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85ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
CELINO CARDOSO, WALTER FELDMAN e NABI CHEDID
Secretário:
ALBERTO CALVO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 18/12/2001 - Sessão
85ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - SIDNEY BERALDO
De
comum acordo entre as lideranças pede a suspensão da sessão por 10 minutos.
003 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 21h29min, reabrindo-a às 21h41min. Põe em
discussão o PL 622/01, que trata do orçamento do Estado para 2002.
004 - JORGE CARUSO
Discute
o PL 622/01.
005 - PETTERSON PRADO
Discute
o PL 622/01.
006 - WADIH HELÚ
Discute
o PL 622/01.
007 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência.
008 - CICERO DE FREITAS
Discute
o PL 622/01.
009 - JAMIL MURAD
Discute
o PL 622/01.
010 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute
o PL 622/01.
011 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Discute
o PL 622/01.
012 - DUARTE NOGUEIRA
Discute
o PL 622/01.
013 - Presidente WALTER
FELDMAN
Declara
encerrada a discussão do PL 622/01. Põe em votação a propositura.
014 - WADIH HELÚ
Encaminha
a votação do PL 622/01, pelo PPB.
015 - NIVALDO SANTANA
Anuncia
que enviará por escrito a declaração de voto contrário do PCdoB ao PL 622/01.
016 - DUARTE NOGUEIRA
Anuncia
que também encaminhará declaração de voto por escrito, pela Liderança do
Governo.
017 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara aprovado o PL 622/01, salvo emendas
e subemendas.
018 - PETTERSON PRADO
Requer
verificação de votação.
019 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do PL 622/01.
020 - CESAR CALLEGARI
Registra
o voto contrário do PSB.
021 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara aprovadas as subemendas do parecer nº
1959 ao PL 622/01.
022 - JAMIL MURAD
Faz
registro de voto em nome do PCdoB.
023 - JORGE CARUSO
Registra
o voto favorável do PMDB às emendas que especifica.
024 - GERALDO VINHOLI
Registra,
pelo PDT, voto favorável às emendas que especifica.
025 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra
o voto contrário do PT às emendas que especifica.
026 - CELSO TANAUI
Registra
o voto favorável às emendas apresentadas pelo PTB.
027 - CICERO DE FREITAS
Endossa
a manifestação do Deputado Celso Tanaui e registra voto favorável às emendas
que apresentou.
028 - CESAR CALLEGARI
Registra
voto contrário à subemenda 54.
029 - DIMAS RAMALHO
Faz
registro de voto do PPS às emendas que especifica.
030 - CARLÃO CAMARGO
Registra
voto favorável às emendas apresentadas pelo PFL. Anuncia a presença dos
Presidentes das Câmaras Municipais de Cotia e Cubatão.
031 - RENATO SIMÕES
Registra
voto contrário à subemenda 54.
032 - CARLOS SAMPAIO
Registra
voto favorável às emendas que especifica.
033 - JAMIL MURAD
Registra
voto favorável as emendas apresentadas pelo PCdoB.
034 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
as manifestações. Declara prejudicadas as emendas ao PL 622/01 que foram
contempladas por subemendas. Põe em votação e declara aprovadas as emendas
7674, 7996, 7997, 8217 e 8200 e as emendas "A", "B" e
"C". Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas
de parecer contrário.
035 - CARLINHOS ALMEIDA
Passa
a ler declaração de voto contrário do PT ao PL 622/01.
036 - VALDOMIRO LOPES
Registra
voto favorável do PSB às emendas que especifica.
037 - CESAR CALLEGARI
Pelo
PSB, faz registro de voto favorável às emendas que especifica.
038 - DIMAS RAMALHO
Registra,
pelo PPS, voto favorável às emendas que especifica.
039 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
as manifestações. Anuncia a presença dos Vereadores Romeu Magalhães, Geraldo
Cardoso Guedes e Raimundo Walter Pinheiro, de Cubatão, e Cabo Givaldo e
Vereador Rodrigo, de Cotia.
040 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
Requer
a suspensão dos trabalhos por 10 minutos e a prorrogação da sessão por 30
minutos.
041 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
os pedidos. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 30
minutos. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento
logo após a suspensão da sessão. Suspende a sessão às 23h37min.
042 - NABI CHEDID
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 23h44min. Põe em votação e declara sem
debate aprovado requerimento, do Presidente Walter Feldman, pedindo licença
para viagem, de 06 a 10/01/02, a Israel. Convoca os Srs. Deputados para sessão
extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo solicitação
dos Srs. Deputados presentes em plenário, solicito a suspensão da sessão por
dez minutos, para que possamos fazer a verificação do relatório final.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sidney Beraldo e suspende a sessão por dez minutos.
Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 21 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Proposição em regime de urgência: Discussão e votação - Projeto de lei nº 0622, de 2001, de
autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
exercício de 2002. Com 8222 emendas. Retiradas as emendas nºs 113, 1460, 1480,
3654, 3840, 3874, 3917, 3919, 3927 e 5348. Parecer nº 1959, de 2001, da
Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas, às emendas nºs 7674,
7996, 7997, 8217 e 8220; às de nºs 1, 5, 12, 13, 16, 25, 26, 34, 40, 42, 44,
45, 62, 70, 72, 76, 79, 82, 83, 87, 88, 99, 100, 101, 110, 121, 122, 129, 132,
136, 139, 141, 142, 144, 180, 195, 206, 213, 214, 220, 221, 236, 242, 257, 266,
288, 348, 354, 363, 480, 529, 535, 583, 584, 585, 592, 594, 596, 601, 603, 604,
605, 606, 609, 613, 614, 615, 620, 627, 628, 629, 630, 632, 633, 635, 639, 640,
641, 643, 649, 656, 657, 663, 668, 669, 670, 671, 678, 687, 713, 734, 735, 737,
744, 746, 747, 748, 749, 750, 754, 790, 810, 860, 861, 862, 865, 948, 1015,
1028, 1049, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1057, 1058, 1059, 1076, 1092, 1094,
1125, 1126, 1127, 1129, 1130, 1131, 1135, 1151, 1154, 1208, 1213, 1214, 1223,
1246, 1257, 1259, 1260, 1261, 1262, 1285, 1286, 1287, 1355, 1357, 1358, 1359,
1360, 1361, 1362, 1364, 1390, 1391, 1402, 1412, 1485, 1488, 1492, 1678, 1689,
1690, 1710, 1715, 1716, 1717, 1723, 1729, 1733, 1737, 1746, 1759, 1844, 1847,
1851, 1853, 1856, 1857, 1867, 1868, 1871, 1872, 1873, 1876, 1877, 1878, 1879,
1881, 1889, 1893, 1894, 1905, 1908, 1909, 1911, 1977, 2007, 2054, 2059, 2062,
2144, 2203, 2245, 2277, 2309, 2320, 2349, 2415, 2417, 2435, 2444, 2489, 2562,
2564, 2572, 2600, 2670, 2679, 2685, 2686, 2690, 2719, 2733, 2735, 2754, 2842,
2850, 2867, 2872, 2875, 2883, 2889, 2894, 2909, 2921, 2924, 2925, 2928, 2932,
2940, 2943, 2944, 2946, 2948, 2949, 2950, 3047, 3048, 3049, 3051, 3052, 3054,
3056, 3057, 3119, 3428, 3481, 3484, 3496, 3644, 3645, 3646, 3647, 3648, 3660,
3670, 3671, 3672, 3681, 3685, 3704, 3706, 3708, 3709, 3761, 3763, 3772, 3775,
3778, 3781, 3782, 3822, 3901, 3902, 3909, 3996, 4071, 4122, 4137, 4155, 4207,
4245, 4323, 4496, 4497, 4500, 4501, 4505, 4507, 4509, 4510, 4511, 4513, 4515,
4517, 4518, 4519, 4520, 4522, 4526, 4533, 4535, 4543, 4555, 4619, 4776, 4777,
4779, 4780, 4786, 4788, 4790, 4799, 4800, 4804, 4805, 4872, 4889, 4890, 4896,
4900, 4903, 4904, 4907, 4965, 5035, 5065, 5066, 5067, 5110, 5125, 5126, 5127,
5130, 5135, 5136, 5154, 5155, 5156, 5181, 5185, 5188, 5202, 5209, 5216, 5275,
5283, 5316, 5319, 5320, 5329, 5333, 5336, 5337, 5338, 5339, 5378, 5407, 5409,
5411, 5412, 5413, 5414, 5415, 5425, 5430, 5434, 5435, 5436, 5438, 5475, 5476,
5477, 5481, 5482, 5483, 5485, 5523, 5546, 5555, 5572, 5573, 5818, 5822, 5948,
5956, 6107, 6110, 6134, 6136, 6146, 6147, 6148, 6149, 6150, 6151, 6152, 6192,
6195, 6197, 6198, 6199, 6240, 6250, 6328, 6409, 6412, 6443, 6444, 6445, 6446,
6447, 6448, 6449, 6450, 6452, 6458, 6459, 6513, 6518, 6519, 6558, 6571, 6594,
6613, 6615, 6616, 6618, 6625, 6627, 6629, 6630, 6631, 6687, 6744, 6747, 6755,
6844, 6846, 6847, 6859, 6866, 6867, 6868, 6869, 6870, 6872, 6914, 6915, 6979,
6995, 7001, 7005, 7008, 7012, 7013, 7039, 7045, 7052, 7053, 7059, 7062, 7080,
7089, 7093, 7097, 7100, 7107, 7110, 7130, 7148, 7153, 7205, 7206, 7236, 7238,
7247, 7248, 7252, 7256, 7257, 7258, 7259, 7286, 7287, 7341, 7346, 7352, 7353,
7364, 7367, 7371, 7380, 7416, 7419, 7420, 7441, 7443, 7451, 7452, 7457, 7458,
7468, 7657, 7661, 7669, 7680, 7681, 7683, 7686, 7687, 7691, 7713, 7717, 7723,
7730, 7755, 7794, 7834, 7835, 7836, 7837, 7838, 7839, 7840, 7841, 7842, 7851,
7871, 7875, 7881, 7882, 7918, 7919, 7920, 7928, 7929, 7945, 7952, 7985, 7987,
7988, 7989, 7990, 7995, 8056, 8063, 8065, 8068, 8071, 8091, 8128, 8153, 8182,
8200, 8204, 8206, 8221, 8222, com subemendas e contrário às demais.
Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso para discutir a favor.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com líder do PMDB assomo à tribuna para manifestar o voto do PMDB na Comissão de Finanças favorável ao relatório, porém com inúmeras ressalvas no que tange ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Tivemos a oportunidade de apresentar 30 emendas ao Orçamento, sendo a emenda maior a de nº 29, que recompõe em 570 milhões o Orçamento do Tribunal de Justiça. Fracionamos essa emenda em 29 emendas de vários valores, distribuídas entre custeio, inativos, pessoal e investimentos, para que houvesse possibilidade de o Poder Executivo se sensibilizar com o problema do Poder Judiciário e acolher, senão emendas menores, mas que chegassem próximos daquilo de que o Tribunal de Justiça, hoje, precisa.
Infelizmente os números acolhidos foram muito pequenos. Como subemendas acolheu-se e destinou-se ao Poder Judiciário o valor de 40 milhões para pessoal e hoje em números próximos, talvez, 200 milhões fossem valor mínimo para o Poder Judiciário. Acolheu-se mais 5 milhões para Pessoal, subdivididas nos 1º e 2º Tribunais de Alçada Criminal. Acolheu-se zero para custeio e 5 milhões para investimento, mas que não foram diretamente para o Poder Judiciário, mas, por meio da Secretaria de Justiça, para instalação de fóruns, varas.
Hoje demos um passo importante para consolidar, talvez, em breve a falência do Poder Judiciário. Os colegas Deputados que são advogados, que militam no fórum sabem, porque é precária em tudo. Tive o meu manifesto hoje, na Comissão de Finanças, dizendo que falta até papel higiênico. Temos conhecimento e sabemos que falta.
Há 12 anos, no Fórum Regional de Santo Amaro, onde comecei a advogar, tínhamos, em média, 12 a 15 oficiais de justiça por vara, hoje temos 2, 3. Isso é só um exemplo de como o Poder Judiciário foi renegado. Falta funcionário, não há condição de trabalho, falta matéria-prima básica para o trabalho. Há muito tempo lutam pela informatização e a informatização que temos hoje decorre apenas do esforço de alguns funcionários, que, por conta própria, compram computadores e levam para trabalhar para agilizar o trabalho. Essa é a situação do Tribunal de Justiça, dos fóruns regionais não só da capital, mas de todas as cidades do Estado de São Paulo.
Quando se reclama de 600 milhões para reposição, o que se objetiva é o mínimo de decência para o pessoal trabalhar e ter um pouco de dignidade. Não se fala em aumentar ou dobrar o salário do funcionário, mas é questão mínima de trabalho e está sendo esquecido.
O PMDB votou na Comissão de Finanças e Orçamento, com ressalvas sobre o número atendido - aliás, uma votação um pouco turbulenta sobre que mal tivemos tempo para nos manifestar. Este Deputado talvez utilizou uma expressão incorreta. Falei que o que era dado, cerca de 10%, era uma esmola. Na verdade precisamos desta esmola de 10% e dos 90% também.
Não podemos deixar de agradecer o esforço do PSDB, do líder do Governo Duarte Nogueira, da Presidência da Casa, no intuito de melhorar, talvez, a peça orçamentária e destinar ao Poder Judiciário os valores que eram pleiteados. Notamos que o Governo foi bastante insensível com relação a isso.
Quando observamos os números destinados a obras, sabemos que parte delas poderia talvez não ser elaborada no ano de 2002, mas sim 2003. Tentarmos corrigir o básico, ‘o arroz e feijão’ da sociedade, que é a igualdade dos poderes - os poderes funcionando decentemente, entre os quais o Poder Judiciário, e construir obras necessárias. Ninguém é contra obra aqui, mas é difícil comer a sobremesa se não tivermos o arroz com feijão. O que se está fazendo é desmoronar a casa. É um problema sério e neste momento cabe, aqui, solicitar ao Sr. Governador - já que de certa forma o Poder Judiciário está refém de uma sobra do Orçamento - que no próximo exercício, sobrando dinheiro, suplemente a verba do Poder Judiciário.
O Presidente do Tribunal de Justiça, todo mês, vai ter que bater à porta do Governador para pedir dinheiro. Infelizmente não vai ter autonomia necessária para cuidar de forma digna do Poder Judiciário que vai ter que ficar pedindo. Esperamos que o Governador atenda os pedidos. Para piorar, quem é funcionário do Poder Judiciário sabe os problemas dos inúmeros processos.
Semana passada já demos um
‘tiro no pé’ aqui, ao votar a alteração do imposto ‘causa mortis’. Os
inventários de arrolamento vão ter, com certeza, no próximo ano, uma tramitação
muito mais lenta do que todos imaginamos, porque votamos um aumento no imposto
‘causa mortis’, que é uma vergonha, uma imoralidade e com certeza milhares de
processos desta natureza vão ficar paralisados, porque a família do morto não
terá dinheiro para pagar o imposto da transmissão no espólio. Quer dizer, não
agilizamos, não se informatiza nada e ao mesmo tempo complicamos a situação dos
processos.
Assomo
à tribuna, neste momento, e o faço para protestar com relação à peça
orçamentária nesse ponto especificamente, deixando claro, desde já, que somos
favoráveis a todas as emendas apresentadas pelos Srs. Deputados em prol do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Talvez
entremos num caminho sem volta, algo que dificilmente poderemos recuperar,
infelizmente. Mas, quem sabe ainda no processo de votação os Srs. Deputados
registrem seu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Petterson Prado.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, inscrevi-me para falar contra o Orçamento mesmo considerando
que ele não é de todo ruim, porque alguns pontos precisam ficar mais claros
para uma análise daquilo que estamos votando.
A
CBN colocou hoje à tarde que o Orçamento estava sendo guardado a sete chaves
pelo relator. Isso não pode acontecer porque o parecer do Orçamento tem de ser
de conhecimento de todos nós, enquanto Deputado, para nossa análise. Precisamos
ter tempo hábil inclusive para fazer as transformações que julgamos
necessárias.
Preocupa-me
votar um orçamento às pressas. É difícil analisar emenda por emenda numa tarde
apenas. Esta é razão maior de eu votar contra, para que amanhã eu não venha me
arrepender do que fiz.
