10 DE JUNHO DE 2005

081ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JORGE CARUSO

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/06/2005 - Sessão 81ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: JORGE CARUSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ BITTENCOURT

Relata sua visita à Companhia da Polícia Militar em Sapopemba, que vem exercendo papel fundamental na queda dos índices de violência da região.

 

003 - CARLOS NEDER

Discorre sobre XIX Encontro de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, em Campos do Jordão em março passado. Lê a carta de propostas para as políticas de saúde para os municípios do Estado.

 

004 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, fala sobre PL de sua autoria que obriga a rede bancária a colocar nos caixas das agências redoma de vidro com insulfilm para o aumento de segurança dos usuários.

 

005 - JOSÉ BITTENCOURT

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

006 - Presidente JORGE CARUSO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene, hoje às 20 horas com a finalidade de homenagear a Associação Cristã de Moços de São Paulo. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT- PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, neste Pequeno Expediente quero falar sobre a visita que fizemos à Companhia da PM no bairro de Sapopemba, Zona Leste da capital de São Paulo.

O Capitão Souza Silva comanda cerca de 250 PMs e exerce um papel fundamental quanto ao aspecto da segurança preventiva naquela região. Esta companhia, em consonância com os interesses da população representada pelo Conseg, tem exercido um papel fundamental. Os índices que apontam a criminalidade na região estão reduzindo, o que é muito importante e é uma notícia alvissareira, embora é preciso que se diga que há a necessidade de um incremento maior.

Esta atividade exercida pela nossa gloriosa Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo através desses homens denodados fazem muito pela população de São Paulo e realmente exercem a atividade policial com vocação, resultado de uma espécie até de exercício sacerdotal.

Há pessoas ruins em todo lugar, mas estas pessoas boas, que desempenham as suas funções com esmero, precisam ser louvadas e reconhecidas pelo Poder Público, de tal modo que registro esta nossa visita àquela Companhia e em especial ao capitão Souza Silva.

Podemos observar a identidade deste comandante com a comunidade, com a associação de moradores. Em relação à Ronda Escolar, há três viaturas para atender cerca de 15 escolas estaduais, trazendo uma certa sensação de segurança para aqueles que ali estudam e para o corpo docente das escolas estaduais. Além disso, mostra a ação do Estado quanto à prevenção da criminalidade.

Existem programas específicos para fazer diligências surpresa nos bares daquela região e outras atividades que até são sigilosas, que está desbaratando a criminalidade, que está desbaratando a prática delituosa de pessoas inescrupulosas que tentam atingir a sociedade e o homem de bem.

Constatamos a necessidade de mais viaturas, muito embora esta Companhia já tenha sido agraciada. Precisa-se de mais estrutura, não apenas no aspecto de equipamentos, mas em relação à questão funcional administrativa.

A comunidade, às vezes, faz uma espécie de arrecadação para também ajudar o Poder Público, que não tem verbas suficientes para atender as demandas que são crescentes em todas as áreas de políticas públicas.

Defendo a idéia de que o Poder Público tem as suas atribuições e tem de fazer a sua parte, assim como a sociedade tem as suas atribuições e precisa também fazer a sua parte. A sociedade tem participação em todos esses setores do Estado, que precisam efetivamente de uma ação positiva da sociedade para que a população, de um modo geral, saia com um resultado proveitoso.

Não é demais solicitarmos a sensibilidade do Governador do nosso Estado, Geraldo Alckmin, que tem feito um grande trabalho, a possibilidade de melhoria salarial da PM, dentro da previsão orçamentária e da capacidade de pagamento das receitas do Estado. É bom que o Poder Estadual, a Secretaria de Governo, a Casa Civil e o órgão competente, a Secretaria da Segurança Pública, façam o estudo necessário - a Secretaria do Planejamento mais ainda - para ver se há folga no orçamento do Estado visando a inserir, para o ano que vem, um aumento salarial para a Polícia Militar do Estado de São Paulo e para a Polícia Civil, o que é muito importante para animar as nossas gloriosas Corporações.

