26 DE AGOSTO DE 2003

86ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA, JOSÉ BITTENCOURT, SIDNEY BERALDO e ARY FOSSEN

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, ROQUE BARBIERE, JOSÉ ZICO PRADO, PEDRO TOBIAS e ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/08/2003 - Sessão 86ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/JOSÉ BITTENCOURT/SIDNEY BERALDO/ARY FOSSEN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROMEU TUMA

Considera inoportunos debates políticos que, no fundo, já são antecipação da campanha eleitoral municipal do próximo ano.

 

003 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia  a visita do Vereador Nelson Luiz Benevenuto, de Novo Horizonte.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Justifica o PL 558/03, que apresentou, com vistas a disciplinar o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores.

 

005 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do presidente do PPS de São Vicente, José Carlos Benfato, acompanhado de fisioterapeutas daquela cidade.

 

006 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discorre sobre a importância do Estatuto do Idoso, recém-aprovado na Câmara Federal.

 

007 - VITOR SAPIENZA

Discorre acerca da distribuição do valor arrecadado com o IPVA. Defende estabelecimento de alíquota única no País deste e de outros impostos.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Refere-se à demanda de funcionários da Cetesb pelo pagamento de reajuste salarial. Afirma que o PL 410/03 é lesivo aos interesses da população paulista.

 

009 - ORLANDO MORANDO

Agradece anúncio de obras para evitar despejo de esgoto na represa Billings e para desassoreamento do rio Tamanduateí em Santo André, bem como promessa de envio de mais efetivos policiais para a região do ABC.

 

010 - CONTE LOPES

Contesta notícia, do jornal "Folha de S. Paulo" de hoje, de que aumentou o número de civis mortos pela Polícia.

 

011 - ROBERTO MORAIS

Reverencia a memória do jornalista esportivo Delfim Ferreira da Rocha Neto, de Piracicaba, que faleceu no último sábado.

 

012 - CARLINHOS ALMEIDA

Rende homenagem aos 21 técnicos de São José dos Campos, que foram vitimados na Base de Âlcantara, no Maranhão, pelo incêndio da plataforma de lançamento de foguetes.

 

013 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

014 - VINICIUS  CAMARINHA

Anuncia que a comissão de representação para acompanhar as políticas e ações do Banco Nossa Caixa, formada por requerimento seu, está aberta a receber denúncias, críticas e sugestões.

 

GRANDE EXPEDIENTE

015 - CONTE LOPES

Comenta a manchete da "Folha de S. Paulo" de hoje: "Denúncias de civis mortos sobem 61%".

 

016 - JOÃO CARAMEZ

Parabeniza o Deputado Edson Aparecido, Presidente Estadual do PSDB, pelos festejos dos 15 anos de fundação do PSDB. Critica a Prefeitura de São Paulo por falta de convênios com a Febem (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

017 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

018 - ANTONIO MENTOR

Agradece aos colegas parlamentares pela solidariedade recebida por ocasão do falecimento de seu pai, na semana passada. Defende a necessidade de se discutirem os conceitos e políticas da Febem. Considera que o menor infrator não deve ser meramente tratado como criminoso (aparteado pelo Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta).

 

019 - RENATO SIMÕES

Relata audiência pública de que participou, tratando da reforma agrária, e dos conflitos com os fazendeiros, no Pontal do Paranapanema.

 

020 - FAUSTO  FIGUEIRA

Pelo art. 82, lê nota de pesar pelo falecimento do filho do Presidente estadual do PT, Paulo Frateschi.

 

021 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, prega a necessidade de uma política de saneamento básico para o estado e o país. Posiciona-se contra o PL que prevê a venda de ações da Sabesp.

 

022 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, registra a realização, ontem, de ato público em defesa do Hospital Emílio Ribas. Lê documento a esse respeito.

 

023 - NIVALDO SANTANA

Para reclamação, saúda os funcionários do Hospital Emílio Ribas, pelo ato público realizado ontem.

 

024 - RENATO SIMÕES

Em razão da realização na Casa de audiência pública com o Secretário de Esportes Lars Grael, sugere a suspensão da sessão por 45 minutos.

 

025 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Não havendo acordo de líderes, deixa de acolher o pedido.

 

ORDEM DO DIA

026 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

027 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe a manifestação.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

029 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min, 2h29min, 2h28min, 2h27min e 2h26min.

 

030 - VANDERLEI MACRIS

Pede a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra os pedidos. Determina que se proceda à verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum. Anuncia a existência de seis requerimentos de alteração da Ordem do Dia, e mais seis requerimentos de preferência aos anteriores. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de alteração da Ordem do Dia.

 

032 - RENATO SIMÕES

Pede verificação de votação.

 

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

034 - RENATO SIMÕES

Pede esclarecimento sobre o teor dos requerimentos em mãos da Presidência.

 

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Renato Simões. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por 2h30min, feito pelo Deputado Renato Simões.

 

036 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

037 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

038 - RENATO SIMÕES

Faz indagações regimentais à Presidência sobre os requerimentos a serem votados.

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Renato Simões. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.

 

040 - RENATO SIMÕES

Cobra da Presidência uma resposta sobre a abrangência de seu requerimento e o da liderança do Governo.

 

041 - VANDERLEI MACRIS

Para questão de ordem, apela ao Presidente que dê continuidade à sessão.

 

042 - RENATO SIMÕES

Para questão de ordem, pede a resposta da Presidência, por escrito.

 

043 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação o requerimento de preferência de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

044 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

045 - VALDOMIRO LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.

 

046 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento pelo PCdoB.

 

047 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de preferência do Deputado Vanderlei Macris.

 

048 - ANTONIO MENTOR

Solicita verificação de votação.

 

049 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico cujo resultado confirma a deliberação anterior. Põe em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

050 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PCdoB.

 

051 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PSB.

 

052 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Requer verificação de presença.

 

053 - Presidente SIDNEY BERALDO

Constata quórum regimental.

 

054 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

055 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia do Deputado Vanderlei Macris.

 

056 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

057 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado que confirma a aprovação do requerimento de alteração da Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 410/03.

 

058 - EDSON APARECIDO

Discute o PL 410/03 (aparteado pela Deputada Célia Leão e pelos Deputados Sebastião Almeida, João Caramez  e Cândido Vaccarezza).

 

059 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência. Solicita que os presentes observem as normas regimentais de comportamento.

 

060 - SEBASTIÃO ARCANJO

Requer verificação de presença.

 

061 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Pede aos presentes nas galerias para que mantenham comportamento regimental.

 

062 - MARCELO CÂNDIDO

Fala sobre as manifestações do público.

 

063 - BETH SAHÃO

Para questão de ordem, apela à Presidência por tolerância às manifestações das galerias.

 

064 - NIVALDO SANTANA

Discute o PL 410/03 (aparteado pelos Deputados José Bittencourt e Sebastião Almeida).

 

065 - ÍTALO CARDOSO

Requer verificação de presença.

 

066 - Presidente ARY FOSSEN

Constata quórum regimental.

 

067 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

068 - RICARDO TRIPOLI

Discute o PL 410/03 (aparteado pelos Deputados José Bittencourt e Alberto Turco Loco Hiar).

 

069 - ÍTALO CARDOSO

Discute o PL 410/03 (aparteado pelos Deputados Edson Aparecido e Sebastião Almeida).

 

070 - ROQUE BARBIERE

Discute o PL 410/03.

 

071 - Presidente ROMEU TUMA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/08, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária, a ter início às 22h30min de hoje. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Roque Barbiere para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROQUE BARBIERE - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, caro companheiro e nobre Deputado Marquinho Tortorello do nosso querido PPS, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nesta Casa de Leis, funcionários e assessores, tenho acompanhado a mídia de uma forma geral, e também os debates que têm ocorrido na nossa Assembléia Legislativa. Tive o cuidado de fazer um levantamento e verifiquei que 80% dos temas tratados pela imprensa nos últimos dias, e que geraram inúmeros debates neste plenário, especialmente na semana passada, são referentes a assuntos que antecipam, de uma forma absolutamente indevida a sucessão municipal de algumas cidades do Estado de São Paulo, em especial da nossa Capital.

Existem inúmeros debates: se o CEU, lançado pela Prefeitura de São Paulo, na gestão da Prefeita Marta, é bom; a questão da Sabesp e a questão do esgoto da Bienal no Lago do Ibirapuera, que hoje vem estampada nos principais jornais, tratando de diversas acusações entre o Partido dos Trabalhadores e o PSDB. Enfim, inúmeras discussões não só nesta Casa, mas também veiculadas nos jornais.

Por que acho tal procedimento impertinente? Porque estamos a mais de um ano da sucessão municipal, que se dará nos municípios do Estado de São Paulo e em todo o País. Entendo que a população, de uma forma ou de outra, está cansada de discussões eleiçoeiras, está cansada desse tipo de debate político. No tempo oportuno, quando chegar a hora, o verdadeiro debate irá ocorrer naturalmente, e a população, será esclarecida. Assim, poderá ter a consciência do voto que sufragará nas urnas. Mas, isso somente em 2004.

Pelas conversas tidas e havidas, tenho a convicção de que a população espera do Poder Legislativo estadual, que debatamos os problemas que afligem o seu dia-a-dia, e que soluções conjuntas sejam encontradas. Ao invés de acusações mútuas, que se busquem soluções conjuntas entre o Estado e as Prefeituras, especialmente com a Prefeitura de São Paulo, para atender aos anseios da população. Discutir o sexo dos anjos, de quem é a culpa, etc., a população já está cansada dessa prática. A população está absolutamente descrente. Precisamos resgatar esse crédito, buscando soluções conjuntas.

Na semana passada, falamos sobre a segurança nas escolas. Fizemos uma indicação verbal para que houvesse uma ação conjunta entre as Prefeituras e o Estado, e também entre as próprias polícias, que houvesse a integração tão apregoada pelo governo do Estado: fazer o policiamento nas escolas através da Polícia Militar e da Polícia Civil, utilizando-se de grupos operacionais como Garra e Goe.

Que se encontre uma solução conjunta nessa questão do Parque Ibirapuera. A população quer a solução dos problemas. A população não quer mais ver debates e discussões, especialmente sobre assuntos que são claros: debates eleitoreiros, com um ano e alguns meses de antecedência.

Temos diversos projetos de Deputados, de extrema importância, tramitando nesta Casa, e que trarão inúmeros benefícios à população. E, é isso que o povo espera de nós.

Fica aqui o nosso apelo, Sr. Presidente, para que as autoridades, para que os nossos companheiros de plenário, nobre Deputado Orlando Morando, nobre Deputado Nivaldo Santana, grande defensor do caso da Sabesp, nobre Deputado Vanderlei Siraque e nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, grande defensora dos interesses da Baixada Santista, possam trazer resultados positivos para a população do nosso Estado. É para isso que estamos aqui. Chegamos a esta Assembléia Legislativa graças aos votos da população que espera pela nossa produção.

Que parem pois esses debates que antecipam, de uma forma incorreta e imprudente, a sucessão municipal de 2004, até porque estão subestimando eventuais candidatos de outros partidos como só existissem dois. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Nelson Luiz Benevenuto, da cidade de Novo Horizonte. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT  - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar a visita em nossa Casa do Presidente do PPS, da cidade de São Vicente, Sr. José Carlos Benfato e de Rogério Barreto Alves e Pablo Covas Armindo Monteiro Batista Jr., Márcio Rebuá, todos da cidade de São Vicente, que atuam na área de Fisioterapia para amputados e fazem um trabalho muito bonito naquela cidade. Sejam bem-vindos a este Parlamento. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por cinco minutos regimentais.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, através da TV Assembléia, nas galerias desta Casa, em primeiro lugar quero saudar o Presidente do PPS, da cidade de São Vicente, minha região, bem como todos os membros da comunidade Vicentina, que nos dão a honra de sua visita.

Gostaria de falar hoje de uma coisa positiva. Nós, neste País com tantas dificuldades, mas penso que quando a sociedade se organiza e reivindica sai vitoriosa. Refiro-me à aprovação do Estatuto do Idoso, que foi aprovado pela Câmara Federal, na semana passada. É bom relembrar que é um projeto do Deputado Paulo Paim, hoje Senador, apresentado ainda em 1997.

Então, foi um longo caminho de luta e de organização para a aprovação do estatuto, que agora vai para o Senado. Esperamos que o Senado o aprove, rapidamente.

O Estatuto do Idoso significa, acima de tudo, um compromisso da sociedade brasileira para com aqueles que têm o direito de viver com dignidade e alegria, de maneira participativa, ativa, e com os seus direitos de cidadania respeitados.

Tivemos algumas vitórias, como por exemplo a determinação dos 60 anos, de acordo com o que preconiza a Organização Mundial de Saúde, muitas conquistas garantidas a partir dessa idade. Os direitos de proteção à pessoa humana, as obrigações das entidades de atendimento, sendo que essas entidades ficam sujeitas a penalidades quando não cumprirem as determinações definidas pelo estatuto.

A nossa grande preocupação em relação ao Senado é a questão dos planos de saúde, porque o texto aprovado proíbe justamente que os planos de saúde façam a diferenciação de acordo com a idade. Temos visto a luta pela garantia da assistência médica gratuita; o estatuto avança nessa questão também, principalmente em relação aos medicamentos. Mas sabemos que muitos brasileiros que têm alguma possibilidade têm planos de saúde que se tornam inviáveis de acordo com o envelhecimento. Então foi uma conquista bastante importante essa questão dos planos de saúde.

Também ver o idoso enquanto cidadão, um ativo com direito a esporte, cultura, lazer; a garantia do desconto de pelo menos 50% nas atividades culturais, de lazer e esportivas.

A gratuidade nos transportes coletivos públicos lamentavelmente ficou 65 anos, ficando para as Prefeituras a definição se para 60 ou não. O Estatuto só garantiu a partir dos 65. Avançou aquém do desejado em relação ao transporte intermunicipal e interestadual: duas passagens gratuitas e um número maior com aqueles cidadãos e cidadãs que tenham renda inferior a dois salários mínimos.

Também importante foi a garantia de que aquilo que a Lei Orgânica de Assistência Social preconiza, o recebimento de um salário mínimo para os idosos que não têm nenhuma outra forma de renda e seus familiares, conseguimos baixar de 67 anos agora para 65 anos, que já era uma determinação da Loas e que não estava sendo alcançada, o Estatuto garante agora.

E para encerrar, Senhor Presidente, talvez o marco mais importante seja justamente o fato da mudança cultural no sentido dos currículos da Educação formal abordarem a questão do envelhecimento enquanto uma etapa da vida para que se diminuam os preconceitos, para que não haja discriminação para que tenhamos uma sociedade mais saudável.

Parabéns a todos aqueles que se organizaram e lutaram pela aprovação do Estatuto do Idoso. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Senhor Presidente, Senhores Deputados, público que nos honra com a sua presença, este Deputado ao longo da semana passada abordou algumas conversas que teve com a sua filha, e hoje pretende continuar.

Ela chegou a mim e disse:

- Pai, por que as placas dos automóveis têm o nome do município ao lado do número?

- Filhinha,...

- Gostaria de pedir um favor: não fale mais ‘filhinha’ porque estou colecionando as falas do senhor, estou levando à escola e se o senhor me chamar de filhinha eles não vão acreditar que está falando comigo. Então me chame pelo nome, de Lílian, que é meu nome, vou ficar satisfeita, podemos continuar tendo um diálogo.

- Lílian, as placas têm o nome do município onde foi pago o IPVA do automóvel.

- O que é IPVA, pai?

- IPVA é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Ela disse:

- Pai, mas quer dizer que quando você paga o imposto, como é que é dividido?

E eu expliquei a ela:

- 50% vão para o Estado, 50% para o município onde o carro foi emplacado.

- Pai, por que tem tanta placa de Curitiba no Estado de São Paulo rodando?

Falei:

- Lílian, é porque no Estado do Paraná o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores é menor do que se paga em São Paulo. O pessoal vai, principalmente as empresas que prestam serviços ao Estado e ao município, emplaca o carro lá para pagar menos imposto.

- Mas pai, não está existindo uma reforma tributária?

- Está.

- Então, não seria mais fácil para evitar esse tipo de guerra fiscal estabelecer uma alíquota única para todo o país?

- Pois é, se a Prefeita de São Paulo está buscando recursos para dinamizar o nosso município ficar sabendo, depois dessa fala, que a Lílian, uma menina de 09 anos, está vendo , ou seja, que o Estado de São Paulo perde aproximadamente 10 milhões de reais por ano e a nossa Prefeitura perde cinco milhões de reais por ano, como se quer fazer reforma tributária em cima do ICMS, se não se consegue fazer reforma tributária de uma coisinha simples chamada IPVA. Talvez cinco milhões não signifique muito dinheiro para São Paulo, mas posso garantir que daria para reforçar a merenda escolar.

Ela olhou para mim e falou:

- Pai, por que nenhum Deputado de São Paulo levantou essa bandeira?

- Seria fácil colocar que o IPVA passa a ter uma alíquota única em todo o país e desse jeito não teríamos o desplante de ver uma série de automóveis, principalmente locados pelas estatais, com chapas de outros estados carreando os recursos, uma vez que as estradas são paulistas, os semáforos são paulistas, os guardas são paulistas. Então pessoal, se a Lílian, com nove anos, consegue fazer uma crítica objetiva, inteligente, por que os nossos Deputados Federais, que passaram tanto tempo estudando, tanto tempo lendo, não têm a visão, ou será que isso não dá Ibope?

Gostaria que os Senhores Deputados acompanhassem o raciocínio da Lílian a respeito do que acontece no nosso país. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaríamos de comunicar para conhecimento da Casa e de todos aqueles que acompanham esta sessão duas questões vinculadas à área do saneamento ambiental.

Em primeiro lugar, até para homenagear o nosso Deputado Donisete, especialista na área ambiental e Presidente da Comissão que trata deste assunto aqui na Assembléia Legislativa, que estivemos hoje de manhã numa assembléia dos trabalhadores da Cetesb, que estão cobrando do Governo do Estado, da Secretaria do Meio Ambiente e da direção da Cetesb uma coisa tão simples e prosaica.

Parece até uma contradição que essa questão não tenha sido resolvida, que é a obediência por parte desses órgãos do Governo e do próprio Governo a uma decisão, tanto do Tribunal Regional do Trabalho quanto do Tribunal Superior do Trabalho, TST, que determinaram um percentual de reajuste para os trabalhadores dessa maior agência ambiental do nosso país. Até hoje o Governo, a Secretaria e a empresa permanecem fora da lei recusando-se a cumprir uma determinação judicial. Por isso gostaríamos, desta tribuna, de fazer um apelo à liderança do Governo nesta Casa, para que procure contribuir no sentido de regularizar a situação funcional desses trabalhadores que amargam uma longa espera, até porque o reajuste salarial é feito na data-base, no mês de maio; já estamos terminando o mês de agosto, a campanha salarial já acabou, não houve acordo, os tribunais trabalhistas vieram arbitrar o percentual através do dissídio coletivo e estamos na expectativa de que o Governo faça valer a lei e não dê o mau exemplo para toda a sociedade.

Porque se o próprio Poder Público não cumpre as leis, imaginem o que a sociedade, o cidadão comum haverá de pensar quando tem de seguir seus compromissos. Fica aqui nossa solidariedade e nosso apoio aos trabalhadores da Cetesb, com o apelo para que o Governo obedeça a decisão do Tribunal.

Por outro lado, um assunto também conexo a esse, vinculado à área de saneamento, é que, em função de inexistência de acordo entre as lideranças a respeito da tramitação dos projetos, é provável que, ao debater o Projeto de lei nº 410, que trata da alienação de metade menos uma das ações da Sabesp, tenhamos de utilizar o recurso democrático da obstrução. Já tivemos diversos contatos com os trabalhadores da Sabesp, particularmente com a direção do Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente - e eles vão a partir de hoje acompanhar o debate nesta Casa.

Nossa expectativa é no sentido de, primeiro, impedir a aprovação deste projeto, que vai provocar um grande desserviço para o saneamento básico no Estado de São Paulo, vai piorar os serviços e encarecê-los para a população, na medida em que uma Sabesp metade privatizada vai ter sua lógica de funcionamento alterada, no sentido de procurar obter lucros cada vez maiores em detrimento da população, que vai precisar amargar uma tarifa mais salgada. Por isso que, na nossa compreensão, a rejeição deste projeto é o que mais atende aos interesses da sociedade em geral no nosso Estado e também do setor de saneamento básico.

Ao lado disso, como o propósito do Governo é pôr em funcionamento o rolo compressor da maioria governista, consideramos que pelo menos o Poder Legislativo deveria ser mais respeitado. Na Câmara Municipal de São Paulo, por exemplo, que trata de um projeto que procura regulamentar as relações da Prefeitura com a Sabesp, há todo um esforço no sentido de incorporar emendas dos Vereadores e propostas dos diferentes segmentos que compõem esse setor. Na Câmara Federal, como todos nós acompanhamos, toda vez que o Presidente manda uma proposta, ela sofre alterações durante sua tramitação. Infelizmente, aqui na Assembléia Legislativa o governo adota uma orientação básica para todos os projetos de recusa completa do recebimento de emendas.

Consideramos que essa prática foge do procedimento das relações democráticas e autônomas entre os Poderes. Independentemente de ser da base ou da oposição ao governo, acreditamos que todos os Deputados e partidos deveriam lutar pelo fortalecimento desse Poder, o que implica na aceitação de emendas, quaisquer que sejam, para os projetos de origem do Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pelas galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, na verdade nossa vinda aqui se faz para externarmos nossa gratidão, ou melhor, o anseio da sociedade do Grande ABC.

Nesse último sábado, grandes notícias nos chegaram trazidas diretamente pelo nosso Governador Geraldo Alckmin, acompanhado do Secretário de Segurança, Dr. Saulo de Castro, também do Secretário de Recursos Hídricos, Mauro Arce, que foram iniciar uma obra importante. Acompanhavam ainda o Deputado Donisete Braga, a Prefeita de Ribeirão Pires, Maria Inês, o Prefeito de Rio Grande da Serra, Ramón Velasquez.

Nós, que pertencemos à Comissão de Meio Ambiente, ficamos muito gratos, pois será recolhido o esgoto que era até então lançado na represa Billings, que será transportado para aquilo que consideramos um elefante branco, que é a estação de tratamento localizada na cidade de São Caetano do Sul. Meus amigos, é uma obra cara, que conta com a participação do Governo Federal, 20% de participação do Governo do Estado.

No mesmo dia, uma outra grande notícia, aí particularmente para a população de Santo André: o início do desassoreamento do rio Tamanduateí, rio que está bastante assoreado, com boa parte de seu leito obstruído. É natural que nos períodos de chuva esse rio acabava por transbordar, levando uma certa insatisfação, com perigo e prejuízo para a população, os comerciantes, os empresários às margens dessa região, basicamente na cidade de Santo André, começando próximo de São Mateus, passando pela Avenida do Estado e chegando até São Paulo.

Mas a grande notícia que nos foi dada de maneira repentina, e ao mesmo tempo como surpresa para as cidades do Grande ABC, é que naquele dia foram entregues 21 viaturas - sete para Santo André, cinco para São Bernardo, quatro para Diadema, duas para São Caetano, uma para Ribeirão Pires, uma para Rio Grande da Serra. É natural que isso ajuda. Mas sabíamos da defasagem que existia no efetivo principalmente da Polícia Militar daquelas cidades.

Estivemos reunidos há questão de dois ou três meses com o Secretário, solicitando um aumento no efetivo. Essa resposta nos foi dada no último sábado: a região do Grande ABC receberá mais 1.400 policiais militares. Esse pronunciamento e esse anseio vêm em grande hora para aquela população. Infelizmente o Grande ABC sofre com altos índices de todos os tipos de violência - furto, assalto, assassinato, homicídio, seqüestro. Sabemos que a polícia se encontrava numa situação difícil, pois seu efetivo era muito pequeno.

Para se ter uma idéia, a cidade de São Bernardo do Campo, que já chegou a ter quase mil policiais militares, hoje não chega a ter 500 na ativa. Ficamos muito gratos por saber que só a cidade de São Bernardo receberá 500 novos policiais militares. Isso vem, na verdade, acalmar os ânimos de uma população que não sabia mais por onde se socorrer.

Queremos aqui de pronto externar nossa satisfação, junto com o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário Saulo, por atenderem essa nossa demanda, já que estivemos lá pessoalmente cobrando a instalação de mais companhias da Polícia Militar, além de mais uma companhia que a cidade de São Bernardo do Campo receberá - a 7ª Companhia. Também foi anunciada a criação de um novo batalhão na cidade de São Bernardo, tendo em vista o grande número de efetivo. O número é a tal ponto expressivo, que podemos imaginar que será dobrado o efetivo existente hoje.

Nós, que nos empenhamos em buscar o aumento do policiamento na região do Grande ABC, também entendemos que não adianta querer melhorar a segurança apenas em São Bernardo ou em Santo André, ou em São Caetano. Essa questão tem de ser tratada de maneira integrada e unificada, melhorando toda a segurança do Grande ABC. Nosso Governador Geraldo Alckmin nos trouxe essa notícia no último sábado, dia 19, data que, sem dúvida nenhuma, ficará marcada, pois se o Grande ABC estava desprestigiado em se tratando do efetivo policial, ganha agora esse grande presente.

Foi um grande presente para a cidade de São Bernardo do Campo, que completa seus 450 anos com esse anúncio do Governador e do Secretário Saulo, com esse importante aumento do efetivo policial de cerca de 1.400 policiais no Grande ABC.

Isso vem atender uma expectativa e irá colaborar para que o índice dos mais diversos segmentos da criminalidade possam diminuir nessa região. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia e pela TV Assembléia, a “Folha de S. Paulo” fala sobre violência: “Investigações de pessoas mortas por policiais aumentam de 132 para 212”; “Denúncias de civis mortos sobem 61%”.

Honestamente, não consigo entender como se usa - tanto a própria Secretaria de Segurança e as polícias - a figura dos civis mortos, quando esses civis mortos são bandidos que enfrentaram a polícia, e bandidos que mataram mais de 70 policiais civis e militares. As pessoas que colocam a expressão “civis” ideologicamente têm a intenção de dizer que a polícia é violenta, a intenção de proteger os bandidos, os criminosos, porque sempre vem a seguinte colocação: “supostos tiroteios”.

A própria imprensa não acredita no tiroteio, não acredita que o bandido mata policiais. Eu pergunto: os setenta e tantos policiais - civis e militares - que foram mortos, morreram do quê? De susto? Ficamos analisando essas palavras: civis mortos. Não estamos em uma guerra civil. Não existe um lado militar ou policial, e o outro lado civil. A polícia mata bandido em tiroteio e a polícia também morre. Essa é a colocação. Quem levanta tudo isso é a Ouvidoria.

Hoje, na reunião de líderes, havia um debate sobre um projeto que deve entrar nesta Casa e ser aprovado, determinando que, nas viaturas da polícia civil e militar, tem de constar o número da Ouvidoria. Em vez de colocarmos o número da viatura da Polícia Civil, ou Militar, ou do Copom, ou do Cepol, para a pessoa ter apoio, estamos colocando o número para o bandido denunciar a viatura que está passando ali, fazendo uma operação. É tudo ao contrário.

