17 DE JUNHO DE 2009

084ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: CONTE LOPES

Secretário: DAVI ZAIA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita do Presidente da Câmara Municipal de Itapura Vereador Fabiano de Oliveira Araújo acompanhado dos Vereadores Marcos Porfírio dos Santos, do PPS, e Sergino da Silva Prado, do PSDB, a convite do Deputado Davi Zaia.

002 - VITOR SAPIENZA

Reclama do veto a projeto, de sua autoria, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos. Conclama a seus pares para a derrubada deste veto.

003 - RAFAEL SILVA

Chama a atenção para notícia sobre a existência de grupo de meninas que praticam violência em escola pública de Ribeirão Preto. Alerta para a necessidade de se educar os jovens, como forma de impedir o surgimento de comportamento social inadequado.

004 - MILTON FLÁVIO

Critica a condução dos trabalhos da sessão anterior. Argumenta que fora cerceado do direito de realizar seu pronunciamento, mediante a manifestação das galerias.

005 - Presidente CONTE LOPES

Informa ao Deputado Milton Flávio que agira regimentalmente.

006 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, reafirma que fora impedido de fazer seu pronunciamento. Sugere que as pessoas que não se comportam, regimentalmente, nas galerias do Plenário, sejam impedidas de permanecer no recinto, para o bom andamento da sessão.

007 - Presidente CONTE LOPES

Informa ao Deputado Milton Flávio de que algumas pessoas foram retiradas do Plenário pelo policiamento desta Casa.

008 - CARLOS GIANNAZI

Refere-se ao pronunciamento do Deputado Milton Flávio. Afirma que manifestações de contrariedade são comuns para quem exerce função parlamentar.

009 - OLÍMPIO GOMES

Solidariza-se com o Deputado Conte Lopes. Critica a distribuição, pela Secretaria de Educação, de mapas-múndi com erros.

010 - RAFAEL SILVA

Reafirma seu discurso anterior, quanto à necessidade de formação do jovem. Credita à impunidade e à falta de formação o surgimento de grupos com comportamento antissocial.

011 - MILTON FLÁVIO

Critica o pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes. Defende a atuação do Governador José Serra.

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Tece considerações sobre os concursos para professores da rede pública. Rebate manifestações dos Deputados Carlos Giannazi e Olímpio Gomes. Fala dos vencimentos dos policiais militares. Cita as diferenças entre o discurso político e a prática.

013 - Presidente CONTE LOPES

Registra a visita do Vereador Professor Nenê, da Câmara Municipal de Botucatu, acompanhado do Deputado Ed Thomas.

014 - OLÍMPIO GOMES

Afirma que, há 15 anos, não existem bolsistas na Polícia Militar. Recorda que, desde o seu ingresso nesta Casa, tenta apresentar requerimento de CPI sobre a Segurança Pública, do qual foram retiradas assinaturas de deputados governistas. Lembra a distribuição, pela Secretaria de Estado de Educação, de livros com erros de conteúdo. Recorda enfrentamento entre os policiais civis e militares. Repudia a escolta ao ex-Secretário-Adjunto Lauro Malheiros (aparteado pelo Deputado Carlos Giannazi).

015 - MILTON FLÁVIO

Faz ponderações sobre a fala do Deputado Olímpio Gomes. Comunica que o Executivo disponibiliza bibliotecas para as escolas públicas. Considera piores os erros encontrados em livros do Ministério da Educação, em paralelo com a mesma Pasta estadual. Informa que existem bolsistas na PM. Recorda sua trajetória como professor. Cita questões do período militar e a luta pela democracia. Questiona o comportamento do público que ocupava as galerias, em sessão anterior.

016 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, informa que o Executivo custeia 75% dos cursos fornecidos aos soldados. Recorda que muitas emendas apresentadas por Deputados não são acolhidas pelo Governador. Repudia os erros em livros didáticos em âmbitos federal e estadual. Faz referências ao período militar. Fala de sua posição política em relação ao Governo Serra.

017 - RAFAEL SILVA

Reflete sobre a natureza política da administração pública brasileira. Comenta a cassação do Governador do Maranhão e a assunção de Roseana Sarney para o mesmo cargo. Lembra que o índice de pobreza naquele estado chega a 65%. Faz referências à ocupação de cargos políticos na Itália. Faz abordagem sobre a cultura indígena. Recorda citações filosóficas sobre o Ensino. Afirma que a inconsciência gera a falta de cidadania.

018 - ENIO TATTO

Informa sua participação em audiências públicas sobre o orçamento nas cidades de Marília e Bauru. Destaca os benefícios da medida. Comunica que o Governo enviou representante para ouvir sugestões. Defende a regionalização do orçamento. Considera inaceitável que o Executivo descumpra 40% das metas estabelecidas, conforme as ressalvas do Tribunal de Contas do Estado.

019 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, repudia atitude do Prefeito Gilberto Kassab, por disponibilizar no portal da Prefeitura de São Paulo, o nome e os vencimentos recebidos pelo funcionalismo municipal, preservado o alto escalão. Informa que a medida é inconstitucional, por questões de sigilo e segurança pessoal. Cita providências sobre o assunto.

020 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo Art. 82, informa que haverá reunião com o Procurador Geral de Justiça, para tratar de questões relativas à construção de novos presídios em diversos municípios do Interior paulista.

021 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, reafirma convite para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento Integral dos Precatórios, hoje, às 19 horas, nesta Casa.

022 - CELSO GIGLIO

Requer a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

023 - Presidente CONTE LOPES

Registra o pedido.

024 - RAUL MARCELO

Para reclamação, informa ter apresentado representação ao Procurador Geral de Justiça, para que a Reitora da USP seja responsabilizada pelas ações ocorridas no campus da universidade.

025 - MILTON FLÁVIO

Pelo Art. 82, tece considerações sobre manifestações a respeito da gestão administrativa da USP. Informa ter protocolado a criação da Frente Parlamentar pela Diversidade, com o objetivo de garantir a participação das minorias na sociedade. Dá conhecimento da realização de reunião para discutir o PL 418/09, de sua autoria, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

026 - RAUL MARCELO

Para comunicação, combate pronunciamento do Deputado Milton Flávio a respeito da reitoria da USP.

027 - CARLOS GIANNAZI

Para reclamação, sugere a saída da atual reitora da USP. Considera absurda a permanência da Tropa de Choque no campus da universidade.

028 - HAMILTON PEREIRA

Para reclamação, associa-se aos pronunciamentos dos Deputados Raul Marcelo e Carlos Giannazi. Considera desrespeito a manutenção da Polícia Militar no campus da USP.

029 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo Art. 82, relata apresentação, ao Secretário de Estado de Desenvolvimento, de projeto para que o programa Educação para Jovens e Adultos - EJA ofereça cursos profissionalizantes rápidos, de formação de mão-de-obra como padeiros, empregadas domésticas ou pedreiros. Agradece ao secretário Alckmin pela recepção. Ressalta a importância de iniciativas que gerem emprego e renda.

030 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

031 - Presidente CONTE LOPES

Acolhe o pedido. Dá conhecimento de retificação na emenda aglutinativa ao PL 639/08, que trata da Represa Billings. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/06, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita do Presidente da Câmara Municipal de Itapura Vereador Fabiano de Oliveira Araújo, acompanhado dos Vereadores Marcos Porfírio dos Santos, do PPS, e Sergino da Silva Prado, do PSDB, a convite do nobre Deputado Davi Zaia. Recebam as homenagens deste Parlamento. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público que nos honra com a presença, a seleção brasileira está jogando e tenho prestado atenção quando é executado o Hino Nacional. Observei com muito desprazer que atletas que ganham em torno de 500, 600 mil ou até um milhão de reais não sabiam cantar o Hino Nacional. Tivemos na semana passada os jogos da Copa das Confederações e vi vários atletas - que não ganham a fortuna que ganham os nossos jogadores - cantando em detalhes o Hino Nacional de seus países. Alguém poderá questionar o que quero dizer com tudo isso.

Em complementação ao projeto do nobre Deputado Geraldo Vinholi, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos, propus projeto no sentido de que fosse aplicada penalidade aos clubes e às confederações promotoras dos eventos que não cumprissem tal determinação. A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou por unanimidade a propositura porém, surpreendentemente, o Sr. Governador Serra, palmeirense como eu, vetou o projeto.

Hoje, neste pronunciamento, conclamo os Srs. Deputados a derrubarem o veto oposto ao projeto da mesma maneira que fizeram com o do nobre Deputado Geraldo Vinholi. A propósito, projeto de lei idêntico foi aprovado na prefeitura do Município do Rio de Janeiro. O prefeito arguiu inconstitucionalidade da lei, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de órgão especial, rejeitou a representação de inconstitucionalidade nº 151/08.

Sr. Governador, Srs. Assessores do governador do Estado de São Paulo eu entendo que quando exageramos na interpretação de uma lei aprovada por esta Assembleia temos que ter o bom senso de analisar, mesmo porque matéria jurídica não é como matemática, em que dois e dois são quatro. Matéria jurídica é interpretativa. E se o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, julga que não se trata de matéria inconstitucional, está na hora de numa análise mais profunda tomar cuidado para de repente não decidir de forma errônea. Nesse sentido apelo aos Srs. Líderes, que se reúnem todas as terças-feiras, que revejam, que coloquem na pauta o veto do Sr. Governador ao projeto de minha autoria, que aplica penalidades às confederações e aos clubes que deixam de cumprir a lei aprovada do Deputado Geraldo Vinholi.

Acredito, Srs. Deputados, Sr. Governador, que deveremos ter jogos de futebol do Brasil amanhã, na semana vindoura, e está na hora de acompanharmos a postura dos atletas dos demais países e fazer um cotejo com o que acontece com os nossos atletas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Foi manchete nos jornais de Ribeirão Preto, hoje, um assunto discutido, que é a participação de garotas de 11, 12, 13 anos num grupo de violência. Violência explícita. É um grupo denominado “Grupo do Capeta”. Vejam o termo. E uma garota, para participar do grupo precisa, antes de tudo, agredir outra menina, causar ferimento inclusive com presença de sangue. Se não houver essa agressão a garota não pode participar do grupo. E quem sofre agressões? As meninas mais dedicadas, estudiosas, ou com uma aparência física melhor.

Pasmem Srs. Deputados! Em pleno século XXI, no município de Ribeirão Preto, numa escola pública, a existência de um grupo que promove o terror, promove agressões. E essas agressões, que são violentas, poderão ainda redundar em fatos extremamente lamentáveis.

O que leva um grupo a ter esse comportamento? Basta apenas uma menina, com espírito de liderança, colocar na cabeça de uma menina, de outra e de outra que elas devem agir dessa forma. Assim as pessoas perdem a identidade própria e assumem a identidade do grupo. E o comportamento acaba sendo esse.

Immanuel Kant mesmo disse que promoveu uma revolução copernicana quando passou a colocar o sujeito como mais forte que o objeto; determinante o sujeito. E o objeto passa a ser encarado de acordo com o sujeito. Antigamente tínhamos os objetos mais fortes que o sujeito na determinação da formação do pensamento.

O que é objeto num estudo filosófico? É aquilo que acontece; aquilo que é visto, que é analisado, aquilo que merece um julgamento da pessoa ou um entendimento. Tudo isso é objeto. O que acontece durante todos os dias, todos os momentos são objetos que precisam de interpretação. Por isso, segundo Kant, que nasceu em 1724 e morreu em 1804, o sujeito é mais forte do que o objeto. Só que esse “eu”, essa consciência é também formada por meio de informações. As informações determinam o comportamento do indivíduo.

Recentemente a Rede Record apresentou uma reportagem que falou de índios. Quando nascem gêmeos daquela tribo eles entendem que os gêmeos não têm alma. Ou um não tem alma. E qual a saída? Matar os gêmeos. Matam as crianças. Abrem um buraco, colocam as crianças vivas, vão jogando terra e pisando para compactá-la. Assim as crianças são assassinadas. E todos os índios dessa tribo batem palma e acham bonito. Por quê? Porque a cabeça deles foi preparada para isso.

Há muitos anos vi uma reportagem de outra tribo. Quando nascem gêmeos um é do bem e o outro é do mal. E a tribo não sabe qual que é do bem e qual que é do mal. O do mal poderá crescer e destruir o grupo como um todo. O que eles fazem? Enterram vivos os gêmeos.

E naquele caso que analisei, que acompanhei, enterraram vivos os dois meninos e a mãe, uma jovem índia, afinal de contas ela botou no mundo um índio do mal e não podia continuar vivendo.

