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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                 081ªSO

DATA:990812

 

RODs.Nºs: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/28/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48         DATA:12/08/99        (d)

 

 

  - Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, funcionários, imprensa e público presente, acho que hoje é um dia de comemoração. Ontem foi o fim do mundo, mas para este parlamento, hoje deverá ter o início marcante na vida de todos aqueles parlamentares que dizem estar do lado do povo. Estou vindo usar esta tribuna mais uma vez porque como trabalhador que sou, pertenço a uma categoria de trabalhadores ligados à força sindical, pertenço com muita honra aos metalúrgicos de São Paulo e tenho o dever e a obrigação de defender todos aqueles que estão ligados aos trabalhadores. Sendo assim, hoje faço um apelo, quando disse que hoje é um dia novo para esta Casa, porque hoje quem tentar andar em volta deste parlamento vai ver uma das coisas mais importantes, que são os trabalhadores unidos pacificamente. Acho que isto é a arma principal, a união pacifica para podermos cobrar daqueles que estão com o poder de decisão na mão e esta Casa está com este poder, cabendo agora aos Srs. Deputados que se acham que foram eleitos com o voto direto do povo e que respeitam, prestarem muito a atenção antes de tomar qualquer decisão contra qualquer que seja o trabalhador, não importando qual seja a sua categoria, o que importa para nós é que todos estão contribuindo para a riqueza deste País, todos contribuíram para o desenvolvimento, inclusive econômico, do nosso País. Se está acontecendo um mar de lama em Brasília,  não temos culpa, pois não fomos nós que o fizemos. Se não temos Presidente da República, temos talvez um homem sério, mas comandado por pessoas talvez, por não enxergar um palmo à frente do nariz, mas não é por isso que no Estado de São Paulo os deputados sérios vão ficar contra o povo. Estou dizendo isto porque desde o início eu disse: “eu sou de um partido, estou no PFL, mas ninguém pode calar a minha boca e apoiar aquilo que acho que está correto. Sempre disse que estaria e estarei sempre junto com os trabalhadores e os funcionários públicos que aqui estão presentes neste parlamento com certeza deste deputado vocês não vão ter a decepção, porque daqui a pouco estarei também lá em cima do caminhão dando o meu apoio como deputado. Continuarei do lado de vocês, dê o que der. Acho que o trabalhador tem que ser respeitado. Antes de mais nada, às vezes aprovamos projetos nesta Casa, projetos estes não bem esclarecidos, como aprovamos um projeto às pressas unindo os Tribunais de Justiça de São Paulo e o Supremo Tribunal derrubou. Acho que derrubou em uma boa hora, porque os deputados poderiam ter estudado melhor, ter se comunicado melhor, ver a quem estaríamos favorecendo. Está na hora de tomarmos muito cuidado, estão vindo mais outros projetos e estão tentando aprová-lo às pressas. Quanto ao  projeto da isenção do carro à álcool vamos ter de estudar muito bem, ver quem é que sairá ganhando, se é o trabalhador, se vamos ter emprego ou se os usineiros vão comprar máquinas com 100, 200 mil dólares e tirar emprego de cada trabalhador no plantio de cana.

  Era o que tinha a dizer, e contem com o apoio deste Deputado, Cícero de Freitas. Estarei do lado dos senhores, dê no que der.

 

  O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado  Jamil Murad.

 

  O SR. JAMIL MURAD - PC do B  - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores servidores públicos que encontram-se nas galerias, hoje começa em São Paulo uma grande jornada e no final dessa jornada estará o destino do povo de São Paulo. De um lado estamos, aqui, dezenas de milhares de servidores públicos, professores, agentes de segurança, juizes, promotores, procuradores, servidores da Fazenda, da Agricultura e outras instituições do Estado querendo que o poder público se fortaleça, se aprimore no apoio ao desenvolvimento de São Paulo, no apoio ao progresso não só econômico como social desta terra que soube , ao longo do tempo, construir o Instituto Agronômico que tem 112 anos, que soube fundar uma USP em 1934 que é o orgulho de universidade não só do Brasil como de todas as forças progressistas do mundo, que soube construir aqui um Instituto Butantã que, há um século, já fabricava soro para não deixar o agricultor morrer de uma picada de cobra, que soube aprimorar a justiça para que a vontade dos poderosos não  se sobrepusesse aos direitos dos mais humildes. Então, desse lado, estão aqueles que querem direitos, o aprimoramento do Estado para que ele responda às necessidades da sociedade paulista de hoje. Do outro lado estão aqueles que mandam para cá, como o Sr. Governador mandou, um projeto que sangra salários que há quatro anos e meio  não recebem um tostão de aumento. De outro lado estão aqueles que fizeram um projeto que não respeita a Constituição. Estão rasgando a Constituição em inúmeros artigos. De outro lado estão aqueles que não respeitam a noção básica de direito onde os dependentes são beneficiários da Previdência e não mantenedores da Previdência. E eles transformam o dependente, aquele órfão, em um indivíduo que tem que contribuir para a Previdência. Qualquer princípio de justiça, em qualquer parte do mundo acha isso um absurdo. Nesse sentido a bancada do PC do B recebeu as emendas das entidades e as transformou em propostas para serem aprovadas nesta Assembléia defendendo os interesses dos servidores. Recebemos as propostas da APEOESP e a nossa equipe de trabalho  se debruçou sobre o tema e produziu emendas próprias na defesa dos mais altos interesses dos servidores públicos do Estado   e do próprio Estado como instrumento importante para o desenvolvimento de uma sociedade. Nesse sentido, fizemos 83 emendas mas sabemos que há necessidade de uma soma de esforços, de uma união de forças para dobrar a força daqueles que estão cegos pela arregimentação de dinheiro para servir a banqueiros. Não vi, diante da crise, nenhuma atitude do governo para tirar um centavo dos 250 milhões de reais dos 13% do orçamento  destinado aos banqueiros, mas vi atitudes do governo cortando direitos, os mais elementares, para a manutenção do serviço público e da nossa sociedade. Isso é só o começo. O PC do B não vem à tribuna defender que é superior a ninguém. Estamos aqui para defender a união de todos os partidos que têm compromisso com a nossa sociedade. Rompam com as orientações draconianas dos seus superiores e somem-se ao polo popular, ao polo democrático que quer ver São Paulo de cabeça erguida contribuindo, no concerto das unidades da federação, para construir um Brasil soberano, de progresso econômico e social para felicidade e uma vida melhor para o nosso povo.

  Obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT -  Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio .

 

  O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, é bom vê-los na galeria. Seria ainda melhor vê-los sentados neste plenário representando, quem sabe, o segmento que hoje, com muita propriedade, muita coragem, vocês representam nesse espaço limitado da Assembléia.

   A Assembléia cumpre hoje um papel importante. Mais uma vez abre as suas portas, recebe o povo paulista que já se acha bem representado nesta Casa, levando-se em conta que os 94 deputados que aqui se encontram hoje passaram pelo crivo popular e receberam dos seus eleitores, de forma reiterada, a autorização para falar, diferentemente de muitos, por milhares de eleitores e de paulistas. Hoje começamos um processo que pretende definir, nos próximos 90 dias, independentemente do barulho que possa provocar, o futuro da previdência pública em São Paulo. Ouvi aqui de companheiros deputados que a Assembléia, em algumas ocasiões, votou de forma apressada porque o Tribunal Superior de Justiça da Nação acolheu uma liminar sustando uma medida desta Casa. Tenho a impressão de que apressado foi o deputado que se manifestou nessa direção.

A nossa Casa aprovou por unanimidade a unificação dos tribunais. Esta Casa, eventualmente, à exceção do deputado que já se manifestou, tinha a consciência do que fazia naquele momento. Sabia que enfrentaria todas as contradições e recursos no Tribunal de Justiça até porque, corporativamente, não tinha outra alternativa que não fosse se antepor a essa medida democrática na opinião de todos nós. Não gostaria que ficasse  aos amigos que nos visitam hoje a impressão de que a Assembléia vota em qualquer circunstância de  forma apressada, embora em muitas circunstâncias a Assembléia tenha a convicção, a consciência  e a humildade de reconhecer que mesmo pensando não aprovou o projeto melhor para a sociedade naquele momento. Nessas condições, como deverá fazer na noite de hoje, reformula a sua posição e assume o seu erro, sem que ninguém precise nos cobrar de forma açodada por isso.

  O PSDB faz parte da bancada de sustentação do governo nesta Casa, da mesma maneira que o PFL do Deputado Cícero de Freitas é co-responsável pelas decisões que são tomadas na República.   Este Deputado não vem aqui se excluir da responsabilidade da participação num partido. O dia que não tiver concordância com a linha do meu partido, troco de partido e mudo de camisa, mas não vou falar desta tribuna algo que o meu partido não sustenta no Parlamento, podendo a uma certa hora me beneficiar das decisões que toma o meu partido, e excluindo-me naqueles momentos em que não me interessa fazer parte do corpo e do todo.

  Também quero dizer ao Deputado Jamil Murad que nos confunde com o seu partido, ou com os países onde o seu partido governou. Aqui, não temos o mando de chefe sobre o deputado. A nossa bancada é independente e vai reagir de forma independente. O Executivo mandou para esta Casa a opinião e a vontade do Executivo. Nós, deputados do PSDB, vamos examinar com isenção o projeto e vamos continuar conversando como temos conversado com todas as corporações, inclusive, na medida em que fomos escolhidos por todas essas corporações. As emendas que foram apresentadas neste plenário e já foram apresentadas pelas universidades neste plenário, todas elas transitaram pelas mãos de deputados do PSDB.  Não fomos nós quem escolhemos a universidade para sermos os apresentadores das emendas que modificam o projeto, mas foi a universidade que escolheu os deputados Milton Flávio, Roberto Engler e Sidney Beraldo para que fossem os apresentadores do projeto. Portanto, independentemente da manifestação que eventualmente tenhamos que enfrentar neste plenário e independentemente da vontade daqueles que imaginam que podem, por conta de estarem agrupados, sendo recepcionados nesta Casa pelos parlamentares e pela Assembléia, só quero deixar aqui registrado que o PSDB é um partido que vai continuar discutindo independentemente da opinião de algumas pessoas, graças ao trabalho de muito de nós, se manifestar no plenário desta Casa e, infelizmente, sem a mesma educação dos que falam desta tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldmann. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores presentes nesta Casa, sem dúvida alguma este é o marco inicial na discussão do projeto da Previdência dos servidores.

  Estamos começando a debater aqui algo que, infelizmente, foi decidido no Congresso Nacional através da Reforma da Previdência e  sem a participação dos trabalhadores, sem a participação da grande maioria da nossa população. Trata-se de uma reforma que sob o pretexto de eliminar privilégios, acabou mantendo alguns inclusive, sem resgatar a dignidade para milhões de trabalhadores neste país que amargam aposentadorias miseráveis. (Manifestação das galerias.)

  Queria dizer, Sr. Presidente, que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, desde que se pautou esse projeto da Previdência estadual, fizemos uma análise bastante profunda das premissas que o Governador estava colocando.

  Estamos iniciando hoje o debate e esperamos que o funcionalismo tenha condições de colocar suas posições, de defender seus legítimos direitos. Hoje já temos alguns elementos que, para nós pelo menos, estão claros nesse projeto.

  O primeiro deles é que, infelizmente, o Governo está excluindo pelo menos 250 mil trabalhadores, em especial os trabalhadores ACTs, em grande número da educação. Muitos  ACTs que estão no serviço público há 10, 15, 20 anos prestando seus serviços à comunidade estão excluídos desse projeto. Isto é um erro que precisa ser reparado. Acredito que seja um desafio para esta Casa, enquanto representante da nossa comunidade, reparar este grande erro, qual seja, a exclusão dos trabalhadores ACTs.

  Outro ponto que precisamos discutir é a tabela da progressividade. Poderíamos até discutir isso,  mas infelizmente para muitas faixas salariais ela significa um verdadeiro confisco no salário de uma categoria que, como já bem disse o Deputado Jamil  Murad, está há mais de cinco anos sem reajuste salarial. E pior do que isso: não há sequer uma política de valorização dos trabalhadores. (Manifestação das galerias.)

   Parece-me, Sr. Presidente, que há necessidade de rever essa proposta e para isso é preciso um diálogo desta Casa com o funcionalismo do nosso Estado. O projeto chegou a esta Casa, no nosso entender, sem um amadurecimento, sem ter-se estabelecido um processo de diálogo e de negociação com os servidores públicos e o Governo do Estado.

O melhor caminho para se construir uma proposta para a Previdência do Estado de São Paulo teria sido o processo de negociação, de diálogo exaustivo do Governo do Estado com o funcionalismo, mas isto não ocorreu, infelizmente.

Cabe a esta Casa, a nós, Deputados Estaduais, garantir que os servidores possam não só se manifestar, como estão fazendo hoje, legitimamente, demonstrando esta grande capacidade de organização e de mobilização, como intervir nos nossos debates colocando seus pontos de vista e nós levarmos esses pontos de vista em conta na hora desta Casa defender os rumos deste projeto. Algumas categorias que hoje pagam 120 reais ao IPESP passarão a pagar perto de 300 reais, quer dizer, um aumento estratosférico na sua contribuição. Analisando ainda o projeto através da assessoria do Partido dos Trabalhadores, vemos que a proposta do Sr. Governador aumenta a contribuição do conjunto dos servidores de 600 milhões de reais para quase dois bilhões.

Precisamos discutir melhor isso, porque o funcionalismo não pode responder por toda a crise que o Estado vem vivendo no país, nem pode ser tratado como uma espécie de bode expiatório, como se fosse o culpado dos problemas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhoras e senhores, ocupo a tribuna para falar, em meu nome e em nome da Bancada do PMDB, de forma simples, o sentimento de nossa bancada em relação ao projeto da Previdência, já que esta é uma das maiores mobilizações que esta Casa já viu.

O PMDB acredita que o cidadão, não só o Deputado, tem a obrigação de apoiar e torcer pelo sucesso de qualquer governo, até porque o seu insucesso faz mal a nós mesmos. Só que no caso em tela, no caso específico da Previdência, entendemos que o Governo conseguiu, pela primeira vez, cometer um grande equívoco ao mandar este projeto para esta Casa.

