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08  DE JUNHO DE 2000

86ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência:  SIDNEY BERALDO

 

Secretário:  LUIZ  GONZAGA VIEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/06/2000 - Sessão 86ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS ZARATTINI

Manifesta sua preocupação diante da decisão do Tribunal de Contas da União em manter a data do leilão do Banespa em 18/07. Critica a forma com que estão sendo privatizadas as estatais.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Comunica que a assembléia, realizada há pouco pelos servidores da Saúde, resolveu pelo fim da greve. Aplaude a coerência da categoria em negociar com o Governo.

 

004 - HENRIQUE PACHECO

Comenta matéria da "Folha de S. Paulo", assinada por Chico Góes sobre o problema dos loteamentos clandestinos.

 

005 - CÍCERO DE FREITAS

Solicita do Executivo que regularize as ligações clandestinas de água e luz.

 

006 - NEWTON BRANDÃO

Comunica a sua satisfação de receber a visita do Dr. Montagnier, do Instituto Pasteur de Paris.  Discorre sobre a disseminação da Aids no mundo.

 

007 - CARLINHOS ALMEIDA

Lamenta que o Governo só manifestou disposição para negociar com o funcionalismo depois de muito tempo de paralisação. Acusa o PSDB de tratar a categoria como "bode expiatório".

 

008 - Presidente SIDNEY BERALDO

Lê comunicação da Presidência efetiva convocando as Comissões de Economia e Planejamento  e de Finanças e Orçamento, para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 16h.

 

009 - ROBERTO GOUVEIA

Declara que os servidores da Saúde, por meio do seu SindSaúde, demonstrou unidade e maturidade políticas nas negociações com o Governo. Lamenta a exclusão dos aposentados  dos entendimentos entre as partes.

 

010 - JOSÉ ZICO PRADO

Cumprimenta o Deputado Milton Flávio, líder do Governo, pela abertura das negociações entre Governo e funcionalismo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ANTONIO SALIM CURIATI

Cumprimenta o Presidente em exercício por promulgar, na qualidade de 1º Vice-Presidente da Casa, projeto de lei aprovado que retorna a Delegacia de Ensino de Avaré. Atenta para a equiparação constitucional dos três Poderes e acusa o Governador de desmoralizar  o Legislativo. Disserta sobre a necessidade da redução do número de parlamentares nas três instâncias do Legislativo.

 

012 - Presidente SIDNEY BERALDO

Agradece a homenagem do orador. Anuncia a presença de alunos e professores do Colégio Dom Barreto.

 

013 - CELSO TANAUI

Apóia o projeto de lei que estabelece reserva de 50% das vagas das universidades públicas aos alunos da rede de ensino  do mesmo âmbito. Anuncia que apresentou projeto de lei criando a "vida rural", visando erradicar favelas. Solicita o início dos debates em torno dos projetos sobre planos de carreira da PM, sobre o Hospital da PM e sobre vilas militares.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Elogia o esforço do Deputado José Zico Prado nas negociações entre Governo e funcionalismo. Relata o  andamento da CPI sobre a máfia das desapropriações  em áreas de proteção ambiental.

 

015 - ROBERTO GOUVEIA

Volta a parabenizar o SindSaúde e a categoria que representa. Comenta avanços resultantes das negociações com o Governo. Defende o direito dos aposentados que não se beneficiaram dos entendimentos. Lê artigo "Como nos velhos tempos", publicada no "Folha de S. Paulo" de hoje.

 

ORDEM DO DIA

016 - JOSÉ ZICO PRADO

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Jamil Murad e outros, propondo constituição de representação objetivando acompanhar as negociações entre o Cruesp, o Fórum dos Seis, técnicos da USP, Unesp e Unicamp e o Sinteps. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/06, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

 O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO -  PSDB - Havendo número legal, declaro aberta  a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Luiz Gonzaga Vieira  para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Convido o Sr. Deputado  Luiz Gonzaga Vieira  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ GONZAGA VEIRA - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.                 

 

*     *    *

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT  Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo que nos assiste, gostaria hoje de comentar a nossa preocupação em relação ao fato de que o Tribunal de Contas da União manteve a data do leilão de privatização do Banespa para o dia 18 de julho. Nós estamos bastante preocupados, porque vários fatos têm sido constatados nessa privatização.

Em primeiro lugar, há uma série de irregularidades na questão, por exemplo, da avaliação do Banespa. Hoje o Tribunal de Contas resolveu atender essa data de 18 de julho exatamente porque o Governo do Estado apresentou uma segunda avaliação do Banespa e, por essas avaliações, constata-se que existe uma divergência grande de preços. Pela avaliação, por exemplo, do Banco Fator, o preço mínimo do Banespa deveria ficar entre 1,6 bilhão e 1,8 bilhão, uma diferença de apenas 200 milhões. É disso que se trata.

A outra consultoria, contratada pelo Governo do Estado aponta mais ou menos essa mesma variação. Ou seja, não se tem o valor exato do Banespa, e essa é uma questão fundamental para se discutir a questão da privatização. Afora isso, nós temos também a repercussão que a venda do Banespa vai trazer para o Estado de São Paulo, com a transferência e, podemos dizer, o fim do crédito rural, principalmente. Essa questão coloca aos membros da Assembléia Legislativa a necessidade de discutirmos a emenda constitucional que foi apresentada por inúmeras Câmaras Municipais a esta Casa e que tem tido a sua votação protelada.

Nós, da bancada do PT, das bancadas de oposição temos colocado a necessidade de abrirmos a discussão nesta Casa sobre a questão da privatização do Banespa, que significa acabar com o principal banco público que existe no País, que fornece o crédito rural e que, no caso do Estado de São Paulo, é até mais presente, mais importante do que o próprio Banco do Brasil.Digo isso também com a preocupação de que nós assistimos um processo de privatização bastante descuidado, temos aí o caso das empresas de energia elétrica. Nesta Casa, batalhamos e depois de meses conseguimos o compromisso de que, após a privatização, as empresas que comprassem a Cesp Tietê e a Cesp Paranapanema expandissem a sua produção de energia em 15%. Até o momento não vimos nenhuma medida por parte dessas duas empresas nesse sentido. Ou seja, não vem sendo cumprido o contrato feito na época da privatização e, conseqüentemente, as notícias que assistimos hoje é que vai faltar energia no próximo ano. Da mesma forma temos assistido em relação à Comgás. Ontem na “Gazeta Mercantil” vimos que a indústria cerâmica da região Noroeste Paulista vai perder competitividade em relação às concorrentes catarinenses, pois o preço do gás, fornecido pela Comgás  privatizada, é mais alto do que o preço do gás oferecido em Santa Catarina. Assim, temos visto que a economia de São Paulo é uma economia que vem perdendo competitividade.

A questão dos pedágios, sobre a qual na CPI estamos encerrando os relatórios agora, aponta claramente o aumento do pedágio, o aumento do número de praças de pedágio, que levam a um aumento do custo do transporte no nosso Estado.

Por que não se coloca essa questão da privatização açodada, feita pelo Governo federal e principalmente pelo Governo do Estado de São Paulo, uma privatização que tem levado à perda de competitividade do Estado de São Paulo e a perdas da nossa economia? Com isso, estamos assistindo ao desemprego, à diminuição da possibilidade da nossa indústria, da nossa economia, do nosso comércio de competir com outros Estados do País e, principalmente, competir em nível mundial e em nível do Mercosul com outros países.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria  Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, nobres companheiros e público que nos assiste, recebemos ainda há pouco a informação de que, na assembléia realizada, o setor de Saúde se manifestou favoravelmente ao retorno às atividades, entendendo que efetivamente o Governo respondeu à proposta original e manteve as negociações no patamar que a classe desejava discutir. Embora saibamos que a categoria ainda vai manter as negociações na busca particularmente da antecipação dos valores que foram oferecidos  no dia 1º de junho, e atualmente que parte dessa gratificação possa ser transferida também aos inativos.