Mas os índios são bandidos? É cultura inferior? Não. É cultura diferente. Falta informação. E a sociedade humana se guia pelo tripé: crenças, normas e valores. Se você pegar um índio daquela tribo que mata crianças e trouxer para nossa sociedade, ele vai entender que aquilo é uma idiotice, que aquilo é um absurdo. Se ele voltar para a tribo e colocar para os outros que aquilo é uma idiotice ele poderá ser assassinado porque os outros não vão aceitar essa ideia de um índio apenas.

Platão, no Mito da Caverna, faz algumas colocações que deveriam ser do conhecimento de todo mundo, principalmente dos estudantes.

Encerrando, Sr. Presidente, aquelas garotas de Ribeirão Preto que praticam crime de agressão, de desrespeito à integridade das colegas de escola não têm a informação adequada, não têm a consciência formada e cometem esses equívocos. Basta uma assumir o papel de liderança e as outras caminham como seguidoras e como tal passam a ocupar o espaço não apenas de agressão, de defesa também, porque participam de um grupo forte.

Então, a educação deve prever tudo isso. E o governo – federal ou estadual ou municipal - deve conhecer um pouco de Psicologia, de Sociologia, e deve atuar para evitar que essas idiotices se propaguem e acabem assumindo uma proporção extremamente assustadora.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental.

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, volto à tribuna para debater temas que infelizmente ontem não pude debater, graças a uma ação deliberada, repetitiva, de deputados que nesta Casa trazem uma claque para poder falar sob aplauso, desrespeitando o nosso estatuto e impedindo outros deputados de falar. Mas vou aproveitar este momento para protestar.

Sou deputado há 14 anos. Ontem cheguei na minha casa, como sempre, fiz uma revisão do meu dia, vi meus e-mails e fui assistir à TV Assembleia, Deputado Conte Lopes. E confesso que em 14 anos nunca me senti mais envergonhado ao assistir à situação embaraçosa que este Deputado viveu aqui na tribuna sendo impedido de falar por um conjunto de 200 pessoas que quando muito se auto-representavam, sob a conivência, a complacência da direção dos nossos trabalhos.

Fiquei pensando o que pensava eu 14 anos atrás, quando deixei minha universidade, meus transplantes, acreditando nesta Casa, não o deputado, mas o cidadão que representa neste momento 50 e poucos mil votos. Nesta Casa, tendo a delegação para falar em nome de mais de 50 mil pessoas, fui obrigado a ficar calado, ver meu tempo passar ouvindo uma campainha que pretensamente tenta garantir aos deputados o cumprimento do Regimento.

Confesso que naquela hora a vontade que eu tinha era de estar lá, porque lá eu podia falar à vontade, lá eu podia ofender o deputado, lá eu podia agredir o Parlamento. E aqui, na tribuna, o único cumprimento, Deputado Conte Lopes, que eu vi, aí sim com precisão, com maestria, foi impedir este Deputado de continuar falando por um segundo depois das 16:30 horas. Afinal de contas, Deputado, estamos cumprindo o Regimento. “Acabou o tempo do Grande Expediente, V. Exa. não pode mais falar, mas o seu tempo remanescente lhe fica garantido.”

Ora, Presidente, e o restante do Regimento, aquele que obriga a quem exerce, embora que transitoriamente, a Presidência dos trabalhos, a garantir aos Srs. Deputados o direito de falar?

Fiquei aqui durante vários minutos, tinha tempo suficiente para me expressar mas não consegui falar. E aí vem o Deputado Giannazi dizer que tínhamos que ser tolerantes com a claque que ele trouxe. Trouxe agora, como trouxe em outras ocasiões. Aliás, estou lendo, estou revendo a história. Pena que mais uma vez o Deputado Giannazi vai levar esses seus companheiros, esses que vêm aqui incentivados e incitados por ele, para agredir os deputados, a ter quem sabe os mesmos resultados que tiveram os advogados que acreditaram no seu trabalho.

Quero dizer, Sr. Presidente, que me sinto envergonhado, sim. Sou um parlamentar que enfrentei a ditadura. Nunca perdi o respeito por aqueles com quem mantinha interlocução. Jamais agredi verbalmente e jamais imaginei que nesta Casa eu seria agredido no meu mandato com a complacência da Mesa Diretora.

É por esta razão que neste País o Parlamento é muito pouco respeitado. Os Srs. Deputados não se respeitam, aqueles que foram eleitos para garantir a Constituição e o nosso Regimento fazem vistas grossas por conta de 200 ou 300 pessoas nas galerias, que desrespeitam o direito de 50, 60, 70 mil eleitores, que pretendem se expressar nesta Casa através do deputado que foi eleito por eles.

Ora, na hora em que não nos respeitamos, na hora em que descumprimos com nosso Regimento, por que os cidadãos que vêm aqui, que não conhecem as leis desta Casa, vão nos respeitar?

Sonho com o dia em que os Srs. Deputados vão cumprir com seu juramento de respeitar a nossa Constituição, de fazer cumprir o nosso Regimento. Aí sim teremos um Parlamento onde o cidadão, quando sentar na galeria, vai saber que ele aqui é um convidado do povo, e que o deputado que fala da tribuna não fala da sua própria opinião, não expressa exclusivamente a sua vontade, mas responde a uma delegação que lhe foi conferida por milhares de cidadãos paulistas que, no momento em que o deputado é calado, são calados junto com ele.

Registro esse protesto, vou levar esse protesto ao Presidente efetivo da Casa. Ou o Parlamento começa a justificar o respeito que exige ou então é melhor que fechemos de uma vez a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Esta Presidência quer dizer que ontem, todas as vezes que houve manifestação da galeria, esta Presidência fez questão de ler o Regimento Interno desta Casa, todas as vezes usou a campainha para que as pessoas parassem. Esta Presidência, quando chegou 16:30 horas, encerrou o Grande Expediente, é determinação da Presidência efetiva. V.Exa. poderia continuar a falar pelo Artigo 82. Devo ter errado mesmo porque de uma forma ou outra quis protegê-lo contra a turba que aí estava. E também não quis tomar uma atitude tipo ditadura militar de colocar os professores a pontapé para fora da Assembleia Legislativa, o que levaria a Assembleia Legislativa a ser criticada, inclusive atendendo a uma solicitação para que não houvesse um mal maior.

No meu modo de ver, acho que V. Exa. se portou muito bem, fez suas colocações, conseguiu transmitir suas ideias, tanto assim que muitos professores chegaram a deixar a Casa. De alguma forma, quis até impedir, talvez não como deputado, mas conhecedor desse tipo de movimento de massa. Porém, meu intuito, talvez errando, foi tentar de uma forma ou de outra acalmar os ânimos. Se errei, peço perdão a Vossa Excelência.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. sabe do respeito que tenho por V. Exa., sabe do respeito que tenho pelo Regimento Interno da Casa. O que não posso admitir é que deputados venham incitar a turba, organizada e comandada por eles, impedindo deputados - não apenas este Deputado - que estão aqui suportados por dezenas, alguns por centenas de milhares de votos, a pretexto de que têm que ser aqui contemplados.

A justificativa para isso é que são demasiadamente agredidos pelo nosso Governo e, portanto, podem e devem desrespeitar o nosso sentimento, agredir os Srs. deputados. E eu fui impedido de falar, de me expressar, de defender as minhas ideias. Daí, às 16 horas e 30 minutos, quando regimentalmente esgota-se o prazo do Grande Expediente, não pude falar mais e, respeitosamente, voltei para a minha bancada, porque respeito o Regimento Interno.

Mas não posso continuar concordando em que nós, deputados, não possamos falar, num descumprimento efetivo ao Regimento Interno. Sr. Presidente, a campainha não basta. Eu não queria que o plenário fosse esvaziado. Aqui, os policiais militares sabiam exatamente quais eram os baderneiros, aqueles que agrediam com palavras os Srs. deputados. Não tem que esvaziar plenário, não. Tem que tirar daqui baderneiros; tem que tirar daqui bandido transvertido de professor, aqueles que descumprem o Regimento Interno. Os demais, não. A imensa maioria estava aqui de maneira ordeira, de maneira aplicada e expressando a sua vontade, contrariados eventualmente com o projeto que o Governador José Serra encaminhou a esta Casa. Agora, eu não tenho que ouvir achaque, não tenho que ouvir desaforo, não tenho que ouvir palavrão, não tenho que ouvir ofensa a minha família, não tenho que ouvir a minha progenitora, com a complacência da Mesa e dos policiais militares que sabiam quem estava ofendendo.

Sr. Presidente, acho que quando acontecer novamente esse fato, não tem que mandar esvaziar o plenário. Ao contrário, tem que identificar os detratores, identificar os agressores e cumprir o Regimento Interno. Cumprir o Regimento Interno não é um ato de ditadura. Pelo contrário, é de manutenção da lei e da ordem.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência quer novamente informar a V. Exa. que algumas pessoas que aí estavam foram retiradas pelo policiamento. É evidente que isso poderá ser levado à Presidência efetiva da Casa. Que se cumpra isso. Todas as vezes que alguém se pronunciar de forma errônea, somos favoráveis a que seja retirado do plenário. Concordo com a colocação de V. Exa. quando diz que não é cabível retirarmos todos os professores porque alguns não se portaram devidamente.

Por isso, quero novamente pedir escusas a V. Exa. porque o meu intuito, às 16 horas e 30 minutos, pelo efeito da situação, foi tentar preservar Vossa Excelência. Se errei, que me desculpe, mas o meu objetivo não foi cassar a palavra de V. Exa. de maneira alguma, ao contrário. Acho até que V. Exa. se colocou bem e as pessoas, de uma forma ou de outra, ouviram. Mas fizemos o que podia ser feito como Presidente desta Casa. O que nos dão aqui é uma campainha para tocar. Acho que a Casa tem que tomar outra atitude com relação até à própria segurança. Como disse, atendi à solicitação para que não se tomasse outra atitude, porque a situação poderia ficar ainda pior. A verdade é essa.

Continuando com a lista dos oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, tenho muitos assuntos para tratar no dia de hoje e gostaria de fazê-lo através da tribuna. Queria discutir a questão da repressão, da força policial que ainda se encontra dentro da Universidade de São Paulo reprimindo o movimento sindical, estudantil e o movimento dos professores.

Quero falar ainda do verdadeiro absurdo que foi a atitude do Prefeito Gilberto Kassab em expor os salários dos servidores públicos concursados na Internet, verdadeira ilegalidade, uma agressão à Constituição Federal. Ainda hoje, falarei sobre os mapas-múndi que foram recolhidos da Rede Estadual de Ensino, os mapas distribuídos pela Secretaria Estadual de Educação, ou seja, o erro se repetindo. São vários erros. Um deles é que não existe separação entre o Estado do Pará e do Amapá, verdadeiro absurdo pedagógico.

Mas tenho que responder e fazer algumas considerações ao que disse há pouco o Deputado Milton Flávio, que tem uma larga experiência no Parlamento paulista, deputado estadual há alguns anos, sempre apoiando o Governo do PSDB. Apoiou o Governador Mário Covas, o Governador Geraldo Alckmin. Agora, apoia o atual Governo, inclusive como vice-Líder do Governador José Serra na Assembleia Legislativa.

Gostaria de dizer a V. Exa. que, na verdade, a vaia não mata ninguém e faz parte da democracia. Parece que, aqui, V. Exa. só quer ser aplaudido. A vaia existirá sempre nas galerias da Assembleia Legislativa; temos que conviver com ela também. Eu mesmo, recentemente, fui vaiado durante quase 30 minutos e continuei falando, debatendo, porque sabia que estava do lado da verdade, sabia que quem estava me vaiando estava a serviço - direta ou indiretamente - da empresa Souza Cruz. Na verdade, aquela vaia para mim era um aplauso. Se V. Exa. tem tanta convicção do que está falando, não deveria se importar com as vaias dos professores.

Portanto, não vejo nada de anormal, não vejo nada de desrespeito quando os professores, os servidores públicos se manifestam aqui através de vaias, porque, com certeza, eles têm muita razão de estarem se comportando dessa maneira. Até porque o que é feito contra os servidores públicos, particularmente contra os professores, é patrocinado pelo Governo do Estado, pelo Governador José Serra, e com o apoio de V. Exa., que é o vice-Líder do Governo e apoia cegamente todas as ações e atitudes do Governador, que tem prejudicado enormemente os professores, os servidores públicos.

