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19 DE DEZEMBRO DE 2001

86ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: NABI CHEDID

 

Secretário: MILTON VIEIRA

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Vieira para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON VIEIRA - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Proposição em regime de urgência - Discussão e votação - Projeto de lei nº 622, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002. Parecer nº 1960, de 2001, da Comissão de Finanças, propondo a redação final.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estivem de acordo permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência informa ao Plenário que nesta sessão foi aprovada a redação final do Projeto de lei nº 622, de 2001, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002.

Cumprido o dispositivo no parágrafo 4º, artigo 9º da Constituição Estadual, objeto desta sessão, a Presidência, em observância ao disposto no art. 14, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, passa a ler a resenha dos trabalhos deste ano:

 

“Senhores Deputados,

Desde o dia 2 de fevereiro – data em que iniciou seus trabalhos no primeiro ano do novo século – até 19 de dezembro – quando foi apresentada a redação final do projeto de lei do Orçamento do Estado –, a Assembléia Legislativa paulista realizou, em 2001, 188 sessões ordinárias e 88 extraordinárias. Ao longo desse trabalho, o Estado de São Paulo viu seus problemas e propostas serem discutidos pelos representantes dos cidadãos. Além disso, o Plenário Juscelino Kubitschek foi local de homenagens a instituições e comunidades de peso da história paulista, realizadas em 49 sessões solenes. Ocorreram ainda seis sessões em julho, durante a convocação extraordinária do Parlamento.

Os parlamentares paulistas votaram 275 projetos de lei – 253 de iniciativa dos parlamentares e 22 apresentados pelo Executivo –, 26 projetos de lei complementar, 4 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução, 5 projetos de decreto legislativo, 2 moções e 229 requerimentos. Deliberaram sobre 123 vetos, rejeitando 70 deles e mantendo 53.

Blocos temáticos

Um fator determinante para a dinamização dos trabalhos foi a votação em blocos temáticos, que permitiu a aprovação, numa única sessão, de projetos de vários deputados que tinham entre si, como denominador comum, a temática e a relevância para a população paulista.

A iniciativa foi adotada em duas ocasiões. Na votação do bloco temático dos direitos do consumidor, foram aprovados 16 projetos. Eles tratam, entre outros temas, da instalação de antenas de telefonia celular (projeto que, vetado pelo Executivo, teve o veto posteriormente rejeitado); da afixação de listas de medicamentos genéricos em farmácias e drogarias; da obrigatoriedade de os aparelhos elétricos trazerem informação sobre seu consumo de energia; da proibição de venda de brinquedos que imitem armas; da garantia do direito do consumidor de ser informado sobre a procedência e a qualidade do combustível vendido nos postos; e da obrigatoriedade de refinarias e distribuidoras fornecerem certificado de composição química dos combustíveis.

No bloco temático da saúde, 18 projetos foram aprovados. Fizeram parte desse grupo, entre outras propostas, a formulação da Política Estadual de Medicamentos; a instituição de normas para atendimento pelo Sistema Único de Saúde; a realização de campanhas sobre doenças sexualmente transmissíveis e o fornecimento gratuito de preservativos em motéis; a obrigatoriedade de que as delegacias informem as vítimas de crimes sexuais sobre o tratamento gratuito contra a Aids, fornecido pelo Estado; a elaboração de laudos do IML por meio informatizado; e a criação do Programa de Assistência e Recuperação aos Dependentes de Álcool.

Emendas à Constituição e Transparência

Em 2001, os deputados paulistas emendaram a Constituição do Estado quatro vezes. Com a aprovação da proposta de Emenda Constitucional 19/2001, o Estado foi autorizado a destinar parte dos recursos obrigatórios em educação para entidades filantrópicas que prestem atendimento educacional gratuito a portadores de deficiências. A medida beneficia entidades como as Apaes e a AACD.

A Assembléia Legislativa também viu ampliado seu campo de atuação com a aprovação da PEC 1/1998, que permite aos parlamentares convocar, para que prestem informações, representantes de empresas que, por concessão ou permissão do Estado, prestem serviço público. O não-atendimento à convocação pode resultar na aplicação de sanções.

A PEC 11/1999 tornou nominal a votação para decidir sobre a cassação de mandato de parlamentares, que antes era secreta. A PEC 8/2001 foi mais longe, ao abolir o voto secreto das deliberações da Assembléia Legislativa.

As duas propostas fazem parte de uma série de medidas que aproximam o Parlamento da sociedade e tornam mais transparente as ações do Legislativo. Nesse sentido, destacam-se a aprovação de três projetos de decreto legislativo que autorizam a Justiça a dar prosseguimento a processo contra deputados – na prática, isso significa a quebra da imunidade parlamentar.

A Mesa Diretora da Assembléia também viu aprovadas, entre outros projetos de resolução de sua autoria, a concessão ao Palácio 9 de Julho, sede do Parlamento, do status de patrimônio cultural do Estado; a obrigatoriedade da prestação de contas detalhadas dos gastos efetuados com as verbas destinadas à manutenção dos gabinetes dos deputados; e a criação do Instituto Legislativo Paulista, que atuará, por meio de convênios, na formação e reciclagem de quadros funcionais para o Parlamento.

A criação do Conselho Estadual Parlamentar de Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras, também com a aprovação de projeto de resolução da Mesa Diretora, criou espaços físicos (um memorial instalado no segundo andar do Palácio 9 de Julho) e de articulação, para que as comunidades que contribuíram para o desenvolvimento do Estado possam encaminhar propostas e reivindicações.

Projetos dos deputados

Os parlamentares paulistas tiveram diversos projetos aprovados durante o ano de 2001. Mereceram destaque o que revoga artigos da lei que dispõe sobre contribuição para a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia; o que proíbe o uso do amianto no Estado até 2005; o que autoriza o acesso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados; o que destina faixa exclusiva nas vias de trânsito para motociclistas; o que obriga os shoppings centers a fornecer cadeira de rodas para portadores de deficiência, o que dispõe sobre a comercialização de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou para seus familiares; o que institui o Programa Projeto Horizonte de produção de materiais de construção e de habitações para a população de baixa renda; o que obriga a realização de testes toxicológicos quando da admissão do policial pelas corporações da Polícia Civil e Militar; o que obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Estado; o que implementa política de desenvolvimento e sustentação do ecoturismo e turismo sustentável; o que obriga as delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus do HIV; e o que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Executivo e Judiciário

Projeto do Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado, foi aprovado pela Assembléia Legislativa no ano de 2001. Do Poder Executivo, outras matérias também foram aprovadas, entre elas a que autoriza o Governo do Estado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrada entre a Sabesp e o Japan Bank for International Cooperation, destinado ao Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista; a que possibilitou a abertura de capital do Banco Nossa Caixa S/A, o procedimento para sua reorganização societária e a criação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo; a que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para 2002 (LDO); a que instituiu a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária; a que desvinculou do Estado, por sua administração centralizada e descentralizada o Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep); a que cria a Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente; a que institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; a que institui bônus mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes em exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS); a que institui o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes em exercício nas unidades da Procuradoria Geral do Estado; a que cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária; a que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corcat); a que possibilita a destinação de 1% do ICMS para programas de habitação popular; e a que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp).

Orçamento

O plenário da Assembléia Legislativa encerrou, na madrugada da quarta-feira, 19/12, terceiro ano da 14ª Legislatura, quando votou o projeto do Orçamento do Estado para 2002. A peça orçamentária fechou com receitas e despesas estimadas em cerca de R$ 49,7 bilhões, já que aos R$ 49,5 bilhões constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo foram acrescentados R$ 145 milhões (R$ 135 milhões advindos do aumento da expectativa da alienação de bens e R$ 10 milhões resultantes da aprovação de projeto que transfere recursos dessa ordem, antes destinados à Associação Paulista de Magistrados, para as Santas Casas de Misericórdia).

O ano legislativo não poderia ser encerrado sem que também tivessem sido apreciadas as contas do governador do Estado relativas ao exercício de 2000. O Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento, que considerou regulares as contas do Executivo, foi aprovado no dia 14 de dezembro passado.”

Srs. Deputados, esta Presidência passa a ler o Resumo das Deliberações de 2001:

3ª SESSÃO EXTRª 07/02/2001

 

pec 0001/1998

Milton Monti

1º turno - Acrescenta dispositivo ao artigo 13 da Constituição do Estado que dispõe sobre a competência das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa.

APROVAÇÃO EM 1º TURNO

4ª SESSÃO EXTRª 08/02/2001

 

pec 0001/1998

Milton Monti

2º turno - Acrescenta dispositivo ao artigo 13 da Constituição do Estado que dispõe sobre a competência das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa.

Emenda à Constituição nº 10

7ª SESSÃO EXTRª 14/02/2001

 

0014/2001

Comissão de Assuntos Municipais

Cria o "Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS"

Lei nº 10.765, de 19/02/2001.

29ª SESSÃO ORDª 21/03/2001

 

0563/2000

Executivo

Veto Parcial - Altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Partes vetadas pelo Sr. Governador do Estado e mantidas pela ALESP - DO 30/03/2001, p1.

12ª SESSÃO EXTRª 22/03/2001

 

0127/2001

Vanderlei Macris

Dá a denominação de Mário Covas Júnior ao Rodoanel Metropolitano de São Paulo

Lei nº 10.786, de 17/04/2001.

13ª SESSÃO EXTRª 27/03/2001

 

PLC 0004/2001

Executivo

Cria e extingue cargos e funções atividades no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária

Lei Complementar nº 894, de 16/04/2001.

14ª SESSÃO EXTRª 27/03/2001

 

0511/2000

Walter Feldman

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados

Lei nº 10.784, de 16/04/2001.

38ª SESSÃO ORDª 03/04/2001

 

0349/2000

Maria do Carmo Piunti

Veto – Dá a denominação de "Prof. André Franco Montoro" à Escola Estadual Vila Missionária II, na Capital.

Rejeitado o PL, mantido o Veto

16ª SESSÃO EXTRª 03/04/2001

 

plc 0065/2000

Executivo

Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 1975, que dispõe sobre as instituições de pesquisa.

Lei Complementar nº 895, de 18/04/2001.

17ª SESSÃO EXTRª 04/04/2001

 

plc 0001/2001

Tribunal de Justiça

Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

Lei Complementar nº 896, de 24/04/2001.

40ª SESSÃO ORDª 05/04/2001

 

0386/2000

João Caramez

veto total - Dá a denominação de "Prof. Adenilson dos Santos Franco" à Escola Estadual Parque Pinheiros II, em Taboão da Serra.

Lei nº 10.785, de 16/04/2001.

43ª SESSÃO ORDª 10/04/2001

 

0812/1999

Jamil Murad

veto total - Dá a denominação de "Educador Paulo Freire" à Escola Estadual Professora Liria Yurica Sumida, em Sandovalina.

Rejeitado o PL, mantido o Veto

18ª SESSÃO EXTRª 10/04/2001

 

0560/1999

Nabi Abi Chedid

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Amparo e Promoção (Soapro)", em Taubaté.

Lei nº 10.787, de 09/05/2001.

0815/1999

Salvador Khuriyeh

Declara de utilidade pública a "Fundamar - Museu de História, Pesquisa e Arqueologia do Mar", em São Sebastião.

Lei nº 10.788, de 09/05/2001.

1068/1999

Carlinhos de Almeida

Declara de utilidade pública o "Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos e Região (CEDECA)", naquele Município.

Lei nº 10.789, de 09/05/2001.

0256/2000

Roberto Engler

Declara de utilidade pública a "Associação dos Surdos de Franca", naquele Município.

Lei nº 10.790, de 09/05/2001.

0275/2000

Arthur Alves Pinto

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Elisa Verardi", em Angatuba.

Lei nº 10.791, de 09/05/2001.

0321/2000

Rosmary Corrêa

Dá a denominação de "Pedro Bosco" à via de acesso que liga o Município de Pardinho à Rodovia SP-209.

Lei nº 10.792, de 09/05/2001.

0393/2000

Aldo Demarchi

Dá a denominação de "Antonio Silveira Pedreira" à Estrada Rio Claro/Ipeúna, que interliga a SP-310 e a SP-191.

Lei nº 10.793, de 09/05/2001.

0413/2000

Antonio Salim Curiati

Declara de utilidade pública o "Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho", na Capital.

Lei nº 10.794, de 09/05/2001.

0423/2000

Conte Lopes

Dá a denominação de "Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto" à Unidade Básica de Saúde - UBS do Centro da Cidade, em Mairiporã.

Veto Total.

0437/2000

Milton Flávio

Dá a denominação de "Professor Pedro Cezar Guizelini Nogueira" ao trevo localizado no Km 573,595 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, em Valparaíso.

Lei nº 10.795, de 09/05/2001.

0451/2000

Campos Machado

Dá a denominação de "Profª Jocimara Vieira da Silva" à Escola Estadual do Parque Paulista, em Franco da Rocha.

Lei nº 10.796, de 09/05/2001.

0453/2000

Aldo Demarchi

Dá a denominação de "Pedro Rivaben" às pontes localizadas no km 157,2 da Rodovia Anhanguera - SP-330, em Cordeirópolis.

Lei nº 10.810, de 23/05/2001.

0457/2000

Aldo Demarchi

Dá a denominação de "Dalcy de Campos Toledo" ao Centro de Saúde III, em Cordeirópolis.

Lei nº 10.811, de 23/05/2001.

0458/2000

Aldo Demarchi

Dá a denominação de "Antonio Aparecido Benedito" às pontes sobre os trilhos da Fepasa, localizadas no km 159 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis.

Lei nº 10.797, de 09/05/2001.

0459/2000

Duarte Nogueira

Dá a denominação de "Edison Alves de Castro" aos dispositivos de entroncamento localizados no km 105 da Rodovia SP-253, em Santa Rosa do Viterbo.

Lei nº 10.798, de 09/05/2001.

0460/2000

Pedro Tobias

Dá a denominação de "Jacob Sampaio Júnior" à praça rotatória localizada no km 0,9 da Rodovia "Vereador Manoel Alves Lopes", em Ibitinga.

Lei nº 10.799, de 09/05/2001.

0467/2000

Terezinha da Paulina

Dá a denominação de "Abib Elias Daniel" ao viaduto localizado na Rodovia SP-250, no Km 224,85, entre os municípios de Capão Bonito e Itapeva.

Lei nº 10.812, de 23/05/2001.

0510/2000

Roberto Engler

Declara de utilidade pública o "Serviço de Assistência Social de Pedregulho", naquele Município.

Lei nº 10.800, de 09/05/2001.

0513/2000

Luiz Gonzaga Vieira

Dá a denominação de "Orlando Bolzan" ao viaduto localizado no km 118, da Rodovia SP-127 (Antonio Romano Schincariol), em Tatuí.

Lei nº 10.801, de 09/05/2001.

0520/2000

Arnaldo Jardim

Dá a denominação de "Prof. Estephano Orlando Paulovski" à Escola Estadual de Vila Maria - Unidade I, em Pariquera-Açu.

Lei nº 10.802, de 09/05/2001.

0521/2000

Roque Barbiere

Dá a denominação de "Mauro Brito" ao viaduto localizado no trevo de acesso à Av. Guanabara, em Andradina, sobre a Rodovia Marechal Rondon - SP-300, Km 640,2.

Lei nº 10.803, de 09/05/2001.

0561/2000

Edson Aparecido

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupi Paulista", naquele Município.

Lei nº 10.804, de 09/05/2001.

0614/2000

Luiz Carlos Gondim

Declara de utilidade pública o TRADEF - Trabalho de Apoio ao Deficiente, em Mogi das Cruzes.

Lei nº 10.805, de 09/05/2001.

0637/2000

Edmur Mesquita

Declara de utilidade pública o "Núcleo de Reabilitação do Excepcional São Vicente de Paulo - NUREX", em Santos.

Lei nº 10.809, de14/05/2001.

0674/2000

Nivaldo Santana

Declara de utilidade pública a associação "Movimento de Apoio ao Paciente de AIDS - MAPA", na Capital.

Lei nº 10.806, de 09/05/2001.

0689/2000

Milton Flávio

Declara de utilidade pública a "Creche Doce Recanto", em Bauru.

Lei nº 10.807, de 09/05/2001.

0691/2000

Rodolfo Costa e Silva

Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhos - Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo", em Adamantina.

Lei nº 10.808, de 09/05/2001.

44ª SESSÃO ORDª 11/04/2001

 

0893/1999

Agripino Lima

Veto - Dá a denominação de "José Jacinto de Medeiros" à Rodovia Taciba-Usina Capivara, SP-483, desde o km 12 até o km 45,5.

Rejeitado o PL, mantido o Veto

45ª SESSÃO ORDª 17/04/2001

 

0384/1999

Arnaldo Jardim

Veto - Dá a denominação de "Gilson de Almeida Costa" ao trecho da Rodovia SP-250, entre os km 179,50 e 201.

Rejeitado o PL, mantido o Veto

0379/2000

Gilberto Nascimento

Veto - Dá a denominação de "Carmelo Zito" à via de acesso que liga o Distrito de Termas de Ibirá à Rodovia SP-310.

Rejeitado o PL, mantido o Veto

19ª SESSÃO EXTRª 17/04/2001

 

plc 0003/2001

Executivo

Altera a Lei nº 8209, de 1993, que cria a Secretaria da Administração Penitenciária. Com 6 emendas

Lei Complementar nº 897, de 09/05/2001.

24ª SESSÃO EXTRª 02/05/2001

 

PEC 0011/1999

Edmur Mesquita e outros

1º turno - Altera o artigo 16, que dispõe sobre a perda do mandato do Deputado

Aprovação em 1º turno.

PEC 0008/2001

Amtonio Mentor e outros

1º turno - Altera o § 2º do artigo 10, que dispõe sobre o voto nas sessões públicas do Poder Legislativo.

Aprovação em 1º turno.

25ª SESSÃO EXTRª 03/05/2001

 

0094/1998

Dráusio Barreto

Dá a denominação de "Pe. Cícero Romão Batista" à Escola Estadual de 1º Grau do Parque Hawaí, em São Bernardo do Campo.

Veto total.

0532/2000

Ary Fossem

Altera a redação da Lei nº 10647, de 2000, que dá a denominação de "Hilário Caniato" ao viaduto de acesso que liga a Via Anhanguera SP-330 à Rodovia Constância Cintra SP-360, em Jundiaí.

Lei nº 10.814, de 30/05/2001.

26ª SESSÃO EXTRª 08/05/2001

 

0666/2000

Nivaldo Santana

Institui o “Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-facismo”.

Lei nº 10.815, de 30/05/2001.

32ª SESSÃO EXTRª 16/05/2001

 

0648/1996

Roberto Gouveia

Proíbe a utilização de materiais produzidos com asbesto/amianto nos órgãos públicos da administração direta e indireta.

Lei nº 10.813, de 24/05/2001.

0253/2001

Roberto Gouveia

Altera a Lei n.º 9142, de 1995, que dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda.

Lei nº 10.819, de 09/06/2001.

66ª SESSÃO ORDª 17/05/2001

 

1052/1999

Edson Aparecido

Cria o Conselho Estadual de Cidadania e Justiça

Veto total (DO 14/06/2001).

35ª SESSÃO EXTRª 29/05/2001

 

pr 0008/2001

Mesa

1º turno - Altera os incisos XI e XVIII do artigo 30 da X Consolidação do Regimento Interno, que dispõem sobre o número de membros das Comissões de Transportes e do Meio Ambiente.

