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12 DE JUNHO DE 2001

84ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN

 

Secretários: ALBERTO CALVO, CAMPOS MACHADO, NIVALDO SANTANA, RAMIRO MEVES e ROBERTO ENGLER

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/06/2001 - Sessão 84ª S. ORDINÁRIA - Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Considera a revolta de presos no Paraná e o comando do PCC, nos presídios de lá, de São Paulo e do Rio de Janeiro.

 

003 - DONISETE  BRAGA

Mostra-se surpreso com notícia veiculada pela TV Globo ontem, sobre o montante necessário para o Rodoanel, com as dívidas  com as empreiteiras e com a demissão de mais de mil operários. Cobra da Secretaria da Saúde, a canalização de recursos para o Hospital de Mauá.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Denuncia a contratação de empresa sem endereço certo para coleta de lixo de São Paulo, por parte da Prefeita Marta Suplicy, sem licitação. Estranha que a CPI do Lixo não tenha sido ainda instalada na Câmara Municipal.

 

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Responde ao Deputado Milton Flávio sobre as atividades da Prefeita Marta Suplicy, criticada por aquele Deputado.

 

006 - ROBERTO GOUVEIA

Anuncia para hoje, no final da tarde, reunião dos funcionários da saúde com os Secretários da Saúde e de Gestão e representantes da Secretaria da Fazenda, para discutir pauta de reivindicações daqueles funcionários.

 

007 - JAMIL MURAD

Reclama da falta de fiscalização das organizações sociais da área de saúde. Defende que o Estado administre diretamente a saúde.

 

008 - WADIH HELÚ

Comenta manchete de "O Estado de S. Paulo" de hoje, sobre a economia de energia feita por São Paulo. Pede que seja repelida a venda de ações da Nossa Caixa. Critica o Presidente FHC pela crise energética. Lê e comenta artigo do Sr. Antônio Ermírio de Morais, publicado na "Folha de S. Paulo" de 03/06, sobre a falta de eletricidade.

 

009 - CONTE LOPES

Relata a visita do Secretário de Administração Penitenciária à CPI do Sistema Prisional. Pede que seja melhor avaliado o projeto que cria a guarda de muralha. Defende aumento salarial aos policiais.

 

010 - MILTON FLÁVIO

Havendo acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

 

011 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 15h30min., reabrindo-a às 16h35min.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, defende suas críticas à Prefeitura de São Paulo, cujas ações, segundo ele, repercutem nos partidos. Retoma sua crítica à empresa coletora de lixo que foi contemplada com contrato da Prefeitura e que teria irregularidades para sua participação.

 

013 - WILSON MORAIS

Para comunicação, relata reunião de representação das Polícias Militar e Civil com o Governador sobre reivindicações salariais da classe.

 

014 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, saúda a presença de trabalhadores das Polícias Militar e Civil. Responde ao Deputado Milton Flávio sobre as críticas feitas contra a Prefeita Marta Suplicy. Questiona a não-instalação da CPI da CDHU na Casa.

 

015 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, esclarece não ter pedido instalação da CPI do Lixo, mas quer saber detalhes sobre se o endereço da empresa do lixo Global Cege coincide com o da produtora de vídeo ligada ao PT.

 

016 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, indaga do Deputado Milton Flávio se o PSDB apóia a CPI da CDHU ou não.

 

017 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, considera que a causa do racionamento de energia é a privatização do setor. Afirma que o gás usado nas termelétricas é mais caro e mais poluente.

 

018 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, fala sobre as realizações do Governo Alckmin.

 

019 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Vereador Merchô Costa, de Ribeirão Preto, acompanhado pelo Deputado Celso Tanaui.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento 1935/01. Põe em discussão, por acordo de líderes, requerimento, do Deputado Milton Flávio, solicitando urgência ao PL 149/01.

 

021 - NIVALDO SANTANA

Discute o requerimento de urgência (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).

 

022 - NIVALDO SANTANA

Requer verificação de presença.

 

023 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Convoca congresso das Comissões de Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento amanhã, às 14 horas. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária amanhã, às 9 horas.

 

024 - NIVALDO SANTANA

Solicita verificação de presença.

 

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum. Declara encerrada a discussão do requerimento de urgência ao PL 149/01.

 

026 - VANDERLEI MACRIS

Havendo acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene a realizar-se no dia 25/06, às 10 horas, a fim de homenagear o Corpo de Bombeiros, por solicitação da Deputada Edna Macedo. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e  Justiça, Relações do Trabalho e Finanças e Orçamento, dia 13/06, cinco minutos após a reunião conjunta de comissões já convocada.

 

028 - ANTONIO MENTOR

Para questão de ordem, pergunta sobre o funcionamento e as prioridades dos congressos de comissões.

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Campos Machado para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CAMPOS MACHADO - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, queria comentar sobre esta rebelião que está acontecendo no Paraná. Estamos vendo, estamos ouvindo e estamos entendendo que, naquele estado tido como o mais progressista, bem governado, servindo de modelo para o Brasil,  assim como cá, más fardas há por lá.

Realmente é impressionante a agressividade e a brutalidade daquela gente que fez um número bastante significativo de reféns e que, muito antes de serem atendidas as suas pretensões, não sei se justas ou injustas, mataram um dos reféns e, não contentes, mataram três companheiros de prisão.

Estamos vendo que o Governo do Paraná está procurando negociar com o pessoal de lá, aliados do mesmo PCC que manda em São Paulo e o mesmo PCC que manda no Rio de Janeiro. Apesar de termos dois bons governadores, Geraldo Alckmin, em São Paulo e Garotinho, o governador do meu partido, no Rio de Janeiro, que estão se esforçando, mas apesar disso, o crime está ganhando, o crime está dando as cartas e jogando de mão. Determinam o que o governo tem que fazer e o governo não está tendo condições para poder ganhar neste jogo de braço, tornando a situação muito difícil. Tenho impressão de que é necessário endurecer e radicalizar.

Precisamos entender que as circunstâncias estão evoluindo em tal proporção e com tal gravidade, que não dá mais para se tergiversar, não dá mais para se filosofar, não dá mais para se ser poeta! Temos que partir para encarar de frente a realidade. A realidade está muito ruim, a realidade está destrutiva. É como se dizia antigamente sobre a saúva: ou o Brasil mata a saúva ou a saúva mata o Brasil. Também hoje podemos dizer que ou o Brasil mata o crime, ou o crime mata o Brasil. É muita poesia. É preciso acabar com isso. É necessário radicalizar, é necessário ser firme, porque se não formos, vamos cedendo ponto por ponto. Daqui a pouco vamos ter os Governadores, infelizmente o Presidente não fará isso, mas os Governadores terão que ceder os seus lugares para os comandantes do crime aqui nos nossos Estados e no nosso país. Na realidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e telespectadores que tanto sofrem em razão dessa insegurança que tomou conta do nosso país, o crime está institucionalizado  por aqueles que deveriam dar exemplo, que deveriam zelar pela lisura, pela transparência, pela honestidade e que não estão, como alguns juizes por aí, sendo protegidos, como promotores por aí que estão sendo protegidos. Honra seja feita à maioria dos promotores, honra seja feita à maioria do Poder Judiciário. Mas não podemos ignorar aquilo que está acontecendo nas áreas que foram instituídas exatamente para combater o crime, exatamente para garantir a segurança do cidadão e que é uma coisa que infelizmente não está ocorrendo. Pelo contrário, estamos vendo que nossas instituições estão eivadas justamente por aquilo que nos entristece a todos. É a vitória que vem se tornando cada vez mais certa, Sr. Presidente, que é a vitória do crime e da criminalidade no nosso país. Obrigado, Sr. Presidente, obrigado nobres Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje pela manhã, durante a sessão extraordinária , quando discutíamos o projeto de iniciativa do Executivo, sobre a guarda de muralha, logo no inicio da nossa argumentação este Deputado fez menção com referência à matéria que foi noticiada ontem à noite pela Rede Globo de Televisão, quando abordava a dúvida sobre o montante de recursos financeiros que tem referência ao projeto do Governo do Estado, do Rodoanel. Ficamos muito surpresos com o montante que foi apresentado dos recursos financeiros, financiamento do governo Federal para com o Estado, na casa dos seiscentos e oitenta milhões de reais e que, para nossa surpresa, das obras que foram até o presente momento efetuadas - nem quinze por cento das obras -, já se perfez um total de trezentos e dez milhões de reais. Portanto, causa nos espanto esta informação que inclusive foi veiculada pelo próprio Presidente do DERSA. Na matéria também foi colocada que existe uma dívida de sessenta milhões de reais com as empreiteiras que prestam serviços para viabilizar o projeto do Governo do Estado de São Paulo. E além disso, também a demissão de mais de mil funcionários das empreiteiras que estão prestando serviços. Portanto, para nós é motivo de dúvidas para saber qual será o montante real para viabilizar o Rodoanel, que, segundo informação, são mais de cento e setenta quilômetros de extensão. Estaremos nesta tarde protocolando nesta Casa um requerimento de informação ao Secretário de Transportes para esclarecer as dúvidas sobre o montante financeiro, para saber o cronograma de obras desse projeto do Governo do Estado de São Paulo que muitas vezes tem sido colocado pela base aliada do Governo. Causou-nos surpresa o montante de dívida que foi gasto com o Rodoanel e com certeza vai precisar de muito mais dinheiro, porque só foram feitos até agora treze quilômetros - o prazo para a conclusão da obra era este ano portanto, já trazendo uma nova data para a conclusão da obra, que no caso seria março de 2002. Estaremos protocolando esse requerimento de informação, cobrando resposta por parte do Secretário de Transportes para saber até que ponto essas informações são verídicas, uma vez que foi amplamente noticiado no telejornal na noite de ontem.

Outra questão também importante, Sr. Presidente, que gostaria de estar mais uma vez aqui relatando e cobrando por parte do secretário de Saúde do nosso Estado de São Paulo, é com relação ao descaso que ainda persiste com relação ao Hospital de Clínicas Dr. Radamés Nardinis, que ainda é a Prefeitura Municipal de Mauá que tem canalizado um valor insignificante de recursos financeiros para bancar o custeio do hospital Nardini, que é um hospital de caráter regional, que tem atendido os Municípios de Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Mogi das Cruzes, Suzano, e a única cidade que tem canalizado os recursos para aquele hospital é Mauá.

Mais uma vez estamos formulando essa cobrança ao Secretário de Saúde. Já enviamos dois requerimentos ao Secretário, solicitando atenção para a saúde do nosso Estado, que requer ainda uma demanda muito grande de investimento , principalmente na região do Grande ABC, porque é muito populosa e que requer um investimento maior por parte do Governo do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO  - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, funcionários. Algo de muito sério está ocorrendo na Prefeitura de São Paulo, sendo que a nova Prefeita não está nem há seis meses no comando da administração. Apesar das sucessivas tentativas de minimizar os problemas envolvendo os serviços de limpeza urbana na Capital, as dúvidas a respeito do procedimento da Prefeita aumentam dia a dia. Agora o escândalo chegou à polícia.

