07 DE JUNHO DE 2013
081ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: JOOJI HATO
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Cumprimenta os servidores da Saúde que fazem vigília nas galerias. Exige
solução, por parte do governo, para a questão dos trabalhadores do setor.
Menciona que, a seu ver, o governo considera que o movimento tem caráter
político-partidário. Adiciona que os reajustes oferecidos são insignificantes
diante do orçamento do Estado. Informa que deve obstruir os trabalhos desta
Casa, até que as reivindicações dos servidores estaduais sejam atendidas. Pede
perseverança aos profissionais em questão.
003 - Presidente JOOJI HATO
Solicita aos manifestantes, que ocupam as galerias, o comportamento
regimental. Convoca os Srs. Deputados para sessões solenes, a serem realizadas:
no dia 02/08, às 20 horas, para "Comemorar os 80 anos da ACIPI -
Associação Comercial e Industrial de Piracicaba", por solicitação do
deputado Roberto Morais; e dia 05/08, às 10 horas, para "Homenagear a Pastoral da Criança pelos
30 anos de existência", por solicitação do deputado Afonso Lobato.
004 - CARLOS GIANNAZI
Critica o comportamento político do Governo do Estado de São Paulo em
todas as áreas sociais. Considera intransigente o Executivo por não negociar
com as categorias representativas de trabalhadores. Apela para que o governo
estabeleça canal de discussão com os reivindicantes. Cita as pautas defendidas
por esses profissionais. Manifesta apoio à vigília e incentiva a ocupação de
outros órgãos públicos por servidores. Dá conhecimento de documento, no qual
pede que este Legislativo decrete a perda do mandato do vice-governador
Guilherme Afif Domingos. Cita as bases jurídicas que sustentam a ação.
005 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Parabeniza a luta dos servidores da Saúde. Considera o Governo do Estado
irresponsável para com os servidores da Saúde, da Segurança Pública e da
Educação. Critica o Executivo por não apresentar contraproposta a essas categorias.
Contesta o argumento do Executivo por não oferecer reposição salarial, bem como
a alegação de que não houve crescimento na arrecadação. Manifesta apoio do
Partido dos Trabalhadores à causa.
006 - MARCOS MARTINS
Elogia a ocupação feita pelos servidores da Saúde nesta Casa, por
considerar que apenas com essa ação o Governo do Estado reconheceu a greve da
categoria. Exige que o Executivo atenda
às reivindicações, como o cumprimento da data base, reposição salarial, a
instituição do prêmio de incentivo e aumento do vale-refeição. Defende a
apresentação de contraproposta pelo governo. Cobra do secretário de Estado de
Saúde visita a este Parlamento para prestação de contas. Critica a morosidade
da reforma do Hospital Regional de Osasco, a qual considera prejudicial à saúde
dos pacientes e dos profissionais que trabalham no local.
007 - ADRIANO DIOGO
Faz relação das entidades representativas de trabalhadores presentes nas
galerias. Apresenta e lê artigo da revista "Adusp", que trata de
instrumento do governo que faz com que hospitais públicos sejam controlados por
fundações privadas.
008 - ADRIANO DIOGO
Dá continuidade à leitura da matéria. Explica que o crescimento de
recursos investidos nas organizações sociais de saúde é um dos motivos pelo
qual o governo não reajusta os salários dos servidores.
009 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Solicita o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
010 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, para "Comemorar o Dia do Meio Ambiente". Levanta a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, companheiros da Saúde que continuam nessa vigília cívica ocupando a Assembleia Legislativa para tentar acordar esta Casa e sensibilizar a população para que exija o apoio daqueles que se dizem representantes do povo paulista. Se somos mesmo representantes do povo paulista, temos que exigir uma solução digna à questão dos trabalhadores da Saúde do estado de São Paulo. O governo não pode ficar empurrando essa situação com a barriga enquanto a população está comprometida.
O governo, de forma muito covarde, diz que o movimento dos trabalhadores da Saúde é de cunho político-partidário. Disse o mesmo em relação ao movimento dos trabalhadores da Educação. No dia 11 teremos uma assembleia geral da Polícia de São Paulo e engrossaremos o movimento dos servidores da Saúde e de outras categorias profissionais. Os agentes penitenciários estarão apoiando também.
Os covardes de plantão no Palácio dos Bandeirantes vão dizer para a opinião pública que é algo de cunho político-partidário, da mesma forma que mentem para a opinião pública dizendo que setores profissionais da saúde tiveram reajuste de 40% no ano. Se formos verificar quantos servidores receberam esse aumento, descobriremos que são apenas 19, que correspondem àqueles que tinham piso salarial inferior a R$ 100,00 e passaram a receber R$ 122,00.
