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12 DE JUNHO DE 2013

084ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, ALCIDES AMAZONAS, SAMUEL MOREIRA e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: OSVALDO VERGINIO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Cumprimenta a resistência dos profissionais da Saúde de São Paulo, que continuam mobilizados. Menciona a viagem do governador Geraldo Alckmin a Paris. Exibe vídeo de policial sendo espancado por manifestantes. Apoia iniciativas de mobilização e manifestação sem violência. Cita as imagens veiculadas pela "Folha de S. Paulo" com a agressividade nas manifestações contra o aumento da tarifa de ônibus. Ressalta a agressão dos cidadãos ao patrimônio público. Manifesta-se contrário à este tipo de iniciativa. Pede ações do Governo do Estado para resolver esta questão.

 

003 - Presdiente JOOJI HATO

Anuncia a presença de alunos do Colégio Objetivo, de Santo André, acompanhados pelo Prof. Adel Igor Pausini; bem como do vice-prefeito de Rosana, Denis Alexandre, do PRB; e do vereador de Miguelópolis, João Eurípedes Cardoso, acompanhados do deputado Sebastião Santos.

 

004 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Considera que há desmonte na estrutura do estado de São Paulo. Cita a ocupação dos servidores da Saúde, nas galerias desta Casa, desde a semana passada. Menciona a proposta de privatização de parques públicos de São Paulo. Comenta a destinação de recursos, pelo governo federal, para a habitação. Relata a intenção do governo estadual de firmar parcerias público-privadas, para a captação de recursos para a habitação. Afirma que há disponibilidade de recursos, que não estão sendo utilizados.

 

005 - Presidente JOOJI HATO

Anuncia a presença da Sra. Márcia Adriana, presidente da ONG Pequenos Corações, a convite da deputada Heroilma Soares; e saúda a população da cidade de Santo Antônio do Aracanguá, pelo seu aniversário.

 

006 - SEBASTIÃO SANTOS

Agradece a presença do vice-prefeito de Rosana, Denis Alexandre e do vereador João Eurípedes, de Miguelópolis. Congratula o governador Geraldo Alckmin pela liberação de recursos para ambas as cidades. Comenta a realização do "1º Encontro da Aquicultura e Pesca", realizado em Paulicéia. Discorre sobre a liberação de recursos para a compra de equipamentos, por ações da Frente Parlamentar em Prol da Atividade Pesqueira e Aquicultura. Ressalta a vontade de que São Paulo seja o maior produtor de peixes do País.

 

007 - Presidente JOOJI HATO

Convoca os Srs. Deputados para sessões solenes, a serem realizadas: dia 26 de agosto, às 10 horas, para "Prestar homenagem ao Exército Brasileiro e ao seu Patrono, Marechal Luís Alves de Lima e Silva, Duque de Caxias", por solicitação do deputado Fernando Capez; e dia 26 de agosto, às 20 horas, para "Comemorar o Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos", a requerimento do deputado José Bittencourt. Anuncia a presença de mães da ONG Pequenos Corações.

 

008 - WELSON GASPARINI

Congratula a deputada Heroilma Soares pela iniciativa. Destaca a necessidade de maior atenção do Poder Público no combate desta doença. Ressalta ações, que considera notáveis, do governador Geraldo Alckmin no desenvolvimento do estado; cita a liberação de recursos do governo estadual para diversas obras na região de Ribeirão Preto. Menciona o investimento em dois grandes centros de pesquisa na USP. Pede prioridade na transformação de Ribeirão Preto em área metropolitana.

 

009 - ED THOMAS

Saúda a ONG Pequenos Corações. Coloca seu gabinete à disposição da entidade. Saúda os trabalhadores da Saúde da região de Presidente Prudente. Destaca o trabalho destes servidores, considerados os que menos ganham e os que mais trabalham. Cita sua visita à instituição "Desenvolve São Paulo", com diversas autoridades. Menciona que sua cidade recebeu um distrito industrial com 17 empresas. Afirma que buscou mais 40 empresas para serem instaladas em dois novos distritos da região. Informa que busca a geração de renda, de emprego e a qualificação da mão de obra.

 

010 - CARLOS NEDER

Cita a realização de audiência pública para discutir a greve da Unesp, em inúmeros municípios e campi. Menciona greves de diversas categorias. Ressalta que o governador Geraldo Alckmin não dialoga e não estabelece compromissos com nenhuma das categorias. Discorre sobre a evolução da imagem do Governador em pesquisas de opinião pública. Defende que o Sindsaúde e a CUT dialoguem com todos os partidos, cobrando atitudes práticas e pede ação articulada com todas as centrais sindicais. Cobra a participação da sociedade civil.

 

011 - HEROILMA SOARES

Parabeniza as mães e familiares, presentes na galeria, e a presidente da ONG Pequenos Corações Márcia Adriana. Informa que, hoje, 12 de junho, é o Dia Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita. Dá conhecimento do projeto que culminou nesta lei. Pede aos 94 deputados que usem o broche símbolo da campanha. Esclarece que as pessoas devem se sensibilizar e divulgar as informações sobre a doença. Exibe vídeo sobre o assunto.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, manifesta-se contrário à decisão da Justiça Federal que obriga professores de educação física a se filiar ao Conselho Regional de Educação Física para lecionar na educação básica. Ressalta que não consta nenhuma exigência de associação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Considera inconstitucional a imposição do Cref. Cita casos em que outros estados conseguiram anular a obrigatoriedade. Manifesta apoio aos professores na causa. Informa projeto de lei, de sua autoria, que garante o livre exercício profissional do Magistério. Mostra expectativa de que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo entre com recurso sobre o caso.

 

013 - ALCIDES AMAZONAS

Assume a Presidência.

 

014 - JOOJI HATO

Pelo art. 82, lembra que dia 12/06 é o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita. Cita índices da doença e de sua mortalidade. Comenta que muitas crianças diagnosticadas com a enfermidade não conseguem atendimento médico. Explica a patologia. Destaca a importância do diagnóstico precoce. Anuncia a apresentação de vídeo sobre jogador que agrediu cão invasor de partida de futebol na Argentina. Parabeniza os jogadores que repudiaram a ação do agressor. Lamenta assassinato, ocorrido em pizzaria, na zona norte de São Paulo. Clama por mais amor na sociedade.

 

015 - Presidente ALCIDES AMAZONAS

Considera que atitudes como a relatada pelo deputado Jooji Hato devem ser repudiadas por todos.

 

016 - OSVALDO VERGINIO

Pelo art. 82, parabeniza a persistência dos servidores da Saúde, em vigília nesta Casa. Critica manifestação, ocorrida na Avenida Paulista, por considerar que o ato prejudica o direito de ir e vir de outras pessoas. Considera altos os valores dos combustíveis e de peças de automóveis. Afirma que a inflação no País limita o poder de compra da população. Apela para que o dinheiro público seja melhor investido e administrado.

 

017 - OSVALDO VERGINIO

Requer a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

018 - Presidente ALCIDES AMAZONAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h59min.

 

019 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a direção dos trabalhos e reabre a sessão às 16h39min.

 

020 - ALEX MANENTE

Formula Questão de Ordem sobre acumulação de diferentes cargos públicos.

 

021 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Acolhe a manifestação e se compromete a respondê-la oportunamente.

 

022 - LUIS CLÁUDIO MARCOLINO

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de Lideranças.

 

023 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h44min.

 

024 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h03min.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos, por acordo de lideranças.

 

026 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h03min; reabrindo-a às 17h19min.

 

027 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, discorre a respeito da possibilidade da perda do mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos. Afirma que o governador Geraldo Alckmin não tem interesse na questão.

 

028 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, informa que o PSD é contrário à perda do mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos. Afirma que o partido lutará firmemente por esta questão.

 

029 - CARLOS BEZERRA JR.

Para comunicação, esclarece que é a favor desta Casa avaliar a perda do mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos. Esclarece que o relatório do deputado Cauê Macris sobre a questão aponta para a admissibilidade da discussão e não para a perda efetiva.

 

030 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, afirma que a discussão da perda do mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos deve ser decidida pela Justiça e não pela Assembleia.

 

031 - CARLOS BEZERRA JR.

Para comunicação, cita que o relatório do deputado Cauê Macris, acerca do mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos, trata da questão da acumulação de cargos e não de sua cassação.

 

032 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, afirma que a questão da discussão do acúmulo de cargos públicos pelo vice-governador é jurídica e não política.

 

033 - RAFAEL SILVA

Pelo artigo 82, critica vandalismo ocorrido em protestos contrários ao aumento da tarifa do transporte urbano e favoráveis ao passe-livre, em São Paulo. Lembra o massacre da Praça da Paz Celestial, na China. Defende a aplicação de política de tolerância zero em relação aos manifestantes em São Paulo.

 

034 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, critica proposição da Dra. Berencice Arruda quanto à alteração do regimento interno da Fundação Casa, de forma a permitir que o mandato de presidente do órgão seja de 2 anos, e seja possível a reeleição sucessiva. Informa que realizou denúncia formal ao Ministério Público a respeito do aluguel de imóvel acima do valor de mercado, realizado pela presidente Berenice Arruda. Esclarece que formulou emenda de plenário contrário a esta alteração do estatuto.

 

035 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, elogia o pronunciamento do deputado Orlando Morando a respeito da atuação da Dra. Berenice Arruda no comando da Fundação Casa. Comenta a polêmica acerca do acúmulo de cargos do vice-governador Guilherme Afif Domingos.

 

036 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

037 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de urgência: do deputado Barros Munhoz, ao PL 16/13; do deputado Carlos Bezerra Jr. ao PL 369/12; do deputado Beto Tricoli, ao PL 666/12; do deputado Estevam Galvão, ao PL 393/12, de 2012; do deputado Campos Machado, ao PL 813/11; do deputado Carlos Giannazi, ao PL 300/12; do deputado Luiz Cláudio Marcolino, ao PL 304/13. Coloca em discussão o PL 269/13.

 

038 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 269/13.

 

039 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra a presença dos Senhores Tarcísio e Valmir e dos Prefeitos Ari, de Apiaí e Valmir, de Iporanga.

 

040 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 269/13.

 

041 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

 

042 - MARCO AURÉLIO

Discute o PL 269/13.

 

043 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PL 269/13.

 

044 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 13/06 à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia. Lembra realização da sessão extraordinária, às 19 horas e 10 minutos de hoje. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERNIGIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, gostaria de cumprimentar a aguerrida e corajosa resistência dos profissionais da área da Saúde do estado de São Paulo, que continuam mobilizados e mobilizando.

Enquanto “Geraldinho” discursa em Paris, o serviço público vai de mal a pior, graças à desconsideração com relação àqueles que prestam serviços públicos. Ontem tivemos a mobilização dos profissionais da Segurança Pública e do sistema prisional. Estão aqui na Assembleia os sofridos trabalhadores da Saúde do estado de São Paulo. E o governo está com ouvidos moucos.

Gostaria de, neste meu primeiro discurso, mostrar algumas imagens que estão sendo mostradas no mundo. Através delas pode-se verificar, atualmente, o que acontece com os agentes públicos que defendem a sociedade no estado de São Paulo.

 

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- É feita a exibição do vídeo.

 

* * *

 

Este é um soldado da Polícia Militar sendo agredido. Ele foi chutado, espancado durante uma manifestação que não tem nada de manifestação pró-catraca livre. É hoje algo que atenta de fato à segurança do cidadão, ataca a administração da prefeitura de São Paulo, ataca a administração do Estado e a administração do País.

            Ninguém que está defendendo trabalhadores, seja da área pública ou privada, vai arrebentar a banca de jornal do trabalhador que está ali vendendo seu jornal numa banca, não vai depredar o veículo do cidadão que está se deslocando.

            Estão presentes os profissionais da Saúde que sabem que nós apoiamos as iniciativas da mobilização e da movimentação e o exercício da cidadania. Mas nós nunca temos esse tipo de desdobramento, exatamente porque os trabalhadores da área da Saúde, da Educação, da Segurança Pública manifestam-se, mobilizam-se, têm o seu foco no adversário maior que é o Governo, mas não se desvirtuam dentro dos seus princípios e não atacam a sociedade, que já está muito penalizada.

            Essas imagens que a “Folha de S. Paulo” está mostrando para o mundo ilustram, justamente, a intransigência, a agressividade, a perda do foco de algo que é até plausível: a discussão de um transporte público mais barato, a questão do transporte gratuito. Infelizmente isso não acontece em lugar nenhum do mundo - pode ter lugar onde não tenha taxa aqui, mas está embutida nos seus impostos lá. Mas simplesmente reunir-se com o espírito do vandalismo, da agressão do cidadão que está deslocando-se, a destruição do patrimônio público, como é que vamos falar que estamos defendendo um transporte mais adequado - e todos nós estamos defendendo -, mais barato? Mais barato. Mas destruindo o transporte público, fazendo com que as pessoas desçam para incendiar ônibus, para quebrar instalações do metrô?

            Deixo aqui a minha manifestação, que tenho certeza que é a manifestação da esmagadora maioria da população. A população sabe que os prestadores de serviços públicos hoje merecem uma atenção dos poderes constituídos do Estado, e não têm essa atenção hoje. Por isso fazem a sua mobilização cívica, ordeira, a sua mobilização muitas vezes contundente, mas sem chegar a esse tipo de vandalismo, nesse tipo de depredação de patrimônio público, de ataques aos agentes públicos que defendem a sociedade.