Nós
tínhamos a promessa de que o relatório nos seria entregue na sexta-feira. Isso
não aconteceu. Ontem, entrei em contato com várias pessoas, inclusive o
Netinho, para ter acesso ao relatório. Também não consegui. Somente hoje, quase
às duas horas da tarde, tivemos em mãos o relatório do Orçamento.
Analisando
as emendas, constatei que algumas questões importantes não foram contempladas,
como, por exemplo, a luta que venho travando na Assembléia Legislativa para a
regulamentação do Art. 289, da Constituição, que obriga o Governo do Estado a
criar o crédito educativo estadual. Venho brigando por isso desde o início do
meu mandato. O Governo do Estado descumpre um artigo importante da Constituição
que dá a estudantes carentes o acesso à universidade, já que o Poder Público
não vem cumprindo com a sua parte. São 16 mil vagas no Estado de São Paulo, mas
90% dos estudantes são obrigados a estudar em universidades privadas, pagando
mensalidade. O Governo do Estado descumpre também uma lei do ex-Deputado Denis
Carvalho, do PCdoB.
O
Orçamento deste ano está destinando apenas 500 mil reais para o crédito
educativo, nós tínhamos junto ao Deputado Jamil Murad emendas que pediam 10
milhões pelo menos para o crédito educativo ser criado.
Acho
que esta Casa vai votar um Orçamento que será extremamente prejudicial para o
Judiciário do nosso Estado. Em Campinas temos uma coisa particular ainda em
relação a isso que é a criação da cidade judiciária. A Deputada Célia Leão e os
Deputados Carlos Sampaio e Renato Simões têm acompanhado essa questão e me
preocupa este Orçamento. Primeiro, porque podemos trazer sérios problemas para
o Judiciário em relação à sua estrutura. Segundo, porque dificilmente teremos
recursos para a criação da cidade judiciária em Campinas.
Outro
ponto importante a observar é que temos votado o Orçamento sem muita discussão.
Isso é ruim para nós. Sabemos que é final de ano, todos estão cansados,
estressados, mas é ruim para a Casa não discutir mais profundamente o
Orçamento, porque se participássemos da elaboração do relatório, poderíamos
aperfeiçoar o Orçamento.
Outro
fato que merece mais atenção está relacionado às emendas de Deputados, as chamadas
emendas pontuais. Elas são sempre vetadas. Só que o Deputado que trata
diretamente no Palácio dos Bandeirantes é contemplado na sua emenda e consegue
os recursos para a sua região e os Deputados da oposição não têm a mesma
consideração. Na Câmara Federal isso não ocorre. Há o princípio da isonomia a
todos os Deputados, tanto da oposição quanto da situação. Todos podem
apresentar emendas que consideram importantes para a sua região.
Seria
importante a Casa discutir essa questão e os Deputados, independentemente do
partido, terem uma verba para as emendas pontuais, como acontece na Câmara
Federal. Aliás, isso é realidade nesta Casa, porque conversando com o
Governador consegue-se as emendas pontuais. Elas vêm no Orçamento. O Deputado
nem precisa fazer suas emendas porque elas já estão contempladas no Orçamento.
Isso não pode ser assim.
Acho
que esta questão precisa ser discutida no Colégio de Líderes. Isso deve ser um
direito de todos os Deputados, não só para aqueles que estão votando com o
Governo. Cada um tem a sua forma de atuar e isso é importante inclusive para o
seu trabalho legislativo. Para este Orçamento não apresentei uma emenda. Eu e
outros nove Deputados não apresentamos uma emenda, porque nunca fomos
prestigiados, nem em forma de subemenda foi autorizado. E já vi Deputados hoje
reclamando de emendas que foram acolhidas pelos Deputados do Governo com igual
teor das emendas apresentadas por Deputados da oposição que não foram
acolhidas.
Acredito que a Casa tenha de discutir mais essa questão. Isso não pode ficar na mão de um só Deputado, ou se há um Deputado que tem o dever constitucional ou regimental de fazer o orçamento, isso tem de ser muito mais discutido, e não guardado a sete chaves, como foi colocado pela própria imprensa hoje, para somente três ou quatro horas antes dar acesso ao relatório, que na realidade é a peça orçamentária, porque é aquilo que vai ser votado em relação às emendas. Fica então aqui a minha crítica em favor de uma maior discussão com relação ao orçamento. É por esse motivo também que vou votar contra o projeto.
Sr. Presidente, isso não foi uma forma de obstrução - não é hoje meu objetivo obstruir os trabalhos - mas somente para defender a posição de que nós, enquanto Assembléia Legislativa, temos de discutir mais. Isso é muito importante para o Parlamento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Não havendo oradores inscritos para discutir a favor, tem a palavra o próximo orador inscrito para discutir contra, nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, este é um Governo que, graças a esta Assembléia, tem o poder de administrar não só a parte do Executivo, mas também o Legislativo. É uma maioria esmagadora, numa demonstração dos nobres Parlamentares de que, irmanados com o Governo, aos mesmos pouco importa se a lei a ser votada trará ou não benefícios para o Estado.
O importante para três quartos desta Casa é que seja atendido o interesse do Governador, do Executivo. Esse o retrato da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Desde que aqui assumi, no dia 30/06/99, percebi que os nobres colegas são na verdade apêndices do Executivo - atendem a sua vontade.
O que me traz a esta tribuna na discussão do orçamento é, primeiro, dizer da nossa dificuldade, porque o orador que nos precedeu, Deputado Petterson Prado, explicou que pouco conhecimento lhe foi dado ter, vez que tudo correu praticamente quase que em sigilo, com o conhecimento dos Srs. Deputados ligados ao Governo e que se encarregaram de apresentar as subemendas, já que das emendas oferecidas por nós, Deputados, nenhuma foi considerada. O que nós vamos aprovar será, na verdade, um orçamento com subemendas do próprio Governo.
A esta Casa, como caixa de ressonância do Governo do Estado, pouco importa se temos a Constituição Federal que determina, em seu artigo 2º: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Na Constituição do Estado de São Paulo lemos também, no artigo 5º: "São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
§1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
§2º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição."
E o artigo 99, da Constituição Federal, dispõe: "Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias."
O que acontece? O Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Márcio Martins Bonilha, que representa o Poder Judiciário, enviou ao Executivo, para inserir no orçamento, que seria enviado a esta Casa, um valor acima de dois bilhões e oitocentos milhões para atender as necessidades do Poder Judiciário no Estado de São Paulo.
O valor solicitado objetiva atender às necessidades mínimas do Poder Judiciário com os funcionários em greve há cerca de 85 dias. Esses funcionários, que há sete anos não têm reajuste em seus vencimentos trabalham mais de oito ou nove horas diárias. O Judiciário começa seu trabalho às nove da manhã e termina às 19 horas.
Hoje, por força do movimento dos funcionários reclamando um reajuste, foi editada uma deliberação do Judiciário com o fim de proteger as partes e os advogados no desempenho das suas funções. Por deliberação do Tribunal, suspendeu-se a fluência do prazo para toda e qualquer manifestação judiciária, seja para manifestar-se nos autos, seja para interpor recursos - apelação, mandado de segurança ou agravo de instrumento.
O
Tribunal, através de seu órgão especial apurou os gastos necessários para
atender seus funcionários e distribuir a justiça para 35 milhões de almas
humanas.
Chegaram
ao número de 8 bilhões de reais, o quanto o Poder Judiciário necessitaria para
distribuir à Justiça e ao mesmo tempo manter os seus serviços em dia, em ordem
e de forma respeitosa.
O
Presidente do Tribunal, chefe do Poder Judiciário, Desembargador Márcio Martins
Bonilha, depois de ter reuniões com o Sr. Governador e com a presença do
Secretário do Planejamento André Franco Montoro Filho, enviou para lá o seu
orçamento colocando o mínimo das necessidades do tribunal para atender a
população de São Paulo, para atender as reivindicações dos seus funcionários;
solicitou 6 bilhões e 800 milhões de reais.
