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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA DATA: 990817

084ªSO

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RODS. NºS: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/28/29/30/31/32/33/34     SM§

 

            - Passa - se  ao

 

                                   PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, companheiros, pessoas aqui presentes, leitores do “Diário Oficial” e telespectadores,  é com grande satisfação que ocupo novamente a tribuna para registrar nesse segundo semestre da nossa legislatura dois fatos que considero da maior importância.

O primeiro deles é, sem dúvida,  que através da televisão a sociedade paulista tem a possibilidade de estar acompanhando os trabalhos desta Casa, e estar fazendo com que esse veículo possa estar traduzindo o que acontece aqui, e com essa interação a sociedade nos apresente cada vez mais, através de seus representantes, as sua dúvidas e as suas propostas, e que esta Casa possa estar sendo realmente a representação que a sociedade espera.

A segunda questão de grande importância se deu justamente ontem com a instalação do Fórum São Paulo- Século XXI. Acredito que esse fórum acontece nesta Casa no momento em que a sociedade vive a sua grande crise : a crise social e a crise de representação tanto dos partidos políticos como das entidades sindicais e da sociedade civil . Mesmo frente à essa crise que abala  toda a sociedade, ela é incapaz de fazer expressar as suas reações.

O Fórum que se instalou ontem quer trazer para esta Casa o papel de articulador e trazer a sociedade civil, todos os partidos, os mais diversos segmentos da sociedade e as sua representações, para promover um debate. Um debate que tenta resgatar o que se sucedeu neste século que estamos vivendo, os avanços e os retrocessos, resgatar a importância das nossas lutas,  afirmar as nossas conquistas, apontar as debilidades, o fracasso das políticas que foram encaminhadas neste milênio, e mais do que isso, reunindo as diversas opiniões partidárias, universitárias e dos movimentos sociais, estabelecer os caminhos pelos quais iremos trilhar durante o próximo milênio. Logicamente, frente ao descrédito das instituições muito se pergunta  sobre o resultado desse Fórum: as respostas construídas, votadas, sacramentadas pelo consenso do conselho que aqui se apresentou e das demais forças vivas serão cumpridas ? Diria para os que me ouvem que além da construção  desse Fórum que vai transmitir no decurso do trabalho  as idéias e os motivos que serão temas de grandes movimentações, além disso, teremos que construir, buscando essa soma e esse espírito suprapartidário,   uma força capaz de impor e de dar a grandeza que esse movimento tem para a construção das políticas corretas e das respostas às necessidades que a sociedade nos apresentará durante o século seguinte. Podemos dizer que esse movimento é ímpar, pela primeira vez a Assembléia Legislativa e a sociedade mais representativa se reúnem aqui nesta Casa para pensar o que a sociedade lhes pede, exige e necessita. Este passo que foi dado por todos nós, construindo esta idéia, será motor para os dias que se seguem. Tenho certeza que no próximo século, diferente do que já passou, estaremos iniciando de forma diferente, construindo aqui em São Paulo essa unidade necessária, esse dinamismo, essa dialética que nos irá alimentar, que nos irá trazer o fermento necessário para a mudança da sociedade que queremos, quanto à produção, educação e até mesmo na formulação e na representação dos partidos e das instituições políticas. Espero que também esta Casa se renove, que o Parlamento possa compreender seu novo papel, que os partidos possam assumir suas novas posições, que os sindicatos sejam mais verdadeiros e assumam o poder de defesa de suas representações e assim teremos a democracia, a pluralidade e a equidade. Queria salientar essas duas grandes novidades que trazemos: a televisão, que será um vínculo importante para uma sociedade e o Fórum, que será um instrumento de luta e de construção desta sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB -   Tem a palavra o nobre Deputado Faria Junior. (Pausa. Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, é com grande satisfação que ocupo a tribuna quando V. Exa. exerce a Presidência. Ao iniciar minha mensagem queria fazer um apelo para que a Casa se una para resolvermos um problema crucial e desesperador para inúmeros paulistas, com relação à sua posição no Governo do Estado. Queria  fazer um apelo ao Governador Mário Covas para que retire a Mensagem 11, porque está prejudicando os funcionários públicos, os aposentados e inativos. O que me traz também a esta tribuna é a reforma política. Acho oportuno que todos , especialmente São Paulo, sejam atuantes nessa área. É importante que esta cidade entenda, principalmente nós, deputados, que esse novo regime que aí está, essa democracia que aí está é obsoleta. Estamos na época da informática, desenvolvendo um mundo diferente, globalizando os problemas e, infelizmente, o Brasil tem uma posição estranha com relação a seu regime: é um regime que não pode desenvolver, efetivamente, um trabalho que beneficie nosso País. É difícil atender ao preceito constitucional de harmonia e independência dos poderes, por quê? Porque na nossa maneira de entender para o Sr. Presidente da República ter um entendimento com 513 deputados federais torna-se difícil. Por mais altruísta, por mais patriota que seja, há tumulto em cada votação na Câmara Federal porque os interesses de ordem particular também estão em jogo. Por isso, quando deputado federal, fizemos uma emenda solicitando que se reduzisse o número de deputados de 513 para 218. Um estudo bem feito pela assessoria da Câmara Federal chegou à conclusão de que esse número seria o ideal, uma vez que haveria maior possibilidade de se desenvolver um trabalho a contento, com uma assessoria mais qualificada, fazendo com que o Presidente Executivo pudesse compartilhar, junto ao Legislativo,  o episódio constitucional de independência e harmonia dos Poderes. Desejava lembrar aos nobres deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo a importância de uma moção que estamos enviando ao Presidente da República. Estamos enviando uma moção ao Sr. Presidente da República apelando para que na próxima legislatura tenhamos o número de Deputados Federais reduzidos para 218, um pouco mais, um pouco menos, com o que teríamos uma eficiência maior. Acima de tudo, num país pobre como o nosso, reduziríamos em muito a despesa do Congresso Nacional. Temos mais de 80 senadores, temos estados que representam praticamente um centésimo do Estado de São Paulo em termos de população e com três senadores como tem São Paulo.  Por tudo isto observo que a nossa democracia precisa ser modernizada para que possamos desenvolver um trabalho a contento para esta população, que está sofrendo com o desemprego, com a falta de uma política de educação, de saúde e tantos outros problemas. Seria fundamental que fizéssemos isto o mais rapidamente possível e São Paulo tem de pontificar. A Assembléia Legislativa de São Paulo tem de participar disto ativamente aprovando a moção no sentido de que para a próxima legislatura presidente da República, Executivo e Congresso tenham um comportamento patriótico ao reduzir para 218 o número de Deputados Federais.

Tenho certeza de que o resultado será favorável e com isso estaremos dando uma satisfação à população deste Estado e deste Brasil. Encerrando, Sr. Presidente, quero agradecer a tolerância para com este Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, queremos fazer um convite aos Srs. Deputados e àqueles que estão acompanhando esta sessão para o importante ato público a ser realizado no dia 13 de setembro, das 9:00 às 14:00 horas no Parlatino, qual seja,  Movimento em Defesa da Saúde e da Gestão Pública no Saneamento. Este ato está sendo convocado por diversas entidades de trabalhadores, entidades ambientais e tem como principal objetivo impedir que uma grande tragédia se abata sobre a população de São Paulo, principalmente sobre aqueles que moram na Capital. O Prefeito de São Paulo, Sr. Celso Pitta, cuja gestão tem merecido repúdio da esmagadora maioria da população paulistana, está fazendo negociações junto ao Governo Federal no sentido de renegociar a monstruosa dívida da Capital de oito bilhões e 900 milhões de reais. Destes oito bilhões e 900 milhões de reais, mais de seis bilhões são com os famosos precatórios que estão depositados no Banco do Brasil. Para renegociar esta dívida, o Prefeito Pitta, além de comprometer o orçamento municipal para a atual gestão e para as futuras administrações, ele pretende repassar para a privatização o Anhembi, o Autódromo de Interlagos, o Ginásio do Pacaembu. E o que é pior: o Prefeito de São Paulo quer usar um artifício da legislação para tomar conta da Sabesp e depois privatizar o saneamento básico aqui na Capital. Todos sabem que a Sabesp representa uma empresa de vital importância para a população. Água tratada e imposto coletado é importante para garantir a saúde pública, para garantir a qualidade de vida da população. Por isso o saneamento básico não pode ser privatizado, não pode ser transformado em objeto de lucro para saciar interesses de grupos privados, particularmente estrangeiros, que querem se aproveitar de uma pretensa privatização para se apropriar das tarifas, para obter lucros cada vez maiores em detrimento de uma população que já se vê às voltas do desemprego, do arroxo salarial, entre outras imensas dificuldades. Hoje a população já sente na pele e no bolso que a privatização foi um grande negócio para grupos privados estrangeiros e um péssimo negócio para o povo. Hoje o sistema telefônico está um caos depois da privatização, o sistema de energia elétrica está um caos depois da privatização, até as estradas de rodagem que foram privatizadas hoje têm provocado uma verdadeira ira da população que não suporta mais os sucessivos aumentos no valor da tarifa dos pedágios e da multiplicação dos próprios pedágios. Esse ato do dia 13 de setembro no Parlatino tem o objetivo de mobilizar a sociedade em defesa da manutenção da Sabesp como empresa pública prestadora de serviço, impedindo que ela seja usada como moeda de troca para pagar essa dívida irresponsavelmente contraída pela gestão do Sr. Celso Pitta e seu antecessor. Digo isso porque a política de privatizações, tanto esta do Município, como no Brasil e no Estado, se tem revelado um imenso fracasso. Nós vamos voltar a tratar do problema da privatização em São Paulo, mas é bom que se diga o seguinte: em 94 o Estado de São Paulo tinha uma dívida de 34 bilhões de reais. O Governo privatizou o Banespa, a Fepasa, a Ceagesp, o setor energético, as estradas de rodagem, enfim, um conjunto muito grande de privatizações, e o resultado é que em 98 perdemos patrimônio público e a dívida de São Paulo no fim de 98 já atingia a quantia absurda de 63 bilhões e 670 milhões, o que mostra que não houve nem saneamento financeiro, nem reengenharia de Estado. Foram grupos privados que se locupletaram com esta política de dilapidar o patrimônio público e quem paga a fatura é a população, que viu esses serviços serem prejudicados e não viu nenhum centavo do dinheiro da privatização ser direcionado para a saúde, educação, segurança pública e outras áreas sociais imprescindíveis para a população.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Paulo Julião.