            Se por um lado parabenizo a mobilização cívica que tem sido feita por inúmeras categorias de prestadores de serviços do estado de São Paulo, por outro, tenho que lamentar atitudes como essa de vandalismo. Não tenho a menor dúvida de que nessa mobilização tem gente bem intencionada, que está buscando melhorias para a sociedade; mas essa infiltração de vândalos, de bandidos, de criminosos, acaba deturpando completamente qualquer forma de exercício da plena cidadania; neste momento só tenho a lamentar. E lamentar também que o Governo do Estado, em conjunto com a Prefeitura de São Paulo, tenha que tomar medidas para a solução dessas questões; não são só medidas de força, não; mas tomar medidas para que o cidadão não seja ainda mais penalizado, os agentes públicos, os policiais, não sejam agredidos de forma covarde e gratuita e que aqueles que querem exercer o seu legítimo direito de expressão não sejam confundidos com marginais.

Fica aqui o meu lamento pelo episódio do policial que foi agredido, mas socorrido por cidadãos que estavam circulando no local e o viram caído, sendo chutado por inúmeras pessoas e que fatalmente seria executado a pancadas se essas pessoas com espírito de cidadania não o ajudassem a sair do local que, inclusive é ao lado do Tribunal de Justiça.

Se queremos justiça e cidadania precisamos perseverar por isso, mas não com uma ação tresloucada arrebentando o que é público e colocando em risco a vida dos agentes públicos e dos cidadãos de bem que estavam se deslocando naquele momento para apanhar o transporte público, ir para a sua residência ou para o seu local de trabalho, essa pessoas não merecem ser agredidas nas ruas.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Objetivo da cidade de Santo André, acompanhados pelo Prof. Adel Igor Pausini; do vice-prefeito Denis Alexandre do PRB, da linda cidade Rosana e do vereador de Miguelópolis, João Eurípedes, acompanhados pelo deputado Sebastião Santos. Desejamos boas-vindas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, alunos do Colégio Objetivo e trabalhadores da Saúde e da Educação que acompanham os nossos trabalhos, inicialmente falaremos sobre uma questão que foi tratada a semana toda,o desmonte que o Estado de São Paulo vem fazendo praticamente em todas as áreas, entre elas está a Saúde, cujo trabalhadores têm feito uma ocupação nesta Casa desde a semana passada para demonstrar o desrespeito que o governador do estado de são Paulo tem não só com os trabalhadores da Saúde, mas com os usuários da rede de saúde e com o a situação de desmonte dos hospitais. Também falamos durante a semana, da privatização dos parques em que o Governo do Estado de São Paulo fez um movimento e um projeto de lei para vender o Pico do Jaraguá por 30 anos podendo ser renovado pelo mesmo período. Além do Pico do Jaraguá, temos a Serra da Cantareira, um parque da região do Horto Florestal, as matas do Cajurú que são regiões de preservação e as matas da região de Itirapina. Percebemos que o governo tem desmontado a Saúde, a Educação, tem dado início a um processo de venda de importantes parques estaduais de São Paulo, mas existe outro movimento que o governo está fazendo e é em relação à habitação.

O governo federal está destinando para este ano, 225 bilhões de reais pelo PAC 2, para investimentos em habitação. Desde o início do mandado da presidenta Dilma já foram investidos desse valor 178 bilhões de reais para o financiamento habitacional e 46,3 bilhões de reais para o programa Minha Casa Minha Vida.

Então, enquanto o governo federal investe 221 bilhões no projeto habitacional para o País, em contrapartida o Governo do Estado de São Paulo na mesma linha do desmonte está propondo ao estado de São Paulo, a partir do programa de parcerias público-privadas, fazer uma captação na Espanha. Inclusive, de acordo com matéria publicada ontem em grandes jornais de circulação, o secretário estadual de Habitação, Silvio Torres, viajará à Europa e aos Estados Unidos em busca de recursos para bancar uma parceria pública- privada no estado de São Paulo.

Observamos que o Governo do Estado de São Paulo deveria construir em quatro anos 150 mil casas, pois tem um orçamento destinado à Habitação no valor de 180 bilhões de reais, dos quais 21 bilhões de reais são para investimentos que já foram aprovados no Plano Plurianual, o PPA, e no Orçamento do ano passado.

Portanto, o governo do estado deveria fazer investimentos em casas populares e em Habitação para o estado de São Paulo, mas essas habitações acabam não sendo construídas. Enfim, o governo não utiliza os recursos do Orçamento que foram destinados à Habitação e o secretário anuncia que vai à Europa e aos Estados Unidos em busca de soluções. O Brasil já demonstrou que tem muitos programas habitacionais e que já estão muito bem estruturados. Então, poder-se-ia seguir o exemplo que acontece em vários estados do País.

Então, Srs. Deputados, público aqui presente, e telespectadores da TV Alesp que nos assistem no estado de São Paulo, o Governo do Estado de São Paulo está desmontando aos poucos todas as áreas, quando poderia utilizar os recursos que tem no Orçamento para investir em Habitação no estado de São Paulo, mas não o faz.

Em contrapartida o governo federal, a presidente Dilma, em dois anos e meio já investiu 225 bilhões de reais em Habitação em todo o país, enquanto o Governo do Estado de São Paulo não consegue sequer fazer 150 mil casas no período de quatro anos conforme estava previsto. Até o momento ele contratou apenas para 24 mil casas no estado de São Paulo.

Agora, ele vem com a história de fazer a PPP, Parceria Público-Privada, para tentar buscar recursos? Os recursos já existem no Orçamento, já está destinado e disponível no Plano Plurianual. Repito, o governo precisa apenas utilizar esses recursos que já estão destinados à Habitação e fazer os investimentos necessários.

Fatos como esses citados, demonstram um governo que pretende privatizar o processo de Habitação no estado de São Paulo, porque faz uma movimentação para não negociar com os trabalhadores e está desmontando os hospitais no estado de São Paulo com o objetivo de também privatizar, ou seja, passar às OS’s, a Saúde no estado de São Paulo. Há um projeto de lei tramitando com o objetivo de vender o Pico do Jaraguá, a Serra da Cantareira, as regiões de Cajuru, Itirapina e Campos do Jordão, que são floretas importantes do nosso estado.

Portanto, o Governo do Estado de São Paulo está cada vez mais desmontando o estado, tirando um direito que é da população como a Educação, os parques. E agora a Habitação, que também é um direito da população e há recursos para isso. Mas o governo quer fazer uma Parceria Público-Privada para tirar da sociedade o que é seu de direito.

Então, nós vamos continuar com a movimentação e mais uma vez queremos parabenizar os trabalhadores da Saúde por essa grande luta, por sua resistência. Lembrando-os da importância em continuar com essa luta e com essa garra que poderá derrotar o mais rápido possível esse modelo, que é de desmonte, do Governo do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre presença da presidente Márcia Adriana da ONG Pequenos Corações, que trata, defende e ajuda recém-nascidos e crianças portadoras de cardiopatia congênita, a convite da nobre deputada Heroilma Soares.

Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes - às mães, à presidente e à diretoria da ONG. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Esta Presidência também gostaria de anunciar o aniversário da cidade de Santo Antônio do Aracanguá, hoje, dia 12. Em nome de todos os deputados, esta Presidência deseja a todos os cidadãos dessa linda cidade muita saúde, e muito desenvolvimento para o município. Recebam o carinho desta Casa e contem sempre conosco.

Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, quero agradecer a presença do vice-prefeito de Rosana, Denis Alexandre dos Santos, como também do nosso vereador da cidade de Miguelópolis, João Eurípides Cardoso.

Nesta oportunidade quero agradecer o governador Geraldo Alckmin pela liberação de recursos para essas cidades. Rosana, hoje, foi contemplada com 232 mil reais para a reforma do Centro Comunitário, um local essencial para a realização de eventos, palestras e atividades do município e até de outras localidades. Já foi realizada uma obra no município de Miguelópolis com recursos do valor de 150 mil reais, no bairro de Sumaré, onde havia só buracos. Hoje a população vê o retorno de seus impostos em obras bem realizadas, liberadas pelo Governo do Estado e apoiadas pelo governo municipal.

Também quero agradecer a presença de todas as pessoas que estiveram no nosso encontro, realizado na cidade de Paulicéia, na segunda-feira passada. Estivemos com vários prefeitos, vereadores, entidades representativas da pesca e da aquicultura. Quando o Estado, o governo federal, o município e as entidades se organizam há resultado. Foi publicada no Diário Oficial da União, hoje, uma lista dos municípios que poderiam enviar seus projetos para a busca de equipamentos para a construção de tanques escavados, como também aprimoramento da mão de obra para a produção de peixes, referente à Portaria 77, de fevereiro de 2013. Tivemos a grata satisfação, depois de oito audiências públicas aqui no Estado, convencendo as pessoas da importância de fazerem seus projetos, de receber o benefício de mais 26 milhões de reais entre retroescavadeira e máquina de esteira para abrir os tanques escavados. Receberão esses equipamentos as cidades de Álvares Machado, Aparecida d’Oeste, Araraquara, Barão de Antonina, Cândido Rodrigues, Castilho, Dourado, Engenheiro Coelho, Estrela do Norte, Ilha Solteira, Itararé, Itaoca, Macaubal, Marinópolis, Presidente Venceslau, Mesópolis, Mirandópolis, Nova Granada, Ourinhos, Redenção da Serra, Ribeira, Ribeirão Corrente, Sandovalina, Santa Clara d´Oeste, Santa Mercedes, Santo Antonio de Posse, Santo Antonio do Jardim, São Francisco, Sete Barras, Taciba e Valparaíso. Essas 31 cidades, fora algumas que estão entrando com processo para se habilitar - acreditamos que chegue a 40 municípios - receberão os equipamentos, o aporte técnico e o conhecimento para que em breve possam produzir peixes em tanque escavado.

Essas são as ações da Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura desta Casa, que está trabalhando efetivamente em todo o Estado, conscientizando os prefeitos, os vereadores e as entidades para que possamos ser um dos maiores produtores de peixe do nosso País. Com o apoio do governo federal, do governo estadual, do Instituto de Pesca e de outras entidades, com certeza obteremos êxito. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Fernando Capez, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 26 de agosto de 2013, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Exército Brasileiro e o seu patrono Marechal Luís Alves de Lima e Silva e Duque de Caxias.

Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado José Bittencourt, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 26 de agosto de 2013, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos.

Esta Presidência já anunciou a presença das ilustres mães da cardiopatia congênita, e agora gostaria de citar a Sra. Verônica, mãe da Rafaela, uma pequenina criança que foi vítima dessa doença. Anuncio também a presença da Sra. Lucília, mãe da pequena Antônia, que está aguardando pela cirurgia no Hospital Beneficência Portuguesa.

Em nome da deputada Heroilma Soares, que convidou todas essas mães, solicito a Márcia Adriana Saia Rebordões, presidente da ONG Pequenos Corações, que fique de pé e receba os nossos aplausos e votos de congratulações. (Palmas.) Seja bem-vinda. Parabéns pelo lindo trabalho que V.Sa. realiza.

Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Quando fui convidado a assumir a vice-liderança do PSDB, na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, aceitei e tenho orgulho, desde então, de estar na linha de frente na participação das discussões e ações administrativas do governador Geraldo Alckmin cuja capacidade, honestidade e idealismo têm resultado em ações notáveis no desenvolvimento do nosso Estado. Fico ainda mais feliz em poder dizer da atenção do governador aos meus pedidos, concretizando justos anseios dos habitantes de Ribeirão Preto e de toda a nossa região.

Dentre outras obras do Governo de São Paulo na minha cidade e na região, destaco o investimento de R$ 95 milhões na construção de oito viadutos e alças de acesso para descongestionar o fluxo de carros que passam pela Rotatória Waldo Silveira, na saída, em Ribeirão Preto, da Rodovia Castello Branco. A obra já foi iniciada e representará um investimento expressivo de 95 milhões, com oito viadutos e as alças de acesso. Também destaco a liberação de verbas para a área da Saúde, entre tais R$ 14 milhões para obras e aquisição de equipamentos para o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto; R$ 40 milhões para o término das obras do Hospital da Criança de Ribeirão Preto, possibilitando assim mais 231 leitos, em grande maioria para tratamento intensivo; R$ 6 milhões para a reforma e ampliação do Centro de Referência da Saúde da Mulher-Mater. Ainda na área da Saúde, outra grande conquista foi a liberação de R$ 30 milhões de reais para o financiamento da construção do Hospital Unimed de Ribeirão Preto, com capacidade para 100 leitos.Outro investimento expressivo do governador foi a entrega de um caminhão de bombeiros, no valor de 1,5 milhão de reais, proporcionando ampla segurança no setor de prevenção e combate a incêndios no Aeroporto Leite Lopes, de Ribeirão Preto.

Destaco ainda as obras ora realizadas no Parque Tecnológico de Ribeirão Preto, num convênio entre o Governo do Estado e a USP. Lutei muito para que o Parque Tecnológico saísse dos planos e se transformasse em realidade: são dois prédios, cada um com três andares, já em fase final de construção (um deles para abrigar incubadoras de empresas com inovações tecnológicas.)

