081ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: WALDIR AGNELLO, OTONIEL LIMA, ROBERTO MORAIS,
PAULO ALEXANDRE BARBOSA, VAZ DE LIMA, MARIA LÚCIA AMARY e JOSÉ BITTENCOURT
Secretária: VANESSA DAMO
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
08/08/2007 - Sessão 81ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
VANESSA DAMO
Discorre sobre projeto de sua
autoria que incentiva a reciclagem pelas escolas estaduais de São Paulo.
003 -
OLÍMPIO GOMES
Informa que, ontem, encerrou-se o
prazo para apresentação de emendas parlamentares ao PLC 49, que trata do
reajuste salarial das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo.
004 - EDSON
GIRIBONI
Tece comentários sobre a guerra
fiscal que o Estado de São Paulo vem sofrendo nos últimos anos, com a
transferência de várias empresas para outros estados, que concedem incentivos a
elas.
005 -
CARLOS GIANNAZI
Solidariza-se com os trabalhadores
do Metrô que foram demitidos após a greve ocorrida na semana anterior. Comenta
o projeto do Executivo federal que modifica a lei de greve no país.
006 -
OTONIEL LIMA
Assume a Presidência.
007 - ALEX
MANENTE
Destaca o lançamento, ontem, pela
Comissão de Defesa de Consumidor desta Casa de cartilha sobre as mudanças nas
contas telefônicas do Estado de São Paulo. Registra a visita do Secretário de
Habitação a São Bernardo do Campo.
008 - CIDO
SÉRIO
Parabeniza o Sindicato dos
Bancários de São Paulo pela edição de nº 5.000 da "Folha Bancária",
que lê. Comenta as reivindicações dos bancários, que estão em campanha
salarial.
009 -
MARCOS MARTINS
Fala sobre sua atuação no Sindicato
dos Bancários. Cumprimenta pela edição de nº 5.000 da "Folha
Bancária".
010 -
ROBERTO MORAIS
Assume a Presidência.
011 -
OTONIEL LIMA
Faz convite para nos dias 14, 15 e
16/08 para a 1ª Feira de Folheados e Bijuterias
012 - MÁRIO
REALI
Comenta decreto do Executivo que
institui o pedágio no Rodoanel no trecho oeste. Critica a forma como será
implantado, que prejudicará ainda mais o trânsito das marginais.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - OTONIEL LIMA
Assume a Presidência. Desconvoca
sessão solene de 31/08 que teria como finalidade homenagear o Sport Club
Corinthians Paulista.
014 -
ROBERTO MORAIS
Comunica que 6ª feira ocorrerá a
visita à cidade de Piracicaba do Secretário Estadual de Segurança, onde haverá
reunião com os Consegs da região. Fala sobre reunião ocorrida na sede da
"Gazeta de Piracicaba" para o lançamento da campanha pela conclusão
da duplicação da rodovia que liga Piracicaba a Charqueada (aparteado pelo
Deputado Vitor Sapienza).
015 - PAULO
ALEXANDRE BARBOSA
Comenta a abertura nesta Casa do
Seminário sobre o Dia de Combate ao Bullying nas escolas públicas do Estado.
Diz da necessidade de melhorias na infra-estrutura, principalmente na área
portuária, para a promoção do desenvolvimento do País.
016 - VITOR
SAPIENZA
Associa-se ao Deputado Paulo
Alexandre Barbosa quanto à questão do desenvolvimento do país. Fala sobre PEC
de sua autoria que regulamenta os vencimentos dos servidores públicos do Estado
de São Paulo. Pede melhorias para as carreiras funcionais.
017 - PAULO
ALEXANDRE BARBOSA
Assume a Presidência.
018 -
RAFAEL SILVA
Tece considerações sobre as
escolhas errôneas da população nas eleições no país. Fala que o Legislativo
deverá ser independente para fiscalizar e legislar.
019 - RAUL
MARCELO
Pelo art. 82, critica o Secretário
Estadual do Meio Ambiente pela liberação da construção da barragem do Tijuco
Alto no Vale do Ribeira que prejudicará a reserva de Mata Atlântica
remanescente no Estado de São Paulo.
020 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
021 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pelo art. 82, informa que fez
Indicação ao Executivo para o ensino e difusão da Cultura de Paz nas escolas e
repartições públicas no Estado de São Paulo.
022 - RITA
PASSOS
Pelo art. 82, lê e comenta artigo
do jornal "Valor Econômico" de 01/08, de autoria de Paulo Skaf,
presidente da Fiesp, sobre a responsabilidade ambiental das empresas.
023 - SIMÃO
PEDRO
Pelo art. 82, critica o Governo do
Estado pela demissão de metroviários, em retaliação à greve da categoria
ocorrida na semana anterior.
024 -
CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, critica aqueles que
apoiaram a greve dos metroviários, que prejudicou grande parte da população.
Diz da possibilidade de uma nova greve do setor.
025 -
CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, rebate as críticas
proferidas pelo Deputado Campos Machado quanto ao movimento grevista dos
metroviários.
026 - RUI
FALCÃO
Para reclamação, repudia as
críticas do Deputado Campos Machado quanto ao movimento dos metroviários.
027 -
CAMPOS MACHADO
Para reclamação, esclarece seu
comentário acerca das demissões no Metrô.
028 -
ADRIANO DIOGO
Para reclamação, tece comentários
acerca da fala do Deputado Campos Machado.
029 -
CAMPOS MACHADO
Para reclamação, volta a esclarecer
pronunciamento que fez.
030 -
ORLANDO MORANDO
Pelo art. 82, elogia a posição
firme do Governador para com os grevistas do Metrô.
031 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
032 -
ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, fala sobre as
negociações do Metrô com seus funcionários, citando artigo do jornal
"Folha de S.Paulo" de hoje, intitulado "Após demissões, Metrô
cede e decide refazer proposta".
ORDEM DO
DIA
033 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado
requerimento solicitando alteração da ordem do dia. Põe em discussão o PL
544/007.
034 - RUI
FALCÃO
Discute o PL 544/07.
035 - ENIO
TATTO
Discute o PL 544/07.
036 - MARIA
LÚCIA AMARY
Assume a Presidência.
037 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
038 -
MARCOS MARTINS
Discute o PL 544/07.
039 - MÁRIO
REALI
Discute o PL 544/07 (aparteado pelo
Deputado Adriano Diogo).
040 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
à sessão às 18h10min, reabrindo-a às 18h14min.
041 - JOSÉ
BITTENCOURT
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por uma hora.
042 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por uma hora. Suspende a sessão às 18h15min, reabrindo-a
às 18h16min.
043 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 544/07.
044 - CIDO
SÉRIO
Discute o PL 544/07 (aparteado pelo
Deputado Adriano Diogo).
045 -
VICENTE CÂNDIDO
Discute o PL 544/07 (aparteado
pelos Deputados Barros Munhoz e Gilson de Souza).
046 -
SAMUEL MOREIRA
Discute o PL 544/07.
047 - JOSÉ
BITTENCOURT
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por uma hora.
048 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 19h35min, reabrindo-a às 19h36min. Põe em votação e declara
aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.
049 - JOSÉ
BITTENCOURT
Assume a Presidência.
050 - SIMÃO
PEDRO
Discute o PL 544/07 (aparteado
pelos Deputados Marcos Martins, Cido Sério, Rui Falcão, Samuel Moreira e Enio
Tatto).
051 -
Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Declara encerrada a discussão do PL
544/07. Dá conhecimento e põe em votação e declara aprovada a emenda
aglutinativa ao PL 544/07. Informa estarem à disposição dos Deputados cópias da
emenda aglutinativa. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do
Deputado Barros Munhoz, propondo método de votação ao PL 544/07. Põe em votação
o PL 544/07, salvo emendas, subemendas e emenda aglutinativa.
052 -
BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PL 544/07
pela liderança de governo.
053 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
054 -
ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a votação do PL 544/07 em
nome do PT.
055 - JONAS
DONIZETTE
Encaminha a votação do PL 544/07 em
nome do PSB.
056 - JOSÉ
BITTENCOURT
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 30 minutos.
057 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 30 minutos.
058 -
RAFAEL SILVA
Encaminha a votação do PL 544/07 em
nome do PDT.
059 - Presidente
VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
PL 544/07, salvo emendas, subemendas e emenda aglutinativa.
060 -
CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de votação.
061 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que
seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o
resultado que dá por aprovado o PL 544/07 salvo emendas, subemendas e emenda
aglutinativa. Põe em votação e declara aprovadas a emenda aglutinativa de nº
20; as emendas de nºs 1, 3, 10 e 14; a subemenda à emenda nº 9, na forma
apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Defesa do
Consumidor, ficando prejudicada a emenda nº 9; e rejeitadas as demais emendas,
englobadamente, ao PL 544/07.
062 - SIMÃO
PEDRO
Informa que o PT encaminhará declaração
de voto contrário ao PL 544/07, e registra voto favorável a todas as emendas
apresentadas pela bancada à propositura.
063 -
ANTONIO SALIM CURIATI
Soma-se à manifestação do Deputado
Simão Pedro.
064 - BRUNO
COVAS
Por acordo entre as lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
065 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Convoca
reunião extraordinária da Comissão de Redação hoje, às 21h30min. Acolhe o
pedido de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 9/8, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Vanessa Damo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - VANESSA DAMO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido a Sra. Deputada Vanessa Damo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - VANESSA DAMO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
-Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo, pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem das galerias, também as pessoas que nos assistem através da TV Assembléia, quero falar sobre um projeto que protocolei referente à conscientização de reciclagem nas escolas estaduais do Estado de São Paulo. A intenção é que as escolas estaduais sirvam como postos de coleta de materiais que podem ser reciclados, como o óleo de cozinha já utilizado que pode servir como biodiesel. Isso fará com que a criança se conscientize de preservação do meio ambiente, de seu papel na comunidade, podendo ajudar a comunidade a se conscientizar, já que essa criança vai levar isso aos seus pais.
Os postos de arrecadação, que são as escolas estaduais, poderão comercializar, através da associação de pais ou de ONGs que estejam envolvidas nesse processo, esse material recolhido e as benesses voltarão para essas mesmas escolas da comunidade.
Vejo esse projeto como de extrema importância, primeiro,
por ser uma parlamentar do Partido Verde que preocupa enormemente com a questão
ambiental. E não é um modismo, podemos dizer assim, porque o PV já discute
muitos temas que hoje estão em pauta há algum tempo. Por exemplo, ouve-se falar
muito sobre aquecimento global hoje
Muitas pessoas estão começando a se conscientizar, porém
o Partido Verde já fazia esse fórum de discussão de como nós como seres
humanos, como cidadãos, como pessoas responsáveis pelo meio em que vivemos,
pelo planeta também pela preservação do meio ambiente, podemos ajudar, por
exemplo, utilizando um carro para muitas pessoas. Hoje,
Esse projeto que espero seja aprovado, que seja avaliado pelo Plenário, tenho certeza que terá o apoio de grande parte dos parlamentares desta Casa, não somente do Partido Verde, mas de todos os partidos desta Casa, porque está ligado intimamente à conscientização da preservação do meio ambiente, à reciclagem que devemos sim implantar na nossa sociedade, além da conscientização da educação nas escolas, porque é importante que as nossas crianças tenham acesso, saibam como é importante esse processo e passem essa informação para suas famílias. Além do mais, esses materiais recolhidos nas escolas estaduais como postos de coleta, tais como as garrafas Pet, as latinhas de alumínio, o próprio óleo de cozinha utilizado, poderão ser comercializados e toda essa arrecadação será investida na escola de origem.
Portanto, vejo com bons olhos e fico feliz em poder apresentar esse programa de incentivo à reciclagem, e em poder dizer que estou contribuindo enquanto parlamentar, como ser humano, não somente para essa geração da qual faço parte, mas para as gerações futuras.
Talvez se as antigas gerações, as que já passaram, pensassem nas conseqüências de ações, hoje provavelmente não estaríamos na situação em que nos encontramos, sofrendo com o aquecimento global, sofrendo com a questão da poluição das águas. Quando se falava que a água poderia terminar um dia, as pessoas falavam: “A água é um bem que nunca vai acabar” e hoje já estamos falando da escassez da água. Portanto, que possamos discutir e fazer ações preventivas para resguardar nossa população e realmente investir em qualidade de vida.
Espero que tenhamos menos ações reparatórias e muito mais ações preventivas, gerando conscientização, preservando a natureza, e também fazendo com que possamos ter uma qualidade de vida que a nossa população do Estado de São Paulo e do Brasil merece. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos aqui presentes e os que nos acompanham pela TV Assembléia, ontem tivemos a data para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 49, que trata, em tese, do reajuste da Polícia Civil e Militar do Estado de São Paulo.
Tivemos já uma série de emendas que foram publicadas hoje no “Diário Oficial”, outras tantas ainda serão publicadas amanhã. Para satisfação da família policial, muitos parlamentares apresentaram emendas que vão ao encontro dos anseios da família policial, para que se acabe com essa distorção maléfica ao serviço policial, à família policial militar e, portanto, à sociedade, que foi justamente a criação de adicionais que passaram a dividir de fato e a contemplar de forma imprópria os policiais, simplesmente em decorrência do volume populacional aonde servem, e, mais ainda, de alijarem, de esquecerem os inativos.
Uma das emendas que ainda estão para ser publicadas, construída por Deputados policiais militares, Conte Lopes, Edson Ferrarini, mais este Deputado, juntamente com as associações e sindicatos representativos da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Técnico-Científica e mais 17 Deputados dos mais variados partidos que apresentaram uma emenda para a qual outros Deputados até acabaram apresentando itens, mas no seu conjunto ela estabelece uma igualdade, incorpora os valores que o governo está sinalizando no padrão de vencimentos dos policiais, para que atinja também o policial inativo - que não deixa de ser policial nunca.
Ela não vai criar a situação perversa que o projeto de governo vai sinalizando, cada vez mais, de criar adicionais que até ultrapassam o salário real do policial e que impedem que o policial pare de trabalhar quando a saúde já está combalida, quando a idade já chegou, quando o seu tempo de serviço já se completou, truncando ainda mais as carreiras policiais.
Entraremos numa fase de debates, de sensibilização dos parlamentares. Peço à população e à família policial que procurem seu Deputado mais próximo, seu Deputado na cidade do interior, na sua região, aqui da capital, e peçam apoio ao seu Deputado para que vote pela dignidade da família policial. Não podemos mais ter esses adicionais perversos arrebentando o que há de melhor na polícia de São Paulo, que realmente é a melhor polícia do mundo, que é justamente a unidade de propósito, o juramento de morrer pelo cidadão.
O projeto de governo, ao contrário, distorce mais; dá reajustes maiores aos oficiais e delegados e menores às praças da Polícia Militar e aos operacionais da Polícia Civil. Quanto à questão desses adicionais temos projetos já tramitando nesta Casa, como o do Deputado Gondim, um projeto pronto para ser votado e que trata justamente da incorporação desses adicionais, a essência do que as associações e sindicatos estão pleiteando. Projeto do Deputado Conte Lopes também tramita nesta Casa e eu também tenho um projeto tramitando nesta Casa.
Mas projeto pronto é o do Deputado Gondim. Se esta Casa quiser vota esse projeto, que já vai contemplar 90% do que está na emenda e no pleito das associações. Deputado Gondim, antecipadamente os agradecimentos da família policial civil, militar e da Polícia Técnico-Científica.Vamos fazer força. O seu projeto está pronto. De repente nós conseguimos dar uma satisfação à população do Estado de São Paulo apoiando o seu projeto que está na pauta para ser votado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas na galeria, funcionários, venho hoje à tribuna para falar de um assunto que vem prejudicado o Estado de São Paulo há muito tempo, a questão dos incentivos fiscais que os outros estados têm dado nos últimos anos para trazer indústrias aos seus estados. Conheço particularmente algumas empresas que fecharam suas instalações, seus empreendimentos aqui no Estado de São Paulo e foram se instalar em outros estados em função dos incentivos fiscais que esses estados têm dado às empresas que queiram ali se instalar.
Hoje, no "O Estado de S.Paulo", vi uma matéria em que o governo federal dá um ultimato aos estados no sentido de propor uma reforma tributária para se eliminar essa guerra fiscal. Esse assunto vem sendo discutido há vários anos e não se chega a uma conclusão e dessa forma o Estado de São Paulo vem perdendo empregos e receita.
Nós, Deputados do Estado de São Paulo, e o próprio governo do estado, temos que reagir. Não podemos continuar assistindo passivamente aos outros estados tirando indústrias do nosso estado, tirando empregos e aumentando os problemas sociais que nós vivemos. Caso não ocorra um final a essa guerra fiscal o Estado de São Paulo tem que reagir. Além do meu papel institucional de Deputado de todo o Estado de São Paulo, sou de uma região menos desenvolvida do estado, a região sudeste - Itapetininga e entorno, até a divisa com o Estado do Paraná.
Temos ali uma concentração muito grande de municípios com as piores receitas per capita e com os piores indicadores sociais - índice de mortalidade infantil, renda da população, nível de escolaridade, enfim, o que se traduz nos medidores da qualidade de vida das pessoas, o IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social e o IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. Ali se concentram os piores indicadores.
Caso não seja encerrada definitivamente essa guerra fiscal dos demais estados contra o Estado de São Paulo, está na hora de o Estado de São Paulo adotar algumas providências, pelo menos possibilitar que essas empresas não saiam do estado.
Tenho um Projeto de lei já tramitando nesta Casa nesse sentido. Seria uma segurança, caso o governo federal não tenha condições ou força política para impedir a guerra fiscal. É o incentivo fiscal para as indústrias que se instalarem no nosso estado, nos municípios com IPRS de nível cinco e quatro. São os piores municípios do estado em qualidade de vida. Seria uma forma de o Estado de São Paulo dar uma contribuição aos municípios mais pobres do estado e um incentivo fiscal às empresas que se instalarem nesses municípios, e ao mesmo tempo dando uma alternativa para impedir que as indústrias saiam do nosso estado.
Esse projeto está tramitando em regime de urgência nesta Casa. Já existe um parecer favorável do relator da Comissão de Justiça e discutiremos com os órgãos do governo estadual, a Secretaria da Fazenda e Casa Civil do Governador, no sentido de caminharmos com esse projeto, deixarmos esse projeto aprovado e, se necessário - se realmente não houver esse acordo - para que o Estado de São Paulo não continue sendo prejudicado nós possamos utilizar esse projeto como um antídoto a essa guerra fiscal que tem prejudicado muito o nosso estado, a geração de emprego e de renda. Esse projeto tem um alcance social porque vamos incentivar o desenvolvimento dos piores municípios do Estado de São Paulo. Aí está uma alternativa ao nosso estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Gianazzi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, estamos de volta à tribuna hoje, em nome do PSOL, em primeiro lugar para manifestar mais uma vez toda a nossa solidariedade e apoio aos trabalhadores do Metrô, Sindicato dos Metroviários, que estão sendo perseguidos pelo Governador José Serra. Na verdade, estão tendo cassado seu direito de livre manifestação, seu direito de greve. O Governador, num ato arbitrário e autoritário, anunciou nesses dias pós-greve a demissão de 61 funcionários do Metrô, que estão nessa instituição há mais de 15 anos. Eles estão sendo punidos porque exerceram o direito constitucional de greve, feita dentro dos parâmetros legais.
Para nós, isso é inconcebível, principalmente neste momento de estado de direito, de democracia. Conquistamos o instituto da greve por meio de grandes lutas históricas do nosso País. Não é possível que o Governador trate os movimentos sociais, em especial o movimento sindical, como caso de polícia.
Também nos preocupamos, como já dissemos aqui, com a lei de
greve que está sendo preparada no Congresso Nacional. O Presidente Lula
encomendou, por meio do seu Ministério, uma lei que praticamente impedirá a
manifestação da greve na área do funcionalismo público. Recentemente, após a
greve do Metrô, o Governador José Serra ligou para o Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva solicitando que o envio desse projeto ao Congresso Nacional fosse
apressado, com o objetivo de poder utilizar esse dispositivo aqui
Temos tido algumas manifestações, pois os trabalhadores estão reagindo contra o arrocho salarial, contra as péssimas condições de trabalho. A lei que está sendo preparada em Brasília pelo Executivo Federal será um instrumento importante para governos autoritários, uma vez que poderá impedir a livre manifestação principalmente dos servidores públicos.
No Metrô, hoje, há um clima de terror e perseguição. Por isso, queremos prestar aos trabalhadores nossa solidariedade, ao mesmo tempo, repudiar a elaboração da lei preparada em Brasília e dizer que somos contra essa atitude do Governador José Serra.
Queremos clamar aos Srs. Deputados, aos partidos políticos, para que interfiram nesse processo, a fim de que o Governador recue na decisão de demitir esses funcionários. Hoje, são os funcionários do Metrô, amanhã serão outros servidores.
No dia 24, haverá uma grande mobilização, uma grande paralisação, dos servidores da educação, dos profissionais de todo o Estado de São Paulo, contra o sucateamento das escolas públicas, contra o desmonte do sistema de ensino, contra a falta de abertura para negociação.
Até agora o Governo Estadual não negociou com as entidades representativas dos serviços públicos do Estado de São Paulo, em especial do Magistério estadual, cuja data-base foi em 1o de março. Até o momento, nada foi oferecido. Recentemente, a atual Secretária Estadual de Educação, que acabou de assumir o cargo, disse que pretende conceder a gratificação aos professores que estiverem em exercício em escolas bem colocadas nas avaliações institucionais - Saeb, Enem, Saresp -, que a Secretária ajudou a criar, quando assessora de Fernando Henrique no MEC.
Para terminar, quero dizer que nossa educação não precisa mais de avaliação, porque já existe muita prova: Provão, Enem. Agora, o Presidente Lula vai criar a Provinha para avaliar a educação infantil. Já sabemos qual é a real situação da escola pública no Estado de São Paulo. Precisamos, sim, de uma reforma educacional, de investimentos, sobretudo nos profissionais da educação, na melhora de salários e na formação continuada.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Otoniel Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - SEM PARTIDO - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE- PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, quero, inicialmente, ressaltar a importância do lançamento da cartilha da mudança do plano da Telefonica, de pulsos para minutos.
Ontem, ocorreu uma reunião, nesta Casa, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, que classifico extremamente importante por alguns aspectos. Primeiro, essa regulamentação, vinda da Anatel, é positiva para que a sociedade possa mensurar o custo da sua conta mensal de telefone, até porque a Telefonica lidera o “ranking” de reclamações em todos os órgãos de defesa do consumidor.
Alguns fatos ocorreram com essa transição, dentre eles, a falta de explicação da Telefonica para a população. Não existe uma explicação clara sobre o melhor perfil para enquadrar o consumidor no plano adequado. Conseqüentemente, algumas contas no interior paulista tiveram um aumento de até setenta por cento. O intuito dessa cartilha é instruir a população sobre o melhor plano para seu perfil, além de alertar o consumidor a pedir o detalhamento de conta, que deveria ser uma obrigação. Infelizmente, a Anatel não regulamenta dessa maneira e aguarda que o consumidor solicite à Telefonica. Constatamos que o detalhamento faz com que a Telefonica não crie nenhum tipo de problema ao consumidor.
É importante destacar o lançamento da cartilha, o apoio que recebemos dos órgãos de defesa do consumidor - Procon, Idec, Pro Teste - e dos membros da nossa comissão para que esse lançamento ocorresse ontem. Entregaremos essa cartilha aos 94 Deputados para que a divulguem em suas bases eleitorais, a fim de que a população compreenda o que está ocorrendo e não seja iludida pela operadora Telefonica. Um plano bom, uma mudança positiva para a sociedade não se pode transformar em algo lucrativo para a operadora Telefonica.
Gostaria também de registrar desta tribuna a visita do
Secretário de Habitação, Lair Krähenbühl,
Após essa visita, recebemos alguns pedidos de moradores em alojamentos há alguns anos, que não conseguem um contato adequado. Por isso, solicitamos ao Secretário que também faça uma visita ao alojamento e realize palestras para essas pessoas que vivem ali há quatro anos sobre programas habitacionais; que não fique concentrado apenas na construção civil, na organização civil dessa classe forte e atuante, que se destaca economicamente na nossa cidade.
Como ele disse na palestra que realizou
É importante registrar. Ficamos muito contentes e animados com a visita do Dr. Lair Krähenbühl na cidade de São Bernardo. Pedimos que ele vá aos alojamentos para verificar o que realmente está ocorrendo, pois também é responsabilidade da Secretaria Estadual de Habitação e da CDHU, a companhia responsável pelo desenvolvimento da Habitação, por dar dignidade às pessoas, o que não está havendo nesses alojamentos. Inclusive há ações no próprio Ministério Público para o Poder Público tomar alguma atitude. Portanto, vamos cobrar. Estamos aguardando ansiosamente a resposta do Secretário sobre a data em que estará na região. Não vamos ver a oposição falar que ele só vê a elite e não vê a classe mais periférica. Vamos cobrar do Secretário essa atitude.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - SEM PARTIDO - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, assomo à tribuna para parabenizar a “Folha Bancária”, do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e região, na figura do seu presidente Luiz Cláudio Marcolino. O sindicato edita a “Folha Bancária” desde 1939. Está hoje na edição número cinco mil. Cinco mil vezes ao lado dos trabalhadores bancários discutindo as questões da categoria e também dos clientes, organizando de maneira propositiva, muitas vezes divertida, questões como tarifas. Lembro-me de uma “Folha Bancária” que fez muito sucesso entre os clientes que dizia: “Depois do homem, as tarifas chegam à Lua”.
A “Folha Bancária” é o instrumento do Sindicato dos Bancários de São Paulo para organizar e informar a categoria, mas também de se relacionar com os clientes. É um jornal produzido pelos trabalhadores. Começou a ser editado em 1939, enfrentou ditaduras, resistiu, ajudou a organizar uma categoria importante, mas mais do que isso, foi um jornal que ajudou a organizar a Central Única dos Trabalhadores, espelhou a luta dos trabalhadores e da categoria bancária ao longo destes quase 70 anos trazendo a informação do ponto de vista dos trabalhadores, daquilo que eles produzem, daquilo que eles fazem. Eu não poderia deixar de parabenizar o sindicato, a “Folha Bancária”, a voz dos bancários há quase 70 anos.
Os bancários começaram sua campanha salarial num momento em que o setor financeiro obtém lucros extraordinários. Para se ter uma idéia, quatro bancos que fecharam seus balanços no primeiro semestre tiveram lucro de mais de dez bilhões de reais. O campeão foi o Itaú com 4,16 bilhões, depois o Bradesco com 4,7 bilhões, depois o ABN e o Santander. É um setor que não tem motivos para não atender as reivindicações da categoria bancária. A categoria está reivindicando 10,3% de reajuste, a melhoria da PLR, enfim, um conjunto de reivindicações que pretendo tratar tão logo a Febraban receba a pauta.
Mas hoje assomei à tribuna para parabenizar o sindicato e a “Folha Bancária”, cinco mil vezes do lado dos trabalhadores bancários. A “Folha Bancária” ajudou dezenas de categorias de trabalhadores, além dos bancários, dando espaço, produzindo materiais, mas organizando e mobilizando a categoria ao longo destes quase 70 anos.
Sr. Presidente, passo a ler a edição de hoje da “Folha Bancária”, uma edição histórica que retrata a luta da categoria bancária ao longo destes anos.
“Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região
Folha Bancária - Edição Comemorativa
São Paulo, terça, quarta e quinta-feira - 7, 8 e 9 de agosto de 2007
Número 5.000
Cinco mil vezes do seu lado
Alcançar a marca de 5 mil edições de um jornal, no Brasil, é para poucos. E se essa marca é atingida por uma entidade sindical, que existe em função de uma categoria profissional, o significado dessa conquista é muito maior.
A Folha Bancária tem uma história de lutas e conquistas intensa demais para caber neste espaço. Mas vale o esforço de síntese - impresso nas páginas centrais - para que os leitores mais jovens tenham uma noção da dimensão política e social da categoria profissional a que pertencem. E os mais vividos rememorem grandes lances dessa história da qual fazem parte.
Ao longo do tempo o jornal enfrentou ditaduras e intervenções. Truculência patronal e governamental. Resistiu e se fortaleceu. Ganhou o reforço dos boletins específicos por banco; de programas de rádio; da Revista dos Bancários, hoje do Brasil, para falar também de coisas muito além do local de trabalho; da página da internet, para dar mais vazão à informação. Passou a ser parte de uma política de comunicação mais ampla, de qualidade, com profissionalismo e compromisso - da qual, diga-se, é o carro-chefe. Ou melhor, o carro-mãe.
