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13 DE JUNHO DE 2001

85ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN

 

Secretário: CELINO CARDOSO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/06/2001 - Sessão 85ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão.

 

002 - WADIH HELÚ

Para questão de ordem, faz indagação sobre o processo de eleição dos presidentes e vice-presidentes das Comissões.

 

003 - CARLINHOS ALMEIDA

Para questão de ordem, reitera e apóia os termos do orador precedente, sobre o processo de eleição nas comissões.

 

004 - WADIH HELÚ

Para questão de ordem, pergunta por que a sessão não está sendo transmitida ao vivo pela TV Assembléia.

 

005 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Wadih Helú e determina que a transmissão da sessão seja normalizada.

 

006 - DUARTE NOGUEIRA

Para questão de ordem, afirma que as comissões e suas reuniões conjuntas estão funcionando de acordo com o regimento.

 

007 - WADIH HELÚ

Para questão de ordem, manifesta seu direito de participar na discussão de emendas ao projeto d eabertura de capital da Nossa Caixa.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Para questão de ordem, solicita que não sejam mais convocadas reuniões conjuntas de comissões concomitantes a audiências públicas.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Para questão de ordem, pede que a Presidência suspenda a reunião conjunta  de comissões e a sessão até as 16h30min.

 

010 - SIDNEY BERALDO

Para questão de ordem, recorda que o cronograma dos trabalhos foi aprovado no colégio de líderes.

 

011 - CESAR CALLEGARI

Para questão de ordem, apela para que a possível suspensão da reunião conjunta de comissões seja deliberada de imediato.

 

012 - CONTE LOPES

Para questão de ordem, sustenta que a convocação de reuniões conjuntas de comissões depende da Presidência e não do colégio de líderes. Pede a suspensão da reunião conjunta de comissões.

 

013 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, questiona a Presidência sobre a suspensão dos trabalhos para ser ouvido o Secretário do Governo a respeito da LDO.

 

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Jamil Murad.

 

015 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde aos Deputados. Suspende a sessão  às 15h21min, reabrindo-a às 16h18min.

 

016 - HAMILTON PEREIRA

Solicita o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para reunião conjunta das Comissões de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, a realizar-se dia 19/06, às 14h. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Celino Cardoso para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CELINO CARDOSO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido o Sr. Deputado Celino Cardoso para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CELINO CARDOSO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

                                                             * * *

 

-             Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                                             * * *

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, peço vênia a V.Exa. para levantar esta questão de ordem:

“Senhor Presidente, na 84ª sessão ordinária, de ontem, dia 12 de junho, Vossa Excelência, nos termos do artigo 18 da X Consolidação do Regimento Interno, convocou reunião conjunta das Comissões de Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento para apreciarem o Projeto de lei n° 280, de 2.001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S/A.

Ambas as Comissões, tanto a de Economia e Planejamento, quanto a de Finanças e Orçamento, foram convocadas, nos termos regimentais, para reunião especial, realizada em 6 de junho passado, de eleição do Presidente e Vice Presidente de cada órgão técnico. Ocorre que, nas mencionadas reuniões, foram eleitos unicamente o Presidente de cada Comissão, deixando a eleição do Vice-Presidente para a próxima reunião a ser convocada.

Estabelece o Regimento Interno que, nos cinco dias seguintes à constituição das Comissões Permanentes, devem elas reunir‑se para eleição do Presidente e do Vice‑Presidente.

"Artigo 36 ‑ As Comissões Permanentes e Parlamentares de Inquérito, dentro dos S dias seguintes à sua constituição, reunir‑se‑ão para eleger o Presidente e o Vice‑Presidente."

