1

22 DE NOVEMBRO DE 2000

82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO  e  ARY FOSSEN

Secretário: ARNALDO JARDIM

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/11/2000 - Sessão 82ª S. Extraordinária Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/ARY FOSSEN

 

ORDEM DO DIA

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão o PL 493/2000 do Sr. Governador que altera a Lei 6.374/89, que dispõe sobre o ICMS.

 

002 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 493/2000.

 

003 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Lê comunicação da Presidência efetiva convocando os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão.

 

004 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

005 - VITOR SAPIENZA

Discute o PL 493/2000 (aparteado pelo Deputado Cícero de Freitas).

 

006 - WILSON MORAIS

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

007 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido. Lembra os Srs. Deputados da próxima sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o levantamento desta sessão. Levanta os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o  Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO -- ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - Discussão e votação. Projeto de lei nº 493 de 2000 de autoria do Sr. Governador que altera a Lei nº 6.374, de l989, que dispõe sobre o ICMS com duas emendas. Parecer nº l.480, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº l.481, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças favorável ao projeto e contrário às emendas.

Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho, por vinte e um minutos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e aqueles que esperamos leiam pelo “Diário Oficial” nosso pronunciamento, uma vez que em sessão extraordinária não dispomos da TV, o Sr. Governador encaminha a esta Casa o Projeto de lei nº 493, de 2000, onde, na sua mensagem, justifica a necessidade de adequação à Lei Federal 6374, de 1º de março de 1989, essa lei que institui o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, o ICMS.

As modificações que o Sr. Governador encaminha a esta Casa, na verdade, é a adequação das leis do Estado de São Paulo às disposições contidas na Lei Complementar 102, de 12 de julho de 2000, a chamada e conhecida Lei Kandir.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores entende que o Estado de São Paulo tem de se adequar a esta lei federal.

Queremos deixar registrado, apesar de sermos favoráveis a este projeto de lei, que as mudanças nessa lei ainda não foram totalmente contempladas. Há instituições que estão sendo penalizadas com essa lei federal, apesar dos chamados repasses da Lei Kandir. É o caso das nossas universidades públicas. Temos um requerimento de informação feito já no ano passado e não temos ainda, pelo menos com dados oficiais da Secretaria da Fazenda de São Paulo, a garantia do repasse desses recursos advindos da chamada Lei Kandir para as nossas três universidades públicas.

A arrecadação que o Estado faz através dos impostos tem por princípio destinar esses recursos aos serviços básicos a que a população tem direito, conforme a Constituição Federal determina no capítulo dos direitos do cidadão. Dentre esses direitos temos a Educação.

Sobre a Educação quero lembrar que apesar de todas as privatizações realizadas, tanto em termos do patrimônio federal, como do patrimônio do Estado de São Paulo, não vimos esses recursos serem carreados para a Educação e Saúde. Falo isso por conta da recente privatização do Banespa. Apesar de toda luta dos banespianos, da sociedade do Estado de São Paulo, das Câmaras Municipais, das prefeituras e de alguns deputados desta Casa, sentimo-nos com uma enorme frustração, pois a população sequer pôde ser ouvida ou pôde opinar, uma vez que esta Casa não colocou para debate a PEC nº 4 e o instituto do plebiscito. Fica, então, esse sentimento de uma batalha que não foi vencida, uma batalha em que o vencedor foi uma política econômica nacional seguida pelo Governo do Estado, e não o valor de um patrimônio público construído ao longo de um século. A grande imprensa coloca isso de uma maneira muito simples, dizendo que o preço alcançado pela privatização do Banespa esteve muito além da expectativa. Mas nós continuamos questionando a avaliação do Banespa da forma como foi feita. Apesar de todos os procedimentos jurídicos, de todos os levantamentos da maior competência técnica que colocavam o patrimônio do Banespa numa situação totalmente diferenciada a do leilão, não encontrou eco, pelo menos no Governo Federal, no Governo Estadual e para muitos desta Casa. 

