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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA  083ªSO

DATA: 990816

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Rods. NºS: 04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25  SM§

 

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            - Passa-se ao

 

   PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela primeira vez, já que estou estreando o Pequeno Expediente, faço também uma manifestação de respeito àqueles telespectadores que começam a acompanhar os nossos trabalhos pela TV Legislativa. Saudamos essa realização pela Assembléia Legislativa porque entendemos que é mais um passo para que a população de São Paulo possa acompanhar e participar dos mandatos que criaram ao eleger cada um de nós, deputados estaduais.

Gostaria de fazer menção a um acontecimento extraordinário que teve lugar aqui na Assembléia Legislativa, na quinta-feira da semana passada, quando dezenas de milhares de funcionários públicos, vindos de todas as partes do nosso Estado, estiveram aqui numa gigantesca manifestação contra o projeto do Governador Mário Covas, já em tramitação nessa Assembléia Legislativa que estabelece o novo sistema previdenciário do servidor público do nosso Estado. Essa foi uma manifestação de protesto, de repúdio, justa e incorporamos a preocupação dos servidores públicos estaduais porque na realidade este projeto, sob o pretexto de que são necessárias mudanças estruturais no sistema de financiamento e de gestão do sistema previdenciário que envolve cerca de um milhão de trabalhadores ativos e inativos do serviço público estadual, é um projeto, uma intenção do Governador marcado por três características que a nós todos me parecem fundamentais.

Primeiro, um projeto que, sob vários pontos de vista, se traduz como um projeto que fere direitos constitucionalmente adquiridos. Não podemos imaginar, num universo enorme de professores, de médicos, de enfermeiros, de policiais militares, de homens e mulheres que prestam serviços públicos essenciais à população de São Paulo, que o contrato de trabalho celebrado por estes homens e mulheres com a sociedade de São Paulo, através do seu governo, tenha suas regras quebradas, na medida em que o Governador prevê o pagamento, por amplas parcelas desse funcionalismo, de uma contribuição adicional, nova em relação àquilo que ganham, que chega nos patamares mais elevados à casa dos 25%. Fizemos já vários estudos e percebemos que amplas camadas da população que trabalham hoje nos serviços públicos essenciais oferecidos pelos hospitais públicos, pelas escolas, terão a perda de um salário ao ano, o que é extremamente grave dentro de uma situação em que a maior parte das categorias profissionais não têm aumento há quase cinco anos. Este é o primeiro ponto.

O segundo ponto: esse projeto, além de ser inconstitucional e ferir a legislação porque fere direitos estabelecidos, também é um processo injusto na medida em que vai degradar as condições básicas de trabalho e de salário de cerca de um milhão de trabalhadores da ativa e de inativos também que são os aposentados e os pensionistas.

O terceiro ponto que nos parece também fundamental: o projeto apresentado a esta Casa de Leis pelo Governador Mário Covas nos parece também um projeto rigorosamente inócuo porque em nenhum momento são demonstradas as condições a partir das quais haverá uma mudança do regime de repartição simples que é o atual para um regime de capitalização. Em nenhum momento, o Governador e aqueles que propuseram e elaboraram o projeto em tramitação aqui na Assembléia Legislativa, demonstram quais serão os ativos que o Estado de São Paulo, e com isso, a sociedade de São Paulo irá financiar um novo modelo de capitalização que venha assegurar as condições básicas do pagamento de proventos de aposentadoria e pensão para estes homens e mulheres que fundamentalmente oferecem para a sociedade de São Paulo escola pública de qualidade, universidades de qualidade, hospitais púbicos de qualidade, serviço de segurança também de qualidade naquilo que é possível oferecer numa sociedade cada vez mais violenta e assim por diante. É por isso que nós da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, representada pelo Deputado Alberto Calvo e por mim,  comparecemos à reunião realizada por estes manifestantes, pelos cálculos, mais de 20 mil servidores públicos aqui presentes. E, neste sentido, estamos apoiando a retirada desse projeto, o seu reexame, o seu debate, para que possamos de fato fazer a homenagem de respeito que os servidores públicos do nosso estado merecem de toda a população e desta Casa de Leis.

Muito obrigado. 

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, minha saudação aos cidadãos e cidadãs presentes e também, nessa primeira vez que ocupo a tribuna, quero dirigir meus cumprimentos a todos os telespectadores da TV Legislativa, um espaço importante para levarmos à sociedade do Estado de São Paulo debates importantes que acontecem nesta Casa e que dizem respeito à nossa vida, à vida de nossos filhos. Por isso, a responsabilidade de todos nós - posso falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores também - é de contribuir para o aprofundamento das discussões e, principalmente, a mudança de rumos que esperamos da economia brasileira. São Paulo precisa assumir o seu papel. Hoje estivemos aqui no lançamento do Fórum São Paulo- Século XXI a presença de inúmeras autoridades e  do Governador do Estado. Eu enquanto deputado do PT gostaria de ver o Governador de São Paulo tendo uma outra postura, diferente dessa que  vem tendo em relação ao Governo Fernando Henrique, de não explicitar as contradições e não exigir mudanças na política econômica.

Queria comentar aqui,  uma notícia de ontem do Jornal "O Estado  S.Paulo",  que dizia : "Malan ignora pareceres e avaliza crédito a São Paulo". Essa notícia  inicialmente pode levar as pessoas, cidadãos, leitores do jornal a uma interpretação, que a meu ver pode ser errônea. Esse aval do Ministro da Fazenda ao Governador, mesmo contra  pareceres técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional e do Presidente do Banco Central, pode ser levado em conta que o Sr. Ministro da Fazenda está agredindo o pacto federativo, simplesmente. Acho que essa é realmente uma interpretação preliminar válida, porque com essa atitude o Ministro da Fazenda mostra que as decisões sobre se um Estado vai ter aval da União para empréstimo ou não, em última instância depende da opinião do ministro, depende, portanto, de decisões políticas e não de pareceres técnicos como ele quer fazer ver. Mas acho que a notícia comporta uma outra interpretação, além desse privilégio inaceitável para o Estado de São Paulo. Nós como paulistas queremos os nossos direitos, queremos investimento na saúde, na educação, queremos que todos os estados tenham o mesmo direito. Nós vimos  o que aconteceu com a Ford,  vimos aqui alguns deputados erroneamente criticando o Governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, quando questionou uma concessão inaceitável de privilégios à montadora e muitos representantes, até do Governo do Estado de São Paulo achando que a Ford poderia ficar por aqui e até comemorando o fato de estar saindo do Estado do Rio Grande do Sul. E nós vimos o episódio Ford mostrando que lamentavelmente autoridades da República, Presidente do Senado e principalmente, lamentavelmente, o Presidente da República, alimentam a guerra fiscal entre os estados, concedendo benefícios inaceitáveis do BNDES.

Queria,  com relação a essa decisão do Ministro Malan dizer   que provavelmente o Ministro Malan está reconhecendo o grau de submissão do Governador Mário Covas à política de reestruturação e de ajuste fiscal. Queria dizer que esse empréstimo, que teoricamente o Ministro Malan está concedendo a São Paulo contra o parecer técnico, nada mais é do que algumas migalhas que o Estado de São Paulo estaria tendo acesso, porque significa apenas 22 dias de pagamento dos juros da dívida de São Paulo com a União. Esses 100 milhões de dólares significam os 190milhões de Reais que em 22 dias São Paulo paga  para o Tesouro Nacional. Queria que tivéssemos uma postura diferente à postura que o Governador Mário Covas está tendo. Por exemplo, o Governador do Rio de Janeiro está insistindo que o acordo da dívida do Rio é impagável e foi exigir um abatimento do estoque da dívida.  Essa é uma notícia que saiu no sábado, mostrando  que o Governador do Rio, o Governador de Minas, o Governador do Rio Grande do Sul insistem em rever a renegociação e esse é o centro dos problemas que vivemos aqui no Estado de São Paulo. Nós não podemos pagar  oito milhões e meio de juros ao dia para o Tesouro Nacional.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB  - Antes de passar a palavra ao orador seguinte, esta Presidência gostaria de prazerosamente anunciar a presença entre nós do ex-Prefeito da Cidade de Nova Odessa, Sr. Simão Uelshi. A S.Exa. as homenagens deste Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. CÉLIA  LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente na galeria, leitores do "Diário Oficial" e telespectadores da TV Legislativa, é com muita alegria que voltamos ao microfone deste Parlamento Paulista para falar sobre um assunto, que  é muito importante, não somente a mim, mas a todos nós. Quero primeiramente, Sr. Presidente, parabenizá-lo pela sessão de hoje, parabenizá-lo pelo trabalho que V.Exa. vem realizando aqui na Casa ,obviamente  realizado no Estado de São Paulo como um todo,  quero cumprimentar não somente a V.Exa., mas aos demais pares da Mesa, o 1º e 2º Secretários, Deputado Paschoal Thomeu e  Deputado Roberto Gouvêia, que tiveram a sensibilidade junto com as idéias e sentimento do nobre Deputado Arnaldo Jardim e depois com o apoio de toda esta Casa  de fazer esse nosso Fórum  São Paulo - Século XXI.