Aprovação em 1º turno

74ª SESSÃO ORDª 29/05/2001

 

0550/1999

Claury Alves da Silva

veto - Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Diabetes

Lei nº 10.816, de 01/06/2001.

0702/1999

Edson Aparecido

veto - Torna obrigatória a reposição florestal pelas pessoas físicas ou jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam ou transformem, produtos ou subprodutos florestais.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

37ª SESSÃO EXTRª 30/05/2001

 

pr 0008/2001

Mesa

2º turno - Altera os incisos XI e XVIII do artigo 30 da X Consolidação do Regimento Interno, que dispõem sobre o número de membros das Comissões de Transportes e do Meio Ambiente.

Resolução 812, de 30/05/2001.

75ª SESSÃO ORDª 30/05/2001

 

0710/1996

Comissão do Meio Ambiente

veto parcial - Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água, superficiais e subterrâneos, do domínio do Estado.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0279/1997

Maria Lúcia Prandi

veto total - Dispõe sobre a instituição do serviço telefônico "Disque Abuso Infantil".

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0366/1997

Maria Lúcia Prandi

veto total - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programa de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de drogas (drogaditos).

Lei nº 10.817, de 08/06/2001.

0984/1999

Paulo Julião

veto parcial - Institui a Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Pele.

Lei nº 10775, de 02/03/2001.

38ª SESSÃO EXTRª 31/05/2001

 

0139/2000

Nabi Abi Chedid

Institui o Dia do Turismo.

Lei nº 10.825, de 22/06/2001.

0001/2001

Executivo

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrada entre a Sabesp e o Japan Bank for Internacional Cooperation - JBIC, destinado ao Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Lei nº 10.820, de 20/06/2001.

0190/1994

Afanásio Jazadji

Institui o Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE(s).

Lei nº 10.838, de 04/07/2001.

0340/1997

Sidney Beraldo

Inclui no calendário turístico o Campeonato Interstadual de Moutain Bike.

Lei nº 10.828, de 22/06/2001.

0718/1997

Carlos Sampaio

Institui o Dia dos Clubes Sociais, Esportivos e Culturais.

Lei nº 10.841, de 04/07/2001.

0491/1998

Caldini Crespo

Institui o Dia da Gestante.

Lei nº 10822, de 22/06/2001.

0473/1999

Campos Machado

Institui o Dia Estadual da República da Croácia.

Lei nº 10.832, de ]02/07/2001.

0705/1999

Gilberto Nascimento

Institui o Dia do Músico Evangélico.

Lei nº 10.823, de 22/06/2001.

0925/1999

Edir Sales

Institui o Dia do Ecumenismo.

Lei nº 10.837, de 04/07/2001.

0018/2000

Rosmary Corrêa

Institui o Dia da Embalagem Papel Cartão - Aprovada pela Natureza.

Lei nº 10.824, de 22/06/2001.

0169/2000

Ramiro Meves

Institui o Dia do Botonista.

Lei nº 10.833, de 02/07/2001.

0170/2000

Walter Feldman

Institui o Dia do Movimento Chabad-Lubavitch.

Lei nº 10821, de 22/06/2001.

0192/2000

Arnaldo Jardim

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa das Nações de Pariquera-Açu.

Lei nº 10.829, de 22/06/2001.

0362/2000

Nivaldo Santana

Institui o Dia do Telemarketing.

Lei nº 10.826, de 22/06/2001.

0419/2000

Antonio Salim Curiati

Institui o Dia do Taxista.

Lei nº 10.827, de 22/06/2001.

0495/2000

Edmir Chedid

Institui o Dia da Cultura Caipira.

Lei nº 10.836, de 04/07/2001.

0207/2000

Duarte Nogueira

Denomina Ernesto Pastorelli a Praça Rotatória localizada no km 338,8 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP-322, em Sertãozinho.

Lei nº 10.839, de 04/07/2001.

0445/2000

Edson Aparecido

Denomina Damião Amador Quadrado à rotatória do cruzamento da SP-563 - Rodovia General Euclides de Figueiredo com a SP-294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Tupi Paulista.

Lei nº 10.840, de 04/07/2001.

0471/2000

Maria do Carmo Piunti

Declara de utilidade pública a Casa de Cultura de Cerquilho, naquele Município.

Lei nº 10.834, de 02/07/2001.

0607/2000

Dimas Ramalho

Denomina Prof. Sérgio Pedro Speranza a Escola Estadual do Parque Residencial São Paulo, em Araraquara.

Lei nº 10.842, de 04/07/2001.

0613/2000

Ary Fossem

Denomina Prof. Eliseo Marson a Escola Estadual do Jardim Amanda, em Hortolândia.

Lei nº 10.830, de 22/06/2001.

0025/2001

Célia Leão

Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba, naquele Município.

Lei nº 10.831, de 22/06/2001.

0155/2001

Lobbe Neto

Declara de utilidade pública a Associação Promocional Vida Nova, em Monte Alto.

Lei nº 10.835, de 02/07/2001.

76ª SESSÃO ORDª 31/05/2001

 

0296/1999

Cícero de Freitas

veto total - Institui o Dia do Acidentado do Trabalho.

Lei nº 10.818, de 08/06/2001.

0307/1999

Cícero de Freitas

veto total - Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente do Trabalho

rejeitado o pl/ mantido o veto

41ª SESSÃO EXTRª 07/06/2001

 

pr 0004/2001

Mesa

1º turno - Acrescenta Capítulo VI ao Título VII, da Resolução nº 576, de 1970, com o objetivo de estabelecer normas para reconhecimento de calamidade pública decretada.

aprovado em 1º turno

43ª SESSÃO EXTRª 13/06/2001

 

0675/2000

Executivo

Altera a Lei nº 7663, de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

Lei nº 10.843, de 05/07/2001.

46ª SESSÃO EXTRª 20/06/2001

 

pec 0011/1999

Edmur Mesquita e outros

2º turno - Altera o artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato do Deputado.

Emenda Constitucional nº 11, de 28/06/2001.

pec 0008/2001

Amtonio Mentor e outros

2º turno - Altera o § 2º do artigo 10, que dispõe sobre o voto nas sessões públicas do Poder Legislativo.(Aprovada em 1º turno a Proposta de emenda e os artigos 2º, 4º, 5º da emenda nº1).

Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/2001.

53ª SESSÃO EXTRª e 94ª S/Ordª 28/06/2001

 

0280/2001

Executivo

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária e cria a Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

Em votação

94ª SESSÃO ORDª e 53ª SESSÃO EXTRª 28/06/2001

 

0280/2001

Executivo

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária e cria a Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

Lei nº 10.853, de 16/07/2001.

95ª SESSÃO ORDª 29/06/2001

 

0956/1999

Hamilton Pereira

veto total - Institui o Programa Projeto Horizonte de Produção de Mateiriais de Construção e de Habitação para a população de baixa renda e para familiares de presos.

Lei nº 10.846, de 05/07/2001.

0342/1997

Hamilton Pereira

veto total - Dispõe sobre a contratação e a prestação do trabalho externo de presos, em cumprimento de pena privativa da liberdade, sob regime semi-aberto.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0583/1999

Renato Simões

veto total - Dispõe sobre exclusão dos limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales áreas ocupadas pelas Comunidades Quilombolas.

Lei nº 10.850, de 05/07/2001.

plc 0001/2000

Executivo

veto parcial - Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0562/2000

Carlinhos de Almeida

veto total - Dispõe sobre cobrança da tarifa de água para os estabelecimentos comerciais.

Lei nº 10.847, de 05/07/2001.

0719/1999

Carlinhos de Almeida

veto total - Cria o cadastro estadual de registro de casos de violência contra as crianças e os adolescentes, gerido pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0866/1999

Salvador Khuriyeh

veto total - Disciplina o recebimento e a tramitação dos pedidos de alienação de bens imóveis.

Lei nº 10.845, de 05/07/2001.

0785/1999

Salvador Khuriyeh

veto total - Institui, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, as Comissões Internas de Prevenção contra Acidentes e contra a Violência nas Escolas - Cipavesc.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0123/1997

Rafael Silva

veto total - Dispõe sobre a reserva de sete por cento dos imóveis populares para serem comercializados com deficientes ou com familiares de portadores de deficiência.

Lei nº 10.844, de 05/07/2001.

0353/1999

Rafael Silva

veto total - Institui Centros de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0073/1998

Nivaldo Santana

veto total - Autoriza o Poder Executivo a cancelar, administrativamente, a Inscrição Estadual de toda e qualquer empresa que exigir a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para o acesso das mulheres ao trabalho.

Lei nº 10.849, de 05/07/2001.

0486/1996

Nivaldo Santana

veto total - Autoriza o Governo Estadual a conceder anistia aos servidores públicos que tenham sido demitidos por atividades profissionais paralisadas em virtude de decisão de seus trabalhadores.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0948/1995

Daniel Marins

veto total - Dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.

Lei nº 10.848, de 05/07/2001.

55ª SESSÃO EXTRª 29/06/2001

 

0230/2001

Executivo

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002.

Lei nº 10.854, de 23/07/2001.

56ª SESSÃO EXTRª 29/06/2001

 

0230/2001

Executivo

REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002.

Aprovada a Redação. Lei nº 10.854, de 23/07/2001.

 

 

 CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

 

2ª SESSÃO ORDª DA CONV.EXTRª 04/07/2001

 

0238/2000

Executivo

Altera a Lei nº 10321, de 1999, que cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego.

Lei nº 10.852, de 13/07/2001.

1ª SESSÃO EXTRª DA CONV.EXTRª 04/07/2001

 

plc 0016/2001

Executivo

Institui a Gragificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.

Lei Complementar nº 899, de 13/07/2001.

3ª SESSÃO ORDª DA CONV.EXTRª 05/07/2001

 

plc 0013/2001

Executivo

Institui, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

Lei Complementar nº 898, de 13/04/2001.

0344/2001

Executivo

Dispõe sobre a desvinculação do Estado, por sua Administração centralizada e descentralizada, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.

Em votação

2ª SESSÃO EXTRª DA CONV.EXTRª 05/07/2001

 

0344/2001

Executivo

Dispõe sobre a desvinculação do Estado, por sua Administração centralizada e descentralizada, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.

Lei nº 10851, de 10/07/2001.

 

 

2º SEMESTRE DE 2001

 

105ª SESSÃO ORDª 14/08/2001

 

plc 0018/1998

Executivo

Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado.

Lei Complementar nº 900, de 11/09/2001.

110ª SESSÃO ORDª 21/08/2001

 

0587/1997

Márcio Araújo

Veto Total - Dispõe sobre obrigações ao fornecedor que remeter, indevidamente, o consumidor a protesto cartorário.

Lei nº 10.863, de 03/09/2001.

0313/1999

Ramiro Meves

Veto Total - Dispõe sobre a criação da Loteria da Segurança Pública no Estado.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0263/1995

Roque Barbiere

Veto Total - Institui o cartão magnético para veículos automotores, no Estado de São Paulo.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0424/2000

Newton Brandão

Veto Total - Cria o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", em Santo André.

Lei nº 10.861, de 31/08/2001.

0253/1999

Rodrigo Garcia

Veto Total - Dispõe sobre acesso gratuito aos policiais civis e militares aos eventos de natureza cultural, artístico e desportivo.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0280/1999

Rodrigo Garcia

Veto Total - Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos através de placas, nas rodovias estaduais e municipais.

Lei nº 10.867, de 03/09/2001.

0521/1995

José Zico Prado

Veto Total - Dispõe sobre a criação do "Bilhete Único Metropolitano Regionalizado".

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0510/1999

José Zico Prado

Veto Total - Institui meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

Lei nº 10858, de 31/08/2001.

0354/1996

Paulo Julião

Veto Total - Dispõe sobre o uso de praias públicas.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0472/2000

Rodolfo Costa e Silva

Veto Total - Institui a "Semana de Alfabetização e Conscientização Ambiental" nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental.

Lei nº 10.857, de 31/08/2001.

0151/2000

José Augusto

Veto Total - Altera a Lei nº 8356, de 1993, que cria o Conselho Estadual de Saúde.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0427/1999

Roberto Morais

Veto Total - Isenta do IPVA e de penalidades por infração de trânsito o proprietário de veículo objeto de furto, roubo ou extorsão.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0608/1999

Antonio Salim Curiati

Veto Total - Institui o "Circuito Turístico da Represa do Jurumirim".

Lei nº 10855, de 31/08/2001.

0764/1999

Antonio Salim Curiati

Veto Total - Dá a denominação de "Governador Abreu Sodré" à Rádio e TV Educativa da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

112ª SESSÃO ORDª 23/08/2001

 

0914/1995

Paschoal Thomeu

Veto Total - Dispõe sobre a criação do Terminal do Cidadão.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0135/1999

Paschoal Thomeu

Veto Total - Cria o programa de apoio ao microempresário artesanal de fundo de quintal

Lei nº 10.868, de 03/09/2001.

0398/1996

Afanasio Jazadji

Veto Total - Estabelece pensão mensal vitalícia às pessoas vítimas de violência e despraparo policial.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0626/1999

Afanasio Jazadji

Veto Total - Torna obrigatório ao titular de cartório de registro civil no Estado comunicar, após emissão de certidões e registros de óbitos, ao Instituto de Identificação Civil e Criminal o nome e o RG de falecidos.

Lei nº 10.866, de 03/09/2001.

0550/1996

Paulo Teixeira

Veto Parcial - Institui o Cadastro Estadual de Inadimplentes Sociais.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0283/2000

Vanderlei Siraque

Veto Total - Estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições de educação superior públicas e privadas.

Lei nº 10.860, de 31/08/2001.

0304/1997

Roberto Engler

Veto Total - Proíbe a comercialização de pneus importados seminovos ou meia-vida recondicionados ou reformados no Estado.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0586/2000

Roberto Engler

Veto Total - Estabelece normas para o preenchimento de receitas médicas e odontológicas.

Lei nº 10.865, de 03/09/2001.

0065/1999

Marquinho Tortorello

Veto Total - Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal às famílias responsáveis pela guarda de menores.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0965/1999

Dimas Ramalho

Veto Total - Cria o programa de coleta seletiva do lixo nas escolas públicas.

Lei nº 10.856, de 31/08/2001.

0347/2000

Conte Lopes

Veto Total - Dispõe sobre a obrigatoriedade da transferência da atividade de policiamento, de todos os policiais envolvidos crimes hediondos, concussão e tráfico de entorpecentes.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0941/1999

Conte Lopes

Veto Total - Torna obrigatória a realização de testes toxiológicos quando da admissão do Policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil.

Lei nº 10.859, de 31/08/2001.

0078/2000

Rafael Silva

Veto Total - Dispõe sobre a realização de censo das pessoas portadoras de deficiências.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0137/1998

Alberto Calvo

Veto Total - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas a realizarem exame de sangue em seus funcionários para constatação de distúrbios de taxas de gorgura (colesterol-frações e triglicérides).

Lei nº 10.864, de 03/09/2001.

115ª SESSÃO ORDª 28/08/2001

 

0961/1999

Faria Júnior

VETO - Estabelece limites à exposição de material impresso de cunho obsceno em bancas de jornais, revistas e de outras publicações situadas nas proximidades de prédios escolares.

Lei nº 10.875, de 10/09/2001.

0263/1999

Dorival Braga

VETO TOTAL - Estabelece medidas assecuratórias vedando qualquer violação ao princípio de igualdade de direitos e obrigações entre os sexos.

Lei nº 10.872, de 10/09/2001.

0908/1999

Campos Machado

VETO TOTAL - Dispõe sobre a Loteria da Habitação.

Lei nº 10.871, de 10/09/2001.

0438/2000

Campos Machado

VETO TOTAL - Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a função de Técnico de Enfermagem na Rede de Saúde.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0554/1999

Carlos Braga

VETO TOTAL - Dispõe sobre transporte de alunos do ensino público fundamental.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0188/1999

Eli Corrêa Filho

VETO TOTAL - Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Deficiente mas Eficiente em sua Empresa".

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0980/1999

Terezinha da Paulina

VETO TOTAL - Cria o Programa de Desenvolvimento das Regiões Sudoeste e Vale do Ribeira.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0661/1995

Caldini Crespo

VETO TOTAL - Dispõe sobre a gratuidade nas inscrições dos vestibulares das Universidades Públicas do Estado aos alunos regularmente matriculados no 3º ano do 2º Grau de qualquer escola da rede pública estadual.

Lei nº 10.879, de 10/09/2001.

0726/1997

Lobbe Netto

VETO TOTAL - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.

Lei nº 10.877, de 10/09/2001.

0498/1999

Milton Vieira

VETO TOTAL - Proíbe o repasse, a empresas privadas fornecedoras de produtos eletrônicos de detecção de velocidade e de equipamentos fotográficos, de parte de receita auferida por órgãos públicos, em razão de cobrança de multas.

Lei nº 10.873, de 10/09/2001.

0756/1999

Wilson de Oliveira Morais

VETO TOTAL - Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de gabaritos de concursos públicos no Estado de São Paulo.

Lei nº 10.870, de 10/09/2001.

0588/1999

Carlos Sampaio

VETO TOTAL - Institui incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS que apoiarem projetos e programas da Segurança Pública.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0094/1998

Dráusio Barreto

VETO TOTAL - Dá a denominação de "Pe. Cícero Romão Batista" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Parque Hawaí, em São Bernardo do Campo.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0679/1999

Edmur Mesquita

VETO TOTAL - Institui no calendário escolar a "Semana do Patriarca da Independência".

Lei nº 10.878, de 10/09/2001.

1055/1999

José Carlos Stangarlini

VETO PARCIAL - Dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Condephaat.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

plc 0035/2000

Ary Fossen

VETO TOTAL - Altera a Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadores de deficiência.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

1036/1999

José Carlos Stangarlini

VETO PARCIAL - Inclui o ensino religioso como disciplina nas escolas da rede pública estadual.

Lei nº 10.783, de 09/03/2001.

0859/1999

Geraldo Vinholi

VETO TOTAL - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos.

Lei nº 10.876, de 10/09/2001;

0057/1996

Aldo Demarchi

VETO TOTAL - Obriga as transportadoras que realizam serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros a identificar os seus usuários.

Lei nº 10.874, de 10/09/2001.

0110/1997

Roberto Gouveia

VETO PARCIAL - Cria o Programa de Crédito para Compra de Terra para construção de habitação popular.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0898/1999

Roberto Gouveia

VETO PARCIAL - Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0546/1997

Roberto Gouveia

VETO PARCIAL - Dispõe sobre direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

Lei nº 10.241, de 17/03/1999.

0294/1999

José de Filippi

VETO TOTAL - Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais.

Lei nº 10.869, de 10/09/2001.

0480/2000

José de Filippi

VETO TOTAL - Cria o "Programa de Garantia de Acesso à Energia Elétrica" e institui o "Selo Alesp-Empresa Cidadã."

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0974/1999

Cícero de Freitas

VETO TOTAL - Institui a cédula de identidade do líder comunitário.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0867/1999

Paulo Teixeira

VETO PARCIAL - Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Hipertemia Maligna - HM.

Lei nº 10.781, de 09/03/2001.

116ª SESSÃO ORDª 29/08/2001

 

0169/1995

Mariângela Duarte

VETO TOTAL - Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoras.

Lei nº 10.862, de 03/09/2001.

57ª SESSÃO EXTRª 30/08/2001

 

0350/2001

Mesa

Declara o "Palácio 9 de Julho", sede do Poder Legislativo Paulista, patrimônio cultural do Estado.