Vimos, ao longo destes últimos quatro anos, que algumas posições do Governo, principalmente com relação às privatizações visando suprir déficit, revelaram-se infelizes. A sociedade está vendo o reflexo disto.

As mesmas pessoas que viram essas privatizações como fundamentais para pagar nossa dívida, hoje imaginam que a solução do problema da Previdência é tirar dinheiro do funcionalismo público estadual. Nós não concordamos com isto.

Estamos acompanhando esse longo período em que o funcionalismo público está sem aumento e é triste ver que outrora as reivindicações eram de aumento de salário e hoje são no sentido contrário, para não rebaixar seus salários.

Portanto, não aceitamos o projeto da forma como veio.

Pior que mexer no bolso de cada funcionário, entendemos que esse projeto tem um efeito ainda mais devastador, que é tirar de qualquer funcionário público o pouco que resta da sua dignidade e do seu estímulo de trabalho. (Manifestação nas galerias.)

Daí minha posição pessoal contrária ao projeto, assim como a posição dos outros quatro Deputados do PMDB.

Agradeço a atenção dos senhores; acho muito importante esta mobilização. Acredito que a melhor coisa que se tem a fazer hoje é discutir  novos rumos para a previdência, encontrar qualquer outro caminho para se saldar o problema sem mexer em qualquer contribuição dos funcionários públicos. E o melhor que teria a fazer nessa hora é realmente  o Poder Executivo retirar esse projeto da pauta e discutir, talvez, daqui a 10 anos.

Admitimos até discutir, hoje, a questão de teto ou um novo regime de previdência para aquelas pessoas que ingressem hoje no funcionalismo, mas mexer nos ativos e nos aposentados é um risco. (Manifestação nas galerias.) Entendemos ser ilegal, mais que isso, imoral; daí a nossa posição.

Por fim, quero relembrar que ontem foi o dia do advogado. Temos muitos colegas advogados aqui, na Casa. Quero parabenizar a todos e dizer que também eles, dentro desse quadro atual, estão hoje numa situação muito difícil.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT  - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, por cinco minutos.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, inicialmente quero saudá-los dizendo que é um ato importante de cidadania, num momento fundamental da vida da funcionalismo do Estado de São Paulo. Fundamental porque estamos num período muito ruim da vida política do Brasil. O Governo Federal e o Estadual colocaram como culpado da crise o funcionalismo público, não dando qualquer aumento nesses quatro anos. O Governo do Estado de São Paulo demitiu, nesses quatro anos, 140 mil funcionários.  Os recursos públicos  deveriam ser direcionados, segundo eles, para as áreas sociais, mas vemos à mingua a Saúde, a Educação, a área de Agricultura etc. (Manifestação nas galerias.)

Vimos uma ciranda especulativa que enriqueceu os bancos e os grandes grupos nacionais e internacionais. Temos a dizer que o culpado da crise brasileira é o projeto escolhido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo Governador Mário Covas, pelo Governadores do PSDB e aqueles que deram sustentação política nesses anos.

Agora, sobre o projeto de Previdência, o Governador manda para esta Casa um projeto  ininteligível. Por que ininteligível? Em primeiro lugar, porque até hoje quem deu calote no IPESP foi o Governo do Estado de São Paulo. Portanto, o Governo do Estado de São Paulo não pode pedir para o funcionalismo que cubra o rombo provocado por ele mesmo no IPESP - Instituto de Previdência no Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

   Em segundo lugar, o Governo do Estado de São Paulo tem que pensar em uma política. O que S.Exa. quer com o funcionalismo público é uma política de arrocho salarial, ausência de uma política de cargos de salários, ausência de uma política de qualificação de treinamento do funcionalismo, aumento do imposto de renda e as alíquotas que colocou no Projeto de Previdência no Estado de São Paulo tem um nome: alíquotas confiscatórias.

  Sua Excelência deveria admitir que quer diminuir o salário do funcionalismo, porque aquelas alíquotas cortam pela metade, arrochando o salário de um segmento importante do funcionalismo do Estado de São Paulo.

  Em terceiro lugar, o Governo do Estado de São Paulo excluiu categorias fundamentais do Estado de São Paulo; 60% da categoria da Saúde, da Educação, segmento importante da universidade e do Judiciário, estão excluídos.

Por que o Governo do Estado de São Paulo faz um projeto para metade do funcionalismo e deixa  outra metade fora? Com quem S.Exa. quer dialogar? É um governo que faz um projeto excludente para o seu funcionalismo.

  Em quarto lugar, propõe uma gestão autoritária do IPESP. Sua Excelência escolhe funcionários públicos para sua gestão e queremos uma gestão paritária do IPESP.

  Quero dialogar com os funcionários públicos presentes, pelo respeito que tenho aos senhores. Esse projeto é um desastre. Não conta com a concordância  da maioria dos deputados desta Casa e da grande parte da base do governo, dos deputados do PSDB, que foram caudatários, nesses quatro anos, de uma política que destruiu o Brasil e não podem, agora, aceitar os termos desse projeto.

Os senhores têm que dialogar com todos os deputados, mostrando àqueles da base do governo que não dá para aprovar esse projeto que está aqui. Os senhores têm que dialogar com deputados da base do governo, para que derrotem o seu governo que mandou um projeto desastroso para esta Casa. Esse projeto não pode representar uma visão de estado, dizendo: “Vamos fazer um estado de segunda categoria, sem valorização do funcionalismo. Hoje, estive no hospital público e um enfermeiro me disse: “Deputado, eu entrei às 11 horas e vou sair às 19 horas. Às 20 horas vou entrar num outro hospital, sair às 9 horas. Esse o serviço público que o Sr. Mario Covas quer dar ao Estado de São Paulo? Não admitimos e, por isso, vamos derrotar o projeto do governo. Chamo os senhores  para uma mobilização, nesses quatro meses que nos restam, para não aceitar esse projeto, que esta Casa recebeu, que não respeita o funcionalismo  do Estado de São Paulo. Parabéns aos senhores!

 

O SR. PRESIDENTE  - ROBERTO GOUVEIA - PT -  Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do  ex-Deputado Estadual João Paulo, que honrou o povo de São Paulo e agora representa o povo de São Paulo no Congresso.   (Palmas.)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebi um telefonema de uma pessoa muito bem entrosada - pelo menos pareceu-me - com respeito ao CDHU.  Fez várias denúncias e disse estranhar o fato de a Assembléia Legislativa não ter, ainda, uma CPI para apurar possíveis irregularidades do CDHU. Pedi a essa pessoa que passasse mais subsídios, mesmo anonimamente, porque disse que não poderia se identificar, para que pudéssemos tratar dessa questão com a seriedade necessária.

   O Deputado Paulo Teixeira já trabalhou sobre essa matéria e pediu a aprovação dessa CPI. Voltaremos à carga porque entendemos que o Governo Mário Covas, que se diz transparente deverá, por meio  de seus representantes nesta Casa, favorecer para que tenhamos um trabalho de investigação que possa levar a um resultado contra ou a favor da própria estrutura do Governo.

Ouvimos também, hoje, um vereador do PSDB de São Paulo dizendo da necessidade da aprovação de CPI na Câmara Municipal. Tenho certeza de que o PSDB vai ter, nesta Casa, o mesmo comportamento que tem na Câmara Municipal.

Gostaríamos de dizer também, Sr. Presidente, que os funcionários públicos não têm reajustes salariais - nem digo aumento - há cinco anos. A gasolina aumentou, o medicamento aumentou, a energia elétrica aumentou, pedágios se espalharam por todos os cantos do Estado, todos os serviços públicos aumentaram. A inflação existe, sim, mas não é repassada ao servidor. Essa proposta do Governo do Estado representa um verdadeiro confisco. Entendemos que é necessária a abertura de um diálogo entre os servidores públicos e o Governo, para que não criemos um problema social terrível.

Tenho recebido visitas de servidores que não têm condições de sobreviver se a proposta do Governador for aprovada nesta Casa. Por isso entendemos que vai acontecer uma negociação e uma abertura e esse projeto, com certeza, será derrotado na Assembléia Legislativa.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT  -  Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA  -  Sr. Presidente, Sras.   Deputadas, Srs. Deputados, colegas do funcionalismo público estadual, especialmente os do magistério, da educação, de minha região, a Baixada Santista, que contribui com esse ato que é um marco no funcionalismo, com a vinda de 12 ônibus, penso que o ato de hoje é uma demonstração da importância do funcionalismo para um estado que precisa, ainda, construir a democracia. E sabemos que para a construção da democracia e da cidadania não podemos abrir mão de uma máquina pública eficiente, respeitada, valorizada, que preste bons serviços à população. O governo neoliberal de Fernando Henrique e de Mário Covas, no entanto, age em outro sentido: tem uma concepção de Estado onde o servidor não é valorizado; pelo contrário, é responsabilizado pelos desgovernos anteriores e atuais, no sentido do nosso déficit público. Nessa concepção de Estado,  tira recursos públicos,  tira dinheiro dos trabalhadores e do BNDES para financiar a iniciativa privada, que carreou recursos como o do Sistema Telebrás, antes da privatização, de mais de 3 bilhões de reais, e  volta-se contra os que são os responsáveis diretos pela prestação de serviços à comunidade,  especialmente das áreas sociais como Educação e Saúde. Nesse sentido o Governador Mário Covas, como tem feito com todos os projetos que encaminhou a esta Casa, na verdade iniciou um diálogo com as entidades, mas no final interrompe o diálogo e informa o que vai mandar a esta Casa, não no sentido de negociação, mas rompe ao enviar à Casa um projeto onde não sabemos, até agora, qual é o capital do IPESP, por exemplo, porque ele tem capital. Não temos clareza de quanto o servidor público já contribuiu. Como disse o nobre Deputado  Paulo Teixeira, quem deu o calote no IPESP não fomos nós, funcionários públicos, que somos descontados todo mês nos nossos  parcos salários . Há 21 anos o Governo do Estado de São Paulo não repassa os recursos descontados nos holerites dos servidores para o IPESP. Sabemos que é preciso ter um processo de transição em que fosse possível uma capitalização para que não recaísse, agora, sobre os trabalhadores, a responsabilidade de todos esses desgovernos.  Não coloca o projeto do Governador uma gestão clara onde os servidores possam ter um controle constante, permanente e direto. Há mais de quatro anos sem nenhum revisão salarial, com perdas históricas que se acumularam, agora o Sr. Governador quer, realmente, confiscar já os parcos recursos do funcionalismo porque tem uma concepção de Estado que paga muito mais à iniciativa privada, carreia recursos para ela e não exige qualidade de serviço. Já foram embora do nosso País, especialmente do nosso Estado, as rodovias do sistema de construção com pedágios alarmantes, todo sistema energético, a Congás. Onde estão esses recursos para que tenhamos um serviço público de qualidade?

  Como se isso não bastasse, deixa milhares de trabalhadores fora desse fundo. É o caso dos professores admitidos em caráter temporário que, pela  incompetência desse Governo no sentido de uma política educacional, temos ainda mais de 60% dos professores no regime de ACT, fora os outros trabalhadores de outras secretarias. Nesse sentido nós, do Partido dos Trabalhadores, que estudamos há muito tempo, que fizemos propostas e apresentamos um substitutivo nesta Casa queremos, sim, o diálogo e o respeito com o funcionalismo.

  Quero parabenizar a todos. Acabamos de ter informação  de que perto de 30 mil servidores encontram-se no pátio da Assembléia para se manifestar, dialogar e, realmente, pressionar os Srs. Deputados desta Casa para que tenhamos um projeto que respeite os trabalhadores e os cidadãos.

O Partido dos Trabalhadores está solicitando uma CPI sobre o IPESP. Queremos, primeiro, saber qual é seu capital e onde está para depois, sim, falarmos em público.

 

*  *  *

 

- Assume a Presidência o Sr  Milton Flávio

 

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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado  Vitor Sapienza . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadi Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Luiz Gonzaga Vieira.

 

   O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, é uma alegria ver uma platéia, em tão grande número, prestigiando os trabalhos desta Casa.

   Gostaria de dizer que meu partido, o PDT, cujo líder ocupará a tribuna no Grande Expediente, é favorável à luta dos senhores. Estamos engajados em melhorar esse projeto porque do jeito que ele veio não podemos aceitar tamanho confisco. Mas deixando para que o líder fale  sobre o projeto, pediria licença para falar do dia 11 de agosto.

 

              (ENTRA LEITURA)

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - PELO ART. 82. - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero cumprimentar o funcionalismo público que já conta com mais de 30 mil pessoas no estacionamento desta Casa de Leis e uma delegação de cerca 300 pessoas que estão participando desta sessão das galerias.

Vários deputados da nossa bancada já fizeram o uso da palavra, mas faço questão de aqui registrar que, quando eleito pela primeira vez em 1.986, assumi o mandato em 15 de março  de 1.987 e assisti nesta Casa a um episódio que tem exatamente tudo para se repetir em 1.999.

  O funcionalismo público deve se lembrar que naquela ocasião o Governador Orestes Quércia tentou acabar com o gatilho salarial. Mas através de mobilizações históricas que ocuparam esta Casa durante dias -  cerca de 2.000, 3.000 pessoas por dia nos visitando - conseguimos implementar uma derrota ao Governador Orestes Quércia, que acabou tendo seu partido rachado com a fundação de um outro partido, que naquela época levou o nome de PSDB. Naquela ocasião os deputados desta Casa tiveram sensibilidade e ouviram os servidores públicos. Tenho certeza que, com a atitude que vocês tomam no dia de hoje, com a mobilização do funcionalismo, esta Casa não vai se atrelar automaticamente à vontade do Governador e deve derrotar esse projeto. (Palmas.) Eu gostaria de reforçar que deveremos assistir, mais de 10 anos depois, a um episódio semelhante àquele nesta Casa.

