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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA         086ªSO

DATA:990819

RODS. NºS: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50    SMªª

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, cidadãos, cidadãs, queria hoje manifestar a minha opinião em consonância, em solidariedade à maioria dos brasileiros, manifestando o nosso repúdio, a nossa consternação, a nossa condenação diante do resultado do julgamento de Belém do Pará, do crime cometido contra os trabalhadores rurais. O nosso país lamentavelmente tem muitos problemas. E, um dos problemas mais graves que temos é esse sentimento e condição de impunidade, responsável muitas vezes para a propagação de injustiças e a proliferação de crimes e violências em todos os níveis.            É inadmissível que a Justiça considere inocentes os comandantes daquela operação, que tinham armas do Estado, estavam  ali para responder e defender os cidadãos e a cidadania. E contra tudo e contra todos, depois de três anos de protelação, temos um resultado como esse. Lamentavelmente a Justiça brasileira não tem coragem de punir os grandes e poderosos, no  julgamento também de policiais militares, um ato criminoso como o da Favela Naval, o resultado foi outro, mas agora, diante de autoridades a Justiça recua. Esse mesmo sentimento de impunidade continua se alastrando pelo nosso País, através de um outro exemplo. Podemos citar vários, posso colocar para este Plenário a figura do Sr. Mansur, que é o responsável pela falência do Mappin e hoje vive na Europa; trabalhadores perderam o emprego, direitos foram aniquilados, e não aconteceu nada com essa figura.   Temos agora um outro símbolo da impunidade, o ex-presidente Collor de Mello querendo ser prefeito de São Paulo. Já temos a nossa quota de mau caratismo, lamentavelmente com  a  quota de podridão e corrupção na Câmara Municipal. Não precisamos importar corruptos de fora. Precisamos que a nossa Justiça prossiga dando um outro caminho. Quero registrar aqui, com muita indignação, que esse resultado do julgamento de Eldorado e Carajás sinaliza para um Brasil arcaico, de injustiças e que não avança. Porque além de tudo, a causa dos trabalhadores rurais sem terra, do MST é uma causa  justa, tem a ver conosco brasileiros, tem a ver com desenvolvimento e reforma agrária. Este país tem outro símbolo das injustiças, que são sinônimos do nosso atraso.

O Brasil tem a pior forma  de distribuição de terras. No nosso País os 20 maiores proprietários de terra detém 200 mil quilômetros quadrados de área; exatamente a extensão da Inglaterra, um pouco menos  que o Estado de São Paulo.  Não há democracia num país em que os 20 maiores proprietários de terra têm uma área equivalente  a 80% do Estado de São Paulo. É por isso que não produzimos praticamente nada, ou avançamos muito pouco em termos de produção agrícola na produção de grãos. A Argentina, por exemplo, depois do seu plano de estabilizalização quase dobrou sua produção; produz 60 milhões de toneladas de grãos. O Brasil produz um pouco menos de 80  milhões e está nessa marca há muito tempo. É por causa da estrutura agrária.  Além de outras mazelas e dificuldades, não temos apoio de crédito, não temos apoio tecnológico, não temos principalmente apoio ao pequeno produtor.. É para isso que aponta o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra,  para aprodução de alimentos, desenvolvimento da agro-indústria e não aquele ruralismo que está em Brasília pressionando e querendo  conseguir isenção para as suas dúvidas. Não é esse proprietário rural que estamos defendendo; defendemos o pequeno, aquele que trabalha e vive do sustento da terra.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por cinco minutos.

           

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje, os jornais da semana estão anunciando o que de resto já era previsível: a estagnação do PIB, do Produto Interno Bruto, que mede toda a produção do país,  desde o pé da alface até o carro na montadora. Aliás, o Coordenador do Departamento de Contas Nacionais do IBGE, Sr. Roberto Olinto, faz uma constatação: desde o início de 1996 - vejam bem, senhores, estamos em 1999 - o Produto Interno Bruto em nosso país oscila e o resultado de crescimento é zero. Pergunto: que futuro poderá ter um país como o Brasil com a atual política econômica? Nós temos por ano um crescimento vegetativo de mão-de-obra, um crescimento da população e da mão-de-obra, da população economicamente ativa. Isto quer dizer que anualmente um grande contingente de jovens bate às portas do mercado de trabalho: um milhão e setecentos mil jovens anualmente procuram o mercado de trabalho. Esse é o crescimento vegetativo da mão-de-obra no nosso país. E para absorver esse contingente anual que necessita de postos de serviço, o Brasil deveria ter um crescimento positivo de 4 a 6% ao ano. Eu me lembro bem da campanha do Presidente Fernando Henrique à reeleição.  As senhoras e os senhores deverão se recordar que o Presidente disse que aquele que tinha vencido a inflação, certamente venceria o desemprego. E o que aconteceu de setembro a fevereiro deste ano? Um milhão e quinhentos mil postos de serviço foram extintos do mercado formal de trabalho. O que estamos presenciando também é uma queda na renda. Está na mesma matéria um dado extremamente preocupante. Segundo o IBGE, constata-se uma baixa de 4% no rendimento médio do trabalhador. Portanto, é mais miséria, mais pobreza, menor consumo e num país sem distribuição de renda, fica difícil superar o atual momento de depressão da nossa economia, inclusive agora com a volta da inflação, porque é isto que estamos assistindo. O Sr. Fernando Henrique disse que derrotada a inflação derrotaria o desemprego, mas o que estamos vendo é uma situação dramática, uma verdadeira tragédia social. Aliás, a última pesquisa do IBOPE deu que a maior preocupação do nosso povo é exatamente o desemprego e agora temos a volta da inflação a bater às portas do trabalhador brasileiro. Portanto, está na hora de mudar esta política econômica. É por isto que  queremos mais de 100 mil pessoas no dia 26 em Brasília, porque precisamos denunciar esta situação, precisamos pressionar o Palácio do Planalto, porque precisamos reativar nossa economia. Aqui mesmo, esta Casa aprovou a criação de um pólo na Zona Leste que poderia gerar mais de 300 mil novos empregos, no entanto, não conta com a necessária atenção do Governo Feral, do Governo Estadual, nem do Prefeito da Capital de São Paulo.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu.

 

O SR. WADIH HELU - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial”, assomamos à tribuna, mais uma vez, para falar do PL nº 11, enviado pelo Sr. Governador, que busca alterar as alíquotas que incidem sobre a Previdência dos funcionários do nosso Estado, trazendo mais agruras, dor, ansiedade a alguém que já vive momentos difíceis. NO Sr. Governador Mário Covas, a quem respeitamos, embora divirjamos de S.Exa., esquece-se de sua atuação como líder de oposição outrora, sempre nas ruas, nos movimentos, reclamando melhoria para a população como um todo e para o funcionário em particular.         Fomos tão criticados quando governo nos aumentos que dávamos ao funcionalismo, o que segundo S.Ex.a., o Governador de hoje e opositor de ontem, era muito pequeno, mas dávamos aumento ao funcionalismo no Governo de Paulo Salim Maluf. Nós atendíamos o funcionalismo naquilo que tinha de mais sagrado em seu direito: com a contribuição de 2% que fazia ao Instituto de Assistência Médica de São Paulo, nós dávamos o hospital tido como primeiro hospital da América Latina. Com 6% descontados de seus salários para o IPESP, dávamos a eles as regalias que mereciam e tinham direito de exigir. Financiávamos a aquisição da moradia e dávamos um crédito especial para que o funcionário, com juros de 1%, à época da tal inflação, tivesse os meios necessários para, com sua família, poder gozar suas férias. Esse era o nosso agir criticado pelo Sr. Mário Covas e seus companheiros que hoje são poder. É necessário que esta Casa se compenetre da responsabilidade que tem. Cada Deputado tem de ter consciência de dizer não ao Sr. Governador quanto a este projeto. Não temos o direito de agredir 700 mil famílias com um projeto desses. Sr. Presidente, Srs. Deputados, leremos, a seguir, uma carta que recebemos do nobre Deputado Marcelino Romano Machado, datado de 30 de julho de 1999, enviada por funcionários públicos de Catanduva, por meio da qual toda Casa e amigos que lerem o “Diário Oficial” tomarão conhecimento da ansiedade, do temor, do medo dos funcionários da região de Catanduva.      Sr. Presidente, tenho certeza de que os Srs. Deputados lendo esta carta e analisando o projeto em causa certamente irão se compenetrar de sua responsabilidade e enxergar que o desemprego atingiu um índice tão grande que não sabemos o que será desta Nação no dia de amanhã.        Eis a íntegra da carta:  

