DATA:99/08/11
RODs.:Nºs: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/25/27/28/29/30/31 G
DATA: 11/08/99
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.
O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos abordar hoje o problema da Reforma Previdenciária dos servidores públicos. Todos nós sabemos que os servidores estão sem receber aumento e reajuste, pois estão com os seus vencimentos, proventos e pensões bem achatados e agora surge esse problema do aumento da alíqüota de contribuição previdencial passando de 6% até 25 por cento. Estamos sabendo também que a assessoria do Sr. Governador distribuiu a todos os servidores públicos e aos militares de São Paulo uma comunicação, detalhando o que representa esse Projeto n º 11, da Reforma da Previdência. Não concordamos com algumas informações omitidas, alguns detalhes que fazem com que os servidores compreendam menos ainda o real conteúdo do projeto. Assim, gostaria de sugerir à equipe do Governo e ao Sr. Governador, já que S.Exa. tem realmente a intenção de não prejudicar o funcionalismo, e que tem bom senso - bom senso esse demonstrado com relação à guerra fiscal - a proposta de retirada de extinção do projeto que criou e regulamentou o Simples. Então, sugerimos também ao Sr. Governador que fizesse o mesmo, retirando esse projeto e reduzindo os percentuais das alíqüotas de contribuição, porque realmente fica muito pesado, ficando muito difícil para os servidores poderem cumprir.
A maioria dos segmentos nos pediu que acrescentássemos emendas a fim de reduzir as alíqüotas para manter os 6% para quem ganha até 600 reais, 9% para quem ganha até 1.200 reais, e daí para a frente 11% para todos. Fizemos essa apresentação por ser o máximo que podemos aceitar em termos de alíqüota. Temos outras propostas que procuram reduzir ainda mais, porque se hoje o servidor está pagando 6%, esse percentual sugerido no projeto de até 25% é 4,5 ou seis vezes mais. Isso é penalizar, além de confiscar dos servidores esses valores. Não sei onde foram encontrar esses percentuais para chegarem a que número, se sabemos que o Governo, o Poder Público e o Tesouro do Estado também têm obrigação de dar a sua contribuição previdenciária.
A Lei nº 9.717 realmente estabelece que o Governo tem que pagar até 12%, até o dobro do que paga o servidor. Não é só o servidor que tem que contribuir. No projeto também não diz quanto o Estado vai pagar. Apresentamos também emenda especificando e estabelecendo que o mínimo que o Estado tem que pagar seja o valor correspondente à contribuição do servidor, e no máximo dois, essas e outras proposituras que devemos apoiar, apresentadas pelos nossos companheiros, porque as nossas emendas foram coletivas. Tivemos quase 40 Deputados assinando as nossas emendas. Isso tudo vem de encontro com os anseios dos servidores de todas as áreas, inclusive desta Assembléia Legislativa. Portanto, fica o nosso registro, numa próxima oportunidade falarei a respeito da inclusão dos militares do Estado neste projeto, que contraria dispositivos constitucionais. Depois, falaremos por que os militares do Estado não podem integrar este projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há vários meses, estamos abordando a questão dos pedágios do Estado de São Paulo. Semana passada, o Governador Mário Covas esteve em Ribeirão Preto, vistoriou os trechos das concessionárias que operam aquela região e divulgou, logo depois, o resultado de um relatório elaborado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Concessão do Estado de São Paulo.
Como deputado, participei da elaboração desse relatório, vistoriando as rodovias e dando notas. E, por incrível que pareça, passado mais de um ano, vemos hoje que grande parte das concessionárias não está fazendo uma coisa que cabe a todas fazerem, ou seja, cumprir o contrato que foi assinado, e pelo qual recebem a prestação cara das tarifas de pedágio de todo Estado de São Paulo.
Vou me restringir a três concessionárias que tiveram nota abaixo da média, a Via Oeste, a Via Norte e a concessionária Triângulo do Sol, que opera o lote nove. Pessoalmente, constatei a falta de cumprimento do contrato, buraco nas rodovias, acostamentos em péssimo estado de conservação, falta de obras que já deveriam ter sido iniciadas, falta de atendimento do resgate em tempo hábil, falta de sinalização, sujeira nas pistas, ou seja, completo abandono, mesmo estando recebendo o absurdo que têm recebido pelas tarifas de pedágio. Já requeri informações junto à Secretaria de Transportes, e estou aguardando sua resposta, assim como o relatório final dessa comissão, que está chegando às minhas mãos, para tomar as providências necessárias seja no âmbito do Governo do Estado, seja no âmbito da Assembléia Legislativa, e também no Ministério Público. Afinal, se qualquer pessoas deixar de cumprir seu contrato, ela tem de pagar as multas correspondentes, e é isso que vou exigir. O contrato tem de ser cumprido. E se for o caso, que façam um ajuste no valor do pedágio, baixando-o, adequando o cronograma, ou mesmo que o Governo do Estado chame a segunda colocada do certame licitatória, que poderia assumir o papel daquelas que não estão cumprindo suas obrigações. Ainda bem que vi e escutei o Governador do Estado de São Paulo dizer de viva voz que vai tomar as providências cabíveis e exigir o cumprimento do contrato, juntamente com o Secretário de Transportes.
Quero, aqui, reiterar e denunciar esse descaso. E vou mais além. As respostas que os diretores das concessionárias dão aos jornais da região, dizendo que a crise econômica, a falta de financiamento externo e a burocracia é que provocaram os atrasos, isso não tem a menor importância para nós, usuários e cidadãos.
Quem não tem competência, não se estabelece. Infelizmente, essas concessionárias estão demonstrando que não têm nenhuma competência; não digo má fé, mas não têm competência. Portanto, devem responder ao ônus do contrato que assinaram e que não estão cumprindo. Estaremos fazendo novas vistorias, exigindo o cumprimento do contrato, mesmo sabendo que se as obras se iniciarem nesse momento, não cumprirão o cronograma pré-estabelecido. Por isso tudo, venho aqui dizer que voltaremos a este tema, trazendo dados completos, mostrando que, infelizmente, quem não cumpre contrato, tem que ser penalizado por isto. Vou levar esta questão às instâncias do Ministério Público e do Poder Judiciário. É isto que exijo, no momento, por parte da Secretaria de Transportes do Governo do Estado. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT -SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de usar este espaço do Pequeno Expediente para abordar uma situação inusitada que está ocorrendo com cerca de 1.200 famílias de trabalhadores sem-terra. Elas ocuparam, no início de fevereiro, uma fazenda na região de Porto Feliz - aliás, um pedaço desta fazenda -, que pertence ao Grupo União, o mesmo que fabrica açúcar, no bairro Engenho D’Água. Essas famílias ocuparam a fazenda, numa madrugada de sexta-feira para sábado, e já, na segunda-feira, havia uma liminar de reintegração de posse em favor da Fazenda. Essas famílias, depois, se retiraram do local e acamparam às margens da rodovia Castello Branco, altura do quilômetro 100, permanecendo ali por vários meses, até o episódio em que elas fecharam a rodovia para chamar a atenção do Governo do Estado e para chamar a atenção também sobre a fome que atingia aquelas cerca de 1.200 famílias, onde as crianças, os velhos - e nós, acompanhando a situação daquele acampamento - já se encontravam desprovidas de qualquer alimentação. Já há algum tempo, vinham solicitando do Governo Estadual que providenciasse cestas básicas, mas este não o fez, e aquele cerco, aquela barreira na rodovia acabou terminando num saque de caminhões que traziam comida, carne, macarrão. Estivemos, naquela oportunidade, intermediando aquelas negociações com o comando da Polícia Militar, para que não houvesse uma ação mais violenta contra aquelas famílias.