 

O Sr. Presidente - Jorge Caruso - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, todos que acompanham esta sessão, no mês de março último, por meio do Ato nº 13 da Mesa Diretora desta Casa, tivemos uma delegação de Deputados acompanhando o 19º Encontro de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo e a 5ª mostra de experiências bem-sucedidas dos municípios, que ocorreu na cidade de Campos do Jordão. Essa atividade foi organizada pelo Cosems, Conselho de Secretários Municipais de Saúde, que, na ocasião, elegeu a sua nova Presidente, a Secretária Aparecida Linhares Pimenta, Secretária Municipal de Saúde de Amparo.

Recebemos agora, encaminhada pela Secretária e Presidente do Cosems, a Carta de Campos do Jordão, que sintetiza a opinião dos Secretários Municipais de Saúde em relação à política de Saúde no Estado de São Paulo, especialmente analisando o estágio de implantação do Sistema Único de Saúde.

É importante lembrar que esse conselho tem caráter suprapartidário, tem uma tradição de luta em defesa do Sistema Único de Saúde e congrega esses secretários, com as respectivas experiências em municípios de pequeno, médio e grande porte. Daí a importância dessa Carta. Esperamos que o Secretário de Estado da Saúde se digne a responder a Carta, sobretudo considerando que são feitas 25 propostas para a melhoria da política de Saúde no nosso Estado, incluindo a questão de um melhor relacionamento entre a Secretaria de Estado da Saúde e os municípios.

Sabemos que, freqüentemente, os secretários municipais de Saúde têm tido dificuldade de dialogar com o Secretário de Estado da Saúde e acabam por recorrer, eles próprios ou os seus prefeitos, a parlamentares para que esses façam a intermediação junto à Secretaria de Estado da Saúde. Era de se esperar que a Secretaria de Estado da Saúde facilitasse o acesso dos Secretários e prefeitos porque temos de agir em defesa do interesse público.

Gostaria também de chamar a atenção para um outro aspecto que está contido nesta carta, que é a preocupação de que haja uma maior agilidade no repasse de recursos do Tesouro Estadual, e não apenas de transferências intergovernamentais vindas do Governo Federal, para o incentivo das ações básicas de saúde e para incrementarmos as políticas de saúde de nível secundário, especialmente na área ambulatorial e de internação em hospitais de pequeno porte. Nesse sentido, há uma preocupação por parte dos secretários municipais de Saúde, de que haja um controle maior sobre a política que vem sendo adotada nos hospitais destinados para a gestão das organizações sociais.

Eu priorizei, nas emendas que fiz à Lei de Diretrizes Orçamentárias, algumas que estão voltadas exatamente para esse aspecto. É preciso dar transparência ao gasto e ao investimento feito nas organizações sociais de saúde. Todos nós sabemos que essas organizações sociais foram destinadas à gestão e gerência de hospitais novos. Entretanto, decorridos alguns anos, esses hospitais progressivamente vêm se deteriorando e os contratos de gestão não foram organizados de forma a prever recursos para a recuperação desses equipamentos, tampouco para a sua substituição.

Por outro lado, a imprensa tem noticiado que os gastos das organizações sociais são crescentes, sem que haja um correspondente aumento de produtividade. Nesse sentido, as emendas que apresentei procuram dar visibilidade ao problema e maior controle, da mesma forma que já se dá em outras modalidades da administração indireta, na área pública do Estado de São Paulo, sobre as organizações sociais. Por outro lado, buscamos criar mecanismos por meio dos quais a Assembléia Legislativa, os Conselhos de Saúde, o Conselho Estadual de Saúde, possam acompanhar a utilização desses recursos no âmbito das organizações sociais de saúde.

A seguir, passo a ler a Carta de Campos do Jordão e as emendas que apresentei à Lei de Diretrizes Orçamentárias:

“Carta de Campos do Jordão

Os Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, reunidos no VIII Congresso e XIX Encontro de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, manifestam seu compromisso com a construção do Sistema único de Saúde (SUS), única maneira de garantir o direito à saúde aos brasileiros.

