03 DE JUNHO DE 2004

81ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, WALDIR AGNELLO e ROBERTO FELÍCIO

 

Secretário: FAUSTO FIGUEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 03/06/2004 - Sessão 81ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/WALDIR AGNELLO/ROBERTO FELÍCIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para sessão solene, dia 21/06, às 10h, a pedido do Deputado Simão Pedro, com a finalidade de homenagear o jurista Eros Roberto Grau.

 

002 - FAUSTO FIGUEIRA

Relata a visita que se realizará nas instalações portuárias de Santos pelos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Critica a não-participação dos trabalhadores durante a visita.

 

003 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca os Srs. Deputados para reuniões conjuntas, hoje, das seguintes comissões: às 15h30min, Constituição e Justiça e Relações do Trabalho; às 15h35min, Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento; às 15h40min, Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento; às 15h45min, Promoção Social e Finanças e Orçamento; às 15h50min, Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações; e reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento hoje, às 15h55min.

 

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Discorre sobre a análise da LDO por esta Casa e pede o Orçamento Participativo.

 

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Tece considerações sobre a prisão de contrabandista de origem chinesa, por policiais federais de Brasília. Cobra providências da Secretaria de Segurança Pública contra a violência no Estado,

 

006 - VITOR SAPIENZA

Faz relato de audiência pública, realizada nesta Casa, com o Secretário da Fazenda, onde foi debatida a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

007 - ARNALDO JARDIM

Disserta sobre a questão ambiental, em decorrência de no dia 05/06 ser comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Faz alusão também à Agenda 21 e ao desenvolvimento auto-sustentável. Lê documento de sua autoria em parceria com a profa. Laura Tetti sobre o assunto.

 

008 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Retifica os termos da convocação extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, feita anteriormente.

 

009 - ROBERTO FELÍCIO

Pede a duplicação da Rodovia do Açúcar, que serve a Piracicaba e região.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - ROBERTO FELÍCIO

Analisa as reivindicações salariais do funcionalismo estadual, à luz dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal alegados pelo governo. Apresenta dados comparativos entre a rede de ensino estadual e a rede de ensino municipal na cidade de São Paulo. Lê quadro com o número de matrículas das Secretarias de Educação estadual e municipal. Anuncia a formação da Frente Parlamentar da Juventude.

 

011 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

012 - RICARDO TRIPOLI

Critica o governo federal e o PT pela aprovação do salário mínimo de R$ 260,00, ontem na Câmara dos Deputados.

 

013 - ROBERTO FELÍCIO

Assume a Presidência.

 

014 - MARQUINHO TORTORELLO

Parabeniza São Joaquim da Barra por seu aniversário, comemorado em 30/05. Fala dos investimentos da Prefeitura de São Caetano do Sul em segurança pública (aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).

 

015 - DONISETE BRAGA

Comenta as atividades realizadas ontem, nesta Casa, pela comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente. Destaca o seminário onde se discutiu as perspectivas ambientais do Estado de São Paulo, como a coleta seletiva de lixo.

 

016 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

017 - RENATO SIMÕES

Critica o Governo do Estado pelo seu descaso com a Saúde, como a falta de recursos para a Santa Casa de Presidente Venceslau e Hospital Sociedade Operária Humanitária de Limeira.

 

018 - MÁRIO REALI

Cumprimenta o Deputado Donisete Braga por seu trabalho frente à Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Condena a postura autoritária da Eletropaulo, que vem invadindo casas no ABC para procurar ligações clandestinas. Apóia as reivindicações de aumento de percentual do ICMS para as universidades públicas do Estado.

 

019 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Prefeito de Cotia, Sr. Nelson Joaquim da Silva e do Vereador Cabo Givaldo, também daquela municipalidade, acompanhados pelo Deputado Ubiratan Guimarães.

 

020 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, manifesta-se sobre a situação das universidades públicas estaduais e solidariza-se com os alunos e professores destas, que solicitam mais recursos, para que seja devolvida a sua autonomia.

 

ORDEM DO DIA

021 - DONISETE BRAGA

Para reclamação, saúda os alunos presentes nas galerias e relembra a luta para a instalação da Fatec na cidade de Mauá.

 

022 - WALDIR AGNELLO

Para comunicação, apela para que a população retorne a doar sangue, pois os estoques dos hemocentros estão baixos.

 

023 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Geraldo Vinholi, para o PL 1217/03; do Deputado Conte Lopes, para a Moção 57/99; do Deputado Arnaldo Jardim, para o PL 390/04.

 

024 - DONISETE BRAGA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

025 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h49min, reabrindo-a às 16h58min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta.

 

026 - HAMILTON PEREIRA

Para Questão de Ordem, manifesta-se sobre o não atendimento de requerimento de informação pelo Executivo, e a posição da Mesa Diretora a esse respeito.

 

027 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Recebe a Questão de Ordem e informa que a encaminhará à Presidência efetiva da Casa.

 

028 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, responde às críticas do PSDB ao novo salário mínimo, de 260 reais.

 

029 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, solicita ao Governador que abra canais de negociação com os funcionários públicos em greve.

 

030 - HAMILTON PEREIRA

Para reclamação, informa que os servidores da saúde não foram recebidos hoje pela Liderança do Governo, conforme combinado.

 

031 - HAMILTON PEREIRA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

032 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária hoje, às 19h, e da sessão solene de amanhã, às 10h, para comemorar o Dia das Organizações Sociais de Saúde. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 2º Secretário ”ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado Simão Pedro, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se no dia 21 de junho de 2004, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o jurista Eros Roberto Grau.

Vamos entrar na lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, a Baixada Santista, a Cidade de Santos, Guarujá, o Porto de Santos receberão amanhã a visita de nove Ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros se hospedarão no Casa Grande Hotel, porque, a partir das nove horas, visitarão as instalações portuárias na Baixada Santista.

Louvo a atitude dos ministros em quererem visitar o Porto de Santos. É importante para o conhecimento de como se dá o trabalho na área portuária, visto que há complexidade no trabalho do Porto, assim como as relações do trabalho são diferenciadas de outros setores.

A partir das onze horas, será visitada a operadora portuária Santos-Brasil, a Cargil; às 12 horas, está marcado um almoço, em seguida a visita à Copersucar, 15 horas visita à Votorantim, 16 horas às 16 e 30 haverá uma apresentação no OGMO - Órgão Gestor da Mão-de-Obra -, 16 e 30 às 17 recebe-se os sindicatos portuários.

Gostaria de chamar a atenção de que para essa visita está reservado cerca de nove horas; sendo oito horas para a visão do trabalho no Porto, mais meia hora para a visão dos trabalhadores portuários. Estou enviando uma correspondência ao Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, porque entendo que essa visita deve ser adiada. Nove ministros se deslocam de Brasília, mas terão a visão, única e simplesmente do trabalho na ótica dos patrões, daqueles que operam. Acho importante, mas é fundamental que também tenham a visão dos trabalhadores.

Estou de posse de um ofício assinado pelos presidentes dos sindicatos: Sindaport, Everandy Cirino dos Santos; Sintraport, Robson de Lima Apolinário; Sindogeesp, Guilherme do Amaral Távora, do Sindicato dos Guindastes; do Sindicato dos Estivadores de Santos, Rodnei Oliveira da Silva; Sindicato dos Conferentes de Capatazia, Pedro Luiz Pacheco; Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos, Antonio Júlio Antunes; Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado de SP, Adilson de Souza; Sindbloco, Josimar Bezerra de Menezes; Sindicato dos Rodoviários de Santos, Valdir de Souza Pestana: Presidente do Sindicato dos Vigias Portuários, Sr. Jorge Fonseca. Todos os sindicatos estão unidos na chamada unidade portuária, que, de alguma maneira, protestam em relação a essa visita, por terem sido excluídos das visitas dos ministros.

Quero chamar a atenção, inclusive, para a independência do Poder Judiciário, porque todos nós batalhamos por essa independência. Recebi a informação de que essa visita dos ministros se dá às expensas das empresas. Seria lamentável, se fosse verdade. Estou solicitando o adiamento porque entendo que uma visita dessa importância deve ser acompanhada dos trabalhadores. É inadmissível que os trabalhadores não acompanhem essa visita às unidades portuárias. Porque, se os ministros do Tribunal Superior do Trabalho querem ter uma visão exata das condições de trabalho, é preciso que se ouça todos os lados.

É fundamental que a sociedade civil também esteja presente, dada a importância do funcionamento do Porto nas cidades da Baixada Santista. Louvo a idéia de que os ministros do Tribunal Superior do Trabalho se desloquem de Brasília e venham ver “in loco” a realidade do Porto. Mas lamento que queiram ver só uma parte, a parte dos patrões.

Acho profundamente lamentável que numa visita de muitas horas à Baixada Santista e às unidades portuárias, seja reservada tão somente meia hora para ouvir os trabalhadores, numa atitude quase protocolar e cerimonial. Não é assim que conhecerão a realidade do Porto de Santos, do porto da Codesp, do porto de toda a Baixada Santista, portos de todos nós.

Queremos que o porto seja cada vez mais valorizado e que as relações de trabalho entre o emprego e o capital, os patrões e os operários, sejam aprimoradas. Mas é lamentável que esse contato dos ministros seja de maneira unilateral. Estou solicitando o adiamento dessa visita, para que ela seja programada de forma mais democrática para ouvir a sociedade civil, os prefeitos, os políticos das regiões, também os trabalhadores e não só os proprietários e patrões. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Relações do Trabalho a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 24, de 2004, de autoria do nobre Deputado Jonas Donizette. Assina o Presidente Sidney Beraldo.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 941, de 2003, de autoria da nobre Deputada Havanir Nimtz. Assina o Presidente Sidney Beraldo.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 578, de 2003, de autoria da nobre Deputada Ana Martins. Assina o Presidente Sidney Beraldo.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Promoção Social, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 79, de 2004, de autoria da nobre Deputado Emidio de Souza. Assina o Presidente Sidney Beraldo.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e Transporte e Comunicações a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 212, de 2004, de autoria do nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. Assina o Presidente Sidney Beraldo.

Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da reunião anterior, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 807, de 2003, de autoria do nobre Deputado Giba Marson. Assina o Presidente Sidney Beraldo.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero novamente falar um pouco sobre o processo que estamos vivendo hoje na Assembléia Legislativa, qual seja, a discussão da proposta que o Sr. Governador enviou da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tenho insistido nisso porque todos os anos nós votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento. Ao votarmos essas duas leis, nós definimos quais vão ser as prioridades, os investimentos do Governo do Estado de São Paulo, o estado mais rico da Federação, que tem um Orçamento de mais de 60 bilhões de reais, só perde para Orçamento da União.

O Sr. Governador mandou para cá, como faz todos os anos, uma proposta. Cabe à Assembléia Legislativa analisar essa proposta, alterá-la se for o caso e depois aprová-la. Todos os anos os Deputados apresentam emendas tanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai dar a direção do Orçamento, quanto ao Orçamento, que define o que vai ser aplicado em cada área. Então os Deputados apresentam emendas, propostas de alteração, algumas são propostas que atingem todo o Estado de São Paulo, outras são propostas que com legitimidade atendem reivindicações e necessidades regionais e locais.