As pessoas que dirigiam aquela ação, acabaram por descobrir algumas terras devolutas, segundo as informações que nos chegaram às mãos, no município de Anhembi, perto de Conchas, e dirigiram-se àquela região, ocupando ali uma outra fazenda.
Eu gostaria de reportar, inclusive, o papel que o Judiciário vem cumprindo em relação a essas ocupações, porque eles ocuparam uma fazenda onde, segundo informações que eles tinham, as terras eram devolutas, mas eles já haviam também se apropriado daquelas terras e faziam ali plantio de cana-de-açúcar.
A juíza, Dra. Ligia Cristina B. Poças, acabou por conceder também uma liminar de reintegração de posse em favor de um fazendeiro, despejando novamente aquelas famílias. As famílias dirigiram-se ao centro da cidade de Anhembi e acamparam, por sinal o prefeito é do PSDB.
Pasmem senhores, com a atitude dessa juíza que deu uma liminar de reintegração de posse do município em favor do prefeito, mandando expulsar as 1.200 famílias da cidade.
O jornal “O Estado de S. Paulo”, no último domingo, publicou uma notícia, dizendo que os acampados aguardam um quarto despejo, porque ocuparam, novamente, uma faixa de terra na estrada que liga Conchas a Piracicaba e já foram notificados com uma liminar de reintegração de posse e, a esta altura, é possível que estejam sendo despejados pela quarta vez deste local. Tentamos fazer contato com o Secretário da Justiça, Dr. Belisário dos Santos Júnior, no sentido de buscarmos uma solução para esse impasse, porque 1.200 famílias, se formos otimistas e multiplicarmos por três membros, somam mais de três mil pessoas sem comer, sem beber e sem ter para onde ir, como um bando de ciganos sendo expulsos de todos os lugares onde se alojam, sem que o Estado se sensibilize com a situação dessas famílias. E o que é pior, com o Poder Judiciário tomando sempre a defesa dos fazendeiros, daqueles que detêm terras improdutivas, inclusive terras devolutas do Estado. O proprietário não precisa apresentar nenhum documento comprobatório de posse dessas terras. Basta sua palavra para que o Poder Judiciário se posicione a favor dele e contra essas famílias.
Faço um apelo ao Governo do Estado, principalmente, à Secretaria da Justiça e da Cidadania, que atenda as necessidades daquelas famílias e encontre um pedaço de terra no Estado de São Paulo para assentar as 1.200 famílias que se encontram em situação de miséria total, passando fome e todo tipo de necessidade.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi, pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos presentes na platéia , minha saudação. Hoje gostaria de fazer uma comunicação, discutindo um tema que volta novamente para debate, que é a questão dos precatórios, que são dívidas judiciais que vêm estrangulando a situação financeira de diversos municípios e também do Estado de São Paulo, que é uma instituição pública e tem grande dívida judicial de precatórios.
O jornal “Diário Popular” publicou uma entrevista com o Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, que indica um caminho com o qual, particularmente discordo, porque tenta resolver o problema mas não resolve. Trazer para a Assembléia Legislativa a responsabilidade de comandar uma intervenção em municípios que devam precatórios resolve simplesmente um problema de consciência do Governador. Sei que ele tem muitos problemas de consciência para indicar um interventor e acredito que não queira cometer esse ato arbitrário.
Em segundo lugar, o Governador fica em uma situação bastante delicada: como vai indicar um interventor, se ele mesmo sofre o risco de ter sua intervenção decretada pelo Governo Federal? Isso não resolve o problema. Temos que debater a questão na Assembléia, mas fazendo uma articulação e um trabalho conjunto com a Câmara Federal, porque precisamos fazer, creio eu, uma proposta de emenda à Constituição para rever o cálculo dos precatórios. É essa a questão.
Na semana passada observamos nos jornais e foi objeto de debate neste Plenário a proposição de duas CPIs - de dois colegas deputados desta Casa -, para discutir, rever, aprofundar a questão do cálculo dos precatórios. Concordo e respeito a iniciativa dos colegas, mas tenham a certeza de que não se precisa de CPI para chegar-se a uma conclusão que é óbvia. O problema é justamente o cálculo desses precatórios. Gostaria de reafirmar, até na condição de ex-prefeito que viveu intensamente, na cidade de Diadema, o problema de precatórios herdados de outras gestões. Aliás, o atual prefeito tem feito alguns atos que nos levam a crer até que ele não está na prefeitura mas em algum outro lugar: tem feito algumas coisas que me lembram um circo, amarrando-se em correntes etc. São precatórios que ele mesmo fez há oito ou dez anos. Ele está tendo que resolver um problema que criou justamente pelo cálculo abusivo dos índices de correção.