Temos convicção de que houve avanços importantes neste processo, mas é necessária vigilância constante para que não haja retrocessos, tais como a desvinculação de recursos da Saúde. Hoje, a maioria dos municípios do Estado já contribui com mais de 18% de seus orçamentos próprios com o SUS, sendo que uma parcela significativa coloca mais de 22%, o que vem demonstrar que os Senhores Prefeitos entenderam a importância da Saúde.

No entanto, esses investimentos não conseguirão crescer percentualmente, pois os municípios também necessitam aplicar recursos nas áreas de habitação, esportes, transportes, educação, assistência social, lazer, infra-estrutura e outras. De outro lado, com a concentração dos recursos na União e nos Estados, os municípios estão sem condições de aumentar suas receitas próprias. Com isso, mesmo com o aumento dos recursos financeiros municipais para a Saúde, não é suficiente para garantir o acesso e a integralidade.

A EC 29 é uma conquista da sociedade brasileira. Mas, infelizmente, alguns governantes burlam a norma legal, seja incluindo gastos que não são típicos da Saúde, seja por não aplicarem os montantes definidos na Emenda. Frente a essa situação, é vital a regulamentação da EC 29, conforme proposto pelo PL 01/2003, mantendo a vinculação de recursos das três esferas de governo e aumentando a participação da União e dos Estados no financiamento do SUS.

O grande desafio que está colocado para os gestores do SUS, hoje, é garantir atenção integral a todos usuários do Sistema. Para isto, é fundamental mudarmos o modelo assistencial dominante, ainda centrado no consumo de consultas médicas e exames complementares e na medicalização.

Esta mudança depende, em grande medida, da construção de uma rede básica resolutiva e humanizada, capaz de atender às necessidades de saúde da população adscrita. Para que a rede básica seja estruturante dos sistemas locais de saúde, é necessário organizar as referências, ambulatoriais e hospitalares, capazes de dar conta do conjunto de necessidades de saúde da população. A universalidade e a integralidade passam pela construção de redes de cuidados progressivos e pela não segmentação da clientela .

Neste sentido, nós, Secretários Municipais de Saúde, entendemos que a crise financeira e assistencial dos hospitais de médio porte, particularmente das Santas Casas, deve ser enfrentada pelo conjunto dos gestores do SUS, pois, em grande parte dos municípios paulistas, o acesso aos serviços de urgência e emergência e às internações hospitalares depende exclusivamente das Santas Casas locais.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES/SP) pode cumprir um importante papel, inclusive do ponto de vista financeiro, na construção de novos projetos de co-gestão com participação dos gestores municipais, das instâncias regionais da SES/SP, das diretorias clínica e administrativa das Santas Casas.

Por outro lado, entendemos que os hospitais sob convênio global (Universitários, OSCIP e outros) devem se submeter às regras de controle social do SUS, sujeitos aos Conselhos de Saúde e com implantação de Conselhos Gestores, sob gestão municipal.

Para que haja mudanças efetivas no modelo de atenção à Saúde, é necessário inverter o financiamento ainda centrado na internação e procedimentos complexos, ampliando o acesso às ações básicas e qualificando-as, de forma que os escassos recursos possam ser otimizados.

Outra questão estratégica é a gestão do trabalho e a educação permanente dos trabalhadores e gestores do SUS. Estamos convencidos de que as mudanças efetivas no modelo de atenção dependem de mudanças nos processos de trabalho realizados pelos trabalhadores, e daí a necessidade de investirmos em processos de educação permanente que contribuam para o acolhimento, o vínculo e a responsabilização das equipes cuidadoras.

Em relação à gestão do trabalho, os gestores municipais consideram importante que a SES/SP assuma suas responsabilidades em relação aos trabalhadores municipalizados, garantindo, no mínimo, que, do ponto de vista salarial, eles tenham o mesmo tratamento que os servidores públicos estaduais não-municipalizados.