Está nos jornais de hoje: “Civis mortos pela polícia.” Não são os civis mortos, são os bandidos. Bandidos que mataram o Juiz Machado, na região de Presidente Prudente, quando saía do Fórum e se dirigia à sua residência; bandidos que mataram o Sr. Nelson Schincariol, empresário em Itu, quando chegava em sua casa; bandidos que matam mulheres nos faróis; bandidos que matam crianças na porta de escola; bandidos que matam médicos na sua atividade dentro dos hospitais; bandidos que matam policiais em suas casas. São esses os civis que se colocam?

Colocar o número da Ouvidoria nas viaturas da polícia é um absurdo. Será que o Governo vai aceitar isso? Será que o Governador Geraldo Alckmin vai aceitar que se coloque o número da Ouvidoria nas viaturas da Polícia Civil e Militar? Em primeiro lugar, não tem nada a ver polícia com Ouvidoria. A Polícia Civil e a Polícia Militar pertencem à Secretaria de Segurança Pública. Ouvidoria é o local onde as pessoas que querem se queixar da polícia devem procurar.

Ninguém é contra, mas uma coisa é certa: grande parte das queixas dadas à Ouvidoria, e que os ouvidores têm como certeza, são contra delegados que estão trabalhando, são contra oficiais, policiais militares, investigadores que estão fazendo seu serviço. Quem liga para a Ouvidoria? A mulher do bandido, o pai do bandido, a mãe do bandido. O pior de tudo é que a Ouvidoria acredita que todos que ligam para lá estão certos. É esse o número que vai ser colocado das viaturas? É a minha pergunta.

Estou tentando falar com o Secretário para saber se isso é verdade, se ele realmente quer isso. Se quiser, é problema dele, porque não sou Governo. Eles aceitem o que quiserem, o que bem entenderem. Mas, penso que é incoerente andar com uma tarja já escrito o nome da Ouvidoria: “Se eu fizer errado, bandido, você liga para a Ouvidoria.” É esse o caminho?

A Ouvidoria está denunciando o número de civis mortos. Uma pessoa, em qualquer lugar do mundo - no Japão, na França, nos Estados Unidos - que ler que foram mortos 212 civis em São Paulo no segundo trimestre vai entender que estamos em uma guerra civil, e a polícia está matando pai de família, dona de casa, trabalhador. Não são civis que morreram. São bandidos que morrem em tiroteio com a polícia.

Para quem não sabe, os policiais respondem a cada ato. Respondo a processo até hoje. Estou nesta Casa há 16 anos e, até hoje, respondo processo das minhas ações como policial ou como Deputado, quando enfrentei bandidos para ajudar outras pessoas. Para salvar uma criancinha que estava em poder dos seqüestradores, matei dois bandidos em Mogi das Cruzes. Respondo a processo. Isso são civis mortos ou são bandidos que estão cometendo crime? Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, telespectadores da TV Assembléia, Piracicaba perdeu, na noite do último sábado, um dos jornalistas esportivos mais importantes deste País. Morreu Delfim Ferreira da Rocha Neto, aos 90 anos, homem possuidor do maior arquivo do futebol brasileiro, não só do nosso querido Esporte Clube XV de Novembro de Piracicaba, como também de todo esporte brasileiro.

Durante muitos anos, foi jornalista da “Gazeta Esportiva”, Presidente de Honra do XV, goleiro do XV nos anos 40, introdutor, juntamente com seu irmão, do futebol de botão. Nasceu em Itu, mas adotou Piracicaba desde criança, assim como a Esalq e o XV de Piracicaba. Já há algum tempo doente, o Sr. Rocha teve um acidente vascular e, infelizmente, morreu na Santa Casa. No domingo, muitas pessoas estavam presentes em seu velório para levar o último adeus àquele expoente máximo do esporte brasileiro.

Para que os senhores tenham uma idéia, muitos jogadores do passado só conseguiram provar tempo de clube para se aposentar visitando o arquivo de Rocha Neto, recentemente doado à Universidade Metodista de Piracicaba. Ele fez história e conseguiu salvar muitos craques do passado. Na época, não se ganhava nada, e o futebol era feito apenas na prática do esporte. Graças as suas matérias, a recortes, a fotos estampadas na “Gazeta Esportiva”, em jornais do interior do Estado, em jornais de Piracicaba, Rocha Neto pôde provar tempo desses jogadores e conseguiu aposentá-los. Muitas homenagens foram feitas ao Sr. Rocha Neto. Infelizmente, nome de praça pública só pode ser dado a pessoas já falecidas. O que é lamentável, pois ele deveria ter sido homenageado em vida.

No domingo de manhã, conversando com o Presidente do XV de Piracicaba, Dr. Renato Bonfligio, ontem conversando com o Prefeito de Piracicaba, Sr. José Machado, e o Presidente da Câmara de Vereadores, Sr, João Manuel dos Santos, fizemos uma sugestão.

O local onde se localiza o Estádio Municipal Barão de Serra Negra é um complexo esportivo, onde temos o Ginásio de Esportes Waldemar Blatkauskas, os miniginásios, que levam o nome de José Oliveira Garcia Neto, e o conjunto da piscina municipal. Estamos sugerindo à Câmara de Vereadores, e esse projeto será elaborado pelos 21 vereadores com a Mesa Diretora, para que esse local seja denominado Centro Esportivo Barão de Serra Negra - o nome hoje do Estádio Municipal - e que o Estádio Municipal seja denominado “Delfim Ferreira da Rocha Neto”. Será uma maneira de homenagear aquele que tanto fez pelo XV, que sempre chorou as derrotas, sempre comemorou as vitórias, sempre defendeu um dos clubes mais tradicionais deste país, o nosso querido XV de Piracicaba.

Agradeço à Câmara Municipal, ao seu Presidente, João Manuel do Santos, aos demais 20 vereadores, ao Prefeito José Machado, ao do Dr. Renato Bonfligio, Presidente do XV. Que possamos perpetuar o nome desse grande homem, Delfim Ferreira da Rocha Neto, no Estádio Municipal que hoje leva o nome do Barão de Serra Negra. O estádio existe desde 1965, foi construído numa área doada pelo Barão de Serra Negra.

Um outro ex-jogador, Arnaldo Poffo Garcia, o “Peixinho”, tem uma escolinha de futebol em Piracicaba e está sugerindo que sua área seja denominada Rocha Neto. Tenho certeza de que Piracicaba vai fazer outras homenagens ao filho querido que se foi, assim como outros locais no Estado de São Paulo e no Brasil vão fazer homenagem a esse grande jornalista e esportista que, infelizmente, partiu no último sábado, mas deixa um legado importante pela sua trajetória sempre muito séria em defesa do esporte, do esportista, pelo pai que foi, pelo grande cidadão Rocha Neto. Que descanse em paz onde estiver. Vamos continuar lutando para que seu nome definitivamente seja perpetuado em praças esportivas, em logradouros públicos, pois merece ser lembrado por todos aqueles que o conheceram em vida. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham através da TV Assembléia, queria homenagear os 21 funcionários do Centro Técnico Aeroespacial, localizado na cidade de São José dos Campos, que faleceram durante o acidente ocorrido em Alcântara.

Temos acompanhado há muito tempo o desenvolvimento do programa espacial brasileiro. Confesso que sempre me impressionaram a dedicação, o empenho, a paixão dos profissionais que trabalham nesse programa, que é talvez um programa pouco conhecido do grande público do nosso país, mesmo no Estado de São Paulo onde, em grande parte, está localizado. É um programa indispensável para o desenvolvimento tecnológico do nosso país.

Poucas pessoas sabem, mas o Brasil desenvolveu no INPE, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, também localizado em São José dos Campos, um satélite coletor de dados lançado para ficar um ano no espaço. Foi desenvolvido e construído no Brasil por técnicos do nosso país em São José dos Campos. Esse satélite, que tinha vida útil prevista de um ano, está há dez anos em funcionamento. Superou, portanto, em dez vezes aquilo que se imaginava como sua vida útil, o que demonstra que no nosso país existem pessoas qualificadas, com talento, com dedicação, com coragem, com ousadia, que têm condições de desenvolver este país do ponto de vista tecnológico.

O CTA, que desenvolveu o VLS, Veículo Lançador de Satélites, já desenvolveu outros equipamentos e outros foguetes menores. Muitos, inclusive, são vendidos para países como a Alemanha, um país do Primeiro Mundo. As pessoas que trabalhavam e trabalham no projeto do VLS sempre tiveram orgulho e nos deram orgulho pela sua dedicação. Sempre tiveram compreensão da importância do projeto em que participavam. Infelizmente tivemos esse acidente terrível que frustrou muito a expectativa de todos nós, que gostaríamos muito de ver um lançamento com sucesso, inserindo o Brasil num grupo muito pequeno de países que detém esse tipo de tecnologia.

O nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou seu pesar, sua solidariedade para com as famílias que perderam seus entes queridos nesse trágico acidente. Manifestou também sua decisão de dar continuidade ao programa espacial brasileiro, o que nos parece uma decisão sensata.

Sr. Presidente, queríamos, encerrando nosso pronunciamento, manifestar o nosso profundo sentimento de pesar, de solidariedade, em primeiro lugar para com as famílias desses jovens que perderam suas vidas em Alcântara, muitos que conhecíamos até do nosso convívio pessoal, do dia-a-dia. Gostaríamos de deixar a nossa homenagem a esses 21 técnicos e engenheiros do CTA, lendo um trecho da nota veiculada pelo Sindicato dos Servidores Federais na Área de Ciência e Tecnologia, que congrega os funcionários do INPE e do CTA de São José dos Campos:

“A lembrança desses companheiros que contribuíram dedicadamente para a realização desse programa, superando desafios aparentemente intransponíveis, com engenho, arte, amor, alegria, ficará gravada na nossa memória, de colegas, amigos, familiares e da nossa cidade, agora consternada e enlutada.”

Sr. Presidente, essa é a homenagem que gostaríamos de deixar registrada a esses 21 trabalhadores que perderam suas vidas em Alcântara, defendendo e realizando o programa espacial brasileiro.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, gostaria de informar que na semana passada aprovamos um requerimento para a instalação de uma Comissão de Representação, com quatro membros, para o acompanhamento das diretrizes e políticas do Banco Nossa Caixa do Estado de São Paulo.

É de extrema importância o reflexo que este banco terá nas suas diretrizes, principalmente os impactos no agronegócio, na agricultura, na habitação e na área comercial.

Este banco é gerador de recursos públicos do Estado de São Paulo, responsável pela folha de pagamento de todos os funcionários públicos e responsável pelas políticas do Estado como coordenador e órgão financiador.

Acho de extrema importância que o Parlamento, através de uma comissão, possa acompanhar, dar a sua opinião e as suas sugestões para que um banco estatal do Estado de São Paulo possa levar as suas sugestões, as suas opiniões à diretoria, ao seu Presidente e ao seu conselho.

Sr. Presidente, a instalação desta comissão se faz necessária para o apoio e a implementação deste banco. Vamos ter muito trabalho pela frente e quem tiver sugestões, encaminhe-as ou para o nosso gabinete, ou para a comissão, para que possamos fazer um trabalho em prol do desenvolvimento do Estado de São Paulo, principalmente num momento difícil, de crise, de falta de empregos e num momento que estamos buscando a geração de empregos. Este banco é de extrema importância para o apoio e incentivos ao comércio, à agricultura e ao agronegócio. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cessão de tempo do nobre Deputado Antonio Salim Curiati e pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham desta tribuna e através da TV Assembléia, gostaria de comentar a matéria da “Folha de S. Paulo” de hoje: “Investigações de pessoas mortas por policiais aumentam de 132 para 212. Denúncias de civis mortos sobem 61%.” O que o jornal e os grupos ligados ao direitos humanos querem dizer é que a polícia no segundo trimestre do ano passado matou 132 bandidos e no segundo trimestre deste ano a polícia matou 212 bandidos.

Não consigo entender como a Secretaria de Segurança Pública usa a expressão “civis mortos”. Ora, não existem civis mortos pela polícia porque não estamos em uma revolução. São bandidos que morreram ao enfrentar a polícia, assim como morreram mais de 70 policiais.

Fala-se muito de Nova York, onde o policial inicia a sua carreira ganhando três mil dólares. Aqui em São Paulo, o policial, tanto civil quanto militar, inicia a sua carreira ganhando 300 dólares. Em Nova York, não morre nem um policial por ano, mas aqui já neste semestre morreram mais de 70 policiais. Mas os jornais não falam quando morrem os policiais. Bandido que morre num tiroteio com a polícia, eles chamam de civil, como se a polícia estivesse caçando civis pelas ruas. Isso é uma incoerência.

Há mais de 10 anos, procurei o Comando-Geral da Polícia Militar e disse: Por que se coloca em estatísticas a expressão “civis mortos pela polícia”? Não são civis, são bandidos que enfrentam a polícia.” São bandidos que no dia-a-dia estão aí matando, roubando, estuprando. São bandidos que matam mulheres no farol, quando elas, por medo de terem uma arma apontada para elas, aceleram o carro e eles disparam. São bandidos que matam crianças nas portas de escolas. Aí, ninguém fala nada.

São bandidos que matam juízes, como mataram o Dr. Machado, em Presidente Prudente. São bandidos que, inclusive, obrigam juízes de direito da área criminal serem escoltados pela Polícia Civil, ou pela Polícia Militar.

Vejam a que ponto nós chegamos e como cresce o crime em São Paulo! Hoje, os juízes para irem ao seu trabalho são escoltados e quando dispensam a escolta, são assassinados, como assassinaram o juiz corregedor Dr. Machado, em Presidente Prudente, que combatia o PCC naquela região. Ele sempre andou com escolta, mas só que às sextas-feiras ele a dispensava.

Aqueles que defendem os bandidos - políticos e religiosos que adoram bandidos, mas não os levam para suas casas, vejam como agem os bandidos: os bandidos foram para Presidente Prudente, ficaram sabendo quais eram os hábitos do juiz Dr. Machado e souberam, inclusive, que às sextas-feiras ele costumava dispensar a escolta. O bandido foi ao fórum de terno e gravata, passando-se por advogado. Ficaram na cidade, conheceram os hábitos da cidade e mataram o juiz quando ele dispensou a sua escolta.

Os bandidos também mataram os seguranças do filho do Governador Geraldo Alckmin aqui em São Paulo, assim como mataram os seguranças do filho do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também em São Paulo. Os bandidos matam quem bem eles entendem. E o resto da população que morre todos os dias nas mãos dos bandidos?

O que fazem os nossos políticos, ao pensarmos que alguma coisa vai ser criada para defender a população dos bandidos, quando é realizada a Semana da Segurança, em Brasília? Criam um projeto de lei para que ninguém tenha arma de fogo. Nenhum cidadão pode ter arma de fogo, mas também não é dada defesa ao cidadão.

Na hora em que os bandidos tiverem a convicção de que ninguém tem arma em casa, que ninguém tem arma na casa de campo, ou numa fazenda, ou numa praia, sabem o que os bandidos irão fazer? Falo isso porque estou cheio de combater bandidos, de trocar tiros com bandidos e de responder a processos por morte de bandidos. Sabem o que os bandidos irão fazer na sua casa? Vão bater palmas e vão falar: “Abram a porta. Mulheres de um lado e homens do outro.” E vão barbarizar.

É isso que os políticos de Brasília querem. Tira-se o poder de defesa do cidadão e não estou dizendo que se tem de comprar uma arma, e nunca falei isso. Mas é um absurdo impedir que uma pessoa se defenda e não tenha uma polícia as 24 horas do dia para dar segurança.

Conheço bandidos e eles só têm medo de duas coisas: cacete e bala. Assim, quando ele vai invadir uma casa, ele também tem o receio de que alguém possa estar armado naquela casa, ou um vizinho, ou um policial aparecer e ele vir a morrer. Este é o medo do bandido.

Estão apresentando emendas para que até policiais não possam ter uma arma, ou uma segunda arma e que ele use apenas a arma da polícia. Às vezes, a polícia não tem arma e o policial não pode andar desarmado. Por que ele não pode comprar uma arma de fogo?

Só posso entender que estão brincando, querem entregar a sociedade e a polícia aos bandidos. Eles realmente não querem fazer nada para proteger a população contra o crime.

Corre um projeto nesta Casa para que nas viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil conste o número de telefone da Ouvidoria. Esperem aí, pode constar o número da Ouvidoria onde quiser, mas na viatura da polícia? O que tem a ver a polícia com a Ouvidoria? O que tem a ver uma coisa com a outra?

Quem quiser reclamar da Polícia pode ir à Ouvidoria, pode ir ao Comando da PM, ao Delegado-Geral, às Corregedorias, à Justiça. Pode ir aonde bem entender. Daí a escracharmos as viaturas para que os bandidos denunciem os policiais... Aí não tem jeito. A Ouvidoria fala que aumentou em 60% o número de civis mortos e não vemos uma linha sobre os policiais que foram assassinados. Vemos os membros do Poder Judiciário, receosos de serem mortos, andando com escolta. Pedem o apoio da Polícia Civil e Militar, sob pena de serem assassinados, como foi assassinado o Dr. Machado. E o que vemos de concreto para combater a criminalidade? Nada. É visita íntima, é liberação de celular, é fuga na hora em que bem entender. Enquanto convivermos com isso, evidentemente, vai ser muito difícil combater-se a criminalidade.

São Paulo é o antepenúltimo Estado, em salário, na União. Ou seja, dos 27 estados, somente Bahia e outro mais que pagam menos que São Paulo. Em relação ao resto, São Paulo é o pior. O salário de delegado de polícia, no início de carreira, e de um oficial da Polícia Militar, em São Paulo, é 2.500 reais. Em outros estados é seis, sete mil reais. O inicial da Polícia Federal é 7.500 reais. Para quem não sabe, para ser um Delegado de Polícia, é necessário prestar um concurso público, sendo bacharel em Direito. Como é necessário prestar um concurso público, sendo bacharel em Direito, para a Polícia Federal ou para a Polícia do Distrito Federal, do Rio de Janeiro, do Mato Grosso, do Amazonas, do Pará. E todos ganham mais do que em São Paulo.

Qual a diferença? Por que lá ganha-se mais do que aqui? Não estou reclamando do salário alto. Estou falando da porcaria que é aqui. E o pior de tudo: o que acontece com aquele que entra na Polícia - delegado, ou mesmo oficiais da Polícia Militar, que têm que prestar concurso e fazer um Curso Superior de Polícia durante quatro anos? Ora, quando ele passa a receber um salário de 2.500 reais, ao estar formado, percebe que o promotor ganha sete, oito mil reais, o juiz ganha oito, dez mil reais. O que ele quer? Ele quer se tornar, evidentemente, Promotor Público ou Juiz de Direito. Por que ficar na carreira de Delegado de Polícia se ele pode ganhar três vezes mais sendo Promotor ou Juiz?

E para se tornar um Promotor Público ou Juiz de Direito, ele não pode ter nenhum processo. Se tiver que enfrentar bandido, se tiver que prender bandido, ele prefere ficar recuado. Por que ser linha de frente, como chamamos na Polícia, se ele vai ser processado e, a partir daí, não vai servir mais para o Ministério Público e nem para o Poder Judiciário?

Esta é a verdade, é a realidade da Polícia. E, por isso, o crime está aí. Cinco seqüestros, hoje, em São Paulo. Ontem, liberaram um empresário que ficou 80 dias em cativeiro. Deve ter pago o resgate. Se fica 80 ou 90 dias, sabe o que os bandidos falam? “Não temos pressa, não. Se vocês quiserem pagar agora um milhão, dois milhões de dólares, vocês paguem. Se não, não tem problema, não temos pressa. Até o final do ano, a gente conversa. Você é comerciante, você é empresário, até o final do ano entra muito dinheiro para a gente conversar.” Esta é a realidade.

Quando um bandido desses é preso, direitos humanos para ele, direito a mulher na cadeia, direito a celular, direito a jogo de futebol, direito a shows no final do ano. É verdade. Então, o bandido não sente o peso da lei. Eles matam, como mataram o dono da Schincariol. Invadiram a casa do cidadão e ele foi condenado à morte. Não tem pena de morte para bandido. Bandido pode cometer o delito que for porque, no Brasil, ele pega no máximo 30 anos de cadeia.

Fiz uma moção ao Congresso Nacional para que seja alterada essa lei. Por que é que o limite de tempo na prisão é de apenas 30 anos? E o pior de tudo: aquele que cometeu um ou dois latrocínios já está condenado a 30 anos. A partir daí, como o menor de idade, ele se torna inimputável. O que ele fizer é lucro; ele já está condenado a mais de 30 anos mesmo. Ele pode matar mais 10, 50, 100 pessoas, praticar não sei quantos latrocínios, porque a pena máxima a ser cumprida é de 30 anos; ninguém  morre na cadeia. Quando um bandido foi condenado a mais de 30 anos, para ele está de graça porque ele pode cometer o que bem entender, pois a lei determina o tempo máximo de prisão em 30 anos.

Esta é a realidade que, infelizmente, vemos. E verificamos que os bandidos estão cada vez mais audaciosos, ao ponto de atacar, em Embu das Artes, um posto da Polícia Militar. Metralharam o posto da polícia comunitária. Fizeram um toque de silêncio e fecharam todo o comércio. E a sociedade, amedrontada, cala-se. As escolas e o comércio fecham. E não adianta o Governador colocar várias viaturas lá. Ao ser entrevistado, o cidadão diz: “Não, prefiro ficar fechado; prefiro fechar a escola.” Porque ele tem medo de represália.

Está na hora de se enfrentar o crime de peito aberto e punir com severidade os bandidos. Não podem atacar a Polícia, achando que ela está matando civil, como aconteceu na Castelinho, em que os policiais do Gradi mataram doze bandidos da mais alta periculosidade.

Mas o que aconteceu com os policiais do Gradi? Foram afastados; estão sendo processados por tortura. Saíram com preso porque o juiz liberou. Policial civil ou militar não tem o poder de pegar preso em cadeia nenhuma; só tem poder se o juiz liberar. Pergunto: o juiz responde a alguma coisa? Os policiais estão sendo acusados, inclusive por tortura, que é um crime inafiançável, um crime hediondo, porque dois bandidos fugiram e eles tiveram que correr atrás. Correram atrás, um caiu e quebrou a perna.

Mas para o promotor não interessa se ele quebrou a perna; interessa denunciar os policiais. Estão denunciando-os por tortura, por isso, por aquilo. Desse jeito é difícil. Fizeram uma excelente ocorrência, o Governo do Estado usou o caso Castelinho na imprensa, no horário político. Todos assistiram, e agora?

O Tenente Andrew, o Sargento Everaldo e outros, com que falei em meu gabinete, quando estiveram me visitando, pedi para irem devagar, para não confiarem. Mas foram meio cabeçudos, confiaram, e agora estão aí, a ver navios. Sabemos que houve oficiais que foram promovidos e nem no tiroteio estavam. Teve gente que foi promovida porque deu entrevista na Rede Globo de Televisão. Mas estava dormindo na hora do tiroteio. E os que estavam no tiroteio estão sendo processados por terem enfrentado os bandidos, inclusive, por tortura.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado João Caramez, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. João Caramez - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia. Duas razões me fazem vir a esta tribuna na tarde de hoje. Quero, neste momento, parabenizar o Presidente do Diretório Regional do PSDB em São Paulo, o nobre Deputado Edson Aparecido, pela brilhante festa em comemoração aos 15 anos de fundação do PSDB, ocorrida ontem. Foi uma belíssima festa, tivemos a presença do nosso Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, do ex-candidato à Presidência da República, Sr. José Serra, do Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros e tantas outras autoridades e companheiros, tivemos a presença de nada mais, nada menos que 270 Prefeitos, dos 312 que temos espalhados pelo Estado de São Paulo. E, naquela reunião se tirou uma Carta dos Prefeitos, condenando veementemente a reforma tributária enviada ao Congresso pelo Presidente Luiz Inácio da Silva. Mais uma vez os municípios estão sendo colocados à margem do processo de discussão, exatamente lá na ponta onde temos os problemas que acontecem, que é onde temos que resolver todas as questões.

Mas, acredito que, com a força do municipalismo, com a união dos Prefeitos e acima de tudo com os companheiros que acreditam em um município forte, haveremos de conseguir as nossas conquistas, ou seja, fortalecer cada vez mais os nossos municípios.

Foi uma brilhante festa. Parabéns ao nobre Deputado Edson Aparecido por essa iniciativa, parabéns a todos os companheiros da executiva do partido e parabéns a todos aqueles que participaram com muita dedicação durante todo o dia de ontem.

A segunda razão que me faz subir a esta tribuna, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é a respeito de um assunto que foi ampla e exaustivamente debatido, há uns quinze dias atrás, onde lamentavelmente ocorreu aquele incidente na Febem, no qual, infelizmente, perdemos um funcionário assassinado por um dos internos da Unidade 31 de Franco da Rocha.

Naquele momento, no calor da discussão, esse Deputado fez algumas considerações em relação ao número de jovens infratores internados na Febem e mostrei alguns números que demonstravam que grande parte dos jovens menores infratores que estão internados nessa entidade são oriundos de vários municípios, trezentos e poucos municípios do Estado de São Paulo. Mas, uma grande parte desses jovens, infelizmente é oriunda de algumas cidades que são administradas pelo PT.

Isso não foi uma acusação, ao contrário, foi uma constatação através de dados fornecidos pela entidade em questão, que estão inseridos na internet.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - V. Exa. me concede aparte? Estou ouvindo V. Exa. falar a respeito da Febem, dos menores infratores. Acho até que o momento é oportuno, porque o raciocínio de V. Exa. vai ao encontro do meu. Recentemente saiu no jornal “Folha de São Paulo” uma pesquisa que serve como um raio-x da juventude do nosso município. É feita pela Prefeitura. E, consta lá que a Prefeitura foi reprovada, porque é uma espécie de DH da juventude da Capital. Quem apreciou aquilo chegou à conclusão de que a Prefeitura foi reprovada. Isso vai ao encontro daquilo que V. Exa. estava falando. Quer dizer, a Prefeitura mesmo dá atestado de incompetência na lida com os jovens. Mas os Deputados do PT vêm a essa tribuna criticar a Febem, como se fosse a Febem que produzisse aqueles marginais.

O que V. Exa. coloca é algo muito interessante, porque esses marginais, esses delinqüentes na verdade são produzidos pela incompetência de algumas administrações e na sua maioria administrações do PT, que pelo meu entendimento não gostam da juventude, não gostam de trabalhar com jovem, não gostam de políticas públicas voltadas para o jovem. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Agradeço a interferência de V. Exa., afinal de contas vem contribuir e muito para aquilo que nós estamos colocando.

Mas, dizia que não foi uma acusação, como disse o nobre Deputado Fausto Figueira; foi uma constatação. E, nas suas palavras democráticas e educadas, o nobre Deputado fez menção ao município de Itapevi, município esse que apresenta o número de 34 jovens e que segundo o nobre colega, de acordo com o número de habitantes, é um número exorbitante.