‘Ah, mas vocês nunca ouvem o outro lado...’ Ah, mas o ‘outro lado’ nem gosta mesmo de falar com a gente. O ‘outro lado’ já tem a mídia toda e, além disso, passa o dia inteiro na sua orelha e na sua cabeça sugando-lhe as energias, e às vezes as noites e os fins de semana exigindo-lhe também a alma. Temos orgulho de, há pelo menos 5 mil exemplares, estar exclusivamente ao seu lado, em cada capítulo de sua história de luta por uma vida decente e por um país mais justo.
História
Cor, graça e estilo na luta dos bancários
A Folha Bancária chega à edição de número 5.000 e em suas páginas, ao longo de quase trinta anos, a categoria teve sua história contada com paixão, bom humor e muita criatividade
Agosto de 2007 é mês de dupla comemoração para a Folha Bancária: além de chegar à edição 5.000, o jornal festeja dez anos de edições coloridas. A Folha foi o primeiro jornal de tiragem regular do movimento sindical a adotar a prática, em agosto de 1997. Também é um dos maiores e mais duradouros jornais do movimento sindical brasileiro. Então, bancário, pode comemorar porque essa festa também é sua. Ao longo dessa gloriosa história, o Sindicato teve vários dirigentes, a comunicação esteve a cargo de diversos jornalistas, a categoria bancária mudou: todos participaram dessa trajetória de sucesso.
Nas páginas da FB estiveram ao longo dessas cinco mil edições as agruras e vitórias do trabalhador, suas conquistas e desventuras, a força da categoria, as mudanças e evoluções do emprego no sistema financeiro. É a Folha o veículo de comunicação por meio do qual a maior parte dos bancários se informa - de acordo com pesquisas realizadas pelo Sindicato. Ao longo dos anos outros surgiram, igualmente importantes - como os jornais com notícias específicas de cada banco, o site, e a FB permanece forte.
Ou seja, uma história que merece ser contada e que vai continuar sendo retratada com bom humor, irreverência, ousadia nas páginas da sua Folha Bancária.
A voz do
bancário há quase 70 anos
O número 5.000, comemorado nesta edição, começou a ser
contado em julho de 1980, pouco mais de um ano após a histórica vitória da
chapa da oposição, que retomou o sindicato. A nova direção decidiu criar um
departamento de imprensa e profissionalizar a produção dos informativos,
lançando o Suplemento Diário da Folha Bancária, que mais tarde voltou a chamar-se simplesmente Folha Bancária. A
geração anterior da Folha foi finalmente interrompida em 1983, após três anos
de convivência entre os dois veículos.
Origem - o
primeiro veículo de comunicação dos bancários de São Paulo, o Vida Bancária,
nasceu em 1924, um ano após a fundação da entidade. Conforme a linha de atuação
do sindicato na época, o jornal não tinha pretensões políticas e levava aos
leitores informações sobre literatura, esporte e vida social. Com a violenta
repressão aos movimentos operários e sindical iniciado pelo governo de Getúlio Vargas
em meados dos anos 1930, o jornal
toma um tom governista e oficial.
Campanha 2007
De olho nas reivindicações
Banqueiros devem receber nos próximos dias a minuta com as exigências dos trabalhadores
A campanha vai começar a esquentar. A minuta de reivindicações da categoria deve ser entregue aos banqueiros nos próximos dias. E não há nada nela que não possa ser contemplado pelos bancos. As instituições, que já anunciam seus ganhos semestrais, estão mais uma vez dando espetáculo de lucratividade. E os melhores resultados vêm, novamente, direto do trabalho dos bancários: a carteira de crédito e a receita com prestação de serviços.
‘Se os banqueiros quiserem, podemos ter uma campanha rápida e tranqüila. Eles têm totais condições de atender nossas reivindicações, que são muito justas. Mas se tentarem nos enrolar, como fazem todo ano, vão receber resposta à altura’, afirma o presidente do Sindicato, Luiz Cláudio Marcolino, lembrando que em pesquisa feita pelo Sindicato mais de 80% dos bancários manifestaram-se dispostos a participar da luta para conquistar aumento real, PLR maior e novos direitos.
Educação - Uma dessas novas conquistas deve ser o auxílio-educação para todos. O Sindicato conseguiu avançar em alguns bancos, a exemplo do Safra, HSBC, Real ABN, o ex-Noroeste e mais recentemente o Itaú. Mas em outros - inclusive grandes como Santander, Unibanco e Bradesco - segue a recusa em fornecer bolsas de estudos aos funcionários, apesar da exigência de que todos tenham curso superior. ‘O que é um absurdo. Muitos bancários gastam quase a metade do salário com a faculdade. Só a ganância explica o fato de os banqueiros se negarem a manter o auxílio-educação para seus empregados’, completa Marcolino.
Itaú - Após muita pressão e negociação, o Sindicato conseguiu garantir aos não-comissionados do Itaú mil bolsas em cursos de graduação no valor de aproximadamente R$ 400. Em nova reunião nesta terça, dia 7, serão estabelecidos os critérios de concessão.
Como será a campanha nacional 2007
Os bancários aprovaram a campanha nacional articulada entre trabalhadores de bancos privados e públicos, com mesas para discutir itens específicos.
Índice - 10,3% (a inflação projetada entre 1º de setembro de
> ATS (anuênio) - 2% do salário
> Vale-alimentação - R$ 380 (salário mínimo)
> Auxílio-creche - R$ 380 (salário mínimo)
PLR maior - Dois salários limitados a R$ 15 mil (distribuindo até 15% do lucro líquido) mais valor adicional de R$ 3.500
Remuneração variável - Distribuição de 5% da receita com prestação de serviços de forma igualitária entre todos os bancários. O pagamento deve ser feito após a publicação do balanço trimestral. Além disso, 10% de toda a produção da agência devem ser distribuídos entre os trabalhadores da unidade
Pisos salariais/PCS (com base no salário mínimo calculado pelo Dieese)
> Escriturário - R$ 1.628,24
> Caixa - R$ 2.128,24
> Comissionado - R$ 2.768,00
> Gerência - R$ 3.582,12
Novas conquistas
> 13ª cesta-alimentação
> 14º salário
> Auxílio-educação
Emprego
> Garantia de emprego contra a dispensa imotivada - ratificação da convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)
> Cumprimento da jornada
Outros eixos de campanha
> Fortalecimento e defesa dos bancos públicos
> Fim das metas abusivas e do assédio moral
> Segurança bancária
> Isonomia de direitos entre novos e antigos e entre trabalhadores da ativa e os afastados por motivos de saúde
> PCS para todos
> Igualdade de oportunidades
> Redução dos juros e tarifas e ampliação do crédito produtivo
Comunicação
Histórias que você só lê aqui
A Revista do Brasil está chegando à casa dos sindicalizados com reportagens pra lá de especiais
Poucos devem lembrar, mas há 20 anos uma tragédia transformava a vida dos moradores de Goiânia, no centro-oeste do país. Uma cápsula do material radioativo césio-137 foi rompida e o resultado foi a morte de pelo menos 14 pessoas, segundo dados oficiais, e de 66, de acordo com o Ministério Público de Goiás. A vida de outra centena foi abalada por doenças como o câncer.
A reportagem da Revista do Brasil esteve em Goiânia e conta a história desses cidadãos que com coragem e determinação buscam justiça.
E não dá para perder o perfil do artista Elifas Andreato, ícone da cultura brasileira que ilustrou tantas causas e sonhos. Causas que igualmente moveram os passos dos saudosos irmãos Henfil, Betinho e Chico Mário que fizeram da vida, todos os dias, sempre o melhor.
Rio de Janeiro - A revista traz ainda uma doce e emocionante viagem à cidade de Berlim, na Alemanha. E depoimentos apaixonados sobre o Rio de Janeiro que, apesar da violência, continua lindo.
Tem reportagens sobre economia - salário e inflação -, a diferença que faz a participação da comunidade na educação pública, a saudável comida orgânica e um outro olhar sobre a cobertura jornalística do acidente da TAM. Pena Branca conta em entrevista um bom tanto de sua carreira com o irmão Xavantinho.
Se você é associado ao Sindicato e não está recebendo seu exemplar, imagine o que está perdendo. Entre em contato pelo 3188-5200 e cheque seu cadastro. Para quem ainda não é sindicalizado, está aí mais uma outra boa razão para se associar.
Notas
Ato em Brasília
Nos dias 14 e 15 de agosto os bancários estarão em Brasília na luta contra a Emenda 3, os interditos proibitórios e pela isonomia de direitos entre todos os funcionários dos bancos públicos federais. Os trabalhadores que quiserem participar do ato podem entrar em contato com o Sindicato por meio do telefone 3188-5200.
Pós-graduação
A UniRadial realiza na próxima quinta-feira, dia 9, três
palestras sobre os cursos de pós-graduação que oferece com desconto aos
bancários sindicalizados: às 12h30, 13h30 e 18h30 na sede do Sindicato (Rua São
Bento, 413, Martinelli). As aulas serão ministradas nas salas do Centro de
Formação Profissional do Sindicato e os cursos são: MBA
Edital de convocação de Assembléia Geral Extraordinária
Sindicato dos Empregados
1) Discussão e deliberação sobre a proposta apresentada pelas Cooperativas de Crédito e Mútuo do Estado de São Paulo, para assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008, ratificando as demais normas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2008;
2) Autorização à diretoria para celebrar a Convenção Coletiva supramencionada;
3) Autorização de desconto, a ser efetuado nos salários dos empregados, em razão da contratação coletiva a ser realizada.
São Paulo, 7 de Agosto de 2007
Luiz Cláudio Marcolino
Presidente”
Eu não poderia deixar de passar por esta tribuna sem insistir no pedido para que este Parlamento instale já a CPI da CDHU. Este Parlamento não pode permitir que nenhum funcionário da CDHU seja demitido antes que se apure o desvio de mais de um bilhão de reais. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - SEM PARTIDO - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna hoje para também parabenizar a “Folha Bancária”, assim como fez o Deputado Cido Sério, que, como eu, é ligado à categoria bancária. Parabenizo os bancários, o sindicato, a diretoria do sindicato, por meio do seu Presidente Luiz Marcolino.
Na manhã de ontem estivemos na Cidade de Deus, a matriz do Bradesco, com a categoria entregando a “Folha Bancária”. Durante muitos anos entreguei exemplares da “Folha Bancária”. Lembro-me de uma época em que passamos por 18 meses de intervenção no sindicato. Um pouco antes havia surgido a “Folha Bancária” diária. Eram 400 exemplares por dia. Depois chegou a 120 mil por dia.
O primeiro que foi feito não ficou bom, ficou sem pé. Tivemos que fazer outro, para que o bancário ou o trabalhado, ao entrar e ao sair, possa ter acesso e pegar o jornal. Também foi uma época em que os bancários tinham medo, a repressão era muito grande. Muitos pegavam, punham no bolso para ler no banheiro, outros jogavam fora, com medo que o chefe olhasse.
Por muitas vezes, nós detectamos representantes do banco recolhendo a folha bancária dos cavaletes. Como já tínhamos uma boa relação com as bancas de jornal, com o pessoal que freqüentava o banco e com os próprios bancários, nós denunciávamos no jornal quem estava destruindo o jornal da categoria. Recordo-me de uma pessoa, o “Paulo vira-lata de lixo”, que era acusado de virar latas de lixo para ver os clipes que porventura tivessem sido desperdiçados e os recolhia. Temos uma história em comum e talvez poucos trabalhadores tenham uma ferramenta de comunicação, de informação e de denúncia tão duradoura como a categoria bancária.
Durante o período de dezoito meses de intervenção, o jornal era feito clandestinamente, porque havia os interventores, representantes dos bancos no sindicato, que eram os inspetores de bancos. Nesse período tinha-se que fazer, clandestinamente, rifa, bingo, vendia-se botons - e nós ajudamos a fazer isso -, só que ele era pequenininho, era um quarto de uma folha standard em branco e preto e era preciso encontrar locais alternativos para entregar. Nós fizemos isso durante bastante tempo e pedimos para que os bancários ajudassem, levando aos locais de trabalho. Muitas vezes tiravam xerox e passavam de um para o outro, devido à repressão.
Portanto, o sindicato, que ajudou na liberdade democrática, na anistia, no combate à ditadura e participou ativamente da vida social deste País, merece os nossos cumprimentos. Gostaria que a câmera focalizasse esta edição: são cinco mil números de folha bancária, de jornal de uma categoria, tratando de vários assuntos de interesse da população, em especial da categoria bancária. Parabéns, categoria bancária, parabéns, trabalhadores bancários. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OTONIEL LIMA - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, funcionários desta Casa de Leis, faço uso desta tribuna depois do recesso parlamentar que tivemos, apesar de todos os Deputados terem trabalhado junto à sua base eleitoral, junto aos gabinetes, onde atendemos durante todo esse período.
Faço uso desta tribuna para reforçar o convite de um evento que irá acontecer nesta Casa de Leis. Quero agradecer à Mesa Diretora desta Casa, que tem contribuído para o evento, que acontecerá nos dias 14, 15 e 16 deste mês. Trata-se da 1ª Feira de Folheados e Bijuterias da nossa cidade de Limeira, cidade à qual resido.
Limeira conta hoje com 500 empresas de jóias e folheados, sendo um dos maiores pólos neste ramo, um dos principais pólos do Estado de São Paulo. Hoje, a cidade de Limeira emprega cerca de 45 mil pessoas nesse segmento, e teremos a oportunidade de mostrar a riqueza que existe no interior paulista, a riqueza que existe na cidade de Limeira e quanto a minha cidade tem investido e captado para o Estado de São Paulo.
Já fizemos uma indicação e projetos nesse sentido, porque nesse pólo de folheados e bijuterias, São Paulo conta hoje com 18% do ICMS, perdendo receita para Goiás, Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul, cujas receitas giram em torno de cinco a sete por cento.
Essa exposição tem por objetivo mostrar como se forma uma bijuteria, o banho do ouro, a formação do trabalho, da mão-de-obra qualificada. Portanto, reforço o convite e convido os Deputados para a abertura da Feira na terça, dia 14, às 11 horas. À tarde entregaremos o convite ao vice-Governador do Estado de São Paulo, que deve marcar presença nesse evento, bem como ao Secretário do Trabalho, a quem entregaremos o convite pessoalmente.
Contaremos com colégios que virão à Feira e com o Sindicato da Jóia e Bijuteria do Estado de São Paulo, que também participará. A Feira não estará aberta à venda, mas estaremos mostrando o que é o folheado, a bijuteria, a riqueza que existe no interior e, com isso, tentaremos sensibilizar o Governador do Estado de São Paulo para que invista nesse segmento, para que possamos crescer, gerando mais emprego e qualificando a mão-de-obra.
Convido todos os funcionários desta Casa, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia para participarem desse evento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores para falar no Pequeno Expediente, vamos passa à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputados presentes, cidadãos que nos assistem das galerias, telespectadores da TV Assembléia, venho hoje trazer a nossa preocupação com relação à publicação do Decreto nº 52036, no início desta semana, que trata da autorização da concessão onerosa do Rodoanel no trecho Oeste.
É importante ressaltar que ao dialogarmos com o Governador José Serra ele disse que o Estado precisa desses recursos para poder executar o tramo sul do Rodoanel.
Sabemos que hoje existe um compromisso do governo federal de também trazer recursos para o Rodoanel. No fechamento do primeiro semestre temos 9,5 bilhões de reais de recursos em caixa no governo de estado, ou seja, há dinheiro para investimento.
O que significa um pedágio com tarifa de R$ 4,50 taxando o Rodoanel? Significa que uma pressão muito grande para que caminhões e todo o tráfego que utiliza o Rodoanel, como alternativa para aliviar principalmente o trânsito das Marginais e da Região Metropolitana de São Paulo poderá ser questionada. Obviamente, não havendo pedágio na Marginal, passa a ser uma alternativa.
Por isso, inclusive, gostaria de discordar do Governador Serra, que acha que é um absurdo devido o trânsito da Marginal. Hoje percebemos que a cidade não suporta mais esse tráfego nas Marginais que não têm mais estrutura para suportar esse tráfego intenso.
Esse modelo de concessão, que é o mesmo das concessões rodoviárias, dita que o critério de escolha da empresa é por aquela que oferecer o maior valor de outorga. Ou seja, o povo paulista, ao pagar esse pedágio de R$ 4,50, estará pagando uma nova taxa e isso acaba refletindo no frete. Será uma nova taxa para obter 1,6 bilhão de reais, que é o valor mínimo da outorga, que serão pagos em três anos, quando a concessão terá um prazo de 25 anos. Isso viabilizará a campanha eleitoral à presidência do Governador José Serra, ou seja, antecipará recursos para garantir uma capacidade de investimento maior no início desse governo.
Portanto, gostaria de deixar claro que quem está pagando essa conta é o povo paulista, com uma nova taxa criada, o pedágio do Rodoanel, que deveria ser uma alternativa para o tráfego da Região Metropolitana e que agora passa a ser uma fonte de obtenção de recursos para investimentos do candidato Serra à presidência. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Otoniel Lima.
* * *
O Sr. Presidente - OTONIEL LIMA - SEM PARTIDO - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. Presidente - OTONIEL LIMA - SEM PARTIDO - Srs. Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado Said Mourad esta Presidência cancela a Sessão Solene convocada para o dia 31 de agosto, com a finalidade de comemorar o aniversário do Sport Club Corinthians Paulista.
Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Por cessão do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. Roberto Morais - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nossa assessoria presente, nossos convidados desta tarde, boa tarde!
Na próxima sexta-feira teremos em Piracicaba a visita do Dr. Ronaldo Marzagão, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para participar de dois atos em nossa cidade. O primeiro será uma reunião dos Consegs. São 33 Consegs que estarão reunidos na Associação Comercial e Industrial de Piracicaba, na próxima sexta-feira. À tarde, por volta das 14 horas, o Dr. Marzagão participará da reunião do Funseg, Fundo de Segurança Pública, criado na nossa cidade e mantido pela iniciativa privada para dar apoio. Um dos maiores problemas - que vive não somente Piracicaba e o Estado de São Paulo como também toda a nação - é em relação à Segurança Pública.
Será um dia especial, com a ida do Secretário a Piracicaba. De antemão quero agradecer a todo o “staff” da Segurança Pública, à assessoria do Secretário, ao Vicentim, enfim, a todos que trabalham com o Secretário. Agradeço, em especial, ao Secretário Ronaldo Marzagão, por essa rápida ida a Piracicaba. Estaremos, pois, acompanhando o Secretário de Segurança Pública do Estado em nossa cidade.
Outro assunto me traz aqui. Pela manhã estivemos na Gazeta de Piracicaba, um dos mais novos jornais da cidade tão bem dirigido pelo meu querido e ilustre amigo, Lourenço Tayar. Lá tivemos uma reunião para anunciar mais uma grande campanha. Lourenço é um homem de mídia tradicional da cidade, já participou de tantas campanhas em prol de Piracicaba, em prol da Segurança. Nessa reunião contamos com a presença do Prefeito Eduardo Modesto, da cidade de São Pedro; do Prefeito Marcelo Pato, da cidade de Águas de São Pedro; do Prefeito Barjas Negri, da cidade de Piracicaba; do Sr. Flávio Castelar, Presidente da Associação Comercial e Industrial de São Pedro; do Sr. José Antônio de Godoy, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Piracicaba; do Sr. Branquinho, Presidente da Câmara de São Pedro; do Sr. Vanderlei Zampiere, Presidente da Câmara de Águas de São Pedro; do Sr. João Manoel dos Santos, Presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba; do Sr. João Carlos Maranha, Diretor Executivo do Projeto Piracicaba 2010.
Estive presente como parlamentar daquela cidade acompanhado das demais autoridades na redação da Gazeta, ao lado do editor-chefe, o jornalista Joacir Cury, da Sra. Ângela Furlan e demais jornalistas, amigos, demais convidados. Estava também o Dr. Mauro Merci, representando a Ordem dos Advogados do Brasil.
Nesse encontro foi lançada a campanha para a conclusão da duplicação da Rodovia SP 304, que liga a cidade de Piracicaba à cidade de Charqueada. Essa rodovia tem a mesma numeração da Rodovia Anhangüera, mas entra na Luiz de Queiroz indo a Piracicaba e segue até a cidade de São Pedro.
Na época eu era Vereador da cidade de Piracicaba e Lourenço Tayar, Joacir Cury e Ângela Furlan trabalhavam no Jornal de Piracicaba. Fizemos uma grande campanha envolvendo essas três cidades e tivemos o objetivo alcançado, com cerca de 20 mil assinaturas que foram trazidas ao então Governador, o saudoso Mário Covas. Sensibilizamos o Governador a começar a duplicar aquela rodovia.
O Estado não tinha dinheiro para concluí-la, para levá-la
até a cidade de São Pedro, cerca de
Essa rodovia foi entregue. Recordo-me de que foi um dos primeiros atos que fiz. Quando cheguei a esta Casa, em 1999, inauguramos essa rodovia. Na época, o Governador Covas disse: “O nosso objetivo é concluir essa rodovia. Tenho certeza de que o meu governo ou os governos seguintes - queira Deus sejam governos do PSDB! - concluirão essa rodovia”.
Depois de muita luta não conseguimos concluir. Agora, neste novo governo que se instala, a partir do ano que vem o Governador José Serra já terá orçamento próprio, aprovado por esta Casa, tenho certeza disso. Essa campanha será encetada pela divulgação da Rádio Onda Livre, da Gazeta de Piracicaba, através de “outdoors”; pelo envolvimento das Câmaras de Vereadores, das associações comerciais, das prefeituras dessas três cidades; pelo apoio do Deputado Federal Mendes Thame, que é o Presidente Estadual do PSDB e é de Piracicaba. Dessa forma esperamos colher novamente as assinaturas, levá-las ao Governador Serra e sensibilizá-lo para que esse trecho final seja duplicado.
Acredito nisso porque, acima de tudo, ali passa o pólo de desenvolvimento do Estado de São Paulo. Quem vai para as cidades turísticas de Águas de São Pedro e de São Pedro, nos finais de semana, irá desfrutar dessa obra. Pessoas vindas principalmente da Capital do Estado e de outras cidades, de outros estados, vão desfrutar nos finais de semana na Estância de Águas de São Pedro, menor município deste Estado, mas muito agradável e com clima maravilhoso. A melhor qualidade de vida está ali: São Pedro e Águas de São Pedro. Há necessidade então dessa duplicação para toda a população que passa por aquele local.
Estamos felizes, é uma campanha que começa estruturada e não
de um partido político, de um Deputado, de um prefeito, mas de uma região para
que possamos ser novamente acolhidos pelo Governo do Estado de São Paulo.
Estamos otimistas, sim, e assim que concluirmos em 90 dias esse
abaixo-assinado, vamos tentar de novo chegar na casa de
Cedo um aparte ao nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre líder, primeiro quero agradecer a citação a este Deputado. Quero lembrar um fato. Lembro-me bem que há mais ou menos seis ou sete anos que V.Exa., com essa ênfase e com esse entusiasmo, conseguiu arrancar do nosso Governador Mário Covas estradas que vieram valorizar a área que V.Exa. está mencionando. Eu me solidarizo com V.Exa. e gostaria que o nosso Governador José Serra, que é palmeirense como V.Exa. e eu, também desse a V.Exa. toda aquela atenção que o nosso saudoso Governador Mário Covas deu a solicitações que vieram valorizar uma região que merece todo o apoio, na qual V.Exa. tem se destacado como grande líder.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Muito obrigado, querido Deputado Vitor Sapienza, pessoa que tem me ensinado muito nesses oito anos de Parlamento. Sem dúvida, um dos Deputados e presidentes da Casa mais gabaritados. É um prazer tê-lo conosco no Parlamento e no nosso partido, que é o PPS.
Para finalizar a fala, quero lembrar que estamos na
expectativa do anúncio da conclusão da Rodovia do Açúcar, liberada no ano de 2001
nos oito quilômetros e meio. De Salto até Castelo Branco ela já está concluída
e restam
Estive algumas vezes conversando com o Governador José Serra e, no próximo dia 15, uma empresa coreana, CJ Corporation, será inaugurada em Piracicaba, quarta-feira, às 10 horas e 30 minutos, e está confirmada a presença do Governador José Serra. Será a sua terceira presença nesse seu mandato. Esteve na inauguração da Internove, uma grande conquista nossa, e também, recentemente, na abertura do Sintec no dia 17 de julho. E no dia 15 voltará à cidade de Piracicaba atendendo a pedidos de lideranças políticas daquela cidade.
Estamos na expectativa também que a reformulação total da
Rodovia Piracicaba-Charqueada seja contemplada. Tivemos a discussão na semana
passada, com uma conversa muito boa com o Dr. Aloysio Nunes Ferreira. Acredito
muito que este Governo vai nos atender, e não estará atendendo ao Deputado, mas
à população de um dos centros produtivos que gera muita riqueza e emprego para
o Estado. Temos hoje um setor sucroalcooleiro e, recentemente, tivemos a
contemplação da Fatec
Temos orgulho, pelo terceiro mandato seguido, de representar a região de Piracicaba neste Parlamento, mas, acima de tudo, temos muita responsabilidade para fazermos política para o povo do Estado de São Paulo e do Brasil com muita seriedade, ética e muita transparência. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria e pessoas que nos acompanham através da TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - SEM PARTIDO - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, telespectadores da TV, venho à tribuna para tocar em dois temas importantes. Primeiro, comunicar a realização nesta Casa, no dia de hoje, do Seminário de Combate ao Bullying nas escolas públicas do Estado de São Paulo. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é sede deste evento que discutirá a prática de ‘Bullying’ nas unidades públicas e privadas do Estado de São Paulo.
O que é ‘Bullying’? É a prática de atos de violência física, psicológica e constrangimento a que os alunos são submetidos nas escolas. Muitas vezes, a prática do ‘Bullying’ não se dá somente entre os alunos, mas também entre alunos e professores. ‘Bullying’ é uma palavra de origem inglesa, que tem o significado de tiranizar, constranger, oprimir, e a sua prática tem se tornado, infelizmente, freqüente dentro de nossas escolas.
Por isso, estamos hoje trazendo a esta Casa dois grandes especialistas do tema, Profª Cléo Fante, da Universidade de Brasília, e o professor José Augusto, para debater com os educadores da rede estadual. Está presente um grande número de educadores nesta Assembléia, discutindo esse tema para que possamos aperfeiçoar as condutas dos educadores dentro das unidades escolares, capacitando-os e preparando-os para lidar com essa questão do mundo moderno que, muitas vezes, vai além de uma brincadeira de mau gosto. Sabemos que o jovem, dentro de uma unidade escolar, faz alguma brincadeira, algum tipo de ação que acaba envergonhando o colega e, muitas vezes, sem noção da conseqüência que esse tipo de comportamento pode ocasionar. Pode causar, muitas vezes, atitudes e danos que são irreparáveis.
Tivemos um exemplo
Era um jovem de 14 anos, estudante de uma escola pública em Taiúva, São Paulo. Isso nos levou não só a este caso especificamente, pontual, mas a comportamentos violentos de maneira genérica, a apresentar um projeto de lei que institui o Programa de Combate ao Bullying no Estado de São Paulo, nas escolas públicas e privadas.
De que maneira devemos lidar com essa questão típica do mundo moderno, do Século 21? Precisamos desenvolver instrumentos e mecanismos que possam coibir essa prática dentro de nossas escolas. Para isso, temos, no texto do projeto, a prevenção como meta estabelecida, a capacitação e a qualificação de educadores para lidar com essa questão. Muitas vezes, o professor não tem a condição de identificar quando ocorre o ‘Bullying’, ou de saber separar o que é uma brincadeira. Por isso, precisa conhecer as conseqüências do ‘Bullying’ para poder conscientizar os alunos das escolas sobre a importância do convívio harmônico e respeitoso, algo que tínhamos há muito tempo na rede pública.
O professor tinha respeito com o aluno, os colegas de classe se respeitavam e tínhamos um ambiente propício à Educação. Sabemos, infelizmente, que, em algumas escolas, essa não é a realidade, situação que justifica a realização desse seminário. A nossa intenção, como Deputado, disse isso desde o meu primeiro dia de mandato nesta Casa, é promover o debate de idéias e ações que possam melhorar a qualidade do ensino público paulista e do ensino público de maneira geral. Porque é através da Educação que vamos transformar a realidade do nosso País.