            É muito importante a demonstração que dá mais uma vez o setor de Saúde, mostrando a sua coerência, no momento em que o Governo responde com a aceitação de um novo fórum para negociação. Eles efetivamente voltam às atividade e acreditam nessa possibilidade de retomada do diálogo.

Espero que as demais categorias, que nesse momento se encontram fazendo assembléias paralelas, tenham também a mesma posição. Nesse momento não se trata de questionar, e ninguém nunca questionou, o legítimo direito dos trabalhadores de reivindicarem aquilo que julgam adequado e necessário para a manutenção dos seus níveis de vida e a sua aptidão para o trabalho. Mas é que efetivamente há cerca de 10 dias, aqui nesta Assembléia, o conjunto de entidades que representavam o funcionalismo em greve fez uma proposta concreta de que gostariam, independentemente de índices, que o Governo reabrisse as negociações.

O Governo, por seu turno, respondeu de pronto dizendo que tão logo tivesse condições de fazer uma avaliação adequada das implicações que eventuais aumentos teriam no orçamento e mantida a necessidade de cumprimento dos dispostos legais que limitam a transferência ou o percentual da receita corrente líquida que pode ser destinada aos servidores, ele se disporia a retomar as negociações, oferecendo uma proposta que fosse minimamente adequada ou passível de discussão.

Sabemos que neste momento ainda se encontram distantes as propostas originalmente feitas pelos servidores e aquelas apresentadas pelo Governo. Mas, o importante é que efetivamente essas conversas voltam a acontecer. Acho que mais uma vez o setor de saúde mantém o excelente nível de diálogo que começou há algum tempo e que tem permitido inclusive a participação de parlamentares desta Casa, independentemente dos partidos nos quais militem, particularmente naqueles que participam da Comissão de Saúde ou da área da saúde que têm sempre que possível ajudado nessas negociações e colaborado para o encontro dessas posições.

Queria comemorar esta posição, queria cumprimentar mais uma vez o SindSaúde pela presteza e pela clareza que mantém nas suas decisões. Vamos continuar torcendo para que mais esse gesto seja um fator positivo na manutenção de um diálogo que entendemos que nunca terminou. É muito importante que possamos continuar mantendo esse nível de entendimento, esse clima de concórdia e que a nossa população carente de tantas necessidades possa continuar tendo no setor de saúde o apoio necessário e a confiança que tem demonstrado por conta da dedicação integral que o setor tem dado às aspirações da população, mas sobretudo às finalidades que se pretende alcançar com a implantação do SUS no nosso país.

Parabéns à categoria e esperamos que as negociações há pouco retomadas sejam coroadas de sucesso e possam alcançar pleno êxito.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. 

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, paulistas e paulistanos que nos vêem pela TV Assembléia e aqueles que vêm aqui nesta tarde, quero tratar hoje de um tema que foi manchete do jornal “Folha de S. Paulo” que retrata de maneira triste para todos nós que mais da metade da nossa cidade está na ilegalidade, na irregularidade do ponto de vista administrativo. São milhares e milhares de processos que povoam a administração à busca de solução. Nesta matéria da “Folha de S. Paulo” do jornalista Chico Góes, são destacadas algumas situações que efetivamente se constituem num grande problema para a cidade de São Paulo e para a futura administração.

Temos hoje milhares e milhares de paulistanos vivendo em loteamentos clandestinos, especialmente na zona norte de São Paulo, no extremo da zona norte divisa com Guarulhos, região do Jardim Fontalis. É uma área que, por conta de uma administração corrupta que foi a marca da administração do Celso Pitta e também de Paulo Maluf, naquela região povoaram-se inúmeros loteamentos. Posso destacar situação tão esdrúxula das pessoas irem até à regional indagarem se o loteamento era regular e ouvirem do administrador regional, do engenheiro da regional que o loteamento estava correto. E as máquinas da regional Jaçanã-Tucuruvi  trabalhando no local, fazendo parcerias com empreiteiros e colocando asfalto. Como um pobre trabalhador que tem a preocupação de ir até a regional e recebe essas informações poderia imaginar estar entrando em um loteamento clandestino? Essa é uma das situações. Temos na Zona Oeste, na Zona Leste, na região de Guaianazes também tantos outros loteamentos frutos dessa mesma situação. É mais grave na Zona Norte. Lá a administração regional, por seus agentes públicos, administrador, supervisor de obras e ocupação do solo e alguns engenheiros eram sócios ocultos dessas empresas que promoveram esses loteamentos clandestinos na região da Serra da Cantareira.

A legislação municipal trata da questão da regularização mas estabeleceu um termo que é a data de dezembro de 94. Todos os outros loteamentos que vieram a ser abertos, ainda que de forma irregular, posterior a essa data, não são passíveis de serem regularizados. Portanto, temos uma situação extremamente grave. São milhares de pessoas que edificaram suas casas, que não estão em área de proteção aos mananciais. Mas esses loteamentos não adotaram as posturas municipais, não levaram à aprovação da prefeitura e dos órgãos do Estado.  E o projeto do loteamento foi feito ao arrepio da lei. Mas hoje, concretamente, temos lá milhares de trabalhadores  que construíram suas casas, colocaram todos os seus recursos e que hoje, edificando sua morada, correm o risco de serem desalojados por alguma ação do Ministério Público ou por uma ação do eventual proprietário em casos semelhantes àquele que ocorreu na região do Jardim São Carlos. Pois bem, temos tido com o Ministério Público uma postura de diálogo e temos encontrado por parte do Ministério Público um respeito muito grande por esta Casa e por aqueles que de forma ingênua foram levados a erro e compraram seus lotes. Nesse sentido há de se fazer justiça ao Ministério Público, tantas vezes atacado de forma injusta por órgãos da administração municipal quando alguém vai até a regional e ouve: não coloco a água, não coloco a luz e não coloco o esgoto, não passo a máquina ou não levo o caminhão de lixo porque o Ministério Público não permite. E o Ministério Público passou a ser a grande cobertura para todas esses desmandos, esse desinteresse, essa falta de vontade política de realizar essas obras. As vezes é uma situação emergencial  em que é uma questão de saúde pública. O caminhão do lixo precisa ir até àquele bairro e a desculpa mais pronta, mais elaborada na boca do administrador é utilizar-se do Ministério Público como escudo.

Quero aqui só dar início a essa discussão para em outro momento voltar a debater essa questão irregular na cidade.

 

O SR.PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, vou falar um pouco a respeito da Sabesp e da Eletropaulo. Antes de entrar neste assunto, quero fazer um apelo ao Sr. Prefeito e ao Sr. Governador. Só mesmo o Poder Executivo é que não ficará sensibilizado com a situação daquelas pobres famílias do Jardim São Carlos, em Guaianazes. Onde estão as assistentes sociais do município e do Governo, que não podem pegar um carro móvel da Secretaria da Saúde e ir até o local? Não custa nada para o Governo Municipal, nem para o do Estado ir lá consultar e medicar aquelas crianças que estão abandonadas pelo Poder Público. A televisão e os jornais estão mostrando que as autoridades são irresponsáveis e não gostam da população mais carente. Esta é a realidade, se fosse em uma área milionária, talvez já tivessem resolvido o problema.

Quero falar um pouco a respeito da Sabesp. Se houver tempo, falarei da Eletropaulo, da Bandeirante, da CPFL e de outras empresas que estão lucrando em cima da energia e daqueles que contribuem, que é a população que tem responsabilidade por este Estado.

Fala-se em racionalizar energia e água. Já existem vários bairros de São Paulo que estão sem uma gota de água. Aqueles que puderam comprar caixas de água, realmente não terão problemas com a falta de água em suas residências. O culpado disso tudo realmente é o  Poder Executivo, que não se prepara para isso. É claro que temos milhares de pessoas com ligações clandestinas, tanto de água como da energia elétrica. Passam em um mesmo poste 200 ligações, correndo sérios riscos. O que custa ao Governo cadastrar essas pessoas, colocar para cada uma o seu relógio, para que possam também pagar e contribuir para o Estado pelo menos com a taxa mínima?