O deputado Jooji Hato é médico e sabe a importância que têm todos os profissionais da área da Saúde, do médico especialista ao mais humilde servidor. Para salvar uma vida, todos têm a sua responsabilidade e a necessidade imperiosa de estarem ali. Hoje vivemos uma situação que é vexatória para o Governo do Estado. Uma manchete do jornal “Folha de S. Paulo” diz que a sensação de insegurança pode dificultar a reeleição do governador Geraldo Alckmin. Não é só uma sensação, a insegurança é um caso concreto. A falta de apoio à estrutura da Saúde é um caso concreto, não se trata de sensação.
O Sr. Geraldo Alckmin deve aproveitar muito bem os 478 dias que antecedem o primeiro turno das próximas eleições, pois nós vamos arrancá-lo daquela cadeira. Não há a menor dúvida disso. O que eu puder fazer para mobilizar a população neste momento, eu farei. Os pleitos que estão sendo pedidos são insignificantes diante do orçamento e da receita do Estado de São Paulo.
Alguns companheiros aqui da Assembleia têm dito que eu provoco o desgaste do Poder Legislativo, mas não. Quando eu falo que a Assembleia tem que ficar de pé, não pode mais ficar de joelhos, é porque nós não podemos compactuar com isso.
Muitos colegas falam: “você está obstruindo os trabalhos da Assembleia, atrapalhando seu bom andamento”. E eu digo: vou continuar a obstrução a todos os projetos de governo até que nós tenhamos satisfeitas as questões dos serviços públicos e a questão dos seus servidores, não só os da Saúde, que estão aqui dizendo: “acorda, Assembleia!”. Mas também os servidores que não foram respeitados, nem sequer com encaminhamento de qualquer espécie de projeto respeitando a data-base de primeiro de março, bem como aqueles que tomaram passa-moleque em relação a promessas governamentais feitas através da secretaria específica, da Secretaria de Gestão. Depois, não foi cumprido absolutamente nada. E eu tenho certeza de que muitos parlamentares me acompanham neste propósito.
Não adianta, deputado Giannazi, fingirmos que estamos votando as coisas, quando o mundo está exigindo que nós tenhamos posicionamento, que nós digamos de cabeça erguida para o governador: não está certo, não está justo, não está de acordo com o orçamento. Vamos cumprir o orçamento, se não nós não vamos votar absolutamente nada do governo do Estado nesta Casa.
Força para vocês, perseverança na luta e vamos ter fé! Não há mal que sempre dure! Nós vamos arrancar essa maldição dos tucanos do estado de São Paulo! Minha gente, só para lembrarmos: PSDB significa “Pior Salário do Brasil!”. PSDB significa “Pior Salário do Brasil!”. Essa é a sigla PSDB! (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Manifestação nas galerias.)
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- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência entende todo o sacrifício de vocês, que estão na vigília. Mas nós precisamos tocar nosso trabalho. Daqui a pouco, encerraremos o Pequeno Expediente e iremos para a Audiência Pública. Esta Presidência gostaria de contar com a cooperação de todos vocês. Certamente, vocês, com o comportamento que tiveram até o momento, terão o apoio de todos os deputados. Boa tarde. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antônio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
Antes, porém, nobre deputado, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Roberto Moraes, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, da 14a Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 02 de agosto de 2013, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os Oitenta Anos da ACIP - Associação Comercial Industrial de Piracicaba.
Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Afonso Lobato, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, da 14a Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 05 de agosto de 2013, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Pastoral da Criança pelos trinta anos de existência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, e sobretudo uma saudação muito especial aos servidores da Saúde, nossos colegas.
Gostaria de me associar ao que disse o deputado Olímpio Gomes com relação ao comportamento político do PSDB no estado de São Paulo. Toda política organizada pelo PSDB tem sido de ódio contra os servidores públicos. Isso acontece em todas as áreas: na Educação, na Segurança Pública, no Sistema Prisional e na área dos servidores da Saúde.
Essa é a marca do PSDB: a política de ódio aos servidores públicos; a política de arrocho salarial; a política da truculência, do autoritarismo e, sobretudo, da intransigência. É um governo que não negocia com os servidores e com as entidades representativas do funcionalismo público estadual.
Estamos denunciando essa postura exaustivamente há 20 anos, tempo que o PSDB governa ou desgoverna o estado de São Paulo fazendo um verdadeiro estrago nas áreas sociais. Foi assim com a greve dos professores, que terminou recentemente. Foi assim com a greve dos próprios servidores da Segurança Pública em 2008 e com tantas outras greves e manifestações de servidores.
Nós do PSOL continuamos fazendo gestões, não só pela Assembleia Legislativa, mas junto ao governo estadual, à Secretaria de Gestão Pública e à Secretaria da Saúde para que o governo abra um canal de negociação e atenda às reivindicações dos servidores da Saúde.
São reivindicações justas. Um ponto comum na pauta de quase todos os servidores é sobre o vale-refeição. Ele é conhecido por nós como “vale-coxinha”. Temos várias categorias recebendo um “vale-coxinha” de oito reais. É um verdadeiro absurdo. Até ontem, esse vale-refeição era de quatro reais. Só recentemente houve esse pequeno acréscimo de mais quatro reais. É um valor muito insignificante.