Sem dúvida alguma, a violência não é privilégio das escolas. Hoje, a nossa sociedade convive diariamente com a violência em vários aspectos e em vários locais. Mas é na escola que a violência precisa ser combatida, porque a escola é a base, é onde formamos os jovens que serão os adultos de amanhã e os responsáveis por comandar os destinos do País. Hoje, a Assembléia Legislativa faz um debate importante que, com certeza, vai contribuir para a Educação de São Paulo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, outro tema muito importante que gostaria de colocar é o da infra-estrutura.
O Artigo 3º da Constituição Federal diz: “São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Item 1 - Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Item 2 - Garantir o desenvolvimento nacional.” E perguntamos: como garantir o desenvolvimento nacional com a infra-estrutura que temos hoje?
Há necessidade de melhorarmos a infra-estrutura do nosso
País, sem falar do apagão aéreo, tema muito discutido pela mídia. Temos vários
setores prestes a entrarem
Outro setor fundamental de infra-estrutura do País é o setor portuário, que enfrenta um colapso semelhante ao do setor aéreo. Precisamos discutir esse problema profundamente para que não aconteça no setor portuário o que hoje acontece no setor aéreo.
Temos
Temos
A Avenida Perimetral, uma obra fundamental, imprescindível para o escoamento de cargas da Baixada para todas as regiões do Estado de São Paulo, constantemente sofre paralisações por conta da falta de recursos. A empresa pára a obra porque o Governo não paga e quando o Governo não paga, a população fica prejudicada. Milhares de empregos deixam de ser gerados, milhares de postos de trabalho deixam de ser gerados por conta dessa incompetência administrativa.
O Governo Lula criou a Secretaria Nacional dos Portos com o objetivo de gerenciar o sistema portuário brasileiro.
O Secretário de Portos, Pedro Brito, dá boas entrevistas na “Folha de S.Paulo”, no jornal “O Estado de S.Paulo” e no jornal “A Tribuna de Santos”. Sempre mostrando disposição e empenho em resolver essa questão. Mas, o Secretário, que admiro pela sua competência, precisa compreender que de discurso a população já está cansada, como diz esse movimento “Cansei”. Cansamos de discursos. Queremos a prática. Queremos ação.
O Secretário assumiu há mais de 60 dias e até hoje não nomeou a diretoria da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp - responsável pela gestão portuária.
Qual o compromisso de um Governo que não nomeia os dirigentes do Porto de Santos e da importância que o porto tem para a América Latina?
Sabem V. Exas que os diretores da Companhia Docas, do Pará, que tem um porto dez vezes menor do que o de Santos, já tem seus diretores nomeados?
Como se pensa em fazer gestão, elaborar planejamento, se os diretores da Companhia Docas podem dormir diretores e acordar fora da companhia?
É importante esse planejamento, essa responsabilidade com a questão portuária, que pode gerar muitos empregos, que pode contribuir para o desenvolvimento econômico do País, especialmente para vários setores da economia do Estado de São Paulo.
Fica o nosso apelo ao Governo Federal para tratar o Porto de Santos com mais responsabilidade, indicando o corpo diretivo que vai gerenciar o sistema portuário do maior porto da América Latina. Que assuma compromissos sólidos com a segurança do trabalhador. Nunca tivemos tantas mortes no cais santista como estamos verificando no período recente. Trabalhadores desenvolvendo suas tarefas sem as mínimas condições de segurança, provocando acidentes fatais, fruto da incompetência administrativa também, porque existe uma série de normas de segurança elencadas no ISPS Code, Código de Segurança Internacional, para serem cumpridas.
Foram investidos 20 milhões de reais em Santos para colocar o porto em condições de segurança para os trabalhadores, para os transportadores, para os empresários, para todos aqueles que têm atividade portuária. E com todo esse dinheiro não se fez aquilo que estava previsto. Santos não preencheu as condições necessárias para a segurança de seus trabalhadores, para aqueles que vivem o dia-a-dia do porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito importante que tenhamos essa visão.
Da parte do Governo do Estado de São Paulo, todo esforço vem sendo feito no sentido de priorizar a questão portuária. As limitações são muitas, porque o Governo Federal não aceita transferir o porto para o comando do Estado de São Paulo por interesses políticos. Talvez, porque o porto tenha servido até hoje para acomodar aliados políticos, apadrinhados políticos, sem nenhum conhecimento técnico em relação ao porto. O trabalhador portuário precisa de qualificação para exercer as suas funções.
Depois da Lei 8.630, de 1993, tivemos uma mudança no perfil
do trabalhador portuário. Com a lei de modernização dos portos, o trabalhador
passou a ter necessidade de várias habilidades. A imagem que a população tem do
trabalhador portuário é daquele estivador braçal carregando saco nas costas.
Mas hoje, com a realidade portuária moderna, esse perfil se alterou. Vivemos numa sociedade em constante evolução e o trabalhador precisa ter qualificação para que possa operar um guindaste, uma empilhadeira, para que possa ter essas habilidades de desenvolver os equipamentos que hoje estão presentes no dia-a-dia do porto.
Estamos trabalhando junto ao Governo do Estado de São Paulo para levar à região da Baixada Santista a Escola Técnica do Porto, uma escola direcionada à qualificação dos trabalhadores portuários. Tivemos todo o empenho nessa questão dos secretários estaduais. Na segunda-feira, estaremos com o nosso vice-Governador Alberto Goldman para tratar dessa questão, o vice-Governador que é responsável pela expansão das Etecs e das Fatecs em todo o Estado de São Paulo; aliás, um projeto importantíssimo do Governo do Estado de São Paulo que vai dobrar o número de Fatecs - vai passar de 70 mil alunos para 175 mil em escolas técnicas. E é fundamental porque vivemos no mundo da qualificação, a era do conhecimento.
Bobbio, que era um grande pensador italiano, dizia que as nações no passado eram separadas entre aquelas que eram fortes e fracas por conta da guerra. Com a evolução, com o desenvolvimento econômico, com o capitalismo, elas passaram a ser divididas entre as nações que eram ricas e pobres. Hoje, as nações são divididas entre aquelas que têm conhecimento e aquelas que não têm. Por isso a importância de se investir em qualificação, de se preparar a mão-de-obra para que possamos ter um porto cada vez mais pujante, contribuindo para o desenvolvimento da economia do Estado de São Paulo. Mas só o esforço do Governo do Estado não basta. É preciso acabar com o discurso e que o Governo Federal possa ir à prática, resolvendo os problemas que tanto afligem a comunidade paulista e da Baixada Santista no tocante ao sistema portuário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - SEM PARTIDO - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembléia.
Nobre Deputado Paulo Barbosa, após ouvir o que foi praticamente uma aula, quero que saiba que me solidarizo com V. Exa.. Queria complementar dizendo o seguinte: afora os problemas materiais que travam o desenvolvimento do nosso Estado, e, por conseqüência, também do nosso país, defrontamo-nos com alguns óbices de natureza até humana, que é a famigerada instituição do teto.
Vossa Excelência está convivendo comigo agora e já tivemos a oportunidade de juntos estarmos em Jarinu defendendo as reivindicações daquele município da Grande Campinas. Quero dizer a V. Exa. que tive minha origem no funcionalismo público.
Em 1960, V. Exa. nem havia nascido, eu me inscrevi e prestei concurso público. E naquela ocasião, diziam que afora a estabilidade teríamos garantias constitucionais de termos o vencimento sempre de acordo com o que preceituava a Constituição.
Muito
bem. Houve a chamada reforma previdenciária. Assim, tivemos o estabelecimento
de tetos e subtetos. E foi a primeira vez que eu senti e vi que aquilo que era
tido como pétreo na Constituição, e que só pode ser revogado e mudado através
de uma nova Constituição, como já dizia Getúlio Vargas: “a lei, ora a lei”, fez
com que legítimo direito do funcionalismo fosse relegado. E eu dizia:
estabeleceu-se uma situação em que houve melhores funcionários e funcionários
comuns. Foi dada uma garantia aos juízes, ao Ministério Público, aos
procuradores e deixadas de lado todas as demais carreiras como se as
necessidades e as competências fossem diferentes.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Paulo Barbosa.
* * *
Pois bem, no curso do meu quinto mandato, capitaneei, juntamente com o Deputado, hoje nosso Presidente, Vaz de Lima, um movimento no sentido de alterar, uma vez que estava atrelado o vencimento do teto do funcionalismo aos vencimentos do Sr. Governador e vice-Governador. Depois de uma luta, tivemos uma aprovação estabelecendo um teto em torno de 14 mil e 800 e poucos reais e uma promessa, na época do líder do Governo Edson Aparecido, que no ano seguinte seria estabelecido o valor pelo qual estávamos lutando: em torno de R$ 17.200,00. Pois bem, o ano acabou e não aconteceu nada daquilo que havia sido prometido.
Nobre Deputado Paulo Barbosa, V. Exa. que é deputado novo deve saber. Uma das características que valoriza a performance de um deputado é a palavra empenhada. Nesta Assembléia a palavra vale muito. Infelizmente aquilo que havia sido acordado com o então líder do PSDB, líder da maioria, não foi cumprido.
No início desse meu novo mandato, consegui em torno de 67 assinaturas e propus uma PEC no sentido de fazer com que fosse restabelecido e mantido um teto único dentro do Estado de São Paulo. Esse pedido teve o apoio, conforme disse anteriormente, de 67 Srs. Deputados.
Dentro desse mesmo contexto, procurei saber qual era a posição do Estado de São Paulo em relação aos demais estados da União no que se refere ao chamado teto. E com surpresa verifiquei que São Paulo ocupa a 11º posição no ranking teto salarial, ou seja, nós hoje somos superados pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, todos estados “superdesenvolvidos” que comandam a economia brasileira.
Dentro desse mesmo critério, fiz uma pesquisa e levantei que, em 30 de dezembro de 1998, esta Casa, também com meu voto, fixou como subsídio mensal ao Governador do Estado de São Paulo a importância de 12.720 reais e ao Vice-Governador 12.084 reais. Se nós utilizarmos os índices de inflação para o nosso país teríamos hoje, ao contrário do teto de 14 mil e poucos reais, 23 mil 182 reais e 62 centavos.
Preocupo-me, conforme disse anteriormente, com o que pode travar o desenvolvimento do nosso estado, e por conseqüência também o desenvolvimento do nosso país. Normalmente aos domingos leio as revistas “Veja”, “Época”, “Isto é”, “Carta Capital” e, quando sobra algum tempo, também faço pesquisa na parte econômica do jornal “Folha de S.Paulo” e no jornal “O Estado de S.Paulo”. Pois bem, domingo retrasado pesquisei no jornal “Folha de S.Paulo”, que não é órgão que representa o funcionalismo. Nós, funcionários públicos, num passado remoto éramos apontados como causadores dos grandes escândalos que aconteciam no país e hoje a grande imprensa já nos deixa de certa forma de lado, mesmo porque chegou à conclusão que o funcionalismo público somente valorizou a administração pública do nosso país.
A minha pesquisa tem o seguinte quadro: diretores administrativos - média 16.748 reais/mês; diretor comercial, 19.860,00 reais/mês; diretor de informática, 20.269,00 reais/mês e assim por diante, até chegarmos à média de vice-presidentes de companhias que hoje ganham em torno de R$ 27.350,00.
Por que menciono tudo isso? Porque entendo que o nosso Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Vaz de Lima, que também é funcionário público, deve, na minha maneira de ver, começar a discutir com a Mesa a necessidade de edição de um PLC no sentido de fazer com que, no mínimo, se restabeleça a dignidade e a valorização dessa classe, que tende hoje a desaparecer face ao descaso, ao desdém que a administração pública do Estado de São Paulo ao longo dos anos tem dedicado aos funcionários públicos do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Bittencourt, o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana que passou ouvia uma emissora de televisão de Ribeirão Preto, a TV Clube, que retransmite a TV Bandeirantes, e o comentarista Antonio Vicente Golfeto, de cultura eclética - economista, filósofo, sociólogo e para mim, também com conhecimentos de psicologia -, que falou da realidade brasileira, da política e analisou a questão relativa à escolha dos eleitos. Segundo ele, um homem que tem profundo conhecimento de causa, quando um público gosta de comprar mercadoria ruim o produtor fabrica mercadoria ruim. O comércio vende mercadoria ruim.
Quando existe uma tendência de escolha ou de preferência por parte da população, quem vive dessa tendência, ou que usa essa tendência para faturar, para ganhar, para vender é obrigado a seguir aquilo que a vontade popular determina. Ou seja, o político pode ser colocado como um produto. O povo, ou pelo menos a maioria da população, não analisa, não escolhe com seriedade também. O que acontece? A realidade brasileira se apresenta como perversa. E perversa principalmente para as pessoas que menos analisam, que menos pensam e que menos exigem. Essas pessoas que se deixam influenciar por um presente, por uma cesta-básica, por algum favor por menor que seja, repito, essas pessoas são as maiores em termos de castigo e de prejuízo.
A política de uma nação quando não tem a seriedade que
deveria ter é fruto da falta de exigência da população. Li há muitos anos,
quando ainda enxergava, um artigo de um sociólogo americano que fala que quando
o povo não tem o desenvolvimento intelectual adequado, quando o povo não tem a
informação que deveria ter esse povo polui; as pessoas que fazem parte dessa
população não respeitam o meio ambiente, não respeitam os direitos dos
semelhantes. Essas pessoas, segundo aquele sociólogo, escolhem de maneira
equivocada. Ou seja, colocando com mais dureza o que ele disse, não sabem
escolher, não sabem votar. Mas esse sociólogo vai além e diz categoricamente:
“não podemos condenar esse povo. O povo erra pensando estar fazendo o correto”.
E encerra dizendo: “Precisamos levar luz ao povo. O povo é bom. Com luz, com
conhecimento o povo sabe escolher o seu caminho”. Meu comentário: Antonio
Vicente Golfeto, como já disse, foi Vereador durante muitos anos
Ouvi também o pronunciamento de um professor de sociologia da Universidade de Washington que afirmou que o parlamento não pode estar atrelado ao Poder Executivo. Ele disse que em nações menos desenvolvidas a preocupação é levar verba para sua região, para seu município, para municípios que lhe dão sustentação política. Esse professor de sociologia afirma: isto é corrupção, é uma forma de corrupção. Ou seja, o Poder Legislativo perde a capacidade, a independência de fiscalizar e de legislar.
E agora o meu pequeno comentário: a cultura brasileira indica que o político precisa cuidar da rodovia, precisa pedir o recapeamento asfáltico, precisa pedir o recapeamento asfáltico, precisa pedir a cobertura para a quadra da escola, precisa pedir recursos para a creche. E o Deputado acaba sendo presa disso tudo. O Deputado acaba sendo o instrumento de reivindicação do povo, diante do Governo, que pode ser estadual, federal ou municipal.
Alguém pode dizer: “O Deputado Rafael está lamentando. Por que ele não promove as mudanças? E ele poderia promover”. Poderia? Não. Um Deputado só não tem condições de promover essas mudanças.
Essa realidade faz parte de uma cultura. E quem conhece um pouco de Sociologia entende que uma sociedade humana se guia pelo tripé: crenças, normas e valores. Crenças e valores, principalmente, porque a norma é uma conseqüência disso tudo; A norma tanto implícita quanto explícita. Ou seja, a norma, de forma geral, é conseqüência de crenças e valores. É conseqüência de uma cultura que existe arraigada.
Mas alguém pode perguntar: “Não existe solução?” Existe, sim. Eu já citei várias vezes aqui, desta tribuna, algumas frases do sociólogo Edgar Morin. Este pensador francês, convidado pela Unesco para fazer um trabalho sobre a Educação do Terceiro Milênio, disse, há questão de nove ou 10 anos: “Quando a escola tiver preocupação profunda com ética e cidadania, quando os grandes órgãos de massa colocarem ética e cidadania na cabeça das pessoas, a nação começará a deixar o patamar de nação atrasada, passando para o patamar de nação desenvolvida”. Entende ele que somente com Ética e Cidadania nós mudaremos a realidade de uma nação subdesenvolvida, ou não desenvolvida.
O Deputado faz parte de todo um contexto, de toda uma realidade. E quando esse Deputado tem boa intenção, ele sofre na própria carne esse tipo de cultura. Se ele sai candidato a prefeito do seu município e não tem dinheiro para uma campanha bonita na televisão, não tem tempo para seus programas no rádio e na TV, não tem dinheiro para comprar partidos políticos nem lideranças.
Esse Deputado, bem intencionado, vai sentir-se frustrado, não frustrado em sua vontade particular de crescer, de orgulho pessoal, mas frustrado em sua vontade de promover uma mudança no seu município. Ele vai entender que infelizmente os políticos com uma campanha de visibilidade cara, bonita, levam vantagem. Essa vantagem cresce, aumenta, se existir a estrutura decisiva do poder econômico.
Alguém pode dizer: “Mas a justiça eleitoral controla os gastos”. Bom, muito bom. É capaz de controlar gastos de candidato pobre. Porque o candidato rico tem muitas formas de fugir a isso tudo. Ele compra grupos políticos, e ninguém passa recibo. Ele distribui vantagens e favores e usa a mentira como instrumento para crescimento eleitoral.
O que pode mudar isso tudo? Um povo consciente. Como o
economista, filósofo e sociólogo, Antonio Vicente Golfeto, disse: “Quando o
povo quer comprar mercadoria boa, essa mercadoria será produzida”. O comércio
vai se preocupar
O povo gosta da novela. O povo gosta do Big Brother. Respeito esta tendência de gosto pela novela e pelo Big Brother, mas política é coisa séria. Aliás, política deveria ser coisa séria em nações atrasadas. E política deveria ser coisa séria no Brasil. Conseqüência da falta de seriedade: desemprego, fome, violência, miséria.
Conheço um jovem
Encontrei recentemente num restaurante, perto de Campinas, um cidadão que tem um filho que cursa Universidade no Brasil, e vai abandonar tudo para ir para a Austrália. Esse jovem que vai para a Austrália tem uma irmã que trabalha naquele país, que já comprou inclusive um imóvel para morar, e que ganha mais de cinco mil reais por mês, trabalhando num restaurante. E esse moço, inteligente, que está na Universidade, vai lavar banheiro na Austrália, ganhando, naquela mesma rede de restaurante, cerca de quatro mil reais por mês.
Qual a diferença entre Brasil e Austrália? Física, pouca diferença. Qual a diferença?, pergunto. E respondo: ética, cidadania, seriedade. Com isso tudo, com esse conjunto - ética, cidadania e seriedade - uma nação consegue deixar de ser nação atrasada e passa a ser nação desenvolvida.
Sr. Presidente, apenas um paralelo. No Brasil, em escolas de
péssima qualidade, de nível superior, temos apenas 10% dos jovens de
O SR. PRESIDENTE - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar, de forma lamentável, a vitória que o Secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, obteve quanto à destruição da ‘Amazônia’ dos paulistas, a maior mata de área contínua do Brasil que ainda resta no Vale da Ribeira.
Foram muitos anos de luta para tombar várias áreas daquela região - inclusive com reconhecimento internacional da Unesco - como área de preservação e patrimônio da humanidade. Depois de todo esse movimento histórico, os ambientalistas conseguiram fazer com que grande parte do Vale da Ribeira fosse preservado. Diferente dos demais estados da Federação, que não preservaram sua Mata Atlântica, São Paulo deu um exemplo nesse sentido.
Infelizmente, toda a direita organizada no Vale do Ribeira - PSDB, Democratas - uniu-se ao Secretário Graziano, que, de meio ambiente, não entende nada. Xico Graziano é um Secretário anti-social. Quando foi Deputado Federal, participou da CPMI da Terra, que votou a favor do relatório para criminalizar o movimento social, querendo transformar a ocupação de terra no Brasil em crime hediondo, querendo equiparar o lutador social ao terrorista. Esse cidadão que hoje é Secretário do Meio Ambiente conseguiu, juntamente com Antonio Ermírio de Moraes, uma vitória extraordinária sobre o movimento ambientalista de São Paulo e sobre aqueles que defendem a preservação da nossa Mata Atlântica.
Infelizmente, Sr. Presidente, a liberação da Barragem Tijuco Alto vai alagar grande parte do Vale do Ribeira, mas não só a Barragem Tijuco Alto, porque o projeto final - tanto do Governo Federal como do Governo Estadual - inclui a construção de quatro barragens naquela região, cujo projeto já está em fase final de licenciamento do Ibama, que foi desmembrado para acelerar a liberação de barragens criminosas como essas.
Aqui
Todo esse patrimônio histórico, cultural e ambiental fez com que elaborássemos um projeto de lei para tombar o Rio Ribeira, pois, além de articular toda a preservação daquela região, é o último grande rio do Estado de São Paulo que ainda não tem barragem.
Esse projeto de lei passou por todas as comissões desta Casa e foi aprovado. Para nossa tristeza, a direita anti-ambiental da região do Vale se uniu com Antonio Ermírio de Moraes, com interesse na construção daquela barragem que não atenderá o interesse público, mas vai gerar 150 megawatts para sua empresa particular na cidade de Alumínio, CBA Alumínio.
Todos sabem que 70% da sua produção é para exportação, portanto, não paga nem imposto por conta da Lei Kandir. Esse megaempresário, proprietário de uma multinacional, juntamente com a direita do Vale do Ribeira e com esse Secretário, que só sabe perseguir o movimento social, esse senhor chamado Xico Graziano, conseguiu impor essa derrota.
Vetaram o projeto de lei que tombava o Rio Ribeira de Iguape e estão pressionando o Ibama a fim de que, de forma acelerada, dê o licenciamento final para a construção dessa barragem de Tijuco Alto.
Quero fazer um apelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Realizamos nesta Casa uma audiência pública. Chamamos todos os movimentos sociais e ambientalistas de São Paulo, como o Comitê em Defesa do Vale do Ribeira e em Defesa a Amazônia Paulista, e também um cidadão com um trabalho extraordinário prestado ao povo brasileiro, o geólogo e professor da Universidade de São Paulo Aziz Ab’Saber, um dos poucos ambientalistas deste País que não se vendeu.
É fundamental que o interesse público esteja acima do interesse econômico. É importante que as gerações futuras saibam o que é um patrimônio não só histórico e social - os quilombolas, os indígenas - que conheçam a Mata Atlântica.
Por isso, é importante que essas barragens não sejam construídas. Essa vitória de Xico Graziano e Antonio Ermírio de Moraes é uma vitória pontual, porque a batalha final ainda não terminou. O Comitê em Defesa do Vale vai continuar a campanha, porque não vamos aceitar a construção de barragens que destruirão o que restou da Mata Atlântica do nosso País.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, fizemos uma indicação ao Governador José Serra para que determine aos órgãos competentes a realização de estudos e adoção de demais providências que culminem na aplicação do ensino e difusão da cultura de paz nas escolas e repartições públicas em geral, estimulando o voluntariado e a prática dos preceitos adotados por aquela cultura voltada para a concórdia e convivência pacifica entre cidadãos, povos, nações e os Estados.
A finalidade é difundir, aplicar, mais do que isso, disseminar uma cultura de paz nas escolas e repartições públicas do nosso Estado. Tomara Deus que isso se espalhe pela nossa sociedade!
Além de outros fundamentos, a cultura de promoção da paz centra-se nos seguintes pontos, fundamentais para o relacionamento e convívio social positivo: respeitar o próximo, levando em conta o pluralismo; respeitar o idoso, valorizando seu conhecimento e experiência; respeitar a legislação de proteção aos interesses e direitos de crianças e adolescentes; denunciar qualquer tipo de violência às autoridades; apoiar e visitar os enfermos - o próprio Jesus pediu que se visitassem os enfermos; auxiliar pessoas portadoras de necessidades especiais, em atividades cotidianas. Respeitar as nacionalidades diversas e as soberanias de estados. Respeitar os símbolos pátrios próprios e alheios. Respeitar a liberdade de culto, pensamento e expressão política, filosófica e religiosa de cada indivíduo.
Vivemos num estado laico, não existe religião oficial. Às vezes percebemos o dinheiro público ser gasto para promoção deste ou daquele evento, desta ou daquela religião. Isso é contrário às normas que regem o nosso país, principalmente a nossa Carta Magna. É preciso que promovamos na sociedade brasileira essa idéia do estado laico. Isso é fundamental. Aqui vale o registro, já falei desta tribuna, sobre o comportamento do Presidente Lula quando da visita do Papa a este país. Ele não beijou a mão do Papa, nem se dobrou diante dele. Ali estavam dois chefes de Estado. E não aceitou que fosse implantado nas nossas escolas públicas o ensino religioso. Estamos num estado laico, portanto não podemos permitir que se retroceda nessa parte.
Sr. Presidente, também a promoção de paz está centrada em se repudiar qualquer tipo de discriminação, seja de etnia, de idade, de sexo, de orientação sexual, nacionalidade ou de condição socioeconômica. Participar de eventos ou atividades que tenham como objetivo a construção da paz. Cooperar com autoridades e entidades governamentais para a instituição de políticas voltadas para a cultura de paz. Participar de ações voluntárias, apoiando pessoas necessitadas de alimentos, utensílios, roupas, cobertores, brinquedos e outros. Atuar na prevenção e solução de conflitos entre indivíduos ou grupos sociais.
Sou da paz e quero continuar neste
Parlamento promovendo a paz entre as bancadas com assento nesta Casa, há 13
partidos políticos, de tal modo, Sr. Presidente, que fica esta palavra deste
parlamentar. É importante vivermos
A SRA. RITA PASSOS - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa.
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, a defesa do meio ambiente tem mobilizado a sociedade paulista e brasileira, e como líder do Partido Verde, temos visto inúmeras iniciativas da sociedade civil e de importantes entidades de classe que, sem sombra de dúvida, merecem todo o nosso reconhecimento pela visão moderna desse tema fundamental.
Nesse sentido, temos que reconhecer o brilhantismo e oportunidade, do artigo publicado na edição desse último dia 01 de agosto no jornal Valor Econômico, do Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Dr. Paulo Skaf, que trata da responsabilidade ambiental das Empresas e o desenvolvimento sustentável.
Conforme propõe o Dr. Paulo Skaf no artigo, "O Desenvolvimento sustentável e o termo que melhor define os fatores condicionantes à longevidade do ser humano numa civilização mais próspera e justa”. E ainda "Combate à miséria e à devastação do ambiente deve ser tratado de modo coeso, sob a ótica da sobrevivência digna”.
Essas iniciativas, como por exemplo as propostas pela Fiesp, e a ampliação da consciência ambiental dos cidadãos, são passos fundamentais para o futuro de nossa civilização. Contudo, políticas governamentais bem elaboradas e bem dirigidas não é um sonho, mas objetivo do nosso trabalho com a Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente, que certamente trará uma consistente colaboração para os programas de governo.
Sr. Presidente, peço que nos termos regimentais seja dada ciência a presidência da Fiesp desse pronunciamento, com o excelente artigo do Dr. Paulo Skaf, que segue em anexo.
Responsabilidade socioambiental
Enquanto governos buscam o entendimento, a sociedade não pode cruzar os braços.
Por Paulo Skaf
“Desenvolvimento sustentável é o termo que melhor define os fatores condicionantes à longevidade do ser humano numa civilização mais próspera e justa. O futuro viável depende da soma da preservação ambiental e dos recursos naturais e erradicação da miséria. Tal desafio exige análise conjunta de documentos de distintos organismos da ONU. O primeiro é o estudo do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), divulgado em 27 de junho, indicando que o mundo terá, em 2050, nove bilhões de habitantes (2,5 bilhões a mais do que hoje) e que, já em 2008, pela primeira vez, haverá mais gente vivendo nas cidades do que no campo. Isto significará, na América Latina, 200 milhões de moradores urbanos adicionais até 2030, um crescimento de 50% em relação a 2007.
Os outros documentos são a segunda e terceira partes do relatório "Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade", divulgados, respectivamente, em 6 de abril e 4 de maio últimos, pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). Sua síntese é a de que, caso não se estanque imediatamente a degradação ambiental, bem como, as causas das mudanças climáticas e não se invistam 3% do PIB global em recuperação, 3,2 bilhões de pessoas enfrentarão severa escassez de água e 600 milhões passarão fome, até 2080. Serão vítimas da seca e salinização do solo. A cada ano, entre dois e sete milhões sofrerão com inundações.