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS –

 

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos que tanto nos honram e nos dão alegria com a sua presença. Temos sempre vários temas, ficando até indeciso qual deles abordar, pela exigüidade do tempo. Tenho acompanhado as várias manifestações do nobre Deputado Marquinho Tortorello, nosso querido Marquinho, a respeito do resultado dos Jogos Panamericanos. Estou acompanhando muito alegre e feliz e até estou achando curioso, porque, naqueles esportes mais de elite, tivemos uma representação muito grande - vela, hipismo, enfim, essas modalidades.  Isso, na minha modesta ótica, mostra que precisamos popularizar mais o esporte. Até dou razão ao Marquinho, quando ele vem aqui falar sobre esse assunto, que diz que o esporte vive muito na dependência de empresários e de prefeituras com boa vontade, como é a de São Caetano, que o Marcos tão bem representa, assim como representa o Estado todo. Quero cumprimentá-lo pela sua atuação, inclusive para ajudá-lo a pisar no calo do Mamed, que é o Presidente da Federação. Meus amigos, formei o propósito de sempre criar uma agenda positiva, porque falar de violência, os senhores me desculpem, mas não vou mais, pelo menos por uma semana.  Desemprego e essas coisas todas, vou adiar um pouco.  Não que a gente não reconheça essa realidade e não cumprimente os amigos pelo que falam aqui dessa tribuna com muito acerto, lucidez e compreensão.        Quero falar hoje de outra coisa. Estive na Estação da Luz, numa festa, e infelizmente não vi meus colegas lá. Havia lá aquilo que se chama de “comes e bebes”, a pretexto do lançamento de uma nova revista na cidade, a terceira revista que vamos ter. Aquilo lá mobilizou grande parte do que se convenciona chamar sociedade, para ver se há - se há, não, nos deram a certeza de que a Estação da Luz será recuperada na sua beleza estética, na sua grandeza arquitetônica, e no seu aspecto histórico.  Fiquei muito feliz. Lembrei que, há pouco tempo, estivemos na Sorocabana, na Estação Júlio Prestes, onde encontrei alguns deputados amigos, suas famílias. Para nós foi uma noite muito agradável, pelo fato em si daquela inauguração, da Sala São Paulo, com a nossa Orquestra Sinfônica, como também por outras áreas que também serão aproveitadas, para benefício da cultura de nosso Estado. Também tive a felicidade de ver que ali ao lado, aquele prédio horroroso, onde nem na calçada a gente pode passar, porque mete medo, o antigo DOPS, também será recuperado. Estou vendo isso com muita alegria.  Estivemos aqui, na ocasião em que foi lançado oficialmente o Fórum São Paulo Século XXI, e tivemos a oportunidade de ouvir oradores brilhantes, e um que lembrou que metade do Estado de São Paulo, no Interior, tem uma sociedade muito bem estruturada e organizada, um povo com condições de vida digna, com todas as boas qualidades. Nós, aqui em São Paulo, infelizmente estamos sofrendo uma decadência na qualidade de vida em nossa cidade.  Não venho aqui para falar mal do Prefeito, pelo contrário, venho aplaudir o Sr. Secretário de Cultura, que está participando como líder dessa renovação que se faz em São Paulo. Fiquei feliz por ver a Estação Sorocabana tão querida, a Estação da Luz. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, pelo tempo regimental.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebemos, nesta semana, a visita do General norte-americano Barry Maccafrey, o chamado czar do combate ao narcotráfico que já esteve na Colômbia, enviado pelo Departamento de Estados do Governo norte-americano.

A manchete do jornal Folha de São Paulo, de hoje, diz: “Os Estados Unidos querem lei para abate de aviões.” Tal militar vem trazer ao Brasil três pedidos que queremos discutir, nesta tarde, na Assembléia. O primeiro deles, é que o Brasil aprove uma lei  de abate de aviões que tenham origem desconhecida, os ditos aviões suspeitos; o segundo, que o Brasil se envolva no conflito interno da Colômbia, que tem  como partes o Governo colombiano e a guerrilha colombiana. O terceiro, que o Brasil aprove uma lei que regule a questão do narcotráfico, para modificar a atual lei de 1976. É uma política norte-americana construída depois da chamada guerra fria. Os Estados Unidos têm, depois da guerra fria, através da  política de drogas, uma política de intervenção na vida interna dos países nas questões regionais, no controle interno dos países. Inicialmente, quero dizer da nossa oposição a esses pedidos. A lei que os Estados Unidos querem que o Senado brasileiro aprove é retrógrada, que não dialoga com a realidade do mercado de drogas. É uma lei retrógrada no sentido de não contemplar novas formas de tratamento da questão. Os Estados Unidos tratam fora de suas fronteiras a questão da droga, porque  dentro do seu país não conseguem resolver o problema do autoconsumo de drogas e têm uma política criminal  para esta finalidade equivocada, que acaba levando para as prisões os pobres, os negros, e as pessoas de origem hispânica, deixando fora dos presídios os grandes narcotraficantes, trabalhando  essa questão numa condição em que a sociedade americana vive em condições de guerra de todos contra todos. E vêm tentar impor essa legislação ao Brasil. É curioso porque o projeto de lei brasileiro  é igual ao projeto de lei argentino, uruguaio e chileno nessa mesma questão. É um modelo americano que estão tentando exportar para o Brasil. Essa lei de abate de aviões não leva em conta que muitos civis podem estar nessas aeronaves. Cabe ao governo ter meios para acompanhar essas aeronaves para poder vigiá-las e poder fazer qualquer tipo de inspeção, na medida em que elas aterrissem em território nacional. Por último, a nossa contundente negativa em participar do conflito da Colômbia. O que os Estados Unidos estão fazendo na Colômbia é uma intervenção à autonomia daquele país, porque, junto com o debate de drogas, mandam equipamento e especialistas na área militar para combater a guerrilha. Isso é uma intervenção, assim como fez em inúmeros outros  países, e derrotado no Vietnã, porque quis intervir na política interna daquele país. O Brasil não pode entrar nesse debate,  na política interna da Colômbia. Se o fizer, deve fazer somente pela possibilidade de negociar um acordo de paz, de superação do conflito e de ajudar e não na perspectiva que o governo norte americano solicita deste País, que cada dia mais a sua diplomacia é subordinada aos interesses dele. Precisamos, deste plenário, dizer da nossa discordância profunda com qualquer possibilidade deste País participar da guerra suja que os Estados Unidos vêm fazendo no nosso continente e que agora quer a nossa colaboração. Não admitimos que os Estados Unidos crie um clima de unidade aqui. Mas parece que esse clima já está sendo trabalhado pelo General Cardoso, na Casa Militar, para que ingressemos nessa lógica dos Estados Unidos. Não. Temos que ter uma política  de bom relacionamento com os demais países, com as forças de oposição e de situação, para que possamos desenvolver uma relação autônoma na América Latina e não subordinada aos interesses norte americanos.

 

O SR. PRESIDENTE PAULO JULIÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental de 5 minutos.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, queremos registrar e comentar os termos do editorial publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, na edição de ontem, intitulado “Público e Privado na Saúde”. A Folha tece comentários sobre uma séria de denúncias, sobre a aplicação de verbas do Sistema Único de Saúde nos hospitais universitários de São Paulo e também menciona a luta  de vários setores da sociedade chamada dupla porta no sistema público de saúde, que prevê, num mesmo sistema, um tipo de atendimento para os doentes atendidos pelo  SUS e um tipo de atendimento diferenciado para aqueles que dispõe de um convênio médico privado. Na semana passada, tivemos a oportunidade de trazer ao conhecimento desta Casa situações relativas aos hospitais universitários, a USP e a Unicamp,   mencionados no editorial da “Folha” de ontem. Esta parece ser uma questão extremamente importante no quadro de um  ataque do governo federal ao orçamento público da saúde, tanto no plano federal, quanto em São Paulo, em que o Governador Mário Covas, em quatro anos de governo,  praticamente diminuiu as verbas orçamentárias da Saúde. É preciso discutir de que forma pretendemos financiar e como fazer esse financiamento um instrumento efetivo de organização de um sistema sob o controle da sociedade, para que não verifiquem as distorções dos quais denunciamos na semana passada. Ora, parece-me ser extremamente importante  que os meios de comunicação social entrem nesse debate, porque não é possível continuarmos com falta de prestação de contas à sociedade sobre a utilização desses recursos. Sr. Presidente, quero mencionar também sobre a Carta Aberta à Comunidade, da Escola de Sociologia Política de São Paulo, que nos foi encaminhada pelo Comitê Permanente em Defesa dessa escola e pelo Centro Acadêmico Florestan Fernandes, que vem desenvolvendo uma luta nessa importante instituição de ensino e reflexão sobre Ciências Sociais no nosso País. A Escola de Sociologia e Política vem passando por uma crise de largas proporções, particularmente nos últimos anos quando a fundação mantenedora desta importante instituição decretou a intervenção naquela escola, assegurando uma série de projetos altamente duvidosos que vêm sendo implementados ao arrepio da comunidade escolar. Entre eles poderíamos falar dos trabalhos desenvolvidos por esta fundação na assessoria da implantação do PAS, na Rede Pública de Saúde de São Paulo, nos projetos de privatização dos serviços públicos de várias prefeituras que vêm recebendo este tipo de assessoria de uma instituição que marcou a sua presença na história da educação de São Paulo e do Brasil, pela independência do seu pensamento e pelo caráter absolutamente comprometido com a transformação social do pensamento daqueles que passaram por esta instituição. Queremos somar a nossa voz ao protesto contra a demissão, sem nenhum motivo acadêmico, de vários professores da Escola de Sociologia e Política no final do último semestre e a nossa solidariedade também com a reação dos estudantes que realizam uma greve por tempo indeterminado contra as arbitrariedades que vêm sendo cometidas pela fundação mantenedora daquela  escola . Passo a ler o editoral da “Folha de S. Paulo” e a carta aberta à comunidade, que expressa na nossa opinião uma importante posição em defesa da democracia no interior de uma das mais fundamentais instituições de reflexão sobre as ciências sociais do Brasil.  