Com relação ao PL nº 11, esta Casa tem de pensar como vai votar. Aqueles mais chegados ao Sr. Governador poderão pedir a S.Exa. que retire este projeto para o bem de São Paulo e de todos nós, porque senão iremos assistir uma derrocada no serviço público e quem vai pagar é o Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita a esta Casa do ex-Prefeito de Avaré, Sr. Miguel Paolucci, acompanhado pelo nobre Deputado Dimas Ramalho.  A S.Ex.a. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves da Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muitos deputados desta Assembléia Legislativa sistematicamente têm assomado esta tribuna e comparecido às comissões para denunciar o processo de desmonte pensado e sistemático do sistema educacional público do nosso Estado e do nosso País. Quase que fartamos a paciência das pessoas ao denunciar que o desmonte, no Estado de São Paulo, é traduzido pelo fechamento de 152 escolas nestes últimos anos, dispensa de mais de 47 mil professores, superlotação de salas de aula nas escolas de 1º e 2º graus, diminuição da grade curricular, que é um dos maiores pecados que se cometeu até hoje contra a educação pública e o direito dos estudantes de São Paulo, na medida em que o Governo se dispôs a reduzir nove milhões e 200 mil aulas por ano, aquilo que é oferecido  para os estudantes da rede pública. Como se não bastasse todo este atentado que também sacode e debilita as universidades públicas do nosso Estado, temos agora diante da proposta da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, mais uma ameaça gravíssima contra as bases de sustentação da educação pública no nosso País. O anteprojeto já apresentado pelo Deputado do PFL, Mussademis, dentro da sua proposta é possível que a educação pública nacional, apenas no âmbito federal, como disse o Ministro da Educação Paulo Renato, possa estar sendo subtraída de cerca de quatro bilhões de reais ao ano. Em São Paulo, onde vivemos este processo de desmonte para o sistema educacional público, a diminuição de verbas educacionais pode superar um bilhão e 500 milhões de reais a cada ano, fazendo com que se decomponham realmente as condições de trabalho e de salário dos nossos educadores; as condições de segurança das escolas; as condições fundamentais que os estudantes devem ter para assegurar uma educação e um processo de ensino aprendizado. Voltarei inúmeras vezes a este assunto, mas gostaria de destacar o porquê, no Estado de São Paulo, as verbas educacionais devem ser diminuídas, como propõe ou, pelo menos, se especula em relação à reforma tributária. O primeiro ponto é que, na proposta do relator, na base de incidência das verbas educacionais no Estado de São Paulo, para efeito da composição do Orçamento, devem ser retirados os gastos relacionados ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo. Somente nesta operação, já que o Estado de São Paulo tem o dever Constitucional de aplicar 30% daquilo que arrecada em termos de impostos próprios e transferidos para cá em educação, isto significa uma perda de 700 milhões de reais, apenas se esta operação se consumar pela decisão do Congresso Nacional. Também relacionado às verbas do salário-educação, que é uma contribuição que sai das empresas, vai para o Governo Federal e volta para os estados, cerca de 600 milhões de reais poderão ser retirados do sistema educacional púbico já a partir do momento em que isto for aprovado. Se não bastassem estas operações, que depois vamos debatê-las e aprofundá-las, mais uma, e a esta parece que o Deputado Mussademis copiou do próprio Governador de São Paulo Mário Covas. Quantas vezes não assomamos a tribuna para denunciar que o, então, Projeto de lei nº 14, que previa a compensação de pagamento de precatórios exatamente com aqueles que devem para o Estado e que a compensação não é a arrecadação, que a educação, assim como nos municípios, é duramente lesada. Pois bem, parece que o deputado relator da reforma tributária observou aquilo que o Governador de São Paulo fez e que, lamentavelmente, a maioria da Assembléia Legislativa aprovou, não com o nosso voto mas a maioria aprovou, e está registrada na proposta do Deputado Mussademis, do PFL, exatamente esse duríssimo golpe contra a educação pública brasileira. Serão milhões e milhões de reais por essa operação canhestra, que fere direitos e conquistas constitucionais que estaremos perdendo na educação pública paulista, dos municípios e também do Brasil. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, encerrando o nosso pronunciamento, queremos dizer que a Assembléia Legislativa, que já aprovou uma moção relacionada a este tema para o Congresso Nacional, continuará aqui essa peleja para que a educação não continue a ser lesada como está sendo lesada em São Paulo e no Brasil.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, a  Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, do ex-Presidente desta Casa, Deputado Tonico Ramos.

A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

            Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos, por reiteradas vezes, manifestado o nosso desacordo com relação à política econômica do Governo Federal. A condução da política econômica do Governo Federal, está aí a realidade a mostrar os limites e os desatinos desta condução, tem nos seus três pilares básicos de nossa parte, o PPS, uma compreensão absolutamente distinta. Estamos nos referindo, em primeiro lugar, a uma política de instabilidade a qual não se seguiu nenhum esforço no sentido de promover o desenvolvimento. A total inexistência de uma política industrial, a total falta de empenho do governo no sentido de dotar o País de mecanismos de competitividade e produtividade ficou evidente ao longo de todo o período e o custo que se pagou para se manter a estabilidade aí está, promovendo uma “ressaca” que se mede pela recessão que hoje o país enfrenta.

Temos também uma discordância muito séria, profunda e não só temos essa discordância, mas temos buscado apresentar alternativas, a visão de reforma do Estado que se estabeleceu ao verdadeiro desmonte que se fez do Estado que aí estava e ele poderia ter problemas sim, disfunções, poderia ter uma série de desvios. O desmonte simplesmente significou desarmar a população de mecanismos de controle e de mecanismos que pudessem fazer prevalecer a vontade popular. Se desmontou o Estado que aí estava e o Estado que deveria ser erigido, capaz de fiscalizar, de controlar as agências que deveriam controlar o processo de concessão e privatização, são só figuras de papel, só elementos de retórica, não têm nenhum efeito mais contundente, nenhum efeito real. Está em um outro campo que hoje, neste instante, Srs. Deputados, quero me deter. É exatamente o processo de inserção do País na esfera internacional. Neste momento de globalização que enfrentamos efetivamente, abrimos as nossas barreiras, diminuímos as nossas tarifas e sem isso significar nenhum processo de organização mais contundente. O nosso País não se fez ouvir na rodada de Uruguai da Organização Mundial do Comércio. O nosso País tem se omitido sistematicamente, quando há necessidade de se atuar nos fóruns internacionais para fazer valer os nossos interesses, ampliar a nossa pauta de exportações, enriquecê-la com produtos com maior valor agregado. Há uma ausência, uma verdadeira abstinência na vontade de conquistar espaços, na vontade de falar duro, na vontade de estabelecer uma forma de negociação mais ativa. Estou  referindo a essa preocupação no momento em que isso se faz necessário, no meu entender. Há cerca de três semanas, tivemos aqui, em São Paulo, um debate bastante aprofundado sobre a questão dos agronegócios. Estivemos, recentemente, integrando uma comissão desta Assembléia, presidida pelo Deputado Vanderlei Macris, onde estava também o nosso Presidente do Fórum de Assuntos Parlamentar Latino-Americano, o nobre Deputado Milton Flávio, exatamente no momento que o Mercosul enfrentava uma crise. Lá estivemos discutindo com os parlamentares de Buenos Aires e da Província de Buenos Aires, no sentido de estabelecer uma pauta comum, porque ela é necessária e absolutamente oportuna num momento em que todos os países do mundo estão se preparando para  a rodada do milênio. Será no início do ano que vem, nos Estados Unidos, em Seatle, em que as regras básicas do comércio internacional vão ser estabelecidas. E isso não é diletantismo, isso diz respeito direto à exportação dos nossos calçados, à capacidade do nosso aço continuar a ser vendido nos Estados Unidos, à capacidade de nos contrapormos aos subsídios agrícolas que são praticados pela comunidade européia, pelo Mercado Comum Europeu. Ou, desde já, atuamos de uma forma incisiva ou vamos ver esse processo de internacionalização, que estamos vivendo, como um processo que passa  por uma negociação dura, ativa, do nosso País, ou  nos acomodamos. É a isto que está sendo imposto: a uma simples condição de país produtor de  produtos primários e nada mais do que isso. As plantas industriais, que aqui possam vir, talvez virão como fruto, não de uma vontade política do nosso País, não como um empenho no sentido de conquistar, mas, simplesmente, dentro de um contexto geral de decisão de alguma multinacional. Precisamos nos preparar para a rodada do milênio, discutir desde já a  postura protecionista americana, ao mesmo tempo em que defendemos o livre comércio, antepor regras e critérios, para que os transgênicos não venham sem nenhum tipo de controle, e principalmente nos batermos aos conceitos de multifuncionalidade ou de segurança alimentar, que os países da comunidade européia já começam a proclamar como forma de evitar o debate sobre os subsídios que lá praticam. Sr. Presidente e Srs. Deputados, para se ter uma pálida idéia, hoje, produzimos a tonelada de açúcar no nosso País ao custo de 130 dólares por tonelada; a comunidade européia comercializa a tonelada de açúcar lá ao preço de  720 dólares. É sobre esse protecionismo que estamos falando. É sobre a necessidade de que o nosso País seja ouvido que estamos requerendo providências, mobilização da Assembléia e exigindo que o Governo Federal fale firme em defesa do nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -   Tem a  palavra o nobre  Deputado Willians Rafael, pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