O cruzamento das estatísticas corrobora a tese de que o combate à miséria e à devastação ambiental deve ser tratado de modo coeso, sob a ótica da sobrevivência. Assim, é preocupante constatar que economias poderosas resistem a acordos voltados a mitigar o aquecimento terrestre, que outras não têm crescimento econômico suficiente para reduzir os níveis de miséria e, ainda, algumas sequer distribuem renda por meio do trabalho, pois transformam o pagamento de salários indignos em um esdrúxulo diferencial competitivo.
Políticas públicas nacionais e a diplomacia internacional
terão de solucionar os impasses, vencendo divergências, inclusive na Rodada
Doha, promovendo e viabilizando acordos multilaterais, como o Protocolo de
Quioto, e intercâmbios bilaterais entre nações. Porém, enquanto governos buscam
o entendimento, a sociedade não pode cruzar os braços. São necessárias
respostas urgentes, como busca a indústria paulista com a realização, de
Também é meta contribuir para aprimorar a legislação nas áreas de gestão de saúde e qualidade de vida, incentivos fiscais, regulamentação de leis e regras para operacionalizar a linha de crédito social do BNDES. Empresas apresentarão suas boas experiências na mostra e a programação deverá culminar com elaboração de documento-proposta na área socioambiental, a ser entregue às autoridades.
Esses eventos tiveram, em sua concepção, forte estratégia participativa. Foram desenvolvidos a partir de consulta a mais de 70 empresas. São organizações estimuladas a demonstrar o que vêm fazendo nas áreas socioambientais. E não se trata apenas de marketing social. O intuito é contribuir para que programas no âmbito do Terceiro Setor sejam multiplicados, alcançando cada vez mais brasileiros. Também é preciso demonstrar que a melhoria do quadro social no país, recentemente apontada por respeitados organismos internacionais, não é fruto apenas dos programas do governo, mas também da mobilização dos setores produtivos.
Os eventos também demonstram que as ações de responsabilidade social da indústria paulista não se limitam ao já abrangente trabalho do Sesi-SP na educação (125 mil alunos no Ensino Fundamental e, agora, também no Médio), saúde, cultura, esportes e lazer. Tampouco, restringem-se à cerca de um milhão de matrículas anuais no Senai-SP, no qual se formam trabalhadores qualificados para a indústria. A Fiesp atua com força e amplitude na área ambiental, assessorando sindicatos e empresas no cumprimento dos requisitos da produção limpa, organizando anualmente a Semana do Meio Ambiente e o Prêmio Fiesp de Conservação e Reuso da Água. A meta é elevar a indústria paulista à excelência nessa área.
O Comitê de Responsabilidade Social da entidade tem contribuído para que mais indústrias realizem programas nas áreas da saúde, educação e qualidade de vida. Há ações macro - como o acordo a ser assinado em breve com o Ministério do Desenvolvimento Social, para incremento do programa Fome Zero - e, ao mesmo tempo, a mobilização dos sindicatos e parque empresarial. Todo esse trabalho estará à mostra no evento do Ibirapuera. O exercício da responsabilidade social, além de ajudar as indústrias paulistas a ascender ao status de companhias de padrão mundial e, portanto, mais competitivas, irá alinhá-las às organizações de boa vontade na luta pela vida.”
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, falo com a permissão da bancada sobre as atitudes do Governador Serra em promover as demissões de 61 trabalhadores metroviários como retaliação à greve realizada na semana passada. Os trabalhadores deste setor vêm prestando um serviço de excelência há quase 30 anos à população de São Paulo. Segundo pesquisas, é o melhor serviço prestado, inclusive na frente dos bombeiros, que tradicionalmente são considerados como a categoria que presta o melhor serviço.
Os metroviários foram levados a uma greve por uma atitude do Governador que modificou uma prática que vem ocorrendo há mais de dez anos. Há um contrato assinado pelos metroviários com a direção do Metrô para cumprir metas, por exemplo, o número de funcionários versus pessoas transportadas no metrô, manutenção dos trens, das linhas, atendimento com qualidade ao usuário. É um contrato de metas estabelecido de prestação de serviços. Em troca disso o governo dá a participação nos resultados.
Tradicionalmente o bolo é dividido entre todos os trabalhadores, assim decidido em assembléia da categoria. Só que o Governador Serra fez uma negociação com o Sindicato dos Engenheiros e neste ano quis aplicar um percentual diferenciado da participação dos resultados, concedendo uma gratificação muito maior para uma pequena categoria, dividindo o restante de forma proporcional pelos salários. Isso levou a uma revolta dos trabalhadores, que de forma unânime em assembléia decidiram realizar a greve. Não cabe a nós, parlamentares, mesmo que tenhamos ligação com o movimento sindical, dizer se está certo ou não, julgarmos se o movimento agiu corretamente ou não, mas analisarmos as conseqüências, analisarmos as causas e tomar posição.
Primeiro, então, queremos condenar a atitude do Governador Serra. Por mais que a Justiça disse que a greve era abusiva, não permitiu a demissão por justa causa. O secretário de Transportes disse que os trabalhadores queriam antecipar o pagamento da gratificação. Aliás, é bom deixar claro aqui que há a previsão de pagamento da participação de resultados em duas ou três parcelas. Isso sempre aconteceu na categoria dos metroviários, mas neste ano o Governador quis inovar chegando no mês de julho sem pagar a primeira parcela da participação dos resultados.
Hoje há uma notícia no jornal “Folha de S.Paulo” de que as 61 demissões feitas pelo governo incluem dirigentes sindicais de base e dirigentes da direção que têm a incumbência de coordenar o sindicato. Esse movimento, a princípio, me lembra o episódio do tratamento que o Presidente Fernando Henrique Cardoso deu aos trabalhadores da Petrobrás quando convocou inclusive o Exército para ir para as refinarias a fim de reprimir o movimento dos trabalhadores em anos passados.
O nosso entendimento é que não é com retaliação, não é com as demissões, não é com perseguições aos dirigentes que vamos resolver essa situação, essa relação entre os trabalhadores e as suas reivindicações justas. Ao nosso ver o governo levou a radicalização de setores dos trabalhadores sindicais que por unanimidade foram à greve.
Pelas declarações que vemos aqui os trabalhadores decidirão hoje. Eles estão abrindo mão da participação de resultados deste ano para que os 61 trabalhadores possam ser readmitidos.
Não era um movimento como alguns setores da mídia ou o próprio governo, disseram, que era um movimento que não tinha cabimento. Os trabalhadores não têm participação nos resultados e ganham pouco. Eles estão abrindo mão porque acima de tudo eles são solidários e estão unificados. Não é com resposta desse tipo que vamos resolver uma situação.
O Governador age da mesma maneira com os trabalhadores da CDHU que, para combater a corrupção, propõe a demissão de 40% dos trabalhadores concursados, efetivos, contratados. Aliás, não tem um trabalhador sequer envolvido no escândalo da máfia das casinhas e outros escândalos de corrupção. Essa é a nossa posição, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, ouvi o Deputado Simão Pedro e ouvi os Deputados do PSOL. Fiquei meditando sobre qual é a efetiva posição do PT e qual é a posição do PSOL, se eles são favoráveis à greve. Eles defendem uma greve que afetou mais de um milhão de pessoas. Será que ouvi bem? Será que compreendi bem o que disse o nobre Deputado Simão Pedro? Essa greve é legítima? Na visão do PT é, na visão do PSOL é. Na visão do povo não.
O TRT, Tribunal Regional do Trabalho, julgou a greve abusiva, ilegítima, uma greve marginal. Qual seria o comportamento do Sr. Governador José Serra? Assistir passivamente a greve? Fazer de conta que não é nada com ele? Deixar a população ao sabor dos ventos? Será que isso é correto? É legítimo? É direito? Dá para admitir que partidos defendam os grevistas sem nenhum sentido? Isso beira a insanidade. O Sr. Governador do Estado tinha e tem a obrigação de tomar medidas para impedir que greves como essa possam continuar prejudicando a nossa população. E o Deputado Simão Pedro já começa a admitir a defesa de uma nova greve. E chega ao plenário o Deputado Carlos Giannazi.
Matéria do “Jornal da Tarde” de hoje: “Metroviários discutem nova greve.” Vou repetir para as pessoas entenderem bem: “Metroviários discutem nova greve.” Srs. Deputados, estamos trilhando o caminho da impunidade. Ao não se punir grevistas numa área essencial que é o transporte abrimos os flancos para que isso aconteça na Saúde, por exemplo.
Não dá para admitir. Que me perdoem os Deputados do PT, os Deputados do PSOL, mas é inadmissível que se venha nesta Casa defender a greve do Metrô e se queira imputar ao Governo Serra, que agiu com correção, sim, ele é Governador dos paulistas; ou ele tinha que ficar sentado na sua cadeira de Governador sem tomar nenhuma medida? Seria cômodo se eu ficasse sentado numa poltrona, que eu silenciasse.
Mas está aqui, Srs. Deputados. Uma nova greve já está nos horizontes. Deixo aqui uma indagação: o PSOL defende a greve? Acha que a greve é justa? O PT está na trincheira da greve? Acha que ela é legítima? Essas indagações merecem resposta, Deputado Estevam Galvão. E a população como é que fica? Ao sabor da vontade de grevistas?
Srs. Deputados é preciso seriedade, responsabilidade, ou, como dizia Frank Williams, psiquiatra, que às vezes faz voz nesta Casa: o que este país precisa não é da Estátua da Liberdade, como há nos Estados Unidos, Deputado Adriano Diogo. Não adianta V. Exa. sorrir, não. Sorriso não traz nada para o povo. Fico feliz quando vejo V.Exa. escoar pelo rosto, pelos lábios, esses sorrisos sarcásticos, sim. Mas gostaria que V.Exa. entendesse a gravidade do problema. Nós estamos na iminência de ter uma outra greve e V. Exa. ri? Ri da população que ficou aturdida horas e horas sem poder chegar à sua casa?
Para terminar, Sr. Presidente, sorria o Deputado Adriano Diogo quando eu mencionava e vou repetir o que dizia o Dr. Frank Williams, psiquiatra: o nosso país não precisa de Estátua da Liberdade como há nos Estados Unidos, precisa de uma estátua de responsabilidade.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvimos atentamente o pronunciamento do Deputado Campos Machado que, mais uma vez, utiliza a tribuna para atacar os trabalhadores, os movimentos organizados do nosso Estado, como tem feito com os estudantes da USP no episódio da manifestação que denunciava o sucateamento das nossas universidades públicas, em relação ao movimento organizado dos servidores públicos na Assembléia Legislativa, contra a aprovação do projeto da reforma da Previdência, que acabou criando a SPPrev (São Paulo Previdência) e prejudicou os servidores públicos.
Agora, ele ataca os servidores do Metrô e esquece-se de que temos uma conquista histórica: o direito constitucional de greve. Os trabalhadores do Metrô estavam realizando um movimento dentro da legalidade, dentro do estado de direito. A partir do momento em que a greve foi considerada ilegal, o movimento fez um recuo estratégico. Repudiamos totalmente a iniciativa do Governador José Serra de demitir 61 funcionários do Metrô. Isso é um crime, um absurdo total.
O absurdo maior é um Deputado vir aqui e apoiar a demissão de trabalhadores que estão exercendo o seu direito de greve no Estado de São Paulo, que estão vivendo um arrocho salarial, assim como milhões de brasileiros. Portanto, deixo o nosso repúdio a essa intenção do Governador, que é um atentado aos trabalhadores não só do Metrô, mas de todo o Brasil. Discordamos das posições apresentadas pelo nobre Deputado Campos Machado. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não quero mais me referir à greve do Metrô porque o nosso Líder já se solidarizou com ela - é a posição da nossa bancada - e mais até contra a represália a 61 trabalhadores. Surpreendentemente, após anunciar as demissões, o Governo chega próximo da proposta reivindicada pelos trabalhadores.
Quero, sim, referir-me à critica ao direito de sorrir. O orador que me antecedeu chamava a atenção porque o Deputado Adriano Diogo sorria. Ele sorri porque é feliz; sorri porque não traz amargor no seu peito, no seu coração; sorri porque tem a consciência limpa; sorri porque sabe que está fazendo um trabalho de muitos anos a favor dos trabalhadores deste país, inclusive com sacrifício e risco da própria vida. Ele não sorri do sofrimento dos trabalhadores, porque desse temos partilhado; temos estado ao lado deles, como estamos neste momento, solidarizando-nos com os trabalhadores do Metrô, bem como com as centenas de trabalhadores que estão ameaçados de demissão na CDHU, sem ter nenhuma responsabilidade com os atos de corrupção praticados por governos tucanos sucessivos, com relação aos quais esta Casa se recusa a instalar uma CPI. Obrigado.
O SR. Campos Machado - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, deixando de lado a ironia barata do Deputado Rui Falcão e a sua demagogia explícita, trazendo temas que não têm nenhum sentido nesta Casa, volto ao Deputado Carlos Giannazi.
S. Exa. tem o hábito de não ouvir bem. O pior surdo é aquele que não quer ouvir; pior mudo é aquele que não quer falar. O Deputado Giannazi não ouviu bem. Não aplaudi a demissão dos metroviários. Nem sei se vai haver demissão. Defendi o direito que a nossa população tem de poder trabalhar, de cumprir horários no trabalho, de poder chegar em casa depois de um dia estafante e ver a sua família. Não se tratam de lágrimas. Há lágrimas que rolam pelo coração e não pela face. São falsas.
Fui contra e sou contra uma greve sem sentido, ilegítima, que prejudica a população. Sou contra quando querem que o Sr. Governador - seja quem for - permaneça passivo diante de uma situação que agride o nosso Estado e o nosso povo. Sou contra isso. Não posso concordar, não posso permitir que se venha aqui trazer o assunto da USP. O Deputado Carlos Giannazi nem olhou as fotos das depredações que ocorreram nos prédios da USP.
O Deputado Rui Falcão resvalou por um campo que não é dele. O Deputado Rui Falcão nunca foi demagogo. Hoje, resvala por esse campo. Portanto, Sr. Presidente, deixo registrado o meu lamento pelas posições e pelas palavras do Deputado Rui Falcão.
O SR. Adriano Diogo - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, até quando somos obrigados a agüentar esse achincalhe de citações nominais, sem termos nos manifestado?
O nosso Líder, Deputado Simão Pedro, manifestou-se de uma forma sóbria, equilibrada, ética e, de repente, esse senhor - que vive pedindo desculpas, em particular, por seus ataques desenfreados - desqualifica-nos.
O motivo por que eu sorri quando ele estava falando é porque ele é useiro e vezeiro em citar autores e, na hora em que vai citar o texto, às vezes, é de tal descompasso que aquele texto não corresponde ao autor. Agora, ele envereda pelo campo da Psiquiatria, como se fôssemos loucos. Já nos chamou de porcos, naquele Congresso de Comissões. Hoje, chama-nos de loucos, débeis mentais, doentes.
Quem é esse senhor? Quem lhe deu esses poderes para dizer que o Deputado Rui Falcão é demagogo, que resvala? Quem é esse senhor? Nesta Casa, não existe um código de convivência, um código de ética, para não termos que passar por um julgamento desse senhor? Quem é esse senhor? Quem lhe deu esses poderes? Nem sei se em Deus ele acredita.
O SR. Campos Machado - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero neste momento retirar, publicamente, o pedido de desculpas que fiz ao Deputado Adriano Diogo. Retiro, publicamente, o pedido de desculpas que lhe fiz.
S. Exa. não entendeu o meu pronunciamento no Congresso de Comissões. Fiz uma menção à questão do grito. Apenas repeti o que disse o Senador Demóstenes Torres. Disse que grito não vence batalha. Se grito resolvesse, porco não morria gritando. Não fiz nenhuma alusão. Se por ventura fiz, aí, sim, peço publicamente desculpas. Não fiz alusão.
O Deputado Rui Falcão é sempre atento a esses detalhes. Ele teria saído, na defesa intransigente do Deputado Adriano Diogo se eu sequer tivesse pensado nessa questão. Além do mais, sou um advogado de formação. Deveria pertencer à Comissão de Justiça. Não sou geólogo, nem médico. Se faço citações é porque aprendi na velha Academia do Largo São Francisco, reflete aquilo que sou. Sou um político de ordem emocional? Sou, mas sou profundamente leal. Quem me conhece, sabe que não pratico deslealdades, em hipótese alguma. Para mim, lealdade é a cicatriz da alma de um político, é o carimbo do coração de um político.
Todas as vezes que extrapolei aqui tive a coragem, a humildade, de me desculpar. Mas há pessoas que não merecem que se peça desculpas. Todos os problemas que tenho nesta Casa terminam ao deixar o microfone de apartes, ao deixar a tribuna. Eu nos os levo para casa, não consigo guardar ódio em geladeira, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Deputados, eu estava na Comissão de Transportes onde debatemos, há pouco, acerca desse assunto. Ouvi agora algumas manifestações - não quero entrar no campo ideológico e partidário - mas não dá para não reconhecer a calamidade que virou o transporte coletivo, em especial o Metrô de São Paulo. Destaco a posição firme do Governador José Serra diante da conduta, na minha avaliação, absurda que os metroviários tomaram. Vivemos num estado democrático e de direito onde há regras. Em nenhum momento foram respeitadas as condições mínimas do usuário.
O direito à greve é garantido, deve ser defendido, mas desde que se cumpra minimamente o que o próprio direito de greve impõe. E isso não foi respeitado.
Certamente todos viram as imagens não só na televisão, mas também em fotos de jornais, o caos que tivemos. Não dá para imaginar que uma cidade como São Paulo, simplesmente por má-vontade de uma diretoria, deixe a pé, literalmente, toda uma população.
Quero repudiar a atitude tomada pelos metroviários. Inclusive entendo que eles estão se redimindo da decisão que tomaram. Em todos os jornais há notas dando conta de que os metroviários voltaram atrás. Só volta atrás quem erra, salvo melhor juízo. E isso não é feio. Voltar atrás e reconhecer um erro significa que esse erro não se repetirá.
Os metroviários têm todo o direito de brigar com o Governador José Serra, isso é legítimo. Podem brigar, xingar e protestar. Isso é legítimo e democrático. O que não é correto é a punição dura e injusta que deram à população do Estado de São Paulo. Vimos gente chorando, sendo pisoteada em meio ao transtorno e caos.
É preciso destacar que quem quer governar precisa ter coragem e naquele dia o Governador José Serra teve coragem, teve pulso firme. Não fosse assim, teria virado uma farra, porque eles tiveram coragem de afrontar a população de São Paulo. Foi uma decisão e não uma ameaça, porque é feio ameaçar. José Serra falou que iria investigar e demitir e faz isso com propriedade, não por perseguição, buscando o caminho justo de uma lei amparada pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Debater no campo da idéia partidária e política é legítimo. O sindicato ser mais ligado a um partido do que a outro também é justo.
Tive oportunidade de conhecer o Sindicato dos Metroviários quando tínhamos nesta Casa Deputados do PCdoB. Eles eram extremamente ligados ao Deputado Nivaldo Santana e nunca se fez qualquer questionamento. É legítimo. Existem segmentos ligados a este Deputado, a outro partido e não vejo nenhum problema nisso. O problema foi o que fizeram com a população de São Paulo.
O Governador José Serra tem responsabilidade, pois ele leu o compromisso constitucional assim que assumiu no dia 1º de janeiro de zelar pela ordem deste Estado. E o que produziram naquele dia foi uma desordem, que lamentavelmente muitas vezes é estimulado até por partidos políticos. Mas com pulso firme e coragem, o Governador restabeleceu a ordem pública.
Quer protestar, quer brigar? Tem todo o direito, mas não tem o direito de fazer a população pagar o ônus de um desgaste que querem emplacar ao Governador José Serra.
Quero, mais uma vez, destacar que o Governador atuou de forma correta, não permitindo que irresponsáveis - digo, sim, que atuaram com irresponsabilidade - paralisassem totalmente o Metrô. Teria de se respeitar minimamente os 75%. O Governador José Serra agiu certo. Digo mais: da forma como vem conduzindo este Estado, se outros quiserem punir a população, pagarão até com o próprio emprego. É dessa forma que precisa ser feito. A população não pode ficar refém de um grupo que quer criar a desestabilidade no Estado. É preciso respeitar a ordem pública e a população.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Quero participar deste debate também. Gostaria de pedir ao “camera-man” que focalize essa manchete, que não é de nenhum veículo do Partido dos Trabalhadores, mas da “Folha de S.Paulo”, que diz: “Após demissões, o Metrô cede e decide refazer proposta.”
O Líder da Bancada do PT já disse do por quê do nosso posicionamento contra as demissões e perseguições do Metrô. Como ele já o fez muito bem, não quero voltar a argumentar. Quero apenas falar que, quem argumenta que eventualmente houve por parte dos metroviários um recuo e que isso pode significar o reconhecimento de um erro (com o que não concordo, mas vou aceitar a tese para fazer a reflexão que desejo), deveria também, em atenção ao que diz a “Folha de S.Paulo”, reconhecer que o Metrô também errou.
Portanto, o Governo do Estado de São Paulo errou ao não apresentar antes da realização da greve a proposta que apresentou depois dela. Assim, o Governo do Estado de São Paulo e a direção do Metrô contribuíram para a deflagração da greve. Não é aceitável, portanto, essa visão unilateral do problema.
Não me surpreende que o Deputado que me antecedeu faça a defesa do Governo. Aliás, sempre faz defesa do Governo, nunca argumenta a favor da classe trabalhadora e da população. Não é verdade que está aqui defendendo o interesse da população no transporte público. Transporte, aliás, que é oferecido pelos funcionários do Metrô. Quero apenas observar essa contradição.
Volto a dizer que estou aceitando, para efeito de raciocínio, que um eventual recuo dos metroviários signifique aceitação de um erro para refletir sobre o seguinte: por que o Governo, primeiro, espera a população sofrer com uma greve para depois fazer a proposta que, segundo a “Folha de S.Paulo”, é muito próxima da que era reivindicada anteriormente pela direção do sindicato? Isso não é reconhecer o erro? Não é fazer a população pagar um preço absolutamente desnecessário? Quantas vezes não tivemos greve de funcionários públicos no Estado? Eu mesmo fui presidente do Sindicato dos Professores e liderei greve. Quantas vezes os governos não nos apresentavam uma proposta antes da greve e deixavam para fazê-lo, às vezes, depois de 30, 60 ou até 80 dias de greve?
Quero, mais uma vez, reclamar o fato de que não podemos nos permitir a arrogância de ficar fazendo juízo sobre a atitude de um colega, às vezes até pela censura do sorriso. Evidentemente não tenho no meu pronunciamento a capacidade de declarar tanta humildade assim. Aliás, acho que é excesso de vaidade se declarar tão humilde como nas declarações que ouvimos há pouco.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa, o seguinte requerimento, propondo a inversão da Ordem do Dia, de forma que o item 3º - Projeto de lei nº 544, de 2007 - que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado, ou como estamos denominando de Nota Fiscal Eletrônica, passe a figurar como o item 1º, renumerando-se os demais.
Item 1 - Discussão e votação. Projeto de lei nº 544, de 2007, de autoria do Sr. Governador.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, inicialmente gostaria de dizer aos telespectadores que a inscrição do nobre Deputado Enio Tatto, para falar a favor, é um mero expediente regimental, que às vezes nos inscrevemos nos dois lados para usar o tempo no direito legítimo de obstrução. Mas, não há voto favorável ao projeto, nota fiscal eletrônica, como disse o Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria lembrar a audiência pública que fizemos ontem, que foi de baixa intensidade, porque ficou limitada a um plenarinho, não houve divulgação e é diferente daquela audiência pública para discutir a reforma da previdência. Fica o alerta e o requerimento para que as audiências públicas sejam cada vez mais freqüentes para projetos importantes, e possamos ter, da parte da Mesa e da Presidência desta Casa, uma divulgação mais massiva, visto que o “Diário Oficial”, infelizmente, não é um veículo de grande circulação.
Esteve aqui o secretário-adjunto - e aqui vai mais uma crítica -, para um tema de tanta importância, que não mereceu a atenção do Sr. secretário da Fazenda. Eu disse, na ocasião, que não devíamos tomar isso como um desprestígio, mas, sim, como um reconhecimento de que talvez o Secretário adjunto estivesse mais preparado para o debate.
Quero me louvar às afirmações do secretário-adjunto, que disse que esse projeto não se trata de combate à sonegação, mas, sim, de um projeto de ampliação da base de arrecadação tributária, e principalmente um projeto para reduzir a tributação para o contribuinte. Portanto, um projeto positivo. E operou bem o secretário-adjunto, porque, se fosse esse um projeto de combate à sonegação, ele não teria esse conteúdo limitado de cingir-se nas exigências, ao grosso das casas de pequeno porte, visto que os produtos de grande valor, como são os veículos, como são as vendas de cerveja, de cigarros e outros itens de grande volume de vendas, estão excluídos desse projeto pelo próprio princípio de que são objetos de substituição tributária.
Não se trata de um projeto de combate à sonegação. Não é também um projeto de combate à sonegação, porque sabemos que o grosso da sonegação deste país não repousa nessa faixa a qual o projeto se destina prioritariamente. E, em terceiro lugar, se fosse um projeto de combate à sonegação, não haveria tanta leniência com os devedores declarados do ICM, que sucessivamente são beneficiados com anistias parciais, ou por projeto de parcelamento como aquele que anuncia o sub-secretário, será brevemente mandado para esta Casa, seguramente também sob o regime de urgência.
Combate à sonegação não é algo que nos divida. Evidente que todos nós queremos combater a sonegação, e quando temos responsabilidade sobre arrecadação tributária em qualquer nível, fazemos isso, como tem sido o caso do Governo Lula, por exemplo, que amplia sensivelmente a massa da arrecadação tributária pelo incentivo ao desenvolvimento no país, pela geração de emprego, pela modernização dos mecanismos de arrecadação, pela criação da super receita, e tantas outras medidas que têm drenado as brechas da sonegação e contribuído para uma arrecadação mais eficiente no nosso país.
E, mais do que isso, não basta apenas arrecadar, é preciso ver para onde se destinam os recursos arrecadados. E aí temos uma diferença fundamental com o governo de plantão no nosso Estado: nós priorizamos as áreas sociais; destinamos mais recursos do Tesouro para a saúde, educação, saneamento básico, como se vê agora com o PAC, em que boa parte dos recursos que o Estado de São Paulo, sob os governos tucanos, deixa de investir nessas áreas, o Governo Federal supletivamente, através do PAC, está trazendo para o estado, para beneficiar milhões e milhões de pessoas que moram no Estado. Portanto, queremos combater a sonegação. E, mais do que uma intenção, nós temos feito combate à sonegação, quando essa responsabilidade nos compete como governantes.
Queremos também discutir o nome do programa. O Presidente desta Casa já popularizou o projeto, chamando-o de nota fiscal eletrônica, porque o nome incentivo à cidadania fiscal, que é o conteúdo promocional desse projeto publicitário do Governo do Estado, coloca um conceito de cidadania que não podemos aceitar. Cidadania significa participação, fiscalização, reivindicação de transparência. Significa se inteirar pelas coisas do público. Significa querer participar de conselhos. A cidadania não pode ser uma coisa puxada pelo bolso, a cidadania de Gerson, aquela em que vou cobrar nota fiscal porque vou levar uma vantagem. Cobrar nota fiscal porque esse é um direito meu e um dever de quem vende. Esse conceito de induzir cidadania pelo bolso, nós o repelimos.
Do ponto de vista da idéia, poderia ser considerada inovadora, se nós a tomarmos como introdução dos mecanismos da informática e da tecnologia da informação. Porque o mecanismo da compensação ao contribuinte pelo pagamento do imposto é universal.
Diz o secretário-adjunto que ela já está implantada na Prefeitura de São Paulo e que há notícias no governo Maluf, aliás, uma pessoa ficou de me trazer o álbum completo hoje, mas não apareceu -, esse conceito de cidadania era estimulado de forma mais atroz, era passado pelas crianças que celeremente puxavam a saia da mãe, o paletó do pai para que fossem pedir a nota fiscal para ganhar as figurinhas “Paulistinhas” depois. Ontem, pela conta que fez o Deputado Enio Tatto na audiência pública, muitas das devoluções ao contribuinte, se ocorrerem, terão exatamente um valor aproximado ao da figurinha do “Paulistinha”. Então o caráter inovador também, a que têm sido tecidas loas e loas, pode-se dizer que sim, porque hoje temos o mecanismo da informática, da tecnologia da informação para beneficiá-lo.