§ 4° ‑ Enquanto não se realizar a eleição, o Presidente da Assembléia designará Relatores Especiais para darem parecer no projetos sujeitos às Comissões. "

O termo "eleição" contido no § 4° do artigo 36 refere‑se, à evidência, à eleição do Presidente e do Vice‑Presidente, Significa afirmar que o Regimento Interno exige, para o funcionamento das Comissões Permanentes que, preliminarmente, elejam elas, tanto o Presidente, quanto o Vice‑Presidente. Tanto esta afirmação ‑ que enquanto a Comissão não eleger o Presidente e o Vice não pode regimentalmente funcionar ‑ é correta que, expressamente estabelece o dispositivo que deverá neste caso, o Presidente da Assembléia designar Relatores Especiais para todas as matérias sujeitas à apreciação dessas Comissões.

Conclui‑se, portanto, forçosamente, que a convocação do congresso das comissões de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento é claramente anti‑regimental, devendo ser imediatamente desconsiderada. Não tendo tais órgãos técnicos escolhido os seus Vice‑Presidentes, impõe‑se a aplicação do § 4° do artigo 36 do Regimento Interno, isto é, designar Relator Especial para substituir cada Comissão, já que não têm elas condições regimentais de funcionar.

Esta a questão de ordem, Senhor Presidente, fundada na correta interpretação do artigo 36 do Regimento Interno que, respeitosamente, suscito.”

Esclareço a V.Exa. que cópia desta questão de ordem por nós protocolada e agora lida, para que V.Exa. possa apreciá-la, entregamos ao Presidente das Comissões Conjuntas, o nobre Deputado Vaz de Lima.

Acreditamos que esta Assembléia não deverá cometer essa irregularidade e, em mais uma semana, V.Exa. poderá colocar a Casa obedecendo ao Regimento e não permitindo que a simples maioria possa determinar a forma de agir, rasgando no nosso entender o Regimento Interno que é a lei para o nosso funcionamento.

Já protocolamos e já encaminhamos a V.Exa. e agora oralmente pedimos a V.Exa., se possível, determinar que essas comissões que estão irregularmente reunidas cessem o seu trabalho até que V.Exa. possa, através de despacho, dar-nos uma satisfação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos aqui nesta Audiência Pública da maior importância para tratar da LDO e, ao mesmo tempo, temos um Congresso de Comissões discutindo projeto de grande impacto para o Estado de São Paulo, que é o da Nossa Caixa.

Muito embora estejamos percebendo que o PSDB quer fazer “barba e cabelo” achamos que está sendo comprometida a qualidade do nosso trabalho e está sendo comprometido, inclusive, o caráter democrático desta Casa.

Quero dizer a V.Exa. que subscrevemos a questão de ordem apresentada pelo nobre Deputado Wadih Helú, que foi apresentada nos mesmos termos, inclusive, na Comissão, pelo Deputado Cândido Vaccarezza, da Bancada do PT. Apelamos a V.Exa. no sentido de interromper, imediatamente, esse Congresso de Comissões, para salvaguardar o caráter democrático desta Casa, o Regimento Interno desta Casa, para que possamos realizar aqui a Audiência Pública sobre a LDO, extremamente importante, com a máxima tranqüilidade e com o máximo respeito à legislação, ao Regimento Interno desta Casa. Faço este apelo a V.Exa.: interrompa imediatamente o Congresso de Comissões para que possamos estar aqui, porque este Deputado que defende o Orçamento participativo, defende a participação popular no Orçamento gostaria muito de estar aqui debatendo a LDO, em Audiência Pública, mas estará impedido porque os presentes hão de compreender que não podemos permitir que o Governo do Estado disponha de um patrimônio importante, como é a Nossa Caixa, um banco que no ano passado teve 190 milhões de lucro, sem qualquer aprofundamento do debate. E informo V.Exa. que a Bancada do PT subscreve a questão de ordem do nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, vou fazer um apelo a Vossa Excelência. Quando assumi já estavam instalados nesta Casa o painel eletrônico, a televisão. Agora, não posso entender, não porque queiramos aparecer, mas sim porque temos o direito de aparecer pelas determinações da Presidência desta Casa no tocante ao serviço da televisão. Enquanto estamos aqui em audiência com V.Exa., e é uma audiência ordinária, embora extraordinária para uma audiência pública, mas que foi aberta nos termos do próprio Regimento, ordinariamente, em que V.Exa. a declarou aberta e foi procedida a leitura da Ata da sessão anterior, foi lido o expediente e o Serviço de Televisão fica passando reprise e não mostra os trabalhos desta Casa no momento em que estamos em plenário.