Por que os Deputados apresentam essas emendas? Em primeiro lugar, porque todos nós aqui chegamos pelo voto da população, que tem necessidades, que tem expectativas em relação a todas as esferas governamentais, inclusive o Governo do Estado de São Paulo. Mas, não é só por isso que a população nos procura para apresentarmos emendas ao Orçamento. A população nos procura porque não tem outro mecanismo para poder participar da decisão de como vai ser o Orçamento do Estado de São Paulo. O que vai ser prioritário? Investimento em Segurança Pública? Em Saúde? Em Educação? Vão ser priorizados novos investimentos no Estado? Ou investimento na melhoria da qualidade dos serviços, por exemplo, valorizando, qualificando os servidores públicos estaduais?

Ontem, li um trecho da matéria do jornal “Vale Paraibano” que mostra que das 86 escolas estaduais de São José dos Campos, 20 estão em situação precária, do ponto de vista físico: instalações elétricas, hidráulicas, cobertura. Em alguns lugares temos o Orçamento Participativo, um sistema em que você promove reuniões com a população, consulta o cidadão, pergunta ao cidadão que paga o imposto, imposto que vai compor esse Orçamento: o que é que deve ser prioridade?

É óbvio que quem foi eleito tem a tarefa de governar e apresentou um programa de governo à sociedade, pelo menos deveria ter apresentado um programa de governo à sociedade. Agora, sabemos que quando se decide com a participação da população, ouvindo o cidadão, o trabalhador, a dona de casa, o empresário, que pagam os impostos, você decide sempre melhor.

Como não temos o Orçamento Participativo no Estado de São Paulo, como fomos eleitos pela população - a população nos procura, porque estamos com ela todos os dias nas ruas, nas escolas - nós apresentamos emendas ao Orçamento, algumas de caráter geral e outras atendendo legítimas reivindicações e pleitos de uma cidade, de uma região.

No entanto, aqui na Assembléia Legislativa criou-se uma espécie de jurisprudência que recusa todas as emendas classificadas como emendas pontuais, ou seja, emendas que beneficiam uma cidade, uma região. Tenho questionado isso porque se trata de região metropolitana, como é o caso de Campinas, Santos e São Paulo, se permite emenda que beneficie essas regiões. Se não é região metropolitana, como é o caso da minha região, São José dos Campos, Vale do Paraíba, dentre outras, não se admite emenda que beneficie essas regiões. Temos de fazer esse debate nesta Casa com tranqüilidade, com transparência, porque aqui nós viemos representar a comunidade do nosso Estado de São Paulo.

Apresentei emendas à LDO. Algumas, de caráter geral para o Estado de São Paulo - como a emenda prevendo recurso para o combate à fome, ampliação do ensino médio no Estado de São Paulo - mas, apresentei também emendas beneficiando a minha região do Vale do Paraíba, Litoral Norte, Serra da Mantiqueira e a minha cidade de São José dos Campos. Quero debater e votar essas emendas nesta Casa, porque acredito que estamos dessa forma cumprindo o que a população espera de nós.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da nossa TV Assembléia, tenho acompanhado os noticiários sobre a CPI da Pirataria.

Vimos agora a prisão do Sr. Law, feita pela Polícia Federal. Não a Polícia Federal de São Paulo, mas a Polícia Federal de Brasília. O que me chamou a atenção não foi a prisão em si, desse falsificador, contrabandista e elemento do crime organizado, mas, foi a Polícia Federal estar preocupada com a própria Polícia Federal: a Polícia Federal de Brasília preocupada em não deixar vazar informações para a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, para a Polícia Militar de São Paulo e para a Polícia Civil de São Paulo.

Segundo o Presidente da CPI, Deputado Medeiros, esse cidadão atua aqui no Estado de São Paulo há muitos anos, e tem ligações com autoridades do Judiciário, da Polícia Civil, com autoridades que o deveriam ter prendido há muito tempo.

A pergunta que faço aos Srs. Deputados desta Casa é se não deveríamos também abrir uma CPI nesta Casa para averiguarmos as denúncias contra supostos envolvidos com esse contrabandista. E, também por que a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e o governo do Estado de São Paulo até agora não fizeram nada! O que a Secretaria da Fazenda de São Paulo tinha feito para cobrar os tributos que esse cidadão não paga? E, mesmo a Receita Federal de São Paulo, no governo do PSDB, no governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, o que fez? Dizem que esse cidadão possui duas galerias de lojas, no centro da cidade de São Paulo, e que muita gente mamou nas tetas desse contrabandista. Parece que muita gente se beneficiou disso.

Está na hora desta Casa também fazer uma investigação. Não é possível! Está na hora de nós, Deputados estaduais, também tomarmos uma providência, para sabermos quem são essas autoridades envolvidas, se foram ou não tomadas as providências pela Secretaria da Segurança Pública, ou se houve prevaricação.

São denúncias graves. Aqui nesta Casa temos a impressão de que não temos o papel de fiscalizar. Faz mais de um ano que não temos CPI na Casa. Existe uma máfia atuando, com grande envolvimento, segundo o Deputado Medeiros - eu estava ouvindo pela CBN, pela rede Globo, publicações da "Folha de S.Paulo" e “Estado de S.Paulo” - de policiais civis com o mafioso, envolvimento de autoridades. Dizem que há muitas pessoas influentes envolvidas, que existe uma rede de proteção a esse cidadão e também a outros.

Mas, o Sr. Secretário da Segurança Pública de São Paulo não toma as providências. Vou até propor na Comissão de Segurança Pública que o Sr. Saulo venha mais uma vez a esta Casa, para explicar sobre quais foram as providências tomadas nesse tempo todo. Não é possível que nós, Deputados estaduais, fiquemos ouvindo as denúncias, como meros espectadores, como se não tivéssemos a capacidade e obrigação de abrir uma CPI nesta Casa. Ou vamos esperar só do governo federal? Precisamos também atuar, pois somos uma Assembléia Legislativa, somos Unidade da Federação, senão o crime organizado vai tomando conta do Estado de São Paulo.

Os traficantes tomaram conta da zona Leste e o Secretário finge que não há nenhum problema lá. Mas, a população sabe. Não sei se é porque é divisa com Santo André. Por falar em divisa com Santo André, na próxima fala minha vou comentar sobre o ex-comandante do 10º Batalhão de Santo André, sobre os planos que ele não fez para Santo André e agora está fazendo para a oposição. Ele ficava só criando cachorro; encontrava um cachorro na rua e, por pena, levava para ser cuidado. Mas, da população, ele não cuidava. Não teve capacidade para fazer um banheiro para os soldados na Companhia, e agora vejo que ele está acompanhando os opositores de Santo André. É isso que ele sabe muito bem fazer.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, srs. telespectadores, anteontem tivemos aqui a presença do nosso Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, que em audiência pública avaliou as metas fiscais em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tivemos a participação muito grande da bancada do PT - o nobre Deputado Roberto Felício, o nobre Deputado Enio Tatto, o nobre Deputado Roberto Engler - e também a presença de diversos segmentos das entidades do funcionalismo. Tivemos até a oportunidade de um debate com o nobre Deputado Roberto Felício, que vem bem representando as forças do funcionalismo, e que por diversas vezes quis mudar o objetivo da audiência. Quero neste momento dar os parabéns a V. Exa. pela compreensão demonstrada, uma vez que entendeu que aquela audiência pública se referia à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Queremos ressaltar uma lei que, na maneira de ver deste Deputado, em face da vivência na área tributária e ao tempo em que está nesta Assembléia, talvez seja a lei mais importante com relação à coisa pública, porque fixa limites que, se obedecidos, ao longo do tempo poderão fazer com que os administradores, principalmente na área municipal, sejam administradores competentes e, principalmente, aquilo que todo brasileiro busca, honestos.

Tivemos a oportunidade de através do Secretário da Fazenda, ficar ao par do resultado primário do Governo do Estado de São Paulo no que se refere ao primeiro quadrimestre do ano de 2004, o desempenho da economia e da área tributária e também no que se refere à receita tributária nesse período. Tivemos ainda oportunidade de debater com os nobres Deputados Enio Tatto e Roberto Felício as perspectivas do que pode acontecer no curso deste ano, dentro daquilo que é possível prever, mesmo porque a economia, ao contrário da matemática, não é uma ciência exata, depende e muito das variações sociais que ocorrem não só no mundo, mas principalmente no nosso país. Queremos frisar que com a demonstração feita pelo nosso Secretário da Fazenda ficou evidenciado que as finanças do Estado de São Paulo estão nas mãos de uma pessoa capacitada, que entende da matéria e que pode fazer com que o Estado possa atingir seus objetivos no que se refere à parte financeira e econômica.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta semana culmina o Dia Mundial do Meio Ambiente, o dia cinco de junho.

Gostaríamos de saudar várias iniciativas que estão transcorrendo na sociedade, inclusive nesta Assembléia Legislativa de São Paulo, e aproveitar para tecer algumas considerações sobre esse dia. É um momento de comemoração, de reflexão, de iniciativas sobre a questão ambiental. Faço-o na condição de quem tem compromisso com essa questão, na condição de coordenador da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável.

Todos sabemos que o processo de conscientização ambiental teve um grande impulso a partir da Rio 92. Naquele momento, uma série de organizações que cuidavam da questão ambiental - entidades preservacionistas, conservacionistas, entidades não-governamentais e iniciativas de instituições como a ONU confluíram no sentido de estabelecer aquilo que se denominou Agenda 21, uma agenda que prepararia a transição para ingressar no século 21 e que se pudesse ter um cuidado ambiental de uma forma mais sistematizada.

Além disso, queríamos saudar o espírito que preside a Agenda 21, o do desenvolvimento auto-sustentável. Esse espírito é quase um desdobramento, um amadurecimento de uma consciência que buscava harmonizar a preservação com o desenvolvimento, aliás, muito inspirada numa máxima cunhada pela Ex-Primeira-Ministra da Índia, Indira Gandhi, que, num fórum internacional sobre a questão ambiental disse, de uma forma muito clara, que a pior das poluições é a pobreza. Buscando fazer disso uma referência, de um lado a preocupação ambiental, de outro a necessidade de ter uma proposta de desenvolvimento e poder estabelecer uma correta harmonia entre essas duas questões, implantou-se a Agenda 21.

Passado um período, tivemos a ocasião de, ao longo de vários procedimentos que se multiplicaram pelo mundo todo, em destaque o encontro de Kyoto, dar um balanço específico sobre a questão da energia versus a questão ambiental, na Conferência de Johannesburgo, em 2002, 10 anos depois, dando um balanço da Rio 92.

Nessa Conferência o Brasil deu um passo a mais, isso acabou tornando-se uma referência para o debate que acontece hoje, internacionalmente, sobre a proposta de que todos os países gradativamente pudessem assumir um compromisso de fazer com que pelo menos 10% da sua matriz energética fosse oriunda de fontes renováveis, fontes limpas. Não conseguimos fazer com que isso fosse acordado, mas conseguimos dar um passo extremamente importante quando isso foi pautado e recebeu da Comunidade Européia um apoio muito destacado. Cite-se especificamente o esforço pelo governo alemão.

Ao longo desse momento todo de reflexão, luta sistemática, consciência, marca-se uma etapa muito significativa para a instalação da reunião de Kyoto e aquilo que se passou a denominar Protocolo de Kyoto. O Protocolo de Kyoto busca fazer a fronteira entre a questão ambiental e uma outra iniciativa que tem também sido feita no âmbito da ONU, a convenção sobre mudanças climáticas.