Ainda na semana passada, mais outra grande conquista para Ribeirão Preto: dois grandes centros de pesquisa na USP, no campus de Ribeirão Preto. Sem dúvida alguma para haver desenvolvimento pleno um país precisa investir muito em educação, em ciência e tecnologia. Esses dois centros de pesquisa representam um passo muito avançado para o progresso não só de Ribeirão Preto e região, mas de todo o nosso Estado. É uma alegria prestar contas e agradecer ao governador de São Paulo por todas as solicitações feitas e concretizadas.Falta, apenas, uma, de prioridade absoluta: a transformação de Ribeirão Preto em região metropolitana.Vamos unir todas as forças políticas e lideranças, de Ribeirão Preto e região; os deputados estaduais, deputados federais, prefeitos e vereadores. Tenho a certeza de que o governador vai culminar todo esse elenco de obras transformando Ribeirão Preto em sede de uma região metropolitana.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, gostaria de saudar os cidadãos que nos acompanham pelas galerias, em especial a entidade tão especial da Saúde que, com certeza, faz a diferença no Estado e no País. Coloco o meu gabinete e meu simples mandato à disposição de vocês.

Gostaria de saudar também os trabalhadores da Saúde de minha região, Presidente Prudente, oeste paulista. (Manifestação nas galerias.) Sei que muitos gostariam de somar-se a este manifesto de trabalho, dignidade e decência pela Saúde do Estado, mas a nossa distância é de 600 quilômetros. Tenho ciência que passaram por esta Casa representantes do hospital estadual.

Preciso mencionar o hospital regional, sobre o qual fiz a denúncia e relatei a situação das mais de três mil pessoas que esperam uma cirurgia. Naquela oportunidade, solicitei ao governador do Estado que era necessário um mutirão. Mais do que a cirurgia, o equipamento ou os médicos, é preciso olhar para os trabalhadores da Saúde, que são muito importantes. (Manifestação nas galerias.) O que seria da Saúde deste Estado sem esses trabalhadores? São os que menos recebem e os que mais trabalham. (Manifestação nas galerias.)

Dessa forma, vocês possuem a minha sensibilidade. E este discurso não é somente porque vocês estão presentes nesta Casa. Eu saio da teoria e vou à prática, uma vez que sempre os recebo com muita alegria em Presidente Prudente. Represento vocês e estou à disposição. Deus os abençoe. (Manifestação nas galerias.) Que possamos ter a sensibilidade para melhorar a vida não apenas dos nossos doentes, mas daqueles que cuidam dos nossos doentes. A verdade é que, infelizmente, a Saúde está doente. (Manifestação nas galerias.)

 Sr. Presidente, estive, pela manhã, juntamente com o prefeito de Teodoro Sampaio, o Sr. César, e com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Prudente no Desenvolve SP, na parte mais distante desse Estado, a saber, o Pontal do Paranapanema. A cidade de Presidente Prudente recebeu ontem mais um distrito com 17 empresas. É a oportunidade do trabalho e o emprego. Significa não ficar pedindo com o chapéu na mão.

Participei dessa construção do distrito industrial. Ainda, fomos buscar mais dois distritos para receber 40 empresas em Presidente Prudente, capital regional do interior. No Desenvolve SP, fomos buscar recursos na ordem de 11 milhões para infraestrutura e para empresários que queiram instalar-se em Prudente - uma das regiões mais bonitas desse País.

Prudente é a capital do shoyu, das sementes; Prudente é muito altiva.

Vivemos um período muito grande de esquecimento, de abandono, mas ainda dá tempo. Assim, estou usando este microfone para agradecer todo o atendimento que tive hoje no Desenvolve SP, nas pessoas de Milton Melo, diretor presidente, Ana e Júlio Themes. Fui buscar lá geração de renda e geração de emprego, que é o que melhora a vida das pessoas.

Hoje, temos o emprego, mas não temos a mão de obra qualificada. Fui buscar recursos também para a qualificação dos nossos jovens e a requalificação dos que já estão aposentados, mas que querem continuar produzindo.

Mais uma vez, meu carinho, meu respeito. Contem com meu mandato! Obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência e cede o tempo à deputada Heroilma Soares.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Cede o tempo à deputada Heroilma Soares.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, trabalhadores da saúde estadual, dirigentes do SindSaúde, no período da manhã, fizemos uma audiência pública proposta pelo presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, deputado Edinho Silva, e pelo presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado João Paulo Rillo, para discutir a greve da Unesp.

Essa greve vem atingindo inúmeros municípios; há vários câmpus representados neste movimento de questionamento da política do governo estadual em relação ao Ensino Superior e em contraponto à expansão desmedida que se faz do ensino privado, sem que se garantam qualidade e acesso democrático ao ensino público no estado de São Paulo.

Recentemente, vimos também uma greve prolongada dos profissionais da educação sem que houvesse uma negociação adequada por parte do poder público no que diz respeito ao direito dos educadores, dos trabalhadores de escola e, em última instância, dos cidadãos, que deveriam se beneficiar de um ensino público de qualidade, de responsabilidade do governo do estado.

Sabemos que está em curso uma greve dos trabalhadores estaduais da saúde, que já atinge 42 dias. Há oito dias, representando várias regiões, esses trabalhadores estão acampados na Assembleia Legislativa em condições inadequadas, frequentemente sofrendo assédio. Acendem luzes de madrugada para que eles acordem, teoricamente para fazer a limpeza dos ambientes da Assembleia, ou os ameaçam com o uso de tropa de choque. No fundo, o que se pretende é retirá-los o quanto antes da Casa.

Ocorre que todos esses movimentos grevistas - seja da Unesp, da Educação, da Saúde e o movimento que se avizinha na área da Segurança Pública, outro setor que é uma tragédia na política do governo do estado - têm algo em comum: a figura do governador Geraldo Alckmin e o seu estilo de governo, que não dialoga e não estabelece compromissos e que, quando pressionado pelos trabalhadores e pela sociedade para assumir algum tipo de compromisso, não os honra no prazo combinado.

Penso que deveríamos, diante da magnitude do problema aqui descrito - envolvendo a área do ensino superior, do ensino médio, da atenção à saúde da população, que é um direito em face da previsão legal do Sistema Único de Saúde -, ter uma ação conjunta de todos os partidos políticos para nos contrapormos a essa política truculenta, anti-social e autoritária do governo Geraldo Alckmin. (Palmas.)

As pesquisas mostram que, em que pese a avaliação de seu governo seja ruim, a imagem pública do governador é sempre preservada. Ela mostra uma pessoa tranquila, disposta ao diálogo, que ouve todas as partes e é ponderada nas decisões que toma. Entretanto, se analisarmos a evolução de sua imagem na opinião pública ao longo desses mandatos todos, perceberemos que, progressivamente, a população nota que os erros atribuídos ao governo também são de responsabilidade do governador Geraldo Alckmin. Ele é intransigente, não dialoga e, frequentemente, criminaliza a existência e a atuação dos sindicatos, das centrais sindicais e dos trabalhadores em aliança com a população.

Por isso, se olharmos a distribuição por bancada e partidos dos parlamentares na Assembleia Legislativa, veremos que, com freqüência, há um discurso demagógico e que não corresponde a uma atitude prática de solidariedade efetiva ao movimento. (Palmas.)

Por outro lado, acredito ser um equívoco o movimento achar que uma única central sindical e que alguns poucos parlamentares podem se contrapor a uma atitude claramente ideológica e que deriva de uma concepção do Estado: reprimir o movimento, não dialogar, não ceder e não avançar em direção às necessárias transformações reivindicadas pelos trabalhadores.

Nesse sentido, defendo que o SindSaúde e a Central Única dos Trabalhadores dialoguem com todos os partidos; que cobrem da Assembleia Legislativa uma atitude prática de todos os partidos e bancadas parlamentares - não se restringindo a dois ou três parlamentares - de tal maneira que essa greve não se encerre, por exemplo, na próxima sexta-feira, dizendo a todos os trabalhadores e àqueles que acreditam no Sistema Único de Saúde que, indistintamente, os parlamentares não tiveram sensibilidade para as suas reivindicações.

Não é isso o que acontece. O que falta é uma ação articulada que envolva todas as centrais sindicais e a Central de Movimentos Populares. É preciso uma ação que cobre participação da sociedade civil e que se transforme e se manifeste de forma objetiva numa abertura de negociação. Mesmo que não se resolva em um prazo curto, como desejado - em termos de recuperação de perdas salariais, de recuperação do valor do vale-refeição, do combate ao assédio moral, da garantia da participação dos trabalhadores e da democratização do Fundes -, que tenhamos um calendário que seja, efetivamente, assumido como compromisso e respeitado pelo governador Geraldo Alckmin. Que haja uma mudança de atitude das bancadas de sustentação do governador na Assembleia Legislativa, coisa que não aconteceu até o momento.

Sr. Presidente, solicito que cópia desse pronunciamento seja encaminhada ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário de Estado da Saúde, Dr. Giovanni Cerri.

Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Cede o tempo à deputada Heroilma Soares.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Heroilma Soares.

 

A SRA. HEROILMA SOARES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Alesp, público presente nesta galeria, quero agradecer ao Sr. Presidente e ao deputado Carlos Giannazi a disponibilização do tempo.

Aqui o tempo é curto. São cinco minutos - Pequeno Expediente. Eu não poderia deixar de pronunciar-me hoje e parabenizar as mães que aqui estão e também a nossa presidente Márcia. Obrigada, Márcia, pela sua presença. Ela é a presidente da Associação Pequenos Corações. Hoje é uma grande alegria estarmos comemorando o dia estadual da conscientização da cardiopatia congênita, que foi instituído mediante a sanção do governo, com a Lei nº 14.768, de 03/05/12.

Tenho muito orgulho de ter apresentado o Projeto de lei nº 10.093, de 10/11/11, que culminou nessa lei, pois é importante haver informação sobre essa doença, que pode levar ao óbito se não tratada da maneira correta. Como o tempo é curto, pois o Pequeno Expediente termina às 15h30, nós vamos passar um vídeo. Acho que não é necessário falar mais nada após vocês assistirem a esse vídeo. Tive a sensatez de pedir às minhas assessoras que solicitassem aos 94 deputados que abraçassem a causa.

A causa é nobre. Infelizmente, nem todos estão aqui. Cada um tem suas responsabilidades; estão nos gabinetes atendendo prefeitos de alguns municípios. Mas vocês que aqui estão: sensibilizem-se e divulguem, porque, dentre 1.000 crianças nascidas vivas, oito nascem com a cardiopatia congênita. Fala-se muito de síndrome de Down. Mas, infelizmente, temos hoje uma mãe na plateia, cujo nome não me recordo, que há exatamente 30 dias perdeu sua filha por conta da cardiopatia congênita. Há outra que está dez dias esperando uma vaga para sua filha, que se chama Antônia, salvo engano. Vocês podem ter amigos e parentes que estão com uma criança nessa situação, aguardando a vaga. Por gentileza, passem o vídeo.

 

* * *

 

- É feita a exibição de vídeo.

 

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A SRA. HEROILMA SOARES - PTB - Obrigada, Sr. Presidente. Gente, a causa é nobre. Vamos divulgar e fazer a nossa parte. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns, nobre deputada Heroilma Soares. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, cumprimenta V. Exa., a presidente Márcia Adriana e as mães presentes. Sabemos que este trabalho é árduo. É necessária essa divulgação para que possamos salvar a vida dessas crianças, que merecem todo nosso carinho e respeito. Parabéns à ONG Pequenos Corações.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp, servidores da Saúde que estão aqui em vigília, reivindicando melhores salários e melhores condições de trabalho, denunciando o sucateamento da Saúde Pública e do SUS, gostaria de fazer alguns comentários críticos e manifestar nossa contrariedade em relação a uma decisão da 6ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, que aceitou uma ação civil pública do CREF - Conselho Regional de Educação Física - obrigando os professores das redes municipais e da rede estadual de ensino a se inscreverem nesse conselho para poderem atuar na área da Educação Básica, sobretudo no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

A 6ª Vara Cível concedeu provisoriamente uma liminar exigindo que as redes de ensino público de São Paulo obriguem seus professores de Educação Física, que são muitos, pois estamos nas duas maiores redes de educação do Brasil, a se filiar ao Conselho Regional de Educação Física e a pagar por essa filiação. Não temos nada contra o CREF, mas somos contra a obrigatoriedade de as pessoas terem de pagar anuidade para poder exercer sua profissão. Isso é um absurdo, principalmente na área da Educação Básica.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Alcides Amazonas.

 

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Temos o amparo legal da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que é a Lei nº 9.394, de 1996. A LDB é a lei maior da Educação, que determina os requisitos para que um professor lecione na Educação Básica brasileira, tanto na rede pública quanto na privada, nas áreas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Não há nenhum tipo de exigência na LDB de que professores sejam sindicalizados ou mesmo filiados a alguma entidade. A única exigência prevista na LDB para que o professor lecione é que ele tenha o curso de licenciatura plena em sua área de atuação. Assim, para lecionar a disciplina de História no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio, o professor precisa ser formado no curso de Licenciatura Plena em História. Para lecionar na disciplina de Educação Física, o professor deve ser formado no curso de Licenciatura Plena em Educação Física.

Essa exigência do CREF é ilegal, é inconstitucional, agride a lei que rege a Educação no País. Na nossa opinião, esta decisão da 6ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo é equivocada e com certeza não será amparada nas outras instâncias governamentais, inclusive temos informações de que já há uma súmula vinculante em relação a este caso, o Supremo Tribunal já decidiu sobre a não exigência de inscrição em qualquer tipo de ordem ou de conselho para se lecionar na Educação Básica. Alguns estados já travaram essa batalha jurídica e ganharam. Cito os estados de Goiás e Paraná.