 

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema da insegurança pública que se vive em São Paulo realmente é algo assombroso. No último domingo, às 6 horas da manhã, 15 bandidos invadiram o 27º Distrito Policial, localizado ao lado da Assembléia Legislativa, em Moema, em frente ao Shopping Ibirapuera. Dominaram a delegada, os investigadores, os espancaram, e um dos bandidos, enquanto pisava no rosto da delegada, mandava que ela olhasse para ele e falava: “Olha para a minha cara, porque você é polícia, eu sou bandido, e vou te matar.” Na minha época de polícia, éramos nós que dizíamos isso aos bandidos. Fazíamos isso para que o bandido se colocasse lá embaixo. Hoje não, hoje é o bandido que olha para o policial, diz que é bandido e que devem tomar cuidado com ele. Soltaram vários presos. A delegada já falou que não quer mais trabalhar em plantão. Na semana passada, numa escola localizada na Zona Sul de São Paulo, duas policiais femininas foram agredidas à bala porque estavam dificultando o trabalho de traficantes. Uma delas, que tinha 23 anos, ainda tentou correr, mas os traficantes correram atrás e lhe deram nove tiros de pistola nove milímetros. Ambas, baleadas, foram para o hospital. Ontem o posto rodoviário da Rodovia Airton Senna foi atacado por bandidos. Os policiais rodoviários foram dominados, colocados no “chiqueirinho” da viatura e foram assaltar, a partir daí, o pedágio. Então, ficamos pensando onde está a polícia e onde está o bandido. O Sr. Governador ontem dizia: “Não podemos comprar arma. O bandido está mais armado que a polícia.” Podemos, sim. A polícia pode ter metralhadoras, AR 15, calibre 12, nove milímetros. Tanto pode que usei todas as armas da polícia. Só que, hoje, o policial não pode usar sequer um 38. Se ele usa um 38 vai para o PROAR, é afastado das ruas e fica de seis meses a um ano sem poder agir. Que jogo é esse em que o policial civil e militar entram? Pode ser baleado, pode morrer - como já morreram 200 policiais militares esse ano - mas não pode balear um bandido senão é afastado das ruas. Afastado, perde o seu bico. O policial ganha 715 a 800 reais por mês e trabalha nos seus bicos. Graças a Deus não faz segurança para traficante ou para bandido. Ele faz bico para empresário e empresa de segurança. Esse policial acaba exercendo as duas atividades. A maior punição para ele é quando é encostado, porque perde o bico. Então, a partir daí a situação dele se complica. Li nos jornais de hoje que os delegados estão pretendendo fechar as delegacias de polícia às 20 horas. A partir das 20 horas não tem mais delegacia de polícia aberta em São Paulo. Não queremos nos referir a um problema político-partidário. Não é esse o problema. O problema, realmente, é da criminalidade crescendo de forma alarmante. É óbvio que não dá para se resolver isso com discurso político. Segurança pública e combate ao crime se faz através de ações. Coloca-se a polícia na ruas ou não vai dar. Se for para secretário de segurança e comandante de polícia vir a público e falar que criminalidade é um problema social, não dá, primeiro, polícia não cuida de problema social, polícia cuida de efeitos e não de causas. A polícia tem que evitar que o crime aconteça. Tem que evitar que, domingo, bandidos invadam um presídio como invadiram o Presídio de Araraquara e soltem os bandidos da mais alta periculosidade. É essa a função da polícia. Agora, se o comando da polícia ou os comandantes da polícia  civil,  da polícia  militar ou o secretário quiserem ficar fazendo discurso: “Olha, porque o problema é social, o desemprego, “ não vai resolver o problema. Desempregado não é bandido, não é assaltante. Tanto é que osassaltantes do Banespa estavam passeando em Fortaleza tranqüilamente, gastando milhões de reais que roubaram no assalto ao banco. Acabou isso de ladrão de galinha. São bandidos de alta periculosidade . No assalto ao 27º DP a esposa do bandido que foi resgatado pagou para a quadrilha 70 mil reais. E os bandidos foram lá. O que existe é impunidade. O camarada sabe que vai para o distrito policial. Não sei como um assaltante de banco fica preso em uma delegacia de polícia com juiz, promotor público e Secretaria de Assuntos Penitenciários. Pegarem um assaltante de banco de alta periculosidade ou um grande traficante, e  o colocarem dentro de uma delegacia de polícia é facilitar a fuga para ele. Como é que ele vai parar na delegacia de polícia? Também não dá para entender. Já falei isso aqui, estou falando há 200 anos mas parece que todo mundo é meio surdo. “É um problema. Não dá para resolver.” Dá para resolver, sim. Simplesmente coloquem bandidos de alta periculosidade dentro de presídios de onde não possam fugir e já dificultarão em 90% a fuga. Mas não. Vamos deixar fugir, vamos deixar correr, vamos deixar à vontade porque o que vale é o problema social. Enquanto isso o povo está morrendo, sendo assaltado, roubado, estuprado nas mãos de bandidos em São Paulo. E a polícia não pode agir. Está de braços cruzados.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado  Henrique Pacheco . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes,  telespectadores, gostaria de vir a esta tribuna para elogiar o Fórum São Paulo -Século XXI, a inauguração da TV  Legislativa ,mas não posso me esquecer, como colocou o Presidente agora, que o  nosso tempo é  pouco para expressar aquilo que assistimos no dia a dia, aquilo que acompanhamos no dia a dia como cidadão, como político, como representante do povo. E eu não poderia deixar de usar esses poucos minutos para dizer da revolta que existe dentro de nós quando sabemos que existem verbas para construir o presídio que os presos destroem em rebeliões, quando sabemos que existem verbas para dar prioridade a empresas que são aproveitadoras tanto no âmbito estadual como nacional e  enquanto isso o nosso povo está passando fome, está desempregado, as nossas crianças, meninas que antigamente tinham uma boneca no colo, hoje têm um filho por causa da prostituição apresentada nas bancas de jornais, nos “outdoors” , na televisão, nas revistas,  que também são expostas aos nossos filhos. É difícil vir aqui para elogiar alguma coisa que tenha sido feita e sabemos que até é boa, mas  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Governador - creio que V.Exa. está assistindo esse discurso - faço-lhe aqui um apelo para que olhe para o nosso povo, para que não somente envie a esta Casa projetos que venham  beneficiar empresas, sejam elas automobilísticas,  ou  não , mas que  apresente projetos que venham beneficiar o povo carente, que está esquecido, jogado. É um absurdo, no país que vivemos, na cidade  que vivemos ,como São Paulo, as pessoas morrerem de frio porque não existe um trabalho social, não existe um trabalho . Fica aqui o meu apelo ao Sr. Presidente da República, ao Sr. Governador e as autoridades aqui presentes, para que olhem para o povo, para o sofrimento das pessoas necessitadas.  Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

                                   GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, queríamos aproveitar este instante para destacar três ações que nos parecem importantes,  que foram executadas pelo nosso governo e pelo nosso partido. Inicialmente nos referimos ao projeto que foi lançado hoje no Memorial da América Latina, “Criança- parceiro do futuro”, uma iniciativa que envolve quase uma dezena de secretarias deste governo e que pretende, de uma forma inteligente e comunitária, incluir a sociedade e, particularmente a criança, no rol das preocupações permanentes que o nosso governo vai ter. É uma parceria importante, vamos voltar a discutir esse assunto futuramente mas não poderia deixar de registrar o nosso contentamento de ver o Memorial da América Latina lotado de professores e de jovens que acreditam neste governo e tenho a certeza que serão incluídos como parceiros deste estado num futuro que ainda está por vir. O segundo evento importante é aquele que transcorre neste momento, no Palácio dos Bandeirantes. Infelizmente não pudemos acompanhá-lo mas, lá no Palácio dos Bandeirantes, o nosso governo pactua com o setor sucro-alcooleiro medidas que seguramente vão implementar as ações do nosso governo e a economia nesse setor fundamental para São Paulo. Nós que vivemos numa região onde a cana-de-açúcar foi mola propulsora nas últimas décadas, nos sentimos contemplados pelas ações do nosso governo e pela contribuição que a Assembléia e, particularmente, a Comissão de Agricultura está dando, através do nosso representante o Deputado Junji Abe,  desta Casa.