O
Governo do Estado de forma deselegante, de forma desrespeitosa e omisso, normal
agir do Governador Geraldo Alckmin, que continua sendo o mesmo Deputado que
aqui esteve durante quatro anos, destacando-se pela sua omissão, não se deu ao
trabalho sequer de se comunicar com Presidente do Tribunal, Desembargador
Márcio Martins Bonilha. Determinou ao Sr. Secretário do Planejamento André
Franco Montoro Filho que comunicasse ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça,
Chefe do Poder Judiciário, que não iria aceitar o orçamento apresentado pelo
Poder Judiciário reduzindo-o em cerca de 670 milhões de reais.
O
que fez o Sr. André Franco Montoro Filho? De uma forma que destoa, de uma forma
que demonstra o despreparo para o exercício de cargo tão eminente como o de
Secretário de Planejamento, limitou-se a comunicar ao Presidente do Tribunal,
chefe do Poder Judiciário do nosso Estado, que o Governo não iria aceitar o
valor solicitado e enviado pelo Judiciário de 6 bilhões e 800 milhões cortando
670 milhões o valor estimado.
Seiscentos
e setenta milhões a menos numa comunicação telefônica, ou seja, de uma forma
deselegante que caracteriza o agir deste Governo desde o primeiro dia em que o
PSDB assumiu o poder. Era o Sr. Mário Covas no passado, e o Sr. Geraldo Alckmin
no presente.
Depois,
todos nós tomamos conhecimento de que o Sr. Desembargador Luiz Pantaleão
impetrou um mandado de segurança contra o Governador do Estado e contra o
Presidente desta Assembléia, para suspender o andamento, e apresentação de
emendas, até que se decidisse se o valor pedido pelo tribunal poderia ou não
ser modificado pelo Executivo.
Sabem
bem V. Exas. que aconteceram tratativas e o Governador não cedeu: mandou a esta
Casa o Orçamento do Estado com corte de 670 milhões de reais sobre a verba
pedida. Pergunto aos senhores: sabem a razão da verba de 6 bilhões e 800
milhões? Uma delas., Srs. Deputados, é para o preenchimento de 250 vagas de
juizes que existem e o tribunal não pode preenche-las por falta de verbas, já
que no ano 2000 ela foi insuficiente para atender os reclamos do nosso Poder
Judiciário.
Tivemos a oportunidade de apresentar diversas
emendas, inclusive uma emenda que restabelecia o valor inicialmente solicitado
de 670 milhões para completar os 6 bilhões e 800 milhões que o Poder Judiciário
enviara ao Poder Executivo.
As
nossas emendas foram todas rejeitadas, inclusive aquela em que tratamos de
outras organizações com valores por nós pré-fixados. Aprovaram e está agora
para serem votadas subemendas, ou seja, o próprio Governo foi quem cuidou das
subemendas através dos dignos Deputados designados, todos eles do partido do
Governo do Estado, do PSDB, e ligados ao Sr. Governador não só partidariamente
mas no exercício do seu mandato.
O
que podemos dizer? O ano de 2001 foi muito triste para o Judiciário e
consequentemente para a população do nosso Estado. O ano de 2002 vai ser muito
pior, tanto assim que essas subemendas, como acabou de mencionar há instantes o
nobre Deputado Jorge Caruso, se limitaram a destacar verbas de 40 milhões;
nessa subemenda, um acréscimo de 40 milhões para o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e uma verba para ser aplicada em pessoal, mais do que
insuficiente, porque os funcionários do Tribunal de Justiça, do Judiciário de
todo o Estado de São Paulo já não têm como se manter porque seus salários estão
defasados. São sete anos que o Governo do PSDB, que diz ter saneado as
finanças, mente porque oficiamos a Fazenda, e recebemos a resposta de que a
dívida inicial deste Governo, no total de 27 bilhões hoje deve estar em cerca
de 90 bilhões. O Sr. Mário Covas em janeiro deste ano, enfatizava ter saneado
as finanças do Estado. Mera lorota.
Em
junho esteve nesta Casa o Sr. Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda, e quando
interpelado pelos Srs. Deputados respondeu que a dívida do Estado montava a 84
bilhões. Se a dívida era de 27 bilhões quando assumiu o Sr. Mário Covas, ela
aumentou em mais de 60 bilhões nesses sete anos e cinicamente dizem que
sanearam as finanças. E, mais do que isso, este Governo ao destinar 40 milhões
de reais para o acréscimo ao solicitado pelo Judiciário, esta Casa, ainda
acrescentou cinco milhões assim distribuídos: 2 milhões de reais para o 1º Tribunal
de Alçada; outros dois milhões de reais para o II Tribunal de Alçada e um
milhão de reais para o Tribunal de Alçada Criminal.
Esse
o retrato do Governo Alckmin. Essas verbas constituem uma ofensa! Além delas,
mais cinco milhões, Srs. Deputados, cuja aplicação fica subordinada à
Secretaria da Justiça para a construção, de prédios para Comarcas em que os
atuais são insuficientes face ao crescimento da população e, por conseqüência,
o aumento de processos. São cinco milhões para a Secretaria dispor como bem
entender.
São 40 milhões para o Tribunal de Justiça
aplicar com pessoal; cinco milhões divididos entre o I Tribunal de Alçada
Civil, o II Tribunal de Alçada Civil e um milhão para o Tribunal de Alçada
Criminal.
Vejam
bem se é possível termos distribuição de justiça como São Paulo reclama.
Se
se colocam verbas outras que tiram do Judiciário para serem usadas pelo Governo
com fins eleitorais, maiores têm que ser as críticas.
Quando assomamos a esta tribuna é para que
nos Anais desta Casa não fique apenas registrado o discurso de um Deputado, mas
fique registrado o que vem sendo e o que tem sido o Governo do PSDB: o que foi
o Sr. Mário Covas e o que é hoje o Sr. Geraldo Alckmin!
Essa
forma de agir, inclusive de esmagar o Poder Legislativo com a conivência e a
complacência daqueles que entendem que o Governo envia mensagem e ela deve ser
obedecida sem discussão, nem sequer examinada no prazo que temos para
apresentar emendas é mero prazo regimental, porque o Governo delas não toma
conhecimento e os seus Deputados se encarregam de expurgá-las de uma eventual
aprovação por este Poder Legislativo.
Talvez
sejamos uma das vozes isoladas que não pactuam com o Governo e que, embora se
trate do Orçamento para o ano de 2002, basta analisar o que foi a conduta do
Governo do Estado, do PSDB com Covas e Alckmin neste 2001 para verificar não só
a irresponsabilidade no agir, mas na forma como procede com aqueles que são
credores do Estado. Não pagam e vêm aqui com seus representantes por muitas
vezes falar em ética. Se há Governo com falta de ética e que nunca demonstrou
qualquer ação que revele ética no agir é o Governo do Sr. Alckmin hoje, como
foi o Governo do Sr. Mário Covas ontem.
São
palavras que temos repetido aqui, são palavras que temos pronunciado para os
senhores colegas. Sabemos que a posição de cada um já está tomada. São Governo
e devem saber porque são Governo.
Essa
a nossa posição, Sr. Presidente. Vejo o Judiciário de São Paulo sofrendo as
conseqüências dos maus Governos de Mário Covas e Geraldo Alckmin. Governos
esses que vêm dificultando o nosso Judiciário, ignorando nossa Constituição que
assegura a independência e a harmonia entre os poderes. A palavra “harmonia”
foi riscada. Não me surpreende, porque conheço o passado dos seus líderes,
conheço o agir dos seus líderes nas décadas de 60, 70 e 80, como conheço o seu
procedimento nos dias de hoje.
Tínhamos
que protestar desta tribuna sobre o agir do Governo do Estado, do Executivo
para com o Poder Judiciário.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, para discutir a favor.
O SR. CICERO DE FREITAS -
PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e amigos presentes, assomo à tribuna para falar a
favor porque nada adiantaria chegar aqui e falar contra, uma vez que está tudo
aprovado, votado e sacramentado.
Temos
que nos unir e exigir dos Srs. Deputados que benefícios nos seus bairros, nas
suas cidades, no Judiciário e em outros setores do funcionalismo público comecem
a aparecer.
Todos
que estão nas galerias já perceberam que está um mar de rosas aqui, todos estão
tranqüilos, ninguém usa da tribuna para criticar. Sou a favor, mas vou cobrar
do Governador, pois as coisas têm que ser feitas não apenas em época de companhas
eleitorais, mas em tempos normais.