Para nós fica a pergunta sobre qual o valor correto; se nesta relação, o Estado de São Paulo e o país perderam ou ganharam; o que ganha a sociedade, já que estaremos aumentando os nossos já tão perversos índices de desemprego com uma provável demissão de milhares de banespianos.

Volto à questão da Educação, porque quanto ao discurso da privatização estava sempre embutida a contrapartida anunciada de maiores investimentos nas políticas públicas das áreas sociais. E lamentavelmente não é o que vemos. Isto tem muito a ver com a questão da avaliação do ensino básico, um instrumento do Ministério da Educação que ainda não divulgou todos os dados, mas pelo que temos e pela opinião do próprio Ministro da Educação, Prof. Paulo Renato, já podemos tecer considerações.

O que temos? O ensino básico tem queda de qualidade. Essa queda de qualidade é comparada ao ensino básico do país no ano de 1997. Se considerarmos que ele já estava muito aquém da necessidade de uma sociedade que avança cada vez mais na área do conhecimento e do direito de cidadania das nossas crianças, jovens e adultos, voltamos à questão de que a política educacional, como temos denunciado desde 1995, caminha na contramão daquilo que é direito, daquilo que o final do milênio exige. Podemos apontar, com clareza, alguns dados. O chamado Fundef, por exemplo.

O Ministro alardeia o repasse de recursos do Governo Federal para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, mas esquece-se de dizer que pela própria lei gestada pelo Presidente Fernando Henrique e pelo Ministro Paulo Renato, hoje o Governo Federal teria de financiar muito mais do que os 315 reais/ano que repassa às prefeituras do estado no ensino fundamental. Ou seja, pela própria legislação feita no Governo FHC, pelo próprio Ministro Paulo Renato, sequer eles cumprem a lei que fizeram, porque havia uma previsão, e que teríamos de estar acima de R$ 350,00/ano e continuamos nos R$ 315,00, que é absolutamente insuficiente, mesmo complementado pelo estado e prefeituras, mas o Governo Federal cada vez mais se afasta da sua obrigação do ensino fundamental.

Poderíamos ainda lembrar ao Sr. Ministro que no Fundef não está contemplada a alfabetização de jovens e adultos, aquilo que a Constituição Federal determina enquanto direito, e a própria LDB, no sentido do direito à Educação em idade de 7 a 14 anos, ou a todos aqueles que não tiveram a oportunidade na idade devida.

O que me deixa mais estarrecida é a declaração do Sr. Ministro, quando quer confundir a população, dizendo que talvez esta queda de qualidade seja atribuída ao fato de crianças carentes estarem matriculadas na rede pública.

Constatamos que houve um aumento de matrículas no ensino fundamental, mas jamais alguém que é o Ministro da Educação de um País como o nosso, que já foi reitor da Unicamp e que é uma pessoa da área do conhecimento, poderia falar uma barbaridade dessas.

Volta-se àquela questão já totalmente atrasada, esgotada e não mais aceita, seja pelos pedagogos, psicólogos ou cientistas, de que é a carência social que leva a uma queda ou a uma falta de aprendizagem mais qualificada.

Vejam os senhores o quanto de preconceito há nessa declaração do Sr. Ministro, que quer dizer que o País trabalha então meramente com a questão da quantidade. Então, hoje há mais crianças e jovens matriculados no ensino fundamental do que há alguns anos, mas ao mesmo tempo, muitas dessas crianças e jovens vêm de estratos sociais carentes, e que esta seria uma questão, talvez, da avaliação no sentido da perda da qualidade.

Quer dizer, o Sr. Ministro joga na lata do lixo - aliás, já o faz desde 95 - toda a sua história de educador, de pessoa que teve uma carreira nos órgãos públicos da Educação, seja como Secretário da Educação do Governo do Estado de São Paulo, seja como Reitor da Unicamp, e agora como Ministro.

Queremos dizer que, enquanto a Educação não for tratada de maneira global, da creche à universidade, vamos ficar nos debruçando sobre avaliações que além de não avaliarem de maneira global o que significa o conhecimento, a formação, qual é o papel da escola, coloca-se meramente com uma avaliação que não atende àquilo que se espera e que se precisa da Educação. Mas mesmo assim, os resultados ficam muito aquém do que foi planejado pelo próprio MEC.