O princípio da devolução ao contribuinte, dizia o secretário-adjunto: é pouco, mas que haverá a devolução. Como se subitamente o Governo do Estado tivesse sido tocado no seu coração arrecadador “vamos fazer benefícios para o povo devolvendo impostos, coisa que o governo Lula não faz, só aumenta a arrecadação”. Temos visto o crescimento da arrecadação aqui no estado, que é fruto não só de medidas adotadas para aperfeiçoar a arrecadação em escala nacional, e mesmo no estado, mas fruto do desenvolvimento que o país vem vivendo de forma sustentável, segura, desde que o Presidente Lula assumiu a Presidência: mais empregos, mais negócios, mais vendas, mais produção e tudo isso aumenta a massa de arrecadação.
E aqui, se é verdade que haverá essa devolução minúscula que ressaltou o Secretário, dá-se por um lado e toma-se por outro. Ou não é verdade que estamos pagando mais pelos pedágios? E vamos pagar mais ainda com o Rodoanel? Foi anunciada tarifa de 4,40, que será apresentada por processo licitatório, e 2,20 para as barreiras das partes municipais do Rodoanel. Isso é mais gasto para o bolso do contribuinte.
Não é verdade que temos pagado mais na conta de água da Sabesp, que este ano subiu mais que a inflação? E esse é um dado que afeta mais o contribuinte de baixa-renda, que por sinal poderia ter tido um alívio com o projeto aprovado nesta Casa que cria o fundo para baixa-renda para os desempregados, que não teriam sua água cortada com esse fundo. O projeto aqui aprovado foi vetado pelo Governador mesmo reconhecendo seu caráter meritório. Meritório, mas não pode prevalecer porque é da oposição.
Não é verdade também que as tarifas de energia têm subido mais que a inflação? Sei que as empresas de energia são privadas, hoje, mas são concessões de serviço público e subiram dessa maneira desde que os tucanos empreenderam todo o processo de privatização com duplo dano para a população, porque venderam na bacia das almas, porque financiaram com recursos públicos e porque o contribuinte sofre na carne também não só pela má utilização dos recursos dos seus tributos, mas porque pagam a conta mais alta por um serviço de pior qualidade. Então essa política de leniência com o contribuinte tem a contrapartida do outro lado.
Queríamos também lembrar que essa preocupação com o contribuinte durante oito anos não prevaleceu. Foram oito anos de congelamento da tabela do imposto de renda sob Fernando Henrique Cardoso. Ou isso é uma invenção de um Deputado do PT? Ou isso não ocorreu na realidade? Foram oito anos sucessivos de congelamento da tabela do imposto de renda, esfolando aqueles que, sim, têm muita dificuldade, não conseguem, não podem, não têm direito nem meios de sonegar, que são aqueles que têm o imposto de renda descontado na folha de pagamento. Amargaram oito anos sob o Governo FHC, esses mesmos que hoje vêm falar em devolver dinheiro para o contribuinte.
Queria também ressaltar aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o projeto foi tão bem trabalhado que tem uma inconstitucionalidade flagrante, corrigida por uma emenda da nossa bancada. E não venham nos atribuir tanto mérito a essa emenda. Ressaltem mais o mérito do despreparo do projeto do que de uma contribuição generosa que fizemos para o aperfeiçoamento. Porque ontem nos cobravam contribuições; “a oposição tem de contribuir”. Não somos governo, somos oposição. Defendemos os interesses da maioria da população, inclusive dos comerciantes pequenos que imaginamos que serão punidos por esse projeto através do mecanismo de transferência dos consumidores que vão buscar aquelas casas que já tenham a nota fiscal eletrônica, que já têm valor maior unitário.
E ontem o secretário-adjunto dizia: “é provável que aconteça, mas é o mercado, embora acredite que a dona-de-casa não vai deixar o supermercado para comprar em outro bairro”. Pelo menos aqui na capital essa possibilidade é um dado da realidade. Desde que o bilhete único foi introduzido aqui, embora diminuído pelo atual Secretário Especial de Assuntos da Capital, embora restringido na sua validade, ainda propicia muitos deslocamentos na cidade. E sabemos que o consumidor vai atrás do melhor preço e da melhor condição que o favoreça.
Para terminar, Sr. Presidente, queria dizer que votamos, sim, contra o projeto, sem temer qualquer tipo de manipulação como se tentou fazer no caso do Metrô, “que o PT não quer combater a sonegação”. Nós não só queremos como na nossa prática administrativa, nos nossos princípios combatemos a sonegação, defendemos o contribuinte e queremos que a arrecadação seja aplicada de forma melhor do que a forma de hoje, com prioridade para projetos sociais sem atender os interesses de grandes grupos privados, para que o nosso estado possa avançar e para que possamos melhorar a condição de vida do nosso povo.
Cedo o restante do meu tempo para o Deputado Enio Tatto, Deputado valoroso da Comissão de Finanças e Orçamento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, por cessão de tempo do Deputado Rui Falcão.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria agradecer ao nobre Deputado Rui Falcão por esses preciosos minutos para que eu possa me colocar também, falar um pouco sobre esse Projeto de lei nº 544.
Em primeiro lugar gostaria de ressaltar a importância e o acerto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, de alguns outros Deputados de outras bancadas sobre não votar esse projeto na primeira quinzena do mês de julho - por conta de ele ter chegado na Assembléia Legislativa com regime de urgência - sem discussão, sem haver tido nenhuma audiência pública. E no debate aqui no plenário conseguimos convencer o governo a adiar e ser votado hoje, depois de uma audiência pública que correu ontem. Foi um acerto da Casa e seria muito ruim se tivesse sido votado no afogadilho.
Queria também fazer uma crítica, pois esta Casa não pode cometer esses erros. Apesar de ter sido feita a audiência pública ontem, ela aconteceu no plenário José Bonifácio sem convocação nenhuma. Questionei o Deputado Bruno Covas, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre como foi feita a convocação, e a resposta foi esta: foi veiculada pelo “Diário Oficial”.
Parece-me que essa audiência pública foi para um desencargo de consciência. Foi para atender a oposição e não necessariamente para nos aprofundarmos sobre esse projeto, levantarmos os problemas e qualidades. Que esta Casa, nas próximas vezes, utilize todo o aparato que tem e faça a audiência num plenário grande. Seria interessante aqui no Juscelino Kubitschek, como foram feitas outras audiências, como a do SPPrev, ou no Franco Montoro, que realmente convidássemos a sociedade civil, a população para discutir um projeto de tamanha envergadura.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
Mas quero falar sobre a audiência pública ocorrida no dia de ontem. Se tínhamos muitas dúvidas, ontem algumas delas foram esclarecidas. Mas cheguei à convicção de que esse projeto atende única e exclusivamente à volúpia, à vontade do Governo do Estado de São Paulo de aumentar a arrecadação; e vai aumentar. Não só para o Governo do Estado, mas também para o Governo Federal e para os governos municipais.
Justificando o voto contrário que vamos dar hoje a esse projeto, quero dizer que se o Governo do Estado tivesse o simples intuito de aumentar a arrecadação, combater a sonegação, trazer as pessoas para a economia informal, mandasse um projeto com esse propósito, que iríamos discuti-lo e a Bancada do Partido dos Trabalhadores tomaria uma posição a esse respeito.
O que não aceitamos, é mandar um projeto com fim único e exclusivo de aumentar a arrecadação, embutindo algumas fraudes, para passar para a população do Estado de São Paulo que ela será beneficiada. Se quiser fazer isso, passe que o será com o aumento da arrecadação, com transparência, com coerência, que o dinheiro arrecadado com esses impostos vai ser aplicado na saúde, na educação, no transporte, de forma transparente e clara.
E não da forma como é gasto o dinheiro, por exemplo, com Habitação pela CDHU, no Estado de São Paulo, quando não se quer apurar os escândalos, as falcatruas, os desvios de dinheiro que ocorrem nas construções das casas feitas pela CDHU, sem abrir uma CPI para apurar as denúncias existentes. Isso é transparência. Poderia muito bem convencer a população a respeito disso. E tenho certeza de que a população iria pedir a nota fiscal em todas as suas compras porque dessa forma ela saberia onde seria investido o dinheiro arrecadado pelos impostos, e não da forma como foi feito esse projeto. Passa-se uma idéia para a população do Estado de São Paulo que ela vai receber o montante de dinheiro, 30% do imposto que ela pagou, sendo que isso é uma mentira, nobre Deputado Marcos Martins. E é isso que está na cabeça da população. Isso é uma fraude. Isso é enganar a população, porque não é verdade.
Apresentei alguns exemplos aqui e que queria que alguém
os contestassem. Uma empresa que está inserida no Super Simples, que fatura 20
mil reais por mês, vai pagar 4% de imposto. Isto sim é tirar burocracia e
diminuir a carga tributária. A empresa vai pagar 800 reais de impostos. Desses
4%, 1,25% são referentes a ICMS, portanto, 250 reais. Desses 250 reais, você
tira 30 % que é o bônus que será devolvido ao consumidor. Vão sobrar 75 reais.
Portanto, depois de um mês, uma empresa que faturou 20 mil reais, vai devolver
em bônus 75 reais. Se nesse período de um mês passaram de
Primeira falha, a pessoa que vai comprar e que gasta nessa empresa 500 reais, numa empresa que está incluída no Super Simples vai ter 0,15 centavos, em média, de bônus. Essa mesma pessoa que for comprar num grande atacadista, numa empresa que não está inserida no Super Simples - e é o que vai acontecer - vai ter 18% destacados na nota fiscal o que dará 90 reais. Ela vai ter 30% de bônus, portanto ficaria com 27 reais de retorno. O que o cidadão vai fazer: comprar num pequeno comércio que está no Super Simples, para ter 16 centavos de retorno, ou comprar num grande atacadista, numa grande empresa, num supermercado, depósito de material de construção, por exemplo, para ter até 27 reais de retorno? Ele vai migrar para o grande atacadista.
Portanto, não é verdade que esse consumidor vai ter de volta os 30% do imposto que pagou. E mais do que isso, com o tempo ele vai perceber e vai migrar para todas as empresas que têm regime normal de tributação. No final das contas vai acontecer aquilo que estamos denunciando. O pequeno comércio, o micro e pequeno empresário, ou aquele que fez opção pelo Super Simples, simplesmente vai diminuir seu faturamento. E quando isso acontece, ou seja, diminui o faturamento de uma empresa, os senhores bem sabem o que acontece. A primeira providência do empresário é demitir o funcionário. E muitas empresas não agüentarão e vão fechar. Assim como está acontecendo quando se abre um grande negócio, um grande supermercado, um grande atacadista numa região, que gera cerca de 400 empregos, mas tira mil ou 1200 empregos da redondeza, do pequeno comércio. É isso que vai acontecer com esse projeto caso não seja modificado.
Um outro detalhe importantíssimo, é com relação às empresas que optarem pelo Super Simples. No primeiro momento, no primeiro ou segundo mês, eles até vão gostar. Por quê? Porque todos vão comprar de empresas que estão funcionando dentro do regime normal, porque vão se beneficiar dos 30% de bônus, dos 18% do ICMS que está destacado na nota. E uma empresa que tem, por exemplo, o faturamento de 20 mil reais, vai se beneficiar muito. Por quê? Porque 18% de 20 mil reais são 2.160 reais e 30% de 2.160 são 648 reais de bônus. Isso nos primeiros meses. Levando em consideração que ele faturou 20 mil reais, ele vai pagar 4%, portanto vai pagar 800 reais, e vai recuperar 648 reais. Isso no primeiro e segundo mês. A partir desse momento, as empresas enquadradas no Super Simples, todas elas vão correr naquelas do regime normal. E aí vai cair o faturamento. Vai aumentar demasiadamente o faturamento das empresas grandes e quem está enquadrado no Super Simples vai reduzir o faturamento. E aí começa o desemprego, pois começa todo um processo falimentar dessas empresas.
É isso que precisamos deixar claro para a população. E o Governo lança uma propaganda, que é para isso que serve esse projeto para dizer que vai devolver dinheiro para a população. É óbvio que vai devolver algumas migalhas. Mas tem que deixar claro como funciona esse projeto e o que realmente vai voltar para a população. O que vai acontecer? O cidadão vai comprar numa empresa que está enquadrada no Super Simples e vai verificar creditado em sua conta uma migalha, por exemplo, esse exemplo que dei aqui, de 16 centavos, daí ele vai pegar a nota e vai ver que está descontado 90 reais, se ele comprou 500 reais. Ele vai lá brigar como comerciante pequeno porque está creditado 16 centavos se houve um desconto de ICMS na sua nota de 90 reais. Vai começar a colocar consumidor contra o pequeno empresário, contra o pequeno proprietário. Com o tempo as pessoas vão perceber e não vão comprar mais do pequeno comerciante, daquela empresa que está no Super Simples. Vão comprar no grande atacadista, no grande comércio, daquele que está no regime normal de tributação. Isso é óbvio. Isso é matemático.
Portanto, esse projeto visa arrecadar. O Governo vai aumentar a arrecadação. Essa devolução é uma grande enganação, além de trazer problemas terríveis para o pequeno e microempresário, a todos aqueles que optarem pelo Super Simples. Não podemos votar a favor de um projeto desses.
Se tivesse a finalidade educativa de colocar para a população que se deve pedir nota, usasse outros meios. Seja transparente. Aliás, temos cobrado relatórios sobre onde está sendo gasto o dinheiro. No Governo do Estado de São Paulo as coisas não são feitas de forma transparente. O Governo lança um projeto desses, onde vai gastar mais com publicidade do que a população vai ter de benefício.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
A Bancada do PT vai votar contra porque este projeto realmente é uma enganação. Somos favoráveis à redução de impostos. Somos favoráveis à utilização dos meios eletrônicos. Somos favoráveis ao combate à sonegação, da forma como o Governo Federal vem fazendo.
Diminuir imposto é implantar um Super Simples que realmente diminua imposto. Diminuir imposto é tirar carga tributária da cesta básica do material de construção, da cesta básica da alimentação, como o Governo Federal tem feito. Diminuir imposto é mexer na tabela do Imposto de Renda, conforme o Deputado Rui Falcão colocou. O PSDB ficou oito anos no governo federal e não mexeu na tabela do Imposto de Renda. O Governo Lula mexeu. Queremos que mexa mais, que haja tabelas progressivas. Isso é diminuir imposto. Diminuir imposto é tirar o PIS e o Cofins do material importado. Isso é diminuir a carga tributária. Não o que tivemos nos oito anos de Governo Fernando Henrique, que elevou a carga tributária de 26 para 36%. E grande parte da mídia, grande parte dos economistas, querem colocar esse problema da carga tributária nas costas do Governo Lula.
Por isso votaremos contra esse projeto. Apoiaríamos se viesse um projeto de forma bem elaborada, de forma educativa, de forma transparente, colocando como o aumento dessa arrecadação seria revertido em benefício para a população. Votaremos contra esse projeto porque não queremos entrar nessa enganação. Tenho certeza de que aprovado esse projeto, vai-se gastar muito mais com publicidade do que com bônus para a população.
Agradeço ao Deputado Rui Falcão pelo tempo cedido.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomamos à tribuna para a discussão do projeto da Nota Fiscal Eletrônica. Farei alguns registros e em seguida cederei o tempo para o Deputado Mário Reali.
Como serão utilizados esses
recursos? Nosso colega Rui Falcão falou do Rodoanel. Realmente preocupa-nos a
cobrança do pedágio. Precisamos verificar se isso é legal. Há uma distância da
Praça da Sé de cerca de
Outro registro é em relação à Sabesp. Não existe equipe de manutenção. Existe apenas a de emergência. Não existe mais equipe de manutenção ali na região. É de extrema importância que a Sabesp invista nas redes de esgoto, com coleta e despoluição. Ela é uma das maiores poluidoras do Estado de São Paulo, todos sabem: apenas afasta o esgoto, jogando nos córregos e rios. Como será tratada essa situação, além da manutenção e dos serviços que são precários.
Por último, gostaria de me solidarizar com os companheiros Rui Falcão e Adriano Diogo. Recebam a minha solidariedade. Aquilo que vocês sentiram, nós também sentimos. O Deputado Adriano acabou sendo citado - lamentamos o ocorrido - e não teve sequer condições de se defender.
Sr. Presidente, cedo o tempo restante ao nobre Deputado Mário Reali.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a o nobre Deputado Mário Reali, por
cessão de tempo do nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem das galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, inicialmente agradeço o tempo cedido pelo Deputado Marcos Martins.
Quero falar da importância de se promover o debate com mais exaustão num projeto como esse - temos outro em regime de urgência - e o acerto de adiarmos essa votação no final de junho. Quero me solidarizar com a fala do Deputado Enio Tatto.
Tivemos ontem a realização de uma Audiência Pública, convocada de maneira reticente. O Secretário não veio e a participação das entidades da sociedade civil foi pequena. Ressalto a importância de termos Audiências Públicas, mas com a sociedade civil organizada participando para alterar projetos dessa monta, como o PL que estamos discutindo, que cria o conceito da Cidadania Fiscal, o PL 544.
Gostaria de explicitar porque me inscrevi para discutir a favor e, agora, estou discutindo contra. Na verdade, o PT é favorável ao combate à sonegação, à redução da carga tributária, mas não é esse o objeto da lei. Essa lei cria uma campanha publicitária para esse paradigma - no qual muitos segmentos da sociedade têm batido - da redução da carga tributária, do combate à sonegação, da ampliação arrecadatória, com base na fiscalização cidadã, que parece ser esse projeto.
Gostaria de questionar esse projeto fazendo algumas considerações. O projeto fala em créditos de 30% da receita do ICMS. Vamos trabalhar exclusivamente no setor do comércio, que representa 12% da arrecadação do ICMS. Ou seja, a cota-parte do Estado no Orçamento de 2007 é algo em torno de 43,5 bilhões. Desse recurso, 12% são focos desse projeto. Desses 30%, temos a exclusão daquilo que significa a maior parte para o consumidor, os produtos de maior valor.
O Deputado Rui Falcão citou aqui o caso do automóvel, dos eletrodomésticos, do combustível, dos prestadores de serviço. Ou seja, os grandes elementos que poderiam oferecer um crédito mais consistente estão excluídos por estarem no regime da substituição tributária.
O ICMS que é recolhido na indústria e não no comércio - antecipado, portanto, para o momento da produção da mercadoria - está excluído do projeto na possibilidade de obtenção do crédito. O crédito, que o consumidor terá, serão aquelas migalhas, aquelas moedas, como disse o Deputado Enio Tatto no seu exemplo. Além do mais, o crédito é sobre o faturamento de cada estabelecimento.
O próprio Secretário disse ontem que as grandes lojas de comércio, nos meses de outubro, novembro, antes do período de Natal, têm um forte investimento na ampliação do seu almoxarifado, tendo seus estoques reforçados. As compras, portanto, são maiores do que as vendas. Isso significa que esse segmento não tem o que oferecer de crédito ao consumidor. Isso também é uma restrição.
Em resumo, segundo o próprio Secretário-adjunto, que esteve aqui ontem discutindo essa questão, dos 43 bilhões, é possível oferecer algo em torno de 800 milhões ao consumidor, talvez chegando a um bilhão. Ou seja, menos do que 2% da arrecadação. O consumidor terá direito a esse crédito em conta bancária, se chegar a 25 reais, deduzindo esses centavos do seu IPVA ou de algum tributo. Além disso, tem validade de cinco anos. Assim, se for um cofrinho que você vai colocando as moedinhas, só terá validade por cinco anos, se você atingir os 25 reais. Essa é a dificuldade encontrada para a pessoa obter o crédito.
O que está do outro lado, a possibilidade da ampliação da arrecadação, é algo em torno de quatro a treze bilhões. Ou seja, a base arrecadória será aumentada não em cima dos grandes sonegadores, que são as grandes empresas. A fiscalização tributária do Estado não tem condição de fiscalizar e colocará o cidadão para fazer isso. Os grandes sonegadores, portanto, estão fora desse projeto. Na perspectiva de quatro a treze milhões, para ampliação da receita, esse projeto não irá representar a redução da carga tributária. Pelo contrário, é o aumento. O pequeno e microempresário, com a ampliação da base arrecadatória, pagarão por esse projeto.
O que será combatida na sonegação, na verdade, é a informalidade, que hoje está na periferia, nos grandes centros urbanos, no pequeno comércio, que terá dificuldade inclusive para adquirir o equipamento para emitir a nota fiscal eletrônica. Esse projeto não exige a instalação do microcomputador, do programa, para emitir a nota fiscal, mas uma resolução do Confaz de 2005, que obriga a instalação do equipamento em todos os estabelecimentos com faturamento acima de 120 mil reais. Isso também ficou claro na fala do Secretário.
A Bancada do PT está se colocando contrária ao projeto, mesmo com as contribuições trazidas para resolver o problema de constitucionalidade ou de transparência, porque precisamos ver os segmentos que estão sendo beneficiados ou prejudicados, qual o recurso arrecadado. Para isso, é importante ter relatório de prestação de contas do resultado da implantação desse projeto. Fica muito claro que não é uma redução da carga tributária, mas sim uma ampliação, e um combate à sonegação em cima do pequeno e micro, não em cima do grande sonegador.
Agravando mais a situação, há aquela questão ressaltada pelo Deputado Rui Falcão sobre o conceito de cidadania colocado nesse projeto. Cidadania, no nosso entendimento, é a participação do cidadão, da sociedade civil, na decisão sobre os investimentos no Estado, sobre o que é prioridade, sobre a conquista de direitos, de inclusão social. Essa é a nossa visão de cidadania.
O que está posto aqui é uma visão da troca, do ganho, do cidadão que leva vantagem por ter essa atitude de fiscalização. Não é essa a nossa visão. Por isso, a Bancada do PT estará se posicionando contrária à aprovação desse projeto, que, na verdade, será mais uma peça de marketing do Sr. Governador para seus objetivos eleitorais, obviamente, a disputa de 2010.
Quero ceder aparte ao Deputado Adriano Diogo, para que sejam mostradas as visões da nossa Bancada, contribuindo, dessa forma, na discussão deste projeto e convencimento dos Deputados em plenário.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Quero agradecer a cessão de tempo concedida pelo Deputado Mário Reali, cujo raciocínio é de extrema qualidade e profundidade.
Quero desenvolver outra linha de argumentação, Srs. Deputados, pessoas que nos visitam hoje na galeria, sobre a nota fiscal eletrônica.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência vai suspender a sessão por trinta segundos para fazer uma consulta ao Regimento.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 10 minutos, a sessão
é reaberta às 18 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
Em votação o pedido do nobre Deputado José Bittencourt. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esta Presidência vai suspender a sessão para fazer uma consulta ao Regimento.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 15 minutos, a sessão
é reaberta às 18 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, estamos sanando uma questão regimental. O nobre Deputado Marcos Martins cedeu seu tempo para o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que inicialmente disse que havia discutido favoravelmente a este projeto mas não, discuti contra o projeto e agora estou novamente discutindo no tempo cedido pelo Deputado Marcos Martins, contrário ao projeto.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Nobre Deputado Mário Reali, admirei muito a beleza e a profundidade das suas intervenções ontem, na audiência com o Sr. Secretário. Gostaria muito de vê-lo Prefeito de Diadema. Acredito que se V. Exa. conseguir vencer a eleição será um brilhante prefeito.
Não tenho qualificação acerca de assuntos tributários como V. Exa. e o nosso líder Enio Tatto, mas quero fazer uma observação. Quando Hitler assumiu o poder na Alemanha através do Partido Nacional Socialista tinha um direcionamento ideológico baseado no seguinte: todos os comerciantes são corruptos, todos os banqueiros são criminosos, todos que acumulam capital através do comércio, do sistema financeiro são criminosos, principalmente os judeus que naquela época faziam muitas transações na Alemanha.
Esse raciocínio nazista impregnou a sociedade, à época, para a perseguição. Hitler conseguiu uma mobilização fantástica com um processo de mobilização pela delação, pela denúncia, principalmente a denúncia anônima, a denúncia que não ficava clara. A Alemanha estava numa grande miséria e quais eram os detentores do capital? Os bancos, os banqueiros, os agiotas, os comerciantes que escondiam os gêneros alimentícios e ele, Hitler, através de um processo de mobilização, queria fazer com que as forças produtivas da Alemanha mostrassem a riqueza da Alemanha, e o povo alemão voltaria a crescer. Para isso, gerou um processo de denúncia, de delação, jamais visto na história.
Esse modelo da delação premiada, da delação que incentiva a denúncia, o denuncismo, freqüentemente nas sociedades capitalistas, principalmente de capitalismo periférico, volta. É a mobilização mais criminosa, mais sórdida que existe.
Lembro-me, quando pequeno, quando João Goulart era Presidente da República, que houve um desabastecimento intencional no País. Qualquer pequeno comerciante era perseguido porque não conseguia vender o leite, vender o pão. No tempo da ditadura, houve várias campanhas da delação visando a nota fiscal, porque isso traria desenvolvimento. O Deputado Rui Falcão foi feliz e lembrou até da figurinha paulistinha, em que as crianças denunciariam os comerciantes.
Hoje, temos todos esses sistemas qualificados. Eu não tenho autorização, mas o Deputado Vitor Sapienza é uma das pessoas que eu mais respeito e mais sabe, assim como o Deputado Vaz de Lima. Hoje, com a qualificação eletrônica dos sistemas de tributação, a sonegação que existe, primeiro, é no setor industrial ligado ao IPI. No comércio, há um controle rigoroso.
Mas o que me surpreende é que o PSDB e o PFL fizeram uma verdadeira mobilização quando o Governo Federal tentou fazer a cobrança direta de impostos dos prestadores de serviço. Houve uma mobilização de todas as empresas de rádio e televisão pela cobrança por estimativa. Houve um acordo com o Governo Federal e voltou-se ao sistema de estimativa.
Assim, primeiro, por que a obstrução a esse processo? V. Exa. já disse e outros Deputados já disseram com clareza que esse processo só vai visar a fiscalização e a delação eletrônica para os informais, para os pequenos comerciantes dos bairros. Só, só, só. Porque os outros comerciantes, as grandes redes estão totalmente estruturadas e vão concentrar o consumo.
Dessa forma, essa mobilização, essa chamada “Participação Cidadã”, que eu chamo de delação premiada, imita os processos mais sórdidos do tempo do Baú da Felicidade, de Sílvio Santos, em que no domingo à tarde as famílias pobres brasileiras que compravam os seus carnês nas lojas do Baú, ficavam esperando a hora do sorteio da casa própria. Milhões e milhões de brasileiros compravam aqueles carnês, pagando absurdos por eletrodomésticos, para ser sorteada uma casa própria. O pior é que esse mecanismo sórdido do sorteio volta no projeto.
Não posso entender como pessoas que lutaram e lutaram na história do Brasil e que hoje governam essa terra vão usar esse mecanismo de manipulação fascista que é a delação eletrônica, a delação premiada, que vai chegar a um sorteio, num bingo, sei lá o quê.
Vai arrecadar mais? Vai arrecadar muito mais. Vai concentrar riqueza? Vai. Vai discriminar cada vez mais o comerciante que não tiver o computador, que não tiver toda essa parafernália? Vai. E o tal do bônus, do retorno, vai ser uma ilusão.
Deputado Mário Reali, tenho certeza de que V. Exa. será eleito prefeito de Diadema e não vai parar por aí. Nunca esqueça de toda a sua luta, de toda a sua trajetória, e nunca se espelhe nesses governantes que usam de métodos fascistas para arrecadar mais e para enganar o povo. Muito obrigado.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Obrigado, Deputado Adriano Diogo. Acho fundamental o alerta que o Deputado traz no sentido de como será veiculada essa campanha da fiscalização cidadã, porque o conceito de cidadania é o conceito de participação, de transparência. Mesmo na questão tributária, poderíamos ter outras maneiras de fazê-la.
O Deputado Enio Tatto falou que muitas vezes o contribuinte não sabe qual a parcela de tributo do preço que ele está pagando. É preciso que se especifique isso.
Acho que o avanço da informática é importante, inclusive, para ajudar a desmistificar toda essa discussão, sobretudo da alta carga tributária que temos aqui. Porque o Estado precisa de recurso, inclusive, para fazer intervenções para garantir políticas sociais, para dar retorno para as políticas de inclusão e de construção da cidadania.