Parabéns a todos.   Tenho   a certeza de que esse Fórum trará ao Estado de São Paulo, aos 645 municípios e aos 35 milhões de habitantes que moram no Estado de São Paulo benefícios e melhorias, especialmente na qualidade de vida de cada um. Mas o que me traz neste momento a esse microfone, Sr. Presidente e nobres pares, é um assunto que me assusta, ou pelo menos me chama a atenção, já que estamos na virada do milênio, terminando o nosso século, começando uma nova era na história da humanidade, aonde hoje apresentamos esse novo Fórum , mas  tem momentos que  penso que ao invés de estarmos  nos preparando para entrar no século XXI estamos no século XVIII  ou XV ou XIV .

Vim aqui exatamente para fazer um registro de que injustiças existem e acontecem infelizmente todos os dias. Mas deveríamos estar sempre vigilantes para que elas não acontecessem  e por isso quero deixar registrado nos Anais desta Casa  que pessoas especiais, ou  diferentes, como queiram alguns, também são seres humanos, com qualidades  e defeitos, com virtudes e  talentos. Quero  me referir a um grupo d e crianças e jovens , precisamente 67 atletas brasileiros, que   no mês passado estiveram participando das Olimpíadas Especiais, que aconteceu em Carolina do Norte, nos Estados Unidos. Lá mais de sete mil jovens portadores de deficiência participaram de uma grande olimpíada.,  que acontece a cada dois anos, existe o campeonato de verão e o campeonato de inverno, que é realizado através da promoção e trabalho da Associação Olimpíadas Especiais.. O nosso Brasil enviou para lá  67 atletas e 20 treinadores competindo em dez modalidades diferentes, como futebol, basquete, handebol, bocha, patinação, atletismo, ginástica artística, tênis, natação, ginástica rítmica, desportiva e outros. E tivemos a  alegria e a felicidade de trazê-los de volta como atletas campeões. No atletismo nós tivemos quatro medalhas de ouro, na ginástica artística 7 medalhas de ouro, na ginástica rítmica 5 medalhas de ouro, no handebol uma melhada de ouro, na natação 4 medalhas de ouro, no total nós tivemos 22 medalhas de ouro para apenas 67 atletas,  além de  16 medalhas de prata e 10 de bronze , num total de 48 medalhas. Com isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui fazer um registro de que não ouvi pela imprensa do Brasil todo, pelos organismos governamentais, quer seja a chefe da Casa Civil da Presidência da República ou dos governos de todos os estados, incluindo São Paulo, nenhuma manifestação de apoio e de aplauso a esses jovens talentosos, com capacidade e competência para levar e elevar o nome do nosso Brasil lá fora em competições e ainda mais com vitórias.

Quero registrar ainda  - e nada contra,  até porque não os conheço pessoalmente - que aqueles atletas que são conhecidos, que as imagens da TV  mostram  todos os dias,  atletas  de natação ou de futebol, seja quem for, a esses atletas que não custam barato, nem deveriam custar, mas que acabam  custando caro para o nosso País, esses são reconhecidos, são aplaudidos, saem nos jornais,  recebem medalhas com festa. E para estes outros atletas tão importantes quanto os que me referi há pouco, para estes nada.          Não podemos imaginar que entremos no Século XXI com uma discriminação deste tamanho, com uma separação da sociedade deste tamanho.

Quero registrar com muita seriedade, não é nenhuma briga pessoal com qualquer atleta, um pensamento: se esses  atletas não recebessem os salários que recebem eles  estariam lá para elevar o nome do Brasil? E, esses 67 atletas foram sem gastar nenhum tostão seja do governo federal ou de qualquer governo estadual. Ficam registrados aqui os meus parabéns a eles.

Sr. Presidente, passarei a ler o documento com os nomes, as modalidades e as medalhas conquistadas por eles, para que pelo menos, se ninguém o faz, esta Casa os coloque no Diário Oficial para homenageá-los. São homens e mulheres que elevaram o nome do Brasil sem ninguém dar a eles um aplauso oui um abraço.

Sr. Presidente, este é o documento a que me referi:

 

( ENTRA LEITURA )

 

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-Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT- (SEM REVISÃO DO ORADOR ) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, cidadãos, cidadãs, é com grande satisfação que hoje foi lançado nesta Casa o projeto “São Paulo - Século XXI”  pela Assembléia Legislativa.

Quero,  parabenizar o Sr. Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, a Mesa como um todo, e o nobre Deputado Arnaldo Jardim, propositor da idéia e relator deste projeto que vai discutir o desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo para o próximo século. Sr. Presidente, estamos inaugurando hoje a TV Legislativa, em nosso plenário, o que vai permitir que os nobres Deputados possam estar divulgando suas idéias a todos os cidadãos e cidades do Estado de São Paulo que tenham acesso a este canal.

Sr. Presidente, queremos falar do grande número de pessoas que vimos neste evento hoje de manhã, mas lamentamos a fala do Sr. Ministro José Serra.      A impressão que nos causou é que o Sr. José Serra não é membro do governo FHC. Pior ainda, dá a impressão que  o Sr. José Serra não é Ministro da Saúde, porque vem aqui  na Assembléia Legislativa e não fala nenhuma frase sobre a saúde. Nem sequer a uma pessoa que espirrou ao lado de S. Exa. ele falou “saúde”.

Dá a impressão que ele não faz parte, que não é ministro da Saúde.

Num primeiro momento pensei que S. Exa. fosse ministro da Fazenda, ou do Planejamento, do governo federal. Mas, num segundo momento, conversando com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, parece que ele é um analista dos problemas do governo federal. S. Exa. se coloca como um consultor, como um analista, como uma pessoa à margem, à parte do ministério do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Governo, aliás, está lá embaixo porque a impressão que se tem é que quem governa é o Sr. Antônio Carlos Magalhães, que dá declarações nos jornais dizendo que os combustíveis não vão aumentar, quando quem deveria falar seriam o presidente da República, o ministro da Fazenda, ou pelo menos o ministro indicado por ACM, das Minas e Energia. Mas, não falam. E, é o presidente do Congresso Nacional que diz que os combustíveis não aumentarão mais neste ano.

Quem é esse senhor que agora está assumindo a autoridade do Executivo, do Legislativo, e parece que deseja assumir a autoridade do Judiciário no Brasil? É necessário que tenhamos um presidente com pulso firme, como não é o caso do Sr. FHC. A mesma coisa acontece no Estado de São Paulo. Para que garantamos o desenvolvimento do Estado de São Paulo não podemos permitir que a Ford vá para outros Estados. É o que está acontecendo com a Ford saindo aqui do Ipiranga e sendo instalada na Bahia com dinheiro do povo brasileiro, com dinheiro da arrecadação dos contribuintes do país. Segundo o Sr. José Serra a metade vem do Estado de São Paulo. Instala-se a Ford na Bahia, sai do Ipiranga, subsidiando um indústria que não vai gerar o número de empregos se esses subsídios fossem voltados para a pequena e média empresas. Estas, sim, merecem subsídios e financiamento.

           

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, hoje de manhã tivemos nesta Casa um festa realmente extraordinária com o lançamento do Fórum São Paulo- Século XXI. Gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, e o relator do projeto, nobre Deputado Arnaldo Jardim. Temos certeza que São Paulo realmente está necessitando de um debate profundo sobre os rumos para o início do novo século e do novo milênio, pois  vivemos uma situação difícil.

