30 DE JUNHO DE 2010

086ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: DAVI ZAIA, ED THOMAS, ROBERTO MORAIS, BARROS MUNHOZ e JONAS DONIZETTE

 

Secretário: FAUSTO FIGUEIRA

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - FAUSTO FIGUEIRA

Reflete sobre a Saúde no Estado. Informa que o Núcleo Gestor do Belém terá atendimentos interrompidos. Dá ciência de relatórios sobre o atendimento da unidade e sua importância para a população. Apela aos Parlamentares pelo não fechamento do citado núcleo.

 

003 - ED THOMAS

Apresenta parecer do Abracoorp (Associação Brasileira de Combate à Corrupção Política) que denuncia problemas relativos à burocracia que impede a aceleração no trabalho de desassoreamento do rio Tietê.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Comenta as manifestações dos servidores do Judiciário. Fala de reunião de representantes com o Presidente do Tribunal de Justiça. Cita as reivindicações dos servidores. Relata falta de equanimidade salarial entre os juízes e os servidores do Judiciário. Menciona que o Tribunal de Justiça não tem respeitado os direitos da categoria. Combate a proibição de manifestação dos trabalhadores do setor. Informa a necessidade de construção de mais fóruns e contratação de funcionários para o setor.

 

005 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

 

006 - GILSON DE SOUZA

Elogia os 95 anos do jornal "Comércio da Franca". Destaca a importância dos órgãos de comunicação para a região.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Trata dos movimentos dos servidores das universidades estaduais. Afirma que o funcionalismo público está em crise. Tece considerações sobre a desvalorização salarial do funcionalismo público. Justifica a necessidade de votação de projeto, de sua autoria, que trata do reajuste do valor do vale-refeição da categoria.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos,

 

009 - Presidente ED THOMAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h12min.

 

010 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min.

 

ORDEM DO DIA

011 - Presidente ROBERTO MORAIS

Coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência: do Deputado Edson Giriboni, aos PLs 198/10, 366/10, 231/10, 358/10, 359/10, 360/10, 361/10, 362/10, 363/10, 364/10, 365/10, 418/10, 435/10, 436/10 e 437/10; 1382/09, 1290/09, 1183/09, 942/09, 818/09 e 729/09; e do Deputado Ed Thomas, ao PL 834/08.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, apela aos Deputados para que assinem requerimento, de sua autoria, para instalação de CPI do Poder Judiciário. Reclama do fato de o presidente do Tribunal de Justiça não participar nas negociações. Informa que houve audiência com os servidores do Judiciário. Afirma que a greve prejudica a população.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Por acordo de lideranças, requer a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 45 minutos.

 

014 - Presidente ROBERTO MORAIS

Acolhe o pedido. Convoca para hoje: a Comissão de Constituição e Justiça, para reunião extraordinária às 16 horas e 55 minutos; e reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, às 17 horas; de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, às 17 horas e 05 minutos; de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, às 17 horas e 10 minutos; e a Comissão de Transportes e Comunicações para uma reunião extraordinária às 17 horas e 20 minutos. Suspende a sessão às 16h50min.

 

015 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h02min.

 

016 - JONAS DONIZETTE

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

017 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h02min.

 

018 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h07min.

 

019 - BRUNO COVAS

Pede a suspensão da sessão por dez minutos, com a anuência das lideranças.

 

020 - Presidente JONAS DONIZETTE

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h07min.

 

021 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h23min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento das lideranças de alteração da ordem do dia. Encerra a discussão do PLC 35/09. Põe em votação o PLC 35/09, salvo emendas.

 

022 - JOÃO BARBOSA

Requer a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

024 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 35/09, salvo emendas, em nome do PSOL.

 

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 35/09, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 6. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 35/10, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda apresentada no Congresso de Comissões. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 548/10, salvo emendas.

 

026 - ANTONIO MENTOR

Declara o voto contrário em nome do PT.

 

027 - CARLOS GIANNAZI

Declara o voto contrário da bancada do PSOL.

 

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 6. Encerra a discussão do PLC 02/10. Dá conhecimento de emenda aglutinativa das lideranças. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que seja dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa, sendo dispensada a sua leitura. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 02/10. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 02/10, salvo emendas e emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa de nº 52/10 ao PLC 02/10. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

029 - ANTONIO MENTOR

Declara o voto favorável às emendas do PT.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Encerra a discussão do PL 401/10. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao PL 401/10. Coloca em votação o PL 401/10, salvo emendas e subemendas.

 

031 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação do PL 401/10, salvo emendas e subemendas, em nome da Liderança da Minoria.

 

032 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 401/10, salvo emendas e subemendas, pelo PSOL.

 

033 - ROBERTO MORAIS

Encaminha a votação do PL 401/10, salvo emendas e subemendas, em nome do PPS.

 

034 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação do PL 401/10, salvo emendas e subemendas, em nome do PT.

 

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PL 401/10, salvo emendas e subemendas.

 

036 - ENIO TATTO

Encaminha a votação das emendas nºs 1960 e 1965, em nome do PT.

 

037 - EDSON GIRIBONI

Encaminha a votação das emendas nºs 1960 e 1965, em nome do PV.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 1960 e 1965.

 

039 - ANTONIO MENTOR

Declara o voto contrário às emendas nºs 1960 e 1965, em nome do PT.

 

040 - CARLOS GIANNAZI

Declara o voto contrário às emendas nºs 1960 e 1965, pelo PSOL.

 

041 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara aprovada a Emenda "A", apresentada pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento. Coloca em votação e declara rejeitada a Emenda "B", apresentada pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento. Coloca em votação e declara aprovadas as Subemendas "A" e "B" às emendas constantes no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Coloca em votação e declara aprovadas as Subemendas de nºs 1 a 30, constantes do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

042 - ANTONIO MENTOR

Declara o voto favorável às emendas do PT.

 

043 - CARLOS GIANNAZI

Declara o voto favorável às emendas do PSOL.

 

044 - JONAS DONIZETTE

Declara o voto favorável às emendas do PSB.

 

045 - BRUNO COVAS

Declara o voto favorável às emendas relativas à Baixada Santista.

 

046 - ROBERTO MORAIS

Declara o voto favorável às emendas do PPS.

 

047 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações.

 

048 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, solicita aos pares que assinem requerimento de CPI sobre o Poder Judiciário. Tece considerações sobre a greve dos servidores do setor.

 

049 - EDSON GIRIBONI

Pede a suspensão da sessão por 60 minutos, por acordo de lideranças.

 

050 - Presidente BARROS MUNHOZ

Convoca para hoje: as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta às 19 horas e 35 minutos; a Comissão de Redação para uma reunião extraordinária às 19 horas e 40 minutos; e a Comissão de Finanças e Orçamento para uma reunião extraordinária às 19 horas e 45 minutos. Defere o pedido e suspende a sessão às 19h35min.

 

051 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h33min.

 

052 - ANTONIO MENTOR

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

053 - Presidente JONAS DONIZETTE

Registra o pedido. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/07, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, às 20 horas e 45 minutos de hoje. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

 

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O SR. PRESIDENTE – DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para falar sobre algumas questões relativas à Saúde do Estado de São Paulo. Vou enumerar alguns fatos e me concentrar naquilo que me motiva vir aqui hoje.

O Estado de São Paulo, nessa gestão, bateu o recorde histórico de mortes por dengue hemorrágica no Estado. Desde que existe epidemia de dengue temos o número maior de mortes.

Além disso, faltaram vacinas para idosos. A tão decantada fábrica de vacinas do Butantan não existe; a Secretaria de Saúde não convocou a Conferência Estadual de Saúde Mental, instituiu uma carteirinha de esquizofrênico de maneira absolutamente discriminatória para que os esquizofrênicos pudessem retirar sua medicação; é denúncia do Ministério Público Estadual e Federal que recursos do Sistema Único de Saúde vêm sendo encaminhados dentro da Secretaria de Saúde para aplicação financeira; as verbas do orçamento de Saúde são desviadas para alimentação de presos, gestão de presídios, programa “Viva Leite”, para aposentadorias; 30% dos hospitais do Estado de São Paulo estão sem comissão de infecção, o que é um grave risco, e é função da Secretaria de Estado da Saúde gerenciar as questões relativas à infecção e ao funcionamento dos hospitais.

Recebi do Ministério Público, recentemente, na qualidade de presidente da Comissão de Saúde desta Casa, um ofício solicitando providências, tendo em vista notícias de que o Núcleo Gestor de Atendimento do Belém está na eminência de ser fechado. Recebi, em função desse requerimento, funcionários e pacientes daquele núcleo gestor e ficou absolutamente evidenciado de que ele presta um grande serviço à população e que, de uma maneira inexplicável, vem sendo proposto o seu fechamento. Recebo inclusive uma cobrança da China, que fala que esteve na reunião e que eu, afinal de contas, vou me manifestar ou não, da Maria das Neves Magalhães, no mesmo sentido. Quero informar que no mesmo dia em que fiz a reunião com esses funcionários e o sindicato que os representa, enviei ao assessor da Secretaria de Saúde, Luís Melo, uma solicitação para que nos informasse, alertando para essa situação, e de que isso deveria ser interrompido porque esse núcleo gestor atende mais de três mil pacientes por mês, tem 90 funcionários, 45 mil prontuários de paciente e é para atendimento de urgência.

Trago relatórios de atendimento do que foi realizado nesse núcleo gestor do Belém, como os três dias em homenagem à mulher, porque um dia apenas é pouco, além de todo um trabalho desenvolvido em relação ao atendimento à mulher. Relatórios das atividades de 2009 mostram a competência e importância do trabalho desse núcleo.

Três atividades foram organizadas por jovens acolhedores e funcionários nas suas variadas atividades, incluindo os médicos: o Dia do Combate ao Fumo, o Dia Internacional da Mulher e a Primeira Semana de Qualidade de Vida da Terceira Idade.

Entendo que no rol das barbaridades que têm ocorrido no setor de Saúde não é só a falta de recursos, porque recursos existem, mas estão sendo desviados para outros setores que não os da Saúde. Existe problema de gestão da Saúde no Estado de São Paulo, e quero ressaltar a importância da manutenção desse núcleo gestor que presta atendimento à população do bairro do Belém e que, lamentavelmente, segundo o anúncio da Secretaria de Saúde, estaria encerrando as suas atividades.

Quero apelar ao bom senso do Secretário Barradas, para que interrompa esse tipo de prejuízo que será acrescentado àquelas mazelas que acabei de enunciar, aqui no Estado de São Paulo. Além de não termos vacinas, além do recorde de mortes por dengue hemorrágica, de os recursos da Saúde serem desviados para outras atividades, agora querem fechar um núcleo que está funcionando.

Apelo ao Governador, ao Secretário de Saúde, para que interrompam essa barbaridade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Correa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, e na pessoa do Jorge - um trabalho sempre dignificante, brilhante e transparente da nossa TV Assembleia -, abraço todos os trabalhadores da TV Assembleia.

Recebi o ofício 32/10, assinado pelo Sr. Rafael Barbosa Garcia Vargas, Presidente da Abraccorp - Associação Brasileira de Combate à Corrupção Política - que, no seu estatuto social, não restringe sua atuação apenas ao combate à corrupção política, mas também exige a eficácia de políticas públicas que interferem no cotidiano da sociedade brasileira. Passarei a ler o referido ofício:

Abracoorp

Associação Brasileira de Combate à Corrupção Política

Ofício nº 032/10

São Paulo, 30 de junho de 2010

Ao Excelentíssimo Senhor

Ed Thomas

Deputado Estadual de São Paulo.

Assunto: Desassoreamento e manutenção da calha do Rio Tietê

Excelentíssimo Deputado Estadual,

1) A Associação Brasileira de Combate à Corrupção Política - Abracoorp, no escopo de seus objetivos que, conforme seu estatuto social, não restringe sua atuação apenas ao combate à corrupção política, mas também exige eficácia de políticas públicas que interferem no cotidiano da sociedade brasileira, desta forma, representando-a junto aos entes políticos que administram a máquina pública.