Para finalizar, gostaria de ressaltar o caráter regressivo do ponto de vista dos tributos dessa medida. Quando se fala do consumidor exercer o seu direito de exigir de cada fornecedor, de cada loja, a emissão do cupom fiscal eletrônico, é importante entendermos o crédito a que ele terá direito. O que vai acontecer se ele comprar num grande magazine? Pela lei, o fornecedor vai poder oferecer um crédito maior se ele tiver pago uma maior quantidade de tributo naquele mês. Assim, ele vai ofertar um volume de recursos para ser utilizado como bônus para o consumidor, por exemplo, muito diferente do que o pequeno comerciante. Porque o critério é que 30% do total dos tributos arrecadados por aquele fornecedor poderão ser ofertados como crédito aos fornecedores daquele estabelecimento, distribuídos obviamente pelo valor das compras efetuadas por cada consumidor naquele estabelecimento.
Vamos supor que um consumidor compre o mesmo produto em um mercadinho de bairro, ou numa grande rede de supermercados, ou num outro estabelecimento comercial, os créditos que ele terá direito serão diferentes. Isso coloca, inclusive, uma dúvida muito grande ao consumidor se aquele produto é mais vantajoso comprar num determinado local, ou em outro.
É essa a preocupação que foi levantada por vários parlamentares. Vai se criar um mercado de oferta de créditos que será melhor num grande estabelecimento em relação ao pequeno, além das contas que foram feitas. O Deputado Enio Tatto colocou aqui com muita clareza sobre o que vai significar esse crédito, sobre os valores que na realidade serão muito pequenos.
A emenda que garante a transparência na verdade só vai corrigir uma distorção para vermos como está sendo implantado esse projeto e, inclusive, como ele está sendo divulgado na mídia. Obviamente teremos uma grande campanha de divulgação, que é o que temos visto em relação aos projetos que têm sido aprovados aqui. Vimos no primeiro semestre o projeto do piso para os trabalhadores que hoje é objeto de marketing visando o fortalecimento de lideranças políticas como o Governador que se coloca como candidato em 2010.
Assim, obviamente esse projeto está dentro desse discurso de que o PSDB defende a redução da carga tributária, apesar do Presidente Fernando Henrique ter elevado do País de 26% para 36%, apesar de agora vermos o pedágio no Rodoanel de R$ 4,40 e um edital em que a licitação para a concessão onerosa tem como critério quem oferecer o pagamento do maior ônus - e o ônus mínimo é de 1,6 bilhão para ser pago em três anos.
Essa concessão de 25 anos vai financiar as obras para este Governo se colocar como um governo realizador e o povo paulista vai pagar durante os próximos 25 anos por elas. O povo paulista precisa ter clareza dos objetivos centrais deste projeto. Por isso, acho importante explicitar a nossa posição contrária à aprovação deste projeto. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Não havendo oradores inscritos para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes para discutir contra.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, este projeto que se apresenta como um estímulo ao exercício da cidadania na verdade tem o objetivo de ampliar a arrecadação do Estado.
Como não sou um especialista na área tributária, durante o recesso parlamentar - haja vista que as discussões para a votação deste projeto foram iniciadas em junho - aproveitei para buscar informações com os comerciantes, os cidadãos que eventualmente serão os beneficiados ou, mais uma vez, enganados pela máquina governamental em relação à nova conduta.
Procurando lojistas do município de São Paulo, que já têm instalado o equipamento da Nota Fiscal Eletrônica, vi algumas situações extremamente intrigantes para a votação deste projeto.
O equipamento para adequação à Nota Fiscal Eletrônica não custa R$ 1.200,00, como foi dito, mas R$ 5.000,00. E por uma daquelas obras do destino, só temos um único fornecedor no país.
Hoje, os comerciantes que já são usuários do sistema
dizem: “Nós, pelo Município, já fomos obrigados a aderir ao ‘lobby’ da empresa
sem saber o real interesse de quantas máquinas serão adquiridas.”
Não acredito
O tempo dirá, porque o rolo compressor desta Casa faz com que o comportamento e convicções, muitas vezes, sejam mudados. Após a aprovação do projeto veremos para os próximos tempos - tomara Deus que seja rápido - competidores no mercado para que não se monte um cartel ou descobriremos que isso foi produto de “lobby” para que alguns pudessem se beneficiar de algo que se apresenta como uma postura cidadã.
No português claro, fui buscar saber, onde isso já existe, como isso funciona e posso dizer que os pequenos comerciantes terão uma dificuldade muito grande. Para o pequeno comerciante hoje arrumar cinco mil reais para adquirir o equipamento será muito difícil. A tendência será sair da formalidade e cair na informalidade, não o contrário. Aquele que está na informalidade terá muita dificuldade de acesso, não só pelo preço do equipamento, como para se adequar em relação aos tributos.
Portanto, se o objetivo é criar, através do exercício da cidadania, um esquema de delação premiada, isso se dará se de fato o princípio do prêmio for consagrado. Já tivemos no nosso país alguns contos da Carochinha: o benefício que se esperava viria à frente, acabou não acontecendo e o cidadão teve de buscar na Justiça os seus direitos.
Aproveitando que a Casa está cheia para a votação, quero dizer aos Srs. Deputados que temos nas galerias uma faixa da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que têm vindo freqüentemente a esta Casa, como as demais entidades representativas da família policial militar e civil, para lembrar que no Art. 2º da Constituição Federal está consagrada a independência dos Poderes e repetida no Art. 5º da Constituição Estadual.
Os nossos três Poderes são independentes e harmônicos. Essa faixa é para lembrar esta Casa que no último dia 2 foi encaminhado pelo Governo do Estado, com um dia único para apresentação de emendas, o Projeto de lei nº 49, que trata do que seria o reajuste salarial da polícia no Estado de São Paulo.
Estou dizendo ‘seria’ porque, pouco antes do nosso recesso do dia 13, o Governo do Estado apresentou, através da Secretaria de Gestão Pública, Unidade Central de Recursos Humanos, um documento oficial, estampado, eventuais benefícios à Polícia Civil, a Polícia Militar e à Polícia Científica.
Identificamos, de imediato, tratar-se de embrulho esse pacote de benefícios. Ele iniciava dizendo que os inativos e os aposentados da Segurança Pública passariam a fazer jus à Gratificação de Atividade Policial, GAP, a partir de janeiro de 2008. Causou certo riso à entidade e aos aposentados, porque 90% dos aposentados já ganharam judicialmente a GAP, os outros 10% estão por ganhar, e o Governo anuncia que vai dar esse benefício a partir de 2008. Já um conto do vigário, um ‘passa moleque’, lembrando dos inativos policiais civis e militares que um dia fizeram seu juramento de até morrer pela sociedade, e que, muito embora estejam na inatividade, ainda cumprem esse juramento, bem como as suas pensionistas.
O pior de tudo é que, quando vem a emenda 85 do Governo do Estado, verificamos que até o que o governo anunciou em relação à GAP, ele esqueceu ou desconsiderou, ou falou “dane-se” aos inativos e aos pensionistas, e nem está contido na mensagem uma lembrança sequer ao que nós sabemos que, na prática, seria nada. Mas até a palavra manifestada pelos secretários ao divulgarem esse embrulho, e depois escrita no texto oficial da Secretaria de Gestão, através da Unidade Central de Recursos Humanos, não está manifestada no texto. Representa exatamente o sentimento real que o Governo tem em relação aos inativos, às pensionistas, aos aposentados das corporações policiais no Estado de São Paulo.
Nesse mesmo pacote, falava-se na regulamentação do pagamento
da licença-prêmio
Olha, que maldade! Os senhores, nesta Casa, votaram e aprovaram. Mas, na hora de regulamentar, ao invés de se ater ao conteúdo e ao bojo da lei que o Legislativo votou, e que o então Governador sancionou, começa a se legislar ao invés de regulamentar, colocando mais óbices: um óbice perverso. E vem, junto da mensagem do Governador, que no dia 2 publica no Diário Oficial a regulamentação.
É como se o Governo dissesse: “Está vendo? A minha palavra
empenhada vira norma, antes até da votação da mensagem que estou enviando do
projeto de lei.” E, aí, os policiais civis e militares abrem o Diário Oficial e
fala: “Oba, agora eu vou tirar a minha licença-prêmio
Para os blocos anteriores a essa regulamentação de 02/08, não vale o meu passado todo! E mais uma malvadeza no decreto ao dizer que ainda tem de ter algumas variantes: a conveniência da administração. Deputado Cido Sério, o senhor que tem um irmão policial militar, Presidente Vaz de Lima, que tem um irmão policial militar, ainda para se requerer o benefício há que se verificar a conveniência da administração, a disponibilidade orçamentária e financeira, e se o policial ainda não sofreu nenhuma punição, uma simples repreensão no último ano. Não bastasse a legislação já draconiana em relação aos cinco anos para completar o bloco, agora tem que se rever mais um ano!
Por que isso? Porque, nas
situações futuras e na prática, ninguém na Polícia Militar, por exemplo, conseguirá
completar os seus blocos. Mais um engodo, mais uma mentira no embrulho! Por que
digo isso? Para que o cidadão do Estado de São Paulo tome conhecimento, porque
se divulga pela mídia que os policiais do Estado de São Paulo estão por ser
aquinhoados com medidas que irão proporcionar realmente reajuste, dignidade,
recompensa. E, na prática, isso não está se confirmando. Mas a mensagem traz no
seu conteúdo a somatória de adicionais e percentuais sobre esses adicionais. E,
aí, a coisa fica pior ainda, Srs. Deputados. Até então, tínhamos o adicional de
local de exercício, derivado da Lei 992, tínhamos a GAP, Gratificação da
Atividade Policial, que foi mais um golpe do que a GAP em 2000. Já vai para
sete anos quando o Governo disse: “Vamos estabelecer a GAP agora e ele se
incorpora aos salários a partir de 2001. Seis anos de mentira. E mais o
adicional operacional de localidade, o AOL, que veio a partir de maio de 2006 e
estabeleceu quatro níveis de pagamento de adicionais para não contemplar os
inativos e pensionistas, uma forma de salário disfarçado que hoje já tese
definida inclusive do próprio Suprem Tribunal Federal, e temos uma série de
inativos. No último dia de agosto, o Supremo Tribunal Federal já definiu por
dez a um, apenas um voto contrário, servidores públicos aposentados
Não se trata de uma súmula vinculante que foi derivada de uma ação dos fiscais de renda do Estado de São Paulo, mas dá um norte, um posicionamento do Judiciário em relação a esses adicionais, essa prática horrenda do governo de promover o pagamento de adicionais e cortados a qualquer momento, em qualquer circunstância e não pago aos inativos.
Nesses adicionais que o policial hoje recebe em quatro níveis, proporcionalmente ao volume populacional onde ele serve, que se mostra exatamente uma das grandes injustiças, porque o policial que seve em locais com menos de 50 mil habitantes recebe hoje cem reais de adicional operacional de localidade. O que serve em municípios com mais de 500 mil habitantes, 580 reais. Injustiças no próprio corpo da lei que diz que é proporcional ao comprometimento e ao grau de risco.
É bom que a população saiba que o policial que está nas suas
ruas agora, que é baleado em serviço te defendendo, que se fere durante o
período do seu afastamento, não recebe esses adicionais - mesmo
Mas isso não é tudo no bloco de perversidades. Quando achávamos que tínhamos chegado ao fundo do poço vem o projeto governamental que, além de continuar desconsiderando o inativo e a pensionista, além de continuar cortando os adicionais daqueles que se ferem em serviço, daqueles que vão prestar serviço em outros estados -mandamos 15 policiais militares para a força nacional de segurança para reforçar a segurança do Rio, diante da onda de criminalidade nos jogos pan-americanos -, sabem o que o Governo do Estado de São Paulo fez? Cortou os adicionais desses policiais porque na lei não está contemplado o pagamento fora do estado. Sessenta dias no Rio de Janeiro, dormindo em colchonete, no chão, perderam o “bico” - porque todos fazem o seu “bico” devido à miséria -, ficaram 60 dias sem o convívio, Deputado Conte Lopes, principalmente policiais da Rota, onde o senhor serviu mais de 20 anos e sabe do comprometimento daqueles homens.
Tiveram seus adicionais cortados e vão continuar tendo seus
adicionais cortados. É isso que está contido. Se não bastassem todas essas
variantes, fomos mais longe. No projeto de reajuste dos adicionais agora está
se incorporando a desagregação e a destruição do espírito de corpo da Polícia
do Estado de São Paulo, porque oficiais e delegados estão sendo contemplados
com
Ontem tivemos uma data única para apresentação de emendas. Muitas emendas foram apresentadas, tantas outras serão publicadas amanhã. E ao observar essas emendas tenho de já, como policial militar, não como um parlamentar, agradecer à vasta gama de Deputados que fizeram as suas emendas para corrigir essas distorções absurdas, como os Deputados Vanderlei Siraque, Aldo Demarchi, Conte Lopes, Edson Ferrarini, Cido Sério, Fernando Capez, Ed Thomas e tantos outros Deputados que fizeram emendas diante desse absurdo. Emendas muitas vezes pontuais, mas que devem suscitar a discussão. Não é possível permanecermos com o rolo compressor, que se vá votar na íntegra o projeto apresentado pelo governo, como já aconteceu em projetos anteriores, como pode acontecer daqui a alguns instantes em relação à nota eletrônica porque o imperador quer, o imperador precisa colocar isso como um marketing. Em relação à Polícia não irá funcionar.
As associações policiais civis, policiais militares e representantes da Polícia Científica tiveram reuniões, apresentaram uma emenda conjunta assinada por 20 Deputados desta Casa, além das emendas individuais, e esperamos sinceramente que os Deputados desta Casa se lembrem do Artigo 2º da Constituição Federal que fala da independência dos poderes. Poderes harmônicos e independentes. Lembrança reforçada no Artigo 5º da Constituição Estadual. Poderes independentes. O Poder Legislativo não pode se dobrar diante do Poder Executivo. Saibam que a unanimidade, exceto aqueles que estão preocupados com as suas cadeiras, está insatisfeita com esse projeto apresentado pelo governo, que mais parece uma coisa para atrapalhar a imagem do Sr. Governador e do Governo do Estado. Ele é muito mal assessorado hoje. Não é possível que alguém que conheça um pouco da Secretaria de Segurança Pública, Deputado Conte Lopes, V. Exa que tem a vida focada nisso, dê 4% de reajuste para o soldado e 20 para o comandante dele. Isso é uma notícia do quê? Não faça mais nada, meu filho, não adianta. Se dá 4% para o investigador e 20% para o delegado, qual o recado que está se dando? Não faz mais nada, meu filho. Não adianta. E vou dizer uma coisa: mesmo com os 20% o salário do oficial e do delegado está extremamente defasado, ainda vai continuar sendo o pior salário de polícia do país.
Estamos pleiteando 48%, o Estado sinalizou com 23 no adicional, não incorporável para arrebentar o inativo e a pensionista, para que o policial perca. É bom que os Deputados desta Casa saibam que até na licença-paternidade o policial perde o Adicional Operacional de Localidade por um equívoco na votação da lei no ano passado. Só pode ser uma coisa dessas. Não se contemplou o policial que se torna pai. Ele fica os cinco dias que a Constituição diz que ele tem direito para dar um apoio a sua família e perde o adicional.
O projeto foi tão mal feito que se esqueceu de se colocar em
dois dos níveis, Nível 1 e
Inicialmente abordei a questão da Nota Fiscal Eletrônica e a contrariedade por ser um engodo em relação ao exercício da cidadania.
Gostaria de finalizar os meus 30 minutos dizendo que os recursos do Estado que são investidos, ou que deveriam ser investidos na segurança pública, tem diminuído significativamente, ao contrário do que o Governo sinaliza. A população do Estado de São Paulo cresceu num percentual seis vezes maior nos últimos dez anos do que o efetivo da Polícia Militar. Seis vezes! E mesmo assim São Paulo só não está uma tragédia maior por conta da abnegação da família policial. Não é por causa de Governo, não! É apesar de Governo! E esta Casa, nas discussões que se avizinham, na apreciação das emendas, se tem obrigação de lembrar que somos um poder independente, harmônico. Um poder independente. Não vamos nos prostrar.
E que a população do Estado de São Paulo sensibilize os 94 Deputados desta Casa para que se lembrem de seu compromisso com o interesse maior que é o da sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não há oradores para discutir a favor. Para discutir contra, nobre Deputado Cido Sério, por 30 minutos regimentais.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, companheiros da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para discutir o que tive a oportunidade de dizer no Congresso de Comissões: o programa de cidadania fiscal é uma boa idéia. Infelizmente o conteúdo apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo é muito ruim porque penaliza os micro e pequenos empresários. Vai acabar com eles. Um conteúdo que ao invés de educar, propõe troca. Um programa de cidadania fiscal seria melhor se incentivasse todas as pessoas que estão informais a passar para a formalidade, pagando menos impostos. Essa seria uma boa prática para quem reconhecesse os benefícios que o Estado lhe dá e houvesse um programa de educação efetivo nesse sentido.
Não é isso que vemos, e não é isso que tem feito o Governo do Estado de São Paulo, através do Governador José Serra.
Queria fazer algumas sugestões para este Parlamento e para o Governador Serra. A primeira delas teria um impacto importante no nosso Estado: cancelar as 61 demissões de metroviários por conta da greve. Essa seria uma boa medida do Governo. Reconhecer que quem errou nesse caso foi o Metrô, o Secretário Portela ao não negociar, ao não atender as reivindicações legítimas dos funcionários.
Uma outra medida que me parece importante - e o Governador seria aplaudido por todos nós - seria acatar a reivindicação dos colegas policiais militares e dar um aumento igualitário para todos. Essa seria uma medida importante e tenho certeza que teria o apoio deste Parlamento e seria aplaudido pela população de São Paulo.
Uma medida importante que este Parlamento poderia tomar, bem como o Governo do Estado, seria respeitar, não permitir a demissão de 40% dos trabalhadores da CDHU, e instalar uma CPI para apurar os desmandos e desvios que ocorreram na CDHU. Essas medidas, eu tenho certeza, toda a população do Estado aplaudiria.
Cansei de dizer antes do recesso e quero insistir, que essa medida será aprovada com um erro crasso, grosseiro, um erro impossível de ser corrigido porque durante o Congresso de Comissões uma das comissões, durante algum tempo, ficou sem quorum. E esse erro não pode ser corrigido pela votação da maioria. É um defeito insanável. A melhor coisa que o Governo do Estado poderia fazer, que a Mesa desta Casa poderia fazer, que o líder do Governo poderia fazer seria retirar essa proposta e permitir que se fizesse um amplo debate com toda a sociedade, com todos os comerciantes, com aqueles que serão atingidos para que tenhamos um projeto que contemple a cidadania fiscal, como disse o companheiro Deputado Adriano Diogo, “não para punir, não para delatar, mas educativa para participar, para saber como e quanto se arrecada e principalmente que permita a participação para saber como e onde se gasta”. Essa é a cidadania fiscal que este Parlamento deveria exigir do Governo do Estado de São Paulo.
Muito possivelmente a proposta será aprovada. Tenho a ilusão, nos 24 minutos que me restam, de convencer a base governista de que o melhor é retirar essa proposta. Primeiro, pelo vício insanável de ter sido aprovada num Congresso de Comissões onde faltava quorum. Este seria um bom motivo para evitar grandes questionamentos.
A população de São Paulo, a Polícia Militar de São Paulo, os metroviários de São Paulo, os professores de São Paulo têm de dar um basta aos desmandos, como diz o Deputado Olímpio Gomes, do Imperador José Serra. A sociedade tem de se mobilizar e pedir a este Parlamento, por exemplo, a apuração dos desmandos da CDHU sem se penalizar os trabalhadores que não nada têm a ver com essas falcatruas. Essa seria uma medida importante.
Acredito - e os telespectadores da TV Assembléia devem nos ajudar - que é possível mudar a situação de letargia em que se encontra esta Casa. Os grandes pleitos, as grandes questões do povo de São Paulo não ecoam nesta Casa. A questão da Habitação não ecoa nesta Casa.
Está nesta Casa hoje uma comissão de funcionários da CDHU visitando os Deputados, propondo que se faça um debate sobre a Habitação no nosso Estado, propondo saídas para essa questão. Mas sabe o que os espera? A demissão, o facão. É isso que vai ocorrer com aqueles que não participaram do desvio de mais de um bilhão de reais. Essa reestruturação que está sendo proposta pelo Governador é para varrer para debaixo do tapete a sujeira e dizer ‘agora está tudo bem, agora vamos começar vida nova, vamos esquecer o que houve no passado e tocar a bola para frente.’
Não é possível que este Parlamento não queira investigar o desvio de mais de um bilhão de reais. Esta, sim, seria uma atitude cidadã, não prejudicar o micro e pequeno comerciante do nosso Estado. Como bem disse o Deputado Rui Falcão, o projeto da Nota Fiscal Eletrônica não é o projeto da Cidadania Fiscal, porque o projeto da Nota Fiscal Eletrônica vai penalizar o micro e pequeno comerciante deste Estado, vai inviabilizar a vida de alguns. É importante que os Deputados que vão votar a favor desta matéria saibam disso. Muitos pequenos comerciantes, muitos micros comerciantes deixarão a sua atividade por conta disso que vai se votar aqui hoje. É bom que se tenha clareza disso para quando encontrarem com essas pessoas nas ruas - estes que votaram a favor do projeto - muito provavelmente na rua da amargura porque vão perder o seu negócio, a sua fonte de renda, saibam o que fizeram com essa gente. Por isso acho fundamental que este Plenário rejeite esta proposta da Nota Fiscal Eletrônica.
Hoje temos colocado um debate sobre o trabalho, sobre renda no nosso País. E essa proposta vai acabar com o trabalho e com a renda de muitos pequenos e micros comerciantes do nosso Estado. Vai colocá-los não na informalidade. Alguns talvez até na marginalidade. Por isso insisto: temos de votar contra este projeto. Temos de construir aqui um projeto verdadeiramente de cidadania fiscal, não esse arremedo que vai prejudicar micros e pequenos comerciantes.
Quero dizer que ao longo do debate do projeto da Nota Fiscal Eletrônica, conversando com micro e pequenos comerciantes, mais ainda me convenci de que temos de votar contra. Agora não basta apenas nós da oposição, aos 23 Deputados. Era fundamental que os Deputados que compõem a base governista, a maioria nesta Casa, ouvissem o clamor dos pequenos comerciantes, não colocassem essas pessoas na marginalidade.
Quero insistir que é mais importante para todos nós, para este Parlamento, daria muito mais resultado para o Estado, acabar com a sangria que ocorre na CDHU. O resultado para o Estado seria maior do que os 5, os 10, os 15 centavos do retorno na dita Nota Fiscal Eletrônica.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Cido Sério, V. Exa. falou que uma comissão de
funcionários da CDHU visita a Assembléia Legislativa tentando contato com os
representantes do Governo para discutir essa absurda demissão de funcionários
da empresa. Soube que está junto com esta delegação uma eminente figura da
história do Brasil: o Sr. Mané Dias do Nascimento, uma pessoa que já tem o
reconhecimento da história do Brasil
O Metrô e o consórcio Via Amarela justificaram dizendo que se trata de uma pequena ocorrência, isso na mesma semana que os trabalhadores do Metrô foram demitidos, demitidos porque visam melhores condições de trabalho. Quero sugerir uma coisa a V. Exa.: procure saber quais os setores da CDHU que serão atingidos por essa demissão; que haja uma mobilização dos setores da CDHU atingidos por essa proposta; que se levante todas as irregularidades havidas nesses setores, porque o Governo, ao invés de punir quem erra nas obras do Metrô, demite trabalhadores que lutam por melhores condições de vida.
Na CDHU os erros contratuais são enormes, mas são os funcionários que ele demite. Portanto, peço a V. Exa., que tem relações com o Sr. Manoel Dias do Nascimento, com essa comissão de representantes, que faça essa sugestão, que se mostre quem está sendo demitido para dar consistência a essa questão. Era importante que o Líder do Governo recebesse essa Comissão e que V.Exa., que goza de tanto respeito inclusive nos setores governamentais, pudesse conduzir a abertura da discussão desse processo.
E insistir em votar ‘não’ à Nota Fiscal Eletrônica e instalar imediatamente nesta Casa a CPI da CDHU, para proteger e ajudar o Estado a construir mais e melhores moradias para o nosso povo, e acabar com os desvios e falcatruas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, por cessão, por 13 minutos e 17 segundos.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, membros da Associação dos Tenentes e Sargentos, que nos prestigiam nesta noite, porque temos aqui o combativo Deputado, o nosso colega e companheiro Major Olímpio, a quem conheço bastante pelo seu trabalho na Polícia Militar na zona Sul de São Paulo, quero externar algumas opiniões sobre o projeto em debate e fazer algumas sugestões. Espero que isso tenha eco nos ouvidos do Governo e também desta Casa, dos demais parlamentares.
A apresentação desse projeto, da forma como está, mostra mais uma vez o rosto do Governo tucano, o perfil do Governo tucano, de que sempre adota a filosofia da política e não ter política ou, no mínimo, a política da opressão em cima dos pequenos.
Pelo discurso do Governador José Serra durante a campanha, pelo discurso de abertura do ano legislativo, no início de seu mandato, pelas críticas que o Governo Serra fez ao Governo Federal, e ainda faz, pelo incisivo discurso do Governador cobrando do Governo Federal política de crescimento econômico, desenvolvimento, distribuição de renda, não deveria o Governo Serra começar o mandato premiando com o chamado ‘presente de grego’ para o pequeno empresário e pequeno comerciante, com projeto dessa natureza.
Vamos reconhecer que tecnologicamente o projeto tem o seu valor. Mas, o que o pequeno empresário, sobretudo o pequeno comércio está precisando, e por inúmeras vezes conclamado aqui nesta Casa, na Frente Parlamentar da legislatura anterior, e também no dia 5 de julho, no lançamento da Frente Parlamentar desta legislatura, em defesa da pequena empresa, neste plenário, onde mais de mil pessoas estiveram presentes, várias entidades vieram, várias vezes, durante os últimos quatro anos e agora, Deputado Adriano Diogo, que acompanhou essa luta, pedir para os governantes e para esta Casa que pelo seu dever constitucional deveriam estar debruçados sobre programas e projetos em defesa da pequena empresa.
Trabalhadores do comércio, que estiveram também aqui, representado pelo Presidente Ricardo Patah, pela Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo, pedindo, mostrando números, dizendo para o Brasil inteiro que se não fosse a pequena empresa a economia do país poderia ter sucumbido ainda mais, em anos anteriores.
Se não fosse a pequena empresa, que é responsável por 66% dos empregos gerados no país, se não fosse a pequena empresa, que é responsável por 25% do PIB do Brasil, a economia do país teria se dado ainda muito pior em anos anteriores, sem governo, com governo sem sensibilidade nenhuma, econômica e social.
Graças ao crescimento econômico, graças à política de crédito mais barato, que vem ganhando espaço no Governo do Presidente Lula, graças à desoneração de impostos que vem ganhando espaço também, a pequena empresa hoje está um pouco mais revigorada para continuar contribuindo com o seu papel social, de geração de empregos e geração de renda.
Gostaria de discutir aqui, neste plenário, iniciativa do Governador, que poderia ser de programa de acesso a crédito no Estado de São Paulo, porque, Deputado Marcos Martins, São Paulo é o único Estado que não tem uma agência de fomento para emprestar dinheiro para a pequena empresa a custos baixos, no padrão do BNDES.
Se você pegar o Estado da Bahia, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraíba, todos os demais estados, verá que há cooperativas de crédito organizadas, com o apoio do Estado. Existe agência de fomento, existe banco de fomento, como havia aqui no passado. Quando o Banespa era estatal, havia dentro o Badesp, Banco de Fomento do Estado de São Paulo, que podia emprestar dinheiro barato para a pequena empresa.
Deputado Marcos Martins, nessa matéria de crédito, por exemplo, o Brasil ainda pratica a política do Robin Hood ao contrário, porque o custo, o chamado spread sobre dinheiro emprestado para a pequena empresa, subsidia o grande empresário, que tem acesso ao BNDES e pega o dinheiro mais barato. Não que o BNDES não tenha dinheiro para a pequena empresa, mas como o BNDES não consegue montar uma agência em cada cidade do Brasil, acaba delegando para o banco repassador, e o banco coloca lá o spread de 4, 5 ou 6%, e o pequeno empresário é penalizado.