Nestes estados as secretarias de Educação já conseguiram derrotar na Justiça a obrigatoriedade da exigência de inscrição no Conselho Regional de Educação Física para que os professores pudessem lecionar nas redes estaduais dos respectivos estados. Portanto, estamos apoiando a luta dos professores de Educação Física, que são contra também esta determinação, e tenho certeza de que, nas instâncias superiores, iremos derrotar esta decisão provisória - é uma liminar - do CREF.

Estamos apresentando na Assembleia Legislativa projeto de lei proibindo qualquer tipo de exigência para que os professores possam lecionar na rede pública de ensino, principalmente esta de inscrição em ordens, conselhos e sindicatos. Nós defendemos o livre exercício profissional. A Constituição Federal é muito clara: ela garante o livre exercício profissional, ela não exige a inscrição, principalmente nessa área da Educação, em ordens, conselhos ou sindicatos. A associação é livre. Se uma pessoa quiser se inscrever no Conselho Regional de Educação Física, terá liberdade para tanto, se pretender se sindicalizar. É importante que ela esteja sindicalizada; aí, sim, o sindicato é um instrumento de luta dos direitos dos trabalhadores, e nós incentivamos os professores a se sindicalizarem. Os professores devem estar sindicalizados nas suas entidades representativas para defender os interesses da categoria profissional, de classe, melhores salários, melhores condições de trabalho; agora, obrigar o professor a se sindicalizar ou se inscrever numa ordem é ilegal, é inconstitucional. Queremos manifestar o nosso repúdio a essa ação do Conselho Regional de Educação Física e dizer que vamos vencer essa luta nas instâncias superiores da Justiça. A própria Prefeitura de São Paulo é contra esta medida. Já entrou com recurso contra essa decisão da 6ª Vara Cível da Justiça Federal, e espero que o estado de São Paulo, que a Procuradoria-Geral do Estado também faça o mesmo: entre com recurso contra essa decisão do CREF. A propósito, nesta semana iremos apresentar projeto de lei para garantir o livre exercício profissional de todos os profissionais da Educação na rede estadual de ensino, de acordo com o que determina a LDB, que não faz nenhum tipo de exigência de inscrição em ordem ou conselhos federais ou regionais. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, trabalhadores da Saúde, assomo a esta tribuna para abordar um assunto importante.

Hoje é dia 12 de junho, Dia dos Namorados, dia dos corações e também Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita. A nobre deputada Heroilma Soares, há poucos instantes, esteve com a senhora Márcia Adriana Saia Rebordões, presidente da ONG Pequenos Corações. Tivemos também a presença da Verônica, mãe da Rafaela; da Lucília, entre outras mães.

Temos, como disse a deputada, 23 mil pacientes cardiopatas. Sessenta e três por cento, cerca de 13 mil, não recebem tratamento, ou por falta de diagnóstico, ou por falta de vagas e estrutura, por parte da Secretaria da Saúde. Vale dizer que o teste do coraçãozinho, aplicado nas maternidades, é fundamental para a realização do diagnóstico.

Sou médico e estudei cirurgia pediátrica. Sempre ficávamos pensando em como operaríamos uma criancinha, um recém-nascido. As manifestações da cardiopatia congênita aparecem dentro de oito semanas, dois meses aproximadamente.

O coração é formado pelos átrios, na parte superior, e pelos ventrículos, localizados na parte inferior. Há também os orifícios: a válvula mitral, a válvula tricúspide. E entre os átrios há também orifícios que, às vezes, não fecham. Temos cerca de 40 cardiopatias e elas precisam ser diagnosticadas rapidamente. Só assim poderemos oferecer uma segurança maior a estas crianças, para que elas possam se desenvolver normalmente, sem qualquer tipo de prejuízo, inclusive cerebrais e de comportamento. Esse diagnóstico é fundamental. Por isso, quero parabenizar a nobre deputada Heroilma Soares por este encontro.

Antes de terminar, gostaria de falar sobre o jogador que foi expulso por agredir um cachorro durante a partida entre Bella Vista e San Juan, na Argentina. O jogador José Jimenez arremessou contra o alambrado um cachorrinho, que invadira o campo. Gostaria de solicitar a exibição do vídeo.

 

* * *

 

- É feita a exibição do vídeo.

 

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Não gosto muito do futebol argentino, pois eles são muito violentos quando jogam contra o Brasil. No entanto, quero parabenizar os outros atletas por terem partido para cima desse jogador sem coração. Ele ameaçou um animalzinho indefeso, que nos faz companhia, oferece carinho e amizade e cuida das nossas crianças.

Embora os argentinos sejam violentos e pensem ser melhores que o Brasil no futebol, o que não é verdade, eles demonstraram carinho e respeito à vida e a esse cãozinho, que foi arremessado no alambrado. Pessoas como esse jogador, quando crescem e se desenvolvem, tornam-se marginais, porque não têm respeito à vida e, principalmente, às pessoas.

Quero concluir a minha fala dizendo que lamento muito o assassinato ocorrido em uma pizzaria da zona norte. O indivíduo trabalhava o dia inteiro, inclusive no domingo. De repente duas pessoas entram no estabelecimento e matam o dono e o seu sobrinho.

Pessoas violentas, que maltratam animais, fazem com que existam esses marginais, esses bandidos, que infelicitam tantas vidas nesta cidade e neste País.

Precisamos dar amor. Hoje é o Dia dos Namorados, dia do amor. Precisamos de amor, paz e fraternidade.

 

O SR. PRESIDENTE - ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Deputado Jooji Hato, V. Exa. é uma pessoa que se preocupa com as pessoas, bem como com os animais. Entendo que atitudes como a que V. Exa. citou devem ser repudiadas por todos.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PELO ART. 82 - Público presente, que está defendendo os seus direitos de forma incansável, parabéns. Pensei que vocês fossem aguentar apenas uns dois dias, no entanto, já estão aqui há mais de uma semana. Parabéns. O mais importante é ter persistência. (Palmas.)

Venho a esta tribuna para falar sobre o ocorrido ontem na Av. Paulista. Acho que todos podem reivindicar um direito, mas não podem tirar o direito dos outros. Vocês estão fazendo uma manifestação pacífica aqui, sem prejudicar ninguém e cobrando os deputados. Mas as pessoas que têm ido à Av. Paulista e demais ruas têm ateado fogo, montado trincheiras e trocado até mesmo socos. O deputado Olímpio Gomes inclusive comentou que derrubaram um policial da moto ontem. A situação está ficando muito difícil.

Não estou tirando a razão dos manifestantes. Acho que todos têm o direito de se manifestar, mas não podem tirar o direito de ir e vir dos demais.

Todos sabem que a passagem de ônibus aumentou para R$ 3,20. Há cidades em que o preço da passagem subiu para R$ 3,30 e agora os prefeitos estão reduzindo para R$ 3,20. Ou seja, era R$ 3,00, aumentou para R$ 3,30 e reduziu para R$ 3,20. O que o povo está ganhando? Está pagando R$ 0,20 a mais.

Esta é a questão do País. Um litro de óleo diesel hoje custa mais de dois reais, um pneu de ônibus ou caminhão custa quase três mil reais.

Percebemos que o País está seguindo por um caminho em que as coisas estão se tornando muito caras. Hoje em dia não é possível encher um carrinho no supermercado com 700 reais. Enquanto isso as grandes redes de supermercados estão crescendo diariamente, inaugurando lojas em todos os lugares. Eles compram mercadorias para pagar somente após um ano e cobram caro da população.

O povo só paga. Como já disse, o povo paga para nascer, para viver e para se enterrar - paga para tudo. A Constituição Federal diz que o povo tem direito à moradia, à saúde, à educação e de ir e vir. Porém, para ter uma boa saúde, é necessário pagar um plano privado. Para garantir uma boa educação para seu filho, é necessário pagar uma escola particular. Para um bom transporte, é necessário pagar caro.

O que há de errado? Deve haver algum problema. Como já disse, a banana está engolindo o macaco. Pagamos muitos tributos. Outro dia soube de uma pessoa que despedaçou um radar porque tomou uma multa. Isso ocorre porque a pessoa recebe muitas multas injustamente.

O que está acontecendo? Para onde está indo o dinheiro? Será que para grandes empresas, construtoras ou empresas que estão trabalhando para o Governo? O povo está passando por uma situação difícil.

Imagine um profissional da Saúde ganhando um salário que não é suficiente nem para fazer as compras do mês. Imagine as pessoas que trabalham tratando os acidentados e doentes, que necessitam de cuidados médicos. Como um técnico de enfermagem, um atendente, uma enfermeira ou uma auxiliar vai poder dar um atendimento de primeira para as pessoas ganhando tão pouco? Como um policial militar vai poder prestar um serviço de qualidade à população ganhando tão pouco?

O dinheiro precisa ser muito bem investido. Devemos investir em qualidade de vida. São necessárias políticas públicas que invistam no ser humano, naqueles que vão às urnas a cada dois anos e acreditam nos políticos.

Vemos a juventude revoltada, quebrando tudo. Ainda acusam esse tipo de movimento por possuir partidos políticos envolvidos. O jovem é que é revoltado. Muitas vezes ele chega em casa e não tem condição nenhuma, e nem sequer alimentação, pois o pai e a mãe não conseguem fazer as compras.

Vivemos um momento muito difícil. Um momento crítico. Costumo dizer que estamos no fim dos tempos e as pessoas não estão percebendo. Em nosso País vivem alguns com muito dinheiro e outros pagando para poder viver, pois não têm recursos nem para a manutenção da própria casa.

O Governo precisa tomar cuidado e prestar atenção porque, caso isso aconteça no País inteiro, a juventude vai se revoltar realmente e haverá uma baderna total.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alcides Amazonas e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. ALEX MANENTE - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, passo a ler íntegra de Questão de Ordem, a ser encaminhada a essa Presidência:

“Questão de Ordem

Autor: Deputado Alex Manente

Exmo. Sr. Presidente da A. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:

Alex Manente, Líder do PPS, vem pela presente, e com fundamento no artigo 260 do Regimento Interno, suscitar seguinte questão:

É sediço que a acumulação remunerada ou não, de cargos, funções e empregos públicos é admitida excepcionalmente no direito brasileiro, quando sob o pálio permissivo e exclusivo a Lei Maior, sendo assim, se o acúmulo exorbita as expressas autorizações constitucionais não há qualquer espaço para o cúmulo de funções públicas, mormente por contrariar os termos do §1º do art.28 da Constituição Federal. Verbis:

“Artigo. 28- A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos...

 § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V ”

Indaga-se, pois, em Questão de Ordem:

Prevalece, com eficácia, os termos do artigo 37 da Constituição Federal, que homenageia os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência inadmissibilidade e da impossibilidade de acumulação de cargos e conforme verifica-se da breve leitura do artigo 28 e seu parágrafo 1º, tais dispositivos são contrários à postura do Guilherme Afif Domingos (PSD), vice-governador do Estado e ocupante do cargo de ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa do governo federal, o que somente seria permitido excepcionalmente se houvesse permissão expressa instituída na Constituição Federal. O que não é o caso.

Não havendo esse permissivo constitucional, pugnamos pela impossibilidade e inconveniência da acumulação de cargos tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista ético, sob pena de improbidade do vice-governador, ainda que recorra ao instrumento da exoneração temporária.

Igual entendimento é preconizado na Constituição estadual que veda expressamente o acúmulo de funções por parte do governador, que, a nosso ver, por analogia ao ocupante do cargo de vice-governador, uma vez que este exerce cargo típico no comando do Poder Executivo com funções próprias e exclusivas de substituto, sucessor ou auxiliar, e nessa condição, não pode valer-se de benefícios não conferidos ao titular.

A Carta Magna estabelece que o vice-presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais, Portanto, em linha simétrica de raciocínio e interpretação, temos que a organização estadual, distrital e municipal, todas, sem exceção, devem seguir ipsis litteris os ditames federativos. Assim sendo, o vice-governador e o vice-prefeito exercem cargos típicos no comando do Poder Executivo com funções, atribuições e competências próprias e exclusivas de substitutos, sucessores e auxiliares, não podendo valer-se de prerrogativas que seus superiores não têm.

Não é diferente a opinião da liderança do PPS da esposada por renomados juristas sobre o tema, os quais permitimo-nos citar:

“José Geraldo de Brito Filomeno e Odete Medauar acompanharam o voto do relator da comissão, Eduardo Muylaert, que considerou que, tanto juridicamente quanto eticamente, a acumulação é impossível. “Não só do ponto de vista jurídico, mas especialmente do ponto de vista da ética pública, a conclusão que a meu ver se impõe é a de que a acumulação de funções de vice-governador de um Estado da Federação com a de ministro de Estado é indevida e altamente inconveniente”.

Muylaert acrescenta, ainda, que: “Afif deveria ter deixado o cargo de vice-governador para assumir a secretaria no governo federal. Não se poderia cogitar de um vice-presidente que saísse da órbita federal para exercer o cargo de secretário de Estado. Da mesma forma, não se pode admitir que um vice-governador assuma cargo de ministro de Estado sem abandonar a órbita estadual”.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2012

Alex Manente - Deputado Estadual - líder do PPS

Esta é a indagação, Sr. Presidente, em Questão de Ordem.”

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência recebe a presente Questão de Ordem e responderá oportunamente.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de Líderes solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Havendo acordo de Líderes, esta Presidência suspende os trabalhos até as 17 horas.