Todas as pautas do movimento da Saúde devem ser defendidas pelos servidores e, sobretudo, pela população do estado de São Paulo. Manifestamos o nosso total apoio e vamos continuar pressionando o governador Geraldo Alckmin, bem como denunciando o autoritarismo e a intransigência.
Parabéns pela vigília e ocupação. É importante que ocupemos também outros espaços, o Palácio dos Bandeirantes, a Secretaria de Gestão Pública e a Secretaria da Saúde. (Palmas.) Vamos promover ocupações para pressionar o governo.
O Ministério Público Estadual, por meio de seu procurador-geral de justiça, Dr. Márcio Rosa, encaminhou e protocolou ontem na Assembleia Legislativa um documento pedindo para que seja decretada a perda do mandato do vice-governador do Estado Guilherme Afif Domingos, do PSD. (Palmas.)
Isso confirma nossa vontade, pois provocamos e entramos com uma representação tanto no Ministério Público, como aqui na Mesa Diretora. Se havia alguma dúvida dos deputados sobre a ilegalidade do vice-governador - do governador Geraldo Alckmin, do PSD, do Gilberto Kassab - acumular o cargo com o de ministro da Micro e Pequena Empresa, da presidente Dilma Rousseff, não há mais. Nós temos, agora, o fundamento legal do Ministério Público Estadual, do próprio procurador-geral de justiça.
Espero que a Assembleia Legislativa tenha a coragem de exercer o seu papel e não aceitar essa anomalia jurídica, qual seja, um vice-governador ligado ao PSDB e ao tucanato ser ao mesmo tempo ministro da presidente Dilma do PT.
É um verdadeiro absurdo! É uma salada geral! Ninguém está entendendo mais nada. É a maior incoerência de todos os tempos, havendo uma violação da Constituição Federal.
O parecer do Ministério Público reforça nossa tese de que o Guilherme Afif está violando o Art. 28 da Constituição Federal e o Art. 42 da Constituição Estadual, os quais estabelecem claramente o seguinte: se o governador ou vice-governador assumir outro cargo em uma esfera diversa de poder, eles perdem o cargo. Está muito claro.
Referido parecer baseia-se na tese da simetria: o que serve para o governador serve também para o vice-governador. E vai mais longe ao defender que a Constituição Federal é a referência para a acumulação de cargos, demonstrando que só podem acumular cargos o professor, os profissionais da saúde, que podem acumular cargos em mais de uma secretaria, e os juízes e promotores, que podem acumular seus cargos com exercício do Magistério. Com exceção desses casos, a Constituição Federal não autoriza outro segmento ao acúmulo de cargos.
As bases jurídicas para a cassação e para que a Assembleia Legislativa decrete imediatamente a perda do mandato do vice-governador - o qual está transgredindo a legislação - já foram dadas.
Para concluir, há uma questão mais grave ainda, a saber, a questão ética e de coerência política. Isso porque sabemos que o PSD do Kassab foi criado apenas para ocupar espaço: é o partido da “boquinha”, que quer ocupar espaço no governo estadual e no governo da Dilma. Onde houver uma “boquinha” ou um cargo, lá estará o PSD, que é pior que o PMDB e outros partidos fisiológicos.
O vice-governador Afif Domingos - ao se prestar a isso, violando a Constituição - apenas reforça uma cultura política que tanto queremos mudar no Brasil. Ele reforça o que há de mais podre e atrasado na política brasileira: o clientelismo, o fisiologismo e o coronelismo políticos.
Para nós, política é a busca do bem comum, é a arte de bem governar para todos e não a busca de interesses pessoais como vem acontecendo nesse triste episódio: um político do PSD, que é vice de um governador do PSDB, o qual, por sua vez, é oposição ao PT, mas que assume um cargo no ministério do PT da presidente Dilma. É uma confusão geral! E é por isso que a população não acredita mais em partidos políticos ou em deputados e que há uma descrença e um desencanto com a política brasileira. É graças a comportamentos como o do vice-governador Afif Domingos.
Passo a ler agora o parecer do Ministério Público Estadual, encaminhado à Assembleia legislativa, para que todos tenham acesso à fundamentação jurídica de nosso pedido:
“Ministério Público do Estado de São Paulo
Procuradoria Geral de Justiça
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
São Paulo, 6 de junho de 2013.
Ofício nº 1.610/2013-JUR.
Protocolo MP nº 65.120/13
Senhor Deputado:
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a honra de encaminhar-lhe cópia da deliberação desta Procuradoria-Geral de Justiça, tomada nos autos da representação de vossa iniciativa, quanto à cumulação de cargos pelo vice-governador do Estado.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de estima e consideração.