Para que o SUS avance na prevenção e na promoção da saúde é fundamental a organização e a implantação efetiva de ações de saúde coletiva, entre as quais incluem-se as de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Saúde do Trabalhador, Controle das Zoonoses, ações estas que devem ser integradas às ações de assistência.

Outra questão fundamental é a Assistência Farmacêutica nos municípios. A nosso ver, é urgente estabelecer uma nova pactuação que defina o financiamento e as responsabilidades das esferas federal, estadual e municipal, inclusive com a aprovação de uma Lei Federal que regulamente a Assistência Farmacêutica, garantindo as necessidades da população do SUS, com medicamentos seguros e eficazes, para que não fiquemos a reboque das ações judiciais que nos obrigam a fornecer medicamentos descolados da Assistência Farmacêutica do SUS.

Fundamental, ainda, é a construção das regiões de saúde pactuada entre os gestores, com o objetivo de tornar realidade o que está estabelecido na legislação do SUS, que é a regionalização e hierarquização do sistema de saúde. Neste sentido, a SES/SP tem um papel decisivo na construção do SUS em nosso estado.

Para que todo este processo tenha legitimidade, temos de fortalecer os Fóruns de Participação Popular e Controle do SUS, pois a concretização da Saúde, como direito de cidadania, é uma conquista democrática que interessa a toda a sociedade.

Nossos Compromissos e Propostas:

1 - Fortalecer o processo de construção do SUS, buscando estratégias para que os princípios de Universalidade, Eqüidade, Integralidade e Participação da Comunidade se consolidem;

2 - Trabalhar pelo fortalecimento dos nossos Sistemas Locais de Saúde, investindo na construção de modelos de atenção que garantam a universalidade e a integralidade, com controle social;

3 - Investir na Educação Permanente dos gestores, trabalhadores e conselheiros do SUS, com o objetivo de aumentar a resolutividade e a humanização de todos os serviços e programas do SUS;

4 - Lutar pela regulamentação da EC 29, nos termos do PL 01/2003;

5 - Lutar, junto ao Estado e à União, pela ampliação dos recursos financeiros para atenção básica e serviços de média complexidade, visando o aumento do acesso e a qualificação da assistência à população;

6 - Exigir um Sistema de Informações único de fácil acesso ao gestor municipal e que garanta a efetivação do Cartão SUS;

7 - Propor ao Ministério da Saúde que formule propostas viáveis para a contratação das equipes de Saúde da Família e Agentes Comunitários, para que não haja retrocesso dessa estratégia de reformulação da Atenção Básica;

8 - Propor ao CONASEMS a discussão, com o Ministério da Saúde, de formas de evitar a excessiva judicialização do SUS, de maneira que sejam preservados os municípios brasileiros e o próprio SUS;

9 - Propor ao Ministério da Saúde que recursos de emendas parlamentares sejam liberados, desde que estejam no plano municipal e, quando for o caso, no plano de investimentos do Estado;

10 - Propor, nas instâncias do SUS, a regulamentação da Assistência Farmacêutica, através de Lei Federal;

11 - Realizar um Seminário, em conjunto com o Ministério Público e a SES/SP, para discutir a política de Assistência Farmacêutica no SUS;

12 - Solicitar a ampliação e a atualização dos medicamentos fornecidos pela FURP no Programa Dose Certa, com garantia de regularidade no fornecimento de medicamentos dos Programas Dose Certa e Dose Certa - Saúde Mental;

13 - Discutir e implementar estratégias para uso racional de medicamentos e ações de desmedicalização da saúde;

14 - Apoiar iniciativas que favoreçam a implantação de uma política nacional de Medicina Natural e Práticas Complementares;

15 - Criar fóruns para discussão de temas setoriais, tais como Atenção Básica e PSF, Saúde Mental, Vigilância Sanitária e Epidemiológica e outros;

16 - Propor discussão, no Conselho Estadual de Saúde, na Comissão Intergestores Bipartite e na Assembléia Legislativa, sobre a aplicação dos recursos estaduais, em favor da maior transparência e eqüidade na utilização destes recursos;

17 - Propor que a SES/SP explicite suas diretrizes referentes à Política de Saúde Mental para que seja discutida nos fóruns do SUS e com a sociedade;