De repente, senadores, deputados falam da criação de mais impostos para resolver o problema da miséria no nosso país. Isto é uma vergonha. É uma coisa terrível de se falar.            Vamos combater a miséria no Brasil e em São Paulo com o fortalecimento do setor privado e isto passa pelo fortalecimento da agricultura e da pecuária.   Tenho certeza que o Fórum São Paulo Século - XXI estará debatendo com a devida atenção estes problemas da maior importância. Mas, Sr. Presidente, aqui quero falar a respeito da nossa segurança. Um setor no qual até os seus próprios agentes vivem momentos de uma insegurança tremenda. A imprensa nos últimos dias e nas últimas horas tem mostrado uma situação terrível. Gostaria  que fosse levado ao conhecimento do Sr. Secretário da Segurança,  a solicitação de que o concurso realizado no final de maio e início de junho de 1998 para contratação de carcereiros e investigadores fosse efetivado. Ao longo do Estado de São Paulo em todos os distritos policiais há uma carência extremamente grande destes profissionais. O concurso já foi realizado e estamos necessitando da contratação urgente desses profissionais.

Sr. Presidente, quero abordar também uma questão relevante a respeito da municipalização do ensino. Fui prefeito de Ilha Solteira, e naquela oportunidade tive a honra de ser, junto com Santos e Jundiaí, o primeiro prefeito a assinar o convênio da municipalização. Naquela oportunidade, fizemos inúmeras reuniões e consultas com a comunidade sobre a municipalização do ensino de 1ª a 4ª séries. Também tive a honra de, em primeira mão, assinar o referido convênio no Palácio dos Bandeirantes. Na época tínhamos a promessa da Secretaria de Estado de Educação de que nenhum professor sairia do município, deixando que eles fizessem a sua opção, ou seja, aderir ou não ao sistema municipalizado. Hoje vejo, com muita preocupação, professores que depois de terem passado por várias localidades ao longo de suas vidas profissionais e finalmente terem conseguido se efetivar em Ilha Solteira, podendo assim ficar na cidade que sempre esperaram com seus familiares, serem removidos, a contragosto, para o município vizinho de Pereira Barreto, tendo de viajar 80 quilômetros todos os dias.

Como ficará a situação dos professores após a realização do concurso público previsto para ocorrer, no caso em Ilha Solteira, para a efetivação dos mesmos nas escolas municipalizadas e também com a aprovação da municipalização do ensino fundamental nos municípios circunvizinhos, principalmente em Pereira Barreto, onde temos um número significativo de professores de Ilha Solteira? Serão novamente removidos para outros municípios? E a situação dos professores de Pereira Barreto, caso o município venha a assinar o referido convênio?       A cada convênio assinado novos professores assumem e os efetivos são realocados, a contragosto, para outros municípios. Assim, gostaria de solicitar a Ex.ma. Sra. Teresa Neubauer, Secretária de Educação, que tome as devidas providências e que o professor de cada município municipalizado fique prestando seus serviços no próprio município, não tendo que viajar, nem se deslocar para outros municípios.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias, você que está em casa agora acompanhando os nossos trabalhos, pode a partir de agora acompanhar a vida daquele Deputado que você elegeu, pode compartilhar conosco desta nova fase de trabalho também por meio das suas sugestões encaminhadas à Assembléia Legislativa para que possamos debater aqui aquilo que você gostaria de falar, porque esta tribuna é sua, que está agora sentado nesse sofá, esta tribuna é sua porque você paga impostos e, portanto, você faz parte deste Estado.

É muito importante você estar conosco hoje, principalmente por estarmos iniciando hoje os trabalhos da TV Legislativa. Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar a Mesa Diretora desta Casa, na pessoa do Presidente Vanderlei Macris, que em tão boa hora faz funcionar a nossa TV Legislativa. Hoje para nós o dia é de festa, um momento ímpar em nossas vidas, principalmente depois de termos visto, pela manhã, a grandiosa reunião realizada. Representantes de todos os segmentos deste Estado reunidos aqui, nesta manhã, vieram dizer “Nós queremos discutir o futuro de nosso Estado, nós queremos discutir o próximo século.”  São Paulo e o Brasil vivem problemas e dificuldades, mas as pessoas não podem perder a esperança.

Angustia-me muito, quando converso com as pessoas nas ruas, ouvi-las dizer que não têm mais esperança em nada.

Quero então dizer a você que dessa forma está pensando, que a esperança é uma coisa de que não se pode abrir mão, um pressuposto irrenunciável. É preciso continuar a se ter esperança e saber que existe algo maior para cada um de nós e isso depende da participação de cada um, desta Assembléia Legislativa, do Governo do Estado, do Governo Federal, todos se irmanando, todos se unindo.

A sociedade civil organizada, como pudemos ver aqui nesta manhã, querendo dizer que precisamos de uma vida melhor, de uma São Paulo melhor, de um mundo melhor, de alguma coisa para nossos filhos e para nossos netos, por isso esta discussão.

Sr. Presidente, quero, mais uma vez, dizer que nesta manhã me vieram lágrimas nos olhos ao ouvir o cantor, que se apresentou, cantando e falando de São Paulo, cantando e falando do Brasil, ao ouvir aquele coral que de forma tão bela se apresentou, cantando “São Paulo que amanhece trabalhando”.  Esta São Paulo é que eu quero.  É nesta São Paulo que eu vivo. É esta São Paulo que quero ver brilhando a cada dia, para que todos possam ter esperança de um mundo melhor, de uma sociedade mais digna.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu muito obrigado pela atenção. E a você também, que nos assistiu através do seu vídeo, o meu muito obrigado. Que vocês todos tenham uma tarde de muitas bênçãos e muitas felicidades.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

           

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos ouvem, eventuais leitores do “Diário Oficial”, podemos dizer que hoje o dia é de festa para esta Casa. É o dia que marca o início de um movimento que vem para ficar e para produzir muito em benefício do nosso querido Estado de São Paulo. Por isso, quero parabenizar a Mesa desta Casa, que teve esta iniciativa magnífica, em especial o Sr. Presidente Vanderlei Macris. Foi um trabalho de equipe maravilhoso e tenho certeza de que auxiliará em muito para que o nosso Estado de São Paulo possa voltar a ocupar o lugar a que faz jus no concerto nacional.

Quero parabenizar também a TV Legislativa, inaugurada no dia de hoje pelo seu trabalho magnífico na transmissão muito bem feita de tudo o que ocorreu nesta Casa, toda essa festa bonita que São Paulo pôde assistir. Sei que a equipe da TV Legislativa desta Casa fará um trabalho cada vez melhor, pois é praxe desta Casa ao fazer as coisas, fazê-lo realmente para melhorar. Esta é a luta de todos os parlamentares que honram e dignificam esta Casa de Leis. Mas, infelizmente, também tenho de me reportar a coisas que não são muito agradáveis.  Por exemplo, o Governador Mário Covas, do qual fui contemporâneo na nossa querida Santos, quando da nossa juventude, quando lá estudávamos juntos,  víamos S. Exa. naqueles movimentos de líderes populares, lutando pelo povo, pelo trabalhador, principalmente pelos portuários. Mas temos, hoje, o desprazer de ver que S. Exa. encaminhou a esta Casa um projeto que nos causa muita tristeza.  É um projeto que se dispõe a transformar em lei o esbulho do salário minguado do trabalhador, como bem colocou aqui meu colega de bancada, o nobre Deputado César Callegari, que com muita propriedade discorreu sobre o assunto. Isso nos entristece.  Quero utilizar esta oportunidade para dizer ao meu Governador retirar esse projeto, porque isso será uma mancha em seu currículo, em seu currículo de trabalhador em prol do menos feliz, em prol do menos aquinhoado neste nosso Estado, e que agora será esbulhado, principalmente o aposentado que tem um salário medíocre, um salário de fome, e que ainda será descontado. Isso realmente é um motivo de grande tristeza.  Sr. Governador, num arroubo de bondade, de misericórdia, retire esse projeto.  Ele vem realmente para causar dano ao menos favorecido da sorte e das finanças neste nosso Estado, principalmente no que diz respeito aos aposentados, volto a repetir. Também tenho uma outra coisa importante a dizer.  Esse acontecimento no qual bandidos armados de metralhadoras e de escopetas invadiram a delegacia, agredindo os policiais e a delegada, mostra a ousadia dessa gente, e mostra o quanto está deficiente nossa segurança.

Com o Secretário de Segurança, que nem gosta de conversar com ninguém, muito menos com deputado - é uma pessoa um tanto inacessível - pensamos que as coisas fossem se modificar, mas, infelizmente, elas vão de mal a pior.  Só permanecemos naquele velho jargão: “É preciso desarmar.”  Mas, quem desarma bandido?  Quem desarma essa gente?  Não é tirando as armas de cidadãos pacatos, que querem se defender, que vamos evitar o aumento absurdo da criminalidade, que deixa o povo de rastro diante da agressão que está sofrendo com a bandidagem, que passeia - passeia! - sem receio de punição, na impunidade, aqui neste nosso infeliz Estado. É necessário que se tomem medidas eficazes.  Não ficar propondo medidas inócuas, que em nada resolvem.  Vamos pensar muito sobre isso, porque isso é muito importante.  Isso é vida.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -   Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.  (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman.  (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, reinaugurando, hoje, a TV Legislativa, o povo de São Paulo reconquista um instrumento democrático que pode contribuir para novos rumos  para o Estado de São Paulo e Brasil.