As mudanças climáticas deixaram de ser uma sensação que muitos de nós temos, quando percebemos que está chovendo mais do que antes, ou está fazendo um calor acima do que se previa, ou o frio não condizente com a época do ano. Isso teve um efeito dramático em algumas manifestações absolutamente concretas. Vamos nos lembrar da chamada nuvem que se abateu sobre a Ásia, fruto de queimadas indiscriminadas, chegando a impedir, durante vários dias, a operação de aeroportos nas principais cidades daquele continente. Todos nos lembramos também da onda de calor que se abateu sobre o continente europeu no ano passado. Os cálculos são que mais de 10 mil idosos tiveram sua morte determinada pelo fato de não terem condições de fazer frente àquela onda de calor. E estamos falando daqueles que talvez sejam os países com o aparato social mais sofisticado do mundo, a rede de seguridade social mais aprimorada de todo o planeta. Essas questões deixam de ser meras sensações para serem determinações concretas, causando mortes, danos, prejudicando a vivência de cada ser humano deste planeta.

Recebemos atônitos a manifestação da Academia Nacional de Ciências da Rússia, quando disse que não via base científica para aceitar e recomendar que o Protocolo de Kyoto fosse subscrito pela Rússia. Isso era fundamental. Àquele desalento quero dar hoje uma notícia que nos parece muito positiva. Contrariando essa manifestação, a declaração do presidente russo Vladimir Putin de que a Rússia vai subscrever o protocolo de Kyoto. Isso é a chave, porque, com a subscrição da Rússia, mesmo com a oposição do governo norte-americano, teremos a maioria suficiente de forma a fazer com que o protocolo possa ser implementado.

Quero saudar a possibilidade de que o protocolo possa ser rapidamente realidade. Esse protocolo estabelece um compromisso entre as nações de, gradativamente, diminuírem a emissão de CO₂, que é o gás mais perverso ao lado de outros, mas ele destacadamente é o gás causador do efeito estufa, que é o grande determinante para as mudanças climáticas que ocorrem no mundo.

O nosso país tem condições privilegiadas de participar deste momento, sendo o país que estabelece iniciativas pioneiras. Falamos agora, por exemplo, do Aterro Bandeirantes, aqui na cidade de São Paulo, que começa a negociar o biogás, o gás metano ali exalado, dando uma perspectiva de tratamento, fazendo assim com que isso possa ser medido sobre o crédito de carbono. Estamos falando de algumas usinas do interior do Estado fazendo a sua co-geração de energia a partir da utilização do bagaço da cana. Destaco, por exemplo, a Usina Catanduva, que já tem esses créditos reconhecidos inclusive pelo governo holandês, fazendo com que o nosso país possa entrar neste momento e de uma forma absolutamente privilegiada, sendo uma referência como fonte de energia limpa e renovável no planeta.

Sr. Presidente, neste momento em que se realiza o encontro mundial sobre a questão de fontes de energia renovável, que possamos ter ali a afirmação do país e que possamos entrar distintamente neste período nos apresentando como um país que tem a matriz energética mais limpa e uma referência para todo o mundo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler neste momento um artigo de minha autoria em parceria com a Profª Laura Tetti, que aborda estas questões referentes à questão energética, energia limpa e renovável, neste momento em que discutimos a questão do meio ambiente e festejamos o Dia Mundial de Observação e de Preservação do Meio Ambiente.

“Passando verde e amerelo no “bushismo” ambiental

Laura Tetti e Arnaldo Jardim

O que o mundo nos oferece, hoje, nesta semana do Meio Ambiente de 2004?

De um lado, uma tremenda volta atrás.

Sem muita atenção da mídia nacional - mais atenta às práticas bélicas “bushistas” no Oriente Médio - a imprensa americana vem divulgando o enorme retrocesso que a atual administração tem promovido nas normas de controle ambiental dos EUA.

Além de propor a perfuração petrolífera em santuários ecológicos, e de se negar a aderir ao Protocolo de Kyoto (apesar de os EUA poluírem o mundo com mais de 1/4 das emissões mundiais de gases de efeito estufa), Bush também contribui decisivamente para aumentar os níveis de intoxicação pulmonar da população americana.

Análises detalhadas demonstram que, em nome de contornar a crise energética e ajudar as grandes empresas de eletricidade, 30 anos de avanços obtidos com a política do “Clean Air Act” (Lei do Ar Limpo) estão indo por água abaixo.  Isso porque novos regulamentos, talvez por humor negro, chamados de “Clear Skies Iniciative” (algo como “Iniciativa dos Céus Claros”) autorizam o aumento, em cerca de 20%, dos gases tóxicos emitidos pelas empresas de energia que se baseiam, principalmente, no uso de combustíveis fósseis.

Mais do que uma pena, isso é um perigo, pois, vindo de um país dominante como os EUA, medidas desse teor alimentam, no resto do mundo, as ultrapassadas posições dos que defendem que a proteção do meio ambiente é um entrave ao crescimento da economia e ao desenvolvimento.

Mas, como nem tudo é completamente claro ou escuro, a fúria com que o atual presidente dos EUA se lança na defesa dos próceres do uso de combustíveis fósseis acaba por abrir espaço, cada vez mais objetivo, para a contestação - por razões econômicas e principalmente ambientais do atual modelo de suprimento energético do mundo, que tem sua estrutura baseada nos finitos e poluidores recursos do petróleo, carvão mineral e no gás natural.

Este é o outro lado, o que aporta para o futuro.

Exemplo desse contraponto é o recente anúncio, do presidente da Rússia, Vladimir Putin, comunicando que seu país vai acelerar sua ratificação do Protocolo de Kyoto.  Isso fará com que - finalmente - suas determinações entrem em regime de cumprimento e execução em todos os países signatários (isolando ainda mais os EUA de George W. Bush).

Outra iniciativa internacional que merece destaque é a recente decisão do Parlamento alemão de aprovar uma lei que regulamentará o plano do país de diminuir suas emissões de gases de efeito estufa para cumprir o Protocolo de Kyoto. Assim, a Alemanha assume uma posição pioneira dentro da União Européia em relação às políticas de proteção ao meio ambiente.

Pelas regras do protocolo, usar combustíveis fósseis e poluir custa dinheiro e a opção pelas energias limpas e renováveis passa a ser uma necessidade financeira concreta, e não mais apenas uma demonstração de "bom mocismo" ambiental.

Mesmo assim, não podemos esquecer que, se nos países desenvolvidos a situação caminha a passos de tartaruga, nos países mais pobres a questão ambiental é ainda mais grave. Nesses países, o meio ambiente está ligado diretamente ao desenvolvimento humano - e à pobreza. Além de cobrar dos países desenvolvidos, precisamos lutar para que se criem novos mecanismos de financiamento internacional de promoção ao meio ambiente e se reforcem os já existentes.

Aí entramos nós...

Por variadas circunstâncias históricas e geográficas e apesar dos nossos sérios e crônicos problemas sócio-econômicos, conseguimos edificar um país - único no mundo - que tem mais de 80% dos seus recursos energéticos baseados no uso de fontes renováveis e não poluentes.

No que diz respeito aos combustíveis líquidos derivados do petróleo (verdadeira pedra de toque para uma maior disseminação do uso das energias renováveis), conseguimos agregar à nossa agroindústria canavieira e ao uso do álcool combustível tecnologia, modernidade e competitividade.

Somos, incontestavelmente nessa área, um paradigma positivo e já reconhecido pela comunidade internacional.

Se, além da nossa capacidade de transferência de know-how e tecnologia, considerarmos nosso potencial de expansão no campo da agroindústria energética (inclusive com a incorporação do uso de biodiesel) não é difícil reconhecer que o Brasil tem nas mãos um produto de imenso valor e com um fantástico potencial de comercialização.

Além disso, temos tido iniciativas importantes que merecem ser destacadas.

Já colocamos na mesa de negociações internacionais a proposta de um percentual mínimo de energia a partir de fortes renováveis para a composição da matriz energética.

Temos dois projetos aprovados oficialmente no País para participarem do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), do Protocolo de Kyoto, a fim de conseguir créditos de carbono.  Ambos são das empresas Vega, em Salvador (BA), e Nova Gerar, em Nova Iguaçu (RJ), e envolvem projetos desenvolvidos em aterros sanitários para o aproveitamento do gás metano. Isso, sem falar no potencial da biomassa da agroindústria de cana.

A utilização do álcool combustível se alastra internacionalmente, principalmente com a tecnologia dos veículos “flexíveis"; e o Proinfa que criou uma referência internacional ao fomentar fortes alternativas de energia.

No atual contexto e conjunção internacional (ironias à parte), não é simples patriotada ou exagero considerar que podemos, sim, “pintar de verde e amarelo o bushismo ambiental”.

Nesta semana do meio ambiente, neste conturbado ano de 2004, o que se destaca é que temos nas mãos um valor que é um verdadeiro diamante.  Um grande diamante.

Precisamos perceber que o momento é agora e que, como país, não temos o direito de usar esse grande diamante como simples peso de segurar papel.

Laura Tetti – bacharel em história e ciências sociais pela USP, ex-diretora da Cetesb e consultora de meio ambiente.

Arnaldo Jardim – deputado estadual (PPS-USP) – Coordenador da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável. Engenheiro civil, 49 Poli-USP).”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência retifica a convocação do PL nº 941, de 2003, da Deputada Havanir Nimtz. Fica convocada extraordinariamente a Comissão de Finanças e Orçamento para apreciação do referido projeto. Assina o Presidente Sidney Beraldo.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, populares presentes nas galerias, visitantes e funcionários desta Casa, pretendo utilizar o meu tempo no Pequeno Expediente e, em seguida, os meus 15 minutos no Grande Expediente para tratar de três assuntos. O primeiro se refere à Cidade de Piracicaba, em especial ao problema das rodovias e o movimento que está sendo desencadeado pelos moradores daquela região. O segundo se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, às demandas do funcionalismo público do Estado de São Paulo e sobre a audiência pública que tivemos aqui na última terça-feira para tratar deste assunto. E, em terceiro, quero falar da educação pública no Estado de São Paulo. Trago e quero apresentar alguns dados relativos à situação das redes públicas da nossa cidade e fazer um comparativo sobre o que acontece na rede pública estadual e na rede pública municipal.

Em referência ao primeiro assunto, sobre a Cidade de Piracicaba, quero informar que existe um movimento naquela cidade, que envolve a população de toda àquela região, em face da situação caótica de algumas das nossas rodovias.

Vale lembrar, em primeiro lugar, a Rodovia do Açúcar, uma rodovia que liga a Cidade de Piracicaba às cidades próximas, que vai até as cidades de Itu e de Salto, interligando-se com a Rodovia Castelo Branco, entrando inclusive na Cidade de Sorocaba, no trecho chamado de Castelinho.

Há um movimento pela duplicação desta rodovia. É bastante interessante que as obras são sempre reiniciadas, depois interrompidas e nunca há a conclusão dos trabalhos naquela rodovia. A cada momento eleitoral, a cidade vê máquinas desembarcando naquela região e as obras são reiniciadas. Após as eleições, há a interrupção das obras. Portanto, há aproximadamente 14 anos aquela rodovia está sendo duplicada.

Agora, mais uma vez, durante outro processo eleitoral, existem comentários, a imprensa de Piracicaba e da região já está divulgando matérias a este respeito, de que haverá  a continuidade das obras e a Rodovia do Açúcar finalmente será duplicada.