É natural que haja algum tipo de reação. E os servidores vêm de municípios de várias regiões de nosso Estado, que exerceram o seu direito de manifestação. Acho, então, que temos que ser tolerantes com a vaia também. Não me importo em ser vaiado aqui, podem me vaiar à vontade. Acho que tanto o aplauso quanto a vaia são manifestações democráticas.

Gostaria ainda de esclarecer a V. Exa. que não tenho esse poder de mobilização, de trazer as pessoas aqui. Quem dera se eu pudesse; eu lotaria este plenário. Mas não tenho. A decisão de vir aqui foi uma decisão tomada em assembleia de uma categoria profissional que tem várias entidades independentes, que independem dos parlamentares daqui, são soberanas. É verdade que apoiamos as manifestações, apoiamos todas as lutas do Magistério Paulista, dos servidores públicos. Essa é nossa posição.

Deputado Milton Flávio, V. Exa. se irrita facilmente com uma vaia. Não vejo porque V. Exa. resgatou o próprio passado, falando que combateu a ditadura militar. Não vejo V. Exa. combatendo a instalação de pedágios lá na sua cidade, em Botucatu. O Governador José Serra vai instalar na Rodovia Marechal Rondon duas praças de pedágio e V. Exa. nunca falou nada, desta tribuna, a esse respeito. Vossa Excelência não se manifestou uma única vez, nem por um segundo, contra a repressão que está acontecendo na Universidade de São Paulo.

Sr. Presidente, estive lá na USP ontem, na aula magna, junto com o professor Antonio Cândido, o maior intelectual vivo da história do nosso País, com a filósofa Marilena Chauí, com a professora da Faculdade de Educação Maria Victória Benevides, com quase mil estudantes e professores. Deram ali uma verdadeira aula magna contra a repressão, contra a presença da Tropa de Choque da Polícia Militar que, na semana passada, criou um verdadeiro tumulto, agredindo, professores e funcionários da Universidade.

Não vejo aqui o Deputado Milton Flávio se manifestar. O Deputado Milton Flávio só sai em defesa do Governador José Serra. Acho que ele deveria ser não o vice-líder, mas o líder do Governo aqui na Assembleia Legislativa, porque ele é mais realista que o rei. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar gostaria de manifestar a minha total solidariedade ao Deputado Conte Lopes, nosso vice-Presidente da Casa, que tem assumido com a sua presença e a suas ações todas as situações afetas à figura de dirigentes da Mesa.

Em outras Mesas, eu, dezenas e dezenas de vezes, e o Deputado Carlos Giannazi nos revezamos por não haver um representante da Mesa para assumir o seu papel. Desde que o Deputado Conte Lopes foi escolhido, na eleição para a Mesa, Vice-Presidente desta Casa, tem assumido o seu papel com equilíbrio, com tranquilidade.

E tenho a dizer que esta é uma Casa política. Ninguém veio aqui em nenhuma sessão por minha causa, ou conduzido, ou patrocinado, ou que eu pudesse ceder qualquer espécie de transporte, porque não tenho essas coisas de que quem se alia ao Governo acaba tendo, ou seja, um tipo de benesse para essas facilitações.

Tive, sim, muitas restrições nesta Casa. Não fui respeitado na condição de deputado, sendo até em determinado momento destituído da condição de um dos vice-líderes do meu partido, quando o próprio Deputado Samuel Moreira, então líder do PSDB aqui, cobrava uma posição do meu partido para que me destituísse para que eu não falasse aqui nesta tribuna pelo Art. 82. Isso é vergonhoso; é vexatório.

A opinião pública sabe exatamente o que se passa e muitas vezes se manifesta, como a família policial tem tentado se manifestar e continua sendo massacrada pelo “ditador”, pelo pior dos ditadores. Entrei no serviço público em 1º de fevereiro de 1978. Não vi Governador pior do que o Governador José Serra em todas as suas ações, principalmente no seu revanchismo, no seu amargor, no seu ódio contra o servidor público do Estado. E é lógico que não se colherão flores, mas tenho certeza de que o julgamento das pessoas chega ao seu tempo. O povo, muitas vezes, demora para acordar, mas vejo que hoje a população está sequiosa e preocupada de saber realmente o que está acontecendo.

Sr. Presidente, acompanhei a sessão de ontem e V. Exa. em nenhum momento se furtou de usar a condição regimental, mas com toda a tranquilidade tentava conduzir o processo para que as pessoas se acomodassem e o Regimento pudesse ser cumprido. Talvez esperassem que V. Exa., por ser capitão da Polícia Militar, intransigente e durão no combate ao crime e ao criminoso, se exasperasse com as pessoas, mandasse desocupar as galerias para estampar uma matéria de hoje: “Capitão da Polícia Militar, deputado truculento, da linha dura, impede que as pessoas se manifestem na Casa do povo”. Isso não aconteceu graças a sua experiência, principalmente nos anos de serviço policial em lidar com massas, com movimentos sociais.

A grande coisa que me envergonha agora é saber que 50.200 mapas-múndi foram distribuídos, Deputado Carlos Giannazi, em fevereiro, para 5.300 escolas públicas do Estado, e no mapa, no norte do país, não há uma divisão entre o Amapá e o Pará. Em cima do Amapá está escrito AM e não AP, e na divisa de São Paulo com Minas Gerais não está a Bacia do Rio Grande: ela está no meio do Estado de Minas Gerais. E o Estado de São Paulo comprou, e digo por milhões. Quanto custa um mapa-múndi?

Mais uma vergonha, mais um vexame, mais uma safadeza com o dinheiro público, mais uma desfaçatez, coisas que não são justificáveis, coisa que cada pai e cada mãe, cada professor que está me assistindo neste momento sabe muito bem: é querer justificar o injustificável. Duvido, meu caro Presidente Conte Lopes, que numa escola pública do seu tempo houvesse uma situação vexatória como essa. Talvez não tivéssemos tanta coisa; tínhamos a cartilha “Caminho Suave”, mas duvido que tivesse incorreção, porque não havia a propina, a safadeza, a compra de encalhes.

Essas coisas que existem hoje não serão apuradas nesta Casa por CPIs, porque a maioria esmagadora do "Imperador" José Serra impede, fecha os olhos, faz com que tenhamos, sim, mais uma vergonha. Deve vir uma nota da Secretaria da Educação dizendo: “Vamos apurar as responsabilidades, a editora está dizendo que vai trocar.” E quantos outros erros aparecerão? Até desafio as pessoas. Tempos atrás a Secretaria até falou que 816 exemplares estavam à disposição da imprensa. Aquele que tiver tempo para fazer isso, por gentileza, comece a mandar para nós as safadezas, as impropriedades, os erros crassos que tem o material didático comprado hoje pelo Governo do Estado com o dinheiro da população. Safadeza com o dinheiro público!

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Falei há poucos minutos de um grupo de garotas em Ribeirão Preto que agride as companheiras de escola.

Esse grupo foi formado a partir da ideia de que a agressão deve ser praticada por quem tiver interesse em participar dessa “organização”. Uma garota, para participar, precisa, de forma antecipada, praticar uma agressão a uma outra companheira, inclusive com a presença de ferimentos com sangue. Se não tiver esse comportamento, não será aceita no grupo. É a prova para poder ser aceita.

Mas a realidade dessa agressão não está presente somente nessas meninas de Ribeirão Preto. Ela está presente em quase todas as escolas públicas porque hoje a impunidade demonstra que o jovem pode ser bandido até os seus 18 anos. Hoje o jovem é inimputável, não responde por crimes. Ele se julga com todos os direitos, e muitas vezes afirma que com 18 anos vai mudar o comportamento.

Não muda. Não muda porque a mente humana vai sendo programada para agir dessa forma, e a pessoa não consegue deletar essa informação. A mente humana tem semelhanças com o computador, só que no computador temos a oportunidade de deletar, de mudar o programa. Mas na cabeça, não. A cabeça é muito mais complexa. O indivíduo se condiciona a agir dessa forma e não muda. Ele vai seguir esse comportamento. Infelizmente é uma dura realidade.

Quando algumas autoridades defendem a menoridade, a inimputabilidade do jovem, elas em alguns casos pensam que estão fazendo o bem. Não estão fazendo o bem. Pelo contrário, estão condenando o adolescente a problemas sérios no futuro.

Eu falei aqui do comportamento de grupos sociais e da sociedade como um todo. Citei, de passagem, Platão, que tem um trabalho muito bonito, chamado Mito da Caverna, ou Alegoria da Caverna, onde simboliza a vida do filósofo Sócrates.

Ele fala de pessoas acorrentadas dentro de uma caverna, olhando para a parede, e no fundo dessa parede, imagens projetadas. Uma luz, uma fogueira ou uma luz externa do sol, ou qualquer coisa parecida, entra na caverna e pessoas passam com imagens levantadas. O corpo dessas pessoas fica protegido por um muro e a sombra da imagem é projetada na parede. As vozes se confundem, e parece que são vozes emitidas pelas imagens, pelas sombras. As pessoas acorrentadas só podem olhar para essa parede.

Ele fala que se uma pessoa escapar das correntes, vai ter dificuldades para subir aquela rampa e chegar até o exterior. Vai ter dificuldade para ver a luz, a claridade. Vai se sentir cega por algum período, depois vai se acostumando. À noite vai ver as estrelas, vai ver o infinito, e depois vai ter a visão preparada para encarar a luz do sol.

Essa pessoa passa a ter a luz interior modificada. Passa a ter mais informação. Passa a entender que aquela vida anterior era uma vida de sombra, de mentiras e ilusões. Voltando para a caverna, junto a seus antigos companheiros, se esse indivíduo expuser as suas ideias e defender a saída de todos, daquele mundo de sombras, ele poderá ser sacrificado, poderá ser assassinado.

É uma alusão clara ao desenvolvimento mental de Sócrates, que tentou colocar na cabeça das pessoas esse desenvolvimento e por isso foi condenado à morte.

Falei também aqui de uma tribo de índios, apresentado num programa pela TV Record, que matam as crianças. Eles entendem que fazem o bem, porque no caso de dois gêmeos um é do bem e outro é do mal. Ou, então, eles não têm alma, de acordo com outras tribos. É a cabeça deles.

Portanto, essas garotas de Ribeirão Preto também não têm a informação adequada, não têm a formação adequada. Tivessem a formação adequada, não incorreriam nesse erro gravíssimo.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, ouvi ainda há pouco o pronunciamento exaltado do Deputado Major Olímpio, desrespeitoso, eu diria, inclusive, em relação ao nosso Governo e ao nosso Governador.

Tenho a impressão de que ele mede o nosso Governo pelo método por que se mede. Se ele entende que é procedimento habitual das pessoas produzirem safadezas, gostaria de deixar muito claro que não é essa a prática do PSDB. Não é essa a prática da nossa corporação. Existem outras pessoas que provavelmente ao longo da sua vida tenham convivido, durante muito tempo, com isso.

Mas essa não é uma prática do Governador José Serra; ao contrário, ele tem uma história absolutamente limpa, de coragem demonstrada no enfrentamento que fez à ditadura, tendo que se exilar, abandonar a sua pátria por respeito aos seus compromissos e à sua ideologia. Ao longo da sua vida, não me lembro de outro político, a não ser V. Exa., de ver safadeza no nosso Governador.

Eu diria inclusive que V. Exa., que é um Deputado que se diz respeitador, - embora defenda o não cumprimento do nosso estatuto, do nosso Regimento, ao dizer que manifestações como aquelas de ontem devem ser aceitas - deveria modificar o Regimento desta Casa e dizer que isso deve ser feito.

Mas enquanto isso não acontecer, V. Exa. tem, sim, até por juramento, não apenas de cumprir, mas de fazer cumprir esse Regimento, que V. Exa. não cumpre. Se tivesse lido mais atentamente, V. Exa. teria a clareza de que palavras que V. Exa. tem usado sistematicamente nesta tribuna não são palavras que possam ser proferidas no microfone, contra pessoas que ocupem neste momento cargos públicos, como por exemplo o do Governador do nosso Estado.

De qualquer maneira, isso não me surpreende. Não me surpreende que V. Exa. assim aja. Eu particularmente - não porque seja Líder do Governo, não - agradeço ao Deputado Giannazi a sugestão de que o Governador José Serra me coloque nessa nova função; já fui líder de dois governos e me sinto confortavelmente na posição de vice-Líder do nosso ex-Presidente Vaz de Lima - defendo esse Governo com a convicção de quem o acompanha desde os tempos de luta contra a ditadura.

Fomos estudantes na mesma época e desde lá sei exatamente como age o nosso Governador. Repito mais uma vez: ao longo de sua história não existe nenhum ilícito que possa ser apontado.