O mesmo acontece no que se refere à questão da água. Rodando por aí e vemos milhares de ligações de água também clandestinas. Retiram a água do cano da Sabesp, que não passa em relógio algum, para não pagar. Eles fazem isso porque o próprio Governo admite. Se o Governo legalizar, colocar em cada casa o seu relógio, é claro que só tem a ganhar. Se o Governo faturar, dá para investir nas obras sociais. Mas não, o Governo despreza. Somente quando falta um ou dois meses para as eleições alguém do Poder Executivo começa a aparecer, porque mandam alguém ir até os bairros fazer um levantamento e recadastrar as pessoas, mas isso até acabar as eleições.

Sr. Governador e Sr. Prefeito, que assumiu agora e que também tem a sua responsabilidade em alguns setores da cidade, vamos agir pelo lado social e não apenas com as emoções exaltadas à flor da pele, xingando, brigando, atirando pedras de uma forma ou de outra, sem apresentar uma solução, sem realmente compartilhar para o social. Todos os Governos que aí estão, desde que se elegeram, estão realmente voltados para o social, mas qual é o social dessas pessoas que estão nos Poderes Executivos, tanto na área municipal, como na área estadual e também o Presidente da República na área Federal?

Deixo este apelo ao Governador do Estado e aos seus Secretários: cada um com o seu dever, com a sua obrigação e, na sua secretaria, zelar pelo social e pedir opiniões aos Deputados porque, com certeza, têm opiniões que podem ajudar na área social, tanto no município, como no Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais (Pausa.) Tem a palavra Lobbe Neto (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão (Pausa.).

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, tivemos a grata satisfação de receber - e estou aqui com a revista do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - a visita do ilustre médico pesquisador, o cientista Montagnier, do Instituto Pasteur, de Paris. Ele esteve na Coordenação Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Aids, do Ministério da Saúde, no mês passado.

É uma grande alegria receber esse ilustre cientista, que foi o descobridor do vírus da Aids. Todos lembramos daquela polêmica, quando o ítalo-americano Gallo quis também participar das honras de tal descoberta. No meio científico, no entanto, não se aceitava essa duplicidade de descoberta, e hoje sabemos que, na realidade, o descobridor foi o nobre cientista Montagnier. É muito agradável falar-se sobre o Instituto Pasteur de Paris, porque todos os grandes cientistas do passado, no Brasil, que trataram da Medicina Social e da Medicina Sanitária tiveram uma interligação com o Instituto da maneira mais agradável, simpática e proveitosa para o nosso povo.

O nobre cientista, mal informado, porque tem a maior boa vontade para com o nosso povo - e é amigo do povo e dos cientistas brasileiros, com que tem um contato muito permanente -, afirmou que no Brasil, infelizmente, a divulgação sobre a enfermidade não estava sendo convenientemente tratada e não alcançava todas as áreas necessárias. Falou ainda determinadas coisas que mostravam que não estava bem informado a respeito da realidade brasileira. Dizemos isto porque temos confiança em sua amizade e na sinceridade de suas palavras. Não sou das pessoas que vêm a este microfone para elogiar coisas indevidas, mas podemos dizer sim  que a divulgação, as campanhas educativas  a respeito da transmissão da Aids no Brasil são muito úteis e proveitosas. E podemos dizer mesmo que esta enfermidade, no momento no Brasil, está estável; não tem tido aquela progressão aritmética, muito menos geométrica que têm em determinadas áreas, sobretudo do continente africano. Portanto,  há algumas coisas que temos que elogiar, quando se fala.

Em Santo André, tenho conhecimento e acompanho a distribuição de medicamentos permanentes, e não são medicamentos baratos; são de primeira linha e das últimas criações dos laboratórios. Distribuição gratuita. E todos os que vão a este ambulatório  recebem as palestras, a orientação, os remédios e apoio psicológico. E ali aqueles funcionários são amigos permanentes.

Para completar estas minhas despretensiosas palavras, quero cumprimentar e dizer que as campanhas que sempre têm sido dirigidas às mulheres - agora vão ser também dirigidas aos homens, em especial, porque  - diz aqui nesta brilhante revista - o homem, principalmente de 25 a 49 anos, descuida-se das medidas preventivas. E sabemos que o fator educação é o único que conhecemos. Não se obriga ninguém a fazer este teste - nem para entrar em empresas, nem a gestantes,  mas seria aconselhável que todos fizessem.

A escola francesa de medicina, que hoje é substituída pela escola americana, é uma lembrança muito agradável do nosso passado, quando mantínhamos  relação com estas entidades. Hoje fala-se mais em Atlanta do que no Instituto Pasteur de Paris. Mas aqueles que não conhecem, Atlanta nos Estados Unidos, realmente é muito bom, mas Paris não deve nada a nenhuma outra fonte de inspiração e de trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Trem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste exato momento em que estamos nesta Casa, diversos setores do funcionalismo estadual, mais uma vez,  estão reunidos em assembléia no Estado de São Paulo. Trabalhadores - da área da Educação, da Saúde, da Sabesp, de todo o Estado de São Paulo - hoje buscam junto ao Governo do Estado reajuste salarial e garantias de melhoria das suas condições de trabalho. Em outras oportunidades já manifestamos aqui o nosso apoio e a nossa solidariedade para com esse movimento, que julgamos da maior legitimidade e da maior justiça.

Lamentamos inclusive que, só depois  de muito tempo de paralisação e manifestações, e mesmo de alguns momentos tensos e de conflito, é que o Governador do Estado tenha se disposto a sentar e negociar com a categoria. Entendemos que, antes mesmo de iniciado esse movimento, o Governador deveria ter sentado com as lideranças do movimento sindical, ter dialogado, apresentado propostas concretas e tentado construir uma alternativa que garantisse aos servidores do Estado a recomposição dos seus salários e de suas condições de trabalho. Nós, como já dissemos, somos solidários a esse movimento dos servidores públicos estaduais e entendemos que o Governo deve mudar sua posição  com relação ao funcionalismo.

Aliás, o PSDB costuma tratar o funcionalismo público como se fosse uma espécie de “bode expiatório”, como se fosse o culpado dos problemas estruturais do Estado brasileiro. Isto é um equívoco, porque sabemos que as administrações públicas, sejam elas municipais, estaduais ou a federal, só funcionam porque têm um corpo de servidores públicos. E mais: é fundamental que se tenha o servidor público tratado com respeito, que ele tenha inclusive condições de trabalho, que ele tenha um salário digno, pois é o servidor público, a estrutura de carreira do Estado, que garante a continuidade dos serviços administrativos de uma gestão para outra; porque é evidente que, quando se muda o governante, ou quando se muda o representante do Poder Legislativo, pode-se ter novo programa de Governo, pode-se ter novas diretrizes, novas prioridades, novos programas, mas,  existe uma série de serviços que são garantidos exatamente pelos servidores de carreira. Lamentamos esta postura que o Governo teve, e esperamos que se chegue a um entendimento e, principalmente, esperamos que o Governador mude de postura em relação ao funcionalismo, não só nesse momento em que se discute questões salariais, mas  inclusive quando se redefine a estrutura de algumas áreas.

Tenho dito, e quero aqui repetir, que a Secretaria Estadual de Educação vem implementando, já desde o início da gestão Mário Covas, uma ampla reforma na educação, reforma esta que fechou escolas, demitiu professores, separou inclusive estudantes que estudavam numa mesma escola na sua comunidade, e fez tudo isto sem qualquer processo de discussão com os professores, com a comunidade educacional, com os pais, com os alunos, enfim, com a sociedade civil. Esse é um caminho equivocado. É preciso que o Governo, quando se dispõe a fazer esse tipo de modificação estrutural, dialogue com a sociedade, dialogue com o servidor público, porque todos sabemos que ninguém é dono da verdade e que no nosso sistema democrático não só a representação é importante, fundamental, mas também a participação direta do cidadão é fundamental para que se tenha um bom regime.

