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086ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JORGE CARUSO
Secretária:
HAVANIR NIMTZ
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 17/06/2005 - Sessão
86ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: JORGE CARUSO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JORGE CARUSO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - EDSON APARECIDO
Informa que em evento
ocorrido ontem o Governador anunciou a liberação de 43,5 milhões de reais para
as escolas técnicas e Fatecs. Comenta pesquisa internacional que apontou São
Paulo como um dos três estados na América aptos a receber investimentos.
003 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Felicita a Assembléia
Legislativa do Rio de Janeiro por ter aprovado uma PEC que proíbe o nepotismo
nos três Poderes, no Ministério Público e no Tribunal de Contas. Considera um
exemplo a ser seguido.
004 - CONTE LOPES
Avalia que enquanto não
houver repressão adequada contra os criminosos, com o cumprimento efetivo das
penas, a questão da violência não terá solução.
005 - CONTE LOPES
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
006 - Presidente JORGE CARUSO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/06, à hora regimental, sem ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Havanir Nimtz para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SR. 2ª SECRETÁRIA - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido a Sra. Deputada Havanir Nimtz para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Ge" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Jorge Caruso, que nesta tarde preside os trabalhos da Assembléia, Srs. Deputados, gostaria, mais uma vez, de voltar a falar sobre o evento realizado ontem pelo Governador Geraldo Alckmin em São Paulo que, na minha forma de ver, se reveste de uma enorme importância.
O Governador Geraldo Alckmin tem procurado capacitar o nosso Estado para que, de maneira efetiva, possamos ganhar cada vez mais competitividade não só internamente, mas também para aparecer como um dos grandes centros de investimentos e de negócios do Brasil. Para se ter uma idéia, foram citados os novos grandes centros de investimentos e de negócios do mundo, com perspectivas de futuro, em pesquisa divulgada ontem por organismos vinculados à ONU. Em toda a América, apenas três estados aparecem com destaque: dois estados norte-americanos e o Estado de São Paulo.
Isso se dá porque São Paulo conseguiu se aliar a um conjunto de medidas e de iniciativas. Primeiro, do ponto de vista da infra-estrutura do Estado, foi capaz de capacitar não só sob o ponto de vista das concessões feitas, mas das grandes obras na área de infra-estrutura seja na área de portos, de estradas, de transportes metropolitanos. A infra-estrutura do Estado foi um elemento fundamental para que o nosso produto, interna ou externamente, pudesse ganhar competitividade.
Outra questão é a capacitação dos funcionários nesse setor, para que eles pudessem atender essas demandas em todos os segmentos. Porém, daquele segmento que para nós, para o Governador Geraldo Alckmin, se reveste de grande importância: que é a capacitação, em primeiro lugar, dos professores do Estado de São Paulo. Com isso, procuramos estabelecer como atitude primordial do Governo, primeiro, a questão educacional. Foi isso que o Governador procurou nestes 10 anos de governo: aliar três aspectos, ou seja, a capacitação profissional dos funcionários do Estado para que possamos estabelecer as parcerias tão necessárias, dotar o Estado de infra-estrutura fundamental com boas estradas, bons portos, enfim, com tudo que é necessário para que os produtos saiam de São Paulo com menor custo e, finalmente, a questão do investimento na área de inovação tecnológica, que faz com que hoje o Governador Geraldo Alckmin invista mais de um milhão de reais a cada mês na Fapesp, fundação encarregada desse importante trabalho nesses três aspectos, o que garante que São Paulo ocupe um lugar de destaque.
Foi isso que fez com que o Estado de São Paulo, nessa pesquisa internacional, tenha se destacado como um dos três estados com grande capacitação para novos investimentos e negócios em toda a América.
Na mesma linha, Sr. Presidente, o Governador Geraldo Alckmin liberou, ontem, recursos da ordem de 43,5 milhões de reais para as escolas técnicas do Estado de São Paulo.
Evidentemente, hoje o anseio de todo jovem, ao sair da escola técnica, da universidade ou das faculdades técnicas, é conseguir uma vaga no mercado de trabalho, o que significa mão-de-obra qualificada e técnica. Com esses 43,5 milhões de reais, o Sr. Governador tem como perspectiva renovar todo o equipamento das ETs, escolas técnicas, e das Fatecs, reformando todos os prédios que forem necessários. Mais do que isso, renovando todos os laboratórios, sejam os implantados recentemente, sejam aqueles que necessitam de uma maior inovação.