2) Considerando que Vossa Excelência têm demonstrado atuar com muita presteza, dedicação, lisura no trato da coisa pública, dignidade e principalmente ética parlamentar no decorrer de vosso mandato, servimo-nos do presente para solicitar que se digne Vossa Excelência, em atuar como nosso interlocutor legislativo perante à Assembléia legislativa do Estado de São Paulo, objetivando providências legislativas quanto às obras de Desassoreamento do Rio Tietê, localizada nesta capital.

3) Aproveito a oportunidade para solicitar uma agenda com Vossa Excelência através da Senhora Cristiane de Oliveira.

Apresento a Vossa Excelência meus votos de reiterada estima e consideração, agradecendo antecipadamente o atendimento da presente demanda.

Respeitosamente,

Rafael Barbosa Garcia Vargas - Presidente

Nobres Deputados

No último verão constatamos um verdadeiro caos na cidade de São Paulo com inundações que causaram perdas materiais e pessoais à população que reside nas proximidades do rio Tiete. É patente que as obras do rebaixamento da calha do Tietê foram imprescindíveis para solucionar com efetividade referidos problemas.

A economia da região metropolitana de São Paulo ficou totalmente abalada com as referidas ocorrências, fato que impõe a necessidade de otimização do desassoreamento e da manutenção da calha, que é uma obrigação que constou no EIA/Rima que foi aprovado para a autorização do rebaixamento da calha, pois sem ele o Rio Tietê volta a inundar as marginais constantemente, conforme se verificou neste último verão.

Segundo informações, é estimado a necessidade de desassoreamento de mais de dois milhões de metros cúbicos, que necessitam de imediata remoção para evitar o caos que ocorrerá, caso não se tomem as medidas para retirada destes materiais;

O Órgão responsável para a regularização destas obras é a Secretaria de Saneamento e Energia do Estado, através do DAEE;

Tivemos conhecimento de que o DAEE não dragou nem 20% do necessário até o momento, apesar da destinação de recursos alocados é da ordem de cento e vinte milhões para o ano de 2010. No entanto, o DAEE esta tendo dificuldade em indicar locais para disposição do material, portanto tem se observado um alto custo em função das distâncias para disposição desse material, o que está acarretando um atraso no cronograma desse serviço.

Segundo informações colhidas, é a burocracia do estado que tem emperrado a assinatura de contratos de áreas para a disposição deste material dragado em grande escala. Caso esses contratos fossem firmados rapidamente, o custo dessa operação seria substancialmente reduzido.

Usamos desta Tribuna para alertar que essa situação não pode permanecer, sob pena da cidade de São Paulo correr um grande risco de novas inundações nas marginais, o que provocaria grandes congestionamentos e um prejuízo incalculável, em razão de questões burocráticas.

Na nossa condição de Deputado nos vemos obrigado a exigir dos órgãos competentes do governo informações sobre essa situação. Há entraves burocráticos por parte do Ministério Público para disposição de material dragado? Há áreas já definidas para receber esse volume previsto? Os recursos disponíveis são suficientes para limpeza total da fase 1 e fase 2 da calha do Tietê? Há local destinado que está dependendo de alguma informação ou algum acordo judicial para sua utilização; e nesse caso, qual será a economia que o DAEE terá no caso da dragagem?

Gostaria ainda de requerer que fosse oficiado à Cetesb, a fim de que seja informado a esta Casa o andamento das licenças ambientais que estão sendo solicitadas para este caso, ou seja, se já foram emitidas ou aguardam algum parecer.

Sabemos que existem problemas ambientais, e que esse material não pode ser colocado em qualquer lugar. Sabemos também que temos construções feitas sobre esses dejetos, em grandes bancos de areia ou de lixo, enfim, construções já realizadas; esses dejetos eram jogados à margem, e infelizmente tudo voltava para dentro do rio. Mesmo colocando numa parte mais alta, com certeza as chuvas vão trazer para dentro dos rios.

Sabemos de entraves, sabemos da burocracia, mas temos consciência do respeito que temos que ter ao meio ambiente. Precisamos, com certeza, mais do que isso, de ação ambiental, e não podemos, de forma irresponsável, colocar em qualquer lugar.

Mas, quais são os entraves, quais são os problemas, quais são os locais? Porque o problema continua existindo. Podemos, com certeza, ter prejuízos humanos e materiais de um rio que matamos. É da nossa responsabilidade resolver esse problema. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.)

Sras. e Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, acabei de chegar da assembleia dos servidores do Tribunal de Justiça, realizada na Praça João Mendes. Milhares de servidores de vários Fóruns do Estado de São Paulo estão lá, democraticamente, realizando essa assembleia e analisando os rumos do movimento.

Há alguns minutos houve uma conversa entre os representantes do Presidente do Tribunal de Justiça e as entidades representativas dos servidores. O Tribunal de Justiça não fez qualquer concessão, não sinalizou no sentido de negociar ou atender minimamente alguma reivindicação.

Além das reivindicações salariais e da melhoria das condições de trabalho, está sendo denunciado algo muito sério no Estado de São Paulo. Primeiro, a falta de transparência da execução do Orçamento do Tribunal de Justiça, a falta de democratização desse Poder, e, sobretudo, as denúncias feitas pelas entidades representativas dos servidores e a confirmação do Conselho Nacional de Justiça sobre a questão salarial dos juízes e desembargadores.

A classe de juízes e desembargadores tem auxílio-voto, auxílio-livro, pagamentos efetuados em dia, inclusive de indenizações trabalhistas. O mesmo não acontece com os servidores, que trabalham em condições precárias e estão com o salário extremamente arrochado. Não existe equidade entre o tratamento dado aos juízes e desembargadores do ponto de vista salarial, assim como das condições de trabalho. São quase 50 mil servidores trabalhando nessas condições precárias, com seus salários arrochados.

Outro dado é que o Tribunal de Justiça não está respeitando a legislação. Algo estranho, porque é ele o guardião da lei e tem de dar o exemplo. Na questão trabalhista, o Tribunal não está respeitando a lei da data-base salarial, aprovada por esta Casa em 2005, e também o Art. 37 da Constituição Federal, que garante a reposição das perdas.

Outro ponto que me deixa bastante indignado diz respeito à proibição dos servidores se manifestarem em praça pública. Esta é a terceira vez que os servidores do Judiciário foram obrigados a recorrer à própria Justiça, para realizar uma assembleia sindical de trabalhadores na Praça João Mendes.

A nossa Constituição Federal é muito clara quando diz, no seu Art. 5o, que qualquer cidadão, qualquer grupo organizado pode realizar manifestações públicas em espaços públicos sem prévia autorização. No entanto, em São Paulo, para realizar as assembleias, os servidores são obrigados a recorrer ao próprio Tribunal de Justiça. Um verdadeiro absurdo, uma afronta à nossa Constituição Federal e aos direitos fundamentais escritos com muita luta e sacrifício.

Diante de todo esse quadro, a Assembleia Legislativa tem de se mobilizar e interferir. Por isso, nós apresentamos o pedido de instalação de uma CPI do Poder Judiciário. Contamos com 14 assinaturas, mas muitos deputados ainda resistem, ficam com medo dos juízes, dos desembargadores.

Quero dizer aos Srs. Deputados que não tenham receio, porque o Poder Judiciário não é o dono da lei, não é o senhor da lei, mas o servo da lei. É importante que os deputados não se atemorizem e assinem o pedido de CPI do Judiciário paulista, para que possamos fazer uma grande investigação, jogar luzes nesse Poder. Dessa forma, a sociedade poderá saber o que está acontecendo lá dentro, principalmente sob o ponto de vista orçamentário.

A paralisação dos servidores do Judiciário, na verdade, é um movimento em defesa de toda a sociedade. Sabemos inclusive que os Fóruns estão com muitos processos atrasados. A Justiça em São Paulo é extremamente morosa, porque carece de uma reforma e de um número maior de funcionários.

Existem documentos comprovando que devem ser contratados mais de 15 mil funcionários, via concurso público. É preciso haver uma grande reforma no Poder Judiciário do nosso Estado, com a construção de mais Fóruns. Aprovamos um projeto de lei criando mais dois Fóruns no Estado de São Paulo, um na região de M’Boi Mirim e outro na Capela do Socorro. Porém, isso é insuficiente. A região de Campo Limpo, a Cidade Ademar, também necessitam de Fóruns.

Temos de obrigar o Poder Executivo a liberar os recursos para a construção do Fórum de São Mateus, na Zona Leste, até porque o projeto já foi aprovado na Assembleia Legislativa em 2006 e, até agora, os recursos não foram disponibilizados.

A população não pode ficar à mercê dessa lentidão. Temos de pressionar o Poder Judiciário e o Poder Executivo para que invistam na construção de novos Fóruns, na contratação de novos funcionários, na melhoria das condições de trabalho e de salário dos servidores desse Poder, a fim de que a população tenha um atendimento digno na Justiça de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

 

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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza.

 

O SR. GILSON DE SOUZA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna na tarde de hoje para comentar uma data muito importante para mim e para minha região: o aniversário de 95 anos do jornal “Comércio da Franca”, da nossa querida Franca do Imperador. Queria cumprimentar a direção do jornal, na pessoa do seu diretor Júnior Corrêa, sua mãe, Dona Sônia, e todos os funcionários do jornal. Esse jornal é reconhecido pela sua seriedade, respeito e pela maneira com a qual leva a notícia a todos nós. Cumprimento a família e sua equipe pelo avanço diferenciado, pela integração do jornal “Comércio da Franca” com a rádio difusora, que hoje é modelo no Estado de São Paulo. Vários órgãos de comunicação visitam a sede para conhecer esse modelo de integração do jornal com a rádio difusora, trazendo a notícia rapidamente. É um jornal conhecido nacionalmente. Todas as autoridades - presidente, governador, ministros - quando vai a Franca, vão conhecer a estrutura do jornal “Comércio da Franca”.

Quero também lembrar o nosso saudoso Corrêa Neves, que dedicou toda sua vida ao jornal. Esses 95 anos são um momento de muita alegria. Quero deixar o abraço deste deputado e da Assembleia Legislativa. Vários companheiros da Casa conhecem a estrutura do jornal. O então Presidente Vaz de Lima participou da inauguração da nova sede do jornal “Comércio da Franca”, com o atual Presidente Barros Munhoz, o Governador Geraldo Alckmin e o Governador José Serra. Mercadante recentemente visitou o jornal. Queremos agradecer a toda a família e equipe. Parabéns pelos seus 95 anos.

Sr. Presidente, solicito o envio deste meu pronunciamento à direção do jornal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Esta Presidência tomará as providências necessárias. Informação é direito do cidadão. Transmita aos profissionais do jornalismo da Cidade de Franca, em especial do jornal “Comércio da Franca”, em nome do Presidente desta Casa, os nossos cumprimentos.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, gostaria de tecer alguns comentários sobre o movimento dos servidores da Universidade de São Paulo. Estamos vivendo, no Estado de São Paulo, uma grande crise do funcionalismo público estadual em quase todas as secretarias, autarquias, universidades, Poder Judiciário. O PSDB, com apoio da sua base aliada na Assembleia Legislativa, tem organizado uma política de ódio contra os servidores. Criminaliza qualquer tipo de tentativa de contestação dos movimentos organizados de todas as categorias profissionais, que estão todas em crise, com seus salários arrochados. Não respeita a data-base.

Para que o telespectador entenda a gravidade do desrespeito aos trabalhadores do Estado de São Paulo, o vale-refeição do servidor estadual é de quatro reais. Isso já virou motivo de piada. Entre os professores da Rede Estadual de Ensino, o vale-refeição é conhecido como “vale-coxinha”. Daqui a alguns meses, não vai dar nem para comprar uma coxinha e um refrigerante com esse valor. Esse é o tratamento dado aos servidores do Estado de São Paulo. Por isso, temos inúmeras manifestações, greves, paralisações. Salários arrochados, trabalhadores com condições precárias de trabalho, um vale-refeição de quatro reais: o que podemos esperar? Manifestações, greves, paralisações. É isso que vem acontecendo.