 

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- Suspensa às 16 horas e 44 minutos a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por mais 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, estamos aguardando há quase 45 minutos o início da sessão. Aí, suspende-se por mais meia hora, mais 10 minutos. Considero isso um desrespeito aos deputados que estão em plenário.

 

O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Excelência, todas as suspensões estão sendo feitas em acordo com os líderes partidários e a previsão está dentro do tempo regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, temos um relógio à esquerda e outro à direita. Dez minutos são dez minutos, não são 20 minutos. Com a devida vênia, 20 minutos são um desrespeito.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o jornal “O Estado de S. Paulo” noticia que “Deputados se articulam para tirar cargo de vice-governador do ministro Afif”.

A bancada do PTB defende uma punição moral, não uma punição jurídica ou política. Em hipótese alguma concordamos que esta Casa seja usada como instrumento político-eleitoral.

O deputado, professor e educador Carlos Giannazi - que repentinamente transformou-se em jurista especializado em Direito Constitucional - requereu, sumariamente, a cassação do vice-governador Guilherme Afif Domingos, de quem somos adversários. É bom que se diga isso.

Em 2008, eu fui candidato a vice-governador de Geraldo Alckmin. “Ex-kassabistas”, ex-adeptos do governo Kassab - hoje “alckmistas” de plantão, ou “alckmistas” oportunistas - podem defender essa tese; nós, não. Quem diz que o governador Geraldo Alckmin tem alguma intenção nesse caso se equivoca. Ele não tem nenhuma intenção. Ele tem total isenção.

Hoje, almocei com o chefe da Casa Civil e ele poderia - ainda que não tivesse nenhum resultado - até ter insinuado algo. Mas ele me disse que esse é um problema da Assembleia. É injusto dizer que o governador está por trás dessa manobra.

O deputado Alex Manente apresentou uma Questão de Ordem, querendo ultrapassar os limites da legalidade. Ele já queria decretar “de ofício” a perda da função do Sr. Guilherme Afif Domingos.

A quem interessa a cassação de Guilherme Afif Domingos, adversário político meu e de meu partido? Não era para eu estar aqui, mas possuímos um lado. Nós, da bancada do PTB, vamos votar contra o parecer do deputado Cauê Macris, tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto no Plenário, se aqui chegar.

Adianto: não temos condições de examinar esse parecer, motivo pelo qual o deputado Roque Barbiere solicitará vista dos autos, na próxima terça-feira, para que o caso seja discutido, não apenas pela bancada, mas pelo diretório estadual do PTB, do qual sou presidente. Não há como uma questão dessa ser avaliada apenas por algumas pessoas que querem ser oportunistas políticas.

Vou repetir a pergunta: a quem interessa a cassação de Guilherme Afif Domingos? Daqui a pouco voltarei à Tribuna para entrar num tema delicado. A galeria pode até se assustar quando eu for defender o setor da Saúde, que utiliza o direito de greve. Mas há aqueles marginais, delinquentes, depredadores, que transformaram a cidade numa cena de crime. O movimento contra o aumento da passagem de ônibus merece que as pessoas se posicionem. É o que farei daqui a pouco, deputado Barros Munhoz. 

Não nasci para ter medo. Não sei o que é medo. Sempre acreditei que a coragem tem de vencer o medo. Daqui a pouco, voltarei, Sr. Presidente, para tratar desse assunto.  Uma ação de pessoas da classe média alta! Não havia um trabalhador ontem! Classe média alta pregando o caos. Na política, quanto pior, melhor.  Daqui a pouco, Sr. Presidente, estarei de volta.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero comunicar a V. Exa. que o PSD também está na luta em relação a essa ação urdida por algumas forças políticas, no estado de São Paulo, para buscar a perda do mandato do ilustre vice-governador Afif Domingos. Estamos na mesma linha de pensamento do deputado Campos Machado.

Há disposição, por parte de outras bancadas desta Casa, para abortarmos esse processo lá mesmo na CCJ. Essa é nossa luta, nossa articulação. Faremos o possível, o que estiver dentro dos estreitos limites da Constituição do Estado e do Regimento desta Casa. Queremos realmente levar até o final a discussão na Comissão de Constituição de Justiça e lá enterrarmos de uma vez por todas essa situação. A questão vai ser decidida na Justiça. Não se deve fazer um julgamento político. É esta Casa e, em último grau, este Plenário, que tem a competência maior de solicitar e decretar a perda do mandato do vice-governador.

Tenho a impressão de que não há norma legal que sustente esse posicionamento. A cumulatividade de cargos que se torna incompatível é a de cargos eletivos. Afif Domingos está exercendo uma função eletiva - vice-governador - e um cargo não eletivo, em comissão. Portanto, não existe incompatibilidade de função neste caso.

Vamos debater à exaustão. Estamos na luta para que tudo isso seja conduzido dentro do ponto de vista da constitucionalidade. A ação, por parte do ilustre deputado Alex Manente, de querer atropelar todo esse procedimento não tem nenhum sentido.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente os pronunciamentos dos deputados que me antecederam. Acho importante, como líder do PSDB, esclarecer algumas questões, especialmente no tocante ao relatório do deputado Cauê Macris na Comissão de Constituição e Justiça. Tal relatório propõe a admissibilidade para avaliação da situação jurídica do vice-governador.

Sr. Presidente, eu discordo das opiniões que foram aqui colocadas. Faço essa divergência de maneira respeitosa. Ao contrário dos que me antecederam, penso que a Assembleia Legislativa tem, sim, um papel importantíssimo na avaliação desse tema, que deve ser exercido com serenidade e transparência, dialogando com a sociedade, permitindo o contraditório e sem açodamento. Aliás, qualquer tentativa de açodamento neste processo parece-me, no mínimo, antidemocrática.

            Não entendo por que tantas reações efusivas no sentido contrário ao relatório do deputado Cauê Macris. O relatório do deputado propõe apenas a admissibilidade da discussão. E, quando se faz essa admissibilidade, temos de ter a clareza de que a Assembleia Legislativa tem um papel fundamental ao julgar e avaliar não só a questão constitucional, mas o mérito desse problema.

            Dependendo do posicionamento desta Casa de Leis, a maior Assembleia Legislativa do País, criar-se-á a partir daí jurisprudência nacional. É um caso inédito em que o vice-governador eleito por um partido, num campo político, assume um ministério em outro campo político de maneira simultânea.

Esse é um caso em que a Assembleia deve, sim, se debruçar, avaliar, estudar e apontar soluções com serenidade, justiça e transparência, pensando no seu papel que, sem dúvida, sinalizará - a sua decisão - para todo o Brasil como o Legislativo deve se portar perante esses casos. Da mesma forma, as autoridades públicas, porque envolve um vice-governador que agora toma posse como ministro de outro governo.

            Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Dentro da serenidade proposta pelo nobre deputado Carlos Bezerra, e com muita serenidade mesmo, quero dizer que não concordo em grau e em gênero com Sua Excelência. Primeiro é que são duas medidas e dois pesos. Eu não vi S.Exa. defender esta Assembleia com tanto ardor como em outros casos aqui existentes.

Tenho profunda amizade com o deputado Cauê Macris - pedi até desculpa aqui do plenário. Para mim esta é uma questão eminentemente política, e essa questão de ter dois campos também é relativa. Há muitos peessebistas que, em 2008, apanharam o prefeito Gilberto Kassab quando da candidatura do Geraldo Alckmin em que fui vice.

São campos diferentes e que agora marcham ao lado do governador Geraldo Alckmin.

Por isso, Sr. Presidente, somos defensores sim. Não dá para transformar esta Casa num palco político pré-eleitoral. Essa questão é para ser dirimida pela Justiça. Este é um Parlamento, uma Casa política, não é uma Casa jurídica. Quero deixar reiteradamente claro que este é um caso que se encontra “sub judice”. Depois da manifestação do procurador-geral da Justiça, temos de ter muito cuidado. Não dá para referendar o que disse o Ministério Público. Temos de analisar, discutir e ver quais são as reais intenções dessa cassação.

Desde já manifestamos que somos contra votar, sequer, pela admissibilidade. É um voto claro, aberto e que não tem recuo como tudo que acontece na minha vida. Nós não votamos. Palavra dada para nós é flecha lançada: não volta mais.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria apenas de reforçar duas questões. A primeira delas é que esta não é uma avaliação política. A proposta do relatório do deputado Cauê Macris não é de uma avaliação política, e a Assembleia, em uma situação importante como esta, em hipótese alguma pode se furtar de cumprir o seu papel.

Eu não sou jurista, minha formação é médica, mas, ao que me consta, não há nenhuma avaliação sobre a possibilidade de cassação do vice-governador, e sim sobre a viabilidade ou não do acúmulo de cargos. Não havendo essa viabilidade, como apontam os relatórios, por exemplo, do Conselho de Ética do Estado de São Paulo e do Ministério Público, aí sim há a possibilidade de votar o impedimento do vice-governador.

Ou seja, ao que me consta, não estamos discutindo a cassação de quem quer que seja, o que estamos discutindo é a plausibilidade ou não da situação, que nos parece absolutamente diferenciada no contexto nacional. Aliás, essa situação é inédita, não há jurisprudência sobre esse tipo de caso na legislação brasileira. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa tem um papel importantíssimo, que é a responsabilidade de sinalizar ao País como proceder daqui para frente em situações como esta.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para fazer o contraponto, que é importante para a elucidação da questão para quem está nos assistindo, para aqueles que estão tomando conhecimento da situação agora: o ilustre deputado Carlos Bezerra Jr., que é líder da bancada do PSDB nesta Casa, faz um juízo de que a questão não é jurídica, mas a questão é essencialmente jurídica e política, pois esta é uma Casa política, uma Casa de representação popular.

Portanto, o juízo aqui é político, e os ilustres deputados da Comissão de Constituição e Justiça não esgotarão a discussão do ponto de vista jurídico. Eles farão uma análise superficial, uma análise não aprofundada, uma análise superficial da questão jurídica. Esta Casa julga politicamente, e aí concordo com o deputado Campos Machado e com aqueles que se alinham a esse pensamento. Nós não estamos aqui para fazer esse julgamento político. Não há fundamento, não existe quebra de decoro, não existe quebra de ética. Se há um parecer da Comissão Estadual de Ética pela incompatibilidade funcional, se há uma recomendação do Ministério Público também nesse sentido, a Advocacia Geral da União tem parecer favorável, o Conselho de Ética da Presidência da República tem parecer favorável. A coisa está posta, o contraditório está posto, mas aqui na Casa o juízo é político e, portanto, não deve prosperar.

 

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, os estados do Rio de Janeiro e de São Paulo vivem um momento muito importante. O aspecto negativo desta mobilização de estudantes e de pessoas não estudantes poderá comprometer a própria estrutura de segurança do nosso País. De repente, alguns vândalos, incitados talvez até por marginais, se colocam nas ruas: vamos protestar contra o aumento do ônibus, vamos protestar a favor do Passe Livre nos ônibus urbanos. Aí começa a bagunça. Aquilo que poderia ser uma movimentação pacífica passou a ser uma agressão contra as instituições, contra o povo paulista, contra o povo carioca, contra empresários, contra o bom andamento de tudo.

            Eu me lembro bem que, em 15 de abril de 1989, teve início um movimento na China que culminou, no dia 6 de junho do mesmo ano, com um massacre na Praça da Paz Celestial. Cerca de 100 mil pessoas se mobilizaram de forma ordeira e pacífica protestando e exigindo determinadas aberturas e mudanças no governo chinês. Num certo momento, o governo daquele país colocou as Forças Armadas na rua para reprimir aquela mobilização, e reprimiram. Segundo alguns órgãos de comunicação, morreram de 400 a 800 pessoas. Segundo outros, a morte teria atingido mais de cinco, seis mil pessoas. Não sabemos o número exato, nem aproximado. Mas algumas autoridades chinesas disseram: se permitíssemos que a mobilização continuasse, perderíamos o controle do País.

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência pede a atenção do Plenário porque há um orador na tribuna.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sei que este assunto não é importante para muitos deputados, mas seria interessante ouvirem, porque estou falando com certo conhecimento de causa, e, nesta Casa, quando falamos com conhecimento de causa, é importante atentarmos para o que é dito.

            Então, algumas autoridades daquele país entenderam que, se permitissem que a mobilização continuasse, eles perderiam o controle.

A China tem uma área produtiva bem menor que a área física brasileira. Sua população é de cerca de um bilhão e 300 milhões de habitantes. Se perdessem o controle, a situação seria realmente irreversível. E agiram. Nós não queremos que o governo paulista, nem o governo carioca, tenha o mesmo tipo de atitude. Mas, se começarmos a permitir todo tipo de bandalheira, um momento a força do estado vai ter de ser muito dura e o assunto será muito mais traumático.

Entendo que, neste momento, deveremos ter, por parte dos governantes, a aplicação da “tolerância zero”. Este tipo de anarquia não interessa para o Brasil. Façamos, sim, mobilizações pacíficas. Mas não se pode sair quebrando tudo, anarquizando. O interesse da população está acima do interesse de grupos.

            Façamos uma mobilização reivindicatória, pressionando e denunciando. Mas não podemos aceitar quebra-quebra e ofensas às instituições. Isso não pode acontecer, em hipótese alguma, sob pena de perdemos totalmente o controle e termos a necessidade de realizar uma ação muito mais drástica. Não queremos isso para o Brasil.