Lei nº 10.881, de 19/09/2001.

PR 0004/2001

Mesa

2º turno: Acrescenta Capítulo VI ao Título VII, da Resolução nº 576, de 1970, com o objetivo de estabelecer normas para reconhecimento de calamidade pública decretada.

Resolução nº 813, de 25/09/2001.

120ª SESSÃO ORDª 04/09/2001

 

0079/2001

Executivo

Altera a Lei nº 10013, de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.

Lei nº 10.880, de 12/09/2001.

0050/2000

Aldo Demarchi

VETO - Autoriza o Poder Executivo a priorizar as Fundações Centrais de Apoio às Universidades Públicas que integram o Sistema de Ensino Superior Gratuito - Unesp, USP e Unicamp na celebração de convênios de cooperação, contratos de parceria e de prestação de serviços.

Lei nº 10.882, de 20/09/2001.

0302/1999

Edmir Chedid

VETO - Altera a Lei nº 3914, de 1983, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotiroidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado.

Lei nº 10.889, de 20/09/2001.

0424/1997

Caldini Crespo

VETO - Dispõe sobre a criação de central de divulgação e informação sobre concursos públicos.

Lei nº 10.885, de 20/09/2001 .

0543/1999

José Rezende

VETO - Dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino.

Lei nº 10.886, de 20/09/2001.

1008/1999

Roberto Morais

VETO - Dispõe sobre prioridade na distribuição de efetivos da Polícia Militar aos municípios que abriguem unidades prisionais.

Lei nº 10.890, de 20/09/2001.

0099/1998

Jamil Murad

VETO - Institui o Programa Estadual de Saúde Auditiva.

Lei nº 10.887, de 20/09/2001.

0521/1998

Duarte Nogueira

VETO - Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados.

Lei nº 10.888, de 20/09/2001.

0128/2000

Claury Alves Silva

VETO - Dispõe sobre a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica, ao aprendiz e à instituição, em todos os estabelecimentos de ensino básico, de educação infantil, fundamental e médio.

Lei nº 10.891, de 20/09/2001.

1046/1999

Henrique Pacheco

VETO - Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito.

Rejeitado o PL, mantido o veto

0501/2000

Henrique Pacheco

VETO - Torna obrigatória a reserva do espaço exclusivo para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da Região Metropolitana de São Paulo

Lei nº 10.884, de 20/09/2001.

59ª SESSÃO EXTRª 04/09/2001

 

plc 0021/2001

Executivo

Institui Gratificação Geral para os servidores que se encontrem em exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias.

Lei Complementar nº 901, de12/09/2001.

0928/1999

Edmir Chedid

Dá a denominação de "Dr. Attilio Mazzini" ao conjunto habitacional "Amparo-C", em Amparo.

Lei nº 10.898, de 01/10/2001.

0755/1999

Eli Corrêa Filho

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio Comunitário de Perus", na Capital.

Lei nº 10.901, de 04/10/2001.

0097/2000

Willians Rafael

Dá a denominação de "Dr. Flávio Augusto de Souza Nogueira" à Delegacia Seccional de Polícia de Osasco.

Lei nº 10.902, de 04/10/2001.

0152/2000

Rodrigo Garcia

Dá a denominação de "Tereza Delta" ao viaduto localizado no Km 20,7 da Via Anchieta, em São Bernardo do Campo.

Lei nº 10.903, de 04/10/2001.

0328/2000

Rosmary Corrêa

Dá a denominação de "Delegado José de Freitas Mendonça" à Delegacia de Polícia, em Itaquaquecetuba.

Lei nº 10.904, de 04/10/2001.

0343/2000

Arnaldo Jardim

Dá a denominação de "Dr. José Rio Branco Martins Fontes" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - Demacro.

Lei nº 10.905, de 04/10/2001.

0456/2000

Aldo Demarchi

Dá a denominação de "João Batista Carron" às pontes localizadas no km 153,35 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no entroncamento de acesso à Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis.

Lei nº 10.906, de 04/10/2001.

0465/2000

Caldini Crespo

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Santa Rita de Cássia", em Sorocaba.

Lei nº 10.907, de 04/10/2001.

0498/2000

Rodrigo Garcia

Dá a denominação de "Dr. Rui Debiagi" ao 1º Distrito Policial de Jaboticabal, naquele Município.

Lei nº 10.899, de 01/10/2001.

0547/2000

Claury Alves Silva

Declara de utilidade pública o "Centro Social Mariano", em Álvaro de Carvalho.

Lei nº 10.908, de 04/10/2001.

0552/2000

Rosmary Corrêa

Dá a denominação de "Cel. PM Nelson Freire Terra" ao Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores - CAES, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Capital.

Lei nº 10.909, de 04/10/2001.

0575/2000

Dorival Braga

Declara de utilidade pública a "Fundação Carlos Marcello Caetano", em Cruzeiro.

Lei nº 10.910, de 04/10/2001.

0579/2000

Dimas Ramalho

Dá a denominação de "Engenheiro José Luiz Beraldo" ao acesso que liga o Município de Boa Esperança do Sul à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, km 113 + 926m.

Lei nº 10.896, de 01/10/2001.

0596/2000

Maria do Carmo Piunti

Dá a denominação de "Profª Maria Helena Chesine" à Escola Estadual Jardim Flora, em Mairinque.

Lei nº 10.897, de 01/10/2001.

0611/2000

Sidney Beraldo

Declara de utilidade pública a "ARAM - Associação Riopardense de Assistência ao Menor", em São José do Rio Pardo.

Lei nº 10.911, de 04/10/2001.

0650/2000

Campos Machado

Dá a denominação de "Antonio Honório da Silva" à Rodovia SP 165, que liga o município de Iporanga ao de Apiaí.

Lei nº 10.912, de 04/10/2001.

0661/2000

Aldo Demarchi

Dá a denominação de "Claro Miranda" à ponte localizada no km 167,4 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, no entroncamento de acesso a Santa Gertrudes.

Lei nº 10.913, de 04/10/2001.

0681/2000

Pedro Yves

Dá a denominação de "Profª Márcia Helena Barbosa Lino" à Escola Estadual Campo dos Alemães II, em São José dos Campos.

Lei nº 10.914, de 04/10/2001.

0690/2000

Ary Fossen

Declara de utilidade pública a "Casa Santa Marta - Casamar", em Jundiaí.

Lei nº 10.915, de 04/10/2001.

0692/2000

Rodrigo Garcia

Dá a denominação de "Professor Miguel Bucco Neto" à Diretoria de Ensino da região de Jaboticabal, naquele Município.

Lei nº 10.916, de 04/10/2001.

0003/2001

Nelson Salomé

Dá a denominação de "Desembargador José Alberto Weiss de Andrade" ao Forum do Município de Conchal.

Veto Total (DO 03/10/01,p.8).

0007/2001

Luis Carlos Gondim

Dá a denominação de Historiador Isaac Grinberg" à Escola Estadual Vila Paulista II, no bairro do Jardim Santa Tereza, em Mogi das Cruzes.

Lei nº 10.917, de 04/10/2001.

0011/2001

Aldo Demarchi

Dá a denominação de "Prof. José Apparecido Munhoz" à Escola Estadual do Bairro Jardim Consevani, em Artur Nogueira.

Veto Total.

0024/2001

Walter Feldman

Dá a denominação de "Professor Jossei Toda" ao viaduto localizado no km 35,5 da SP 280 da Rodovia Castelo Branco, em Itapevi.

Lei nº 10.900, de 03/10/2001.

0030/2001

Dimas Ramalho

Declara de utilidade pública a "Liga Araraquarense de Combate ao Câncer", em Araraquara.

Lei nº 10.895, de 01/10/2001.

0032/2001

Afanasio Jazadji

Dá a denominação de "Delegado Oscar de Matos Neto" à Divisão de Investigação sobre Furtos, Roubos e Desvio de Cargas (DIVECAR) do Depatri, na Capital.

Lei nº 10.918, de 04/10/2001.

0056/2001

Gilberto Nascimento

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Beneficente Monte Gerizim", em Santo André.

Lei nº 10.919, de 04/10/2001.

121ª SESSÃO ORDª 05/09/2001

 

0880/1999

Jorge Caruso

VETO - Dispõe sobre a implementação de Política de Desenvolvimento de Ecoturismo e/ou Turismo Sustentável.

Lei nº 10.892, de 20/09/2001.

0478/2000

Executivo

VETO PARCIAL - Institui na Secretaria da Fazenda o "Fundo Especial de Despesa", vinculado à Divisão Regional de Administração do Litoral.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0617/1998

Executivo

VETO PARCIAL - Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Capital.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

60ª SESSÃO EXTRª 06/09/2001

 

0732/1999

Jamil Murad

Obriga as refinarias e distribuidoras do Estado a fornecerem Certificado de Composição Química de cada produto, quando da entrega dos combustíveis.

Veto Total .

0312/2000

Campos Machado

Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores.

Lei 10.928, 15/10/2001 - VETO PARCIAL

0418/2000

Antonio Salim Curiati

Proibe a compra e venda de brinquedos que imitem armas.

Veto Total.

0663/2000

Edson Aparecido

Institui o registro cadastral de todas as máquinas em operação na indústria metalúrgica.

Veto Total .

0222/2001

Dimas Ramalho

Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular.

Veto Total .

0258/2001

Ramiro Meves

Obriga a empresa prestadora de serviço público de eletricidade a restringir o fornecimento de energia elétrica para iluminação de cartazes e outdoors, em vias públicas, marginais e rodovias do Estado de São Paulo, no período das 18:00 às 24:00 horas.

Veto Total.

0312/2001

Antonio Mentor

Torna obrigatória a inserção, nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos, de aviso ao público da necessidade de consulta ao médico para sua utilização.

Veto Total.

0337/2001

Donisete Braga

Estabelece o valor correspondente a 5 (cinco) UFESPs como limite máximo a ser cobrado pelas instituições de ensino superior para a confecção, emissão e registro de diplomas de conclusão de cursos de graduação.

Veto Total.

0385/2001

Cícero de Freitas

Torna obrigatória a informação sobre a energia consumida pelos aparelhos elétricos.

Veto Total .

0416/2001

Cesar Callegari

Institui o "Dia do Diretor de Escola".

Lei nº 10.927, de 11/10/2001.

0494/2001

Comissão de Finanças

Institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Veto total.

0495/2001

Carlinhos de Almeida

Dispõe sobre a rotulagem de produtos que venham a ter peso ou tamanho reduzido.

Veto Total.

0397/1996

Afanasio Jazadji

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais para a criação e instalação da Procuradoria de Defesa do Consumidor em todos os Municípios.

Veto Total.

0068/2000

Pedro Tobias

Obriga as farmácias e drogarias a afixarem listas com a relação dos medicamentos genéricos, em local de fácil visualização pelo público consumidor.

Lei nº 10.922, de 11/10/2001.

0271/2000

Salvador Khuriyeh

Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.

 Veto total .

0394/2000

Sidney Beraldo

Torna obrigatória a fixação de adesivo nos aparelhos de som industrializados e comercializados no Estado, com a seguinte infomação: "O Estado de São Paulo adverte: o volume excessivo pode causar a surdez".

Veto Total.

125ª SESSÃO ORDª 12/09/2001

 

0150/1997

Executivo

veto parcial - Dispõe sobre as diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado.

rejeitado o pl/ mantido o veto

plc 0040/2000

Executivo

veto parcial - Estabelece critérios para a promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

rejeitado o pl/ mantido o veto

0425/2000

Pedro Yves

veto total - Torna obrigatória a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos.

Lei nº 10.883, de 20/09/2001.

129ª SESSÃO ORDª 18/09/2001

 

0423/2000

Conte Lopes

Veto Total - Dá a denominação de "Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto" à Unidade Básica de Saúde - UBS do Centro da Cidade, em Mairiporã.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

130ª SESSÃO ORDª 19/09/2001

 

0794/1999

Milton Flávio

Veto Total - Disciplina o preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados, responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do Estado.

Lei nº 10.894, de 28/09/2001.

0005/2000

Executivo

Veto Parcial - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

Partes vetadas e mantidas pela ALESP da Lei 10.694/2000 (DO 29/09, p. 5)

0497/1998

Maria Lúcia Prandi

Veto Total - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino.

Lei nº 10.893, de 28/09/2001.

61ª SESSÃO EXTRª 19/09/2001

 

pr 0003/2001

Vanderlei Macris

Cria a Comissão Especial para acompanhamento das conclusões do Fórum Parlamentar São Paulo Século XXI.

Resolução nº 815, de 28/09/2001.

pr 0007/2001

Edmur Mesquita

Cria, em caráter temporário, a Frente Parlamentar de Assuntos Portuários do Estado de São Paulo.

Resolução nº 814, de 26/09/2001.

0688/1999

José Augusto

Obriga as empresas públicas, sociedades de economia mista e as empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos estaduais a elaborarem Balanço Social.

VETO TOTAL.

0790/1999

Jamil Murad

Torna obrigatório o ensino das disciplinas de Filosofia e Sociologia nos estabelecimentos de ensino médio.

VETO TOTAL.

0419/1997

Maria Lúcia Prandi

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do selo "amigo do idoso", para serviços de atendimento a idosos.

Lei nº 10.933, de 17/10/2001.

0293/1998

Nivaldo Santana

Proíbe a exigência de experiência anterior dos jovens que se candidatarem ao ingresso no serviço público estadual.

VETO TOTAL.

0829/1999

José Rezende

Assegura o ingresso no serviço público, às pessoas portadoras de diabetes, aprovadas em concurso público.

VETO TOTAL.

62ª SESSÃO EXTRª 20/09/2001

 

0433/2000

Pedro Yves

Institui o Fundo para Prevenção, Repressão e Fiscalização de Entorpecentes.

Veto total.

0525/2000

Roberto Gouveia

Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.

Lei nº 10.938, de19/10/2001.

0696/2000

Mariângela Duarte

Define as diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de Hepatite, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Veto Total.

0076/2001

Valdomiro Lopes

Cria o Programa de Assistência e Recuperação aos Dependentes de Álcool.

Veto parcial - Lei nº 10.939, de 19/10/2001.

0164/2001

Cícero de Freitas

Cria a Caderneta de Exames Médicos Preventivos.

Veto total.

0272/2001

Cândido Vacarezza

Institui o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo, para a coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, seus componentes e derivados, captação e proteção ao doador e ao receptor.

Veto parcial - Lei 10936, de 19/10/2001.

0281/2001

Carlão Camargo

Dispõe sobre a manutenção, pelo Poder Executivo, de um cadastro central para prestar informações a parentes sobre pessoas presas, hospitalizadas ou albergadas em entidades estaduais na Capital do Estado.

Veto total.

0484/1997

Nelson Salomé

Dispõe sobre a criação de linhas de ônibus inter-hospitais.

Veto total.

0205/1999

Eli Corrêa Filho

Torna obrigatório que as Delegacias de Polícia informem às mulheres, vítimas de crimes contra a liberdade sexual, ou ao parente mais próximo, sobre o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV, fornecido gratuitamente pelo Estado.

Lei nº 10.920, de 11/10/2001.

0310/1999

Daniel Marins

Torna obrigatório o uso de bafômetros pela Polícia Rodoviária para a prevenção de acidentes nas estradas do Estado.

Veto total.

0518/1999

Vanderlei Siraque

Dispõe sobre campanha de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e sobre fornecimento gratuito de preservativos por móteis e estabelecimentos similares.

Lei nº 10.931, de 17/10/2001.

0556/1999

Luis Carlos Gondim

Dispõe sobre as garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições quanto a sua livre locomoção e qualidade de vida.

Veto total.

0614/1999

Arthur Alves Pinto

Dispõe sobre o fornecimento de aparelhos telefônicos, dotados de amplificadores de recepção de som, aos deficientes auditivos.

Veto total .

0767/1999

Luiz Gonzaga Vieira

Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Veto Parcial - Lei nº 10.940, de 25/10/2001.

0771/1999

Eduardo Soltur

Institui o Programa Unidade Móvel para Detecção de Hipertensão Arterial em Crianças e Adolescentes.

Veto total.

0782/1999

Edir Sales

Torna obrigatória a introdução no conteúdo programático de disciplina da área de Ciências Físicas e Biológicas o tópico: "Perigos e Prevenção do Alcoolismo".

Veto total.

0084/2000

Alberto Calvo

Dispõe sobre o fornecimento de Óleo de Lorenzo aos portadores de Adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo "X".

Veto total.

0259/2000

Ary Fossen

Determina a elaboração de laudos de lesões corporais do Instituto Médico Legal - IML, por meio informatizado.

Lei nº 10.923, de 11/10/2001.

134ª SESSÃO ORDª 25/09/2001

 

0694/2000

Reynaldo de Barros Filho

Impõe restrições à pesca profissional nas águas interiores do Estado.

Veto total.

0845/1999

Wadih Helu

Dá a denominação de "Anuar Pachá" ao Conjunto Esportivo de Catanduva, naquele Município.

Lei nº 10.921, de 11/10/2001.

63ª SESSÃO EXTRª 25/09/2001

 

0206/2001

Executivo

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Prefeitura Municipal de Assis, terreno e área construída para fins de instalação do Centro Cultural da localidade.

Lei nº 10.929, de 17/10/2001.

0455/2000

Aldo Demarchi

Dá a denominação de "João Granço" à passarela de pedestres localizada no km 159,25 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis.

Lei nº 10.924, de 11/10/2001.

0662/2000

Aldo Demarchi

Dá a denominação de "Dr. Waldemar Lucato" à ponte localizada no km 148 da Rodovia Anhanguera, SP-330, sentido interior/capital, no entroncamento de acesso ao Município de Limeira e à Rodovia Limeira-Mogi Mirim.

Lei nº 10.932, de 17/10/2001.

0682/2000

Geraldo Vinholi

Dá a denominação de "Paulo Falzetta" ao viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Laurentino Mascari, (SP-333 km 212,45), com a SP-304, entre as cidades de Borborema e Novo Horizonte.

Lei 10.925, de 11/10/2001.

0138/2001

Rafael Silva

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região - ADEVIRP", em Ribeirão Preto.

Lei nº 10.926, de 11/10/2001.

135ª SESSÃO ORDª 26/09/2001

 

0798/1995

Mariângela Duarte

VETO - Regulamenta o artigo 250 da Constituição Estadual, a fim de universalizar o ensino de 2º Grau.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

136ª SESSÃO ORDª 27/09/2001

 

0596/2001

Mesa

Dispõe sobre incorporação do abono de R$ 180,00 ao valor da gratificação legislativa, concede reajuste de 10% aos valores das Escalas de Vencimento do QSAL e institui seguro de vida para os Agentes de Segurança Parlamentar.

Lei nº 10.930, de 17/10/2001.

65ª SESSÃO EXTRª 03/10/2001

 

0048/2000

Executivo

Autoriza a Fazenda do Estado a transferir, mediante alienação onerosa, precedida de avaliação, imóvel situado na Capital.

Lei nº 10942, de 26/10/2001.

plc 0024/2001

Executivo

Cria cargos no Quadro de Pessoal Docente da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP.

Lei Complementar nº 902, 19/10/2001.

0254/1999

Hamilton Pereira

Altera a Lei nº 9849, de 1967, que constituiu a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV Educativa

Veto Total.

1030/1999

Célia Leão

Declara Área de Proteção Ambiental - APA os distritos de Souza e Joaquim Egídio, em Campinas.