Sr. Presidente, gostaria de relembrar às Sras. e aos Srs. Deputados que a Prefeita de São Paulo contratou por emergência, portanto sem licitação pública, 16 empresas para cuidar do lixo da Capital do Estado. Uma das empresas foi constituída, um mês antes de assinar o contrato com a administração do PT. Outra das empresas agraciadas por Marta Suplicy pertence a um notório militante do PT, que se desligou do partido, ao que tudo indica, apenas para assinar contrato que lhe destinaria fatia generosa do dinheiro público municipal.

Agora um caso mais grave, envolvendo a empresa Global Serge, outra das beneficiadas com a contratação sem licitação pública. Saibam as Sras. e os Srs. Deputados que a referida empresa chegou a fornecer ‘endereço fantasma’ em Santana do Parnaíba, na Grande São Paulo, sem nada lhe acontecer. E não estamos falando de uma empresa de notória especialização, pois nem experiência no ramo da limpeza pública tal empresa tinha.

Pois bem, o “Jornal da Tarde” denunciou recentemente que o novo endereço fornecido pela Global à Prefeitura - já que o primeiro, em Santana do Parnaíba, era fantasma - fica aqui na República do Líbano, 1853, bem nas proximidades desta Assembléia Legislativa. O problema, Sr. Presidente, é que se trata do mesmo endereço da produtora de vídeos para televisão VBC, Vídeo Brasil Central, cujos clientes - acreditem os Srs. e as Sras. Deputadas - são a mesma Marta Suplicy e as campanhas políticas do PT.

Será que toda a trama não pretendia esconder um desvio de recursos públicos para a campanha do Sr. José Genoíno ao Governo do Estado? Ou será que pretendiam, quem sabe, ajudar a campanha do Luís Inácio Lula da Silva à Presidência da República? Pois bem, Sr. Presidente, cabe agora à polícia desvendar o caso, além das investigações que poderiam ser feitas pela CPI do Lixo na Câmara Municipal de São Paulo, CPI, aliás, que chegou a ser prometida pela Sra. Prefeita, mas, como tudo leva a crer, não passou de um jogo de cena, pois o PT continua fazendo tudo o que pode para impedir a sua instalação.

Sr. Presidente, quero advertir os senhores e as senhoras para a gravidade da situação. A explicação dada pela Global Serge para a coincidência de endereços impressiona. O seu proprietário diz que uma amiga - vejam bem - de nome Marlene era funcionária de uma outra produtora de vídeo, não aquela que presta serviços para a Sra. Prefeita e o PT, e que essa segunda produtora costumava funcionar no mesmo endereço onde agora funciona a produtora VBC. E tem mais: o proprietário da Global Serge, o Sr. Onofre Visconti Oliveira, por engano, mandou para a Prefeitura de São Paulo papel timbrado da própria empresa dele, constando o referido endereço, que, na verdade, não era o endereço dele. É conversa, senhores e senhoras, em português bem claro, ‘para boi dormir.’

Atente agora, Sr. Presidente, para a versão do proprietário da produtora VBC, Sr. Giovanni Favere. Ele confirma a existência da moça, mas parece não ter combinado direito com o Sr. Onofre e os assessores da Sra. Prefeita o nome dela. Segundo ele, a moça se chama Gislene, e não Marlene, de acordo com o Sr. Favere, afilhada do dono da Global Serge, em nome de quem recebia documentos da empresa.

É uma história fantástica, que atenta contra a inteligência do povo de São Paulo. Com o escândalo tomando conta das manchetes de jornal vem a Sra. Prefeita, a mesma que diz defender a CPI, cujos Vereadores do PT na prática impedem, anunciar que não pagará à Global. Ora, mas a Prefeita já havia dito isso antes, quando a empresa apresentara o primeiro endereço fantasma. Mas mesmo assim a Global estava prestes a começar a receber pagamento superior a setecentos mil reais, quando o “Jornal da Tarde” noticiou a coincidência de endereços. Será que devemos continuar acreditando na Sra. Prefeita? Afinal, Sras. e Srs. Deputados, já presenciamos a encenação de Marta Suplicy ao assinar o abaixo-assinado para a criação da CPI do Lixo - e até agora nada.

Sr. Presidente, gostaríamos de voltar a este assunto mas temos absoluta certeza de que neste momento a inteligência do povo paulista não pode ser afrontada dessa forma. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo, o Deputado do PSDB que me antecedeu parece que está virando Vereador ao invés de Deputado - até traz o discurso escrito da Câmara de Vereadores para ler aqui na Assembléia Legislativa.

Acho que as questões do município de São Paulo, quem tem de resolver é a Câmara de São Paulo, isto é, os Vereadores do PSDB - ou o Deputado do PSDB não confia nos seus Vereadores para fazer a fiscalização da Prefeita Marta Suplicy, que está há cinco meses e doze dias na Prefeitura? Os Vereadores do PSDB na Câmara de São Paulo têm de ter competência para fiscalizar a Prefeitura e todos os contratos.

O papel dos Deputados aqui na Assembléia Legislativa é fiscalizar o Governo do Estado de São Paulo, a Tejofran, que presta serviços de limpeza, terceirizados, no Estado de São Paulo. Com esse papel é que o nobre Deputado Milton Flávio deveria estar preocupado. Fiscalizar o Sr. Goro Hama, da CDHU, mais conhecido como “Goro Grana”, que foi recebido pelos Deputados do PSDB com tapete vermelho aqui na Assembléia Legislativa, que o tiraram da CDHU, mas depois lhe deram um cargo lá no Palácio. É isso que o Deputado tem de fiscalizar. Tem de fiscalizar o Sr. Geraldo Alckmin.

O Deputado Milton Flávio tem de falar dos pedágios que o atual Governador, quando era Vice, instituiu no Estado de São Paulo: 12 pedágios na Castelo Branco, Sr. Deputado! E inclusive haverá reajuste agora para beneficiar as empresas. Quem são os donos dessas empresas concessionárias e quem está por trás? Vamos ver se vai sobrar alguma ética aqui no Estado de São Paulo. É só descobrir quem está por trás dessas empresas de pedágio aqui no Estado de São Paulo, dessas concessionárias, que inclusive vão dar reajuste.

Sou um Deputado que fiscaliza o Governo do Estado. Há trechos da Castelo Branco, como o que vai do quilômetro 251 até o 278, indo para Botucatu, Deputado, onde não há nem sinalização. Como é que vou pagar o pedágio, se o serviço não está sendo prestado de forma adequada? Fiquei até sabendo que há empresas que levam gente para fiscalizar rodovia de helicóptero para mostrar que está tudo bem - vejam só!

O papel da Assembléia Legislativa é fiscalizar o Governo do Estado de São Paulo - e também a CDHU, o Sr. Goro Hama, que continua solto, apesar dos cento e tantos contratos rejeitados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Essa fiscalização nós temos de fazer, e temos de fazer a CPI na Assembléia Legislativa, como também deveria ser feita na Câmara de São Paulo, de acordo com seu regimento interno.

São essas as questões relevantes. O PSDB tem de falar do “apagão”: não conseguiram produzir um quilowatt no Estado de São Paulo, nem no Brasil. Esse “apagão” é uma contradição com o crescimento econômico. Ele significa a fome, a miséria, o desemprego, a falta de desenvolvimento nacional. O PSDB precisa apresentar um projeto de desenvolvimento para o Estado de São Paulo, porque no nosso Estado há regiões que parecem o Nordeste, como é o caso do Sudoeste do Estado de São Paulo, o Vale do Ribeira. O PSDB ao invés de se preocupar com a Prefeita Marta, de São Paulo, deveria se preocupar com a política de segurança pública do Estado de São Paulo, deveria se preocupar com os policiais civis e com os policiais militares que estão ganhando esse salário de fome, esse salário de miséria. Então, são essas questões que precisamos discutir aqui na Assembléia Legislativa.

Não estamos falando de seis meses de governo não, estamos falando de quase 8 anos de governo de PSDB que, além de afundar o Estado de São Paulo, também está afundando o Brasil. São essas questões que precisamos discutir aqui neste Parlamento. Mas, se for para discutir município também podemos discutir, sim, porque o único município do Brasil que foi escolhido pela ONU para representar o Brasil no caso de assentamentos humanos foi o município de Santo André, que é governado pelo Partido dos Trabalhadores. Podemos citar outros exemplos e se formos ver qual o único município que economiza 30% de energia no Brasil - sem fazer “apagão” - também é o município governado pelo PT, o município de Santo André.

Então, podemos discutir a competência administrativa do PT e a falta de competência do PSDB na condução não só do Estado de São Paulo mas do Brasil. Conseguiram privatizar tudo e ainda aumentar a dívida pública do Brasil que era de 60 bilhões de reais e aumentou para 500 bilhões de reais.

São essas questões que deveriam ser assuntos para serem discutidos aqui na Assembléia Legislativa e repito, especialmente na área da segurança pública, onde as pessoas não têm mais sequer o direito de ir e vir no Estado de São Paulo, principalmente, na Grande São Paulo, onde temos que discutir essas chacinas que ocorrem todos os dias e discutir essa humilhação que o PSDB faz à Polícia Civil e à Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que acompanha os nossos trabalhos pela TV Assembléia, na semana passada recebemos a visita aqui em nossa Casa de uma delegação numerosa de servidores e servidoras da Saúde, organizados em seu sindicato, o SindSaúde, que em plena campanha salarial nos procuraram para que, com intermediação da Assembléia Legislativa de São Paulo, pudéssemos abrir um canal de negociação com o Executivo. Eles haviam entregue a sua pauta em março e, passadas várias semanas, não tinham conseguido sequer uma primeira conversa  dentre de um processo de negociação com o Secretário de Estado da Saúde.

O primeiro passo de qualquer negociação para qualquer categoria é com o Secretário da própria pasta, no caso, o Secretário da Saúde do Estado de São Paulo. É um procedimento fundamental do processo democrático: quando uma categoria formula uma pauta é uma posição inicial que deve, a partir do processo de negociação, receber uma contraproposta do governo. Estabelecido o debate, as duas partes, com maturidade e com respeito à população de nosso Estado, aproximam as suas posições para que haja um entendimento.

Gostaria de aqui dar um retorno à Casa no sentido de que conseguimos dar esse primeiro passo. Neste ponto, quem muito nos ajudou foi o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, que prontamente recebeu uma comissão antes até da realização da assembléia da categoria, que ocorreu nesta Casa de Leis, e fez contatos com o Executivo. Antes que essa assembléia terminasse recebemos uma notícia muito boa de que era possível um primeiro entendimento.