Peço a V.Exa. que não permita mais que isso venha a ocorrer. Se, por acaso, a Assembléia estiver trabalhando, o plenário está sendo ocupado por Deputados, o microfone está sendo usado para que também o telespectador, o cidadão - e esse é o objetivo do trabalho das televisões - acompanhe o trabalho dos Srs. Deputados, principalmente quando eles se manifestam contrários a uma medida que entendemos que é uma violência ao próprio Regimento e às normas do Parlamento Paulista. Peço a V.Exa. que, a partir de amanhã, se discipline o funcionamento dos serviços de televisão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A partir de já, nobre Deputado Wadih Helú.

É que fui argüido pela nossa repórter, Ana Kalyne, se deveria iniciar a transmissão logo após o início da Audiência Pública. Imaginávamos que ela se iniciasse minutos após a leitura da Ata da sessão anterior. Como não aconteceu, cabe razão a V.Exa., pois em havendo trabalho de plenário a Televisão tem que estar imediatamente transmitindo todos os pronunciamentos para o grande público.

Então, peço à direção da televisão que coloque a imagem do plenário para que todos possam acompanhar o que estamos fazendo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e informo também que após a manifestação do Líder do Governo este Deputado levantará outra questão de ordem.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que acompanhei atentamente as manifestações do nobre Deputado Carlinhos Almeida, líder do PT, portanto oposição nesta Casa, fazendo as observações que lhe cabem quanto à discussão do projeto da Nossa Caixa. Neste instante está havendo um congresso de comissões em um dos plenarinhos deste Parlamento totalmente respaldado pelo Regimento Interno desta Casa. Portanto, antes da decisão de V.Exa. sobre a manifestação do PT quero dizer que do ponto de vista da democracia interna da Casa, que permite à maioria e à minoria lançar mão de instrumentos do Regimento para obstrução, o que neste instante a oposição vem fazendo, cabe também àqueles que têm entendimento divergente e que entendem que esse projeto é de alta relevância, importante para a Nossa Caixa e para o Estado de São Paulo, cumprir o seu papel, enquanto legislador, defender o projeto e lutar para a sua aprovação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, com todo respeito que temos pelo nobre Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo nesta Casa, S. Exa. faz afirmações, como na audiência pública, usando a tribuna e dizendo que no momento oportuno nenhum de nós, Deputados da oposição, tínhamos nos manifestado a respeito da Nossa Caixa. É só conferir. Infelizmente um incidente não permitiu que este Deputado respondesse no dia.