Veto Total.

0483/2000

Executivo

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, por preço não inferior ao da avaliação atualizada, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional - CDHU, terreno situado no Bairro do Pari, na Capital.

Lei nº 10934, de 19/10/2001.

0604/2000

Vitor Sapienza

Torna obrigatória a realização, gratuita, de exame sorológico de pré-natal para o diagnóstico precoce de vírus da AIDS, das hepatites B e C, de leucemia, linfoma e alterações neurológicas, em todas as gestantes com histórico clínico que indique a possibilidade de contaminação.

Veto Total.

0227/2001

Dorival Braga

Autoriza o Poder Executivo a isentar de pagamento de taxa para a emissão da 2ª Via da Carteira de Identidade as pessoas idosas com mais de 65 anos (se homem), 60 anos (se mulher) e desempregados há mais de 3 meses.

Lei nº 10952, de 07/11/2001.

0483/2001

Donisete Braga

Institui o Programa "Jovem Universitário, Educação com Trabalho".

Lei nº 10959, de 28/11/2001.

0363/2001

Petterson Prado

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio a Portadores de AIDS Esperança e Vida - AGAEVI, em Campinas.

Lei nº 10937, de 19/10/2001.

0408/2001

Conte Lopes

Dá a denominação de Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto, à Unidade Básica de Saúde - UBES, do Distrito de Terra Preta, em Mairiporã.

Veto Total.

0210/1995

Edna Macedo

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em propiciar, aos detentos arrimo de família, atividade laborativa remunerada.

Veto Total.

0526/1999

Rodrigo Garcia

Dispõe sobre a criação do Policiamento Especial Escolar - PES.

Veto Total.

0872/1999

Conte Lopes

Dispõe sobre a descentralização do Instituto Médico Legal na área de Exame de Toxicologia.

Veto Total.

0993/1999

Willians Rafael

Autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede estadual de ensino, cursos profissionalizantes destinados aos alunos que tenham completado o Ensino Fundamental.

Veto Total.

0073/2000

Faria Júnior

Dispõe sobre a distribuição gratuita de soro caseiro e de água tratada às populações mais carentes das zonas urbanas e rurais.

Veto Total.

0427/2000

Pedro Yves

Autoriza o Poder Executivo a receber doações de obras e serviços de empresas e entidades da iniciativa privada para a construção de passarelas e trincheiras, em rodovias.

Lei nº 10950, de 5/11/2001.

66ª SESSÃO EXTRª 09/10/2001

 

plc 0015/1999

Rosmary Corrêa

Altera a Lei nº 494, de 1986, que dispõe sobre a instituição de classes policiais no Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Em anexo o plc 29/99.

Veto Total.

0175/1999

Terezinha da Paulina

Transforma em estância turística o Município de Parapanema.

Lei nº 10.944, de 25/10/2001.

0667/2000

Renato Simões

Estabelece penalidades para toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.

Lei nº 10.948, de 5/11/2001.

0392/2001

Campos Machado

Disciplina o registro e a fiscalização dos estabelecimentos denominados "Flats" e "Apart-Hotéis". Com substitutivo.

Veto Parcial - Lei nª 11.026, de 28/12/2001.

0624/2001

Executivo

Institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Lei nº 10.935, de 19/10/2001.

145ª SESSÃO ORDª 10/10/2001

 

0482/2001

Executivo

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóveis à Fazenda do Estado e esta a transferí-los a terceiros, mediante alienação onerosa, precedida de avaliação e certame licitatório.

Lei nº 10.943, de 25/10/2001.

67ª SESSÃO EXTRª 10/10/2001

 

0900/1999

Lobbe Neto

Reconhece oficialmente a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras - como meio de comunicação para deficientes auditivos (Em anexo Pl. 1039/1999 -Célia Leão)

Lei nº 10.958, de 27/11/2001.

0706/2000

Henrique Pacheco

Torna obrigatória a manutenção do serviço de assistência social nas Delegacias de Polícia.

Veto Total.

0193/2001

Executivo

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.

Lei nº 10.941, de 25/10/2001.

0398/2001

Edson Ferrarini

Dispõe sore a obrigatoriedade da instalação de cozinha em estabelecimentos penais.

Lei nº 10957, de 27/11/2001.

0417/2001

Celino Cardoso

Dispõe sobre a instalação de dispositivo para resgate de passageiros em elevadores.

Veto Total.

0556/2001

Emídio de Souza

Proíbe o consumo de bebidas com teor alcoólico no interior dos vagões e nas dependências das estações do METRÔ.

Lei nº 10951, de 5/11/2001.

149ª Sessão ORDª 17/10/2001

 

0494/2001

Comissão de Finanças

Institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

rejeitado o pl / mantido o veto

150ª Sessão ORDª 18/10/2001

 

0876/1999

Cícero de Freitas

Veto - Dispõe sobre a preferência de tramitação nos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Rejeitado o PL, mantido o veto.

0963/1999

Cícero de Freitas

Veto - Institui a cédula de identidade do líder comunitário.

Lei nº 10946, de 30/10/2001.

0677/1999

Geraldo Vinholi

Veto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de laranja "in natura", ou suco, no cardápio da merenda escolar das escolas estaduais.

Lei nº 10945, de 25/10/2001.

0130/2000

Executivo

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, a João de Oliveira Martins Alves e outros, faixas de terrenos situadas em São José do Rio Preto.

Lei nº 10956, de 27/11/2001.

0277/2000

Duarte Nogueira

Institui o Selo "Empresa Jovem Cidadão", certificado a ser conferido às empresas que participarem do Programa "Jovem Cidadão: Meu Primeiro Trabalho".

Lei nº 10949, de 5/11/2001.

153ª Sessão ORDª 23/10/2001

 

1033/1999

Célia Leão

Veto - Cria o Programa Estadual de Recompensa pela captura de pessoas com mandados de prisão expedido.

Lei nº 10953, de 08/11/2001.

154ª Sessão ORDª 24/10/2001

 

 PR 0021/2001

Mesa

Atribui gratificação "pro labore" prevista no inciso III do artigo 70 da Resolução nº 776, de 1996, aos servidores da Assembléia Legislativa que realizem as atividades que especifica.

Resolução 816, 31/10/2001.

0924/1999

Vitor Sapienza

veto - Autorizaio Poder Executivo a instituir incentivo fiscal a empresas que contrarem jovens carentes.

rejeitado o projeto/mantido o veto

0023/2000

Marquinho Tortorello

veto - Altera a Lei nº 1817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.

rejeitado o projeto/mantido o veto

0311/2000

Campos Machado

veto - Altera área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI no Município de Cajamar.

Lei nº 10955, de 08/11/2001.

0500/1999

Paulo Teixeira

veto - Dá a denominação de "Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Delegacia Geral de Polícia de São Paulo, na Capital.

Lei nº 10954, de 08/11/2001.

68ª SESSÃO EXTRª 30/10/2001

 

0475/1997

Wagner Lino

Dispõe sobre a implantação de iluminação especial nas proximidades de escolas públicas.

Veto Total.

0796/1999

Milton Flávio

Dispõe sobre a internação de menores infratores.

Veto Total .

plc 0023/2001

Cesar Callegari

Altera dispositivos da Lei Complementar 444, 1985, que dispõem sobre o Conselho de Escola.

Veto Total.

0593/2001

Carlos Sampaio

Autoriza e disciplina a prática desportiva da sinuca, bilhar e congêneres.

Veto Parcial - Lei 10982, de 04/12/2001 .

0698/2001

Executivo

Altera a Lei nº 10387, de 1999, que cria a Secretaria de Estado da Juventude.

Lei nº 10947, de 5/11/2001.

0185/2001

Ramiro Meves

Dá a denominação de "Dr. José Alves dos Reis" à Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo.

Lei nº 10980, de 4/12/2001.

0800/1999

Campos Machado

Altera a Lei nº 8871, de 1994, que instituiu o Dia do Auxiliar de Enfermagem.

Lei nº 10984, de 11/12/2001.

0727/1999

Elói Pietá

Declara de utilidade pública a "Comunidade Kolping do Jardim Revista", em Suzano.

Lei nº 10960, de 4/12/2001.

0266/2000

Claury Alves Silva

Declara de utilidade pública o "CRA-AE Centro de Referência à Adolescência - Amor Exigente", em Ourinhos.

Lei nº 10961, de 4/12/2001.

0544/2000

Ary Fossen

Altera a Lei nº 10505, de 2000, que denominou "Luiz Fiorucci" o Instituto Florestal de Manduri.

Lei nº 10985, de 11/12/2001.

0581/2000

Maria do Carmo Piunti

Dá a denominação de "José Francisco dos Santos" ao Centro de Saúde II, da Vila Sorocabana, em Mairinque.

Lei nº 10962, de 4/12/2001.

0597/2000

Geraldo Vinholi

Dá a denominação de "Romeu Mársico" ao trevo de acesso que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Nemésio Cadetti (SP-333 - km 143 + 600m).

Lei nº 10986, de 11/12/2001.

0608/2000

Roberto Engler

Dá a denominação de "João Lanchoti" ao viaduto localizado no Km 338,44 da Rodovia Cândido Portinari, SP-334, em Brodowski.

Lei nº 10963, de 4/12/2001.

0609/2000

Roberto Engler

Dá a denominação de "Arlindo Violin" ao viaduto localizado no Km 339,1 da Rodovia Cândido Portinari, SP-334, em Brodowski.

Lei nº 10964, de 4/12/2001.

0612/2000

Nelson Salomé

Dá a denominação de "Prof. Sebastião Fumagalli" ao viaduto situado no Km 148 da Rodovia Anhanguera, SP-330, que dá acesso ao município de Limeira.

Lei nº 10965, de 4/12/2001.

0616/2000

Nelson Salomé

Dá a denominação de "Vitório Bortolan Filho" à passarela situada no Km 150 da SP-330, Rodovia Anhangüera, em Limeira.

Lei nº 10966, de 4/12/2001.

0638/2000

Sidney Beraldo

Dá a denominação de "Prefeito Antonio Duarte Nogueira" ao Anel Viário Sul, que liga a SP-225 - Rodovia Machado Santana à SP-322 - Rodovia Atilio Balbo, em Ribeirão Preto.

Lei nº 10967, de 4/12/2001.

0639/2000

Sidney Beraldo

Dá a denominação de "Luiza Helena Valdambrini" ao Laboratório Local de São João da Boa Vista, vinculado à Direção Regional de Saúde - DIR XX daquele Município.

Lei nº 10968, de 4/12/2001.

0644/2000

Roberto Engler

Dá a denominação de "José Pereira Ribeiro" ao viaduto localizado no Km 339,6 da rodovia Cândido Portinari, SP-334, em Brodowski.

Lei nº 10969, de 4/12/2001.

0648/2000

Caldini Crespo

Dá a denominação de "Lago Azul" ao viaduto localizado no Km 113 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, em Araçoiaba da Serra.

Lei nº 10970, de 4/12/2001.

0649/2000

Caldini Crespo

Dá a denominação de "Miguel Nogueira" ao viaduto localizado no Km 146 da Rodovia Antonio Romano - SP-127, em Itapetininga.

Lei nº 10971, de 4/12/2001.

0654/2000

Roberto Morais

Dá a denominação de "Viaduto dos Metalúrgicos" ao viaduto existente no Km 160 da Rodovia SP-308, em Piracicaba.

Lei nº 10987, de 11/12/2001.

0015/2001

Caldini Crespo

Dá a denominação de "João Pinto da Silva Filho" ao viaduto localizado no Km 2,56, do acesso 103 da SP 79, no bairro de Santa Helena, em Votorantim.

Lei nº 10972, de 4/12/2001.

0016/2001

Caldini Crespo

Dá a denominação de "Vitor Cioffi de Luca" ao viaduto localizado no Km 109,6 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, em Sorocaba.

Lei nº 10973, de 4/12/2001.

0017/2001

Caldini Crespo

Dá a denominação de "Thereza da Conceição Grosso de Luca" ao viaduto localizado no Km 7,3, da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho) - SP-75, em Sorocaba.

Lei nº 10974, de 4/12/2001.

0027/2001

Duarte Nogueira

Dá a denominação de "Euzébio Igual" aos dispositivos de entroncamento localizados no Km 342,5 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP-322, em Sertãozinho.

Lei nº 10975, de 4/12/2001.

0039/2001

Aldo Demarchi

Dá a denominação de "Moacyr Dias" à passarela de pedestres localizada no Km 160 da Rodovia Washington Luiz - SP-310, em Cordeirópolis.

Lei nº 10988, de 11/12/2001.

0042/2001

Edmur Mesquita

Dá a denominação de "Alameda Dr. David Capistrano da Costa Filho" à área compreendida desde o portão de entrada da rua Oswaldo Cruz, nº 197, até o prédio da administração do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos.

Lei nº 10976, de 4/12/2001.

0053/2001

Afanazio Jazadji

Dá a denominação de "Ivo Martignon" ao viaduto situado entre os quilometros 343 e 344 da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322), em Sertãozinho.

Lei nº 10989, de11/12/2001.

0113/2001

Walter Feldman

Dá a denominação de "Estação Villa Lobos - Jaguaré" à Estação Jaguaré, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, na Capital.

Lei nº 10977, de 4/12/2001.

0115/2001

Duarte Nogueira

Dá a denominação de "Ana Aparecida Dejani Lisboa" ao trecho de acesso à cidade de Barrinha, SP-98/333.

Lei nº 10978, de 4/12/2001.

0146/2001

Claury Alves Silva

Dá a denominação de "Fauzi Mansur" à rodovia SP-276 que liga o Município de Chavantes (SP) ao Municício de Ribeirão Claro (PR).

Lei nº 10979, de 4/12/2001.

0464/2001

Duarte Nogueira

Declara de utilidade pública a "Associação Civil Ponte para a Luz", em Ribeirão Preto.

Lei nº 10981, de 4/12/2001.

162ª Sessão ORDª 07/11/2001

 

plc 0030/2001

Executivo

Altera a Lei Complementar nº 901, de 2001, que institui Gratificação Geral para os servidores que especifica.

Lei Complementar nº 903, de 27/11/2001.

69ª SESSÃO EXTRª 20/11/2001

 

PR 0019/2000

Roberto Engler

Cria o Certificado Responsabilidade Social - RS a ser conferido, anualmente, às empresas e demais entidades que apresentarem o seu Balanço Social do exercício imediatamente anterior.

Resolução nº 818, de 06/12/2001.

PR 0029/2001

 Mesa

Cria o Conselho Estadual Parlamentar de Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras - Conscre.

Resolução nº 817, de 22/11/2001.

0657/1999

Newton Brandão

Dispõe sobre a divulgação de lista periódica de medicamentos, exames clínicos e serviços disponíveis, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e obriga a prescrição de medicamentos sob o nome genérico.

Veto Total.

0235/2000

Paschoal Thomeu

Disciplina a construção e funcionamento de penitenciárias, colônia agrícola, industrial ou similar, em locais que não disponham de sistema de captação de efluentes, dejetos e esgotos.

Lei nº 11.004, de 21/12/2001.

0523/2001

Executivo

Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei nº 1815, de 1978.

Lei nº 10.983, de 11/12/2001.

PR 0022/1999

Alberto Turco Loco Hiar

Cria a Comissão Especial de Estudo sobre a Juventude.

Resolução nº 819, de 14/12/2001.

PR 0016/2000

Nivaldo Santana

Institui a "Semana de Cultura Negra" no calendário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Resolução nº 820, de 14/12/2001.

70ª SESSÃO EXTRª 27/11/2001

 

PEC 0019/2001

Maria do Carmo Piunti

Altera os artigos 255 e 258, que dispõem sobre a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Aprovada em 1º turno

71ª SESSÃO EXTRª 27/11/2001

 

PEC 0019/2001

Maria do Carmo Piunti

Altera os artigos 255 e 258, que dispõem sobre a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Emenda nº13, de 04/12/2001.

72ª SESSÃO EXTRª 28/11/2001

 

plc 0002/2001

Pedro Mori

Cria a Microrregião Oeste, com sede em Osasco.

Veto Total.

plc 0040/2001

Executivo

Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes em exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

Lei Complementar nº 905, de 21/12/2001.

0232/2000

José Carlos Stangarlini

Torna obrigatória a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos.

Veto Total.

0147/2001

Alberto Turco Loco Hiar

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Design de Moda, com sede na Capital, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps.

Lei nº 11.005, de 21/12/2001.

0434/2001

Claury Alves Silva

Torna obrigatória a impressão, nas embalagens de produtos destinados à comercialização, de tarjas em cor-padrão identificadoras do material que as compõem, para orientar e facilitar sua separação e destinação à coleta seletiva e reciclagem de lixo.

Veto Total.

0766/2001

Roque Barbiere

Altera a Tabela "C" anexa à Lei 7645 de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Veto Total.

plc 0057/2000

Rafael Silva

Isenta, a pessoa portadora de deficiência, do pagamento da tarifa cobrada em função dos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

Veto Total.

0464/1998

Maria do Carmo Piunti

Dispõe sobre a criação do Programa da Moradia Indígena - PMI.

Veto Parcial - Lei nº 11.025, de 28/12/2001.

73ª SESSÃO EXTRª 29/11/2001

 

0682/1999

Edson Gomes

Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.

Lei nº 11.023, de 28/12/2001.

PR 0020/2001

Mesa

Cria o Instituto Legislativo Paulista.

Resolução nº 821, de 14/12/2001.

plc 0034/2001

Sidney Beraldo

Altera o artigo 1º da Lei 10426, de 1971, com o objetivo de estabelecer prazo para a manifestação de órgão técnico no caso de classificação de Município como estância.

Veto Total.

plc 0038/2001

Ministério Público

Institui Gratificação Especial para os servidores e inativos do Quadro do Ministério Público.

Lei Complementar nº 908, de 26/12/2001.

0745/2001

Executivo

Dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar do Estado.

Lei nº 11.002, de 21/12/2001.

0697/2001

Carlinhos de Almeida

Dá a denominação de "Prefeito Antonio da Costa Santos" à Escola Estadual Jardim Planalto, em Campinas.

Lei nº 11.008, de 21/12/2001.

0720/2001

Vaz de Lima

Dá a denominação de "Antonio Domingos Caramelo" ao 2º Distrito Policial de São José do Rio Preto.

Lei nº 11.009, de 21/12/2001.

74ª SESSÃO EXTRª 04/12/2001

 

0506/1999

Vitor Sapienza

Revoga artigos da Lei nº 3724, de 1983, que dispõe sobre contribuição para a Associação Paulista de Magistrados e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia.

Lei nº 11.021, de 28/12/2001.

75ª SESSÃO EXTRª 04/12/2001

 

plc 0042/2001

Executivo

Institui Gratificação Geral para os Servidores do Quadro do Tribunal de Contas do Estado.

Lei Complementar nº 904, 11/12/2001.

0806/1999

Executivo

Altera a Lei nº 9352, de 1996, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores ferroviários em exercício na Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Lei nº 11.003, de 21/12/2001.

76ª SESSÃO EXTRª 05/12/2001

 

plc 0043/2001

Executivo

Institui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, para os servidores integrantes das classes que especifica, em exercício nas unidades da Procuradoria Geral do Estado

Lei Complementar nº 907, de 21/12/2001.

0626/2001

Petterson Prado

Dispõe sobre a divulgação periódica de estatísticas e mapeamento regional dos índices de violência e criminalidade no Estado.