Assomo
à tribuna para relatar um fato ocorrido em São Miguel Paulista, minha região,
aonde um senhor de 32 anos de idade veio a falecer depois que caiu em um buraco
que se encontra naquele município há mais de trinta dias.
Ele
capotou com a sua moto, faleceu, deixando dois filhos. Após o acontecimento, a
Prefeitura regional mandou os caminhões retirarem o entulho da rua.
Isso
foi transmitido há pouco pelo “Jornal Nacional” e pelo “Cidade Alerta”. Será
que necessitamos de que vidas sejam ceifadas para que as autoridades
competentes possam tomar providências?
Falo
isso porque hoje pela manhã um administrador de São Miguel disse o seguinte:
“Liguem para o Disque Denúncia. Denúncias sobre buracos, em duas horas os mesmos
serão tapados”. É mais uma mentira! Quero que as pessoas, quando se utilizarem
da tribuna ou de qualquer microfone, falem sempre a verdade à população.
Voltando
ao assunto, é lamentável que dezenas de emendas de vários Deputados que foram
colocadas neste processo foram excluídas, emendas que tinham como objetivo
favorecer a população e os trabalhadores como um todo.
Não
podemos abaixar a cabeça. Vamos continuar cobrando, exigindo e pressionando. É
só através de organização de comunidades, entidades, sindicatos, enfim, somente
todas as categorias, unidas, marchando juntas, conseguirão atingir os anseios
das nossas famílias de ter um teto para pelo menos sobreviver no dia de amanhã.
Se
deixarmos as coisas acontecerem, tudo terminará em alto mar. As águas só correm
para o mar e, até chegar lá, talvez todos possamos estar afogados, mas nada
está perdido.
Hoje
se pretende encerrar o ano legislativo, mas no ano que vem estaremos aqui
novamente e este Deputado terá milhares de argumentos para poder usar quando pessoas
que se acham salvadores da pátria vierem usar da tribuna para criticar um ou
outro. Normalmente é assim, no último dia é um mar de rosas e no início do ano
já vêm críticas de todos os lados, mas certamente daremos nomes aos bois.
Não
vou tomar muito tempo dos senhores, porque o Presidente está ansioso para
colocar em votação. É claro que vou votar a favor, mas com as minhas ressalvas
de poder continuar protestando.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para discutir contra.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e srs.
deputados, a bancada do PCdoB opõe-se à forma como é concebido este projeto de
orçamento, uma peça anti-social, um orçamento que consolida uma política
criminosa praticada contra os interesses maiores do nosso Estado. O governo se
vangloria de fazer uma boa gestão pública, mas seus argumentos para tentar
convencer-nos disto não passam de manipulação de conceitos e de números.
Srs.
deputados e servidores públicos do poder judiciário, aqui presentes nas
galerias: hoje o Estado de São Paulo tem um patrimônio muito menor, visto que
importantes ativos vêm sendo vendidos para o governo fazer caixa. Estamos mais
pobres devido a empréstimos feitos para se obter o propalado equilíbrio orçamentário.
Porém,
para que os tucanos e seus aliados pudessem se vangloriar de terem conseguido
equilíbrio nas contas, não bastou queimar patrimônio, vender, privatizar. Tais
medidas ainda não bastavam para a consecução daquele objetivo, eram
insuficientes. Então foi preciso fazer uso de outro recurso: fizeram mais
empréstimos.
Juros
escorchantes vigoram no Brasil, e o Estado de São Paulo – ao tomar empréstimos
– ficou mais pobre e mais endividado. Se em 1995 o Estado devia R$ 50 bilhões,
hoje deve R$ 84 bilhões. O povo enfrenta o desemprego, e os que têm trabalho
estão com menos direitos sociais. Os servidores públicos estão sendo
penalizados com uma política de arrocho e demissões, uma política que, por
exemplo, constrange os servidores do judiciário a se servirem de equipamentos
particulares (como computadores e outros objetos comprados às expensas
próprias), para poder trabalhar. Por isso este é um orçamento anti-social. Ele
não atende às necessidades de desenvolvimento social, nem econômico do nosso
Estado.
Para
o ano de 2002 o governo já conta com a entrada de recursos provenientes da
venda de 49% das ações da Nossa Caixa
Nosso Banco e de 22% das ações da Sabesp. E a venda destes ativos foi
aprovada aqui, neste parlamento, pela maioria governista insensível às reais
aspirações dos paulistas. A queima deste patrimônio foi autorizada a despeito
de todo o nosso esforço contrário, a despeito de todos os argumentos do PCdoB e
dos demais partidos de oposição. Em vão demonstramos - à exaustão – o quanto as
privatizações estavam sendo lesivas ao povo de S. Paulo, o quanto fomentaram
mais desemprego para o povo e mais acumulação para a elite financeira; o quanto
estimulou a saída de capital de nosso país. Cansamos de alertar o quanto mais
esta queima de ativos seria nefasta. A maioria governista fez ouvidos moucos.
Mesmo
com toda essa queima do patrimônio público a dívida do Estado aumentou em mais
de três bilhões de reais. Mas os tucanos dizem que equilibraram as contas... Só
que o Estado não tem dinheiro para combater a dengue, nem para garantir água
para os moradores do Estado. No entanto, reserva R$ 4,5 bilhões para o
pagamento de juros e prestações de uma dívida que é fruto da incompetência em
gerir a coisa pública, que é fruto de concessão a credores, que é fruto de uma
política que privilegia os interesses do capital financeiro, que privilegia
banqueiros, cartéis, monopólios e castiga duramente o setor produtivo da
indústria, da agricultura, que castiga os assalariados e o servidor público.
Srs.
deputados, existe muita manipulação nesse orçamento. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias (votada nesta Casa em meados deste ano), previa para 2002 uma
receita de R$ 48,5 bilhões. A proposta de Lei Orçamentária que o poder
Executivo nos envia agora prevê uma entrada de R$ 49,5 bilhões, ou seja: há um
bilhão a mais.
Será
que houve melhoria nas condições de crescimento econômico para se esperar uma
arrecadação maior? Não, muito pelo contrário: o que houve foi uma dura crise,
que abala nossa economia, que faz com que esta se retraia. Isso significa menor
circulação de bens e de serviços que, por sua vez, implicará em encolhimento da
arrecadação do ICMS do ano que vem. Portanto o governo não pode esperar
arrecadar mais, a não ser que em vez de economistas ele tenha mágicos na Secretaria
da Fazenda.
No
início de 2001, esperava-se que o PIB - (Produto Interno Bruto) do Estado de
São Paulo crescesse algo em torno de 3%. Mas ele só cresceu 1,8%. O que isto
significa? Significa que a economia do Estado não cresceu quase nada, cresceu menos
da metade daquilo que era esperado. Houve um comprometimento de mais de 50% do
crescimento econômico previsto. Então, como é que se explica que, apesar do
encolhimento da economia, o Poder Executivo espera arrecadar em 2002 um bilhão
de reais a mais?
Existem
contradições inexplicáveis na confecção desta peça orçamentária. Estão aqui nas
galerias os servidores da Justiça, os representantes da USP, os trabalhadores
do Legislativo, todos de chapéu na mão querendo uma migalha neste orçamento. No
entanto, 13% da receita corrente líqüida – ou seja: quatro bilhões e seiscentos
milhões de reais – está garantido para o pagamento dos interesses de
banqueiros, nossos credores. Este estado de coisas é o fruto de uma negociação
perversa, que submete o Estado à política de juros imposta pelo Banco Central.
Este, por sua vez, segue as orientações político-econômicas adotadas pelo
governo federal, que se verga aos ditames do Fundo Monetário Internacional.
Assim, os dirigentes fazem a lição de casa e o povo é castigado.
Srs.
deputados, é preciso dar um basta a essa política criminosa contra o nosso
Estado!! Não há previsão de investimentos em energia ou em outras obras de
infra-estrutura... no entanto vejam isso: o Rodoanel teve um aditamento de
recursos da ordem de 70%. São setenta porcento acima do valor de recursos
previstos!