Isso de fato já ocorreu: a categoria já tinha decidido que entraria em estado de greve e paralisação a partir do dia 11, portanto, a partir do dia de ontem e isso aconteceu. Devido a esse primeiro entendimento, uma negociação da qual participou também o Deputado Milton Flávio, na Secretaria de Estado da Saúde, com o Secretário José da Silva Guedes, conseguimos agendar uma reunião para o dia de hoje, logo mais às 17 horas, no Palácio dos Bandeirantes, com o Secretário da Saúde, com o Secretário de Governo e Gestão Estratégica, Dr. Angarita, bem como com representantes da Secretaria da Fazenda, para que já possamos num processo mais rápido elaborar uma proposta que seja viável e que possa exatamente propiciar esse entendimento de que falei minutos antes.

Iniciamos a elaboração de uma proposta para evitar um impasse – já que não nos interessa semanas e semanas de paralisação - e tendo em vista que a alguns pontos desta pauta, já num primeiro exame, damos razão. Temos vivido uma situação no Estado onde algumas categorias têm um salário-base de R$ 40,00. É lógico que elas não recebem R$ 40,00, porque existem as gratificações, mas um salário-base de R$ 40,00 é insustentável. Muitos até escondem o holerite e não se encorajam sequer a mostrá-lo, porque os comerciantes não entendem as gratificações: “ Como o senhor pode receber apenas R$ 40,00 de salário-base ?”

Então, há na pauta a necessidade de se ter um plano de incorporação dessas gratificações para que também os inativos, os aposentados, possam perceber essas gratificações. Além disso, há um compromisso antigo de que a Saúde realizará uma jornada de 30 horas e esse compromisso ainda ficou pendente. Quem sabe possamos solucionar essa questão neste ano.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que mais uma vez esta Casa esteve à altura da expectativa que a categoria sempre depositou tanto na Comissão de Saúde como aqui no Plenário desta instituição. Com a ajuda do Presidente deste Parlamento - e no momento em que as comissões permanentes ainda não estavam formadas, mesmo assim, conseguimos dar uma resposta positiva.

Espero que hoje, a partir das 17 horas, possamos encontrar uma solução e um entendimento para evitar um dano maior à prestação de assistência à saúde por parte do poder público para com a população do nosso Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela nossa TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de reafirmar o nosso apoio às reivindicações dos profissionais de saúde que têm uma negociação hoje, às 17 horas, e necessitamos de uma solução que signifique um progresso para a sociedade. Na medida em que se resolve o problema do profissional acaba-se por beneficiar diretamente a sociedade.

Ao lado disso, e representando a Assembléia Legislativa como membro da Comissão de Avaliação das Organizações Sociais na área da Saúde, queria dizer que o Estado não fiscaliza a aplicação dos recursos destinados a essas organizações. No nosso entendimento, o Estado deve investir na administração direta dos serviços de Saúde. É preciso suspender a formalização de novos contratos com organizações sociais. O atual estágio do processo de administração dos hospitais públicos pelas organizações sociais sugere a não-expansão desse modelo e, obedecidos os contratos, deveríamos revertê-los para a administração direta.

 Recebemos alguns vereadores, inclusive o Presidente da Câmara Municipal de Carapicuíba, que disseram que lá a organização social que assumiu o hospital estadual é o Sanatorinhos, que não dá satisfação para o Conselho Municipal de Saúde. Ora, trata-se de organismo que representa a sociedade local!

O Sanatorinhos também não dá satisfação para os vereadores, que são os representantes do povo que pagou para que aquela unidade hospitalar fosse construída e equipada e que paga muito bem para tal organização Social administrá-la. Fomos informados de que, de maneira grosseira o administrador do Sanatorinhos disse a um vereador: “Vá pedir informações na Secretaria da Saúde. Nós não temos obrigação de dar informação para você.”

Eles quiseram reativar uma maternidade pequena e quiseram articular isto com a administração do hospital público de lá, construído com o dinheiro do povo e entregue para a organização social Sanatorinhos. Quiseram combinar que os casos de partos mais complicados, deveriam ser recebidos por aquela organização social. Tiveram como  resposta que lá não se receberão casos complicados coisa nenhuma.

Atitudes assim são um acinte ao nosso povo. É o mesmo que o poder público ficar de joelhos diante do dono de uma organização social. Qual é o critério de avaliação da eficiência das OSS, adotado pela Secretaria da Saúde? Por que essa mesma organização social chamada de Sanatorinhos, depois de ganhar sem licitação  o direito de gerir o hospital de Carapicuíba, ganhou também o hospital de Itapevi. Qual é o critério? Dos dados que arrancamos à saca-rolha, vimos que não há controle sobre a qualidade dos serviços prestados, não existe padronização na coleta de dados, sejam de produtividade ou do plano de metas. A maioria das informações disponíveis se baseiam em dados coletados em planilhas elaboradas pelos próprios hospitais. A própria organização social fornece os dados para verificarmos se ela está funcionando bem ou não. Não há um mecanismo de coleta imparcial de dados para analisar como se está aplicando o dinheiro público, o que é inadmissível. Não se tem informação acerca do tipo de atendimento que está sendo dado, se o contrato de gestão está sendo cumprido integralmente ou não.

Por isso queremos dizer que nos orgulhamos do voto que demos quanto a questão das OSS era um projeto de lei, quando se sua discussão nesse Parlamento: fomos e continuamos sendo contrários a esta parceria, em que um dos parceiros paga e o outro faz o que quer.  Achamos que esses novos hospitais deveriam permanecer sob administração pública. Perdemos na votação, perdemos até mesmo na emenda que propunha que, em caso de haver parceira, que o parceiro privado fosse escolhido por concorrência pública.

Agora estamos colhendo o que o Governo plantou: um serviço que ninguém sabe como funciona. Entrega-se dinheiro, depois eles pedem suplementação e não há critério sobre o serviço prestado, como foi utilizado esse dinheiro, qual a articulação deles com o sistema local de saúde, com o SUS local daquele município...etc, etc..

Sr. Presidente, pela Constituição esses hospitais devem ser administrados pelo poder municipal. Mesmo que seja uma organização social, deve repassar para a prefeitura local, que vai administrar e fiscalizar, em nome da sociedade, essas organizações sociais e esses hospitais. Assim é que manda a Constituição. Vai-se cumprir ou não se vai cumprir?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto do momento é o “apagão”. Da segurança temos falado, em consonância com o Deputado Conte Lopes, responsável que era pela Rota na cidade de São Paulo e no nosso Estado. E que, quando tínhamos esse trabalho com o nobre Deputado Conte Lopes à frente da Rota havia, realmente, segurança. Desde que os tucanos tomaram conta, a segurança foi abolida no Estado de São Paulo, e eles só se preocupam com a sorte dos marginais. Essa a realidade.

Hoje o Estado de São Paulo dá em manchete que a economia no gasto da energia elétrica pela população do Estado de São Paulo foi superior a 30%, mostrando que o povo é bom e que tem responsabilidade. Quem não tem responsabilidade é o governo tucano. A preocupação do Governador Geraldo Alckmin, enquanto vice-Governador e agora Governador, delegado que foi a ele o campo da privatização, só pensa em alienar. O último episódio é o Projeto da Caixa Econômica, para se vender 49% das ações. Não explica quanto vale a Caixa Econômica para se saber o valor das ações. Deveria haver uma mensagem sobre o assunto para que nós, Deputados, tomássemos conhecimento. Quanto se vai apurar com a venda dos 49%? Para onde vai o dinheiro? E vêm com a “piada” de que com isso serão abertas agências em outros estados, numa economia falida, “made” Fernando Henrique Cardoso, uma economia que está levando as famílias brasileiras ao desespero. Vão abrir agências do Nosso Banco para competir com quem? Com o Banco Santander, que paga 7 bilhões de reais ao Governo Federal, depois que Mário Covas entregou o banco do Estado por 2 bilhões, causando um prejuízo de 5 milhões e 50 mil reais a São Paulo. É isso que esperamos? Temos que resistir. Se os Srs. Deputados tiverem responsabilidade no tocante a São Paulo, à tradição e ao dever de defender o nosso patrimônio, teremos que repelir o projeto de venda de 49% das ações, criando sete subsidiárias onde o Governo terá minoria com 49% e o particular com 51%. Vão vender também, numa mensagem esdrúxula e sem explicar nada, a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo. Desde que assumiu Mário Covas e agora seu sucessor Alckmin, procuram se vender tudo e não prestam contas sobre onde colocaram o dinheiro. Modo de agir do Governo Tucano. Do Governo do PSDB. Pobre Brasil.

Onde está o dinheiro? Peço que alguém responda desta tribuna a respeito do montante que se apurou com a venda das usinas hidrelétricas.. Quanto apurou e onde se colocou o dinheiro? No Governo Federal é esta vergonha. Vem a crise e o Presidente Fernando Henrique Cardoso tem o cinismo de dizer que não sabia de nada, que foi surpreendido. Mentira grossa, que até constitui uma nódoa em qualquer cidadão, mas, em se tratando do Presidente , merece o repúdio e o descaso do povo brasileiro.

Para se entender bem o problema é só ver o comentário do Dr. Antônio Ermírio de Moraes, inserido na “Folha de S. Paulo”, de 03 de junho passado, em que ele Dr. Antônio Ermírio , que tem usina hidrelétrica, que faz parte desse império que é o Grupo Votorantim, desde 14 de maio de 1995, 21 de maio de 95, 29 de junho de 97, 27 de abril de 97, 21 de março de 98, 05 de setembro de 99, 07 de novembro de 99, 21 de março de 99, 15 de outubro de 2000, 28 de janeiro de 2001, advertia o governo da necessidade de investir.

Ora, se se venderam tantas hidrelétricas e tanta coisa do Brasil, perguntamos, por que não aplicou esse dinheiro, concomitantemente na construção de novas usinas? Ao receber o dinheiro poderia dar início a outra usina hidroelétrica, uma Tucuruí a cada ano, iniciar as linhas de transmissão de energia, como essa terceira linha aqui de Itaipu, que não está funcionando porque o Governo comprou turbinas que foram importados da Ucrânia. E quando interpelaram por que não está funcionando a terceira linha de transmissão de Itaipu para São Paulo aqui em Ibiúna e depois distribuir para o Estado e para os demais Estados, respondeu cinicamente o diretor lá da Aneel - dessa agência federal que o Governo cria para sumir com o dinheiro -, que estava com defeito e mandou consertar na Ucrânia. Terceiro mundo, não; quarto mundo, não; quinto mundo, sexto ou sétimo, um Estado dominado pela Rússia, levado à falência pela Rússia, sem condições para nada. E o Brasil vai comprar turbinas da Ucrânia. Só podemos afirmar: negócio escuso, negócio suspeito e negócio não honesto. Esse o retrato do Governo tucano do PSDB. O retrato do Fernando Henrique Cardoso, o retrato aqui do Governador Geraldo Alckmin, responsável por essas vendas venha a público explicar: onde pôs o dinheiro Sr. Alckmin?! Diga!