Aprovado

0701/2001

Milton Vieira

Altera a Lei nº 5981, de 1987, que dispõe sobre a contratação de força de trabalho através de pessoas físicas ou de locadoras de serviços.

Aprovado

0808/2001

José Zico Prado

Estabelece a prioridade da colocação de postes que dão sustentação à rede elétrica na divisa dos lotes de terreno na área urbana.

Aprovado

0447/2001

Wilson Morais

Dá a denominação de "Doutor Luciano Heitor Beiguelman" ao 15º Distrito Policial de São Paulo.

Lei nº 11.024, de 28/12/2001.

0365/1998 0183/1999

Marcos Mendonça Caldini Crespo (pl. 183/99)

Institui o Programa de Crédito Educativo Estadual - Credesp. Em anexo o Projeto de lei nº 183/99, de autoria do dep. Caldini Crespo, que cria o sistema de crédito educativo para estudantes universitários e de ensino técnico.

Aprovado

77ª SESSÃO EXTRª 06/12/2001

 

0360/2001

Arnaldo Jardim

Dispõe sobre a consignação, em folha de pagamento dos servidores públicos, de compromissos assumidos com organizações sindicais ou associações de classe constituídas.

Aprovado

78ª SESSÃO EXTRª 11/12/2001

 

plc 0041/2001

Executivo

Institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORCAT, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Aprovado

plc 0032/2001

Executivo

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Lei Complementar nº 906, de 21/12/2001.

0415/2001

Caldini Crespo

Dá a denominação de "Dr. Celso Charuri" à Rodovia SP-91, que interliga a Rodovia Senador José Ermírio de Moraes SP-75 (Castelinho) com a Rodovia Raposo Tavares SP-270, em Sorocaba.

Lei nº 11.015, de 28/12/2001.

pdl 0058/2001

Comissão de Justiça

Concede licença para o prosseguimento do Processo nº 2000.03.00.010587-7/SP, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em face do Deputado Rodrigo Garcia.

Decreto Legislativo nº 706, de 14/12/2001.

pdl 0063/2001

Comissão de Justiça

Concede licença para o prosseguimento do Processo nº 31.271.0/8, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do Deputado Dimas Eduardo Ramalho.

Decreto Legislativo nº 707, de 14/12/2001.

pdl 0064/2001

Comissão de Justiça

Concede licença para o prosseguimento do Processo nº 95.01.19019-6/MG, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em face do Deputado José Aldo Demarchi.

Decreto Legislativo nº 708, de 14/12/2001.

0602/2000

Petterson Prado

Dá a denominação de "Prof. Adiwalde de Oliveira Coelho" à Escola Estadual do Bairro Taquaral, em Campinas.

Aprovado

0035/2001

Célia Leão

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos Especiais de Taiaçu – AAEST", em Taiaçu

Lei nº 11.012, de 28/12/2001.

0128/2001

Duarte Nogueira

Dá a denominação de “Manoel Ferreira Leão Neto” ao dispositivo de cruzamento da SP-330 - Rodovia Anhangüera com a SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, em Ribeirão Preto.

Aprovado

0159/2001

Dorival Braga

Dá a denominação de "Angelo Roberto" ao trecho da SP-328 que vai do trevo Zequinha de Abreu à Via Anhanguera, em Santa Rita do Passa Quatro.

Aprovado

0184/2001

Sidney Beraldo

Dá a denominação de "Oswaldo Junqueira Ferreira" ao trevo localizado no Km 226 da Rodovia SP-344, que interliga os municípios de São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul.

Aprovado

0187/2001

Edson Aparecido

Dá a denominação de "Joaquim Quintino" à ponte sobre o Rio Taquari, situada no km 309 da SP-255, que divide os municípios de Taquarituba e Itaí.

Aprovado

0198/2001

Arnaldo Jardim

Declara de utilidade pública o "Lar São José", em Cerquilho.

Aprovado

0310/2001

Pedro Yves

Declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial - Madre Maria Teresa de Jesus Eucarístico", em São José dos Campos.

Lei nº 11.013, de 28/12/2001.

0315/2001

Caldini Crespo

Declara de utilidade pública a "Associação Crianças de Belém", em Sorocaba.

Aprovado

0345/2001

Rodolfo Costa e Silva

Dá a denominação de “Dr. Manoel Carlos Muniz” ao Centro de Ressocialização de Lins.

Lei nº 11.014, de 28/12/2001.

0441/2001

Cesar Callegari

Declara de utilidade pública o "Fraterno Auxílio Cristão - FAC", em Pederneiras.

Lei nº 11.016, de 28/12/2001.

0539/2001

Rodolfo Costa e Silva

Declara de utilidade pública a “Associação Filantrópica Projeto Restauração Vida de Salto - PROREVIS”, em Salto.

Lei nº 11.018, de 28/12/2001.

0545/2001

Rodolfo Costa e Silva

Declara de utilidade pública a “Associação Filantrópica Renascer”, em Salto.

Lei nº 11.019, de 28/12/2001.

0553/2001

Campos Machado

Declara de utilidade pública a “Casa do Menor Leda Furquim Atílio – CAMENOR”, em Andradina.

Lei nº 11.020, de 28/12/2001.

0566/2001

Edson Aparecido

Declara de utilidade pública a “Fundação Limeira", naquele Município.

Lei nº 11.006, de 21/12/2001.

79ª SESSÃO EXTRª 12/12/2001

 

plc 0044/2001

Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a concessão de Gratificação Extraordinária aos funcionários, servidores e inativos dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segudo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar.

Aprovado

1016/1999

Célia Leão

Institui o "Dia do Supermercadista".

Lei nº 11.022, de 28/12/2001.

0554/2000

Marquinho Tortorello

Incorpora a Educação Física como matéria obrigatória na grade curricular de todas as séries da rede estadual de ensino.

Aprovado

0564/2000

Geraldo Vinholi

Dispõe sobre o afastamento, junto aos Municípios, de pessoal docente, técnico e administrativo do Quadro da Secretaria da Educação, nos casos que especifica.

Aprovado

0623/2001

Rodrigo Garcia

Declara de utilidade pública a "Instituição Assistencial - Rancho de Luz Paulino Garcia", em São José do Rio Preto.

Lei nº 11.007, de 21/12/2001.

80ª SESSÃO EXTRª 12/12/2001

 

PR 0035/2001

Mesa

Regulamenta a comprovação de despesas com o auxílio instituído pelo artigo 11, da Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997.

Resolução nº 822, de 14/12/2001 (DA 15/12/2001)

0011/2001

Aldo Demarchi

Veto Total - Dá a denominação de "Prof. José Apparecido Munhoz" à Escola Estadual do Bairro Jardim Conservani, em Artur Nogueira.

Lei nº 10.997, de 21/12/2001.

0804/2001

Mesa

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n.º 272, de 1982, à carreira que especifica.

Aprovado

0641/1995

Aloísio Vieira

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro de Piquete", naquele Município.

Aprovado

0200/1999

Celso Tanauí

Dispõe sobre o uso de armas de fogo, produtos de crime, apreendidas e à disposição da Justiça, por Policiais Civis e Militares.

Aprovado

0383/1999

Edir Sales

Institui o Dia do Vereador.

Aprovado

0415/1999

Márcio Araújo

Cria Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública.

Aprovado

0537/1999

Afanasio Jazadji

Institui o Dia da Família Paulista.

Aprovado

0773/1999

Caldini Crespo

Institui o Dia da Cultura Racional.

Aprovado

0071/2000

Afanasio Jazadji

Institui o Dia da Televisão.

Aprovado

0116/2000

Carlos Sampaio

Institui o Dia dos Clubes de Futebol Profissional.

Aprovado

0206/2000

Sidney Beraldo

Institui no calendário turístico do Estado a "Semana Fernando Furlanetto", em São João da Boa Vista.

Aprovado

0470/2000

Lobbe Neto

Inclui no calendário turístico do Estado o "Projeto Saúde Brasil".

Aprovado

0481/2000

Roberto Engler

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira de Calçados, Acessórios, Máquinas e Componentes - Francal", na Capital.

Aprovado

0673/2000

Edmur Mesquita

Institui o "Dia da Bailarina".

Aprovado

0704/2000

José Rezende

Institui o "Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa".

Lei nº 11.011, de 28/12/2001.

0005/2001

Campos Machado

Institui o "Dia do Maquinista".

Aprovado

0037/2001

Geraldo Vinholi

Institui o "Dia do Cozinheiro-Chefe".

Aprovado

0040/2001

Aldo Demarchi

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Nossa Senhora da Assunção - Padroeira do Bairro do Cascalho, em Cordeirópolis.

Aprovado

0454/2000

Aldo Demarchi

Dá a denominação de "Moisés Tocchio" à ponte localizada no km 159,5 da Rodovia Washington Luiz - SP-310, em Cordeirópolis.

Aprovado

0122/2001

Lobbe Neto

Dá a denominação de "Prefeito Donato Rocitto" ao viaduto situado na entrada principal do Município de Ibaté, km 247 da Rodovia Washington Luiz, sentido Capital - Interior.

Aprovado

0171/2001

Luiz Gonzaga Vieira

Dá a denominação de "Luiz João Labronici" ao trevo localizado no km 5,5, da Rodovia SP-129, em Boituva.

Aprovado

81ª SESSÃO EXTRª 13/12/2001

 

0699/2001

Executivo

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, para estabelecer, nas operações internas, alíquota de 18% (dezoito por cento), a vigorar durante o exercício de 2002.

Lei nº 10.991, de 21/12/2001.

0449/2000

Renato Simões

Declara de utilidade pública o "Centro de Estudos e Promoção da Mulher Marginalizada - CEPROMM", em Campinas.

Aprovado

0573/2000

Luís Carlos Gondim

Declara de utilidade pública a "Sociedade Cirinense", de Mogi das Cruzes.

Aprovado

0629/2000

Roberto Morais

Dá a denominação de "Jornalista Geraldo Nunes" ao viaduto existente no km 178 da Rodovia SP-304, entre os municípios de Piracicaba e Águas de São Pedro.

Aprovado

0200/2001

Jorge Caruso

Dá a denominação de "José Martins de Barros" ao trevo localizado no km 358, da Rodovia Cândido Portinari - SP-344, em Batatais.

Aprovado

0493/2001

Célia Leão

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente dos 13 (Treze) Pais - Lar da Criança Feliz", em Campinas.

Lei nº 11.017, de 28/12/2001.

82ª SESSÃO EXTRª 13/12/2001

 

plc 0022/2001

Executivo

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Aprovado

0452/2001

Alberto Calvo

Institui o "Dia do Psicólogo".

Aprovado

0424/2001

Pedro Mori

Denomina Professor Natalino Fidêncio a Escola Jardim Novo Horizonte II, em Carapicuiba.

Aprovado

0536/2001

Pedro Mori

Denomina Profª Slema Reis Uleira a Quadra de Esportes da Escola Estadual Professor Plínio Berardo, em Jardinópolis.

Aprovado

186ª Sessão ORDª 14/11/2001

 

plc 0014/2000

Executivo

Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Aprovado

0476/1999

Petterson Prado

Veto Total - Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias.

Lei nº 10.993, de 21/12/2001.

0732/1999

Jamil Murad

Veto Total - Obriga as refinarias e distribuidoras do Estado a fornecerem Certificado de Composição Química de cada produto, quando da entrega dos combustíveis.

Lei nº 10.994, de 21/12/2001.

0782/1999

Edir Sales

Veto Total - Torna obrigatória a introdução no conteúdo programático de disciplina da área de Ciências Físicas e Biológicas o tópico: "Perigos e Prevenção do Alcoolismo".

Lei nº 10.990, de 19/12/2001.

0271/2000

Salvador Khuriyeh

Veto Total - Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.

Lei nº 10.995, de 21/12/2001.

0418/2000

Antonio Salim Curiati

Veto Total - Proíbe a compra e venda de brinquedos que imitem armas.

Lei nº 10.996, de 21/12/2001.

0281/2001

Carlão Camargo

Veto Total - Dispõe sobre a manutenção, pelo Poder Executivo, de um cadastro central para prestar informações a parentes sobre pessoas presas, hospitalizadas ou albergadas em entidades estaduais na Capital.

Lei nº 10.998, de 21/12/2001.

0312/2001

Antonio Mentor

Veto - Torna obrigatória a inserção, nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos, de aviso ao público da necessidade de consulta ao médico para sua utilização.

Lei nº 10.999, de 21/12/2001.

0417/2001

Celino Cardoso

Veto - Dispõe sobre a instalação de dispositivo para resgate de passageiros em elevadores .

Lei nº 11.000, de 21/12/2001.

0757/2001

Executivo

Altera a Lei nº 10705, de 2000, que dispõe sobre o "Imposto sobre Transmissão Causa Mortis" e "Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD".

Veto Parcial - Lei nº 10.992, de 21/12/2001.

0614/2001

Executivo

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a efetuar a doação de imóvel à Fazenda do Estado, e esta a transferí-lo onerosamente a terceiros, com a competente avaliação e certame licitatório.

Aprovado

0792/2001

Executivo

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, para estabelecer, nas operações internas, alíquota de 18% (dezoito por cento), a vigorar durante o exercício de 2002.

Lei nº 11.001, de 21/12/2001.

pdl 0052/2001

Comissão de Finanças e Orçamento

Considera regulares e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2000, sem prejuízo da apreciação dos processos referentes ao mesmo período, ainda pendentes de julgamento.

Decreto Legislativo nº 709, de 18/12/2001.

pdl 0053/2001

Comissão de Finanças e Orçamento

Considera regulares e aprova as contas do Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relatibas ao exercício econômico-financeiro de 2000.

Decreto Legislativo nº 710, de 18/12/2001.

83ª SESSÃO EXTRª 14/12/2001

 

0429/2000

Mariângela Duarte

Institui o Código de Pesca do Estado

Aprovado

plc 0046/2001

Executivo

Institui o Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério.

Veto Parcial - Lei Complementar nº 909, de 28/12/2001.

plc 0047/2001

Executivo

Institui Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério.

Veto Parcial - Lei Complementar nº 910, de 28/12/2001.

0593/2001

Carlos Sampaio

Veto Parcial - Autoriza e disciplina a prática desportiva da sinuca, bilhar e congêneres.

Lei 10982, de 04/12/2001 - Veto Parcial - Rejeitado veto.

85ª SESSÃO EXTRª 18/12/2001

 

0622/2001

Executivo

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002.

Lei nº 11.010, de 28/12/2001.

 

 

 

 

Srs. Deputados, esta Presidência passa a ler as Leis, Leis Complementares, Resoluções, Decretos Legislativos e emendas Constitucionais promulgadas no ano de 2001:

LEIS PROMULGADAS - 2001

 

 

 

Qtdd.

Lei Ord. (n]

 Assunto

PL. (n.)

Autor

 

1

10711, 03/01/01

Dá a denominação de "Pedro Geraldo de Campos" à passarela de pedestres localizada no km. 55,578 da Rodovia Anhangüera - SP 330, no Município de Jundiaí.

0111/2000 (*)

Afanasio Jazadji (PFL)

2

10712, 03/01/01

Dá a denominação de "Admar Rosa da Silva" ao viaduto localizado no km 110 da Rodovia SP-127, pista norte e pista sul, que dá acesso à Rodovia SP-129, no Município de Tatuí.

0155/2000 (*)

Luiz Gonzaga Vieira (PDT)

3

10713, 03/01/01

Dá a denominação de "Cláudio Ribeiro" ao trevo existente no km 340,4 da Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP-322, que dá acesso ao Município de Sertãozinho.

0208/2000 (*)

Duarte Nogueira (PSDB)

4

10714, 03/01/01

Dá a denominação de "José Lemes Soares" ao trevo de acesso a Presidente Prudente, localizado no km 565 da Rodovia Raposo Tavares.

0220/2000 (*)

Sidney Beraldo (PSDB)

5

10715, 03/01/01

Dá a denominação de "Alfredo Benelli" aos viadutos localizados no km 331,1 da Rodovia Attílio Balbo - SP-333, no Município de Sertãozinho.

0222/2000 (*)

Duarte Nogueira (PSDB)

6

10716, 03/01/01

Dá a denominação de "Carlos Martins" à passarela localizada no km 50 da Rodovia Anhangüera, no Município de Jundiaí.

0274/2000 (*)

Ary Fossen (PSDB)

7

10717, 03/01/01

Dá a denominação de "José Domingues de Oliveira" ao viaduto localizado no km 576,45 da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, no Município de Valparaíso.

0290/2000 (*)

Milton Flávio (PSDB)

8

10718, 03/01/01

Dá a denominação de "Agrário de Brito Neves" à rotatória localizada no km 653 da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, no Município de Castilho.

0292/2000 (*)

Edson Gomes (PPB)

9

10719, 03/01/01

Declara de utilidade pública a Organização de Educação, Cultura e Esportes "Joana D'Arc", com sede em Mogi das Cruzes.

0297/2000 (*)

Caldini Crespo (PFL)

10

10720, 03/01/01

Dá a denominação de "João Barros Mazer" ao viaduto localizado no km 335,6 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP-322, no cruzamento com a Rodovia Attilio Balbo - SP-333, no Município de Sertãozinho.

0304/2000 (*)

Duarte Nogueira (PSDB)

11

10721, 03/01/01

Dá a denominação de "Profª Sueli Aparecida Monteiro Nogueira Rodrigues" à Escola Estadual Vila Sene, em Buri.

0314/2000 (*)

Terezinha da Paulina (PFL)

12

10722, 03/01/01

Dá a denominação de "Milton Ferreira Gomes" ao trevo localizado no km 336 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP-322, que dá acesso ao Município de Sertãozinho.

0323/2000 (*)

Duarte Nogueira (PSDB)

13

10723, 03/01/01

Dá a denominação de "Prof. Dayton Aleixo de Souza" aos dispositivos de entroncamento localizados no km 339,5, da Rodovia Faria Lima - SP-326, no cruzamento com a Avenida Carlos Berchieri, no Município de Jaboticabal.

0337/2000 (*)

Duarte Nogueira (PSDB)

14

10724, 03/01/01

Dá a denominação de "Profª Maria do Carmo Guimarães Pellegrini" à avenida Marginal Direita, entre os km 58 e 62 da Rodovia Anhangüera, no Município de Jundiaí.

0354/2000 (*)

Ary Fossen (PSDB)

15

10725, 03/01/01

Dá a denominação de "Miguel Luiz de Almeida" à passarela localizada no km 310 da Rodovia Anhangüera - SP-330, na Vila Abranches, no Município de Ribeirão Preto.

0368/2000 (*)

Duarte Nogueira (PSDB)

16

10726, 08/01/01

Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31/03/64 a 15/08/79, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá outras porvidências.

0803/1999 (*)

Executivo

 

17

10727, 08/01/01

Institui o Dia do Trabalhador em Panificação.

0174/1999 (*)

Célia Leão (PSDB)

18

10728, 08/01/01

Institui o Dia do Terceiro Setor.

0201/1999 (*)

Duarte Nogueira (PSDB)

19

10729, 08/01/01

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Solidariedade Rodeo Fest, em Américo Brasiliense.

0405/1999 (*)

Dimas Ramalho (PPS)

20

10730, 08/01/01

Institui o Dia de Apoio ao Emprego.

0409/1999 (*)

Pedro Mori (PDT)

21

10731, 08/01/01

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de São João Batista, em Guaiçara.

0582/1999 (*)

Campos Machado (PTB)

22

10732, 08/01/01

Institui o Dia da Escola.