Agora é o mesmo comportamento de críticas, de que queremos obstruir, o que não é verdade. Queremos evitar que mais essa violência se pratique contra o erário do Estado, contra o povo paulista, que é a venda de 49% da Nossa Caixa, como foi a venda do Banespa. Não, Sr. líder, não queremos obstruir, queremos apenas ter o direito de participar, discutir as emendas, que iremos discutir, e não ser subordinados e subjugados por uma maioria que rasga o Regimento e a Constituição. Nessa mensagem para vender 49% da Nossa Caixa, V. Exa., do microfone, poderá nos explicar qual o valor da Nossa Caixa em termos financeiros? A que preço irá ser vendida? Qual o valor das ações? Se tem esta Casa a obrigação constitucional de autorizar, o mínimo que o Governo deveria fazer - e V. Exa, como líder do Governo, deverá levantar o problema ao Sr. Governador - seria permitir a esta Casa saber qual o valor da Caixa Econômica. Por que preço será vendido um patrimônio do Estado, que é do povo? Não é do Sr. Geraldo Alckmin, nem do Governo, não é do partido do Governo, nem dos Deputados que o apoiam. É da população de São Paulo. Não podemos aceitar passivamente e não aceitaremos a posição cômoda do líder do Governo, que pode dizer o que bem entender, na votação tem a maioria, mas no seu pronunciamento falta-lhe razão. Não aceito, pois o respeito tem que ser mútuo e o respeito com a verdade é uma necessidade que se impõe, principalmente em se tratando da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Não se quer obstruir. Quer- se ter o direito de discutir mas não fazer uma reunião de mera homologação do que o Executivo mandou, sem dar a mínima satisfação à Assembléia, de um Projeto de lei que constitui uma heresia em todos os sentidos. Esta é a realidade. Iremos usar o microfone quantas vezes forem necessárias para responder ao líder do Governo ou a qualquer colega nosso que venha aqui tentar mostrar-se como disciplinador ou querer dar exemplo de comportamento. Respeito o seu comportamento, mas exijo que respeite os nossos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero lembrar a V. Exas. que convidamos a população a participar de uma Audiência Pública que trataria da LDO. Então, pediria que tentássemos reduzir as questões de ordem, que são regimentais, mas seria interessante que pudéssemos começar a nossa Audiência Pública, primeiramente com a apresentação da LDO pelo Secretário do Planejamento, posteriormente abrindo a palavra aos Srs. Deputados e à comunidade que aqui veio.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, Vou atender ao apelo de V. Exa. no tocante à brevidade do nosso pronunciamento. Gostaria de dizer que quando as lideranças partidárias concordam com a realização de Audiência Pública e suspensão do Pequeno e Grande Expediente, está embutida a idéia de que a Assembléia Legislativa como um todo vai se debruçar sobre uma matéria estratégica, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que exige o debate e é importante que todos os Deputados participem ao lado de todas as entidades e pessoas interessadas. Quando V. Exa., usando de uma prerrogativa regimental, coloca ao mesmo tempo, no mesmo horário um Congresso de Comissões para tratar de um projeto da mais alta relevância, cria uma contradição muito grande. V.Exa. pode ter razões regimentais para assim proceder, mas do nosso ponto de vista estamos fraudados na nossa expectativa, porque somos obrigados a participar do congresso de comissões, para tentar expor nossa opinião contrária à privatização da Nossa Caixa, e somos impedidos de participar da Audiência Pública da LDO. Então, já que esse é o procedimento adotado agora, faço um apelo a V. Exa.: que nas próximas Audiências Públicas se organize a agenda da Assembléia de tal sorte que duas questões fundamentais não sejam debatidas no mesmo horário, o que acaba prejudicando o debate, já que acredito que o interesse de V. Exa. não era o de esvaziar o debate da LDO promovendo uma concorrência predatória para o debate da Nossa Caixa Nosso Banco.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, fui citado nominalmente pelo líder do Governo, que falou já sendo ouvido pelos telespectadores da TV Legislativa. Então, quero ratificar a nossa posição. Essa audiência é importante, a iniciativa de V. Exa. merece o nosso apoio, temos defendido a realização do orçamento participativo e essa iniciativa é positiva. Ao mesmo tempo, gostaria de ficar aqui debatendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentando meus pontos de vista, mas tenho que estar no congresso de comissões onde , como eu disse, se pretende de afogadilho aprovar um relatório de um projeto de lei de grande repercussão para economia do Estado de São Paulo.

Então, ratifico a V.Exa. o nosso apelo para que seja suspenso imediatamente o Congresso de Comissões e que possam vir todos os Deputados que lá estão, em torno de 20 ou 30 Deputados, ou este Deputado e outros Deputados irão para lá acompanhar aquele congresso de comissões.