A nossa constituição foi sábia neste sentido, ao definir a soberania popular, dizendo que ela será exercida através dos representantes eleitos, e também diretamente, através de uma série de mecanismos, como os conselhos, através da consulta direta, do plebiscito e do “referendum”.

Fundamentalmente, Sr. Presidente, somos solidários aos servidores públicos. Achamos que é legítima toda sua luta, mas todo esse movimento demonstrou  que é preciso que haja uma abertura maior para o diálogo e que o Governo do Estado deva se abrir para uma participação popular; seja através de diálogos com as categorias do funcionalismo, seja através da valorização dos conselhos e inclusive  implementando mecanismos de consulta direta da população, como temos defendido aqui  o caso do orçamento participativo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o Deputado Roberto Gouveia. Antes disso, pediria licença para fazer a seguinte convocação:

“Srs. Deputados, nos termos do dispositivo do artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da IXª Consolidação do Regimento Interno, convoco os Srs. Deputados para uma reunião conjunta com as Comissões de Economia e Planejamento, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 5 de 2000,  que dispõe sobre o Plano Plurianual  para os exercícios de 2000 a 2003.”

Assina a convocação  o Presidente da Casa, Vanderlei Macris.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, inicio meu depoimento parabenizando os servidores da área da Saúde do Estado de São Paulo por meio do seu sindicato, o SindSaúde, que, mais uma vez, demonstrou unidade e maturidade política. Acredito que o Governo deva ter aprendido duas lições: a primeira delas é não descrer da capacidade de mobilização e luta dos servidores públicos do nosso Estado. Não acreditavam e pagaram para ver. Tiraram do baú a antiga receita de enfrentar a mobilização com repressão, pancadas, bombas. Depois do que fizeram na Avenida Paulista o movimento cresceu ainda mais.

A segunda lição, que espero tenham aprendido, é que deve-se tentar um entendimento, chegar a um processo de negociação, com tolerância, diálogo, e não como fez o chefe do Executivo, de forma desrespeitosa, desqualificada, para não dizer cínica, ao dizer que, se desse aumento, o pessoal iria ficar rico.

Nos dois episódios o Governo do Estado semeou o ódio, radicalizou o processo, o que leva ao prejuízo do maior interessado que é a população que precisa do serviço. Aquele episódio grotesco em frente à Secretaria da Educação, numa manobra diversionista para tentar mudar de assunto, não surtiu o efeito desejado, porque a população sabe das coisas e o caminho correto não é menosprezar a inteligência das pessoas. A pesquisa comprovou que ninguém engoliu aquele episódio. Portanto, espero que o Governo tenha entendido e aprendido a segunda lição, que é a negociação.

Tenho o maior orgulho de ser médico da área da saúde pública antes de ser Deputado, porque ser Deputado não é profissão. O SindSaúde saiu com duas vitórias: a primeira é a mais importante, a vitória política. A segunda é a vitória econômica, muito parcial é verdade, mas que não é desprezível, e só aconteceu em razão da mobilização, da capacidade de luta, de organização e negociação demonstrados pelos representantes do sindicato na mesa de negociação. Conseguimos parcos 60 reais retroativos a junho e ainda queriam parcelar. Espero que o projeto seja enviado a esta Casa com urgência constitucional para que possamos aprovar rapidamente.

Aumentaram o vale-refeição, que era chamado de vale-coxinha, e agora já podemos chamar de vale-quentinha. De dois reais foi para quatro reais. Ainda é pouco, mas já houve uma vitória política importante e uma vitória econômica ainda muito limitada. Por isso, esperamos que ela seja ampliada com a discussão do plano de incentivo, porque até hoje eles só estão utilizando 20% dos recursos do Fundes, para pagar prêmio de incentivo, podendo ser elevada para 30%.

Esperamos que o Governo corrija a sua posição, que sempre tem sido no sentido de excluir os aposentados. Parece que o Governo acha que os idosos devem apenas ser cuidados pelas suas famílias. É como se não existissem e não tivessem nenhum valor. Chega a ser uma proposta antiética, de sempre excluir os aposentados, aliás, como agem aqueles que são os defensores do neoliberalismo, como acaba de fazer a Argentina, cortando pela metade o valor das aposentadorias. Não podemos mais conviver com propostas do tipo “pagar os reajustes por meio de gratificações”, que não incidem no valor das aposentadorias, e são lamentáveis. Esta é uma verdadeira chaga, que espero que este Governo corrija. 

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -   Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar o Deputado Milton Flávio, Líder do Governo nesta Casa, porque foi através desta tribuna, por meio de um pedido feito pela Liderança do Partido dos Trabalhadores que conseguimos abrir as negociações entre o funcionalismo público estadual e o Governo do Estado. Estou dizendo isso porque é com satisfação que vemos que o Governo caiu na real, de que não dá para tratar o movimento grevista, não dá para tratar o funcionalismo público, que há tantos anos não recebe nenhum reajuste salarial, da forma como o Governador Mário Covas vinha tratando.

O diálogo, o caminho escolhido depois de tanta truculência, depois de bater em professores, depois de acusar o Partido dos Trabalhadores, foi a fórmula encontrada pelo Governo para resolver sentar à mesa e discutir com os trabalhadores, com os funcionários públicos. Isso, do ponto de vista político, demonstrou para o Governador Mário Covas que não adianta tratar o movimento social, que não adianta tratar aqueles que estão pleiteando uma reivindicação justa, com violência, com prepotência e que o funcionalismo público não é irresponsável para colocar o Estado à beira da falência com o pedido de aumento.

O funcionalismo público tem consciência de que o Estado não são só eles, que tem por trás toda uma estrutura que deve ser mantida com a arrecadação de impostos. Basta o Governo ter a coragem de abrir os cofres para que o funcionalismo possa entender a realidade do Estado. Era isso o que pedíamos naquela época. Que o Governo tivesse a capacidade de discutir com os funcionários públicos a real situação do Estado de São Paulo. Não queremos falir este Estado. Não queremos que este Estado vá para a bancarrota. Queremos que o funcionalismo público tenha condições de discutir suas reais reivindicações e que o Governo do Estado cumpra o seu papel de abrir as contas,  de mostrar para o funcionalismo  público qual a real situação do Estado. Não adianta pensar que o único defensor do estado é o Governo. O Governo tem de entender que tanto o Legislativo, como os funcionários públicos, como qualquer cidadão deste Estado têm a responsabilidade de manter este Estado de pé, com as finanças equilibradas e é isso que desejamos fazer enquanto parlamentares. Por isso acho que essa greve do funcionalismo da saúde e também da educação foi uma lição para o Governador Mário Covas, para que nunca mais trate o funcionalismo da forma como vem tratando e da forma como ele tratou. Acho que esta lição serviu para todos nós. E o Governador com certeza aprendeu e já deveria  marcar na sua agenda que o ano que vem é data base e, com certeza, os funcionários estarão de novo com um elenco de reivindicações para apresentar ao Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno  Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*  *   *

 

            - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Quero aproveitar esta oportunidade, nobre 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, para cumprimentá-lo. V. Exa. foi quem assinou o projeto aprovado por esta Casa, retornando a Delegacia de Ensino de Avaré. Ao Senhor meus sinceros agradecimentos. Infelizmente, nobre Sr. Presidente, o Sr. Governador Mário Covas de nenhuma maneira cumpre a lei. Ele desmerece esta Casa. Precisam o Sr. Presidente e a Mesa executiva deste Poder tomarem algumas providências.