Evidentemente temos boas razões para supor que, o anuncio destas obras, mais uma vez, é uma estratégia de marketing eleitoral que vem se repetindo ao longo dos últimos 14 anos sem que a rodovia seja efetivamente duplicada.

Quero me valer dos órgãos de comunicação desta Casa para me dirigir à população de Piracicaba e do entorno, convidando a população para que no sábado, cinco de junho, às 10 horas, para participar do ato de bloqueamento da rodovia que liga a Cidade de Piracicaba à Charqueada, num ato público para reivindicar a sua duplicação. Esta é outra rodovia, não é a mesma a que me referi anteriormente, que tem muitos e freqüentes acidentes, deixando famílias que moram na região numa situação dramática e que, portanto, precisa ser imediatamente duplicada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

            O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, o segundo ponto, então, é a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Na última terça-feira tivemos, aqui, na Assembléia de São Paulo, a presença do Secretário da Fazenda, que veio falar deste assunto. Quero abordá-lo no aspecto relacionado ao funcionalismo público que desde fevereiro está fazendo um movimento reivindicatório. De fevereiro até abril, tivemos a greve dos trabalhadores, professores e funcionários das escolas técnicas estaduais; tivemos a greve dos representantes, professores e funcionários das FATECs, das Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo, durando aproximadamente 80 dias, quase três meses de paralisação.

Tivemos, também, um movimento envolvendo os funcionários de escola e os professores da rede pública estadual, dirigidos pela Afuse e pela Apeoesp. Estamos assistindo agora a uma greve dos trabalhadores da área da Saúde que, hoje pela manhã,  tivemos, inclusive, a oportunidade de participar da assembléia geral da categoria que, diante da intransigência do Governo do Estado, resolveu dar continuidade ao seu movimento.

            Quero fazer referência, em especial, ao fato de que todos os setores do funcionalismo público do Estado de São Paulo ouviram do Governo do Estado o mesmo argumento: “Não vamos conceder reajuste porque estamos dentro do chamado limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Isto significa que o Governo estaria gastando aproximadamente 49% dos recursos públicos advindos de impostos com a folha de pagamentos do pessoal do Estado.

            Num primeiro momento, o Governo do Estado dizia aos setores em greve que só na primeira semana de maio teria condições de saber o total dos gastos públicos com o funcionalismo, no primeiro quadrimestre. Lembro que a legislação determina que se preste conta quadrimestralmente. Mas, finalmente, nessa terça-feira, depois de sucessivos adiamentos de informações, o Governo do Estado, finalmente informou que no primeiro quadrimestre gastou, na média, 46,39% das suas receitas com o funcionalismo estadual, bastante aquém dos 49% e mesmo abaixo do que é entendido como limite mínimo, o chamado limite prudencial de 46,55%.

            Portanto, o Estado gastou menos do que poderia gastar. Embora tenha usado repetidamente o mesmo argumento, junto ao funcionalismo público, da impossibilidade de conceder aumento porque o Governo estava dentro do limite prudencial, verificou-se que, na verdade, no primeiro quadrimestre, o Governo gastou menos do que a lei possibilita, dando uma diferença de 2,6% a menos do que poderia ter gasto.

            O próprio Governo está desmoralizando o seu argumento central de que não poderia conceder reajuste para o funcionalismo, dados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Concluímos o primeiro mês do segundo quadrimestre. Há todos os indicativos de que, neste quadrimestre, teremos um melhor desempenho da economia em relação ao primeiro quadrimestre e aos quadrimestres dos anos anteriores.

            Há dados que apontam, em especial no Estado de São Paulo, um crescimento da economia, o que significa o crescimento da arrecadação de impostos e, por conseqüência, a criação de uma nova possibilidade de atendimento às reivindicações dos servidores públicos do nosso Estado.

            No primeiro quadrimestre, já ficou demonstrado que era possível pagar mais para os servidores, resolver alguns problemas, especialmente as situações mais dramáticas dos servidores do nosso Estado. O crescimento da economia poderá significar mais folga ao orçamento estadual, para que o Governo possa atender às reivindicações dos servidores. O Governo só não o fará se não quiser.

            Hoje, na Assembléia do SindSaúde, dos trabalhadores da Saúde, a Presidenta do Sindicato, companheira Célia, informou que, agora, depois que acabou a desculpa do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo do Estado diz que só discute o reajuste do pessoal da Saúde caso a greve seja interrompida. Essa é uma tentativa de submeter essa categoria profissional a uma situação de humilhação. O Governo está desmoralizado nos seus argumentos, não tem mais moral diante da população para argumentar que não tem recursos para pagar um salário melhor para os servidores da Saúde, bem como para todos os servidores públicos de um modo geral.

            Temos setores no funcionalismo do Estado que ganham pouco, que não tiveram ao longo dos anos os reajustes mínimos e adequados às suas ou, até, setores  que não tiveram reajuste algum. Temos categorias profissionais que há mais de oito anos não têm nenhum reajuste.

            Quero estabelecer uma comparação porque os Deputados desta Casa, que dão sustentação ao Governo do Estado, têm usado o argumento de que outros setores também obtiveram reajustes. O Governo Lula concedeu um reajuste para os seus funcionários da esfera federal, que durante oito anos foi negado pelo Governo Fernando Henrique, que começa com 7% e vai até 26%, um reajuste médio da ordem de 15%.

Volto a dizer, como Deputado do Partido dos Trabalhadores, considero esse reajuste insuficiente. Não acho que o Governo Lula tenha dado um reajuste dentro da expectativa dos servidores públicos federais, mas fez um esforço para conceder aquilo que era possível através do orçamento da União.

Aqui, na Cidade de São Paulo, também. A título de comparação, os professores da rede municipal da Capital estão ganhando um salário aproximadamente 50% maior do que o dos professores da rede pública estadual. Portanto, também está havendo um esforço por parte da administração pública da Cidade de São Paulo para melhorar as condições de trabalho dos seus servidores. E isso prova que o Governo do Estado de São Paulo não tem mais razões para adiar uma melhoria nas condições salariais dos seus trabalhadores.

Dada a exigüidade de tempo, passo para o terceiro assunto que gostaria de tratar, também relacionado ao serviço público: dados importantes sobre o que acontece com a Educação pública, na Cidade de São Paulo e em todos os municípios do Estado de São Paulo.

Alguns Deputados ocuparam esta tribuna, nos dias anteriores, para fazer críticas e questionar o projeto CEU da Prefeitura da Cidade de São Paulo, dizendo que ele é muito caro. O candidato do PSDB da Capital, num primeiro momento, disse que ia interromper esse projeto. Em virtude de reações da população, sobretudo da periferia, que vem sendo a mais favorecida pela iniciativa, que visa a construir uma outra referência educacional no Estado de São Paulo, percebendo que a população da periferia está gostando do projeto, o candidato Serra recuou. Disse que não vai mais ampliar a rede, mas vai manter as atuais escolas no número existente. A Prefeita Marta já construiu 20 unidades do CEU, espalhadas pela periferia, nos bairros mais distantes da Cidade de São Paulo e não tem sentido interromper este projeto inovador. Interromper a construção de novas escolas significa limitar o acesso à uma educação de qualidade, impedindo que a totalidade das crianças de São Paulo possam ser atendidas nesse novo paradigma educacional.  Seria um grande erro a interrupção desse projeto.

            Contudo, não é sobre o CEU que gostaria de tratar. Os deputados da base governista têm afirmado que ainda não conseguimos universalizar o ensino. Ou seja, não temos ainda 100% das crianças e jovens da Capital e do Estado freqüentando escola pública ou particular. Universalizar significa não termos nenhuma criança e nenhum jovem fora da escola. No entanto, há diferenças de empenho entre o poder público municipal aqui da Capital e o Governo do Estado de São Paulo nessa mesma Capital.

            Como se sabe, existem na Cidade de São Paulo, como também em outros municípios do Estado, duas redes de ensino concorrentes: escolas da rede pública estadual e escolas da rede municipal de ensino.

            Trouxe alguns dados para demonstrar a diferença de empenho que existe entre o Governo da Prefeita Marta Suplicy aqui na Capital e o Governo do Estado de São Paulo. Vou tratar de números porque sabemos que é muito subjetivo avaliarmos a qualidade da Educação. Vou discutir numa outra oportunidade se a nossa escola pública municipal é melhor ou pior do que a rede estadual. Vou tratar de alguns dados objetivos que falam da universalização do ensino, que, volto a dizer, é assegurar que 100% das crianças estejam na escola.

            Os dados que dispomos são do ano 2000 até o ano 2003. Em 2000 tivemos na Prefeitura de São Paulo um crescimento de 23,5% na oferta de vagas. Matrículas que passaram de 285 mil e 341 matrículas para, no ano de 2003, 352 mil e 406 matrículas. 

A Prefeita Marta Suplicy construiu escolas e salas de aula que possibilitaram um crescimento da rede pública municipal da ordem de 23,5 por cento. Isso no ensino infantil. Da 1ª à 4ª série. No mesmo período, o Governo do Estado de São Paulo reduziu o número de matrículas, de um milhão, quatrocentos e trinta mil e setecentos e noventa e sete para  um milhão, cento e sessenta e seis mil e setecentos e quarenta e sete matrículas ou uma redução de 18,45 por cento.

A rede pública do Estado, na Capital, encolheu 18,45% da 1ª à 4ª série. Da 5ª à 8ª séries, a redução é da ordem de 20,24 por cento. A rede pública estadual, dirigida pelo Secretário Gabriel Chalita, de responsabilidade do Governo Alckmin, reduz as matrículas na Capital, na soma do conjunto das redes em média 20% por cento.

            Pegando-se um período mais elástico, a redução do número de vagas na rede estadual,  de 1996 a 2003,  é da ordem de 25,63 por cento. Isto é, para melhor compreensão da população, uma quarta parte das matrículas na rede estadual da Capital foram subtraídas. O Governo do Estado de São Paulo está diminuindo a sua rede na Capital e a Prefeitura de São Paulo cresceu aproximadamente na mesma proporção. Os 25% que não são atendidos pela rede estadual estão sendo atendidos pela rede municipal.

            Passo a ler o quadro comparativo do número de matrículas, cujos dados são oficiais da própria Secretaria da Educação do Estado São Paulo e da Secretaria Municipal da Educação para que conste nos Anais desta Casa:

Quadro comparativo número de vagas
Prefeitura de São Paulo x Governo do Estado de São Paulo (variação 2000/2003)
ENSINO INFANTIL		2000	2003	Variação
Governo do Estado de São Paulo
Prefeitura de São Paulo		285341	352406	23,50
ENSINO FUNDAMENTAL	1996	2000	2003	Variação	Var.1996/2003
Governo de Estado de São Paulo
1ª a 4ª series		1430797	1.166.747	-18,45
5ª a 8ª series		2434523	1941663	-20,24
Na Capital do Estado	1012051	854682	752621	-11,94	-25,63
Prefeitura de São Paulo
1ª a 8ª series		857925	1066333	24,29

Fonte:SEADE(SP) e PMSP

            Portanto, se existe alguém em falta com a Educação pública das nossas crianças e dos nossos jovens aqui no Estado de São Paulo, em especial na Capital, é o Governo do Sr. Geraldo Alckmin e não da Prefeita Marta Suplicy. (Manifestação nas galerias.)

            Por último, gostaria de fazer uma saudação.