Finalmente, queremos registrar a satisfação de termos podido participar como vice -líder do governo, juntamente com os Deputados Edson Aparecido, Walter Feldman e o líder da bancada, Deputado Roberto Engler, com uma grande comissão do funcionalismo público num primeiro debate que faz a bancada governista com aqueles que pretendem contribuir efetivamente para o aprimoramento do projeto da Previdência nesta Casa. São momentos importantes e que seguramente se repetirão mas que mostram num único dia a ação de um governo presente e de um partido competente para continuar gerindo São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT-PELO ARTIGO 82 -  Sr. Presidente, para ocupar o tempo do nobre Deputado José Zico Prado como vice-líder do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado por 15 minutos regimentais.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estivemos ontem impossibilitados de comparecer ao lançamento do Fórum São Paulo - Século XXI, em função de termos participado  de um compromisso previamente agendado na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de um importante debate promovido pela Comissão do Trabalho daquela Casa Legislativa sobre o combate ao trabalho infantil em Minas Gerais e no Brasil. Não poderia deixar de vir á tribuna para comentar alguns dos aspectos que me parecem ser fundamentais para o bom funcionamento dos trabalhos desse Fórum. Ao longo de toda a semana passada, durante a cobertura da imprensa que se deu a esse evento, e pelos comentários que ouvi de pessoas que aqui estiveram  na manhã de ontem, parece ser extremamente importante considerar que o sucesso desse Fórum que é de uma importância muito grande para trazer á Assembléia Legislativa o debate sobre os grandes temas de interesse da população de São Paulo e do Brasil, estará muito mais na nossa capacidade de apresentarmos programas que expressem a riqueza da pluralidade política e ideológica do povo de São Paulo do que na busca de um consenso artificial a partir de posições que se pretendam suprapartidárias ou expressivas de um interesse geral da sociedade de São Paulo e do nosso País. Por que digo isso, Sr. Presidente e nobres companheiros de Parlamento ? O País vive uma crise sem precedentes da nossa história : quatro anos de hegemonia neoliberal do governo Fernando Henrique destruíram parte considerável das perspectivas  de futuro da nossa Nação. Só não fizeram mais porque existe uma resistência importante da sociedade brasileira à essas medidas. Resistência que vem desde o Governo Collor quando essas medidas foram levantadas pela primeira vez. O Brasil não é uma Argentina, um Peru, ou uma Bolívia porque neste País houve uma resistência fundamental da classe trabalhadora e dos setores democráticos a uma série de medidas que foram implantadas nesses países que destruíram o caráter nacional dos Estados e a perspectiva de desenvolvimento autônomo de suas economias e das relações  políticas e sociais. O “impeachment”  do Presidente Collor e as greves gerais que foram realizadas no início dos anos 90, a incapacidade da base parlamentar de Collor e depois de Itamar de levar adiante reformas constitucionais que só vieram a ter seu desfecho, ainda que parcial, durante o Governo Fernando Henrique, foram as razões fundamentais desse atraso no programa de privatizações, no programa de quebra de direitos sociais e econômicos dos trabalhadores, enfim, no atraso de um cronograma de destruição de uma perspectiva nacional para o nosso país. Os impactos dessa política abatem-se fortemente sobre São Paulo. São Paulo, mais do que nenhum outro estado, sofreu as conseqüências desse projeto, porque aqui estão instalados os mais importantes pontos de desenvolvimento da nossa economia, os mais representativos líderes políticos, as mais famosas e representativas instituições da sociedade civil. E em São Paulo instalou-se, juntamente com Fernando Henrique, um governo em tudo identificado com o governo central. Durante os quatro anos de Covas privatizou-se como nunca no Estado de São Paulo. Abrimos mão do nosso banco estadual, o Banespa, da Fepasa, dos aeroportos; entregamos parte das ações da CESP, da Eletropaulo em nome de um acordo de saneamento das finanças públicas de São Paulo cujo resíduo comprometerá as finanças públicas do Estado pelos próximos 30 anos em cerca de 13% das receitas mais importantes do Estado. O Governo Covas também não primou por uma relação democrática com a sociedade, a começar deste Parlamento, que é tratado como uma Casa vinculada aos humores do Palácio dos Bandeirantes. A maioria parlamentar que o Governador logrou construir com partidos muito heterogêneos que não guardam uma afinidade ideológica maior, acabou por sepultar o espaço democrático de debate desses projetos no âmbito da Assembléia durante muito tempo. Portanto, quando elegemos uma Mesa Diretora que se prontificou a trazer o debate político a esta Casa num patamar superior àquele que vivíamos, nós nos congratulamos com esse objetivo, mas é importante que não percamos de vista uma situação: a de que esta Casa representa, com base nas opções políticas do povo de São Paulo, todo o espectro ideológico existente na sociedade paulista. Nesta Casa estão representantes da direita e da esquerda; estão representantes de setores sociais diversificados; estão representantes de setores de classe antagônicos. Nesta Casa estão representados todos aqueles paulistas que participaram do embate político democrático estabelecido nas últimas eleições e não podemos passar por cima dessa representação, não podemos negar a existência de projetos diferenciados do ponto de vista político-ideológico para o enfrentamento da crise nacional e da crise do Estado de São Paulo. E quanto mais democrático for este debate, quanto mais opções forem apresentadas, quanto mais conflito essas idéias provocarem, quanto mais dissenso for construído, mais rica será a resultante final do debate.

Acreditamos que este Fórum deva ter por objetivo, antes de neutralizar as várias posições existentes no meio político, econômico, empresarial, sindical do Estado de São Paulo, estimular o entrechoque de opiniões. Acreditamos que a sociedade brasileira não encontrará a saída da encalacrada em que nos metemos com Fernando Henrique, Covas e seus aliados sem que haja uma ruptura com essa política implementada, sem que o Governo Fernando Henrique Cardoso modifique as linhas mestras da sua política, caso contrário, estaremos enxugando o gelo,  ainda que sob o calor dessa política de destruição nacional do Governo Federal. Ainda na semana passada tivemos um exemplo desta questão. Uma medida absolutamente pontual, quase inócua do ponto de vista macroeconômico, como esse projeto singelo do Governador de isenção do IPVA para os carros a álcool, era apresentada nesta Casa pelos tucanos de São Paulo como uma questão de vida ou morte para que o Estado afirmasse seu compromisso com o emprego e com a produção; uma medida que afeta os municípios, que não foram consultados; uma medida que tem o potencial de alavancar fenômenos econômicos na nossa sociedade bastante limitados, mas que era aqui apresentada como uma faca no pescoço da oposição: ou votamos agora ou estaremos traindo os interesses do povo trabalhador de São Paulo, como se essa medida fosse capaz de enfrentar os milhões de desempregados que foram gerados pela política dos tucanos no plano federal e alimentada também aqui em São Paulo por aqueles que apoiam o Governador.

Srs. Deputados, não podemos admitir que sob a base de um falso consenso de medidas pontuais que pudessem ser apresentadas à sociedade de São Paulo estivéssemos revertendo o curso de uma política que, repito, tem o escopo de destruir as bases de um projeto de desenvolvimento nacional autônomo e soberano no país. O espectro político-ideológico reunido no lançamento do Fórum São Paulo-Século XXI é muito amplo. Não sei, por exemplo, o que poderemos ter em comum com um banqueiro que teve, no primeiro semestre, um bilhão de reais de lucro na sua instituição financeira por conta dessa política de patrocínio do capital especulativo mantido pelo Palácio do Planalto e pelo Banco Central. O que sairá de consenso com Dr. Olavo Setúbal na discussão dos rumos de uma política econômica para o país e para o Estado de São Paulo? Não sei o que poderemos ter em comum com setores da economia que se beneficiaram com a miséria e a pobreza de milhões de trabalhadores no Estado. Não sei o que poderemos ter em comum com um governo que se volta contra os trabalhadores do serviço público, com mais um projeto de destruição daquilo que foi construído ao longo dos anos, como é o caso desse projeto nefasto da Reforma da Previdência do Estado de São Paulo. O que poderemos ter em comum com os tucanos que aplicam em São Paulo a política da “cartilha do consenso de Washington”? Este é o questionamento que quero apresentar modestamente como uma reflexão a este Parlamento. O Fórum São Paulo- Século XXI é uma iniciativa importante, coloca esta Casa com visibilidade na sociedade, puxa para o interior do parlamento questões fundamentais do desenvolvimento econômico, mas não tenhamos ilusão, Srs. Deputados, se a base do resultado deste fórum  foi o estabelecimento de um pacto que passe por cima das diferenças político-ideológicas, existentes na sociedade, para consagrar uma visão mais civilizada entre aspas da aplicação do projeto neoliberal em São Paulo estará fadado ao fracasso. Se ele permitir a livre expressão do pensamento das mais variadas correntes de opinião, se ele trouxer a esta Casa os pontos de convergência que talvez não sejam tantos, e os pontos de divergência, que talvez sejam maiores, para o estabelecimento de uma agenda positiva de debates sobre os rumos do país. Talvez aí esteja o sucesso deste Fórum “São Paulo Século XXI”. Essa é a nossa expectativa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e esperamos que sejamos capazes de defender as nossas posições no interior desses debates, porque é na fidelidade das nossas idéias e dos nossos compromissos que está a grandeza dos homens públicos que receberam mandatos populares do povo de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Tem a palavra, por permuta de tempo do nobre Deputado Faria Júnior, o nobre Deputado João Caramez, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo esta tribuna primeiramente para agradecer a cessão do seu tempo do nobre Deputado Faria Júnior e, em segundo lugar, para falar sobre um assunto que tem ocupado, nos últimos dias, a imprensa e a mídia em geral, falar sobre precatórios. Esse assunto, sem dúvida alguma, tomou os espaços da mídia tendo em vista que um determinado cidadão que se diz dono do País, começou a discutir. Porém quero salientar o seguinte: no dia 28 de julho a Associação Paulista dos Municípios presidida pelo nosso companheiro e amigo Celso Giglio, Deputado Federal, entidade essa da qual sou o 1º Secretário, convocamos todos os Prefeitos do Estado de São Paulo que têm problemas com precatórios. São, no total, 88 prefeituras que estão sofrendo o processo de intervenção, tendo em vista que não conseguem saudar seus compromissos com seus credores. Naquela reunião várias sugestões foram dadas e uma delas foi dada por esse Deputado no sentido de protocolar nesta Casa uma CPI, para levantar todas as dívidas desses precatórios, principalmente os valores oriundos de avaliações judiciais. No dia três de agosto, protocolamos esse requerimento. Esses procedimentos, meus senhores, minhas senhoras, Srs. Deputados, foram realizados, pois “uma grande ameaça à democracia paira sobre São Paulo. Para cumprir determinação do Tribunal de Justiça o Governador Mário Covas se viu obrigado a cumprir de forma discricionária nomeando interventores para substituir oitenta e oito Prefeitos legitimamente eleitos em função do não pagamento de dívidas judiciais.

Como conseqüência lógica e não discriminatória, da decisão do tribunal, o Presidente da República deveria intervir da mesma forma em todos os estados como mesmo tipo de problema. E, quem sabe, o Papa ou o Presidente da ONU, deveriam, por sua vez, intervir em todos os países com dívidas judiciais pendentes. Esta extrapolação, absolutamente lógica, vem ressaltar claramente o absurdo e a aberração desta legislação, bem como sua total inadequação à democracia, e seu total desprezo por qualquer laivo de bom senso. Cabe, portanto, de imediato, não só mudar a legislação, e já existem propostas neste sentido na Câmara Federal, como também propor ao tribunal de justiça que, dadas as circunstâncias, procure provisoriamente elaborar uma interpretação mais adequada e realista da lei. Há várias questões que merecem ser discutidas e que apontam, inequivocamente, para a inadequação destas decisões. A primeira é perceber o caráter de transição do momento que vivemos.

Em toda a nossa vida pública pregressa, seja imperial, republicana ou nos negros períodos ditatoriais, as dívidas públicas sempre foram relevadas, negociadas informalmente e  minimizadas. Só recentemente, com a nova constituição se estabeleceu a exigência de depósito em juízo, antecipado e com valor de mercado, de possíveis desapropriações, exigindo então uma outra postura dos órgãos públicos. Mas, de repente, todo esse passivo longamente acumulado é descarregado sobre os atuais prefeitos e governadores, sem se perguntar as condições reais de tais determinações serem cumpridas. Evidentemente, situações de transição exigem soluções negociadas, capazes de levar em conta as dificuldades próprias do momento de transição, e a discussão singularizada caso a caso. Em segundo lugar, cabe constatar que as peritagens, correções, multas e atualizações de valores têm levado a números absurdos em que os pagamentos exigidos, às vezes, chegam a ser dezenas de vezes maior que o valor real de mercado do bem desapropriado.