Quero esclarecer ao nobre Deputado, para que não paire nenhuma dúvida, que realmente em Itapevi infelizmente temos 34 jovens infratores. Dizia o nobre Deputado naquele instante que pelo número de infratores Itapevi já caberia numa unidade de internação da Febem. E, por que a Prefeita, que é minha esposa, não cede uma área para que o Estado nossa construir essa unidade da Febem? Quero lembrar ao nobre Deputado Fausto Figueira que vivemos numa região super-habitada, que é a região Metropolitana da Grande São Paulo. Itapevi dista 34 quilômetros apenas da Grande Capital da América Latina. Lá temos nada mais, nada menos do que 116 áreas ocupadas irregularmente; áreas públicas. Se não tivéssemos essas áreas ocupadas irregularmente, sem sombra de dúvida, seríamos os primeiros a ceder uma área para que fosse construída a unidade da Febem. E, essas áreas tempos atrás foram ocupadas através de manifestações, através de trabalho político realizado, uma grande parte pelo próprio PT da cidade. Uma delas, inclusive a maior favela que temos em Itapevi, que é a chamada favela Areião. Infelizmente, não temos condições de ceder uma área para que se construa a unidade da Febem.

Então, adotamos uma outra prática, ou seja, de tentar fazer com que essas famílias tenham uma vida mais digna, uma vida mais honesta acima de tudo. E, começamos a fazer um trabalho de reurbanização dessas favelas. E olha só o destino! Nessa favela, no Areião, onde temos nada mais, nada menos do que cinco mil pessoas morando, no final do ano passado conseguimos uma verba, através de um convênio assinado com a Caixa Econômica Federal, de dez milhões de reais, para que essa área fosse reurbanizada. Foi em dezembro de 2002, ou seja, no último mês de mandato do Sr. Fernando Henrique Cardoso. E, qual foi a nossa surpresa? Assim que o PT assumiu o comando da nação, esse convênio foi sumariamente cancelado, ou seja, o Presidente da República fez com que perdêssemos a oportunidade de ter esse recurso e proporcionar uma vida mais digna para esse povo que mora nessa favela.

Mas não nos contentamos com isso. Fomos à luta e através de uma ação judicial movida pela Prefeitura, contra essa decisão arbitrária, conseguimos recuperar o convênio, o qual foi restabelecido. A determinação da justiça foi de que esse convênio fosse restabelecido imediatamente, sob pena da Caixa Econômica Federal pagar multa diária de cinco mil reais. Então, hoje, com toda a tranqüilidade posso dizer que aquelas famílias podem ficar descansadas, tranqüilas, porque vamos realizar a reurbanização daquela favela e vamos dar uma moradia mais justa e mais digna para aquela população.

Levando adiante o discurso do nobre Deputado Fausto Figueira, onde o nobre Deputado diz que foi uma acusação, e eu digo que não, foi uma constatação, até porque naquela oportunidade vários parlamentares se manifestaram a ponto de dizer que a Febem está falida. A Febem hoje tem 6400 jovens internados. Desses 6.400, 11% estão internados em Franco da Rocha e na UAI, Unidade de Atendimento Inicial, ou seja, representam apenas 700 jovens infratores. O restante, ou seja, 5.700 jovens estão internados nas 65 unidades espalhadas na capital e no interior. E, não vimos em nenhuma dessas unidades acontecer o que realmente aconteceu em Franco da Rocha. São coisas pontuais que estão acontecendo.

Portanto, a pergunta que faço é a seguinte: por que não falam das outras unidades da Febem? Por que os parlamentares não sobem aqui e falam do funcionamento das outras unidades da Febem, mas procuram generalizar como se a Febem fosse uma verdadeira carnificina?

Acho que a crítica é salutar. Plagiando aqui o nosso Governador, ele diz o seguinte: Santo Agostinho dizia o seguinte, prefiro aqueles que me criticam porque me corrigem, do que aqueles que me bajulam, porque podem me corromper. Toda crítica é salutar porque realmente provoca uma determinada correção.

Voltando aos números, já que o Deputado Fausto Figueira fez questão de trazer alguns números, fui atrás de outros números e, pasmem os senhores com o que constatei. Temos uma relação de unidades. Não citarei todas porque o tempo é curto, mas de todas as unidades da Capital: de Paineiras, de Paranapanema, de Parnaíba, de Tom Jobim e outras. Fiz questão de mostrar esse quadro e falarei de apenas algumas. Citarei aquela que tem o menor índice e aquela que tem o maior índice.

De menor índice é a Unidade de Internação de Paineira ‘D’, onde temos 52 jovens internados, sendo que do total, 20 são da capital. Ou seja, 38% são da capital. De maior índice á a Unidade de Internação Pirituba, onde temos 80 internados e 70 são da capital. Ou seja, 87% são da capital. Unidade de Internação de Itaparica, na capital também: 327 jovens internados e 133 são da capital. Ou seja, 41% são da capital. Unidade de Semi-liberdade do Brás: 80 jovens e 70 são da capital. Ou seja, 89% são jovens da capital. Tirando uma média, temos 50% de jovens internados nas unidades da capital e que são da capital mesmo, cuja Prefeitura é administrada pelo PT, pela Prefeita Marta Suplicy.

A pergunta que faço é a seguinte: qual é a preocupação da Prefeita no sentido de tentar recuperar esses jovens? Quais são os convênios que a Prefeitura de São Paulo tem como a Febem para que esses jovens sejam inseridos na sociedade?

Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, o senhor que freqüenta ativamente a Febem, com certeza absoluta irá me responder o seguinte: nenhum convênio existe, a não ser convênio através das entidades sociais, com recursos próprios, fazendo um trabalho de inserção desses jovens na sociedade.

Quero esclarecer a todos os Srs. Deputados, especialmente ao Deputado Fausto Figueira. Volto a repetir que foi com muita educação que ele fez as colocações, mas não deixou de fazer uma acusação com relação a Itapevi. Estamos lá fazendo um trabalho de prevenção. Certamente esse número - 34 jovens que temos - irá diminuir gradativamente. Temos um ativo trabalho de prevenção, onde milhares de jovens participam de programas de prevenção.

Citarei alguns: Programa Espaço Amigo, onde atendemos 150 crianças, que oferece ações complementares às escolas, dando apoio psicossocial e sócio-familiar às crianças e adolescentes, na faixa etária de 7 a 14 anos; Programa Participação Jovem, onde atendemos 100 adolescentes; Programa Gente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, com 75 jovens; Corpo Ativo, onde pais e alunos praticam esportes em conjunto nos pátios das escolas. São dezenas de programas que temos na cidade de Itapevi com o intuito único e exclusivo de prevenir e para que realmente possamos diminuir o número de infratores na nossa cidade.

Não temos área suficiente para construir uma unidade porque essas áreas foram ocupadas irregularmente, e 90% delas por ações do próprio PT na cidade. Por isso estamos elaborando esses programas. Deputado Fausto Figueira, assim que Itapevi tiver recurso suficiente, como tem o município de Santos, onde V.Exa. reside, tenha certeza absoluta de que usaremos dos nossos recursos para ceder uma área e assim teremos a nossa própria unidade. Era o que tinha a falar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, hoje no comando desta sessão, Srs. Deputados, aqueles que nos vêem através da TV Assembléia, tomo a liberdade de usar este microfone para, antes de fazer considerações de caráter político e administrativo relativos ao Estado de São Paulo, expressar publicamente o meu agradecimento a todos os meus colegas Deputados desta Casa pela solidariedade e pela amizade manifestadas na segunda-feira da semana passada, por ocasião do falecimento de Assis Mentor, meu pai.

Recebi, com muita emoção demonstrações de amizade, de fraternidade e de solidariedade por parte de todos os companheiros que têm assentos nesta Casa. Quero utilizar-me deste microfone para responder com muita gratidão às demonstrações inequívocas que recebi por ocasião daquele momento difícil.

Nós, apesar de já termos uma trajetória de vida razoavelmente grande, imaginamos que estamos preparados e maduros para enfrentar situações de dificuldade. Quando nos deparamos com um momento como este, percebemos que a verdade não é bem essa. A morte é um momento para o qual ninguém, nenhum de nós está preparado.

Meu pai, Assis Mentor, foi funcionário público da Secretaria de Segurança Pública - delegado de polícia. Foi um homem que dedicou toda a sua vida a sua profissão. Aposentou-se, morreu pobre por conta da sua idoneidade, dos seus princípios, dos valores que escolheu para desempenhar as suas funções. Quero homenageá-lo deste microfone pelo reconhecimento que tenho a respeito da trajetória da sua vida e daquilo que, na prática, deixou como ensinamento para todos nós.

Registro com muita sinceridade também o reconhecimento deste Deputado à demonstração que me foi transmitida por todos os líderes, pela Mesa da Casa, de todos os Deputados, de modo que me deram um grande conforto num momento triste da minha vida. Muito obrigado a todos.

Inscrevi-me, hoje, porque quero continuar o debate que foi proposto na semana passada pelo meu amigo e Deputado João Caramez. É um debate importante porque trata de interesses do Estado de São Paulo, especialmente no que diz respeito às crianças e jovens que, por razões das mais diversas, viveram momentos de conflito com a lei, e precisam, em primeiro lugar, ser reconhecidos como crianças e jovens. E, a partir desse reconhecimento, é fundamental que o Estado tenha uma proposta, um projeto e atitudes que venham a se somarem ao esforço da sociedade, para que, mesmo após o cometimento de um ato infracional, esse jovem mantenha-se como criança e como jovem; que ele não seja visto como um criminoso, como alguém que perdeu o seu futuro a partir de uma atitude impensada, de uma irregularidade cometida.

O Estado tem essa obrigação constitucional, através da legislação maior, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de aplicar a esse jovem medidas sócio-educativas, ações que tenham como objetivo resgatar os valores que devem nortear a conduta de um jovem em evolução, de um futuro cidadão. E, não tratá-lo como um criminoso. Esta é a grande divergência de fundo; não é o número apenas que deve nortear o caminho que o Estado deve seguir. Não é saber se são seis mil jovens que estão hoje enclausurados nas unidades da Febem ou quantos são desta ou daquela cidade. Não é isto; o fundamento da nossa discussão precisa ser outro. Precisamos discutir o projeto da Febem, discutir os valores que o estão norteando. Precisamos discutir o resgate da dignidade dessa criança ou desse jovem que cometeu um ato infracional e que está sendo punido hoje. Punido!

Não se trata de um processo sócio-educativo, tampouco de uma tentativa de resgate do futuro desse jovem e dessa criança. Não há política na Febem que consiga trazer para esse jovem a recuperação. Muito pelo contrário, lá estão enclausurados jovens que cometeram um delito leve e aqueles que reincidentemente já cometeram infrações graves, todos misturados, num ambiente promíscuo, com excesso de lotação e sem as menores condições de vida, com insalubridade. E o ócio ativa o ódio e a revolta.

Esse é o modelo da Febem. É assim que vemos - posso dizer isso porque estive visitando inúmeras unidades da Febem, na Capital e também no interior, como por exemplo na Baixada Santista. E, quando se quer fazer um quadro da Febem, numa inauguração, como aconteceu na Unidade de São Vicente, mostra-se ali uma pintura, um verniz. No dia da inauguração havia na unidade todos os equipamentos necessários para o resgate da atividade do jovem: computador, atividades lúdicas, um corpo técnico capaz de oferecer capacidade de chances de recuperação para os jovens. Vinte dias depois, numa nova visita a essa mesma unidade, não havia mais nada. Todos os equipamentos que haviam sido disponibilizados para a inauguração já haviam sido retirados e transferidos para uma outra unidade que seria inaugurado mais uns dias adiante.

Os jornais estampam, diariamente, a superlotação nas unidades da Febem.

Portanto, o que precisa ser revisto por um governo que está há oito anos e meio insistindo num único projeto, que já se mostrou ineficaz.

Não é a constatação dos números para saber qual a cidade que deu mais ou menos menores para a Febem. Temos que rediscutir esse projeto e esse modelo, que já se mostrou falido, Bispo Gê.

 

O SR. GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, nós do PSDB nos solidarizamos com esse momento difícil, que nos serve também de ensinamento.

Agradeço a cessão do aparte, e dizer que sou um dos conselheiros do Condeca. Além disso, tenho um compromisso junto à unidade da Febem do Tatuapé.

Não sei as unidades visitadas por V. Exa., mas, em Tatuapé, temos um trabalho bastante sólido. Na semana retrasada, foi inaugurada a oficina de bolas, onde eles fabricam bolas, desde o corte, da impressão “silk-screen”, fora outras atividades realmente produtivas que estão desempenhando. Fiquei surpreso com o nível de desenvolvimento desses jovens.

Então, pegarmos uma unidade de atendimento, e às vezes, confundir com outras unidades, pois são várias, há uma dificuldade. Há outra coisa, a mostra é bem clara de que hoje a intenção do nosso Governador ter transposto a Febem para a Secretaria da Educação, foi com esse objetivo. Talvez, aos olhos de muitos, fosse para uma Secretaria de Segurança. Mas, aos nossos olhos, é de formação e educação. Por isso temos visto todo esse trabalho.

Primeiro, o acompanhamento não só do jovem, mas também o de sua família. Então, hoje um jovem primário que entra lá já tem o acompanhamento com a família. E está muito mais aberta às entidades filantrópicas. Estamos trabalhando lá, e, como conselheiro tenho esse compromisso.

Então, acho inadequado colocar a Febem no contexto, por algumas unidades que não estão de acordo, e deixar de ver o quanto tem sido feito pelo nosso Governador e hoje também pelo Secretário.

Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Obrigado, “Bispo Gê” pelo aparte. Não posso, não quero e nem tentaria desmentir. Tenho o maior respeito por Vossa Excelência. Acredito até que essa unidade à qual o bispo se referiu - e até pela sua participação - pode ter essa qualidade mencionada por Vossa Excelência. Mas, o quadro geral é outro.

Queria referir-me, “Bispo Gê, e demais Deputados, ao inverso desse processo: O que se pode fazer para que a Febem, ou qualquer processo de ressocialização de jovens e crianças tenham os índices diminuídos? Pode-se fazer aquilo que está sendo feito nas administrações do Partido dos Trabalhadores: investir fortemente na creche, na pré-escola, na educação, criar unidades como as de São Paulo, os Centros de Educação Unificados, que vão atender aos jovens e crianças na sua integralidade. Investir, seguramente, e não ficar dizendo que o CEU é um elefante branco.

Ao contrário. Por que a criança e o jovem da periferia não podem ter uma sala de teatro, três piscinas e atendimento integral? Por que naquela localidade, tão afastada do Centro, a escola não pode ser um equipamento para cultura, lazer e esporte gerenciado pela comunidade? Porque são pobres?

Ao contrário, as políticas sociais do Partido dos Trabalhadores têm uma prioridade clara. São aqueles menos atendidos, são aqueles que estão distantes dos equipamentos públicos, e é para lá que está direcionado o esforço da Prefeita Marta Suplicy, quando constrói os Centros de Educação Unificados na periferia da cidade, para evitar o desenvolvimento de outras atitudes entre as crianças e os jovens. Esta que é a questão fundamental.

As políticas educacionais nas administrações do PT têm esse critério básico, o atendimento integral das crianças e dos adolescentes para que eles possam pensar no seu futuro baseado em outros valores, e não ficarem disponíveis para a delinqüência que podem de alguma maneira seduzi-los com propostas imediatas de poder, de força e de dinheiro. Ao contrário, temos que levá-los de volta aos valores que dignificam a vida humana.

Esta é a diferença fundamental, esta é a questão fundamental. Não vamos mais ficar aqui discutindo números. Queremos discutir uma proposta, um projeto para atender efetivamente a criança e o jovem em conflito com a lei.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões por permuta de tempo com o nobre Deputado Rodrigo Garcia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo artigo 82.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente nosso Presidente do Partido dos Trabalhadores perdeu um filho seu tragicamente.

Fiquei me perguntando se este é o melhor lugar, se esta tribuna deve ser usada para isto...

Ter mandato, afinal de contas, significa fazer, em nome das pessoas que representamos, aquilo que com certeza elas gostariam de fazer. E que, com certeza, todos os amigos, todas as pessoas que conhecem vocês, gostariam de dizer que estamos juntos, que abraçamos vocês, que choramos todas as dores que vocês sentem, que também perguntamos: é possível um raio cair duas vezes no mesmo lugar ? E este maldito raio caiu, partindo o coração de vocês, Yoyo e Paulão, como ele gostava de chamá-los.

A beleza das frases escritas, na homenagem prestada no KVA, à beira do cais, o pulo, a batida das pernas... Vôo solitário, aprendeu a voar!

Confesso que chorei, choramos todos nós, como já havíamos chorado pelo Pedrinho. Chorávamos também pela dor de vocês, pelo Chicão na bateria, pelo conjunto da Benedito Calixto, pelo Páprica, pelas poesias, pelo gemido do blues de que Júlio tanto gostava, choramos juntos com seus colegas de escola que olhavam aquela foto iluminada no fundo do palco, aqueles olhos azuis, aquele banjo, aquele banzo, aquele anjo...

Como disse você, era um filho muito querido e, assim como vocês, também não entendemos nada, nem esta maldita estatística. Estamos todos muito tristes, comovidos, mas juntos, solidários a vocês, queridos Yoyo e Paulo.

Ainda ecoam em nossos corações as frases da última canção: a firma é forte, e sempre será....

Em nome de meu mandato, um beijo fraterno. A firma é forte e sempre será...

 

Tenho certeza, Sr. Presidente, de que falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, numa homenagem absolutamente sincera aos nossos companheiros e ao Presidente do Partido dos Trabalhadores, Paulo Frateschi e à Yoyo, que perderam seu filho de uma maneira trágica.

Obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a liderança do governo nesta Casa parece que mantém o firme propósito de fazer com que esta Assembléia Legislativa seja constrangida a debater e deliberar sobre uma matéria que sem dúvida nenhuma não atende aos interesses do nosso Estado, da sociedade e muito menos do saneamento básico.

Hoje em todo o País existe um grande debate sobre a necessidade do Brasil voltar a ter uma política nacional de saneamento. Para todos aqueles que estão vinculados ao setor, é sabido que o Planasa, Plano Nacional de Saneamento - que tinha toda uma concepção cujos méritos não queremos discutir agora - oferecia um instrumento de viabilização do financiamento, que era o BNH e a utilização de recursos do Fundo de Garantia.

Durante a vigência do Planasa, foram construídas as grandes empresas estaduais de saneamento básico, uma das quais, a maior do Brasil, que é a Sabesp. Sem dúvida nenhuma, embora a empresa tenha sido gestada no ventre do regime militar, com todo o histórico de práticas autoritárias, o fato concreto é que a Sabesp contribuiu bastante para a ampliação dos serviços de saneamento básico no Estado de São Paulo, principalmente nos municípios por ela operados, embora em diversos municípios autarquias e empresas municipais também cumpram bem suas atividades.

Depois do Planasa, o Brasil ingressou num verdadeiro vácuo institucional, onde não se tem política, não se tem políticas de financiamento, e os recursos para o setor foram ao longo do tempo contingenciados. É importante, inclusive, destacar que durante os oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso todos os técnicos e especialistas vinculados ao setor de saneamento procuraram elaborar algum tipo de política que suprisse esse vácuo institucional, lutou-se para reabrir as linhas de financiamento e se procurou, de toda forma, criar mecanismos capazes de viabilizar uma das metas fundamentais e estratégicas desse setor que é a universalização dos serviços. No entanto, não se alcançou uma política de saneamento, dado o descaso e o desrespeito com que os governos, principalmente o de Governo Fernando Henrique, trataram o assunto. Percebemos que agora, com o Governo Lula, existe uma possibilidade concreta de esse setor se recuperar, criar uma política e reabrir a linha de financiamento.

Esse processo já em curso, sem dúvida, representará uma importante vitória ao setor de saneamento, mas, na contramão, observa-se a conduta do Governo do Estado que já privatizou tanta coisa em São Paulo. O próprio Governador Geraldo Alckmin foi o comandante do processo de dilapidação do patrimônio público com a privatização do Banespa, Fepasa, Companhia Paulista de Força e Luz, Eletropaulo, Comgás, parte da Cesp, da malha rodoviária do Estado, federalização da Ceagesp. Tudo isso foi obra do Governo do Estado e quem liderou esse processo foi o atual Governador Geraldo Alckmin, que agora volta à carga com sua sanha privatista, no sentido de procurar privatizar metade da Sabesp.

Nós do PCdoB, ao lado dos partidos que se opõem ao Governo, procuraremos usar todos os recursos regimentais para impedir que esse projeto tenha uma tramitação acelerada e seja apreciado, já que a maioria governista manifesta o firme propósito de aprovar essa matéria. Vamos debater bastante esse assunto e, sem dúvida nenhuma, contaremos com o concurso de todos os parlamentares e partidos comprometidos com a gestão pública do saneamento.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ontem, funcionários, populares e pessoas da sociedade civil realizaram um ato em defesa do Hospital Emílio Ribas, mostrando a necessidade de um investimento do Governo para melhorar as condições daquele hospital.

O Hospital Emílio Ribas está quase falido e o investimento do Governo Geraldo Alckmin nesse importante hospital é de um descaso total. O sofrimento dos pacientes, médicos e de todo setor da saúde é impressionante. O Emílio Ribas serve de referência a todo o sistema de saúde. Quero solidarizar-me com os trabalhadores, médicos, funcionários do Emílio Ribas e cumprimentar a associação que realizou esse ato em defesa do Instituto de Infectologia Emílio Ribas.

Sr. Presidente, passo a ler o seguinte documento elaborado pelas pessoas que fizeram esse ato em defesa do Emílio Ribas, para que conste nos Anais:

 

“Instituto de Infectologia Emílio Ribas

Introdução

Dando continuidade ao debate interno iniciado em janeiro/03, com o objetivo de discutir caminhos para o Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER), como hospital de assistência, ensino e pesquisa, foi negociado com o Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, uma parceria entre representantes do Governo e do corpo clínico e de funcionários do IIER, com o objetivo de apresentar propostas de reorganização institucional nos campos do atendimento médico, ensino/pesquisa e modelo de gerenciamento.

Ainda que centrada, num primeiro momento, aos aspectos do modelo assistencial, a Comissão Técnica, oficializada em Portaria de 23/05/03, deverá também discutir as questões relativas aos modelos de ensino/pesquisa e gerencial do IIER. .

O Relatório: Uma visão estratégica para o futuro, com seus anexos, apresentada ao Sr. Secretário Estadual da Saúde, traça uma visão geral da situação atual do IIER, propondo soluções nos diferentes campos de atuação.

O IIER sempre desempenhou papel histórico em nosso país como unidade hospitalar especializada em doenças infecciosas, participando no campo do atendimento médico hospitalar de todas as grandes endemias/epidemias, a partir das quais, galgou reconhecimento e prestígio nacional e internacional, nos campos da assistência, ensino e pesquisa.

Redefinir o papel do IIER no atendimento médico às doenças infecciosas e seu inter-relacionamento com outras instituições, reorientar o ensino e a pesquisa de acordo com seu novo perfil, bem como mudar seu modelo gerencial dotando-o de maior resolutividade e eficácia, são desafios postos pelos novos momentos da saúde pública e exigências de um melhor atendimento à população.

Um novo paradigma

Um novo modelo, padrão, uma situação de crise? Superar o antigo paradigma em crise, buscar o novo, poderá significar o crescimento de uma nova instituição, ainda que tenhamos que vencer resistências e superar desafios de ordem gerencial, técnica, de equipamentos e financeiros.

Transformar essa realidade passa por mudanças nos fatores que hoje compõem a nossa realidade hospitalar - métodos diagnósticos obsoletos e insuficientes para atender de forma adequada e eficaz às nossas necessidades e diversidade de nossas situações clínicas; baixa resolutividade hospitalar; custos assistenciais elevados; estrutura gerencial burocratizada, morosa e sem autonomia administrativa; orçamento insuficiente e sem instrumentos que possibilitem uma melhoria do faturamento e captação de outras fontes de recursos.

Qual o objetivo básico do hospital? Quais os seus problemas prioritários com base na sua realidade? O que e como ensinamos e pesquisamos? Por que e para que ensinamos e pesquisamos? Todos esses são desafios que teremos que buscar e solucionar.

No campo da formação de recursos humanos há necessidade de melhor qualificação, com formação crítica e ética de compromisso e presença maior nas atividades assistenciais, de ensino e pesquisa, com incentivos remuneratórios proporcionais.

Como hospital-escola, o IIER é local privilegiado de educação médica em doenças infecciosas. Articular o ensino e a pesquisa com a assistência médica de excelência em doenças infecciosas, integrados e inter-relacionados à rede pública de saúde no campo diagnóstico, terapêutica, do ensino e da pesquisa é o grande passo que o IIER poderá dar nesse novo momento.

Seu novo paradigma poderá ser capacitá-lo para ser centro de excelência em cuidados médicos terciários e quaternários no campo das doenças infecciosas.

Missão

Atendimento hospitalar de referência em doenças infecciosas, em cuidados médicos terciários e quaternários, nos setores de ambulatório, enfermaria, urgência/emergência e terapia intensiva; promoção do ensino e pesquisa clínica na área de doenças infecciosas; com papel central na formação de recursos humanos, treinamento e reciclagem para profissionais da rede pública de saúde.

Finalidades

Assistência

O Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER) deve ser uma umidade ou centro assistencial hospitalar, capacitado para ser centro de referência e excelência nacional no diagnóstico e tratamento de doenças infecciosas, em enfermarias, atendimento ambulatorial e de hospital-dia, atendimento de urgência/emergência e terapia intensiva.

Seu universo assistencial deverá ser direcionado para hospital de referência nacional em patologias infecciosas, emergentes e reemergentes, que necessitem de atendimento diferenciado, reverenciado, tanto em situações de endemias como de epidemias, tendo papel importante como hospital-sentinela na vigilância e controle dessas doenças, funcionando também como um centro definidor de normas e condutas.

Para atingir estes objetivos, é preciso dotar o IIER de capacidade diagnóstica e terapêutica, com alta definição em propedêutica armada (radiologia, métodos gráficos, sorologia, microbiologia e anatomia patológica), funcionando em parceria com outros Institutos de Pesquisa como o Instituto Adolfo Lutz e o Instituto de Medicina Tropical, bem como, estar aparelhado para atender pacientes graves com doenças infecciosas em Pronto Socorro e UTI.

Relativo ao atendimento ambulatorial, de enfermarias e hospital-dia é fundamental o IIER estar capacitado para definição diagnóstica rápida.

Ensino

Como instituição de ensino, tanto em graduação como em pós-graduação, o IIER tradicionalmente funciona promovendo o ensino e a pesquisa a partir da assistência médica prestada, sua grande casuística e dedicação do seu corpo clínico e de funcionários, através de convênios com escolas médicas e outras instituições de formação profissional na área de saúde.