            Daqui a pouco teremos uma reunião para a organização da Frente Parlamentar da Juventude nesta Casa, com a presença de dezenas de jovens, que nos auxiliarão a organizar essa Frente para que esta Assembléia Legislativa possa contribuir para o estabelecimento de políticas públicas para a nossa juventude.

            Voltarei a este tema sobretudo para fazer comparações, dado o desafio que nos foi colocado por deputados da base governista. Refiro-me a comparações objetivas entre o Governo da Prefeita Marta Suplicy, no que se refere à Educação, e o Governo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, cedo parte do meu tempo ao nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Marquinho Tortorello, o nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Felício.

 

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O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a cessão de tempo do nobre Deputado Marquinho Tortorello.

Gostaria de aproveitar a reflexão feita pelo meu antecessor. Imagino que hoje não seja um dia propício para discutirmos questão salarial. Não por conta do Governo do Estado de São Paulo, que graças a Deus vai muito bem, mas por conta do que foi votado ontem, à noite, no Congresso Nacional.

Pedia agora a pouco o Deputado que fizéssemos comparações. Pois bem.

Ontem, à noite, exatamente às 20 horas, o Congresso Nacional apreciou duas propostas: uma proposta do Governo do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de 260 reais para o salário mínimo, e outra apresentada pelos partidos de oposição, através de uma emenda, no valor de 275 reais. Vejam que se tratava apenas de 15 reais a mais do que a primeira proposta. Pasmem os senhores.

Aqueles que durante a campanha eleitoral diziam que no seu programa de governo estaria incluída a tese de que dobrariam a capacidade de aquisição da população mais pobre e mais humilde, ontem à noite enterraram o sonho de milhares de pessoas, que não poderão obter o salário de 275 reais, mas, sim, um salário imposto sob coação aos Deputados que são liderados pelo governo, de 260 reais.

Essa é uma comparação factível. Não estou dizendo isso porque ouvi dizer no Congresso. Todos os periódicos, as televisões, os jornais de hoje estão anunciando o novo salário mínimo para o Brasil.

Acho que a resposta deve vir nas urnas. Mais do que isso: acho que esse governo deve satisfação à população. Essa informação é de domínio público. Sei que isso constrange algumas pessoas e alguns parlamentares, inclusive alguns foram até expulsos porque cumpriram a regra, o estatuto e o programa do seu partido. Não só PT, do PCdoB também, e ontem foi escamoteada uma votação.

O PCdoB fez uma das coisas que eu jamais imaginei que pudesse fazer: emenda de R$ 260,00 para o salário mínimo apresentado pelo governo, e a emenda da oposição, de R$ 275,00; o PCdoB, marotamente, apresentou uma sugestão ao projeto de R$ 280,00, não votou a de R$ 275,00, sabendo que a de R$ 280,00 nem seria votada. E rejeita a de R$ 275,00, aprovando R$ 260,00.

Ora, como é que se aprova R$ 260,00 se se pretende R$ 280,00 e R$ 275,00 se aproxima muito mais? É porque sabia que tinha a pressão do governo se votasse contra. Se não votasse com uma determinação de um salário mínimo menor para o País - não maior, nem igual - sofreria as conseqüências. E, hoje todos sabem que o ministro que lida com a base aliada é do PcdoB, Ministro Aldo Rebelo, que fez lá as conjecturas fazendo com que, na verdade, esses recursos fossem avançando no sentido de atender a base de sustentação.

Penso que - impróprio dia de hoje, não tenho aqui a procuração - a questão do investimento feito pela Prefeitura de São Paulo nos CEUs é um investimento fictício, porque na verdade atende a duas mil crianças, e deixa 10 a 12 mil fora dessa escola maravilhosa, com piscina, teatro e, obviamente, uma escola voltada para as elites, e não para a população daquela região.

Não que elas não tenham que ter um tratamento adequado, um ensino de qualidade, muito pelo contrário. O investimento em escola é investimento no ser humano: no professor, no orientador, no aluno, e não no prédio. Construção, qualquer administração faz. A construção é a coisa mais simples de se fazer. O mais difícil é constituir um grupo preparado, vocacionado, com preparação técnica e científica.

Sei que isso não agrada ao PT. Sei que o PT tem muitas dificuldades em responder à questão do salário mínimo, pois vejo a apreensão dos vários Deputados da bancada do PT no sentido de responder sobre isso. Mas, se pudesse ter aprovado, no dia de ontem, a emenda do PSDB, do PFL, no que diz respeito ao salário mínimo, seria muito melhor. Pelo menos, estaria em consonância com a proposta governamental à época das eleições, onde estaria mostrando que o que se disse durante a campanha se praticava no dia de ontem à noite.

E nós vimos exatamente o contrário: o que o Partido dos Trabalhadores pregou para a população brasileira, de um salário mínimo que dobraria a capacidade de aquisição do povo, pobre e brasileiro, não se consumou. Houve um recuo nesse aspecto.

Sr. Presidente, devolvo a palavra ao nobre Deputado Marquinho Tortorello e agradeço pela oportunidade. O dia de ontem foi um dia de ‘féretro’, digamos assim, e na próxima semana deveremos ter a missa de 7º dia do salário mínimo brasileiro, que continua cada vez mais baixo e sem resposta à sociedade pelo Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, concedo um aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, líder do PT.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Nobre Deputado Marquinho Tortorello, tomarei apenas um minuto do seu tempo.

Ouvi atentamente o discurso do Deputado Ricardo Tripoli, do PSDB, e avalio que o PSDB deveria pedir desculpas à nação brasileira pelo que fez com o nosso país, da forma como nos entregou.

O menor salário mínimo da história do Brasil foi no governo do PSDB, de Fernando Henrique Cardoso. Em oito anos venderam dois terços do patrimônio nacional para pagar dívidas. A dívida era de 64 bilhões, e a elevaram para 670 bilhões, produziram um déficit em conta corrente de 180 bilhões para o Brasil. E nós recuperamos isso em um ano e três meses, sem termos vendido nenhuma empresa.

O povo brasileiro deseja um salário melhor. Isso não vamos negar. E o nosso objetivo é, em quatro anos, dobrar o valor do salário mínimo. Nos quatro anos precisamos, primeiro, consertar o bagaço em que foi deixado o País, e criarmos oito milhões de empregos. Se não fizermos isso, cobrem-nos. Se não conseguirmos criar, daremos as explicações.

Mas o rumo da política econômica que o Presidente Lula está implementando no País é para termos desenvolvimento sustentado, com distribuição de renda e criação de empregos, e não esse atraso que eles fizeram com que o País sofresse.

Obrigado, e desculpe por ter tomado o seu tempo.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É muito importante esse tipo de debate, do PT com o PSDB, mas é necessário mais ação e menos conversa das duas partes. Quem sofre com isso é o povo e temos de atendê-los.

Quero iniciar a minha fala, Sr. Presidente, cumprimentando a cidade de São Joaquim da Barra. No dia 30 de maio foi dia do seu aniversário de emancipação, e cumprimento o Prefeito Wagner Schmidt. Ele vem trabalhando em prol da comunidade da minha cidade natal, São Joaquim da Barra, além do grande Dudu Fortes, Dona Marisa, grandes integrantes do Partido Popular Socialista naquele município, assim como seus filhos Eduardinho e Graziela Fortes.

Cumprimento o Ex-Prefeito, Jorge Sandrin, do PSDB, e todos os companheiros do nosso partido, do PPS, que está fazendo um trabalho social muito bonito através do seu Presidente, Dudu Fortes, vereador naquela cidade, principalmente com a Casa do Menor Santa Lucia, com a Santa Casa e com todo o setor daquela cidade que necessita de ajuda.

Os últimos discursos aqui realizados falaram muito de segurança. Quando iniciamos a administração na cidade de São Caetano, tínhamos duas viaturas: dois Voyages da Polícia Militar, para fazer o policiamento de 15 bairros.

Em uma das perseguições, quando foram colocadas essas duas viaturas para reprimir um assalto, aconteceu um fato insólito em São Caetano do Sul: as duas viaturas da polícia se chocaram, dando perda total das duas. E São Caetano do Sul ficou completamente desprovido de carros.

Para receber outros carros novos, ou para arrumar esses carros batidos demoraria muito tempo, assim foi criado um projeto de polícia comunitária em São Caetano do Sul, e o município começo a investir na área da segurança.

Sabe-se que a competência é do Estado e que essa competência é complicada e demorada devido ao trâmite das coisas; que você pede e sai na hora, sempre demora um pouquinho. Só que a população não podia esperar mais pela segurança da nossa cidade.

Porque estamos ali sempre olhando e olhando por todos os segmentos, não seria diferente na segurança. Através de um convênio com a General Motors do Brasil, que é sediada na cidade de São Caetano, o município doou ao Estado150 viaturas para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, para o Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal, criando assim um sistema de segurança comunitário.

O que seria essa Polícia Comunitária? A união das operações da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil e do serviço de ambulâncias. Reuniram-se e criaram o Projeto 199 Cidadão. O que vem a ser esse projeto?

Criaram-se unidades com uma viatura da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, uma ambulância, uma viatura da Defesa Civil e um carro da Guarda Municipal para atendimento das ocorrências.

O 199 é um telefone para o qual qualquer munícipe, de um telefone fixo da cidade, disca e comunica a ocorrência e em até três minutos uma viatura chega ao local, seja pela Polícia Militar, seja por uma ambulância, pelo resgate do Corpo de Bombeiro, em qualquer um dos setores em que o cidadão necessite de ajuda.

Foi uma vitória muito grande da área da segurança, porque além dos carros o município doou também equipamento para a Polícia Militar, desde o armamento até os coletes à prova de bala. Cada policial que presta serviço em São Caetano do Sul tem o seu, não precisando ficar aquela correria de na troca de plantão trocar o equipamento ou de um estar emprestando para o outro; cada policial tem o seu próprio equipamento.

E, através desse mesmo convênio, para todo policial que presta serviço no município de São Caetano do Sul, além do salário do Estado o município paga um pró-labore. Isso porque o salário do Policial Militar é muito baixo, então ele tinha que prestar o serviço na sua corporação, no seu batalhão e de lá saindo ia fazer os bicos para conseguir alimentar o pessoal de sua casa, e o município acha que o descanso desse policial é muito importante.

Então, ficam aqui os parabéns deste Deputado a São Joaquim da Barra e também à administração de São Caetano do Sul, que fez da segurança daquele município senão a melhor, uma das melhores do nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT -  Sr. Presidente, nobre Deputado Roberto Felício, presidindo neste momento a sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, nossos leitores do Diário Oficial, gostaria de fazer um registro e ao mesmo tempo um agradecimento.

Realizamos ontem um importante seminário em que debatemos várias questões  alusivas ao meio ambiente, uma vez que no próximo sábado, cinco de junho, comemoraremos o Dia Internacional do Meio Ambiente. Ontem a Comissão do Meio Ambiente realizou uma importante atividade, das nove às 15 horas, no Hall Monumental desta Assembléia, em que contamos com a presença de várias entidades, como a organização não-governamental que trabalha com produtos de material reciclável, que vieram fazer uma demonstração contando um pouco das experiências com relação a esse  tema.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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Tivemos também a presença do grupo Unidos da Sucata, que hoje se encontra em situação de rua, cujos membros organizaram uma apresentação musical com materiais oriundos de reciclagem e puderam ontem congregar a reflexão sobre a importância do tema com a interação entre o esporte, cultura e lazer; sem dúvida alguma um processo de reciclagem das nossas mentes.