Srs. telespectadores, neste instante, que estamos na tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sabemos que, em Brasília, há milhares de proprietários rurais com seus  tratores, manifestando contra essa política irresponsável de juros escorchantes, de falta de financiamento e de endividamento brutal do produtor. Não é só isso, recentemente, os caminhoneiros, não suportando mais o valor dos inúmeros pedágios pelas estradas de São Paulo e do Brasil, paralisaram suas atividades, num grito de protesto e de basta da política vigente no nosso País. Assim foi, também, a falência do Mappin, da Casa Centro, das Lojas Brasileiras. São milhões de desempregados e trabalhadores que vivem dos seus salários pelo Brasil afora. Só na Grande São Paulo temos um milhão e 700 mil trabalhadores, que toda madrugada vão de firma em firma, pedindo um direito ao trabalho, mas a política oficial do Sr. Fernando Henrique Cardoso é de negar o trabalho. Para S. Exa. o trabalho vai bem quando a inflação está baixa, não importa se o seu povo está morrendo, se as indústrias e os comércios estão fechando, se aumenta a exclusão social, a marginalidade, o desespero e a tragédia da família do trabalhador, mas importa o que S.Exa. fez de arregimentar forças para segurar o Sr. Pedro Malan, porta voz privilegiado do FMI.

Srs. Deputados, dia 26, em Brasília, além da manifestação dos caminhoneiros, dos produtores rurais e dos estudantes, foram convocados pelo Fórum em Defesa do Emprego, da Reforma Agrária e da Cidadania, 100 mil brasileiros, aposentados, jovens, desempregados, trabalhadores com salários congelados, para dizerem: Chega dessa política criminosa contra o nosso País e nosso povo! Precisamos de um governo que represente as forças democráticas, populares e patrióticas para um Brasil soberano, desenvolvido e melhores dias para o nosso povo. Desejamos progresso e bem-estar para a família do trabalhador, que queira desenvolvimento e não recessão e desemprego, como é, hoje, a política do Presidente da República. Hoje, sinto dor no coração ao ver homens que comandam a economia do Estado como o Presidente da Fiesp, Sr. Olavo Setúbal do Banco Itaú, Presidente da Federação do Comércio, porque toda política funciona para os banqueiros. Gostaria que os outros se manifestassem contra os juros altos, contra a política de recessão, contra a política de falta de desenvolvimento. Sem desenvolvimento, não temos saída para nosso País e nem para o nosso Estado.

Srs. Deputados, saúdo a volta da TV Assembléia. Porque, com ela, o povo de São Paulo verá os partidos e os Srs. Parlamentares que se posicionam pelo desenvolvimento, pelo emprego, por melhores dias para os brasileiros e aqueles que ficam calados ou vêm à tribuna para apoiar a política oficial, que já mostrou que é uma tragédia e que leva o povo ao desespero.

Convido os Srs. Deputados para comparecem na manifestação do dia 26, em Brasília. Vamos criar um Brasil de desenvolvimento, um novo rumo para o País e para nosso povo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -    Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente

 

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- Passa-se ao

                                         

                                        GRANDE      EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso.

 

A SRA. ROSAMRY CORREA - PMDB - Sr. Presidente, como líder do PMDB, peço para usar o tempo do nobre Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, pelo tempo de 15 minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORREA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham das galerias, senhores telespectadores que estão nos acompanhando na TV Assembléia, como disse o nobre Deputado Gilberto Nascimento, essa TV vai propiciar a toda nossa população, àqueles que sintonizarem no canal, conhecer um pouco de seu deputado, saber como funciona esta Casa e aprender, se é que ainda não sabem, como reivindicar e como participar da nossa vida legislativa.

Quero aqui, também, unir-me a meus companheiros para parabenizar a Mesa diretora desta Casa, na pessoa de seu presidente, nobre Deputado  Vanderlei Macris, pela instalação do “Fórum Pensando em São Paulo - Século 21”. Sem dúvida alguma,  a Assembléia está dando uma demonstração de que quer estar à frente dos problemas, de que quer começar a discutir os problemas que afetam São Paulo, trabalhando junto com toda sociedade, compartilhando todos os fatos, e não só estudando ou sugerindo, mas propondo efetivamente soluções para que possamos ter um Estado cada vez melhor e que possa dar uma qualidade de vida cada vez melhor à sua população.

Srs. Deputados, praticamente todas as manchetes  dos jornais de hoje falam sobre o que aconteceu no 27º Distrito Policial de São Paulo, ontem, às seis horas da manhã. O título do “Diário Popular”: “Gangue humilha policiais durante resgate de presos”. Tive a oportunidade de estar, ontem, no 27º Distrito Policial para levar meu apoio e minha solidariedade à Dra. Cristiane, delegada de plantão, que se encontrava  nas dependências da delegacia quando ocorreu esse fato lastimável.

Quero dizer a cada um dos Srs. Deputados e aos senhores telespectadores, que estão nos acompanhando, que a equipe de plantão que estava no 27º Distrito nasceu de novo ontem, pois todos estavam marcados para morrer pela gangue que invadiu aquela delegacia para poder liberar os presos. Estive lá e vi o rosto da delegada de polícia. O rosto todo estava machucado e o corpo cheio de hematomas. Ela, o investigar, o carcereiro, enfim, toda a equipe de plantão foi rendida, obrigada a se deitar no chão enquanto 17 assaltantes entravam naquele distrito com metralhadoras, fuzis calibres 12 e faziam ameaças contra aqueles que estavam ali cumprindo sua obrigação no plantão policial. Enquanto ameaçavam, chutavam o corpo desses policiais que estavam deitados no chão, chutavam o rosto da delegada que estava com a parte direita do seu rosto todo macerado pelos pontapés que levou dos bandidos que entravam ali para resgatar outros bandidos daquela delegacia. Uma delegada há quase um ano no 95º Distrito, grávida de sete meses, que já passou por uma situação semelhante, foi agredida e espancada. Ontem, às seis horas da manhã, acabou vivenciando novamente todo aquele terror. Ela me disse da humilhação e da impotência que se sente ali, deitada no chão, onde um dos assaltantes, puxando-a pelos cabelos, chamava-a dos piores palavrões e lhe dizia: “Olhe para mim porque você vai morrer”.  “Não sei dizer para vocês o que é que a gente sente. Não sei dizer se vou conseguir dormir esta noite ou as outras noites que virão. Só pensava que não iria ver meu filho completar um ano de idade.”

Imaginem, Srs. Deputados, como se encontrava aquela equipe de plantão. Os senhores sabem o que aconteceu ali. Às seis horas da manhã, dois homens vestidos como policiais militares, com uniforme completo, entraram para apresentar uma ocorrência policial, levando uma moça e um menor. Perguntaram pelo delegado de plantão. Ela se apresentou como delegada e, imediatamente, foi rendida. Depois, mais 15 elementos acabaram entrando dentro da delegacia, barbarizando o plantão do 27º Distrito Policial, entrando na carceragem, rendendo o carcereiro, abrindo as celas e entregando armas aos detentos para que pudessem fugir. Um verdadeiro circo de horror, uma verdadeira barbaridade que, infelizmente, vem se repetindo nos distritos policiais de São Paulo. No mesmo dia, entraram na penitenciária de segurança máxima de Araraquara, libertando mais 10 presidiários.

Veja, nobre Deputado Curiati, a audácia que hoje os bandidos têm. Veja a sensação de impunidade, a certeza que eles têm de que nada vai lhe acontecer  para ter esse tipo de atitude que vêm tendo.