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça
Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Carlos Giannazi
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Protocolado n. 65.120/13
Interessado: Carlos Giannazi - Deputado Estadual
Objeto: pedido de providências para decretação da perda do mandato do vice-governador do Estado Guilherme Afif Domingos.
Constitucional. Pedido de Providências. Perda de Mandato. Vice-governador. Nomeação para a Secretaria da Micro e
Pequena Empresa do governo Federal. Representação.
Trata-se de representação postulando a tomada de providências para decretação da perda do mandato do vice-governador do estado de São Paulo Guilherme Afif Domingos, em razão de sua nomeação para Secretaria da Micro e Pequena Empresa do governo Federal.
Inicialmente não é possível comparar-se a situação exposta no pedido de providências com o exercício cumulativo do mandato de vice-governador de Estado com o cargo de provimento em comissão de Secretário na Administração Pública estadual.
A possibilidade de cúmulo desses postos é expressamente admitida pela Constituição do estado de São Paulo quando cunha as funções do vice-governador: (a) substituição em razão de impedimento (art. 38, caput); (b) sucessão em virtude de vacância (art. 38, caput); (c) auxílio (art. 38, parágrafo único).
Esse perfil é compatível com o quanto disposto na Constituição da República (art. 79). Assim se posicionou a doutrina:
‘Discutiu-se, recentemente, se o vice-presidente da República poderia ser designado para cargo de Ministro de Estado. Não há no texto constitucional qualquer óbice a tal designação. Evidentemente, caso tenha de substituir o presidente da República, o vice-presidente ocupante de uma pasta dela deverá licencias-se passando os encargos do Ministério a quem for designado para substituí-lo.’ (Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 2010, 5ª ed., p. 1.041).
Feito esse registro, a acumulação, remunerada ou não, de cargos, funções e empregos públicos é admitida excepcionalmente no direito brasileiro, sendo a sede de sua permissão exclusivamente a Constituição Federal. A regra da inadmissibilidade de cúmulo reside em fatores como moralidade, imparcialidade, exclusividade, independência.
Para além das expressas autorizações constitucionais (arts. 37, XVI e XVII, § 10, 38, 54 I, b e d, 56, I, § 3º, 95, parágrafo único, I, 128, § 5º, II, d, v.g.) não há espaço para cúmulo de funções públicas (latu sensu), porque é matéria de direito escrito e de índole taxativa, em que e impositiva a interpretação restritiva.
A Constituição Estadual, reproduzindo o § 1º do art. 28 da Constituição
da República, prevê no art.
‘Acaba, assim, a situação - já irregular no regime constitucional, por exemplo, para exercer cargo de ministro. Se quiser exercê-lo terá que renunciar ao mandato de governador.’ (José Afonso da Silva. Comentário contextual à Constituição, São Paulo: Malheiros, 2006, 2ª ed., p. 298)
Essa disposição é aplicável ao vice-governador?
A remissão nela contida no art. 38 da Constituição Federal não é improfícua.
Essa regra baliza a acumulação de cargo de servidor público com o exercício de mandato eletivo. Ela torna incompatível a acumulação do cargo público com mandato eletivo federal, estadual ou distrital e, no âmbito municipal, impõe o afastamento se investido no mandato de Prefeito.
A questão também se entrosa com a autonomia dos Estados, princípio essencial à federação, que nesse sentido assume a posição de ter mandatários eleitos por tempo determinado para o exercício das funções capitais do Poder Executivo, livre da influência do governo da esfera central.
Guardadas as devidas proporções, ela se assemelha com julgado do Supremo Tribunal Federal que deferiu pretensão em mandato de segurança impetrado por suplente de Deputado Federal para empossamento no mandato parlamentar em razão da eleição do titular como vice-governador, e que está assim ementado:
‘Mandado de Segurança - exercício simultâneo dos cargos de vice-governador de Estado e deputado federal: artigo 34, II, ‘c’, da Constituição Federal. Mandado de segurança deferido.’ (STF, MS 20.606-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Oscar Correa, 26-11-1986, v.u., DJ 19-12-1986, p. 88)
Certo que se poderá argumentar que não perde o mandato parlamentar aquele que, licenciado, é investido em cargo de provimento em comissão no Poder Executivo.
Mas, isso não autoriza concluir a licitude do exercício cumulativo de mandato eletivo de vice-governador e de ministro ou secretário de Estado na Administração Pública federal, porque sendo a proibição da acumulação a regra a exceção depende de expressa previsão constitucional.
O vice-governador - assim como o vice-presidente e o vice-prefeito - exerce cargo típico no comando do Poder Executivo com funções próprias e exclusivas de substituto, sucessor ou auxiliar.
Essa última função não pode ser obliterada, sob pena de desrespeito ao princípio federativo. A Constituição Federal no parágrafo único do art. 79 estabelece que ‘o vice-presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais’.