Quero aqui agradecer ao grupo Unidos da Sucata; ao Professor da Escola Superior de Direito Constitucional, Vladimir Magalhães, que nos ajudou a organizar esse evento; ao Professor Carlos Joli, professor de Ecologia da Unicamp; tivemos a presença da Profª Malú Barsiotti, do Conselho de Cultura e Paz da Assembléia Legislativa de São Paulo; a presença da Secretária-Adjunta, representando nesse evento o Secretário de Estado e Meio Ambiente, Prof. Goldenberg, a Secretária Suani Teixeira Coelho; Dra. Márcia Regina Bull, advogada e Presidente da Ação Ética e Cidadania. E, representando o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, Ibama, o Sr. Valtence. Nesse seminário pudemos discutir as perspectivas ambientais do Estado de São Paulo.

Fazemos esse destaque e por reiteradas vezes tenho citado a importância da Assembléia Legislativa com os projetos de lei que tramitam nesta Casa, uma resposta aos paulistas e paulistanos sobre os projetos que tratam da questão do Meio Ambiente.

Fiz um destaque especial com relação ao Prof. Carlos Joli, quando falava da recuperação da nossa fauna e da nossa flora. Ele destacava que não se preserva o Código Florestal nem no campo, nem nas cidades. E afirmou ser uma das razões fortes das enchentes que ocorrem na capital paulista. Essa questão foi abordada pelo professor com muita consciência.

E o Prof. Vladimir Magalhães destacou que o Estado de São Paulo deve buscar a consolidação de um código ambiental, através do qual será possível reunir as diversas legislações existentes e dirimir conflitos entre elas. Ponderou que é necessário simplificar os textos legais para favorecer o seu entendimento. Dentre tantas outras questões, foram estas que pude destacar ontem.

Sr. Presidente, ao trazer o assunto aos nossos telespectadores da TV Assembléia, também é importante dizer que o Brasil é campeão no processo de material de reciclagem. Em 2003 o Brasil reciclou 89% de latas de alumínio vendidas. E atingiu, pelo terceiro ano consecutivo, o recorde mundial entre as nações onde essa atividade é obrigatória por lei. Entre os fatores que contribuíram para o crescimento da reciclagem de latas de alumínio está o aumento da participação das cooperativas e da base de coleta, que de acordo com as estimativas da Associação Brasileira de Alumínios, a atividade gera emprego e renda para mais de 160 mil pessoas.

Os números indicam que 237 prefeituras brasileiras possuem programa de coleta seletiva.

É importante destacar que o sucesso depende da participação de todos os integrantes da cadeia: comunidade, catadores, cooperativas, indústrias, cadeias de distribuição, vendas e principalmente a presença do poder público. Os governos municipais que apostarem na coleta seletiva, sem dúvida alguma, terão uma grande aprovação por parte das comunidades e da população.

É necessário destacar que especialistas afirmam que a administração pública que não equacionar minimamente o problema do lixo, inserindo-se nesse contexto da coleta seletiva, compostagem, aterro sanitário e reciclagem, ou seja, o gerenciamento integrado, terá enormes dificuldades em pleitear o apoio da comunidade.

São questões que debatemos ontem, que fazem importantes referências à questão de políticas com relação ao meio ambiente, questões ambientais. Faço aqui esse registro sobre o seminário, que sem dúvida alguma irá contribuir com as informações que foram colocadas ontem pela comunidade, por organizações não-governamentais, o que irá nos auxiliar em projetos de lei que tramitam nesta Casa.

Destacamos que aproveitamos a presença da Secretária-Adjunta do Secretário de Meio Ambiente, Professor Goldemberg, e cobramos um projeto de lei de áreas contaminadas, que a secretária me afirmou que já está sendo encaminhado a esta Casa, que está sendo aguardado com muita expectativa, haja vista o número de áreas contaminadas que temos no Estado de São Paulo, que são mais de 700. E a discussão de um projeto de lei que trata da questão das áreas contaminadas será o mecanismo para recuperarmos e diminuirmos esse passivo ambiental, que temos principalmente no Estado de São Paulo e na região metropolitana.

São questões que ontem foram colocadas com muita ênfase, que faço questão de discutir, de trazer aos telespectadores da TV Assembléia.

Sr. Presidente, também quero fazer uma referência à questão do saneamento básico, que acredito ser o principal desafio do poder público nesse milênio. Segundo dados do sistema nacional de informações sobre o saneamento, hoje temos um déficit nacional, de 21 milhões de pessoas ainda sem água tratada, 83 milhões de pessoas sem coleta de esgoto, apenas 20% dos esgotos coletados são tratados, e a média que temos no país é de 39,4% de perdas no faturamento.

Destacamos também que dos conceitos que se apresentam, quando se faz referência aos esgotos, temos hoje 79% com coleta de esgoto no Estado de São Paulo; 30% de tratamento de esgoto coletado. São números importantes que se apresentam e queremos cobrar mais uma vez por parte do Governo do Estado de São Paulo a sua responsabilidade nesta gestão compartilhada que chamamos juntamente com as prefeituras municipais, nessa perspectiva de fazer com que tenhamos um tratamento de esgoto eficiente, porque tem muito a ver com a saúde pública do nosso povo.

São experiências que foram relatadas na tarde de ontem, e queremos mais uma vez, fazer com que o Governo do Estado de São Paulo, as prefeituras municipais que hoje têm colocado essa questão na ordem do dia, nas discussões que são realizadas, na iminência de fazer com que os esgotos possam ser tratados com eficiência.

Sr. Presidente, cedo os minutos finais do meu tempo ao nobre Deputado Renato Simões, que irá tratar de um assunto de muita relevância. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo de 4 minutos e 40 segundos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer a cessão de tempo do nobre Deputado Donisete Braga e registrar mais um absoluto descaso do Governo do Estado para com a Saúde.

Tive a oportunidade de cobrar do Secretário de Saúde a promessa feita ao município de Presidente Venceslau, de apoio para a intervenção realizada com vistas a manter os serviços da Santa Casa daquele município em funcionamento.

A prefeitura fez a intervenção, solicitou ao Governo do Estado apoio, foi sinalizado que teria o apoio, foram pedidos 400 mil reais. O nobre Deputado Edson Aparecido, presidente do PSDB, deu o retorno do secretário ao prefeito Osvaldo, de que viriam 200 mil reais.

E eis que, na semana passada, recebo uma carta, do Sr. Secretário de Saúde, dizendo que já havia sido repassada ao município a verba prometida, no valor de 22 mil reais. Portanto, é ridículo. Você sinaliza para a prefeitura que pode fazer a intervenção, nós ajudamos, pede-se 400, promete-se 200 e efetivamente entram na conta do município 22 mil reais.

Mas, hoje pela manhã, tive a oportunidade de ir a Limeira, a convite do presidente do PT local, companheiro Wilson Cerqueira, acompanhado do vereador Wilson Rocha, visitando a Sociedade Operária Humanitária, instituição filantrópica, reconhecida por todos na cidade de Limeira, pela seriedade do seu trabalho, reconhecida pelo município, pelo Estado e pela União, no município desde 1951, com a utilidade pública decretada, e que é mais uma vítima do estelionato político feito pelos tucanos quando se trata de Saúde.

Esta sociedade contraiu em 1981, na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, à época, um empréstimo para a construção de um hospital. E pelos motivos que levaram a imensa maioria das entidades filantrópicas na área da Saúde a passarem por dificuldades grandes nos anos 80 e 90, essa dívida não foi honrada.

Portanto, a Sociedade Operária Humanitária ainda mantém, com a Nossa Caixa Nosso Banco, uma dívida expressiva, e vem já há muito tempo procurando renegociá-la, porque a dívida impede novos financiamentos públicos e a expansão dos serviços prestados, que eu tive a oportunidade de visitar hoje, serviços de qualidade prestados ao município de Limeira.

Uma porta se abriu com a visita do Sr. Governador Geraldo Alckmin ao município de Limeira, em agosto de 2003, quando anunciou publicamente o perdão da dívida do Hospital Sociedade Operária Humanitária perante a Nossa Caixa Nosso Banco.

Diz o jornal “Gazeta de Limeira”, na sua edição de 3 de agosto de 2003: “aspas”, portanto, declaração oficial do Sr. Governador do Estado: “Não vai ter que pagar nada. A Nossa Caixa já absorveu isso. E espero que quando voltar a Limeira, para entrega de unidades habitacionais, traga a solução jurídica para evitar que fiquem pendências destinadas ao hospital.” Declaração do Sr. Governador Geraldo Alckmin, no dia 3 de agosto de 2003, publicada pelo jornal “Gazeta de Limeira”.

Efetivamente, o Sr. Governador do Estado esteve novamente em Limeira, desta feita, em abril deste ano, para a entrega das tais unidades habitacionais. Novamente o Governador Geraldo Alckmin manifestou-se da seguinte maneira. Leio agora o “Jornal de Limeira”, de 25 de abril de 2004: “Fico até irritado, quando se toca nesse assunto. Já determinei que se resolva esta questão. Não tem sentido mais uma dívida de mais de 10 anos. Falta apenas achar uma saída jurídica. É uma questão burocrática.”

O jornal “Gazeta de Limeira” também registra a mesma fala do Governador. Edição de 27 de abril de 2004: “Não tem o menor sentido, ainda mais uma entidade filantrópica, ter uma dívida de mais de 10 anos. É mais uma questão burocrática para achar a saída jurídica. Até fico irritado, quando se fala nessa história da Humanitária, porque já determinei que é para resolver isso.”

Ora, neste mês, diretores da Nossa Caixa estiveram em Limeira para debater o assunto com a Sociedade Operária Humanitária. Eles esperavam uma boa notícia. Mas qual foi a notícia que os diretores da Nossa Caixa levaram ao Hospital? “Não há nada na Nossa Caixa, a respeito desse assunto”, disse o diretor da Nossa Caixa. “Estou tomando conhecimento do assunto hoje, quando a senhora me dá aqui o jornal e cópia de uma fita em vídeo, para que não pairem dúvidas. É o Governador falando, no vídeo, que a Nossa Caixa Nosso Banco já incorporou o prejuízo, e, portanto, não deve nada.” O Governador Geraldo Alckmin não manda no seu Governo porque ele até fica irritado quando tocam no assunto, porque ele diz que já mandou resolver. E isso foi em agosto de 2003.

Ou alguém está brincando com a Sociedade Operária Humanitária e com o povo de Limeira, dizendo que o Hospital vai ficar à míngua.

Sr. Presidente, acredito serem possíveis as duas coisas. O que não admito ser possível é que não haja uma resposta oficial. Por isso levarei esse caso à Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, e estou entrando com requerimento de informação à Casa Civil pedindo todos os expedientes do Governo do Estado sobre essa matéria.

Espero podermos esclarecer essa questão. Por enquanto, parece ser mais um estelionato político do Governador Geraldo Alckmin contra a saúde pública de São Paulo.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores  deputados, venho hoje à tribuna primeiro para destacar o trabalho que o nosso Deputado Donisete Braga tem feito à frente da Comissão do Meio Ambiente.

Nesta Semana do Meio Ambiente, tivemos um importante seminário para discutirmos as questões ambientais. Temos nesta Casa projetos de relevante importância nessa questão, principalmente o projeto da cobrança do uso da água e o da lei específica da Guarapiranga, que esperamos com ansiedade. Toda a bancada do PT apóia integralmente esses projetos e espera que sua discussão e votação sejam o quanto antes, dada a sua importância.