Eventualmente mais uma vez o Deputado Major Olímpio vai dizer, e vai voltar ao discurso, da fala do seu desafeto - não sei por que razão, porque não o conheço - mas até hoje o incomoda o fato de um ex-Secretário-adjunto ter dito que ele era amigo do Serra, o tal do Laurinho, que eu não conheço.

Deputado, V. Exa. também pode dizer, V. Exa. é amigo do Serra, ou amigo de quem quer que V. Exa. queira dizer. Mas o que não pode é o Governador - e nem ele vai perder tempo - vir aqui, abandonar as suas funções para dar uma resposta pessoal e particular a Vossa Excelência.

Penso que a questão a que V. Exa. se referiu, Deputado Giannazi, é mais grave. Não é safadeza, não. É muito pior do que isso. Não posso acreditar que erros repetidos dessa natureza, em mapas feitos por cartógrafos, sejam um acaso. Infelizmente, no nosso país, esses grupelhos a que me referi ainda há pouco perderam a vergonha, prestam-se a esse papel. Seguramente, fazem e alimentam a oposição dos desmandos e dos erros que intencionalmente cometeram.

Vossa Excelência está preocupado, como estava há pouco o Deputado Carlos Giannazi, com o fato que ele insiste - não digo de forma mentirosa, porque seria grave, mas faltando com a verdade - em dizer que este Deputado não se manifestou sobre a invasão da USP. Ao contrário, Deputado. Vossa Excelência sabe que não é verdade, pois acompanha nosso debate.

Vossa Excelência não tem o direito de faltar com a verdade para com a população que nos assiste pela televisão. Já me manifestei inúmeras vezes e gostaria que V. Exa. se manifestasse ao contrário. Que desse sua opinião, por exemplo, sobre o massacre que vem acontecendo no Irã, com aquele Presidente “eleito”, que há poucos dias, foi defendido pelo Presidente Lula - de quem V. Exa. faz de conta não gostar -, com o argumento de que era briga de Corinthians e Vasco. Aquela polícia invadiu a universidade e trucidou estudantes, no entanto, não ouvi manifestação de V. Exa., não ouvi nenhuma referência a isso.

A verdade, Deputado Conte Lopes, é que o Deputado Carlos Giannazi não tem essa capacidade de mobilização, como deixou subentendido aqui. Tivesse V. Exa. competência e capacidade para tanto, esta galeria, no dia de ontem, estaria cheia. Vossa Excelência disse que quem veio aqui respondeu a uma determinação do sindicato. Fico preocupado, porque são 50 mil professores neste Estado, além dos mais 100 mil temporários, e não tínhamos mais do que 150 pessoas aqui.

Eu diria que estão certos aqueles que fazem a pesquisa na USP, pois, como mostra o “Estadão” de hoje, a imensa maioria dos universitários da USP consultados, principalmente na Zona Leste, onde estuda a classe trabalhadora de São Paulo, é contra a greve. Eu me refiro àqueles que V. Exa. e seu grupelho insistem em apoiar, sobretudo quando fazem a baderna.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo remanescente do dia de ontem.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vou voltar ao tema que ontem tentei debater. O Deputado Carlos Giannazi e seu grupelho - que vem a esta Casa vaiar deputado - têm demonstrado aqui preocupação com duas questões que insisto em defender.

Primeiro, que o concurso não seja classificatório. O senhor que nos assiste pela TV Assembleia pode não entender a diferença. Hoje, abrimos inscrição para o concurso com 50 mil vagas para professores. A proposta do Deputado Carlos Giannazi é que, se 150 mil professores fizerem a inscrição, os 150 mil estariam automaticamente aprovados. Afinal de contas, eles se inscreveram no concurso.

Daqui para frente, o Estado os chamaria, não levando em conta o seu desempenho na prova, a condição - ou falta de condição - demonstrada nessa prova. O importante é que eles se inscrevam. A partir da sua inscrição, estariam classificados. Portanto, enquanto o concurso não caducar, eles seriam chamados, sejam competentes ou não.

Aqueles que vieram aqui, incentivados pelo Deputado, seguramente não passam em uma prova, por absoluta incompetência, despreparo e falta de educação. A única chance que eles têm de ingressar definitivamente como professores estáveis do Estado é se não forem avaliados por uma prova que não seja classificatória.

Veio aqui ontem o Major Olímpio - aliás, a dupla, os parceiros - dizer que o Estado não quer promover a formação de professores, que o Estado quer economizar. O Estado paga 75%, exatamente como paga a Polícia Militar, e nunca ouvi aqui alguém criticar os policiais militares que recebem para fazer um curso de formação.

Agora, o Major Olímpio acha que, se o Estado pagar 75% do que ganharia um professor, para que, durante três ou quatro meses, aprenda a exercitar melhor suas funções, seria uma economia. Não, Major Olímpio. Se não quiséssemos, protelaríamos o chamamento desses professores. Bastaria retardar a sua convocação e economizaríamos 100%, não apenas 25%, do que será gasto.

O Major Olímpio provavelmente vai para o PSOL; já está preparando sua cama, sua “entourage”. Ele pretende subscrever e apoiar o Deputado Carlos Giannazi na tentativa - que não dará resultado - de impedir que os professores, depois de fazerem o curso, sejam avaliados. Não consigo entender. Eu gostaria que o senhor, pai de aluno do Estado de São Paulo, cerca de seis milhões, avaliasse se prefere um professor que fez um curso pago com seu dinheiro, o dinheiro do trabalhador.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputado Milton Flávio, V. Exa. me concede um aparte?

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Não concederei aparte, não. Vossa Excelência já me impediu muito de falar ontem. Hoje, vou falar integralmente.

O senhor, pai, paga esse professor, com seu imposto, com suas taxas, para que ele faça um curso de aprimoramento. Agora eu pergunto: o senhor quer que aquele professor que fez o curso e foi aprovado dê aula para seus filhos ou acha que qualquer um serve? Ou seja, aquele que fez o curso e, seguramente, não aproveitou, não se preparou, não conseguiu usufruir oportunidade que lhe foi dada. Ou o senhor prefere que vá para a sala de aula apenas aqueles que, aproveitando de seu dinheiro, da sua contribuição, fazendo o curso que lhes foi oferecido, mostraram um desempenho adequado?

Fico impressionado. Como alguns professores - não são todos -, que não fazem outra coisa a não ser ensinar e avaliar seus alunos, recusam-se a ser avaliados?

Como um professor que quer ensinar e vive da avaliação de seus alunos se recusa a ser avaliado? Será que ele também vai recusar avaliar seus alunos? Será que ele vai dispensar seus alunos de avaliação? Será que vai aprovar todo mundo, mesmo não sabendo? Afinal de contas, coitados, eles também foram “massacrados” pela estrutura, pela falta de visão dos governantes, durante anos. Ainda hoje, eles são obrigados a conviver com professores despreparados pelos baixos salários. Ora, nós também deveríamos aprová-los, diferentemente do que dizem os professores que não querem a progressão continuada.

É por isso que digo: uma coisa é o discurso, outra é a prática. Quando a polícia é chamada na USP, o Major Olímpio atribui ao Governador. Não, Major Olímpio. Existe autonomia universitária.

Vossa Excelência talvez não conhece a regra. O nosso Governo não pode chamar a Polícia para dentro da universidade, mas a Reitora pode, sim. Ela é eleita pelos seus pares. Aliás, é eleita por todos: professores, alunos e funcionários.

Se a polícia vai lá e, se eventualmente cometeu, como V. Exa. disse, algum desmando, essa responsabilidade não é nem da reitora, que pediu a manutenção da ordem, nem do Governador, que em nenhum momento interferiu para que esse pedido fosse feito.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Professor Nenê, de Botucatu, acompanhado do nobre Deputado Ed Thomas. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Otoniel Lima.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concedo um aparte ao nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Nobre Deputado Olímpio Gomes, muito obrigado por me conceder um aparte antes de iniciar o seu pronunciamento.

Vossa Excelência sempre é democrático, sempre permite apartes. O nobre Deputado Milton Flávio, que se diz tão democrático, tão aberto ao diálogo, negou-nos alguns instantes atrás a oportunidade de debater democraticamente as questões levantadas por S. Exa. de forma totalmente distorcida. Por exemplo, os professores querem hoje um concurso classificatório que leve em consideração o tempo de serviço dos professores ACTs e OFAs, admitidos pela Lei nº 500. A classificação é para todos, inclusive para quem não é da Rede Estadual. A única diferença é que o tempo de serviço será também considerado. Esse é o teor do concurso classificatório que estamos defendendo para estabilizar a situação de 100 mil professores, já que o Governo não toma nenhuma providência em relação a esse caso. E, no mais, o que o Deputado Milton Flávio falou não tem procedência alguma. Sempre desesperado, distorcendo fatos. Vou responder a todos os ataques que S. Exa. nos fez no tempo oportuno. Muito obrigado, nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, gostaria de dialogar com todas as pessoas e, principalmente, com o nobre Deputado Milton Flávio, que citou soldado bolsista na Polícia Militar que recebe 75% de bolsa durante o curso. Há mais de 15 anos isso não existe no Estado. Vossa Excelência está muito mal informado. É, totalmente impróprio, não é verdadeiro, para não usar uma expressão mais chula.

Desde o primeiro dia em que entrei nesta Casa, apresentei requerimentos para a tentativa de abertura de uma CPI no Sistema Prisional. Apresentei 500 páginas de documentos nos quais mostro o desvio de milhões de reais. Não estou chutando.

Cumpro meu juramento, o Governo não vai me levar no rolo compressor, pode ter certeza. Quando me perguntam se estou no meu primeiro mandato, falo que talvez esteja no último. Assim como entrei de cabeça em pé, vou sair de cabeça em pé e sem o “rabo preso”. Tenho passado o diabo em relação a isso, mas não me abraço com o demônio, podem ter certeza.

Quando pedi a abertura de uma CPI, apresentei as provas. Trinta e oito deputados assinaram. Quando o seu Governo e o seu Governador viram o conteúdo do material, determinaram que sete deputados da sua base retirassem covardemente as assinaturas. Covardes! Pau mandado, literalmente, como se diz no jargão do interior. Vou continuar perseverante nisso.

Quanto aos milhões de reais destinados para a Educação usados para comprar livreto pornográfico, não tenho palavra melhor do que o próprio autor, que diz: “Meu livro não é destinado para criança de nove anos, mas sim para adultos.” Mas a Secretaria da Educação do seu Governo, do seu Governador José Serra, está fazendo isso com contumácia e agora vem a teoria da conspiração: “Deve ter sido alguém infiltrado que está cometendo erros na impressão de material didático.”

A opinião pública não é composta de idiotas, como o Governo pode imaginar. Não vou me prestar a esse papel menor de dobrar os joelhos diante do “imperador”. É necessário apurar. Temos governantes de outros países que vão para o suicídio ou estão indo para a cadeia. “Ah, mas isso é coisa pequenininha. Foi só uma cartilhinha para cada um dos cinco milhões de alunos.” Eles vêm falar que estão preocupados com o ensino, com a qualidade de professor e entregam esse lixo de material sem a menor atenção, sem o menor cuidado. Duvido que numa rede particular de ensino já não estaria na cadeia quem fez a aquisição, a comissão de recebimento de material que tem de fazer o processo licitatório. Mas quem está em Governo faz a barbaridade que quer.

Não vou compactuar com isso nunca, de forma nenhuma. Não aceito isso. E também não aceito que o Deputado Milton Flávio queira me induzir ou me compelir a sair do meu partido, o Partido Verde, ou ir para qualquer outra agremiação política. Fui eleito deputado e não vou abrir mão por motivo algum da minha condição, das minhas prerrogativas como deputado para expressar a verdade, meu sentimento como pai, como policial, e aqui, momentaneamente, como deputado, até que a população queira - não quando José Serra quiser ou o Deputado Milton Flávio quiser, de forma nenhuma. Presto contas, como fiz no meu juramento nesta Casa, nobre Deputado Conte Lopes, fardado, porque disse que viria fardado. Jurei por Deus pelo meu Estado, pela Constituição e pela minha Polícia Militar e não abro mão das minhas convicções.

Em relação ao uso da força policial, a determinação de ocupação da área da USP foi sim do Governador José Serra, assim como colocou sim numa guerra fratricida irmãos contra irmãos, onde eu lamentavelmente estava no dia 16 de outubro, ao lado do Palácio dos Bandeirantes. É uma coisa extremamente vergonhosa o que vejo neste Estado.