Trata-se de regra de aplicação simétrica na organização estadual, distrital e municipal, cuja eficácia fica comprometida com o cúmulo de funções em diversas esferas federativas, motivo pelo qual lhe é defeso essa acumulação e lhe são próprios os impedimentos e os casos de perda do mandato do governador do Estado, tais como os do § 1º do art. 28 da Carta Magna. Aliás, ‘aplicam-se à vice-presidência os mesmos casos de vacância’ do cargo de presidente da República (Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 2001, 27ª ed., p. 225)
Desse teor é a admoestação doutrinária acerca do vice-presidente da República à luz do art. 79 da Constituição de 1988:
‘Por isso, desde a posse nele, fica impedido de vir a ser titular de outro mandato eletivo, salvo se renunciar ao mandato de vice. Aliás, se tomar posse em outro mandato eletivo (governador, senador, deputado, prefeito, vereador, vice-governador ou vice-prefeito) perderá o anterior, de vice-presidente.’ (José Afonso da Silva. Comentário contextual à Constituição, São Paulo: Malheiros, 2006, 2ª ed., p. 478)
Diante da inadmissibilidade da cumulação, merece aplicação a Constituição Estadual cujo art. 20 enuncia como competência exclusiva da Assembleia Legislativa ‘declarar a perda do mandato do governador’ no inciso XVII, o que, por simetria, abrange igual consequência ao vice-governador.
Destarte, expeça-se ofício ao eminente presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para promoção das medidas necessárias à perda do mandato do vice-governador, nos termos do art. 28, § 1º, da Constituição Federal, e dos arts. 20, XVII e 42, da Constituição Estadual.
Dada a relevância do assunto, comuniquem-se os eminentes governador e vice-governador do estado de São Paulo, assim como o eminente representante.
São Paulo, 6 de junho de 2013.
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça”
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Alesp, trabalhadores e trabalhadoras da Saúde, que estão em greve há 38 dias, gostaria de saudar e parabenizar sua luta, que demonstra força, garra e dedicação.
O movimento dos trabalhadores da Saúde é forte e vem ganhando o Estado ao demonstrar a irresponsabilidade do governador de São Paulo com essa categoria tão importante. Parabenizo cada um de vocês pela garra demonstrada, não só aqui na Assembleia Legislativa, mas em todo o estado de São Paulo. Parabéns por essa luta maravilhosa que é a greve da Saúde em nosso Estado. (Palmas.)
Em breve vamos iniciar, aqui na Assembleia Legislativa, uma audiência pública para dialogar, não só com os trabalhadores da Saúde, mas também com várias outras entidades sindicais, como bancários, químicos e trabalhadores da Apeoesp. Até os representantes de uma central sindical italiana vieram hoje prestar solidariedade à luta dos trabalhadores da Saúde no nosso País.
A greve dos trabalhadores da Saúde tem ganhado o Brasil e o mundo, demonstrando a irresponsabilidade do PSDB com a categoria. Os trabalhadores da Educação e da Segurança Pública também são tratados de forma irresponsável no estado de São Paulo.
Essa audiência é importante, pois todo o estado de São Paulo poderá acompanhar nosso diálogo com vocês. Ela será transmitida, por meio da TV Assembleia, para o Estado inteiro, que poderá ver a maneira como o PSDB trata os seus servidores.
Não dá para admitir que, após 38 dias de greve, a Secretaria da Saúde passe o problema para a de Gestão, a de Gestão devolva para a da Saúde e assim por diante. Estamos agora rompendo esse primeiro momento, que era o diálogo com as secretarias da Saúde e de Gestão, para passarmos a ter um diálogo com a Casa Civil.
Não dá mais para admitir um retorno para a Secretaria da Saúde ou para a de Gestão. A proposta é clara e já foi exposta aos trabalhadores e à sociedade há muito tempo: 32% de recomposição salarial. Estamos falando de recomposição salarial, não de aumento real. Os trabalhadores já perderam seu poder de compra ao longo dos últimos anos e querem apenas recompô-lo.
Estamos falando em 32,2%, mas a proposta do governador é zero. Como ele diz que está em processo de negociação se até agora não houve uma contraproposta para os servidores da Saúde? A proposta de vale-refeição apresentada pelos trabalhadores é de 26 reais, a do governador, até o momento, é zero por cento.
Existia o compromisso, do secretário de gestão, para que até o dia de hoje fosse apresentada a proposta de vale-refeição para os trabalhadores. Qual o argumento do secretário de gestão? Ele diz que o vale-refeição deve ser dado a todos os trabalhadores do serviço público do estado de São Paulo, não só para os da Saúde. Mas, se houve um compromisso, se foi dito em uma mesa de negociação que hoje era a data limite para a apresentação de uma proposta, ela deveria ter sido apresentada. O secretário de Gestão não cumpriu seu compromisso de apresentar, até hoje, a proposta de vale-refeição.