18 - Reivindicar que a SES/SP assuma seu papel no SUS estadual, principalmente na regionalização, visando a garantia da integralidade e eqüidade no Estado de São Paulo;

19 - Reiterar junto à SES/SP que as Direções Regionais de Saúde garantam apoio técnico aos municípios;

20 - Buscar maior aporte de recursos financeiros para o SUS-SP, junto ao Ministério da Saúde;

21 - Propor uma ampla discussão sobre uma Lei de Responsabilidade Social, com investimentos suficientes para garantir Saúde para todos os cidadãos, com controle e transparência dos gastos públicos;

22 - Fortalecer o Conselho de Representantes Regionais do COSEMS/SP;

23 - Incorporar novos Secretários Municipais de Saúde e técnicos nos Grupos Técnicos da Comissão Intergestores Bipartite e nas Comissões Técnicas do Conselho Estadual de Saúde.

24 - Realizar reuniões regionais para organização e maior representatividade do Conselho de Representantes Regionais do COSEMS/SP.

25 - Reivindicar que o Governo do Estado crie mecanismos para repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.”

“Emenda nº 829

Ao Projeto de lei nº 224/2005.

Adiciona inciso VII ao artigo 14

VII - previsão de recursos de investimento a serem destinados às diversas entidades e órgãos vinculados ao SUS e de recursos para incentivo financeiro à atenção básica, ao apoio diagnóstico e terapêutico e aos serviços de média complexidade, visando a expansão da oferta, o aumento do acesso e mais resolutividade na assistência de saúde à população;

Sala das Sessões, em 18/05/2005.

a) Carlos Neder

 

Justificativa

O VIII Congresso e o XIX Encontro de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo, realizados em Campos do Jordão, em março de 2005, deliberaram pela necessidade de expansão dos recursos estaduais destinados à atenção básica e aos serviços de média complexidade, para incrementar o acesso e a qualificação do atendimento prestado pela rede pública à população. Da mesma forma, incluímos a necessária previsão de recursos de investimentos para as diversas entidades e órgãos vinculados ao SUS.

 

Emenda nº 830

Ao Projeto de lei nº 224/2005

Modifica o inciso V do artigo 14

V - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, nos termos de sua regulamentação.

Sala das Sessões, em18/05/2005.

a) Carlos Neder

 

Justificativa

A Emenda Constitucional nº 29 estabelece patamares mínimos para os gastos em saúde nas três esferas de governo. A revisão e conseqüente regulamentação desta Emenda Constitucional está em curso na Câmara dos Deputados, razão pela qual propõe-se a presente redação.

 

Emenda nº 831

Ao Projeto de lei nº 224/2005

Adiciona parágrafo único ao artigo 12

Parágrafo Único - As informações relativas ao desempenho financeiro no exercício anterior, das autarquias, fundações, organizações sociais e sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, deverão ser disponibilizadas nas audiências públicas de que trata o caput deste artigo.

Sala das Sessões, em18/05/2005.

a) Carlos Neder

 

Justificativa

A elaboração da proposta orçamentária deve se dar com participação da sociedade civil, garantindo-se a necessária transparência das informações relativas à aplicação dos recursos orçamentários, inclusive no que tange às entidades e órgãos citados.

 

Emenda nº 832

Ao Projeto de lei nº 224/2005

Modifica redação da alínea c, do inciso IV, do artigo 15

c) demonstrativo dos investimentos por organização social e por sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os valores das suas fontes de recurso;

Sala das Sessões, em18/05/2005.

a) Carlos Neder

 

Justificativa

Em caso de investimentos realizados com recursos orçamentários em organizações sociais, torna-se necessário o seu acompanhamento.

 

Emenda nº 833

Ao Projeto de lei nº 224/2005

Modifica o inciso II, do artigo 7º

II - o montante a ser gasto no exercício de 2005, a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento, a previsão de desempenho da economia estadual e dispositivos constitucionais;

Sala das Sessões, em18/05/2005.

a) Carlos Neder

 

Justificativa

É fundamental que as despesas com pessoal sejam dimensionadas também tendo em vista a previsão de acréscimo na receita relacionado ao desempenho da economia estadual.