Tivemos várias manifestações, como a dos profissionais da Educação, de mais de 30 dias; a greve dos profissionais da Segurança Pública, a famosa greve da Polícia Civil; tivemos paralisações dos servidores da Saúde. Hoje, estamos tendo duas paralisações que já duram quase dois meses, a do Judiciário e a dos servidores das três universidades estaduais - USP, Unicamp, Unesp. É bom que o telespectador entenda que esses movimentos são causados pelo próprio Governo, que vem degradando cada vez mais tanto os salários quanto as condições de trabalho dos servidores.

Por isso, Sr. Presidente, apresentamos vários projetos para corrigir esse modelo de política salarial. Quero fazer um apelo aos 94 deputados para que possamos votar o Projeto de lei nº 556, de 2009, que faz a correção do vale-refeição dos servidores públicos do Estado de São Paulo de quatro para 15 reais, ao menos isso. A Assembleia Legislativa não pode ficar nessa inércia. Ela é conhecida por muitos como pântano da inércia, da ineficiência, porque não vota nada e quando vota alguma coisa, normalmente, é contra os servidores e outros setores da sociedade.

A Assembleia Legislativa consome mais de 600 milhões de reais do Orçamento do Estado, dos impostos pagos pelos cidadãos. Sendo assim, ela tem que legislar em favor da maioria, em favor da população, em favor dos servidores, que, como já disse, estão com os salários arrochados. Nesse sentido, não podemos terminar este semestre sem votar os projetos estratégicos, importantes para os vários setores da sociedade, entre eles, os projetos dos servidores públicos. Como exemplo, há o projeto que apresentamos, o PL nº 556, de 2009, que já está pronto para ser votado: passou por todas as comissões, recebeu parecer favorável, não tem vício de iniciativa. No entanto, este Parlamento não coloca o projeto na pauta de votação.

Vamos continuar a insistir no Colégio de Líderes, nas comissões, nas bancadas de deputados para que, pelo menos, esse projeto seja aprovado. Por trás dele, temos a grande reivindicação dos servidores de todas as secretarias do Estado de São Paulo. Esse seria um bom começo, seria um avanço significativo no sentido de resgatar a dignidade dos servidores do Estado.

Portanto, fica o nosso apelo para que não encerremos este semestre sem votar o PL nº 556 e outros projetos estratégicos para melhorar a vida dos 41 milhões habitantes do Estado de São Paulo, sobretudo os servidores do nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Ed Thomas - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Morais.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 198/2010, de autoria do Deputado Camilo Gava, a pedido do Deputado Edson Giriboni, Líder do PV.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 366/2010, de autoria do Deputado Chico Sardelli, a pedido do Deputado Edson Giriboni, Líder do PV.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 231/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 358/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 359/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 360/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 361/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 362/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 363/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 364/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 365/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 418/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 435/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 436/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 437/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 1382/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 1290/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 1183/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 942/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 818/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 729/2010, de autoria do Deputado Camilo Gava.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência ao Projeto de lei nº 834/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, a pedido do Deputado Ed Thomas, Líder do PSB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo aos Srs. Deputados, para que assinem o pedido de instalação de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - do Poder Judiciário.

Nós temos até agora apenas 13 assinaturas e somos 94 Deputados e só 13 parlamentares tiveram coragem de assinar o nosso pedido de CPI do Poder Judiciário. E a situação do Judiciário só se agrava porque há uma intransigência do Tribunal de Justiça. Não há negociação. O presidente do Tribunal de Justiça não negocia diretamente com as associações, manda seus juízes auxiliares ou outros desembargadores para negociar com as entidades e não atende nenhuma reivindicação dos servidores. Isso tem agravado ainda mais a situação do movimento e a greve continua.

Estivemos numa assembleia dos servidores que estão querendo negociar, estão fazendo concessões e mesmo assim não há sinalização do Tribunal de Justiça.

Nós, da Assembleia Legislativa, estamos dispostos a votar qualquer projeto que venha do Tribunal de Justiça para a melhoria das condições salariais e melhoria das condições de trabalho dos servidores do Judiciário.

Sr. Presidente, precisamos instalar a CPI do Judiciário. Precisamos que o Conselho Nacional de Justiça faça intervenção em São Paulo, que realize uma inspetoria e uma audiência pública do Tribunal de Justiça. Não podemos mais tolerar que essa situação continue prejudicando não só os servidores do Tribunal de Justiça - quase 50 mil servidores que estão sendo duramente penalizados - mas, sobretudo, a própria população do Estado de São Paulo, que tem péssimo atendimento.

A Justiça é morosa e muitos falam: “Ah, mas a população está sendo prejudicada com a greve”. A população está sendo prejudicada há um bom tempo porque a Justiça do Estado de São Paulo é morosa, é burocrática, é distante da realidade da população.

Não temos transparência no Poder Judiciário e não há um processo de gestão democrática. Não há transparência na questão orçamentária por isso que queremos instalar aqui uma CPI do Poder Judiciário, e, para isso, precisamos de, no mínimo, 32 assinaturas. Então fica aqui o nosso apelo a cada deputada e a cada deputado.

Temos o dever, a obrigação e, sobretudo, a prerrogativa de fazer essa investigação porque aprovamos aqui, nesta Casa de Leis, o Orçamento do Poder Judiciário.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças desta Casa, solicitamos a suspensão da sessão até as 17 horas e 45 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esta Presidência, antes de suspender a sessão, vai fazer a seguinte convocação:

“Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para hoje, às 16 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL 366/10, do nobre Deputado Chico Sardelli.”

“Nos termos do Art.18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, a realizar-se às 17 horas, com a finalidade de apreciar o PL 231/10, do Deputado Edson Giriboni.”

“Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, a realizar-se às 17 horas e 5 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 353/10, deste deputado.”

“Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte e Comunicações, às 17 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar os PLs 436/10; 437/10; 435/10; 408/10; 365/10; 358/10; 359/10; 360/10; 361/10; 362/10; 363/10; 364/10, 198/10, 371/10, 834/08.”

“Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Transporte e Comunicações, às 17 horas e 20 minutos, para apreciar o PL PL 1290/09, PL 1183/09, PL 942/09, PL 818/09, PL 729/09; PL 1382/09, PL 803/09.”

Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão até as 17 horas e 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo acordo de lideranças a Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Havendo acordo de lideranças, a Presidência suspende os trabalhos por dez minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:

Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos:

“Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

Que o Item 31, PLC 35 de 2009, passe a figurar como Item 1;

Que o Item 34, PLC 35 de 2010, passe a figurar como Item 2;

Que o Item 511, PLC 548 de 2010, passe a figurar como Item 3;

Que o Item 32, PLC 02 de 2010, passe a figurar como Item 4;

Que o Item 510, PLC 401 de 2010, passe a figurar como Item 5, renumerando-se os demais.” É assinado por um número regimental de Srs. Líderes.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 35, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Cria o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - QPartesp. Com 06 emendas. Parecer nº 2461, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, e contrário às emendas de 01 a 06. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, peço a prorrogação da sessão por duas horas e meia.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de encaminhar contrariamente à aprovação do PLC 35, de 2009 por vários motivos.

A Artesp, hoje, se tornou muito mais um braço, uma entidade defensora das concessionárias que administram as nossas estradas, não fazendo uma correta fiscalização, por exemplo, da verdadeira farra dos pedágios que existe no nosso Estado. Temos hoje uma verdadeira privataria dos pedágios. O Estado de São Paulo tem mais da metade dos pedágios existentes no nosso País. É um dos pedágios mais caros do mundo. O valor do pedágio do Estado de São Paulo se iguala, ou às vezes é mesmo superior, aos pedágios cobrados nas auto-estradas da Europa, do Japão e dos Estados Unidos.

Tivemos a publicação de uma matéria nesta semana no “Jornal da Tarde”, em "O Estado de S.Paulo" também, mostrando que a cada 40 dias é instalada uma nova praça de pedágio no Estado de São Paulo. E isso nós já estamos denunciando há um bom tempo. Já fizemos frentes parlamentares, já acionamos o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, organizamos aqui audiências públicas, fizemos várias manifestações em várias regiões do Estado contra não só os preços altíssimos dos pedágios, mas, sobretudo, a instalação das novas praças. Vários deputados participam desse movimento, mas, no entanto, temos um Governo do Estado, um Executivo Estadual que facilita a concessão, a privatização, que incentiva a privatização das nossas estradas.

Temos aqui o caso mais exemplar que denunciamos aqui exaustivamente, que foi o caso do Rodoanel Trecho Oeste, que é uma obra relativamente nova e que foi entregue às concessionárias. No Trecho Oeste do Rodoanel, temos 13 praças de pedágio, e o Rodoanel Trecho Sul, que acabou de ser entregue, também vai ser pedagiado. O ex-Governador José Serra havia anunciado também o pedagiamento do outro trecho, o Leste, que ainda será construído. Essa virou uma marca dessa administração e isso traz consequências danosas e perversas para a população do nosso Estado, porque o preço do pedágio tem um impacto muito grande na economia do nosso Estado, aumentando o custo de vida, o preço, principalmente, da cesta básica e prejudicando, sobretudo, os mais pobres, as camadas populares: mesmo que uma pessoa não pague o pedágio na cabine, está pagando indiretamente quando compra qualquer tipo de mercadoria, porque o valor da mercadoria transportada nas estradas estaduais tem o valor do pedágio repassado para elas, o valor do pedágio vai para o frete e do frete para a mercadoria.

Essa é a situação hoje do Estado de São Paulo. É o Estado que tem o maior número de pedágios do Brasil. É o pedágio mais caro do Brasil e um dos pedágios mais caros do mundo. E essa farra continua: a cada 40 dias uma nova praça de pedágio é construída e começa a funcionar no nosso Estado.

Temos no Estado uma legislação que não é respeitada, o que nós já denunciamos aqui exaustivamente, a Lei 3481/56, que proíbe, por exemplo, a instalação de praças de pedágio num raio de 35 quilômetros do Marco Zero da Cidade de São Paulo, que fica exatamente na Praça da Sé. Essa lei não é respeitada: temos mais de 12 praças de pedágio instaladas ao redor da região da Grande São Paulo, entre elas as instaladas no Rodoanel. São todas praças de pedágio irregulares. A própria Justiça já foi acionada; já fomos ao Ministério Público Estadual, já tivemos ação popular na Justiça, e, inclusive, por um dia conseguimos a suspensão da cobrança do pedágio no Rodoanel, mas em seguida a liminar foi cassada e até hoje esse pedágio é cobrado de forma irregular.

Diante disso, Sr. Presidente, não temos controle algum. A Artesp é um braço do Governo estadual e um braço das concessionárias. A Artesp está a serviço das concessionárias e dessa privataria dos pedágios do Estado de São Paulo. Não vamos aqui compactuar e comungar com a criação de mais cargos para uma instituição que, na verdade, trabalha contra a população do Estado. Não há nenhum tipo de fiscalização séria em cima dessas concessionárias, que têm um poder absoluto, inclusive muitas delas são controladas por grandes empreiteiras.

Esse é o quadro. É isso que nos leva a votar contrariamente ao PLC 35/09. Peço a intervenção de todos os Deputados, para que possamos fazer frente ao crescimento e instalação dessas novas praças no Estado de São Paulo, o que vem prejudicando vários municípios.

Hoje fica muito cara uma viagem interna no Estado de São Paulo. Temos dados mostrando que uma viagem da Capital de São Paulo até Curitiba custa nove reais de pedágios. Para o mesmo percurso, por exemplo, de São Paulo a Catanduva, uma pessoa vai pagar quase 50 reais nas estradas do Estado de São Paulo.