 

O SR.  ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA -  Gostaria de cumprimentar a nobre Deputado Rosmary Corrêa por esta manifestação, esta mensagem de alerta ao poder constituído. Ele sabe que não vai lhe acontecer nada e, por isso, avança, destrói, desacata e desmoraliza. Recentemente, nobre Deputada, li em um jornal - e oportunamente trarei o recorte aqui - que, nos Estados Unidos, os presidiários usam uma bola de ferro de 20 quilos nos pés para que não tenham esse comportamento. Nobre Deputada, sou pelo rigor com relação àqueles que não merecem consideração e respeito, àqueles que praticaram crimes, violentaram, destruíram, desmoralizaram e são considerados irrecuperáveis. Sou pela pena de morte. Muito obrigado.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB -  Nobre Deputado Curiati, compartilho com V. Exa. a indignação pelo que está acontecendo, mas acredito que a pena de morte não é solução para esse problema. Não  adianta dizer o que vamos fazer, se a Polícia é que é culpada. Se tinham cinco pessoas no plantão, vamos reforçar o plantão, vamos colocar 10 pessoas no plantão, amanhã os marginais, ao invés de chegarem em 20 vão chegar em 40. Se colocarmos 20 pessoas no plantão, ao invés de irem em 40 vão em 80. A audácia deles não tem limites. Eles já perceberam a fragilidade de nossos distritos policiais, a fragilidade de nossos homens e mulheres que ficam sozinhos nos plantões policiais. Veja só, o nobre Deputado Conte Lopes sabe disso, no uniforme desses homens não faltava um pedacinho de insígnia. Era idêntico, igualzinho ao do policial militar que normalmente utiliza e vai apresentar uma ocorrência num distrito policial. Onde é que vamos parar? O que é que falta fazer?

As várias associações de funcionários policiais começaram uma campanha de “Vamos salvar uma vida”, pensando nas condições dos distritos policiais, onde ficam o escrivão, o investigador e o próprio preso. Somente esse movimento que vai levar lá o Venturelli, a Vigilância Sanitária, para ver as condições precárias onde estas pessoas trabalham, vamos pensar em fazer uma campanha para salvar vidas, para fazer o quê? Para colocar a polícia na porta do distrito para proteger a polícia que está dentro do distrito? Ou então, vamos fechar as portas dos distritos policiais para que todos possam ser identificados para poder entrar para fazer uma queixa? Acho que aí não é mais um problema de segurança pública. O que está acontecendo com a segurança pública é uma conseqüência.     Hoje vi aqui a instalação do fórum, ouvi o Governador Mário Covas e quero aproveitar para fazer um apelo a S. Exa.: sabemos que ele tem procurado minimizar essa situação, que tem procurado ajudar mas se nós não investirmos fortemente no social, no ser humano, em dar condições para esses jovens da periferia, em dar lazer, em dar cultura, em dar meta, expectativa e objetivo, não há polícia no mundo que vá conseguir dar segurança para a nossa população, para a nossa comunidade.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Paulo Julião.

 

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O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Rosmary Côrrea, que conhece a área de segurança porque milita nessa área e já militou, eu queria que V. Exa. estivesse falando também para o povo de São Paulo, através da televisão da Assembléia Legislativa. Mas, infelizmente, quando V. Exa. começou a tratar de um assunto lógico que toda a população está sofrendo, saiu do ar e está entrando o secretário. Acho que os telespectadores não vão conseguir acompanhar o discurso lógico, claro, objetivo de V. Exa. Inclusive, gostaria de dar um aparte, que quando o bandido colocou os pés na cabeça da delegada, talvez ele falasse alguma coisa que já falei na vida para um bandido: “olha na minha cara que sou polícia e você é bandido”. Ele falava: “Eu sou bandido e você é polícia. Fica quieta, senão te mato.” É a inversão de valores. Infelizmente, o  telespectador que estava acompanhando o discurso de V. Exa., não pode acompanhar porque agora, na televisão, está o Sr. Secretário.

 

A SRA. ROSMARY CÔRREA - PMDB - Mas tenho certeza, Deputado Conte Lopes, que vamos ter a oportunidade de estar aqui muitas outras vezes e vamos estar aqui, sem dúvida, compartilhando com os telespectadores que sofrem e que têm a mesma insegurança e a mesma preocupação que todos nós dentro dessa Casa temos para nos acompanhar e nos ajudar a tentar levar alguma solução, a tentar encontrar algum caminho para que possamos melhorar, ou pelo menos, possamos fazer com que as pessoas, aquelas que trabalham, que são responsáveis pela nossa segurança - a indignação maior é essa: nós, hoje, estamos preocupados porque temos que proteger aqueles que são encarregados de nos proteger, que são treinados, que são concursados para dar segurança à população. São eles hoje, principalmente nos plantões policiais aqui da nossa capital, é que correm o maior risco de vida. Porque não tenho dúvida, vou repetir aqui, a equipe de plantão do 27º Distrito, da noite de sábado para o domingo, só está viva hoje porque Deus quis e, principalmente - não posso deixar aqui de citar este fato - pela perspicácia, pela inteligência, pela competência de uma policial feminina que estava no batalhão e ouviu um barulho diferente dentro do distrito, saiu ali do batalhão e foi dar uma olhadinha para ver o que estava acontecendo. E quando apontou na porta do distrito, viu o bandido que atirou em cima dela, que revidou, correu e pediu reforço. Essa atitude dela, o fato de ter ido ver o que estava acontecendo de estranho no plantão policial é que acabou salvando a vida daquela equipe que estava ali para atender a população. E vejam bem: o 27º Distrito Policial não é lá na periferia, não é lá no Jardim Ângela, no Itaim Paulista. Esse distrito fica aqui no Campo Belo, perto do Ibirapuera, perto da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É um distrito situado numa área nobre da cidade, cercado por prédios de pessoas de classe média e de classe média alta, de uma população que inclusive ficou apavorada com um monte de marginais que saíram correndo, em tropel, pelas ruas do local, com a polícia correndo atrás, causando perigo para aqueles que, às seis horas da manhã, pudessem estar ali na rua. Falo isso com muita pena. Sou policial. Sou de um tempo, nobre Deputado Milton Flávio, em que um bandido que desse um tapa num policial, sabia que tinha que sair do estado, quiçá, do país porque sabia das conseqüências dos seus atos. Ele respeitava a polícia não porque a polícia fosse violenta ou porque a polícia matasse, porque no meu tempo, as estatísticas mostram, inclusive, que o número de bandidos mortos pela polícia era muito menor do que a gente vê hoje. Mas não. É porque havia respeito, havia credibilidade no trabalho da polícia. A polícia tinha força para trabalhar, a polícia tinha estímulo para trabalhar, o policial tinha orgulho de ser policial. O que vemos hoje? Vemos um policial desestimulado, um policial acuado, um policial com medo de trabalhar, um policial que sai de casa mas não sabe se volta, um policial, principalmente o policial militar, que mora numa favela e sai que de manhã com a sua farda enrolada debaixo do braço para que ninguém saiba que ele é um policial militar porque sabe que a sua família que está ali morando na favela, corre risco de vida se souberem que ele é um policial. É isso o que é a nossa polícia hoje. Homens e mulheres abnegados, que fazem das tripas coração para poder fazer o mínimo, para dar o mínimo de segurança para a população.

Sei, e quero aqui reconhecer os esforços que o Governador está fazendo. Critico o Governador Mário Covas sim porque, praticamente por teimosia de S. Exa., o Sr. Secretário  José Afonso da Silva ficou quatro anos no cargo. Ao sair, o professor José Afonso da Silva - que como pessoa estimo muito - deixou a Secretaria de Segurança Pública, terra arrasada. Qualquer um que sentar-se naquela cadeira - e é o caso do Dr. Petrelluzzi que lá está hoje, que admiro, que é um homem que está tentando fazer alguma coisa - em menos de dez anos não põe a casa em ordem, tal a desordem que foi deixada pelo José Afonso da Silva.

Fica aqui, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, essa minha indignação e o meu apoio total e irrestrito aos meus amigos, aos meus companheiros policiais, civis e militares, principalmente à equipe de plantão do 27º Distrito, na pessoa da delegada, Dra. Cristiane Maria Alves de Oliveira. Todo o meu apoio e solidariedade à Dra. Cristiane, parabéns a todos eles pelo trabalho que realizam e parabéns a todos os policiais civis e militares que, mesmo em meio a todo este terror, a toda essa tragédia que vivemos hoje, com  toda essa falta de amparo, de ajuda, continuam lutando com unhas e dentes para dar o mínimo, pelo menos, a segurança que esta mesma população merece.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - SR. Presidente, ouvimos atentamente a manifestação da Deputada Rosmary Corrêa, pessoa que merece de nós respeito, até porque milita há muitos anos e tem uma história digna na segurança de São Paulo, como também ouvimos com atenção a manifestação do Deputado Conte Lopes, um homem acostumado a enfrentar bandidos e, portanto, tendo com eles uma relação muito mais apropriada do que este deputado que, ao longo da sua vida, só ensinou medicina. De qualquer maneira, acho que discutir violência que, aliás não é privilégio da capital de São Paulo porque a cidade de Vitória, pelo menos os jornais diziam ontem, já superou São Paulo em índices de violência. E hoje mesmo, em Botucatu, fiquei sabendo há muito pouco tempo, que acabamos de perder um professor meu, da minha faculdade de medicina, companheiro, colega de lides universitárias, assassinado barbaramente provavelmente em função dos seus atos sexuais reconhecidos e conhecidos desde o tempo em que eu era estudante naquela cidade.