  Durante todos estes anos - antes de ser deputado, sou médico sanitarista, portanto, sou servidor público da Saúde do Estado - acompanho a luta do funcionalismo e sei que os governos tratam os funcionários públicos como se fossem um verdadeiro abacaxi. (Palmas.) Por um lado, o Governo tenta fazer do servidor público um servidor do Governo e do partido do Governo e não um servidor da população. Foram inúmeras as manobras políticas e as pressões que governo após governo fizeram sobre a categoria do funcionalismo público.

  Em segundo lugar, o funcionalismo público é sempre visto como um caixa, como um local onde o governo pode buscar dinheiro, confiscar salário, fazer economia de recursos e controle das dívidas públicas. E aí vai lá, no minguado salário do funcionalismo público para impingir cada vez mais confiscos. (Manifestação nas galerias.)

  Meu tempo é pouco, mas esse debate será muito longo nesta Casa. Gostaria de dizer que tive a pachorra de fazer algumas  contas junto com servidores e servidoras públicas e, se aprovado o projeto original do Governador, feitas as contas, o confisco chegará a um ponto tal que não está distante o dia em que o funcionalismo pedirá para o Governo ficar com o salário e deixar para ele os descontos. (Manifestação nas galerias.) Se aprovarem o projeto original do Governador,  algumas categorias terão descontos de quase 48% do salário! Se aprovado o projeto original que foi mandado a esta Casa, não estará distante o dia em que o próprio servidor público, o próprio funcionalismo público poderá fazer essa proposta ao Governador para que ele, ao invés de pegar os descontos, fique com o salário e deixe os descontos com os servidores públicos, tamanho os descontos e o arrocho que estará sendo impingido.

  Quero encerrar deixando clara a posição do Partido dos Trabalhadores.  Gostaria de repetir, Sr. Presidente, que esta Casa, não tenho dúvida, como em outras situações, mostrará sua sensibilidade política. O Parlamento tem aqui a totalidade dos representantes de todas as forças sociais e políticas deste Estado e tenho certeza de que, com a presença de vocês, faremos um debate profícuo. Não tenho dúvida de que poderemos repetir a grande derrota do gatilho salarial do Governador Orestes Quércia, de 87, no ano de 1989, derrubando esse projeto. Muito obrigado.

 

  O SR. CELSO TANAUÍ - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, usamos da palavra para manifestar o nosso inconformismo com o Projeto de lei 11/99.

  A equipe técnica do Governo que elaborou o projeto não levou em consideração o que vive o funcionalismo público do Estado. O Governo está tratando de maneira desumana o funcionalismo, ele não está respeitando os servidores públicos que prestam relevantes serviços para o Estado.

   A exemplo do Governo Federal que chamou os aposentados de vagabundos, este não teria o mesmo tratamento? Este projeto precisa ser alterado. Já fizemos várias propostas, várias emendas, aliás, o grande número de emendas apresentadas ao projeto - 575 - por parte de Deputados de todos os partidos desta Casa já mostra a reação em defesa desta grande massa trabalhadora que são os servidores públicos do Estado de São Paulo.             Eu, como servidor público do Estado, venho também me somar a este grupo de Deputados que irá resistir até o último momento para convencer o Sr. Governador da necessidade de mudar este texto, porque os percentuais são absurdos, a ponto de já ter sido apelidado como confisco sobre os nossos salários.

  Queremos ainda dizer que as alterações no sistema previdenciário proposto no projeto não se referem somente às alíquotas. Há outros pontos que prejudicam imensamente os servidores públicos.

  Portanto, vamos torcer para que o nosso Governador Mário Covas, que tem tido a humildade de reconhecer quando erra, volte atrás, como fez no caso da guerra fiscal com Minas Gerais e outros estados. Que S. Exa. reconsidere este projeto, é a nossa sugestão, caso contrário esta Assembléia vai ter de se manifestar através do voto em favor deste grande contingente do funcionalismo público. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. EDSON FERRARINI - PL - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, quero manifestar o meu descontentamento com este projeto, porque ele é absurdo em vários dos seus itens.      Eu queria que o Sr. Governador estivesse nos corredores por onde passei agora, onde estão os funcionários públicos, professores, integrantes da Polícia Militar, para ouvir os seus reclamos. Esses servidores não têm aumento salarial há cinco anos e ainda querem tirar mais? É bom relembrarmos a Revolução Francesa, onde se tirava mais e mais dinheiro do povo, o povo pagava impostos e não tinha a devida retribuição, até que um dia cada um com um pedaço de pau começou a Revolução Francesa. (Manifestação das galerias.) E 2800 nobres foram decapitados.

  O que quero dizer é que já temos a ilha da fantasia, em Brasília, distante do povo, estão longe já para não ouvir os reclamos do povo e aqui o Sr. Governador quer penalizar ainda mais o já sofrido funcionalismo estadual com este projeto impraticável da Previdência.

Quero deixar registrado, deste microfone, o meu repúdio a este projeto, porque da maneira como está tem de ser rejeitado como um todo.

Um dos absurdos do projeto é com relação à Polícia Militar. As Forças Armadas tiveram um projeto à parte, continuam pagando sua alíquota, mas num projeto à parte, conforme legislação federal.

  Aqui, o Governador desobedece e desrespeita isso, tratando a Polícia Militar com descaso. A Polícia Militar deve estar fora deste projeto, como estão as Forças Armadas no projeto federal.. Esse confisco do dinheiro do povo, do trabalhador, é um absurdo. Essa manifestação que está ocorrendo hoje na Casa é o grito do povo dizendo “Chega de impostos, basta de nos tomar dinheiro desta forma!” (Manifestação das galerias.) Não podemos encobrir, às custas do suor e do sangue dos professores e do funcionalismo público de modo geral, os desmandos que vêm de outras administrações.

Quero deixar consignado o meu repúdio e a minha posição contrária a este projeto. Que o Governador envie outra proposta para não sofrer uma grande derrota neste plenário, caso contrário esse grito do povo vai chegar ao Palácio dos Bandeirantes e o Governador, por bem ou por mal, através dos movimentos do funcionalismo ou das greves, vai ter de entender o que estamos falando. (Manifestação das galerias)

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, acho que as palavras dos Deputados Celso Tanauí e Edson Ferrarini já dizem bem o que é este projeto.

Realmente um governo que há mais de cinco anos não dá um tostão de aumento ao funcionalismo e ainda quer retirar quase metade do seu salário - funcionários que às vezes não têm o que comer, que moram em favelas, como muitos policiais, professores e policiais civis - não fala sério. O Governador pensou nisso, porque eu mesmo tive oportunidade de participar de várias reuniões no Palácio do Governo e sei que isso foi pensado, não chegou nesta Assembléia de graça. Acho, sim, que a Polícia Civil, a Polícia Militar, os professores, o funcionalismo de forma geral, têm de fazer pressão, porque não dá para sobreviver assim. Esta é a realidade! Querer tomar dinheiro do inativo, que não recebe nada?! Como o coitado vai pagar impostos a partir de agora? (Manifestação das galerias.)

Sr. Presidente, o Governador Mário Covas sabia, sim, o que estava fazendo com o projeto ao mandá-lo para esta Casa. Mas, estamos percebendo com os Deputados que o projeto não vai passar. Por que não retira o projeto, assim ficaria mais fácil? Ele deveria dar aumento, dar condições de  sobrevivência. Não dá e ainda quer retirar de um pessoal que não está recebendo nada.

Sr. Presidente, fica aí a participação do PPB contrária a este projeto. Como falou o Coronel Edson Ferrarini, o policial militar, o policial civil, o professor, a categoria da saúde,  ninguém está contente com isso! Cinco anos sem aumento e agora vai ter de pagar mais impostos?! Impossível. O projeto não passa nesta Casa. (Manifestação das galerias.)

 

O SR PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

***

 

- Passa-se ao

 

                                   GRANDE EXPEDIENTE

 

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  O SR PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, por 15 minutos.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre  Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras presentes nesta Casa, ao iniciar minha manifestação no Grande Expediente, nesta tarde, gostaria de prestar um esclarecimento às pessoas que honram esta Casa com suas presenças nas galerias. Na verdade, a discussão oficial do Projeto de Reforma da Previdência do Estado de São Paulo está apenas se iniciando hoje. Estou tomando a liberdade de pedir a compreensão dos senhores, porque o Deputado Luiz Gonzaga, do meu partido que fez uso da palavra, teve a oportunidade de antecipar qual a posição dos deputados que compõem a nossa bancada, com respeito à reforma da Previdência que voltarei a falar, na sequência.  Vossa Excelência fez uso da palavra para defender questões de interesse do povo da sua região, especialmente do seu município, do povo de Tatui.

Compreendemos, até por uma questão de justiça, a ansiedade que os servidores têm hoje. Alguns, talvez, não compreenderam exatamente qual o procedimento interno da Casa e tiveram princípio de reação, porque V.Exa. prolongou, por cinco minutos, falando dos interesses de Tatui. Neste instante discutimos no Pequeno Expediente e, com a minha palavra, estamos iniciando o Grande Expediente. Os Srs. Deputados desta Casa tem cinco minutos, no Pequeno Expediente, para tratar dos assuntos pertinentes aos interesses da nossa sociedade. Neste instante que iniciamos o Grande Expediente, cada deputado inscrito têm, pelo Regimento Interno,  15 minutos para falar de todos os assuntos que interessam ao povo. Estou dizendo isso para pedir a compreensão dos senhores, pois irei falar a respeito do projeto que interessa ao povo do Estado de São Paulo, mas, também,k irei falar de outro projeto que me traz, na verdade, à tribuna e é pertinente, sim, aos interesses do povo e dos servidores do Estado de São Paulo.

  Sr. Presidente, o que percebemos é a ansiedade, a justiça que clama, hoje, o servidor público. Em hipótese alguma, podemos concordar com o projeto, que o governador mandou a esta Casa, no que diz respeito a Previdência.

  Na mesma linha de raciocínio dos nobres Deputados Edson Ferrarini e Conte Lopes, que me antecederam, o governador, para não tomar uma fragorosa derrota no processo de votação desse projeto e até para não mostrar a fragilidade do projeto, diante das necessidades do servidor, seria muito conveniente que retirasse o projeto para poder merecer novas avaliações, para que não penalize o servidor público como o projeto vem penalizar. Não é possível  aprovarmos, nesta Casa, um projeto que venha tirar mais recursos do servidor público que, há cinco anos, não recebe um centavo sequer de aumento no seu salário.

  Os servidores da Segurança, Pública,  que expõem suas vidas, os servidores da Saúde, que cuida da saúde do povo da nossa nação, os professores que educa nossas crianças, os servidores públicos que, no passado, tinham motivo para se orgulharem de ser servidores públicos, hoje, são tratados com chacotas e sendo responsabilizados pela incompetência do governo. Chega de tratar o servidor público como bode expiatório da ineficiência e da malandragem existente na administração pública ao longo desses anos. É necessário que se faça justiça e o meu partido, o PDT, tem se manifestado, desde o princípio, que não votará, em hipótese alguma, o projeto do governador do modo como está.

  Apresentamos uma série de emendas. Não concordamos com a instituição de alíquota para cobrança dos inativos e pensionistas e com o tratamento que o governo dá para o passivo autorial, porque tínhamos, durante muitos anos, mais ativos do que inativos. O governo recolheu e não deu o tratamento necessário para, hoje, estar fazendo a cobertura do pagamento daquela parcela de inativos que se amplia e tem direito.

  O que me traz aqui, na verdade, é para mostrar que há uma série de ações que o governo pode fazer para poder controlar os gastos públicos e tratar com rigor o dinheiro público, para melhorar o salário do servidor e pagar o aposentado.

  O que me chamou atenção é que, nas últimas 48 horas, foram veiculados nos jornais, nas emissoras de televisão e rádio uma ação onde o Tribunal de Justiça condena o Governo do Estado de São Paulo a pagar algo próximo de 68 milhões de reais pela desapropriação de uma área de três milhões e 100 mil metros quadrados, para a integração do Parque Estadual da Serra do Mar, em Caraguatatuba.

Tive a oportunidade, nobre Presidente, de, em respeito aos moradores da região, aos moradores do Município de Caraguatatuba, ao meu colega, o nobre Deputado Paulo Julião, representante do Litoral Norte e que encontra-se presente, de dizer-lhe que faria uso da palavra, neste instante, para falar a este respeito. Em momento algum, minha manifestação tem o objetivo de trazer qualquer prejuízo ao Município ou ao povo de Caraguatatuba. Se o Governador desejar mandar a esta Casa um projeto de lei que lhe permita  fazer um convênio para que doe 50 ou 100 milhões de reais ao Município de Caraguatatuba, aqui estarei para defender e aprovar.

Temos dito que em todos os projetos de interesse do Governo que forem em benefício do nosso povo, estaremos aqui, desprovidos de qualquer intenção partidária, política ou eleitoral, para apoiá-lo. Já nos casos que forem contrários aos interesses do cidadão paulista, do povo paulista e do servidor público, estaremos reagindo. Neste instante, venho à tribuna para discutir uma questão que interessa ao Governo e para defendê-lo, porque notícias têm sido veiculadas dizendo que o Governo tem  recorrido a todas as instâncias - e recorrerá novamente - quanto ao pagamento dessa indenização. Como tive a oportunidade de dizer ao nobre Deputado Paulo Julião, não estou aqui para discutir se é ou não direito do Município de Caraguatatuba receber tal indenização. Mas, vejam, qualquer pessoa tem condições de avaliar o que está acontecendo, com relativa facilidade. Em relação a um alqueire de terra na região que foram desapropriadas essas terras, para poder-se compor o Parque Estadual, não pode custar mais do que 40 centavos o metro quadrado de área, o que daria para pagar, e pagar muito bem, alguma coisa próxima de seis mil, sete mil, oito mil reais, para pagar muito bem, pagar caro o equivalente a um alqueire de terra.

Vamos fazer um exercício: suponhamos que resolvêssemos atribuir à área o valor de um real o metro quadrado, o que daria o equivalente a 24 mil e 200 reais o valor de um alqueire. Isto significa que três milhões e cem mil metros quadrados, a um real o metro quadrado, significariam três milhões e cem mil reais o valor da área a ser pago pelo Governo do Estado a quem quer que seja, a quem tem direito, porque existem outras áreas que devem estar sendo avaliadas do mesmo modo.