0826/1999 (*)

Alberto Calvo (PSB)

23

10733, 08/01/01

Institui o Dia da Guarda Municipal.

0827/1999 (*)

Alberto Calvo (PSB)

24

10734, 08/01/01

Institui o Dia do Nutricionista.

0840/1999 (*)

Geraldo Vinholi (PDT)

25

10735, 08/01/01

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão de Boiadeiro, em Ibitinga.

0841/1999 (*)

Geraldo Vinholi (PDT)

26

10736, 08/01/01

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão de Boiadeiro, em Rio Claro.

0902/1999 (*)

Aldo Demarchi (PPB)

27

10737, 08/01/01

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa Della Mamma, em Mogi-Mirim.

0944/1999 (*)

Nelson Salomé (PL)

28

10738, 08/01/01

Institui o Dia Estadual de Prevenção da L.E.R. - Lesão por Esforço Repetitivo.

0081/2000 (*)

Caldini Crespo (PFL)

29

10739, 08/01/01

Denomina Elena Roncoroni o viaduto localizado no km 54 da Rodovia Castello Branco, em Araçariguama.

0119/2000 (*)

Caldini Crespo (PFL)

(*) Deliberado em 2000

 

 

 

 

30

10740, 08/01/01

Institui o Dia de Combate a Discriminação e Defesa dos Direitos dos Idosos.

0363/2000 (*)

Roberto Engler (PSDB)

31

10741, 08/01/01

Denomina João Prato a via de acesso que liga o Município de Estrela D'Oeste à Rodovia Euclides da Cunha

0389/2000 (*)

Edson Gomes (PPB)

32

10742, 08/01/01

Denomina Ernesto Consonni os dispositivos de entroncamento localizados no km 294,403 da Rodovia José Fregonesi - SP 328, no acesso ao Conjunto Habitacional João Berbel III, no Município de Cravinhos.

0390/2000 (*)

Duarte Nogueira (PSDB)

33

10743, 08/01/01

Denomina Antonio Zaac (Nico) a rotatória localizada no entroncamento da Rodovia SP-253 com a Rodovia SP-332, em Santa Rosa do Viterbo.

0434/2000 (*)

Duarte Nogueira (PSDB)

34

10744, 08/01/01

Denomina Clóvis Massarotto o trevo localizado no km 577,39 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Valparaíso.

0436/2001 (*)

Milton Flávio (PSDB)

35

10745, 08/01/01

Denomina Antonio Cyrillo o trevo localizado no km 581,56 da Rodovia Marechal Rondon, em Valparaíso.

0439/2001 (*)

Milton Flávio (PSDB)

36

10746, 08/01/01

Denomina "Isabel a Redentora" a Escola Estadual do Bairro Isabel "A Redentora", em Itapecerica da Serra.

0442/2000 (*)

Edson Aparecido (PSDB)

37

10747, 08/01/01

Declara de utilidade pública a Creche Imaculada Coração de Maria do Jardim Princesa, na Capital.

0474/2000 (*)

Celino Cardoso (PSDB)

38

10748, 08/01/01

Declara de utilidade pública o Lar da Criança de Divinolândia, em Divinolândia.

0486/2000 (*)

Sidney Beraldo (PSDB)

39

10749, 08/01/01

Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente de Trabalho e dá providências correlatas.

0307/1999 (*)

Cícero de Freitas (PFL)

40

10750, 23/01/01

Autoriza o Poder Executivo a extinguir a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas e dá outras providências correlatas.

0578/2000 (*)

Executivo

 

41

10751, 23/01/01

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Serra Negra o imóvel que especifica.

0679/2000 (*)

Executivo

 

42

10752, 23/01/01

Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Presidente Prudente.

0680/2000 (*)

Executivo

 

43

10753, 23/01/01

Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento à Secretaria da Fazenda, de relação dos destinatários dos produtos derivados do petróleo.

0615/1999 (*)

Arthur Alves Pinto (PL)

44

10754, 23/01/01

Institui o "Dia do Culinarista".

0722/1999 (*)

Geraldo Vinholi (PDT)

45

10755, 23/01/01

Institui a Festa da Água Mineral, em Águas de Santa Bárbara.

0739/1999 (*)

Antonio Salim Curiati (PPB)

46

10756, 23/01/01

Altera a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização.

0063/2000 (*)

Roberto Engler (PSDB)

47

10757, 23/01/01

Dá a denominação de "Waldomiro Lobbe Sobrinho" ao conjunto habitacional situado na rua Coronel José Augusto de Oliveira Sales, no bairro de Vila Isabel, antigo prédio da CEAGESP, em São Carlos.

01331/2000 (*)

Gilberto Nascimento (PMDB)

48

10758, 23/01/01

Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social "Reino da Criança", com sede na Capital.

0452/2000 (*)

José Augusto (PPS)

49

10759, 23/01/01

Transforma em Estância Turística o Município de Joanópolis.

0094/1999 (*)

Nabi Abi Chedid (PSD)

50

10760, 23/01/01

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque Estadual do Belém.

0624/1999 (*)

José Carlos Stangarlini (PSDB)

51

10761, 23/01/01

Dispõe sobre a proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do Estado de São Paulo.

0750/1999 (*)

Luis Carlos Gondim (PV)

52

10762, 23/01/01

Dispõe sobre a proibição do atenciamento de serviços funerários nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde, das unidades médico-legais e dá outras providências.

0110/2000 (*)

Milton Vieira (PL)

53

10763, 23/01/01

Dispõe sobre medidas a serem adotadas na prevenção e combate às inundações.

0791/1997 (*)

Nivaldo Santana (PCdoB)

54

10764, 24/01/01 (retif. DOE-I 08/02/2001, p. 3)

Altera a Lei nº 1817, de 27/10/1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano, a localização, a classificação, e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.

0023/2000 (*)

Marquinho Tortorello (PPS)

55

10765, 19/02/2001

Cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social.

0014/2001

Executivo

 

56

10766, 19/02/2001

Institui o "Programa Permanente de Aproximação entre o Pequeno e Médio Produtor e a População de Baixa Renda".

0344/1999 (*)

Reynaldo de Barros Filho (PPB)

57

10767, 19/02/2001

Reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8107, de 27 de outubro de 1992.

0572/1999 (*)

Rosmary Correa (PMDB)

58

10768, 19/02/2001

Institui, no âmbito dos hospitais da rede pública estadual de saúde, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama.

0625/1999 (*)

Nelson Salomé (PL)

59

10769, 19/02/2001

Transforma em Estância Turística o Município de Salesópolis.

0301/1996 (*)

Junji Abe (PFL)

 

60

10770, 21/02/2001

Autoriza o Poder Executivo a implantar Campanha de Prevenção de Lesão da Coluna Cervical por Mergulho em Águas Rasas.

0183/1997 (*)

Duarte Nogueira (PFL)

61

10771, 21/02/2001

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Sorria São Paulo" e dá outras providências.

0983/1999 (*)

José Rezende (PL)

(*) Deliberado em 2000

 

 

 

 

62

10772, 21/02/2001

Dispõe sobre reabertura do prazo a que se refere o artigo 6º da Lei nº 9527, de 24 de abril de 1997.

051/2000 (*)

Edna Macedo (PTB)

63

10773, 01/03/2001

Declara Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha.

0187/1999 (*)

Pedro Tobias (PDT)

64

10774, 01/03/2001

Dispõe sobre a aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo CONDEPHAAT.

1055/1999 (*)

José Carlos Stangarlini (PSDB)

65

10775, 02/03/2001 Partes vetadas e mantidas pela ALESP (DA 09/06/01, p. 1 e retif. DA 12/06, p. 1)

Institui a Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Pele e dá outras providências.

0984/1999 (*)

Paulo Julião (PSDB)

66

10776, 02/03/2001

Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão de Notáveis para estudo do salário mínimo estadual.

0183/2000 (*)

Willians Rafael (PL)

67

10777, 09/03/2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados sobre os veículos apreendidos por autoridade policial.

0480/1999 (*)

Luiz Gonzaga Vieira (PDT)

68

10778, 09/03/2001

Institui o "Dia do Policial Militar Portador de Deficiência".

0660/1999 (*)

Wilson Morais (PSDB)

69

10779, 09/03/2001

Obriga os "shopping centers" e estabelecimentos similares, em todo o Estado, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência e para idosos.

0981/1999 (*)

Márcio Araújo (PL)

70

10780, 09/03/2001

Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá outras providências.

0702/1999 (*)

Edson Aparecido (PSDB)

71

10781, 09/03/2001

Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM no Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

0867/1999 (*)

Paulo Teixeira (PT)

72

10782, 09/03/2001

Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

0898/1999 (*)

Roberto Gouveia (PT)

73

10783, 09/03/2001

Dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental.

1036/1999 (*)

José Carlos Stangarlini (PSDB)

74

10784, 16/04/2001

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.

0511/2000

Walter Feldman (PSDB)

75

10785, 16/04/2001

Dá a denominação de "Prof. Adenilson dos Santos Franco" à Escola Estadual Parque Pinheiros III, em Taboão da Serra.

0386/2000

João Caramez

 

76

10786, 17/04/2001

Dá a denominação de "Mário Covas" ao Rodoanel Metropolitana de São Paulo.

0127/2001

Vanderlei Macris (PSDB)

77

10787, 09/05/2001

Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo e Promoção - SOAPRO, com sede em Taubaté.

0560/1999

Nabi Abi Chedid (PSD)

78

10788, 09/05/2001

Declara de utilidade pública a Fundação Museu de História, Pesquisa e Arqueologia do Mar - FUNDAMAR, com sede em São Sebastião.

0815/1999

Salvador Khuriyeh (PDT)

79

10789, 09/05/2001

Declara de utilidade pública ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos e Região -CEDECA, com sede em São José dos Campos.

1068/1999

Carlinhos de Almeida (PT)

80

10790, 09/05/2001

Declara de utilidade pública a Associação dos Surdos de Franca - ASF, com sede em Franca.

0256/2000

Roberto Engler (PSDB)

81

10791, 09/05/2001

Declara de utilidade pública a Casa da Criança "Elisa Verardi", com sede em Angatuba.

0275/2000

Arthur Alves Pinto (PL)

82

10792, 09/05/2001

Dá a denominação de "Pedro Bosco" à via de acesso que liga o Município de Pardinho à Rodovia SP-209.

0321/2000

Rosmary Correa (PMDB)

83

10793, 09/05/2001

Dá a denominação de "Antonio Silveira Pedreira" à Estrada Rio Claro - Ipeúna, que interliga a SP-310 e a SP-191.

0393/2000

Aldo Demarchi (PPB)

84

10794, 09/05/2001

Declara de utilidade pública o Instituto do Câncer "Arnaldo Vieira de Carvalho" - ICAVC, com sede na Capital.

0413/2000

Antonio Salim Curiati (PPB)

85

10795, 09/05/2001

Dá a denominação de "Prof. Pedro Cezar Guizelini Nogueira" ao trevo localizado no km 573,595 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, no Município de Valparaíso.

0437/2000

Milton Flávio (PSDB)

86

10796, 09/05/2001

Dá a denominação de "Profª Jocimara Vieira da Silva" à Escola Estadual do Parque Paulista, em Franco da Rocha.

0451/2000

Campos Machado (PTB)

87

10797, 09/05/2001

Dá a denominação de "Antonio Aparecido Benedito" aos viadutos sobre os trilhos da FEPASA, localizados no km 159 da Rodovia Washington Luis - SP 310, no Município de Cordeirópolis.

0458/2000

Aldo Demarchi (PPB)

88

10798, 09/05/2001

Dá a denominação de "Edison Alves de Castro" aos dispositivos de entroncamento localizados no km 105 da Rodovia SP 253, no Município de Santa Rosa de Viterbo.

0459/2000

Duarte Nogueira (PSDB)

89

10799, 09/05/2001

Dá a denominação de "Jacob Sampaio Júnior" à praça rotatória localizada no km 0,9 da Rodovia Vereador Manoel Alves Lopes, que dá acesso ao Distrito Industrial I, no Município de Ibitinga.

0460/2000

Pedro Tobias (PDT)

90

10800, 09/05/2001

Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Social de Pedregulho - SASP, com sede em Pedregulho.

0510/2000

Roberto Engler (PSDB)

91

10801, 09/05/2001

Dá a denominação de "Orlando Bolzan" ao viaduto localizado no km 118 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, no Município de Tatuí.

0513/2000

Luiz Gonzaga Vieira (PDT)

(*) Deliberado em 2000

 

 

 

 

92

10802, 09/05/2001

Dá a denominação de "Prof. Estephano Orlando Paulovski" à Escola Estadual Vila Maria I, em Pariquera-Açu.

0520/2000

Arnaldo Jardim (PPS)

93

10803, 09/05/2001

Dá a denominação de "Mauro Brito" ao viaduto localizado no km 640,2 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, no trevo que dá acesso à Avenida Guanabara, no Município de Andradina.

0521/2000

Roque Barbiere

 

94

10804, 09/05/2001

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupi Paulista - APAE, com sede em Tupi Paulista.

0561/2000

Edson Aparecido (PSDB)

95

10805, 09/05/2001

Declara de utilidade pública o Trabalho de Apoio ao Deficiente - TRADEF, com sede em Mogi das Cruzes.

0614/2000

Luis Carlos Gondim (PV)

96

10806, 09/05/2001

Declara de utilidade pública a Associação Movimento de Apoio ao Paciente de AIDS - MAPA, com sede na Capital.

0674/2000

Nivaldo Santana (PCdoB)

97

10807, 09/05/2001

Declara de utilidade pública a Creche Doce Recanto, com sede em Bauru.

0689/2000

Milton Flávio (PSDB)

98

10808, 09/05/2001

Declara de utilidade pública o Lar dos Velhos de Adamantina, obra unida à Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Adamantina.

0691/2000

Rodolfo Costa e Silva (PSDB)

99

10809, 14/05/2001

Declara de utilidade pública o Núcleo de Reabilitação do Excepcional São Vicente de Paulo, com sede em Santos.

0637/2000

Edmur Mesquita (PSDB)

100

10810, 23/05/2001

Denomina Pedro Rivaben as pontes localizadas no km 157,2 da Rodovia Anhanguera - SP-330, em Cordeirópolis.

0453/2000

Aldo Demarchi (PPB)

101

10811, 23/05/2001

Denomina Dalcy de Campos Toledo o Centro de Saúde III, em Cordeirópolis.

0457/2000

Aldo Demarchi (PPB)

102

10812, 23/05/2001

Denomina Abib Elias Daniel o viaduto localizado no km 224,85 da Rodovia SP-250, entre os Municípios de Capão Bonito e Itapeva.

0467/2000

Terezinha da Paulina (PFL)

103

10813, 24/05/2001 (ret. DOE-I 06/06, p. 2)

Dispõe sobre a proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e a instalação, no Estado de São Paulo, de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto.

0648/1996

Roberto Gouveia (PT)

104

10814, 30/05/2001

Altera a Lei 10647, de 19/09/2000, passando a denominar Hilário Caniato o viaduto localizado na interligação da Via Anhanguera - SP 330 à Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, sobre a Rodovia João Cereser, ligando os Bairros Torres de São José e Vila Hortolândia, no Município de Jundiaí.

0532/2000

Ary Fossen (PSDB)

105

10815, 30/05/2001

Institui o Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-fascismo e dá outras providências.

0666/2000

Renato Simões (PT)

106

10816, 01/06/2001

Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Diabetes e dá providências correlatas.

0550/1999

Claury Alves da Silva (PTB)

107

10817, 08/06/2001

Determina a obrigatoriedade de implantação de programa de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de drogas e dá outras providências.

0366/1997

Maria Lucia Prandi (PT)

108

10818, 08/06/2001

Institui o Dia do Acidentado do Trabalho.

0296/1999

Cícero de Freitas (PFL)

109

10819, 09/06/2001

Altera a Lei nº 9.142, de 9 de março de 1995.

0253/2001

Roberto Gouveia (PT)

110

10820, 20/06/2001

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na Operação de Financiamento que especifica e dá outras providências.

0001/2001

Executivo

 

111

10821, 22/06/2001

Institui o Dia do Movimento Chabad-Lubavitch, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de abril.

0170/2000

Walter Feldman (PSDB)

112

10822, 22/06/2001

Institui o Dia da Gestante, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de agosto.

0491/1998

Caldini Crespo (PFL)

113

10823, 22/06/2001

Institui o Dia do Músico Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho.

0705/1999

Gilberto Nascimento (PMDB)

114

10824, 22/06/2001

Institui o Dia da Embalagem Papel Cartão - Aprovada pela Natureza.

0018/2000

Rosmary Correa (PMDB)

115

10825, 22/06/2001

Institui o Dia do Turismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março.

0139/2000

Nabi Abi Chedid (PSD)

116

10826, 22/06/2001

Institui o Dia do Telemarketing, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de julho.

0362/2000

Nivaldo Santana (PCdoB)

117

10827, 22/06/2001

Institui o Dia do Taxista, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de julho.

0419/2000

Antonio Salim Curiati (PPB)

118

10828, 22/06/2001

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Campeonato Interestadual de Mountain Bike que se realiza, na última semana de agosto, em São Sebastião da Grama.

0340/1997

Sidney Beraldo (PSDB)

119

10829, 22/06/2001

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa das Nações que se realiza, anualmente, no mês de maio, em Pariquera-Açu.

0192/2000

Arnaldo Jardim (PPS)

120

10830, 22/06/2001

Denomina "Prof. Eliseo Marson a Escola Estadual do Jardim Amanda, em Hortolândia.

0613/2000

Ary Fossen (PSDB)

121

10831, 22/06/2001

Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba, com sede em Guariba.

0025/2001

Célia Leão (PSDB)

122

10832, 02/07/2001

Institui o "Dia Estadual da República da Croácia".

0473/1999

Campos Machado (PTB)

123

10833, 02/07/2001

Institui o "Dia do Botonista".

0169/2000

Ramiro Meves (PL)

124

10834, 02/07/2001

Declara de utilidade pública a Casa de Cultura de Cerquilho, com sede em Cerquilho.

0471/2000

Maria do Carmo Piunti (PSDB)

125

10835, 02/07/2001

Declara de utilidade pública a Associação Promocional Vida Nova, com sede em Monte Alto.

0155/2001

Lobbe Neto (PMDB)

126

10836, 04/07/2001

Institui o Dia da Cultura Caipira.

0495/2000

Edmir Chedid (PFL)

127

10837, 04/07/2002

Institui o Dia do Ecumenismo.

0925/1999

Edir Sales (PL)

 

128

10838, 04/07/2003

Institui o Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs.

0190/1994

Afanasio Jazadji (PFL)

129

10839, 04/07/2004

Denomina Ernesto Pastorelli o viaduto localizado no km 338,8 da Rodovia Armando Salles de Oliveira, SP-322, em Sertãozinho.

0207/2000

Duarte Nogueira (PSDB)

130

10840, 04/07/2005

Denomina Damião Amador Quadrado o trevo localizado no cruzamento da SP-536, Rodovia General Euclides de Figueiredo (km-135), com a SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (km 657) em Tupi Paulista.

0445/2000

Edson Aparecido (PSDB)

131

10841, 04/07/2006

Institui no Calendário Oficial do Estado o Dia dos Clubes Sociais, Esportivos e Culturais do Estado.

0718/1997

Carlos Sampaio (PSDB)

132

10842, 04/07/2007

Denomina Prof. Sérgio Pedro Speranza a Escola Estadual Parque Residencial São Paulo, em Araraquara.