Até redigi, com minha assessoria, um trecho para ler, fundamentando este assunto, que é muito sério. O artigo 5º da Constituição Estadual, seguindo o preceito da Constituição Federal, estabelece que os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Infelizmente, isso não acontece. O Poder Executivo é exercido pelo Governador e ele toma conta de tudo. Ainda recentemente soubemos que o Judiciário esteve lá pedindo a benção, pedindo dinheiro para construir, para uma série de coisas, aumento para os senhores juízes, etc... E o Poder Legislativo, infelizmente, está de joelhos pedindo a liberação de algumas migalhas para o Poder Executivo.

Eu sou favorável a tese de reduzir o número de Deputados Federais na reforma política de 513 para 200, para a próxima legislatura. Nesta Casa também, o número de Deputados deveria ser reduzido - de 94 para 50, uma vez que quem toma conta são 13 ou 14 líderes apenas. Eles é que resolvem tudo. São bem-intencionados, Deputados qualificados, merecem todo respeito, mas, levando-se  em consideração essa situação, acho bom a  redução  porque o Executivo, o Sr. Governador Mário Covas não quer saber de nada, ele quer tomar conta de tudo sozinho, não tendo um comportamento ético, o que é muito importante para consolidar a democracia. Esta nossa democracia está capenga”; esta nossa democracia está confundindo liberdade com libertinagem. Aqui não existe hierarquia, não existe autoridade, não existe respeito.

Vou continuar lendo a mensagem citada, para mostrar que o Governador Mário Covas está errado. Sei que não é sua culpa, mas sim da sua assessoria que lhe apresenta mensagens distorcidas, ou de algum amigo mal informado.

Temos os três Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Cabe à Assembléia aprovar as leis e cabe ao Executivo cumpri-las. Isso não é favor nenhum. São crimes de responsabilidade do Governador os que atentam contra a Constituição Federal e contra a Constituição do Estado. Observem bem os nobres Srs. Deputados e espectadores, a situação de dificuldade em que nos encontramos: estamos na iminência de um desastre de ordem política!

O que falam as Constituições Federal e Estadual? Do cumprimento das leis e das decisões judiciais. Então, há necessidade de que  isso seja entendido. Estou vendo aqui o nobre Deputado Milton Flávio, médico, batalhador, a quem peço levar esta mensagem ao Governador, para que este Poder não seja destruído, desmoralizado. Há necessidade de lembrar o Sr. Governador da nossa existência. Eu mesmo tenho um projeto que demonstra mais fielmente, com mais clareza, que o Governador não cumpre as leis emanadas desta Casa, é meu projeto sobre planejamento familiar. É um projeto altamente saneador, importante, que faz com que a comunidade receba tranqüilidade para ter um certo número de filhos e mantê-los dignamente. Este projeto é lei. Governador, ouça meu apelo: não desmoralize este Poder; cumpra a lei.

Tenho o maior respeito pelo Governador. É um homem consciente - estou analisando-o como médico - é um homem que deve saber o que faz. Foi constituinte, assim como eu, e não é possível que a assessoria esteja informando-o erroneamente, como já disse. Não tem cabimento ele ter esse comportamento; ele é um homem que se diz democrata e democracia compõe-se deste Poder, dos três Poderes, que precisam ser respeitados. E esses decretos que o Governador tem oferecido? Anteontem, inusitadamente, fomos surpreendidos com a publicação no “Diário Oficial” de outro decreto, por meio do qual o Governador revoga seu decreto anterior, dando com essa atitude uma demonstração de que está arrependido do que fez e que não pretende cumprir a lei emanada desta Casa. Estou vendo aqui um grupo de estudantes, que talvez não esteja entendendo minha mensagem. O negócio é o seguinte. Existem três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Mas quem manda mesmo é o Executivo, embora as Constituições Federal e Estadual indiquem que têm que haver harmonia e independência entre os mesmos, isso não existe. Quem tem o dinheiro, quem tem o poder é o Governador. Então, acontece isso e nós ficamos em dificuldades.

O Sr. Governador Mário Covas afronta esta Casa e afronta o próprio povo, pois não respeita a Constituição. Assim sendo, olhem bem a importância desse assunto. Assim sendo, S.Exa. incorre em crime de responsabilidade, pois não cumpre a Constituição, não respeita as leis criadas por esta Assembléia, podendo ser punido com  ações no Judiciário. Não sei se o Ministério Público está a par disso, pois o Ministério, que intervém em tantos problemas, deveria também ajudar a Assembléia a fazer com que o Governador cumprisse as leis.

Srs. Deputados, trago este fato para conhecimento da Casa, para que a Assembléia Legislativa, através das suas lideranças, através do seu Presidente, especialmente os demais Deputados, adotem uma providência, visando coibir essa prática que vem sendo uma constante no atual Governo.

O que é estranho é que o Governador, de vez em quando, tem um comportamento mais estranho ainda. Eu acho que ele joga algumas vezes com dois pesos e duas medidas. Quando faleceu o ex-Governador Montoro, S.Exa. decretou ponto facultativo e feriado; quando faleceu o ex-Governador Abreu Sodré ele só decretou ponto facultativo, não decretou feriado. Assim, vê-se que para os companheiros tudo, para o adversário que luta, que procura valorizar o regime, a democracia, nada, ou então meia mensagem.

Quero agradecer ao Sr. Presidente e aos demais Deputados pelo seu comportamento e decência, pela sua hombridade, pelo trabalho, aprovando os projetos, mesmo contra a vontade do Sr. Governador, mas quero dizer que existem algumas coisas que nós podemos considerar inusitadas.

Contava-me o médico, Deputado Pedro Tobias, ontem ainda, que ele e o líder do Governo, que está presente e que também é médico, Deputado Milton Flávio, que estiveram na Secretaria da Educação, e pasmem o que disse a Sra. Secretária:- não vou ajudar os dois Deputados, porque eles votaram no projeto do Deputado Antonio Salim Curiati. Que absurdo, isso não é possível!  E a nossa independência, e a nossa posição cristalina? Que mau exemplo estamos dando a essa comunidade de estudantes que está aqui?

Nós precisamos melhorar o regime, nós precisamos fazer com que ele seja agilizado. Não adianta ficar lá em Brasília 513 Deputados, 81 Senadores e aqui nesta Casa 94 Deputados. Por isso é que sou favorável à redução do número de Deputados Federais e Estaduais. E que se faça como se fez em São Vicente. Eles tomaram a iniciativa de reduzir o número de Vereadores de 21 para 13, e aproveito a oportunidade, para cumprimenta-los, pois tiveram a dignidade de protestar veementemente contra a situação e tomaram uma iniciativa. Fica aqui minha mensagem de alerta, porque daqui a pouco vamos ser destruídos. A população está revoltada e a violência impera em todos os cantos. Temos muitas dificuldades: a família não tem segurança, está faltando escolas, educação, saúde, hospitais e inclusive, caráter em muitos administradores.

Nobre Presidente, Deputado Sidney Beraldo, V.Exa. deu um belo exemplo promulgando o projeto de nossa autoria. V.Exa. que é um Deputado qualificado e idôneo - transmita ao Presidente efetivo, Deputado Vanderlei Macris, a mensagem de nosso estarrecimento e a solicitação da necessidade de valorizar o Poder Legislativo. Não podemos ficar indiferentes e apáticos, temos que lutar para fazer valer o Poder que representamos.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Agradecemos as palavras do Deputado Antônio Salim Curiati.

Queremos anunciar a presença dos alunos do Colégio Dom Barreto, acompanhados pelos professores Valéria Campo, Darci Cairo, Juliana Castro, Salomão Santos, Dalva Albuquerque e Margarete Mafra. Esta Casa agradece a presença dos alunos e se sente muito honrada com a presença dos alunos do Colégio Dom Barreto no Parlamento do Estado de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes do Colégio Dom Barreto, meus senhores e minhas senhoras, hoje gostaríamos de abordar dois projetos que apresentamos nesta Casa e que já estão tramitando nas comissões desta Assembléia.