Neste momento passo a ler o seguinte:

 

“Memórias e surpresas...

Vasculhando meus arquivos, fiquei surpreso ao ver há quanto tempo escrevo sobre energia. Para não cansar o leitor, extraí alguns trechos publicados nesta coluna nos últimos dez anos.

"O Brasil tem um potencial de 213 milhões de quilowatts - o que representa 10% da reserva hídrica do mundo. Exploramos só 25% disso. Precisamos investir US$ 7 bilhões por ano para chegarmos bem ao ano 2030" (23/ 2/92).

"O Brasil é grande em energia e grande nos desperdícios" (14/5/95). "Há muito desperdício de água Isso se agrava quando se combina com o desperdício de energia elétrica" (29/ 8/94). "Aquecedores elétricos e aparelhos de ar-condicionado consomem energia demais para o pequeno benefício que geram. A energia perdida é enorme" (24/11/91). "As lâmpadas à base de sódio consomem um terço do que consomem as incandescentes, com as quais iluminamos as ruas do Brasil. Nos Estados Unidos, isso já foi mudado há muito tempo" (21/5/95).

"Para crescer 5% ao ano, o Brasil precisa investir, no mínimo, US$ 6,5 bilhões no setor energético. No momento, isso é mero sonho" (21/5/95).

"O Brasil está no limite da capacidade das atuais usinas elétricas. Investimentos adicionais são necessários para que os apagões não se repitam" (22/2/98). "O Estado perdeu a sua capacidade de investir em energia..."(29/6/97).

"Para quem gosta de escurinho... o Brasil é um prato cheio. O blecaute da última quinta-feira foi só um aviso. Se nada for feito, muitos virão pela frente" (27/4/97).

"O consumidor sente na carne a falta de eletricidade quando se vê enclausurado no elevador ou é impedido de tomar banho quente. Mas, realisticamente, o Brasil sofre de uma grave carência de energia" (21/3/98).

"Você sabia que a aceleração do crescimento econômico esbarra em uma grave falta de energia elétrica? A demanda não pára de crescer. Os investimentos em energia são irrisórios. E a seca, todos os anos, reduz o nível das represas, levando ó país à beira dos blecautes" (5/9/99).

"Sem energia, não há crescimento Para crescer 4% ao ano, o Brasil precisa aumentar o atual potencial de energia elétrica em 6% anuais. Estamos longe disso" (7/11199).

"Os investimentos no setor estão atrasados. O déficit energético é grande. O país precisa erguer urna usina de Tucuruí por, ano só para chegar ao equilíbrio" (15/10/00).

"O gasoduto Brasil-Bolívia está pronto. As usinas a gás são bem mais simples do que as hidrelétricas. Elas têm de funcionar logo. Sem energia, o Brasil estará condenado à estagnação" (21/3/99).

"Na área energética, está faltando uma visão estratégica de longo prazo para garantir aos brasileiros a energia de que precisarão daqui a dez, 20 ou 30 anos" (28/1/01).

Rememoro essas reflexões na esperança de que nunca mais o país venha a ser pego "de surpresa".

Antônio Ermírio de Moraes escreve aos domingos nesta coluna.”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

        O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela tribuna da Assembléia, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje recebemos aqui na Casa, na Comissão do Sistema Prisional, o Sr. Secretário Nagashi Furukawa, ele veio fez uma grande explicação. Como juiz de direito realmente é um homem inteligente, conhecedor das leis, mas terminando sua colocação de imediato ele foi argüido pela imprensa. Chegou uma jornalista da Bandeirantes e perguntou a ele: “Secretário, quem está dominando São Paulo, o Governo ou os bandidos?” Ele respondeu, “O Governo”. “O senhor sabe que enquanto o senhor falava aqui três presas foram resgatadas lá no presídio do Tatuapé?” Ele ficou boquiaberto.

Quer dizer, esse é que é o grande problema. Não adianta o secretário ser um juiz de direito, ser um bom moço se ele não domina o sistema, meu Deus do céu! Estamos exigindo aqui uma colaboração maior, uma análise maior nesse projeto que cria os agentes penitenciários. Ora, ao invés de contratar quatro mil homens, treinamento, gastar com munição, arma e instrução, não é melhor dar um aumento com esse dinheiro para os policiais civis e militares, que clamam por um aumento e até estão sendo apoiados pela Força Sindical, apoio pedido pelos Deputados do PSDB. O PSDB pediu um apoio para a Força Sindical e a Força Sindical está dando apoio total a esta questão do aumento de salário da policia civil e policia militar.

Queríamos cumprimentar os Deputados, até o Deputado Cícero de Freitas que representa a Força Sindical, que está dando aquele apoio solicitado por Deputados do PSDB para o aumento das policias civil e militar. É muito importante esse apoio da Força Sindical. Então a gente batalha é sobre isso. Eu argüí, porque vejam bem, à medida que nós criemos uma guarda de muralha e uma escolta, quer dizer tira policia militar e põe o guarda da muralha e põe escolta, esses homens sem treinamento, sem preparo, que armamento eles vão usar? Perguntei para o secretário. Ele não sabe? E uma coisa é certa, eles não podem usar arma de grosso calibre, porque a lei não permite isso, somente as forças armadas e as polícias podem usar. Ninguém mais pode usar arma de grosso calibre. Então vejam bem, a partir daí teremos um guarda na muralha ou na escolta que não terão condições de escoltar ninguém e fica na muralha sob pena do PCC invadir os presídios e soltar um monte de presos nas ruas. Levei isso até para a reunião de líderes. O líder do Governo disse o seguinte: olha vai ficar o preso na muralha e a policia militar vai continuar em volta da muralha. Aí eu não entendi mais nada. Quer dizer se for para criar uma policia nova para ficar na guarda da muralha e a escolta e a policia militar continuar guarnecendo a muralha e guarnecer a escolta que vai escoltar o preso, obviamente vamos gastar dinheiro a toa.

Então não é muito mais fácil o Governo analisar esse projeto, estudar o projeto e a gente fala isso aqui não é por uma questão político-partidária, não; é por puro conhecimento. Se amanhã ou depois ocorrer uma fuga de uns oito ou nove dez mil presos na Detenção e a imprensa vier cobrar deste Deputado, eu vou falar “espera aí, pelo menos eu alertei. Colocaram porque quiseram. Tecnicamente eu conheço”. Como não discuto com médicos problemas de saúde, eu não posso ignorar um problema total de segurança, eu também não posso ficar quieto e dizer “não, está bom; a PM vai treinar”. Ora, o bandido está tirando os presos de dentro das muralhas onde está a policia militar, como tirou em Osasco, em Guarulhos. Era a PM que estava lá, como tirou da policia civil aqui do cadeião 123 presos. Quer dizer se a polícia militar e a polícia civil com as armas que têm, com a organização que têm, com o contingente que têm, não está conseguindo segurar o crime organizado, tanto é que tem uma rebelião no Paraná, os presos estão exigindo do governo de lá como do governo de cá, Jayme Lerner e Geraldo Alckmin, que eles saiam de lá e venham para São Paulo? Vejam bem, desde quando preso dita normas? E os presos estão ditando: “Eu quero ir para São Paulo, porque já mandaram falar que não seguravam eles aqui”. Eles matam a gente lá e voltam para cá. Eles voltam para cá com força. O preso está mandando no sistema, não é o Governo. O preso puxa cadeia onde ele quer e foge de onde ele quer. A partir daí, não adianta nós ficarmos aqui simplesmente discutindo. É necessário uma análise melhor da coisa. Agora, criam-se quatro mil cargos, cria-se uma polícia nova e a polícia velha toma conta da polícia nova? Vai tomar conta da muralha, da escolta. Vai ter uma escolta para o bandido e uma escolta da escolta, porque o cara da escolta sozinho não vai. Sr. Secretário, como é que eu vou escoltar a Maria do Pó com quatro armas de calibre 38? Não vou. Então vai ter que ir a policia militar com Faus, metralhadoras ou a polícia civil. Acho isso incoerente, gastar-se dinheiro e não vai funcionar. Que se analise melhor o projeto, sob pena de o Estado gastar dinheiro, gastar recursos e não ter finalidade alguma, como falou o próprio líder do Governo. Vai ficar o guarda na muralha e a PM em volta da muralha. Mas que coerência é essa?           

 

O SR MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, solicitamos a suspensão dos trabalhos até as 16 horas 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, está suspensa a sessão até às 16 horas e 30 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta ás 16 horas e 35 minutos sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste. Ocupo a tribuna para, em primeiro, confirmar a realização dentro em breve da reunião da qual participaremos no Palácio dos Bandeirantes com o Secretário Angarita, com o Secretário José da Silva Guedes, Deputados desta Casa, particularmente membros da Comissão de Saúde e representantes do SindSaúde. Não temos ainda a confirmação da eventual participação do Secretário da Fazenda, mas seguramente será uma reunião importante porque definirá pelo menos uma pauta e um ritmo novo nas negociações, que já vinham acontecendo, entre os profissionais da área da saúde e os membros do nosso governo.

Em segundo, é para fazer aqui e mais uma vez uma reclamação. Enquanto Deputado do PSDB, temos vindo à tribuna reiteradamente para cobrar explicações que entendemos que mereçam este Deputado e também o público de São Paulo, sobre procedimentos que têm acontecido no âmbito do Município, mas que envolve uma conjuntura política e partidária que interessa a todos. Até porque a Capital de São Paulo representa aproximadamente 50% da população do nosso estado. Portanto, qualquer medida, qualquer atuação, ou qualquer inação do governante municipal se reflete no restante do Estado de São Paulo que se vê obrigado a compensar eventualmente essa situação.

Sou Deputado há seis anos e cansei de participar de debates acalorados com a concorrência do PT, do PSB e do PC do B, quando eram Prefeitos em São Paulo Maluf e o Pitta. Assisto agora aqui - eu não diria denúncia - a cada cobrança que faço porque reitero aqui da tribuna reportagens que foram feitas por jornais insuspeitos como “ O Estado de S. Paulo”, “ Folha de S. Paulo” e “Jornal da Tarde” e dão conta, por exemplo, de um fato que considero muito grave porque mexe com a credibilidade e a reputação de um partido que sempre se colocou de uma forma insuspeita.