            Quando um policial for ferido gravemente, ou morrer, poderá haver a revolta dos outros policiais e outras pessoas poderão ser atingidas. Teremos criado, então, um verdadeiro estado de guerra. Não é isso que queremos. Entendo que o governo do Estado deve agir de forma dura.

            No Rio de Janeiro, houve uma mobilização e 31 pessoas foram levadas a uma delegacia, presas. A Comissão de Direitos Humanos da OAB protestou contras estas prisões. Entendo que houve um equívoco por parte desta instituição.

            Então, Sr. Presidente, é hora de termos seriedade e responsabilidade, acima de tudo.

            Muito Obrigado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para fazer um alerta.

Quem é da base do Governo, como eu, que tenho muito orgulho de ser do PSDB, não pode se omitir em apontar eventuais distorções. Estamos na iminência de aprovar uma alteração no estatuto da Fundação Casa. Acho que haverá muitos avanços.

Mas, olhando com profundidade, observei que a atual presidente da Fundação Casa - mulher que, um dia, chamei de doutora, o que não teria mais coragem de fazer, pois estaria diminuindo os doutores deste País -, senhora Berenice, deve ter ido à Venezuela, antes da morte do presidente Hugo Chávez, fazer um curso de como se perpetuar no poder.

O estatuto da Fundação Casa permite um mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição. Isso é profundamente legítimo, pois um governante, após ganhar a eleição, escolhe sua equipe; posteriormente, se for reeleito, terá o direito de reconduzir esta equipe. Portanto, é natural que ela permaneça no governo por oito anos, prazo máximo exercido pelos governantes do Poder Executivo.

Porém, a Berenice Arruda enviou uma alteração que propõe que o mandato seja de dois anos, com possibilidade de reeleições sucessivas, por quantas vezes for conveniente. Como o seu mandato de oito anos está expirado, a idéia dela é alterar o estatuto para continuar no cargo.

Isso é lamentável. É como se não tivesse nenhuma outra pessoa à altura para substituí-la, ninguém mais. Muito pelo contrário, há excelentes profissionais. Entre eles, o adjunto, Dr. Cláudio Pitelli, que é uma pessoa qualificada, responsável, com discernimento social importante e com princípio elementar na sociedade, hoje. É um cidadão educado, qualidade que a Dra. Berenice perdeu, não sei se pelo estresse ou se ao longo de sua convivência na atividade.

Ela é uma mulher mal-educada e irresponsável. Este deputado foi obrigado a fazer uma denúncia formal no Ministério Público, porque ela alocou um imóvel para fazer uma Casa de transição em São Bernardo do Campo no valor de R$ 7.000,00, quando poderia ser alocado na cidade por volta de R$ 3.500,00. O princípio da economicidade foi totalmente aventurado nesse episódio.

Com a prerrogativa legal que tenho, assinei a denúncia no Ministério Público, que abriu inquérito e está investigando o caso. Se esse for o princípio de conduta da Fundação Casa, outros erros podem estar acontecendo. Este é um bom momento para nos livrarmos da Berenice sem que o governador precise demiti-la, basta mantermos o estatuto.

Este deputado, para não ficar apenas na linha da crítica em seu discurso, apresentou uma emenda de plenário, com mais de 50 assinaturas, para manter o estatuto no ponto em que se encontra. As demais alterações são mais do que legítimas. O estatuto precisa ser alterado para que haja avanço.

Agora, é lamentável alguém querer alterar uma lei para se perpetuar no cargo. É lamentável, por parte dela, que deveria ter hombridade e se submeter à avaliação do erro, através de uma emenda, pedindo a manutenção do estatuto.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, queria, inicialmente, parabenizar a coragem do deputado Orlando Morando, que veio ao plenário criticar a presidente da Fundação Casa.

A proposta original do projeto tratava apenas da recondução ao cargo de presidente da Fundação Casa. Várias denúncias foram feitas nos últimos anos, vários problemas foram levantados pelos trabalhadores e pela população atendida pela fundação. Em tese, acabou o nome fantasia Febem, mas as práticas adotadas anteriormente continuam ocorrendo na Fundação Casa. Irei tratar especificamente desse caso ao longo do dia, durante o debate do projeto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Outro ponto foi elencado por diversos partidos, como o PSD e o PTB. É importante que o PSDB venha a público se posicionar quanto à duplicidade de função do vice-governador Afif, agora também ministro da presidenta Dilma Rousseff, em Brasília, para demonstrar que aqui há dois debates: o jurídico e o político.

Percebemos claramente que o PSDB está tentando atropelar o processo jurídico na Assembleia Legislativa. O debate sobre a liberação ou não do Afif para ser ministro da presidenta Dilma Rousseff ficou dois meses nas mãos do governador. Ele percebeu que não havia solução jurídica. Politicamente, demonstrou-se que não havia a possibilidade de construir um diálogo para a base do PSD permanecer ao lado do PSDB no estado de São Paulo. Isso devido a diversos problemas, tanto na Saúde quanto na Educação, na Segurança Pública, na Infraestrutura e nos Transportes.

A população começa a perceber que a sociedade clama por mudança no estado de São Paulo - uma mudança substancial a partir de 2014. Essa movimentação política é fundamental para a população. Como aconteceu na cidade de São Paulo a mudança, com o nosso prefeito Haddad. A população estava cansada, assim como a população está cansada em relação ao governo do estado de São Paulo. Este é, então, o momento certo para a mudança necessária.

Porém, não podemos fazer uma alteração ou inferência política pela questão jurídica. Na Assembleia Legislativa temos a Constituição Estadual, que é clara em seus artigos. Nela, está escrito que o governador do estado de São Paulo não pode ter acúmulo de função, e é omissa em relação ao vice-governador.

Se o PSDB quisesse realmente fazer um enfrentamento, deveria ter a coragem de apresentar uma proposta de mudança da lei da Constituição Estadual, fazendo uma simetria entre o governador e o vice-governador. Essa deveria ser a coragem política do PSDB. Mas eles não querem fazer o enfrentamento com o PSD, não querem fazer o debate político no estado de São Paulo, tentando arrumar supostos subterfúgios para dizer que não é possível o acúmulo de funções.

Sabemos do ineditismo e das mudanças que podem ocorrer ao longo dessa discussão. Mas o PSDB deveria ter tido a coragem de falar com o Afif que não aceitaria, de forma alguma, o acúmulo de cargos. Mas o governador Geraldo Alckmin não teve coragem de fazer esse debate junto ao PSDB no estado de São Paulo, jogando a discussão para a Assembleia Legislativa.

Não nos furtaremos de realizar esse debate. O problema é que o PSDB deveria ter a coragem de apresentar mudanças para a Constituição Estadual. A partir dessas mudanças realizaríamos o debate. Agora, como o governador não teve a coragem de fazê-lo, a discussão veio para a Assembleia Legislativa. No momento certo realizaremos o debate jurídico como deve ser feito. O debate político será feito pela própria população.

Estamos em um momento de mudança. A área da Saúde está um caos, a área da Educação está um caos. O debate colocado reflete a necessidade de mudança no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento do nobre deputado Barros Munhoz, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei complementar n° 16/2013, de autoria do Sr. Governador, que cria cargos na Secretaria da Segurança Pública.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Carlos Bezerra Jr., com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 369/2012, de autoria do nobre deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Beto Trícoli, líder do PV, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 666/2012, de autoria do próprio deputado, que proíbe, no âmbito do Estado, a cobrança da taxa de 10% de serviços em compras coletivas na Internet.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Estevam Galvão, líder do Democratas, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 393/12, de autoria do deputado André Soares, que proíbe o estabelecimento que adota o vale-refeição como forma de pagamento e restringe a aceitação desse benefício a determinado dia, data ou horário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 813/11, de autoria da deputada Heroilma Soares, que altera o Art. 4º da Lei nº 10.365/99, que dispõe sobre a implantação do Programa de Locação Social.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 300/12, de autoria do próprio deputado, que assegura o pagamento de meia entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipal.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, líder do PT, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 304/13, de autoria do deputado Geraldo Cruz, que torna obrigatória a implementação, no Estado, de políticas públicas destinadas à juventude.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 269, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Com 28 emendas. Parecer nº 650, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 4 e 21 com subemenda e às emendas de nºs 6, 10, 15, 18 e 24, e contrário às demais. Pareceres nºs 651 e 652, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis ao projeto, à subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e às emendas de nºs 6, 10, 15, 18 e 24, e contrário às demais. Com 4 emendas apresentadas nos termos do inciso II do Artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 834, 835 e 836, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis às emendas de nºs 29 e 32 e contrários às de nºs 30 e 31.

Em discussão o projeto. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais uma vez saudamos esses lutadores incansáveis da Saúde, que estão em greve há bastante tempo, lutando diuturnamente para que se faça justiça a eles. Reivindicam-se melhores salários, condições de trabalho e dignidade àqueles que trabalham por pura vocação - se trabalhassem por salário, já teriam parado há muito tempo.

Infelizmente, trabalham em um estado cujo governo não é sério. Pasmem: o governo disse que deu 40% de reajuste. Vimos os holerites desses trabalhadores e trabalhadoras. Há quem tenha no holerite o salário-base de 86 reais. Se fossem aplicados 40% sobre o salário-base, esses trabalhadores ganhariam 120 reais. O salário mínimo no Brasil é de 670 reais. Eles estariam muito distantes do salário mínimo nacional e, mais ainda, do regional.

É uma insensibilidade total. Hoje, passamos boas horas do dia fazendo um debate com o secretário estadual da Fazenda na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e notamos isso.

São Paulo é um dos estados mais pujantes, no ponto de vista econômico. Sua arrecadação aumenta mais do que a de qualquer outro no Brasil. Aumenta por razões óbvias. Aqui estão localizados os maiores conglomerados da indústria, dos serviços e do comércio. Arrecada muito, mas o problema está na forma de distribuir essas arrecadações. Não se reconhece os méritos dos trabalhadores da Saúde, da Educação, da Segurança Pública.

Ontem, ocorreu uma manifestação muito boa de trabalhadores e servidores públicos do estado de São Paulo, notadamente os da Segurança, no vão livre do Masp. Eles clamavam por melhores salários, consideração e valorização.

Mas o Governo do Estado não os reconhece. Muito pelo contrário, menospreza esses servidores que prestam serviço ao povo do estado de São Paulo. Os servidores da Saúde, em especial, cuidam daquilo que há de mais sublime no ser humano, a atenção à vida e à Saúde das pessoas. Continuam lutando, determinados, mas dirigindo-se a um Governo insensível a seus trabalhadores.

Também ocupo a tribuna para discutir esse projeto da Fundação Casa, que não atende as necessidades de restabelecimento da dignidade das crianças e adolescentes que lá estão. A Fundação Casa não recupera absolutamente ninguém. Infelizmente, é  mais uma dessas falsas iniciativas do Governo para que esses jovens possam voltar a conviver em sociedade.

Não é só o desrespeito com os servidores da Saúde, da Educação, da Segurança Pública e da Fundação Casa. É também o desrespeito com a Assembleia Legislativa de São Paulo. Analisei, hoje, nossa Ordem do Dia, a da 84ª Sessão Ordinária, de 12 de junho de 2013. A Ordem do Dia do maior parlamento brasileiro, após o Congresso Nacional, na qual constam 710 itens a serem debatidos e votados por este plenário.

Entretanto, entre esses 710 itens, temos 675 vetos. Ou seja, deputados e deputadas estão impedidos, pelo Executivo deste Estado, de fazer aquilo que é uma de suas prerrogativas constitucionais, ou seja, elaborar leis.

A República é composta por três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O Legislativo legisla, elabora as leis do País, dos estados e dos municípios. O Poder Judiciário julga o cumprimento das leis, de nossa Constituição, de todos os nossos diplomas legais. O Poder Executivo está obrigado a executar as leis, se bem que obrigados à execução das leis estamos todos nós, brasileiros e brasileiras. Nós, do Poder Legislativo, temos a prerrogativa da elaboração das leis e da fiscalização dos atos do Poder Executivo. Mas o governo do estado de São Paulo tem nos impedido de elaborar as leis de nosso Estado.

Abrindo aleatoriamente a Ordem do Dia, podemos pegar qualquer veto. Vejam o item 168 da Ordem do Dia: Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 888, de 2003, (Autógrafo nº 27329), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, nos cinemas do Estado. Parecer nº 3151, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Eis um bom projeto, uma boa iniciativa, porque colaboraria com o combate ao uso de drogas pela nossa juventude. Todos aqueles que fossem ao cinema assistiriam a um filme que abordaria os malefícios do uso da droga. As famílias voltariam para suas casas e conversariam com seus filhos. Foi vetado, totalmente. Mas há outros vetos sobre iniciativas importantes.

Em 2008, apresentei um projeto de lei, fruto de uma demanda que veio do Hospital do Câncer Infantil de Sorocaba, minha cidade, a pedido da direção e dos médicos daquele hospital. Teríamos que ter um programa estadual de doação de medula óssea, um banco de doação de medula óssea, para combatermos a leucemia. A maioria dos diagnósticos de câncer daquelas crianças é de leucemia, cuja única forma de cura existente se dá por intermédio de um doador de medula óssea.