Na verdade, sob a proteção das fissuras e defeitos da legislação, criou-se uma verdadeira indústria das desapropriações, um grande negócio que movimenta centenas de milhões de reais. Peritagens discutíveis, 12% de juros compensatórios, mora de 6%, honorários e juros sobre juros levaram a arbitramentos em que o vilão, de mau caráter e mau pagador sempre foi o órgão público, e que sistematicamente leva sempre a pior. Evidentemente, isto acontece nas grandes desapropriações, pois as pequenas, cujos valores não incitam os grandes  advogados e não têm como facilitar grandes generosidades, acabam tendo outro tratamento.

Indubitavelmente, processos privados em situações semelhantes levaram à negociações muito mais justas e com valores menores que os estipulados para os execrados órgãos públicos. Em um país com absurda concentração de renda, como o nosso, deixa-se de levar em conta  a necessidade de buscar formas menos onerosas de se conseguir espaços com vocação para utilidade pública, muitas vezes na mão de grandes especuladores imobiliários. Omite-se também, deliberadamente, que o possível pagamento dessas vultuosas indenizações vão, necessariamente, rebaixar a qualidade de vida da nossa população mais carente, pois é ela que depende da Educação, Saúde, Habitação e das infra-estruturas propiciadas pelos órgãos públicos.

Em terceiro lugar, cabe apontar o profundo irrealismo das determinações do Tribunal de Justiça, quanto às possibilidades de serem efetivamente cumpridas.  O Governador Mário Covas já ironizou este fato, propondo aos autores das determinações que assumam as prefeituras e tentem cumprir o que eles próprios propuseram. Diadema deve cem milhões de reais, Santo André, duzentos milhões, e Itapuí deve vinte e oito milhões, contra quatro milhões de arrecadação anual.  Que interventores poderiam resolver situações desse tipo?  Talvez a única possibilidade real seria indicar o famoso “Mister M”.  Saint-Exupery, no seu famoso “O Pequeno Príncipe”, coloca esta frase na boca de um sábio rei: “Se eu mandasse um poste voar, e ele não o fizesse, de quem seria a culpa, minha ou dele?” Do exposto fica totalmente clara a real impossibilidade de manutenção do quadro atual.  Ou se obedece ao Tribunal de Justiça como um ritual formal de troca de alcaides que nada resolve, desgastando o próprio Tribunal, o Governo do Estado e a democracia, ou se enfrenta o problema com realismo e conseqüência. Isso não quer dizer, evidentemente, que não enxergamos o outro lado da questão, o absurdo e a inconseqüência de várias desapropriações, a leviandade de ex-prefeitos e governantes que ignoraram a necessidade de honrar seus compromissos, bem como a exigência ética de achar formas de pagar as dívidas justas. O que se discute é a necessidade de buscar uma outra postura, mais realista, justa, adequada e singularizada, como garantia de que as decisões judiciais possam ser efetivamente obedecidas.  No entanto, para se enfrentar esse quadro grave e complexo com realismo, acreditamos ser necessário a efetivação de algumas propostas:

I - Propor que esta Casa, através de sua Presidência, leve seu apoio, com seu natural poder político de pressão, às propostas que hoje tramitam na Câmara Federal com este objetivo, quais são:

a)    Estabelecer a possibilidade de um prazo de oito a doze anos para pagamento de débitos judiciais, quando isto for necessário;

b)    Substituir a figura antidemocrática, resíduo de saudosismos autoritários, da pena de intervenção, pela figura mais moderna da possibilidade de seqüestro de receitas;

c)    Rediscutir as formas de arbitramento de valores, multas e atualizações, levando em conta a especificidade do bem público e o quadro transitório atual.

II - Propor a instalação imediata, para a qual peço o apoio dos nobres pares e principalmente do Colégio de Líderes, de Comissão Parlamentar de Inquérito, requerida por este deputado, cujo escopo é analisar e auditar os arbitramentos de valores já realizados, nas dívidas municipais e estadual, bem como as capacidades reais de pagamento caso a caso, ouvindo todas as partes envolvidas e penalizando os responsáveis.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem presenciamos nesta Casa o que há de mais belo e magnífico, exemplo vivo do regime democrático.  Embora alguns já estejam iniciando esse processo democrático com bastante pessimismo, o otimismo impera nesta Casa.  E, com toda certeza, esse Fórum já é uma grande realidade no Estado de São Paulo.  Este Parlamento abriu suas portas para enfrentar questões que nos levarão a enfrentar com mais clareza e coragem o novo milênio. Mais uma vez, São Paulo saiu na frente.  Mais uma vez, São Paulo mostrou ao Brasil por que é o maior Estado da Federação.  Tudo isso me leva a crer que a questões que ora discutimos, os precatórios, não pode deixar que São Paulo dê aval ao Primeiro Ministro Robin Hood, que atende pela sigla ACM, para que trate do assunto.  Mais uma vez, este cidadão pega carona numa questão levantada e discutida por São Paulo, e prega aleatoriamente idéias que não condizem com a moralidade paulista. Somente a instalação imediata da CPI dos precatórios fará com que São Paulo demonstre aos cidadãos oportunistas a sua autonomia para resolver questões tão relevantes de interesse nacional.  É inadmissível que ACM, além de defensor dos pobres, dos oprimidos e da Ford, adote São Paulo para se defender dos precatórios.

            Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE PAULO JULIÃO -  PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por permuta de tempo com o nobre Deputado Dorival Braga, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero agradecer ao nobre Deputado Dorival Braga e, por extensão, ao nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB, que nos concedem neste momento tempo necessário para uma rápida intervenção, tendo em vista três aspectos que  têm nos preocupado e particularmente interessado nos últimos dias. Em primeiro lugar, a nossa manifestação pública, nesta tribuna, de elogiar a iniciativa oferecida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e, pela ordem, a Mesa diretora, os membros do Conselho, que fazem parte de todos os trabalhos que se desenvolverão nos próximos um ano e meio, e que, como ficou evidente, o seu lançamento na manhã de ontem, toda a sociedade paulista e, por extensão, a sociedade brasileira deverão participar, até como paradigma de uma proposta de transformação do Legislativo  brasileiro. Tenho a absoluta convicção de que outras assembléias de outros estados, bem como as suas respectivas câmaras municipais e, até por extensão, o Congresso Nacional poderiam da mesma maneira oferecer à sociedade espaços para debates, participações e contribuições para que possamos nos armar intelectualmente e, muito mais do que isto, nos armar com a participação da sociedade civil para que a construção de uma nova nação, de um novo estado e de um novo modelo de município passe não por contingências ou determinadas conjunturas dadas em decorrências de crises, de problemas  ou de dificuldades passageiras, mas, muito mais do que isto, sofra o debate das idéias, das concepções, dos conceitos de novos modelos filosóficos, que têm como essência a tese do resgate da cidadania, da ética, da moral, da participação, da descentralização, elementos fundamentais para a construção de uma sociedade moderna, o processo  radical e acelerado de globalização que move o Brasil no sentido de encontrar sua vocação e o seu espaço, não apenas do ponto de vista das disputas econômicas, das questões políticas que se apresentam a todo instante, mas que, particularmente, possamos oferecer ao cidadão brasileiro, aos trabalhadores melhores condições de vida. Quero parabenizar, em nome da liderança do Governo desta Casa, o trabalho,  o esforço, o empenho que vem fazendo a Mesa Diretora  para a realização desse fórum,  particularmente o trabalho extenuante  do Deputado Arnaldo Jardim, Relator de todo este processo, e que, sabemos, terá todos os canais abertos no sentido de recolher as opiniões que a sociedade deverá oferecer. Devemos ultrapassar o caminho das preocupações momentâneas, das pressões das corporações e nos preocuparmos com a essência do dever sagrado do exercício do mandato popular, que é a construção de uma sociedade equilibrada e socialmente  justa. Sucesso e parabéns pela iniciativa que é de todos nós. Em segundo lugar, queremos voltar a tratar da questão do IPVA e do álcool já falada nesta tribuna, já tratada nos congressos de comissões, já traduzida na questão dos objetivos do Poder Executivo na vinda do Secretário Nakano e do Secretário Meirelles. Com muito esforço e sacrifício. Inclusive, nas argumentações que abundaram quando da vinda desses dois secretários, não foi possível convencer o Partido dos Trabalhadores no sentido   de participar  de maneira efetiva e determinante  do ato que ora se realiza no Palácio dos Bandeirantes, tendo a participação de toda a cadeia produtiva, a começar pelos trabalhadores, encerrando  com as montadoras que terão a tarefa de construir um novo modelo de carro a álcool para o Brasil. Na tarde de hoje, no pouco tempo que lá estivemos, ouvimos alguns pronunciamentos, particularmente dos trabalhadores, que manifestaram sua indignação e incompreensão pela não aprovação imediata desse projeto.