Por esta conta que estou fazendo, exagerando no valor do metro quadrado, exagerando no cálculo do valor do alqueire para poder chegar a um total de três milhões e cem mil reais, o que seria muito dinheiro pelo pagamento da área. Mas o Governo está sendo condenado a pagar 68 milhões de reais. Em meu modo de entender, só existem duas possibilidades: a má intenção, que não quero dizer que seja do Governo, que está dizendo que vai recorrer e estou vindo à tribuna, neste caso, para defender os interesses do Governo.

Quero acreditar, como cidadão e como parlamentar, representante de nosso povo, que não tenha havido maldade, que tenha havido erro. Mas não podemos ficar aqui, na boa intenção, acreditando que tenha havido apenas erro, sem trabalhar no sentido de apurar o que está acontecendo. Estarei apresentando, hoje, na reunião do Colégio de Líderes, estarei formulando aos líderes das bancadas da Casa e pedindo o apoio dos nobres parlamentares da Assembléia Legislativa para que se institua uma nova CPI - uma Comissão Parlamentar de Inquérito - para apurar-se não a desapropriação dessa área em si, mas a condenação do Estado no que diz respeito ao pagamento de indenizações decorrentes de  desapropriações de todas as áreas necessárias à integração do Parque Estadual da Serra do Mar. Neste caso específico, é a prefeitura quem vai receber o recurso. E ainda que o Governo do Estado pague esse valor, tenho muita convicção de que a prefeitura, recebendo-o, irá fazer dele bom uso, revertendo em benefícios para o povo da cidade. Mas sabemos que há outras áreas sobre as quais se está discutindo na Justiça a indenização, a desapropriação, sendo propriedades de particulares. Não podemos silenciar, porque se há erro neste, com certeza poderá haver erro em outros. São milhões de reais que estão saindo pelo ralo, e esses milhões de reais certamente servirão para melhorar o salário do servidor e para não dar a penalização que está sendo dada nesse Projeto de Reforma da Previdência ao servidor do Estado.

Eram essas as palavras que gostaria de dizer, fazendo aqui a minha manifestação no que diz respeito a esta questão da desapropriação, da indenização, porque irei trabalhar no sentido de poder apurar e reiterando especialmente aos representantes dos servidores públicos que estão aqui a posição do Partido Democrático Trabalhista. Não aprovaremos o projeto do Governador do modo que está. Apresentaremos uma série de emendas, lutaremos para que ele seja retomado, no sentido de fazer justiça ao servidor e, se possível, para que ele seja retirado e se faça justiça pelo funcionário público do Estado de São Paulo.

 

  O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de aproveitar a oportunidade para parabenizar V. Exa. pela iniciativa de propor uma CPI para buscar a investigação a respeito dos abusos de eventuais desapropriações que os jornais noticiam. Aproveito para dizer que uma cidade da minha região, que é Caraguatatuba, ganhou um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por oito votos a dois, de uma medida absurda que o Governo propôs com base em uma medida provisória que não cabia nesta caso e que é de todo direito de Caraguatatuba. Mas queria parabenizá-lo, porque da mesma forma que sou favorável, acompanhei e acho que é extremamente justo e injusto os recursos que o Governo interpôs - porque não eram devidos e no entanto foram recolocados agora pela Justiça. Da mesma forma, na minha região, acho um absurdo que em Ubatuba tenha precatório de mais de um bilhão de reais que é sabidamente fruto de uma quadrilha de peritos que fazem avaliações astronômicas e que o governo hoje está sendo réu nessa ação e podendo prejudicar toda a população do Estado de São Paulo. De qualquer maneira, fica este registro. Meus parabéns pela sua iniciativa, com a ressalva da questão de Caraguatatuba. Obrigado.

 

  O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Gostaria de agradecer a contribuição do nobre Deputado Paulo Julião. Gostaria de pedir ao meu colega que transmita ao povo de Caraguatatuba e do litoral norte que, como representante desse parlamento, estarei empenhado em defender os interesses do povo de Caraguatatuba. Esteja certo de que não há nenhum problema quanto a isto, realmente as questões que V. Exa. levanta quanto à quadrilha de peritos, a marca que existe ai, tirando o dinheiro do ralo do Governo do Estado. Precisamos apurar exatamente nesta direção que nós sugerimos esta ação.

 

  O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Com relação justamente à sua colocação, V. Exa. foi inclusive um dos subscritores do nosso requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito para a verificação dos valores, principalmente os provenientes das avaliações judiciais com relação aos precatórios. Gostaria de aproveitar a oportunidade para que V. Exa., como líder, no colégio de líderes, endosse o nosso pedido para que a Mesa instale imediatamente esta Comissão Parlamentar de Inquérito e possamos ter condições de fazer este levantamento e quem sabe com isso sobrar recursos suficientes até para atender a caixa da previdência. O que me deixa ainda mais estarrecido e preocupado é que São Paulo tem sido o grande paradigma das grandes discussões, não só as questões que envolvem os funcionários do Estado, mas acima de tudo das questões que envolvem os problemas brasileiros. Esta Assembléia Legislativa tem tido esta demonstração, principalmente na próxima segunda-feira quando iremos instaurar o Fórum São Paulo, Século XXI e não podemos de forma alguma aceitar a manchete que saiu hoje no jornal Folha de S. Paulo, aonde o nosso Robin Wood brasileiro, o primeiro Ministro, que atende pela sigla de ACM, está pregando o calote dos municípios do Estado e da União com relação aos precatórios. Não podemos deixar que mais uma vez este indivíduo, este cidadão, esta cria da ditadura usufrua de uma discussão que o Estado de São Paulo já vem fazendo há algum tempo. Pedimos o apoio irrestrito e incondicional não só dos líderes, mas de todos os deputados, para que a nossa CPI seja imediatamente instalada e possamos verificar esses valores absurdos. A própria Justiça do nosso Estado está com a espada enfiada no pescoço e também o nosso governador para que faça as intervenções nos municípios. Temos certeza que este governador, democrático como é, não vai intervir nos municípios porque não existe pessoa com mais autonomia do que aquela que foi eleita com o voto popular, o voto do povo. Obrigado.

  O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Muito obrigado. V. Exa. terá, sem dúvida, o nosso apoio como estou certo que terei o apoio de V. Exa. e dos deputados que acompanham a sua bancada nessa nova iniciativa. É uma pena que o caso que estamos tendo como concreto hoje seja de administração pública, no caso, a Prefeitura de Caraguatatuba que mais uma vez, estou reafirmando, estou certo que fará bom uso do dinheiro em defesa dos interesses do povo daquela bela cidade. Mas há necessidade que caminhemos profundamente na apuração séria, rigorosa dessa irregularidade para que possamos realmente fazer justiça, agir com correção, fazer com que o Governo do Estado tenha os recursos necessários para fazer justiça ao nosso povo e ao funcionário público. Muito obrigado a todos.

 

  O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Por permuta de tempo,   com o Deputado Daniel Marins, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.

 

  O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, como vice-líder do PT, gostaria de ceder o tempo do Deputado Paulo Teixeira à nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

  O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Por cessão de tempo tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

  A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sobretudo os servidores públicos que hoje, para nossa alegria, lotam a Assembléia Legislativa. Não poderia comparecer ao ato sem deixar registrada a posição que tenho assumido desde o início da minha vida pública, como parlamentar, há exatos 11 anos, duas vezes como vereadora da Câmara Municipal de Santos e agora, pela segunda legislatura, como Deputada Estadual.

  Tudo o que sou na vida devo ao fato de ser servidora pública do Estado de São Paulo. Toda a minha carreira, toda a minha vida, todo o meu conhecimento se fez como servidora pública do Estado de São Paulo. Ingressei no serviço público há tanto tempo, em tempos em que era uma honra, um privilégio, ser servidora pública do estado mais adiantado da Nação. O Estado continuou sendo o mais avançado da Nação, manteve o seu padrão de serviço público, apesar dos sucessivos cortes nas verbas para as Secretarias da Educação, da Saúde, da Administração Pública que agora foi extinta. Para se ter uma idéia do respeito à administração pública no Estado, o Governo Mário Covas extinguiu a Secretaria de Administração Pública. Então, quero aqui hoje falar como servidora pública do Estado que não está aposentada, está afastada para exercer mandato popular e integrante do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. Tanto era o meu compromisso com a minha categoria e é o compromisso da Bancada do PT, tenho certeza, da Bancada do PDT, das bancadas de oposição, esmagadora minoria nesta Casa, que hoje fiquei surpresa, adorei os discursos. Espero que os discursos sejam comprovados na hora do voto porque é disso o que precisamos hoje. (Manifestação nas galerias)

  Queria dizer para vocês que, na condição de servidora pública do Estado de São Paulo há mais de 28 anos, hoje que sou deputada, não posso esquecer de fazer as seguintes colocações: em primeiro lugar, quando chegou esse malfadado projeto à Assembléia, fui eu a escolhida pelas 31 entidades dos servidores públicos que estavam reunidos na Assembléia há mais de um ano para apresentar e protocolar na Assembléia um Projeto de lei que fizesse frente ao Projeto de Lei nº 11/99, do Governo do Estado. Não que fosse o melhor projeto, mas ele tinha nascido da discussão na base da categoria, através de 31 entidades de servidores públicos do Estado. Protocolei este projeto para fazer frente à prepotência, ao absurdo do projeto do Governo do Estado em novembro de 1998.  

  Começou a nova legislatura e com medo de que fosse engavetado, reapresentamos e este projeto foi ignorado nesta Casa. Não era um projeto confiscatório, era mais do que isso : de fato era um projeto de seguridade social do servidor público, porque o projeto enviado pelo governador não trata da seguridade social, trata de fazer caixa suplementar para o Governo do Estado através do confiscos das categorias dos servidores públicos.

  Quero dar ciência aos senhores que o Projeto de Lei Complementar nº4, de 1.999, que apresentei e reapresentei, tem uma íntegra concepção de seguridade social para o servidor público, que foi solenemente ignorada nesta Casa. Não foi discutido e não foi tratado, e ele está rodando aqui desde o dia 16 de março e já tinha sido apresentado em novembro de 1.998.

  Tudo bem, não disputamos nenhuma autoria. O Partido dos Trabalhadores a que pertenço vem apresentar um substitutivo ao projeto do Governo Mário Covas, porque esse projeto é confiscatório. Se alguém tem alguma dúvida, lerei a íntegra da nota que o PT solta para os servidores hoje para se ter uma idéia: “ O projeto do Governo Mário Covas, a contribuição do conjunto dos servidores seria mais do que triplicada, passaria de 600 milhões por ano para um bilhão e novecentos milhões. Mais de 250 mil servidores, na grande maioria ACT”. Se esse governo tivesse vergonha na cara não trataria professores e servidores públicos como se fossem alguma coisa descartável que não tem direito a nada. Nem os empregados domésticos são tratados como os ACTs. Agora, o que faz o governo ? Manda um projeto que não é de securidade social - que se anote bem isso - é um projeto confiscatório, jogando literalmente na lata do lixo os mais de 250 mil servidores ACTs do Governo do Estado, do estado mais rico do País.“ Mais de 250 mil servidores e na grande maioria ACT, contribuintes do Ipesp, seriam excluídos do sistema e transferidos para o INSS. Covas fala em sanear o sistema, mas na verdade quer às custas dos servidores fazer um caixa - para que fim não sabemos - de um bilhão e 300 milhões no ano que vem. O projeto do governo institui um verdadeiro confisco, querendo cobrar alíquotas como se todos que ganhassem acima de R$ 600,00 fossem marajás, e acena com uma previdência complementar que  pode levar à perda de direitos de uma parcela imensa do funcionalismo.

  Covas alega ser obrigado a seguir a nova legislação federal mas em nenhum momento usou a força política do Estado de São Paulo para impedir que Fernando Henrique Cardoso aprovasse, a seu modo, a reforma nociva da previdência nacional.

  O governador foi totalmente insensível, não contribuiu com a proposta de previdência e não construiu a proposta de previdência em conjunto com as entidades do funcionalismo. Recebeu as entidades do funcionalismo, não negociou e não acrescentou nada.” Hoje, para  minha surpresa, ouvi vozes de sustentação do governo aqui dentro, sendo contrários a esse projeto. Oxalá tenhamos chegado ao momento de lucidez e de entender que tínhamos que ter um Projeto de Lei Complementar de seguridade social suficientemente amplo, e um projeto que fosse de capitalização e não de confisco dos servidores públicos. Isso abre a possibilidade do substitutivo  e o PT apresenta essa alternativa, e aqui não se discute.

  Ao ouvir vários deputados da base governista dizendo que esse projeto será derrotado, quero dizer que a pressão de vocês hoje, a posição e a beleza que está aquele ato lá fora a que ainda não pude comparecer, é a única garantia que teremos como olho vivo no painel na hora da votação, porque discurso precisa ser configurado na vontade do voto. Parabéns a vocês ! (Manifestação nas galerias)

  Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao companheiro de bancada, Deputado Carlos Zarattini.

 

  O SR. PRESIDENTE MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, por cessão de tempo da nobre Deputada Mariângela Duarte, por seis minutos e 42 segundos.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores da platéia, gostaria de destacar a situação que traz esse projeto da Previdência a esta Casa, e a discussão sobre as finanças do Estado, que julgo da maior importância.

O Governador do Estado vem baseando essa proposta à necessidade de sanear as finanças públicas às custas única e exclusivamente do bolso do funcionalismo público;  é disso que  trata! O Governador do Estado passou quatro anos negando reajuste salarial por conta de que era necessário reequilibrar as finanças do Estado. E agora faz um reajuste negativo, quando pretende aumentar, de forma confiscatória, o desconto da previdência do funcionalismo público.

Com esse projeto o Governador do Estado pretende economizar 1 bilhão e 900 milhões de reais por ano. E, com isso, evidentemente, vai pretender ter garantias para pagar a dívida de São Paulo com o Governo Federal. Este é o fundo da questão. O que aqui está sendo tratado  é um acordo lesivo ao patrimônio de São Paulo, porque tivemos que privatizar várias empresas como a CESP, a Fepasa, o CEAGESP, transferir o Banespa para o Governo Federal a troco de um real, e estamos tendo que transferir 220 milhões de reais por mês para o Governo Federal pagar as taxas de juros abusivas que ele mesmo coloca na economia e que transferem para os grandes bancos nacionais e internacionais. É isso que vimos agora. O lucro do Banco Itaú foi de mais de 1 bilhão de reais às custas de uma taxa de juros violenta, de uma taxa de juros altíssima que o Governo Federal coloca.