Não vou me calar. Posso não conseguir a abertura da CPI porque são necessárias 32 assinaturas e há pressão, há manipulação. Quando apresentei a CPI do Sistema Prisional, que seria a segunda da lista, sete deputados retiraram suas assinaturas na madrugada. Houve deputado da base que veio me dizer: “Estou com vergonha de olhar para você.” Não tenho o menor problema, nenhum constrangimento quanto a isso. Vou continuar denunciando a safadeza com o dinheiro público que vem de safo, pernicioso, nojento. Não há qualificativos melhores para o que estão fazendo com o dinheiro público na área da Educação, na Segurança Pública. Não é porque alguém falou de Laurinho. Vim aqui pedir uma CPI, mostrei provas. O ex-Secretário-Adjunto tinha 19 PMs na escolta da ex-mulher. Mostro e provo, mas ninguém apura nada. Está mais do que clara a compra de retorno de policiais expulsos da Polícia por corrupção, feita no gabinete do Secretário da Segurança. “Ah, mas já demitimos.” Então, fica exatamente isso, vale tudo.

É “enojante”, e não vou parar de me manifestar em função disso. Comprar 50.200 mapas-múndi, distribuí-los para 5.300 escolas, para cinco milhões de crianças... Essas mesmas crianças receberam os mapas-múndi em fevereiro; essas mesmas crianças receberam a cartilha de Geografia com dois Paraguais; essas mesmas crianças receberam a cartilha de História, dizendo que Colombo chegou à América em 1942, e não em 1492. “Mas isso é ‘erratazinha’. Já vamos recolher. Não tem problema algum”. Não tem responsável!

A população que faça a sua avaliação. Vou continuar a fazer o meu papel, doa a quem doer. Quer ir para o debate? Vamos abrir a CPI! Vamos mostrar o que está acontecendo, de fato. Mas não tem acordo. Posso não conseguir disputar as próximas eleições por não ter legenda, mas não vou me abraçar com safadeza. Jamais!

Que fique bem claro à opinião pública: há mais de 15 anos não existe bolsista na Polícia Militar. O modelo citado pelo Deputado Milton Flávio - que não sabe exatamente o que está acontecendo e repetiu o que já disse incorretamente o Secretário da Educação, quando aqui esteve - não existe mais. Em nome da verdade, Deputado Milton Flávio.

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Amary, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, na verdade, cada um de nós tem uma história diferente.

Na minha pequena Birigui, safadeza era outra coisa. Não era a entrega de um mapa, que, aliás, nem recebíamos. No passado, esse tempo que os Deputados Olímpio Gomes e Carlos Giannazi defendem, o máximo que tínhamos, de fato, era o “Caminho Suave”. Era o máximo de informação que os alunos tinham.

Sonho ver, em outros estados do Brasil - governados por pessoas que respeitem o Deputado Olímpio Gomes e sejam por ele respeitadas -, crianças e adolescentes recebendo, como receberam as crianças de São Paulo, bibliotecas com mais de 800 livros, que estão sendo disponibilizados em todas as escolas do nosso Estado.

É provável que em alguns livros haja frases que não sejam as mais adequadas ou apropriadas às crianças que os receberam. É questão de avaliação. Seguramente, não são frases mais graves ou diferentes daqueles a que assistem as crianças de São Paulo e do Brasil, todos os dias, nas novelas das televisões brasileiras. Aliás, acredito que o palavreado não seja mais agressivo. Todos esses livros e essas frases, que entende o Deputado Olímpio Gomes não sejam adequados às nossas crianças, seguramente, são missais, são livros de catecismo perto do livro que foi distribuído pelo MEC.

Sei que o Deputado Olímpio Gomes irá dizer: “Vim aqui e critiquei.” Criticou porque o Deputado cobrou; criticou porque vim aqui e pedi para ele o mesmo tipo de comportamento. Vocês, que acompanham o Deputado Olímpio Gomes todos os dias, façam uma comparação. Um dia, vou trazer o livro que foi distribuído pelo MEC. E não é um erro, não é a troca do “am” pelo “at” ou do “at” pelo “am”; não é a falta de um risco na divisória entre dois estados. Aí, sim, em Birigui, aquilo é safadeza grossa; aquilo é, como se dizia no passado, livrinho de catecismo. Ouvi aqui uma única manifestação do Deputado. No meio da crítica exacerbada ao nosso Governo, o Deputado Olímpio Gomes lembrou que também havia falado quando um fato semelhante aconteceu com o MEC.

Ainda há pouco, o Deputado Olímpio Gomes questionou-me, dizendo que não existe policial militar bolsista. Pensei que houvesse e consultei um policial militar, que me disse: “Não, Deputado, a gente faz curso, sim.” E vocês não recebem durante o curso? “Recebemos, sim senhor.”

Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. não pode dizer que não existe mais o policial militar bolsista, que recebe para estudar.

O SR. Olímpio Gomes - PV - Solicito um aparte, Deputado Milton Flávio.

O SR. Milton Flávio - PSDB - Agora, não. Não sou obrigado, Deputado.

O SR. Olímpio Gomes - PV - Vossa Excelência não sabe o que está falando.

* * *

- A Presidência faz soar fortemente a campainha.

* * *

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Deputados, vamos dar continuidade à sessão.

O SR. Milton Flávio - PSDB - Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. tem que aprender a usar e a respeitar o Regimento Interno. Acabou o tempo de vir aqui para falar o que quiser. Se falar o que quiser, terá que ouvir o que não quer. Não vai mais falar à vontade, não. Não vai falar o que pretende falar, a respeito de quem acha que pode falar, e ficar sem resposta.

Este Deputado está há 14 anos neste Parlamento e já enfrentou situações muito mais complicadas do que esta. Na minha frente, pelo menos, pessoas que respeito não serão acusadas de safadas. Não comigo no plenário. Vão ter que me tirar daqui.

Talvez, este seja meu último mandato. Não tem importância. Pelo meu comportamento na Casa, muitos dizem que já perdi eleições: “Ah, Deputado, V. Exa. não está com a maioria.” Nunca estive! Por quê? Sou filho de professores, estudei na universidade, sou professor universitário. Infelizmente, sou uma exceção neste País. Não tenho a pretensão de que me identifiquem com o conjunto da população brasileira, que não teve as mesmas oportunidades que tive.

Não será para conquistar a simpatia dos cidadãos que vou abrir mão de fazer a defesa dos meus princípios. Quando enfrentei a ditadura militar nas ruas, também não era a maioria. Eram poucos os brasileiros - e V. Exa., seguramente, não estava entre eles - que se dispunham a lutar pela democracia, que se dispunham a lutar pela liberdade e contra a tortura. Graças a esse conjunto de pessoas, que eram a minoria, hoje a maioria pode se expressar.

É exatamente essa a nossa função no Parlamento: debater, trazer a nossa opinião. Vossa Excelência poderia - e acho justo - defender que o nosso Governo pagasse não os 75%, mas 100% aos professores. Faça essa emenda! Se V. Exa. acha que 75% são insuficientes, proponha 100 por cento!

Esse é o bom debate. Agora, o que não está correto é vir à tribuna e propor que o curso não exista, dizendo que é uma safadeza do Governo, querendo economizar. Não. Repito mais uma vez, fosse o nosso Governo exatamente como V. Exa. tenta transmitir à população, não dava o curso e retardava a contratação em três, quatro meses. Não economizaria os 25%, não. Economizaria os 100% do Orçamento que serão gastos para esse tipo de informação. Agora, assomar à tribuna para dizer que é safadeza do nosso Governo porque a pessoa que fez o mapa-múndi errou, trocou a AM por AP? E vem aqui insistir nessa tese chula, nessa tese menor, de que um erro gráfico traduz uma incorreção? Num livro inteiro ele encontrou uma falha: a troca de lugar, em vez de 1492, estava 1942. Isso desqualifica um programa inteiro que possui 818 livros? Ora, isso é mais do que sofisma. Isso, na verdade, é a tentativa de confundir a população, de jogar na latrina, de jogar no lixo um programa exuberante, necessário, e que deveria ser comemorado, sim. Eu fiquei emocionado quando vi os títulos que estão sendo disponibilizados aos nossos alunos.

Títulos que eu não tive. Sou filho de professor e não tive essa oportunidade que hoje é oferecida aos seis milhões de alunos de São Paulo.

Portanto, eu gostaria muito que as pessoas que nos assistem acompanhassem esse bom debate, um debate acalorado, Deputado Olímpio Gomes, um debate sério, que eu vou continuar fazendo. Vossa Excelência pode e é seu direito fazer acusações que quiser fazer contra o nosso Governo. Apenas pediria duas coisas, Deputado Olímpio Gomes, que respeitasse o nosso Regimento. Primeiro, pedindo, quando o desejar, o aparte. E o orador, de acordo com o Regimento, concede-o, se entender adequado. E segundo, não fazendo como fazem aqueles das galerias que, não tendo microfone, apoiados por V. Exa., gritam como se não fosse deputado. Como se não tivesse a oportunidade, ocupando o seu tempo legítimo de usar o microfone, a televisão, e dizer o que V. Exa. pensa, comportando-se como a turba que, às vezes, vem aqui.

Encerrando, Sr. Presidente, gostaria de dizer, e é bom que aqueles que nos acompanham tenham muito claro, que ontem eu me insurgi contra um grupo de 150 pessoas que vieram aqui. Na minha opinião, turba, sim; turba, que não tem condição, na minha opinião pelo menos, de exercer com competência a sua pretensa função de professor.

É bom que entendamos que aqui estavam 150 pessoas: professores, a quem respeito, que são quase 50 mil e que não estavam aqui ontem, não participaram da baderna e não se prestam a isso. Muito obrigado.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para que fique bem claro ao Deputado Milton Flávio que S. Exa. me chamou para um aparte e depois disse que não me concedia o aparte. Não sei que debate é esse. Mas quando eu disse que não existe mais a figura do soldado bolsista, não existe mais a figura do soldado bolsista. Não quer dizer que não exista a escola de formação. E quando eu disse aqui: “era simplesmente sobre essa economia porca que o Governo quer fazer, pagando 75% dos salários”, se pagasse à integralidade do curso eu não me oporia a nenhum processo de formação.

Com relação às emendas, nada do que é feito acaba sendo acatado, já que vai com relator especial no rolo compressor. Apresentei uma série de emendas junto com outros Deputados, com a expectativa de que realmente o Governador respeitasse o posicionamento desta Casa. Mas não vi, em projetos de servidores públicos, acontecer coisa diferente.

Agora, a cada semana, nós temos: “é a cartilhinha, só foi trocada a data”; “é o mapinha, no qual consta duas vezes o Paraguai”. É a apologia com PCC, entrega de drogas “delivery”. São as palavras de baixo calão escritas na outra cartilha, quando os próprios escritores dizem: “não é próprio para a idade”. Critico e critiquei o MEC também. Coisa de safado, coisa de bandido. Safado também é aquele que entrega. De qualquer forma, pode ser do Governo Federal ou do Governo do Estado. É farra com dinheiro público, safadeza com o dinheiro público, punição para o nosso futuro e para a nossa juventude. Não vou compactuar com isso e não vou me dobrar também a nenhuma circunstância.

Não tive a oportunidade, como alguns arroubam de ter feito de lutar contra a ditadura militar, por uma questão de idade, não de princípio. Mas não tenho medo de enfrentar qualquer situação. Nunca tive medo de bandido armado, não tenho medo de nenhum preposto do Governador, não. Já fui falar de público ao Governador sobre circunstâncias para as quais ele fecha os olhos, omitindo-se e que criminosamente faz hoje em relação à Segurança Pública, à Educação, à Saúde e tantas áreas do Estado. Não vou aceitar isso jamais. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo do nobre Deputado Uebe Rezeck, por 10 minutos regimentais.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários: O debate acalorado que acontece nesta Casa pode valorizar o Parlamento, mas demonstra uma realidade brasileira de falta de conhecimento. Não de falta de conhecimento de política, não de falta de conhecimento de como se debate pelos senhores deputados, mas de falta de conhecimento de forma generalizada.

A Administração Pública brasileira é política, não é profissional. Fosse ela profissional, não teríamos os erros que acontecem. E não acontecem apenas num ou noutro Governo. Acontecem na Nação como um todo. No Governo Federal, temos realidade de partidos políticos disputando espaço. Um partido quer ter mais Deputado Federal, ter mais tempo na televisão, e esse partido valoriza esse tempo, negocia: ministérios, secretarias especiais, cargos nas estatais. Assim, acontecem os desmandos, a falta de pessoas capacitadas ocupando os cargos mais importantes da Nação Brasileira. Temos o Sarney, no Maranhão, com dezenas de cargos do Governo Federal.