Para citar um exemplo, temos um índice, chamado ‘Índice do Plano Collor’, que não incidiu sobre uma série de direitos como a poupança, o Fundo de Garantia e uma série de outros contratos. Aquele famoso índice de oitenta e tantos por cento do Plano Collor incide sobre cálculo de precatórios. É isso que leva ao surgimento de casos. Como o nobre Deputado que propôs a CPI falou, há áreas que hoje têm um valor de mercado de 100 mil reais e que têm um precatório em torno de um milhão, um milhão e duzentos, um milhão e meio - quinze vezes maior. O que precisamos, portanto, é atacar o problema do cálculo dos valores do precatório, porque é evidente que há também o direito de quem tem esse crédito, que foi desapropriado, e que precisa ter seu direito assegurado. Essa é a minha opinião e quero deixá-la aqui registrada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, funcionários, técnicos, amigos da Casa, jornalistas, amigos da platéia, digo sempre as mesmas palavras quando venho a esta tribuna, porque a cada dia, a cada hora, quando se abre o jornal, liga-se o rádio ou a televisão, vê-se um noticiário cada vez mais desagradável. Quero, em primeiro lugar, denunciar, dizendo que hoje não só a categoria metalúrgica, mas em várias categorias, o problema é sério. Hoje encontra-se em greve, porque o empresário realmente não cumpre pelo menos aquilo que está na CLT, que é a empresa Interlar em Santo Amaro e a empresa Caloi, de bicicletas, porque a empresa realmente não cumpre com suas obrigações sociais para com os seus empregados. Estive lá pela manhã, policiais a serviço da empresa dão segurança a ela e não a seus trabalhadores, mas acabou dando tudo certo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, falamos muito sobre o desconto do IPVA do carro a álcool e o Governador tem urgência que este projeto seja aprovado. Eu perguntaria aos Srs. Deputados: V. Exas. sabem quem são os maiores devedores do Governo do Estado, do Governo Federal e da Previdência Social, também dos impostos de renda e outras coisas mais? São os chamados usineiros. V. Exas. sabem quem serão os maiores favorecidos? Serão os usineiros e não os trabalhadores através deste projeto. E por que não vão ser os trabalhadores? Porque o usineiro dá 100 mil reais, 200 mil reais ou 200 mil dólares numa máquina que vai tomar o lugar de aproximadamente 100 funcionários e não dá dois salários mínimos para um trabalhador braçal; ou seja, o bolso do próprio usineiro vai engordar, porque o do trabalhador vai ser difícil. Sendo assim, temos que nos preocupar muito com este projeto. Eles não depositam o fundo de garantia dos seus trabalhadores, não pagam o INSS corretamente, não pagam os impostos de renda, são os empresários que mais têm ações na Justiça do Trabalho, porque não cumprem pelo menos com a CLT, não cumprem com a sua obrigação social para com os trabalhadores. Todos os trabalhadores do corte de cana que são demitidos ingressam com ação na Justiça do Trabalho, porque realmente têm o direito a alguma coisa que os usineiros não pagaram. Desta forma, gostaria de chamar a atenção, pois este projeto está vindo para cá e daqui a pouco vamos votar um projeto a toque de caixa como votamos o projeto da unificação dos Tribunais Estaduais de São Paulo. Temos que ter muito cuidado na hora de votar e ver quem vai ficar com a maior parte do bolo, pois com certeza não será a população. Outra questão importante diz respeito ao que vemos na televisão sobre a cobrança do governo dizendo que faz isso ou faz aquilo. Sendo assim, pergunto: será que temos governo federal? Acredito que não, porque é absurdo um governo que autoriza aumento abusivo do petróleo a cada 15 dias, aumento das tarifas públicas, dos pedágios e de tudo aquilo que é de primeira necessidade da população brasileira, ainda achando ruim quando algumas categorias se manifestam no seu direito legítimo de reivindicar, fazer uma paralisação ou um protesto. Acredito que temos governo apenas no papel mas sem a autoridade que representa a Nação brasileira.
Gostaria de falar a respeito do Ministro José Serra e da Xuxa, pois é o que se fala hoje através dos meios de comunicação. Hoje liguei na CBN e a cada 5 minutos está passando Xuxa e Serra, assim como em todos os jornais. Realmente trata-se de dois imbecis, dois ridículos. Não tenho nada contra, quem quiser ter 10 ou 12 filhos com quem quer que seja, mas é demais a discriminação que a Xuxa, devido ao poder do seu dinheiro, fez com a família do então indicado para ser o pai de sua filha. E a Xuxa ainda disse: “eu posso criar a minha filha.” Isto todo mundo sabe. Faria uma proposta de colocá-los no liqüidificador, bater, jogar na privada e dar a descarga. Os dois merecem isto, pois duas pessoas intelectuais trocarem acusações banais no rádio e na televisão, era só o que faltava no nosso Brasil. Além do mais o Sr. Serra, o Ministério da Saúde,- é esse meu protesto - ao invés de convidar uma trabalhadora, uma coitadinha que mora na favela com três ou quatro crianças para fazer o comercial na televisão da semana da vacinação, faz um contrato milionário com a Dona Xuxa.
As pessoas não precisam disso. É isso que precisamos mudar em nosso País.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para tratar de um assunto de extrema importância. Há muito os jovens, os estudantes que têm pretensões de evoluir culturalmente na vida através de cursos superiores, muitas vezes são tolhidos em virtude de falta de condições financeiras para ingressar em um curso para que possam se formar dentro daquelas pretensões que têm na vida. Está tramitando na Comissão de Fianças e Orçamento o Projeto de Lei n.º 365/98, de autoria do nobre Deputado Marcos Mendonça - hoje licenciado e ocupando o honroso cargo de Secretário da Cultura. Com muita satisfação estaremos dando um parecer, e estamos apresentando um substitutivo a esse projeto de lei que prevê a criação do Programa de Crédito Educativo Estadual - CREDESP, através de recurso da “Nossa Caixa Nosso Banco”. Portanto, vem atender a uma necessidade extrema dos estudantes, que têm feito muitos apelos. Tenho certeza que aqui muitos Srs. Deputados devem estar recebendo pedidos e solicitações a respeito de crédito educativo. Vimos que a questão, em nível federal, praticamente se extinguiu. Pelo menos são as informações que nos chegam através dos estudantes que postulam crédito educativo, que se propõem a pagar ao Governo ou agente financeiro que estiver financiando seus estudos assim que se formarem e começarem a receber recursos oriundos de sua atividade profissional.
A Assembléia Legislativa tem adotado posições firmes e enfrentado com coragem todas as questões. Dentro de alguns dias estaremos com a questão previdenciária sendo discutida nesta Casa. Já nos envolvemos com a questão da Reforma do Judiciário através das PECs 5 e 7. Houve aqui, também, um envolvimento de todos os Srs. Deputados em uma questão de ética e decoro parlamentar quando aqui foi feito toda uma comissão processante e foi cassado o mandato do ex-deputado Hanna Garib. Enfim, a Assembléia Legislativa não tem se furtado de discutir as questões que estão mais afetas aos reclamos da população, haja vista que estaremos aqui inaugurando, no próximo dia 16, o início dos trabalhos do “Fórum São Paulo Século XXI” que vai abordar num evento só, com duração prevista de um ano e meio de discussões, questões relativas ao nosso Estado que contarão com o envolvimento de toda a sociedade, de todos os segmentos sociais e produtivos do nosso Estado.