Infelizmente não dá para minimizar, não dá para de repente, num único discurso, encontrar a solução do problema da violência que não é de São Paulo, é mundial. Nenhum governo, ao longo da história de São Paulo, investiu mais do que nós na segurança pública. Estão aí as 20 penitenciárias, as viaturas que foram compradas aos milhares, coletes à prova de bala, armas renovadas, salário melhorado, seguro para o policial, que sofre violência no exercício de sua atividade, a preocupação com a recuperação psicológica daqueles que em combate, eventualmente, pudessem subtrair a vida de qualquer cidadão, bandido ou não. Mas nós sabemos também que a situação de hoje, a violência que enfrentamos não decorre apenas das ações, das iniciativas que o governo possa tomar no âmbito do Executivo. O nosso governo tem clareza disso, a maior parte dos projetos que têm encaminhado a esta Casa busca reduzir aquilo que na nossa opinião também é o maior gerador de violência neste País, que é a situação econômica e o desemprego, que infelizmente ainda não conseguimos superar. Está aí o PSDB brigando para convencer os economistas do nosso governo, deste governo, que é um governo de coalizão, a adotar uma linha um pouco mais desenvolvimentista do que essa que vem adotando até agora.. São Paulo tem dado exemplo do ajuste fiscal, da responsabilidade no trato da coisa pública, na forma como age em relação aos seus problemas fundamentais, como segurança, saúde, e particularmente emprego. Esta Casa pode continuar respondendo,  o Fórum São Paulo - Século XXI é uma oportunidade para que a Assembléia responda efetivamente com uma proposta concreta, que nos ajude combatendo o desemprego, quem sabe reduzindo as desigualdades sociais, investindo no ser humano, mas investindo  no ser humano sem nos descuidarmos daquele que também enfrenta, até por nossa culpa, a marginalidade. Vamos ter a oportunidade de oferecer para São Paulo um projeto novo, mas que não será fácil, que não será resolvido por decreto. Acho até que nós enfrentamos dificuldades muito grandes, no próprio embate que existe entre as duas corporações, que deveriam responder pela segurança de São Paulo. Não é à toa que o nosso Governador propôs a unificação, unificação que deu certo em outros países, mas que enfrenta tantas resistências, uma corporação que ao longo da vida se desviou das suas funções. Espero que tenhamos cabeça, espero que tenhamos iniciativa, mas sobretudo paciência para superar esse desafio, que não é de São Paulo, não é do PSDB, mas é do mundo que hoje,  em função do desemprego e da violência descabida, que é até estimulada pelos meios de comunicação, infelizmente vão continuar banalizando a vida e vão continuar vitimando, particularmente os nossos jovens, mas vamos tentar continuar cumprindo com a nossa parte, vamos continuar trabalhando para que São Paulo efetivamente supere a violência e eu me solidarizo com a corporação, com a delegada e com todos aqueles que, continuam nos ajudando e vão continuar, infelizmente,  enfrentando situações parecidas com essa, até que a violência, quem sabe, um dia decresça e nós tenhamos condições de recuperar esse estigma de hoje que envergonha São Paulo.  Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, quando falamos aqui como policial, como falou a Deputada e delegada Rosmary Corrêa,  falamos com conhecimento de causa. Houve realmente em São Paulo, como há no Brasil, uma inversão de valores, bandido manda, bandido dá ordem, bandido é apoiado por um grupo de pessoas  não sei porque. Mas  se bandido  reclamar numa delegacia, numa cadeia vai o pessoal dos Direitos Humanos,  os partidos políticos,  a igreja para apoiar os  marginais e os bandidos. Então, o resto da sociedade fica a mercê desses bandidos. Bandido não é o pobre coitado que as pessoas querem pregar aqui. V.Ex.as. devem ter visto ontem no Fantástico um grupo de bandidos que assaltou  o Banespa, eles estavam tranqüilamente num hotel de cinco estrelas em Fortaleza, gastando milhares de Reais por dia, vivendo uma vida muito boa como bandido. Então, existe a indústria do crime, e quem conhece bandido sabe disso. É claro que existe o banditismo por  problema social.  Agora, a polícia não pode cuidar das causas, tem que cuidar dos efeitos, tanto a polícia, como a Justiça Criminal. Se a polícia, quando for prender alguém, ficar perguntando sobre a vida do indivíduo, ele vai responder  "o meu pai não trabalhava, a minha mãe vivia na zona do meretrício" então ninguém prende ninguém. Se o camarada está cometendo um crime ele tem que ser preso, detido, é a função da polícia. Agora, o que a Delegada e Deputada Rosmary quis dizer - não é problema de governador, se é Maluf, se é Quércia, se é Covas, -é que antigamente o bandido tinha respeito pelo policial.

A semana passada balearam duas policiais trabalhando na porta de uma escola, porque combatiam o tráfico de drogas, quer dizer, o bandido vai para matar  o policial. Ontem invadiram a 27 ª  Delegacia ,  dominaram a delegacia . Os bandidos não acreditam que vão ficar presos,  este é o primeiro ponto. Sabem que se forem  presos alguém vai pagar para alguém para eles serem  soltos, foi o que aconteceu ontem. A mulher de um bandido preso deu 70 mil reais para um grupo de bandidos se reunir num bar, não é bandido de alta periculosidade, é bandidinho. O que eu fazia na Rota,  me reunir em grupos para caçar bandidos, hoje  são os bandidos que fazem , se reunem e dizem: "Olha, nós vamos cassar o deputado, vamos matar o deputado, vamos matar o juiz, vamos matar o policial ou vamos invadir uma delegacia". Eles é que fazem a reunião e outra coisa, não têm mais medo da polícia.

Quando se fala em recuperação do policial , foi a pior besteira que o governador fez. Por quê? O policial não pode balear um bandido, o bandido invade a delegacia, espanca, bate, e se o policial baleia o bandido  vai ficar um mês,  um ano no  Proar, passando por exames psicológicos. É evidente que esse policial tem medo de trabalhar , senão ele pode  perder o bico , pode ser afastado . Ninguém falou também que o problema se resume aqui em São Paulo. O assalto foi aqui ao lado da Assembléia, mas o banco da Assembléia já foi assaltado, o restaurante da Assembléia já foi assaltado, quer dizer, é um domínio dos bandidos. E ontem mesmo houve uma invasão na penitenciária de Araraquara e vários bandidos foram soltos.

O que estamos tentando aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a própria Assembléia, com  o Fórum que está sendo iniciado se crie alguma coisa de concreto para o combate à criminalidade, para que o bandido que for para cadeia  cumpra a  pena. O pior de tudo, Sr. Presidente, é que ele não cumpre pena, então  a hora que ele sair para matar alguém ele vai matar, porque ele tem plena certeza que se  estiver  em qualquer  penitenciária,  ele vai sair ,  vai ser tirado de lá e vai voltar a delinqüir. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE- PAULO JULIÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello por permuta de tempo com o Deputado Petterson Prado pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MARQUINHO  TORTORELLO - PPS -

 

(ENTRA LEITURA )

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, por cessão de tempo do nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, temos abordado reiteradas vezes desta tribuna a nossa preocupação com relação ao setor sucroalcooleiro, preocupação partilhada dentre outros pelo nobre Deputado Marquinho Tortorello, que me antecedeu, conhecedor que é particularmente da Região de Ribeirão Preto, e pelo nobre Deputado Roberto Morais, de Piracicaba, que têm abordado o assunto.         Estamos falando não de um setor qualquer, mas de um setor responsável diretamente por cerca de 600 mil postos de trabalho, que representa oito por cento do produto agrícola do nosso país, e 35% do produto agrícola do Estado de São Paulo. Falamos da grande vitória que teve o nosso país de conseguir com tecnologia apurada, desenvolvida, com alta produtividade,  produzir o álcool combustível. Combustível limpo, importante, hoje referência para as grandes metrópoles do mundo que buscam uma alternativa de combustível renovável e limpo. Este setor estava profundamente desalentado. O grau de desmobilização do setor sucroalcooleiro era imenso, às volta com uma situação de desativação de unidades de produção do açúcar e do álcool, sempre  submetidas a uma instabilidade que fazia com que o produtor deixasse de produzir o álcool e passasse a produzir o açúcar. E, assim, oscilando, nenhuma política mais determinada podia se estabelecer. Este assunto mobilizou vários parlamentares e autoridades municipais.