Inicialmente, gostaríamos de abordar o projeto de lei que estabelece a reserva de 50% das vagas nas universidades públicas aos estudantes da rede pública, ou melhor, da classe média baixa, porque entendemos que o ensino superior público está por demais elitizado. Hoje, as coisas estão deveras invertidas. Já discutimos isso num programa especial de circuito interno de televisão da Assembléia. Esta matéria já foi aprovada em duas comissões e deverá ser submetida à votação na Comissão de Finanças e Orçamento. Gostaríamos de ver esse projeto aprovado em razão do alcance que ele tem principalmente porque hoje essa inversão está levando a enorme sacrifícios os estudantes pobres que têm que fazer bicos, trabalhar durante o dia para estudar à noite em colégios pagos enquanto a elite, que tem condições de pagar, estuda gratuitamente na rede pública superior.

Apresentamos também um Projeto de lei que cria a vila rural, que é um protótipo de projeto que já deu certo no Estado do Paraná e estamos procurando aprovar no Estado de São Paulo. É um programa que visa a erradicação das favelas instaladas na periferia da cidade para melhorar as condições alimentares e resgatar a dignidade das famílias de baixa renda mediante o financiamento de lotes em 20 anos. É lógico que estas áreas serão cultivadas com hortaliças, frutas e criação de aves e pequenos animais para o consumo familiar.

Estamos verificando que aquele sistema de fixação do homem no campo mediante desapropriação, que está sendo objeto de muita discussão hoje, envolve o movimento dos sem-terra, e esta instalação do pequeno produtor através de desapropriação não seria semelhante a este tipo de vila rural que pretendemos instalar, porque o nosso projeto objetiva não só a construção de casas, mas estabelecer mecanismos para que as pessoas, uma vez instaladas no campo, tenham condições de produzir para sobreviver com a sua própria produção e além disso trocar ou vender o excedente da sua produção. É bem verdade que hoje este programa do Incra está sendo muito questionado porque, na realidade, não está atendendo às reais necessidades do povo brasileiro, porque os programas têm sido desviados dos objetivos principais com a liberação de verbas de certa forma sem controle, sem pesquisas, sem levantamentos, de tal forma que se chega ao absurdo daquilo que já tem sido muitas vezes denunciado através desta tribuna, que é a liberação de cinco milhões de reais para a construção de fábricas de mandioca, que são as fecularias. Mas uma fábrica que hoje se constrói com um milhão de reais, há alguns anos esse Incra liberou para instalar ao preço de cinco milhões de reais.

Denunciamos também na audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal, na cidade de Presidente Prudente, a liberação de três milhões e 800 mil reais para a construção de fábrica para polpas de frutas na cidade de Teodoro Sampaio, cidade onde não se cultiva frutas. Então, para que  liberar verba para instalar uma indústria de processamento de polpa de frutas onde não se cultiva frutas? Então, questionamos se esse investimento está sendo bem ou mal feito pelo Governo. Esse investimento é do Governo Federal, que precisa fiscalizar seus órgãos porque esse tipo de liberação de verba totalmente sem controle está louvando logicamente os próprios meios que necessitam de verba para fins sociais e que tenham sido desviados para esse tipo de finalidade que vai beneficiar outros meios, outros segmentos que não a parte social.

Gostaríamos também de começar a discussão a respeito do Projeto de lei recentemente encaminhado a esta Assembléia sobre o novo plano de carreira da Polícia Militar. Apresentamos duas emendas para aperfeiçoar esse projeto, que do jeito que está não vai beneficiar ninguém. O plano será desenvolvido em cima das vagas existentes na graduação de 3º sargento. Só que o projeto não beneficia o 3º sargento, pois retirou o 3º sargento do plano. Ora, se o 3º sargento da Polícia Militar não está no plano, foi excluído, então pergunto: como é que vai abrir vaga de 3º sargento para o cabo ser promovido se o 3º sargento não vai ser beneficiado com promoção nenhuma? E se o 3º sargento não é promovido, como é que o cabo vai ser? E se o cabo não vai ser, como é que será o soldado? Então, são essas as questões que levantamos e a nossa emenda realmente procura abrir o topo da pirâmide. Terá que ser colocado em discussão esse plano, porque não está atendendo as necessidades da categoria. As reações ao projeto são das mais diversas e gostaríamos de pedir aos nossos pares para que ajudem a aprovar as emendas que visam o aperfeiçoamento desse projeto. Se não houver mudança desse projeto realmente não vamos ter nenhum benefício para a carreira da Polícia Militar. Esses heróis anônimos continuarão esperando melhorias em sua carreira. Eles já esperaram por dois anos pelo cumprimento da promessa do Governo, no sentido de mandar um projeto em substituição ao de n.º 414, que foi retirado de pauta, nesta Assembléia, em 98, sob a promessa de a Assembléia Legislativa de S. Paulo receber um outro, em substituição. Hoje recebemos o projeto que exclui do benefício as graduações que abririam vaga para o soldado e para o cabo. Esta é uma das razões por que estamos cobrando uma mudança no projeto.

Para completar, Sr. Presidente, gostaria de falar sobre outros dois projetos que estão em andamento aqui.  Um deles é a clínica de drogados, no Hospital da Polícia Militar. Isso é destinado aos próprios policiais militares e seus filhos. Um policial militar é alvo e está a toda hora em contato com drogas. Todos os dias ele apreende drogas de todos os tipos, e esse contato facilita a entrada de um policial militar em seu consumo. Esta é uma das razões por que não se deve apenas pensar no policial que entrou no mundo das drogas, mas sim procurar oferecer meios para sua recuperação. Muitas vezes um policial militar entra na droga e acaba facilitando a entrada também dos filhos. Estamos, por isso, propondo a criação de uma clínica especializada contra o uso de drogas.

O outro projeto que gostaria de anunciar, que já foi apresentado e está  tramitando, é a criação de vilas militares. Estamos necessitando que se criem essas vilas militares que, no passado, foram preferência por parte de muitos Governos e que deram certo. Os policiais militares, hoje, com o salário que têm, estão encontrando dificuldade em pagar aluguéis, e quem paga aluguel não recebe de volta. Entendemos que os policiais militares merecem  casa própria, em qualquer lugar do Estado. Antigamente, os policiais militares entravam naquele plano pelo qual cinco por cento de todas as casas - em todos os lugares em que a CDHU construísse casas -  eram lhes destinados.

A presença de um policial militar nesse tipo de conjunto, atende a duas finalidades: uma delas é o fato de tirar um policial do aluguel. Essa destinação de cinco por cento não é gratuita - ele vai pagar, como os outros pagam. A presença de um  policial militar, morando ali, saindo e voltando uniformizado, dá o sentido de presença constante dele. E, quando alguma coisa acontece no bairro ou no conjunto, todos procuram a casa ou apartamento dele para pedir proteção. Esse tipo de benefício que um policial militar tinha nos governos passados e hoje não tem mais - não sei quem propôs sua eliminação - está martirizando-o porque não tem condições de pagar exorbitantes aluguéis, que também não retornam - é dinheiro que vai e não volta.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.  Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.)

Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Pedro Mori e Deputado Milton Flávio. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, público que nos assiste, quero aproveitar este tempo do Grande Expediente para fazer aqui um elogio público ao esforço desenvolvido pelo nobre Deputado José Zico Prado, que buscou encontrar entre os Srs. Deputados da Casa a cooperação necessária para que pudéssemos, de alguma maneira, colaborar para que as renegociações entre o funcionalismo e o Governo fossem reabertas.

Lembro-me ainda, com satisfação, da excelente reunião que aqui realizamos há pouco mais de duas semanas, quando efetivamente os funcionários públicos delegaram aos Deputados desta Casa e a este líder a tarefa de sensibilizar o Governo para que as negociações fossem reabertas num outro patamar. Quero aqui deixar registrado, sobretudo aos que nos acompanham através do “Diário Oficial”, o nosso reconhecimento ao esforço feito pelo líder do PT, para que aquela reunião  tivesse êxito, o transcurso que teve e que, posteriormente, em outros eventos permitisse que a atuação dos Deputados lograsse êxito e cooperação que acabaram conquistando.