 

Emenda nº 834

Ao Projeto de lei nº 224/2005

Modifica redação do artigo 5º

Artigo 5º - As receitas próprias das autarquias, fundações, organizações sociais e das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, e dos respectivos serviços da dívida.

Sala das Sessões, em 18/05/2005.

a) Carlos Neder

 

Justificativa

As organizações sociais também vêm recebendo significativos recursos provenientes do Tesouro Estadual, especialmente nas áreas de Saúde e Cultura. Portanto, torna-se necessário orientar as prioridades de uso de suas receitas próprias, de modo que assumam sua parcela de responsabilidade sobre os gastos mais significativos.

 

Emenda nº 835

Ao Projeto de lei nº 224/2005

Modifica redação da alínea c, do inciso II, do artigo 15

c) receitas previstas para as fundações, autarquias, organizações sociais e empresas dependentes.

Sala das Sessões, em 18/05/2005.

a) Carlos Neder

 

Justificativa

As receitas previstas para as organizações sociais devem integrar a lei orçamentária anual, em face da expansão desta modalidade de gestão no Governo Estadual e da necessidade de melhor controle de sua execução.

 

Emenda nº 836

Ao Projeto de lei nº 224/2005

Modifica o inciso III, do artigo 15

III - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação, organização social, empresa dependente e unidades da administração direta, detalhada até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos de despesa e as fontes de recursos;

Sala das Sessões, em 18/05/2005.

a) Carlos Neder

 

Justificativa

As organizações sociais são hoje uma modalidade importante de parceria na gestão das políticas públicas, especialmente na área de saúde e cultura, havendo intenção da atual administração do governo de estado de ampliar o seu uso em outros setores, razão pela qual elas devem ser incluídas explicitamente no rol contido no inciso III.

 

Emenda nº 2630

Ao Projeto de lei nº 224/2005

Modifica e adiciona alíneas ao inciso V do artigo 14

V - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, de modo a que sejam aplicados somente em atividades de custeio e investimentos, nos seguintes termos:

a) vigilância epidemiológica e controle de doenças;

b) vigilância sanitária;

c) vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar e a segurança para a saúde;

d) assistência à saúde em todos os níveis de complexidade;

e) assistência farmacêutica;

f) atenção à saúde dos povos indígenas;

g) recursos humanos do SUS e sua capacitação;

h) pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por entidades do SUS;

i) produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos, tais como medicamentos, imunobiológicos, sangue, hemoderivados e equipamentos;

j) saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, às ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), e em outras ações de saneamento que a critério do Conselho Estadual de Saúde;

l) atenção especial aos portadores de deficiência;

m) ações administrativas realizadas pelos órgãos da saúde no âmbito do SUS e indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores.

Sala das Sessões, em 20/05/2005.

a) Carlos Neder

 

Justificativa

A Emenda Constitucional 29 estabelece patamares mínimos para os gastos em saúde nas três esferas de governo. Enquanto se procede à revisão e conseqüente regulamentação desta Emenda Constitucional, propõe-se que os gastos em saúde no estado de São Paulo atendam às diretrizes contidas no artigo 14, inciso V, modificado em sua redação.

 

Emenda nº 2631

Ao Projeto de lei nº 224/2005

Adiciona inciso IX ao artigo 14

IX - Considera-se ato de improbidade administrativa a não-aplicação do percentual de 12% (doze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29 e de sua regulamentação.

Sala das Sessões, em 20/05/2005.

a) Carlos Neder

 

Justificativa

A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, estabelece os patamares mínimos para os gastos em saúde nas três esferas de governo, razão pela qual os chefes de Executivo e os gestores do SUS devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa na hipótese de seu não-cumprimento.

 

Emenda nº 3541

Ao Projeto de lei nº 224/2005

Adiciona inciso VIII ao artigo 14

VIII - O Executivo deverá publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social, nos termos da legislação em vigor.