Esse é o quadro que estamos criticando já há um bom tempo. Temos municípios no Estado que são divididos por praças de pedágio; a população tem que pagar pedágio para ir à padaria, à igreja, à escola, ao trabalho. Temos aqui inúmeros exemplos. Temos também regiões constituídas por municípios pequenos, que têm a mesma situação, como é o caso da região de Botucatu, de Bofete, de Conchas, de São Manuel, onde o Governo instalou mais três praças de pedágio, além das já existentes. A instalação dessas praças vem prejudicando vários trabalhadores dessa região. Três mil moradores de São Manuel trabalham em Botucatu, agora pagando pedágio para poderem trabalhar. Temos várias regiões com essa mesma dificuldade.

É um absurdo a aprovação desse projeto criando cargos para a Artesp, para a Artesp não fiscalizar as concessionárias e os preços dos pedágios. Essa é a nossa posição, a posição da Bancada do PSOL: voto contrário à criação de cargos na Artesp. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação as emendas de nº 1 a 6, com parecer contrário. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 35, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Parecer nº 1293, de 2010, do Congresso das Comissões de Justiça, Transportes e de Finanças, favorável ao projeto, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas)

Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDamspe, para os servidores que especifica. Com 06 emendas. Parecer nº 1295, de 2010, do Congresso das Comissões de Justiça, Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Bancada do PT e informo à Presidência que encaminhamos a seguinte declaração de voto:

“A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 548, de 2010 pelas razões que passa a expor:

O Projeto de lei 548/2010, que institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – GDAMSPE para os servidores do IAMSPE e dá providências correlatas, foi encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº 60/2010, de 23 de junho de 2010, com a solicitação de que sua apreciação se fizesse em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Publicado no dia 24 de junho último, nesse mesmo dia foi incluído na pauta, para recebimento de emendas. O período de pauta esgotou-se no dia 29 de junho, às 19 horas e apenas alguns minutos depois já estava sendo convocada a reunião conjunta das Comissões pertinentes para apreciação do projeto e das seis emendas apresentadas. Entre o envio do Projeto a esta Casa e sua completa instrução passaram-se, portanto, apenas seis dias.

A justificativa constante da mensagem governamental afirma que “a medida, decorrente de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Gestão Pública, (...) tem por objetivo conceder parcela remuneratória atrelada ao desempenho de seus servidores.” Destaca que a GDAMSPE absorverá os valores percebidos pelos servidores do IAMSPE a título de Prêmio de Incentivo, previsto na Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, corrigindo-se distorção surgida quando da transferência da vinculação da autarquia, que passou da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública, conforme o Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008.

As entidades representativas dos servidores do IAMSPE e o governo estadual haviam firmado acordo com relação aos valores da gratificação que o PL 548/2010 pretende instituir. O Governo, entretanto, não cumpriu o acordo, enviando o Projeto a esta Casa com valores bem menores dos que os acertados.

Uma das emendas propostas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores teve como objetivo, justamente, a alteração dos valores propostos, a fim de restabelecer os termos do acordo quebrado.

Os valores propostos pelo Governador para a GDAMSPE são 100% inferiores aos valores negociados, o que representa prejuízo para os servidores, uma vez que a GDAMSPE substituirá o prêmio incentivo, que é periodicamente reajustado e pretende também equiparar as gratificações de diferentes profissionais com a mesma escolaridade e importância.

Se fossem aprovados os coeficientes propostos na emenda do PT, a gratificação mensal de um auxiliar de serviços gerais passaria de R$ 271,00 para R$ 500,00; a do oficial administrativo, de R$ 270,00 para R$ 540,00; a dos auxiliares de enfermagem de R$ 300,00 para R$ 560,00; a dos técnicos, de R$ 306,00 para R$ 600,00 e a dos médicos, dentistas e vários profissionais de nível superior, de R$ 350,00 para R$ 1.000,00. Infelizmente, porém, esta emenda não foi acatada, como não o foram as demais que objetivavam:

1.              possibilitar a suplementação do orçamento, caso seja necessário, para cumprir a lei;

2.              incluir a Associação Médica do Instituto de Assistência Médica aos Servidores Públicos Estaduais – AMIAMSPE, legítima representante dos médicos que trabalham no IAMSPE como partícipe no estabelecimento dos critérios para definição dos valores da GDAMSPE.

 

Nenhuma das propostas de alteração apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, durante a fase de pauta, com o propósito de melhorar o texto governamental e contemplar o pleito dos interessados, foi acolhida. Não podemos, portanto, nos posicionar favoravelmente ao Projeto.

Além disso, em assembléia realizada pelos trabalhadores do IAMSPE, em 30 de junho de 2010, das 9 às 12 horas, durante a greve de 48 horas, em protesto contra o não cumprimento, pelo Governo estadual, do acordo anteriormente firmado, foi deliberado que se solicitasse à Bancada do PT para votar contra o PL 548/10, pelas razões já apontadas.

Estas são, portanto, as razões desta declaração de voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de lei nº 548, de 2010.

Sala das Sessões, em 30/6/10

Deputado Antonio Mentor - Líder da Bancada do PT”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para manifestar o voto contrário da Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação as emendas de nº 1 a 6, de parecer contrário. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 02, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Altera as leis que especifica, com a finalidade de aperfeiçoar aspectos pontuais do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. Com 51 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, do Regimento Interno, consulta se os Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Havendo anuência das lideranças, peço a dispensa da leitura da emenda.

Há sobre a mesa requerimento com os seguintes termos: que a votação se proceda na seguinte conformidade:

- Projeto de lei Complementar 02/10 salvo emendas e emenda aglutinativa;

- emenda aglutinativa nº 52;

- demais emendas.

Em votação o requerimento Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 - Projeto de lei Complementar nº 02/10 salvo emendas e emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação emenda aglutinativa nº 52/10. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda aglutinativa.

Em votação as demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas da nossa autoria.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 401, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. Parecer nº 1251, de 2010, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto; às emendas "A" e "B", do Relator; das emendas 1960 e 1965; das subemendas "A" e "B", às emendas 887, 1095, 1108, 1720, 1922 e 2090, das emendas 0001, 0002, 0003, 0012, 0020, 0021, 0023, 0024, 0025, 0026, 0027, 0028, 0029, 0030, 0031, 0032, 0033, 0034, 0035, 0036, 0037, 0042, 0043, 0044, 0045, 0046, 0047, 0048, 0049, 0050, 0051, 0052, 0053, 0054, 0055, 0056, 0079, 0081, 0083, 0084, 0086, 0088, 0089, 0099, 0100, 0109, 0110, 0117, 0119, 0123, 0129, 0130, 0131, 0134, 0135, 0138, 0146, 0148, 0151, 0155, 0156, 0158, 0164, 0165, 0169,, 0170, 0177, 0178, 0179, 0180, 0181, 0182, 0183, 0184, 0185, 0186, 0187, 0188, 0189, 0190, 0191, 0192, 0193, 0194, 0195, 0196, 0197, 0227, 0228, 0229, 0230, 0231, 0232, 0233, 0234, 0235, 0236, 0237, 0238, 0239, 0240, 0241, 0242, 0243, 0244, 0245, 0246, 0247, 0248, 0249, 0250, 0252, 0253, 0254, 0271, 0277, 0280, 0284, 0285, 0288, 0295, 0326, 0327, 0328, 0349, 0350, 0351, 0352, 0353, 0354, 0355, 0379, 0380, 0381, 0382, 0383, 0384, 0385, 0386, 0387, 0388, 0389, 0390, 0391, 0392, 0393, 0394, 0395, 0397, 0398, 0399, 0400, 0401, 0402, 0404, 0405, 0406, 0407, 0408, 0409, 0410, 0411, 0412, 0413, 0414, 0415, 0416, 0417, 0418, 0419, 0420, 0421, 0422, 0423, 0424, 0425, 0426, 0427, 0428, 0429, 0430, 0431, 0433, 0434, 0435, 0436, 0437, 0441, 0446, 0460, 0462, 0466, 0467, 0471, 0472, 0475, 0486, 0488, 0489, 0491, 0492, 0494, 0495, 0497, 0498, 0500, 0502, 0533, 0534, 0535, 0536, 0537, 0538, 0539, 0540, 0541, 0542, 0545, 0546, 0547, 0548, 0548, 0549, 0550, 0551, 0552, 0553, 0554, 0555, 0556, 0558, 0559, 0560, 0561, 0562, 0563, 0564, 0565, 0566, 0567, 0568, 0569, 0570, 0571, 0572, 0573, 0574, 0575, 0576, 0577, 0578, 0586, 0587, 0588, 0599, 0600, 0601, 0602, 0603, 0604, 0605, 0606, 0607, 0608, 0609, 0610, 0611, 0612, 0613, 0614, 0615, 0616, 0620, 0623, 0624, 0625, 0626, 0627, 0628, 0629, 0630, 0631, 0632, 0633, 0634, 0635, 0636, 0637, 0655, 0656, 0657, 0658, 0660, 0661, 0662, 0663, 0664, 0665, 0666, 0671, 0672, 0673, 0674, 0675, 0676, 0677, 0678, 0679, 0680, 0681, 0682, 0683, 0684, 0685, 0686, 0687, 0688, 0689, 0690, 0691, 0692, 0693, 0694, 0695, 0696, 0697, 0698, 0699, 0700, 0701, 0702, 0703, 0704, 0705, 0706, 0707, 0708, 0709, 0710, 0716, 0717, 0718, 0718, 0719, 0720, 0721, 0722, 0723, 0724, 0725, 0726, 0727, 0728, 0729, 0730, 0731, 0732, 0733, 0738, 0739, 0740, 0741, 0742, 0743, 0744, 0745, 0746, 0747, 0748, 0749, 0750, 0752, 0754, 0787, 0788, 0789, 0790, 0792, 0793, 0794, 0795, 0796, 0797, 0798, 0799, 0800, 0801, 0802, 0803, 0805, 0808, 0812, 0816, 0817, 0818, 0819, 0820, 0821, 0822, 0823, 0824, 0825, 0826, 0827, 0828, 0829, 0830, 0831, 0832, 0833, 0842, 0843, 0844, 0845, 0846, 0847, 0848, 0849, 0850, 0851, 0852, 0853, 0854, 0857, 0860, 0863, 0866, 0870, 0871, 0873, 0877, 0879, 0893, 0894, 0895, 0896, 0897, 0898, 0899, 0900, 0901, 0903, 0904, 0905, 0906, 0907, 0908, 0910, 0911, 0912, 0915, 0924, 0939, 0940, 0941, 0942, 0943, 0944, 0945, 0948, 0964, 0971, 0982, 0994, 0997, 0998, 1007, 1015, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1062, 1063, 1064, 1066, 1067, 1069, 1071, 1072, 1074, 1076, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1126, 1131, 1137, 1138, 1149, 1150, 1152, 1155, 1156, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1168, 1170, 1172, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1182, 1184, 1185, 1186, 1194, 1195, 1200, 1208, 1209, 1211, 1212, 1236, 1245, 1248, 1260, 1261, 1262, 1279, 1281, 1282, 1287, 1301, 1308, 1310, 1311, 1312, 1317, 1330, 1332, 1333, 1334, 1347, 1348, 1349, 1351, 1356, 1360, 1361, 1372, 1376, 1377, 1379, 1380, 1381, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1403, 1404, 1405, 1407, 1408, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1418, 1419, 1420, 1422, 1423, 1424, 1425, 1426, 1427, 1432, 1434, 1437, 1439, 1452, 1464, 1473, 1478, 1479, 1481, 1491, 1506, 1508, 1518, 1519, 1533, 1544, 1552, 1553, 1563, 1567, 1568, 1575, 1576, 1580, 1590, 1609, 1610, 1611, 1614, 1615, 1621, 1622, 1627, 1628, 1668, 1671, 1675, 1678, 1681, 1690, 1692, 1695, 1697, 1699, 1701, 1703, 1705, 1714, 1715, 1718, 1728, 1737, 1739, 1748, 1749, 1750, 1751, 1752, 1803, 1814, 1817, 1834, 1835, 1839, 1842, 1843, 1845, 1857, 1858, 1864, 1874, 1928, 1951, 1952, 1970, 2022, 2028, 2035, 2074, 2083, 2097, 2099, 2100, 2103, 2106, 2107, 2133, 2143, 2144, 2145, 2148, 2149, 2150, 2151, 2152, 2153, 2156, 2158, 2162, 2170, 2171 2172, na forma das subemendas de 1 a 30; e rejeição das demais emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 401/2010, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei 401/2010 salvo emendas e subemendas;

Item 2 - Emendas 1960 e 1965;

Item 3 - Emenda ‘A’ do Relator de Comissão de Finanças e Orçamento.