Refiro-me à acusação feita pelo “ Jornal da Tarde” de que uma das empresas que participou sem licitação da nova abertura de mercado, que fez a Prefeita de São Paulo, a Global Serge, que é uma empresa que num primeiro momento apresentou um endereço falso na região metropolitana de São Paulo e que agora apresenta um novo endereço, justamente o endereço da empresa de televisão que fez as campanhas publicitárias do PT para governador de Estado e de Prefeito municipal.

É uma acusação grave porque os representantes da empresa, na tentativa de se defender, atribuem a colocação desse endereço à uma funcionária que seria parente do dono da empresa. Mas o mais grave é que o documento foi encaminhado ao endereço da empresa de televisão e foi recebida pelo dono da empresa.

Ora, parece-me que essa história está minimamente complicada, até porque a empresa recebeu um contrato para o qual ela não tem competência e não tem especificidade, tanto assim que neste momento já se pretende sustar o seu pagamento, pelo menos é o que se diz, porque já anteriormente esse pedido e essa ameaça foram feitas, mas nunca foram concretizados.

E aí, quando cobramos uma explicação, o que diz o PT: ‘Ora, o nobre Deputado Milton Flávio deveria se preocupar mais em fiscalizar o Governo do Estado’, como se o PT nesta Casa não fiscalizasse o Governo da República ou se no passado não fiscalizasse o governo municipal quando o Prefeito era o Maluf ou o Pitta.

Neste momento não se trata de saber se posso ou não posso investigar. A pergunta que gostaria que me respondessem é exatamente esta: é verdade ou mentira que a Global Serge tem o endereço da empresa de vídeo que fez a propaganda para a Marta? É verdade ou mentira que a Marta ainda tem uma dívida com essa empresa de pouco mais de 300 mil reais? Existe algum fundamento na suspeita levantada pelo “Jornal da Tarde” de que os contratos feitos com essa empresa estariam sendo feitos na direção de cobrir a despesa de campanha que não foi paga ou o que é pior: já teria sido um investimento para as futuras campanhas do PT?

Esta é uma pergunta que faço como cidadão e morador de São Paulo, pois moro em São Paulo, pago os meus impostos e contribuo com a arrecadação da Prefeitura. A pergunta trata de uma denúncia que vem sendo repetida por jornais insuspeitos: “Jornal da Tarde” e “O Estado de S. Paulo”. O PT precisa respondê-las, até para manter a sua credibilidade. Daqui a pouco mais algum Deputado vai dizer que eu deveria estar fiscalizando o Governo do Estado e vai continuar sem responder, como não foi respondida nenhuma das cinco perguntas que eu fiz anteriormente ao partido que hoje é governo em São Paulo. Vou continuar repetindo. Enquanto não forem respondidas, sinto-me no direito de cobrar explicações de um partido que no passado sabia fazer esse tipo de cobrança de todos nós.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, há pouco estivemos com o Governador Geraldo Alckmin para tratar de alguns assuntos relacionados ao partido e à questão salarial. Pedimos ao Governador o máximo de empenho para atender a nossa solicitação, uma vez que as 16 entidades da Polícia Militar e as 24 entidades da Polícia Civil ordeiramente pedem ao Governador esse reajuste nos salários. Fomos bem recebidos pelo Governador Geraldo Alckmin, que já está com um estudo avançado para conceder o reajuste pleiteado.

Estamos aguardando ansiosamente o anúncio da reposição salarial tão esperada por 130 mil policiais militares - ativos, inativos e pensionistas - e mais de 45 mil policiais civis. Confiamos no Governador Geraldo Alckmin e temos certeza absoluta de que S.Exa. irá nos atender nestas reivindicações. Sabemos das dificuldades que o Estado encontra para reajustar os salários neste momento, mas estamos bastante esperançosos de que o Governador atenda ao nosso clamor. Saímos realmente de lá bastante felizes com a posição do Sr. Governador.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de saudar a presença dos valorosos trabalhadores da Polícia de São Paulo e aproveito a oportunidade para dizer que a penumbra da nossa galeria simboliza todo o sucesso do Governo do PSDB na área da energia elétrica.

O nobre Deputado Milton Flávio usou da palavra para fazer uma série de acusações e insinuações em relação à Prefeitura de São Paulo. Nobre Deputado Milton Flávio, a Prefeita Marta Suplicy e a Bancada do PT na Câmara de São Paulo há muito tempo já se colocou favorável à realização da CPI do Lixo, até porque quem não deve não teme. A Prefeita está há seis meses na Prefeitura de São Paulo e já é alvo de toda sorte de ataques, numa oposição que tem como objetivo desgastá-la. Mas na Câmara Municipal é clara a posição da Bancada do PT no sentido de que se realize a chamada CPI do Lixo - cuja tarefa é do Legislativo municipal - para apurar toda e qualquer denúncia, bem como realizar a fiscalização dos atos da Prefeitura. “Que se faça a CPI!” A Prefeita foi a primeira a dizer isso.

Causa-me estranheza uma coisa: há questão de dois anos o Deputado Paulo Teixeira apresentou nesta Casa um requerimento pedindo a constituição da CPI da CDHU. Mas esta não foi a primeira vez que isso aconteceu. Quatro anos atrás já havia sido pedida a instalação da CPI da CDHU, quando tivemos gravíssimas denúncias: mais de uma centena de contratos condenados pelo Tribunal de Contas; gravíssimas irregularidades envolvendo a contratação de empresas através do sistema Chamamento Empresarial. Não sei por que - e gostaria de ouvir os Deputados do PSDB - não tiveram a coragem de defender nesta Casa a instalação da CPI da CDHU. Ainda ontem ouvia pela Rádio CBN o Vereador Ricardo Montoro dizer o seguinte: “Queremos a CPI do Lixo na Câmara de São Paulo e somos favoráveis à CPI da CDHU.” Quero pedir ao PSDB que ouça o clamor do Vereador Ricardo Montoro que, no que se refere à questão da CDHU, honra o sobrenome. Como ele pode defender a instalação desta CPI no âmbito municipal e ser contra a instalação da CPI no âmbito estadual?

Reafirmo que a Bancada do PT não aceita que o PSDB queira nos confundir perante a opinião pública. Temos a tranqüilidade de dizer que no âmbito municipal nos colocamos claramente a favor da CPI. Querem fazer, que façam! Há muito tempo que o PT diz que encerradas as CPIs em andamento, a próxima deve ser a CPI do Lixo. Esperamos inclusive que o PSDB aceite a nossa proposta de fazer uma ampla investigação sobre os contratos do Pitta e do Maluf, que eles não quiseram fazer. Quando se discutiu no início do ano as CPIs prioritárias, havia uma proposta da nossa bancada sobre a CPI do Lixo e foi o PSDB que não quis fazer, preferiu priorizar outras CPIs.

Gostaria de perguntar ao nobre Deputado Milton Flávio o seguinte: Vamos instalar a CPI da CDHU? Temos o seu apoio nessa empreitada? Vamos realizar essa investigação que está há quatro anos nesta Casa? O requerimento tem dois anos, mas havia um anterior nesta Casa. Vamos exercer o nosso papel de Legislativo estadual que tem que fiscalizar o Governo do Estado. A CPI que V. Exa. pede na Câmara Municipal já está resolvida. Vai ser feita. Já há o apoio da bancada do PT, da Prefeita Marta Suplicy. Está resolvida essa questão porque nós não devemos nada. Agora, aqui, é papel da Assembléia. Vamos instalar a CPI da CDHU? Vamos fazer a investigação?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Tenho a impressão de que eu não estou conseguindo me expressar de forma adequada. Pelo que me recordo não advoguei a criação de CPI do Lixo, tenho a impressão de que ninguém ouviu eu fazer essa defesa. Eu fiz, nobre Deputado Carlinhos Almeida, uma pergunta clara, cristalina, de fácil resposta. É verdade que a Global Serge tem o mesmo endereço que a produtora de vídeos que fez as campanhas da Marta Suplicy para Governadora do Estado e para Prefeita de São Paulo? A mesma produtora que, segundo as informações que temos, é credora ainda da Marta ou do PT de pouco mais de trezentos mil reais? E seria verdade que entre a produtora e a Global Serge haveria alguma vinculação além do endereço que, de forma distraída, foi colocado no ofício, com papel timbrado da firma e que para azar de todos nós é o mesmo da produtora de vídeo?

E nesse momento, se é verdade a suspeita que foi levantada, não por mim, e é por isso que não gosto que digam que o Deputado faz acusações. Não faço, eu reproduzo aqui suspeitas que foram levantadas por um jornal insuspeito , que é o “Jornal da Tarde”, e que faz uma pergunta cristalina. Eu não quero CPI. Quem tem que querer CPI na Câmara Municipal é o Vereador. Com relação à CDHU nós já nos desgastamos muito e já debatemos muito. E é por isso que eu não estou condicionando. A minha pergunta é simples. Existe ou não existe ligação? Está sendo feito através de um projeto ou de um processo sem licitação, sem concorrência, um acerto de contas entre a produtora e o PT? Por quê? Porque inclusive já virou um caso de Polícia. Mas eu queria saber porque poderia ser abreviado ou desmentido. Agora, os desmentidos que foram feitos, nobre Deputado Carlinhos Almeida, não me convenceram. Como é que eu posso aceitar, eu que tenho uma inteligência mediana, como é que eu posso imaginar que de forma distraída, nesse momento em que a Global Serge está sob suspeita - porque já num primeiro momento ela foi acusada de improbidade porque deu uma sede fantasma. Sem querer, distraidamente, um funcionário coloca justamente o endereço da vídeo produtora da Marta Suplicy, criando uma suspeita tão forte e, mais do que isso, endereçada a essa produtora?

O dono da Global Serge assina o recebimento do oficio e autoriza a começar o seu trabalho. Ora, nós vivemos num país de pessoas que têm uma história, que já viveram situações assemelhadas. Parece-me que nesse momento é primário imaginar que alguém vai acreditar na história que estão tentando montar quando nem os nomes coincidem.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente confesso que não me senti aqui esclarecido, não ouvi aqui o Deputado dizer se é ou não é favorável à instalação da CPI da CDHU. E como disse, são denúncias graves. O ex-Presidente da CDHU, Goro Hama, está com seus bens bloqueados pela Justiça. O ex-Presidente da CDHU, hoje Prefeito de Itu, foi demitido da vice-Presidência apresentando graves denúncias e depois foi expulso do PSDB. Então quero saber se o PSDB está disposto a esclarecer isso até as últimas conseqüências. Eu já disse, todas essas questões do lixo que são colocadas aqui para nós não tem problema nenhum. Que se faça a CPI no foro adequado, que é a Câmara Municipal.