Foi com esta intenção que nos somamos a idéia quando houve os reclamos da ampliação da mistura do álcool combustível ao combustível utilizado no nosso país. Somamos a nossa voz no sentido de que pudéssemos incrementar a busca da mistura do álcool também ao diesel, a substituição do NTBE, particularmente no Rio Grande do Sul, e assim sucessivamente. De nossa parte,  apresentamos em junho um projeto de lei que estabelecia novos critérios para que consequentemente o processo de mecanização da agricultura no que diz respeito ao cultivo e corte da cana de açúcar pudesse adotar critérios estabelecidos.        Este projeto está em tramitação na Casa, e pedimos para ele a atenção dos nobres Deputados. Foi  também de nossa autoria a proposta apresentada em junho no sentido de diminuir a incidência do ICMS sobre o álcool. Sabemos que a alta incidência de 25% tem feito com que a evasão seja muito  acentuada, consequentemente há uma falta de controle de qualidade do álcool, e isto poderia ser evitado ou  diminuído, se houvesse a diminuição desta alíquota e a  substituição na medida em que isto pudesse incidir sobre o combustível ,  controlado na distribuidora  onde  é mais fácil o governo do Estado  exercer a sua fiscalização com tranqüilidade. Mas, hoje estamos aqui para fazer uma saudação e felizmente coincide  com o nosso horário de Plenário, mas amanhã às 14:00 horas, no Palácio Bandeirantes, finalmente se anuncia um pacto pelo emprego no setor sucroalcooleiro, envolvendo os mais diversos setores que ao longo do último período sentaram juntos, com concessões de parte a parte, onde  poderemos comemorar o passo que será dado amanhã. Acreditamos que a Assembléia deva votar rapidamente a isenção do IPVA para carros a álcool, quer seja adotando outras medidas que advirão deste pacto  e fazer a nossa parte de forma ativa nisto que será estabelecido.

Quero apenas citar algumas medidas que pactuadas poderão ser exercidas e cobradas a partir de amanhã.

Aos industriais e produtores de cana própria fica estabelecido por este protocolo que deverão garantir o abastecimento do mercado de forma perene e não sujeito a oscilação de preços do mercado, particularmente em confronto com a produção do açúcar.  Poderão, e assumirão o compromisso de investir em pesquisa e desenvolvimento para que mantenhamos os avanços de competitividade e produtividade que estamos conseguindo no setor, assim como assumem encargos concretos  em relação a várias medidas no que diz respeito a proteção da saúde do trabalhador. Estabelece-se também o compromisso no sentido de alcançarmos a meta de que  pelo menos 15% dos veículos produzidos no país sejam veículos movidos a álcool combustível. Fica também estabelecido como compromisso  dos produtores de cana  manter o atual nível de emprego durante pelo menos um ano, ao mesmo tempo em que fica estabelecido que deverão ser respeitadas todas as cláusulas sociais que hoje fazem parte dos contratos coletivos de trabalho, ao mesmo tempo que se estabelece um procedimento no sentido de buscar ampliar algumas questões referentes à assistência social aos trabalhadores desta agro-indústria.

Fica estabelecido também um compromisso, particularmente deste setor, dos industriais e produtores de cana, no sentido de não ampliar a adoção de máquinas para cana crua. Aqueles que acompanham o setor sabem que estamos nos referindo ao setor da cana crua, que justificava inclusive todo o processo de proibição de queimadas e mesmo aí temos o uso indiscriminado de colheitadeiras. Fica estabelecido que um senso de colheitadeiras será feito imediatamente, de acordo com o proprietário, para que essas restrições sejam rigorosamente observadas.

Da parte dos fornecedores de cana-de-açúcar, fica estabelecida uma série de compromissos. Citarei dois ou três, que são um pouco simbólicos neste acordo. Primeiro, da manutenção de empregos, que é algo que preside o compromisso de todos os setores envolvidos.

Segundo, a adequação do seu modo de produção, respeitando-se a legislação ambiental especialmente no que diz respeito às matas ciliares, à proteção de nascentes e à proteção de cursos de água.

Fica estabelecido também como compromisso dos fornecedores de cana que eles só contratarão trabalhadores onde se encontra a sua propriedade, atendendo-se a uma reivindicação da Federação dos Trabalhadores Rurais, na medida em que muitas vezes a viagem dos trabalhadores para ampliar a mão-de-obra em determinada região funcionava como verdadeiro leilão, cujo resultado era, na totalidade das vezes, aviltar o preço que era oferecido ao trabalhador.

Da parte específica da Federação dos Trabalhadores Rurais, fica estabelecido que deverão buscar ampliar, em parceria com o Governo e com diversas organizações, como Senar, Fundacentro, Sebrae e outras, um processo de requalificação profissional dos trabalhadores do setor da agroindústria.

A questão da conscientização do trabalhador sobre a necessidade de uso de equipamento de produção como algo a ser desenvolvido, amparado também pelos empresários, mas particularmente toda uma educação nesse sentido pela Federação de Trabalhadores Rurais.

No que diz respeito aos distribuidores e revendedores de combustíveis, que também são parte integrante deste acordo, quero destacar que fica estabelecido que deverão rigorosamente respeitar a práticas de comercialização do álcool combustível. Evitar o chamado batismo, que tem sido processado na gasolina, as medidas transversas que tem feito, muitas vezes, com que uma gasolina alterada, o uso de álcool não qualificado, acabe  comprometendo a utilização do combustível. Quero citar que da parte do Governo Federal fica estabelecido como seu compromisso - são inúmeros, mas citarei alguns - a implantação da frota verde de veículos oficiais, a ampliação da mistura de 24 para 26% e a imediata adoção da adição de 6% de álcool anidro no óleo diesel. Além disso, a adoção de uma série de procedimentos: cédula de produto rural, prêmio para escoamento de produção, contratos de opção que visem dar maiores possibilidades de financiamento ao setor, e conseqüentemente, o estímulo à produção do álcool.

Destaca-se ainda o compromisso do Governo Federal de manutenção do estoque regulador do produto, assim como medidas de co-geração de energia elétrica a partir da utilização do bagaço da cana. Da parte do Governo Estadual e dos Governos Municipais, fica estabelecida a disposição do Governo de reduzir a alíquota do ICMS. Conforme já foi dito, temos apresentado um projeto de redução de alíquota, ainda que não seja esse projeto a ser adotado, outro que seja, de qualquer forma, o importante é que efetivamente essa diminuição ocorra como uma forma de incrementar o setor.

O Governo por esse pacto se comprometeria também a adotar a frota verde a álcool, a adição do álcool ao combustível e também outras medidas no que diz respeito à proteção do trabalhador, a sua qualificação profissional, além de outras medidas de assistência social. No que diz respeito à prefeitura, há uma série de medidas, mas quero destacar, sobretudo, que fica estabelecido na Câmara Paulista do Setor Sucroalcooleiro um grupo que será responsável para que essas medidas sejam cumpridas, pois como se diz, aqui no Brasil não basta ser lei, não basta ser pacto, é preciso que “pegue”, que funcione para valer, e esse acompanhamento é uma função nossa, do Legislativo, para que esse setor possa ser ainda mais reativado e valorizado, gerando empregos e renda na nossa agricultura paulista.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, há pouco a nobre Deputada Rosmary Corrêa e o nobre Deputado Conte Lopes manifestaram-se indignados com a Segurança Pública. Quero dizer que a cidade de Santana do Parnaíba, cidade pela qual fui eleito, com aproximadamente 70 a 100 mil habitantes, não tem uma delegacia de polícia 24 horas, contando com apenas 42 policiais militares.       Esse quadro triste se repete constantemente e o projeto em tramitação nesta Casa desmotiva ainda mais os policiais. Estamos todos indignados com o ocorrido no 20º DP e com a invasão de presídios.

Recentemente, no Presídio de Taubaté, os ladrões entraram para roubar os próprios ladrões. Isso é brincadeira e só pode acontecer num país onde não há comando, onde o presidente não tem o mínimo de respeito. Os presos que trabalhavam e ganhavam seu dinheiro para no final de semana visitarem seus pais, foram roubados por próprios bandidos.   Minha indignação é total quanto à Segurança Pública. É necessário haver maior austeridade. O nobre Deputado Conte Lopes disse ser a favor da pena de morte.  Não acho necessário chegar-se a tanto. Necessário é cuidar do social, cuidar da criança, assim, não teremos de punir os adultos amanhã.