Srs. Deputados, não cabe nenhuma tentativa de incorporar elementos que estão  tratados no pacto pelo emprego no setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo. Para isso há uma câmara setorial iniciada há alguns meses, comandada pelo Secretário Barelli e Secretariada pelo Secretário João Carlos Meireles, que juntamente com todos os setores elaborou o pacto que, neste momento, está sendo lançado no Palácio dos Bandeirantes. A participação da Assembléia Legislativa, neste instante, se dá pela ocupação na Mesa dos trabalhos, numa representação oficial e legítima pelo  Deputado Junji Abe, Presidente da Comissão de Agricultura desta Casa, que por designação do Presidente Vanderlei Macris representa a Assembléia Legislativa, todos os deputados desta Casa e dará a sua contribuição, colaboração  com  a experiência que tem  nas iniciativas que serão tomadas pelos deputados desta comissão, por outros deputados que queiram contribuir para aperfeiçoamento do pacto que, neste momento, de maneira festiva e principalmente esperançosa, está sendo lançado no Palácio dos Bandeirantes.   Até o presente instante a Assembléia Legislativa não deu a participação, aprovando o projeto de lei que isenta os carros a álcool, que deverão ser comprados até o final deste ano. É um projeto simples e determinado a cumprir, neste momento, o seu papel, sem possibilidade de extensão para conceitos que ainda não estão devidamente ajustados, projeto que trata da questão do emprego nas montadoras ou da qualificação necessária que deverá ter o futuro carro a álcool no Brasil. Quando lançamos o Forum do Século XXI e discutimos a necessidade da construção do novo pacto que coloca a questão do emprego como objetivo central dos governantes e sociedade organizada, não podemos nos furtar de nossa tarefa de exercer o digno e o sagrado trabalho de votar em relação a projetos de lei que contribuam nesse sentido. Dizia  no Congresso de Comissões que  pelo fato de não ter participado, não necessariamente, da Revolução Francesa, ela  não tenha acontecido, ou a revolução industrial ou as mudanças estruturais que têm acontecido em todo mundo. Esses fatos não deixam de acontecer pela ausência da minha participação ou do meu partido, o que leva, muitas vezes, a uma postura  não  só equivocada mas mesquinha em relação ao processo histórico, que não acontece necessariamente porque somos vanguarda  desse momento ou porque temos , a partir da construção do nosso modelo  de sociedade, a possibilidade de avanço na questão dos direitos de cidadania, particularmente dos direitos dos trabalhadores.

                                   *          *          *

            -Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

           

                                   *          *          *

                      

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA  - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Walter Feldman, gostaria de tecer algumas considerações com relação à questão da proposta já iniciada do Fórum de Debates Pensando São Paulo, Séc. XXI. Trata-se de uma proposta tão importante e tão nova que pode criar um rejuvenescimento de idéias, do papel que esta Casa representa na sociedade. Mas entristece-me ainda ver gente querendo jogar a lama da derrota, a lama do pessimismo sobre uma proposta  - talvez única - capaz de fazer esta Assembléia Legislativa assumir o seu papel histórico como uma Casa de posições pro ativas na construção de uma sociedade mais justa, que supere a miséria. Na iniciativa da Assembléia Legislativa, na qual  destacamos o nobre Deputado Arnaldo Jardim e o nosso Presidente Vanderlei Macris  no sentido  de colocar este fórum de discussão como uma questão muito importante, não posso aceitar o que já    ouvi algumas  pessoas dizerem hoje aqui: “O que nós temos que ver com banqueiros?” Infelizmente não sou banqueiro, mas acho que não existe sociedade sem bancos. Acho que toda sociedade tem de ter banqueiro, assim como tem de ter deputados  se entendermos que a democracia tem valor universal. A pluralidade é fundamental na discussão, a pluralidade é fator de crescimento. Não é fator de diminuição na construção das idéias achar que o fato de termos posições diversas dentro do espectro da economia, dentro do pensamento, seja motivo para que o fórum não construa propostas positivas que possam ser encaminhadas neste Estado e neste País, propostas essas que possam fazer superar questões  em relação as quais estamos derrapando e correndo atrás do rabo nesta Assembléia e que não vejo definitivamente afastado do contexto da sociedade brasileira. Acho que o fórum é o momento de reflexão fundamental dos deputados desta Casa, um instrumento de reflexão fundamental para a sociedade, exatamente dentro de um poder plural, um momento para os católicos, os de religião judaica, os espíritas, ou será que alguém vai dizer aqui: “O que faço eu, que sou católico, em um lugar que só tem espíritas?” A pluralidade é fator de crescimento;  o Sr. Olavo Setúbal, que é um banqueiro, um capitalista brasileiro, fundamental para o nosso processo de desenvolvimento econômico e como  temos  de construir um país desenvolvido e forte  ele tem um papel importante nesta sociedade também,  o que precisamos reconhecer, mesmo que  que entendamos que uma série de mudanças tenham que ser feitas no sistema financeiro. Isso não  descredita  o fórum de desenvolvimento do Estado de São Paulo, pelo contrário, faz crescer, faz engrandecer aqueles que fizeram algo pró-ativo que não seja só a crítica pessimista, onde quanto pior melhor, porque quando pior, quanto mais lama, quanto mais sofrimento, quanto mais tortura, quanto mais fome  mais eu me promovo, porque sou um homem contra isto tudo. É preciso não ser contra a fome, achando ela uma forma boa, porque mais agudo eu fico na defesa da destruição da fome. É preciso construir propostas positivas que façam com que possamos superar a miséria e o fórum do séc. XXI é uma  oportunidade importantíssima para esta Casa. Muito obrigado.             

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB  -  Agradeço ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva pela sua intervenção que  toca  exatamente no ponto com o qual gostaria de encerrar minhas palavras. É a questão do otimismo positivo e propositivo que é a nova denominação dada pelo mundo político à construção de um mundo de idéias, propostas e projetos onde possamos, quem sabe, repetir a experiência do Pacto de Moncloa, na Espanha. Nesse pacto a oposição e a situação se unificaram para dar uma resposta comum à sociedade que, naquele momento, clamava pela reconstrução após o período franquista. Vivemos momentos difíceis na sociedade brasileira. É impossível, hoje, negar o papel de vanguarda que tem tido o Sr. Governador Mário Covas no sentido de juntar setores que se contrapuseram em um período recente, como os usineiros e trabalhadores rurais, para construírem juntos esse pacto pelo emprego. Isso foi anunciado na tarde de hoje pelo líder sindical, Sr. Araújo, representando o setor da alimentação,  que mostrava o papel histórico que o Estado, nesse momento, está tendo no sentido de aglutinar interesses contraditórios, colocá-los na mesma mesa para que a produção do Estado se coloque, novamente, no patamar que já teve em um passado bastante recente. Da mesma forma, Sr. Presidente, apelamos aos companheiros do PT para que tenham a alegria do otimismo possível de ser construído com muitas mãos, não apenas uma  postura intransigente e magoada de fazer oposição na tentativa de acrescentar um carimbo naquilo que vem do Poder Executivo. Isso é suficientemente correto, adequado e necessário para que possa atender à população reivindicante. Não, necessariamente, os fatos históricos acontecem quando têm a nossa mão, a nossa participação. Isso pode acontecer ou vir de outros setores, outros seguimentos ou outras posições políticas.         Portanto, Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, faço um apelo à construção cominada de objetivos e valores comuns.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Hamilton Pereira, por permuta de tempo com o nobre Deputado  Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo a felicidade de suceder o nobre Deputado  Walter Feldman nesta tribuna, gostaria de devolver o apelo e dizer que o Partido dos Trabalhadores, de maneira alguma, é contrário ao Projeto de lei n.º 640/99 que propõe a isenção do IPVA para os carros à álcool que vierem a ser  fabricados futuramente. Com o que na realidade não concordamos é que esta Casa continue sendo uma espécie de cartório de carimbo que se presta a homologar, apenas e tão somente, os projetos originados no Executivo e enviados a esta Casa. Um projeto de dois artigos que prevê a isenção do IPVA para os carros à álcool é insuficiente no que tange ao tratamento que dá a toda uma rede de atividades. Começa com o plantio e o corte da cana no campo, com o trabalho de processamento da cana-de-açúcar para transformá-la em açúcar ou álcool. Envolve, portanto, milhares de empregos no campo. Pretende o Governo, com a isenção do IPVA, justificadamente, estimular a produção de carro à álcool e o consumo de álcool. Mas queremos algo mais do que um projeto com dois artigos. Queremos que se garanta nesse projeto - e a bancada do Partido dos Trabalhadores vai contribuir apresentando emendas nessa direção -, que se garanta nesse projeto, primeiro, que efetivamente todos os carros a álcool gozem desse benefício porque apoiamos um projeto alternativo nacional. Entendemos que o programa do álcool deve ser estimulado mas deve trazer garantias também não só da estabilidade de emprego no campo mas aumento porque, segundo depoimento do próprio presidente da Afetaesp, que esteve aqui na Assembléia, esse setor que já possuiu cerca de 360 mil trabalhadores, hoje está com apenas 150 mil trabalhadores. Queremos a garantia de  uma expansão efetiva no número de postos de trabalho para aquele tipo de mão de obra de baixa qualificação profissional e que depende fundamentalmente do corte da cana. Queremos mais do que isso. Queremos que esse não seja um projeto que vise apenas a desova dos milhões de litros de álcool que hoje os usineiros têm estocado. Queremos a garantia de que o álcool, que hoje custa um terço do preço da gasolina, continue assim por muitos anos ainda para que o consumidor ou o possuidor de um carro a álcool tenha a garantia de que ele não caiu num embuste, de que ele não foi enganado. Portanto, companheiros dos diversos partidos aqui da Assembléia Legislativa, vão ter a oportunidade de nos ver, na hora de discutirmos esse projeto aqui em plenário, nos inscrevendo na lista para discutirmos  a favor do projeto para propor melhoria nesse projeto, para propor emendas que aperfeiçoem esse projeto.