As questões estão no Ministério Público, foi a Prefeita Marta Suplicy que levou. E, como eu disse, quem não deve não teme, e a Prefeita não teme, ela mesma encaminhou as questões depois pediu ao Ministério Público que acelerasse as investigações porque há tranqüilidade por parte da Prefeita. Mas não vejo essa mesma tranqüilidade no PSDB, aqui, quando falamos nesses graves fatos que envolvem a CDHU. Poderíamos falar de outros.

O povo brasileiro, hoje, vive sob a ameaça do “apagão”. O “apagão” significa não só desconforto mas significa também violência, criminalidade, significa desemprego, significa sofrimento para o povo. E está mais do que claro, todos os técnicos demonstram que há cinco até dez anos atras era previsível essa situação que estamos vivendo hoje. Faltou investimento, faltou responsabilidade. E o Ministério Público está investigando isso, porque o PSDB tem que responder pelos seus atos neste país, tem que responder pelos pais de famílias que estão perdendo o emprego hoje. Aqui próximo, em Osasco, a Osran, fábrica de lâmpadas, está demitindo trabalhadores, assim como os trabalhadores em fábricas de chuveiros. Já disse aqui, Sr. Presidente, - e nossas galerias estão na penumbra -, que há total incompetência do PSDB para tratar essa questão e ter responsabilidade. São seis anos de Governo Estadual. Isso para não falar da questão da água. Os municípios de Embu, Embu-Guaçu, Cotia, Itapecerica da Serra, já há muito tempo estão vivendo rodízio de água. E hoje foi anunciado que esse rodízio vai agravar mais ainda. Parece que as pessoas vão ter que ficar dois dias sem água. E há risco de a região norte da cidade de São Paulo também ter racionamento de água, tudo isso por competência. E nós esperamos respostas do PSDB. mas não temos, infelizmente.

 

 O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a penumbra que paira sobre a Assembléia Legislativa de São Paulo retrata com bastante fidelidade a situação de descalabro político, econômico e moral que se abateu sobre o nosso país e nosso estado. Infelizmente, hoje existe um consenso praticamente geral entre técnicos, especialistas de que o programa de racionamento de energia elétrica, com todas as suas conseqüências , tarifaço, sobretaxas, cortes, ameaças é um problema que vai funcionar como verdadeiro terremoto na economia de nosso país, agravando ainda mais o já dramático problema do desemprego, tem uma única origem e uma única resposta.

Foi a privatização , a falta de planejamento e a falta de investimento. E por que não houve investimento? Porque existem interesses financeiros poderosos que visam elevar de forma abusiva as tarifas de energia elétrica e também alterar as matrizes energéticas de nosso país, introduzindo as usinas termoelétricas como uma fonte principal de geração de energia. Sabemos que o chamado gasoduto Bolívia-Brasil, de 3.500 quilômetros, que liga Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, a Porto Alegre, se destina a atender aos interesses de grupos privados multinacionais que controlam as reservas de gás da Argentina, da Bolívia e do Peru. O único país em condições de consumir mais de um trilhão de metros cúbicos de reserva de gás seria o Brasil. Por isso que privatizaram a Comgás, forçando assim o Governo brasileiro a construir o gasoduto, quando todos nós sabemos que o gasoduto, com o gás fóssil, o combustível fóssil, é 50% mais caro, é poluente já que é emissor de CO2, gás carbônico, além de prejudicar a economia, o meio ambiente. Trata-se de uma forma muito mais cara de prover o nosso país de energia elétrica, quando o nosso potencial hidráulico sempre recomendou a manutenção do sistema de energia elétrica de origem hidráulica, as usinas hidrelétricas.

O que se construiu em 50 anos no nosso País, o Governo Fernando Henrique conseguiu desmontar em cinco anos, o que é uma vergonha, já que o nosso sistema hidrelétrico, segundo as previsões, poderia suportar ainda cerca de cinco anos. Mas a incúria, a imprevidência, a irresponsabilidade do Governo nos leva todos a viver no País das trevas. Um país que não tem energia para tocar sua economia está fadado ao fracasso, e esse é o principal legado dos tucanos desgraçadamente. Quem comandou esse processo no Estado de São Paulo foi o atual Governador Geraldo Alckmin, que na época da privatização do setor energético era o coordenador do programa de privatização. Sua fúria privatista é tão grande, que agora ele quer privatizar, além da Cesp Paraná, importante usina geradora de energia no nosso Estado, também a Nossa Caixa. Privatiza tudo, paga mais de três bilhões de reais de dívidas e qual o resultado? Área social abandonada, a dívida desse falacioso argumento de que o Estado já está saneado, na verdade, já supera a casa dos 84 bilhões.

E o Governo, infelizmente, como na LDO, que vamos discutir amanhã, persevera no caminho do arrocho salarial. Não está previsto um centavo sequer de reajuste para o funcionalismo, e mesmo categorias como a dos metroviários, da Cetesb, dos trabalhadores da saúde, que estão em campanha salarial, não conseguem encontrar uma resposta positiva do Governo do Estado. No caso do metrô, o Tribunal Regional do Trabalho concedeu um reajuste para repor as perdas, mas o metrô se recusa a atender a decisão judicial e está procurando medidas protelatórias. No caso da Cetesb, que tem data base em 1º de maio, até hoje não houve negociações - estamos em meados de junho, e não se ofereceu uma proposta para os trabalhadores da Cetesb. Os trabalhadores da saúde estão em greve.

Tudo isso significa que esse é o Governo dos ricos e dos poderosos. O povo, quem produz, quem precisa de energia elétrica, quem precisa de um mínimo de condições para sobreviver encontra no tucanato arrocho, intolerância e medidas duras. Por isso é que é importante que a população de São Paulo, o trabalhador, a dona-de-casa, o aposentado, o estudante consigam separar o joio do trigo e não dêem ouvidos a essa conversa fiada dos tucanos, que arrasaram nosso País e agora querem posar de paladinos da moralidade pública.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Celino Cardoso, acabamos de ouvir o nobre Deputado Nivaldo Santana. Nessa sua fúria acusatória, nessa sua posição radical, ele, que é um excepcional parlamentar, investe contra o Governador Geraldo Alckmin, um homem que tem dado demonstrações de ponderação, de sapiência, de firmeza, de coragem, de seriedade.

Dizia hoje, pela manhã, o Deputado Mentor que lá no Paraná há uma rebelião há 10 dias. O Governo cedeu, negociou, os presos rebelados tomaram de assalto, mataram reféns. Instalou-se uma balbúrdia completa. Aqui em São Paulo, há alguns meses, o nosso Governador, de maneira firme, decidida e corajosa, aplaudida até pela oposição nesta Casa, não permitiu que os bandidos falassem mais alto. Trouxe a ordem. Empunhou a bandeira da dignidade de São Paulo - é o lema “non ducor, duco”, não sou conduzido, conduzo. Este é o nosso Governador. Um homem que trabalha de segunda a domingo, que domingo pela manhã esteve na favela Alba para sentir a dor do pobre, para poder aferir o que é que sente o favelado, o que passa no coração do mais humilde, do mais carente. Ele não faz discursos políticos de alto coturno.

Alguns políticos só falam em “apagões”, mas se esquecem de “apagões” de memória. Por exemplo, a bancada da chamada oposição desta Casa, há menos de três anos, quando os perueiros vinham a esta Casa, ocupando as galerias, eles faziam a defesa dos perueiros, brigavam arduamente para defender o emprego justo dos perueiros. Mas hoje verifico que alguma coisa mudou. Já não sinto mais na bancada da chamada oposição aquela defesa do homem de mãos calejadas que quer trabalhar. Perguntava pela manhã: quem teria mudado? Teria mudado o perueiro? Ou teria mudado o PT ou o PCdoB? Há pouco o Deputado Carlinhos Almeida, ilustre Líder do PT, falava que o Vereador - vou repetir, o Vereador - Ricardo Montoro defendia a instalação nesta Casa da CPI da CDHU. Há oito anos, Srs. Parlamentares, defendo aqui a tese de que quando o Ministério Público já apura os fatos, não cabe CPI, porque a CPI se transforma em palanque eleitoral, pois as conclusões da CPI vão desaguar lá na Líbero Badaró, onde fica o Ministério Público.

Indago, então: se o Ministério Público, essa instituição séria, já está apurando os fatos, para que uma CPI? É que temos eleições ano que vem. Lá nos horizontes outobrianos verifico que teremos eleições. E aí o PCdoB e o PT se arvoram em porta-vozes da verdade. Portanto quero dizer que nesta Casa somos coerentes. Para nós, primavera é primavera, quando sentimos o espocar dos botões de rosa, anunciando a chegada dessa estação maravilhosa. Verão é verão. Outono é outono. Inverno é inverno. Mas para algumas bancadas não é bem assim, não - deixam-se levar ao sabor dos ventos. Para onde os ventos tocam, eles vão. Quero dizer que Guimarães Rosa dizia que os ventos não são constantes, são imperfeitos, eles nos traem. Não se deixe levar, Deputado Nivaldo Santana, pela fragilidade da constância dos ventos.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. PRESIDENTE -WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, com muita alegria queremos anunciar a presença do Vereador de Ribeirão Preto, Merchô Costa, acompanhado do grande Deputado Celso Tanauí. Seja bem-vindo. (Palmas).

Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa–se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa o Requerimento nº 1935/01 assinado pelos membros da Mesa - Deputados Walter Feldman, Hamilton Pereira e Dorival Braga. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Srs. Deputados, havia um entendimento do Colégio de Líderes sobre o encaminhamento dos requerimentos de urgência. Vamos dar andamento a essas tratativas colocando em votação o requerimento do Deputado Milton Flávio, que requer urgência para o Projeto de lei nº 149, de 2001, que beneficia a meia entrada extensiva aos portadores de Registro Geral Escolar. Em discussão.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever para discutir.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado, nós temos uma lista de oradores inscritos e pela precedência a Presidência dá a palavra ao nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa). Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que este projeto do Deputado Milton Flávio abre um precedente de grandes proporções no debate interno aqui da Casa, na medida em que este projeto não visa incorporar ao acervo legislativo do nosso Estado uma medida nova, uma lei nova.

Este projeto visa, de forma bastante clara e direcionada, inviabilizar uma das mais importantes contribuições que o Líder da nossa bancada, Deputado Jamil Murad, conquistou ao aprovar a lei que garante a meia entrada para os estudantes e agora vê sua lei sendo bombardeada pelo Deputado Milton Flávio, que assume a postura de inviabilizar o regular funcionamento das entidades estudantis como a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, dentre outras, que têm uma enorme folha de serviços prestados ao nosso país.

É importante destacar que a partir de amanhã terá início na cidade de Goiânia o Congresso Nacional da União Nacional dos Estudantes e a agenda principal, ao lado de reafirmar a defesa da universidade pública e gratuita, ao lado de reafirmar a defesa de um país democrático, soberano e com justiça social, a ser defendida pelos estudantes brasileiros que têm uma larga tradição de luta democrática, será a luta pela imediata instalação da CPI da Corrupção para averiguar as múltiplas denúncias que praticamente todos os dias enlameiam altas figuras da República.