O que estamos cobrando na mesa de negociações dos trabalhadores da Saúde é a recomposição salarial de 32,2% e a garantia de um vale-refeição com o qual os trabalhadores possam se alimentar, no caso, de 26 reais. Hoje eles ganham apenas oito reais para sua alimentação. Pergunto se alguém pode se alimentar com apenas oito reais no estado de São Paulo. É com esse valor que os trabalhadores da Saúde, assim como os da Apeoesp, da Educação e da Polícia Militar são obrigados a se alimentar.
É um absurdo que um Estado como o nosso, o mais rico da nação, pague apenas oito reais de vale-refeição para os trabalhadores da Saúde no estado de São Paulo. É inadmissível que, após 38 dias, de greve o governador ainda não tenha apresentado uma proposta de acordo com o crescimento do estado de São Paulo que vem acontecendo a cada ano, quando se compara com os PIBs de outros estados.
O governador sempre tem dito que nosso Estado é a locomotiva, que nosso Estado tem a propensão de ajudar a desenvolver o Brasil. Agora, na hora de negociar o salário dos servidores, na hora de discutir melhores condições de trabalho e uma vida digna aos trabalhadores, o discurso é outro. A arrecadação não cresceria na mesma proporção que outros estados. O estado de São Paulo não estaria conseguindo ter uma arrecadação maior que a do ano anterior. Só que houve aumento de 32% acima da inflação ao longo dos últimos anos. O aumento real, a arrecadação do IPVA e a arrecadação do ICMS cresceram, mas não houve repasse aos trabalhadores. Porém, valeu-se dele para dar reajuste à Secretaria da Fazenda há um mês e meio.
Como o mesmo argumento não vale para os trabalhadores da Saúde? O argumento colocado é que não está crescendo a arrecadação do ICMS e do IPVA. Mas tem crescido 10 bilhões de reais a cada ano, quando olhamos a comparação com anos anteriores. Cresceu ano passado, cresceu em 2011, cresceu em 2010 e continua crescendo a cada ano. Se vai cair um bilhão, um bilhão e meio, não podem ser os trabalhadores da Saúde responsabilizados e penalizados pelo Estado, que não consegue fazer seu crescimento da mesma forma como o Brasil está crescendo.
Neste último período a Presidenta Dilma realizou várias ações. Houve diálogo na questão da guerra dos portos, há uma proposta de adequação do ICMS em todo o Brasil, aumentou-se a margem da micro e pequena empresa, conseguiu-se melhorar a política de crédito, trabalhou-se para a redução da taxa de juros e da tarifa de energia elétrica.
E o que o estado de São Paulo fez? Não reduziu a tarifa de energia elétrica e criou a substituição tributária. Com isso, está afugentando os empresários do Estado, que estão indo para Minas Gerais, Mato Grosso e Rio de Janeiro. A irresponsabilidade que o Estado tem para tratar da questão das suas finanças faz com que se leve à perda de um pouco de sua arrecadação. Os trabalhadores da Saúde não podem ser responsabilizados pela inoperância do estado de São Paulo.
Estamos fazendo este debate agora. Tem que ser resolvida a greve dos trabalhadores da Saúde o mais rápido possível. E como se resolve a greve? Garantindo aumento real de salário. Estamos falando não de aumento real, mas de recomposição do salário neste último período. É assim que se deve debater um processo de recomposição e de aumento real de uma categoria, que de fato merece nosso respeito. É uma categoria que trabalha em prol da vida no estado de São Paulo.
A greve que está colocada neste momento é a greve dos trabalhadores da Saúde do estado de São Paulo. O vale-refeição é também fundamental para a solução desta greve. Tem que ser para todos, queremos para todos os servidores, mas neste momento é a Saúde que está em greve. É preciso arrumar uma solução.
Para concluir, o prêmio de incentivo é recurso do governo federal sob gestão da Secretaria da Saúde. No estado de São Paulo este valor é hoje uma caixa-preta. Ele poderia ser distribuído de forma mais igualitária, de modo a melhorar a vida dos trabalhadores.
Parabéns aos trabalhadores da Saúde. O Partido dos Trabalhadores está com vocês desde o começo e continuará. O Estado tem recursos, o Estado tem dinheiro e pode resolver o problema da cláusula econômica dos trabalhadores. Parabéns a cada um e a cada uma de vocês.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, trabalhadores da Saúde que permanecem em vigilância aqui na Assembleia Legislativa, o governo do Estado não queria reconhecer a greve de vocês. Porém passou a olhar depois desta ocupação, já que os órgãos de comunicação - rádio, jornais e televisão - passaram a mostrar que existe um problema na área da Saúde, por mais que queiram esconder. E o problema é a falta de comprometimento, por parte do Governo do Estado e de seus secretários, para resolver a questão da data-base, da reposição dos salários, dos prêmios de incentivo, da revisão do “auxílio-coxinha”. (Palmas.)