O SR. WILLIANS  RAFAEL - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Senhor Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores da imprensa, senhores funcionários, público presente e principalmente o povo paulista que está nos assistindo agora, quero cumprimentar o Presidente e, em nome do Presidente,  toda a Mesa diretora desta Casa pela iniciativa da criação da TV Legislativa. Acho muito importante a TV Legislativa, porque passa a ser, evidentemente, um canal muito importante, um elo de ligação, um liame entre esta Casa, que é uma caixa de ressonância da sociedade paulista, do povo paulista. Ela vai permitir que todos os homens públicos com assento nesta Casa de Leis que têm compromisso com o povo paulista, com os anseios do povo paulista, que têm compromisso com as pessoas carentes, possam prestar contas do seu trabalho. Estamos comprometidos, sim, com as causas da segurança, da produção, da agricultura, da saúde. Enfim, temos compromisso com o povo paulista e haveremos de prestar contas do nosso trabalho exatamente através da TV Assembléia. Quero, ainda, nesta linha de pensamento, cumprimentar o Sr. Presidente e a Mesa Diretora pela iniciativa da criação, que teve aprovação unânime nesta Casa, do Fórum Parlamentar Século XXI - Pensando São Paulo. Estamos, realmente, no final do século e início de novo milênio, e precisamos pensar numa nova São Paulo, uma São Paulo dos nossos sonhos, uma São Paulo que faça com que ela retome os seus rumos, retome aquela grande força que teve como grande locomotiva deste País. Entendemos que o que é bom para São Paulo é bom para o Brasil, porque, afinal de contas, aqui se concentram as maiores riquezas, a maior população. Portanto, a partir da retomada do crescimento econômico que se der aqui em São Paulo, evidentemente, se refletirá sobre toda a nossa nação, sobre todo o nosso País. Assim, não poderíamos deixar de parabenizar a Mesa Diretora por esta iniciativa, que tende a pensar em uma nova São Paulo para o novo milênio. Ainda em sintonia com este pensamento, com a devida vênia, Sr. Presidente, ouso dizer que demos a nossa contribuição para o primeiro evento do Fórum São Paulo Século XXI, quando realizamos, no dia 06 de agosto último, o ato público São Paulo Debate a Reforma Tributária. Naquela oportunidade, tivemos a honra de receber, nesta Casa, homens sérios, homens comprometidos com essas questões todas, homens que estão pensando numa solução para tão grave problema porque estamos diante de um verdadeiro caos fiscal, de uma verdadeira guerra fiscal, uma desarmonia entre todos os entes do pacto federativo, com municípios contra municípios, com estados contra estados. A exemplo disto, temos projeto, nesta Casa de Leis, tramitando sobre o Simples, que só está nesta Casa até em decorrência dessa verdadeira guerra fiscal que estamos assistindo.

São Paulo não podia se omitir nem ficar inerte, de forma alguma, diante desta situação. A Assembléia Legislativa, o segundo maior Parlamento do País, deu a sua contribuição quando da realização daquele ato público, no último dia 06 de agosto. Tivemos a oportunidade de debatermos com representantes do setor dos comerciários,  com representantes da agricultura, representantes da indústria e das pequena e micro empresas. Ouvimos representantes dos trabalhadores. Tudo isto diante do Deputado Germano Rigotto, que preside a Comissão Especial da Reforma Tributária no Congresso. Ouvimos, inclusive, dois representantes dos entes federados. Tivemos a presença do Secretário Yoshiaki Nakano, representando o Governador Mário Covas, quando teve oportunidade de dizer o que significa essa reforma tributária e o que significa como foi apresentada, pelo relator Mussa Demes, para São Paulo. Tivemos aqui, também, o Prefeito Celso Pitta, da maior Capital do Brasil e segunda ou terceira maior cidade do mundo. Ele esteve aqui para dizer, sob a sua ótica, o que representa a reforma tributária para os municípios.

Quando fizemos aquele ato público, queríamos discutir com todos os segmentos que compõem a sociedade em São Paulo e dizer ao Congresso o que São Paulo espera da reforma tributária. São Paulo não poderia, de forma alguma, ficar a reboque de tudo isso que está acontecendo    São Paulo deu a sua contribuição ao elaborar aquele debate. Estamos na fase final da elaboração de um documento que vai condensar o pensamento de todos os participantes, o qual vamos divulgar para toda a sociedade, principalmente para todos os deputados desta Casa de Leis. Vamos entregar a Carta de São Paulo em mãos do presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, bem como de seu relator, deputado Mussa Demes. São Paulo vai dizer o que realmente pensa e o que espera da reforma tributária. São Paulo quer resgatar o seu importante papel como locomotiva do Brasil. São Paulo quer a retomada do desenvolvimento econômico, quer mais emprego e, sobretudo, quer estabilidade social. Quer estabelecer uma justa distribuição de impostos entre estados e Federação.Enfim, desonerar contribuintes em atividades econômicas, dessa montanha de impostos que paga hoje. Queremos mostrar a verdadeira importância de São Paulo; queremos mostrar ao Congresso o que São Paulo espera da Reforma Tributária, porque o que é bom para São Paulo é bom para todo o Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, por cinco minutos.

 

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            -Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

 

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O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,  nobres Srs. Deputados, na manhã de hoje, os Deputados que participam da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou a queda da qualidade da telefonia fixa em São Paulo tiveram a oportunidade de realizar a sua última sessão, no sentido de apreciar e aprovar o relatório do nobre Deputado Jilmar Tatto, com relação ao amplo trabalho desenvolvido ao longo de 90 dias, trabalho esse que pôde contar com a ampla participação de cerca de 33 Srs. Parlamentares, ao longo de 10 sessões, e que teve a compilação de aproximadamente  40 mil páginas de apuração, de documentos, profundamente elaborados e analisados pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Essa documentação acabou se encerrando no relatório apresentado pelo nobre Deputado  Jilmar Tatto, e apreciado por toda a Comissão Parlamentar de Inquérito e analisado nesta manhã. A nobre Deputada Edna Macedo, vice-Presidente da Comissão Parlamentar, apresentou voto em separado ao referido relatório do Deputado Jilmar Tatto, que acabou contemplando, sem dúvida nenhuma, os aspectos fundamentais apresentados pelo Deputado. Podemos destacar algumas questões. Primeiro, o relatório inicial apresentado pelo Deputado fazia uma ampla retrospectiva de todos os depoimentos que tivemos nesta Casa. Todos sabemos que, ao longo de 90 dias, a sociedade paulista teve um instrumento absolutamente importante, no sentido de pressionar pela melhoria da qualidade desses serviços tão importantes do Estado de São Paulo. Foram dez sessões em que trabalhadores, empresários, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, ex-Presidente da Telesp, Deputado Sampaio Dória, os Deputados que participaram da elaboração da lei geral  de Telecomunicações, Prof. Márcio Vollers, enfim, Dr. Graciosa, Presidente do CPQD, um conjunto enorme de depoimentos que deu condições à Comissão Parlamentar de Inquérito e ao Relatório do Deputado Jilmar Tatto, e depois o voto da Deputada Edna Macedo, de chegarem a conclusões extremamente importantes. A primeira delas consta deste relatório o envio ao Plenário desta Casa de uma mensagem de um Projeto de lei que poderá dar um contorno definitivo a uma comissão permanente, que poderá acompanhar os serviços de telefonia fixa e de telefonia celular, no Estado de São Paulo. Acreditamos que aquilo que foi discutido ao longo da CPI foi a modelagem de privatização do sistema norte-americano, onde se tem uma agência nacional que regula o setor, mas se tem também nas áreas de concessão agências estaduais que possam efetivamente exercer um controle uma fiscalização mais efetiva por parte  da sociedade civil.     Essa questão da criação de uma agência estadual, a ser analisada pelo Congresso Nacional, e que o Deputado Jilmar Tatto já teve a oportunidade de colocar na comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, deverá mudar a lei geral de telecomunicações, assim como a implantação de um Fundo Estadual de Universalização e de Incentivo à Pesquisa que permitam o enorme acervo de pesquisa, acumulado ao longo do período do sistema estatal, que poderá sobreviver, sem dúvida nenhuma, com os novos desafios que o setor de comunicações e telecomunicações  coloca a nível internacional. Essas mudanças e esse relatório proposto coloca exatamente que a queda da qualidade dos serviços em São Paulo teve alguns erros promovidos pela empresa. O primeiro deles foi ter tido uma decisão gerencial de não acompanhar e não se colocar a cabo a resolução daquilo que colocava o contrato de concessão por parte do Governo Federal e da Anatel. A própria empresa veio assumir publicamente, em debate na Comissão Parlamentar de Inquérito, que algumas de suas medidas eram de alto risco e que tiveram como conseqüência a queda da qualidade dos serviços.

Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, terei a oportunidade de voltar a falar ainda hoje sobre a importante questão, que foi a apresentação e votação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, do serviço da Telefonica, em São Paulo.

            Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que está assistindo esta sessão na Assembléia, ontem a Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa realizou seminário para discutir o maior flagelo da atualidade, que é a questão do desemprego. Nós ouvimos com muita atenção as palavras do representante da Fundação  SEADE, que fez um estudo da evolução do desemprego dos anos 90, quando o Brasil ingressou no tipo de modelo econômico, político chamado de neoliberalismo. Segundo os dados apresentados pelo representante de uma instituição oficial do próprio Estado, o desemprego no Brasil está crescendo tanto na região metropolitana de São Paulo como no interior, está crescendo por todas as faixas etárias, tanto faz homens como mulheres, crescendo em todos os níveis de escolaridade. Até em nível superior nos últimos anos tem dobrado o número de trabalhadores desempregados com curso superior.

 A constatação feita a partir de estudos científicos e estatísticas, o grande responsável pelo desemprego no Brasil e  principalmente no Estado de São Paulo é o modelo econômico aplicado no nosso País.   A política do Presidente Fernando Henrique Cardoso tem multiplicado o desemprego, tem sucateado a saúde, a educação, a moradia, tem exacerbado os problemas de segurança pública, e tem transformado  o Brasil num cenário dramático de tragédia social. Não é por outras razões que os Institutos de Pesquisa têm mostrado  que a popularidade do Presidente Fernando Henrique é pior do que a do Collor de Mello no auge do momento que gerou o “impeachment” daquele então Presidente. Estamos dizendo tudo isto porque não conseguimos encontrar  um único setor em São Paulo e no Brasil onde as coisas estão melhorando. Um Governo incapaz de fazer crescer a economia e de melhorar a qualidade de vida da população merece ser repudiado pela grande maioria do povo brasileiro, que é resultado de hoje. O Presidente está numa situação tão calamitosa e tão lamentável que até os partidos que apóiam o Governo no Congresso Nacional estão abandonando o Governo e o que se vê hoje é um grande descalabro político, econômico e social no nosso País. Antes de ontem foi a greve dos caminhoneiros, agora estamos vendo setores do movimento rural praticamente sitiando o Presidente da República, exigindo renegociação das dívidas. No próximo dia 26 de agosto,  partidos políticos de oposição, a CUT, o Movimento Nacional dos Estudantes, movimentos populares, com finalidades democráticas, estão organizando um grande ato que provavelmente será o maior ato de protesto deste País contra o Governo Fernando Henrique, que deve lotar a Esplanada dos  Ministérios no próximo dia 26. Achamos importante esta luta e esta mobilização, porque não podemos compactuar com essa situação de descalabro do nosso País. É o desemprego explosivo, inflação que está voltando, política de privatizações que liquida o patrimônio público e o governo só tem dinheiro para banqueiros e grandes grupos econômicos, mas para o trabalhador, aposentado, funcionário público, o governo trata com truculência, com linha dura e linha de ferro. Por isso consideramos importante que esta manifestação tenha ampla repercussão e que o grito “Fora FHC” ecoe com toda força em Brasília e seja ouvido em todos os cantos deste País.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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            - Passa-se ao

 

                                   GRANDE EXPEDIENTE

 

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 O SR. PRESIDENTE MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião, pelo tempo remanescente de três minutos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.)