Tenho certeza que a Assembléia Legislativa, que o Colégio de Líderes estará colocando este projeto, de autoria do Deputado Marcos Mendonça e que está recebendo um substitutivo por parte deste Deputado, que trata desse crédito educativo abrangente também aos cursos técnicos e não apenas aos cursos superiores uma vez que hoje precisamos de técnicos de nível técnico. Existem escolas de nível técnico, tecnológico de segundo grau que tem condições de oferecer uma profissionalização muito grande para esses estudantes. Portanto, estamos apresentando um substitutivo. Voltarei ao assunto e estarei defendendo este projeto aqui na Assembléia Legislativa para que tenhamos crédito educativo para alunos de segundo grau de escolas técnicas e alunos de terceiro grau de universidades e faculdades particulares.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - (entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem o grato prazer de informar, com alegria, a esta Casa as presenças do ilustre Prefeito Agliberto Gonçalves, de Buritizal, acompanhado pelo seu vice-Prefeito, Sr. Paulo Roberto Cavalheiro e também do ilustre Prefeito de Manduri, Sr. Luiz Delfino Alonso, acompanhado do ex-Prefeito da mesma cidade, Sr. Odilon Rodrigues Martins, e de um colaborador, o Sr. Roberto Scherman, todos acompanhados pelo Deputado Maquinho Tortorello.
A V. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, na Presidência. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. prefeitos que nos visitam e Srs. Deputados, imprensa e todos aqui presentes, volto a ocupar esta tribuna para repetir novamente - e disse que falaria sempre - o assunto com relação ao maior “calote” institucional que está acontecendo no Estado de São Paulo: a questão dos precatórios. Hoje, vejo que o que vale a pena neste País é ficar devendo para não cumprir os compromissos, porque é o próprio poder público que sabe que deve e não quer pagar o que deve, e não quer agir de acordo com a lei.
Tenho certeza absoluta de que a intervenção não é o meio próprio. Se não houver intervenções agora nos municípios em razão dos precatórios, eles vão continuar desapropriando e também não pagando mais adiante. Se hoje temos aproximadamente 70 prefeituras no Estado próximo à intervenção, daqui a pouco teremos 100 a 200 municípios e continuam-se as desapropriações e esse descaso com relação as nossas leis, que foram feitas por esta Casa e pelo Congresso Nacional.
Peço aos nobres Deputados, à imprensa, que continuem batendo firme com relação aos precatórios. Não é possível o Governador Mário Covas, que se diz honesto, dizer "Não é intervenção que eu quero fazer, não é um meio democrático, nem justo". Mas quem é sério, quem é honesto como o Governador Mário Covas tem de cumprir a lei, tem de intervir, sim, doa a quem doer, senão daqui a pouco vamos ver desapropriações na Cidade de Santana do Parnaíba sem serem pagas; daqui a pouco serão os 645 municípios no Estado desapropriando, sem cumprirem as reclamações trabalhistas e assim por diante. Então não se paga ninguém, como não adianta mover nenhuma ação contra o Estado ou o Município porque não se recebe.
Lamento que o Governador se sinta na obrigação de encaminhar essa Reforma da Previdência para sanar alguns problemas. Amanhã, funcionários públicos de várias categorias farão uma manifestação nesta Casa e nós admitimos este um meio democrático deles reivindicarem o seu direito e nós, Deputados, temos de refletir sobre isso. Tenho certeza de que o Governador é sensível ao problema, tenho certeza de que os Deputados sabem do prejuízo aos funcionários públicos e de nossa parte temos de procurar uma saída para atender às reivindicações destes que trabalham para o Estado, que se aposentam com expectativa de vida melhor e que não podem hoje, depois de cinco anos sem aumento, ter mais uma fatia do seu salário tomada. Espero não participar desse lado cruel, porque o Governo Federal com a Lei Kandir acabou com os Estados e os Municípios.
O Governo diz que não consegue votar a reforma fiscal, mas os senhores se lembram que quando da reeleição de Fernando Henrique Cardoso bastaram três semanas para o Congresso aprovar. Isto é lamentável, é um país sem governo, onde todo mundo manda, onde todo mundo diz ser dono, basta qualquer partido se rebelar que o Governo é obrigado a fazer uma reforma ministerial para acomodar os seus aliados. Não tem país que agüente. Temos de nos preocupar com quem vive no país, com o povo, com o ser humano, nada pode se sobrepor à vida. Eu vejo que não temos mais esperança no nosso país, é violência daqui, é desemprego de lá, é reforma de Previdência, tudo para prejudicar o ser humano.
Preciso refletir bastante sobre a minha função nesta Casa, sobre o que pensa o povo lá fora, que está desempregado, como dorme hoje um aposentado funcionário público do Estado de São Paulo tendo em vista essa reforma da Previdência no Estado. Nós temos quatro anos para trabalhar e esses funcionários públicos como vão fazer?
Peço que todos reflitam bastante com relação à política do Estado e do Governo Federal, principalmente. Não é apenas São Paulo que vive esse problema. É só ir a qualquer estado da Nação para ver a situação caótica em que se encontra, nós não imaginamos como se encontram os municípios! Todos os municípios estão quebrados por causa do descaso. Os prefeitos às vezes contraem dívidas maiores do que seus recursos, desapropria, vira precatório, ninguém paga, o Tribunal de Contas rejeita as contas, recurso aqui, recurso acolá e os bons prefeitos é que pagam. Temos vereadores bons, temos deputados bons, mas precisamos eliminar aquilo que não presta.
Os prefeitos não estão agüentando nem pagar sua folha de pagamento. É rebelião na Febem, é manifestação daqui, é manifestação dali. Precisamos de um pouco de paz e tenho certeza de que nós, Deputados, faremos o possível para isso.
Que Deus ilumine os pensamentos do nosso Presidente da República, porque ninguém agüenta mais viver num país onde não se sabe o que vai acontecer no dia seguinte.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita satisfação que tenho a honra hoje de comentar um pronunciamento realizado ontem no Congresso Nacional. Estou me referindo ao pronunciamento feito pelo Senador Roberto Freire, Presidente Nacional do PPS.
O pronunciamento do Presidente Nacional do PPS - Partido Popular Socialista - buscou trazer para o plano do concreto, do debate das idéias, da discussão sensata aquilo que se está transformando numa verdadeira parafernália mediática, ou seja, a discussão que se instalou quando o Senador Antônio Carlos Magalhães de repente revelou que havia descoberto a existência da miséria e da pobreza e se autoproclamou paladino na busca da sua extinção. Todos sabem que a pauta política do nosso país infelizmente tem sido ditada nos últimos anos, especialmente nos últimos meses, pelo Senador Antônio Carlos Magalhães. Depois da triste figura, no mês de julho, de defender e conseguir subsídios de uma empresa montadora internacional, buscou jogar uma grande poeira nos olhos da opinião pública quando, diante das ressalvas que eram feitas à concessão desse subsídio, acabou alterando o debate, fazendo com que a discussão em torno da instalação da Ford na Bahia parecesse uma disputa e falta de consideração com relação ao Nordeste, com relação aos nossos amigos miseráveis, infelizmente em grande número aqui em São Paulo.