Seu programa de residência médica, ligado à Fundap e credenciado pela CNRM, forma anualmente dezenas de novos especialistas em doenças infecciosas, além de receber médicos residentes de outras instituições de ensino de notória qualificação na formação médica em nosso país.

Desenvolve também programa de pós-graduação, ligado à Coordenação dos Institutos de Pesquisa (CIP), na área de concentração em doenças infecciosas, com alunos em caráter de mestrado e doutorado.

Na formação paramédica, participa de programas de aprimoramentos nas áreas de Análises Clínicas, Enfermagem, Fisioterapia, Vigilância e Epidemiologia Hospitalar.

Essa estrutura de ensino, uma conquista da nossa instituição, não deve ser perdida, muito pelo contrário, deverá ser aprimorada e melhor qualificada, gerando mais conhecimento na prática clínica e das pesquisas em doenças infecciosas, direcionando para a nova missão do IIER.

Pesquisa

Hospital tradicional de assistência e ensino em doenças infecciosas, o IIER também se desenvolveu como importante instituição de pesquisa.

Hoje, o IIER conta com estrutura de avaliação para aprovação e monitoramento de estudos em seres humanos, comissão científica que analisa os estudos tecnicamente e o comitê de ética que avalia os projetos do ponto de vista ético.

Seu centro de estudos tem sob sua responsabilidade a análise financeira dos projetos e o aprimoramento de pessoal.

Participa de projetos internacionais de ensaios clínicos, fase II e III, sendo um dos 10 Centros brasileiros em pesquisa cadastrados no National Institute of Health (NIH) para Aids Clinical Trial Group (ACTG) e no National Institute of Child Health and Human Development (NICHD), sendo também um Centro de Pesquisa da Comunidade Européia (Penta), além de parcerias em estudos com universidades americanas e agências de pesquisa.

Nesse sentido, é fundamental o desenvolvimento e aprimoramento da pesquisa clínica no IIER, voltada para os objetivos maiores da instituição e sua nova missão.

Justificativas

Com as distorções verificadas na rede pública de saúde, pelas dificuldades no atendimento ambulatorial e de postos ou centros de saúde, uma parcela significativa da população usuária dos serviços públicos de saúde recorre aos hospitais públicos como porta de entrada no sistema, invertendo a lógica do atendimento reverenciado segundo a complexidade da atenção médica.

O IIER vem perdendo sua capacidade de referência especializada em doenças infecciosas, pelo predomínio do atendimento a pacientes com HIV/AIDS. Sua capacidade de internação hospitalar é hoje ocupada em mais de 60% por pacientes com HIV/AIDS, em estágio avançado de doença.

Por outro lado, com a cronificação da doença, uso da terapia HAART, diminuição da mortalidade e prolongamento da vida, são maiores as exigências de centro de diagnóstico e de tratamento especializado, devidamente equipado para propiciar atendimento rápido e eficaz em nível ambulatorial, de enfermarias, urgência/emergência e terapia intensiva.

Relativo a outras doenças infecciosas, numa série histórica de 1998 a 2002 (em anexo), além do predomínio do atendimento a AIDS, notamos um aumento no atendimento a dengue, febre tifóide, malária e tuberculose.

Relativo a meningites e leptospiroses, apesar de não ter havido um aumento dos casos notificados nesse período, nota-se que o IIER perde a sua capacidade de hospital sentinela, apesar de registrar menores taxas de letalidade nos pacientes internados em suas unidades.

Redefinir o papel da assistência, seus objetivos e melhoria de resultados, buscar melhorias nos indicadores de erros e da qualidade assistencial, tem importância nos resultados clínicos e na relação custo/eficácia que possibilitará ao IIER retomar seu lugar de hospital sentinela e de excelência em doenças infecciosas.

Com a existência de doenças emergentes e reemergentes, necessidade de novas estratégias diagnósticas e terapêuticas, medidas de isolamento e biosegurança máxima, é fundamental a melhoria de sua capacidade diagnóstica, laboratorial, de tratamento, recuperação, ensino e pesquisa, equipando-o para fazer frente aos novos desafios da medicina naquele que é o mais importante hospital de doenças infecciosas da América Latina.”

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na mesma linha do Deputado Cândido Vaccarezza, gostaríamos de saudar todos os profissionais da área de saúde do Hospital Emílio Ribas que ontem realizaram uma importante atividade nas dependências daquele hospital, para protestar contra o descaso do Governo do Estado, que promove um verdadeiro sucateamento desse que é um dos principais centros de excelência médica do nosso estado.

Todos sabemos que as doenças infecciosas têm naquele hospital a garantia de que São Paulo está na vanguarda do processo de enfrentamento dessas moléstias. Todo cidadão brasileiro, principalmente os de São Paulo, tem no Emílio Ribas uma instituição que serve de referência e de orgulho. Portanto, essa instituição deve merecer das autoridades públicas, notadamente da área da saúde, todo o esforço e dedicação no sentido de dotá-la com o orçamento necessário, com equipamentos e a valorização do seu corpo funcional, ou seja, todos os profissionais da área da saúde.

Infelizmente não pudemos participar do ato do Hospital Emílio Ribas em decorrência de outra atividade no mesmo horário, mas gostaríamos de registrar, em nome da Bancada do PCdoB, em nosso nome e da Deputada Ana Martins, a nossa solidariedade a todos os trabalhadores, servidores e médicos do Instituto Emílio Ribas. Aqui na Assembléia Legislativa, vamos fazer todos os esforços necessários para que a situação daquele hospital seja regularizada.

Faço aqui uma conclamação, principalmente à base do Governo nesta Casa, no sentido de não permitir que o Emílio Ribas entre numa rota de sucateamento em que, infelizmente, outras instituições sob responsabilidade do Estado já ingressaram.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, antes que V. Exa. entre na Ordem do Dia queria solicitar aos senhores líderes que considerem a nossa proposta de suspensão dos trabalhos por 45 minutos, uma vez que acaba de se iniciar a audiência pública que o Secretário Lars Grael veio realizar na Assembléia Legislativa. Ele começou a falar às 16 horas e 15 minutos. Assim, se entrarmos na Ordem do Dia, estaremos encerrando a audiência da Comissão de Saúde, que se encontra com o Superintendente do Iamspe, Deputado Milton Flávio, da Comissão de Esportes, na qual se encontra o Secretário Lars Grael e da Comissão de Meio Ambiente. Acredito que não seja adequado para a Assembléia iniciar a Ordem do Dia neste momento, interrompendo o trabalho dessas três importantes comissões.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Consulto os senhores líderes sobre o requerimento do nobre Deputado. (Pausa.) Não havendo concordância, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Esta Presidência acolhe a manifestação de V.Exa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. deixasse anotado meu pedido de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos, 2 horas e 28 minutos, 2 horas e 27 minutos e 2 horas e 26 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra o requerimento do nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de concordar com o pedido do nobre Deputado Renato Simões e manter o pedido de prorrogação por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris. Convido os nobres Deputados Aldo Demarchi e José Bittencourt para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, antes de V.Exa. assumir a Presidência alertávamos que existem três comissões permanentes funcionando. Como não houve acordo de lideranças para a suspensão dos trabalhos, pediria a V.Exa. que comunicasse aos Presidentes das comissões que já estamos na Ordem do Dia e as audiências não poderão continuar.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência vai comunicar os Presidentes das comissões.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Aldo Demarchi e José Bittencourt.

Há sobre a mesa seis requerimentos de inversão dos trabalhos e seis requerimentos de preferência correspondentes. Vamos consultar o Plenário, de acordo com o Art. 224, se os Srs. Deputados admitem a alteração da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como o som do microfone estava baixo, V. Exa. não deve ter percebido que pedi a palavra antes da votação. Queria perguntar a V. Exa. qual dos requerimentos V. Exa. considera o mais amplo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, não vamos travar novamente essa discussão porque já foi resolvida na reunião passada. Pautamo-nos pelo requerimento que deu entrada inicial no relógio, o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris de número 174.598 com a respectiva preferência, requerimento de número 174.615.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, de fato não concluímos esse debate na semana passada, mas minha questão não se refere exatamente à votação que faremos neste momento, mas à votação seguinte. Por isso queria deixar esta questão para que V. Exa. oportunamente me responda. Qual dos requerimentos é mais amplo e qual o procedimento que V. Exa. usará caso não seja admitida a inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Perfeitamente, nobre Deputado.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados, 54 votaram “sim”, 17 votaram “não” e este Deputado na Presidência, havendo sete abstenções, quórum que admite a inversão da nossa Ordem do Dia.

Antes, porém, queremos colocar em votação a solicitação do nobre Deputado Renato Simões de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. a retirada do meu pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Não é mais possível, nobre Deputado. Já estamos em votação.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, não sendo possível, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados: 55 responderam “sim”, 17 responderam “não” e este Deputado na Presidência, cinco se abstiveram, resultado que dá por aprovada a prorrogação de nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. nos informasse quantos requerimentos foram protocolados, qual é a ordem de protocolo destes requerimentos, qual é o conteúdo destes requerimentos e qual é o requerimento de conteúdo mais amplo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes de responder ao nobre Deputado Renato Simões, faço a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 410, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado.

Nobre Deputado Renato Simões, sobre a mesa há seis requerimentos que solicitam a alteração da nossa Ordem do Dia e seis requerimentos que solicitam a preferência aos respectivos requerimentos de alteração.

O primeiro requerimento que temos, de acordo com a ordem cronológica do nosso relógio, é de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que altera a nossa Ordem do Dia: o item 3º passa para o item 1º, o item 166 para o item 2º, renumerando-se os demais itens; e o requerimento de preferência para o respectivo requerimento de inversão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, V.Exa. poderia então decidir sobre a questão de ordem que propusemos na semana passada. Aguardamos que V.Exa. respondesse por escrito a questão de ordem e, como V.Exa. não o fez, gostaria de pedir que nos decidisse e dirimisse de vez a dúvida sobre a aplicação do § 1º do Art. 223 do Regimento.

Protocolamos com diferença de minutos, em relação ao requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, requerimento de preferência que altera todos os itens da Ordem do Dia. Estamos querendo fixar um conceito, Sr. Presidente. E sobre ele, gostaríamos de uma decisão de Vossa Excelência.

Entendemos que o nosso requerimento de preferência deva ser considerado por ser o mais amplo, pois tem a mesma finalidade da do Deputado Vanderlei Macris. Isso significa que deveríamos proceder, portanto, à prioridade do nosso requerimento, por se tratar do mais amplo.

Se esse não for o entendimento de V.Exa., já agrego para ganharmos tempo, a questão seguinte: se V.Exa. procederá da mesma forma que da vez anterior, ou seja, se colocará em votação o requerimento de preferência do Deputado Vanderlei Macris, considerando prejudicados todos os nossos demais requerimentos de preferência. Essa é a questão que formulo a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, esta Presidência se debruçou longamente sobre a sua questão de ordem da sessão passada, analisando o nosso Regimento Interno, inclusive contando com a assessoria técnica da Mesa. O nosso entendimento segue duas linhas. A primeira delas é que deveremos levar em conta o que diz o ‘caput’ do Art. 223: “Quando for apresentado mais de um requerimento de preferência, serão eles apreciados segundo a ordem de apresentação”. Como os requerimentos acompanham o requerimento de inversão correspondente, estaremos colocando em votação o requerimento de preferência de acordo com a ordem de entrada. Esse é o nosso entendimento.

Uma vez aprovado o requerimento de preferência pelo Plenário, votaremos o requerimento de inversão correspondente, para que possamos dar eficácia à determinação e à decisão do Plenário.

A segunda é a questão da abrangência, e é também bastante subjetiva, já que o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris também altera o item 1º e o último item da nossa pauta, que é o item 166.

Na medida que o requerimento determina a renumeração de todos os outros itens, entendemos que, se analisarmos esse ponto, seria o mais amplo. Mas, nem vamos analisar esse ponto; vamos ficar na primeira interpretação, com o “caput” do art. 223, votando com a preferência correspondente ao requerimento.

Então, exatamente dessa forma, nobre Deputado Renato Simões, vamos colocar em votação o requerimento que solicita a preferência, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, já que V.Exa. não considerará, para a sua decisão, qual dos requerimentos tem a maior amplitude, e já que V.Ex.a considera que não há uma limitação ao “caput” previsto no artigo 1º, que é o nosso entendimento, porque tratam-se claramente de requerimentos com a mesma finalidade. Portanto, o § 1º condiciona a aplicação do “caput” nestas condições, porque trata-se de requerimentos com a mesma finalidade, a de estabelecer uma preferência para o processo de votação.

Mas, já que esse é o entendimento de V.Exa., pediria, apenas para dirimir as questões seguintes, caso haja necessidade - acredito que não haverá, pela votação já havida, que V.Exa. decidisse também sobre o critério da Mesa - e que V.Exa. disse que é subjetivo - de qual desses dois requerimentos é o mais amplo. Se é decisão de V.Exa. que o requerimento do Deputado Vanderlei Macris é de fato mais amplo do que o requerimento apresentado pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, como V.Exa. mesmo se pronunciou, V.Exa. concorda com a interpretação do art. 223.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Não. Discordo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Com relação ao segundo item, vamos posteriormente nos manifestar, por escrito, para que, a partir deste momento, esta Casa possa seguir realmente o entendimento havido pela Mesa.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o pedido do Deputado Renato Simões é de utilizar o Regimento para uma questão de ordem. Entendo, Sr. Presidente, que, depois da decisão de V.Exa., já está extemporâneo. Razão pela qual gostaria que V.Exa. se prevalecesse do bom senso, como tem sido a meta de V.Exa., e rejeitasse esse caráter obstrucionista da posição do nobre Deputado Renato Simões que, na verdade, é regimental, desde que não seja abuso. Queria que V.Exa. se mantivesse pelo bom senso à dinâmica dos trabalhos desta Casa, para que pudéssemos dar seguimento à votação.

Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, apenas para um pedido final. Gostaria, já que V.Exa. decidirá sobre a segunda questão, por escrito, e tendo em vista que discordo da interpretação de V.Exa. do art. 223, em seu ‘caput’, na sua relação do § 1º, decidisse essa questão também por escrito, para permitir que a Bancada do PT pudesse tomar as medidas oportunas em relação ao cumprimento do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Assim será feito. Vamos agora colocar em votação o requerimento de preferência do Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o Deputado Antonio Mentor, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, este é um momento importante da trajetória política do Estado de São Paulo e deste Parlamento. Parlamento esse que já viveu tempos de grandeza, e sempre foi uma referência política para todo o Brasil como o mais importante da Nação brasileira porque, com seus 94 Deputados, pautou-se durante toda a sua existência pelo debate democrático, pela autonomia, defendendo os poderes que a Constituição aferiu ao Legislativo paulista.

Momento de rara importância, porque o que estamos observando, desde o início desta legislatura, é a transformação desta Casa de Leis num mero cartório homologador das decisões do Executivo do Estado de São Paulo, do Governador Geraldo Alckmin.

Que haja compromissos políticos programáticos, partidários, todos temos consciência da existência e da importância desses compromissos. O que nós, Deputados e Deputadas desta Casa, não podemos e não vamos aceitar, tenho a certeza, é a transformação desta Casa de Leis, que tem tarefas constitucionais determinadas, num objeto de manipulação do Governador de plantão.

Nós, Deputados e Deputadas desta Casa, recebemos um mandato popular, e devemos exercê-lo na sua plenitude; não podemos nem devemos abrir mão de nenhuma de nossas atribuições. Não podemos transformar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo num tabelionato que apenas carimbe as Mensagens emitidas do Palácio dos Bandeirantes. É o que vem ocorrendo durante os seis meses e meio desta legislatura. Não temos na Casa nenhum projeto de origem parlamentar votado, nem temos nenhuma iniciativa de Deputado sendo apreciada, com o respeito que merecem. Não temos na Casa, depois de mais de seis meses, apesar de 22 pedidos protocolados, a instalação de sequer uma CPI, o que tolhe o dever principal dos Deputados e Deputadas da Assembléia paulista, de investigar e fiscalizar os atos do Executivo paulista. Não seremos transformados, em hipótese alguma, em meros estafetas do Governador. Não vamos aceitar esse papel mediocrizado que estão tentando impor aos Deputados e Deputadas desta Casa.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores e, tenho a certeza, também outros líderes se somarão, neste momento, para impedir que o Legislativo paulista seja transformado em moleque de recado. Outros Deputados e Deputadas desta Casa, além da Bancada do PT, também nutrem esse mesmo sentimento e sensação de estarem sendo tratados como capachos, no Estado de São Paulo, pelo Governador.

Senhor Presidente e Srs. Deputados, queremos declarar, neste momento, que não aceitamos essa prática em vigor na Assembléia Legislativa, em que, através de sua liderança, o Governo do Estado não admite nenhuma intervenção do Parlamento paulista nos seus projetos. Não admite nenhuma transação, nenhuma emenda, negociação ou tratativa a respeito das mais variadas propostas enviadas a esta Casa para observação dos nobres Deputados, para que apenas homologuemos aquilo que for enviado pelo Governador.

Nobres Deputados, caras Deputadas, temos o dever, a obrigação de resgatar a dignidade do Parlamento Paulista, a soberania do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Para isso temos que propor desta tribuna a repactuação das nossas ações neste plenário. Estamos neste momento, além de declarar em nome da bancada do PT total obstrução aos trabalhos da Casa, convocando também os demais Deputados e Deputadas que nutrem - e tenho certeza de que são muitos - este mesmo sentimento da bancada do Partido dos Trabalhadores, ao se comparar com o que acontece nas outras Casas de Leis, no Congresso Nacional, nas câmaras municipais, onde se exerce, se cumpre o seu papel, se interfere nas medidas que são adotadas pelo Governo, pelo Presidente da República ou pelo Prefeito, se atua efetivamente na fiscalização do Estado.

Não é admissível que diante de 22 pedidos de CPI protocolados nesta Casa, depois de seis meses não haja nenhuma CPI instalada para averiguar as inúmeras denúncias relativas aos atos do Governo do Estado de São Paulo - e não são poucas. Esta Casa precisa tomar uma atitude séria em relação a seus compromissos. Queremos respeitar os compromissos políticos, ideológicos, partidários, compromissos com a governabilidade, mas não podemos aceitar submissão, não podemos aceitar que esta Casa seja tratada desta forma, como se fôssemos office-boys do Governador. Fomos eleitos com milhares e milhares de votos. Temos o dever, a obrigação de dar resposta àqueles que acreditaram que ao nos colocarem aqui estaríamos exercendo os nossos mandatos na sua plenitude.

Queremos fazer esta convocação, nobres Deputados e Deputadas, queremos convocar todos aqueles parlamentares que têm compromisso com seus mandatos, com a autonomia do Poder Legislativo, para que se somem na busca da dignidade deste Poder, desta Casa de Leis, insisto, que vem sendo tratada de forma subalterna. A Constituição Federal prevê a equivalência entre os Poderes constituídos, o Judiciário, o Executivo e o Legislativo. É inaceitável que uma casa de leis da importância política da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não tenha o reconhecimento do governo do PSDB, tratando-a de forma subalterna. Não somos subalternos ao Governador. Ao contrário, a constituição prevê, e é assim que devemos exercer os nossos mandatos, autonomia, igualdade de condições. Não somos estafetas do Governador.

Quero fazer esta conclamação a todos os Deputados que se sentem atingidos, ofendidos, como é ofendida esta Casa de Leis pelas atitudes do governo do Estado de São Paulo, para que se juntem no sentido de que estabeleçamos uma relação de equilíbrio com os outros poderes constituídos, especialmente com o Governador Geraldo Alckmin. Não vamos aceitar esse tratamento desigual, subalterno, submisso que o Governador tenta impor a esta Casa.

Quero que este pronunciamento, em nome da liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, atinja efetivamente a consciência da maioria dos nobres Deputados desta Casa. Muito obrigado, Senhor Presidente.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes para encaminhar pela Bancada do PSB.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr Presidente, nobres Deputados, como líder do PSB quero lembrar da importância de votarmos o mais urgente possível esta inversão para que possamos sair do discurso teórico e irmos para o discurso prático das idéias com relação ao futuro projeto que será votado. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PcdoB, pelos 10 minutos que o Regimento permite.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar pelo PCdoB.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr Presidente, nobres Deputados, em primeiro lugar queria manifestar a minha frustração de não ter podido ouvir os argumentos do nobre Deputado Rafael Silva, Deputado da mais alta qualificação política, moral e ética e sem dúvida nenhuma preocupado com a tramitação deste projeto e inconformado com o fato do governo procurar acionar o seu rolo compressor aqui na Assembléia Legislativa.

Queria somar a sua voz a todos que de forma legítima e democrática procuram obstruir os trabalhos aqui na Assembléia Legislativa. A obstrução, embora aqui irrite a base governista, é um dos pilares do funcionamento democrático do Poder Legislativo. Quem se irrita e não aceita a obstrução na verdade quer transformar a Assembléia Legislativa no cartório que apenas diz amém a todos os projetos que vêm do Palácio dos Bandeirantes.

Na verdade, independentemente de quem esteja no Governo do Estado, o Poder Legislativo, para honrar as suas nobres atribuições, não pode se comportar como um Poder subserviente, como um Poder que fique de cócoras diante do Poder Executivo. Tudo aquilo que o Governador Geraldo Alckmin envia para este Parlamento orienta a sua base para não permitir nenhum tipo de negociação, nenhum tipo de debate e manda rejeitar liminarmente toda e qualquer emenda. Qualquer pessoa que se digne a acompanhar o funcionamento do Parlamento, seja dos parlamentos de maior representatividade do que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como a Câmara Federal, ou o Senado, ou mesmo aqui a Câmara Municipal da capital, para citar um único exemplo, percebe que todos os projetos têm uma tramitação e no desfecho do debate, na discussão e tramitação, sempre ocorre a incorporação de emendas, às vezes da própria base do Governo.

Mas aqui na Assembléia Legislativa o que funciona é o poder truculento, imperial do rolo compressor do Governo, que não contente em já ter privatizado o Banespa e liqüidado com essa instituição centenária que tanto bem fez para a economia e para nossa sociedade, não contente em já ter privatizado a Fepasa, a Eletropaulo, a Companhia Paulista de Força e Luz, a Comgás e metade da Cesp, continua, na sua sanha privatista, querendo agora começar o processo de liqüidação da Sabesp, uma empresa pública que exerce suas atividades, como todos sabem, em regime de monopólio.

E o monopólio, quando é um monopólio natural, como é o caso do saneamento básico, não pode em hipótese alguma ser um monopólio privado, como quer o governo anti-social e antidemocrático do Sr. Geraldo Alckmin. Na verdade, ele pretende com esse projeto que prevê a privatização da Sabesp, transformar essa empresa num monstrengo, num “Frankenstein”, metade pública, metade privada. Mas quem vai mandar de fato, quem vai ditar as regras do jogo é a parte privada, preocupada não com a saúde pública, preocupada não com a universalização dos serviços, preocupada não com tarifas módicas, com tarifas compatíveis com o poder aquisitivo de parcela mais pobre da população.

Vender metade das ações da Sabesp significa concretamente mudar a lógica de funcionamento da empresa, que vai ser a lógica do lucro, a lógica de procurar apenas aqueles segmentos do mercado que trazem lucro rápido, imediato e grande, abandonando à própria sorte os municípios mais pobres, as comunidades mais carentes e os bairros mais afastados, onde mora a população, esta, sim, que precisa de saneamento básico.

Todos nós sabemos que o saneamento básico é vital para a saúde pública. Onde existe água tratada, esgoto coletado e tratado eleva-se a qualidade de vida da população, diminui a mortalidade infantil, diminuem as internações hospitalares, diminuem as doenças provocadas por veiculação hídrica. Por isso que somos contra a esse projeto do Governador Geraldo Alckmin, campeão das privatizações no Estado de São Paulo, o homem que em pouco tempo conseguiu dilapidar o patrimônio público, conseguido e conquistado graças a décadas de ação do nosso povo, dos trabalhadores, dos brasileiros do Estado de São Paulo.

A privatização da Sabesp é um grande retrocesso econômico, é um grande retrocesso social. Todos nós que somos vinculados ao saneamento básico sabemos da importância do serviço desempenhado pela Sabesp. A Sabesp completou no dia 29 de junho 30 anos de existência. Nesses 30 anos, independentemente de ter sido gestada no período do regime autoritário, independentemente das formas autoritárias à origem de sua constituição, a Sabesp conseguiu ampliar de forma significativa seus serviços.

Os 366 municípios hoje operados pela Sabesp vão começar - a grande maioria - a ingressar num período de renovação dos contratos de concessão da Sabesp. São 344 contratos de concessão, a grande maioria deles feita para um prazo de 30 anos. A aprovação desse projeto, sem dúvida nenhuma, é um grande golpe contra o funcionamento da Sabesp, que vai transformar cada concessão, cada renovação da concessão, num tumultuado e complexo processo de negociação com os Prefeitos e com os municípios, até porque as municipalidades não saberão se estarão renovando um contrato de concessão com a Sabesp ou com grupos privados que, na moita, procurando se esconder atrás do símbolo e atrás do nome “Sabesp”, estarão preocupados única e exclusivamente em avançar no processo de faturar em cima de um líqüido precioso e insubstituível que é a água.

Mas o Governo do PSDB, o campeão das privatizações, esse governo anti-social que está a serviço de pequenas minorias que querem abocanhar o patrimônio público, prefere ser instrumento de interesses privados que querem ter lucro em cima da água, querem ter lucro em cima da saúde pública, querem ter lucro em cima de uma empresa com uma tarefa insubstituível e indelegável no terreno do saneamento básico.

Por isso que nós do Partido Comunista do Brasil, que somos vinculados há 25 anos como funcionário da Sabesp, nós que já militamos no Sindicato e fomos Presidente do Sintaema, utilizaremos todos os recursos disponíveis pelo nosso Regimento no sentido de postergar a tramitação desse projeto.

Gostaria também de aproveitar a oportunidade para cumprimentar as entidades do saneamento básico, em particular o Sintaema, Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente, que tem uma delegação aqui presente para testemunhar com seus próprios olhos um crime contra a economia, contra a saúde pública, contra os interesses do nosso povo, que o Governo Geraldo Alckmin pretende cometer com o beneplácito daqueles que infelizmente abandonam qualquer prerrogativa de autonomia do Poder Legislativo e se limitam apenas a ficar aqui até de madrugada. Não vão fazer discurso, não vão intervir, não vão debater. Vão ficar aqui só para dizer “amém” na hora do processo de votação. Isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, desgraçadamente rebaixa o papel do Poder Legislativo e não dignifica nem a própria base do Governo, que é obrigada a subscrever um projeto tão nocivo para o nosso povo e para o nosso Estado. (Palmas nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 82 Srs. Deputados: 55 responderam “sim”, 26 responderam “não”, uma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de preferência do nobre Deputado Vanderlei Macris.