Sala das Sessões, em 20/05/2005.

a) Carlos Neder

Adriano Diogo (apoio), Ana do Carmo (apoio), Beth Sahão (apoio), Donisete Braga (apoio), Enio Tatto (apoio), Hamilton Pereira (apoio), José Zico Prado (apoio), Maria Lúcia Prandi (apoio), Mauro Menuchi (apoio), Mário Reali (apoio), Renato Simões (apoio), Roberto Felício (apoio), Sebastião Almeida (apoio), Simão Pedro (apoio), Ítalo Cardoso (apoio).

 

Justificativa

As organizações sociais vêm se constituindo em importante modalidade de gestão de políticas públicas, razão pela qual deve-se facilitar o acesso dos cidadãos a esses dados orçamentários, financeiros e gerenciais.

 

Emenda nº 3542

Ao Projeto de lei nº 224/2005

Modifica redação do artigo 33

Artigo 33 - O Poder Executivo deverá estabelecer e dar publicidade aos parâmetros de preço relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio e investimento realizadas com recursos orçamentários, por todos os órgãos dos Poderes do Estado.

Sala das Sessões, em 20/05/2005.

a) Carlos Neder

Adriano Diogo (apoio), Ana do Carmo (apoio), Beth Sahão (apoio), Donisete Braga (apoio), Enio Tatto (apoio), Hamilton Pereira (apoio), José Zico Prado (apoio), Maria Lúcia Prandi (apoio), Mauro Menuchi (apoio), Mário Reali (apoio), Renato Simões (apoio), Roberto Felício (apoio), Sebastião Almeida (apoio), Simão Pedro (apoio), Ítalo Cardoso (apoio).

 

Justificativa

O controle sobre os gastos públicos tem entre seus pressupostos a divulgação dos parâmetros de preços utilizados, inclusive no que se refere às despesas de investimento. Com a referida emenda, assegura-se maior transparência dos gastos realizados.

 

Emenda nº 3543

Ao Projeto de lei nº 224/2005

Adiciona inciso VI ao artigo 14

VI - demonstrativo da alocação regionalizada de recursos de custeio e investimento, destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde, especificada por Diretoria Regional de Saúde (DIR) e nos termos da legislação do Sistema Único de Saúde;

Sala das Sessões, em 20/05/2005.

a) Carlos Neder

Adriano Diogo (apoio), Ana do Carmo (apoio), Beth Sahão (apoio), Donisete Braga (apoio), Enio Tatto (apoio), Hamilton Pereira (apoio), José Zico Prado (apoio), Maria Lúcia Prandi (apoio), Mauro Menuchi (apoio), Mário Reali (apoio), Renato Simões (apoio), Roberto Felício (apoio), Sebastião Almeida (apoio), Simão Pedro (apoio), Ítalo Cardoso (apoio).

 

Justificativa

Com o avanço da municipalização e da regionalização das ações e serviços de saúde no SUS, o processo de planejamento e o controle da execução orçamentária exigem que as informações relativas aos gastos realizados pelo Estado sejam sistematizadas e apresentadas sob base regional, observando a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Saúde e a legislação do SUS.”

Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou inscrito na lista suplementar mas não utilizarei os cinco minutos. Gostaria apenas de fazer uma comunicação de que estamos aparelhando um projeto de lei nesta Casa para obrigar a rede bancária e estabelecimentos financeiros a colocarem, no interior das agências e nos caixas, respectivamente, uma redoma de vidro com "insulfilm" para proteger o cliente na ocasião de atendimento na boca do caixa.

Isso evitaria que o cliente, na hora do atendimento na boca do caixa, fosse observado por eventuais delinqüentes que estiverem na fila, minimizando o problema dos assaltos. Tenho certeza que no curso da discussão do processo legislativo esse projeto de lei será objeto de análise. Espero que esta Casa, no momento oportuno, venha a aprovar. Era o que tinha a dizer.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Associação Cristã de Moços.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 54 minutos.

 

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