O Senador Antônio Carlos Magalhães chegou ao desplante de dizer que quando o Governador Mário Covas se recusou a entrar na disputa da guerra fiscal, que prejudica a todos os estados e municípios, que penaliza a população e só beneficia as grandes empresas, o fez como um ato de desatenção ou de preconceito com relação ao Nordeste.
Useiro e vezeiro em fazer a pauta política, o Sr. Antônio Carlos Magalhães, para mudar de assunto, começou a abordar agora a questão da pobreza e acabou apresentando uma idéia. Ele, que tem uma história vinculada à manutenção do “status quo ” no país, ele que tem uma história vinculada ao que existe de mais conservador no pensamento político, se autoprograma capaz de enfrentar a pobreza. Todos nós bem sabemos que esta pauta surge em momento em que há necessidade de ou de se alterar o debate político consistente, ou quando há necessidade de se discutir uma verdadeira, profunda, realista reforma tributária, ou quando há a intenção de simplesmente começar a se preparar para as próximas eleições. Sem dúvida, são estes os dois grandes motivos que tem o senador Antônio Carlos Magalhães: confundir o debate sobre a reforma tributária, e preparar a sua candidatura à presidência da República. Foi baseado nesta concepção que, ontem, o senador Roberto Freire acabou dando uma resposta profunda, equilibrada, a este tipo de postura.
Eu me atrevo até a recorrer ao seu pronunciamento, em alguns casos, confesso, até de forma literal para expor aquilo que acreditamos, de uma forma equilibrada, sensata, como deve ser a esquerda democrática a se comportar em nosso País, aquilo que seria uma política real de alteração profunda, radical, estrutural da nossa nação.
Primeiro, fica claro pelo artigo 1º da emenda constitucional, apresentada pelo senador Antônio Carlos Magalhães, que, quando ele cria o Fundo, isto significa a cristalização de uma visão paternalista. Vejamos, Srs. e Sras. Deputados, diz literalmente o fundamento, exatamente o artigo 1º da Constituição do Fundo: “Ações suplementares de nutrição, habitação e educação, programas de relevante interesse social deverão ser estabelecidos. Reforço de renda familiar”. Ou seja, estabelece-se, claramente, aí uma inversão.
Os programas e as políticas compensatórias, as políticas emergenciais que, infelizmente, são necessárias em nosso País pela dramaticidade que existe hoje, com inúmeros brasileiros sem ter condições de se alimentar, sem mínimas condições de moradia e saúde, devem ser objeto de ações governamentais. É verdade. Mas, não pode, de forma nenhuma, ser o fundamento, ser a orientação de uma busca para erradicar a pobreza. Há uma profunda diferença de concepção entre o que são situações emergentes de miséria, que precisam ser enfrentadas, e questões estruturais de enfrentamento da pobreza.
O que são questões estruturais? São as medidas estruturais de produção, de desenvolvimento, de geração de riqueza, são as medidas de distribuição de renda em nosso País. Aí, sim, estaríamos falando no sentido de erradicar as causas da pobreza. E não reproduzir as figuras dos antigos soberanos que, dispondo de algumas poucas moedas no bolso, passavam junto à população carente jogando algumas moedas ao léu, como se isto resolvesse o seu problema de vida. Isto pode resolver o seu problema de imagem, isto pode gerar algum voto circunstancial, mas, efetivamente, não é uma proposta no sentido de alterar as causas estruturais de pobreza em nosso País.
Qual é a nossa visão? A nossa visão é a de que a promoção desse desenvolvimento, a geração dessas riquezas não pode ser fruto de uma política momentânea. Por isto é que queremos, em primeiro lugar, recuperar a idéia do diálogo nacional. O diálogo nacional foi apresentado por Roberto Freire, por Ciro Gomes. Já, há alguns meses, fez com que fôssemos discutir com os líderes dos principais partidos do País no sentido de buscar estabelecer uma agenda comum, no sentido de buscar enfrentar, hoje, aquilo que é já constatação unânime de todos de que não basta uma política de estabilidade. Há necessidade de se ter uma ação clara, concreta, no rumo do desenvolvimento. Não vamos nos escudar ou manipular essa contradição que existe hoje - as divergências sobre a política econômica -, para simplesmente estabelecermos uma dicotomia oposição versus situação. Por isto é que o senador Roberto Freire, quando falou, ontem, no Congresso Nacional, saudou a iniciativa do Poder Executivo, de constituir uma Comissão de Combate à Miséria. E propôs que partisse do próprio Presidente da República uma iniciativa concreta de fazer com que todos os partidos possam buscar estabelecer essa agenda comum. Temos algumas idéias já para avançar nesse sentido. Primeiro, incorporar agora, no debate da reforma tributária, não a criação de um imposto específico, mas toda uma compreensão que signifique taxando o consumo diretamente, desonerar a produção, estimular a exportação, particularmente como uma forma de incremento e geração de emprego. Em segundo lugar, determinar quer seja através de investimentos públicos, quer seja através da parceria da iniciativa privada, com órgãos públicos, investimentos de imediatos, concentrados em determinados setores que, nós bem sabemos, não geram nenhum tipo de pressão inflacionaria. São setores em que há utilização de mão- de-obra intensiva e são setores que podem fazer, muito rapidamente, os investimentos feitos gerar desdobramentos concretos, ou seja, que o prazo de maturação seja extremamente curto. Estamos referindo ao setor da construção civil, estamos referindo ao setor de turismo e hotelaria, estamos referindo ao setor de serviços. Queremos também propor, como pauta desta ação conjunta, estabelecer também uma desoneração tributária às empresas que mantêm empregos, ou que incrementem a utilização de mão-de-obra. Bem sabemos que há necessidade de um avanço em termos tecnológico, de buscar o aumento da produtividade, mas, hoje, consideramos indispensável que isso seja discutido caso a caso. Cito algo bem próximo de todos nós, que é exatamente a existência agora de um processo de maquinação do corte e manuseio da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo a utilização dessas máquinas. Nós que já temos o menor custo de produção do açúcar e do álcool no mundo, prevemos, só no Estado de São Paulo, na próxima safra, a extinção de cerca de vinte mil postos de trabalho. Será que não deveríamos refrear um pouco esse processo de mecanização, no sentido de podermos ter fôlego para criar alternativa a essas vinte mil pessoas que certamente vão para a periferia da cidade com baixo nível de qualificação e com imensa dificuldade de conseguir se localizar, ser incluído no universo do trabalho? Então, a discussão profunda da reforma tributária sob essa ótica, a mudança no sentido de uma ação integrada para que se possa estabelecer entre o poder público e a iniciativa privada a disposição comum de diálogo. Nós todos sabemos que não são