Finalmente, o programa Ação Jovem, que disponibilizará 10 mil novas vagas para jovens nas escolas técnicas e nas Fatecs. E o Sr. Governador, num primeiro momento, dará como subsídio um cartão no valor de 60 reais, para que cada um desses jovens possa ter melhores condições de extrair desse estudo técnico a melhor capacitação possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que mais uma vez o Sr. Governador Geraldo Alckmin está de parabéns. Não só por esse programa tão importante para a juventude paulista: 43,5 milhões de reais em investimentos em escolas de alta tecnologia. Mas, é porque aqui se investe na capacitação profissional, na educação, na infra-estrutura e na inovação técnica do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero tecer elogios à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. E acho que a Assembléia Legislativa de Estado de São Paulo poderia inclusive copiar essa proposta, aprovada naquela Assembléia, promulgada no último dia 15 como a Emenda Constitucional nº 34, que proíbe a prática de nepotismo nas três esferas do poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
A emenda foi aprovada por 51 votos contra sete, entrará em vigor nos próximos 30 dias, quando ficará proibida no Estado do Rio de Janeiro a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau civil, como pai, mãe, avós, filhos, netos, bisnetos, tios, sobrinhos, e até sogros e cunhados. Apenas as Prefeituras do Rio de Janeiro ficaram fora dessa regra, exatamente porque essa tem que ser uma iniciativa das Câmaras Municipais.
A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro dá uma grande contribuição para o resto do país. E esperamos que esse exemplo seja seguido até para que acabe o “sinecurismo”, que é a forma corrupta de governo, se apóia no nepotismo, na concessão de empregos públicos desnecessários a indivíduos até mesmo despreparados. O parlamento, no Brasil, passa por um momento que exige de todos nós uma reflexão sobre o que queremos das instituições públicas.
A sociedade brasileira, a cada dia, está fazendo o seu julgamento, e os nossos exemplos e iniciativas têm que acontecer exatamente para que a democracia seja fortalecida no nosso país. E a pior coisa que pode existir para qualquer instituição é a malversação, o mau uso dos recursos públicos para benefício desse ou daquele. Quando qualquer pessoa é eleita para um cargo público, o que a população espera é que ela defenda os interesses da sociedade, que ela utilize seu cargo, seu mandato não em benefício próprio, mas em benefício da sociedade.
O momento que o Brasil está vivendo, momento de muita tensão em que muitas coisas estão sendo debatidas pela sociedade, exige que muitas alterações sejam feitas, inclusive mudanças profundas na questão partidária. Uma reforma política no Brasil pode ser um momento para começar a se pensar política de uma outra maneira, de outra forma em que mais importante que o nome ou o número do parlamentar, tem que ser o nome e o número da sua legenda, seu partido. Pode ser um momento para se fortalecer os partidos, fazer com que o voto seja partidário. É dessa forma que o Brasil vai poder consolidar a sua democracia e acabar com essa farra que existe hoje onde o cidadão se elege por um partido e em poucos dias já muda de legenda como se troca de calça ou de camisa.
São necessários o fortalecimento das instituições e o fortalecimento dos partidos. O Brasil está vivendo um momento muito oportuno para que este debate seja feito porque quem passa a ser o dono do mandato não é mais o parlamentar, e sim o seu partido. Portanto, quem se elege por um partido e quer mudar, pode mudar. Mas o cargo vai ser ocupado pelo suplente, porque quando a sociedade votar, terá certeza de que os partidos serão fortalecidos e o Brasil vai sair ganhando. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os jornais de ontem e a imprensa noticiam o problema de um cidadão que aterrorizado, amedrontado por causa de assaltos, mudou e foi morar próximo à residência do delegado-geral, nosso amigo, Marco Antônio Desgualdo - colocação da família, é lógico - acreditando ele que por estar morando perto do delegado-geral estaria seguro. E acabou sendo assassinado na porta de sua casa.
Temos também nos jornais de hoje três seqüestros resolvidos pela polícia. Mas quantas outras pessoas estão em cativeiro? Quantas outras pessoas neste momento estão seqüestradas? Pelo que sabemos, duas crianças estão em poder de seqüestradores.