Durante o período em que estivemos na Presidência da Comissão de Saúde, procuramos abrir espaço para que vocês pudessem cobrar respostas do secretário. Ele está devendo duas visitas à Assembleia Legislativa. De acordo com a lei, ele tem a obrigação de prestar contas sobre o exercício de sua pasta aos deputados. Deveria ter vindo no segundo semestre do ano passado, e também neste semestre, que já está terminando.
O Governo do Estado deveria, no mínimo, apresentar uma contraproposta. Qualquer empresa privada, em um processo de greve, estabelece contrapropostas e abre canais de negociação. Não estão fazendo nada. Não há contraproposta. Não fizeram nada em relação aos 32% de reposição salarial. O secretário Davi Zaia nos disse que até sexta-feira tentaria dialogar com as outras secretarias para organizar uma proposta. São três secretarias para tomar conta de uma pasta. Eles planejam tanto, são tão competentes, mas precisam de três secretarias para tomar conta de uma pasta, de uma categoria profissional. É o fim da picada!
Queremos, pelo menos, que sinalizem com uma resposta. Os servidores estão dando a resposta da vigília e da indignação. Eles estão sofrendo com este processo há anos. O Iamspe está ameaçado de privatização. O Hospital do Servidor está suspendendo os atendimentos, sob o pretexto de realização de uma suposta reforma. É importante que façam reformas, mas não podem suspender o atendimento. Esse hospital é centro de referência no estado de São Paulo para o tratamento de pessoas queimadas. Não há outro lugar que tenha a capacidade e a competência para atender a população Não dá para aceitar.
O Hospital Regional de Osasco está em reforma há três anos. Quanto tempo vai demorar? Onde os pacientes serão atendidos? Os servidores vão trabalhar de que forma? Os funcionários de Osasco estão trabalhando em condições subumanas, no meio da poeira e de pedaços de telhas de amianto, que saem da cobertura. E o amianto tem propriedades cancerígenas.
Conversei com a Lurdinha, dirigente do Sindsaúde, e ela disse que não é possível continuar desta forma. Na manifestação de anteontem, uma das servidoras falou que ninguém aguenta mais trabalhar no meio da poeira. Poeira para os servidores da Saúde e poeira para os pacientes! Esse é o quadro. Não podemos aceitar isso. É responsabilidade do Governo do Estado e de seus secretários. Ficaram de dar uma resposta ou, pelo menos, de fazer um esforço para reunir as três secretarias para, minimamente, sinalizar com uma proposta. Nada!
A resposta vocês darão no momento certo. Estão há 16 anos conduzindo os destinos do estado de São Paulo e desmontando o serviço público em todas as áreas. Basta ver a Segurança Pública. É uma insegurança total. As pessoas andam preocupadas pelas ruas. A resposta é a Operação Delegada: pôr os servidores públicos para trabalhar nas horas de folga e conferir às prefeituras o pagamento desse adicional. Ou o Governo do Estado propõe aumentar o tempo de prisão para os jovens? A juventude é responsável por tudo isso que está ocorrendo no Estado?
Quero, com isso, manifestar minha solidariedade e respeito. Dou-lhes meus parabéns, porque vocês estão resistindo, com paz, harmonia e respeito, apesar das dificuldades que vocês têm. Embora as demais condições tenham sido asseguradas, vocês não tiveram, muitas vezes, acesso a banheiros e chuveiros. Mas essa disposição e a convicção de que estão fazendo aquilo que reconhecem como certo devem prevalecer. Parabéns! Vamos à luta!
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde. Vocês devem estar muito cansados de ficar tantos dias aí. Ninguém merece ter um Guido Cerri pela frente.
Primeiramente, vou fazer a relação das entidades que estão nas galerias: CUT nacional, bancários do ABC, químicos do ABC, Sindicato da Construção Civil, Apeoesp, Sindicato da Saúde Privada, Afiamspe e CNTSS.
Vou apresentar um trabalho que foi publicado na “Revista Adusp”. É uma pesquisa sobre o Sr. Guido Cerri, que foi feita por Débora Prado e Tatiana Merlino:
“Emblemática a presença de Guido Cerri, professor titular da Faculdade de Medicina da USP, no cargo de secretário estadual da Saúde: além de possuir três empresas que atuam no setor, ele é ‘presidente licenciado’ do Conselho Curador da Fundação Faculdade de Medicina (FFM) e mantém cargos importantes no Hospital Sírio-Libanês. As duas entidades privadas são credenciadas como ‘Organizações Sociais de Saúde’ (OSS) e celebraram contratos milionários com o Estado. A atuação simultânea de Cerri nas frentes pública e privada configura conflito de interesses.