Só que enquanto não tivermos uma mudança global na política educacional, vamos ficar responsabilizando aqueles que não são vítimas de um país que é a 9ª economia do mundo e de uma distribuição de renda vergonhosa.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência pede vênia à oradora que ocupa a tribuna para fazer a seguinte convocação:

Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 576/2000, autorização de permuta de imóvel entre Ipesp e Secretaria de Ciência e Tecnologia, visando à implantação da Faculdade de Tecnologia da Zona Leste. Assinado Deputado Vanderlei Macris.

Continua com a palavra a Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Enquanto caminharmos com esta política educacional na contramão daquilo que é direito da população brasileira e que o final do milênio exige, estaremos sempre mascarando dados para contemplar organismos internacionais como o FMI ou estaremos lamentando o porquê desta inexistência de qualidade na nossa rede pública, seja municipal, estadual ou federal, quer dizer, a política educacional deste País.

A melhoria da qualidade do ensino - a educação - foi bandeira do governo FHC, pelo menos de campanha, seja na sua primeira candidatura, seja na sua reeleição.

Lamentavelmente vemos que o governo federal faz uma redistribuição de recursos, em que ele, governo federal, não aumentou os recursos para a área da educação, sequer para o ensino fundamental, e alardeia apenas um aumento do número de matrículas.

Quero dizer da questão global da educação no sentido da creche, ou pelo menos da educação infantil ao ensino médio que está garantido na Lei de Diretrizes e Bases. Enquanto não tivermos um sistema nacional de educação que contemple, pelo menos, a chamada educação básica - a educação infantil, o ensino fundamental e médio - não avançaremos na questão do ensino universitário.

Digo isso porque hoje temos um fatiamento dessas responsabilidades que não leva em conta um projeto nacional de educação. Como é esse fatiamento de responsabilidades? Pela legislação cabe às prefeituras a educação infantil, ao mesmo tempo, o ensino fundamental junto com o governo do Estado com recursos do Fundef e o ensino médio de responsabilidade do governo do Estado. E ficamos sem a política global. Não quero ser profeta do apocalipse, mas lamentavelmente gostaríamos de estar sendo contrariados pelos dados e não temos sido contrariados pelas avaliações do Ministério da Educação e Cultura. Penso que ainda chegaremos a níveis de pior qualidade de ensino, se é que isso é possível, mas lamentavelmente é possível, porque se tem uma concepção de educação pública, uma concepção de exclusão que é mascarada. Colocam-se todos na escola, é um avanço necessário, temos que caminhar para isso, mas o tipo de educação pública que se oferece é o mínimo para que as crianças e jovens que deixam a escola pública já sejam condenados ao subemprego ou a uma posterior exclusão e fica para aqueles que têm possibilidade, dinheiro uma educação diferenciada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

* * *

 

E porque falamos isto com algum fundamento, amanhã vamos fazer na Comissão de Educação uma discussão sobre a reforma do ensino médio. Queremos dizer justamente que as diretrizes emanadas pelo MEC para o ensino médio, serão mais um golpe na qualidade do ensino. E por que isso? Porque, como todas essas pessoas que hoje ocupam esses cargos é que determinam as políticas de educação, todas essas pessoas não podem ser consideradas como não tendo um acúmulo teórico e de conhecimento da educação e ,na sua maioria, como o próprio Ministro Paulo Renato, a Guiomar Namo de Mello, em parte a própria Secretária Roserley Neubauer, transitaram pelas forças progressistas e tiveram até bastante influência. Então, conhecem a proposta que seria mais adequada ao país, à sociedade brasileira. Mas, o que é lamentável, é que mascaram, distorcem esses conceitos, essas bandeiras de uma educação de qualidade para todos e vão fazendo as mudanças mais perversas.