Item 4 - Emenda ‘B’ do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento.

Item 5 - Subemendas ‘A’ e ‘B’ às emendas constantes do Parecer nº 1.251, de 2010, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo Relator.

Item 6 - Subemendas de nºs 1 a 30 às emendas constantes do Parecer nº 1.251, de 2010, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo Relator.

Item 7 - Demais emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item nº 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 401, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. Parecer nº 1251, de 2010, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto; às emendas "A" e "B", do Relator; das emendas 1960 e 1965; das subemendas “A” e “B”, às emendas 887, 1095, 1108, 1720, 1922 e 2090, das emendas 0001, 0002, 0003, 0012, 0020, 0021, 0023, 0024, 0025, 0026, 0027, 0028, 0029, 0030, 0031, 0032, 0033, 0034, 0035, 0036, 0037, 0042, 0043, 0044, 0045, 0046, 0047, 0048, 0049, 0050, 0051, 0052, 0053, 0054, 0055, 0056, 0079, 0081, 0083, 0084, 0086, 0088, 0089, 0099, 0100, 0109, 0110, 0117, 0119, 0123, 0129, 0130, 0131, 0134, 0135, 0138, 0146, 0148, 0151, 0155, 0156, 0158, 0164, 0165, 0169,, 0170, 0177, 0178, 0179, 0180, 0181, 0182, 0183, 0184, 0185, 0186, 0187, 0188, 0189, 0190, 0191, 0192, 0193, 0194, 0195, 0196, 0197, 0227, 0228, 0229, 0230, 0231, 0232, 0233, 0234, 0235, 0236, 0237, 0238, 0239, 0240, 0241, 0242, 0243, 0244, 0245, 0246, 0247, 0248, 0249, 0250, 0252, 0253, 0254, 0271, 0277, 0280, 0284, 0285, 0288, 0295, 0326, 0327, 0328, 0349, 0350, 0351, 0352, 0353, 0354, 0355, 0379, 0380, 0381, 0382, 0383, 0384, 0385, 0386, 0387, 0388, 0389, 0390, 0391, 0392, 0393, 0394, 0395, 0397, 0398, 0399, 0400, 0401, 0402, 0404, 0405, 0406, 0407, 0408, 0409, 0410, 0411, 0412, 0413, 0414, 0415, 0416, 0417, 0418, 0419, 0420, 0421, 0422, 0423, 0424, 0425, 0426, 0427, 0428, 0429, 0430, 0431, 0433, 0434, 0435, 0436, 0437, 0441, 0446, 0460, 0462, 0466, 0467, 0471, 0472, 0475, 0486, 0488, 0489, 0491, 0492, 0494, 0495, 0497, 0498, 0500, 0502, 0533, 0534, 0535, 0536, 0537, 0538, 0539, 0540, 0541, 0542, 0545, 0546, 0547, 0548, 0548, 0549, 0550, 0551, 0552, 0553, 0554, 0555, 0556, 0558, 0559, 0560, 0561, 0562, 0563, 0564, 0565, 0566, 0567, 0568, 0569, 0570, 0571, 0572, 0573, 0574, 0575, 0576, 0577, 0578, 0586, 0587, 0588, 0599, 0600, 0601, 0602, 0603, 0604, 0605, 0606, 0607, 0608, 0609, 0610, 0611, 0612, 0613, 0614, 0615, 0616, 0620, 0623, 0624, 0625, 0626, 0627, 0628, 0629, 0630, 0631, 0632, 0633, 0634, 0635, 0636, 0637, 0655, 0656, 0657, 0658, 0660, 0661, 0662, 0663, 0664, 0665, 0666, 0671, 0672, 0673, 0674, 0675, 0676, 0677, 0678, 0679, 0680, 0681, 0682, 0683, 0684, 0685, 0686, 0687, 0688, 0689, 0690, 0691, 0692, 0693, 0694, 0695, 0696, 0697, 0698, 0699, 0700, 0701, 0702, 0703, 0704, 0705, 0706, 0707, 0708, 0709, 0710, 0716, 0717, 0718, 0718, 0719, 0720, 0721, 0722, 0723, 0724, 0725, 0726, 0727, 0728, 0729, 0730, 0731, 0732, 0733, 0738, 0739, 0740, 0741, 0742, 0743, 0744, 0745, 0746, 0747, 0748, 0749, 0750, 0752, 0754, 0787, 0788, 0789, 0790, 0792, 0793, 0794, 0795, 0796, 0797, 0798, 0799, 0800, 0801, 0802, 0803, 0805, 0808, 0812, 0816, 0817, 0818, 0819, 0820, 0821, 0822, 0823, 0824, 0825, 0826, 0827, 0828, 0829, 0830, 0831, 0832, 0833, 0842, 0843, 0844, 0845, 0846, 0847, 0848, 0849, 0850, 0851, 0852, 0853, 0854, 0857, 0860, 0863, 0866, 0870, 0871, 0873, 0877, 0879, 0893, 0894, 0895, 0896, 0897, 0898, 0899, 0900, 0901, 0903, 0904, 0905, 0906, 0907, 0908, 0910, 0911, 0912, 0915, 0924, 0939, 0940, 0941, 0942, 0943, 0944, 0945, 0948, 0964, 0971, 0982, 0994, 0997, 0998, 1007, 1015, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1062, 1063, 1064, 1066, 1067, 1069, 1071, 1072, 1074, 1076, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1126, 1131, 1137, 1138, 1149, 1150, 1152, 1155, 1156, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1168, 1170, 1172, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1182, 1184, 1185, 1186, 1194, 1195, 1200, 1208, 1209, 1211, 1212, 1236, 1245, 1248, 1260, 1261, 1262, 1279, 1281, 1282, 1287, 1301, 1308, 1310, 1311, 1312, 1317, 1330, 1332, 1333, 1334, 1347, 1348, 1349, 1351, 1356, 1360, 1361, 1372, 1376, 1377, 1379, 1380, 1381, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1403, 1404, 1405, 1407, 1408, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1418, 1419, 1420, 1422, 1423, 1424, 1425, 1426, 1427, 1432, 1434, 1437, 1439, 1452, 1464, 1473, 1478, 1479, 1481, 1491, 1506, 1508, 1518, 1519, 1533, 1544, 1552, 1553, 1563, 1567, 1568, 1575, 1576, 1580, 1590, 1609, 1610, 1611, 1614, 1615, 1621, 1622, 1627, 1628, 1668, 1671, 1675, 1678, 1681, 1690, 1692, 1695, 1697, 1699, 1701, 1703, 1705, 1714, 1715, 1718, 1728, 1737, 1739, 1748, 1749, 1750, 1751, 1752, 1803, 1814, 1817, 1834, 1835, 1839, 1842, 1843, 1845, 1857, 1858, 1864, 1874, 1928, 1951, 1952, 1970, 2022, 2028, 2035, 2074, 2083, 2097, 2099, 2100, 2103, 2106, 2107, 2133, 2143, 2144, 2145, 2148, 2149, 2150, 2151, 2152, 2153, 2156, 2158, 2162, 2170, 2171 2172, na forma das subemendas de 1 a 30; e rejeição das demais emendas.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação em nome da Minoria, por 10 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar, quero agradecer ao Deputado Vanderlei Siraque, Líder da Minoria na Casa, pela cessão de tempo e pela possibilidade de eu fazer uso da palavra no encaminhamento na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Deputado Antonio Mentor, na sequência, exporá os motivos do posicionamento da nossa Bancada em relação à LDO e o encaminhamento das emendas.

Quero fazer um registro não apenas em nome da minoria, mas também em meu nome pessoal. O Deputado encarregado da análise da LDO e das emendas apresentadas pelos deputados rejeitou praticamente mais de 90% delas.

Gostaria de destacar três emendas apresentadas por mim, pela Deputada Maria Lúcia Prandi e por outros deputados. Apresentamos mais emendas, mas quero me referir a essas três.

No dia de ontem, Sr. Presidente, vim a esta tribuna e fiz a leitura de trechos do jornal “Folha Online”, que apresentava o programa de Governo do candidato Geraldo Alckmin em São Paulo, o que considerei uma autocrítica dos procedimentos dos tucanos nesse período todo.

Ele, inclusive, condenou um projeto aprovado na Assembleia Legislativa com o voto de todos os deputados da base aliada, em especial do PSDB, sobre a modificação na carreira dos professores, introduzindo aquela “provinha” em que, mesmo obtendo a nota mínima proposta, não há garantia da evolução funcional.

Estranhei a observação feita pelo jornal, em especial porque essa votação ocorreu no plenário há cerca de dois meses, com o voto contrário apenas dos deputados da oposição. Não me lembro de nenhum deputado do PSDB ou da base aliada que tenha feito destaque com relação a isso.

Estou lembrando esse fato para fazer a observação de que hoje iremos aprovar a LDO sem nenhuma previsão, sem nenhuma orientação. O objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer as diretrizes para a elaboração do Orçamento, e não há nenhum indicativo referente aos gastos com folha de pagamento no próximo ano. Em especial, não faz menção alguma de que o Governo passará a respeitar a lei que criou a data-base do funcionalismo público.

Estou me referindo ao fato de que não há sequer indicativo. Não estamos ainda discutindo o Orçamento de 2011. Estamos discutindo as diretrizes que orientarão o Executivo a elaborar sua proposta orçamentária e enviá-la à Assembleia Legislativa até 30 de setembro.

Não há nenhum indicativo de que o funcionalismo público vá ter alguma modificação no salário. Poderá ocorrer, mas a intenção manifesta no projeto de lei de diretrizes orçamentárias é que não ocorrerá.

Em segundo lugar, o funcionalismo público tem sido recorrente na sua queixa sobre o Iamspe e a tem apresentado aos deputados. Foi criada uma Frente Parlamentar para tratar desse assunto, e não há nenhum indicativo de que o Governo fará aportes ao instituto que cuida da assistência médica dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Rejeita a proposta de um aporte equivalente do Poder Executivo da ordem 2%, que corresponde à contribuição dos servidores do Estado de São Paulo.

Há ligeiramente a aceitação de uma emenda, que, por sinal, é da nossa Bancada, mas sem especificar o valor. Quando não há especificação, pode ser um aporte de um real, um milhão, cem milhões.

O Orçamento de 2011 deverá ser entre 140 e 150 bilhões de reais, e a contribuição dos servidores públicos é de 2%, aproximadamente meio bilhão, o que não dá sequer 1% desse montante. Precisamos refazer os cálculos para projetar o que pode significar o ano de 2011.

As duas questões a que me referi correspondem a uma questão geral do funcionalismo de todas as Pastas - Educação, Saúde, Segurança Pública, Agricultura - e de todas as esferas do Poder.

A terceira questão, Sr. Presidente, é relativa especificamente à Educação. É sabido que as universidades públicas, o ensino fundamental e o ensino médio têm feito mobilizações nesta Casa, para que sejam aumentados os recursos para a Educação em um patamar de 33%, o que poderia significar aumento dos recursos para a Educação, para o ensino superior, com verbas vinculadas ao ICMS, mas também elevando os recursos para o ensino fundamental e médio.