Assim, apelo a V.Exa. que suspenda aquela reunião da mesma forma que requeiro a suspensão dos nossos trabalhos até às 16 horas e 15 minutos, porque temos a Ordem do Dia. Que se realize o debate aqui - com a sessão suspensa -, com responsabilidade, que não tenhamos um debate meramente formal, meramente de figuração o que, tenho certeza, e não é intenção de V.Exa., mas é o que vai acabar acontecendo em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias aqui e com o projeto da Nossa Caixa lá no Congresso de Comissões.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Também gostaria de ser breve, Sr. Presidente, considerando que temos um cronograma apertado. Esta Casa entra em recesso em pouco mais de duas semanas e esta semana é curta porque temos um feriado e esta Casa irá emendar esse feriado, na sexta-feira não haverá sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Só um reparo, nobre Deputado, na sexta-feira é ponto facultativo por concomitância de ação junto a outros órgãos públicos para reduzirmos o gasto de energia.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Mas isso na prática significa que temos uma semana que se encerra hoje e nada mais natural do que nós concentramos os trabalhos, como estamos verificando, até seguindo a linha que V.Exa. tem implantado nesta Casa, dando um dinamismo e uma movimentação extraordinária na Casa.

Hoje, estamos tendo uma reunião da Comissão de Transportes que discute a questão da Viaoeste; estamos tendo esse Congresso de Comissões e uma audiência pública aqui para discutirmos a LDO. É importante trazermos ao conhecimento dos nobres Deputados que todo esse cronograma foi amplamente discutido durante a reunião do Colégio de Líderes e lá aprovado, se não pela maioria, mas pela grande maioria. E estamos aqui apenas executando aquilo que foi combinado no Colégio de Líderes. É natural que haja essas coincidências, principalmente considerando que esta semana é uma semana curta para o Parlamento de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Espero que o Deputado Cesar Callegari, líder do PSB, seja o último.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queremos aqui fazer um apelo. É evidente, e até em homenagem à direção que V.Exa. tem procurado dar a esta Casa, que na tarde de hoje estamos tendo um grande congestionamento de assuntos extremamente relevantes. Vejam o que acontece neste momento no plenário. Se aqueles que acompanham a nossa sessão pela TV Assembléia vissem a quantidade de Deputados aqui no plenário para discutir o tema mais importante que temos a discutir no primeiro semestre, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei que vai dar as bases para o planejamento das ações governamentais durante o ano de 2002!

Vejam, os Deputados não estão em plenário. Estão na Casa e até há pouco tempo conferi que são 72 Deputados presentes na Assembléia Legislativa. A imensa maioria desses Deputados, suponho, mais de 50, está participando dos dois outros eventos que foram agendados ontem, e é importante que se diga, no caso no Congresso de Comissões.

Também quero fazer registro em relação à manifestação do Deputado Sidney Beraldo, líder do PSDB: foi sob o nosso protesto que esse Congresso de Comissões foi agendado para hoje. E foi de ontem para hoje. Então, há um processo de colisão de interesses, e todos interesses públicos.

Sr. Presidente, nesse sentido até respeito a posição do Deputado Carlinhos Almeida, porque ele está tentando resolver, mas também respeito a posição do Deputado Wadih Helú, que mesmo numa questão de ordem propõe que imediatamente seja suspensa a atividade do Congresso de Comissões para que os Deputados que ali estão, para um projeto que não é tão urgente quanto é o projeto da LDO, que necessita ser votado até o final do semestre, possam estar aqui para discutir os rumos do Estado de São Paulo.

Portanto, Sr. Presidente, apelo que essa questão seja decidida agora, porque é fato que há essa colisão de interesses públicos tendo que ser administrada e tem que ser administrada por V.Exa. que é o Presidente desta Casa.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, acho pertinentes as considerações do nobre Deputado Wadih Helú com relação ao Congresso de Comissões sobre as suas falhas. Não há vice-líder até agora no Congresso. E o que o nobre Deputado Wadih Helú também observa é que os Deputados querem o debate, saber a quanto vale a Nossa Caixa, o que se vai vender da Nossa Caixa em ações, qual o valor disso. É o que se está cobrando. A liderança do Governo diz: “ Não. Ontem, foi combinado no Colégio de Líderes.” Ora, não foi combinado nada. Fazemos parte do Colégio de Líderes, participamos das reuniões mas, decisão, é de V.Exa. como Presidente. É V.Exa. quem convoca o Congresso de Comissões, não é nenhum Deputado como eu. Não posso chegar e convocar ou deixar convocar.