Por que é que dizemos isto? Porque sempre se discutiu, sempre se defendeu e, sempre que possível, implementou-se com conseqüências bastante positivas a questão da interdisciplinaridade. Sabemos que o cérebro humano não é dividido em partes estanques e que todo o conhecimento se cruza, se complementa, interpõe-se, então, a chamada interdisciplinaridade ou aquilo tão bem apresentado nos discursos do Sr. Paulo Renato e de seus assessores, a chamada transversalidade, também.

Sob esse mascaramento da interdisciplinaridade nós talvez estejamos construindo, se não houver uma grande reação, o golpe sobre o conhecimento desta e das próximas gerações. E dizemos isso porque chega-se ao absurdo de se tirar educação artística do currículo, como já se tirou do ensino supletivo com a alegação de que esse conteúdo de educação artística pode ser trabalhado em outras disciplinas.

É inadmissível que isso seja mascarado desta forma, porque não precisa ser um pedagogo para entender que a construção do conhecimento, que é a questão da produção de um texto, da interpretação, da construção do conhecimento da língua, dá-se através das diferentes linguagens e não meramente das simples aulas de português.

Outra questão é a de educação física, que já foi retirada da suplência e que também é mais um golpe. Mais uma vez voltamos à questão da formação integral e o conhecimento não é produzido nem pode ser em áreas estanques. Mas no ensino médio é um absurdo que contraria a própria ciência, porque, vejam bem o que determinam os parâmetros para a mudança no ensino médio, da grade curricular. Todos sabemos que a humanidade trabalha, sim, no sentido das chamadas áreas do conhecimento. Mas, sob o discurso falso da área do conhecimento, está-se tirando a possibilidade de alunos do ensino médio de terem acesso, chegarem à questão das diferentes ciências, seja química, física, biologia; ou na área de humanas, história  geografia, filosofia , sociologia e esse golpe não pode ser dado em relação à sociedade brasileira. As entidades do magistério, a sociedade de um modo geral tem-se apresentado para essa discussão e educadores, que não podem ser chamados de petistas, como o professor Demerval Saviane entre outros, fazem a grande crítica a esses parâmetros especialmente quando, de maneira neoliberal, de maneira que atende meramente os interesses do Fundo Monetários Internacional, esses parâmetros contrariam a própria lei de diretrizes e bases ao colocar a preparação para o mercado de trabalho, o que é muito diferente da formação para o mundo do trabalho. A escola tem de dar conta da formação para o mundo do trabalho. A formação direta para o mercado de trabalho pode até ser dada em alguns cursos específicos, mas estes jovens ou adultos que tiverem meramente essa formação direta só para o mercado de trabalho estarão defasados, desempregados dentro de muito pouco tempo. E aí a teoria vai permitir que com esse conhecimento haja uma adequação rápida às novas tecnologias. Então caminha-se totalmente na contramão. Mas voltaremos com mais alguns dados sobre esta análise do ensino básico que tem queda de qualidade, até porque a Secretária do Estado, a professora Rose Neubauer do Estado de São Paulo, a exemplo de outros estados, tem um sistema próprio de avaliação, mas que no nosso entender incorre em muitos desvios uma vez que os parâmetros dados para esta avaliação estão muito aquém da necessidade, do que o mundo exige hoje, e também porque acompanha sempre o mesmo grupo de alunos.

Mas antes de encerrar quero me referir à morte do Dr. David Capistrano da Costa Filho, meu companheiro de partido que foi Secretário de Saúde e também Prefeito de Santos. Foi uma grande perda para todos, em especial para a saúde pública do povo brasileiro. E isto não é dito apenas pelos petistas, pelo contrário. Escreveram artigos sobre seu passamento o Dr. Adib Jatene, o jornalista Luis Nassif e o Ministro da Saúde, Sr. José Serra, que neste momento passo a ler um a um :

(Entra leitura)

Voltaremos a falar daquele que, realmente, foi um exemplo de que o sistema de Saúde Pública pode ser de qualidade e pode ser implantado, e é o mesmo que esperamos também da Educação.

Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.)

Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez, este Deputado tem a oportunidade de abordar desta tribuna algo que diz respeito a sua performance e a sua vida pública, ou seja, a qualidade de agente de fiscal de rendas aposentado da Secretaria da Fazenda.

Peço ao nobre Presidente, Deputado Ary Fossen, que entregue por obséquio a fim de permitir uma análise mais profunda por parte deste Deputado, o projeto encaminhado pelo Sr. Governador que trata da reforma da chamada Lei Kandir.

Srs. Deputados, o Deputado Kandir foi Ministro do Governo Collor, hoje Deputado Federal pelo PSDB. Ele é um homem de destaque na área econômica e o mencionado deputado foi autor de uma lei que recebeu o seu nome, que propunha por ocasião de seu encaminhamento fazer com que os diversos estados passassem a ter incentivo nas exportações e que viessem a efetuar de produtos primários, produtos semi-elaborados e alguns produtos industriais de tal forma que o Estado tivesse condições de equilibrar suas finanças.

Consultando os jornais da época, foi mostrada numa exposição que os estados teriam vantagens enormes com a aprovação da chamada Lei Kandir. Srs. Deputados, não sei se faltou conhecimento ou se faltou uma análise mais profunda, mas sentimos que na prática ao invés do Estado ter um ganho, ele teve um prejuízo na sua arrecadação.

Posteriormente, através de pressões, principalmente do Estado de São Paulo e do nobre Secretário Yoshiaki Nakano, o nosso Governador do Estado de São Paulo houve por bem, através de diversos depoimentos e de pressões da bancada paulista conseguir ao longo do tempo algumas alterações que vieram a minimizar os prejuízos que o Estado de São Paulo estava sofrendo em decorrência da chamada Lei Kandir da forma original como ela foi exposta. Agora, através de uma proposta do Sr. Secretário da Fazenda, se pretende fazer com que alguns créditos que ao longo desses anos a análise da própria Secretaria da Fazenda, o texto legal dava condições ao aproveitamento de crédito do ICMS sobre serviços de telefonia, serviço de comunicação e serviço de eletricidade, de forma geral que eles passem a ficar condicionados dentro de algumas regras que o Estado passa a disciplinar em decorrência do Confaz, conselho esse de contribuintes que merece um tratamento diferenciado pelos diversos estados.

Temos os estados do Sul em que, para que os convênios passem a viger, há necessidade de submissão de projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo à Assembléia Legislativa de cada um desses estados. No Estado de São Paulo, mercê de disciplina constitucional, as alterações que se processam no Conselho de Contribuintes, também chamado de Confaz, entram em vigência dentro dos prazos estabelecidos no convênio.

Dentro ainda das alterações que são propostas através desse mencionado projeto, notamos também uma alteração profunda quando o Estado condiciona o aproveitamento do crédito de ICMS nas máquinas e equipamentos em 48 meses consecutivos ao contrário do que ocorre nos dias de hoje em que o crédito é automático. Quando este deputado se inscreveu para falar contra, o objetivo principal era alertar a esta Casa, ao Secretário da Fazenda e às forças produtoras que isso poderá trazer um encarecimento do produto final. Caro Deputado Cícero, mesmo porque no momento em que é permitido o aproveitamento do ICMS ao invés de imediatamente após a aquisição do produto ficar limitado a 48 meses, aquilo que era feito imediatamente passa a ser feito ao longo de quatro anos. Então, vejo que esse tipo de problema que vai ser acarretado às indústrias não foi levado em consideração pelas forças produtoras nesse Estado.

Vejo também que tudo nasce através de ofício do Sr. Secretário da Fazenda encaminhado ao Sr. Governador, logicamente depois da sua participação nas reuniões de Secretário da Fazenda, os chamados conselhos Confaz, Ofício GS CAT 607/2000, de 10 de agosto de 2000, com o seguinte teor: “Sr. Governador, tenho a honra de submeter a elevada apreciação de V. Exa. a inclusa minuta de anteprojeto de lei que dispõe sobre as alterações adiante comentadas na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de ICMS.”