Por outro lado, gostaria também de deixar aqui registrada, mais uma vez, a nossa satisfação pelo desfecho, que já soubemos, da decisão tomada pelo servidor da Saúde, em assembléia, ainda há pouco. É mais uma manifestação de confiança dos servidores e do SindSaúde nas negociações que continuarão sendo acompanhadas pelos Deputados desta Casa.

É importante que os Deputados continuem auxiliando e participando para que, efetivamente, esse espaço conquistado ao longo do tempo pelos servidores da Saúde não se perca, e que cada vez mais eles reafirmem a sua confiança nesse foro que foi criado com a participação do Srs. Deputados.

Por último, quero falar de um assunto que tem nos incomodado, sobremaneira. Ainda ontem, realizamos mais uma sessão da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito que vem debatendo a eventual existência da máfia da indústria das desapropriações em área de proteção ambiental. Durante praticamente 20 sessões, temos buscado trazer a esta CPI pessoas que, pela  sua participação em órgãos das secretarias do nosso Governo, pudessem exemplificar situações que, ao longo da história das Secretarias, transformaram-se em precatórios e que, neste momento, cada vez mais fica difícil avaliarmos o montante que eles representarão, num futuro próximo, para o Estado de São Paulo. Ontem, mais uma vez, a Promotoria que acompanha esta CPI manifestou-se, entendendo que se os valores reivindicados fossem atendidos, teríamos hoje não mais a soma de 50 bilhões de reais, que imaginávamos no passado, mas que esse valor pode chegar à cifra de 50 bilhões de dólares. Durante esse período, credenciamos vários membros da nossa sociedade e do nosso Governo como membros especiais, e eles vêm colaborando dessa forma, para que nós, Deputados, pudéssemos entender esse intrincado mundo que produziu, ao longo dos anos,  uma indústria de desapropriações que pode enriquecer de maneira rápida e bastante pronunciada empresários, peritos e quem sabe, eventualmente, membros do Poder Judiciário que ao longo da sua vida jamais lograriam alcançar essa situação.

Nós credenciamos dois membros do Ministério Público, credenciamos membros do IPT, especialistas inclusive com experiência internacional na formulação de inventários ambientais, para que pudéssemos entender distorções freqüentemente vistas nos chamados inventários ambientais que sustentam as indenizações por conta das coberturas que são ali incluídas, coberturas vegetais. Colocamos especialistas em Direito Fundiário, como por exemplo o Dr. Telejinski, homem que conhece profundamente a legislação fundiária no nosso País, e que demonstrou de forma cabal quantas foram as titularidades não comprovadas que sustentaram indenizações  inclusive algumas das quais já foram pagas.

Tivemos também apoio do Itesp, que através dos seus técnicos, fizeram uma demonstração muito clara aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito de que existem inúmeras sobreposições em áreas que hoje proprietários reivindicam a indenização do nosso Estado. Temos em algumas situações de 5 a 6 sobreposições. Significa que em uma mesma área temos seis proprietários requerendo indenizações por conta de titularidades que sabemos não podem pertencer a mais de um proprietário. No entanto, a Justiça, fazendo vistas grossas, em muitas circunstâncias reconheceu essas titularidades e condena o Estado a pagar pela mesma área, mais de uma vez, indenizações vultosas, indenizações milionárias, que, como já dissemos, se pagas integralmente, atingiriam a soma de 50 bilhões de dólares.

Temos ainda uma situação inusitada de reivindicações de ações, promovida por supostos proprietários que apresentam títulos de propriedade com delimitações, com confrontações, que impossibilitam a localização desta área no território paulista. O que significa isto? Significa que, se o Estado entendesse adequada a indenização julgada, se o Estado tivesse condições de pagar e pagasse essa indenização e, portanto, se transformasse no proprietário dessa área, não haveria condições para que o Estado localizasse  no seu território essa área. Ele não teria condições de assumir o objeto que foi alvo da indenização solicitada e do pagamento realizado. Pagaríamos por um produto que não teríamos condições de receber.

São situações como essa que causam e causaram espécie, causaram surpresa, causaram indignação aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, sobretudo quando entidades e órgãos,  como a própria  OAB, tendo conhecimento desses fatos, se posicionaram na defesa de que este pagamento deva ser feito, apenas porque, no momento oportuno, no momento juridicamente adequado, o Estado lá atrás não foi capaz de fazer uma defesa competente. Não fez,  ou não foi capaz, ou não quis fazer a defesa competente e é exatamente esse o objeto da CPI - saber porque no passado peritos avaliaram duas vezes a mesma área em indenizações ou ações diferentes, o mesmo perito e o mesmo juiz ou a mesma Vara, tendo conhecimento - e  era impossível que não tivesse conhecimento de que se tratava da mesma área -  ajuizou as duas ações e, mesmo uma delas tendo sido paga, nesse momento pretende condenar o Estado a pagar novamente e é justamente esse o maior precatório que o Estado deve, atingindo hoje valores perto de um bilhão e meio de reais.

Queremos saber como ficamos nós, Deputados desta Casa, ao tomarmos conhecimento de que o Estado está sendo penalizado a pagar num único precatório, um valor três vezes maior ao que teria que dispor, se resolvesse comprar toda área de proteção ambiental que o Estado delimitou e não é ainda de sua propriedade.

O Deputado Newton Brandão acompanhou, na última reunião, a manifestação de um técnico da área ambiental, que afirmou de maneira muito clara que, de forma exagerada e para exemplificar, São Paulo deve ter aproximadamente um milhão de hectares de áreas consideradas de proteção ambiental. Se estimarmos que metade dessas áreas são devolutas, portanto, pertencem ao Estado, e se o Estado resolvesse comprar as restantes dos seus eventuais proprietários, teríamos cerca de 500 mil hectares que,  ao preço de mil dólares o hectare, representaria, hoje, aproximadamente, 500 milhões de dólares ou reais, menos da metade do que se pretende ou do que se admite que tenha que pagar por uma única desapropriação. Repito: em uma área onde, inclusive, o Estado, por sobreposição já pagou ao antigo proprietário. E quando essa ação foi impetrada, quando essa ação transcorreu na Justiça, o atual reclamante não entrou com um questionamento, dizendo-se também proprietário ou questionando a titularidade que foi reivindicada pelo proprietário anterior. E é nesse momento que entendemos, e é essa a opinião que não é apenas dos membros Deputados desta comissão. Essa posição foi defendida pelo Ministério Público, que, mais uma vez repito, acompanha os nossos trabalhos com dois dos seus membros, que chegamos à conclusão - aliás, conclusão do Ministério Público -, que essa, talvez seja, e estou repetindo aqui, com aspas,  “a maior máfia com a qual o mundo já se defrontou”, porque, segundo os promotores, os valores que estão incluídos superam em muito os valores que eram manipulados pela máfia italiana ou americana.

O que nos surpreende é que a sociedade paulista, e cada um de nós, olhe para esse fato como se nada estivesse acontecendo no Estado de São Paulo. Pior que isso: entidades que, ao longo da nossa vida, tiveram preocupação com a cidadania, com a manutenção do estado de direito, inclusive participando através de ações diretas pela derrubada, ou pelo “impeachment” do Prefeito de São Paulo, neste caso, através dos seus representantes, estiveram aqui defendendo que o Estado deva pagar inclusive essa indenização milionária, onde nós já  comprovamos que, grande parte da área que foi definida, já foi incluída em uma indenização anterior. Nessa mesma indenização temos uma enorme dificuldade em conseguirmos associar as delimitações oferecidas no documento introdutório da ação no mapa que apresenta o proprietário e no mapa que foi feito, respeitando-se as delimitações que o texto legal estabeleceu. Portanto, quero, mais uma vez, pedir a esta Casa uma atenção especial a esta CPI, que pode estar desvendando alguma coisa que não se restringe ao Estado de São Paulo. Temos a convicção de que situações como esta se reproduziram e se reproduzem em todos os estados da nossa Nação e, seguramente, o estado brasileiro tem sido lesado e vai continuar sendo lesado se nós não formos capazes de produzir alterações na legislação que proteja o estado e que dê condições de enfrentar essa categoria de indivíduos que descobriram um filão e um filão que pode roubar do estado muito mais do que supostamente poderíamos imaginar.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, este Deputado irá utilizar o tempo de Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, em nome da Liderança do PT .