Colocaremos agora o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris que altera o item 3 para item 1, item 166 para 2, renumerando-se os demais itens.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB, pelo tempo regimental.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveitando a presença de uma delegação de trabalhadores da Sabesp, da mesma forma que sabemos que todos os trabalhadores da empresa nos 366 municípios do Estado estarão sintonizados com os debates e a votação que serão aqui realizados, e, sem dúvida, cada um terá seu bônus ou seu ônus de acordo com a postura diante deste projeto, queremos dizer que o requerimento que está em debate, da lavra do Líder do governo e líder do PSDB, Deputado Vanderlei Macris, propõe que o Projeto de lei nº 410/03, item nº 3, da Ordem do Dia, passe a figurar como item nº 1. Esta proposta é tão descabida que atropela até o projeto nº 1 da Ordem do Dia, do Deputado do PSDB, casualmente também vinculado à Sabesp, do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

O item nº 1 da Ordem do Dia é um projeto de um Deputado do PSDB, mas o Líder do governo, e essa é a marca da base governista desta Casa, recusa-se de forma peremptória a votar qualquer projeto de Deputado, mesmo do próprio partido e mesmo da base do governo. Se prevalecer a compreensão e a orientação da Liderança do governo, só se vota projeto elaborado no Palácio dos Bandeirantes.

A primeira crítica que gostaríamos de fazer é essa forma subserviente de comportamento da Assembléia Legislativa, que perde suas prerrogativas, abandona suas funções fundamentais de fiscalizar e legislar e se transforma apenas, como já dissemos anteriormente, numa caixa de ressonância dos interesses do governo.

Mas o item nº 2 da Ordem do Dia é um projeto que está tramitando há muitos anos, projeto que já provocou algumas audiências públicas aqui na Assembléia Legislativa, ensejou reunião do Colégio de Líderes com a presença de diversos Prefeitos, de diversos comitês de bacias hidrográficas, é um projeto que trata da cobrança pelo uso da água. O projeto nº 2 alcançou uma ampla concordância das Prefeituras, dos comitês de bacias, e tem como propósito destinar recursos pela utilização de recursos hídricos no sentido de recuperar, preservar e melhorar a qualidade dos nossos mananciais.

Todos aqueles que acompanham a situação dos recursos hídricos no Estado de São Paulo, e principalmente na região metropolitana, sabem que estamos ingressando num período crítico e dramático de escassez de recursos hídricos. Inclusive as próprias autoridades do governo vinculadas ao setor reconhecem que a disponibilidade de recursos hídricos da região metropolitana é inferior à disponibilidade de recursos hídricos do Nordeste, que é uma região sabidamente com dificuldades nessa área.

Na verdade, o projeto de nº 2 da Ordem do Dia, da cobrança pela utilização da água, tem objetivo de canalizar novos recursos para preservar os mananciais, para realizar obras de tratamento de esgoto e impedir a degradação acelerada e continuada das nossas reservas superficiais de água. No entanto, a posição do governo de São Paulo, com o beneplácito da sua liderança e da base governista nesta Casa, deixa de lado um projeto com esta relevância. Qual a prioridade que o governo passa a ter? A prioridade do governo é continuar a sua fracassada política de privatizações.

Todos sabemos - e até invoco o testemunho do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, Tiãozinho, que é vinculado ao setor de energia - que a privatização do setor elétrico do Estado de São Paulo, além das empresas terem sido alienadas com preço extremamente aviltado, além dessas empresas terem sido alienadas com financiamento público através do BNDES, essas empresas não investiram em energia elétrica e o Estado de São Paulo, o mais rico e poderoso da Nação, passou a conviver com quinquilharias do século XIX, já que o racionamento de energia elétrica obrigou as pessoas a utilizarem velas, lampiões a gás e lamparinas.

 A privatização do setor energético, além do racionamento de energia, provocou o fechamento de agências, a demissão de trabalhadores e a degradação do serviço que foi construído ao longo de décadas e décadas com o esforço de brasileiros do Estado de São Paulo.

O governo, no entanto, continua com essa sanha privatista e a bola de vez agora é o saneamento básico. O governo, inclusive, já conseguiu aprovar nesta Casa autorização legislativa para alienar metade das ações do Banco Nossa Caixa. E, agora, com este projeto, o governo procura colocar também a Sabesp no plano de privatizações do governo.

Na audiência pública que realizamos aqui - audiência esta que só foi realizada graças à uma cobrança feita pela direção do Sintaema numa reunião do Colégio de Líderes - o Secretário da Fazenda foi claro e taxativo, afirmando que as ações da Sabesp seriam utilizadas pelo Tesouro para fazer face às suas despesa fiscais e que não há compromisso algum em reinvestir esses recursos na área do saneamento básico.

Na verdade, o governo de São Paulo e a voracidade dos tucanos em dilapidar o patrimônio público, sem dar qualquer contrapartida econômica e social para esses recursos, vão tirando do Estado de São Paulo alavancas fundamentais para o desenvolvimento da nossa economia e para a elevação da qualidade de vida do nosso povo.

Hoje, São Paulo perdeu a sua capacidade de investimento, perdeu o seu dinamismo e perdeu instrumentos fundamentais de realização de políticas públicas capazes de fazer a elevação da qualidade de vida da população. Hoje, não temos o Banespa. Hoje, não temos a Fepasa. Hoje, não temos a Eletropaulo, a Companhia Paulista de Força e Luz e a Comgás. Até as estradas de São Paulo já foram privatizadas. Às poucas estatais que ainda restam, o governo continua pondo em prática a sua política de privatização e desmonte.

 O Governo Federal, através do Ministério das Cidades e da Secretaria Nacional de Saneamento, provoca um grande debate nacional envolvendo todos os interessados para debater uma nova política de saneamento para o nosso país, coisa que não existe desde o fim do Planasa, o antigo Plano Nacional de Saneamento.

Na verdade, o Governo do Estado está na contramão dos interesses da população, na contramão da saúde pública e do saneamento básico. É por isso que nós, do PCdoB, ao lado do PT, do PMDB e de Deputados como o nobre Deputado Rafael Silva, por exemplo, que tem sido um guerreiro na defesa do saneamento básico, estamos aqui utilizando todos os instrumentos regimentais no sentido de impedir que essa tragédia se consuma e que o tucanato cometa mais um crime contra o nosso povo, contra a economia e contra os interesses maiores de São Paulo.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar pela bancada do PSB pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente e nobres colegas: O Deputado Nivaldo Santana colocou com propriedade a sua preocupação a respeito da possível privatização da Sabesp. Não se trata apenas de uma privatização. Trata-se sim de um perigo, de uma mensagem para o resto do Brasil de que não é necessário cuidarmos dos recursos naturais.

Todos sabemos que o Brasil tem mais água potável do que qualquer outro país do mundo, só que dentro de poucos anos poderemos ter nossos mananciais totalmente comprometidos. Os principais rios do Brasil deverão estar contaminados se não tivermos uma política adequada de preservação.

Assim, Sr. Presidente, esta preocupação não é uma preocupação contra um governo, contra um partido e sim contra uma realidade que poderá ser nefasta para toda a sociedade brasileira, porque o Estado de São Paulo poderá representar um exemplo negativo. Essa preocupação é válida sim à medida que a própria vida do planeta está sendo ameaçada.

Esta política neoliberal, esta globalização que aconteceu em nível internacional está fazendo com que empresários se preocupem com o lucro fácil e abundante no menor espaço de tempo possível. Se os homens públicos e se as lideranças não se preocuparem com o planeta, dentro de alguns anos seremos responsáveis por tudo o que os nossos netos encontrarão por aqui.

Então, Sr. Presidente, não se trata de um posicionamento filosófico, ou partidário; trata-se da manutenção da vida. Hoje, uma privatização desse tipo pode parecer muito pouco, mas no futuro poderá representar uma parte de um gigantesco desastre.

Outro dia, falei aqui sobre uma entrevista de Jacques Costeau para empresas jornalísticas dos Estados Unidos, sendo transcrita uma matéria no jornal “O Estado de S. Paulo”. Ele falou sobre a sua preocupação a respeito do futuro do planeta e do esgotamento da água potável. Sr. Presidente, então, esta preocupação é muito importante, sim.

Outro assunto que quero tratar é a respeito da violência. Ouvi alguns Deputados falando sobre a Febem, sobre a Secretaria da Educação e sobre o combate à violência. Temos de entender a raiz da questão.

Podemos fazer uma comparação: um sujeito tinha uma fazenda e as vacas estavam sendo atacadas por carrapatos. De repente, apareceu um técnico de última hora dizendo: “É fácil! Dê este produto para a vaca beber.” A vaca bebeu e morreu. E o carrapato também. Ele matou o carrapato, matando a vaca. O fazendeiro disse ao técnico que ele não tinha conhecimento do assunto, e o técnico respondeu:

-         Eu não tinha, eu queria matar o carrapato.

-         Mas você matou a vaca. - disse o fazendeiro.

-         Você não me falou que não precisava matar a vaca - falou o técnico.

Dessa forma, Sr. Presidente, é muito fácil dar palpites a respeito de um assunto sem conhecê-lo com profundidade. Mas, a respeito da segurança, temos de ter a responsabilidade de analisar a questão.

Muitas pessoas podem errar. Freud, que todos conhecem e foi famoso por suas idéias, errou. Ele afirmou que o ser humano tem inato - ou seja, que não nasce, vem com ele - dentro de si o sentimento da violência, da agressão. Ele dizia que uma pessoa tinha dentro de si esse potencial e que em um ou outro momento ele se manifestaria.

Ele afirmava com certeza e seus seguidores acreditavam nessa idéia. Depois, com análises mais profundas, inclusive com trabalho científico, provou-se que o homem não tem essa característica. Estudos psicológicos profundos determinaram que o homem pode ser agressivo ou não. Ele pode, inclusive, ter uma agressividade ou uma violência e ser tudo isso justificado. No momento de defesa o seu organismo produz adrenalina, que entra na função do seu corpo e essa influência da adrenalina o faz agir com agressividade e até mesmo com violência.

Mas o que realmente motiva a agressividade é a frustração. Existem pesquisas sérias, trabalhos científicos que provam que quando o ser humano tem uma barreira entre si e um objeto desejado ele luta contra a barreira, principalmente quando a pessoa não tem o conhecimento dessa realidade, não tem o conhecimento técnico do assunto.

Quero dar um exemplo para que todos possam entender melhor. Vamos imaginar, milhares de anos atrás, um cidadão. Não um cidadão, porque naquele tempo eles não tinham sentido de cidadania, não tinham o conhecimento desse sentido, embora seu comportamento fosse mais cidadão do que o nosso, atualmente. Uma pessoa estava de olho em um cacho de bananas. E precisava do cacho de bananas porque estava com fome. Quando ia pegar o cacho, entre ele e a banana aparecia um segundo elemento que o impedia de conseguir esse objetivo. Ele, automaticamente, ia tentar, tentar, e depois acabava por agredir aquela barreira que se colocava entre ele e o objetivo.

Hoje, temos necessidades que foram criadas pela mídia eletrônica. Hoje, os jovens não têm mais apenas aqueles objetivos que existiam no passado. Muitos outros foram criados. Quando aparece uma barreira entre eles e o objetivo, agem com agressividade porque não conhecem esse potencial. Temos a violência, sim, e o Brasil tem essa violência porque é o país mais injusto do mundo. Não é o país mais pobre, mas é o mais injusto. E essa violência acaba acontecendo. Inclusive, analisemos: se uma pessoa está sendo assaltada e foge com o carro para escapar, o assaltante, no primeiro momento, já atira nessa pessoa porque ele está tendo a sua intenção frustrada. É bom entendermos que a criminalidade tem origem social.

 

O sr. Cândido Vaccarezza - PT - Sr. Presidente, peço a anuência do nobre Deputado Rafael Silva para, regimentalmente, solicitar uma verificação de presença.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário. Temos, no momento, 26 Srs. Deputados.

 

O SR. Rafael Silva - PSB - Como dizia, não conseguimos reprimir a violência através da violência. E não é somente com a escola pública. Isso implica uma participação maior de todos os organismos do Estado, inclusive particulares, como os órgãos de comunicação.

Falo sempre de Sócrates e não me canso. Sócrates falava que uma pessoa fazia coisa errada, ou seja, não se comportava de forma ideal porque desconhecia qual era o comportamento ideal. E ao visitar Delfos, o santuário de Apolo na época, viu uma frase de Thales de Mileto: “Conhece-te a ti mesmo”. Ele entendia que na medida em que uma pessoa se conhecia, na medida em que a pessoa conhecia suas virtudes e seus defeitos, ela evitava os erros.

Assim, hoje temos uma juventude despreparada, uma juventude que vai para a escola apenas para servir como instrumento de produção e não como um elemento capaz de exercitar a cidadania e a reflexão. Essa violência, que muita gente tenta combater com a própria violência, não tem um sentido nela mesma. Ela tem um sentido mais profundo em problemas sociais, na diferença social que existe em países como o nosso.

Alguém poderá dizer: “Mas no passado não havia essa frustração?” No passado não tínhamos as diferenças sociais, e não tínhamos à disposição da população tantos objetos e artigos como temos hoje. Se alguém possuísse um cavalo, outro uma mula, outro uma bicicleta, a diferença entre uma coisa e outra e seu valor era muito pequena. Uma pessoa sabia que por suas próprias condições poderia atingir o objetivo de conseguir um animal ou um objeto igual ao de seu vizinho, de seu amigo ou de seu parente.

Hoje, não. As distâncias sociais passaram a ter uma profundidade muito maior. E essas distâncias aconteceram não somente em países atrasados como o Brasil. Ocorreram também em nações desenvolvidas. Se analisarmos a realidade da Europa, vamos ver que os problemas sociais também aumentaram. Nos Estados Unidos esse hiato também ganhou outra proporção. Mas em país pobre como o Brasil essa situação ficou dramática.

Tenho medo da privatização da Sabesp. Tenho medo do comprometimento maior das reservas naturais do nosso país. Com respeito à criminalidade, é bom analisarmos para entendermos muito bem o assunto. (Palmas.)

 

O SR. Cândido Vaccarezza - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. Cândido Vaccarezza - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia e nas galerias, venho, em nome do PT, manifestar nossa posição contrária à inversão da pauta porque existem temas mais importantes e mais urgentes para serem debatidos nessa pauta. Em segundo lugar, para manifestar a posição do PT contra a privatização da Sabesp, bem como contra esse projeto que o Governo apresentou dizendo que vai dispor em garantia 49% das ações. Mas todos sabem que se o compromisso não for cumprido essas ações poderão ser executadas. Isso quer dizer que, na realidade, a proposta do Governo é vender 49% das ações. E nós somos contra.

Aproveito a oportunidade para continuar e explicar para os Deputados a posição da bancada do PT, informada pelo nosso líder, Deputado Antonio Mentor, sobre o andamento da discussão na Casa. A população precisa saber que os tucanos, que estão no Governo e que dirigem esta Casa, não permitem que funcione sequer uma CPI. Não tem Legislativo no Brasil, a não ser o estadual de São Paulo, que não tenha uma CPI funcionando. Existem pedidos de 22 CPIs de assuntos importantes, como o da Febem. É necessário ter CPI para investigar o que está acontecendo na Febem.

Estou vendo chegar o Deputado Tiãozinho, de Campinas, que entende do setor energético. Como a população sabe, a Cesp produz energia e a vende por quatro reais para uma empresa que foi privatizada. Essa energia é revendida para a própria Sabesp por cem reais. Ao invés desse contrato, a Sabesp poderia comprar diretamente e somente fez isso recentemente. Tem CPI aqui na Casa pedindo para investigar porque que só foi feito isso muito recentemente. Não é CPI para devassa, é CPI concreta, objetiva, como tem o nobre Deputado Romeu Tuma para avaliar os escândalos e desmandos no futebol, como têm Deputados de todos os partidos. Mesmo assim não foi pautado em nenhum dia a discussão de CPI aqui nesta Casa.

Nesta Casa tomamos posse para esse mandato no dia 15 de março. Até hoje não foi pautado aqui um projeto de Deputado sequer. E muitos acordos que deram base para elegermos o Presidente Sidney Beraldo não foram respeitados. Não vamos aceitar isso. E é por isso que a bancada do PT está em obstrução. O PSDB aqui na Casa e o Governo, de forma truculenta, impedem o Legislativo de funcionar. Como disse o nosso líder, transforma o Legislativo de São Paulo apenas num protocolador e homologador dos ditames do Governador Geraldo Alckmin e do que vêm do palácio; não vamos aceitar.

Quero me dirigir aos Deputados dos pequenos partidos desta Casa, os Deputados do PV, do PMDB, que tem três Deputados, e de outros partidos. Se vocês quiserem fazer uma emenda de plenário, se vocês quiserem fazer uma emenda à Constituição, se vocês quiserem solicitar uma CPI, vocês vão precisar de 32 assinaturas, e vocês não contam com o respaldo para o Legislativo funcionar.

Queremos formar aqui na Casa um bloco de pelo menos trinta e dois Deputados para de antemão fazer com que tramitem os pedidos de Comissão, os pedidos de emenda à Constituição e as emendas de plenário. O PT e o PCdoB juntos somam 25 Deputados. Nós podemos, e posso falar em nome também do PCdoB, pois assim estou autorizado pelo Deputado Nivaldo Santana, podemos dar para vocês já de antemão vinte e cinco assinaturas. Isso permite que a Casa tenha outro funcionamento.

E quero chamar a atenção de outros Deputados que querem que o Legislativo funcione, não é possível que o Presidente Sidney Beraldo - e é bom que ele esteja aqui presente, dirigindo a sessão, vete projetos manifestamente constitucionais de tramitarem, quando nós temos na Casa a Comissão de Justiça que vai avaliar se esse projeto vai tramitar ou não. O nobre Deputado Luis Carlos Gondim tem projeto vetado, não está tramitando, o nobre Deputado Romeu Tuma tem projeto vetado que não está tramitando. Portanto, não é possível que a Casa continue desse jeito. Não vamos aceitar.

E boa parte do funcionamento da Casa depende do acordo e do pacto Legislativo. O Presidente Sidney Beraldo, o PSDB e o Governo romperam a praxe legislativa aqui na Casa nesta legislatura. Estamos no mês de setembro, não tem uma CPI votada, não há nenhuma CPI em funcionamento. Estamos no final de agosto melhor dizendo, e não há nenhum projeto de Deputado votado; nenhum! Não tem um projeto de Deputado tramitando para votar, apesar de ter projetos importantes votados. Se há aqui a CPI do nobre Deputado Romeu Tuma, que pediu, não é nem considerada. Este Deputado tem duas CPIs, o nobre Deputado Vanderlei Siraque tem pedido CPIs, temos 22 CPIs; Não tem nem consideração.

A Casa precisa funcionar. Vamos dar o exemplo nas forças que temos. Quero convocar, quero convidar os Deputados que concordam que precisamos deste parlamento funcionando, que não pode ser um homologador do que interessa ou do que quer o Governador Geraldo Alckmin. Agora o Governador Geraldo Alckmin quer porque quer vender as ações da Sabesp. Então pára tudo, passa por cima de projeto de Deputado, de trâmite parlamentar para votar o projeto da Sabesp.

Não é assim que funciona e que deve funcionar o parlamento. Isso aqui é uma Casa de respeito e nós temos que resgatar a dignidade do parlamento paulista, e resgatar a dignidade do parlamento paulista é botar esta Casa para funcionar. Temos que pautar os projetos de Deputados, temos que pautar CPIs, temos que pautar os debates da Casa. Se o Deputado quer, se o Governador Geraldo Alckmin quer vender a Sabesp, ou alienar parte das suas ações, ou colocar uma parte das suas ações em garantia, S.Exa. coloca e debate aqui na Casa. E segue o trâmite que seguem todos os projetos. Não pode ser no afogadilho, no atropelo, sem debate, do jeito que ele está querendo. Quando interessa a eles vem. O trâmite parlamentar e a praxe está rompida. Queremos pactuar um acordo de funcionamento da Casa.

Hoje os Deputados do PT não foram à Comissão de Finanças e Orçamento. A Comissão de Finanças e Orçamento não deu quorum; apesar do PT só ter dois membros na referida Comissão e não ter nenhum do PCdoB, dois faltaram e não deu quorum. Na terça-feira o Governo não pode encher o plenário e vai funcionar só de terça. Amanhã, vai ter verificação de presença, depois de amanhã terá verificação de presença. Queremos que a Casa tenha dignidade e queremos resgatar a dignidade do parlamento paulista. Não vão atropelar a Assembléia de São Paulo.

Por isso que o nobre Deputado Antonio Mentor, considerando que até o final do mês de agosto nenhum projeto de Deputado foi votado, que até o final do mês de agosto nenhuma CPI foi votada e que até o final do mês de agosto tudo que o Governo queria passou de atropelo aqui na Assembléia, nós consideramos que o PSDB, o Governo rompeu a praxe parlamentar, além do que não cumpriu acordo em todos os itens que fez conosco, como fez com outros Deputados.

E a partir da consideração do rompimento da praxe e da prática parlamentar, estamos em obstrução. Não vamos permitir que eles amesquinhem o papel do Deputado, ou que amesquinhem o parlamento paulista. Não vamos permitir e convidamos a população, os Deputados que concordam com essas considerações a nos ajudar. Quero saudar o encaminhamento feito pelo Deputado do PSB o nobre Deputado Rafael Silva. Vamos montar aqui um bloco de pelo menos 32 Deputados, para garantir o trâmite de projetos.

Vamos montar aqui um bloco de 32 Deputados porque os Deputados do PV que só tem três, podem ter certeza que vão ter mais 25 Deputados do PT e do PCdoB, permitindo que vocês tenham tramitação do projeto. Como também recursos de projetos de vocês como tem do nobre Deputado Romeu Tuma, vetados de tramitar pelo Presidente, tenham recurso não individual, mas tenham 32 Deputados brigando para mudar. Muito obrigado, e vamos resgatar, como foi dito, a dignidade do parlamento paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que propõe a alteração da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito verificação da votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão votar “sim”, os que forem contrários deverão votar “não”.

 

* * *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 76 Srs. Deputados; 55 responderam ”Sim”, 20 responderam “Não”, e este Deputado na Presidência. Quorum que altera a nossa Ordem do Dia. O item 3 passa a ser o item primeiro.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 410, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado. Com 6 emendas. Parecer nº 754, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 1, com subemenda, e contrário às demais. Pareceres nºs 755 e 756, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda de nº 1, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça, e contrários às demais. Com 10 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

O nobre Deputado Ary Fossen está inscrito para discutir a favor.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna, primeiro para rebater as acusações aqui feitas pelo líder do PT, nobre Deputado Antonio Mentor, por quem tenho um enorme respeito.

Diferentemente daquilo que o nobre Deputado Antonio Mentor expressou, nós, ao longo desses oito anos, pudemos ter aqui na gestão do Poder Legislativo uma ação conjunta, assim como um trabalho conjunto com o Partido dos Trabalhadores.

Senhor Presidente, isso se refletiu, primeiro, na condução desta Casa. Nos últimos seis anos a Assembléia Legislativa de São Paulo tem sido dirigida pelo PSDB, como aliança principal tem se pautado em ter o Partido dos Trabalhadores nessa gestão.

Ao longo desse período, Sr. Presidente, procuramos no instrumento do Colégio de Líderes trazer para o debate e votação neste Plenário os assuntos que pudessem ser exatamente projetos, idéias e concordâncias de todos os partidos. Fizemos isso em matérias relevantes, como, por exemplo, o Orçamento do Estado, em que acatamos, por várias vezes, as propostas e as sugestões do Partido dos Trabalhadores e do PCdoB.

O mesmo fizemos na Lei de Diretrizes e Bases, no Plano Plurianual, e em projetos importantes que o Governador Mário Covas, depois o Governador Geraldo Alckmin enviaram para a Assembléia, em que pudemos, inclusive, em muitos deles incorporar emendas e propostas de Deputados do Partido dos Trabalhadores, que pudessem, sem dúvida alguma, aperfeiçoar os projetos do Executivo aqui enviados.

Diferentemente da manifestação do nobre Deputado Antonio Mentor, jamais atuamos de forma açodada - sempre nesta tribuna, e a condução feita pelo Presidente Sidney Beraldo foi no sentido de garantirmos a discussão dos projetos, dissemos sempre ao Partido dos Trabalhadores que podem obstruir; é um legítimo instrumento do Parlamento. Mas, vamos fazer a obstrução em cima da discussão política, em cima da discussão dos projetos, e não da forma que o PT e o PCdoB têm procurado obstruir. Temos visto isso aqui nas votações, Sr. Presidente.

A ação que temos no Parlamento tem sido uma ação de responsabilidade conjunta com o Partido dos Trabalhadores. Não fizemos, nem fazemos aqui com os partidos, sejam eles aliados ou não do governo, aquilo que o governo Lula tem feito no plano federal.

O Congresso Nacional viu, nos últimos sete meses, uma tal forma de ação do Poder Executivo, transferindo, de maneira sumária, não só Deputados, como ministros, de um partido para o outro, para cumprir e obedecer às regras que são ditadas pelo Presidente da República, como nunca se viu. Vimos partidos saírem de 10 Deputados e terem hoje 70 Deputados no Congresso Nacional. Exatamente para cumprir aquilo que o Palácio do Planalto determina.

A ação do Governador Geraldo Alckmim e do PSDB nesta Casa não tem sido essa. Sr Presidente, não substituímos Deputados às vésperas de discussão em comissão; não fizemos isso em nenhuma das comissões. Fizemos, inclusive, audiências públicas, queiram ou não, discutimos, às vezes, durante dez, doze ou vinte horas os projetos. Diferentemente, nobre Deputado Antonio Mentor, do que acontece na Câmara Municipal de São Paulo, que quando se discute por duas horas um projeto, imediatamente a bancada da Prefeita extermina a discussão do projeto, para que seja votado.

São práticas absolutamente diferentes, Sr. Presidente. Jamais cerceamos a discussão e a exposição de idéias; jamais interferimos na vida dos partidos políticos; jamais esvaziamos a possibilidade dos partidos interferirem. O PSDB não faz e não fará isso!

 

* * *

 

-                   Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

* * *

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Edson Aparecido, neste aparte gostaria de primeiro solicitar ao nobre Presidente, Deputado Ary Fossen, que preside os trabalhos desta Casa neste momento, que em nome do nosso Regimento, em nome da democracia e do respeito ao cidadão, ao brasileiro que mora em São Paulo, que os nossos parlamentares que representam a população de São Paulo, de vários segmentos, sejam aqui respeitados. Independentemente de partido político, sejam eles do PT, do PSDB, do PTB ou do PMDB, porque muitos homens e mulheres morreram neste País para garantir a liberdade da fala e da expressão.

Parece-me que nesta noite isso está sendo esquecido neste Plenário, por parte de alguns senhores, que me parece, estão aqui não para participar de um momento democrático em que alguns são favoráveis e outros contrários. E, faz parte no jogo do mundo, no Planeta Terra, para quem não sabe, que a maioria vence, a maioria ganha. Essa maioria é construída com sabedoria, com respeito e com votos.