0607/2000

Dimas Ramalho (PPS)

133

10843, 05/07/2001

Altera a Lei nº 7663, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recuros Hídricos - FEHIDRO.

0675/2000

Executivo

 

134

10844, 05/07/2001

Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou familiares de portadores de deficiência.

0123/1997

Rafael Silva

 

135

10845, 05/07/2001

Regula o inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual.

0866/1999

Executivo

 

136

10846, 05/07/2001

Institui o Programa "Projeto Horizonte" de produção de materiais de construção e de habitações para a população de baixa renda e familiares de presos e dá outras providências.

0956/1999

Hamilton Pereira (PT)

137

10847, 05/07/2001

Dispõe sobre a cobrança de tarifa de água e dá outras providências.

0562/2000

Carlinhos de Almeida (PT)

138

10848, 05/07/2001

Dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.

0948/1995

Daniel Marins

 

139

10849, 05/07/2001

Autoriza o Executivo a adotar punições que especifica contra as empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para o acesso das mulheres ao trabalho, e dá providências correlatas.

0073/1998

Nivaldo Santana (PCdoB)

140

10850, 05/07/2001

Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

0583/1999

Renato Simões (PT)

141

10851, 10/07/2001

Dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências.

0344/2001

Executivo

 

142

10852, 13/07/2001

Altera a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

0238/2000

Executivo

 

143

10853, 16/07/2001

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A.e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

0280/2001

Executivo

 

144

10854, 23/07/2001

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002.

0230/2001

Executivo

 

145

10855, 31/08/2001

Dispõe sobre a instituição do "Circuito Turístico da Represa de Jurumirim e dá providências correlatas.

0608/1999

Antonio Salim Curiati (PPB)

146

10856, 31/08/2001

Cria o Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas públicas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

0965/1999

Dimas Ramalho (PPS)

147

10857, 31/08/2001

Institui a Semana de Alfabetização e Conscientização Ambiental nas escolas públicas e dá outras providências.

0472/2000

Rodolfo Costa e Silva (PSDB)

148

10858, 31/08/2001

Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimento que proporcione lazer e entretenimento.

0510/1999

José Zico (PT)

 

149

10859, 31/08/2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil e dá outras providências.

0941/1999

Conte Lopes (PPB)

150

10860, 31/08/2001

Estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições públicas e privadas de educação superior e adota outras providências.

0283/2000

Vanderlei Siraque (PT)

151

10861, 31/08/2001

Cria o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", no Município de Santo André e dá outras providências.

0424/2000

Newton Brandão (PTB)

152

10862, 03/09/2001

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral e dá outras providências.

0169/1995

Mariângela Duarte (PT)

153

10863, 03/09/2001

Dispõe sobre obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter o consumidor a protesto cartorário e dá outras providências.

0587/1997

Márcio Araújo (PL)

154

10864, 03/09/2001

Obriga as empresas públicas a realizar exame de sangue em seus funcionários para constatação de distúrbios de taxas de gordura (colesterol-frações e triglicérides).

0137/1998

Alberto Calvo (PSB)

155

10865, 03/09/2001

Estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas.

0586/2000

Roberto Engler (PSDB)

156

10866, 03/09/2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade do titular de cartório de registro civil comunicar ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", o nome e o RG de falecidos cujos óbitos ali foram registrados, a fim de que os mesmos sejam excluídos dos arquivos civil e criminais da Polícia do Estado.

0626/1999

Afanasio Jazadji (PFL)

157

10867, 03/09/2001

Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais.

0280/1999

Rodrigo Garcia (PFL)

158

10868, 03/09/2001

Cria o programa de apoio ao microempresário artesanal de fundo de quintal.

0135/1999

Paschoal Thomeu

159

10869, 10/09/2001

Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais do Estado de São Paulo.

0294/1999

José de Filippi (PT)

160

10870, 10/09/2001

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de gabaritos de concursos públicos no Estado de São Paulo.

0756/1999

Wilson Morais (PSDB)

161

10871, 10/09/2001

Dispõe sobre a Loteria da Habitação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

0908/1999

Campos Machado (PTB)

162

10872, 10/09/2001

Estabelece medidas assecuratórias da igualdade feminina, vedando a discriminação em virtude do sexo e dá providências correlatas.

0263/1999

Dorival Braga (PSDB)

163

10873, 10/09/2001

Dispõe sobre a proibição de participação de empresas privadas no valor recolhido a título de multa, e dá outras providências.

0498/1999

Milton Vieira (PL)

164

10874, 10/09/2001

Estabelece a obrigatoriedade da identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.

0057/1996

Aldo Demarchi (PPB)

165

10875, 10/09/2001

Estabelece limites à exposição de material impresso de cunho obsceno em bancas situadas nas proximidades de prédios escolares.

0961/1999

Faria Júnior (PMDB)

166

10876, 10/09/2001

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

0859/1999

Geraldo Vinholi (PDT)

167

10877, 10/09/2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habitação.

0726/1997

Lobbe Neto (PMDB)

168

10878, 10/09/2001

Insere no calendário da rede pública estadual de ensino fundamental e médio a "Semana do Patriarca da Independência".

0679/1999

Edmur Mesquita (PSDB)

169

10879, 10/09/2001

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição nos concursos vestibulares das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público.

0661/1995

Caldini Crespo (PFL)

170

10880, 12/09/2001

Altera a Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1988, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.

0079/2001

Executivo

 

171

10881, 19/09/2001

Declara o Palácio 9 de Julho, edifício-sede do Poder Legislativo Paulista, como patrimônio cultural do Estado.

0350/2001

Mesa

 

172

10882, 20/09/2001

Autoriza o Poder Executivo a priorizar as Fundações Centrais de Apoio às Universidades Públicas Estaduais na celebração de convênios de cooperação, contratos de parcerias e de prestação de serviços.

0050/2000

Aldo Demarchi (PPB)

173

10883, 20/09/2001

Obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Estado de São Paulo.

0425/2000

Pedro Yves (PTB)

174

10884, 20/09/2001

Estabelece a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da Região Metropolitana de São Paulo.

0501/2000

Henrique Pacheco (PT)

175

10885, 20/09/2001

Dispõe sobre a criação de uma central de divulgação e informação sobre concursos públicos.

0424/1997

Caldini Crespo (PFL)

176

10886, 20/09/2001

Dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino.

0543/1999

José Rezende (PL)

177

10887, 20/09/2001

Institui o Programa Estadual de Saúde Auditiva e dá outras providências.

0099/1998

Jamil Murad (PC do B)

178

10888, 20/09/2001

Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados e dá outras providências.

0521/1998

Duarte Nogueira (PFL)

179

10889, 20/09/2001

Altera a Lei nº 3.914, de 14 de novembro de 1983, disciplina sua fiscalização e dá outras providências.

0302/1999

Edmir Chedid (PFL)

180

10890, 20/09/2001

Objetiva o aumento do efetivo da Polícia Militar em Municípios que abriguem unidades prisionais, sempre que novos soldados sejam formados e incorporados.

1008/1999

Roberto Morais (PPS)

181

10891, 20/09/2001

Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica em todos os estabelecimentos de ensino básico público, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem.

0128/2000

Claury Alves da Silva (PTB)

182

10892, 20/09/2001

Dispõe sobre a implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável.

0880/1999

Jorge Caruso (PMDB)

183

10893, 28/09/2001

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

0497/1998

Maria Lucia Prandi (PT)

184

10894, 28/09/2001

Dispõe sobre o preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados, responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do Estado.

0794/1999

Milton Flávio (PSDB)

185

10895, 01/10/2001

Declara de utilidade pública a Liga Araraquarense de Combate ao Câncer, com sede em Araraquara.

0030/2001

Dimas Ramalho (PPS)

186

10896, 01/10/2001

Denomina Engenheiro José Luiz Beraldo a via de acesso que liga o Município de Boa Esperança do Sul à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255, km 113,926.

0579/2000

Dimas Ramalho (PPS)

187

10897, 01/10/2001

Denomina Profa. Maria Helena Chesine a Escola Estadual do Jardim Flora, em Mairinque.

0596/2000

Maria do Carmo Piunti (PSDB)

188

10898, 01/10/2001

Denomina Dr. Attílio Mazzini o conjunto habitacional Amparo C, em Amparo.

0928/1999

Edmir Chedid (PFL)

189

10899, 01/10/2001

Denomina Dr. Rui Debiagi o 1º Distrito Policial de Jaboticabal.

0498/2000

Rodrigo Garcia (PFL)

190

10900, 03/10/2001

Denomina Prof. Jossei Toda o viaduto localizado no km 35,5 da Rodovia Castello Branco - SP 280, no Município de Itapevi.

0024/2001

Walter Feldman (PSDB)

191

10901, 04/10/2001

Declara de utilidade pública o Centro de Apoio Comunitário de Perus, com sede na Capital.

0755/1999

Eli Corrêa Filho (PFL)

192

10902, 04/10/2001

Dá a denominação de "Dr. Flávio Augusto de Souza Nogueira" à Delegacia Seccional de Polícia de Osasco.

0097/2000

Willians Rafael (PL)

193

10903, 04/10/2001

Dá a denominação de "Tereza Delta" ao viaduto localizado no km 20,7 da Via Anchieta, no Município de São Bernardo do Campo.

0152/2000

Rodrigo Garcia (PFL)

194

10904, 04/10/2001

Dá a denominação de "Delegado José de Freitas Mendonça" à Delegacia de Polícia de Itaquaquecetuba.

0328/2000

Rosmary Correa (PMDB)

195

10905, 04/10/2001

Dá a denominação de "Dr. José Rio Branco Martins Fontes" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, na Capital.

0343/2000

Arnaldo Jardim (PPS)

196

10906, 04/10/2001

Dá a denominação de "João Batista Carron" às pontes localizadas no km 153,35 da Rodovia Anhanguera - SP 330, adjacentes ao trevo de acesso à Rodovia Washington Luiz - SP 310, no Município de Cordeirópolis.

0456/2000

Aldo Demarchi (PPB)

197

10907, 04/10/2001

Declara de utilidade pública a Associação Educacional Santa Rita de Cássia, com sede em Sorocaba.

0465/2000

Caldini Crespo (PFL)

198

10908, 04/10/2001

Declara de utilidade pública o Centro Social Mariano, em Álvaro de Carvalho.

0547/2000

Claury Alves da Silva (PTB)

199

10909, 04/10/2001

Dá a denominação de "Cel. PM Nelson Freire Terra" ao Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores - CAES da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

0552/2000

Rosmary Correa (PMDB)

200

10910, 04/10/2001

Declara de utilidade pública a Fundação Carlos Marcello Caetano, com sede em Cruzeiro.

0575/2000

Dorival Braga (PSDB)

201

10911, 04/10/2001

Declara de utilidade pública a ARAM - Associação Riopardense de Assistência ao Menor, com sede em São José do Rio Pardo.

0611/2000

Sidney Beraldo (PSDB)

202

10912, 04/10/2001

Dá a denominação de "Antonio Honório da Silva" à Rodovia SP-165, que liga os Municípios de Iporanga e Apiaí.

0650/2000

Campos Machado (PTB)

203

10913, 04/10/2001

Dá a denominação de "Claro Miranda" à ponte localizada no km 167,4 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, no entroncamento de acesso ao Município de Santa Gertrudes.

0661/2000

Aldo Demarchi (PPB)

204

10914, 04/10/2001

Dá a denominação de "Profª Márcia Helena Barbosa Lino" à Escola Estadual Campo dos Alemães II, em São José dos Campos.

0681/2000

Pedro Yves (PTB)

205

10915, 04/10/2001

Declara de utilidade pública a Casa Santa Marta - CASAMAR, com sede em Jundiaí.

0690/2000

Ary Fossen (PSDB)

206

10916, 04/10/2001

Dá a denominação de "Prof. Miguel Bucco Neto" à Diretoria de Ensino de Jaboticabal.

0692/2000

Rodrigo Garcia (PFL)

207

10917, 04/10/2001

Dá a denominação de "Historiador Isaac Grinberg" à Escola Estadual Vila Paulista II /Jardim Santa Tereza, em Mogi das Cruzes.

0007/2001

Luís Carlos Gondim (PV)

208

10918, 04/10/2001

Dá a denominação de "Delegado Oscar de Matos Neto" à Divisão de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas (DIVECAR) do Depatri, na Capital.

0032/2001

Afanasio Jazadji (PFL)

209

10919, 04/10/2001

Declara de utilidade pública a Associação Educacional Beneficente Monte Gerizim, com sede em Santo André.

0056/2001

Gilberto Nascimento (PMDB)

210

10920, 11/10/2001

Obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV.

0205/1999

Eli Corrêa Filho (PFL)

211

10921, 11/10/2001

Denomina Anuar Pachá o Conjunto Esportivo de Catanduva.

0845/1999

Wadih Helú (PPB)

212

10922, 11/10/2001

Estabelece a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo, de lista com relação dos medicamentos genéricos.

0068/2000

Pedro Tobias (PDT)

213

10923, 11/10/2001

Dispõe sobre a elaboração de laudos de lesões corporais, na forma que específica.

0259/2000

Ary Fossen (PSDB)

214

10924, 11/10/2001

Denomina João Granço a passarela de pedestres localizada no km 159,25 da Rodovia Washington Luiz SP-310, no Município de Cordeirópolis.

0455/2000

Aldo Demarchi (PPB)

215

10925, 11/10/2001

Denomina Paulo Falzetta o viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Laurentino Mascari - SP 333, à altura do km 212,45, com a Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira - SP-304.

0682/2000

Geraldo Vinholi (PDT)

216

10926, 11/10/2001

Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região - ADEVIRP, com sede em Ribeirão Preto.

0138/2001

Rafael Silva (PSB)

217

10927, 11/10/2001

Institui o Dia do Diretor de Escola.

0416/2001

Cesar Callegari (PSB)

218

10928, 15/10/2001

Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de São Paulo, e dá outras ptovidências.

0312/2000

Campos Machado (PTB)

219

10929, 17/10/2001

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Assis, imóvel que especifica.

0206/2001

Executivo

 

220

10930, 17/10/2001

Dispõe sobre incorporação do abono e institui seguro de vida para os Agentes de Segurança Parlamentar.

0596/2001

Mesa

 

221

10931, 17/10/2001

Obriga os motéis, estabelecimentos "drive in" e similares, a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus frequentadores e dá outras providências.

0518/1999

Vanderlei Siraque (PT)

222

10932, 17/10/2001

Denomina Dr. Waldemar Lucato o viaduto localizado no km 148, sentido interior/capital, da rodovia Anhanguera - SP 330, no entroncamento de acesso ao Município de Limeira e à rodovia Limeira - Mogi Mirim.

0662/2000

Aldo Demarchi (PPB)

223

10933, 17/10/2001

Dispõe sobre a implantação do selo "Amigo do Idoso", destinado às entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não - asilar, e dá providências correlatas.

0419/1997

Maria Lucia Prandi (PT)

224

10934, 19/10/2001

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, o imóvel que especifica.

0483/2000

Executivo

 

225

10935, 19/10/2001

Institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

0624/2001

Executivo

 

226

10936, 19/10/2001

Institui e regulamenta o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo.

0272/2001

Cândido Vaccarezza (PT)

227

10937, 19/10/2001

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à Portadores de AIDS Esperança e Vida - AGAEVI, com sede em Campinas.

0363/2001

Petterson Prado (PPS)

228

10938, 19/10/2001

Dispõe sobre a política estadual de medicamentos.

0525/2000

Roberto Gouveia (PT)

229

10939, 19/10/2001

Cria, na rede pública de saúde do Estado programa de assistência e recuperação aos dependentes de álcool e dá providências correlatas.

0076/2001

Valdomiro Lopes (PPB)

230

10940, 25/10/2001

Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da rede pública, na forma que específica.

0767/1999

Luiz Gonzaga Vieira (PDT)

231

10941, 25/10/2001

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

0193/2001

Executivo

 

232

10942, 26/10/2001

Autoriza a Fazenda do Estado a transferir, mediante alienação onerosa, imóvel situado nesta Capital.

0048/2000

Executivo

 

233

10943, 26/10/2001

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel que específica à Fazenda do Estado, para posterior alienação onerosa a terceiros.

0482/2001

Executivo

 

234

10944, 26/10/2001

Transforma em Estância Turística o Município de Paranapanema.

0175/1999

Terezinha da Paulina (PFL)

235

10945, 26/10/2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de suco de laranja na merenda escolar.

0677/1999

Geraldo Vinholi (PDT)

236

10946, 30/10/2001

Institui a cédula estadual de identidade de líder comunitário e dá outras providências.

0963/1999

Cícero de Freitas (PFL)

237

10947, 5/11/2001

Altera a denominação da Secretaria de Estado da Juventude e dá providências correlatas.

0698/2001

Executivo

 

238

10948, 5/11/2001

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

0667/2000

Renato Simões (PT)

239

10949, 5/11/2001

Dispõe sobre a instituição do selo "Empresa Jovem Cidadão".

0277/2000

Duarte Nogueira (PFL)

240

10950, 5/11/2001

Autoriza o Poder Executivo a receber doações de obras e serviços de empresas e entidades de iniciativa privada para a construção de passarelas e trincheiras, em rodovias localizadas no Estado.

0427/2000

Pedro Yves (PTB)

241

10951, 5/11/2001

Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas nas dependências do METRÔ.

0556/2001

Emídio de Souza (PT)

242

10952, 7/11/2001

Autoriza o Poder Executivo a isentar da taxa relativa à emissão da segunda via de carteira de identidade às pessoas que especifica.

0227/2001

Dorival Braga (PTB)

243

10953, 8/11/2001

Cria o Programa Estadual de Recompensa, pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido.

1033/1999

Célia Leão (PSDB)

244

10954, 8//11/2001

Dá a denominação de "Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Delegacia Geral de Polícia de São Paulo, na Capital.

0500/1999

Paulo Teixeira (PT)

245

10955, 8/11/2001

Altera área de zona de uso predominantemente industrial - Zupi, no Município de Cajamar.

0311/2000

Campos Machado (PTB)

246

10956, 27/11/2001

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, a João de Oliveira Martins Alves e sua mulher, Suzana Damião Martins Alves e a Inocêncio do Amaral (Espólio) por preço não inferior ao da avaliação, duas faixas de terreno medindo 119m2 e 74,80m2, respectivamente integrantes de imóvel ocupado pela Delegacia Regional de Polícia de São José do Rio Preto, no Município de São José do Rio Preto.

0130/2000

Executivo

 

247

10957, 27/11/2001

Dispõe sobre a instalação de cozinha em estabelecimentos penais.

0398/2001

Edson Ferrarini (PTB)

248

10958, 27/11/2001

Torna oficial a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.

0900/1999

Lobbe Neto (PMDB)

249

10959, 28/11/2001

Institui o Programa "Jovem Universitário, Educação com Trabalho" e dá outras providências.

0483/2001

Donisete Braga (PT)

250

10960, 04/12/2001

Declara de utilidade pública a Comunidade Kolping do Jardim Revista, com sede em Suzano.

0727/1999

Elói Pietá (PT)

 

251

10961, 04/12/2001

Declara de utilidade pública o Centro de Referência à Adolescência - Amor-Exigente - C.R.A. - A-E, com sede em Ourinhos.

0266/2000

Claury Alves da Silva (PTB)

252

10962, 04/12/2001

Dá a denominação de "José Francisco dos Santos" ao Centro de Saúde II, da Vila Sorocabana, em Mairinque.