O Maranhão é o Estado mais pobre da Nação, ou o que mais diferenças sociais tem, com 65% da população vivendo em situação de pobreza total, miséria, criminalidade, mortalidade infantil.

Sarney é Senador pelo Estado do Amapá, tem poucos eleitores. A manipulação se torna simples e fácil. Roseana Sarney, Governadora do Maranhão, era Senadora. De repente, o Governador foi cassado, por quê? Será que houve motivo justo para a cassação? Não sei. Será que o povo sabe? Não sabe. Em nível municipal, estadual, o que acontece? O mesmo estilo de administração. Eu conversei com um grande empresário da região de Ribeirão Preto, que esteve na Itália, em uma cidade de porte médio. Foi falar com o prefeito, juntamente com amigos daquele município. Teve que aguardar um bom tempo, porque o prefeito passa poucos minutos na sede da prefeitura: uma hora, no máximo. E ele não entendeu naquele momento o porquê. O prefeito explicou que a administração daquele município é extremamente profissional, eles têm um gerente de cidade, que está no mesmo cargo há 25 anos, não depende de indicação política nem de partidos políticos. E lá, a corrupção praticamente não existe, repito, naquele município.

A máquina administrativa funciona de forma perfeita. Os cargos importantes são ocupados por pessoas competentes. Então, não têm os problemas que temos no Brasil. Mas no Brasil a política, infelizmente, é manipulada por aqueles que tem o poder, é manipulada pelos grandes partidos e, de vez em quando, ouvimos um “grande” líder - grande entre aspas - falando: “Nós vamos ajudar a governar”. Ou seja, o Ministério dá o direito para seu titular de ter a chave do cofre, de determinar, fazer acontecer as coisas.

Ouvi, hoje, aqui em São Paulo, numa emissora de rádio, denúncias contra um ex-prefeito que teria praticado superfaturamento de mais de 300 milhões de reais nas obras de uma avenida. Ou seja, teria esse prefeito desviado daquelas obras apenas mais de 300 milhões de reais? Enquanto isso, como vai a Educação neste País? Como vai a distribuição de renda? Como vai a realidade dos homens que não têm a consciência do que eles poderiam fazer, do que eles deveriam fazer? Como vai a escola pública em nível nacional? Não me refiro a um governo porque de nada adianta criticar apenas um governo. E os outros, os anteriores e os posteriores? Como isso fica?

Temos necessidade urgente de criar na cabeça do povo a consciência de cidadania necessária. Somente essa consciência poderá mudar a realidade.

Quem conhece um pouco os grandes pensadores do passado pode se espelhar naquilo que eles disseram, como o René Descartes, que nasceu em 1596 e morreu em 1650, que falou: “Quando você tiver um indivíduo desenvolvido, outro indivíduo desenvolvido, você vai ter uma sociedade desenvolvida e essa sociedade não aceitará ser escravizada, nem enganada”.

Temos a realidade de um povo sem consciência. Falei aqui, hoje, desta tribuna, daquela tribo de índio que mata duas crianças e diz que elas não têm almas porque são gêmeas. Todos os membros daquela tribo batem palmas, acham aquilo muito bonito e necessário.

Vi também e estudei a realidade de uma outra tribo, há muitos anos, que quando nascem gêmeos um é do bem e outro do mal. Naquela oportunidade, enterraram vivas duas crianças junto com a mãe, uma jovem índia. Onde já se viu, aquela índia colocou um índio do mal no mundo. Eles não sabem qual é do bem e qual é do mal. Então os dois precisam morrer. Se alguém daquela tribo tivesse o nível de consciência diferente, a realidade poderia mudar.

Qual a realidade brasileira? É uma realidade de inconsciência. E na realidade de inconsciência vamos ter desmandos, vamos ter problemas, sim.

Já falei aqui, várias vezes, de Edgar Morin e vou repetir. Edgar Morin, a questão dos 10, 12 anos, fez um trabalho para Unesco sobre a Educação do terceiro milênio. Ele falou que a nação que não investe em ética e cidadania na escola è uma nação onde não existem órgãos de comunicação responsáveis preocupados também com ética e cidadania, que essa nação não se desenvolve, não deixa o patamar de nação atrasada e não passa para o patamar de nação desenvolvida.

Mas me questiono e pergunto a quem está me vendo e ouvindo agora: será que em nível do Brasil investimos nos jovens, nas crianças? Será que investimos no nível de consciência das pessoas? Eu me atrevo a responder que não investimos. Não é um governo, não é outro e não será o posterior, tenho certeza disso. Infelizmente, vivemos essa realidade de falta de consciência. As coisas acontecem, sim. Uma editora erra, comete equívocos gritantes, criminosos. Mas, por quê? Será que temos pessoas competentes ocupando postos certos? Será que temos o acompanhamento por parte de todo mundo? Será que se houvesse indivíduos conscientes nessa própria editora esse erro não teria sido evitado?

Qual a realidade brasileira? A realidade de falta de consciência, falta de informação. A informação é a matéria prima da consciência. O camarada que trabalhou no setor de offset, o camarada que fez o preparo do material, o camarada que se encarregou de fazer a arte final e outros mais tivessem consciência, o nível intelectual adequado esse problema não teria ido avante. Vivemos numa nação, infelizmente, que tem a grande maioria composta de pessoas inconscientes.

Já citei desta tribuna que um sociólogo americano disse que uma nação onde o povo não tem o nível intelectual adequado, não tem o índice de cidadania que deveria ter não respeita os direitos dos semelhantes, a natureza, o meio ambiente, que não sabe escolher seus representantes, que comete equívocos gigantescos. O comentário é bem mais extenso, mas estou resumindo. No final, ele disse: “Não podemos criticar essas pessoas, elas erram pensando estar fazendo o correto. Devemos levar luz a essas pessoas” - ou seja, o esclarecimento, a informação.

Sr. Presidente, para encerrar este debate acalorado, eu digo que ele é bom, é necessário, é importante, porque acaba indicando a realidade de uma nação inconsciente. É importante o debate, repito, mas tenho certeza que os grandes órgãos de comunicação e nossos governantes deveriam investir em ética e cidadania, deveriam fazer o povo pensar, porque, quando ele pensa, encontra o caminho e sabe o próprio norte, sabe escolher o próprio destino. Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.)

Por cessão de tempo do nobre Deputado Fausto Figueira, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembleia, assomo a esta tribuna para falar um pouco sobre as Audiências Públicas do Orçamento para 2010 que começamos na última segunda-feira, em Marília, depois, na terça-feira, na região de Bauru e Marília, e hoje foi realizada, na parte da manhã, na região de Sorocaba.

É comum ouvir os parlamentares desta Casa, o Presidente e os ex-Presidentes, falarem sobre o avanço nos últimos quatro anos das Audiências Públicas feitas pelo Legislativo Paulista.

Como membro da Comissão de Finanças e Orçamento tenho participado das Audiências Públicas, juntamente com o Deputado Adriano Diogo, mas o interessante é a receptividade que elas têm em todas as cidades que visitamos. Neste ano serão 21 audiências públicas. Em anos anteriores foram menos. No primeiro ano foram 49. Por que há essa receptividade? Porque é o momento em que prefeitos, vereadores e sociedade organizada têm para discutir o Orçamento - é o Orçamento que define as receitas e despesas do ano seguinte. E temos percebido que a tendência é avançar nesse sentido. Fica impossível discutir o Orçamento do Estado, que no ano que vem girará em torno de 125 bilhões, sem a verdadeira participação da população, sem democratizar essa peça que tanto mexe com a vida das pessoas no Estado de São Paulo e a gente tem percebido a satisfação das pessoas em dialogar com os deputados e poderem fazer as suas sugestões. Lógico que há muitos pedidos, mas deixamos claro que não estamos ali para vender ilusões. Contudo, o fato de participarem e passarem para os deputados as reivindicações já é um motivo de satisfação.

Mais do que isso, temos percebido que já há avanços em relação aos outros anos no cumprimento das sugestões levantadas num determinado ano sobre as verbas e foi isso que aconteceu, por exemplo, em Marília e Bauru. O que precisamos melhorar? A divulgação para que toda população possa participar mais. Temos de cobrar seriedade do Governo do Estado em relação a essas sugestões, que são transformadas em emendas. Que elas sejam garantidas no Orçamento. Há uma reclamação muito grande na Casa, tanto dos deputados da oposição como da base governista, no sentido de que aquilo que é acordado não é cumprido na execução do Orçamento. Estou me referindo às emendas parlamentares e às sugestões feitas através das emendas regionais. O Governo do Estado precisa levar a sério essas sugestões para que tenha credibilidade. O próprio Governo do Estado está modificando a forma de fazer suas audiências públicas, tanto é que vai realizar 11: elas vão do dia 1º até o dia 21. Além disso ele percebe a necessidade dessa discussão e para este ano tem uma novidade: ele está enviando um representante da Secretaria do Planejamento para acompanhar as audiências públicas da Assembleia Legislativa. Isso é positivo. Esse técnico já participou das três audiências públicas realizadas e disse que continuará a participar em nome do Governo colhendo as sugestões de cada região.

Outra novidade deste ano é que diferentemente dos anos anteriores, estamos realizando essas audiências públicas antes da peça orçamentária chegar na Assembleia Legislativa, que tem prazo até o dia 30 de setembro e por quê? Estamos nos antecipando em ouvir a população para encaminharmos as propostas via esse técnico ou diretamente para a Secretaria de Planejamento para quando o Orçamento chegar à Assembleia Legislativa vir com algumas das sugestões contempladas. A peça orçamentária chegando aqui, abre-se prazo para emendas parlamentares, onde analisamos aquilo que foi acolhido e através de emenda poder melhorar ainda mais o Orçamento. Não dá para abrir mão dessa contribuição da sociedade organizada. Não é a Secretaria de Planejamento que sabe do que a população mais precisa em determinada cidade. Defendo que quem conhece os problemas de cada região é a população que mora ali por isso não podemos deixar de fazer essas audiências públicas.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores defende essa participação popular, defende a democratização da discussão do Orçamento e mais: defende e vai continuar defendendo a regionalização do Orçamento. O que a população gostaria de discutir em determinada região? É a sua fatia nesse bolo e em cima daquilo que tem conhecimento, discutir as suas prioridades. Isso facilitaria e melhoraria a destinação dos recursos públicos porque os recursos vêm de onde? Vem da contribuição da população, dos impostos, das taxas. Portanto, nada melhor que a população escolher as suas prioridades.

Quando se vai construir um hospital, não se faz um em cada município, mas se vai construir um hospital regional, que se ouça a população para saber em que lugar é melhor fazer. A mesma coisa em relação a uma faculdade de tecnologia ou a uma rodovia. A população tem interesse em discutir isso.

Outra reclamação que temos detectado é em relação à LDO. Não dá mais para aceitar que o Executivo todo ano mande essa peça com o mesmo problema de anos anteriores. Não dá mais para aceitar que o Tribunal de Contas do Estado sempre aprove as contas do Governo com ressalvas. Todo ano são as mesmas ressalvas e o Executivo não se corrige. Refiro-me a quê? A não se atingir as metas. No ano passado piorou, porque 40% das metas estabelecidas não foram cumpridas. É uma diferença muito grande. Quando a gente fala que a LDO é uma peça fictícia fica provado quando da apreciação das contas do Governo.

Sempre coloco que a lei mais importante que aprovamos é a do Orçamento e por quê? Porque é o dinheiro da população que tem de ser revertido em seu benefício. Se o Governo manda para cá uma proposta feita por ele e aprovada aqui muitas vezes com o voto contrário da oposição, que ele execute o Orçamento que propôs. Tem de bater. Se houver diferença, que seja mínima, agora 40% é uma diferença muito grande e não dá para trabalhar desse jeito.

Devemos aprofundar essa discussão e se o Executivo continuar com essas diferenças, temos de rejeitar as contas do Governo do Estado para que ele cumpra aquilo que ele mesmo se propõe a realizar.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Está encerrado o tempo do Grande Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar gostaria de manifestar total repúdio e indignação à atitude do prefeito da capital, Gilberto Kassab, expondo os 163 mil servidores públicos, colocando em risco sua segurança, porque na sua cruzada demagógica, promovendo o falso moralismo, ele simplesmente colocou no site da prefeitura os salários de quase todos os servidores da prefeitura de São Paulo. Ele colocou o nome por extenso das pessoas, o local de trabalho e o salário bruto de cada servidor.