Que
política é esta? Querer insinuar que os nossos engenheiros não sabem fazer
previsão de custos é zombar da engenharia nacional, uma engenharia mundialmente
respeitada, uma engenharia que construiu a Petrobras, a Embraer, que construiu
a maior usina hidrelétrica do mundo, que faz prospeção de petróleo nos campos
mais inóspitos, que constrói arrojados viadutos e estradas.
É
lógico que existe suspeita de má fé. Uma CPI foi pedida para rastrear os verdadeiros
motivos para este aditamento. Mas até agora não teve o aval do governo.
Na
área da Segurança Pública fala-se em dinheiro para construir mais cadeias,
comprar mais viaturas, armamentos e coletes, mas não se mexe uma palha para
incrementar o desenvolvimento econômico a fim de absorver o vergonhoso
contingente de 1.700.000 desempregados só na Grande São Paulo. Não se mexe uma
palha para dar esperança de um amanhã melhor para a nossa juventude.
E
querem ter Segurança?! Segurança não é apenas cadeia. Segurança não é apenas o
policial e o colete à prova de bala e a viatura novinha se exibindo na avenida
Paulista. Segurança é oferecer oportunidade de vida digna ao cidadão. É dar
esperança de melhores dias para a sociedade, de maneira a não incentivar a
criminalidade.
Querem
segurança e tratam desta forma o Judiciário?! Como ter segurança sem um
Judiciário em condições de fazer Justiça? Através da política olho por olho,
dente por dente? Através da política de bangue-bangue? É assim que se cria uma
sociedade civilizada, negando os recursos necessários para o funcionamento da
Justiça? ?
Trinta
milhões de reais são reservados, neste orçamento, para os gastos com a
publicidade oficial do Palácio dos Bandeirantes, mas para aumentar a oferta de
vagas nas nossas universidades – um propósito muito mais nobre – o valor é
insignificante diante da magnitude da demanda.
E aqui, nesta questão das universidades públicas, peço aos nobres colegas a máxima atenção, para que os srs. deputados neguem apoio às iniciativas que ferem o interesse da universidade e ferem a autonomia universitária. É muito grave o que está acontecendo neste orçamento. Retira-se, por meio de emenda, recursos da USP para entregá-los à Unesp. No mínimo temos que respeitar a autonomia universitária. O Conselho de Reitores é um organismo que administra as três universidades de maneira harmônica, pois o Conselho sabe das necessidades do ensino superior.
Por que, então, uma bancada ou alguns parlamentares vão interferir na distribuição da verba entre as universidades, escolhendo que campus vai receber tal ou qual verba? Como é isso srs. deputados? Isso é a negação da autonomia universitária !
Estão ali dois representantes da USP que vieram fazer um apelo aos colegas deputados para que este parlamento rejeite ingerências na autonomia universitária, evitando enveredar pelo caminho da partidarização na distribuição de verbas entre as universidades públicas.
Os senhores querem mais serviço do que o que a USP tem prestado a nossa sociedade desde 1934? Por que ela tem que ser penalizada agora? Na hora em que recebe uma pequena parcela de complemento orçamentário, ouve-se – como eu mesmo ouvi em plenário – que a UNESP merece e USP não merece. O que é isso!? Onde se viu isso, senhores deputados? É uma ingerência indevida de parlamentares ligados ao governo. Não podemos aprovar uma atitude destas. Daqui a pouco vão falar que uma universidade não precisa comprar microscópio ou qualquer outro bem, alegando este ou aquele motivo.
Onde vamos parar com essa política de ingerência do governo dentro da universidade? É esse o apelo que quero fazer.
Os representantes da USP não têm, neste momento, possibilidade de falar. Não é uma audiência pública, então eles não podem falar aqui. Eu tenho que falar por eles, pelo que ouvi e, em nome deles e da clientela estudantil deste Estado, solicito aos colegas que não aprovem a referida emenda. Toda verba na universidade tem uma proporção de acordo com o tamanho da instituição acadêmica. Isso é criteriosamente estudado, harmoniosamente decidido no debate entre os reitores. Para que abrir este nefasto precedente ? Por estes motivos apelo para que meus colegas deputados rejeitem nessa noite essa emenda sobre a partilha do recurso destinado à universidade pública.
Por fim, quero discutir com os nobres colegas um conceito importante: a dimensão da margem de manobra orçamentária, a que permite ao governador remanejar recursos orçamentários.
Em um dos artigos deste projeto de lei orçamentária o governo propõe que lhe seja dada margem de 20% para o remanejamento de recursos. Quer poder redistribuir a seu critério 20% do total orçado para o ano de 2002. Tal margem não é demasiado larga?
A Comissão de Finanças já aprovou o mencionado artigo; está no relatório: um remanejamento de 20%. Pergunto aos deputados do PSDB: por que eles querem autorizar o governador a dispor de 20% para remanejar à vontade nas contas do Estado se, no orçamento da Prefeitura de São Paulo, seus colegas tucanos propõem margem de apenas 1% para os remanejamentos de recursos do município? Por que esse ódio contra os brasileiros que moram na cidade de São Paulo? Por que querem penalizar os brasileiros que moram em São Paulo, propondo apenas 1% de remanejamento no orçamento municipal paulistano, enquanto aqui, no orçamento estadual, acham que o razoável é 20%?
Não gosto de tratar dos problemas municipais aqui. Evito discutir aqui os problemas específicos de Diadema, de São Paulo, de Ribeirão Preto ou de qualquer outro município. Mas na questão do orçamento chama a atenção a falta de critério, de lógica no raciocínio da bancada do PSDB na Câmara Municipal, comparado ao da bancada tucana na Assembléia Legislativa.
Então, queríamos, mais uma vez, dizer que a bancada do PCdoB vai votar contra o formato dado a esse projeto de Orçamento, porque é um projeto que consolida o modelo econômico fracassado e a política anti-social em andamento no Brasil e no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para discutir.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, pelo adiantado da hora, depois farei minha manifestação por escrito, para colaborar com o nosso encerramento.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos registrar com muita alegria esta manifestação, Deputado Cesar Callegari, mesmo porque o pronunciamento de V. Exa. será incorporado aos Anais desta sessão.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida, para discutir.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, objetivamente, a Bancada do PT votará contra essa proposta orçamentária, como fizemos em outras oportunidades, porque entendemos, em primeiro lugar, que não houve participação popular na definição do Orçamento. Não houve Orçamento participativo. Não houve envolvimento da cidadania nas definições dessa peça orçamentária que estamos votando. Também temos diversas divergências em relação a essa peça, que não vou aqui relacionar.
Sr. Presidente, apenas quero dizer que este ano a nossa bancada também vota contra essa proposta orçamentária, como uma forma de solidariedade para com os servidores do Poder Judiciário que fizeram uma greve histórica neste estado e colocaram em pauta as graves questões do Poder Judiciário de São Paulo, que não foi modernizado, que convive, hoje, com situações humilhantes não só salariais, mas situações em que o servidor é obrigado a tirar parte do seu salário para comprar equipamentos, móveis, papel e material de escritório.
Também queremos deixar claro que esse nosso voto contrário representa nossa solidariedade, nosso apoio aos companheiros do Poder Judiciário. Apresentamos emendas, infelizmente o valor que foi incorporado na ordem de 40 milhões de reais é insuficiente em relação àquilo que foi cortado. Não desconhecemos e nem deixamos de apontar avanços que conseguimos nessa proposta e queremos, aqui, ressaltar o trabalho feito pelo companheiro Cândido Vaccarezza, que representa a Bancada do PT na Comissão de Finanças e Orçamentos, que trabalhou nesse processo, inclusive elaborando um voto em separado da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Orçamento do Estado de São Paulo.
Nesse sentido, inclusive, Sr. Presidente, gostaria de ceder o restante do meu tempo ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que, como nosso representante na Comissão de Finanças e Orçamento, fará maiores considerações de parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Era o que tinha a dizer. Compreendo o cansaço e o avançado da hora, mas não poderíamos votar esta peça orçamentária sem dizer que a Bancada do PT esteve ombro a ombro ao lado dos servidores do Judiciário. Entendemos que eles fizeram uma luta histórica que precisaria ser reconhecida por esta Casa.