Médico radiologista, professor da USP, Giovanni Guido Cerri
assumiu o principal cargo da gestão pública da saúde
O instrumento pensado com esta finalidade foi a Lei Complementar (LC) 1.131/2010, aprovada a toque de caixa na curta gestão do vice-governador em exercício Alberto Goldman, e defendida por Alckmin. O governo do PSDB buscava assim estender a outros hospitais públicos o modelo vigente no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina (HCFMUSP), inteiramente gerido pela Fundação Faculdade de Medicina, privada, e no Instituto do Coração (InCor), totalmente subordinado à Fundação Zerbini, privada. Ambos com segunda porta para atendimentos ‘VIP’, em percentuais superiores a 30% dos leitos. Ocorre que o Ministério Público Estadual (MPE) lançou um balde de água fria no Palácio dos Bandeirantes.”
Desse modo, o promotor do Ministério Público impediu essa bandalheira.
“Nesse contexto em que os movimentos sociais (e outros protagonistas do setor) atacavam fortemente as OSS, foi sintomática a nomeação de Cerri, chamado para o cargo que ficara vago com a morte inesperada do então secretário Luiz Roberto Barradas Barata: com carreira e trajetória política ligadas à Faculdade de Medicina da USP, o médico e professor nascido em Milão sempre exerceu cargos de comando no HCFMUSP e na Fundação Faculdade de Medicina (FFM), que se tornou uma das maiores OSS em atividade. Mais ainda: Cerri faz parte do Conselho de Administração do Hospital Sírio Libanês.”
Em síntese, o secretário escolhido por Alckmin representava justamente as duas organizações sociais de Saúde mais fortes. “O site da FFM, consultado em 12/3/2013, informa que Cerri é ‘presidente licenciado’ tanto do seu Conselho Curador quanto do seu Conselho Consultivo, deixando de dizer em que data se licenciou. Vale à pena conhecer as atribuições do principal colegiado dessa fundação privada, conforme sua própria definição.”
Sr. Presidente, V. Exa. me concede mais cinco minutos?
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra por mais cinco minutos o nobre deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT -
Dando sequência à leitura: “O Conselho Curador, órgão
máximo da Fundação Faculdade de Medicina, tem como função promover e
estabelecer a política geral da FFM, para a realização de seus objetivos
estatutários Destaque-se que Cerri já havia presidido
o ‘órgão máximo’ da FFM. Ele desempenhou as mesmas funções na gestão iniciada
em novembro de 2002 e encerrada em
Prosseguindo: “Uma longa permanência portanto, na qual foram firmados pela fundação privada contratos que, à frente da secretaria, Cerri administrará agora como responsável pela contraparte.”
Tentarei resumir. O artigo está à disposição no site da Adusp, na revista do último mês.
O
que estou tentando dizer é que o Dr. Giovanni era diretor da Fundação Faculdade
de Medicina e da Fundação Zerbini. Isso também está à disposição em meu site.
Aí, após se tornar secretário, contratou a Fundação Faculdade de Medicina e a
Fundação Zerbini. Então ele é, ao mesmo tempo, secretário e empresário
contratado pela Secretaria.
Passo
a ler trecho do artigo publicado pela “Revista Adusp”. “A Medcer
Diagnósticos por Imagem, aberta em 2007, atua no setor de diagnóstico e
consultas e tem como sede um edifício empresarial no Itaim Bibi. Nesse mesmo
local a Revista Adusp
encontrou outra empresa, a Imeg Administração de
Consultórios Ltda, que apresenta como proprietários
professores da Faculdade de Medicina da USP, entre eles o secretário estadual
da Saúde.
São de sua propriedade, ainda, a Cerri Serviços
Médicos Ltda; e a Menezes e Cerri
Serviços Médicos Ltda, ambas com sede no mesmo
endereço de residência do secretário em outro bairro nobre de São Paulo, a
Cidade Jardim”.
Todas
essas empresas foram contratadas pela Secretaria da Saúde. Entenderam por que
vocês não têm aumento? (Palmas.)
O montante
de recursos que a Secretaria da Saúde destina às Organizações Sociais só
cresce. As despesas pagas subiram de 2,9 bilhões de reais, em 2010, para 3,26
bilhões, em 2011, e 3,53 bilhões, em 2012. Para
A
maioria das empresas, Organizações Sociais das prestadoras de serviços,
pertence a Giovanni Guido Cerri. Entenderam para onde
vai o dinheiro que deveria ser destinado ao aumento salarial dos servidores da
Saúde?
Está
documentado pela Tatiana Merlino, na “Revista Adusp”. Olhem como nesta foto o
secretário parece satisfeito. O título da matéria é: “Empresário do setor,
secretário da Saúde ‘dá as cartas’ em duas OSS”. Ele é secretário e contrata as
empresas que ele mesmo dirige. Entenderam para onde vai o dinheiro que deveria
ser destinado ao aumento de vocês?
Muito
obrigado. (Palmas.)
O SR. LUIZ
CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da
presente sessão para que se tenha início audiência pública com os trabalhadores
da Saúde.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os, ainda, da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia do Meio Ambiente”, solicitada pelo deputado Dilmo dos Santos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 24 minutos.
* * *