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, estou acompanhando o nobre deputado em sua explanação, o que nos deixa um pouco confuso. É claro que tudo que é bom para o Estado é bom para o povo, dizem. Quando se trata de uma proposta de regulamentação ou modificação do ICMS acho que deveriam estar envolvidos numa discussão os empresários, as comunidades, as centrais sindicais e isso também envolve o trabalhador, todos os comerciantes e os deputados, os jurídicos. Por quê?

Para que, quando terminarmos aqui, amanhã ou depois, a discussão final, aprovadas as alterações e não tivermos nenhuma dúvida, as pessoas não comentem que tais deputados defenderam “y” e outros defenderam “x”.

Quando essas questões são discutidas no Colégio de Líderes, já debatemos muito isso aqui, mas são interpretadas por alguns deputados como alguma coisa que já vem pronta. Então, tem que ser discutido e tem que ter a participação de todos os deputados. Não vim aqui, agora, para discutir o ICMS. Estou aqui para falar de outro assunto. Vimos, há pouco, pela televisão, que, quando se trata de violência, fala-se do Brasil, dos trabalhadores, dos deputados, especialmente do Sr. Secretário de Segurança Pública.

Acompanhamos o episódio do bombeiro, ontem, tentando retirar um corpo que estava no Rio Catanduva, que acabou caindo. Até esse momento não conseguiram encontrar e resgatar o corpo do sargento. Isso, também, é uma violência.

Outra coisa que me chocou é que, assistindo pela televisão a uma entrevista do Sr. Secretário de Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, ele dizia que também tem medo da violência e que paga 60 reais, por mês, para um guarda particular, um motoqueiro que fica rondando a noite inteira. Não é possível que o Sr. Secretário, na frente das câmaras de televisão, tenha coragem de falar tamanha bobagem.

Nobre deputado, vamos acreditar em quem se o Sr. Secretário de Segurança Pública tem a coragem de dizer que está pagando 60 reais, por mês, para um guarda particular? A população do Itaim Paulista, Guaianazes, Jardim Macedônia, Jardim São Luiz, Jardim Ângela, Itaquera, Cidade Tiradentes, São Mateus, Capão Redondo, Vila Brasilândia, na Grande São Paulo, Francisco Morato e outras cidades vai acreditar em quem?

Todos nós estamos chocados com a doença do Sr. Governador, mas S. Exa. deixou o Sr. Secretário ir muito longe no poder. Esse Sr. Secretário não era para ficar nem mais um segundo no cargo, quanto mais um dia na frente dessa Secretaria.  Temos alguns secretários bons no governo. Então, não podemos generalizar. Mas, realmente, o que mais se discute nas ruas é o problema da violência.

Quando se fala de ICMS, toda a população, aquele que tem seu pequeno comércio, sua pequena indústria, participa, também paga. Portanto, tem direito de ser ouvido. Como disse no início, a sociedade também quer ser ouvida, tem que participar do projeto do governo que venha de encontro aos interesses da população.

É claro que existe meia dúzia de pessoas que não estejam nem aí para a segurança, para a saúde, para a educação. Muitos têm como se precaver do perigo, mas milhões de pessoas não têm esse poder e necessitam realmente do empenho dos nobres deputados desta Casa. Peço aos 94 deputados que realmente se empenhem nas questões que vão trazer benefícios à população do Estado de São Paulo e do Brasil.

Muito obrigado.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre Deputado Cícero de Freitas, sinto-me gratificado pela sua intervenção. Gostaria de fazer dois comentários. Primeiro, com referência à maior participação dos deputados e da comunidade nos projetos de interesse dessa própria comunidade. Vossa Excelência tem razão porque nota-se, ultimamente, que os grandes projetos são debatidos em reunião de líderes e não existe praticamente participação dos senhores deputados. Porém, gostaria que o nobre Deputado Cícero de Freitas acompanhasse o raciocínio deste deputado, que está na Casa há mais de 14 anos. Talvez tenhamos uma boa parte de culpa, pois os senhores deputados, incluindo este deputado, brigam para fazer parte das comissões. Brigam até o ponto que, muitas vezes, o Presidente da Casa acaba até perdendo a paciência, pois todos querem as mesmas comissões. Porém, no curso dos acontecimentos, muito dificilmente as comissões acabam tendo número legal para realizar as suas reuniões, o que de certa forma inibe a participação de todos os deputados, uma vez que, no final, o Presidente acaba nomeando o relator especial e não tendo uma participação maior dos senhores deputados.