O interessante é que, nessa oportunidade, todos os partidos políticos, todos os candidatos, todas as coligações partidárias, nos palanques, nos comícios, durante a propaganda eleitoral gratuita, elegerão, como sempre, a Educação como um dos mais importantes serviços a serem prestados à população, juntamente com a Saúde e a Segurança Pública. Duvido que algum candidato não diga que sua prioridade, nos serviços públicos, seja exatamente as citadas anteriormente.

O motivo é que o maior número de servidores públicos do Estado de São Paulo se localiza exatamente na Educação, com mais de 200 mil servidores, Segurança Pública e Saúde, que ultrapassam o patamar de 100 mil.

Quero fazer uma cobrança especial ao candidato oficial do Estado de São Paulo, que já foi Governador, e, novamente, fará esse discurso, mas o Orçamento não aponta para aquilo que se falará nos palanques. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna para encaminhar contrariamente a aprovação do Projeto de lei nº 401, de 2010, que versa sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - do Estado de São Paulo, Sr. Presidente, por um único motivo. O motivo principal do nosso voto contrário é o fato de ser uma LDO antissocial, pois continua apontando na direção de não contemplar as áreas sociais. Isso é muito sério. Os Orçamentos aprovados nesta Casa são antissociais. Notamos que essa situação vem se repetindo a cada aprovação de Orçamento e LDO, como foi dito com muita propriedade pelo nobre Deputado Roberto Felício.

Não temos o apontamento de mais investimentos nem na educação básica, nem no ensino superior. A nossa Rede Pública de Ensino continua sucateada, degradada, continuamos com o Magistério desvalorizado do ponto de vista salarial e de condições de trabalho. A Rede Estadual vive uma grande crise por falta de investimento governamental. Essa LDO não avança nesse sentido. Na área do ensino superior, a situação é a mesma, temos uma verdadeira crise nas nossas universidades públicas, que estavam em greve até algumas horas atrás. A USP saiu da greve agora, depois de quase 60 dias em greve. Os servidores não aguentam mais o sucateamento, a desvalorização salarial, as precárias condições de trabalho, a privatização da universidade pública feita por meio de terceirização dos serviços, da instalação de fundações. Criticamos isso aqui, já pedimos a intervenção do Ministério Público em relação a isso.

Não há aumento de aportes orçamentários nem para a educação básica - ensino fundamental e médio -, nem para o ensino superior, principalmente para as nossas três universidades, nem para o ensino técnico profissionalizante. Estamos vivendo a falsa expansão de escolas técnicas e das Fatecs. São expansões feitas de forma precária, com o sucateamento dessas escolas, sem financiamento.

Sr. Presidente, vivemos o caos na área da Educação, sem perspectiva de avançar. Apresentamos inúmeras emendas e propostas. A população organizada participou também das audiências públicas realizadas em várias regiões do Estado, apresentou propostas, os deputados apresentaram emendas, porém o Relatório não as acatou, muito menos as propostas da população. Isso coloca em xeque o processo de participação da população, que vai desanimando. Afinal, ela participa, apresenta propostas, mas essas não são incorporadas no Relatório do Orçamento, mostrando que, além de antissocial, essa LDO também é antidemocrática, pois faz audiências públicas para inglês ver. Os interesses e necessidades da população não são levados em conta na hora da elaboração do Projeto, do Relatório e muito menos na hora da votação e da discussão. Sr. Presidente, uma LDO que não resolva a questão da Educação pública do Estado de São Paulo não merece o nosso voto, não merece o voto de nenhum deputado desta Casa.

Mas não é só isso. Temos também uma omissão dessa LDO em relação ao pagamento dos precatórios, principalmente dos precatórios alimentares. Os servidores têm o direito de receber esses precatórios que não são pagos, mas a LDO não aponta na direção do pagamento desses precatórios.

Temos o caso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que precisa de novos aportes orçamentários. Precisamos da contratação de um número maior de defensores. O Estado de São Paulo tem apenas 500 defensores públicos, um Estado com 41 milhões de habitantes. A LDO não aponta na direção de solucionar essa questão gravíssima. A população do Estado de São Paulo que não tem recursos financeiros tem o direito de ter acesso à Justiça. No entanto, a LDO falhou nesse aspecto. Temos de avançar. Precisamos de pelo menos dois mil defensores públicos espalhados pelo Estado para atender a nossa população.

O Deputado Roberto Felício abordou uma questão que gostaria de retomar: a da saúde dos servidores. A saúde, de forma geral, está sucateada no Estado de São Paulo e se vende a imagem de que a terceirização, as OSs estão salvando a saúde. Ao contrário, a saúde continua ruim, mas a LDO não avança nesse sentido. Quanto à saúde dos servidores, temos uma grande crise no Hospital do Servidor Público Estadual. Os servidores não conseguem marcar consultas, não conseguem internações, têm dificuldades no Departamento de Perícias Médicas, que se tornou uma verdadeira casa dos horrores. Estamos tentando instalar a CPI do Departamento de Perícias Médicas que perde os processos dos servidores, não publica as perícias. Hoje a coisa mais difícil é conseguir uma perícia no Estado de São Paulo. Temos servidores viajando 500, 600 quilômetros para fazer uma perícia na Cidade de São Paulo. É um verdadeiro absurdo. Temos de descentralizar o processo de perícia. Precisamos construir mais centros descentralizados. No entanto, os poucos centros que foram construídos, os Ceamas, não estão funcionando corretamente.

Estive, nesta semana, no Ceama de Taubaté. Esse Ceama não dá conta de atender os servidores das várias secretarias. Os servidores de Taubaté precisam se deslocar até a Capital adoentados, muitos deles em cadeiras de rodas, de muletas, para fazer perícia médica. Às vezes, a perícia é marcada, o médico falta, o servidor perde a viagem, tem de remarcar sua perícia para 30, 40, 50, 60 dias. Mas a LDO é omissa em relação a esse aspecto. Os trabalhadores do Estado de São Paulo vão continuar sofrendo na casa dos horrores do Departamento de Perícias Médicas. Gostaria de registrar que acionamos o Ministério Público sobre isso. O Ministério Público está investigando o que vem acontecendo no Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Temos também a questão dos aposentados, dos pensionistas, outro tema não tratado pela LDO.

Temos essa política salarial do Governo do Estado de bonificação, de meritocracia, sendo instalada em várias secretarias, prejudicando a carreira dos servidores, sobretudo os aposentados e pensionistas, que não recebem essas bonificações, que não são incorporadas no salário-base dos servidores.

Sr. Presidente, por todas essas considerações e outras tantas que poderíamos fazer, mas não há tempo hábil para isso, nós, do PSOL, votaremos contra essa LDO, que é antissocial e antidemocrática.

Antes de encerrar, gostaria de agradecer a todos os deputados que assinaram o nosso pedido de CPI do Poder Judiciário. Agradeço ao nobre Deputado Pedro Tobias, que acabou de assinar o nosso pedido. Quero agradecer em nome dos 50 mil servidores do Poder Judiciário. Continuo apelando aos deputados para que assinem o nosso pedido de CPI do Judiciário. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o Projeto de lei nº 401.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, para encaminhar a votação pelo PPS, por 10 minutos.

 

O SR. Roberto Morais - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, daqui a pouco, votaremos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dará norte ao Orçamento do próximo Governo do Estado. Esta legislatura vai terminar em 14 de março do ano que vem, e teremos um novo Governador a partir de 1º de janeiro de 2011. Portanto, a responsabilidade do Parlamento é grande ao votar, ao fazer as indicações, ao fazer as emendas à LDO.

Trabalhamos na região central do Estado, a região de Piracicaba, para a qual tivemos algumas emendas contempladas. Sempre trabalhamos muito no tocante às estradas, à Saúde, à Segurança Pública e, principalmente, à infraestrutura. Nesta LDO, foram contempladas emendas voltadas à infraestrutura, à Saúde, às Santas Casas, à Santa Casa de Piracicaba, ao Hospital da Cana, às viaturas da Polícia.

Recentemente, houve a inauguração do novo prédio do Deinter-9, criado junto com o CPI-9 ao final do Governo Geraldo Alckmin, por meio de um pedido nosso. Em julho, vamos receber um helicóptero da Polícia Militar, que ficará no hangar do aeroporto Comendador Pedro Morganti. A Prefeitura de Piracicaba já reservou um local no hangar para o helicóptero que dará sustentação ao CPI-9, que comanda 51 cidades: sai de Santa Bárbara, passa por Piracicaba até São João da Boa Vista, quase divisa com o Estado de Minas Gerais. Tudo isso é possível por meio das emendas que os deputados fazem à LDO, que vai nortear o Orçamento que o Governador Alberto Goldman terá que protocolar nesta Casa até o dia 30 de setembro. O Orçamento será votado até 15 de dezembro, para que o futuro Governador tenha recursos para começar um novo governo no Estado de São Paulo.

Lutamos muito com as lideranças da Cidade de Piracicaba, com o Prefeito Barjas; com o Vereador Carlinhos, da Cidade de Santa Terezinha; com o ex-Prefeito Helio Zanatta; com o vice-Prefeito da época, Romeu Verdi, hoje Prefeito de Charqueada; com o vice-Prefeito Wilson Tietz. Em julho de 2008, o Dr. Delson Amador, superintendente do DER, foi a Charqueada e mostrou o desenho da obra de recuperação da Rodovia Piracicaba-Charqueada, que seria licitada. São cerca de 25 quilômetros de recuperação e cinco quilômetros de duplicação de Santa Terezinha até a Cosan, e de Cosan até Charqueada, com acostamento e terceira faixa. E essa obra já começou. O primeiro trecho de recuperação foi iniciado em Charqueada pela empresa Empate, de Campinas, pela limpeza das laterais. Já começaram a fazer o acostamento. Agora, está sendo concluído o projeto dos cinco quilômetros da duplicação dentro do Município de Piracicaba, que deverá em breve ser licitado. Pelo menos, são palavras do Governador Alberto Goldman ao inaugurar a sede do Deinter-9, em Piracicaba. Ele disse que quer, ainda em seu governo, fazer a licitação desse trecho de duplicação que passa pelo maior bairro de Piracicaba, Santa Terezinha.

Aliás, esse assunto está sendo muito debatido na cidade. Hoje, o Jornal de Piracicaba está promovendo um debate nesse sentido, para discutir essa remodelação. Que no Orçamento do ano que vem, tenhamos o dinheiro necessário para duplicar não apenas os cinco quilômetros, mas toda a extensão da Rodovia Piracicaba-Charqueada. Nasci naquele município, no bairro de Recreio, e tenho muito orgulho disso. Desde que a emenda seja votada daqui a pouco, aprovada pelos deputados desta Casa, vamos lutar para incluí-la no Orçamento para que o Governo do Estado tenha dinheiro marcado para a duplicação total dessa rodovia.

Essa estrada foi construída há 44 anos. À época, eram caminhões toco de cana, que transportavam três toneladas de cana-de-açúcar. Atualmente, são treminhões que passam pelo local, com cem toneladas de cana, de lenha. O transporte ali é muito pesado e temos que lutar para que a estrada seja totalmente duplicada. Essa emenda foi acatada e vamos lutar - e muito - para que isso aconteça. A remodelação já foi iniciada. Agora, esperamos que haja a duplicação total. E também o Hospital Regional, por meio da emenda equipamento para o Hospital Regional, que foi acatada na LDO.

Hoje, vivemos um dia muito importante. Afinal de contas, estamos votando a LDO, que dará a diretriz ao Orçamento do Estado. Dessa forma, o próximo Governador terá os recursos necessários para atender a população, alavancados pelos deputados da Assembleia Legislativa que representam os 645 municípios deste Estado. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação o Projeto de lei nº 401, de 2010.

 

O SR. Antonio Mentor - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo tempo regimental.