Então, acho que democraticamente tudo isso deve ser analisado. O congresso está tendo problemas lá, assim. Então que se suspenda o congresso e que possamos estar junto com essa comunidade que aqui está. A partir daí, analisaríamos melhor o quadro sobre o congresso e não dá para sair correndo, como diz o líder do Governo:“ Olha, amanhã é feriado, depois de amanhã é ponto facultativo por causa do apagão - inventaram o apagão e não fomos nós que inventamos -, julho está quase chegando e vai ter que votar correndo.” Não, espera aí. Estamos votando a venda, a privatização da Nossa Caixa assim como teve a privatização do Banespa. Então, como Deputados, precisamos analisar bem melhor esse quadro, Sr. Presidente.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Existem dois projetos relevantes sendo discutidos hoje neste Parlamento: um sobre a alienação de ações da Nossa Caixa, no Congresso de Comissões e o outro, a LDO- Lei de diretrizes Orçamentárias, que será debatida aqui neste plenário JK, quando teremos uma audiência pública com o Sr. Secretário.

Qual é o projeto que normalmente é discutido nesta Casa anualmente, sempre em junho, e que normalmente tem debates até o último dia de junho? É projeto polêmico, com umas três mil emendas, e importantíssimo, visto que vai traçar as diretrizes orçamentárias para o próximo ano, para 2002. Por isso precisa ser muito discutido. Caso seja mal resolvido vamos  – todos nós que vivemos neste Estado –  continuar a sofrer o que já estamos sofrendo em 2001. Vamos ter garantido o sofrimento para 2002. Não pode ser assim!

Então, achamos que devemos fazer hoje apenas a audiência pública sobre a LDO. Deixemos para outra oportunidade a discussão no Congresso de Comissões acerca do projeto da Nossa Caixa, que não tem essa urgência toda.  Lamento não termos, na ocasião, retardado a discussão daquele Programa Estadual de Desestatização, o PED, porque se o tivéssemos feito teríamos discutido mais profundamente e tomado medidas mais maduras, teríamos evitado muita da desgraça que está caindo sobre o povo de São Paulo hoje.

Saúdo o papel da oposição suspendendo a venda da CESP - Paraná, porque evitou-se o aumento da tragédia. Então, acho que o projeto da Nossa Caixa tem que ser melhor discutido e não há essa pressa toda, não há esse prazo tão exíguo assim, o FMI não está com essa bola toda depois de impor tanta desgraça aqui no Brasil.

Então, não podemos continuar aprovando de afogadilho políticas públicas que levam ao apagão aqui. Já estamos aqui com a lanterna. Tem a lanterna da água, porque tem racionamento de água e agora tem a lanterna da energia elétrica, e vai ter do banco público também, porque o Banespa já foi vendido e agora a Nossa Caixa vai ser vendida a toque de caixa.

Não pode. Sugiro que seja discutida a LDO em audiência pública, como está programado, e que se suspenda o congresso de comissões que pode ser feito em outro dia e horário.