Cedo o restante de meu tempo ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra, para falar pelo restante do tempo o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, população que nos assiste, entendemos a pressa e a exaustão deste debate, mas aqui estamos em nome da Bancada do PT para fundamentar nossa votação contrária. O líder, Deputado Carlinhos Almeida, em seu primeiro item, falou da falta de transparência, que é o primeiro ponto.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Governo tanto exalta e que foi um dos argumentos para prejudicar o funcionalismo do Poder Judiciário, não foi usada para dar transparência ao debate do Orçamento. Aqui, em uma das pseudo audiências públicas, o Secretário do Planejamento não apresentou a proposta orçamentária para 2002 e sim a execução orçamentária de 2001.
O segundo ponto é que há uma subestimação capciosa da Receita. Vou somente levantar alguns dados: a inflação prevista para 2002 é de 4,7%, quando todos os economistas, inclusive os do Governo, prevêem inflação superior a oito por cento - e alguns superior a dez. Isto, somado à expectativa que o Governo tem com a alienação das ações, de apenas 350 milhões - depois corrigida em mais 135 - resulta uma sobra de caixa para que o Governador faça o que quiser com mais de três bilhões, se corrigida a inflação e somada ao que resultará das ações da Nossa Caixa e da Sabesp.
Para que tenham idéia, as ações da Nossa Caixa hoje valem 800 milhões, e as da Sabesp variam de um bilhão a um bilhão e quatrocentos, quando a expectativa é de apenas 480 milhões. Há um desvio dos recursos do FISP. O Governo se vangloria de repassar dinheiro ao FISP, mas o que foi feito? De um lado entrou o dinheiro do FISP e do outro retiraram o dinheiro do Tesouro. Não há previsão de reajuste salarial inclusive em descumprimento à lei.
Dezessete e meio por cento do remanejamento, quando o PSDB, na Câmara, fez o maior estardalhaço para diminuir o remanejamento do Orçamento na Câmara em apenas um por cento. Já se falou no corte de 23% na expectativa do Ministério Público e na conduta antidemocrática em relação ao Poder Judiciário.
Para finalizar, quero falar sobre a política de desenvolvimento. Diante de uma crise dessas não há recursos para a produção de energia, para o desenvolvimento de São Paulo, com distribuição de renda e criação de emprego. O Estado de São Paulo está perdendo poder político e econômico em relação aos demais estados da federação. E este Orçamento aprofunda essa política atrasada e regressiva do Governo do PSDB.
Lamento também a forma da elaboração do relatório, que cria uma série de problemas. Vou ler um trecho para o qual a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi chamou a atenção, no plenário, e que não foi corrigido. Está na página 15:
“Como sugestão do relator, visando atingir e continuidade das metas de expansão do ensino superior, os 50 milhões suplementados pelo Executivo, deverá ser adicionada uma contrapartida de 50% dos recursos recebidos por parte de cada instituição de ensino.”
Não está claro, porque além da confusão uns acham que tem de haver uma contrapartida de 50% e outros que tem de estar dentro dos 50 milhões. Mesmo o PT tendo fundamento e posição para votar contra o Orçamento, mesmo o PT tendo claro que este é um Orçamento regressivo, antidemocrático e que aprofunda uma política equivocada, contribuímos com emendas importantes para minorar os defeitos deste Orçamento. Cada Deputado do PT teve pelo menos uma emenda incorporada a este Orçamento aprovada. E todas elas vieram no sentido de corrigir falhas importantes.
Infelizmente não conseguimos inverter o que seria um Orçamento para a dimensão do Estado de São Paulo, que deveria ser voltado ao desenvolvimento com distribuição de renda, criação de emprego, inversão de uma política energética, respeito ao Ministério Público e ao Judiciário, porque o Ministério Público é o fiscal da democracia e o Judiciário é um dos poderes independentes e importantes para mantermos um estado das dimensões de São Paulo. Por isso o PT vota contra o Orçamento e a favor de todas as emendas - do PT, do PSB, do PC do B, de Deputados do PSDB, do PFL, do PPS e de todos os partidos desta Casa - que venham no sentido do desenvolvimento com distribuição de renda e criação de emprego, levando o Estado de São Paulo a ocupar o espaço que vem perdendo com a política atrasada inaugurada nos últimos oito anos.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra, para discutir a favor.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, para discutir a favor do projeto orçamentário.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir favoravelmente a peça orçamentária que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo discute neste instante e em relação a que, nos próximos minutos, deliberará.
É importante frisar que nos últimos anos o Estado de São Paulo, governado pelo PSDB - primeiro na pessoa do então Governador Mário Covas e agora pelo Governador Geraldo Alckmin -, desde o ano de 1996 vem não só aprovando, nesta Casa, mas durante todo o ano, na execução orçamentária, realizando investimentos, a cada ano aumentados nas áreas sociais, e ao mesmo tempo com equilíbrio nas contas públicas. Ou seja, não se gasta mais do que se arrecada. Não se chega ao final do ano com os rombos orçamentários que em Governos anteriores chegavam a 25%, gastando-se um quarto a mais do orçamento do Estado irresponsavelmente.
Déficit zero desde 96. Ao mesmo tempo, promoveu-se a oportunidade não só de se discutir a peça orçamentária com realidade, mas a aderência da execução orçamentária, ou seja, a conseqüente aprovação da lei para a Assembléia é fielmente cumprida pelo Governo do Estado em cada programa que a Assembléia Legislativa estabelece dentro da lei orçamentária.
Ênfase nas áreas sociais. E vou citar aqui só poucos exemplos, Sr. Presidente, porque pretendo ser rápido. Iniciando pela educação, no ano de 2001, o orçamento deste ano que se encerra previa seis bilhões e seiscentos milhões de reais. No ano que vem, serão sete bilhões e meio de reais, com um aumento de 13,6% para a área da educação. Na área da saúde, 3,4 bilhões no ano passado; para este ano, 3,7 bilhões de reais, ou seja, 8,8% a mais. Na área da segurança pública, 4,7 bilhões em 91; para 2002, 5,5 bilhões, e portanto um aumento de 17% na área da segurança pública.
Além disso, ao longo deste ano, além dos investimentos nas áreas sociais, com mais de 120 bancos do povo instalados em vários municípios do Estado, o programa Renda Cidadã, o programa do leite, o programa de atendimento às pessoas carentes, o programa complementando a renda, fortalecendo a família, investe-se também na área de infra-estrutura com o metrô, com a linha 5, com o prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes, que foi entregue pelo Governador Geraldo Alckmin no último sábado, 78 quilômetros de rodovias duplicadas no Estado de São Paulo, permitindo que o cidadão que antigamente, vindo do interior, de Rio Grande, Igarapava, Ribeirão Preto, tinha de ir até Campinas, hoje pode ir diretamente ingressar na Bandeirantes através de Cordeirópolis.
Ao mesmo tempo, seguindo na mesma linha do déficit zero, este ano o Governo do Estado não vendeu um ativo sequer, uma ação sequer. Teve de segurar a venda pela questão da crise de energia da CESP Paraná, portanto fez toda sua execução orçamentária com os recursos oriundos dos tributos e das transferências. Ao mesmo tempo, vem reduzindo sistematicamente as suas alíquotas de impostos, com a redução de 188 diferentes alíquotas do ICMS. Mais recentemente também para frotas de táxi. Ao mesmo tempo, paga-se rigorosamente em dia não só a folha de salários, mas também os compromissos da dívida, que foi renegociada por 30 anos, com juros de 6%, alongando e permitindo o Estado retomar a sua capacidade de investimento, ao mesmo tempo em que investe nas áreas prioritárias.
Sr. Presidente, para não tomar mais o tempo dos nossos Deputados, quero terminar o meu pronunciamento dizendo que estamos encerrando o ano com a aprovação da peça orçamentária e, com toda certeza, estaremos votando aqui, a partir de 1º de fevereiro, depois do recesso, para ter a oportunidade de discutir quem quer que seja, com qualquer partido que seja, as atividades, os programas e as realizações que o Governo Mário Covas e o Governo Geraldo Alckmin vêm realizando no Estado de São Paulo, para que possamos fazer a análise comparativa em qualquer área do Governo do Estado. Muito obrigado. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar o projeto salvo emendas e subemendas, o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, ouvimos o líder do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira, e contestamos tudo o que S. Exa. falou nesta Casa.