           

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho.

 

O SR EDSON GOMES  -  PPB - Este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

O SR PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Tem a o nobre Deputado Edson Gomes, em nome da Liderança do PPB.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB -SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, o nobre Deputado Milton Flávio disse que precisamos de um melhor planejamento por parte dos economistas. Gostaria de dizer ao nobre Deputado que não precisamos de economistas para melhorar a economia de São Paulo e do Brasil. Precisamos é de coragem e de determinação, são atos simples que se fazem necessários por parte do nosso Presidente da República e do nosso Governador.

Eu gostaria de propor a esta Casa de Leis que nós, através do Fórum de Debates, discutíssemos - a Casa, a Assembléia, juntamente com os Secretários de cada área e com o Sr. Governador - a segurança até que chegássemos a um denominador comum. Hoje o quadro da segurança e da saúde em nosso Estado é lastimável, as questões sociais da mesma forma. Na infra-estrutura do Estado, na agricultura, a situação também é visivelmente de desesperança total. Temos aí o Plano Real, mas isso não basta.  É necessário discutir, juntamente com o Sr. Governador, com todos os partidos, com todos os membros desta Casa, item por item, e aí propor soluções.  É uma mera questão de lógica.         Hoje, falamos muito sobre a questão da segurança.  Gostaria de dizer que o Secretário de Segurança Pública está propondo a alocação do comando da Polícia Militar e também o da Polícia Civil em um único e mesmo prédio, como forma de integrar o sistema de segurança.  Tem como meta que as próximas construções de prédios de distritos na Capital, a Polícia Militar e a Polícia Civil ocupem o mesmo local, economizando recursos e fortalecendo a integração. Todavia, nos pequenos municípios do interior do Estado, onde existem dois ou três policiais e igual número na Polícia Militar, as instituições ocupam prédios separados.  Em razão do regime de plantão, nas duas corporações, acaba nenhuma prestando serviço à altura para a população.  Recentemente, assistimos em Ilha Solteira, um pequeno município, o trabalho das duas Polícias à caça de marginais.  E nenhuma  tinha comunicação direta uma com a outra, e com isso o trabalho não foi coordenado. Além disso, como nos outros municípios, há duplicidade de sistemas de comunicação, de registros, de estatísticas.  Como é nas delegacias que é feita a maioria dos registros de ocorrências, principalmente as patrimoniais, furtos, roubos a residências, carros, etc., a Polícia Militar, que é responsável pela prevenção dos crimes, trabalha com planejamento nem sempre correto. Por que não começar a integração pelos pequenos municípios, obrigando as Polícias a ocuparem o mesmo prédio, economizando recursos, colocando maior número de policiais nas ruas?   Hoje, no Pequeno Expediente, falamos do concurso de carcereiro e investigador de Polícia.  Quero, então, reforçar esse alerta, para que esses profissionais sejam chamados o quanto antes.

Nessas penitenciárias, também temos a guarda da Polícia Militar num número extraordinário.  Por outro lado, os agentes penitenciários são freqüentemente em número elevado, e poderiam muito bem fazer também uma parte da guarda nas penitenciárias.  Com isso teríamos um contingente maior de policiais militares prestando seu trabalho nas ruas. As escoltas de presos para as audiências, no Interior e na Capital, era feita pela Polícia Militar.  Mas, no Interior, pela Resolução Conjunta SSP-SAP/01/095, a atribuição de escoltas de presos passou da Polícia Militar para a Polícia Civil.  E, exatamente no Interior, onde são escassos esses recursos, pois nem todos os municípios são sede de comarca, nem todos possuem cadeia, contando com um pequeno número de policiais, a conclusão é que os policiais civis foram retirados das investigações e a criminalidade aumentou em todos os municípios.

Por que não criar um quadro na Polícia Civil de agentes de vigilante policial, que seriam treinados para o serviço de vigilância nas cadeias, liberando a Polícia Militar das guardas externas, e cuidariam também das escoltas, devidamente preparados? Achamos desnecessária a presença permanente de um delegado nos municípios com população inferior a três mil habitantes. Nas duas Polícias, há inúmeros policiais exercendo função, cuja atribuição não é aquela pela qual ele prestou concurso, mas executando tarefas de escriturário, que não exige preparo técnico, isso porque, desde 1992, não se faz um concurso para a área administrativa. Basta percorrer a mais de 300 Ciretrans do Interior, o próprio prédio do Detran, as delegacias de departamentos da Polícia Civil e os batalhões da Polícia Militar.

Sr. Governador, trata-se de uma questão matemática. Não adianta ter policiais preparados, pagos para policiamento, investigação e outros serviços técnicos, se grande parte está desviada por não haver quem faça a  parte burocrática. A população quer tranqüilidade e segurança. Essa sensação só é  mensurável quando os crimes são inibidos e evitados. Isso só é possível com maior número de policiais militares nas ruas, com um serviço de inteligência eficiente para determinar os pontos críticos e utilização de estatísticas que retrate a realidade, investimento na técnica para  investigação positiva. É muito mais prático e economicamente correto evitar o crime. Aliás, a população não seria afetada, agredida e assaltada, como aconteceu com os policiais do 27º DP de São Paulo. A Polícia Técnica não seria ativada e a Polícia Judiciária não precisaria ser mobilizada, assim como a promotoria, a Justiça e as cadeias públicas não estariam lotadas, provocando gastos, fora os desgastes sociais. A lógica, a verdadeira eficiência na Secretaria da Segurança Pública é a prevenção dos crimes.  Mais uma vez, gostaria de reforçar, aqui, este posicionamento, para que essas questões da maior importância tivessem  debate na presença do Sr. Governador, juntamente com o secretário. Tenho certeza que encontraremos melhores caminhos para o bem-estar da comunidade.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Edson Gomes, V.Exa. está colocando detalhes necessários à segurança pública.. Quer dizer, temos que mudar a Polícia, valorizá-lo. Não é como disseram aqui que o policial está ganhando bem. O policial não está ganhando nada. O salário do policial militar e do investigador de polícia é 700 reais. Esse é o grande problema. A causa do afastamento de um policial popular é porque ele ganha 800 reais na Polícia e 1.200 reais para fazer segurança nas empresas ou para os empresários. Ele sobrevive disto. 

A delegada, que foi assaltada ontem, disse na TV Globo que se for para continuar no plantão ela abandona a profissão. Vejam o terror do policial! Vossa Excelência colocou muito bem, dizendo que teria que colocar mais policiais nas ruas. Teria que pagar uma verba de representação aos policiais de rua, como os policiais que trabalham na Assembléia Legislativa, no Palácio do Governo. Se na rua ele toma tiro, morre ou fica  paraplégico ou tetraplégico. Se mata um bandido, é processado. Então, para quem trabalha na rua não é vantagem nenhuma. É isso que toda sociedade e até as autoridades têm que entender. O que ele prefere? Ele se recolhe. Se vai para rua, vai morrer em um tiroteio, então prefere trabalhar no palácio, na Assembléia, dentro do quartel como datilógrafo, barbeiro. Se fizermos alguma coisa, a segurança pública melhoraria. Mas não se faz nada.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Gostaria de acrescentar que temos vários exemplos de pequenos furtos na nossa cidade, roubos de motor de popa onde os investigadores, os policiais chegaram ao malandro. Mas houve alguns desafetos e os policiais perderam o emprego. Policiais com 10, 15, 20 anos de atividade, hoje, estão na rua, porque deram uns bofetes no cidadão para contar o caso.

 

O SR. CONTE LOPES - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Se V. Exa. me permite, quero dizer que, mesmo que o policial não tivesse dado os bofetes, se o bandido disser que deu, prevalece o que o bandido falou. Se a mulher do bandido reclamar na ouvidoria, na corregedoria, tenha certeza que o policial é afastado de imediato e se está certo ou errado é problema dele. Afasta e manda ele embora. Hoje, um policial se recua e não trabalha.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB  -  Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

 

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- Passa-se à

 

                     ORDEM   DO  DIA

 

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O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -  O SR.  -  - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB  -  A Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, os seguintes Projetos de Lei vetados: PL 71/98 e PL 434/ 99.

Havendo acordo entre as lideranças partidárias, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje com o aditamento já anunciado.

Está levantada a sessão.

                                              

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- Levanta-se a sessão às  16 horas e  32 minutos