 

O SR. Antonio Mentor - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, quero cumprimentar todos e dizer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é, talvez, a peça mais importante a ser discutida e votada neste Parlamento. É a partir desse projeto que são elaborados todos os programas do Governo do Estado de São Paulo. É a partir desse projeto que se elabora a Lei do Orçamento para o ano seguinte. É a partir desse projeto que são escolhidas as prioridades de investimentos e serviços que serão colocados à disposição do povo do Estado.

No entanto, o Governo do PSDB insiste em construir a peça orçamentária de forma nebulosa e sem a participação da sociedade, de forma absolutamente imperceptível no tocante ao acompanhamento da execução do Orçamento, de modo que a sociedade não se sinta a dona dos recursos que ficam à disposição do Estado. De fato, a dona desses recursos é a sociedade que paga os impostos, que contribui com as taxas e que precisa receber como recompensa serviços e obras de qualidade, que supram as necessidades mais importantes.

Como dizia, o Governo do PSDB insiste em subestimar a receita. A previsão do Orçamento do ano que vem é de 142 bilhões de reais. Porém, sabemos que essa previsão corresponde a um aumento de apenas 5,9% das receitas do Estado. É um valor evidentemente subestimado, haja vista o desenvolvimento e o crescimento econômico que se verifica no Brasil e também no nosso Estado. Ao subestimar a previsão de receita, o Governo deixa uma margem de manobra com o excesso de arrecadação que certamente vai acontecer, considerando que nesses últimos três meses o crescimento foi da ordem de mais de 14%, o que levaria a nossa previsão de receita algo em torno de 153 bilhões de reais, contra os 142 bilhões previstos na LDO que ora estamos discutimos.

Se essa previsão de 153,8 bilhões de reais for confirmada, vamos ter uma diferença na receita da ordem de mais de 11 bilhões de reais. Portanto, um orçamento subestimado que impede o planejamento adequado das ações do Governo, e que, ao contrário, dá uma margem de manobra bastante ampla para que o Governo opere com esses 11,4 bilhões de reais da maneira que bem lhe aprouver, fazendo ajuste, remanejamento, aplicando aqui ou acolá, de modo a não garantir a transparência da execução orçamentária, a não permitir a fiscalização e o seu acompanhamento. E o povo paulista, que recolhe 153,8 bilhões de reais em um ano, fica num voo cego sem saber para onde está indo esse mar de recursos, que tem, como origem, o bolso do povo paulista e do povo brasileiro.

Na verdade, a legislação prevê que o orçamento seja elaborado com a participação da sociedade, através das audiências públicas que já foram realizadas este ano pela Comissão de Finanças e Orçamento. Ressalto aqui a presença dos dois Deputados representantes do PT na Comissão de Finanças e Orçamento, e que vêm se empenhando de maneira decisiva para recolher em todos os cantos do Estado as opiniões, as sugestões e as críticas da sociedade paulista na elaboração da peça orçamentária: Adriano Diogo e Enio Tatto, com a participação da bancada do PT que tem sido assídua na discussão e no debate em todos os lugares do Estado, recolhendo observações para podermos fazer os investimentos que sigam as vocações regionais que existem no nosso Estado.

Portanto, o fortalecimento desses procedimentos nas audiências públicas garantiria um orçamento participativo para o Estado de São Paulo, possibilitando ao povo paulista o conhecimento a respeito da destinação dos nossos recursos.

Quero aproveitar para fazer uma menção ao nosso país que cresce aos números da China, que tem superado as crises internacionais impostas pelo neoliberalismo e o seu fracasso, e o Estado de São Paulo andando com o freio de mão puxado. Percebe-se hoje um marasmo no Estado de São Paulo, que sempre foi a locomotiva deste país e o mais importante do ponto de vista econômico e político. E nós precisamos tomar atitudes para interferir nessa realidade. É preciso que o Estado de São Paulo volte a ter o dinamismo e a força que, em outros tempos, foi capaz de ter. Mas para isso precisamos de um governo que tenha ousadia, iniciativa e que saiba enfrentar essa situação, de modo a andar no mesmo sentido que o Brasil tem transitado rumo ao desenvolvimento e ao crescimento econômico, com distribuição de renda, geração de emprego e conforto social.

Essa é a questão que queríamos discutir aqui também, levando em conta que o Brasil cresce hoje num ritmo acelerado, e o Estado de São Paulo parece tentar criar obstáculos a esse desenvolvimento, criando dificuldades para que o Brasil supere as suas dificuldades com mais rapidez e avance rumo ao desenvolvimento.

Queria fazer essa observação porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Estado de São Paulo são capazes, sim, de se tornarem ferramentas importantes para impulsionar esse desenvolvimento ao nosso Estado, que é o segundo maior orçamento do Brasil, perdendo apenas para o Orçamento da União. São mais de 150 bilhões de reais arrecadados.

Portanto, queremos ter de volta, a partir desses 150 bilhões, educação de qualidade para os nossos filhos, Segurança Pública com projetos que possam nos dar tranquilidade à sociedade paulista, investimento na infraestrutura e saúde pública de qualidade com a participação efetiva da sociedade, a partir dessa arrecadação bilionária: 153 bilhões de reais. O nosso povo paulista é um povo altaneiro e forte que sabe para que lado anda, e que nesse momento tem a oportunidade de debater uma nova alternativa para o Estado de São Paulo: um caminho com segurança, mas também com ousadia e que acelere o movimento paulista rumo ao desenvolvimento, à geração de emprego e à distribuição de renda, dando-nos a esperança de continuarmos a ser a locomotiva desse país. Não vamos andar na velocidade que estamos andando hoje, mas acompanhar o desenvolvimento desse país.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que a LDO seja capaz de refletir os desejos e as necessidades do povo do Estado de São Paulo, para que, no próximo Governo, essas iniciativas possam nos conduzir a uma sociedade melhor e mais equilibrada do ponto de vista econômico, político e social.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o Item 1 - Projeto de lei 401/2010, salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2. Emendas 1960 e 1965. Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar o Item 2, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo prazo regimental.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, funcionários desta Casa, gostaria de encaminhar após o meu Líder, Deputado Antonio Mentor, e fazer algumas considerações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias no Estado de São Paulo. Primeiro, apesar de terem mudado os tradicionais relatores do PSDB, quero dizer que é um relatório tímido, sem ousadia e sem inovação como é o Governo dos tucanos no Estado de São Paulo nos últimos 16 anos - que não inova. A população deste Estado não pode esperar nada baseado nesse relatório da Peça Orçamentária, que chegará à Assembleia no dia 30 de setembro. Mesmo porque, se Deus quiser, e Ele há de querer, este é o último relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Governo, porque teremos eleições este ano e tenho certeza que o povo de São Paulo vai querer inovar, avançar. O povo de São Paulo vai querer que tenha alguém à frente do Estado com mais capacidade de gerenciamento, de administração, do que este Governo. E esse relatório vem carimbado com a mão do Palácio dos Bandeirantes como tem sido feito em outros anos, assim como o Orçamento.

Gostaria de registrar que a Comissão de Finanças e Orçamento realizou 18 audiências públicas, em todas as regiões do Estado de São Paulo e na Capital, e os deputados que participaram perceberam, entenderam, ouviram a população representada pelos vereadores, prefeitos, e principalmente pelas entidades organizadas, fazendo destaque inclusive às entidades ligadas ao funcionalismo público. Com isso, percebemos o descontentamento, não de parlamentares, de prefeitos, de secretários, de entidades ligadas a Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas no geral, desde o PT, PSDB, DEM, PV e PTB. A crítica é unânime, geral. Há um descontentamento generalizado no Estado de São Paulo com respeito às ações do Governo do Estado principalmente nas cidades pequenas e médias.

Esse relatório que poderia trazer um pouco de esperança, nós percebemos que não houve nenhum avanço e que não traz perspectiva nenhuma. Por exemplo, na área da Educação, é sabido que o Estado de São Paulo é uma vergonha quando comparado nacionalmente. Não sinaliza para que tenhamos o aumento de pelo menos 33% da arrecadação aplicado na Educação, para atender o Centro Paula Souza, que é a menina dos olhos desse Governo, para se construir Fatecs e Escolas Técnicas. Constrói o prédio, mas não dá condições para os professores e funcionários realizarem o seu trabalho. Não sinaliza para que tenhamos o aumento tão exigido na área das universidades, que inclusive estão em greve até hoje os funcionários da Unicamp, USP e Unesp. Não sinaliza na área da participação popular, do orçamento regionalizado, que até mesmo os deputados da base governista já se sensibilizaram, estão conscientes, mas infelizmente, não trabalham para que o Governo avance nessa direção.

E percebemos na reivindicação do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo para que sinalizem a fim de que tenhamos mais democracia, mais transparência e mais participação. A regionalização é um item que o próximo Governo tem que levar em consideração porque o Estado de São Paulo, apesar de ser o mais rico da federação, infelizmente, há regiões que estão muito aquém das suas necessidades e não se desenvolvem como deveriam.

Na área da saúde é um problema sério - é a reclamação número um de todas as audiências públicas - com a denúncia inclusive de que o Estado de São Paulo faz desvio de dinheiro daquilo que é constitucional. E mais do que isso, se prende naquilo que é constitucional, nos 12%, sabendo que deveria investir mais na área da Saúde. Os municípios reclamam que o Governo Federal coloque a sua parte, os municípios colocam sua parte mais do que deveriam e que teriam condições, e o Estado de São Paulo se omite.

Por último, o funcionalismo público - que é uma vergonha. Já não é mais descontentamento. É uma revolta do funcionalismo público no Estado de São Paulo, com um Governo que arrocha os salários, e cada vez esvazia mais o Estado, priorizando a terceirização, basta analisarmos o que acontece na Assembleia Legislativa e o que tem acontecido nos últimos anos. E este ano, toda a semana, são duas, três categorias do funcionalismo público reclamando, ameaçando entrar em greve e entrando em greve.

Infelizmente, a sinalização que temos é aquela do secretário de finanças, todo poderoso, que manda mais do que o Governo do Estado de São Paulo, colocando que depois de todos os investimentos, depois de todos os gastos, o que sobrar será gasto com funcionalismo público, porque na sua cabeça, o funcionalismo público não é investimento. E como não sobra nada, nunca se tem o aumento de salário ou o reajuste ou a recuperação de salário do funcionalismo público, nem sequer a data-base é respeitada. E mais uma vez não se respeita e está sinalizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do Partido dos Trabalhadores não tem outra alternativa, a não ser votar contra a LDO, protestar mais uma vez, e colocar que vamos lutar, vamos declarar o nosso voto em separado, ou por escrito, denunciando essa morosidade, essa ineficácia do Governo, que vem se repetindo há 16 anos, e vai se agravando mais porque não tem poder, ousadia e novidade aqui no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, como membro da Comissão de Finanças e Orçamento, são essas as reclamações que ouvimos da população do Estado de São Paulo, das pessoas que participaram das audiências públicas, lamentando e colocando que esperamos novidade nas próximas eleições, para que no próximo ano possamos ter uma LDO mais ousada, moderna, com avanços e que tenhamos um Orçamento que corresponda às necessidades do Estado de São Paulo na área da Educação, Saúde, Habitação, Agricultura, enfim, em tudo o que Estado de São Paulo deixa a desejar.

Embora seja o Estado mais rico, que arrecada em torno de 41% de tudo que se arrecada no Brasil, infelizmente, as regiões e a população do Estado de São Paulo não podem usufruir dessa riqueza.

Sr. Presidente, gostaria de lamentar mais uma vez a timidez e a pobreza do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado e que será votado provavelmente, como sempre, e pela maioria dos deputados desta Casa.