O que se fala nesta Casa quando o Governo do Estado manda esse projeto é que se trata de arrancar, de usurpar o dinheiro dos trabalhadores do funcionalismo público para transferir para esses bancos. Ao fim, o Governador Mário Covas só tratou de fazer isso no seu governo e é isso que temos que barrar, nós todos, os deputados que têm compromisso com o funcionalismo, deputados que foram eleitos com o voto do funcionalismo, que acham que existe outra saída para a questão da previdência: a construção de fundos capazes de garantir a longo prazo recursos para a previdência social.

Temos que garantir a vitória do funcionalismo, manter seus salários de forma a garantir seu poder de compra. Não podemos deixar, em cada região do Estado, em cada cidade, de clamar por esse direito.

Por isso, as entidades do funcionalismo têm um papel muito grande de levar essa discussão a cada canto deste Estado, com a população. Não temam! Não pensem que a população vai ficar contra os trabalhadores do funcionalismo, chamando-os de marajás. A população se deu conta de que o Governo Fernando Henrique Cardoso e o Governo Mário Covas tratam de linchar os trabalhadores no seu conjunto; ou não foi esse o sentido da Reforma da Previdência do Governo Fernando Henrique Cardoso? (Manifestação nas galerias) Ele dizia que a Reforma da Previdência era para acabar com os marajás. E hoje quem está sentindo que não consegue mais se aposentar? Quem está morrendo na fila do INSS sem conseguir dar entrada e fazer valer seu direito à aposentadoria? É o trabalhador mais humilde, aquele que tem direito à periculosidade e não consegue aposentar-se porque o INSS bloqueou a periculosidade. É aquele que necessita ter reajuste, mas o reajuste da Previdência é mínimo. Esta é a grande reforma da Previdência. E querem implantar o quê? Implantar os fundos de pensão. Não pensem vocês que esses fundos de pensão vão ser com entidades públicas. Vão ser fundos de pensão dos grandes bancos, deste grande filão que está se constituindo no Brasil: o fundo de pensão dos bancos privados. O cálculo mais moderado já leva à conclusão de que até o Ano 2010 esses fundos terão 200 bilhões de reais acumulados. E para quê? Para fazer grandes investimentos pelo mundo todo. Dinheiro do trabalhador brasileiro que vai ser colocado em bolsas de valores no mundo todo, na jogatina internacional. (Manifestação das galerias.) Isto é o que querem!       Mas, nós vamos resistir. Vamos resistir nesta Casa, vamos fazer valer o direito do trabalhador, vamos disputar voto a voto.

  Tenho certeza de que o funcionalismo público não vai deixar barato, não ficará quieto no Interior do Estado, nas bases eleitorais dos Deputados, vai discutir em cada cidade com o Deputado da região a questão do funcionalismo público. Porque hoje sofre com esta política não só o funcionário, mas também os municípios, que não conseguem pagar a ninguém, já que estão praticamente falidos.

  Vamos levantar bem alto esta bandeira e mostrar que é possível reverter esta situação, que temos de mudar este modelo econômico, que temos de mudar este país. Vamos dar um outra direção, a direção do desenvolvimento, do crescimento, a de um salário digno para os trabalhadores do nosso pais. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler, por permuta de tempo com o nobre Deputado Eduardo Soltur. S. Exa. tem a palavra pelo tempo restante do Grande Expediente.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, público das galerias, primeiramente agradecemos o nobre Deputado Eduardo Soltur pela gentileza da cessão de seu tempo.          Nós estamos aqui na condição de Líder da Bancada do PSDB, nesta Casa, para colocar a nossa posição com respeito à proposta da Previdência.

  Trata-se de um projeto importante, de grande envergadura, e que traz esta mobilização monumental e maravilhosa dos servidores aqui nesta Assembléia.

  Antes de mais nada, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de declinar, mais uma vez, a nossa condição profissional de professor da Universidade de São Paulo, portanto, um servidor público do Estado de São Paulo. Não temos nenhuma dúvida de que a Previdência está cancerosa. A Previdência do Estado de São Paulo tem os seus dias contados e o servidor sabe disto. Esse processo de câncer vem se degenerando ao longo dos anos.

  Medidas saneadoras deveriam ter sido tomadas por governantes passados, mas isso não aconteceu e o que se teme é que dentro em breve aqueles pensionistas, aqueles aposentados que têm direito ao seu benefício, possam chegar no caixa e não ter o seu dinheiro. Com isto, quem irá à falência, inexoravelmente, será o Tesouro do Estado e  como conseqüência sofrerá toda a população, toda a sociedade de São Paulo, que se verá privada da saúde, de uma melhor segurança, de uma educação de melhor qualidade.

  Então o Sr. Governador que poderia deixar para o seu sucessor, até porque outros não o fizeram, apresenta a esta Casa o antídoto a este câncer. (Tumulto.)

  Sr. Presidente, gostaria de ter garantida a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - A Presidência gostaria de solicitar aos espectadores, que foram convidados e recebidos pelo Parlamento Paulista, que respeitem o Regimento Interno, que garante ao Parlamentar o seu direito à palavra.

   Continua com a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - No nosso entendimento - não poderia ser diferente - a apresentação de um projeto que é altamente antipático, perverso e cruel ao funcionalismo precisa, antes de tudo, de coragem, porque discursos que agradam a multidões é fácil. O difícil é exercer responsabilidade em sua plenitude ao apresentar um projeto que possa preservar e garantir a Previdência e seus benefícios. (Tumulto.)

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Voltamos a advertir a platéia de que o Regimento Interno obriga esta Presidência a impedir, regimentalmente, a presença daqueles que não se comportam como exige o Regimento desta Casa. A Presidência não terá nenhuma dificuldade em exercer e cumprir esse Regimento.

   Continua com a palavra ao nobre Deputado Roberto Engler.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governador fez a sua parte enviando a este Poder este projeto que tem que ser avaliado, analisado, debatido pelos representantes da população.

   Temos aqui Deputados de todos os partidos, de todas as vertentes e que representam todos os segmentos da sociedade. É aqui que este projeto deve sofrer as alterações necessárias para adequá-lo a uma realidade, qual seja, a busca de um ponto de equilíbrio: que de um lado preserve o Governo nas suas funções, garantido à sociedade suas prerrogativas de ter saúde, segurança e os serviços essenciais e de outro que não penalize os servidores públicos de forma cruel como está posto no projeto

  Srs. Presidente, Srs. Deputados, estamos iniciando um jogo que não leva 90 minutos,  mas 90 dias. Não é uma luta de boxe em que um direto pode nocautear o adversário no primeiro “round”. Vamos ter uma longa caminhada, serão 90 dias de debates em que o PSDB publicamente irá colocar sua posição de estar aberto à discussão. Nos últimos dias deu provas disso ao receber as lideranças de entidades de classe para ouvir suas angústias, seus anseios, seu apelo para poder discutir com o Governo e mudar este projeto.

  Queremos dizer, contrariamente ao que outros Deputados disseram, que mais de 500 emendas foram apresentadas pelos Srs. Parlamentares no uso de suas prerrogativas. Somos nós que temos de alterar o projeto. O Governador fez a sua parte e corajosamente. Resta a este Parlamento fazer a sua parte, fazer a avaliação, ouvir as entidades. Isso será feito ao longo de 90 dias, ninguém vai ganhar no grito, ninguém vai ganhar no primeiro dia. Temos de chegar à  preservação importante de uma Previdência de forma responsável, temos de chegar a um ponto de equilíbrio, temos de ter sabedoria, não demagogia, sabedoria para entender esse ponto de equilíbrio. Como salvaguardar a sociedade sem passar para o nosso servidor público, para o nosso funcionalismo público, a perversidade desse remédio que procura, acima de tudo, salvar o câncer da nossa Previdência?

  Portanto, esta nossa palavra  é de que o PSDB está aberto às negociações; esteve e continuará aberto às negociações. Não vai, de forma alguma, se influenciar pelos vetos, vai se influenciar, sim, para os ditames de sua consciência.  (Manifestação das galerias)          

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB -  Nobre Deputado Roberto Engler, restam-lhe pouco mais de 6 minutos de tempo, que poderá ser utilizado amanhã como primeiro orador do Grande Expediente.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 17 horas e 10 minutos, porque o Presidente efetivo desta Casa estará reunido durante este tempo com outros líderes e estará também atendendo às lideranças de funcionários públicos que se encontram na Casa no dia de hoje.

 

  O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Maria do Carmo Piunti e suspende a sessão até às 17 horas e 10 minutos.

 

*    *      *

  - Suspensa às 16 horas e um minuto, a sessão é reaberta às  17 horas e  20 minutos, sob a Presidência do Sr.  Vanderlei Macris.

 

*        *       *

                      

- Passa-se à

                      ORDEM DO  DIA

 

                                                    *   *    *

 

 O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

1- Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 139, de 1996, (Autógrafo nº 24248), vetado totalmente, apresentado pela deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. Parecer nº 364, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -      Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico

 

                                               

*   *   *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

                                            

*   *   *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação três Srs. Deputados: dois votaram “não” e este Deputado no exercício da Presidência, registrando-se 56 abstenções, resultado que dá por adiada a votação do Projeto de lei nº139. 

2-Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 325, de 1996, (Autógrafo nº 24258), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Julião, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º do Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais. Parecer nº 350, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

*   *   *

-  É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

*   *   *

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação quatro  Srs. Deputados: 3 registraram seu voto como “não” e este Deputado no exercício da Presidência, registrando-se 59 abstenções, resultado que dá por adiada a votação do Projeto de lei nº 325/96.

3. Veto - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 102, de 1995, (Autógrafo nº 24040), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Campos Machado, alterando dispositivo do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que modifica a denominação do cargo de Motorista Policial para Agente Policial e estabelece nível de escolaridade para o respectivo provimento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

   Em discussão.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT- Sr. Presidente, o Deputado Jilmar Tatto está se inscrevendo para discutir o projeto.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência solicita ao Deputado Jilmar Tatto que proceda a sua inscrição na lista de oradores que já está sobre a mesa da Presidência.

  Tem a palavra, o primeiro orador inscrito, por 12 minutos e 30 segundos o nobre Deputado Campos Machado.

 

  O SR. CAMPOS MACHADO - PTB  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, inicialmente quero dizer que no meu dicionário de vida, não apenas Aurélio Buarque de Holanda, não apenas Napoleão de Almeida Prado, não apenas Paulo Ubiratam, a palavra acordo pressupõe lealdade, a palavra acordo pressupõe compromisso de palavra. O termo acordo, imagina-se, deva ser cumprido na sua totalidade. Não é apenas um substantivo jogado no dicionário. A palavra acordo merece respeito. Não faço outra coisa, aqui, nesta Casa, a não ser cumprir acordos. E verifico que nesta tarde, neste plenário hoje iluminado, pressupondo novos horizontes a esta Assembléia, iniciamos uma nova fase, a fase do desacordo, a fase do descumprimento, a fase da rejeição à palavra, a fase do que falam mais alto alguns interesses particulares do que os interesses da palavra empenhada. É com tristeza, Srs. Deputados, que assomo a esta tribuna para utilizar parco tempo restante do meu pronunciamento anterior, que vou deixar de usá-lo na defesa desse projeto que recebeu o apoio maciço desta Casa. Não posso concordar, ou compactuar, que deputados que votaram nesse projeto anteriormente possam alterar o seu voto. Voto é como caráter, se assume e depois se cumpre.

  Vou cobrar aqui, quando for da votação desse projeto, a rejeição do veto, deputado por deputado, parlamentar por parlamentar, caráter por caráter.Vou cobrar o cumprimento da palavra. A mesma palavra que havia sido dada que esse veto não ia ser discutido hoje.

  Por que se discute esse veto hoje? Será em razão da novas luminárias? Ou será em razão dessas pessoas que abrilhantam a nossa galeria e que merecem o nosso respeito? Será que existem bancadas que não podem suportar a presença de galerias que já querem, de maneira efusiva, manifestar as suas posições que podem ser mudadas posteriormente?

  Palavra, Srs. Deputados, é sinônimo de honra, dizia Barbiéri. Palavra é para ser assumida e cumprida, que é o que não acontece hoje, nesta tarde. O que me desobriga, Sr. Presidente, doravante a não respeitar mais acordos. Acordos regimentais, acordos parlamentares serão objeto de ampla e prévia discussão pela bancada trabalhista. E, nobre Deputado Newton Brandão, a quem peço que, se possível, me ceda o seu tempo, porque, amanhã, o nosso partido, o PTB, nascido e criado há mais de 50 anos, de tradição e de história, realiza dois importantíssimos eventos na cidade de Itapetininga, escolhida por representar o nosso interior. O primeiro evento é o lançamento da Campanha de Um Milhão de Filiados. Ousada, reconheço, difícil, penosa, mas que vamos perseguir com aquilo que caracteriza os petebistas, a dignidade, a dedicação e o dever.

  Vamos lançar também, amanhã, um projeto inédito neste País e, vou mais longe, em toda a América do Sul.Vamos lançar o projeto chamado Família Petebista.

  Entendemos que o filiado não é apenas um número. Ele tem que ter uma personalidade. Hoje, os militantes se filiam a um partido porque o sindicato pediu, o deputado pediu, o vereador pediu, o prefeito pediu. Não sabem porque assinam, não têm amor ao seu partido, não conhecem a sua história, desconhecem o sangue que, no passado, membros do seu partido derramaram para lutar pela democracia e pelas conquistas sociais.         Esse projeto consiste em criar uma grande ligação, de alma e de coração, entre os filiados do PTB. Cada filiado do partido vai receber uma carteira de identidade partidária. Estamos estabelecendo regras e disposições, de maneira que se um filiado do partido, a nível estadual, que reside, por exemplo, em Peruíbe, deslocar-se lá para Euclides da Cunha, se sofrer um acidente ou incidente basta que apanhe a sua carteira de identidade partidária, procure a direção municipal do partido para ter um atendimento como se fosse um rotariano ou se pertencesse a uma ordem religiosa.