O grande problema dos nossos colegas do PSDB é que eles marcam a festa com o Palácio do Governo e simplesmente querem que nós homologuemos a festa deles. Trazem para cá o prato feito, um projeto que não traz nenhuma contragarantia nem para os trabalhadores, nem para os futuros compradores do carro a álcool e querem  que concordemos em homologar o projeto, dando o cheque em branco para o Sr. Governador do Estado, quem sabe para favorecer os usineiros, porque nenhuma dessas garantias que já mencionei aqui estão contidas nesse projeto. Basta qualquer um dos senhores pegar o projeto e  ver lá dois artigos sem nenhuma garantia. Fala-se de um pacto que está sendo feito. Ora, uma parcela muito significativa dos trabalhadores não participou desse pacto. Estou falando da FENAESP, que também representa um conjunto muito grande de trabalhadores do campo. Então, estaremos aqui discutindo. Estou aproveitando este Grande Expediente apenas para tocar um pouco nessa questão mas voltaremos aqui para falar, inclusive, das nossas emendas, da necessidade de aperfeiçoamento desse projeto e tenho a certeza de que, mais do que a festa que foi feita hoje no Palácio, uma festa com um bolo talvez um pouco sem gosto porque o Partido dos Trabalhadores recusou homologar aquele projeto de dois artigos , espero que futuramente possamos todos juntos fazer uma grande festa para a qual serão chamados a participar os trabalhadores, festejando, quem sabe, o aumento do emprego no campo, sobretudo no corte da cana. Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria também de aproveitar esta oportunidade para falar aqui da Lei nº10.312/99, lei essa de nossa autoria, que implementa no Estado de São Paulo o Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e Combate á Violência nas Escolas.  Gostaria de dizer que é com satisfação que soubemos hoje do lançamento do Programa Parceiros do Futuro, nome fantasia que a Secretaria Estadual de Educação escolheu para dar à nossa lei, implementando nas escolas esta lei que apresentamos aqui na Assembléia Legislativa e que a mesma deu como instrumento à sociedade, às comunidades, aos educadores e aos alunos para combater a violência que infelizmente, hoje, penetra nas escolas públicas do Estado de São Paulo. Temos aqui uma matéria publicada na “Folha de S.Paulo” onde a Secretária Teresa Roserley Neubauer fala sobre parceiros no futuro e apresenta a filosofia desse projeto tal qual preconizamos na lei de nossa autoria, chamando a comunidade a participar da escola. Ocupamos muitas vezes esta tribuna para falar da necessidade de um novo olhar sobre a escola pública. Nós enxergávamos a escola não como um espaço que encravado no seio de uma comunidade se protege dessa comunidade. Ouvimos por muito tempo as pessoas dizerem que as escolas para se protegerem da violência tinham de ter polícia, tinham de aumentar os muros e colocar alarmes. Aliás, uma emenda de nossa autoria ao orçamento estadual de 1.997, que propunha o Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para a Prevenção e Combate à Violência nas Escolas, foi erroneamente utilizada. Quatro milhões e meio de reais que aprovamos no orçamento de 1.997 foram erroneamente aplicados, segundo a própria Secretária, na compra de alarmes e levantamento de  muros em escolas. Portanto, eu, particularmente, estou satisfeito por ver que a Secretária, ao longo desses anos,  cresceu bastante. E hoje afina o seu discurso com o nosso projeto e com a filosofia do nosso programa, propondo finalmente a abertura das escolas para a participação da comunidade, porque a comunidade como proprietária daquilo que pertence ao público tem de ocupar esse espaço que não pode ficar ocioso. Ao envolver a comunidade, educadores, alunos e pais de alunos, certamente teremos uma escola mais democrática, mais participativa e, consequentemente, uma escola muito mais sadia e bem longe da violência. A violência na escola faz parte do contexto social desta nossa sociedade moderna, mas deve ser mais encarada como uma enfermidade social, que tem de ser tratada por toda a sociedade, e não como um caso de polícia como alguns, infelizmente, insistem em tratar a questão. Voltaremos a este debate que entendemos positivo a essa iniciativa e só lamentamos a Secretaria Estadual de Educação ainda não ter atentado para a necessidade da composição dos grupos interdisciplinares de apoio aos educadores, aos alunos e à comunidade. Mas com o tempo a Secretária, que já aprendeu tanto durante esse período todo, vai aprender ainda mais e ainda vai adotar na íntegra o nosso Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para a Prevenção e Combate da Violência nas Escolas.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa - se  á

 

                                               ORDEM  DO  DIA

           

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O SR. RENATO SIMÕES - PT- Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos  por 60 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB -  Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão por  60 minutos.

            Está suspensa a sessão.

 

                                               *       *       *

 

            - Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Milton Flávio.

 

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O SR. PASCHOAL THOMEU - PPB - Sr. Presidente, tendo em vista que a reunião do Colégio de Líderes continua, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados, é regimental do pedido de vexa., e tendo em vista a continuação da reunião do Colégio de Líderes, esta Presidência vai suspender a sessão por mais 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

                                   *          *          *

 

Suspensa às 17 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Sr. Edson Aparecido.

 

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O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, tendo havido acordo entre as lideranças, peço a suspensão dos trabalhos por  trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB -  Em havendo acordo entre as lideranças, esta  Presidência suspende a sessão por 30 minutos.

 Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 35 minutos, sob a presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência comunica haver sobre a mesa alguns Requerimentos. Primeiro, requerimento do nobre Deputado Carlos Zararttini: “Requeiro, nos termos do artigo 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação a fim de acompanhar a audiência pública para outorga de concessão para exploração de serviços de  distribuição de gás canalizado, na área Noroeste do Estado de São Paulo, a realizar-se no próximo dia 25  de agosto, às 14 horas e 30 minutos, na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo, na Rua Álvares Penteado, 151, São Paulo; convocada pela Comissão  de Serviços Públicos de Energia.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que os itens 27 e oito passem a figurar como itens 3º e 4º respectivamente, renumerando-se os demais.”

Em votação o requerimento .

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Renato Simões para encaminhar a votação do requerimento pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência lembra os Srs. Deputados que o artigo 18, Inciso I, alínea “f”  diz que o Presidente pode interromper o orador que se desviar da questão que está sendo discutida na Ordem do Dia.

Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, por 10 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o presente requerimento de inversão de pauta tenta dar cumprimento a um acordo estabelecido entre os Srs. Deputados autores dos projetos em questão, com a Liderança do Governo, e que deveria ter tido o seu desenlace na última quinta-feira, quando o Projeto de lei nº 164, de 1997, de minha autoria, que dispõe sobre proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência, deveria ter sido votado juntamente com o projeto  que compõe o item 8 da pauta, do Deputado Antenor Chicarino, que dispõe sobre proteção ambiental no Vale do Ribeira.

Como V. Exas. lembrarão,  na última quinta-feira a sessão extraordinária tinha esses dois itens como objeto de deliberação. Trata-se do Projeto 164, de 1997,  um projeto de alta relevância social diante do crescimento da violência e da criminalidade no Estado de São Paulo  As vítimas desses processos tem sido mantidas na mais absoluta falta de assistência por parte do Governo do Estado. A incapacidade do Governo do Estado de garantir segurança à população gera esse fenômeno, que deve ser coibido com um programa eficiente de assistência à vítimas da violência.

Como já discutimos várias vezes nesta Casa, esse  projeto  foi apresentado por um conjunto de Deputados, Presidentes das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas dos Estados, e que foi aprovado no dia 15 de dezembro em São Paulo e no Estado do Rio Grande do Sul. No mesmo dia, esses dois Estados se tornaram pioneiros em um programa estadual de assistência às vítimas da violência e de proteção às testemunhas. No entanto, vemos o compromisso dos governadores desses estados de forma diferenciada. O Governador Olívio Dutra, do PT, no Rio Grande do Sul, sancionou esse projeto sem vetos e agora está regulamentando dentro do prazo legal, um projeto que terá um impacto fantástico, inclusive porque estará articulado no Senado Federal com a legislação  já aprovada do programa nacional. No entanto, aqui em São Paulo, o Governador Mário Covas acabou vetando esse projeto e nos causou muita espécie, porque o projeto faz parte do programa Estadual de Direitos Humanos, que foi assumido pelo Governador Mário Covas e que foi inviabilizado por um veto de sua autoria, mesmo tendo esse projeto sido aprovado em 15 de dezembro com uma negociação com a liderança do Governo.

Já havia retirado a Assembléia Legislativa, pela rejeição, alguns artigos desse projeto, e nós concordamos com essa rejeição para viabilizar a implantação do programa. Agora, novamente negociamos com a liderança do Governo a queda desse veto. Para que será necessária a queda desse veto? Para que o projeto possa ser sancionado e para que tenhamos, portanto, uma lei estadual que garantirá às vítimas da violência direitos que estão  descritos no projeto: o direito à assistência judiciária, para que o Estado se responsabilize por aqueles casos em que o cidadão ou a cidadã que foi vítima da violência possa ter os seus danos reparados através de uma assistência judiciária eficaz  e gratuita por parte do Estado. A assistência hospitalar: quantas vítimas ficam incapazes de se recuperarem, por falta de assistência médica, por falta de assistência  psicológica, por falta de assistência social e esse projeto prevê esta garantia. Queremos também proteger as testemunhas. Quantos crimes violentos  são cometidos e ficam impunes, porque as testemunhas têm medo de depor, não se apresentam à Justiça e não têm garantias de que colaborando com a justiça poderão ter uma retaguarda por parte do Estado. Trata-se, portanto, de um projeto longo, detalhado, um projeto que foi amplamente discutido em cinco anos de debate nos parlamentos estaduais. O que nós não admitimos, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é que um projeto dessa envergadura não seja sancionado  por uma questão que não diz respeito a seu mérito. Já chegamos a um acordo com o líder do Governo sobre o conteúdo dos vetos que serão apostos. Vamos manter o veto do Governador em dois artigos e derrubar o veto  nos demais, abrindo assim a possibilidade de sanção pelo Chefe do Executivo ou pelo Presidente da Assembléia. Se  não há um problema de conteúdo, se este já foi discutido; se não há um problema de negociação, porque esse projeto já deveria  ter sido votado na sessão extraordinária da última 5ª feira, convocada pelo Presidente desta Casa com esta pauta, por que não podemos finalmente derrubar esse veto? Não quero crer,   Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que se trate  de uma retaliação da liderança do Governo pela posição que o PT tem adotado com relação a outros projetos polêmicos da Casa,   porque nós estamos falando aqui de se cumprir um acordo e no parlamento se demora para fazer acordos; mas quando os acordos são feitos  eles precisam ser  honrados. Não havia acordo por parte do PT de votação do projeto da liderança do Governo. Não havia acordo por parte do PT de votação já na 5ª feira do projeto do IPVA; portanto, não podemos ser cobrados por algo que não foi acordado, mas nós estamos cobrando o Governo por algo que foi acordado. Já deveria ter caído o veto, no entanto o veto não cai. Não queremos crer, nobres Deputados, que a posição política de um deputado seja suficiente para que não seja respeitado um acordo que garante a aprovação de um projeto nesta Casa, caso contrário teremos aqui nesta Casa instituído a vendetta política contra os deputados individualmente tomados.  Nós acreditamos que o caminho do Parlamento é o caminho do debate de idéias. Os projetos são apresentados respeitando-se a pluralidade, as ideologias políticas existentes nesta Casa. São discutidos, são votados; quando vetados, voltam para análise do parlamento e quando o parlamento acorda no Colégio de Líderes com a liderança do Governo que  o veto vai cair, ele não pode permanecer pendurado, principalmente porque se trata de um projeto de conteúdo social inequívoco, um projeto  que o próprio Governo também, através das suas secretarias, já reconheceu a importância. Portanto, estamos aqui e tivemos pela bancada do PT o pedido de inversão de pauta, para que nós  pudéssemos votar hoje, nesta noite, com o compromisso feito no Colégio de Líderes com a liderança de Governo, um projeto de relevância social. Nós propusemos que caísse o veto no programa de assistência às vítimas e  mantido o veto ao projeto de assistência ao Vale do Ribeira, que é um projeto já antigo, e que já foi superado por novas legislações. Portanto, não sabemos o que falta, e queremos apelar ao Sr. líder do Governo, Deputado Walter Feldman, aos líderes partidários, para que possamos ter na sessão de hoje à noite em primeiro lugar a inversão da pauta, para que esse projeto possa  se tornar o primeiro item e, tendo sido esse projeto reconduzido ao primeiro item, possamos votá-lo para que o Estado de São Paulo seja talvez o primeiro Estado do Brasil a  estabelecer um programa estadual de assistência a vítimas da violência por lei estadual, complementando os esforços que foram feitos pela lei federal aprovada recentemente no Senado. Esta era a nossa proposta Sr. Presidente, e queremos pedir aos Srs. Deputados que votem neste requerimento para que tenhamos nesta noite o desenlace dessa questão.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência   prazerosamente anuncia a presença entre nós do ex-Deputado José Carlos Tonin.  A Sua Excelência as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo . (Palmas)