O Prefeito tenta vender para a opinião pública que está sendo transparente, daí o falso moralismo, a demagogia. Os servidores do Tribunal de Contas que têm altíssimos salários não foram expostos, assim como os da Câmara Municipal. E os jetons recebidos por vários Secretários também não aparecem. Ou seja, o Prefeito pegou a massa dos servidores públicos que entraram no serviço público pela porta da frente, por meio do instrumento do concurso público de provas e títulos.

Então há uma grande indignação não apenas nossa mas de todos os servidores públicos e de vários setores da sociedade. Primeiro, porque esse ato é inconstitucional, quebra o sigilo, a privacidade e a segurança dos servidores. Milhares de servidores, hoje, estão expostos, correndo sério risco de sequestro, de assalto, de golpe eletrônico, de chantagem. A situação é muito grave. Além de ser um ato demagógico, que promove o falso moralismo, é um ato irresponsável do prefeito de São Paulo.

Defendemos, sim, a transparência. Ele poderia colocar, talvez, o nome da pessoa e o local de trabalho, mas não o salário, que tem amparo constitucional. Ninguém quer ver seu salário exposto numa vitrine, num site de Internet. Se ele quer combater os altos salários isso é muito fácil. Ele tem a folha de pagamento e pode fazer isso com muita tranquilidade. Ele pode enviar um projeto de lei para a Câmara Municipal e regulamentar um teto, se quiser. Porque ele tem maioria na Câmara e domina-a de ponta a ponta, assim como o Governador José Serra domina de ponta a ponta a Assembleia. Ele tem aqui 71 deputados da base governista, Gilberto Kassab também. Aliás, ele é aliado do Governador José Serra.

Então fica aqui o nosso repúdio. Estamos exigindo que o Prefeito Gilberto Kassab retire essa lista do site da prefeitura que coloca em risco a segurança moral e física dos servidores, os quais estão sendo tratados pelo prefeito como bandidos, como assaltantes. O que ele está pensando? Mas ele não expõe, como disse, os altos cargos. Cadê o pessoal do Tribunal de Contas, da Câmara Municipal, os jetons distribuídos pela prefeitura e pelas e suas autarquias? Isso não aparece. Por isso que é pura demagogia, falso moralismo, um ato leviano, irresponsável, e, sobretudo, inconstitucional, que afronta a constituição e o direito ao sigilo salarial e funcional.

Estamos tomando providências juntamente com vários sindicatos e várias entidades representativas dos servidores públicos, que já estão entrando na Justiça exatamente para deter esse grande ato de barbárie e de falso moralismo do Prefeito Gilberto Kassab.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos acompanham pela TV Assembleia, amanhã teremos uma reunião com o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Dr. Fernando Grella Vieira, decorrente daquela audiência pública que realizamos aqui para discutir os decretos do governador sobre os novos presídios e política penitenciária. Para quem não sabe, o governador pretende instalar 49 novos presídios em 32 municípios de São Paulo por decreto, de forma autoritária, sem consultar os prefeitos. Um exemplo dramático disso é o Município de Porto Feliz onde se pretende instalar um presídio com 700 vagas, sendo que lá não tem número suficiente para ter restrição de liberdade.

Estranho essa política do governador do Estado, em que pessoas cometem delito em um município e o outro, que não tem nada a ver com a história, paga o preço, e isso acaba gerando impactos para os diversos municípios do estado. Quando uma cidade recebe um presídio ela não vai, necessariamente, receber aumento dos efetivos da Polícia Civil, da Polícia Militar. Os presos acabam sendo atendidos nas unidades de saúde do município, que não terá aumento do número de funcionários do SUS, não terá mais equipamentos para a área da saúde pública.

Outro problema é que alguns presídios poderão ser instalados em Área de Proteção Ambiental, que é o caso de Porto Feliz. Municípios que estão trabalhando para receber mais turismo, não de presos, de delinquentes, mas turistas que de fato poderiam gerar recursos para as cidades.

Então pretendemos ser ouvidos, juntamente com os prefeitos, como o de Porto Feliz, de Registro, de Itapetininga e de outros municípios de São Paulo sobre essa política do governador José Serra, do PSDB. É uma política absurda, arbitrária, que não ouve os prefeitos e que não leva em consideração a Lei de Execuções Penais. O sistema penitenciário de São Paulo, hoje, não educa ninguém. Muito pelo contrário. Começa pela fundação Casa, que é a antiga Febem e conhecida como colégio do crime. Os presídios acabam sendo a faculdade e os de segurança máxima são a pós-graduação, tanto lato sensu quanto stricto sensu - mestrado, doutorado e algumas outras especializações.

Infelizmente é isso que acaba acontecendo em São Paulo, onde a pessoa comete um crime individualmente, vai para um presídio e acaba fazendo parte do crime organizado, de organizações criminosas que, todos sabem, atuam hoje dentro dos presídios do Estado de São Paulo até em razão da corrupção. Lamentavelmente, pois ali entram celulares, criminosos determinam quem vai viver e quem vai morrer dando ordens de dentro dos presídios.

Então, achamos que essa política não atende aos interesses da população do Estado de São Paulo. Inclusive, alguns municípios têm mais pessoas presas do que em liberdade como: Iaras, Pracinhas, Pirajuí. Amanhã, vamos fazer uma reunião com o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Fernando Grella Vieira, para que os prefeitos sejam ouvidos. Também foi enviado um ofício ao Governador José Serra para que ele possa ter uma Audiência Pública com os prefeitos e até o momento ele não deu uma resposta a este deputado. Então esperamos que o Governador José Serra, que disse que é republicano, pare de fazer campanha para presidente da república e cuide do Estado de São Paulo, inclusive atendendo pedidos dos deputados desta Casa.

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – PARA COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, gostaria de reforçar o convite para a Audiência Pública que será realizada hoje, às 19 horas, no Auditório Teotônio Vilela, aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Estaremos lançando a Frente Parlamentar em defesa do pagamento integral dos precatórios; estaremos manifestando nosso repúdio contra a aprovação da PEC 12, já aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados; estaremos lançando o observatório de acompanhamento do pagamento dos precatórios, do qual vão participar parlamentares e representantes de entidades da sociedade civil e de servidores públicos da Cidade e do Estado de São Paulo; e faremos um abaixo-assinado.

Não podemos permitir que o Estado continue não pagando os precatórios. O Estado de São Paulo deve mais de 16 bilhões de reais em precatórios, sendo que uma boa parte desse valor é devida aos servidores públicos, aposentados e pensionistas. Isso é muito grave. O Município de São Paulo deve mais de 11 bilhões de reais de precatórios aos servidores públicos que ganharam ações dos 22,35%, 81%, 62%, assim como temos no estado precatórios dos gatilhos salariais que ainda não foram pagos. Os servidores aposentados e os pensionistas já ganharam na Justiça e o governo não paga. É uma situação gravíssima. Por isso estamos utilizando aqui todas as nossas forças, unificando todos os movimentos no sentido de obrigar o Governador José Serra e o Prefeito Kassab a pagar os precatórios porque ambos estão indo a Brasília fazer lobby para aprovar a PEC 12, que vai legalizar, que vai institucionalizar o calote dos precatórios, um verdadeiro atentando à segurança jurídica. Inclusive já tem ação movida pela OAB e por grupos brasileiros organizados nas cortes internacionais denunciando o Brasil por conta da PEC 12, pela falta de pagamento de precatórios.

Então, estão todos convidados, telespectadores, Deputados e Deputadas, a comparecerem hoje à Audiência Pública contra a PEC 12, pelo pagamento imediato dos precatórios. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CELSO GIGLIO – PSDB – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES – PTB – O pedido de V. Exa. está registrado.

O SR. RAUL MARCELO – PSOL – PARA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, só para deixar registrado que hoje pela manhã demos entrada em um requerimento junto ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Fernando Grella Vieira, para que a Sra. Suely Vilela, reitora da Universidade de São Paulo, seja denunciada por crime de responsabilidade por suas ações e por sua omissão em relação aos fatos ocorridos naquela universidade.

Todos estão vendo pela imprensa que o campus da USP está ocupado pela Polícia Militar desde o dia 1º. Infelizmente, em que pese a reitora ter a responsabilidade de mediar os conflitos dentro do campus, debater com os funcionários, estudantes e professores, ela tem lançado mão, única e exclusivamente, do uso da força, ou seja, da Polícia Militar. E ao colocar a Polícia Militar desde o dia 1º dentro do campus da Universidade de São Paulo ela assumiu um risco e daí aconteceu o que todos ficaram sabendo pela imprensa nacional e internacional. Mais de 10 estudantes e professores ficaram feridos, sendo que alguns estão até hoje no Hospital Universitário. Esse acontecimento manchou a imagem da maior instituição de ensino da América Latina que é a nossa Universidade de São Paulo e, por consequência, manchou a imagem do Estado de São Paulo.

Portanto, além de essa reitora não ter condições de continuar no cargo, ela tem que ser denunciada por crime de responsabilidade. É este o pedido que estamos fazendo através de uma representação ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. O que consta do Estatuto da Universidade de São Paulo quanto às suas prerrogativas e funções ela rasgou e jogou tudo fora, porque a função primeira do reitor é pacificar a universidade, é dialogar, é discutir e não chamar a força policial para fazer aquilo que era função dela, que era estabelecer o diálogo.

Então, por conta de tudo isso fizemos essa representação na manhã de hoje. Esperamos que seja acatada porque não dá para admitir que uma pessoa que não tenha condições políticas e administrativas continue prejudicando a imagem da Universidade de São Paulo.

Ontem, tivemos um ato no Instituto de Geografia. O professor Antonio Cândido, de 90 anos de idade, saiu da sua casa para ir lá dizer que a atual reitora não tem mais condições de continuar no cargo por conta da sua omissão e da responsabilidade total nesses eventos.

Quando estivemos na USP com uma comissão de deputados a reitora estava viajando. Portanto, uma omissão completa em relação ao que está acontecendo. Ela não dá entrevista, só manda notas para a imprensa, não recebe deputados, não dialoga com o servidor público, não dialoga com o estudante, não dialoga com os funcionários.

Por conta de tudo isso fizemos a representação com base no estatuo da universidade, da Constituição Estadual e da Constituição Federal. No mínimo, ela deve ser afastada do cargo de reitora da Universidade de São Paulo.

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, aqueles que nos acompanham, me surpreendo cada dia mais com esta Casa. Agora, vejo um deputado apresentar uma representação e atribuir ao professor Cândido, que todos respeitamos pela sua história e pela sua competência, o poder de escolher; agora não é mais o Governador que escolhe o reitor numa lista tríplice. Porque saiu de sua casa, com 90 anos de idade, ele pode dizer quem pode ou não ser reitor da universidade.

Toda a nossa luta de tantos anos de enfrentamento para que os reitores das universidades fossem escolhidos em eleições diretas, com participação paritária de professores, funcionários e alunos, agora cai por terra.

O deputado escolhe uma pessoa da sua simpatia, seja ela competente ou não, e a manifestação desse brasileiro respeitável e respeitado é suficiente para que ele peça o afastamento da reitora. Não importa se a imensa maioria dos diretores das unidades ou de quase todas as unidades da universidade tenha declarado, ainda ontem, apoio a essa reitora. Isso é insuficiente, é irrelevante.

Tenho impressão de que, infelizmente para alguns, eles não viveram esse período sombrio da nossa história, quando brasileiros, professores universitários ou não, lutavam para poder se expressar e criar colegiados que fossem representativos, que pudessem escolher de forma competente e democrática os seus dirigentes. Agora isso não vale mais. Para o time do PSOL, para o time do PCdoB agora basta uma palavra e a sua vontade unipessoal para que o reitor seja apeado do poder.

Era assim na Rússia, era fácil. Bastava o Chefe Supremo dizer quem era e a coisa acontecia. E ai de quem resolvesse se contrapor a isso; a Sibéria era um bom campo de descanso. Escritores, jornalistas, patriotas passaram lá muitos invernos. Mas acho interessante.