bons os ventos que sopram sobre a nossa economia. Temos a tranqüilidade em dizer que alertamos, há muito tempo, sobre os riscos que corríamos, mas não vamos nos acomodar nessa posição. Não basta ter a tranqüilidade de ter antevisto os problemas, há a necessidade, diante dessa situação, de agir de uma forma ampla, de uma forma unitária e de uma forma que produza resultados imediatos, mas não ceder às tentações de um assistencialismo, de um eleitoralismo daqueles que descobriram a miséria do Brasil ontem, depois de terem durante anos exercido cargos de responsabilidade e de decisão no nosso País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um mês e pouco, eu, o Deputado Vitor Sapienza e o Deputado Dimas Ramalho nos filiamos ao PPS, fizemos questão de não simplesmente assinar uma fixa de filiação partidária, buscamos apresentar uma proposta que denominamos de “São Paulo Contra a Crise”, onde algumas idéias básicas, tais como estão transcritas no pronunciamento do Senador Roberto Freire, pudessem ter desdobramentos aqui, em São Paulo, de uma ação integrada, de uma ação em acordo com o Sr. Governador Mário Covas, que tem proclamadas vezes dito que esposa essas preocupações com relação ao modelo econômico, tem preconizado uma linha desenvolvimentista, no sentido que possamos nos somar e também desencadear algumas ações unitárias aqui em São Paulo. Afinal de contas, se a crise econômica se abate sobre todo o País, especialmente na Grande São Paulo que ela se apresenta de uma forma mais dramática, o número apresentado pelo Dieese, de um milhão e setecentas mil pessoas desempregadas, só na Grande São Paulo, há de requerer de nós ações imediatas. Queremos desdobrar, portanto, essa reflexão apresentada nacionalmente, em São Paulo, e propor que em torno de um programa emergencial pudéssemos nos unir todos para que possamos cumprir nosso desígnio.
Agradeço a todos e passo a ler na íntegra o pronunciamento do Sr. Roberto Freire.
(ENTRALEITURA)
O
SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
aproveitaremos esta data primeiramente
para relatar uma importante reunião ocorrida no Palácio dos Bandeirantes,
onde o Governador Mário Covas, democraticamente recebeu algumas entidades
representativas da cidadania de São Paulo,
Deputados desta Casa, de várias agremiações partidárias, e com eles um
documento que demonstra as conclusões do estudo sobre os problemas da Febem,
cujo grupo de estudo teve boa acolhida nesta Casa, anteriormente. Além dessa
manifestação, queremos aproveitar para dar a esta Assembléia uma satisfação;
farei um relato da viagem de cinco parlamentares da Assembléia de São Paulo fizeram
a convite da Assembléia de Buenos Aires, num intercâmbio que se inicia e que
seguramente vai produzir frutos importantes, não apenas para os parlamentares
envolvidos e assembléias, mas sobretudo
para a aproximação tão necessária, por nós percebida, com muita clareza, entre
países da América Latina, sobretudo do Mercosul. Nós, que presidimos com muito
orgulho o Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-Americanos, quando o
criamos não tínhamos a dimensão da grandeza que esse fórum
poderia alcançar. Nós, membros do Fórum Parlamentar, já vínhamos experimentando
o privilégio de conviver com cidadãos do mundo, cônsules de vários países da
América Latina e que conosco vinham não só discutindo, mas propondo medidas que
nos parecem fundamentais para essa aproximação tão necessária. Foi com muita
alegria que recebemos o convite extensivo ao nosso Presidente, para
participarmos do primeiro encontro de integração entre as Assembléias de São
Paulo e Buenos Aires, que foi o I Encontro Interparlamentar, que se realizou na
cidade de Plata, na Argentina, com a participação do Presidente desta
Casa, este Deputado e os Deputados
Claury Alves Silva, Arnaldo Jardim e Henrique Pacheco. Imaginávamos tratar-se
de reunião limitada e restrita a alguns parlamentares, mas surpreendemo-nos de
contar com a presença do embaixador brasileiro, na representação feita através
do seu Ministro Paulo, e Deputados representantes das maiores agremiações
daquele País, do Partido Radical, da Frepaso, o Presidente da União da
Indústria Argentina, Sr. Osvaldo Rial, que tem criado tantos problemas nas
relações entre nossos países; o Sr. Arnaldo Bocco, Diretor do Banco Cidade de
Buenos Aires, que dependendo da solução ou do resultado eleitoral pode vir a
ser, no futuro, o Ministro da economia argentina. Enfim, nós tivemos lá, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, a presença de representantes importantes de vários
setores da economia, da indústria e da vida política argentina. Mesmo a Igreja esteve presente, através do
Bispo de Quilmes. Foi uma reunião ampla,
que durou todo o dia, ao final da reunião tendo sido produzidos dois documentos
importantes: a Nota do Prata, que é uma nota conjunta, assinada pelos deputados
presentes àquele encontro, na qual procuramos definir a visão que esse encontro
nos deu sobre o papel que o Mercosul está por desempenhar, desvinculando-se
desse caráter circunstancial que tem tido até agora de resolver questiúnculas
muito mais de empresas e de industriais, e menos da população envolvida, que
aspira por essa integração e precisa desse desenvolvimento. Apresentamos uma
nota conjunta, que mostra a grande identidade entre o Parlamento Brasileiro e o
Parlamento Argentino, representados naquela oportunidade pelo Parlamento de São
Paulo e pelo Parlamento de Buenos Aires.
Sentimo-nos lá como irmãos, primeiro pela fidalguia, pela hospitalidade
e pelo carinho com que fomos tratados, mas muito mais do que isso, pela
identidade que pudemos sentir nas manifestações ali ocorridas. Além dessa nota
conjunta, definimos um protocolo, assinado entre os presidentes das duas
Assembléias Legislativas, de São Paulo e de Buenos Aires, definindo uma agenda
comum de trabalho, que nos obrigará a nos encontrarmos, daqui para frente, pelo menos duas vezes por ano, alternando a
reunião, ora em São Paulo, ora na Argentina, na tentativa de criar exatamente
esse novo espaço, que, tenho certeza, vai promover e divulgar as ações da nossa
Assembléia e do povo do Estado de São Paulo. Vamos depois mostrar documentos
que relatam nossa participação, nossos pronunciamentos e as duas notas, a Nota
do Prata e o protocolo que ali foram assinados. Antecipamos, inclusive, uma decisão - que, é claro, precisa ser
consolidada pelo Colégio de Líderes - que muito nos orgulha, pela compreensão
que todos nós tivemos, partidos ali representados, a intenção que preside hoje
o nosso Presidente Vanderlei Macris é da transformação do Fórum Parlamentar
Permanente, por nós criado, talvez em uma comissão permanente de relações
internacionais, ampliando esse papel, maximizando essa ação, e dando a esta
Assembléia a oportunidade de continuar trabalhando na direção dessa integração,
inclusive através de subcomissões que poderiam ser criadas no seio dessa
comissão permanente.