Agora, qual é o compromisso do Governador José Serra? Esta Casa votou aqui em junho a criação da Agência de Fomento, que tinha o compromisso do BNDES, compromisso de governos estrangeiros, de colocar dinheiro nessa agência, se o Governador tivesse sancionado esse projeto. Qual foi a posição do Governador? É dizer que esta Casa não tem competência constitucional para criar uma agência de fomento. Está lá na mão do Governador. Foi vetado.
Esse tipo de programa deveria estar sendo debatido aqui. O que os pequenos comerciantes querem? Querem lei que os ampare contra a voracidade dos grandes grupos econômicos. Ande pela periferia do Brasil, de São Paulo, você vai ver o quanto é prejudicial o crescimento das grandes redes de varejo, fechando padarias, açougues, supermercados, farmácias. Você entra no supermercado de rede, vendem de tudo, de agulha a avião, de agulha a helicóptero. Você entra na padaria e mal consegue vender alguns produtos panificados.
Os pequenos comerciantes vieram aqui no dia 5 de julho, renovar o pedido para esta Casa, para que vote leis que amparem a pequena empresa, que esta Casa olhe a pequena empresa como ela deve ser olhada, como geradora de empregos, distribuidora de renda, não mais um cupom fiscal na sua garganta, que vai obrigar o pequeno comerciante a comprar a chamada ‘maquininha’, que custa seis a sete mil reais.
Aliás, a informação para este plenário é de que só existe um fornecedor. O sub-Secretário ontem, na Audiência Pública, disse que o Projeto de lei realmente não obriga o empresário a comprar essa maquininha. A lei não pode obrigar, mas vai induzir que o empresário tem que comprar a maquininha.
Poderíamos discutir aqui programas realmente para fazer jus ao discurso do Governador nesta Casa, em sua campanha, de crescimento econômico, mas olhando a pequena empresa de outra forma, como parceiro, como empresário, com humanidade, que trata os funcionários com hombridade, com parceria, que não trata seus funcionários como uma grande empresa, que os trata como apenas mais um CPF.
É isso que gostaríamos de discutir aqui. Não um cupom fiscal, em que estimulamos a cidadania pelo bolso, pelo engodo, como foram os compulsórios da gasolina, como foram os compulsórios da energia que até hoje estão na Eletrobrás para serem devolvidos aos empresários e ainda não o fizeram.
Esta Casa tem uma função mais nobre, e ao invés de discutir projetos como este, de estímulo à arrecadação, poderia estar discutindo estímulo a acesso a crédito, acesso à tecnologia, implantando a Lei Geral aprovada em Brasília, discutindo com mais vigor todas essas questões que fariam muito mais eco no sentimento da sociedade, do que apenas o incentivo à arrecadação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, não vou me ater ao pronunciamento de V. Excelência, vou procurar fazer os comentários sobre o projeto por ocasião do encaminhamento de votação. Mas quero desde já dizer que quando o nobre Deputado Olímpio Gomes disse que havia apenas um fornecedor dessa máquina, procurei me inteirar, e trago aqui a informação oficial e, se necessário, trarei o nome dos fabricantes. Existem nada menos do que 13 fabricantes brasileiros desse tipo de equipamento. Era esse o meu aparte.
O SR. VICENTE CANDIDO - PT - Acho boa a notícia de V.
Exa. e é bom que se confira, porque já ouvi isso há uns dois anos, quando o
então Prefeito Serra implantou na Prefeitura de São Paulo. Espero que a notícia
de V. Exa. tenha repercussão para não ficar a impressão de que essa questão
está sendo dirigida por este ou aquele fornecedor.
Espero que seja assim e pelo menos esses fornecedores poderão ter a chance de
ganhar um dinheirinho em cima de um programa como esse.
Srs. Deputados, declaro meu voto contrário, assim como o de minha bancada. Espero que o Governador Serra mande projetos para cá. Já que vetou o da Agência de Fomento, mande um projeto do governo. Não estamos aqui discutindo a paternidade deste ou daquele projeto, mas queremos discutir a função nobre desta Casa, que é produzir políticas públicas, sobretudo para aqueles que precisam do apoio do Estado, que precisam de programas construídos nesta Casa. Espero que esta Casa, um dia, venha a ser realmente a caixa de ressonância da sociedade, de setores como esse que sempre foram esquecidos na hora de montar os orçamentos públicos, na hora de discutir os programas públicos. Mas na hora da eleição duvido que algum Deputado aqui eleito não tenha tomado café numa padaria, não tenha ido pedir apoio para o funcionário de um açougue, de uma pequena quitanda.
Aliás, o Deputado Adriano Diogo está me lembrando que o Secretário do Trabalho Afif Domingos se intitula o pai das iniciativas da pequena empresa. Seria a hora de ele vir a esta Casa. Ele está devendo a Lei Geral Estadual e diz que vai mandar no dia 15 de agosto. Vamos cobrar. Acho que esta Casa tem o compromisso de discutir o conteúdo de projetos como este, mas dar agilidade, porque o pequeno comércio precisa de políticas dessa natureza. Espero que tão logo os Deputados tenham um estalo de consciência possamos discutir programas muito mais benéficos para a pequena empresa e que esta Casa declare de uma vez por todas que a pequena empresa tem uma função muito importante para a economia do Brasil. Não há país que tenha crescimento sustentável onde a pequena empresa não seja a âncora dessa economia, porque é na pequena empresa que percebemos o progresso das pessoas e o progresso da economia de um país. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, com a aquiescência deste Plenário, solicitamos a prorrogação dos trabalhos por mais uma hora.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai suspender a sessão por trinta segundos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação da sessão por uma hora.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, estamos promovendo aqui um debate, está em processo de discussão projeto do Governo do Estado - nota fiscal eletrônica, cidadania fiscal - e tivemos oportunidade de ouvir aqui várias manifestações sobre o possível caráter marqueteiro do projeto, a possibilidade de discutir antecipadamente a aplicação dos recursos provenientes de um aumento de receita que se busca com esse projeto, até mesmo buscando uma vinculação.
Ouvimos aqui do Deputado Mário Reali várias considerações, até do ponto de vista político-eleitoral, que o projeto tem mais o aspecto eleitoral do que conteúdo propriamente dito. Enfim, ouvimos considerações dos Deputados de oposição, em que cada Deputado faz a sua reflexão.
É importante que o telespectador saiba claramente o que significa este projeto. Trata-se de um projeto que envolve o Governo do Estado de São Paulo, que envolve esta Casa, porque tem a prerrogativa de discutir e aprovar ou não e, especialmente, envolve diretamente o cidadão, envolve o consumidor paulista. Aliás, diria que este projeto tem uma repercussão muito maior, porque envolve o consumidor de outros estados, que consumirem no Estado de São Paulo.
Isto significa que o Governo do Estado, através deste projeto, quer devolver 30% dos impostos que arrecada ao consumidor. Essa é a essência desse projeto, seja o consumidor paulista, seja qualquer consumidor de outro estado que venha a São Paulo terá direito a créditos. E com serão esses créditos ao consumidor? Será por estabelecimento.
Cada estabelecimento paga o seu imposto e 30% desse imposto pago volta ao consumidor proporcionalmente ao que esse consumidor consumiu no determinado estabelecimento. Vou repetir: o governo devolverá 30% dos impostos pagos pelo estabelecimento àqueles que consumirem naquele estabelecimento. Como? Proporcionalmente ao que ele consumiu. Essa é a essência deste projeto. O consumidor vai ao estabelecimento e pede a nota fiscal - e por isso é necessária a cidadania fiscal. É um estímulo para que o cidadão peça, sim, a nota fiscal e ao pedi-la terá créditos indicando no estabelecimento seu CPF. Terá possibilidade de acompanhar esses créditos, consultando em qualquer equipamento da internet. Seus créditos serão devolvidos proporcionalmente ao que consumiu e dentro do bolo dos 30% que o governo receber de impostos. Mais uma vez: o governo recebe 100%, fica com 70% e devolve 30% aos consumidores.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Quero destacar que a pequena empresa, o pequeno comércio, na hora em que faz a compra no atacado e pede a nota fiscal, também terá o direito a créditos, como terá direito cada consumidor. A essência desse projeto é combater a sonegação sem criar impostos. É responsabilidade fiscal do governante combater a sonegação. Como? Criando projetos como este que não aumentam um centavo de impostos, não cria um imposto. É um projeto de responsabilidade social. Evidentemente haverá um aumento da receita do Estado, pois haverá um estímulo para que as pessoas peçam nota. Ao pedir nota, além de o consumidor ter seus créditos, que poderá consultar pela internet, poderá gastá-lo pagando o IPVA ou poderá transferir para uma conta dele ou de outro. Ele vai acumulando créditos no decorrer do tempo com seu consumo e retira quando tiver mais que 25 reais. Inclusive numa família pode transferir o crédito de uma para outra conta para somar os 25 e retirar.
Discute-se: é pouco ou é muito? Hoje é zero, o consumidor não tem crédito nenhum. O projeto tem esse conceito importante de responsabilidade fiscal e social porque com o aumento da receita é possível o governo fazer mais investimentos.
Tive a oportunidade de ser relator da LDO. Recebi várias emendas de Deputados, inclusive propondo aumento de verbas vinculadas, aumento da verba da universidade, da saúde de 30% para 33%, é importante no mérito, apesar de precisar identificar de onde tira. É preferível ter 9,57% para que se tenha um aumento real com o aumento da receita a discutir percentual e não se preocupar com aumento de receita. Alternativas como esta vão gerar recursos diretos para a saúde, educação, universidades. Este é um projeto que também traz no seu contesto um grande aspecto de responsabilidade social.
Já falamos aqui da responsabilidade fiscal, de combater a sonegação do grande, do pequeno. Por quê? O pequeno pode sonegar? Não estou dizendo que alguém tenha dito isso aqui. Temos uma grande preocupação com os pequenos. A sonegação é crime. Devemos estimular que as pessoas não soneguem. Este é o papel cidadão deste projeto. Não para ficar fiscalizando. O projeto prevê os créditos não para o consumidor ficar verificando, não é obrigação, mas sim um direito do consumidor. O consumidor tem o direito de saber onde está seu crédito e o direito de denunciar, se quiser. Não é uma obrigação de ser fiscal. Queremos que ele participe do processo, que faça uma mudança na cultura da sociedade pedindo nota fiscal e, ao fazê-lo, que tenha créditos. O governo está abrindo mão desses 30% para poder aumentar os 70 por cento. Ao envolver o cidadão temos uma grande satisfação de inovar. Não dá para comparar com o estímulo de emissão de notas por troca de figurinha. Já tentaram essas alternativas. Agora não. É para todo cidadão que consumir.
Resumidamente, quero dizer o seguinte: é pouco? É muito? É nada? Não. Este projeto estabelece créditos ao consumidor, que vai passar a ter recursos proporcionais aos impostos pagos pelos estabelecimentos numa conta sua.
Portanto, meus amigos, temos de nos preocupar sim com o aspecto operacional. Este projeto será implantado e terá uma operacionalização. Quanto ao seu conceito acho até que há uma unanimidade, mas precisamos acompanhar sua operacionalidade. Tivemos grandes contribuições nesta Casa. Emendas do Rui Falcão, do Mário Reali, que prevêem um controle e acompanhamento por esta Casa do quanto vai se arrecadar. Há uma expectativa de quatro a treze bilhões de arrecadação a mais. Poderemos acompanhar por meio desses relatórios que foram propostos nas emendas, como a do Jonas Donizette. Foram grandes contribuições que aperfeiçoaram ainda mais esse projeto. Mas é evidente que todos nós e o governo faremos o acompanhamento operacional e eventualmente correções de rumos que se façam necessários. Vamos acompanhar. O governo tem essa visão.
Não dá para dizer que este projeto não é bom. Este projeto não só é bom como promove uma inovação no Estado de São Paulo, um exemplo para o país, faz o cidadão participar, acompanhar e ter os créditos dos impostos. Faz uma redução de impostos devolvendo-os ao consumidor.
Meus amigos, há uma preocupação com a grande repercussão deste projeto. Será grande mesmo. Terá repercussão nacional ao ser implantado porque é inovador. Destaco mais uma vez para que possamos caminhar juntos na aprovação deste projeto que ele realmente combate à sonegação. Ele não cria e não aumenta nenhum imposto. Ele aumenta a arrecadação, o que trará benefícios para as áreas sociais do Estado e devolve parte do imposto ao cidadão que consome no Estado de São Paulo. Esta é a realidade. Se é pouco ou é muito, vamos acompanhar no processo. Vamos acompanhar a evolução da pequena empresa, que terá créditos ao comprar e dará créditos ao seu consumidor. Nós estamos atentos agora aos aspectos operacionais desse projeto, que tem no seu conceito as qualidades de combater a sonegação sem criar impostos, sem aumentar impostos; aumentar a arrecadação e devolver parte do imposto ao nosso consumidor. Portanto, acho que este projeto deve ser aprovado.
Gostaria que houvesse uma reflexão no sentido de votarmos favoravelmente a sua implantação. Peço, mais uma vez, a unidade para aprovarmos este projeto inovador, que trará grandes benefícios ao consumidor do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Ausente.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Ausente.)
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, senhoras e senhores presentes nas galerias, nossa saudação aos policiais civis e militares e suas associações.
Quero dizer da nossa solidariedade à luta de vocês por uma remuneração justa, uma remuneração eqüitativa e isonômica. Temos nos manifestado, junto com os Deputados do setor militar, em favor da luta de vocês. A posição da nossa bancada é que os funcionários públicos têm de ter uma remuneração digna, assim como os aposentados, para poder prestar melhores serviços para a nossa população.
Inscrevi-me para discutir este projeto da chamada Nota Fiscal Eletrônica, o PL nº544, de 2007, que chegou nesta Casa em regime de urgência.
Para aqueles que acompanham os nossos trabalhos, sempre faço questão de explicar como se dá o processo aqui na Casa. O projeto seja do Executivo, seja dos Srs. Deputados, que não tramite em regime de urgência, precisa primeiro passar pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o presidente nomeia um relator e o parecer desse relator vai a voto. O projeto prossegue para a comissão de mérito. Se é um projeto relacionado à Educação, vai para a Comissão de Educação; se é um projeto relacionado à Segurança Pública, vai para a Comissão de Segurança Pública; se é um projeto relacionado à Saúde, vai para a Comissão de Saúde, onde também recebe um parecer. Enfim, abre-se a discussão e até a possibilidade de se realizar uma audiência pública. Prossegue na Comissão de Finanças e Orçamento e depois vem ao plenário com a possibilidade de ser debatido por um número mínimo de horas. Mas também pode ser acordado por um número limitado de horas para discussão.
O problema é que o Governo Serra tem usado o expediente de enviar todos os projetos a esta Casa em regime de urgência, em que o tempo de tramitação de um projeto dessa natureza diminui em mais de 80 por cento. O Presidente da Assembléia nomeia relatores, os projetos não são discutidos nas Comissões e vem para o plenário também em regime de urgência. Ou seja, o tempo de discussão é muito mais diminuto e a possibilidade de averiguarmos a constitucionalidade, as incorreções ou eventuais prejuízos que o projeto possa causar à sociedade - ou beneficiar a sociedade - é muito diminuto. Às vezes, os projetos têm muitas minúcias, tem coisas ali escondidas.
Lembro-me que recentemente um Deputado veio a esta tribuna para lembrar que o primeiro item da pauta é um projeto que está parado na Casa desde a legislatura passada. Trata-se do Poupatempo. O então Deputado Carlos Neder, à época - hoje vereador - fez um estudo sobre o projeto, um projeto simpático à primeira vista. Quem não quer o Poupatempo? Ou melhorar o Poupatempo? Mas, embutido nele havia a possibilidade da terceirização, da privatização do Poupatempo.
O problema nessa forma estabelecida pelo nosso Presidente e pelo Governador em pedir urgência é a falta de debate, a falta de discussão.
A nossa bancada tem cumprido o seu papel, porque a sociedade nos determinou nas eleições fazer oposição ao Governo Serra. O papel da oposição, além de representar os setores pelos quais os Deputados foram eleitos, é fiscalizar o Governo em benefício da nossa sociedade. Fiscalizar para quê? Para ver se os recursos estão sendo bem utilizados e aplicados conforme a lei e se a lei está sendo cumprida. Quando necessário, fazemos a denúncia. Quando necessário, fazemos a representação ao Ministério Público.
Com a ajuda da nossa assessoria e dos Deputados que têm mais experiência, tentamos fazer um pente-fino do projeto.
Este projeto, como os meus colegas já disseram, aparentemente parece ser benéfico à população, porque quem vai ser contra um projeto que vai diminuir a informalidade e trazer para a formalidade setores econômicos, setores do comércio? Quem vai ser contra o Estado melhorar sua arrecadação? Quem vai ser contra combater a sonegação fiscal? Nós, do PT, não somos. Somos a favor dessas medidas, dessas idéias. E cobramos do Governo que implemente projetos que vão nessa direção.
O problema é que o Governo mandou esse projeto de forma açodada. Discutimos esse PL 544 ontem na Comissão de Finanças e Orçamento com a presença do Secretário-Adjunto, pois não tivemos nem a honra de receber o Secretário titular da Pasta. Mas o representante que esteve aqui é competente, soube responder as perguntas e esclareceu muitas coisas.
Do nosso ponto de vista, este projeto tem a aparência de ser bom, mas nas suas minúcias, na sua aplicação, ele pode trazer prejuízo para alguns setores da sociedade. Prestei atenção no discurso do Deputado Olímpio Gomes, parlamentar que representa os militares.
A propósito, faço um parêntese aqui para dizer que a audiência pública só saiu ontem porque a Bancada do PT, com o apoio de outros Deputados, exigiu. O Governo queria ter votado este projeto no mês de junho, antes do recesso. Colocamos o pé na porta e dissemos: “Não. Achamos que dá para marcar uma data para votar, só que queremos uma audiência pública, queremos esclarecimentos, queremos tirar dúvidas para a hora do voto.” Foi assim que saiu essa audiência pública ontem.
Ontem, fiz um comentário ao Secretário. Disse-lhe que nesta semana, na segunda-feira, ao caminhar pelo meu bairro, fui até uma papelaria em Itaquera, na Cohab. O dono do estabelecimento perguntou como é que estava a Assembléia Legislativa e eu disse-lhe que nesta semana a Assembléia deverá votar um projeto que tem a ver com os interesses dele. O Governo quer implantar um mecanismo para aumentar a arrecadação, estabelecendo uma proposta de dar crédito tributário, ou seja, dar um bônus aos consumidores que exigirem a nota fiscal e o estabelecimento poderá conceder esse bônus. Só que, possivelmente, haverá um gasto de quatro ou cinco mil reais para comprar um “software”, para comprar uma maquininha, caso contrário não será possível entrar no programa.
O dono da papelaria disse-me: “Se eu tivesse cinco mil
reais, iria comprar
Ontem, o Secretário disse que, possivelmente, não será
preciso esse “software”, que o comerciante poderá continuar a emitir a nota
fiscal
Eu, por exemplo, que moro na Zona Leste da Capital, tenho percebido que o que aumenta na Zona Leste - queríamos que aumentassem as indústrias, até aprovamos na Assembléia uma lei para aumentar o pólo industrial de Itaquera - é o comércio: os “shopping centers”; os grandes comércios, como os supermercados Carrefour, Dia, Pão de Açúcar. Esses grandes estabelecimentos vão sufocando os pequenos.
Esse projeto, ao nosso ver, poderá causar esse efeito de prejudicar o pequeno. Outro efeito é condenar e mais ainda marginalizar os setores informais. O setor informal responde por uma grande parcela da nossa economia. Esse projeto tende a condenar mais ainda os setores informais, que não vão poder fornecer a Nota Fiscal Eletrônica; vai prejudicar mais ainda e, talvez, aumentar o desemprego e levar ao desespero muita gente que, por conta do desemprego estrutural na nossa sociedade, tem no comércio informal uma saída de sobrevivência para levar comida aos seus filhos.
De fato, o Governo vai arrecadar mais. O Secretário expôs números gigantescos: oito a nove bilhões de reais é o que se pensa em arrecadar mais. Pelos cálculos que fizemos, pela nossa assessoria e pelos Deputados que tem mais conhecimento técnico sobre o assunto, esse bônus pode, na realidade, ser um engodo. Governos anteriores fizeram isso, lembrando até a figurinha “paulistinha”, em que a criança induzia a mãe a pedir a nota e, em troca, ganharia uma figurinha.
Não estamos querendo debochar do projeto, mas dizer que, ao nosso ver, ele tem muito mais um efeito psicológico, político, de “marketing”. O Governo irá para a televisão e dirá: “Fizemos um projeto moderno. Você tem direito a participar de sorteios, vai ganhar uma televisão. Você vai ter direito à restituição do dinheiro que você exigir na hora de comprar”.
O Governo irá propagandear que isso é uma maravilha, mas esse projeto é somente para o comércio, vai atingir somente os 12% da nossa economia representada pelo comércio. Os grandes pagadores de ICMS estão fora: indústria automobilística, dos combustíveis, que pagam o ICMS numa fase anterior. Portanto, esse projeto é destinado ao comércio.
O Governo vai cumprir o seu objetivo. Aliás, é isto que o Governo tem feito, é a sua única preocupação: aumentar a arrecadação.
Já tínhamos denunciado que, no primeiro quadrimestre, houve uma arrecadação muito superior ao que o Governo analisou e que aprovamos no Orçamento deste ano. Só no primeiro quadrimestre, gerou-se um excesso de arrecadação de 3,5 bilhões de reais.
Agora, saiu a notícia que o Governo bate recorde de excesso de arrecadação. É um bom sinal, se olhássemos de forma a ver que a economia está crescendo, que setores produtivos estão se aquecendo. A nossa economia está indo bem graças à política responsável, séria, que o Governo Lula está implementando neste Brasil.
O Governo está aumentando a sua arrecadação, com uma diferença. Houve também aumento de arrecadação no Governo Federal, além do previsto, só que o Ministro do Planejamento veio a público, foi à imprensa e disse: “Vamos agora fazer um debate aberto na sociedade e no Governo a fim de discutirmos para onde vai esse excesso de arrecadação: para a Educação, para as estradas...”
Aqui, não. A preocupação do Governo é fazer caixa, arrecadar mais. E passamos esses seis meses com obras paradas. Na semana passada, com o Deputado Samuel Moreira, na Associação Comercial de São Miguel Paulista, participei de uma audiência com a CPTM, convocada pelo Presidente Miguel Rachid. O Governo anunciou a retomada das obras da Linha F, fato que saúdo porque foi uma conquista de anos de luta da população. Essa obra ficou parada de outubro do ano passado até abril ou maio deste ano. Obras paradas agora começam a ser retomadas.
Portanto, a preocupação do Governo é fazer caixa. Talvez, com isso, ele venha a ter sucesso. No entanto, o Governo não nos informa quanto vai arrecadar, qual é a previsão, como isso vai funcionar, onde vai ser aplicado esse dinheiro, ou seja, não há transparência. Essa é a nossa crítica e este é o nosso papel aqui, enquanto Deputados da oposição: fiscalizar o Governo, apontar as omissões do projeto, os buracos e os possíveis prejuízos que possam causar à população, os efeitos negativos e contrários por trás das aparências.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de cumprimentar V. Exa. pela maneira como está discorrendo sobre esse projeto tão importante, que poderá trazer transtornos para uma parcela da população.
Não sei se V. Exa. tem a porcentagem de pequenos proprietários que serão atingidos. Assim como perguntaram a V. Exa., perguntaram-me num boteco: “Mas eu tenho que comprar a maquininha?” Respondi-lhe: “Certamente vai ter”. Ao que ele acrescentou: “Mas não tenho ainda nem a nota legalizada e agora vou comprar a maquininha? Se eu não der a nota, as pessoas não vão mais comprar aqui? Como vou concorrer com os grandes? Sei que são inúmeros os pequenos e micro proprietários. Haverá financiamento da máquina? Vou ter facilidade de compra? Como será operacionalizado o projeto para que os pequenos não sejam penalizados na concorrência com o grande comércio, com tudo o que já está estabelecido e com uma margem grande à frente?”
Se V. Exa. tiver alguma resposta nesse sentido, já que essa é a preocupação que encontramos nas ruas.
O SR. Simão Pedro - PT - Obrigado, Deputado Marcos Martins, combativo Deputado, sempre presente no plenário. Aliás, pelas projeções do Movimento Voto Consciente é o Deputado que mais comparece ao plenário, a audiências e deliberações desta Casa. Quisera eu ter respostas a essas questões que também formulamos, mas quero dar um exemplo para Vossa Excelência. Como o chamado bônus, a nosso ver, pode ser tão irrelevante! Caso uma pessoa compre cem reais em mercadorias em uma mercearia que possui um faturamento de 10 mil reais por mês, obtido através da venda a seus consumidores - consumindo o mesmo montante, para arredondar -, os créditos a que esse indivíduo terá direito serão de 37 centavos.
Isso não está muito claro, o governo não deixou explícito. Por isso temos levantado esse problema com muita propriedade. Os nossos Deputados levantaram isso. O que nós sabemos é que os setores produtivos, na sua grande maioria, são pequenos e micros que geram mais emprego e mais trabalho. E são menos protegidos. Mas agora há a lei que o governo federal conseguiu aprovar depois de tantos anos, o que foi comemorado pelos sindicatos da pequena e micro empresa, pelas associações comerciais e representantes do setor produtivo.
Cumprida a etapa estadual e a municipal haverá grandes benefícios, poderá legalizar ou trazer para a formalidade milhões de pequenos proprietários que hoje trabalham na informalidade, vai gerar milhões de emprego e contribuir com esse processo que estamos trabalhando.
São essas as incongruências que chamo de buracos, ou questões não respondidas. Por isso a nossa bancada tomou hoje a decisão de votar contra esse projeto. Evidentemente vão perguntar se não é incongruência do PT porque há emendas acolhidas. O que fizemos foi contribuir para tentar melhorar esse projeto com as quatro emendas do Deputado Rui Falcão, do Deputado Mário Reali, do Deputado José Cândido e do Deputado Cido Sério. Esperamos contribuir para amenizar e melhorar um pouco esse projeto e é esse o nosso trabalho aqui. Na essência, o projeto não responde às nossas expectativas.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Deputado Simão Pedro, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mal comparando pensei: “Isso é um bingão mal organizado que vai prejudicar o micro e o pequeno comerciante.” Acredito que se a bancada governista tivesse ouvido com atenção a exposição que o nobre Deputado fez desta tribuna não teria dúvida em rechaçar esse projeto, votar contra e abrir um debate efetivo de cidadania fiscal - um programa que fizesse bem ao estado, aos seus trabalhadores e, principalmente, aos pequenos e micros comerciantes deste estado.
Certamente não só a população e consumidores desse bingão mal organizado de 37 centavos e de cinco centavos, mas principalmente o pequeno, o micro e até o médio comerciante vão agradecer à Bancada do Partido dos Trabalhadores por fazer esses esclarecimentos. Vossa Excelência está de parabéns.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Cido Sério, que chegou a esta Casa poucos meses atrás mas tem dado contribuições relevantes com seus pronunciamentos ao debate que temos feito e aos setores que V.Exa. tem mobilizado e representado muito bem. Lembro-me de que foi por V.Exa. que os trabalhadores da CDHU procuraram a bancada, nos reunimos com eles e pediram audiência e intermediação desta Assembléia, e trouxe esse problema da demissão de 40% dos quadros efetivos da CDHU. O Governo, mais uma vez, com o intuito de acabar com a doença, atira na vaca. Culpa os trabalhadores da CDHU. É sempre bom lembrar para que a população saiba. Às vezes o governo fala “Vamos enxugar a máquina para acabar com a corrupção”. Mas não há um funcionário efetivo, concursado, da CDHU envolvido nas denúncias de irregularidade. E o governo, para anunciar medidas de saneamento, propõe descontar em quem não tem culpa nenhuma na denúncia, na corrupção. Eles querem alguém que pague o pato além da população, de quem 1 bilhão e 100 milhões foram desviados, segundo o Ministério Público, e ficou sem as moradias.
Então o povo paga pela ineficiência e por todas as mazelas da CDHU, e os funcionários de carreira vão pagar, agora, se o governo de fato efetivar essa política nefasta de demissão de trabalhadores da CDHU.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço a V. Exa., mas queria chamar atenção para dois aspectos. Primeiro que, mais uma vez, embora seja um projeto que o governo propagandeie como de grande repercussão, vejo pouco entusiasmo da bancada governista de defendesse esse projeto.