Então a grande pergunta é: quando vamos começar a tratar bandido como bandido? Tem o bandido de colarinho branco, o bandido “mensalão”, tem bandido de tudo. Agora, quando é que realmente o bandido vai cumprir pena, vai sentir o peso da lei? Porque enquanto não houver isso e estivermos ouvindo só discurso, não adianta nada. Todo mundo pinta um mundo diferente, mas ninguém quer pôr a mão na massa, e aí não adianta nada. Não é com lei que vai se mudar a coisa, não. Não é com lei! É fazendo com que a lei penal, que já existe, seja aplicada.
Agora, coloca-se o ministro da Cultura, artista, uma expressão dessa estampada em todos os jornais e televisão e o que o jovem acha? Que é bom fumar maconha? Vejam como é o crime! Se o Pelé que fez campanha a vida inteira contra a droga não conseguiu livra o próprio filho é porque realmente o traficantes têm mais força do que o resto da sociedade.
Estão aí as denúncias do INSS. O traficante Naldinho, de Santos, recebia do INSS dez mil reais por mês. Aí que está o cerne da questão. Quando é que vão pegar realmente quem comete delitos? Como é que pode o cara ser traficante e ao mesmo tempo receber do INSS uma quantia de dez mil, ou dois mil, cinco mil por mês, como sendo ex-trabalhador?
São essas coisas que não conseguimos entender. Na verdade, o que fica para os jovens é que o crime compensa, porque o bandido vai para a cadeia e quando ele for para a cadeia esquecem dele. Só se lembra até o dia em que ele é preso. E a polícia age. Só que a polícia, infelizmente, enxuga gelo. Ela prende quem deveria estar preso, porque da mesma forma que ela coloca atrás das grades o sistema o coloca na rua. Ou é no Dia dos Pais, no Dia das Mães, no Natal, no Ano Novo etc. Ou então se paga através da corrupção e o bandido sai livre da cadeia, volta a cometer os mesmos tipos de crime.
Vejam o que os jornais trazem esta semana! Os bandidos falando em invadir o presídio de Presidente Bernardes, para resgatar o Fernandinho Beira-Mar e o chileno Nabuquera que está preso lá, que era seqüestrador aqui em São Paulo. Vejam bem, estão montando esquema de chegarem lá oitenta criminosos. E falei até para o Governador Geraldo Alckmin que isso pode tanto acontecer em Presidente Bernardes como pode acontecer em Avaré. Do jeito que os bandidos estão armados, do jeito que eles agem em conjunto, se chegam oitenta, cem bandidos numa cidade como Avaré ou em Presidente Bernardes, evidentemente que eles vão invadir o presídio e soltar todo mundo.
Que força vai segurar isso? O policial com um mosquetão velho na mão, com uma espingarda? E os bandidos com fuzis, com metralhadoras antiaéreas, enfim com tudo? Lógico que não segura. Está na hora de se dar uma solução para o crime! A pena tem que ser severa. Que o condenado cumpra mesmo a pena, porque se não vamos ficar só no discurso, na conversa. E cada vez piora mais. Está aí Presidente Bernardes, onde os presos fazem uma rebelião, cortam a cabeça de cinco outros bandidos e todo mundo assiste impassível. E durante esse período eles espancam, eles agridem, fazem o que bem entendem e conversam com a população através da televisão. No meu tempo era diferente, quem conversava com os bandidos éramos nós policiais. E não entrava Governador.
Hoje em dia, depois da condenação do coronel Ubiratan Guimarães, que agiu cumprindo ordem do Governador e do Secretário, querem que o Governador assine uma invasão de presídio. Ora, então não é mais o policial que decide quando vai invadir um presídio ou não? Não é a Secretaria de Segurança Pública ou de Assuntos Penitenciários? Querem “passar a bola” para o Governador do Estado? Então, a partir daí, não vai haver decisão nenhuma, porque a decisão tem que ser ali. Agora, evidente que os órgãos de Estado têm que dar proteção para aquele que está trabalhando e não é bandido e, se tiver que invadir uma cadeia para salvar até bandidos se necessário for, ele tem que cumprir a lei. Não é esperar porque está cortando o pescoço de outros bandidos e ficar assistindo pela televisão, como se isso fosse a coisa mais natural do mundo.
Agora, evidente, policial é difícil ser porque ele vai, ele age e posteriormente é processado. E às vezes até condenado, quando agiu no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do direito. Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presente em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - É regimental.Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 04 minutos.
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