Sr. Presidente, estou alongando meu discurso, porque a emoção que nos tomou a todos foi muito grande. Voltamos de lá com um sentimento de realização, com a sensação do dever cumprido e de termos efetivamente desempenhado um papel relevante na aproximação entre povos irmãos, como Argentina e Brasil.
Passo agora a ler o programa desse encontro, a Nota do Prata e o protocolo de cooperação:
(entra leitura.)
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, dando seqüência a esse relato feito agora pelo nobre Deputado Milton Flávio, queremos também apresentar a nossa impressão com relação a essa visita que fizemos a convite da Câmara de Deputados da Provícia de Buenos Aires. Acho de extrema importância essa integração, e quero aqui ratificar o que foi dito pelo nobre Deputado Milton Flávio, quando disse que essa delegação, composta pelo Presidente Vanderlei Macris e pelos nobres Deputados Milton Flávio, Arnaldo Jardim, Henrique Pacheco e por este Deputado, que fomos muito bem recebidos lá. Tivemos a oportunidade de lá transmitir que de todo o Mercosul, de todo esse mercado comum constituído nos quatro países do Cone Sul, estávamos integrados, o maior Legislativo do Brasil, que é o do Estado de São Paulo, e o maior Legislativo da maior província da Argentina, que é Buenos Aires. Lá estávamos justamente num momento delicado; num momento em que os dois países passam por problemas sérios na esfera comercial, para acertar as questões comerciais, especialmente de dois setores que aliás muito pouco representam na balança comercial dos dois países, o setor calçadista e o setor têxtil, com exportações e importações entre esses dois países, mas que têm sido objeto de manchetes diárias nos jornais da Argentina como também aqui no Brasil temos visto que foi dada grande ênfase.
É justamente neste momento delicado, de até quase impasse diplomático, que foi uma comissão de deputados constituída de vários partidos, membros do Fórum Parlamentar Latino Americano. Estivemos em Buenos Aires na sede do Governo, na Câmara dos Deputados, na cidade de La Plata, onde fomos bem recebidos, num evento extremamente organizado e altamente positivo para o relacionamento dos dois parlamentos, tanto de São Paulo como da Província de Buenos Aires.
Quero reafirmar que lá ouvimos críticas do Sr. Osvaldo Rial, Presidente da União Industrial da Argentina, e quase houve um incidente diplomático. Mas graças a Deus, com a participação que tivemos, com a comitiva que lá esteve, nós pudemos dizer alto e bom som , de maneira firme, que estávamos justamente entre irmãos com a necessidade de se consolidar cada vez mais o projeto Mercosul, que nasceu há quase 14 anos atrás como desejo de todos os cidadãos residentes nesses quatro países que compõem o Mercosul. Queremos dizer, portanto, especialmente com relação às críticas que lá foram proferidas e rechaçadas logicamente, que em nenhum momento existiu ou existe desrespeito do povo brasileiro para com o povo Argentino. Existem posições firmes dos dois setores, posições que logicamente nas negociações devem ser firmes, porque baseadas nos interesses de cada país, mas em nenhum momento existe desrespeito. Em nenhum momento podemos aceitar que existe desrespeito em relação ao povo argentino. Por isso, a voz destoante foi justamente a voz do Sr. Osvaldo Rial, Presidente da União Industrial da Argentina. Foi a voz destoante de todo o encontro, de todos os palestrantes que passaram pelo Primeiro Encontro Interparlamentar lá realizado pela Câmara de Deputados de Buenos Aires. Lá, logicamente, os outros economistas, os demais deputados, os outros representantes da Câmara de Buenos Aires que representam a Comissão do Mercosul, também não aceitaram as críticas do Sr. Osvaldo Rial. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho de extrema importância que neste momento nós estejamos dando exemplo. Quero cumprimentar aqui o Presidente Vanderlei Macris, o Presidente do Fórum Parlamentar Latino Americano, Deputado Milton Flávio, pela forma com que esta Assembléia Legislativa está desenvolvendo seu trabalho que, muito além do que simplesmente legislar, está indo atrás dos interesses da Nação, está indo atrás dos interesses paulistas, está indo atrás de todas aquelas questões que dizem respeito a todo o Mercosul. De maneira que sem dúvida alguma vai trazer muitos benefícios para todo esse entrelaçamento que deve existir entre dois países irmãos, não só na área comercial, como também na área educacional, cultural, social que tanto integram esses dois países. Ainda lá tivemos a oportunidade de dizer que somos já integrados pela natureza, não só pelas nossas divisas, mas também quando os nossos rios fluem suas águas para a bacia do Prata. Portanto, a natureza já fez a nossa integração. É por isto que essa integração jamais será trincada por algumas posições de alguns setores somente, que se vêem ameaçados, quando o Brasil não precisa de forma alguma compensar uma vez que a balança comercial ainda é positiva para a Argentina e, mais ainda, quando desde a implantação do plano real a união dos dois países somente beneficiou os dois países na sua movimentação de negócios.
Sr. Presidente, quero mais uma vez dizer da grande alegria de termos participado desse evento e reafirmar que nesse protocolo de intenções constou o item de extrema importância, onde estará a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e a Câmara de Deputados da Província de Buenos Aires juntos, nas discussões da virada do milênio, na Organização Mundial do Comércio. Lá, sim, teremos que estar unidos, porque o nosso bloco econômico é ainda um dos mais importantes, mas superado por outros blocos econômicos mundiais e outras potências econômicas. Deveremos estar unidos para discutir as questões principalmente do agronegócio. Nós, da Assembléia Legislativa, fomos lá dar eco àquilo que foi realizado na terça-feira passada no Memorial da América Latina, o agronegócio, um grande evento que contou com a participação de todos os segmentos da área econômica do Estado de São Paulo e do País, com a presença de dois ministros e do Governo Mario Covas. Essa é a grande importância de estarmos participando, unidos Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, na virada do milênio, para que as questões do comércio mundial da ONG possam ser tratados e estarmos defendendo os interesses de todo Mercosul.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, quero me somar a esse jogral, regido que sou pelo maestro Milton Flávio. As informações básicas já foram dadas e o clima muito bem retratado.