Por dever do ofício, mais uma vez o Deputado Samuel Moreira assomou à tribuna e nem gastou todo o tempo a que tinha direito, mas fez menção a quatro emendas que teriam sido apresentadas pelos Deputados do PT, emendas positivas de contribuição. Quero mais uma vez ressaltar duas pelo menos. Uma, que é aquela que corrigiu uma inconstitucionalidade do projeto. Portanto, o projeto veio para cá com vício de inconstitucionalidade, depois de o 2º Secretário ter dito que passou meses sem ser debatido. Mas não detectou que havia uma inconstitucionalidade primária, flagrante, e teria de ser suprimida mesmo. Essa então é uma das emendas.
A outra que o Deputado festejou da tribuna dizendo “Graças à emenda do Deputado Mário Reali agora vai ter fiscalização, vai ter transparência.” Eu saúdo o Deputado Mário Reali que, aliás, coerente com a nossa tradição, quer fiscalizar e ver para onde vai o dinheiro público. Mas fiquei surpreso, Deputado Mário Reali, que V.Exa. tivesse oportunidade de apresentar uma emenda para que o governo pudesse ter transparência na prestação de contas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Rui Falcão, pela lembrança. Quero lembrar que não só nesse projeto, mas em outros - a Bancada do Partido dos Trabalhadores que de vez em quando é chamada de irresponsável, de votar contra, que é por tudo ou nada, de ser contra e não gostar do governo -, como o do SPPrevi. Foi por nossa intermediação que o Ministro Luiz Marinho veio a São Paulo, sentou-se com as entidades e com o Governador. Nós resolvemos o grande problema dos trabalhadores da educação e da saúde que têm contratos precários. Vejo o nobre Deputado Roberto Felício que há meses levantou esse problema, mas graças a nossa mobilização e a nossa luta e nossa intermediação foi corrigida uma injustiça que seria cometida, assim como nós, no ano passado, a Bancada do PT junto com a Apeoesp, mobilizou os trabalhadores para não deixar que fossem demitidos por aquele malfadado projeto do ex-secretário Chalita.
Temos então feito oposição de forma propositiva e firme para não deixar que inconstitucionalidade, injustiça e ilegalidade sejam cometidas.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Samuel Moreira.
Mas de qualquer forma aqueles que quiserem terão uma linha de crédito graças à emenda também do Deputado Jonas Donizette. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no aparte do nobre Deputado Samuel Moreira, imaginava que S. Exa. viesse elogiar as emendas dos parlamentares do PT, que S. Exa. confirmasse que o Sr. Governador vai sancionar com essas emendas. Mas, nem essa certeza nós temos, mesmo porque essas emendas são suficientes para votarmos.
Mas, V. Exa. deu um exemplo de cem reais. Queria de indagar aos Deputados da base governista, qual vai ser a posição do consumidor final? Se uma pessoa que ganha 500 reais, um salário mínimo, se ele comprar num pequeno comércio, que vai fazer opção pelo Supersimples, ele vai ter o direito de bônus de um real e 87 centavos. A mesma pessoa, que ganha 500 reais, se comprar numa empresa que não optou pelo Supersimples, num grande comércio, ele poderá ter direito em até 13 reais. Qual será a opção de compra do cidadão?
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pelo o que V. Exa. está explanando, vai haver uma migração muito grande, contribuindo para acabar mais ainda com o pequeno.
O SR. ENIO TATTO - PT - Lógico. Esse é o grande problema do projeto, que vai ser muito ruim principalmente para as empresas que optaram pelo Supersimples.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito obrigado. Encerrando, a nossa preocupação com o novo acidente na linha 4 do Metrô, problema que estava escondido, esquecido, e agora o Governo está tentando dizer que não foi, mas pelas informações que obtivemos pela internet, houve vazamento, teve de haver interrupção, tem buraco, então paralisou, foi evacuado. Lembro-me de que quando fui ao Ministério Público em maio do ano passado denunciar danos de ordem urbanística e possivelmente problemas de segurança à população, fui almoçar na sede do jornal “Gazeta de Pinheiros”, e houve evacuação da população porque havia vazamento de gás. Aquilo me deixou muito preocupado. Por isso registro a nossa preocupação e mais uma vez quero levantar que esses são temas que a Assembléia Legislativa precisa discutir, que a TV Assembléia precisa esclarecer bem a população, porque esse é o nosso papel. Quiçá, não tenha grandes problemas, mais prejuízos ainda para a população esse novo acidente. Mas, registro que se tivéssemos implantado a CPI, possivelmente os esclarecimentos referentes a esses acidentes constantes, teriam sido minimizados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para falar contra o projeto.(Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão do Projeto de lei nº 544, de 2007.
Srs. Deputados, sobre a mesa, emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos senhores Líderes, que passo a ler:
Sr. Presidente, com fundamento no artigo 175, inciso IV e seus respectivos parágrafos e tendo por base as emendas de nºs 5 e 7 apresentadas ao presente projeto, propomos a seguinte Emenda Aglutinativa de n. 20,
Inclua-se o § 2º ao artigo 3º do projeto de lei 544, de 2007, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
Artigo 3º -
§
2º - A cada R$ 100,00(cem reais) em compras registradas
Justificativa
Propomos a presente emenda aglutinativa com a finalidade de adequar o texto original do projeto com as sugestões oferecidas sobre a matéria.
Sala das Sessões, em 08/8/07
Srs. Deputados, há sobre a mesa, requerimento de método de votação de autoria do Deputado Barros Munhoz, nos seguintes termos:
Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 544, de 2007, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 544, de 2007, salvo emendas, subemendas e emenda aglutinativa;
2 - Emenda Aglutinativa de nº 20, de 2007;
3 - Emendas de nºs 1, 3, 10 e 14;
4 - Subemenda à emenda de nº 9, na forma apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Defesa do Consumidor;
5 - Subemenda à emenda de nº 9, na forma apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Comissão Constituição e Justiça;
6 - Emenda de nº 9;
7 - Demais emendas englobadamente.
Sala das Sessões, em 08/8/07
Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 1º do requerimento.
O SR. BARROZ MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem V .Exa. a palavra por dez minutos regimentais
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores, antes de falar muito rapidamente sobre o projeto quero fazer alguns comentários sobre algumas coisas que foram ditas. Em primeiro lugar sobre a Gratificação de Atuação Policial, a GAP. Teria sido divulgado que ela seria paga a partir de 1º de janeiro de 2008, mas isso não veio no projeto que o Governo encaminhou reajustando os salários dos servidores das Polícias Civil e Militar.
Posso assegurar que o Governo assim entendeu porque o pagamento só ocorrerá em 2008, mas para que não haja dúvida alguma até a semana que vem, o mais tardar, um projeto virá complementando o projeto enviado e sanando essa falha, cumprindo-se aquilo que foi anunciado pelo Governo.
Em segundo lugar gostaria de reiterar aquilo que já disse em aparte ao nobre Deputado Olímpio Gomes sobre a questão de um fabricante apenas. Como disse, há 13 fabricantes.
Poderia falar sobre vários assuntos aqui abordados: a respeito de greve, por exemplo. Estamos assistindo o Governo Federal fazer uma lei proibindo greve no serviço público. Estamos assistindo o Governo defender teses que sempre defendeu ao longo da sua história. Isso é evolução, é a necessidade dos dias de hoje. Não é possível que meia dúzia de pessoas resolvam, por uma razão qualquer, ou até por uma disputa política dentro de um sindicato, fazer uma greve que prejudique um milhão e 300 mil pessoas. O Presidente Lula está preocupado com isso e está providenciando uma legislação para impedir esse tipo de greve.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
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Então, não podemos usar dois pesos e duas medidas. Também não virei aqui atacar medidas do Governo Federal que são praticadas e feitas no Governo do Estado. Temos de ter essa coerência. A mesma coisa em relação ao pedágio. Criticar o pedágio do Rodoanel. Será que preferimos a Bandeirantes como ela está? Será que preferimos esse inferno que é São Paulo por falta do Rodoanel? Aliás, o Governo Federal ainda não destinou nenhum real para a sua execução. Agora com o PAC vai destinar, se Deus quiser. É uma necessidade não apenas para São Paulo, mas para o Brasil. É uma obra de interesse nacional.
O Governo Federal também está fazendo a PPP para a privatização das estradas, vai pedagiar estradas. Está no noticiário recente. Então, não vejo por que criticar o Governo do Estado em querer fazer isso.
Gostaria de fazer um comentário também sobre uma colocação feita pelo nobre Deputado Enio Tatto.
Nobre Deputado, certa feita a Deputada Maria Lúcia Prandi questionou quando da votação do SPPrev se a emenda aglutinativa seria sancionada ou não. Eu afirmei que seria sancionada da forma apresentada. E quero com a mesma ênfase afirmar que essas emendas que foram acolhidas no projeto serão sancionadas pelo Governador. É um compromisso que assumo tranqüilamente como Líder do Governo.
Em relação ao projeto propriamente dito, seria chover no molhado. Tudo já foi dito. É um projeto excepcional, um projeto que aumenta a arrecadação e abaixa imposto. Não há nada que se deseje mais no País hoje do que isso. As carências são tão grandes que quanto maior a arrecadação, melhor para o Estado, diminuindo a carga tributária porque como bem disse o Deputado Samuel Moreira o indiscutível é que vai haver a devolução de 30% do ICMS pago.
Agora quero apontar duas contradições nas falas respeitáveis de alguns Deputados da nobre Bancada do PT. Primeira contradição: nunca vi alguém correr atrás de 20 centavos, 15 centavos, um real e 85, como o Deputado Enio Tatto disse que vão ser os valores a serem revertidos para os consumidores. Ao mesmo tempo diz, o PT, que isso vai provocar uma evasão de clientes que vão buscar - será? - 20 centavos no Carrefour? Será que ele vai sair lá de São Miguel e vir ao Carrefour para ao invés de receber 20 centavos lá receber 30 centavos aqui? Isso é uma incoerência. Os valores podem até ser pequenos, mas é um projeto que vai ser corrigido, não é acabado. É um projeto inicial, experimental, pioneiro no Brasil inteiro. É a primeira vez que se implanta um projeto como esse.
Outro ponto: a audiência pública atestou que havia transparência e que o projeto era bom, tanto assim que de ontem até hoje nenhuma outra emenda foi apresentada, a não ser uma pelo Deputado Vitor Sapienza, o que quer dizer que o projeto efetivamente é bom. Não é o ideal, não é perfeito, como nenhum projeto pode ser. Mas não tenho a menor sombra de dúvida em afirmar que é um grande passo de um estadista que sabe encontrar receita, sim, sem aumentar impostos. É uma especialidade, sim, do Governador José Serra.
A propósito de carga tributária, é melhor não falarmos de corda em casa de enforcado. Ninguém tem direito de falar de aumento de carga tributária aqui, nem o PT, nem o PSDB, porque o noticiário desta semana é de que o Brasil bateu novamente recorde no aumento da carga tributária e que no ano passado a carga tributária do Brasil foi a maior da nossa história.
Feitos esses comentários que julgava importante fazer – porque esse projeto já foi exaustivamente debatido - sustento que ele seja aprovado com as emendas apresentadas e que o aprimoraram. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Roberto Felício para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer ao Líder Deputado Simão Pedro pela minha indicação para fazer o encaminhamento desta votação.
Antes de entrar no tema propriamente dito quero chamar especialmente a atenção do Líder do Governo, pois, embora poucos da Bancada do Governo tenham feito uso da palavra para debater o assunto em pauta, neste momento derradeiro dos encaminhamentos faz a sua intervenção mais para tratar de outros assuntos. Isto, evidentemente, nos desafia. Estamos aceitando o debate de outros temas apresentados pelo líder, para observar o seguinte: quem estudou a história do movimento sindical brasileiro desde 1906, quando se criou a Central Sindical neste país, sabe que a greve se realiza por diversos motivos. Praticamente todas as categorias profissionais deste país, em algum momento, fizeram greve. Inclusive, boa parte dos parlamentares desta Casa já fez greve um dia.
Aliás, os parlamentares da Assembléia Legislativa, vez ou outra, fazem greve. Aqui, na Assembléia Legislativa, nós vivemos fazendo greve. Gostaria de chamar a atenção de todos os Deputados desta Casa. Nós aqui, na Assembléia Legislativa, fazemos greve. Vocês não querem que se conte isso para a população do Estado de São Paulo? Mas nós fazemos greve. Estou contando para a população de São Paulo que, freqüentemente, paralisamos as atividades parlamentares. Querem que eu explique como? Muitas vezes a bancada de sustentação do Governo, quando está insatisfeita com os procedimentos do Palácio dos Bandeirantes, evita e, muitas vezes, estimula a bancada oposicionista para fazer obstrução, para poder realizar suas negociações. Quando temos divergência com um projeto e precisamos aprimorá-lo, nós interrompemos as atividades parlamentares nesta Casa. Ora, vamos parar com esse negócio de querer descarregar sempre na classe trabalhadora, nos assalariados, nos que ganham mal, nos do andar de baixo a responsabilidade pelas mazelas neste país.
Quem foi mais irresponsável na greve dos metroviários aqui de São Paulo? Vou, novamente, lhes contar o que a “Folha de S.Paulo” está contando para nós. Os Srs. Deputados, que ainda não viram a “Folha de S.Paulo” de hoje, por favor, dêem uma olhadinha. A “Folha de S.Paulo” não é um veículo de comunicação do Partido dos Trabalhadores. Não é da CUT, não é do PT. A “Folha de S.Paulo” está dizendo que o Metrô cede e decide fazer uma proposta aos metroviários. Aí, no texto, vem a explicação que o Metrô de São Paulo está apresentando uma proposta que é quase exatamente aquilo que a diretoria dos metroviários pedia antes de fazer a greve. O Metrô não atende a reivindicação dos metroviários, faz queda de braço com a categoria profissional, tenta desmoralizar a diretoria do sindicato. Aí, a categoria vai para a greve. Acontece o que aconteceu: a população é prejudicada - porque a população é sempre prejudicada por uma greve. Aí, depois, o Governo demite trabalhadores e reintroduz a proposta que não quis fazer antes. Portanto, o maior responsável pela greve dos metroviários aqui de São Paulo foi o Governo do Estado de São Paulo e a direção do próprio Metrô.
E a CDHU? Alguém ouviu dizer que havia funcionário da CDHU envolvido nas acusações de corrupção? Não havia. Nem funcionário de carreira, nem admitido sob outra forma. O que surgiu no cenário é que havia problema de desvio no processo das licitações, cujo desfecho não está claro ainda. Portanto, não vou acusar ninguém. Mas o que vimos no noticiário até agora foi isso.
O que faz o Governo do Estado de São Paulo, prática, aliás, recorrente dos tucanos? Vem a público dizer: “Ah, não tenho nada a ver com o passado da CDHU. Apesar de governarmos doze anos, não tenho nada a ver com isso. Eu vou resolver o problema da CDHU”. Como? “Vou sanear a CDHU”. Como? Demitindo funcionário insuspeito? Os suspeitos não sofreram nenhuma penalidade até agora. Aliás, a investigação não se realizou ainda, mas já está punindo trabalhador. Vamos supor que os funcionários da CDHU resolvessem fazer uma greve. Estariam corretos ou não os funcionários da CDHU em fazer uma greve? Claro que estariam. Eles, que não têm nada a ver com os descalabros até agora, estão sendo ameaçados de perder o emprego, de não ter mais salário no fim do mês para levar para suas casas, para o sustento de suas famílias. E, aí, nós veríamos aqui os líderes das bancadas do Governo achincalhar o sindicato, dizer que a greve é política, que é isso e aquilo.
Pois bem, vamos agora ao que está posto aqui. Quero
informar ao Deputado líder do Governo que,
Aliás, o líder do Governo veio aqui e elogiou as emendas de cinco Srs. Deputados, quatro deles da base de oposição, do PT (Deputados Enio Tatto, Rui Falcão, Mário Reali, Vicente Cândido), o que demonstra que a Bancada do PT faz aqui um procedimento propositivo, tenta corrigir. Agora, engraçado é que os mesmos que elogiam as quatro emendas da Bancada do PT não dão garantias. Como desafiou o Deputado Rui Falcão, pelo menos nos dê garantia de que não vai haver o veto do Governador José Serra. Senão, o elogio é só para enrolar e confundir a opinião pública, que acompanha esse debate aqui na Assembléia Legislativa.
O que nos motiva a votar contra não é porque simplesmente nós sejamos a favor de sonegação; é injusta a acusação, é claro que ninguém é a favor de sonegação. Aliás, sei que, se arrecadar mais, vai ser melhor para a educação, e para a saúde.
Quero também dizer, a propósito do debate sobre a carga tributária, que os senhores aqui sabem melhor do que eu que o aumento da carga tributária ocorre por vários motivos. Hoje, no Brasil, arrecada-se mais porque a economia está melhor, a economia está crescendo. Só para dar um exemplo, nunca se vendeu tanto automóvel como está acontecendo nesse período e é claro que isso vai incidir na carga tributária do país. Um país cuja economia é dinâmica está com crescimento econômico e melhora o perfil da carga tributária. Mas o interessante da carga tributária é que quando se melhora a capacidade de arrecadação, de fiscalização, é claro que isso tem incidência também. E não é isso que está sendo posto em questão aqui, pela Bancada do PT.
O que nenhum líder veio aqui dizer é que o grande problema da sonegação de impostos no Brasil não se dá no açougueiro lá da vila, do bairrinho, não se dá na costureira. O problema da sonegação de impostos é nos grandes conglomerados, e nesse o projeto do Governo não mexeu uma vírgula. Pelo contrário, ele exclui. Não há no projeto, por exemplo, bônus na conta de energia elétrica, no ICMS que está lá. Nas palavras do próprio líder do Governo é porque a nota fiscal de energia elétrica não precisa de estímulo de fiscalização, pois é emitida obrigatoriamente. O projeto não mexe justamente onde ocorrem os grandes eventos de sonegação, de evasão fiscal no país.
Ainda que os senhores não concordem, não se pode duvidar do que mobiliza a bancada do PT a votar contra. Esse projeto é um engodo, ele vem para enganar a população e não mexe com os grandes sonegadores de impostos deste país e, em especial, do nosso estado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, pelo prazo de 10 minutos, para encaminhar pelo PSB.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou me ater ao projeto que estamos discutindo. Quero justificar aqui o meu encaminhamento não só pela bancada do PSB, mas porque fui relator desse projeto, que foi discutido ontem na Comissão de Finanças e Orçamento. Teve um amplo debate. O Secretário-adjunto da Fazenda, Sr. Jorge, esteve aqui falando a respeito do projeto, dando explicações. O Deputado Samuel Moreira, vice-líder do governo, já fez aqui a defesa do projeto, o Deputado Barros Munhoz também fez suas considerações e quero complementar porque fiz essa relatoria.
Esse projeto, para os telespectadores que estão acompanhando a TV Assembléia, para a população do Estado de São Paulo, não implica em nenhum aumento de imposto. Ele é um projeto de incentivo à cidadania, prevê a devolução de 30% do imposto arrecadado pelo Estado. Então é fácil observar que esse projeto traz coisas positivas.
Quanto cada pessoa vai ter de restituição é proporcional aos gastos que ela tem no seu dia-a-dia. É claro que aquele que gasta mais e, portanto, a sua contribuição é maior, também vai ter um retorno maior em termos nominais. Mas o percentual é igual para todos. Só que 30% de 100 é mais que 30% de 10. Mas todos terão essa restituição.
Quero tocar no ponto sobre grandes estabelecimentos e pequenos estabelecimentos. Não é verdade que esse projeto irá prejudicar pequenos comerciantes. Quero fazer aqui uma argumentação. Esse projeto prevê o crédito para pessoas físicas e para as pessoas jurídicas. Quais são essas pessoas jurídicas? Justamente os pequenos comerciantes. Sabe-se que muitos comerciantes de bairro fazem as suas compras em atacadistas, em grandes mercados, para poderem revender para a sua freguesia local.
Pois bem, esses pequenos comerciantes também terão direito de acumular esses créditos. E esse crédito, para as pessoas que estão nos acompanhando, poderá ser efetivado de algumas maneiras: por desconto no IPVA, poderá ser incorporado em cartão de crédito. E pode-se argumentar que as pessoas de uma camada mais humilde da população não possuem cartão de crédito. Ele pode ser acumulado em conta de poupança, em valores reais de dinheiro, e a pessoa poderá utilizar como quiser.
É um projeto que no seu todo traz benefícios. O que precisa, e que nós colocamos para o Secretário-adjunto, é que seja feita uma boa divulgação, uma boa explicação para que esse projeto não seja interpretado de forma errada.
Respeito a opinião contrária dos Deputados, mas como relator tenho o direito de expor as opiniões que me levaram a dar o parecer favorável ao projeto e a recomendar o voto favorável a ele.
Quero usar a argumentação que fala que o pequeno comerciante gastará para a implementação do projeto. Não é verdade também. Existe a opção aos comerciantes, ou aos estabelecimentos que faturam até 120 mil reais, que são os pequenos e os micros, de continuar emitindo a Nota Fiscal com o talonário de notas que eles já mantêm no dia-a-dia. A única coisa que ele vai adicionar é o CPF da pessoa que está comprando.
Então, não existe para os micros e pequenos a exigência de comprar qualquer tipo de equipamento, se ele assim não desejar. Estamos sabendo que essa questão eletrônica está cada vez mais presente no nosso dia-a-dia. Se o pequeno estabelecimento quiser, desejar, consta do projeto a emenda já mencionada pelo Deputado Samuel Moreira, que prevê o financiamento subsidiado do equipamento a ser adquirido.
Essas considerações que faço vêm no sentido de reforçar o indicativo do voto favorável a esse projeto, porque sabemos que existem duas maneiras de se aumentar a arrecadação. Uma é aumentando impostos. A outra é tendo mais eficiência na arrecadação dos impostos. E é essa segunda maneira que estamos buscando, aumentar o Orçamento do Estado, aumentar a arrecadação do Estado para que o Estado possa fazer frente a todas as necessidades que a população tem, sem que precisemos aumentar a carga tributária.
Por último quero usar aqui o argumento principal do Código do Consumidor, o que resguarda o consumidor em qualquer compra que ele faz. E aqui está o Deputado Alex Manente, que é Presidente da Comissão de Direitos do Consumidor. A primeira recomendação, em toda compra, é pedir uma Nota Fiscal, porque em caso de qualquer problema na mercadoria adquirida fica mais fácil fazer a reclamação.
Seria desnecessário até fazer esse incentivo econômico para se pedir essa Nota Fiscal, porque ela é um pressuposto resguardado no direito do consumidor. É a prova de que o consumidor adquiriu aquela mercadoria naquele estabelecimento.
Todos esses fatores em conjunto me levaram a exarar o parecer favorável e ocupar esta tribuna para poder esclarecer a população que nos acompanha dos detalhes do projeto e do porquê de nos posicionarmos favoravelmente: porque acreditamos que esse projeto trará benefícios na arrecadação e dará benefícios também aos consumidores do Estado de São Paulo. Obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva por 10 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Deputado Campos Machado, com a sua cultura, e outros Deputados desta Casa, também conhecem a História.
Conhecem a origem do pensamento ocidental evoluído, racional, diferente daquele pensamento mitológico da época pré-socrática. Quem teve oportunidade de ler o livro “A República”, de Platão, quem teve a oportunidade de conhecer o pensamento desse filósofo sabe da importância da polis organizada, da polis administrada de forma racional, sabe da importância das instituições, da importância da educação.
Naquela época Platão falava inclusive da necessidade de termos magistrados independentes, sérios, competentes. Falava da necessidade de termos um governo de aristocracia, não aristocracia do poder econômico ou do poder militar, mas do poder intelectual. E falava também das dificuldades enfrentadas pelos governantes e das dificuldades de se encontrar um governante competente para assumir o comando de uma cidade, já que, naquela época, o governo era municipal, atrás da polis, cidade-estado.
O Estado de São Paulo elegeu um Governador: José Serra. Ele não governa apenas uma cidade, mas o principal Estado da Federação. Algumas idéias inovadoras estão sendo colocadas sob o exame da Assembléia Legislativa, a análise da Assembléia Legislativa.
É uma discussão democrática, aberta. Podemos encontrar algumas falhas agora? Não sei. Talvez não. Talvez poucas. Ou talvez muitas. No futuro, poderemos ter a necessidade de mudanças? Sim. De aperfeiçoamento? Sim. Ou talvez. O importante, neste momento, nesta proposta do Governador José Serra, é a participação, a reflexão.
O Brasil precisa de um povo que participe, que pense, que entenda. Vamos entender. E quero entender cada vez mais. Pela participação, vamos ter o crescimento. Será que o povo, depois de aprovada essa lei, não será chamado a pensar, a participar? Será que essa participação não irá ampliar uma nova perspectiva para o futuro? Será que toda essa diferenciação no comportamento das pessoas vai morrer apenas nesse projeto? Pergunto: não teremos oportunidade de promover outras mudanças, de propor outras mudanças?
Entendo que uma proposta diferenciada, uma proposta arrojada, corajosa, nasce somente na cabeça de pessoas corajosas e arrojadas. O medíocre se preocupa com o passado, com o presente parecido com o passado. O medíocre tem medo de mudanças. O estadista enxerga além, mesmo correndo o risco de enfrentar alguns dissabores lá na frente, algumas ou muitas discordâncias.
Esse projeto foi proposto? Ele foge do lugar comum? Sim. Mas eu me questiono e questiono a todos: será que o José Serra não foi eleito para administrar este Estado pensando de forma diferente? Tentando pensar num crescimento diferente daquilo que já existia?
Ele é Governador. O Deputado Campos Machado, com sua cultura, e também os demais Deputados sabem que em 1588 nasceu Thomas Hobbes, que disse o seguinte: o homem é o lobo do homem. Morreu em 1679. Ele falou do contrato social, falou da necessidade de o povo se unir e escolher um governante. Ele era a favor até de uma monarquia. Não acreditava muito na democracia.
John Locke, que nasceu em 1632 e morreu em1704, continuou defendendo a idéia do contrato social, de as pessoas abrirem mão de seus direitos, abrirem mão de exercer em condição própria seus direitos e passarem a um escolhido ou eleito o dever de falar por elas.
John Locke era diferente de Thomas Hobbes, que tinha um pensamento um tanto pessimista a respeito do cidadão. John Locke era mais otimista, mas não abria mão de o Estado ser formado pela vontade popular. Talvez por meio de uma Assembléia ou de um governante eleito de forma democrática, que decidiria em nome do povo; escolhendo os rumos a serem seguidos em nome do povo.
Rousseau -
Mas o pensamento vai muito atrás: Platão, que nasceu em 428
e morreu em
O que o José Serra propõe, no meu modo de ver, não é uma utopia. É o direito e dever que ele tem de governar, pensando num outro estágio, um estágio posterior.
Como eu disse, quem se arrisca a inovar corre o perigo de errar, mas se não houver um governante com essa coragem, mudanças não acontecerão.
Como Deputado, em meu nome, voto a favor dessa matéria. Se houver necessidade de mudança, estarei pronto para lutar em favor dessas mudanças. Mas, neste primeiro momento, a inovação se apresenta como uma esperança de crescimento. E José Serra foi eleito para isso.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 1 - Projeto de lei nº 544, de 2007, salvo emendas, subemendas e emenda aglutinativa.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”, 16 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o projeto salvo emendas, subemendas e emenda aglutinativa.
Item 2 - Emenda aglutinativa de n.º 20, de 2007.
Item 3 - Emendas de nºs 1, 3, 10 e 14.
Item 4 - Subemenda à Emenda de n.º 9, na forma apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Defesa do Consumidor.
Item 5 - Subemenda à Emenda de n.º 9, na forma apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça.
Item 6 - Emenda de n.º 9. Prejudicada.
Item 7 - Demais emendas englobadamente.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, encaminharemos declaração de voto da Bancada do PT contrária ao Projeto 544.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, quero me somar à manifestação oferecida pelo líder do PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT a todas as emendas apresentadas pelos Deputados do PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Redação, às 21 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 544, de 2007.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, para registrar novamente o meu apoio às alterações solicitadas pelo Líder do PT. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 21 horas e 21 minutos.
* * *