Além disso o atual Governo, que tem se revelado o campeão de todos os outros Presidentes em promover o desemprego, em desnacionalizar a nossa economia, em quebrar o comércio, a indústria e a agricultura e em privatizar as nossas empresas estatais, conseguiu uma proeza. Depois de mais de 50 anos de constituição do sistema elétrico brasileiro, o Governo conseguiu a proeza de fazer com que todo o sistema energético brasileiro retroagisse ao período dos “apagões”, fazendo ressuscitar no cotidiano da vida dos brasileiros a lamparina, o lampião de gás e lanternas, que são as coisas mais vendidas hoje, ao passo que a indústria já começa a demitir - e os estudiosos já previam a diminuição dos índices de crescimento econômico. A economia do país, sem dúvida nenhuma, enfrenta um encolhimento muito grande, agravando ainda mais o índice de desemprego e levando o mal-estar da população a níveis sem precedentes.

Sr. Presidente, este assunto é tão relevante que solicito uma verificação de presença para podermos compartilhar com outros Deputados essa discussão transcendental.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Campos Machado e Nivaldo Santana para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Nivaldo Santana e Campos Machado.

Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exa. para congresso de comissões a ser realizar amanhã, às 14 horas, para tratar do Projeto de lei nº 280/01, da Nossa Caixa Nosso Banco. E as comissões que participarem desse congresso terão reunião conjunta das Comissões de Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento.

Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 9 horas, com a finalidade de discutir e votar o Projeto de lei Complementar nº 13/01, dos guardas de muralha e o Projeto de lei nº 675/00, Fehidro.

Continua com a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retomando a nossa linha de argumentação nós todos ouvimos com bastante regularidade as justas reclamações de Deputados de todas as bancadas que reivindicam, de forma justa e legítima , que seus projetos sejam apreciados, discutidos, votados e que eles não sejam também vetados, que infelizmente é uma verdadeira maratona, uma corrida de obstáculos se conseguir aprovar qualquer projeto nesta Casa e, quando se consegue, temos ainda que atravessar um obstáculo maior, que é a verdadeira industria de vetos instalada no Palácio dos Bandeirantes.

Por isso que a Bancada do PCdoB manifesta sua contrariedade com o projeto de lavra, principalmente do Deputado Milton Flávio, que não tem objetivo outro senão aquele de anular uma lei elaborada pelo Deputado Jamil Murad. Temos tantos assuntos importantes para debater nesta Casa, mas o ex-líder do Governo aqui na Assembléia, achou por bem fazer uma proposição que tem por único objetivo eliminar uma importante contribuição do Deputado Jamil Murad, que é a famosa lei da meia entrada que garante aos estudantes o pagamento de meia entrada em espetáculos culturais teatrais , cinemas, competições esportivas e, paralelamente a isso como é público, notório e transparente, também tem a importante contribuição democrática de ajudar na sustentação material de entidades estudantis de largos serviços prestados ao nosso país, aos estudantes, na construção de um país com mais democracia, com soberania e justiça social. Nós achamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta Assembléia Legislativa teria muitas questões mais importantes, mais urgentes e prementes a debater do que procurar, por este artifício, tentar liquidar uma importante conquista democrática da juventude estudantil e das suas entidades representativas. Achamos por exemplo que debater as relações promíscuas que existe entre os novos controladores privados do setor energético e as autoridades do Estado de São Paulo, na área da energia, é uma questão fundamental.

A “Folha de S. Paulo” divulgou, para espanto e estupefação da opinião pública, que no mesmo momento que a nação brasileira é comunicada que vai sofrer racionamento de energia, vai sofrer tarifaço, sobretaxa, vai sofrer transtorno de toda a ordem e a economia vai se agravar ainda mais - porque a indústria começa a demitir, o comércio vende menos, aumenta o desemprego, o próprio Estado e o país vão ter sua capacidade de arrecadação diminuída, o que significa que vamos ter menos dinheiro para a saúde, menos dinheiro para a educação, menos dinheiro para a segurança pública, menos dinheiro para todas as áreas sociais tão carentes -, enquanto a imensa maioria do povo passa por todas estas mazelas, enquanto a imensa maioria do setor produtivo nacional se diz indignado com a irresponsabilidade e imprevidência do Governo, nesse processo de desmonte da privatização, o que vimos? A filha do Secretário de Energia, dr. Mauro Arce, ganhando um salário milionário numa empresa privada que passou a controlar o setor de energia elétrica. Isso é um escândalo monumental!

Os dirigentes do processo de privatização do setor energético que entrega o nosso patrimônio de mãos beijadas, subavaliados, com generosos incentivos do BNDES de forma mesquinha que em qualquer país civilizado isso seria proibido, o secretário de energia conseguiu um emprego para sua filha para ganhar mais de nove mil reais por mês, ou seja, é uma promiscuidade total. Eles privatizam o patrimônio público, cobram valores vergonhosos, financiam com dinheiro do BNDES, jogam o país na mais grave crise desses últimos tempos e têm como contrapartida o tráfico de interesse , coisa do tipo. Nós deveríamos convidar o Sr. Mauro Arce, secretário de Energia para dizer qual foi a mágica que ele fez para conseguir arrumar um emprego tão bom para sua filha, quando o processo de privatização de energia elétrica está provocando desemprego aos borbotões na nossa economia. As indústrias já estão demitindo, o comércio já está demitindo, a situação é de enorme intranqüilidade, o Governo jogou o país inteiro nas trevas, nessa situação de descalabro e o Secretário de Energia, em vez de ter propostas concretas para enfrentar esse problema, está procurando é cuidar do lado dele. Já empregou a filha e isto abre um precedente de tal magnitude que coloca em questionamento a credibilidade moral de o Sr. Mauro Arce continuar à frente da secretaria de Energia.

Eu acredito, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que uma coisa dessas inviabiliza ações. Se o Governo tiver um mínimo de compostura moral não pode conviver com esse tráfico de influência. Isso é uma vergonha. Essa é uma situação de descalabro completo.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu agradeço a oportunidade que V. Exa. me concede e não quero cortar o entusiasmo com que V. Exa. faz um pronunciamento magnífico neste plenário. V.Exa. faz uma denúncia das mais sérias e nós temos que observar e fazer com que esta Casa também participe, ao lado de V. Exa., denunciando um fato dessa grandeza. O que eu acho, nobre Deputado Nivaldo Santana, é que essa denúncia de V. Exa. é uma denúncia séria, precisa , mas eu estou desanimado, nobre Deputado Nivaldo Santana. Não vai acontecer nada. Aqui é o país da impunidade, da indiferença, das negociatas. E estamos aqui, como V. Exa. e vários colegas, fazendo denúncias, alertando o poder constituído para resolver os problemas e não acontece nada. Parabéns a Vossa Excelência.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Eu agradeço o aparte de V. Exa. e gostaria de dizer que existe protocolado aqui nesta Casa um pedido de CPI para analisar todo o processo de privatização. Existem pesadas suspeitas de que o processo de privatização do Estado de São Paulo, liderado pelo Governador Geraldo Alckmin, são verdadeiros crimes contra a economia do nosso Estado. Boa parte da Cesp já foi privatizada, a Cesp Paraná só não foi porque o Governo se viu encurralado diante do clamor dessa política suicida - a Eletropaulo foi privatizada, a Companhia Paulista de Força e Luz foi privatizada, grupos privados controlam praticamente tudo, não se investe mais em energia elétrica no país, nós estamos diante do racionamento, o Estado paga por ano mais de três bilhões e meio do Acordo de renegociação da dívida com a união, não se investe na área social e a dívida do Estado de São Paulo, conforme o último relatório apresentado pela secretaria da fazenda em dezembro do ano 2000, já atingiu mais de 84 bilhões , ou seja o Estado de São Paulo hoje está arrasado por essa política suicida: privatizou-se praticamente tudo. E a fúria privatista não acaba. Como o Governo não conseguiu privatizar a Cesp-Paraná, agora tenta privatizar a Nossa Caixa a fim de fazer caixa para cobrir o rombo dessa política inconseqüente e sem sustentação econômica. Isso é um absurdo.

Para coroar essa tragédia geral, a “Folha de S.Paulo” - veja que a denúncia não é nem da nossa lavra - proclamou que pessoas vinculadas ao Governo, ao mesmo tempo em que encaminham o processo de privatização, estão sendo agraciadas com cargos e salários altíssimos. No reinado dos tucanos não há mais fronteira entre os interesses públicos e privados. É um verdadeiro absurdo o que estamos vendo. Diante desse descalabro completo, o que vemos é essa manobra diversionista, como é chamado na linguagem militar, de procurar inviabilizar o benefício da meia entrada a entidades democráticas de larga tradição de luta, como a UNE, a Ubes, dentre outras entidades estudantis, lei aprovada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Essa mesma lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal por grupos de empresários e a Procuradoria da Casa esteve em Brasília para fazer prevalecer os interesses da Casa e da lei. Não podemos pactuar com esse tipo de projeto.

A Assembléia Legislativa tem sido mais palco de homologação de iniciativas do Executivo do que qualquer outra coisa. Todos sabem que aprovar projeto de Deputado nesta Casa é uma verdadeira corrida de obstáculos. Quando se consegue aprovar, aparece o Deputado Milton Flávio com um outro projeto visando eliminar essa contribuição do nobre Deputado Jamil Murad. Consideramos essa atitude inaceitável e vamos utilizar todos os recursos regimentais no sentido de materializar a nossa indignação, até porque a própria inserção deste requerimento na Ordem do Dia foi feita de forma açodada e unilateral, sem que nós previamente fôssemos alertados para o fato.

Somos obrigados por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a uma vez mais solicitar uma nova verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Ramiro Meves e Roberto Engler para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Ramiro Meves e Roberto Engler.

Continua com a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Retomando a nossa linha de argumentação digo que consideramos esse debate importante, a despeito das opiniões diferentes que alguns dos Srs. Deputados possam ter, porque existe uma grande inversão de prioridades na Ordem do Dia dos nossos trabalhos e se procura com manobras diversionistas deslocar o foco dos debates essenciais que deveriam integrar a agenda desta Casa.

Muito se fala na luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo, pela sua democracia, pela transparência, para que ele possa cumprir em alto nível as importantes missões delegadas pela população. Achamos que os problemas fundamentais que deveriam constar dos debates, povoando corações e mentes desta Casa não são, sem dúvida nenhuma, essas atitudes menores no sentido de se criar mecanismos cujo objetivo maior é dificultar a ação das entidades estudantis e também, em certa medida, procurar inviabilizar a capacidade legislativa dos Srs. Deputados.