  Queremos humanizar o partido para que os filiados não sejam tratados como se fossem corpos descartáveis só utilizáveis em épocas de eleições. O que acontece hoje é que nas eleições os partidos elaboram os seus estatutos, divulgam-nos, todos excepcionais, geradores de emprego, amantes da agricultura, empunhando a bandeira da educação, e, depois das eleições, como se fosse um passe mandrakiano,  esquecem-se dos compromissos.

  O que queremos criar efetivamente é uma família onde o petebista se sinta orgulhoso de pertencer ao PTB, tenha amor ao seu partido, coloque a sua alma em defesa de sua causa, acredite na Justiça. Esta é a nova bandeira do PTB e este é o nosso caminho. E, o caminho para nós não é como  um passado que usa e depois esquece. Nosso caminho é um rumo que vamos seguir. E, amanhã, em Itapetininga, na  história de Itapetininga estará lá o partido. Quase todo o Estado, e com muito orgulho digo que em todo o território e em todas as cidades do Estado de São Paulo, caminhamos  - desculpem-me as demais agremiações partidárias, passamos a maior parte do estado em curtíssimo espaço de tempo. Amanhã, 13 de agosto, tivemos duas tristezas que são duas marcas em nosso coração. A primeira foi o suicídio de Getúlio em 1954, e continuamos navegando no sangue de Getúlio; a segunda foi a renúncia de Jânio Quadros, inexplicada para alguns e explicada pela história.

  Ao lado de duas tristes e amargas lembranças,  raiará amanhã o nosso futuro. Tinha que ser em agosto o início da nossa caminhada; a retomada do nosso lugar no cenário estadual e nacional.

  Srs. Deputados, amanhã estaremos lá, orando, porque acredito que é preciso orar pelo nosso Estado e pelo nosso País, mas dentro da bíblia petebista.

  Por isto, Srs. Deputados, causa-me certa preocupação e certa revolta quando verifico que exatamente na véspera de um lançamento com este, em que vou dizer amanhã de compromissos éticos e morais, verifico que não há nesta Casa respeito à palavra nem a valores como dignidade e reputação das  pessoas.

Mudo o tema e o assunto, Srs. Deputados, li uma notícia nos jornais de ontem - não me interessa o que acontece na Câmara Municipal, não me importa entrar no mérito das acusações ou dos fatos.

  Sr. Presidente, verifico que o meu tempo se esvai, como também se esvai minha palavra e o meu compromisso doravante.

Instala-se nesta Casa a república dos sem-palavra. Instala-se nesta Casa a república dos oportunistas e daquelas pessoas que não cumprem com a sua palavra.

 

O SR. CAMPOS MACHADO (PTB - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM) - Consulto V.Exa., tendo em vista que o nobre Deputado Newton Brandão se encontra inscrito para falar, da possibilidade de ser cedido o tempo de S.Exa. a esse digno parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS-PSDB-  Informo V.Exa. que, infelizmente, não é possível, uma vez que acaba de se inscrever, para falar contra, o nobre Deputado Jilmar Tatto, razão pela qual, em função do Regimento Interno, há necessidade de alternância de oradores e, portanto, a Presidência chama para falar contra, por trinta minutos regimentais, o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Elói Pietá.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Jilmar Tatto, o nobre Deputado Elói Pietá, por trinta minutos regimentais.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustre Deputado Campos Machado, que me precedeu nesta tribuna, quero deixar claro que o PT vai cumprir todos os acordos no sentido de não votar hoje o veto ao projeto  do Deputado Campos Machado. Por isso nos inscrevemos para discutir, e quero explicar aqui aos Srs. Deputados a razão pela qual nós não concordarmos com a suspensão da sessão que iria ser suspensa até as 18 horas e  58 minutos e em que condições concordamos. Eu falei ao Sr. Presidente, aos Srs. líderes, que o Partido dos  Trabalhadores considera que o projeto de isenção de IPVA que quer ser convocado para discussão e votação hoje em sessão extraordinária,  que é um projeto que merece uma análise maior por parte da Assembléia Legislativa, e que nos termos em que se encontra precisa de uma discussão mais ampla aqui na Assembléia. Não estou aqui colocando que o PT tenha assumido posição contrária ao projeto; o que estou colocando, é que o PT considera que a crise do setor sucroalcooleiro, é uma crise geral tanto dos produtores como dos trabalhadores do setor, não pode ser tratada sem uma visão inclusive do acordo que não se encontra sequer na justificativa do projeto.

Sabe-se que, em primeiro lugar, houve um acordo da Câmara Setorial com o Governo, mas a Assembléia Legislativa não tem conhecimento deste acordo.

Segundo, nos termos do projeto, não aparece nenhuma garantia do acordo; aparece apenas a menção dos carros a álcool que seriam adquiridos no segundo semestre deste ano isentando-os em 1999 e 2000 do IPVA, mas cadê a garantia de emprego aos trabalhadores do setor? Cadê as outras garantias que disse haver no acordo feito na câmara setorial?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar claro que  o PT concorda com uma a sessão extraordinária hoje à noite, inclusive, se precedida do congresso de comissões para a apreciação e votação do projeto que revoga aquelas restrições feitas às micro e pequenas empresas  que aderirem ao Simples.

Concordamos Sr. Presidente, não podemos atropelar a discussão que tem que ser  feita com vários do setor sucroalcooleiro; o que queremos garantir  é que há vários setores do setor sucroalcooleiro, e há Sr. Presidente na Comissão de Agricultura uma reunião já marcada para 5ª feira da semana que vem, para discutir essa questão do setor sucroalcooleiro e inclusive esse projeto.

  Quero deixar clara a posição do PT. Em primeiro lugar, estamos respeitando todos acordos que fazem no Colégio de Líderes, porque não vamos permitir que o veto ao projeto do Deputado Campos Machado seja votado hoje. Em segundo lugar, se houver concordância dos senhores líderes e do Sr. Presidente, aceitamos a suspensão da sessão para que depois possa convocar o Congresso de Comissões e a sessão extraordinária, desde que seja para o Projeto do Simples e não para o Projeto do IPVA, porque a Assembléia Legislativa não pode ser atropelada na hora em que 10% da economia paulista, o setor sucroalcooleiro e todas a economia que gira em torno dele estão em crise. 

A Assembléia Legislativa não pode, simplesmente, dar uma resposta a esse projeto de dois artigos. Temos que dar resposta aos vários setores. Como nós, deputados, vamos nos apresentar junto àqueles cujo emprego se diz que dá garantia, quando o projeto sequer cita? O projeto emergencial da indústria automotiva, aquele que votamos favoravelmente, duas vezes, tinha uma cláusula. Era um projeto que tinha uma temporalidade e dava uma cláusula de garantia de emprego de 120 dias para os trabalhadores do setor.

   Srs. Deputados, nesse projeto do IPVA- procurem nos dois simples artigos-, não há nenhuma garantia de emprego. Vamos fazer um projeto que  não facilita  toda indústria automobilística, porque a Ford só vai produzir carros a álcool em fevereiro ou março do ano que vem e o projeto é para até 31 de dezembro, a não ser que se diga: “Estamos votando até dia 31 para depois votar outros”.

  A Assembléia Legislativa tem de ter uma visão de conjunto do que se faz. Não somos uma Casa carimbadora, mas de debate da sociedade paulista.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR Nobre Deputado, quero me incorporar à preocupação que V.Exa. está manifestando e acho  que  se trata neste momento é exatamente  valorizar o papel que nos foi atribuído pela sociedade, de discutir com amplitude e responsabilidade todas as questões de natureza legal que são apresentadas pelo Executivo ao Legislativo Estadual de São Paulo. Há uma festa já anunciada para terça-feira e, toda pressa que esse projeto enseja, mais uma vez estava no calendário, porque tudo já foi resolvido e o Executivo, quando lembra da inconveniência de ter que passar determinados aspectos pelo Poder Legislativo, dá de barato, que será imediatamente aprovado, que não há discussão alguma a fazer e como sempre tem acontecido mês após mês, semestre após semestre, sempre com a faca no pescoço dos deputados.           Há uma semana tivemos a presença dos representantes do setor sucroalcooleiro, que após longa exposição de motivos, alguns dos quais altamente questionáveis, sempre com o seguinte apelo: “Srs. Deputados, pararam as vendas de carros a álcool porque os consumidores de carro a álcool estão esperando decisão do Poder Legislativo”

Ficamos numa situação constrangedora, sem poder dar contribuições a um projeto e volto a dizer: esse projeto, ficou muito claro, com a presença do Secretário da Fazenda, tem um nível de simbolismo declarado, que em nada corresponde àquilo que alardeia por aí, da construção de um verdadeiro pacto em relação à indústria da cana e seus subprodutos em São Paulo, porque se fosse para valer, teríamos na própria justificativa do projeto, como V.Exa. cobra e com muita razão, qual a decisão e compromisso da indústria de automóveis em termos de fabricação de automóveis, porque ela que decidirá. Se a indústria decidir co-produzir três mil unidades por mês de automóveis movidos a álcool,  ela vai comercializar esses produtos, porque tem seus instrumentos de marketing e tudo o mais. Tudo isso falta, porque conforme o que verificamos, toda a conseqüência no projeto original do governo é a expectativa de que,  até o  final de 1999, tenhamos 200 ou 300 unidades de carros a álcool eventualmente comercializadas. Para um programa de São Paulo, para motivar a indústria  sucro-alcooleira 300 unidades de carros a álcool é uma piada.  Que simbolismo é esse de um governo que sequer tem a coragem de dizer que no projeto, no curso de seu mandato, vai isentar a tributação de IPVA de todos os carros a álcool? Não podemos compreender como a Assembléia Legislativa, mais uma vez, sente-se envolvida até em um bom tema, porque nós do PSB somos daqueles que defendem o Proalcool. Questões relativas ao Proalcool poderiam ter sido discutidas há 20 anos, e hoje devem ser defendidas, mas não assim, não dessa forma. Apresentei emendas que vão no sentido de procurar fazer com que os compromissos, sobretudo da indústria automotiva - e o nobre Deputado Vítor Sapienza  citou uma coisa importante, hoje, na reunião do Colégio de Líderes com o Secretário da Agricultura: os 50 maiores devedores de ICMS no Estado de São Paulo , com uma dívida ativa de 20 bilhões de reais,  são usinas. E nada disto está sendo discutido. Nós, outra vez, estamos sendo chamados a participar de uma alteração relativa à isenção de tributos nesse caso do IPVA, e novamente estamos nos esquecendo de que tributo não é apenas do Governo de São Paulo. Tributo, imposto tem tripla repartição: uma parte é do Estado, outra é dos municípios, outra é da Educação. Novamente estamos nos esquecendo dos dois outros donos do tributo - Educação e município. Outra vez estamos sendo chamados pela mesma cantilena, e é por isso que nós do PSB não nos furtamos a apresentar nossas emendas. Acho que esse projeto tem de ser chamado à responsabilidade pelo Poder Legislativo, e quanto a isso concordamos integralmente com as preocupações e o chamamento a essa responsabilidade que o nobre Deputado Elói Pietá, Líder do PT, faz valer no uso da tribuna. Muito obrigado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Nobre Deputado Cesar Callegari, agradeço sua brilhante intervenção em meu discurso, o que valoriza sobremaneira as questões que estou   mencionando e que comentarei posteriormente.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Nobre Deputado Elói Pietá, Líder da Bancada do PT, o projeto que o Sr. Governador envia a esta Casa, relacionado à questão do IPVA do carro a álcool,  sem dúvida é apenas um dos aspectos do pacto que foi amplamente discutido e todos sabemos, de forma inclusive suprapartidária,  ao longo dos dois últimos anos. V.Exª sabe, sobretudo no último período do primeiro semestre, das inúmeras manifestações dos trabalhadores  não só no Estado de São Paulo, mas também em Brasília, de onde se esperam algumas decisões e tomadas de iniciativa extremamente importantes com relação à retomada desse programa no país. A discussão que acabamos de fazer com as lideranças dos partidos nesta Casa levantou exatamente isso: a retomada do chamado Projeto Proalcool não é apenas para esse setor do álcool. Hoje, dentro da cadeia produtiva, é preciso existir uma proposta para o conjunto do setor da cana em nosso estado e no nosso país. O Governo do Estado de São Paulo não se furtou, desde o primeiro momento, a participar desse debate e a tomar iniciativas extremamente importantes em relação à retomada desse setor em nosso estado. Desde a reunião inicial,  quando tivemos a primeira grande manifestação no estado, depois as várias manifestações no interior, com interrupção de rodovias e, depois, a grande manifestação de Brasília.