Com referência à observação de V. Exa., a respeito do Secretário da Segurança, este deputado é seu amigo há anos, sabe do propósito de V. Exa., da sua lisura, dos seus princípios, da forma honesta como defende a comunidade. Se assim não fosse, este deputado iria imaginar que V. Exa. estaria brincando com a entrevista, que narrou, do Sr. Secretário da Segurança.

Nobre Deputado Cícero de Freitas, é lastimável um depoimento desse quilate. Infelizmente, não vamos discutir sobre Secretaria da Segurança, nem sobre secretário, porque poderá ter oportunidade de discutir esse tipo de problema por ocasião da discussão do orçamento. Teremos condições de ver se a Secretaria não funciona por ausência de verba ou por ausência de capacidade. São dúvidas que possamos avançar com o debate e esclarecer.

Nobre Deputado Cícero de Freitas, no bojo do Ofício GS CAT-607/2000, eu leio: “ A maioria das modificações, que compõe esta proposta, tem por objetivo adequar a lei paulista às disposições contidas na Lei Complementar 102, de 12 de julho de 2000. A seguir, apresento resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem o anteprojeto de lei anexo.

O artigo 1º altera a redação de alguns dispositivos da citada Lei 6.374, como segue:

1 - o inciso I dá nova redação à alínea “d” do inciso III do artigo 23, passando a atual alínea “d” a denominar-se alínea “e”, para estabelecer que na prestação de serviço de comunicação por meio de satélite, a cobrança do imposto será efetuada no local do estabelecimento ou do domicílio do tomador do serviço.”

Nobre Deputado Cícero de Freitas, hoje já se fala em satélite, fala-se de uma série de nomenclaturas e, com toda a sinceridade, não sabemos nem o que quer dizer, mas, infelizmente, a globalização traz estas novidades e comungo dos nossos objetivos. Nem sempre o nosso povo, tão sofrido, acaba usufruindo das vantagens que esperávamos que a globalização fosse trazer. “Esse dispositivo aplica-se aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de agosto de 2000, eis que se trata de norma auto-aplicável, que não depende de ato complementar deste Estado.

O inciso II altera o parágrafo 4º do art. 23: “Para incluir a disciplina relativa à repartição do imposto devido na prestação de serviço de comunicação não medido que envolva mais de uma unidade da Federação e cujo preço seja cobrado por um período definido, hipótese em que o imposto passa a ser recolhido em partes iguais para as unidades da Federação envolvidas na prestação de serviço. Esta alteração vigorará a partir de 1º de agosto do ano 2000.”

O inciso III modifica o parágrafo primeiro do art. 40: “para alterar o procedimento inerente à sistemática de aproveitamento do crédito do imposto, relativo à aquisição de bens, destinados ao ativo, que passa a ser efetuado em 48 parcelas mensais, iguais e não mais integralmente, por ocasião da entrada de bens no estabelecimento do contribuinte.”

Nobre Deputado Cícero de Freitas, é justamente essa alteração que faz com que este Deputado seja contrário ao projeto na forma como é apresentado. Tivemos oportunidade de apresentar uma emenda e este Deputado entende que a emenda é mais inteligente do que o texto apresentado pelo Sr. Secretário, porque, em que pese o Governo alegar que a inflação está sob controle, enquanto vemos algumas correções na taxa de pedágio ou dos ônibus em torno de 14%, ficamos em dúvida: seriam 5%, como alguns órgãos de imprensa apregoam ou 14%, como são corrigidos os valores do pedágio. Este Deputado transformou o ICMS das máquinas e equipamentos em algumas unidades do Estado de São Paulo e fez com que ao longo dos 48 meses ele fosse corrigido de tal forma que ainda que a correção fosse de apenas 8% ao ano, ao longo de quatro anos, as últimas parcelas a serem deduzidas do imposto seriam corrigidas por um percentual em torno de 32%.