Quando fomos pesquisar para propor este programa, descobrimos uma coisa extraordinária: o Brasil é, possivelmente, o país de maior miscigenação de raças do Planeta. Isto porque o Brasil recebeu todos os irmãos, de todas as etnias, de todos os cantos de nosso Planeta. Isso formou esta extraordinária miscigenação de raças, que dificulta a compatibilidade entre dois indivíduos. No Brasil, esta compatibilidade está na proporção de um para 100 mil. Ou seja, a cada pessoa atingida pela leucemia, hoje, seria necessário proceder a exames biológicos em 100 mil pessoas para se encontrar alguém compatível com aquele indivíduo que está com a patologia. Quando vamos para os aparentados, o número cai para 35 ou 30 mil. Vejam a dificuldade.

Recorremos às universidades, aos hospitais universitários. Pedimos ajuda àqueles que conhecem, aos estudiosos dessas questões, e fizemos um projeto de lei. Apresentamos nesta Casa e, em uma noite, em uma sessão como esta, houve aprovação, por unanimidade, por todos os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa. O projeto aqui aprovado seguiu para apreciação do Poder Executivo. Alguns dias depois, o projeto volta vetado na íntegra.

É realmente desalentador trabalhar nesta Assembleia Legislativa em matéria que vai ao encontro da necessidade, e nessa questão aqui necessidade da Saúde, necessidade da vida, como é a vocação dessas pessoas que estão lutando aqui por melhores salários, por melhores condições de trabalho, por dignidade na sua profissão.

Mas tem outro veto interessante. Também elaborei um projeto de lei, Programa Estadual de Atenção Integral à Saúde de Portadores da Síndrome do Espectro do Autismo no estado de São Paulo. Também esse foi aprovado pelo consenso deste Plenário.

E esse nosso projeto visava ajudar as pessoas, deputado Campos Machado, ajudar os pais dos familiares que hoje cuidam de crianças com esse espectro do autismo.

O autismo exige um cuidado especial em todos os aspectos. A educação tem que ser especial, o atendimento clínico tem que ser especial, o atendimento psicológico exige profissionais especializados, o atendimento odontológico exige profissionais especializados.

Aprovamos esse projeto neste plenário. Esse projeto foi aprovado por todos os pares desta Casa, seguiu ao Palácio dos Bandeirantes para ser apreciado pelo governador Geraldo Alckmin que é médico; voltou vetado na íntegra. Encontra-se aqui entre os 675 vetos constantes da Ordem do Dia.

No dia 20 de dezembro próximo passado, aprovamos outro projeto neste plenário. Trata-se de um projeto de lei que vinha atender a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que nós teremos que ter classes hospitalares para aqueles alunos que por razão de saúde não possam estar frequentando o ensino propedêutico nas escolas, refiro-me àqueles que estão internados no hospital sob quarentena, sob atendimento médico. Um aluno que tenha uma pequena fratura, que esteja sob quarentena médica tem direito a essa forma de educação para não ficar distanciado dos outros que estão frequentando regularmente a escola; isso é Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Essa lei determina que tem que ter classes hospitalares. 

O estado de Santa Catarina obedece à LDB; lá tem classes hospitalares. O estado do Paraná obedece à LDB; lá tem classes hospitalares. O Mato Grasso obedece à LDB; lá também tem classes hospitalares.

Aprovamos aqui o nosso projeto de lei que instala classes hospitalares nas escolas públicas e particulares da rede estadual, das redes municipais; foi aprovado aqui também por unanimidade. Aprovaram no dia 20 de dezembro de 2012, deputado Campos Machado; no dia 12 de fevereiro voltou vetado na íntegra.

Portanto, o estado de São Paulo vai continuar descumprindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Nós, com essa pauta imensa de vetos, e o Colégio de Líderes não delibera sobre a apreciação deles, sobre a discussão e votação dos vetos, para que possamos tornar essas excelentes iniciativas em leis estaduais; porque uma vez derrubado o veto, a Assembleia Legislativa sanciona o projeto e esse projeto vira lei estadual sem necessitar mais da apreciação do Executivo.

            Vejo que meu tempo se esvai. Só quero fazer este apelo para os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, aos Srs. líderes da Casa para que façamos uma discussão no Colégio de Líderes, de tal forma que possamos começar a discutir essa imensa pauta de vetos.

Quero discutir novamente os argumentos que me levaram a aprovar, juntamente com os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, o Programa Estadual de Medula Óssea, o Programa de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Autismo. Quero rediscutir aqui as classes hospitalares para que os alunos tenham o direito à educação, mesmo aqueles internados nas unidades hospitalares no estado de São Paulo.

            Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Heroilma Soares.

 

A SRA. HEROILMA SOARES - PTB - Sr. Presidente, passo meu tempo ao meu líder, deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes, porém, gostaria de anunciar a presença do pessoal de Apiaí e de Iporanga, entre eles o Tarcísio, o Adilson, e os prefeitos: Ari, de Apiaí, e o Valmir, de Iporanga. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem à noite, às 21 horas e 30 minutos, saía de uma reunião, com dois deputados mineiros do meu partido, do Hotel Maksoud. Paramos na Rua Pamplona com a Paulista. Aí comecei a assistir a cenas de vandalismo.

Vândalos, bagunceiros, para não falar cachaceiros, deixando de ser seres humanos, fecharam a Paulista, começaram a jogar spray em todos os carros, derrubando placas, ameaçando bater com pedaço de pau nos carros. Eu fiquei imaginando e indaguei a mim mesmo: quem são esses vândalos? De onde vieram esses bandoleiros? Fiquei sabendo depois que pertenciam ao Movimento Passe Livre, que lutam, que brigam, que empunham a bandeira por 20 centavos.

Cheguei a ficar, por instantes, tristonho, imaginando a dor que poderiam estar sofrendo os referidos trambiqueiros. Aí fico sabendo depois que grande parte deles é da classe média alta, todos eles “filhinhos de papai”, num movimento que ninguém sabe de onde veio: uma parte pequenininha do PSOL, uma parte do PSTU e a outra não sei da onde veio. Qual a origem? Por que tanta violência? Palavras de baixo calão dirigidas às senhoras que ali estavam eram de menos. Aí vejo nos jornais de hoje que um membro desse ilustre movimento sem pai e sem mãe diz: É revolta popular!

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Peço licença ao nobre deputado para uma convocação.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação do Projeto de lei nº 269/2013, que altera a Lei nº 185 de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da denominada Fundação Casa.

Devolvo a palavra ao nobre deputado, líder do PTB, Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É uma revolta popular sem controle. Parece uma manada sem boi, touro ou búfalo a comandar. Verifico então que incendiaram um ônibus. O movimento que acha abusivo o aumento de R$ 0,20 na passagem queima um ônibus e ataca PMs. O que eles esperam? Eles plantam espinhos e querem receber flores? Como eles queriam ser recebidos? De maneira carinhosa, doce, meiga, suave, como se o dia dos namorados fosse ontem?

Onde nasceu esse movimento? Quem são os bandidos que estão por trás? Todos são filhos de papai, repito. Um dos manifestantes passou perto de mim vestido com uma blusa Armani. Será que alguém que desfila de jaqueta da grife Giorgio Armani pertence à classe popular? E esse cidadão, que ajudou a danificar carros e a bater em pessoas, está achando alto o aumento de 20 centavos no preço da passagem?

Fiquei sabendo que uma senhora, acompanhada de uma criança, foi derrubada no chão. A criancinha de dois ou três anos foi levada ao Hospital Sírio Libanês. Como vamos responder a isso? Ao que parece, não havia controle partidário, é uma quadrilha. Seguramente há entre eles vários maconheiros, viciados em droga, assaltantes travestidos de bons moços. Eles não têm o direito de prejudicar esta cidade, de parar o trânsito. Os trabalhadores queriam voltar para casa e não conseguiam.

Esse bando de marginais gosta de apanhar para se sentir vítima. Cada borrachada que levam é uma medalha que trazem no peito, como se a tivessem conquistado em um campo de batalha. Dizem, então, que a polícia foi violenta. Repito: será que a polícia deveria ficar passiva e deixar esses bandidinhos de fundo de quintal, defensores deles próprios, fazerem o que queriam: danificar propriedades, danificar carros, ameaçar as pessoas, jogar spray em viaturas? A polícia tinha que ficar quieta, assistindo a tudo? Que Estado é esse? Que democracia é essa?

            Hoje uma molecada metida a gente grande pensa que vai resolver as questões do mundo usando da violência. E os gorros? Todos eles de gorros. Para mim não havia um nacional, nada da 25 de Março; ali devia ser tudo de Paris, ou da Via Veneto, de Roma. Vossa Excelência, deputado Barros Munhoz, que acaba de voltar da Itália, sabe do que estou dizendo. Aqueles gorros nós imaginamos e sentimos que não são nacionais.

E todos eles bem postos, boas imagens. Fazem academia de dia, para assaltar à noite. Poderiam ter utilizado o direito de greve. Que fizessem como o pessoal da Saúde: vêm à Assembleia e, correta ou incorretamente, passaram a noite aqui. Fui contra, mas passaram a noite aqui. A galeria da Assembleia não é lugar para ser acampamento, mas passaram a noite aqui, e de maneira pacífica, sem violência, reivindicando os seus direitos dentro da lei. Não ouvi nenhuma manifestação agressiva por parte da galeria, do pessoal da Saúde. Eles estão pleiteando aquilo a que eles julgam ter direito, de maneira ordeira.

Mas aqueles bandos, aqueles covardes, aqueles devassos, todos eles nascidos em berço de ouro, não se sabe de onde vieram. Ninguém sabe explicar de onde veio esse movimento. Essa é a questão, esse é o problema. Sem pai, sem mãe, sem carteira de identidade. Esse movimento pensa que vai resolver a fome do mundo.

O que a polícia tem que fazer, o que parte do Ministério Público tem que fazer não é perseguir prefeito, não, sindicatos, não. Parte, digo eu. Deviam investigar a origem desse movimento. Usem esse Projeto Guardião, que é um projeto de escuta, que entra nos lares e nos telefones, indevidamente, de todas as pessoas. Façam isso. Verifiquem de onde veio esse movimento.

E querem culpar o Dr. Geraldo Alckmin. O que tem o governador Geraldo Alckmin, ou o próprio prefeito Fernando Haddad, com uma ação de marginais? Quem controla bandoleiros? Quem controla bandidos? Quem controla delinquentes? Mas, politicamente, eles querem agredir o prefeito, e querem agredir o governador.

Para interpretar o que vai na alma do povo, é preciso ser gente com cara de povo, cheiro de povo e alma de povo. Alguém que vive lá pelos lados dos Jardins interpreta o que o povo quer? Quem pode interpretar uma música do Roberto Carlos, se não sentir o que vai no coração do próprio compositor? Ou fazer uma novela global, como Glória Perez já fez, revelando o drama, a tristeza e a dor que sentiu quando perdeu sua filha Daniela? Esses bandidos, não.

Por falar em Geraldo Alckmin, estou muito preocupado. Isso porque alguns deputados da bancada do PSDB insistem na cassação do vice-governador, Sr. Guilherme Afif, o que leva a uma interpretação incorreta. Eu, que assumo ser amigo do governador, sei que ele não possui a menor intenção de afastar quem quer que seja. Ele já disse que esse é um problema da Casa e não quer interferir. E mesmo que pudesse, seguramente não deixaria esse procedimento prosperar.

Tenho receio de que essas manifestações possam acarretar o entendimento equivocado e errôneo de que o governador Geraldo Alckmin tem interesse em cassar o Sr. Afif Domingos. Essa é uma questão eminentemente política, mas que deve ser tratada também no fórum jurídico.

De repente, apareceram juristas e especialistas em Direito Constitucional nesta Casa. O nobre deputado Carlos Giannazi - grande professor e homem dedicado à Educação - deu-se conta de que é jurista. Acho que surgiram estrelas no céu a lhe mostrar que é um Nelson Hungria ou um Goffredo da Silva Telles - e ele deve ter acreditado. Imbuído dessa crença, ele pretendia que o caso fosse votado diretamente hoje, sem que a Comissão de Justiça o examinasse.

Nobre deputado Carlos Giannazi - debruçado hoje sobre os livros de Direito Constitucional - eu me rendo aos seus ensinamentos constitucionais. Mas esta Casa não pode vergar-se, como querem alguns, em relação à PEC do Ministério Público. Conforme dito anteriormente, não se admite covardia na vida pública. O medo é admitido, porque é inerente ao ser humano. Contudo, a coragem tem sempre de vencer o medo.

Sr. Presidente, em nome do Colégio de Líderes, V. Exa. poderia oficiar ao chefe do Ministério Público para que envie todos os esforços, usando inclusive o Projeto Guardião, para apurar as origens desse movimento criminoso que ontem transformou a vida desta cidade em um verdadeiro caos?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A manifestação de V. Exa. foi registrada. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio pelo tempo regimental.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, cumprimento os trabalhadores da Saúde, que estão em um movimento exemplar de resistência (Manifestação nas galerias.)

As questões graves que atingem a Saúde não são exclusivas dessa área. Existem também outras categorias do Estado que estão sofrendo com o governo atual. Espero que as demais categorias aprendam com o SindSaúde essa maneira de resistir para melhorar as condições no estado de São Paulo. Parabéns! (Manifestação nas galerias.)

Quero também fazer o registro de que hoje foram aprovados alguns requerimentos para inserção na Ordem do Dia e alguns projetos de deputados. Acho que isso é um avanço. Espero que continuemos nessa dinâmica para que projetos de deputados sejam votados e que os vetos sejam apreciados. É importante caminharmos para vencermos a pauta que temos na Assembleia Legislativa.