A Presidência gostaria de proceder à seguinte convocação: Nos termos do disposto no artigo 18º, inciso III,  combinado com o artigo 68º, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,  Transportes e Comunicações, Finanças e Orçamento, a realizar-se 5 minutos  após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 640/99, sobre IPVA. Srs. Deputados, nos termos do disposto no artigo 18º, inciso III, alínea “D”, combinado com o artigo 68º, ambos  da IX Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, 5 minutos após o término do Congresso de Comissões do PL-640/99, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 641/99, que dispõe sobre alteração da Lei 10.325/98, que  trata de regime tributário simplificado, que trata das micro empresas e das  empresas de pequeno porte. Ficam, portanto, os Srs. Deputados representantes dessas comissões  convocados para os respectivos congressos de comissão.

           

 O SR MILTON  FLÁVIO  - PSDB-          Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar  a votação.

                       

O SR. PRESIDENTE  -  VANDERLEI MACRIS- PSDB  -     Tem a   palavra o nobre  Deputado  Milton  Flávio

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vimos em nome do PSDB discutir a proposta de inversão de pauta proposta pelo PT tendo em vista a sua visão de que neste momento deveríamos votar dois projetos desse partido mediante um acordo que teria sido feito entre a Bancada do PT, os autores do projeto e a Liderança de Governo.

Em primeiro lugar, queremos deixar registrado que regimentalmente dois outros projetos têm precedência. Tanto o projeto da nobre Deputada Célia Leão, como o projeto do nobre Deputado Paulo Julião têm vetos apostos pelo Sr. Governador e que já foram objetos de votação nesta Casa. Portanto, independentemente da existência de um acordo ou de uma negociação entre a Liderança de Governo - que existe - e o Partido dos Trabalhadores, temos a obrigação regimental de nos posicionar sobre dois vetos apresentados pelo Governador sobre projetos de relevância que são da Bancada do PSDB e que abordam temas considerados por esta Casa relevantes, tanto assim, que foram aprovados pela Casa, mas não tiveram ainda número suficiente para a derrubada do veto. Portanto, na nossa opinião devem ser discutidos prioritariamente. O nobre Deputado Renato Simões tem razão na medida em que define ou discute que já vem há algum tempo buscando  - e conseguiu  - avanços importantes na negociação do veto do seu partido. Diz mais, o que é muito importante: que o seu projeto de lei vai ao encontro da proposta do nosso Governo. É bom sabermos que o nobre Deputado Renato Simões busca no programa do nosso partido inspiração para aprovar projetos da sua autoria em áreas da nossa consideração. Também não nos surpreende que o deputado venha aqui dizendo que o Governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, tenha uma conduta discordante do nosso Governador Mário Covas, afinal de contas são histórias e posições diferentes e muito estranharia a este Deputado se o nosso Governador se pautasse agora pela conduta do nobre Governador do Rio Grande do Sul. Mas fico mais tranqüilo até para continuar negociando com o deputado, em nome do nosso Governo, quando ele  próprio assume da tribuna que o seu projeto tem ressonância ou encontra eco na proposta do Governo do PSDB. Não é à toa que muitas vezes Secretários do nosso Governo percebem nesse deputado traços, cores tucanas e até entendendo que tem a sua inspiração e a sua conduta muita vezes baseada em propostas do nosso partido. De qualquer maneira, queremos insistir que a Liderança de Governo não deixará de honrar os acordos feitos, mas nem por isso vai deixar de continuar discutindo com V. Exa. um roteiro de votação que garanta a aprovação do seu projeto, como por outro lado dê a nós a segurança de que os vetos necessários - e que V. Exa. inclusive reconhece como adequados, porque concorda com eles - sejam mantidos na direção daquilo que V. Exa. também entende adequado. Não entendemos que seja exagero de nossa parte, enquanto liderança do Governo, continuar cobrando este tipo de estudo, porque o Partido dos Trabalhadores demorou meses para concordar com a manutenção do veto a um projeto do Deputado Antenor Chicarino. Foi preciso muito convencimento e muita conversa para demonstrar que esse projeto, embora importante, tinha sido ultrapassado no espaço e no tempo. Portanto, é importante que aqueles que acompanham o nosso trabalho nesta Assembléia percebam que o jogo parlamentar é complicado. O Partido dos Trabalhadores demorou muito para concordar com a Liderança de Governo no veto  aposto pelo Governador. V.Exa. entendeu que embora relevante, o projeto do nobre Deputado Chicarino foi ultrapassado pela legislação. As mudanças que o tempo impôs transformaram esse projeto importante, no momento de sua concepção, num projeto que não merece mais, não a sua consideração, mas a sua transformação em lei por este Governo. Dessa forma, nobre Deputado, apenas estamos usando o tempo regimental tantas vezes utilizado por V.Ex.a. e seu partido. Quantas vezes assistimos neste plenário o Partido dos Trabalhadores, mesmo sabendo que não contava com voto suficiente para impedir a aprovação de medidas salutares e importantes para nosso Estado, obstruindo a sessão dizendo que esse era um exercício democrático que precisava ser preservado. Acho muito importante que o Parlamento possa exercitar esse sagrado direito de obstruir quando necessário. Mas também é importante que a Liderança de Governo esgote, como V. Ex.a. esgotou no último Congresso de Comissões, todos os direitos regimentais para que desse a nossa bancada, ao nosso Governo a oportunidade de aprovar um projeto que é uma reivindicação da sociedade. Hoje assistimos no Palácio dos Bandeirantes, dos trabalhadores do setor sucroalcooleiro, cobranças insistentes de agilidade e de um trabalho que a Assembléia deveria ter feito e que, infelizmente, não fez. Por um dever de ofício, por um compromisso que temos com nossa bancada, com os Deputados de nosso partido, entendemos que pela precedência regimental e pela importância que damos ao tema dos projetos dos nossos colegas de bancada,  mereçam ser votados antecipadamente. Não se justifica essa pretensa mudança - que não será obtida - até porque o nobre deputado, neste momento, parece que faz o mesmo tipo de jogo sabendo que não teríamos tempo regimental para terminar a discussão e ainda assim propõe uma inversão de pauta que impede este Plenário de votar, não dando à nobre Deputada Célia Leão a oportunidade de ter seu projeto, que é o primeiro da lista, votado.

V. Excelências, mais uma vez, conseguem obstruir a Ordem do Dia e impedem a votação de um veto que, seguramente, não seria discutido porque já foi votado. Deputado, gostaria de pedir a V.Ex.a. e a seu partido que permitissem que o projeto da nobre Deputada Célia Leão seja votado, que permitissem que o projeto do nobre Deputado Paulo Julião seja votado. Depois, aí sim, faremos, com certeza, a concretização desse acordo que permitirá a aprovação com vetos parciais do seu projeto e a rejeição do projeto do nobre Deputado Chicarino. Infelizmente o projeto não tem mais importância tendo em vista a sua superação pelo tempo e pela própria legislação aprovada por esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B  - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PC do B, o nobre Deputado  Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de inversão de pauta onde se procura priorizar a votação do projeto do nobre Deputado Renato Simões, que dispõe sobre proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e proteção das testemunhas, é uma proposta da mais alta relevância porque está em sintonia com o anseio da sociedade sobre segurança.         Pesquisa recente diz que a sociedade está muito preocupada com o desemprego, com a saúde e com o salário. Por causa do tarifaço do Governo, subiu combustível, eletricidade, gás, água, telefones e remédios. Portanto, a vida piorou e muito. Então entrou esse item salário. A segurança é um item permanente da preocupação da sociedade e não se tem segurança se não tiver uma nova política econômica com justiça social, com diminuição das tensões sociais e, ao mesmo tempo, se não acabarmos com a corrupção das elites que é uma corrupção brutal e com impunidade. Quando alguém rouba um frango, verifica-se que ele vai preso, vai para o Carandirú, mas as elites roubam milhões e são protegidas pelo próprio poder.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, a Presidência lembra a V.Ex.a. que, apesar de V.Ex.a. ter o prazo de 10 minutos, a sessão está por se encerrar e solicita a V.Ex.a. a conclusão do seu raciocínio para proceder o encerramento da sessão.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B -  Então, para a gente caminhar no sentido da maior segurança para a sociedade, que é o ensejo da própria sociedade, deveremos aprovar a inversão de pauta dando proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e também proteção às testemunhas para que os crimes não permaneçam impunes como atualmente.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, antes de levantar os nossos trabalhos, esta Presidência convoca V.Ex.as. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. A Presidência lembra também da convocação extraordinária da reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações, Finanças e Orçamento para discutir o Projeto nº 640, do IPVA bem como lembra aos Srs. Deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento que também o novo congresso está sendo colocado para ainda hoje, cinco minutos após o término do primeiro congresso, para analisar o Projeto nº 641/99, que dispõe sobre alteração do regime tributário simplificado da microempresa e empresas de pequeno porte.

Está levantada a presente sessão.

 

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            - Levanta-se a sessão às 19 horas e dois minutos.  

 

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