A população de São Paulo teve a oportunidade de votar e de escolher os seus representantes, que aqui estão nesta Casa. Então, a primeira coisa que queria pedir é que V.Exa. garanta, de todas as formas regimentais e possíveis, nesta Casa, nesta noite que vai até a madrugada, para que votemos o projeto da Sabesp, por respeito aos parlamentares.

Aprendi uma coisa com o meu pai - que hoje, com certeza é uma estrela no céu, de sabedoria e competência - que quem grita perde a razão. A segunda coisa que ele me ensinou é que quando temos alguma coisa para falar, falamos com responsabilidade; não falamos aos brados, aos gritos, especialmente da forma como está sendo feita, com desrespeito. Depois, para mim, quando as pessoas querem ser do tipo ‘macho’, tem de ser de frente; não no meio da multidão, se escondendo atrás de roupas ou de gritos iguais.

Portanto, quero pedir ao nobre Presidente que garanta essa oportunidade do nobre Deputado Edson Aparecido falar; que garanta o respeito a esse homem que está nesta Casa há mais de 30 anos como Deputado, e a população de São Paulo com sabedoria, com responsabilidade o conduziu a esta Casa pelo sétimo mandato, com mais de 100 mil votos.

E acho extremamente salutar que coloquem a fotografia do Deputado Vanderlei Macris nos postes para quando as pessoas passarem se lembrarem do grande homem público que ele é. A minha cidade de Campinas e os seus postes estão à disposição para que se coloque a fotografia do Deputado Macris porque é um grande homem público que só vai fazer bem à população.

Se precisar voltar a esta tribuna eu volto, porque no Parlamento para o qual fui eleita para representar o povo, exijo respeito, seja por parte de quem for. Os senhores estão convidados para estar aqui, mas não para desrespeitar os parlamentares. Defendo aqui inclusive os parlamentares do PT, do PCdoB, do P que for. Só não vou admitir que homens travestidos muitas vezes atrás de roupas iguais e de gritos fazem o desrespeito que estão fazendo. Se quiserem conversar comigo é 3ª andar, no primeiro gabinete. Não tenho nenhuma preocupação com relação a isso. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em primeiro lugar ratificamos todas as palavras ditas pela Deputada Célia Leão que veio a esta Casa pela 4ª vez com mais de 100 mil votos. Peço à platéia respeito, chega de bravata. Vamos ouvir o Deputado Edson. Não me obriguem a aplicar o Regimento Interno aqui da Casa. Espero que a platéia tenha a caridade de respeitar as palavras dos Senhores Deputados para que não tenhamos que fazer uso do Regimento Interno. Vivemos numa democracia. Há muitos jeitos de se reclamar, mas falta de educação e de respeito não vamos admitir. Nesse caso vamos solicitar o esvaziamento do plenário. Continua com a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Gostaria de fazer das palavras da Deputada Célia Leão as minhas palavras e as palavras do PSDB nesta Casa.

Há, sem dúvida nenhuma, Senhor Presidente, uma discussão de fundo nesta questão da Sabesp e de outras empresas, não só aqui de São Paulo, mas também no plano federal. Há uma visão profundamente diferente daquilo que o PSDB acha que devem ser os aparelhos do Estado e as empresas que compõem esse aparelho, sobre aquilo que pensa o Partido dos Trabalhadores e o PCdoB.

Nesses sete meses do Governo Federal pudemos ver qual é a estratégia do Partido dos Trabalhadores para a ocupação dos espaços políticos nas empresas públicas. E não somos nós que estamos falando. É a imprensa que tem denunciado o sucateamento absolutamente gigantesco em sete meses por parte do PT. Está aí o Instituto do Câncer. E não venham falar em herança maldita. Está muito claro que foi o aparelhamento partidário que fez com que um dos institutos consagrado internacionalmente pela sua capacidade tecnológica se degenerasse como foi o Instituto do Câncer.

Estamos falando de apenas um desses aparelhos. Vimos recentemente a demissão do marido de uma Deputada do PT que se absteve de uma votação. E aí o país descobriu o loteamento que o PT fez com uma das instituições de saúde também consagradas internacionalmente, que era a Funasa, sempre ocupada profissionalmente por técnicos incontestáveis. Não fizemos indicação política da Funasa até porque ela era, isto sim, ao longo dos anos - sempre foi - um instrumento do Estado incontestável.

Não foi só isso, Senhores Deputados. Na semana passada, para até justificar a demissão do marido da Deputada do PT de Brasília, pasmem, o Deputado José Genoino, Presidente do Partido dos Trabalhadores, veio à grande imprensa do país e com a maior desfaçatez disse que quem está no Governo é para isto mesmo: é para ter o ônus e o bônus.

Gostaria que os Deputados do PT explicassem o que o Presidente do Partido quis dizer quando disse ter um bônus. O que é ter um bônus? Esta é exatamente a diferença que fez com que nós ao longo de oito anos recuperássemos as empresas de São Paulo e que o PT em sete meses fizesse o que está fazendo com grandes instrumentos do Estado que não são e não devem ser ocupados da forma como estão sendo ocupados.

O Partido dos Trabalhadores do plano federal está indicando cargo político até para cargo técnico do IBGE. É este o tipo de postura e de visão do PT. A nossa é profundamente diferente, Senhor Presidente. Temos procurado construir empresas que definam, que apliquem programas partidários como defendemos ao longo de campanhas. E levamos para o Governo o que falamos no palanque.

Por exemplo, na política do saneamento levamos aquilo que discutimos ao longo de anos, não só com o segmento dos trabalhadores, mas com a sociedade. Para nós, empresas como a Sabesp, empresas públicas devem ter o papel fundamental que é servir à população e não ao partido. Esta é que é a grande questão. É evidente que o partido tem propostas, tem programas.

Seria absolutamente legítimo que o PT pudesse imprimir nessas empresas do plano nacional as suas idéias e os seus programas, mas não fazer como estão fazendo em pouco mais de sete meses, este verdadeiro sucateamento das empresas.

E aí é que comparo o estilo, a diferença da proposta. Aí é que temos que dizer que ao longo desses oito anos de Governo do PSDB recuperamos aqui em São Paulo esta empresa que estava sucateada, V.Exa. sabe disso. Deputado Nivaldo Santana sabe disso: uma empresa que estava corroída pelo clientelismo político, substituímos para que ela tivesse a capacidade de transformar o saneamento público em São Paulo numa questão de conquista e de universalidade para chegar a todos os rincões de nosso Estado.

Esta é a diferença. É o que tem imprimido a política do PSDB nesses oito anos e aquilo que tem imprimido a política do PT nesses pouco mais de sete meses à frente do Governo Federal. Não quero aqui repetir, Senhor Presidente, até porque não acho que é a melhor maneira de se dirigir a um partido político, a frase lapidar, dita pelo ex-Governador do Rio de Janeiro a respeito do Partido dos Trabalhadores. Não se trata disso. Mas se trata, sim, de discutirmos aqui concepções absolutamente diferentes das que o PT tem e do que nós do PSDB temos.

É isso que estamos querendo com este projeto, Senhor Presidente. Não é abrir mão do controle dessa empresa que é tão fundamental para universalizar os serviços de saneamento no Estado de São Paulo. O Estado, o Governador Geraldo Alckmin, o PSDB, os Deputados desta Casa que irão votar favoravelmente a este projeto não querem abrir mão do controle do Estado nessa empresa. Querem, sim, que ela tenha condição não só de poder gerir mais empréstimos para o Estado na área do saneamento, mas em outros segmentos.

No momento de crise que estamos vivendo, de desaquecimento profundo da economia, se não formos criativos, se não tivermos condições de buscar investimentos para dar à infra-estrutura do Estado aquilo que é fundamental nas parcerias com o setor privado, aquilo que é fundamental no sentido da geração de renda e emprego para a população, vamos pura e simplesmente nos acomodar ao sabor das ondas da crise.

E não é isso que o Governador Geraldo Alckmin quer fazer aqui em São Paulo. Ele quer fazer e imprimir cada vez mais uma política, sobretudo na área do saneamento, absolutamente corajosa, que fez com que hoje a Sabesp chegasse a mais de 350 municípios do nosso Estado.

Esta é a diferença, porque o que imprime hoje as políticas de saneamento do Estado de São Paulo não é a ocupação de colocar este ou aquele do partido em determinado cargo. Estamos imprimindo, Senhor Presidente, gostem os senhores ou não, uma política de saneamento absolutamente renovadora neste Estado, fazendo com que ele chegue à periferia da cidade. Temos hoje 100% de atendimento de água na cidade de São Paulo. Você que trabalha na empresa sabe disso.

Por isso, Sr. Presidente, queria trazer esse debate, o debate de fundo, e não o debate que se está colocando aqui de privatizar ou não privatizar, até porque todos nós sabemos que não vai privatizar.

Não é essa a discussão que o Partido dos Trabalhadores está fazendo aqui. O Partido dos Trabalhadores deixa de discutir a questão central, que é exatamente a visão de estado que cada um de nós tem de ocupação dos espaços políticos e daquilo que infelizmente está transformando o PT, nessa sua política de ocupar os espaços como tem ocupado, espaços que são considerados hoje conquistas do Estado brasileiro, como são as agências reguladoras, em que o Partido dos Trabalhadores também quer colocar seu dedo.

São instrumentos, conquistas da sociedade, aprovadas pelo Congresso Nacional, que regulam hoje as relações entre o Estado e o setor privado. Isso foi um enorme avanço. O PSDB profissionalizou o Estado brasileiro. O PSDB profissionalizou o aparelho do Estado aqui no Estado de São Paulo. É essa a diferença. É esse o pano de fundo da discussão que temos aqui.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Edson Aparecido, gostaria em primeiro lugar de agradecer por este aparte, mas queria ponderar algumas questões.

Primeiro, num processo eleitoral, e participei ativamente da última campanha, não vi nenhum candidato chegar na televisão e dizer: “Olha, vote em mim, porque quero vender ou privatizar alguma coisa”. Todos disseram: “Vote, porque nós queremos preservar o patrimônio do Estado”.

Estou acompanhando atentamente sua fala, e lamentavelmente até agora o senhor citou mais a palavra PT, Partido dos Trabalhadores, do que propriamente a palavra Sabesp. O que nos deixa indignados é que estamos aqui tentando entender qual a grande justificativa que existe para vender o pouco que resta de patrimônio público, no caso a Sabesp, e não a questão do PT, porque quem governa o Estado hoje é o PSDB e, portanto, o que espero é que sua intervenção nesses poucos minutos que restam consiga clarear qual o projeto do PSDB quando tem uma empresa pública com um bom quadro de funcionários, que funciona bem, e que o Estado quer vender.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Edson Aparecido, em primeiro lugar agradeço pelo aparte de V. Excelência. Quero parabenizá-lo pelas colocações brilhantes que V. Exa. coloca neste momento.

Quero lembrar a todos, especialmente aos Deputados do PT, que não podemos ter dois discursos, um antes da eleição, um depois da eleição. Recentemente, na Câmara Municipal de São Paulo, foi apresentado projeto que permite a ingerência da Prefeitura no serviço de saneamento do município de São Paulo.

Pasmem V. Exa. e todos aqueles que estão me ouvindo neste momento: os Artigos 26 e 28 do projeto de lei enviado pela Prefeita de São Paulo prevêem a possibilidade de exploração dos serviços por sociedades de economia mista. O que significa isso? Significa que assim se abre espaço para a privatização de água e esgoto no município de São Paulo depois de ter tomado o poder.

Todos os Vereadores, com exceção do PSDB, votaram a favor desse projeto. E não vi em momento algum, naquele instante, nenhuma mobilização, principalmente por parte do PT e do PCdoB, no sentido de fazer com que esse projeto da Marta não passasse. Muito pelo contrário, houve um rolo compressor, e esse projeto foi aprovado com os votos do PT.

Pergunto: será possível tanta incoerência assim? Será possível haver tantas inverdades dessa forma? Sabemos, eu sei, V. Exa. sabe, os Deputados do PT sabem, os Deputados do PCdoB sabem, que o programa estadual de desestatização não permite a privatização da Sabesp. Não permite.

O que queremos é alavancar o desenvolvimento no Estado de São Paulo. Já que o Governo Federal não toma as providências necessárias para que esse desenvolvimento se alavanque, deixem então o Governo do Estado de São Paulo fazer isso para o bem da Nação, mas principalmente para o bem do Estado de São Paulo. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero agradecer ao nobre Deputado João Caramez e dizer, nobre Deputado Sebastião, que o que fizemos aqui foi procurar comparar aquilo que na nossa forma de ver é a tese do Partido dos Trabalhadores, que faz com que o Partido dos Trabalhadores defenda aqui sua proposta.

O que procuramos fazer aqui foi uma contraposição de posições, procurando expressar a este Plenário aquilo que tem sido a política de saneamento nesses oito anos do Governo do PSDB, implementada pelo Governador Mário Covas e pelo Governador Geraldo Alckmin, por figuras que tiveram um papel fundamental em restabelecer a credibilidade da Sabesp, como é o caso do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que teve um papel importantíssimo dentro da empresa.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Pedro Tobias e Romeu Tuma para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Romeu Tuma e Pedro Tobias. Continua com a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, retomando a nossa colocação e respondendo ao Deputado Sebastião que aqui fez o seu aparte, quero dizer que estamos procurando colocar as diferenças conceituais que existem a respeito dos aparelhos de Estado, das empresas públicas. Há uma concepção absolutamente diferente de como se deve imprimir as políticas públicas por essas empresas.

Não conseguimos entender, pois, ao longo desses sete meses, o Partido dos Trabalhadores acredita que política pública nas empresas do Estado é a ocupação dos espaços políticos pura e simplesmente pelos quadros partidários, sem saber se esses podem ou não contribuir, como estamos vendo. Aqui citamos três casos que a opinião pública sabe, que é o desmantelamento que o Partido dos Trabalhadores faz em organismos do Estado absolutamente fundamentais para que a sociedade possa ser representada.

Sabemos que se gesta dentro do governo mais um golpe nessa área, Sr. Presidente, que é a mudança desse instrumento que o Congresso Nacional criou, ou seja, as agências reguladoras, absolutamente fundamentais, conquistas do Estado brasileiro, em que o Partido dos Trabalhadores quer também colocar o dedo das suas indicações políticas.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Edson Aparecido, quem desmantelou o Estado brasileiro foi o partido de V.Exa., quando vendeu quase todas as empresas estatais para pagar dívida, e elevou a dívida de 80 bilhões para 800 bilhões. Durante o Governo do Presidente Lula, não houve nenhuma privatização. Muito obrigado.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Deputado Vaccarezza, nós procuramos, ao longo de oito anos, tirar uma questão que era um cancro no aparelho do Estado brasileiro, ou seja, quem dominava boa parte dessas empresas. Aliás, o Partido dos Trabalhadores volta a imprimir essa política no plano federal, quando loteia suas empresas públicas com figuras da velha oligarquia brasileira, que sempre subjugaram o crescimento deste País.

Não foi isso que nós fizemos, Deputado Vaccarezza. Ao contrário, as políticas que imprimimos no Governo Federal foram no sentido de transformar essas empresas em empresas profissionais que pudessem dar a melhor qualidade de serviços para a população brasileira. Infelizmente, o Partido dos Trabalhadores volta hoje a fazer esse loteamento e também uma política de desmantelamento dessas empresas.

Fizemos um processo de privatização no País, nobre Deputado Vaccarezza, e V.Exa. sabe muito bem quais foram as conseqüências. Só para citar um dado, antes da privatização do serviço de telecomunicações no País, esse setor era um privilégio na sociedade brasileira. Saltamos, em pouco mais de três anos, de 600 mil telefones celulares para 25 milhões.

O cidadão pagava dez mil dólares por uma linha de telefone na Cidade Tiradentes, e hoje o Brasil já é a sexta planta de telecomunicações no mundo, exatamente porque o objetivo central das empresas públicas no Governo do PSDB foi servir à sociedade e não ao partido político e oligarquias, queira V.Exa. ou não. (Manifestação nas galerias.)

A forma com que o Ministro José Dirceu, ao lado do Presidente do Senado Federal, tem procurado administrar as alianças que dão sustentação ao Governo Lula - toda a sociedade brasileira sabe - tem significado o desmantelamento, como aqui dissemos, dessas empresas públicas tão importantes. Não é essa nossa política. Não é essa a origem e essência deste projeto.

Deputado, o projeto está muito claro. É um projeto que dará cada vez mais capacidade a essa empresa que recuperamos - e o Deputado Nivaldo Santana bem sabe, que estava sucateada há oito anos. Isso fez, V.Exa. sabe disso, com que investíssemos mais de 20 bilhões na área de saneamento: 10 bilhões no interior, cinco bilhões na Grande São Paulo e cinco bilhões na Capital. Buscamos com as empresas públicas de São Paulo, sobretudo com a Sabesp, universalizar serviços e não fazer com que as empresas se transformassem no que se estão transformando as empresas do Governo Federal, meros cabides de emprego do partido do Presidente da República.

Queremos, Sr. Presidente, dizer que este projeto não privatiza a empresa, ao contrário, abre uma enorme perspectiva e será aprovado pela maioria dos Deputados desta Casa. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Quero ratificar a advertência feita pela nossa colega Deputada Célia Leão à platéia presente hoje na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dizer que não toleraremos mais manifestações nem a favor nem contra os Deputados que fazem uso da palavra. Esta Casa representa a Casa da democracia brasileira. Esses Deputados foram eleitos pelo povo e respondem pelo povo, democraticamente pelo direito do povo.

Passarei a ler o Art. 280 do Regimento Interno: “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário. Pela infração do disposto neste artigo, § 1º, poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público, ou retirar determinada pessoa do edifício da Assembléia, inclusive empregando força, se para tanto for necessário.

§ 2º - Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão.”

Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma ponderação a respeito do que V.Exa. leu no Regimento Interno. De fato, o Regimento Interno inibe manifestações de plenário. Sabemos disso. Em contrapartida, percebemos também, na fala de alguns Deputados, uma provocação direta àqueles que estão nas galerias do plenário. Quero aqui...

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, ainda estou com a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Marcelo Cândido, não é o momento oportuno para discutir.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, é um direito que o Regimento me assegura. Vossa Excelência não pode cassar a palavra de um Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Eu não estou cassando a palavra de V.Exa., nobre Deputado Marcelo Cândido.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Eu ainda não concluí, Sr. Presidente. Eu quero concluir.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O nobre Deputado Nivaldo Santana falará contra a aprovação do projeto.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, eu não quero falar nem contra, nem a favor. Eu quero concluir uma questão de ordem. Estou inscrito, vou falar posteriormente, mas quero dizer a V.Exa. que é justo que o plenário respeite os Deputados. Aliás, como Deputado, julgo legítimo o pedido de respeito que V.Exa. faz, mas não é admissível que Deputados façam provocação à galeria.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Eu pediria ao nobre Deputado Nivaldo Santana que assumisse a tribuna, e ele poderá conceder o tempo a Vossa Excelência

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, não estou pedindo um aparte.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - V.Exa. poderá pedir aparte durante a fala do Deputado Nivaldo Santana.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Não estou pedindo um aparte, Sr. Presidente. É uma questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, queria dizer que as manifestações do público presente nas galerias não estão impedindo os oradores de fazer suas considerações. Queria apelar ao Sr. Presidente que tenha tolerância, que seja generoso e que deixe essas pessoas se manifestarem. Embora haja um regimento que reze sobre essas questões, esta é uma Casa democrática. (Tumulto em Plenário.) Não estão impedindo os oradores de fazer suas considerações nesta tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar queria lembrar ao Sr. Presidente de que não há necessidade de evacuar o Plenário, muito menos de chamar aparato policial para afastar trabalhadores honrados da Sabesp que estão democraticamente acompanhando os nossos trabalhos.

Ao contrário do que muitos possam supor, a preocupação e compromisso desses trabalhadores que levantaram de madrugada e cumpriram sua jornada é com a defesa da gestão pública do saneamento. Estão exercendo um direito democrático dos mais legítimos, de exprimir suas opiniões e posições. Quero alertar também que trabalhadores calejados na luta não vão se atemorizar com bravatas verbais, venham de onde vierem. (Manifestação nas galerias.)

Em segundo lugar, vou aceitar o debate proposto pelo nobre Deputado Edson Aparecido, Presidente Estadual do PSDB. Se formos resumir o que o nobre Deputado gastou meia hora para falar, podemos considerar que a grande divergência que nos separa é a visão que S.Exa. tem do Estado, da economia e das políticas públicas que devemos defender.

O pensamento político e doutrinário que o nobre Deputado Edson Aparecido abraça na verdade não é um pensamento criado no Brasil, elaborado por intelectuais brasileiros ou forjado de acordo com as nossas necessidades. A peroração do Deputado Edson Aparecido não passa de uma repetição monótona de um conjunto de conceitos elaborado por grandes financistas internacionais, conceitos esses que receberam o nome de Consenso de Washington, que o PSDB no plano federal e nos Estados em que estão à frente procuraram aplicar. Na verdade, o que o nobre Deputado Edson Aparecido defende é o chamado Estado Mínimo, um Estado totalmente privatizado, que não cumpre nenhuma função econômica e social e deve baixar suas funções apenas para regular e garantir o lucro do mercado.

O que devemos debater e discutir é se a privatização, a abertura desregrada da nossa economia, o Estado abandonando todas as suas funções econômicas e sociais, se esse tipo de política e de concepção que pretende que grupos privados dominem setores estratégicos e vitais da nossa economia serve para o nosso país, para o nosso pov,o ou se esse tipo de política só serve para saciar os apetites gananciosos de lucro de grandes conglomerados, particularmente internacionais.

Vamos analisar na prática o que foi essa política aqui no Estado de São Paulo, até porque o tempo limitado não nos permite ficar analisando a verdadeira tragédia que foram os oito anos de Fernando Henrique Cardoso. O governo Lula tem uma enorme tarefa de reconstruir o nosso país, recuperar a capacidade do Estado para colocar o Brasil de novo na rota do desenvolvimento, com geração de emprego e distribuição de renda.

No momento oportuno vamos fazer esse debate, não adianta querer se abstrair da herança maldita deixada pelo governo Fernando Henrique, um país quebrado, endividado, sucateado e que agora, graças à vontade majoritária da nação brasileira, com muita dificuldade e com muitas vicissitudes retomará o ritmo do novo desenvolvimento sustentado, baseado no mercado interno e com a perspectiva de avançar na distribuição de renda e geração de emprego.

Mas vou deter minha intervenção no que foram os oito anos do PSDB no Estado de São Paulo. Não vou falar da política de privatizações do setor de telecomunicações, na medida em que o nobre Deputado Edson Aparecido, que pertencia ao grupo político de Sérgio Motta, promoveu o desmonte do setor de telecomunicações, passando-o para grupos privados estrangeiros que hoje se locupletam com tarifas absurdas, transformando o serviço de telefonia num serviço de acesso só para quem tem muito dinheiro. A grande maioria da população não suporta mais essas tarifas extorsivas do sistema telefônico, que o nobre Deputado Edson Aparecido insiste em defender.

Vamos ficar só aqui no Estado de São Paulo. No dia 1º de janeiro de 1995, quando Mário Covas assumiu, a dívida do Estado de São Paulo era de 34 bilhões de reais. Depois de oito anos de desgoverno do PSDB, de dilapidação do patrimônio público, de inversão das prioridades sociais, a dívida do Estado de São Paulo hoje supera a casa dos 100 bilhões de reais. O próprio Secretário da Fazenda, quando esteve recentemente aqui na Assembléia Legislativa, afirmou que a dívida é tão grande, está crescendo numa velocidade tamanha que hoje ultrapassa os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que a sua relação com a receita líquida do Estado hoje é superior a 200%.

Isso significa que a dívida teve um crescimento exponencial, que a mentirosa propaganda dos tucanos de que o estado foi saneado financeiramente não passa de um grande engodo para tentar ludibriar a boa fé da população. O Estado de São Paulo está quebrado e com uma dívida insuportável de mais de 100 bilhões de reais

Esta é a verdade dos números e é só acessar a página da Secretaria da Fazenda na Internet, que veremos esse descalabro financeiro estampado com números dramáticos nas contas públicas do nosso estado, dilapidado por esta malfadada gestão do PSDB.

Se a dívida era de 34 bilhões e hoje está em mais de 100 bilhões de reais, e o patrimônio público do nosso estado? O Estado de São Paulo arrecadou mais de 32 bilhões de reais fazendo o quê? Privatizando o Banespa, um banco de fomento e estratégico para a economia de São Paulo, financiando a construção de rodovias e de usinas hidrelétricas, a agricultura, a indústria e o comércio. Foi um banco que fez com que o Estado de São Paulo se tornasse o principal estado da Federação.

Mas o que aconteceu na gestão do PSDB? O Banespa foi privatizado, o caráter do banco se alterou, agências foram fechadas, milhares de banespianos foram demitidos e o Estado de São Paulo perdeu uma instituição financeira de importância fundamental para induzir o desenvolvimento econômico.

Se São Paulo hoje detém um terço do PIB nacional foi também porque construiu um sistema elétrico, que era o orgulho de todos os paulistas e de todos os brasileiros. O sistema elétrico de São Paulo com a Cesp, grande geradora de energia, com a Eletropaulo e com a CPFL, garantiu o desenvolvimento industrial, que fez com que o Brasil passasse por uma verdadeira revolução na sua economia. E o que fez o PSDB? Privatizou completamente o setor energético, a preço de banana, financiado pelo BNDES na época do Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Gostaria que o Sr. Edson Aparecido, que vem aqui invocar discursos de moralidade e de ética, se lembrasse que o Presidente do BNDES que financiou a AES Eletropaulo no processo de privatização, emprestando dinheiro público e generoso para comprar essa empresa, trabalha hoje na AES Eletropaulo, numa verdadeira confraria entre o governo anterior e os grupos privados que abocanharam a Eletropaulo.

O jornal inglês “Financial Times” publicou matéria dizendo que o Governo de São Paulo sofreu um prejuízo gigantesco, à medida que o processo licitatório de privatização foi combinado, articulado e esquematizado anteriormente para que a Eletropaulo fosse vendida sem nenhum tipo de ágio, o que representou milhões e milhões de prejuízo ao Governo de São Paulo. Além disso, o Estado perdeu a CPFL, grande distribuidora de energia de boa parte do Estado de São Paulo, e a Comgás, o gás canalizado também foi privatizado.

Mesmo com esses 32 bilhões arrecadados, a dívida de São Paulo cresceu de forma gigantesca e esses recursos não foram aplicados no sentido de dotar o Estado de instrumentos capazes de viabilizar o crescimento econômico e a promoção da justiça social. Na verdade essa dinheirama todo foi drenada para saciar o apetite de grupos privados.

Além disso, a gestão do PSDB deixou para os futuros Governadores toda essa herança maldita. O acordo de renegociação da dívida, dentro da qual o Banespa foi federalizado e depois privatizado, significou que durante 30 anos o Estado de São Paulo comprometerá 13% da sua receita corrente líquida para pagar os encargos da dívida.