 

*   *   *

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

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Este projeto é apenas um dos aspectos deste pacto e a nossa preocupação, sem dúvida alguma, não é salvar usineiro falido, até porque sabemos que não existe um único usineiro falido neste país, mas aquele sobre quem recaem as conseqüências da irresponsabilidade, que são os trabalhadores. Por ocasião da aprovação da redução do ICMS nesta Casa, levantou-se o comprometimento com as montadoras no sentido delas cumprirem um papel importante nesta retomada do setor, qual seja, a produção de carros. Isto estará no pacto, o Secretário da Agricultura anunciou a assinatura desse pacto para que tenhamos a produção de até 15% das unidades produzidas no Estado de São Paulo. Portando, gostaria de salientar a V. Exa., diferentemente daquilo que o nobre Deputado César Callegari colocou, até porque esta discussão foi feita por todos os setores da sociedade paulista, por todos os partidos político e V. Exa. sabe disso - vários Deputados da bancada de V. Exa. tiveram oportunidade, junto com as centrais sindicais como a CUT, de participar deste processo de discussão - que este projeto é apenas um dos aspectos deste pacto. Ele tem muito mais o sentido de sensibilizar não só o mercado e as montadoras, como sinalizar que por parte de São Paulo, sobretudo a Assembléia Legislativa - o Secretário da Agricultura  aceitou a proposta levantada pelos nobres líderes na reunião de que a Comissão da Agricultura participe da assinatura do pacto acompanhando o cumprimento das suas cláusulas - estamos abertos à discussão. A proposta de isenção do IPVA para o carro a álcool é muita antiga, não foi feita na calada da noite, como disse o nobre Deputado César Callegari.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sabemos da ampla discussão que está havendo no setor sucroalcooleiro em face da crise. Eu mesmo tive oportunidade de, junto com os nobres Deputados Renato Simões e José Zico Prado, participar de um debate recentemente sobre este aspecto, na Unicamp. Há, inclusive, propostas de retomada do desenvolvimento no setor. Esse conjunto de propostas tem sido discutido com vários segmentos de trabalhadores, empresários e todos os setores envolvidos nesta economia. No entanto, nobre Deputado Edson Aparecido, a Assembléia Legislativa, o Poder Legislativo, não está discutindo, neste momento, os termos desse pacto que  V. Exa. coloca. A Bancada do PT não tem posição contrária a essa questão. A Bancada do PT quer que  a Assembléia Legislativa discuta esta questão. Eu estava colocando ao nobre Deputado Vanderlei Macris que é uma grande satisfação ver a Assembléia realizar este Fórum São Paulo-Século XXI, que discute soluções a médio e longo prazo para o Estado de São Paulo. É preciso que esta questão do setor sucroalcooleiro, a propósito desse projeto, seja discutida aqui na Assembléia como será na próxima semana na Comissão de Agricultura. Nós podemos fazer um fórum específico na semana que vem para discutir esta questão. O que dizia é que estamos abertos à discussão desse projeto específico. O que não queremos é que se dê a ele o mesmo tratamento que está sendo dado à questão do Simples. Concordamos que o projeto do Simples, amplamente discutido aqui na Assembléia e que agora revoga aquela restrição à micro e pequena empresa, seja colocado na Ordem do Dia. Isso já está assimilado pela Assembléia. Mas, quanto a esse do IPVA para o carro à álcool, temos de dar a oportunidade ao Parlamento de ser a caixa de ressonância da sociedade paulista como um todo. O projeto não expressa isso. Queremos ver os compromissos do Governo com as outras partes que virão.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado  Elói Pietá, não poderia, pelo estímulo e pela temática que  V. Exa. está abordando, deixar de aparteá-lo no sentido de podermos estabelecer um debate dentro de um objetivo comum, ou seja, a defesa dos interesses do nosso Estado e, sobretudo, do momento que atravessamos, da necessidade premente da manutenção de empregos e defesa de uma classe trabalhadora. Nesse caso, o setor sucroalcooleiro tem um contigente de mais de 600 mil trabalhadores no Estado de São Paulo. Digo isso, nobre Deputado Elói Pietá, porque tenho acompanhado de perto o problema do setor sucroalcooleiro. Vivo isso na minha região e sei das dificuldades que enfrentam as cidades que dependem quase que única e exclusivamente da economia do setor sucroalcooleiro. Vejo o sofrimento da comunidade em decorrência do desaquecimento e do agravamento da crise que o setor atravessa. Vejo, também, que os esforços feitos nos últimos meses, sobretudo de maio para cá, com a intervenção direta do Governador Mário Covas em conjunto com os segmentos dos trabalhadores da indústria e de entusiastas defensores do programa do pró-álcool, não vêem nesse projeto do IPVA a solução total e absoluta do problema. Pelo contrário, esse problema tem nuances e demanda uma série de outras tratativas, quais sejam, medidas que possam não só manter esses empregos na indústria e no campo, como manter a produção desse combustível, de tecnologia nacional, não poluente e que ao lado disso colabora com a economia do país, pois não gasta recursos que poderiam ser utilizados para importar o petróleo que aqui não é produzido. A Assembléia Legislativa não está fora do debate. Pelo contrário, a Comissão de Agricultura está discutindo esse tema e os Srs. Deputados da Casa quase toda semana defendem em seus pronunciamentos o programa. Disse hoje, na reunião que teve a participação inclusive  dos nobres Deputados  José Zico Prado e  Henrique Pacheco, da bancada de V. Exa.,  que o gesto da Assembléia em aprovar esse projeto do IPVA é um alento. O argumento para esse projeto não é o econômico, não vai salvar o projeto pró-álcool. Pelo contrário, vai estimular quem está tolhido, hoje, no sentido de adquirir um veículo a álcool. Acho que o projeto é até tímido na questão do que propõe quando abre para quem vier a adquirir seu automóvel, a regalia da isenção só a partir da data da promulgação até o final do ano. Eu compreendo até que isso devesse se estender. Economicamente ela não é prejudicial para São Paulo, posto que o prejuízo em relação aos tributos fiscais de que se abrirá mão é bem menor se comparado ao alento que vai se dar no aumento da demanda dos veículos a álcool e do consumo que vai garantir, aí sim, um novo passo, e mais um passo, na cadeia da discussão. Avançamos na questão das tratativas com a indústria automobilística. Ficou tácito, para o Secretário da Agricultura e aos líderes ali presentes, a questão dos trabalhadores, que tiveram a oportunidade de se pronunciar, através de três federações ou sindicatos, nessa reunião. Acho que o projeto não está sendo, aqui, votado, porque vai haver um evento na próxima terça-feira. Seria muito ruim para a Assembléia Legislativa não dar a sua cota de participação para que, nessa reunião, possa ser lembrada como a Casa de Leis do Estado de São Paulo que deu um gesto mesmo antes da reunião do pacto acontecer na terça-feira.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Agradeço o seu aparte, Deputado Duarte Nogueira, que é, reconhecidamente, um grande conhecedor da questão sucroalcooleira. É um deputado como nós, do estado inteiro, mas que, todos sabem, tem a sua principal votação em Ribeirão Preto, uma região que depende fundamentalmente dessa economia. Acho que suas observações, Deputado Duarte Nogueira, são de grande valia. Queria até me referir a uma das várias questões que o senhor colocou, da qual há um debate aqui, nesta Casa. Realmente, isso enriquece o que eu vinha dizendo. Não neguei que existia um debate. Também não vamos querer um debate indefinido, não queremos fazer disso uma obstrução para esse projeto. O que queremos, Deputado Duarte Nogueira, é que o debate que já ocorreu na reunião de líderes, que ocorreu hoje com o Secretário da Agricultura, que tem ocorrido com os deputados que vêm aqui na tribuna, enfim, que todo esse debate convirja agora para a Assembléia ter uma visão geral do que será feito e votarmos o projeto.

  O que não podemos fazer é do jeito que se está querendo fazer. A terça-feira não é para nós a data certa para esta questão. Podemos até, em acordo com os diversos líderes, definir um cronograma e assim votamos.

  Enquanto líder do PT, vou levar em consideração os argumentos de Vossa Excelência. Considerando-os importantíssimos o que V. Exa. colocou, quero apenas esclarecer este aspecto do debate. Vamos convergir para um cronograma de debates, de comum acordo, para que  não tenhamos que ser atropelados.

O Deputado Duarte Nogueira comentou sobre a festa da próxima terça-feira, que é uma reunião da Câmara Setorial, do setor sucroalcooleiro, no Palácio dos Bandeirantes. Nós, do PT, estaremos lá, pois achamos isso importantíssimo e temos participado das outras reuniões. Aliás, será nessa reunião que vamos ter que discutir os vários projetos, que são aquele encadeamento de que V. Exa. falou. Mas não é por isso que a Assembléia, enquanto instituição, simplesmente vai ter que votar dessa maneira o projeto. Não queremos dilatar o prazo, mas só não queremos  terça-feira como a data que determina o calendário da Assembléia Legislativa.

 

O SR. JOZÉ ZICO PRADO - PT - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sim. V. Exa. inclusive participou da reunião, hoje, com o Secretário da Agricultura. Não pude estar presente, mas V. Exa., como vice-líder do PT e como membro da Comissão de Agricultura que tem discutido esta questão, representou o PT na reunião de hoje.

 

  O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Prestei muita atenção às referências que o Deputado Duarte Nogueira fez com o Secretário. Quero dizer a S. Exa., que pertence à bancada de sustentação desta Casa, que não somos contra o Projeto do Pró-álcool, e isso reafirmamos na Comissão. Somos a favor. O que não queremos mais é  dar analgésico para esse problema, queremos  curar definitivamente o cancro que tem na agricultura brasileira. Este é o momento que temos para discutir. A Assembléia Legislativa tem a oportunidade, nesse momento, de discutir, e é isso que queremos. Não queremos votar na terça-feira, porque não podemos, mais uma vez, dar um cheque em branco. Nobre Deputado Duarte Nogueira, não queremos interferir no acordo, queremos discutir o acordo, porque esse projeto é muito pobre e só tem dois artigos para esse problema que é tão grave e tão grande no Estado de São Paulo.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito a informação de quem será o próximo orador.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O próximo inscrito é o nobre Deputado Newton Brandão, para discutir a favor do projeto.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, então, farei um aparte ao Deputado Newton Brandão, se ele me conceder, para concluir o comentário que quero fazer a respeito das intervenções dos Deputados Duarte Nogueira, Edson Aparecido, César Callegari e José Zico Prado que, como já falei, engrandeceram bastante este momento  da Assembléia Legislativa, colocando argumentos de grande importância no debate.     É muito bom que o debate seja feito aqui, mas, Deputado Duarte Nogueira, não é nossa intenção protelá-lo. Mas, na terça-feira, dessa forma e sem que o impacto seja discutido nesta Casa, achamos que não é adequado para o Poder Legislativo.

  Desculpe-me, se isso contraria a sua argumentação. É o nosso pensamento que tentamos explicitar da melhor maneira e não com o brilhantismo de V.Exa, mas com o que nos foi possível. Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para se manifestar a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.

  O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, o ilustre Deputado José Zico Prado pede-me para ceder cinco minutos. Perguntamos se isso é regimental.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Como o Deputado José Zico não se inscreveu para falar contra, S. Exa. pode se manifestar, por cinco minutos, para falar a favor do projeto.

 

  O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente e nobre Deputado Newton Brandão, que tem sido sempre uma figura que para nós aqui, na Assembléia Legislativa, tem demonstrado, com gentileza, todas as reivindicações que lhe temos feito, inclusive, quando ele era prefeito de Santo André.

  Srs. Deputados, quero comentar a respeito do projeto que estamos aqui discutindo. A Assembléia Legislativa quer convocar um Congresso de Comissões e depois colocá-lo na Ordem do Dia, para que seja votado antes de terça-feira o projeto que dá a isenção do IPVA para os compradores de carros movidos a álcool.

  Quero discutir isso, porque, como disse no aparte ao nobre Deputado Elói Pietá, esta Casa deve se debruçar sobre esse projeto, para nalisarmos profundamente sob o ponto de vista do problema que existe na questão sucroalcooleira no Estado de São Paulo.

  Sabemos que hoje, no Estado de São Paulo, a maioria dos usineiros estão se deslocando para o Centro-Oeste. Eles não estão querendo mais ficar no Estado de São Paulo, produzindo álcool e açúcar, porque as terras são muito caras.

   As terras de Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso do Sul são mais baratas e mais planas. Por isto o interesse do usineiro em sair do Estado de São Paulo e ir para o Centro Oeste.       Não somos contra isto. Queremos discutir com muito mais profundidade e amplitude a questão da guerra fiscal, para que os Estados não fiquem comendo uns aos outros pelas bandas. Mas, que o governo federal discuta a responsabilidade, que ele tem, chamando todos os Estados para um pacto federativo a respeito da guerra fiscal. Esta é a questão que está colocada antes de se votar um projeto deste. Qual é o compromisso do governo federal?   Estamos tirando agora o IPVA dos compradores de carros a álcool.

  Nobre Deputado Newton Brandão, houve uma época que o consumidor não encontrava o álcool na bomba. Quem tinha carro a álcool estava ficando a pé. Depois, apareceu o álcool, mas não compensava a diferença entre o álcool e a gasolina. Era muito mais interessante comprar gasolina, o carro a gasolina. Porque além do problema da partida de manhã, o carro a álcool também tem um desgaste maior.           Então, este projeto também não diz com clareza qual vai ser a diferença entre o preço da gasolina e o preço do álcool. Isto tinha que estar no projeto, para que o consumidor tivesse interesse em comprar o carro a álcool. Não tem isto no projeto.

  Um projeto pobre, que só tem dois artigos, diante de um problema tão grave e tão grande.

  Como a Assembléia Legislativa vai passar novamente um cheque em branco para um pacto que vai ser feito entre o usineiro e os vendedores de carros? Porque o setor automobilístico hoje não tem mais interesse em produzir motor a álcool, já que o que interessa às montadoras é produzir motor à gasolina, porque o motor é mundial, e carro a álcool só no Brasil é que temos.

  Qual o compromisso da indústria automobilística de produzir motores a álcool?

  Eles não têm mais, porque a indústria automobilística hoje faz com todo o seu processo produtivo não seja mais para um país, mas para o mundo inteiro. Esta era uma das questões que tinham que estar colocadas.

  Por que não discutimos isto aqui? Por que a Assembléia Legislativa não senta com os produtores de automóveis para que acertemos tudo isto? Este é o papel da Assembléia Legislativa. Nós queremos discutir mais. Queremos discutir com os usineiros a questão dos pequenos e médios produtores de cana. Eles não querem mais que os pequenos e médios fornecedores de canas forneçam cana, porque eles querem ter o seu canavial próprio.

  Hoje, nobre Deputado Newton Brandão, aquele trabalhador que arrendou a sua terra há  10, 15  anos atrás, que não sabe nem mais onde é a divisa do seu sítio, ou de sua fazendinha que ele entregou para o usineiro, a terra está desgastada, e ele não sabe onde ela está mais. O que vamos incentivar? Qual o produto que vamos colocar no lugar da cana, porque o usineiro não quer mais. Esta é a discussão que queremos fazer. Não podemos mais votar nenhum projeto nesta Casa a toque de caixa, porque coloca a Assembléia Legislativa no ridículo, como aconteceu com o Simples, que vota e depois revoga. Não queremos fazer isto com o setor sucroalcooleiro. Queremos discutir, sim, e queremos aprovar.