0581/2000

Maria do Carmo Piunti (PSDB)

253

10963, 04/12/2001

Dá a denominação de "João Lanchoti" ao viaduto localizado no km 338,44 da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, no Município de Brodowski.

0608/2000

Roberto Engler (PSDB)

254

10964, 04/12/2001

Dá a denominação de "Arlindo Violin" ao viaduto localizado no km 339,1 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, no Município de Brodowski.

0609/2000

Roberto Engler (PSDB)

255

10965, 04/12/2001

Dá a denominação de "Prof. Sebastião Fumagalli" ao viaduto localizado no km 148 da Rodovia Anhanguera - SP 330, que dá acesso ao Município de Limeira.

0612/2000

Nelson Salomé (PL)

256

10966, 04/12/2001

Dá a denominação de "Vitório Bortolan Filho" à passarela localizada no km 150 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no Município de Limeira.

0616/2000

Nelson Salomé (PL)

257

10967, 04/12/2001

Dá a denominação de "Prefeito Antonio Duarte Nogueira" ao anel viário sul, localizado na interligação da Rodovia Machado Santana - SP 255 à Rodovia Atílio Balbo - SP 322, no Município de Ribeirão Preto.

0638/2000

Sidney Beraldo (PSDB)

258

10968, 04/12/2001

Dá a denominação de "Luiza Helena Valdambrini" ao Laboratório Local de São João da Boa Vista, vinculado à Direção Regional de Saúde - DIR XX de São João da Boa Vista.

0639/2000

Sidney Beraldo (PSDB)

259

10969, 04/12/2001

Dá a denominação de "José Pereira Ribeiro" ao viaduto localizado no km 339,6 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, no Município de Brodowski.

0644/2000

Roberto Engler (PSDB)

260

10970, 04/12/2001

Dá a denominação de "Lago Azul" ao viaduto localizado no km 113 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de Araçoiaba da Serra.

0648/2000

Caldini Crespo (PFL)

261

10971, 04/12/2001

Dá a denominação de "Miguel Nogueira" ao viaduto localizado no km 146 da Rodovia Antonio Romano - SP 127, no Município de Itapetininga.

0649/2000

Caldini Crespo (PFL)

262

10972, 04/12/2001

Dá a denominação de "João Pinto da Silva Filho" ao viaduto localizado no km 2,56 do acesso 103 da SP-79, no bairro de Santa Helena, no Município de Votorantim.

0015/2001

Caldini Crespo (PFL)

263

10973, 04/12/2001

Dá a denominação de "Vitor Cioffi de Luca" ao viaduto localizado no km 109,6 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de Sorocaba.

0016/2001

Caldini Crespo (PFL)

264

10974, 04/12/2001

Dá a denominação de "Thereza da Conceição Grosso de Luca" ao viaduto localizado no km 7,3 da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho) - SP 75, no Município de Sorocaba.

0017/2001

Caldini Crespo (PFL)

265

10975, 04/12/2001

Dá a denominação de "Euzébio Igual" aos dispositivos de entroncamento localizados no km 342,5 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, no Município de Sertãozinho.

0027/2001

Duarte Nogueira (PFL)

266

10976, 04/12/2001

Dá a denominação de "Alameda Dr. David Capistrano da Costa Filho" à área que especifica.

0042/2001

Edmur Mesquita (PSDB)

267

10977, 04/12/2001

Dá a denominação de "Estação Vila Lobos-Jaguaré" à Estação Jaguaré da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.

0113/2001

Walter Feldman (PSDB)

268

10978, 04/12/2001

Dá a denominação de "Ana Aparecida Dejani Lisboa" ao trecho sob codificação SP-98/333, que dá acesso ao Município de Barrinha.

0115/2001

Duarte Nogueira (PFL)

269

10979, 04/12/2001

Dá a denominação de "Fausi Mansur" à Rodovia SP-276 que liga o Município de Chavantes (SP) ao Município de Ribeirão Claro (PR).

0146/2001

Claury Alves da Silva (PTB)

270

10980, 04/12/2001

Dá a denominação de "Dr. José Alves dos Reis" à Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo.

0185/2001

Ramiro Meves (PL)

271

10981, 04/12/2001

Declara de utilidade pública a Associação Civil Ponte para a Luz, com sede em Ribeirão Preto.

0464/2001

Duarte Nogueira (PFL)

272

10982, 04/12/2001

Autoriza e disciplina a prática desportiva de sinuca, bilhar e congêneres no Estado de São Paulo.

0593/2001

Carlos Sampaio (PSDB)

273

10983, 11/12/2001

Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei nº 1815, de 26 de outubro de 1978.

0523/2001

Executivo

 

274

10984, 11/12/2001

Altera a redação da Lei nº 8.871, de 16 de agosto de 1994, que institui data comemorativa.

0800/1999

Campos Machado (PTB)

275

10985, 11/12/2001

Altera a Lei nº 10.505, de 25 de fevereiro de 2000.

0544/2000

Ary Fossen (PSDB)

276

10986, 11/12/2001

Denomina Romeu Mársico o trevo de acesso que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Nemésio Cadetti, SP-333, no km 143,6.

0597/2000

Geraldo Vinholi (PDT)

277

10987, 11/12/2001

Denomina "Viaduto dos Metalúrgicos" o viaduto localizado no km 160 da Rodovia SP-308, em Piracicaba.

0654/2000

Roberto Morais (PPS)

278

10988, 11/12/2001

Denomina "Moacyr Dias" a passarela de pedestres localizada no km 160 da Rodovia Washington Luís, SP-310, em Cordeirópolis.

0039/2001

Aldo Demarchi (PPB)

279

10989, 11/12/2001

Denomina "Ivo Martignon" o viaduto entre os quilometros 343 e 344 da Rodovia Armando de Salles Oliveira, SP-322, em Sertãozinho.

0053/2001

Afanasio Jazadji (PFL)

280

10990, 19/12/2001

Obriga à inclusão, nos conteúdos programáticos das escolas estaduais do tópico "Perigos e Prevenção do Alcoolismo".

0782/1999

Edir Sales (PL)

 

281

10991, 21/12/2001

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

0699/2001

Executivo

 

282

10992, 21/12/2001

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

0757/2001

Executivo

 

283

10993, 21/12/2001

Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias.

0476/1999

Petterson Prado (PDT)

284

10994, 21/12/2001

Obriga a todas as refinarias e às distribuidoras de combustível que operem ou venham a operar em todo o Estado, o fornecimento de certificado de composição química de cada produto, quando das entregas dos combustíveis: álcool, gasolina "C" comum, gasolina aditivada, gasolina "premium" e diesel, e dá outras providências.

0732/1999

Jamil Murad (PC do B)

285

10995, 21/12/2001

Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo.

0271/2000

Salvador Khuriyeh (PDT)

286

10996, 21/12/2001

Dispõe sobre a proibição da produção e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo em todo o território do Estado.

0418/2000

Antonio Salim Curiati (PPB)

287

10997, 21/12/2001

Dá a denominação de "Prof. José Apparecido Munhoz" à Escola Estadual do Bairro Jardim Conservani, em Artur Nogueira.

0011/2001

Aldo Demarchi (PPB)

288

10998, 21/12/2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de cadastro para informação a parentes sobre presos, hospitalizados e albergados, nas condições que especifica, e dá outras providências.

0281/2001

Carlão Camargo (PFL)

289

10999, 21/12/2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser inserida nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos a necessidade de consulta médica para sua utilização e dá outras providências.

0312/2001

Antonio Mentor (PT)

290

11000, 21/12/2001

Dispõe sobre a instalação de dispositivo para resgate de passageiros em elevadores.

0417/2001

Cellino Cardoso (PSDB)

291

11001, 21/12/2001

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

0792/2001

Executivo

 

292

11002, 21/12/2001

Dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica e dá providências correlatas.

0745/2001

Executivo

 

293

11003, 21/12/2001

Altera a Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores ferroviários em exercício na Estrada de Ferro Campos do Jordão.

0806/1999

Executivo

 

294

11004, 21/12/2001

Condiciona a construção de estabelecimentos penitenciários à prévia aprovação, pelo órgão competente, de Projeto de Controle de Lançamentos de Efluentes e Esgotos.

0235/2000

Paschoal Thomeu (PTB)

295

11005, 21/12/2001

Cria o Curso de Design de Moda, do Centro Estadual de Educação Tecnológica - "Paula Souza" - CEETEPS.

0147/2001

Alberto "Turco Loco" Hiar (PSDB)

296

11006, 21/12/2001

Declara de utilidade pública a Fundação Limeira, com sede em Limeira.

0566/2001

Edson Aparecido (PSDB)

297

11007, 21/12/2001

Declara de utilidade pública a Instituição Assistencial Rancho da Luz "Paulino Garcia", com sede em São José do Rio Preto.

0623/2001

Rodrigo Garcia (PFL)

298

11008. 21/12/2001

Dá a denominação de "Prefeito Antonio da Costa Santos" à Escola Estadual Jardim Planalto, em Campinas.

0697/2001

Carlinhos de Almeida (PT)

299

11009, 21/12/2001

Dá a denominação de "Antonio Domingos Caramelo" ao 2º Distrito Policial de São José do Rio Preto.

0720/2001

Vaz de Lima (PSDB)

300

11010, 28/12/2001

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002.

0622/2001

Executivo

 

301

11011, 28/12/2001

Institui o "Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa".

0704/2000

José Rezende (PL)

302

11012, 28/12/2001

Declara de utilidade pública a Associação Amigos Especiais de Taiaçú - AAEST, com sede em Taiaçú.

0035/2001

Célia Leão (PSDB)

303

11013, 28/12/2001

Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial "Madre Maria Teresa de Jesus Eucarístico", com sede em São José dos Campos.

0310/2001

Pedro Yves (PTB)

304

11014, 28/12/2001

Dá a denominação de "Dr. Manoel Carlos Muniz" ao Centro de Ressocialização de Lins.

0345/2001

Rodolfo Costa e Silva (PSDB)

305

11015, 28/12/2001

Dá a denominação de "Dr. Celso Charuri" à Rodovia SP-91/270, que interliga a Rodovia Raposo Tavares, SP-270, com a Rodovia Senador José Ermínio de Morais, SP-75 (Castelinho), em Sorocaba.

0415/2001

Caldini Crespo (PFL)

306

11016, 28/12/2001

Declara de utilidade pública a entidade Fraterno Auxílio Cristão - FAC, com sede em Pederneiras.

0441/2001

Cesar Callegari (PSB)

307

11017, 28/12/2001

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente dos 13 (Treze) Pais" (Lar da Criança Feliz), com sede em Campinas.

0493/2001

Célia Leão (PSDB)

308

11018, 28/12/2001

Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Projeto Restauração Vida de Salto - PROREVIS, com sede em Salto.

0539/2001

Rodolfo Costa e Silva (PSDB)

309

11019, 28/12/2001

Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Renascer, com sede em Salto.

0545/2001

Rodolfo Costa e Silva (PSDB)

310

11020, 28/12/2001

Declara de utilidade pública a a Casa do Menor "Leda Furquim Atílio" - CAMENOR, com sede em Andradina.

0553/2001

Campos Machado (PTB)

311

11021, 28/12/2001

Revoga os artigos da lei nº 3724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.

0506/1999

Vitor Sapienza (PMDB)

312

11022, 28/12/2001

Institui o "Dia do Supermercadista".

1016/1999

Célia Leão (PSDB)

313

11023, 28/12/2001

Dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.

0682/1999

Edson Gomes (PPB)

314

11024, 28/12/2001

Dá a denominação de "Dr. Luciano Heitor Beiguelman" ao 15º Distrito Policial da Capital.

0447/2001

Wilson Morais (PSDB)

315

11025, 28/12/2001

Dispõe sobre o Programa de Moradia Indígena - PMI e dá outras providências.

0464/1998

Maria do Carmo Piunti (PSDB)

316

11026, 28/12/2001

Dispõe sobre a regulamentação, registro e fiscalização de "flats", "apart-hotéis", "lofts" ou similares.

0392/2001

Campos Machado (PTB)

 

 

 

 

 

 

LEIS COMPLEMENTARES PROMULGADAS - 2001

 

 

 

Qtdd.

Lei Comp. (n.)

 Assunto

PLC. (n.)

 Autor

 

1

892, 31/01/2001

Estabelece critério para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas.

0040/2000 (*)

Executivo

 

2

893, 09/03/2001

Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

0026/1998 (*)

Executivo

 

3

894, 16/04/2001

Cria cargos e extingue cargos e funções-atividades no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá outras providências correlatas.

0004/2001

Executivo

 

4

895, 18/04/2001

Altera a Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975.

0065/2000

Executivo

 

5

896, 24/04/2001

Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

0001/2001

Executivo

 

6

897, 09/05/2001

Altera a Lei nº 8209, de 4 de janeiro de 1993, que criou a Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.

0003/2001

Executivo

 

7

898, 13/07/2001

Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

0013/2001

Executivo

 

8

899, 13/07/2001

Institui a Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.

0016/2001

Executivo

 

9

900, 11/09/2001

Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

0018/1998

Executivo

 

10

901, 12/09/2001

Institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências.

0021/2001

Executivo

 

11

902, 19/10/2001

Cria cargos no Quadro de Pessoal Docente da Universidade Estadual Paulista - UNESP.

0024/2001

Executivo

 

12

903, 27/11/2001

Altera os subanexos que especifica da Lei Complementar 901, de 12 de setembro de 2001, que institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências.

0030/2001

Executivo

 

13

904, 11/12/2001

Institui Gratificação Geral para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

0042/2001

Executivo

 

14

905, 21/12/2001

Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes em exercício no Centro de Educação Tecnológica Paula Souza, e dá providências correlatas.

0040/2001

Executivo

 

15

906, 21/12/2001

Cria Cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá outras providências correlatas.

0032/2001

Executivo

 

16

907, 21/12/2001

Institui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas.

0043/2001

Executivo

 

17

908, 26/12/201

Institui Gratificação Especial aos servidores e inativos do Quadro do Ministério Público.

0038/2001

Executivo

 

18

909, 28/12/2001

Institui o Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério e dá outras providências.

0046/2001

Executivo

 

19

910, 28/12/2001

Institui o Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, e dá outras providências.

0047/2001

Executivo

 

(*) Deliberado em 2000.

 

 

 

 

RESOLUÇÕES DELIBERADAS - 2001

 

 

 

Ítem

promulgação (RES nº)

assunto

PROJ-RES nº

autor

 

1

811, 13/03/2001

Cria a Comissão Permanente de Assuntos Internacionais e dá outras providências

0020/2000 (*)

Milton Flávio

 

2

812, 30/05/2001

Altera a redação dos incisos XI e XVIII do artigo 30 da X Consolidação do Regimento Interno

0008/2001

Mesa

 

3

813, 15/09/2001

Dispõe sobre normas regimentais sobre reconhecimento de calamidade pública decretada.

0004/2001

Mesa

 

4

814, 26/09/2001

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Assuntos Portuários do Estado de São Paulo.

0007/2001

Edmur Mesquita

 

5

815, 28/09/2001

Cria Comissão Especial para acompanhamento das conclusões do Fórum Parlamentar São Paulo - Século XXI.

0003/2001

Vanderlei Macris

 

6

816, 31/10/2001

Disciplina a atribuição da gratificação "pro - labore".

0021/2001

Mesa

 

7

817, 22/11/2001

Cria o Conselho Estadual Parlamentar de Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras.

0029/2001

Mesa

 

8

818,06/12/2001

Cria o certificado Responsabilidade Social - RS para empresas estabelecidas no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

0019/2000

Roberto Engler

 

9

819, 14/12/2001

Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária Especial de Estudo sobre a Juventude.

0022/1999

Alberto Turco Loco Hiar

10

820, 14/12/2001

Dispõe sobre a instituição da Semana de Cultura Negra no âmbito da Assembléia Legislativo do Estado

0016/2000

Nivaldo Santana

 

11

821, 14/12/2001

Cria o Instituto Legislativo Paulista.

0020/2001

Mesa

 

12

822, 14/12/2001

Dispõe sobre a comprovação de despesas com o auxílio instituído pelo artigo 11 da Resolução nº 783, de 1º de Julho de 1997 e dá outras providências.

0035/2001

Mesa

 

(*) Deliberado em 2000

 

 

 

 

DECRETOS LEGISLATIVOS DELIBERADOS - 2001

 

 

 

Ítem

Promulgação (DLG nº)

assunto

PDL nº

autor

 

1

Decreto Legislativo nº 706, de 14/12/2001.

Fica concedida licença para prosseguimento do Processo nº 2000.03.00.010587-7/SP, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em face do Deputado Rodrigo Garcia, a pedido do próprio parlamentar.

0058/2001

Comissão de Justiça

2

Decreto Legislativo nº 707, de 14/12/2001.

Fica concedida licença para prosseguimento do Processo nº 31.271.0/8, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do Deputado Dimas Eduardo Ramalho, a pedido do próprio parlamentar.

0063/2001

Comissão de Justiça

3

Decreto Legislativo nº 708, de 14/12/2001.

Fica concedida licença para prosseguimento do Processo nº 95.01.19019-6/MG, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em face do Deputado José Aldo Demarchi, a pedido do próprio parlamentar.

0064/2001

Comissão de Justiça

4

Decreto Legislativo nº 709, de 18/12/2001.

Considera regulares e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2000, sem prejuízo da apreciação dos processos referentes ao mesmo período, ainda pendentes de julgamento.

0052/2001

Comissão de Finanças e Orçamento

5

Decreto Legislativo nº 710, de 18/12/2001.

Considera regulares e aprova as contas do Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relatibas ao exercício econômico-financeiro de 2000.

0053/2001

Comissão de Finanças e Orçamento

 

 

 

 

 

 

EMENDAS CONSTITUCIONAIS - 2001

 

 

 

ÍTEM

promulgação (Emenda à Constituição nº)

ASSUNTO

autor

PEC Nº

 

1

Emenda à Constituição nº 10 (DA 21/02/2001, p.1)

Acrescenta dispositivo ao artigo 13 da Constituição do Estado que dispõe sobre a competência das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa.

Milton Monti e outros

0001/1998

 

2

Emenda à Constituição nº 11 (DA 29/06/2001, p.1)

Altera o artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato do Deputado.

Edmur Mesquita e outros

0011/1998

 

3

Emenda à Constituição nº 12 (DA 29/06/2001, p.1)

Altera o § 2º do artigo 10, que dispõe sobre o voto nas sessões públicas do Poder Legislativo.

Antonio Mentor e outros

0008/2001

 

4

Emenda à Constitucional nº 13 (DA 05/12/2001, p.7)

Altera os artigos 255 e 258, que dispõem sobre a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Maria do Carmo Piunti

0019/2001

 

 

 

Srs. Deputados, a Presidência vai suspender a sessão por 3 minutos para lavratura da presente Ata.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

-              Suspensa à zero hora e 43 minutos, a sessão é reaberta às 0 hora 44 minutos sob a Presidência do Sr. Nabi Chedid.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Srs. Deputados, está desconvocada a Sessão Ordinária de amanhã, anteriormente convocada, e declaro levantada as atividades da 3ª Sessão Legislativa da 14º Legislatura.

Está levantada a sessão, com os agradecimentos a todos os funcionários.

 

* * *

 

-              Levanta-se a sessão à zero hora e 46 minutos.

 

* * *

 

            (Republicado por ter saído com incorreções.)