Ressalto aqui a importância da fala do nobre Deputado Donisete sobre a questão da reciclagem. Temos uma experiência de grande êxito na cidade onde moro, Diadema. O Prefeito Filippi, à frente da administração, implementou o programa “Vida Limpa”, um programa que busca trabalhar com cooperativas de catadores, na linha da coleta seletiva, em que se faz a separação do lixo por tipo de material: lata de alumínio, plástico, garrafas e outros artefatos de vidro; mas que objetiva, principalmente, a reutilização desses materiais.

Sabemos hoje que o alumínio já entrou na cadeia produtiva, no processo de aproveitamento, como matéria-prima. Sabemos que existem outros materiais, além da lata, que devem ter a sua reutilização priorizada como matéria-prima. A garrafa ‘pet’, por exemplo, é muito utilizada por uma indústria em Diadema que produz carpetes.

Para se conseguir reduzir o volume de lixo e colocar esse material reciclado como insumo da atividade econômica, o fundamental é colocá-lo na cadeia produtiva e utilizá-lo como elemento importante na produção.

Por isso é que gostaria de destacar essa iniciativa, no sentido de apresentar o Projeto “Vida Limpa” – de Diadema - como exemplo a ser seguido pelas demais administrações municipais, inclusive à Prefeitura de São Paulo: para colocar o lixo como uma atividade econômica, gerando emprego e renda, além de reutilizar material cuja disposição final era, antes, um problema.

Em relação à questão ambiental, também gostaria de pautar uma discussão que hoje nos parece conflituosa, e é necessário ter seriedade quanto a essa discussão. Refiro-me àqueles que tratam a questão do  licenciamento ambiental como elemento que entrava o processo de crescimento e de desenvolvimento, dada a necessidade de licenciamento ambiental para grandes empreendimentos, seja no setor da produção de energia, seja em grandes empreendimentos de produção industrial. Pelo contrário, tal procedimento é absolutamente necessário como forma de evitar os danos irreversíveis ao meio ambiente, causados pela atividade econômica predatória.

Sabemos que a questão ambiental deve ser levada em conta já logo no início do equacionamento financeiro desses empreendimentos, com a ampliação do quadro do Ibama e do quadro que hoje faz o licenciamento, em nível federal.

A nossa Ministra Marina Silva realmente está priorizando essa discussão e tem participado do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, para desmistificar essa visão de que o processo de licenciamento ambiental é um entrave ao desenvolvimento. Pelo contrário, ele pode potencializar o desenvolvimento sustentável, se ele for uma premissa já colocada no processo de equacionamento desses empreendimentos.

Para vocês terem uma idéia, os técnicos que analisavam todos  os empreendimentos com pedidos de licenciamento ambiental, aqueles que eram responsáveis pela concessão (ou não) das referidas licenças ambientais no Ministério do Meio Ambiente eram em número de sete. Imaginem sete técnicos para dar parecer a cerca de 150 processos anuais. E processos com uma profundidade muito grande, tendo em vista termos usinas elétricas na Amazônia, questões de grande conflito ambiental, que precisam de uma análise muito criteriosa.

Neste ano já temos 72 técnicos, com perspectivas de chegarmos a 150 no próximo ano. Ou seja, hoje é uma prioridade a questão do licenciamento ambiental. Por isso, vai deixar de ser um empecilho para o crescimento e o desenvolvimento econômico, porque o Governo Lula tem compromissos com o desenvolvimento, mas com o desenvolvimento sustentável.

Uma outra questão, que tem afligido muito a nossa região do ABC, é a postura autoritária, arbitrária e também ilegal da Eletropaulo, ao intimar e muitas vezes invadir as casas de pessoas da região do ABC – e acredito que isto também se dê em outras cidades da região metropolitana de São Paulo – na tentativa de caçar “gatos”, as ligações clandestinas.

Desde o processo de privatização do setor energético, cada vez mais as pessoas têm dificuldades para pagar a tarifa da energia, dada a elevação de custo. Há uma denúncia recente do TCU, de que principalmente a Eletropaulo praticou em suas tarifas aumentos abusivos no último período. Foi editada uma liminar para se reduzir essas tarifas cobradas.

Portanto, a Eletropaulo está entrando na casa das pessoas, sem nenhuma ordem judicial, sem nenhum critério. Está quebrando paredes buscando ligações clandestinas. É o caso da região do ABC, por exemplo, que sabemos ter muitos problemas, principalmente nas áreas de proteção aos mananciais, onde as ligações são proibidas, porque não se pode fazer o parcelamento do solo, graças à Lei de Proteção aos Mananciais, uma lei dos anos 70, que precisa ser modificada com a promulgação da lei específica.

Reforço uma vez mais a importância de se aprovar a lei específica da Guarapiranga e, posteriormente, a lei específica da Billings: só assim será possível ordenar e regularizar essas situações e permitir as ligações de energia.

Outra questão é a tarifa social. Precisamos ter uma mudança de postura. Hoje, a resolução da Aneel impõe que só é possível a redução na tarifa por faixa de consumo nos consumidores de baixa renda e é necessário que a ligação seja monofásica. Sabemos que em toda a região metropolitana não existe ligação monofásica, ou seja, toda a população de baixa renda está excluída da tarifa social. Existe uma luta de várias entidades, os próprios organismos de defesa do consumidor, Procon, que entraram com ações para conseguir reverter essa situação.

Por último queria trazer a reivindicação que está expressa no boletim do Fórum das Seis. Temos acompanhado essa luta, o quadro docente da Fatec ficou dois meses em greve. O governo do Estado até agora não apresentou nenhuma sugestão para reverter esse quadro. Reafirmo o que já falei na audiência pública: que as Fatec’s foram utilizadas como objeto de campanha.

No ano de 2002 foram inauguradas três Fatec’s. Todos sabem que se você tem um filho novo, tem mais despesa. Depois das três Fatec’s inauguradas vimos uma redução da despesa com custeio e folha de pagamento do Centro Paula Souza. É legítimo o pleito do Fórum das Seis no sentido de garantir um percentual maior de recursos orçamentários para as universidades, USP, Unesp, Unicamp, de 11,6%  da arrecadação de ICMS e um percentual de 2,1% para o Centro Paula Souza. E, principalmente, que a Fatec seja mantida como ensino superior e que seja derrubada essa proposta do Governador Geraldo Alckmin de reduzi-la a uma extensão do ensino médio.

Segundo o Plano Plurianual, é prioridade do Estado ser um Estado educador. E essa disposição do Executivo é propagandeada no Diário Oficial do Estado. Só que para termos um Estado educador precisamos de recursos. O pleito de vocês, docentes e alunos da Fatec, é justo. Na apresentação do relatório quadrimestral, em audiência com o Secretário da Fazenda nesta semana, ficou muito claro que existe folga no Orçamento do Estado. Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser argumento para limitar o reajuste, principalmente para o setor da Educação. Precisamos de qualidade nesse setor e para tanto é preciso ter um salário digno e um orçamento adequado às necessidades do Estado educador. Damos todo o apoio ao pleito do Fórum das Seis. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Cotia, Sr. Nelson Joaquim da Silva, e do Vereador de Cotia Cabo Givaldo, acompanhados do nobre Deputado Ubiratan Guimarães. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros das Fatecs, USP, Unesp, Unicamp e Fórum das Seis que visitam a Assembléia Legislativa na tarde de hoje, queremos manifestar, em nome da Bancada do PT, o nosso posicionamento a respeito da campanha salarial das universidades públicas do Estado de São Paulo, da situação do Centro Paula Souza e do impasse em que estamos na política educacional, científica e tecnológica do Governo do Estado.

Desde o início do Governo Covas estabeleceu-se uma sintonia entre os objetivos federais na reforma da Educação pública e na reforma universitária de porte neoliberal empenhada por aqueles governos, com a política para o Estado de São Paulo. Tivemos lutas importantíssimas ao longo destes nove anos, que tiveram essas galerias ocupadas, como parceiros fundamentais da resistência e da luta em defesa do ensino público gratuito de qualidade em todos os níveis e da expansão do ensino superior público no Estado de São Paulo.

Foi aqui que se conquistou, depois de um congelamento por muitos anos em 9%, a evolução para 9,54% dos recursos do ICMS para as universidades públicas. Foi aqui que se derrotou a idéia do fatiamento do Centro Paula Souza retirando o ensino técnico e tecnológico da sua relação entre o ensino médio e ensino superior. Foi aqui que se derrotou o grupo de trabalho que propunha privatizar parte do patrimônio das escolas técnicas e tecnológicas, municipalizar outras e inserir o ensino técnico como uma espécie de módulo profissionalizante ao final do ensino do segundo grau. Essas batalhas permanecem. Aqui se derrotaram também emendas no sentido de instalar procedimentos de cobrança pelo ensino público superior. Aqui, portanto, existe essa tradição de luta e de organização cujo protagonismo com certeza é da aliança que se estabeleceu entre professores, funcionários e alunos das três universidades públicas e do Centro Paula Souza, cuja síntese no Fórum das Seis Entidades tem sido fundamental para o encaminhamento desse trabalho.

Estamos em processo de debate da LDO do Estado. É lamentável que nestes últimos anos não tenhamos tido grandes mobilizações como as que marcaram a metade dos anos 90 em torno do percentual de recursos para a universidade pública e o Centro Paula Souza. Acabei de protocolizar algumas emendas com o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores que retomam o debate sobre o financiamento de 11,6% da arrecadação do ICMS para as universidades públicas e de 2,1% do ICMS para o Centro Paula Souza. Essa questão repõe nada mais que a média histórica dos investimentos no ensino público superior do Estado existente à época da conquista da autonomia. Os cálculos que levaram aos 11,6% foram feitos com base nos estudos realizados pelo então Reitor da Unicamp, Paulo Renato de Souza, que, como Ministro da Educação, também pediu que esquecessem tudo aquilo que tinha escrito anteriormente. O fato é que 11,6% para as três universidades públicas e 2,1% para o Centro Paula Souza representam o retorno à conquista histórica da autonomia universitária no Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)

Este, a meu ver, será um dos pontos fundamentais do debate da LDO neste ano. No entanto, sabemos muito bem que essas questões, que vêm sendo apresentadas ano a ano no debate da LDO, não têm a menor repercussão dentro da Assembléia Legislativa se não for construída essa mesma repercussão na sociedade civil e na luta dos trabalhadores e das trabalhadores, dos alunos e das alunas das universidades públicas.

Esta mobilização se abre a partir dos movimentos historicamente reprimidos, como foi recentemente o caso do uso da tropa de choque contra os estudantes da Fatec, objeto de audiência pública que estamos convocando na Comissão de Direitos Humanos para o dia 23. Vamos reunir na Comissão de Direitos Humanos desta Casa vítimas das ações da tropa de choque quando nos meses de maio e junho tivemos um festival de abusos, de arbitrariedades e de violência por parte desta unidade da Polícia Militar.