A bancada e o Partido dos Trabalhadores são a favor da produção do setor sucroalcooleiro no Brasil.

O álcool é uma fonte de energia que nós defendemos, mas queremos defender para médio e longo prazo.

Muito obrigado, nobre Deputado Newton Brandão, muito obrigado Srs. e Sras. Deputados.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para se manifestar favoravelmente ao projeto, pelo tempo regimental de 25 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, assessores de imprensa, amigos aqui presentes, antes de falar uma palavra sobre o tema que está em discussão, gostaria de cumprimentar e manifestar a minha alegria, o meu contentamento, e parabenizar esta comissão representativa da Assembléia que esteve em Buenos Aires. Eu tive a oportunidade de ouvir a palavra desses senhores representantes. Cada um expôs o trabalho ali realizado, a programação estabelecida, e prevê-se, preliba-se até que para o futuro estas reuniões terão a freqüência desejada e os temas próprios a serem discutidos. Essa delegação foi presidida pelo ilustre Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris. A delegação teve representantes de vários partidos, o nobre Deputado Henrique Pacheco pelo PT, o nobre Deputado Arnaldo Jardim pelo PPS, o nobre Deputado Claury Alves Silva, uma das expressões mais lúcidas e mais queridas do nosso partido, o PTB, e o ilustre Deputado Milton Flávio, do PSDB. Eles, cada um de per si, tiveram a oportunidade de fazer um pequeno relato, dizemos pequeno porque pela fluidez, pela seriedade com que o tema aqui foi tratado, teríamos o prazer e gostaríamos de ouvi-los muito mais, porque sabemos que eles teriam muito mais a nos dizer deste encontro.

Por isto, estes debates, estas discussões, estes encontros são mais do que úteis, são mais do que desejáveis, são uma permanente necessidade.

Portanto, cumprimento-os. Vejo que esta Casa, a nossa querida e ilustre Assembléia, foi dignamente representada. Deixou uma imagem, uma impressão não somente em Buenos Aires, mas em toda a América Latina e no Mercosul o rastro da inteligência destes representantes, inclusive não só pelos seus atos,  pelas suas palavras, pelas suas propostas apresentadas, mesmo porque foram num momento que o Mercosul sofria alguns impactos, e eles tiveram a oportunidade de restabelecer a realidade das nossas necessidades, destes países, se associarem não só economicamente porém em todos os ramos do saber humano e das várias especialidades.Mas, meus amigos, após eu manifestar esta minha alegria e contentamento, e cumprimentar esta ilustre delegação, quero dizer que estou aprendendo muito nesta Casa sobre a economia do país no seu aspecto sucroalcooleiro.

Os ilustres Deputados que assomaram esta tribuna, cada um enfocando sobre o tema algumas particularidades, nos deixam felizes.

Sabemos o que representa para a economia do país este tipo de atividade em nosso Estado. Eu, que sou de uma região industrial, o ABC paulista, não só por curiosidade, mas por imperioso dever, também acompanho as atividades da nossa agricultura em todos os seus ramos, seja a economia canavieira, seja a economia da soja, do café ou  qualquer outra atividade, tenho a imperiosa necessidade, como todo brasileiro, de conhecer as bases da nossa economia. Mesmo porque, foi  a agricultura no ano passado o único setor da economia brasileira que apresentou uma atividade em que pudemos dizer que tivemos superávit na nossa balança.

  É evidente que cada Deputado, de acordo com seu conhecimento, sensibilidade e com o que aprende aqui com os demais colegas, cada um tem a sua interpretação. Por exemplo, quando vejo aqui o meu ilustre amigo, Deputado José Zico Prado, reclamar que esta lei só tem dois artigos, acho que a Constituição e toda lei deve ser assim mesmo, enxuta e reduzida. Quando uma Constituição tem muitos itens e artigos, sempre traz dificuldades na hora da sua interpretação. Aliás, quando Capistrano de Abreu estava escrevendo a história do Brasil  - ele era um desencantado com o nosso povo - perguntaram-lhe como a história do Brasil teria que ser redigida.  Não gostamos, mas ele falou: “artigo 1º - que os brasileiros tenham vergonha na cara!” Ele estava muito decepcionado, devia estar meio adoentado, de mau humor e infeliz. E, um segundo artigo: “Revogam-se as disposições em contrário.” Há um livro de História do Brasil, de Tapajós, que é mais ou menos como o Samba do Crioulo Doido. Propositalmente ele confunde toda a história; dá uma interpretação totalmente errônea. É isso que procuramos muitas vezes clarear. Os debates têm que ser feitos.

Concordo plenamente que quanto mais se discute sobre um tema, mais se elucida e se esclarece e mais objetiva vai ficando a discussão.Quanto ouço falar aqui em cana-de-açúcar, a substituição do petróleo da gasolina por álcool, isto era inicialmente uma necessidade premente. Porque antes de o nosso grande líder Getúlio Vargas ter criado a Petrobras, que é um nosso símbolo de nacionalidade, símbolo pátrio e nacionalista, não tínhamos como tocar viaturas. Agora, no encontro que tivemos no Palácio do Governo, em que o Sr. Governador convidou todos os Deputados  - tive a oportunidade e a felicidade de encontrar com alguns  - um dos oradores falou, com muita propriedade: “um País se faz com Energia e Educação.”  Energia, não no sentido de mando, arbitrariedade  comando, é  a energia  proveniente  das minas de carvão,  que vem do petróleo, inclusive o Brasil está precisando da nova placa, que tenhamos a nossa energia promovida por gás, que seriam as termoelétricas;  e no Rio, que foi tão condenada, a energia das usinas de material radioativo também não pode ser descartada; está havendo polêmica. Depois do desastre que houve em Chernobyl é evidente que a humanidade ficou muito assustada com esse tipo de energia, mas ela  é visível, existe, nós que somos médicos já usamos muito esses elementos na própria Medicina, seja nos exames seriológicos, seja para fazer o diagnóstico, ou seja na parte curativa. Significa que sabendo manipular esses elementos atômicos eles aquietam e respondem muito bem às atividades de  quem  o manuseia.

  Portanto, quando ouço falar aqui sobre essa lei que vai se permitir, acredito que seja uma coisa muito útil e pode ser desenvolvida essa técnica nos nossos motores a álcool. Eles não são mesmo universais, mas poderão ser. Estamos caminhando para uma época em que a energia não só da gasolina,  do álcool e outras  podem ser substituídas; já temos muitos carros aqui em São Paulo movidos a gás.

  Entendo  essas preocupações dos oradores  pelo seu espírito de brasilidade e pela compreensão que têm. Inclusive, se essas lavouras de cana forem tratadas com a técnica que hoje já existem, muita mão-de-obra pode ser dispensada. Então há uma preocupação muito grande para que não haja desemprego nessas áreas, porque  nesta Casa não há um Deputado que não esteja atormentado por esse fantasma que existe de desemprego em nosso Estado e em nosso País.

  Vejo que aqueles deputados mais    ligados  às lavouras canavieiras se preocupam com esses detalhes. E eu que já visitei também essas usinas e sobretudo seus laboratórios, fiquei feliz porque vejo interesse desses empresários em analisar a qualidade da cana e a melhoria dessa plantação.Vejo que os  nobres  Deputados se preocupam com esse tema. Falarei  oportunamente  sobre os produtos transgênicos e só um pequeno detalhe que vou lembrar na oportunidade: nos Estados Unidos - já falei isto da tribuna e vou repetir - mais de 50% dos seus confeitos - aqueles docinhos, chicletes, etc., são adoçados com produtos de laboratório, produzidos por bactérias, enzimas e outros produtos.

  Temos  a Comissão de Agricultura nesta Casa  e certamente os  seus ilustres membros   vão  analisar em profundidade. Precisamos antecipar, antever o que amanhã poderá acontecer. Aqui se fala de soja, soja, soja... mas o assunto é muito mais profundo!  Agora mesmo tive oportunidade de mostrar a um deputado, em conversa fraterna no café,  como um gene no milho produz medicamentos contra o próprio diabete. Então esses produtos transgênicos podem fazer tanto mal, como bem. A ciência é neutra, apesar de alguns cientistas não pensarem assim, sem falar da malandragem que existe. Quando os alemães estavam estudando a bomba voadora, era pecado. Depois que foram presos e foram para os Estudos Unidos e Rússia, construíram  foguetes que vão para a Lua, Marte. Esta pesquisa já foi valorizada. O que se fazia de uma ou de outra parte ficou a critério não só dos técnicos cientistas, mas, sobretudo, dos políticos, que fazem uso delas.

Portanto, nesta Casa, fico feliz quando vejo temas como estes trazidos à discussão.

  Sou de uma outra área, mas fico preocupado quando vejo os canaviais, para diminuir o custo da produção, sofrerem queimadas.

  Com falta de gente em determinada época, vem gente de outros estados, como os famosos bóias-frias, para trabalhar nesta área e assim que é feita a colheita eles são dispensados e voltam para sofrer a miséria nos locais de origem. Precisamos aprofundar no tema.

   Estão dizendo que na terça-feira vai haver uma festa no Palácio. Eu não fui convidado, mas como diz o Dr. Alberto Calvo, nós, do baixo clero não fomos convidados. Não tem importância. Não somos convidados, mas pelo menos temos amigos que nos dão informação do que aconteceu. Eu e o Deputado Alberto Calvo não fomos convidados para ir à Argentina.

 

  O SR. EDMIR CHEDID - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre que V.Exa. está na tribuna, gosto de prestar atenção, porque sempre estamos aprendendo alguma coisa. Nobre Deputado eu também não fui convidado, o PFL ainda não faz parte da base de sustentação do governo, nem apoiou o Governador nas últimas eleições, mas o partido de V.Exa. apoiou. Estou aqui pensando que evento importante vai acontecer no Palácio na próxima terça-feira, enquanto todos nós estamos falando do Fórum do Século XXI. Sabemos do evento, mas também não fomos convidados, nobre Deputado. Parabéns a V. Exa. por abordar este assunto.

 

O SR NEWTON BRANDÃO PTB - Nobre Deputado, como diz o nobre Deputado Claury Alves Silva, o Cerimonial do Palácio, com toda certeza, vai ainda corrigir esse erro, porque figuras ilustres como V.Exa. têm de ter um convite muito especial. Amigos, quando cheguei a esta tribuna não sabia que teria esse aparte tão honroso do nobre Deputado Edmir Chedid. Antes que se esgote o meu tempo, quero falar do projeto do meu Líder Campos Machado. Talvez hoje não seja próprio, mas nós que somos árabes temos um provérbio: ‘Não sei se passarei amanhã pelo mesmo caminho’, então quero falar hoje, porque não tenho certeza de que amanhã estarei nesta tribuna.

Quero adiantar a esta Casa que o Projeto de lei Complementar nº 102/95, do meu Líder Campos Machado, foi um projeto bem pensado, muito bem articulado com os demais interessados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência pede vênia ao nobre orador que ocupa a tribuna para fazer algumas convocações que devem ser feitas ainda nesta sessão.

‘Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para sessão extraordinária a realizar-se hoje às 21 horas e 30 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de Resolução 5/98, da Mesa;

- Veto - PL 802/93, de autoria do nobre Deputado Antenor Chicarino e 

- Veto - PL 164/97, de autoria do nobre Deputado Renato Simões.’

“Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, a Presidência convoca os Srs. Deputados para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 19 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 640/99, que isenta o proprietário de veículo automotor novo movido a álcool do pagamento de IPVA.”

“Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, a Presidência convoca os Srs. Deputados para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após o término do Congresso para a apreciação do PL 640/99, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 641/99, que dispõe sobre a alteração da Lei 10325/98 - Regime Tributário Simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.”

“Srs. Deputados, esta Presidência convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 20 de agosto corrente, às 10 horas, com a finalidade de lançar a campanha promovida conjuntamente pelas Secretarias de Saúde, Segurança Pública, Hospital das Clínicas e Assembléia Legislativa de São Paulo denominada ‘Mais vida, menos álcool’, que tem por objetivo divulgar os malefícios do alcoolismo, tanto do ponto de vista da segurança pública quanto da saúde.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber de que trata o projeto da resolução nº 05/98, para que todos tenham conhecimento.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O projeto trata da inserção na administração do projeto que cria a liderança de Governo.

   Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Newton Brandão, para que S. Exa. faça a sua conclusão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados,  há um assunto do qual gostaria de falar todos os dias nesta Casa. Trata-se das multas, dos radares. Já que estamos falando em gasolina e álcool, ocorreu um fato que achei interessante, porque conversamos com o povo  e vemos que a tristeza é geral, pois há desemprego, má assistência hospitalar, as escolas não dão mais aquele ensinamento, etc. Achei interessante o fato de existirem radares fixos e móveis. Ia passando, quando um destes que fica com o radar móvel saiu detrás de um poste e multou um cidadão. Vossas Excelências  não imaginam a alegria e o contentamento dele.  

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria apenas de elogiar o seu posicionamento sobre esta questão e dizer que acabamos de protocolar um requerimento de CPI a respeito do IPESP- Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de São Paulo - que vai ser fundamental para este debate sobre a Previdência Estadual. Muito obrigado.

 

  O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, quero dizer que esta Assembléia tem que se manifestar sobre esses radares, porque se o roubo ficasse só para o Poder Público, pelo menos se presumia que tal poder ia fazer bom uso dessas multas, mas, não, são particulares. O Poder Público agora cede isto para particulares e estes, quando vão numa região como Santo André e outras, não vão para levar benefícios, mas querem aplicar imediatamente medidas punitivas e não educativas. Portanto, estaremos toda hora, aqui, falando dos radares.

Vamos fotografar uma multa de 508 reais para um trabalhador. Isto não é  multa, pois acaba obrigando o trabalhador a vender o seu “carrinho” para poder pagar as multas. Não quero trazer, aqui, temas polêmicos, mas sobre essa roubalheira alguém tem que falar e eu me comprometo de estar ao lado daqueles que falam. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO  - PSDB - Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la,  convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje

  Está encerrada a sessão.

 

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  - Encerra-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.