Está em discussão o Projeto de lei nº 269, de 2013, que veio para esta Casa dizendo que o propósito é alterar a Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa.

Esse projeto tem várias questões. Ao verificarmos a real intenção do governador Geraldo Alckmin, do PSDB, em fazer aprovar esse projeto, notamos um objetivo: a recondução da presidenta da Fundação Casa, Dra. Berenice.

Não vou fazer consideração sobre o trabalho que ela faz à frente da Fundação Casa, mas quero fazer uma consideração com relação a essa manobra que é feita pelo Governo do Estado porque, originalmente, na lei, o mandato é de quatro anos, prorrogável por mais quatro. Como ela já cumpriu todo esse período, manda-se para a Assembleia outro projeto de lei dizendo que agora não serão mais quatro anos, e sim dois, podendo haver recondução. Só que com um detalhe: quando o artigo fala da recondução, não menciona por quantas vezes. Então, são dois mais dois, mais dois, mais dois, ou seja, ininterruptamente.

Como, pela lei atual, o mandato dela já se extinguiu, ao ser exonerada sabia que se a Assembleia aprovasse o projeto tal como está seria reconduzida indefinidamente a partir da concepção do governador. É óbvio que, nesta Casa, situação e oposição uniram-se para colocar uma emenda ao projeto no sentido de que a presidência tenha um limite. Houve uma emenda de minha autoria, dizendo que, já que o projeto fala em dois mais dois, são dois mais dois sem a terceira recondução. Um deputado do PSDB colocou quatro mais quatro, sem recondução. Tanto o PT quanto o PSDB uniram-se para colocar um limite na presidência.

Não é nada de âmbito pessoal, mas uma questão de oxigenar as fundações, as autarquias, os órgãos públicos. O próprio governador é obrigado a passar pela urna e, caso seja eleito, só terá direito a uma reeleição. Aqui, na Fundação Casa, quer se perpetuar o cargo da presidente.

Essa emenda foi rejeitada pela comissão. Assim, ela será votada em Plenário, mas há o encaminhamento pela sua rejeição. Evidentemente, vamos continuar nossos esforços para derrubar o parecer da comissão e, dessa forma, neste plenário, aprovarmos uma emenda, seja de minha autoria ou de autoria do PSDB. O que não pode é o mandato ser ininterrupto e perpétuo.

Outra questão também importante que o projeto traz é que tira o Condeca para a criação de um conselho. O Condeca foi instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 2012, que fixou as competências da União, dos estados e dos municípios para a implementação dos sinais nos estádios, e atribuiu, entre outras, a competência do estado para formular e instituir ou coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes pela União, e elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.

Nessas diretrizes, existe o Condeca, um organismo, um conselho que regulamenta, fiscaliza e acompanha as ações socioeducativas. Quando o Estado envia o projeto de lei para substituir o Condeca por outro conselho, na verdade, tenta criar um conselho sobre o qual tenha maior controle.

É preciso que o governador Geraldo Alckmin, do PSDB, entenda que estamos em uma democracia e que a Constituição Federal de 1988 - entre tantas outras coisas boas criadas - criou a figura do conselho. E ele tem que ter autonomia. Não é um grupo de pessoas que fará a vontade do governador, do prefeito ou da presidenta.

O conselho é um grupo de pessoas para fazer a gestão, a fiscalização e o acompanhamento das ações governamentais de um órgão. Então, ao substituir o Condeca - conselho instituído pela lei federal - por outro conselho com um grupo de pessoas sobre as quais o governador tem o mais absoluto controle, é evidente a desconfiança de que a intenção não é positiva.

Já que existirá esse conselho, que pelo menos seja membro alguém da Comissão de Direitos Humanos. Aí, houve outra emenda dizendo que o membro deveria ser da Assembleia Legislativa. Vemos que existe, então, a vontade de permanecer com o controle absoluto sobre o conselho. Já que tem de haver um conselho - porque a lei federal exige -, que seja um conselho que o Governo tenha total controle!

É um descaso com a população e com a sociedade e, evidentemente, não podemos ser favoráveis.

Outra questão diz respeito ao repasse de responsabilidade aos municípios. É verdade que vivemos em uma nação federativa, em que há municípios, estados e União convivendo de maneira harmoniosa. Um pode possuir responsabilidades em conjunto com outros. Não há problema nenhum nisso. Não se pode, entretanto, passar o que é responsabilidade do Estado para o município, deixando a conta para o prefeito pagar. Essa prática do PSDB, no estado de São Paulo, tem matado muitos prefeitos do ponto de vista econômico de seus municípios.

Fui prefeito na cidade de Jacareí e convivi com o governador Geraldo Alckmin. Quando assumi, descobri que havia um convênio entre a prefeitura e o Estado com relação à merenda escolar das escolas estaduais. Como eram os termos desse convênio? A prefeitura que pagava a merenda escolar - os alunos eram do Estado - e o Estado repassava uma parte do pagamento. Aí, fui analisar o preço da merenda. Na época, custava oitenta e seis centavos e o Estado repassava seis centavos. Os outros oitenta centavos ficavam para o prefeito pagar.

Evidentemente, esse convênio não poderia ser mantido. Então, fui firme e o governador reajustou o preço em 50%; de seis para nove centavos. Rompemos o convênio e ficou evidente que o Estado e o município devem arcar, cada um, com suas próprias despesas.

Com esse dinheiro, conseguimos investir muito mais na educação municipal de Jacareí. Estou dando esse exemplo, pois quando o governador vai a uma cidade e anuncia uma delegacia, por trás, ele diz para o prefeito que ele terá de arcar com o aluguel, a água e a luz.

Esse tipo de convênio, que leva ao município responsabilidade e também despesas financeiras, não pode ser aceito. Este projeto, mais uma vez, adiciona mais despesas para os municípios.

A presidenta Berenice veio a esta Casa e, ao fazer sua apresentação, disse que existem nove mil adolescentes abrigados nas Fundações Casa de todo o estado de São Paulo. Infelizmente, somos obrigados, enquanto Poder Público, a tirar do convívio social as pessoas que não conseguem conviver com as demais sob o ponto de vista das regras morais. São indivíduos que extrapolam, que cometem atos infracionais, e evidentemente não podem continuar convivendo com as demais pessoas da sociedade. Infelizmente, temos de retirá-las do convívio social e reclusá-las, em sendo crianças e adolescentes, nas Fundações Casa. Isso é regra. Qualquer governo de qualquer partido teria de fazer isso.

Mas minha questão é a seguinte: esses nove mil menores de idade que estão na Fundação Casa são pessoas que nasceram na gestão do PSDB, que está governando este Estado há 18 anos. Se há nove mil adolescentes lá, isso significa que o Governo do PSDB se abstém de ampliar escolas, dar mais oportunidades, gerar mais empregos e chances para as crianças e adolescentes. A ausência dessas políticas sociais faz com que muitos deles, infelizmente, inclinem-se para o crime. (Manifestação das galerias.)

Poderia haver muito menos pessoas na Fundação Casa. Há nove mil crianças e adolescentes. É preciso que se diga, muito claramente, que todos, sem exceção, nasceram na gestão do PSDB. Por tal motivo, temos de dar um basta nisso no ano que vem. Ninguém aguenta mais. (Manifestação das galerias.)

Ninguém aguenta mais um governo que sufoca por dentro - caso dos servidores - e por fora - caso das políticas sociais. E sufoca também no que diz respeito aos meios de comunicação, porque, quando se leem as matérias, tem-se a impressão de que tudo está lindo e maravilhoso. Para alguns, está. Mas, para a grande maioria do povo de São Paulo, não está. Para quem anda de trem da CPTM, a situação não está boa. Para quem usa o metrô às 18 horas, a situação não está boa. Para quem estuda nas escolas de ensino médio ou usa o serviço público de saúde, tampouco.

Os servidores estão aqui não apenas para reivindicar salário, mas também condições de trabalho. (Manifestação das galerias.) Como podem trabalhar se as condições não lhes permitem? Mas existe um verniz que quem sabe conseguiremos retirar no debate eleitoral do ano que vem. Desse modo, poderemos dar um basta nessa gestão tucana que vem fazendo com que nosso Estado não saia das páginas dos jornais no que tange à criminalidade. É todo dia assim. Ontem, na “Folha de S. Paulo”, lia-se: “faroeste paulistano”. Todo dia, São Paulo está nas páginas policiais.

Quero, se Deus quiser, a partir de 2015, tirar o Estado das páginas policiais e colocar nas do desenvolvimento, do progresso, da inclusão social. Do Estado que avança, que assina convênios com o governo federal. Só para que se tenha uma ideia, o governo federal tem dois programas na área de saúde: Unidade de Pronto Atendimento e SAMU. Quando o Governo assina o convênio relativo a esses programas, tem-se 50% de despesa da União, 25% do Estado e 25% do município. O Governo de São Paulo é o único que não assinou!

Qualquer prefeito de qualquer cidade do Estado que queira uma UPA ou SAMU - é o caso de Jacareí, que está querendo e vai ter - tem de bancar os 50%. Isso porque 50% são da União e 50% do município, o qual poderia gastar apenas 25% para o município se o Estado assinasse o convênio. Fiz emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai ser votada até 30 de junho, para que o Estado assine esse convênio, entrando também com 25% nas UPAs e nos SAMUs.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu tenho evitado apartear, porque obviamente temos interesse em votar o projeto que está na pauta. Vossa Excelência sabe do respeito que tenho por sua pessoa, por seu trabalho, por seu passado e por sua atuação parlamentar. Mas suas observações merecem uma consideração que farei, oportunamente, a respeito tanto do problema de segurança quanto do problema de saúde não apenas em São Paulo, mas em todos os estados brasileiros. Muito obrigado.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Obrigado, deputado Barros Munhoz. Quando falarmos da Fundação Casa, falamos que temos de investir mais nos estudantes, na Educação. Mais uma vez vou dizer: 800 alunos do litoral norte que cursam faculdade em São José dos Campos, em Taubaté ou em Jacareí, não estão podendo assistir às últimas aulas da faculdade. Porque se eles permanecerem nessas aulas, são impedidos de retornarem ao litoral norte por causa do horário da detonação das rochas: da meia-noite às quatro horas da manhã. Os estudantes pediram ao governador, inclusive eu, para que interditasse a Tamoios da meia-noite e meia às quatro e meia.

Faço este pedido de postergar em meia hora o período dessa detonação, sem o prejuízo de se dar às quatro horas a opção da pista. Mas até hoje este pedido não foi atendido, e os estudantes do litoral norte têm de sair mais cedo das faculdades. Perdem, por isso, parte das aulas da faculdade.

O estado de São Paulo tem de dar uma guinada e fazer investimento na Educação, na Saúde, no social e nos funcionários. Não é enviando projetos da Fundação Casa para que a presidente seja reconduzida que São Paulo vai se desenvolver. Muito obrigado e parabéns a todos vocês. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre deputado Alencar Santana.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, cumprimento os servidores da Saúde pela luta justa e reivindicatória da categoria. (Manifestação nas galerias.) É uma luta que visa à valorização profissional. Isso trará, não tenham dúvida, reflexo no atendimento à população. Um servidor valorizado e respeitado acaba trabalhando com amor e dedicação. Parabéns por essa luta. Esperamos que o governo se sensibilize e ouça os reclames dos servidores do nosso Estado. Temos a presença dos servidores da Saúde, mas ontem tivemos a manifestação dos servidores da Segurança; recentemente, tivemos a greve dos professores estaduais. O Governo do Estado parece não ouvir os clamores populares, dos seus servidores, nem tentar compreender e buscar uma solução de forma conjunta. Tomara que ele mude de postura.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero falar sobre o projeto que está em pauta, da Fundação Casa. Seria bom se este projeto não tivesse como objetivo maior garantir a recondução da presidenta da Fundação: este é o verdadeiro escopo deste projeto. As demais questões colocadas são simplesmente para rechear. Seria importante se de fato o Governo do Estado de São Paulo chamasse também a sociedade para dialogar sobre o papel da Fundação.

O seu papel deveria ser o de ressocializar o jovem, dando o apoio adequado. Mas não é essa a postura do Governo do Estado, que também não acredita na própria Fundação. É uma verdadeira cortina de fumaça o fato de o governador, recentemente, ter proposto uma medida que iria solucionar o problema da Segurança neste Estado. É uma medida totalmente equivocada, ele não encara o problema de frente, não investe nos servidores da Segurança, não equipa a Polícia Militar e a Polícia Civil e vem com a proposta de reduzir a maioridade penal.

Ora, ele deveria formar adequadamente esses jovens nas suas escolas estaduais. Deveria também dar apoio aos municípios em atividades culturais e espaços culturais, esportivos e recreativos. Deveria ainda oferecer aos jovens que porventura cometeram determinadas infrações e que estão internados na Fundação Casa um verdadeiro apoio, oferecendo a sua mão, oferecendo o poder que o Estado tem de trazer esses jovens de volta à sociedade.

Mas não é isso que ele está fazendo. Será que ele próprio não acredita nos seus serviços? Ou será que se trata de uma concepção totalmente repressora e autoritária, de achar que a melhor solução é manter os adolescentes por mais tempo na Fundação Casa ou reduzir a maioridade penal, para que eles possam ir mais cedo para os nossos presídios, que também não cumprem seu papel social, sua função jurídica e penal?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão e respeitando o tempo remanescente do nobre orador deputado Alencar Santana Braga, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Esta Presidência lembra-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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