Sobre a mesa requerimento de permuta entre o nobre Deputado Celso Tanaui e nobre Deputada Maria Lúcia Prandi do PT, assinado pela Deputada Maria Lúcia Prandi e pelo Deputado Campos Machado. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos dias de hoje temos que abordar a situação difícil   que o País atravessa, os desmandos do Governo Federal, os alarmantes índices de desemprego. Por isso, mais do que nunca, é necessário que a sociedade se manifeste de maneira organizada e pacífica. No dia 26, em Brasília, acontecerá uma grande manifestação, chamada pela  CUT, pelos partidos políticos, pelos estudantes, pela sociedade civil organizada, no sentido de que o clamor da população possa interferir e mudar rumos deste governo  que, sob a égide do neoliberalismo, tem trazido para nosso País, sob a desculpa da modernidade ou da dita globalização, submissão total ao FMI, ao capitalismo financeiro.  Nossas riquezas estão praticamente delapidadas. Não só a riqueza acumulada em 500 anos de história, que se utilizou de trabalho escravo ou de trabalhadores assalariados que continuam sendo, ainda, mal pagos, com um dos mais baixos salários do mundo, mas também tudo aquilo que herdamos da nossa cultura indígena e da natureza, porque este governo já se desfez das nossas reservas, no caso da Vale do Rio Doce, sempre sob o pretexto de que o Estado deveria diminuir o seu tamanho para que voltasse a sua atenção, o seu compromisso e os seus recursos para as áreas sociais, especialmente saúde e educação. Qual o panorama que temos em termos educacionais? O próprio Ministro da Educação, Professor Paulo Renato, temendo uma reforma tributária mal discutida com os diversos segmentos da sociedade, sempre anunciada, mas ainda não viabilizada, porque o Presidente preferiu, num primeiro momento, garantir a sua reeleição no lugar de fazer as mudanças que o País precisava, num estado que não garantiu a cidadania para milhões de brasileiros. Mas nas mudanças constitucionais, que não mudaram o rumo deste País, a não ser no sentido de tirar direitos e conquistas, especialmente dos trabalhadores, o Ministro Paulo Renato coloca a sua grande preocupação, de que a ficar como está a questão da reforma tributária, a educação perderá ainda mais recursos. Este mesmo ministro que sequer cumpriu o que o Orçamento determinava e que terminou 1998 devendo 700 milhões para o crédito educativo, que coloca as nossas universidades federais inclusive numa situação de inadimplência, sem ampliar a rede pública de terceiro grau. É a mesma educação que não investiu nenhum centavo a mais do que governos anteriores, que através do Fundef apenas divide e socializa os parcos recursos da educação, pela maneira como foi feita a Emenda nº 14, a concepção de que aqueles que não tiveram o direito assegurado da educação na idade devida, sob a ótica do neoliberalismo não devem ser contemplados sequer no ensino fundamental. Temos a difícil situação das prefeituras, onde os recursos de 15% são carreados para o ensino fundamental sem ser contemplada a educação de jovens e adultos.  Poderíamos ainda apontar um outro fato mais grave para a nossa preocupação com o que se desenha para o ensino médio, especialmente o ensino profissionalizante, uma vez que na contramão daquilo que a sociedade moderna e o mercado sofisticado exigem, na contramão de todo conhecimento acadêmico e todo conhecimento acumulado pelas experiências dos educadores, encaminha-se uma reforma no sentido de que a educação propedêutica seja desvinculada da capacitação ou da formação profissional.  Isso já está acontecendo nas escolas técnicas desde o Decreto nº 2208, no chamado ensino técnico tecnológico. Quando desde 1995 anunciávamos desta Casa que o que estava previsto para o ensino médio, em especial o ensino técnico tecnológico e profissionalizante, seria uma privatização branda. Hoje vemos que estes passos estão sendo dados de maneira bastante acelerada.  Hoje pela manhã, juntamente com uma comissão de alunos, de pais, de vereadores da Câmara Municipal de Santos, da Deputada Mariângela Duarte, estivemos em uma reunião na Delegacia de Ensino de Santos para tentarmos garantir a continuidade de uma escola que já tem quase 100 anos, a Escola Escolástica Rossi. Vimos ali que esta política educacional, sob o pretexto de que mudanças serão feitas, deixaram um vazio neste segundo semestre de 1999, em relação às matrículas do ensino profissionalizante de grande procura, de grande aceitação no mercado de trabalho, que é de nutrição dietética, metalurgia e desenho. Estamos alarmados com o caminhar destes acontecimentos e tememos que mais uma vez as chamadas grandes mudanças, especialmente no nosso Estado, tornem a acontecer através de decreto.  Por isso, como membro da Comissão de Educação, estaremos apresentando uma proposta à comissão, no sentido de que a Sra. Secretária de Educação venha a esta Casa  discutir conosco quais as mudanças previstas para o ensino médio, em especial o ensino profissionalizante, porque se é verdade que temos que preparar pelo grau de pobreza do nosso país, muitas vezes, uma requalificação ou uma qualificação rapidamente, isso não pode fazer com que o ensino médio, formal, perca a sua importância e a sua característica também da formação integral. E ainda sobre a educação, esta Casa estará realizando um debate, na próxima quinta-feira, através da Comissão de Educação, onde estaremos discutindo a municipalização do ensino. Municipalização essa feita de maneira açodada, sem a devida discussão, praticamente imposta pela Secretária Estadual de Educação e que já tem mostrado, na prática, a situação bastante difícil das prefeituras em relação à educação infantil e à educação de jovens e adultos. Aliás, sempre foi proposta do Partido dos Trabalhadores que tivéssemos também um fundo de financiamento para a educação infantil de zero a seis anos. E quando vemos que nada nessa área caminha, quando vemos que não são as políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente, especialmente a educação, a saúde, a possibilidade do laser e da cultura, que tudo isso é abandonado por um governo seja estadual seja federal, que só vende as nossas riquezas. Mas  desaparecem ,dentro desse contexto, não só  as privatizações eivadas de dúvidas sobre os seus processos; também esses recursos são perdidos dentro de uma política econômica em que o país se submete quanto aos juros e toda essa política econômica extremamente grave  que não contempla os interesses dos cidadãos brasileiros. E aqui no nosso estado vemos índices alarmantes de violência dos nossos jovens e perguntamos - e faremos realizar um seminário neste sentido, no dia 15 de setembro - , se  eles são na verdade os autores dessa violência ou se são realmente vítimas da violência nesta sociedade que não oferece para os nossos jovens uma possibilidade de desenvolvimento integral, e talvez até o sonho esteja sendo retirado dessa juventude, uma vez que o emprego, o desenvolvimento saudável, enfim, tudo isso é muito nebuloso, sem colocarmos ainda a violência que acaba sendo banalizada pelos  meios de comunicação. Nesse sentido, também, vemos que a criminalidade infelizmente tem aumentado entre os nossos jovens. É preciso reverter esse quadro porque, embora percentualmente os crimes praticados por jovens, os crimes graves, estejam na faixa de 3,5% de todos aqueles praticados contra a sociedade, para nós esse índice é também extremamente preocupante porque são milhares de jovens que já trilham esse caminho. A nossa angústia aumente quando não vemos políticas preventivas e também não damos respostas adequadas àqueles que já enveredaram pelo caminho tão fácil, tão atraente e tão pouco perseguido pelas autoridades, que é do tráfico de entorpecentes. Nós, da Comissão da Promoção Social, presidida pelo Deputado Alberto Calvo, estivemos visitando, nesta terça-feira, a unidade da FEBEM do Tatuapé. Sabemos já de todos os problemas da FEBEM que já foram alvo de uma CPI nesta Casa, de encaminhamentos, de reuniões com os diferentes poderes, reuniões com a sociedade  civil, propostas de encaminhamento, que inclusive foram entregues ao Sr. Governador na semana passada. O que ouvimos daqueles jovens é justamente, ainda, a grande dificuldade  que têm  em sentir  naquele espaço  um espaço de reeducação,  um  espaço da Febem onde eles possam realmente estar sendo preparados para quando deixarem esse sistema de privação de liberdade. Ouvimos relatos que nos preocupam bastante; alguns de vítimas de maus tratos, por conta de alguns monitores. Vimos alguns aspectos positivos, como a educação formal, embora em classes  com  uma  infra-estrutura física insuficiente, mas professores da rede estadual tentando garantir para esses jovens a educação formal. E visitamos também algumas unidades de ensino profissionalizante, unidades essas até bastante razoáveis. No entanto pudemos, através do diálogo com os jovens, compreender que ainda  são muito insuficientes. Srs. Presidente e Srs. Deputados, muito obrigado, e voltaremos ao assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON  FLÁVIO - PSDB -  Tem a  palavra a nobre  Deputada Terezinha da Paulina.  Sobre a mesa requerimento de permuta entre a Deputada Terezinha da Paulina e o Deputado Walter Feldman, que regimentalmente ocupará o  seu tempo pelo prazo  de 15 minutos.

 

O SR. WALTER  FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO  ORADOR -   Srs. Deputados,  nobre Deputado Milton Flávio , na Presidência , e que muito nos honra pelo trabalho que exerceu junto à liderança do PSDB, neste momento contribuindo junto à liderança do governo  no sentido de manifestar as preocupações, os desejos, as idéias e iniciativas do Governo do Estado tem em relação ao trabalho de parceria que vem fazendo com a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, queremos aproveitar a oportunidade   para manifestar o desdobramento que houve em relação a um projeto de lei que tramitou nesta Casa e que sofreu, além de modificações importantes no seu aperfeiçoamento, no debate produzido, mas particularmente pela introdução de um elemento novo. De certa forma até inédito nas relações  e decisões que o governo do Estado tem, na sua necessidade de aprovação de projetos de lei, que é a entrada dos interesses dos municípios, que viram nessa iniciativa, nesse projeto de lei a oportunidade de ver resolvida , também, uma parte importante dos seus débitos, das suas dívidas em relação a uma empresa de energia elétrica, a recém privatizada Eletropaulo da região metropolitana. Só para   relembrar, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, esse projeto sofreu um forte debate tanto nas comissões como no colégio de líderes, como em reuniões paralelas na vinda de segmentos, de setores da Associação Paulista de Municípios, representando particularmente os municípios da região metropolitana, mas depois também com a vinda do Secretário Adjunto, Fernando Dalaqua, por mais de quatro vezes expondo a necessidade, a importância da aprovação desse projeto, não para ajudar  nas dificuldades eventuais que tinha na época a empresa  Eletropaulo privatizada, mas muito mais por conta dos interesses do Estado em que essa negociação fosse realizada, na medida que isso poderia ser uma alavanca importante, no sentido de saudar as dívidas que o Estado tem com essa empresa também. Tivemos oportunidade, nos debates aqui produzidos, de demonstrar à abundância o interesse que o governo do Estado tinha no sentido de receber esta dívida da Eletropaulo, negociá-la com o governo federal a partir do empréstimo realizado com governo europeu, e que possibilitaria, a partir desta aprovação, a renegociação do restante da dívida com eventual deságio, o que facilitaria o pagamento desta dívida, talvez residual em relação ao conjunto de dívidas que foram racionalizadas e tratadas pelo primeiro Governo Mário Covas com toda a justeza do ponto de vista dos interesses públicos, mas principalmente da possibilidade de pagamento do Estado.

A Assembléia foi muito  positiva no tratamento de todas estas questões, particularmente no encaminhamento da proposta de privatização incluindo a CPA. Posteriormente, no debate sobre a federalização do Banespa, nós tivemos a oportunidade, no primeiro mandato, de oferecer a nossa contribuição, a contribuição do Parlamento Paulista, no sentido de facilitar o ajuste fiscal que o Governador Mário Covas foi produzindo nestes primeiros quatro anos. Este acordo realizado entre a Eletropaulo e o Governo do Estado só foi possível por conta da aprovação da Assembléia, depois de um  cansativo debate no sentido de demonstrar em que medida o Governo do Estado, e  particularmente a população atendida, poderia também ter benefícios na sua aprovação. Mas, os nobres Deputados da oposição levantaram dúvidas se efetivamente o acordo seria cumprido com os municípios. Não só os municípios da Região Metropolitana, que aqui estiveram por várias vezes levantando as suas reivindicações, as suas amarguras e as suas dificuldades na quitação desta dívida com a Eletropaulo, tendo a contrapartida muitas vezes de represálias no corte de sua iluminação pública, o que muito dificultava a vida dos cidadãos. Esta negociação não só foi estendida às cidades da Região Metropolitana, mas também a outras cidades do nosso Estado, o que permitiu que através da aprovação deste projeto pudéssemos também, indiretamente, dar a nossa contribuição para que os municípios atingidos, ou vitimados por esta dívida impagável, também pudessem tem algum benefício. É neste sentido que gostaríamos que ficasse registrado o acordo final que foi estabelecido entre o Governo do Estado, a Eletropaulo, e por extensão os municípios atingidos.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Walter Feldman. Eu gostaria de informar que ontem estive na Comissão de Serviços Públicos e Energia, reunido com o ouvidor, Dr. Fernando Amaral, e com o conselheiro geral, Dr. José Vican, e discutimos a questão da enorme inadimplência nas contas de energia elétrica que a população de mais baixa renda da Região Metropolitana de São Paulo vem sofrendo. Ou seja, a população de mais baixa renda teve a sua conta de luz aumentada muito mais do que a média dos preços de energia elétrica. Por que?             Porque foi retirado o subsídio cruzado. Houve aumento de até 180% ao longo dos últimos cinco anos. Desta forma, muita gente está deixando de pagar, tendo a sua luz cortada. E, a Eletropaulo Metropolitana não se digna a renegociar o valor destas dívidas. Exige, inclusive, que 50% desta dívida seja paga no ato.           Estivemos discutindo isto com a Comissão de Serviços Públicos para que ela interceda, e ela tem condições para isto. As condições de negociação do consumidor comum, de baixa renda, sejam as mesmas que teve o Estado de São Paulo, que  tiveram as empresas do Estado de São Paulo e que tiveram os municípios da Grande São Paulo, ou seja, cerca de 60 meses e que as multas sejam anistiadas. Porque esta é a única forma de tornar adiplente uma grande parcela da população mais pobre, da nossa cidade e da nossa Região Metropolitana. Muito obrigado.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço o aparte do nobre Deputado Carlos Zarattini, que muito contribui para a nossa exposição, na medida em que coloca exatamente a cadeia de consumo.