Privatizou-se tudo e o resultado é que o Estado de São Paulo está quebrado e não tem capacidade de investimento, perdeu o dinamismo. Hoje, o estado que foi a grande locomotiva do desenvolvimento nacional é um gigante adormecido nas mãos pesadas do PSDB, que desgraçadamente arrasou a nossa economia e liquidou alavancas fundamentais capazes de acionar e de retomar esse crescimento histórico do Estado de São Paulo.

Esta é a razão de fundo que faz com que o governo do PSDB, agora sob o comando do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que foi o capitão e chefe do processo de privatização, envie projeto como este à Assembléia Legislativa. Na legislatura passada, a base governista nesta Casa conseguiu aprovar a venda de 49% das ações do Banco Nossa Caixa, que também sofreu processo semelhante ao que a Sabesp enfrenta agora.

O objetivo do governo é vender metade das ações da Sabesp para socorrer o Tesouro combalido. O Estado está numa situação pré-falimentar, conforme o próprio Governador disse em entrevista para a imprensa. Então, esta é a realidade.

Na verdade o Governo de São Paulo, o governo do PSDB, funciona como uma erva daninha em relação a Sabesp. Esse negócio de que o governo investe muito em saneamento e recuperou a Sabesp é uma grosseira mentira que não resiste aos fatos e aos números. Quem conhece o saneamento básico, quem conhece a Sabesp, não acredita neste papo-furado dos tucanos, que procura repetir uma lengalenga que não tem nenhuma contrapartida com a realidade.

Na verdade a Sabesp tem funcionado como a galinha dos ovos de ouro do Tesouro do Estado. Darei alguns números, que eu gostaria que o Deputado Edson Aparecido anotasse e depois procurasse algum assessor da Sabesp para checar se eles são verdadeiros ou não. Em primeiro, de 1996 a 2002, o governo abocanhou só de dividendos da Sabesp um bilhão e meio de reais e não aplicou um único centavo em saneamento básico. Utilizou-o para outras coisas que ninguém sabe para onde foi, até porque ninguém consegue ver o Governo do PSDB funcionar em São Paulo. Então, só de dividendos de 1996 a 2002 o governo deu um rombo no saneamento básico de um bilhão e meio.

No ano passado, o governo vendeu mais de 500 milhões de reais de ações da Sabesp e também não investiu um único centavo em saneamento básico. Vamos fazer as contas, vamos somando para vermos que o governo funciona como uma bomba de sucção dos recursos que deveriam estar canalizados para o saneamento básico.

Além disso, a Secretaria da Fazenda tem um conjunto de despesas previdenciárias para dar aposentadoria para uma legislação de trabalhadores que foram admitidos antes de 1973. É uma complementação de aposentadoria e licença-prêmio de responsabilidade da Secretaria da Fazenda e que o Governo não paga. Os atuais administradores da Sabesp, num total descompromisso com o saneamento básico, estão cobrindo esse rombo do Tesouro. Só neste item despesas previdenciárias da Secretaria da Fazenda, o governo já sugou mais de 300 milhões de reais da Sabesp, dinheiro esse que se for corrigido pela inflação do período, sem dúvida nenhuma daria mais de 600 milhões de reais.

Outro item, o Governo do Estado não paga conta de água para a Sabesp. O Estado tem diversos órgãos, diversos equipamentos e não paga conta de água. Essas contas de 1995 a 2001, sem correção monetária, sem índice de inflação, dão mais de 358 milhões. Esses números atestam que o grande e estratégico objetivo do governo é asfixiar financeiramente a Sabesp e usá-la para cobrir os rombos do Tesouro e avançar no processo de privatização.

Esta lei em tramitação nesta Casa - e que a maioria governista pretende enfiar goela abaixo nesta madrugada - significará que a Sabesp se transformará num Frankenstein, metade pública, metade privada. Sem dúvida nenhuma, quem vai ditar as regras do jogo vai ser a metade privada.

Por isso que a nossa luta contra a aprovação desse projeto tem razões doutrinárias, tem outras razões. Achamos que num país como o Brasil e num Estado como São Paulo, com enormes desigualdades sociais, com enorme concentração de renda, o Estado tem o papel insubstituível de promover o desenvolvimento econômico e a justiça social. Não achamos que a política de privatizações deva ser colocada como a modernidade que o PSDB apresentou para todos os brasileiros e hoje se revelou um grande fracasso.

Cedo um aparte ao nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Ilustre Deputado Nivaldo Santana, como sempre brilhante nos seus pronunciamentos. A veemência com que V. Exa. desenvolve o discurso...

 

O SR. Ítalo Cardoso - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. (Pausa.) Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário. Continua com a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Manifestação nas galerias)

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Nobre Deputado José Bittencourt, tem V. Exa. permissão para continuar o seu aparte.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Concluindo o aparte, quero dizer a V. Exa. que o interesse do Governo do Estado não é privatizar a Sabesp. É preciso que se diga isso. Existe norma. Para quem não sabe, há um texto normativo do nosso Estado, uma lei estadual, que proíbe expressamente que a Sabesp seja privatizada. E V. Exa., como profundo conhecedor da Sabesp, sabe muito bem disso.

O Governador Geraldo Alckmin, que é um homem sério, quer fazer deste Estado um Estado empreendedor, um Estado com políticas definidas, um Estado com avanços na economia. Quero dizer que há norma clara. Inclusive, no momento em que o nosso líder, Deputado Campos Machado, ocupou esta tribuna para falar a favor deste projeto, leu expressamente esse texto legal. De tal modo que há um impeditivo normativo, legal, do nosso Estado, que proíbe a administração pública estadual de privatizar a Sabesp.

Portanto, esse discurso cai no vazio quando a oposição desta Casa diz que o Governador quer privatizar a Sabesp, o que não é verdade. Isso não condiz com a realidade.

Obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Vou respeitar as ponderações do Deputado José Bittencourt até porque ele está no primeiro mandato e, ingenuamente, acredita que o que o PSDB escreve seja verdade. É um direito dele, mas, na verdade, todos os Governos do PSDB escreveram que não iriam privatizar o Banespa, a Eletropaulo, a CPFL, a Comgás. E tudo isso foi privatizado.

Assim, respeito o aparte do Deputado José Bittencourt, mas lamento informá-lo que ele está profundamente equivocado. Até porque o Governador Geraldo Alckmin foi quem comandou o processo de privatizações em São Paulo. Todas essas privatizações do Banespa, da Fepasa, da Cesp, da Eletropaulo, da Companhia Paulista de Força e Luz, da Comgás, lembro-me disso.

Geraldo Alckmin ia à Bolsa de Valores sorrindo, riso de orelha a orelha, abraçado com empresários estrangeiros, comemorando cada uma das privatizações. Ele tem uma verdadeira fúria privatista. Por isso, Deputado José Bittencourt, V. Exa., que é um homem versado em Direito, sabe que não existe nenhuma cláusula pétrea que garanta perenidade para o fato da Sabesp ser empresa estatal. Qualquer emenda constitucional liquida a fatura.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Deputado Nivaldo Santana, em primeiro lugar, agradeço por este aparte e gostaria de parabenizá-lo pela luta que tem feito nesta Casa, em defesa da Sabesp como patrimônio público.

A política do PSDB é algo parecido com aquele cidadão que vai ao médico, tem medo de injeção e o médico diz: “Não vai doer nada. Pode ficar tranqüilo”. E nessa brincadeira, foram-se todas as empresas do Estado de São Paulo sob o discurso de que não era nada disso.

Houve uma intervenção de uma Deputada, que não está presente no momento, em relação a homens de roupas iguais que estão querendo tumultuar o trabalho. Quero contrapor-me a essa questão porque os homens de roupas iguais que estão nas galerias são trabalhadores da Sabesp, vestindo uniforme da Sabesp. E qualquer país, qualquer empresário, qualquer Governo, deveria ter orgulho quando o trabalhador sai nas ruas com o uniforme de trabalho da empresa. Isso é a defesa da empresa. O que eles estão fazendo aqui é lutando para que, daqui a alguns anos, não tenham que tirar esse uniforme, com vergonha de ser trabalhador da Sabesp.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Agradeço o aparte do Deputado Sebastião Almeida, do PT, que é uma pessoa vinculada ao saneamento básico, já administrou autarquia municipal de Guarulhos e, como profundo conhecedor da matéria, sabe da nocividade deste projeto.

Lamento apenas que o Governador Geraldo Alckmin aperte o botão e todos os Deputados da base governista fiquem aqui, até de madrugada, para votar um projeto como esse. Um projeto que, sem dúvida nenhuma, não atende aos interesses do nosso povo, não atende aos interesses do Estado de São Paulo.

A privatização foi um grande malefício e até os mentores intelectuais dos tucanos - os grupos de empresários do exterior, que elaboraram essa teoria da privatização - hoje reconhecem que deram um conselho errado. A privatização fracassou no mundo inteiro e fracassou também no Brasil.

Isso não significa fazer um discurso em que as empresas seriam todas estatais e que não podem ter nenhum tipo de parceria e convênio com empresas privadas. O que consideramos, no caso concreto da Sabesp, um grande erro. E o pior erro, do ponto de vista de funcionamento Legislativo, é que a prática ditatorial desse maior partido da direita do Estado de São Paulo, que é o PSDB, é que eles se recusam terminantemente a receber qualquer tipo de emenda.

Respeito as pessoas que transitaram da esquerda para a direita e hoje revêem todos os seus conceitos e suas opiniões sobre o estado, sobre a sociedade; isto é um direito de cada um. A pessoa pode ser de esquerda, centro, ou de direita, temos que respeitar o direito democrático de cada um. Mas acho que o PSDB hoje como partido democrático, expoente da direita, está recuperando o autoritarismo de períodos que não gostaríamos de ver. Não negocia emenda nenhuma. Nem as emendas do PSDB para este projeto são aceitas.

Invoco, neste momento, o testemunho do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que é da Sabesp. Ele, membro do PSDB, fez uma emenda que foi rasgada e jogada na lata do lixo, porque o governo não negocia. É um governo autoritário, um governo centralizador e privatista, que vamos ter que agüenta-lo até o fim de seu mandato e lutar para que, num futuro mais imediato, o Estado de São Paulo volte aos trilhos e tenha uma administração mais consentânea para os interesses do nosso povo e do nosso Estado.

São Paulo precisa crescer de novo. Para isso, algumas empresas públicas estratégicas, essenciais, não podem virar moeda de troca. O governo está transformando água em mercadoria, está em busca de uma política imediatista e é uma política burra também, porque o governo pode arrecadar vendendo essas ações. Ele receberia em dividendos em alguns anos, o que significa que é uma política imediatista, pragmática e eleitoreira. Por isso que gostaríamos, na medida em que nosso tempo se encerra, de dizer que somos contra o projeto e que desgraçadamente nem as emendas o governo aceita negociar. Não tem discussão nesta Casa; é o rolo compressor do governo. Achamos que todos aqueles que se submetem ao rolo compressor acaba sendo sócio dessa política autoritária, que acaba liquidando com as prerrogativas mais elementares da Assembléia Legislativa.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Ricardo Tripoli, do PSDB, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Romeu Tuma, Sras Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste aqui das galerias da Assembléia Legislativa, de forma democrática as posições aqui, com certeza, serão divergentes. Lutamos, durante todo o período da ditadura, para que o princípio do contraditório pudesse ser estabelecido. As ditaduras da extrema-direita e a da extrema-esquerda sempre foram muito ruins. Hoje, temos um modelo implantado no Brasil que não podemos perder, que é o do diálogo, o do bom senso. Podemos divergir, não concordar com nosso adversário. Porém, devemos respeita-lo, até porque, se ele está nesta Casa, o povo o elegeu, seja ele de que partido for.

Portanto, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma defesa de todos os Deputados que estiveram aqui na tribuna, e que passarão por esta tribuna, bem como gostaria de fazer a defesa, embora não tenha procuração de todos aqueles que pediram o aparte e fizeram uso dele, mesmo não concordando na essência e na teoria daqueles que aqui usaram da palavra.

Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar a respeito do projeto de lei que tramita nesta Casa, encaminhado por S. Exa., o Governador Geraldo Alckmin, eleito pelo voto popular, que entendo como algo saudável, preferível do que as indicações indiretas que ocorriam em anos anteriores. Hoje, aqui, partidos com representação têm a liberdade de poder exercer a força do seu pensamento, coisa que há muitos anos não ocorria nesta Casa. Acredito que todos nós, que nos elegemos Deputados estaduais, temos uma grande responsabilidade de mantemos a democracia de pé no nosso País, de mantermos a democracia de pé no nosso Estado, e, contra isso, temos que nos insurgir, seja qual for a facção ideológica ou política. Enfim, seja lá qual for o preconceito que tenham a respeito de algumas das teses aqui defendidas, possamos ter a condição de contraditá-los.

Agradeço assim a gentileza de V. Exas., e peço que me ouçam porque, na verdade, gostaria de fazer alguma reflexão a respeito do projeto que S. Exa., o Governador, manda a esta Casa. Cedo um aparte ao nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradeço ao ilustre Deputado Ricardo Tripoli pela concessão do aparte, e parabenizá-lo pela forma brilhante que tem sempre ocupado a tribuna aqui na Casa.

Simplesmente quero dizer ao nobre Deputado Nivaldo Santana que ingenuidade não é sinônimo de incompetência. É preferível ser ingênuo, mas competente, conhecedor das normas jurídicas que nos regem, do que ser uma pessoa de experiência, mas incompetente por não conhecer a norma legal. O texto é muito claro. Consta, nesta Lei estadual nº 9.361/96, que a empresa Sabesp jamais será privatizada. Essa empresa não consta da lista do programa de desestatização. Portanto, é uma falácia afirmar-se que a Sabesp vai ser privatizada.

Quero asseverar que ingenuidade, por estar ocupando o primeiro mandato, não é sinônimo de incompetência. Agora, ter vários mandatos e ser incompetente, isto é que é sinônimo de incompetência. Obrigado, nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Nobre Deputado José Bittencourt, agradeço muito a gentileza de V. Exa. até porque o meu debate se faz no parlamento. As audiência públicas faremos, lá fora, com a população.

Este projeto de lei, que foi encaminhado para cá, imagino que as pessoas não saibam exatamente o que estamos votando no dia de hoje. Vou me permitir a ler aqui a introdução da solicitação de autorização do Sr. Governador, para que os Deputados possam apreciar de forma a poder criar juízo a respeito da votação deste projeto.

O Sr. Governador diz: “Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de V. Exa., à alta deliberação desta Assembléia Legislativa o incluso Projeto de lei que altera a Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado. Resultante da proposta formulada pela Secretaria da Fazenda, a propositura tem por objetivo permitir que o controle acionário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Sabesp, continue sendo exercido de forma incondicional pela Fazenda do Estado, sem a necessidade de ser mantida a participação mínima de dois terços das ações ordinárias.

A medida está amplamente justificada na exposição de motivos, que foi dirigida pelo titular desta pasta da Fazenda, e que faço anexar a presente mensagem para o conhecimento dessa egrégia Assembléia, solicitando que a tramitação do projeto seja dada e que a sua natureza se dê em caráter de urgência nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado. Reitero a V. Exas. protestos de elevada estima”. Subscreve o Exmo. Sr. Governador.

Quando o Executivo solicita autorização desta Casa para a aprovação deste projeto, deixa claro que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Sabesp, continue sendo exercido de forma incondicional pela Fazenda do Estado. Obviamente, subentende-se de que não se trata de privatização. Se detém 50% mais um das ações, subentende-se que não há privatização. A privatização é a transferência do controle acionário de uma empresa pública, o que não está dito no projeto.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvi um Deputado do PT falando a respeito do médico que, quando vai aplicar uma injeção, fala que “não vai doer nada”, e acaba enganando o paciente. Mas, o pior é aquele médico que fala que existe uma cura infalível para o país, ou para o paciente, e acaba praticando um ato mentiroso, não curando o paciente. É muito pior do que falar simplesmente que a injeção não dói.

Então penso que esse Deputado deveria talvez trocar de médico, no sentido de que “pior é o médico que fala algo no sentido de melhorar a vida do paciente do que aquele que dá um medicamento falso, que mente e que engana o paciente”, como ocorreu nas últimas eleições. Muito obrigado.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Agradeço o aparte de V Exa. Volto, então, ao início da minha fala, de que o Governador não solicita a autorização para a privatização da nossa empresa, Sabesp. A privatização é uma coisa que não só foi feita no governo do Estado de São Paulo. Muito pelo contrário. Lembro-me que na cidade de Ribeirão Preto houve a introdução do sistema de privatização dos serviços. À época, o Prefeito era o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Não vi até agora nenhum Deputado da bancada de oposição vir a esta tribuna para dizer que em Ribeirão Preto não houve privatização. Lanço um desafio. Que venham aqui e digam que não houve privatização em Ribeirão Preto. Quem privatizou a telefonia na cidade de Ribeirão Preto?

Verifico que isso começa a esvaziar um pouco as pessoas que aqui vêm assistir. Por quê? Porque é um sistema que, em tese, daria garantia. Mais do que isso, o que foi feito com o dinheiro da privatização na cidade de Ribeirão Preto? Isso, obviamente, ninguém sabe, porque a privatização da telefonia de Ribeirão Preto foi feita pelo partido do governo federal, pelo atual ministro da Fazenda, que não pertence ao PSDB. Pelo que me consta, ele pertence ao Partido dos Trabalhadores.

Ora, entendo que isso é privatização. Se quiserem saber como funciona, é fácil. É ligar ao Ministro da Fazenda. Com certeza, ele vai dizer. Não fez tão bem como o governo do Estado fez na questão das energéticas onde iríamos perdê-las. Mais do que isso, Srs. Deputados, o que na verdade a oposição quer é mais ou menos fazer o que foi feito com a Previdência em Brasília: rolar mais três anos para ver se o capital cai, e aí, na “bacia das almas”, se entrega a Sabesp na sua totalidade. Vou dizer mais: que não se engane mais ninguém nesta Casa. Que os sindicatos não sejam enganados, que aqueles funcionários da Sabesp não sejam enganados. O que vou dizer consta do projeto de lei através das emendas.

Quero deixar claro, Srs. Deputados, se estiver errado, por gentileza me corrijam. Irei tecer algumas considerações que acredito serem interessantes. Baseado nesta questão de Ribeirão Preto, a oposição resolveu concordar com o projeto. O que estamos discutindo, pelo que estou vendo das emendas propostas, é saber se vamos deixar 55%, 51% ou 60% como patrimônio do governo. Porque liberar o restante, faz parte da emenda de oposição nesta Casa.

Pasmem os senhores. Pedi o projeto, há pouco, para dar uma lida. Vou ler as emendas na sua totalidade. Emenda nº 2. É bom que os Deputados da oposição fiquem atentos. Pediria, Sr. Presidente, que fosse tirada uma cópia autenticada, pois tenho receio de que as emendas, amanhã, possam ser alteradas. Para que não haja alteração nestas emendas, solicito que V.Exa. providenciasse cópias autenticadas, e que a Presidência guardasse num local seguro as emendas que foram apresentadas ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A reivindicação de V.Exa. será encaminhada.

 

* * *

 

-              Apartes anti-regimentais.

-              Discussões paralelas.

-              Tumulto.

 

* * *

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, vou ler a emenda nº 2, de autoria do nobre Deputado Sebastião Almeida, e gostaria que todos fizessem um minuto de silêncio para escutar o que vou ler:

“Dê-se ao artigo 1º do Projeto de lei nº 410, de 2003, a seguinte redação:

Artigo 1º - O Parágrafo Único, do artigo 1º, da Lei 8.532, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único - A Fazenda do Estado deve manter no mínimo 55% (cinqüenta e cinco por cento) das ações, com direito a voto, representativas do capital social da companhia, vedado qualquer tipo de acordo de acionistas e de relações com “sócio estrangeiro”, visando a assegurar sua condição de acionista controladora. (NR)”

Ou seja, há concordância da disponibilidade dessas ações pelo Governo do Estado de São Paulo. A oposição concorda; está fingindo que não concorda, mas está aqui na emenda!

Emenda nº 3 - subscrita pelo Deputado Nivaldo Santana e pela Deputada Ana Martins, do PCdoB:

“Acrescente-se, onde couber, um novo dispositivo ao projeto em epígrafe, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Artigo... - Os recursos auferidos com a alienação das ações de propriedade da Fazenda do Estado serão integralmente utilizados em programas de ampliação dos serviços de saneamento básico do Estado de São Paulo.”

Reconhece que as ações já foram transferidas. Nós ainda nem votamos! Vou repetir: “Os recursos auferidos com a alienação das ações de propriedade da Fazenda do Estado serão integralmente utilizados em programas de ampliação dos serviços de saneamento básico do Estado de São Paulo.” Concorda com a venda das ações; nem da disponibilidade, já está falando em venda. Não é da ação em garantia, não; é em venda, sim. Está aqui na emenda nº 3.

Há mais: emenda de nº 4, de autoria do Deputado Nivaldo Santana e da Deputada Ana Martins. Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 8.523, de 29 de dezembro de 1993, proposto pelo artigo 1º, do projeto de lei em epígrafe: “Parágrafo Único - A Fazenda do Estado deverá controlar, direta ou indiretamente, para assegurar sua condição de acionista mínimo, 60% (sessenta por cento) das ações, com direito a voto do capital social da empresa.”

Já venderam mais ações. Não colocou em disponibilidade para dar em garantia de crédito, de empréstimos internacionais. Estão disponibilizando a venda. Quero saber se vão para o poste também ou não?

Emenda nº 9 - Os senhores terão acesso a tudo isso. Vamos ler aqui a emenda de nº 9. Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993.

“Parágrafo Único - A Fazenda do Estado deverá controlar direta, ou indiretamente, para assegurar sua condição de acionista mínimo, 59% das ações, com direito a voto, do capital social da empresa.”

Já venderam o restante. Quem subscreve? O Nobre Deputado Nivaldo Santana e a Deputada Ana Martins. Se juntarmos todas as emendas, tem mais de 200% à disposição no mercado. É bom ficar claro isso, porque todo mundo se empolga, mas não sabe de que lado o povo está jogando. Então, vou começar a dizer a verdade aqui, e ler o projeto de lei. Está aqui, para quem quiser ler:

Emenda de nº 13: “Acrescente-se, onde couber, novos dispositivos ao projeto de lei em epígrafe: ‘As ações de propriedade da Fazenda podem ser utilizadas como garantia de empréstimos, até o limite de 51%.’”

Este é o projeto do Governador, me digam se não é? A emenda é de autoria do Deputado Mário Reali, que não é da situação; é da oposição. Está aqui a emenda: 51%. É o projeto do Governador. Copiaram o projeto do Governador, como emenda!

Há mais: emenda de nº 14: “Os recursos advindos da venda, ou da oferta em garantia das ações da Sabesp deverão ser utilizados em 50%, no mínimo, para investimentos em saneamento básico, e o restante para outros investimentos em infra-estrutura.” Essa é a proposta do Governo! Subscreve o Deputado Antonio Mentor, Líder da Bancada do PT nesta Casa. Está aqui; não estou inventando histórias.

Há mais: emenda nº 16: “A Fazenda do Estado poderá oferecer em garantia ou aval ações da Sabesp, mantendo sem ônus, quantidade mínima, correspondente a mais da metade das ações com direito a voto do capital social da empresa.” Emenda do nobre Deputado Antonio Mentor.

Senhoras Deputadas e Srs. Deputados, não tenho mais o que dizer a respeito desse projeto. Podemos discutir aqui a questão da política nacional, a questão da política municipal na cidade de São Paulo, mas sobre mentiras e verdades, não mais!

O projeto está aqui. Vou pedir mais uma vez, Sr. Presidente, sejam retiradas cópias autenticadas desse projeto, com suas emendas, para que haja garantia de que essas emendas não irão desaparecer durante o tempo.

Já presidi esta Casa e sei da dificuldade aqui existente.

Senhor Presidente, as emendas estão aqui. Os Deputados, que obviamente não concordarem com o que li aqui, ou se quiserem alterar o que escreveram aqui, terão o direito ainda de alterar. Estamos ainda no processo de discussão do projeto; ainda não estamos no processo de votação. Mas para mim já está muito claro, tenho a ciência de que o projeto de lei não é só do Governador e da situação; é um projeto do Governador, da situação e da oposição, que faz coro para a torcida, mas que faz aqui a sua emenda para faturar politicamente o resultado.

Aqui não se divide ônus nem bônus, não! E vou dizer mais: se me restar tempo, vou ler um artigo que a “Folha de S.Paulo” disse a respeito do que o Deputado Edson Aparecido colocou aqui: “Petista acusa governo de ignomínia”.

O Deputado Edson Aparecido não disse; apenas fez uma constatação do jornal “Folha de S.Paulo”, que me parece um jornal sério, e que até então não demonstrou ser um jornal governista; é um jornal independente. Mais do que isso, há uma matéria: O estilo do PT governar.

O Deputado Edson Aparecido não precisa de advogado; o Deputado tem talento, qualidade e bagagem. Estou fazendo uma constatação daquilo que foi dito aqui. Chega! Acho que nesta tribuna não dá mais para inventar história e todo o mundo ficar calado.

Ficamos aqui, durante mais de 30 dias, calados, ouvindo a oposição, imaginando um acordo, no bom senso, como foi feito em Ribeirão Preto, quando se privatizou. Aqui não se pretende privatizar; estamos assegurando 51% das ações. O que se vende lá fora, na oposição é que estaríamos fazendo a transferência do patrimônio Sabesp para outros, para estrangeiros, como alguns que divagam, flutuam e correm aos Estados Unidos para cumprimentar o Presidente George Bush.

Falar uma coisa em público é uma, e no privado é outra. Isso não pode mais acontecer aqui no Brasil, no Estado de São Paulo. Enquanto eu for Deputado estadual, eleito nesta Casa livremente pelo voto popular não vou me aquietar. Não posso me aquietar diante de fatos que não têm como ser contraditados, a não ser que eu não saiba mais ler o que está escrito aqui. Se os senhores quiserem ter acesso a este material, está à disposição.

Queria dizer o seguinte: seria mais franco, seria mais fácil que a oposição negociasse essa votação como fizemos com o Governo Federal, sem exigir um único cargo, aprovando o projeto da Previdência no Congresso Nacional, porque queremos o Brasil de pé; assim da mesma forma queremos o Estado de São Paulo de pé. Não queremos o Estado de São Paulo de joelhos.

Está aí a reforma tributária. Quero ver o que vai dizer a oposição agora sobre transferência de recursos do Estado de São Paulo para outros estados. Vamos concordar com isso, ou vamos nos unir todos e nos rebelar para que o nosso ICMS não seja mais controlado pela Assembléia Legislativa, mas sim pela Câmara Federal, pelo Congresso Nacional, porque vai haver uma maior tributação dos recursos numa evasão do dinheiro volátil no nosso país.

Esse discurso aqui não foi feito, porque é muito mais fácil falar no Fundo Monetário Internacional, com quem com certeza o atual Governo já está buscando dinheiro. Disso não se fala. Só não fale quando é para o PSDB, ou para ao aliados do PSDB. A oposição precisa fazer um exame de consciência. Estamos aqui discutindo sobre o maior estado da América Latina. Não estamos aqui discutindo o perfil de um pequeno município. A nossa responsabilidade é muito maior. Não podemos nos apequenar diante das ilações que são feitas hoje no Governo Federal.