Sobre o que disse o Deputado Sidney Beraldo, o Presidente da República decretou ponto facultativo, o Governo do Estado decretou ponto facultativo e a indústria não tem o que fazer sem energia. Não dá para fazer a maldade e ainda reclamar da maldade.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, após levantadas todas as questões de ordem, gostaríamos de dizer que há solicitação dos Srs. líderes no sentido de suspendermos a sessão até as 16 horas e 15 minutos para iniciarmos a Audiência Pública sobre a LDO. Porém, alguns Deputados levantaram questões regimentais, notadamente o Deputado Wadih Helú, sobre a possibilidade de realização do congresso de comissões e não tendo essas comissões escolhido os seus vice-Presidentes. A interpretação regimental que temos é que as Comissões, sendo substituídas no terceiro ano do nosso mandato, imediatamente após a substituição os seus membros poderão iniciar as suas atividades nas Comissões de preferência elegendo seu Presidente e vice-Presidente na primeira sessão. Se isso não acontecer, na nossa interpretação, realizar as atividades das Comissões com o Deputado mais velho. Tendo escolhido o Presidente, essas Comissões podem tocar suas atividades. Não poderia, talvez, no primeiro ano do mandato; poderia haver uma análise nesse primeiro ano poderia haver qualquer atividade sem a escolha do Presidente. Mas, no terceiro ano, na escolha das novas Comissões, após o primeiro mandato do biênio acreditamos que as Comissões escolhidos os seus membros e tendo escolhido seu Presidente, podem funcionar normalmente.

Acreditamos que o expediente do relatório especial deve ser utilizado só excepcionalmente. Portanto, ficaria aí uma enorme contradição. Eu teria que optar, regimentalmente e politicamente, na interpretação do Deputado Wadih Helú, que o relator especial nesse momento seria mais democrático do que a própria comissão permanente, que já escolheu seu Presidente e que já funciona regularmente. O que seria na nossa interpretação uma contradição regimental e política. Portanto, não poderia ser aceita nesse momento. Não poderia substituir o congresso de comissões que nesse momento se realiza de forma democrática, regimental, apesar da concomitância da Audiência Pública. Porém, o congresso foi convocado para as 14 horas. Se ele tivesse um funcionamento rápido os Deputados poderiam vir à Audiência Pública que se iniciou às 14:30 horas. Na realidade ela ainda não se iniciou, às 15:15, uma hora e 15 minutos após o início do trabalho do congresso de comissões, o que permitiria, teoricamente, que todos os Deputados já pudessem estar aqui participando da Audiência Pública.

E digo mais, Deputado Wadih Helú: apesar de alguns ataques, de alguns posicionamentos, todos sabem que o Regimento da Casa é presidencialista, dá poderes até excepcionais ao Presidente. Mas, neste momento, o Presidente não poderia fazer uma desconvocação do Congresso de Comissões, a não ser que houvesse uma irregularidade apontada, o que estamos recusando, ou então que houvesse algum distúrbio insanável que propiciasse a necessidade de suspensão dos trabalhos, ou então que os Srs. líderes, membros dessas duas comissões permanentes, por um acordo, pudessem decidir pela suspensão. Este Presidente não poderia, de forma autoritária, suspender ou sugerir a suspensão dos trabalhos do Congresso de Comissões. Após essa interpretação, que ainda pode ser objeto de um debate mais aprofundado no Colégio de Líderes, gostaria de sugerir, aceitando o encaminhamento do Deputado Carlinhos de Almeida, líder do PT, que suspendêssemos a sessão, democraticamente, até as 16 horas e 15, porque 15 minutos após começaríamos a Ordem do Dia, para que pudéssemos iniciar a Audiência Pública que foi convocada.

Havendo acordo dos Srs. líderes presentes, está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 15 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Economia e Planejamento e  de Finanças e Orçamento, para a próxima terça-feira, às 14:00 horas, com a finalidade de apreciar o PL Nº 280/01, da Nossa Caixa.

Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de informar a V. Exas. de que houve um acordo no congresso de comissões. Portanto, todos os Srs. Deputados que estavam participando daquele congresso, após o encerramento do congresso que se realiza neste momento sobre frentes de trabalho, poderão também se dirigir a este plenário. Portanto, toda questão levantada no início da sessão, neste momento, está encaminhada.

Esta Presidência retira da Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje o Item 140, Projeto de lei Nº 675/01, que já foi votado na sessão extraordinária de hoje, que trata da reestruturação do FEHIDRO.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças e, antes de levantar a sessão, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 20 minutos.