O Governo do Estado, foi beneficiado pela aprovação desse projeto de lei, nesta Casa, e  consequentemente  municípios  também foram beneficiados,  o que está  expresso nesse acordo que será incluído no nosso pronunciamento, e também  a reivindicação totalmente correta de tratamento mais adequado e social àquela camada da população que tem dificuldades de pagamento desse benefício hoje, absolutamente necessário, que é a energia elétrica, em todos os lares do Estado de São Paulo. Mas, o acordo, segundo a avaliação da própria Eletropaulo,  pois o documento que aqui temos tem o logotipo da própria Eletropaulo, expõe a interpretação do avanço que significou essa negociação realizada entre as partes, e que obteve, expressamente dito no documento dessa empresa, o compromisso de estender as mesmas condições de benefício na negociação do Estado, para as Prefeituras que tinham, ou ainda têm um débito para com esta empresa. Diz o seguinte: A Eletropaulo metropolitana assumiu o compromisso de suspender o corte de fornecimento de energia elétrica até 30.10.99 para todas as prefeituras que vierem a aderir a esse acordo fundamental às populações, quando não  da aprovação desse projeto, quando não do acordo firmado entre o Estado e posteriormente com os municípios, se viam a todo instante vitimadas por cortes de energia elétrica, em várias cidades da Região Metropolitana, portanto, tendo a todo o instante a surpresa do problema do corte de fornecimento de energia, de forma a prejudicar a sua atividade  familiar  cotidiana e das próprias empresas. Este é um avanço demonstrado por esse documento.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B -  COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  - Queria cumprimentar V. Exa. e ao mesmo tempo discordar do ponto de vista defendido por V. Exa. de que a privatização ajudou a população de São Paulo e ao próprio Governo.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Deputado, neste momento não falei isso.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - No caso da energia elétrica, presenciamos apagões  por várias horas, causando prejuízo social, econômico, e colocando a população em risco, devido a escuridão. Por outro lado, as privatizações nas rodovias desembocaram em grandes protestos dos caminhoneiros pelo aumento do número de postos de pedágios  e pelo m valor do pedágio. No caso dos portos, ainda nesta semana foi divulgado que não houve diminuição do custo  para os importadores nem para os exportadores, porque aquele valor que poderia ser diminuído, no processo da privatização, acabou ficando com armadores, quer dizer, com o grande poder econômico das companhias transportadoras. Portanto, hoje é um fato consensual na Nação brasileira que a política de privatização feita a nível estadual e federal tem trazido grandes prejuízos socialmente e economicamente, como  no caso da privatização da  eletricidade.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, sei que V.Ex.a. tem uma preocupação específica em relação à matéria. Sei da presença de V.Ex.a. em todos os momentos desse processo de privatização no Estado, sei da presença de V.Ex.a. na Bolsa de Valores de São Paulo no sentido de impedir o processo de privatização, mas neste momento não era exatamente ao que estávamos nos referindo. Não fiz nenhuma avaliação sobre o trabalho que vem sendo realizado quanto ao fornecimento de serviços por parte destas empresas privatizadas. Entendo a inclusão deste tema nesta questão. Nós estávamos apenas garantindo uma informação adicional que talvez estivesse faltando a todo um debate que aqui realizamos sobre a necessidade da aprovação daquela matéria. Eu não me lembro, mas provavelmente  o PC do B votou contra essa matéria e se a votação tivesse sido realizada pela opinião da oposição, os municípios agora não teriam sido beneficiados. Portanto, a população estaria sofrendo ainda cortes dramáticos no fornecimento de energia elétrica. Só quero demonstrar que talvez haja até a possibilidade de aceitação por parte de V.Exa. de que o projeto foi positivo e que houve equívoco na rejeição dessa matéria quando da sua votação, é uma tentativa de demonstrar isto na retrospectiva de uma história recente. Estamos demonstrando o benefício que se verificou para o Estado inclusive. Vamos dar informações adicionais particularmente ao Deputado Carlos Zarattini, que nos cobrava a todo instante o valor da dívida do Estado. Nós demonstraremos que a aprovação dessa matéria nesta Casa reduziu a dívida do Governo do Estado com a Eletropaulo porque permitiu uma negociação melhor.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Vossa Excelência solicitava apoio ao projeto e não sabia se o montante era de 400 ou 800 milhões de dólares. Em defesa da sociedade paulista e do interesse público votamos contra.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Respondendo ao nobre Deputado Jamil Murad quero dizer que existe uma diferença entre saber e em revelar valores que podem dificultar uma negociação entre as partes. Nós sempre soubemos que o valor da dívida não ultrapassava 400 milhões. Agora não podíamos fazê-lo da maneira como V.Exa. e outros Deputados exigiam, porque isso dificultaria a negociação após a aprovação deste relatório. Isto foi o que definitivamente aconteceu. A Eletropaulo dizia que a dívida era de 800 milhões e nós dizíamos que era de 400.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Vossa Excelência não queria que assinássemos um cheque em branco.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Em absoluto. A tradução do projeto de lei era muito específica em relação ao valor que estava sendo negociado; não era superior a 40 e poucos milhões de dólares, muito abaixo dos 400 milhões que foi a avaliação que o Estado tinha em relação ao total da dívida. São estas as informações ao Deputado Jamil Murad. Espero um dia a manifestação de V.Exa. dizendo do equívoco da votação contrária a esta matéria. Para encerrar, passo a ler a íntegra do Termo de Compromisso entre o Governo do Estado de São Paulo e a Eletropaulo.

 

(ENTRA LEITURA)

 

O SR PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esta Presidência quer informar ao Plenário que em função da nossa TV Assembléia anunciará o tempo regimental de apartes, que é de um minuto. Se o orador da tribuna quiser permitir que o aparte se estende, a Presidência não irá interromper, mas comunicará que o aparte regimental se esgotou. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Chefe do Executivo, Governador Mário Covas, encaminhou a esta Casa o Projeto de lei 640/99, que concede isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, com o qual concordamos, ao contrário daquele projeto que só prejudicará os servidores da ativa e os aposentados da qual somos contra. Estamos certos de que esta outorga de isenção intensificará a comercialização de veículos a álcool, porque além de aumentar a produção, temos esperanças - tomara que estejamos certos - de que criará mais empregos, aquecendo a economia como um todo. Queira Deus não estarmos sendo pessimistas ao imaginar que daqui a alguns anos o carro a álcool se torne um mico na garagem de seus proprietários, a exemplo do que ocorreu num passado não muito distante, quando os mencionados veículos se desvalorizaram pelo descaso do governo com relação ao Proalcool.  Somos um povo privilegiado, temos um clima que beneficia o cultivo da cana-de-açúcar. A região Norte deste Estado, abundante no cultivo dessa matéria-prima, é a fonte de renda de inúmeras famílias naquela progressiva região. Como um dos moradores de Ribeirão Preto, podemos ver a abundância que Deus deu àquela região no que se refere à plantação da cana-de-açúcar. Podemos presenciar, “in loco”, o entusiasmo daquela população com relação aos benefícios que o pacto pelo emprego no agronegócio sucroalcooleiro trará a todos: dos trabalhadores e produtores rurais às indústrias e revendedoras de veículos.