Mas não é sobre isso que vim aqui falar; só me surpreendi. Não sabia que era a Marilena Chauí e o professor Antonio Cândido as duas pessoas que, daqui para frente, vão indicar quem pode e quem não pode ser reitor da USP. Se eu soubesse, diria até para os futuros candidatos que conversassem com os dois. Quem sabe essa decisão fosse muito mais fácil e menos custosa para a universidade. Diferentemente de alguns, estou com a maioria dos alunos e dos professores da USP e dos dirigentes universitários que entendem que a reitora Suely Vilela cumpre bem seu papel. Compete a ela, sim, preservar o patrimônio da USP, que afinal de contas não é patrimônio da USP, e sim dos paulistas, já que foi construído e é mantido com o orçamento deste Estado. Aliás, com uma parcela considerável, que é na verdade fruto do pagamento dos impostos e taxas de todos os paulistas que trabalham neste Estado.

Só queria, mais uma vez, deixar registrado que acabei de protocolar nesta Casa a Frente Parlamentar Pró-Universidade. Esta é uma frente parlamentar que pretende criar condições de trabalho para que, cada vez mais, no Estado de São Paulo, tenhamos ações positivas pró-universidade, valorizando empresas e criando condições para aqueles que são considerados diferentes. Diferentemente disso, na verdade, são pessoas que têm opções sexuais diferentes, têm condições raciais e étnicas diferentes entre si. Homem e mulher, jovem e idoso possam ter sua participação garantida no Estado de São Paulo. Já temos duas dezenas de assinaturas coletadas e, seguramente, mais deputados vão participar.

Em relação ao segundo evento, Deputado Carlos Giannazi, queria inclusive convidar Vossa Excelência. Sei que estará lá presente. Trata-se da reunião que faremos na semana que vem, no auditório Teotônio Vilela - aliás, acho que foi uma boa escolha -, para começarmos a conversar com entidades e organizações que defendem os direitos humanos no Estado de São Paulo, sobre aquele nosso projeto que impede pessoas que tenham participado de atos de tortura, civis ou não, sejam banidos ou impedidos de serem denominações patronímicas no Estado de São Paulo. Vamos fazer essa convocação a todos os deputados, às entidades, mas já faço questão de, através da TV Assembleia, divulgar esse fato e pedir a participação e a colaboração para que muitos paulistas possam participar e nos ajudar nessa cruzada importante pela democracia e pelo banimento da tortura em nosso Estado e em nosso País.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado que me antecedeu falou até em relação ao ilustre professor Antonio Cândido e esqueceu-se de que existem algumas pessoas na sociedade que têm uma coisa chamada “ethos”. São pessoas que, por conta da sua luta, da sua convicção, do seu desprendimento ao longo de um ano, dez, 20, 30, 50, enfim, ao longo de uma vida inteira, quase um século, como o professor Antonio Cândido. Depois de muito tempo, elas merecem o respeito, merecem menção e quando elas falam existe uma audiência pública que é quase que natural.

Não é à toa que, ontem, quando o professor Antonio Cândido dirigiu-se a um Instituto de Geografia para declarar que a atual reitora não tem mais condições de continuar administrando e gerindo a Universidade de São Paulo, houve grande repercussão por conta desse “ethos” que o professor Antonio Cândido galgou ao longo de sua trajetória na vida pública enquanto professor, enquanto orientador. Portanto, é uma pessoa que merece respeito. Não sou eu que estou dizendo. Hoje, todos os jornais do Brasil repercutiram a ida do professor Antonio Cândido ao Instituto de Geografia para declarar que a atual reitora não tem mais condições de continuar à frente da Universidade de São Paulo.

O Deputado que me antecedeu, certamente, não conhece o que é “ethos”. Não sabe o colega que algumas pessoas da sociedade são assim consideradas depois de um século de trabalhos prestados. Citaria aqui, por exemplo, o “ethos” que tem o maior arquiteto, talvez um dos maiores do mundo, Oscar Niemeyer. Por que é que quando ele fala aparece em todos os jornais e as pessoas param para ouvir? Porque ele tem um “ethos”. Ele é uma pessoa que, por conta da sua moral ilibada, existe uma audiência natural. O mesmo ocorre com o professor Antonio Cândido.

O Deputado que me antecedeu distorceu os fatos - ou porque não conheça ou, se conhece, distorce porque lhe interessa. A Universidade de São Paulo, assim como as três universidades de São Paulo, não tem eleição direta para reitor. Aliás, essa é uma bandeira do movimento estudantil, é uma bandeira do corpo docente e é uma bandeira dos funcionários. Que, de fato, tenhamos democracia dentro das universidades, começando pelas públicas, quiçá também pelas particulares, Deputado Carlos Giannazi. Temos que ter eleição direta para reitor porque, hoje, meia dúzia de professores, a quem respeitamos, votam para reitor, inclusive na lista tríplice. Portanto, hoje não existe isso.

Quero, mais uma vez, reiterar que poderíamos falar do professor Chico Miraglia e tantos outros professores que estão defendendo publicamente a saída da atual reitora. Por quê? Porque ela mantém a Polícia Militar dentro do campus da Universidade de São Paulo, enquanto temos problemas de criminalidade na Região Metropolitana de São Paulo. A polícia está lá para coibir estudantes e professores, que não estão fazendo nada de errado. Estão lá somente manifestando-se em defesa de melhoria na qualidade do ensino público. Portanto, estamos despendendo recursos de forma desnecessária e depois, dentro da universidade, não é lugar para termos força policial.

A reitora vem defendendo publicamente a manutenção da polícia dentro do campus. Chegamos a um ponto em que ela não tem mais condições de continuar no cargo e deve ser responsabilizada pelas agressões e por todo dano causado à imagem da Universidade de São Paulo. Foi um episódio publicado no mundo inteiro: o dia em que foi lá a Polícia Militar, fortemente armada, a mando da reitora que, inclusive, saiu da reitoria, saiu do campus da universidade e nem intermediou o processo.

Sr. Presidente, por conta dessa situação é que estamos - queria mais uma vez reiterar - representando ao Procurador Geral de Justiça que a reitora seja enquadrada em crime de responsabilidade por sua ação, e também pela sua omissão.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ainda sobre a situação da Universidade de São Paulo - a nossa bancada está presente o tempo todo nas manifestações e dando apoio ao movimento sindical, ao movimento estudantil, ao movimento dos professores -, gostaria de frisar que há uma distorção dos fatos, feita muitas vezes pelo Deputado Milton Flávio da tribuna desta Casa, e por vários setores da nossa imprensa.

O que existe de concreto é que a universidade tem uma estrutura extremamente autoritária e que a eleição da reitora não é democrática, até porque, por exemplo, o Conselho Universitário, que praticamente elege o reitor ou a reitora da Universidade de São Paulo, é composto majoritariamente por professores titulares que têm cargos de confiança em cargos de chefia. Então, há uma estrutura autoritária que gera todo esse conflito na Universidade de São Paulo e nas outras universidades também.

Essa estrutura autoritária tem que ser quebrada. A universidade tem que ser democratizada. Defendemos a gestão democrática para a Educação e também para as nossas universidades federais e estaduais. E como isso não existe na Universidade de São Paulo, temos essa grande crise que culminou nesse absurdo que é uma reitoria convocar uma Tropa de Choque para lá permanecer; e ainda continua lá.

Depois de todos aqueles ataques, de tudo aquilo a que assistimos na semana passada, com a Tropa de Choque covardemente atacando alunos, professores e todos que passavam dentro da Universidade de São Paulo, nem aquele verdadeiro escândalo fez com que a reitoria exigisse a retirada da Tropa de Choque da Polícia Militar; um verdadeiro absurdo.

Há um grande impasse porque a reitora continua com a manutenção da Tropa de Choque lá dentro, dizendo que só vai retirá-la quando o movimento sindical retirar os piquetes de mobilização. Ou seja, a universidade é um lugar de diálogo, de pesquisa acadêmica, um lugar em que se faz discussão em exaustão, não é um lugar para se colocar a Tropa de Choque para resolver uma questão sindical, uma questão estudantil. Por isso que nós gostaríamos de manifestar mais uma vez a nossa posição pela imediata retirada da atual reitora Suely Vilela, que não tem mais condições políticas e administrativas de dirigir a USP. Muito obrigado.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero somar-me aqui às manifestações já feitas pelo Deputado Raul Marcelo, e agora pelo Deputado Carlos Giannazi, em defesa daquele verdadeiro solo sagrado que se tornou a USP para todos nós. A USP foi protagonista das lutas pela redemocratização deste País. Ali, alunos, estudantes, professores, corpo docente, corpo discente se notabilizaram pela luta, pela redemocratização deste País.

É inadmissível verificarmos o que acontece ali hoje em desrespeito a esse histórico da USP, a esse histórico daquela instituição que se protagonizou num momento tão importante para o nosso País, a luta pela redemocratização, agora ocupada por militares, inclusive em confronto com alunos, com professores. Aliás, outras universidades, como a Unesp, a Unicamp, encontram-se em greve em solidariedade à luta daqueles alunos por mais recursos para as universidades, por melhoria nas condições não só de estudo, mas também de trabalho para todos os professores universitários.

Quero somar-me aqui a essa indignação de todos os deputados que já se pronunciaram contra a ocupação pela Polícia Militar no campus da USP.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estivemos ontem com o Secretário de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, o ex-Governador Geraldo Alckmin, e fomos discutir alguns assuntos referentes a projetos já existentes do Governo Federal e do Governo do Estado.

Abordamos o EJA, Ensino de Jovens e Adultos, no sentido de transformá-lo em ensino profissionalizante, o EJA Profissionalizante. Fizemos um projeto de lei; tivemos o prazer de ser recebidos pela Ministra Dilma e levamos o nosso projeto para que fosse ampliado no PAC, o EJA Profissionalizante. Pedimos ao ex-Governador Geraldo Alckmin, atualmente Secretário, para que se crie o EJA Profissionalizante no nosso Estado e que se façam cursos simples, mas que torne aquela pessoa um profissional: cursos como garçom, confeiteiro, padeiro, pedreiro, empregada doméstica, faxineira, cursos simples, de poucas horas de ensino, mas assim acabaríamos totalmente com o analfabetismo de adultos e teríamos os profissionais mais bem qualificados.

A geração de emprego e renda é um dos assuntos mais discutidos, e em época de eleição vem sempre à tona. Então temos que dar continuidade a esse EJA Profissionalizante, um projeto de lei desta Casa, de nossa autoria - porém ele já existe no Governo Federal. Foi por isso que fizemos questão de levar à Ministra e fizemos também uma moção para que seja incluído em um projeto do Governo Federal, porque o que acontece em São Paulo acontece também no país inteiro.

Então queria aqui agradecer a maneira como o Governador Geraldo Alckmin nos atendeu - ex-Governador, mas para nós Governador Geraldo Alckmin - e dizer que temos que dar atenção àquelas pessoas que realmente estão precisando de emprego.

A Cidade de Conchas e de Pereira têm aproximadamente duas mil granjas e solicitamos ao Secretário Geraldo Alckmin um curso técnico para Avicultura. Pode ser uma extensão de Tatuí, de Botucatu ou de Piracicaba. Muito obrigado.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de levantarmos os trabalhos esta Presidência passa a ler uma retificação assinada pelo Presidente da Casa.

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, esta Presidência faz saber ao plenário que, tendo sido constatado equívoco na redação da emenda aglutinativa nº 64 apresentada ao Projeto de lei nº 639, de 2008, que define área de proteção e recuperação de mananciais - "Billings", com a anuência das lideranças signatárias da referida emenda, procederá à retificação do artigo 29, passando a constar como segue:

“Artigo 29 - Para fins de implantação de condomínios, horizontais e verticais, a cota-parte será igual ao lote mínimo para cada área de intervenção e compartimento ambiental, conforme estabelecido no Quadro II do Anexo III desta lei.

§ 1º - a legislação municipal poderá reduzir em até 50% (cinquenta por cento) a cota-parte estabelecida no "caput" deste artigo, nas Sub-áreas de Ocupação Urbana Consolidada – SUC e de Ocupação Especial - SOE, desde que respeitadas as diretrizes e metas estabelecidas no Quadro I do Anexo II desta lei.

§ 2º - Para condomínios verticais, situados nas subáreas previstas no § 1º deste artigo, fica instituído que, dentro do lote especificado:

a) 30% (trinta por cento) da área total será reservada como Área Vegetada de Lote Urbano - AVLU, podendo esta ser dividida, no máximo, em 2 (duas) frações;

b) o gabarito máximo para execução das edificações será de 20 (vinte) metros, contados a partir da cota do piso térreo até a última laje de cobertura dos pavimentos, admitidos acima desse gabarito, apenas as casas de máquinas de elevadores e reservatórios de água, quando necessários.

Salas das Sessões, em 17 de junho de 2009

a) Barros Munhoz – Presidente”

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.

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