Apesar de toda a repressão, a histórica greve da Fatec de São Paulo e das unidades do Centro Paula Souza em todo o Estado de São Paulo, e agora o início da campanha salarial das universidades públicas, nos permite criar uma co-relação de forças para retomar o debate dentro da Assembléia Legislativa e com o Governador sobre verbas públicas para a Educação. Parabéns pela mobilização! Que possamos transformar esta luta em vitória com o apoio de todos! Muito obrigado.Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, gostaria também de fazer uma carinhosa saudação aos alunos da Fatec, da USP, da Unesp e da Unicamp que hoje visitam a nossa Casa com uma importante reivindicação.

Quero aqui fazer minhas as palavras dos nobres Deputados Mário Reali e Renato Simões, até porque realizamos uma grande luta no Município de Mauá para conquistarmos a Fatec. Recordo-me muito bem que naquela oportunidade o governo do Estado havia criado um grande empecilho para a instalação da Fatec. A Prefeitura Municipal de Mauá se organizou, se mobilizou e cedeu um prédio para a instalação da Fatec.

Percebemos que hoje a demanda que se faz aqui pelas reivindicações salariais são justas, até porque muitas vezes o governo do Estado não assume as suas responsabilidades que são colocadas pela legislação, muitas vezes transferindo-as para os municípios, principalmente o custeio das Fatecs. Temos convivido com este grave problema no Município de Mauá. Mais uma vez quero me solidarizar aqui com a campanha e com a luta de todos vocês presentes hoje aqui em nossa Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO -Sr. Presidente, até utilizando este importante canal de comunicação que é a TV Assembléia, quero trazer uma preocupação em relação a todos esses episódios que envolvem a questão da Máfia do Sangue e da Operação Vampiro.Como conseqüência desse episódio, estamos tendo um problema bastante relevante em nosso Estado, pois já está faltando sangue nos hemocentros estaduais. As pessoas estão deixando de doar sangue pensando que o sangue doado tem algum envolvimento com esta questão da Operação Vampiro, ou da Máfia do Sangue.

Assim, gostaria de fazer um apelo a toda a população que nos assiste para que faça a doação de sangue, porque já está sendo utilizado o estoque de emergência. Para aqueles que não sabem, há uma quantidade mínima que deve ser preservada nos centros de bancos de sangue para atender emergências e catástrofes. Diversas cirurgias que estavam programadas para serem realizadas foram postergadas por falta de sangue nos bancos de sangue. Fica aqui o apelo deste Deputado para que a população se sensibilize e volte a doar sangue, que é tão importante para a manutenção da saúde em nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

 “Requeiro nos termos regimentais a tramitação em urgência para o Projeto de lei nº 1217, de 2003, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de Prof. José de Campos à Escola Estadual do Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba. Assina o Líder do PDT Deputado Geraldo Vinholi.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

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- Manifestação das galerias.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência comunica a todos que a manifestação é democrática, mas não deste jeito. Na próxima manifestação, pedirei para que as galerias sejam evacuadas.

“Requeiro com fundamento no art. 226, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, regime de urgência para tramitação da Moção nº 57, de 1999, que apela ao Exmo. Sr. Presidente e demais membros do Congresso Nacional no sentido que seja revisto o critério de proporcionalidade que determina o número de Deputados federais por estado e Distrito Federal, de autoria do nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Assina o Líder do PP, Deputado Conte Lopes.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Com fundamento no art. 226, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro regime de urgência para o Projeto de lei nº 390, de 2004, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino em Piracicaba. Assina o Líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Antes, porém, esta Presidência, para o conhecimento dos alunos presentes, gostaria de explicar a tramitação dos projetos. Antes de vir ao plenário, estes projetos são discutidos por todos os líderes partidários. Só depois de aprovados por todos os líderes, ou seja, pelos 94 Deputados, eles vêm ao plenário para serem votados.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Donisete Braga e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 19ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/06/04.

 

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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, levanto a presente Questão de Ordem a respeito da efetiva observância do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado, com relação ao não atendimento aos Requerimentos de Informações de autoria Parlamentar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, por parte dos Secretários de Estado, regimentalmente previsto; e ainda, no tocante ao procedimento adotado pela Mesa Diretora desta Casa para a persecução criminal por infringência a este dispositivo da Lei Maior Estadual.

O Requerimento de Informação, como proposição que é, de autoria Parlamentar, está previsto no Artigo 133, inciso III, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

O § 3º, do Artigo 166 do Regimento, diz que “Encaminhado um requerimento de informação, se esta não for prestada dentro de 30 dias, o Presidente da Assembléia, sempre que solicitado pelo autor, fará reiterar o pedido, através de ofício, em que acentuará aquela circunstância.”

Ocorre que os titulares das diversas Pastas e demais órgãos do Executivo, responsáveis pelas respostas aos requerimentos de informações de autoria Parlamentar, encaminhados pela Assembléia Legislativa, passaram a adotar o aguardo do vencimento do prazo de trinta dias, obrigando os Parlamentares a efetuarem a reiteração.  Assim, aquilo que seria uma faculdade do autor, passou a figurar como regra para os titulares das diversas Pastas e órgãos do Executivo, que nunca cumprem o prazo de 30 (trinta) dias.

A Constituição Estadual é clara ao dispor no seu Artigo 20, inciso XVI, o seguinte:

“Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:

XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração públíca indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça e dos Reitores das universidades públicas estaduais sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas; "(o grifo é nosso).

Nota-se que a reiteração prevista no regimento, repita-se, é uma faculdade, e não regra, comportando contra o titular da pasta ou dirigente do órgão da administração indireta responsável pela resposta, ação por crime de responsabilidade, o seu não fornecimento dentro do prazo constitucional de 30 (trinta) dias.

Fazendo uso de tal faculdade prevista no regimento interno, dando ao Executivo mais uma chance de demonstrar respeito para com esta Casa e seus Parlamentares, protocolamos, em 18/05/2004, 13 (treze) Requerimentos de reiteração, relativos a Requerimentos de Informação de nossa autoria, sem resposta há mais de 30 (trinta) dias.  Outras 3 (três) reiterações foram protocoladas em 26/04/2004, e outras 2 (duas) foram protocoladas em 14/04/04.  Todas estas também sem respostas até o presente momento.

Tudo isso tem demonstrado a total falta de respeito para com os Parlamentares desta Casa, respeito este que pode ser restaurado com o devido processo por crime de responsabilidade, garantido pelo Artigo 20, inciso XVI, da Constituição Paulista.

Por tais razões, é que formulo a essa Presidência, a presente Questão de Ordem.

Sr. Presidente, espero que V. Exa. encaminhe esta questão de ordem à Presidência efetiva desta Casa, para que ela possa encaminhar todas as reiterações e exigir o cumprimento da Constituição Estadual Paulista, para que se restitua o respeito à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a todos os Deputados, para que possam cumprir o mister dos seus mandatos com a premissa da reivindicação das informações, para que possamos exercer a fiscalização sobre os atos do Poder Executivo, em conformidade com a Constituição, a nossa Carta Maior Paulista. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V.Excelência e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa para que V.Exa. receba a devida resposta. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação em relação à reação da Bancada do PSDB contra a aprovação do aumento do salário mínimo para 260 reais, ontem pela Câmara Federal. (Manifestação nas galerias.)

O PSDB deveria pedir desculpas à população por ter esbagaçado o Brasil. Entregou o nosso país com uma dívida de quase 700 bilhões, sendo que quando assumiram o governo, a dívida era de apenas 64 bilhões. Criaram um déficit em contas correntes do Brasil em relação ao exterior, de 180 bilhões; o dólar a quatro reais; e o risco Brasil em 2.400 pontos. (Manifestação nas galerias.)

Em um ano e cinco meses baixamos o risco Brasil para cerca de 600 a 700 pontos. A nossa política deu credibilidade ao país, e o dólar hoje gira em torno de três reais e quinze centavos a três reais e onze centavos. (Manifestação nas galerias.)

Não podemos nos esquecer que o Presidente Fernando Henrique Cardoso deu o menor salário mínimo da história. Só para se ter uma idéia, em 2001 o salário mínimo era de 77 dólares; em 2002, de 56 dólares. Hoje o salário mínimo, com o valor de 260 reais, corresponde a 82 dólares. Não é o salário mínimo ideal, mas é o que o governo conseguiu dar para que o nosso país tenha desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos. (Manifestação nas galerias.)

Com o Presidente Lula, estamos conseguindo retomar a rota do desenvolvimento e criar as condições para que o nosso país tenha um destino melhor do que vinha tendo. (Manifestação nas galerias.)

Para finalizar, gostaria de dizer que estamos trabalhando nesta Casa. Quero defender todos os Deputados da Casa, não só os do PT que estão presentes, inclusive V. Exa., que é de outro partido, pois o trabalho dos Deputados não se realiza somente no plenário. Os Deputados da Casa estão trabalhando, estão atendendo a população, e têm seus compromissos, independente de posição partidária, independente das divergências que eu tenha com Deputados de outros partidos. (Manifestação nas galerias.)

A população tem que ver quem investe para ter desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos, que é a essência do nosso partido. (Manifestação nas galerias.) Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, temos observado nesta Casa inúmeras manifestações relativas ao comportamento do Governador Geraldo Alckmin frente à situação dos servidores públicos do nosso Estado. São várias as manifestações, paralisações, tentativas de abertura de negociação, e todas elas infrutíferas. Sob o pretexto de que a receita do Estado de São Paulo está numa situação de dificuldade. Não há nenhuma manifestação, nenhuma abertura do Sr. Governador para uma negociação em respeito aos servidores públicos do Estado de São Paulo. Não estão aqui determinados quais são os índices de reajuste. Não está dizendo aqui que é uma imposição o reajuste, o atendimento das reivindicações dos servidores públicos, o que está dizendo é que é fundamental, necessário, no estado democrático de direito, que o Governador possa ouvir os funcionários públicos, e mostre em que situação se encontra o Estado de São Paulo.

É isso que há nove anos não acontece no nosso Estado. Para todas as reivindicações do funcionalismo, há sempre uma mesma resposta: nenhuma negociação, nenhum atendimento, nenhuma atenção sequer às comissões, às entidades representativas que vão ao Palácio dos Bandeirantes, que vêm a esta Casa e discutem com as comissões de parlamentares da Casa, pedindo apenas a abertura de negociação para que sejam ouvidas as categorias e possam ser respeitadas no Governo do Estado de São Paulo, porque há nove anos são tratadas a pão e água, muitas vezes pão duro e água barrenta.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Ontem, após muita insistência e mobilização dos servidores públicos da Saúde, através de líderes do SindSaúde - Sindicato dos servidores públicos da Saúde - finalmente o líder do Governo desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, resolveu recebê-los, marcando data para a tarde de hoje. Às 16 horas, o líder da Casa receberia os representantes do SindSaúde para, a pedido deles inclusive, colocar-se como interlocutor entre esse sindicato e o Palácio do Governo. Ocorre que os servidores estão aí, chegaram para a reunião, mas, infelizmente, o líder do Governo não se encontra na Casa, pois arrumou um outro compromisso. Ele saiu da Casa e deixou os servidores aqui sem serem recebidos, sem poderem, portanto, tratar a respeito das suas reivindicações.

Quero lamentar aqui nessa reclamação, mais essa prova do descaso do PSDB para com esses trabalhadores, que tanta contribuição tem dado para garantir os serviços públicos de Saúde com qualidade para a população do Estado de São Paulo. É esta a reclamação que gostaria de deixar registrada na tarde de hoje. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia das Organizações Sociais de Saúde, e da Sessão Extraordinária já convocada para as 19 horas.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 14 minutos.

 

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