Os distribuidores de combustíveis ainda vêem com reservas essa mudança, temendo o que se verificou no Programa de Incentivo ao Álcool adotado anos atrás. Esse pacto valerá até o ano 2005, podendo ser revisto anualmente.  Por vontade do povo ocupamos uma cadeira neste Poder e cabe-nos fiscalizar e como tal temos absoluta certeza de que todas as metas previstas serão cumpridas, caso contrário, seremos os primeiros a nos insurgir contra ele.

Sr. Presidente, o incentivo ao consumo do álcool, se bem administrada, trará  muitos louros para o nosso Estado, alavanca mestra deste país. Contudo, não podemos deixar de apelar às autoridades competentes, governador, presidente da República,  para que olhem também a questão social. Não é só o desemprego que traz sofrimento ao nosso povo. O nosso povo está sem transporte. A pessoa sai para trabalhar de madrugada e já chega cansada por causa do transporte. Com relação à área da saúde, temos ido a alguns hospitais e visto as injustiças cometidas com a população menos favorecida. Na educação não temos incentivo para as crianças.

A televisão e as revistas só mostram crimes em razão do caos social que vive o país. Infelizmente é um problema que aflige o mundo todo. Sabemos disso, não somos tão ignorantes a ponto de achar que é só aqui, mas dá para fazer alguma coisa. Antigamente um menino de 12 anos jogava futebol com os colegas, hoje ele cheira cocaína e maconha na porta da escola. Uma menina tinha uma boneca para carregar no colo, hoje carrega um filho por causa da promiscuidade, da prostituição  que vemos no dia-a-dia e nós estamos trabalhando contra isto, contra o abuso sexual infantil; enfim, fica aqui o meu apelo para que olhem de uma maneira geral, não somente para beneficiar empresas automobilísticas ou qualquer outra que seja, mas que venham também a olhar para o descaso que está vivendo o povo. Sr. Presidente, gostaria de ceder o restante do meu tempo à nobre Deputada Edir Sales, que vai expressar os seus pensamentos.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por sessão de tempo do nobre Deputado Milton Vieira, pelo tempo remanescente de oito minutos e 57 segundos.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, gostaria de falar sobre uma situação que vem afetando em muito o nosso Estado. Os micro e médio empresários estão sofrendo muito com esta crise financeira no País. Estamos assistindo, lamentavelmente, muitas empresas pequenas fechando, pessoas ficando sem emprego, pais sem poder sustentar o filho. Quero parabenizar o Sr. Governador Mário Covas, pelo envio da mensagem nº 103, que gerou o Projeto de lei nº 641, que anula o inciso IV, Art. 1º, da Lei nº 10.325, que limitava o enquadramento de empresas no Simples paulista à compra de 80% de matérias-primas dentro do Estado. Várias reuniões foram feitas, quando a pedido também dos meus amigos João Guerreiro e Maurício Stainoff, que é Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo. Batalhamos e conseguimos, para que o nosso Governador pensasse e repensasse este assunto, porque estimava-se que pelo menos 80% das empresas que aderiram ao simples paulista estavam sendo afetadas pela restrição. De acordo com o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Yoshiaki Nakano, constatou-se que alguns segmentos das empresas enquadradas no Simples dependem do fornecimento de matérias-primas ou de mercadorias não disponíveis no mercado paulista ou cuja produção local é insuficiente e com isso acabariam sendo desenquadrados do regime simplificado em razão das restrições estabelecidas pelos dispositivos em questão. Daí a presente proposta de supressão. A lei em referência trabalhava na contramão da história, segregando os produtos brasileiros produzidos em outros estados, num primeiro momento, e possibilitando que esses estados criassem sanções para os produtos do Estado de São Paulo. Esse tipo de proteção à indústria interna, no momento em que o mercado não tem restrições para a livre concorrência, não garante os melhores preços, impossibilitando a competição das micro e pequenas com as grandes lojas. Precisamos, sim, pensar em como auxiliar mais os pequenos lojistas, tão sofridos, e os micro e pequenos empresários mais sofridos ainda, pois estes oferecem as grandes partes dos postos de  trabalho do nosso Estado. Proponho ainda aos secretários e técnicos do Governo do Estado de São Paulo que contatem os representantes da sociedade, através de sindicatos, associações e outros órgãos, antes de definirem normas, pois as idas e vindas das decisões governamentais, vão trazer  problemas para o nosso povo tão sofrido. Parabenizo, também, a Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, em nome do seu Prefeito Oswaldo Gomes da Silva Filho, por denominar de “Professora Cecília de Almeida Leite Murayama” o Núcleo Integrado Municipal de Educação Infantil e Fundamental NIMEIEF, situado no Parque Romeu Montoro. A minha querida amiga e colega Professora Cecília, que desenvolveu e desenvolve inúmeras atividades sociais e educacionais naquela região. Homenagens merecedoras como esta, em vida, é que precisamos intensificar, pois o reconhecimento do nosso trabalho é importante para a nossa alma e para o nosso espírito enquanto estamos vivos.

Gostaria também de parabenizar o bairro da Moóca, um dos bairros mais populosos da Zona Leste, que nesta semana completa seus 442 anos. Foi realizada uma festa, no dia 17, organizada pelo presidente da Associação de Bairros da Moóca, Dr. Isidoro Del Vecchio. Foi uma festa que recebeu muitos amigos e muitas personalidades moquenses e também o Prefeito da Cidade de São Paulo, Celso Pitta, o Secretário de Governo, Guto Memberg, o Secretário das Administrações Regionais, Domingos Dissei, entre vários que lá estavam. Mais uma vez, gostaria de enaltecer que a Moóca é um dos bairros mais populosos, mais atuantes e mais queridos da zona leste, haja visto que abriga o nosso querido Deputado Federal, Zé Índio. Quando fala-se em Moóca, lembra-se de Zé Índio, quando fala-se Zé Índio, lembra-se Moóca.              Muito obrigada. 