Primeiro um clima de profundo orgulho e de unidade na nossa representação. Fiquem certos, V.Exas., que sob a batuta do Presidente Vanderlei Macris, com o nosso Presidente do Forum, Deputado Claury Alves Silva, Deputado Henrique Pacheco, tentamos fazer com que São Paulo pudesse falar e temos certeza que São Paulo foi ouvido lá, naquele instante, e numa circunstância peculiar descrita aqui: a tensão Brasil/ Argentina chegava num ponto extremamente alto e conseguimos, pelo menos naquele âmbito da discussão fazer com que uma posição de sensatez acabasse prevalecendo. Não uma sensatez imposta, mas construída em conjunto pelos nossos parceiros que lá estavam. Faço questão de lembrar também de uma figura que comoveu a todos nó - falo, com certeza, em nome de todos os deputados -, que foi a Deputada Federal, hoje, na Argentina, e candidata a governadora na Província de Buenos Aires, Graziela Fernandez Merridi, que dispõe da preferência eleitoral para disputa do governo que se dará no mês de outubro, tanto para governança de Buenos Aires, quanto para Presidente da Argentina. Ela nos fez ter a nítida sensação de que podemos esperar uma parceria muito construtiva entre o Governo do Estado e a Província de Buenos Aires. Estamos falando do governo do Estado de São Paulo, responsável por aproximadamente 1/3 da produção do País, e da Província de Buenos Aires, responsável por 40% de tudo o que se produz na Argentina. Se temos, praticamente, 1/4 da população de São Paulo, lá, 1/3 da Argentina está na Província de Buenos Aires. Todo barulho a que se referiu o Deputado Claury Alves Silva, a questão do calçados, para que tenhamos uma dimensão, significa, hoje, o 15º item na nossa pauta de negociação com a Argentina, ou seja, um barulho desproporcional àquilo que é mais substancioso e real.
A nota a que nos referimos hoje, a que fez menção o nobre Deputado Milton Flávio, contempla, primeiro, a necessidade de impedir que questões comerciais menores acabem comprometendo algo mais estratégico, que é a vinculação Brasil-Argentina, a consolidação do Mercosul com o Paraguai, o Uruguai e depois a agregação com o Chile, aliás, diga-se de passagem que seu embaixador fora recebido pelo Presidente Vanderlei Macris há pouco mais de uma semana, como o caso da Venezuela, no sentido de integrar à América do Sul.
Segundo ponto: que o processo de integração não fique nos limites econômicos, mas que abarque outras questões que dêem solidez a isso. Terceiro: que não seja conduzido só pelos presidentes. Que essa integração de Parlamentos estaduais, a interligação entre municípios possa ser também uma forma de aprofundar esse tipo de integração. E, finalmente, o protocolo a que se referiram os nobres Deputados Milton Flávio e Claury Alves Silva.
No caso concreto, Sr. Presidente, para que todos os Srs. Deputados tenham conhecimento, despertou profundo interesse dos legisladores da província de Buenos Aires o sistema de acompanhamento orçamentário que acabou de ser instalado, assim como a legislação aprovada por nós, no primeiro semestre, que estabelece regras de proteção e defesa dos usuários do serviço público. Pediram, com muita ênfase, que isso pudesse chegar aos legisladores da província de Buenos Aires, respeitada a característica do país, para que as idéias básicas pudessem ser aproveitadas. Foi um período muito profícuo de entendimento, que nos deixou extremamente animados, a ponto de gerar iniciativas como as citadas pelo nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta ás 17 horas e
45 minutos, sob a Presidência do Sr.Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa - se á
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência comunica que há um requerimento assinado pelo Deputado Walter Feldman : “ Nos termos do Artigo nº 169, Inciso II, 219 da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos que a disposição dos itens da Ordem do Dia seja modificada com a observância das seguintes referências : o item nº 18 passa a figurar como o item 3º, remunerando-se os demais. Sala de Sessões. Assina Walter Feldman”.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa o requerimento : “ Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar a real situação em que se encontra a prestação de serviço público de telefonia fixa do Estado de São Paulo, ora praticado sob concessão da empresa denominada Telefônica, assim como o cumprimento das cláusulas contratuais, objeto da referida concessão, requeiro, nos termos regimentais, a prorrogação dos trabalhos desta CPI pelo prazo de 15 dias, a partir do dia 07 de agosto, para a conclusão dos trabalhos.
Assina o Deputado Edson Aparecido e os demais membros da Comissão de Inquérito”.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, o Deputado Jilmar Tatto, relator da CPI da Telefônica, havia solicitado a prorrogação por 60 dias da CPI para que ela investigasse também todo o problema havido com o sistema de DDD em todo o País, mas, no nosso caso, no Estado de São Paulo, infelizmente, não foi acolhida pela maioria da Comissão a prorrogação por 60 dias.
Quero deixar aqui consignada que a posição da bancada do PT é pela prorrogação por 60 dias, mas não iremos votar contra a prorrogação por 15 dias com esta declaração de votos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para registrar o nosso voto favorável pela declaração de votos que fizemos anteriormente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
1- Veto - Votação adiada do Projeto de lei
nº 139, de 1996, (Autógrafo nº 24248), vetado totalmente, apresentado pela
deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames
preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos
hospitalares congêneres no Estado. Parecer nº 364, de 1999, de relator especial
pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis aos veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
Participaram do processo de votação 3 Srs. Deputados, dois votaram "não", este Deputado no exercício na Presidência, com o registro de 67 abstenções, resultado que dá por adiada a votação do projeto por insuficiência de quórum.
2-Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº
325, de 1996, (Autógrafo nº 24258), vetado totalmente, apresentado pelo
deputado Paulo Julião, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º do
Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas
de rodagem estaduais. Parecer nº 350, de 1999, de relator especial pela
Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram.(Pausa) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários deverão registrar o seu voto como "não".
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência vai suspender a sessão para regularizar tecnicamente os computadores.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 18horas e nove minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris. ( Segue Odila)
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação cinco Srs. Deputados: um votou “sim”, três votaram “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 69 abstenções, resultado que dá por adiada a votação da matéria.
3 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 71, de 1996 (Autógrafo nº 23201) vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, criando o Programa Estadual de Desestatização e dispondo sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. Parecer nº 1799, de 1996, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto quanto ao parágrafo 2º do artigo 3º e contrário ao parágrafo 6º do artigo 3º, ao inciso I do artigo 17 e ao artigo 39. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PT ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PC do B ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Esta Presidência gostaria de, prazerosamente, anunciar a presença entre
nós do ex-Deputado Lívio Giosa. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo de
São Paulo. (Palmas.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o item 4º seria o Projeto 102?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É o Projeto 102, nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 15 minutos.
* * *