Deputado, tenho certeza de uma coisa: V.Exas. dormirão com as consciências tranqüilas. Os senhores sabem: Mário Covas fez o saneamento deste Estado. O Governador foi reeleito por duas vezes. O Governador Geraldo Alckmin da mesma forma, porque tínhamos o melhor projeto.

Não temos uma proposta de poder só para ganhar as eleições. Temos uma proposta de governabilidade e aí está, com seriedade, sem barulho, sem gastar dinheiro com propaganda, dinheiro público que se gasta aqui na cidade de São Paulo. Vou ter que dizer isso. Se não gostam não tem problema. Não vim para agradar. Vim aqui para fazer um relato do que estou vendo. A população me confiou os votos para que viesse aqui para ser fiscal, para ser coerente com aquilo que me propus a fazer durante a campanha eleitoral. Não vim para fazer demagogia, não. Quem quiser que faça demagogia aqui, mas que pague o preço depois das eleições. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, pelo prazo regimental de 30 minutos.

A título de esclarecimento, nobre Deputado Ricardo Tripoli, V.Exa. levantou com relação ao xerox do projeto e das emendas, quero informar a V.Exa. que o mesmo já se encontra publicado.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, companheiros que nos visitam nesta Casa, gostaria de dizer aqui sobre respeito que tenho pela Deputada Célia Leão, uma militante que tem na sua trajetória de vida uma luta pela qual fiz nos meus mandatos de vereador, e tento fazer de meu mandato de Deputado estadual uma luta parecida com a luta que ela trava nos seus debates, nos seus mandatos e que hoje, com certeza, é exemplo no país dada a sua postura.

Mas esta admiração, este respeito que tenho pela Deputada Célia Leão, não me permite ficar calado também quando vejo desta Deputada, da altura de seu conhecimento, de seu respeito, para tentar defender o ponto de vista do seu partido, para tentar defender o líder do Governo do seu partido desfazer, desmerecer, tentar diminuir cidadãos, cidadãs que vêm a esta Casa manifestar a sua insatisfação, o seu descontentamento, o seu desconforto pela forma truculenta, antidemocrática que o Governo do Estado quer entregar a empresa por que muitos dos que estão aqui hoje deram a sua vida.

Não se escondem atrás de roupas, não, até porque, como já bem disse aqui o nosso Deputado do Partido dos Trabalhadores, é uniforme que eles têm muito orgulho de usar porque é com este uniforme que prestaram um grande serviço a este Estado, para que fizessem desta empresa que durante muito tempo foi uma empresa modelo deste país e que nós do PT, da oposição, do PCdoB pudéssemos publicamente dizer que a Sabesp é uma das melhores empresas deste país.

E temos certeza que se é o que foi, foi por conta desses cidadãos que estão aqui hoje tentando exercer minimamente o seu direito. E é também pela luta desses companheiros, desses trabalhadores que estão aqui depois de sua jornada de trabalho, é pela luta histórica do sindicato que representam e que os representa que podemos estar aqui hoje nesta tribuna fazendo esses discursos e travando este debate.

Portanto não é o meu repúdio, mas o meu descontentamento com aquele posicionamento da Deputada Célia Leão, que com certeza não representa sua trajetória. E não tem direito o Presidente desta Casa, seja ele quem for que esteja na condução dos trabalhos, de tentar se esconder atrás de um Regimento Interno para tentar calar a boca daqueles e daquelas que vêm aqui externar o seu ponto de vista.

O mínimo que se pode aceitar é que esses trabalhadores, que esses cidadãos tenham o direito pelo menos de dizer que não concordam com este projeto. E têm muito mais argumento que todos os Deputados desta Casa para dizer que não concordam porque construíram com seu saber, com seu suor esta empresa que querem agora vender.

É fácil de entender porque os tucanos ficam tão ouriçados, tão apavorados quando as bancadas do PT, do PCdoB, do PSB vêm a esta tribuna falar contra este projeto. Este processo é a finalização de um trabalho que começaram a fazer alguns anos atrás; e quando falo dos oito anos que governaram este Estado, dentro desses oito anos está um processo de entrega do patrimônio nacional. E agora ficaram desesperados porque não tiveram tempo de entregar a Sabesp e querem aproveitar com o discurso que estamos atrapalhando o progresso do país para poder entregar o resto, então, o que faltou, porque foram as energéticas.

Há poucos dias estávamos aqui debatendo sobre o quanto de dinheiro foi necessário colocar nessa empresa, dinheiro público, porque esta empresa que foi dada para o capital internacional aqui no Estado de São Paulo foi intermediada pelo atual Governador.

E aí, companheiras e companheiros da Sabesp, o difícil é ver a solidez do argumento que tentam usar para justificar a venda da Sabesp. E o projeto diz o seguinte: conforme a Sabesp se posicionou diante da Bovespa num tal de “novo mercado”, isto é, como esclarece a Bovespa no site que mantém na internet, um segmento de listagem destinado a negociação de ações emitidas por empresas que se comprometem voluntariamente com a adoção de práticas de governança corporativas adicionais em relação ao que é exigido pela legislação.

Tudo o que eles dizem é que, porque a Sabesp se comprometeu diante da Bovespa a se comportar de acordo com as regras do “novo mercado”, então se justifica a entrega de um terço das ações da Sabesp. É esta a argumentação, é esta a segurança, é esta a garantia que eles dão - um acordo de camaradas, de companheiros, que poderia ter sido feito num bar, no plenário. Foi feito na Bovespa. E é isto o que significa o “novo mercado”.

Mas estamos, já há alguns dias, aqui ouvindo provocações a respeito da cidade de São Paulo, que, sem sombra de dúvida, também incomoda. Debatemos aqui a questão da educação. Pessoalmente convidei todos os Deputados desta Casa, inclusive do PSDB, para que no dia de ontem comparecessem no bairro de Perus, no extremo noroeste desta cidade, para participar da entrega de mais uma unidade do CEU.  é um modelo de escola que a Prefeita Marta Suplicy construiu na cidade de São Paulo depois de um debate sobre a educação inclusiva, um debate que garantia a presença das crianças na sala de aula, um debate que entende que a escola é um local para atender também a sociedade e a família do aluno. Ela desenvolveu nesta cidade um projeto pioneiro

Já foram inauguradas três escolas, três centros desses na cidade de São Paulo. Isso incomoda. Incomoda tanto que no domingo, na “Folha de S. Paulo”, jornal de grande circulação no Estado de São Paulo, o que se via era o Governador convidando a população da cidade de São Paulo para participar de um novo projeto do Governo do Estado, que seria abrir a escola estadual para a participação da sociedade civil.

Parabéns, Governador! Tem de copiar o que é bom, mesmo. E a Prefeita da cidade de São Paulo deu o tom. Imediatamente o Governador colocou também na rede estadual. Só faltou a grandeza do secretário de Educação de ouvir um professor que foi lá dizer: “Olha, a escola ao lado é uma buraqueira só.” Aquilo bastou para que o Secretário da Educação se dissesse agredido, ofendido, recusando-se por isso inclusive a dialogar com aquele professor. Quer dizer, fez parte da lição. Copiou e está de parabéns por ter copiado aquilo que faz hoje a Prefeita Marta Suplicy na cidade de São Paulo, abrir a escola nos finais de semana para a família. Só que tem que fazer mais: tem de construir mais escolas.

Gostaríamos também que o Governador aceitasse discutir conosco também a questão do transporte. Tentamos abrir um debate. E quero dar um exemplo: a Linha 5 do Metrô na zona sul de São Paulo. Foi inaugurada visivelmente num ano eleitoral, para chamar a atenção da população da zona sul, que clama há muitos anos por um transporte público, pelo metrô. Até porque sabem os senhores que a primeira linha do metrô seria para ligar a zona sul, o Largo Treze de Maio ao Jabaquara. Por uma medida rápida foi invertido, e a população da zona sul sofre com isso.

Pois bem, inauguraram. Os santamarenses não podem mais reclamar porque inauguramos a Linha 5 do Metrô. Ela sai do Capão Redondo e vai até a beira da Marginal. Um ano e meio depois de inaugurada essa linha, transporta 15% de sua capacidade. O que é pior: o Governo do Estado mantém concorrência com as linhas intermunicipais. Temos várias linhas intermunicipais que andam quilômetros e quilômetros lado a lado com o Metrô.

Já falamos para aceitar a proposta do Secretário Municipal de Transportes, Deputado Jilmar Tatto, que já propôs fazer no terminal de Capão Redondo um terminal para receber os ônibus que vêm de Itapecerica, de Embu, de Embu das Artes, de Taboão da Serra, de Embu-Guaçu, de Juquitiba, e ali, naquela estação de Capão Redondo, fazer então um terminal, de onde os passageiros iriam até o terminal do metrô em Santo Amaro, dali passando para o terminal de ônibus, entrando na cidade de São Paulo com o preço de uma única passagem.

Mas ao invés de aceitar o desafio, que significaria a Linha 5 poder usar mais de sua capacidade - com certeza, chegaria a perto de 80% - diminuindo o trânsito na avenida João Dias, na estrada de Itapecerica, e, mais do que isso, democratizando o direito de ir e vir, simplesmente faz com que o próprio transportador intermunicipal faça concorrência com o metrô.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Aparecido, apesar de este Deputado não conceder aparte à Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Agradeço ao nobre Deputado Ítalo Cardoso pelo aparte. Vossa Excelência sabe que, durante nossa fala, cedemos aparte aos Deputados do PT, e, diferentemente daquilo que o nobre Deputado Marcelo Cândido colocou, nós tratamos os Deputados do PT de maneira extremamente respeitosa, assim como a nobre Deputada Célia Leão.

A Deputada Célia Leão, uma Deputada de quatro mandatos, extremamente combativa, uma mulher do bem, que ao longo de seu mandato jamais mudou sua posição política por qualquer tipo de conveniência, merece nosso enorme respeito. Ela se manifestou em relação ao Plenário desta Casa de maneira respeitosa. Não quis se manifestar da maneira como aqui foi colocado por V. Excelência.

Não vamos debater a questão do CEU, que é a mais recente demagogia do Governo do PT na cidade de São Paulo - vamos debater isso em outro momento. Como aqui o assunto é privatização, o Partido dos Trabalhadores conduziu uma privatização em São Paulo. Conduziu. E tenho profundo conhecimento dessa privatização, que foi a privatização da Telerp, do setor de telecomunicações da cidade de Ribeirão Preto.

Apesar de todos os alertas, o Partido dos Trabalhadores e o Prefeito daquela cidade venderam, naquele momento, as ações daquela empresa na bacia das almas: 38% a menos do que elas valiam no mercado naquele momento. Foi feito de afogadilho, às vésperas de terminar seu mandato como Prefeito. Foi uma privatização absolutamente condenada por todos os setores sérios e responsáveis que atuavam nesse setor.

Se também formos comparar, como aqui disse o Deputado Tripoli, as medidas de privatização, o PT tem em seu currículo um péssimo exemplo a dar, que foi a privatização do setor de telecomunicações lá de Ribeirão Preto. Além de ter, como V. Exa. sabe, terceirizado parte do serviço de saneamento da cidade de Ribeirão Preto.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Nobre Deputado Edson Aparecido, faço aqui um desafio público a V. Excelência: peça uma CPI sobre o processo de Ribeirão Preto e aceite a CPI da Febem, a CPI das energéticas. Podemos fazer agora o requerimento.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O vereador à época, líder da Bancada do PSDB em Ribeirão Preto, pediu uma CPI, que não foi aprovada por pressão da bancada que sustentava o Prefeito. Não se trata de aceitar um desafio.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Aceite o desafio. Há a CPI da Febem, que, inclusive, está em greve hoje. Há o pedido da CPI das energéticas.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vamos abrir a CPI dos Transportes na Câmara Municipal.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Ítalo Cardoso, em primeiro lugar, quero agradecer o aparte que me é concedido neste momento.

Confesso que estou começando a gostar da Assembléia, porque até agora o trator passava por cima da oposição. Não se discutia absolutamente nada, porque havia os votos necessários para aprovar qualquer projeto de autoria do Sr. Governador. Hoje está ocorrendo o contrário e está até sendo bom esse debate, porque vamos deixar claro quem é quem nesse jogo, quem está a favor dos trabalhadores da Sabesp, quem está a favor do Estado de São Paulo e quem quer a privatização. (Manifestação nas galerias.)

Só mais um recado interessante que o Líder do PSDB deveria levar ao Governador: já que é interessante se travar o debate, já que todos gostam de travar debates, vamos parar de votar as coisas em regime de urgência. Vamos deixar tramitar nas comissões, fazer audiência pública com muita calma, discutir com toda sociedade. (Manifestação nas galerias.) Aí, sim, estaremos exercendo a plena democracia com que todos sonhamos.

Espero que esse debate hoje não seja só porque a TV Assembléia está transmitindo ao vivo. Talvez o dia em que não haja transmissão via TV Assembléia a postura seja diferente.

Com relação às emendas, assunto citado pelo Deputado que antecedeu, V. Exa. diz que quer fazer uma emenda quando se quer evitar um prejuízo maior ou fazer alguma modificação no projeto. (Manifestação nas galerias.) Comparo essa questão do projeto da Sabesp como se houvesse uma vaca, e o sujeito a dividisse no meio: um é dono de uma metade, e o outro, da outra metade. E ele se nega a dizer que está privatizando a vaca. O que estamos fazendo com as emendas? Estamos tentando ampliar um pouco o tamanho do espaço da vaca que vai ficar para o Estado de São Paulo, porque se não do jeito que eles querem, vai ficar a teta da vaca para os investidores e o chifre da vaca para o nosso Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Sebastião Almeida. Quero continuar meu discurso, dizendo ao nobre Líder do PSDB, Deputado Edson Aparecido, que concordamos com a CPI dos Transportes, inclusive nos moldes propostos pelo Deputado Vaz de Lima. Queremos um debate amplo - e foi isso que ele propôs - sobre os transportes, sobre os trilhos, sobre o Metrô, sobre o preço do quilômetro do Metrô na cidade de São Paulo. Queremos discutir os transportes na cidade de São Paulo em cima do que está sendo pedido. V. Exa. propôs e nós aceitamos.

Vamos juntos votar a CPI da Febem. Vamos ter coragem. Nós estamos falando de dados concretos. Na sexta-feira, saiu publicado na “Folha de S. Paulo”, na página 8, do Caderno Brasil, uma notícia vergonhosa: que a Secretária de Cultura contratou como sua chefe de gabinete uma pessoa que, momentos depois, foi contratada para essa mesma Secretaria na TV Cultura como diretora de programação. É uma vergonha! Está no papel. Nós denunciamos. Isso é uma pontinha do problema!

Se os senhores não sabem, chefia de gabinete é cargo de dedicação exclusiva. Essa pessoa foi contratada no mês de janeiro para esse cargo e, 30 dias depois, foi contratada para a diretoria de programação da TV Cultura. Ela teria a obrigação de dizer que não podia, por exercer outro cargo de dedicação exclusiva. O RH da TV Cultura também deveria ter o cuidado de fiscalizar para dizer que ela havia saído da Febem outro dia, entrado na Secretaria e já estava na TV Cultura.

Vamos debater, Srs. Deputados. Aceitem a proposta, porque temos mais coisas a dizer sobre isso. Não basta o Governador dizer que já demitiu e não quer mais falar sobre o assunto! Não quer tocar no assunto? Temos mais coisas para falar sobre isso - e como temos!

Queremos discutir a programação da TV Cultura, porque, de repente, a iniciativa privada coloca milhões e milhões de reais e aquela empresa afunda. Há muitos nomes e sobrenomes brilhantes e ilustres no seu corpo de funcionários. Muitos dos fornecedores aparecem em uma ponta como fornecedor e, em outra, como funcionário.

Vamos debater! Não temos medo de debater. Temos exemplos e já demos o exemplo! Aceitem a proposta. Aceitamos discutir o tema transporte. Aceitamos discutir os CEUs. Agora, aceitem discutir a Febem que está em greve mais uma vez!

Falando em Sabesp, o Secretário de Governo Rui Falcão, no começo do ano, enviou um ofício ao Sr. Mauro Arce, pedindo a ele o plano diretor do saneamento de água e esgoto da cidade de São Paulo. Isso no mês de janeiro. Passou fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto. Foi preciso esse debate vir à tona na Assembléia para ele, na semana passada, dizer que estava respondendo aquele ofício de janeiro. Um plano diretor do ano 2000?

Os senhores estão tão preocupados em discutir por que a cidade de São Paulo resolveu assumir para si, assim como já fizeram várias cidades na região metropolitana, o tratamento e a distribuição de água? Por que isso incomoda tanto? Porque está tirando a “teta” que dá o leite tão gorduroso? Ora, não tenham medo, vamos debater sim!

Senhoras e senhores, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos muito orgulho da Prefeita Marta Suplicy, temos muito orgulho do projeto do CEU, porque fomos à periferia e pudemos ver a alegria daquelas crianças que hoje têm um uniforme para ir à escola, um perua que as pega na porta de casa. As mães sabem que a criança será trazida de volta para casa depois da sala de aula. Elas agora têm piscina! Incomoda aos senhores que alguém da periferia possa ter uma piscina, que uma criança pobre possa ter acesso a aulas de música, discutir e ouvir música clássica, ter acesso a um teatro? Penso que incomoda, sim! O Governador deveria ter copiado “ipsis litteris”, deveria ter feito igual, deveria ter a coragem de fazer no Estado o que a Prefeita fez na cidade de São Paulo. Sem dúvida, aplaudiríamos!

Não vamos fugir do debate! E não tem acordo! Se quiserem, vamos ficar aqui até o último minuto, até a uma hora da manhã, porque queremos debater. Queremos saber se querem ou não aprovar as CPIs que estão aqui propostas. Os senhores têm número para aprovar, se quiserem, o que estão propondo. É uma vergonha não ter uma CPI funcionando nesta Casa! Não que essa seja a vocação principal do Parlamento, mas temos motivos e notícias suficientes para termos aqui não só uma, mas várias CPIs.

Não queremos esconder a cidade de São Paulo. Temos orgulho da cidade de São Paulo. Temos certeza de que - já que querem tanto dizer que estamos fazendo campanha - a cidade de São Paulo, no ano que vem, vai reconduzir Marta Suplicy à Prefeitura e no momento preciso falaremos sobre isso.

Não vamos nos esconder e fazer de conta que o que estão querendo fazer com a Sabesp não é um crime! Não vamos deixar de brigar para que esses cidadãos possam aqui exercer o seu direito de discordar e manifestar. Reafirmo, nobre Deputado Edson Aparecido, tudo o que disse sobre a Deputada Célia Leão, a quem respeito, mas não posso concordar quando, com seu brilhante argumento, tenta inibir o livre direito de manifestação dos trabalhadores tão duramente conquistado.

Portanto, estamos chamando os senhores para o debate. Queremos discutir com muita profundidade o que acontece hoje na Rede de Televisão Cultura, que já foi exemplo para o país inteiro, já foi motivo de muito orgulho e hoje vemos que sobrevive do passado. Felizmente, porque talvez as crianças de hoje não teriam visto programas como o “Castelo Rá-tim-bum”, mas que são programas de dez anos atrás.

Queremos discutir por que essa empresa que deveria ser um exemplo de uma televisão democrática, informativa, formativa, hoje não agüenta sequer uma investigação. Tenho certeza de que, se não tivessem medo, já teriam aceitado fazer o debate.

Essa discussão da Sabesp é muito cara para nós. Não foram poucas vezes que pude me dirigir àquela empresa com moradores das situações mais diversas que foram bem atendidos. Existe naquela empresa um grupo de funcionários que sabem que, acima de tudo, estão ali para prestar um serviço público de qualidade. Foi esse serviço público de qualidade que fez com que em vários momentos viéssemos a público dizer do valor da Sabesp para São Paulo.

Porque dizemos isso no momento certo temos orgulho e moral de dizer agora que estão entregando a Sabesp para a iniciativa privada. Estão acabando com o que tinha de bom no serviço público nesta cidade. Não queremos voltar daqui a um ano para chorar o leite derramado, preocupando-nos porque não fizemos um debate mais aprofundado, porque tentaram calar a manifestação dos trabalhadores. (Manifestação nas galerias.)

Numericamente o Governador tem maioria nesta Casa suficiente para aprovar esse projeto. Mas o direito de travar esse debate, de externar o que pensamos, essa maioria não pode e não vai tirar. Foi graças a esses que estão aqui hoje que estamos tendo o direito de manifestar o nosso desconforto, nossa contrariedade com esse projeto, o mesmo direito que os senhores têm de defender a proposta do governo. Muitos talvez não tenham entendido com profundidade o que significa.

Queria dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está muito preocupada e quer fazer esse debate, à altura desta Casa, à altura da Sabesp. Queremos preservar a Sabesp, que presta um serviço público necessário de qualidade que o morador, seja da periferia, seja dos Jardins, tem direito. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, pelo tempo restante da presente sessão.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Sabesp presentes, nós do PTB viemos defender o projeto. Mas antes de entrarmos no mérito do projeto, quero dizer que, se um dia for Prefeito da minha cidade, Birigui, vamos ceder a água à Sabesp. Vou dizer o porquê.

Primeiro, porque é uma grande empresa do nosso estado. Segundo, porque presta um bom serviço. Terceiro, porque a maioria dos municípios não tem mais poder de investimento para levar água de boa qualidade para sua população, como tem feito a Sabesp.

Ao contrário do que dizem muitas lideranças do PT, quem falou mal da Sabesp não foi o PTB, o PSDB, nem os partidos da base aliada. Foi um integrante do PT. Perguntei ao nobre Deputado Nivaldo Santana se o documento que vou ler era verídico, e ele me respondeu que sim.

Passo a ler documento para deixar bem claro quem é que fala mal dos trabalhadores da Sabesp:

 

“São Paulo, 11 de Agosto de 2003.

Ao Vereador Arselino Tatto

Md. Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Nesta

 

Excelentíssimo Vereador,

Nós abaixo assinados integrantes de um Fórum Nacional, reconhecido e estimado pelo setor e por demais segmentos sociais de expressão, vimos respeitosamente a Vossa Senhoria, manifestar nossa perplexidade e indignação às recentes declarações do Líder do Governo, nesta casa de Lei Sr. Vereador João Antonio, ao jornal “Folha de São Paulo”, no Caderno Cotidiano C7, datado de 08 de agosto de 2003, onde se lê.

"A Sabesp oferece um serviço de péssima qualidade. Queremos abrir essa caixa preta".

Se é no mínimo questionável a instalação de uma CPI sem um fato concreto, é condenável a conduta do Vereador João Antonio e ao apontar os serviços de péssima qualidade ofertados pela empresa agride irresponsavelmente o conjunto de trabalhadores, que além de não deixar nada a desejar, dispõe de toda a sua competência técnica e profissional a serviço da população ofertando água com padrão de qualidade superior às exigências dos órgãos oficiais de controle.

Sem com isso onerar os custos de produção graças à experiência adquirida ao longo do tempo. Não consideramos demais citarmos os trabalhadores que com determinação estão expostos as patogenias contidas nos esgotos, sejam nas redes ou nas Unidades de Tratamento, evitando com isso a elevação do número de internações hospitalares originadas pelas doenças de veiculação hídrica à população.

Enfim, profissionais que diuturnamente buscam levar saúde e qualidade de vida a população, sem a cobrança do devido reconhecimento da coletividade, mas que por outro lado não podem ser atacados de forma leviana e irresponsável, como faz o Vereador João Antonio através da grande imprensa. Neste sentido, queremos contar com a vossa compreensão e empenho, de sorte a ver reparada esta infeliz conduta do Vereador, que despreza toda uma categoria profissional que acredita na possibilidade e luta pela transformação social tão necessária a este país.

Atenciosamente

Fórum Nacional

01)   Sintaema - Sind. dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de S.Paulo

02)   ABES - Associação Bras. de Engenharia Sanitária e Ambiental

03)   FNU/CUT - Federação Nacional dos Urbanitários

04)   CUT Nacional - Central Única dos Trabalhadores

05)   CUT Estadual - Central Única dos Trabalhadores

06)   Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo

07)   Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

08)   Sintius - Sindicato dos Urbanitários de Santos

09)   Associação Sabesp

10)   Associação dos Engenheiros da Sabesp

11)   APU - Associação Profissionais Universitários Sabesp

12)   Associação dos Aposentados da Sabesp

13)   AADM - Associação dos Administradores da Sabesp

 

C.C.: Vereadores do Estado de São Paulo”

 

Quis ler este documento para deixar claro que nesta Casa nenhum deputado jamais tentou falar mal dos serviços ofertados por essa grande companhia ao povo de São Paulo. Se alguém o fez foi alguém do PT. Espero que essa carta tenha sido atendida, que ele tenha feito a devida reparação.

Gostaria de dizer que o projeto deixa claro que o Governo do Estado pretende alienar algo em torno de 20% das ações da Sabesp. Isso não significa a privatização da Sabesp. Tivemos já o caso da Nossa Caixa, no qual o governo colocava à disposição do mercado parte de suas ações. Naquela ocasião, tivemos brigas homéricas neste plenário, e naquela ocasião o PT ardilosamente dizia que o Banco Nossa Caixa estava sendo vendido. O Banco Nossa Caixa está aí. Pergunto a alguns dos senhores se o Banco Nossa Caixa é do patrimônio do Estado de São Paulo, se ele foi vendido, ou se ele foi privatizado. Ao contrário, o Banco Nossa Caixa melhorou e muito.

Neste governo não há mais nenhum tipo de ingerência política no Banco Nossa Caixa. Talvez vocês desconheçam, mas podem bem perguntar aos funcionários do Banco Nossa Caixa aqui da Assembléia Legislativa, se houve ou não melhoria de salários e de condições de trabalho e, principalmente, de respeito ao funcionário do banco com aquela abertura de capital, o mesmo que estamos tentando fazer aqui na Assembléia com a nossa querida Sabesp.

É necessário que tenhamos consciência de que 20% das ações da Sabesp, dos 71% das ações que o Governo detém, serão colocadas em disponibilidade para serem alienadas, ou vendidas. (Manifestação nas galerias)

Isso não diminui a empresa de V.Sas., não diminui o mérito de V.Sas. e nem é motivo para tanto barulho da oposição, que sabe que o projeto será aprovado e tenta enganar a platéia, achando que só eles estarão aqui até às três horas da madrugada. Nós vamos ficar também até esse horário e o projeto será aprovado.

Certamente isso vai gerar mais capital para a empresa de vocês e vai permitir que ela possa fazer mais investimentos e possa levar mais água de melhor qualidade para a população de São Paulo.

Como o esgotou o meu tempo, convido V.Sas. para ouvirem o segundo tempo na sessão extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Com a anuência do orador, fica assegurado o tempo de V.Exa. de 23 minutos para a próxima sessão.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se, hoje, às 22 horas e 30 minutos. Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 21 horas e 31 minutos.

 

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