Mas vimos, com bastante tristeza, nobre Deputado Cícero de Freitas, que a ausência do debate na Comissão de Finanças, que poderia propiciar a este Deputado defender essa tese e tentar convencer os Srs. Deputados de que o que estava tentando fazer era a chamada justiça fiscal, privou-o de tal oportunidade. Este Deputado que por seis anos foi membro e Presidente da Comissão de Finanças, este Deputado que teve a oportunidade de ser Presidente da Assembléia Legislativa, quando mudou de partido perdeu a representação do partido na Comissão. Porém, existe pelo Regimento a oportunidade de se restabelecer anualmente o equilíbrio. Este Deputado tentou restabelecer o equilíbrio da Comissão e viu, de uma forma até esdrúxula, dificultado o acesso deste Parlamentar à referida Comissão.

Posso garantir, nobre Deputado Cícero de Freitas, sem cabotinismo - gostaria até que V. Exa. consultasse os diversos assessores de bancadas - que este Deputado, primeiro, nunca deixou de comparecer a uma reunião sequer da Comissão de Finanças.

Segundo, quer na situação, quer na oposição, este Deputado teve participação em todos os projetos de interesse da mencionada Comissão e do povo, quer discutindo ou apresentando emendas.

Gostaria ainda dentro deste mesmo contexto, V. Exa. que é tão lutador, que V. Exa. fizesse com que o Presidente de uma Comissão trouxesse para debate numa audiência pública membros da frente de trabalho que V. Exa. muito bem representa nesta Casa, membros da CUT, da Fiesp e da Associação Comercial, porque assim eles passariam a ter uma visão diferente do nosso Legislativo e não aquela transmitida muitas vezes de forma errônea pela nossa imprensa. Mas nobre Deputado Cícero de Freitas, o projeto já está na Casa há aproximadamente quatro meses. Em condições normais ele já teria sido discutido e votado, mas tivemos na Casa o acontecimento inédito do movimento dos funcionários do Banespa, que em alguns momentos deram exemplo de cidadania, e em outros deram também o exemplo de como não se deve comportar numa Assembléia Legislativa. Mas são ônus da própria democracia.

Voltando ao mencionado projeto, ele recebeu uma emenda de minha autoria e outra do Deputado José Zico Prado. Esperávamos que quando o projeto viesse para discussão nesta Casa, ele recebesse emendas. Nenhuma emenda foi apresentada.

Esta emenda de minha autoria e a emenda do Deputado José Zico Prado, Líder da Bancada do PT, por incrível que pareça, visavam o mesmo artigo. Este Parlamentar pretendia dar ao artigo 36, § 4º, uma redação diferente. Pretendia o seguinte este Deputado: O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração do ativo permanente, observado o disposto no artigo 40:

1.      Para o seu cálculo, deverá ser convertido em Ufesp pelo valor desta no mês em que ocorrer o fato gerador.

2.     Será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento e apresentava a minha justificativa no seguinte teor: “Nossa emenda visa adequar a proposta do presente projeto de lei, facilitando a compreensão da medida proposta”.

Com muito pesar sentimos que o relator - aí entra na linha do Deputado Cícero de Freitas, relator especial - especial é a tônica da maioria dos projetos desta Casa, em que é vedada a oportunidade de os Srs. Deputados participarem das comissões e debaterem.

Posso dizer, Deputado Cícero de Freitas, que este Deputado, que não é formado em Direito, aprendeu muito nesta Casa por meio de Congressos de Comissões e teve oportunidade de ouvir grandes conhecedores do direito como Sr. Aloysio Nunes, Sr. Luis Carlos Santos, Sr. José Dirceu, Sr. José Mentor, Sr. Waldir Trigo, e inúmeros deputados.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Wilson Morais e levanta a sessão.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

             - Levanta a sessão às 20 horas e 12 minutos.

 

* * *