Não faz parte da prática do PC do B, que defende com firmeza as suas opiniões, elaborar projetos de lei que visem atingir propostas de outros Deputados. Acreditamos que deveria existir um relacionamento construtivo nesse aspecto da legislação parlamentar para que não ficássemos nos digladiando sobre projetos de lei de iniciativa do Legislativo, até porque boa parte do nosso tempo é consumido apenas debatendo e votando projetos do Executivo.

Um dos fundamentos da fragilidade do Parlamento paulista e do Parlamento brasileiro é a sua imensa dificuldade em tomar iniciativa do processo político e acaba ficando prisioneiro da lógica do Governo esse debate, principalmente projetos de origem do Executivo. Quais são esses projetos? Os principais projetos que se aprovam nesta Casa são de privatização, alienação de imóveis e mesmo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vamos debater amanhã. A LDO é muito importante e pouca debatida, e uma audiência feita de forma bastante acelerada dificulta um debate mais aprofundado. Mas quando se lê o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias vemos que a lei foi concebida a partir de alguns conceitos que inviabilizam o crescimento econômico do nosso estado e inviabiliza a execução de políticas públicas que garantam maior justiça social aqui em São Paulo.

O conteúdo básico da lei é seguir um dogma concebido no Fundo Monetário Internacional que considera que superávites primários não ter déficit público é questão essencial, tem que se garantir o pagamento da dívida. Quando qualquer economista, com o mínimo de concepção desenvolvimentista, sabe que enfrentar conjunturas recessivas para que o Estado tenha uma postura mais ativa eventuais déficits orçamentários têm que ser vistos não nos marcos de um ano mas sob o ponto de vista de um período de tempo muito maior. Essa política, essa camisa de força que inviabiliza o funcionamento do Estado é que explica as razões de, depois de seis anos de tucanato no poder, estarmos enfrentando recordes de desemprego, todos os indicadores sociais regridem, o patrimônio público do nosso estado e do país está praticamente em sua parte fundamental e estratégica desnacionalizado e o Brasil exibe enorme vulnerabilidade externa e depende cada vez mais de dinheiro de fora para conseguir se viabilizar economicamente, o que mostra que os fundamentos econômicos, proclamados pelo Sr. Pedro Malan, não resistem a uma análise econômica mais séria.

Hoje o Brasil está mais fragilizado e apresenta indicadores sociais dramáticos. O próprio IBGE, cujo Presidente esteve hoje na Assembléia, publicou recentemente a síntese dos indicadores sociais e mostrou que o Brasil convive com uma enorme distância entre uma minoria que ganha cada vez mais e a imensa maioria da população apartada de direitos sociais básicos. Por isso achamos que o Brasil e São Paulo estão no caminho errado. Não é a toa que esse tipo de política é repudiado pela imensa maioria da população. Todos os institutos que aferem o estado de ânimo da população mostram que o índice de popularidade do líder maior dessa política, que é o Fernando Henrique, despenca em queda livre. O Governo perdeu o controle e não consegue mais nem coesão da sua base de sustentação no Congresso, que está numa briga fratricida, procurando caminhos alternativos em função do fracasso completo tanto do ponto de vista político, moral e econômico desse Governo.

E se isso é verdade em Brasília, aqui em São Paulo também estamos atravessando processos políticos, econômicos e sociais semelhantes. Aqui em São Paulo onde produzimos um sistema energético estratégico e fundamental para o desenvolvimento da nossa economia, com esse desmonte todo São Paulo hoje está com seu crescimento bloqueado. Quem fala isso não é apenas este Deputado de oposição, mas também a Fiesp, o Sr. Antonio Ermírio de Moraes, a Confederação da Indústria; todos afirmam que o Governo foi imprevidente e jogou o país no caos com perspectivas dramáticas para o futuro.

Além do racionamento de energia elétrica vamos sentir nos próximos meses o que significa tudo isso, até porque nove milhões de pessoas da região metropolitana de São Paulo, que são abastecidos pelo Sistema Cantareira, também vão entrar no rodízio de água. Isso significa que dois elementos básicos da vida moderna, água e luz, a que temos direito, se transformam em artigo de luxo . Vai ser vela em uma mão, lamparina e balde na outra. Esta é a realidade! Estamos no século 21, terceiro milênio e o retrocesso que estamos vivendo é altamente inaceitável. Para fugir desse debate, lideranças governistas desta Casa procuram apresentar projetos que não têm nada a ver com as questões importantes que estamos discutindo em São Paulo.

Consideramos que, diante da emergência do “apagão”, do racionamento, dos tarifaços, da sobretaxa, do atendimento, é uma lástima. Esses números de telefone que a Eletropaulo divulga, os 0800, ninguém consegue telefonar, estão sempre ocupados ou cai na secretária eletrônica. O povo está sofrendo e não consegue nem ter uma explicação lógica e plausível para os seus infortúnios. Achamos que diante da dramaticidade do momento presente, o requerimento protocolado nesta Casa, que exige a CPI das Privatizações, deveria ser debatido. As privatizações, assim como seus resultados e as avaliações devem ser analisadas. As tarifas que, após a privatização, subiram 81% acima da inflação; ou seja, serviço privatizado, tarifas mais caras, péssimo atendimento e racionamento.

Não existe um único argumento que justifique a política de privatizações. Além disso, a “Folha de S. Paulo” divulga que a filha do Secretário de Energia está ganhando um altíssimo salário, em uma empresa elétrica privatizada. O Governador Geraldo Alckmin, que foi o comandante do processo de privatização e desmonte do Estado, deveria pedir ao Secretário de Energia, para que ele pedisse as contas e fosse embora. Se S. Exa. está cuidando dos seus interesses privados, procurando resolver o problema da sua família, fazendo com que empresas privadas contratem a mão-de-obra de sua filha, S. Exa. não está se preocupando com o destino do povo e com a política energética do Estado, mas está sendo um dos beneficiários dessa verdadeira sangria dos serviços públicos.

Em qualquer país civilizado o Sr. Mauro Arce não teria as mínimas condições de ser Secretário de Energia. Faço um desafio público, no sentido de que o Secretário venha falar nesta Casa qual a mágica que S. Exa. conseguiu para arrumar um emprego de nove mil Reais para a sua filha, quando o “apagão” de energia está jogando milhões de trabalhadores no olho da rua, o trabalhador que ganha um, dois ou três salários mínimos, a dona de casa, o aposentado, o funcionário público. Na LDO não tem um centavo de aumento para o funcionário público e a filha do Secretário de Energia vai ganhar nove mil por mês e sei lá se trabalha. Isso é uma vergonha!

Fica o desafio público, quero saber como ela conseguiu, para que possamos avisar os milhões de desempregados do nosso Estado, para irem à Secretaria de Energia, pois o Sr. Mauro Arce arruma emprego. Você que está desempregado, o Sr. Mauro Arce, Secretario de Energia, privatizou tudo e sua filha está ganhando nove mil por mês. Desafio o Secretário de Energia a vir a esta Casa, vamos fazer uma audiência, com a TV Assembléia no ar, para explicar como conseguiu arrumar um emprego tão bom como esse, em um país com milhões de desempregados, com o fracasso da privatização e com os apagões, que vão aumentar ainda mais o desemprego. Isso é fundamental que isso seja debatido neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, atendendo solicitação da nobre Deputada Edna Macedo, nos termos do Art. 18, esta Presidência convoca V.Exas. para uma sessão solene, a realizar-se no dia 25 de junho do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, esta Presidência convoca V.Exas. para um congresso de comissões - de Constituição e Justiça, Relações do Trabalho e Finanças e Orçamento -, para amanhã, cinco minutos após o congresso que vai tratar do PL nº 280, da Nossa Caixa Nosso Banco. Neste congresso trataremos do PL nº 238/01, que cuida das frentes de trabalho, objetivando melhorar o valor da bolsa que é dado aos componentes das frentes de trabalho.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado o seguinte: com todo respeito que esta Presidência merece, assim como os demais membros da Mesa, entendo ser urgentíssima a convocação do congresso de comissões. Amanhã teremos várias atividades nesta Casa, audiência pública sobre a LDO, todos os Deputados estão debruçados sobre o projeto da Nossa Caixa e as comissões estão trabalhando no sentido de apresentar emendas e modificações ao projeto, com objetivo de melhorá-lo. O congresso de comissões vai precipitar uma situação de emergência para esta Casa, que entendo que talvez pudesse ser melhor apreciada pela Mesa. Através desta questão de ordem, gostaria de deixar o meu registro.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Este Presidente, o nobre Deputado Vanderlei Macris e o nobre Deputado Antonio Mentor, estivemos em Brasília tratando da nossa iniciativa no que diz respeito à extinção do voto secreto. Tivemos uma audiência muito positiva com o Senador Jader Barbalho e em seguida com o nobre Deputado Aécio Neves. Voltamos entusiasmados com a possibilidade de colocarmos em pauta, tanto no Senado, como na Câmara Federal, o projeto que trata da proposta de emenda constitucional, que trata da extinção do voto secreto no Congresso Nacional. Comprometemo-nos a trazer a informação para esta Casa e quem sabe já colocar em segunda votação a extinção do voto secreto na Constituição do Estado de São Paulo, assunto que trataremos na próxima terça-feira, no colégio de líderes. É uma notícia muito alvissareira. Queria cumprimentar V. Exa., assim como o nobre Deputado Vanderlei Macris, que estiveram conosco nesta importante audiência, juntamente com Presidentes de outras Assembléias Legislativas.

Nobre Deputado Antonio Mentor, em relação à questão de ordem apresentada por V. Exa., quero salientar que existe um tratamento da Mesa Diretora, e desta Presidência em particular, que tem a responsabilidade de construir a pauta da Ordem do Dia, convocação de sessões extraordinárias e de congressos de comissões, que na verdade administramos aos pleitos, sejam dos Deputados, dos partidos e da liderança do Governo em relação aos projetos do Poder Executivo. Não posso negar o desejo, por parte do Governador Geraldo Alckmin, de colocar em regime de urgência urgentíssima a discussão e votação do projeto relativo à abertura do capital da Nossa Caixa. Não posso me furtar a atender o apelo do Poder Executivo, guardando a independência dos poderes, mas compreendendo que o Governo do Estado gostaria de que a matéria fosse tratada em regime de urgência, segundo a sua necessidade e a sua visão. Neste momento não cabe a este Presidente o questionamento em relação a isso, mas existem mecanismos regimentais e legais para que o debate se processe da melhor maneira possível.

Nobre Deputado Antonio Mentor, estão registradas a Questão de Ordem e a crítica de V.Exa. e em face do acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência levanta a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 10 minutos.

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