Hoje há uma dívida de mais de 84 bilhões, confessadas aqui pelo Secretário da Fazenda. Das obras do Rodoanel deve 100 milhões às empreiteiras, estando paralisado o seu asfaltamento. V. Exa. critica sempre a oposição. V. Exa. aqui afirmou que saneou as finanças. Não é verdade - a dívida aumentou nesses sete anos. Participamos de um debate com o nobre Deputado Sidney Beraldo e exibimos a resposta que nos foi dada pela Secretaria da Fazenda, mostrando o aumento da dívida de 1995 para cá.
Um Governo que cinicamente afirma ter saneado as finanças, embora suas dívidas hoje superam 84 bilhões. Esta a dívida do Estado. A atual gestão assumiu o Governo, em 95, com uma dívida que não chegava a 27 bilhões. A resposta da Fazenda, acusando a dívida, diz que no ano 2000 terminou em 67 bilhões, além dos 33 bilhões de reais auferidos com essas privatizações suspeitas.
Este Deputado irá votar contra esse orçamento que, pela primeira vez nesta Casa, é votado sem relatório devido à pressa dos Srs. Deputados - uma forma fraudada, porque não teve relatório, sem sua peça fundamental. Não venham falar aqui em ética. Os senhores têm, sim, é pressão, número para pressionar, número para aprovar o que o Governo bem entender.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero registrar nosso voto contra o orçamento, contra sua aprovação, não apenas pelo Poder Judiciário, mas pela forma como é votado.
Queremos que se registre na votação o nosso voto contrário à aprovação do orçamento.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, a Bancada do PCdoB vai encaminhar por escrito nossa declaração de voto contrário ao projeto, porque, na nossa opinião, a proposta orçamentária mantém os mesmos fundamentos das outras anteriores, que é manter a política de congelamento salarial, pouco investimento, continuidade da política de privatizações, ficando refém do mercado e sem alavancas fundamentais para dirigir nossa economia.
Com base nesses pressupostos, a Bancada do PCdoB votará contra e encaminhará por escrito uma abordagem mais detalhada da nossa visão sobre a peça orçamentária.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, apenas para registrar que farei o encaminhamento da matéria por escrito.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que
forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados, 48 responderam “sim”, 19 responderam “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Orçamento do Estado para o ano 2002 salvo emendas e subemendas.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a declaração do voto contrário, e por escrito, exatamente explicando as razões desse voto contrário pelo Governo reiteradamente não aplicar o mínimo constitucionalmente estabelecido para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos dar continuidade ao processo de votação.
Em
votação as subemendas apresentadas no Parecer nº 1959, pela Comissão de
Finanças às emendas nele especificadas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - A bancada do PCdoB quer
registrar o voto contrário à subemenda nº 54, que de maneira grave marca uma
ingerência do Parlamento de São Paulo na partilha do dinheiro das
universidades, retirando da USP e da Unicamp, colocando na Unesp. Queremos
registrar que defendemos a Unesp, mas essa ingerência que hoje favorece a Unesp
e penaliza a USP e a Unicamp, amanhã poderá penalizar a Unesp também. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Peço a V. Exa. para que depois faça esse encaminhamento, pois neste
momento não cabe a não ser o registro de voto.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, em nome da
Bancada do PMDB quero registrar o voto favorável não só às emendas apresentadas
pelo nosso partido, mas a todas as emendas apresentadas em prol do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo, em prol do Ministério Público do Estado de
São Paulo para que tivéssemos uma justiça coerente e digna no Estado.
O SR. GERALDO VINHOLI - PDT
- Sr.
Presidente, quero registrar também o voto favorável do partido às emendas
apresentadas pelo PDT, em especial àquelas que contribuiriam para um melhor
orçamento do Judiciário.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr. Presidente,
quero declarar o voto contrário às subemendas do Judiciário por entender que
elas são insuficientes para atender às necessidades desse Poder.
O SR. CELSO TANAUÍ - PTB - Sr. Presidente, quero
registrar o meu voto favorável a todas as emendas apresentadas pelo PTB.
O SR. CÍCERO DE FREITAS -
PTB - Sr.
Presidente, quero registrar também o meu voto favorável a todas as emendas do
PTB, especialmente as deste Deputado.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- Sr.
Presidente, quero manifestar o meu voto contrário à Subemenda nº 54 que, no meu
entender, significa uma interferência indevida à autonomia do sistema
universitário público de São Paulo.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, quero
registrar o voto favorável da Bancada do PPS às emendas que contemplavam o
Poder Judiciário, o Ministério Público para que tivéssemos uma Justiça mais
ágil.
O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL -
Sr.
Presidente, gostaríamos de registrar o nosso voto favorável às emendas do PFL,
bem como a presença dos nossos amigos o Presidente da Câmara de Cotia e o
Presidente da Câmara de Cubatão, que aqui estão prestigiando esta votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero
registrar o voto contrário à Subemenda nº 54, contra essa interferência na
autonomia universitária da USP e da Unicamp através dessa movimentação de
verbas que, no nosso entendimento, não é cabível por parte da Assembléia
Legislativa.
Oportunamente,
vamos fazer uma declaração por escrito.
O SR. CARLOS SAMPAIO - PSDB
- Sr.
Presidente, quero registrar o meu voto favorável às emendas e subemendas que
favoreceram o Ministério Público e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, quero
registrar o nosso voto favorável às emendas apresentadas pelo partido.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Ficam prejudicadas as emendas contempladas nas subemendas.
Em
votação as Emendas nºs 7674, 7996, 7997, 8217 e 8200 de parecer favorável e as
emendas “A”, “B” e “C” oferecidas pela Comissão de Finanças em seu parecer nº
1959. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Em
votação, englobadamente, as demais emendas de parecer contrário. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Rejeitadas.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente, gostaríamos de registrar o voto favorável do PT às emendas de
autoria da nossa bancada e estamos apresentando declaração de voto da Bancada
do Partido dos Trabalhadores contra o Projeto de lei nº 622, de 2001, que trata
do Orçamento, onde expomos os motivos que nos levam a votar contra essa
proposta orçamentária, passando pela falta da participação popular, pelas
questões do Judiciário e do Ministério Público, dentre outras incongruências.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB
- Sr.
Presidente, quero registrar o voto favorável deste Deputado a todas as emendas
que beneficiam as Santas Casas do Estado de São Paulo, cuja declaração de voto
encaminharei por escrito para que conste da Ata desta sessão.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- Sr.
Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do Partido Socialista
Brasileiro a todas as emendas por nós apresentadas, todas elas voltadas ao
desenvolvimento social do nosso Estado.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, quero
manifestar o voto favorável da Bancada do PPS a todas as emendas do partido e
àquelas que beneficiam as Santas Casas.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a
presença, entre nós, dos Vereadores Romeu Magalhães, Geraldo Cardoso Guedes,
Raimundo Walter Pinheiro, de Cubatão, e do Cabo Givaldo, Presidente da Câmara
de Cotia, além do Vereador Rodrigo, de Cotia.
A
S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. ALBERTO TURCO LOCO
HIAR - PSDB - Sr.
Presidente, requeiro a prorrogação da sessão por 30 minutos e a suspensão dos
nossos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.
Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos nossos
trabalhos por 30 minutos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs.
Deputados, antes de suspender a presente sessão, convoco V.Exas. para uma
reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para imediatamente
após a suspensão dos nossos trabalhos, a fim de oferecer a redação final do
Projeto de lei nº 622, de 2001, que trata do Orçamento de 2002.
Está
suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 23 horas e 37
minutos, a sessão é reaberta às a sessão é reaberta às 23 horas e 44 minutos,
sob a Presidência do Sr. Nabi Chedid.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte
requerimento: Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente: “Requeiro, nos termos regimentais,
Art. 84, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, licença para
ausentar-me do país no período de 6 a 10 de janeiro próximo, em virtude de
visita oficial a Israel, a convite de sua embaixada no Brasil. Observando que a
viagem não onerará ao erário, aproveito o ensejo para comunicar a licença a V.
Exa., para os fins do disposto no Art. 20, Parágrafo Único, do Regimento
Interno.” Requerimento assinado pelo Presidente Walter Feldman.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, por determinação do Presidente efetivo da Casa, passo a ler a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e Votação da Redação Final do Projeto de lei nº 622/01, orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2002.
Esgotada a matéria, está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 23
horas e 45 minutos.
* * *