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos: gostaria de continuar o depoimento que fazia no Pequeno Expediente. Parabenizava os servidores da Saúde de nosso Estado por meio do seu sindicato, o SindSaúde, que em assembléia deliberaram pelo retorno às atividades e pela continuidade do processo de negociação. Quero parabenizar o SindSaúde e a categoria dos servidores da Saúde, porque mais uma vez demonstram muita maturidade política e capacidade de negociação.

Dizia no Pequeno Expediente esperar que o Governo tenha aprendido duas lições: a primeira, de que não se deve duvidar da capacidade de luta dos trabalhadores, do funcionalismo público de nosso Estado. Pagaram para ver e viram, aliás, não por falta de avisos. Lembro-me da primeira reunião que realizamos no Palácio dos Bandeirantes. Eu alertava o Secretário de Governo Angarita que sentia um clima diferente em relação aos outros anos, dado o arrocho e o empobrecimento dos servidores. Portanto, essa é a primeira lição, e não podemos em hipótese alguma tolerar que movimentos reivindicatórios justos sejam tratados com truculência. A Tropa de Choque, quando reprimiu, acabou produzindo um processo de ampliação e de radicalização do movimento, o que, na realidade, não é bom para ninguém.

A segunda lição que podemos tirar desse processo todo é que a negociação é importante e é por meio dela que podemos aproximar posições e chegar a bom termo. E quanto mais rápido se negocia, mais rapidamente se resolvem os conflitos, que em outro caso ficariam cada vez mais extremados. Antes tarde do que nunca, o Governo resolveu negociar. Espero que em outras ocasiões possamos fazê-lo mais rapidamente.

Estava criticando aqui, e quero voltar a criticar, a atitude de alguns governantes que tratam até com desrespeito as mobilizações, as categorias, os sindicatos. Eu não acredito que na democracia interesse a qualquer agente político a desmoralização da representação sindical; eu não acredito que no processo democrático interesse ao chefe do Executivo desmoralizar os sindicatos. Devem, isto sim, ser tratados como parceiros, porque não há política de Educação e Saúde que resista a um conflito entre o gestor e aquele que no dia-a-dia pratica e executa a política. O que tem de haver é a parceria e não a desmoralização mútua. É por isto que defendemos a negociação e o entendimento. Para ocorrer o entendimento tem de haver tolerância, diálogo, e nunca foi um bom caminho o chefe do Executivo desqualificar a representação. Quando o Governador chega a dizer que, “se desse o aumento eles ficariam ricos”, na realidade foi uma forma agressiva e desqualificada de tratar o movimento.

Cheguei a alertar o PSDB nesta Casa que estavam semeando o ódio. Logo depois ocorreu aquele episódio lamentável em frente à Secretaria da Educação - todos aqui sabem a que me refiro. Menosprezaram a inteligência do nosso povo, que demonstrou, inclusive em pesquisa, que não engoliu aquele processo diversionista. Mais uma vez o que se exigiu foi que fossem abertas as negociações. Felizmente isto aconteceu. Agora na área da Saúde nós chegamos a um processo de entendimento. Esperamos que ele continue avançando.

Deve chegar a esta Casa um projeto de lei que já a partir de junho representará 60 reais a mais por mês no holerite do pessoal, mais 40 reais de aumento no vale refeição, o que perfaz 100 reais. Para muitos pode parecer pouco. Eu também acho pouco, mas para a miséria que ganham os servidores da área da Saúde 100 reais chegam a representar quase 30% de aumento no salário. Então não é desprezível. Portanto, merecem os parabéns a categoria e o SindSaúde, porque, além de saírem vitoriosos politicamente, também obtêm uma vitória econômica, já que grande parte da categoria ganha o piso de 270 reais. Um auxiliar de enfermagem recebe esse valor. Portanto, no holerite 100 reais representam um aumento de 20 a 30% neste momento. Porém, muito ainda se deve fazer, particularmente no que diz respeito ao prêmio de incentivo para que os trabalhadores do Hospital das Clínicas, do Emílio Ribas, possam, com o prêmio de incentivo, ter um maior reconhecimento por parte da Secretaria da Saúde. Esperamos que se discuta essa questão do prêmio de incentivo, até mesmo porque aumentou o repasse para o Fundes da área federal para o Estado de São Paulo e a lei que esta Casa votou faculta a possibilidade de utilizar até 30% dos recursos do Fundes para pagar prêmio de incentivo e até agora não se chegou a 20%. Portanto, a Secretaria da Saúde pode e deve continuar o processo de negociação para tentar resolver e, inclusive, ampliar este valor.

Eu queria, agora, dialogar sobre o que julgo uma verdadeira injustiça: a exclusão dos aposentados do processo de negociação. Será que vamos fazer como na Argentina? Porque, no entender do Fundo Monetário Internacional, dos banqueiros internacionais, o idoso deverá ser tratado pela família. Em muitos casos, o que observamos é isso: há aqueles que acham que é a família que tem de cuidar de seus idosos. Não os considera, não os valoriza. É impressionante como neste País, quando o cabelo branco chega, em vez de sentir segurança, a pessoa sente-se insegura, porque não há respeito para com os idosos, para com a velhice neste País. Por isso quero dialogar com os Senhores Deputados, porque não podemos mais concordar com propostas que excluem os aposentados, que chegam a ser antiéticas, para não dizer profundamente injustas. Temos de ver essa questão porque essa negociação em praticamente nada atendeu esse setor. Os aposentados ficaram, todos, mais uma vez excluídos, de forma violenta e insensível. Quero dizer que não podemos mais conviver com esse tipo de política que acha a velhice problema de cada família.

Sr. Presidente, não tenho dúvida de que esse processo continuará no segundo semestre. E espero que esta Casa receba logo, em caráter de urgência constitucional, esse projeto de lei, para que possamos aprová-lo e para que sejam feitas as folhas de pagamento e os servidores recebam esse reajuste. Muito obrigado.

Acompanhando o depoimento que acabo de fazer, vou ler na íntegra um artigo do Deputado Federal José Dirceu, Presidente do Partido dos Trabalhadores, intitulado “Como nos velhos tempos”, publicado hoje na página 2 da “Folha de S. Paulo”.

 

(ENTRA  LEITURA do Dep. Roberto Gouveia - 1 fl. - “ Como nos..”)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente,  vamos passar  à Ordem do Dia.

 

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-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, peço o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes de deferir o requerimento feito pelo nobre Deputado José Zico Prado, a Presidência vai colocar em votação o seguinte requerimento:

“Requerimento nº 1820/00. Requeremos nos termos do Art. 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação a fim de acompanhar as negociações entre o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulista, Cruesp, e do Fórum das Seis, composto pelas seis entidades representativas dos docentes, dos técnicos administrativos das três universidades públicas estaduais, USP, Unesp e Unicamp e mais o Sindicato dos Trabalhadores, o Sinteps, do Ensino Público Estadual Tecnológico e Profissional do Estado de São Paulo, que se encontram em greve há 35 dias.”

Assina o Deputado Jamil Murad, com número regimental de assinaturas.

Em anexo, requerimento de autoria da nobre Deputada Mariângela Duarte, nº 1851/00, sobre a mesma matéria.

Em votação o Requerimento 1820/00. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do dia. Lembramos aos Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 16 horas e 34 minutos.

 

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