Infelizmente, no ano que vem, esperamos que tenhamos outro quadro aqui no Estado de São Paulo para termos os avanços que São Paulo merece. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação as emendas de 1960 a 1965.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido Verde.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni para encaminhar a votação pelo PV, pelo prazo regimental.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, como relator da LDO, gostaria de dar uma satisfação aos demais deputados de que nós acatamos 783 emendas apresentadas por todos os partidos. Procuramos fazer com que parte dessas fossem acolhidas. Logicamente não seria possível acolher todas, em função da constitucionalidade, em função das diretrizes estabelecidas na LDO.

É importante frisar que reforçamos a ação das audiências públicas para a elaboração do Orçamento, e também um artigo que garante o mínimo constitucional para as universidades públicas, além de dar uma atenção especial ao funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Dessa forma, a Assembleia Legislativa procura contribuir para o aprimoramento da LDO, principalmente, levando em conta as audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Gostaria de agradecer ao Deputado Mauro Bragato pela indicação como relator desta LDO. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNOZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis às emendas 1960 e 1975 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário do Partido dos Trabalhadores e encaminhar a seguinte declaração de voto:

Declaração de Voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PL no 401/2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 do Estado de São Paulo.

 

O Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, através da Mensagem no 53/10, apresentou o Projeto de lei no 401, de 2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011.

O projeto recebeu 2175 emendas, sendo que o relator Deputado Edson Giriboni acatou 737 emendas, todas na forma de subemendas, sem que houvesse alteração substancial no projeto.

Os únicos pontos de alguma relevância contemplados pelo relator referem-se:

a) à re-inclusão do relatório quadrimestral de receitas e despesas das organizações sociais (já existente no ano passado e retirado do projeto de LDO 2011 pelo Governo Estadual);

b) a previsão de recursos destinados ao IAMSPE na proposta orçamentária de 2011 (fruto de acordo já firmado no ano retrasado);

c) à re-inclusão do termo “no mínimo” quando da aplicação dos 9,57% do ICMS para as Universidades Estaduais (também já existente em 2010 e retirado pelo Governo no projeto enviado a esta Casa).

d) a inclusão de artigo prevendo a necessidade de apresentação de um demonstrativo dos investimentos por região e município, conforme reivindicação desta Bancada.

Com a exceção destes pontos acima enumerados, permanecem as críticas da Bancada do PT ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, uma vez que este apresenta poucos avanços em relação às últimas LDO´s, repetindo a mesma fórmula ultrapassada.

Os destaques negativos são:

(1) a subestimação das receitas e despesas projetadas;

 (2) a falta de medidas para a implantação efetiva da participação popular na elaboração do orçamento;

(3) a ausência de relatórios que ampliem a transparência;

(4) a falta de uma política de desenvolvimento econômico e social para o Estado;

As perspectivas de termos um orçamento novamente subestimado em 2011 são grandes.

Para 2011, as receitas fiscais devem chegar à casa dos R$ 142,4 bilhões. Um aumento de apenas 5,9% em relação à previsão atualizada para 2010. O caráter fictício e subestimado destas projeções do PLDO 2011 fica claro quando observamos que o crescimento médio anual das receitas fiscais nos últimos três anos foi de 14,3%.

O valor previsto para a receita fiscal, baseado nestes percentuais médios anuais de crescimento e, portanto, mais próximos da realidade, indicam uma arrecadação prevista de R$ 153,8 bilhões para o ano que vem. Assim, o orçamento para 2011 ainda estará subestimado em, pelo menos, R$ 11,4 bilhões.

A transparência do gasto público também fica prejudicada com a falta de previsões regionais para as despesas, dificultando o papel fiscalizatório dos deputados e da sociedade.

Quanto ao planejamento participativo, as Audiências Públicas para discutir o Orçamento, previstas na LDO e realizadas pelo Governo Estadual, buscam meramente cumprir disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem que haja o compromisso do Poder Executivo quanto à: divulgação pertinente das Audiências, participação significativa da sociedade, distribuição regional das Audiências e, muito menos, deliberação da sociedade sobre a destinação dos recursos.

O histórico do governo estadual em aceitar a participação popular na elaboração do orçamento não é positivo, uma vez que o governo Serra impediu a aprovação real, através de sua bancada governista na Assembléia Legislativa, das emendas regionais elaboradas pela Comissão de Finanças e Orçamento em 2009, fruto das demandas e sugestões feitas pela população nas Audiências Públicas do Orçamento Estadual.

 

Finalmente, a transparência tem sido fortemente atacada, uma vez que o Projeto de Lei e o Relatório não contemplam diversos dispositivos já previstos no âmbito federal e ainda não adotados aqui no Estado, tais como os relatórios de: pagamento de precatórios, serviços de consultorias, obras com irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, demonstrativo das obras em execução e critérios para as transferências para o setor privado.

Outras três alterações apresentadas pelo atual Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2011 possuem caráter regressivo em termos da transparência do processo orçamentário.

O governo estadual não prevê, no Projeto de LDO para 2011, medidas de incentivo ao desenvolvimento econômico e social regionalizado, sobretudo no que se refere à política tributária e ao financiamento do desenvolvimento. Nestes dois casos, os capítulos do Projeto de LDO 2011 que tratam das alterações na legislação tributária e da política de aplicação da agência financeira oficial de fomento foram integralmente copiados da LDO 2009.

A venda da Nossa Caixa no auge da crise econômica marcou a pouca importância dada pelo governo estadual às políticas de financiamento do desenvolvimento do Estado.

A falta de política do governo Estadual no enfrentamento da maior crise econômica dos últimos 80 anos, sobretudo através de medidas de incentivo aos setores mais afetados, ficou expressa no quadro de renúncia de receita do Estado por segmento econômico nos últimos dois anos, demonstrativo este presente no PLDO 2011.

O setor industrial paulista, que mais sofreu com a crise econômica mundial, foi menos beneficiado em 2009 do que em 2008 com isenções fiscais. Foram R$ 438 milhões a menos em isenções, uma queda de -11,16% na renúncia de receita do governo estadual para com este importante setor da economia paulista. Estes números refletem a ampliação da substituição (antecipação) tributária no auge da crise econômica, retirando recursos do caixa das indústrias e travando a política de descontos do comércio atacadista e varejista em meio às incertezas vividas pelo mundo no final de 2008 e início de 2009.

Demandas específicas dos servidores públicos também não aparecem na Proposta de LDO, tais como a previsão de revisão anual dos salários do funcionalismo, a previsão de contratação de novos funcionários públicos e uma regra de contribuição do governo estadual para o IAMSPE.

Uma das poucas alterações, já introduzidas na LDO 2010 e repetida neste ano, prevê que o Estado terá o prazo adicional de um ano para computar como gastos na saúde e na educação, para efeito dos limites constitucionais, despesas empenhadas, não pagas e inscritas em restos a pagar. Esta flexibilização contraria recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma vez que este procedimento faz com que o percentual apurado de gastos na Saúde e na Educação não represente, efetivamente, o percentual executado.

Em síntese, além destes pontos mais gerais observados, é fundamental ressaltarmos que diversos aperfeiçoamentos apresentados pela Bancada do PT para a LDO 2011 não foram incorporados pelo Relator, tais como:

1.                   Para a EDUCAÇÃO, a ampliação dos recursos para as Universidades Públicas (11,6% do ICMS), para o Centro Paula Souza (2,1% do ICMS) e para a Educação (33% da receita de impostos);

2.                    Na PARTICIPAÇÃO POPULAR, a realização de Audiências Públicas Estaduais do Orçamento em todas as regiões administrativas do Estado, bem como a destinação de recursos específicos para a definição de prioridades de investimentos pela população;

3.                    Para a REGIONALIZAÇÃO, o planejamento das despesas de investimentos por região de governo;

4.                    Na TRANSPARÊNCIA, a publicação de relatórios com a execução orçamentária das empresas estatais não dependentes (Nossa Caixa, Metrô, Sabesp, CDHU e Dersa);

5.                    Para a SAÚDE, a publicação quadrimestral de relatório com os recursos aplicados nas Organizações Sociais;

6.                    Para o FUNCIONALISMO PÚBLICO, a previsão de reajuste anual dos salários dos servidores e a contratação de novos servidores por meio de concursos;

Também não foram contemplados:

7.                   A criação de um módulo de acompanhamento da execução das emendas parlamentares;

8.                   A utilização do IPRS e do IDH como indicadores para a aplicação de recursos estaduais nos municípios do Estado, visando a redução das desigualdades sócio-econômicas;

9.                   A publicação de um relatório com todas as despesas de publicidade, tanto da administração direta, como das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e não dependentes, nos últimos três anos;

10.               A previsão de que o Governo Estadual depositará sua parte no IAMSPE (2%);

11.               O cumprimento da Emenda Constitucional 29 na aplicação dos recursos da Saúde;

12.               A publicação de relatório sobre as obras irregulares apontadas pelo TCE;

13.               A publicação de relatório com a compatibilização entre as metas do PPA, da LDO e da LOA, bem como sua execução;

 

Em síntese, o Governo Estadual irá subestimar o orçamento de 2011, sem avançar na democratização e transparência do planejamento orçamentário. Também não incorpora demandas dos servidores públicos estaduais, nem garante mais recursos para as áreas sociais, sobretudo na educação e na saúde.

Mais ainda, segue ampliando a Carga Tributária Estadual, sem apontar medidas que apontem para a criação de um sistema de financiamento público estadual para o desenvolvimento econômico e social.

Por estas razões, esta bancada encaminha voto contrário ao PL 401/10, bem como o voto favorável a todas as emendas da Bancada do PT, a fim de que sejam introduzidas todas as inovações e propostas anteriormente debatidas, inclusive todas aquelas acolhidas pelo relator na forma de emendas ou subemendas.

Deputado Antonio Mentor - Líder da Bancada do PT”

 

 O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Está registrada a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar também o voto contrário da Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

Item 3 - Emenda “a” do relator da Comissão de Finanças e Orçamento.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Emenda “b” do relator da Comissão de Finanças e Orçamento.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 5 - Subemendas “a” e “b” às emendas constantes do parecer nº 1251/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentado pelo Relator.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) aprovadas.

Item 6 - Subemendas de nºs 1 a 30 às emendas constantes do parecer nº 1251/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentado pelo Relator.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 7 - Demais emendas englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às nossas emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável às emendas apresentadas da Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, para registrar também o voto favorável às emendas da Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas que beneficiam a Baixada Santista.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PPS às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria aqui de agradecer, em nome de todos os servidores do Poder Judiciário que estão em greve, que estão mobilizados reivindicando melhores salários, a transparência do Poder Judiciário, a assinatura dos deputados e das deputadas que já assinaram o requerimento para a instalação aqui, na Assembleia Legislativa, da CPI do Judiciário no Estado de São Paulo: Deputado Raul Marcelo, Deputado Major Olímpio, Deputado Pedro Bigardi, Deputado José Cândido, Deputado Roberto Felício, Deputado Carlinhos Almeida, Deputado Simão Pedro, Deputado Hamilton Pereira, Deputada Maria Lúcia Prandi, Deputadas Ana do Carmo, Deputada Patrícia Lima, Deputado Pedro Tobias, Deputado Adriano Diogo, Deputado Vanderlei Siraque, lembrando que a lista está aqui à disposição de todos os parlamentares que queiram assinar e apoiar o movimento dos 50 mil servidores do Poder Judiciário. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, peço a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência, antes de suspender os trabalhos, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no Salão Nobre da Presidência, a realizar-se hoje às 19 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC 38/10.

Esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para 19 horas e 40 minutos, para apreciar o PLC 35/09 e o PLC 02/10.

Também convoca a Comissão de Finanças e Orçamento para 19 horas e 45 minutos, para apreciar a redação final do PL 401/10 - LDO.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a presente sessão até as 20 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 33 minutos, sob a presidência do Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes no plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - É regimental. Antes, porém, convoco os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas nos termos do artigo 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 22a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 01/07/10.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e a discussão e votação da Redação final do Projeto de lei 401 de 2010, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas e 45 minutos.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 35 minutos.

 

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