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder da Bancada do PSDB,  vou ocupar o lugar do nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, em substituição ao Deputado Vaz de Lima, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, retomando a nossa discussão do Pequeno Expediente, com relação à sessão que tivemos hoje pela manhã da CPI da Telefônica. Já pude relatar aqui os vários avanços que esta comissão propôs exatamente no sentido de que, a partir de agora, se tenha um instrumento efetivo e permanente para o acompanhamento desse serviço no Estado de São Paulo. Todos sabemos que esta proposição, que foi uma ampla discussão desta Casa, aprovando o requerimento do nobre Deputado Campos Machado, que durante três meses pudemos realizar todo esse trabalho no sentido de mobilizar a opinião pública de São Paulo, todos os setores envolvidos, os trabalhadores, a empresa concessionária, a agência reguladora, exatamente no sentido de que pudéssemos não só recuperar a qualidade do serviço de telefonia em São Paulo mas, sobretudo, de se fazer um diagnóstico extremamente pormenorizado com relação àquilo que estava acontecendo. O relatório apresentado pelo nobre Deputado Jilmar Tatto e complementado em voto separado pela Deputada Edna Macedo, vice-Presidente da comissão, propuseram um conjunto de aspectos que já tivemos a oportunidade de aqui abordar e que será, obviamente, discutido e debatido no plenário desta Casa logo que o Colégio de Líderes decidir pela sua colocação em votação. Tivemos a oportunidade de, ao longo de 90 dias, um amplo processo de debate, onde os deputados, membros efetivos desta Comissão, Deputados Luiz Gonzaga Vieira, Lobbe Neto, Eli Corrêa Filho,  Edna Macedo, que aqui está, Deputado Jilmar Tatto, relator da matéria, Pedro Tobias, Célia Leão, Maria do Carmo Piunti, Antônio Salim Curiati, produziram, ao longo desse período, um documento extremamente rico. Enfim, a Assembléia Legislativa poderá debater e aprovar o voto em separado, apresentado pela nobre Deputada Edna Macedo. Algumas questões, como dissemos, cabe à iniciativa desta Casa, como o projeto de lei que o nobre Deputado apresentou à comissão. Os Deputados que compuseram a comissão poderão propor, junto aos membros do Congresso Nacional, a mudança na Lei Geral de Telecomunicações, no sentido de aperfeiçoar e, sobretudo, criar mecanismos para que a população e o usuário possa efetivamente acompanhar tão importante serviço concedido à  empresa Telefônica. Sr. Presidente e Srs. Deputados, já tivemos aqui vários deputados abordando sobre um importante ato que tivemos na última terça-feira, no Palácio dos Bandeirantes, e que foi o resultado de um processo e de uma luta que unificou os trabalhadores, donos de usinas, montadoras, revendedores, governo federal, governo estadual e esta Casa também, que diz respeito ao pacto pelo emprego no agronegócio sucroalcooleiro. Neste momento, inclusive, a Comissão de Agricultura desta Casa, presidida pelo nobre Deputado Junji Abe, que assinou, na última terça-feira, e faz parte desse pacto, debate os reflexos das medidas que foram apontadas. Todos sabemos que o setor sucroalcooleiro representa algo em torno de 600 mil empregos no Estado de São Paulo, sobretudo dos trabalhadores rurais. Os trabalhadores da Fetaesp tiveram a oportunidade de também, na última segunda-feira, num debate com o Colégio de Líderes desta Casa, abordar a importância da aprovação, inclusive, do projeto, que ora tramita aqui, mensagem do governador 641, que diz respeito a isenção do IPVA do carro a álcool. Esta é apenas uma das medidas que foram apresentadas por esse pacto, outras medidas, como a adição de 2% do álcool na gasolina, poderão significar, a partir da decisão de ontem do Governo Federal, o consumo de mais de 500 milhões de litros de álcool, assim como a derrubada do MTBE, no consumo da gasolina no Rio Grande do Sul, também significará a adição de mais 500 milhões de álcool no mercado e, eventualmente, com aprovação técnica. E o Governador do Estado de São Paulo já pediu a conclusão de estudos que possam introduzir 3% do álcool no diesel, o que significará mais de 750 milhões de litros que poderão ser consumidos pelo mercado. Isso tudo, junto com um conjunto de medidas, fazem com que, sobretudo, consiga se manter o nível de emprego nesse setor, que, todos sabemos, é um setor onde, se houver o desemprego de trabalhadores rurais, esses trabalhadores têm de buscar no mercado de trabalho uma outra oportunidade de emprego. Portanto, essa iniciativa do Governador Mário Covas, acabou envolvendo vários ministros. Inclusive, há cerca de 40 dias, na grande manifestação dos trabalhadores, em Brasília, em audiência com o Presidente da República, algumas das reivindicações, que hoje esse pacto apresenta, foram aceitos, na última terça-feira, e contemplava uma audiência com o Sr. Governador. Todos sabemos que a questão do álcool não é isolada. E o debate que se tem hoje sobre o setor, não diz respeito apenas à questão do álcool, diz também respeito à questão da cana, ao setor como um todo, que pode, não só ter nesse mecanismo um combustível alternativo não poluente, mas pode ter também uma alternativa de geração de energia, extremamente importante. Inclusive, o Secretário da Energia, Dr. Mauro, e o Secretário da Agricultura tiveram a oportunidade de colocar no Colégio de Líderes, ontem mesmo, quando tivemos um congresso de comissões para aprovação do parecer que fizemos sobre o projeto, a Mensagem n° 641, do Sr. Governador 641. Houve vários deputados que colocaram a importância exatamente desse setor e o que ele significa. Para se ter uma idéia, Srs. Deputados, cerca de 30% dos agronegócios de São Paulo é representado pelo setor sucroalcooleiro. Portanto, as medidas que foram apresentadas nesse ato extremamente importante, na última terça-feira, o Governador Mário Covas foi,  sem dúvida nenhuma,  o grande articulador desse pacto. Foi ele, sem dúvida, que teve a iniciativa política junto com trabalhadores, junto com  esse setor produtivo, através dos seus secretários Walter Barelli, do Secretário Mauro, do Secretário José Aníbal, do Secretário João Meirelles, todos eles envolvidos com a questão, de apresentar uma alternativa concreta para recuperação dessa questão tão importante para a economia de São Paulo. Todos sabemos que o projeto, que hoje tramita nesta Casa, será,  inclusive, motivo de discussão numa sessão extraordinária, que, possivelmente, teremos na noite de hoje, onde poderão ser apresentadas as emendas de plenário, para votação na próxima terça-feira. A Assembléia dará a sua contribuição para esse pacto, com a aprovação deste projeto que o Sr. Governador enviou a esta Casa. A ampla participação dos trabalhadores, sobretudo dos trabalhadores da alimentação, com a direção do companheiro Araújo, da indústria química com o Danilo, da Fetaesp com o Mauro, tiveram também, no processo de elaboração desse pacto, um papel fundamental. Foi a mobilização dos trabalhadores que fez com que todos os setores dessa cadeia se mobilizassem para que chegássemos às conclusões desse pacto. Este é o primeiro passo para recuperação desse setor. Se não houve um profundo acompanhamento, sobretudo dos trabalhadores, da cadeia produtiva como um todo, do Governo do Estado de São Paulo, do Governo Federal, e desta Casa, que terá a sua participação com a aprovação da isenção do IPVA dos veículos à álcool, nós poderemos ter esse problema agravado. Portanto, Sr. Presidente, lerei os termos desse pacto que resume uma medida absolutamente importante, no sentido da manutenção do emprego nesse setor que representa cerca de 600 mil trabalhadores.     Esta é uma iniciativa política, e a Assembléia Legislativa não se furtará, na próxima terça-feira, em participar definitivamente com a aprovação deste projeto que o Sr. Governador enviou a esta Casa. E, aí, sem dúvida nenhuma, poderemos de forma conjunta, Assembléia, Poder Legislativo, em amplo processo de discussão de todos os partidos, Poder Executivo e sociedade civil, contribuírem para que São Paulo não deixe as conseqüências do desemprego se agravarem ainda mais.

            Sr. Presidente, passo a ler o referido documento:

 

                                     (ENTRA LEITURA)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em conformidade com as lideranças em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos para que possamos acordar sobre a Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Antes de deferi-lo, a Presidência, nos termos do artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca os srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 640/99, que trata da isenção do IPVA;

Projeto de Lei nº 641/99, que trata do Simples;

PL nº 205/98, PL nº 235/99, PL nº 574/98 e 157/95.

Face à solicitação das lideranças em plenário, a Presidência vai suspender os nossos trabalhos até as 16 horas e 59 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

*       *       *

 

            - Suspensa às 16 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

*       *       *

            - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

*       *       *

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PC DO B, gostaria de transmitir a nossa indignação pela absolvição dos comandantes militares que comandavam a tropa que massacrou e assassinou 19 trabalhadores sem-terra em Eldorado dos Carajás. Gostaria de transmitir neste momento um poema de Neruda que é muito apropriado para este momento.

“Por estes nossos mortos,

peço castigo.

Para os que salpicaram a pátria de sangue,

peço castigo.

Para o verdugo que ordenou essa morte,

peço castigo.

Para o traidor que ascendeu sobre o crime,

peço castigo.

Para o que deu a ordem de agonia,

peço castigo.

Para os que defenderam esse crime,

peço castigo.

Não quero que nos dêem a mão empapada de sangue,

peço castigo.

Não vos quero como embaixadores

            Tampouco em casa tranqüilos.

            Quero ver-vos aqui julgados nesta praça, neste lugar

            Quero castigo.”

            A Bancada do PC do B, o Deputado Jamil Murad e o Deputado Nivaldo Santana, indignados, protestam contra mais uma impunidade em crime cometido contra o povo.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer também manifestar o seu protesto pela injustiça que foi cometida em Belém do Pará nesse julgamento porque, inclusive, as notícias que temos dos depoimentos mostraram que os depoimentos de defesa dos oficiais que comandaram aquela operação deixavam claro que havia efetivamente sido, em primeiro lugar, a Polícia Militar que tinha atirado nos manifestantes, , em segundo lugar, que o comandante não tinha procurado fazer a negociação necessária uma vez que, uma semana após, iria ser destinada uma área para os sem-terra que estavam, naquele momento, lutando pela terra, obstruindo as estradas. Uma outra questão que ficou clara no depoimento é que havia a vontade de acertar e de matar um dos líderes do movimento dos sem-terra, que efetivamente veio a ser assassinado com tiros na cabeça e no peito, posteriormente. Então, a Bancada do Partido dos Trabalhadores coloca a necessidade e o clamor pela justiça neste país, e “Não” à impunidade que vem favorecendo o desenvolvimento de novos crimes desse tipo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, quero elogiar a Mesa. Tivemos ainda há pouco, durante a realização do Grande Expediente , um pequeno acidente com um deputado desta Casa. Ele sofreu um pequeno corte, um traumatismo e pudemos constatar - queria fazer um registro que já fiz ao secretário mas quero fazer ao Presidente - da presteza e a qualidade do serviço médico que lhe foi prestado naquele momento. Entre os vários benefícios que os deputados vêm recebendo e a atenção que têm tido da nova Mesa, presidida por V. Exa., pudemos constatar primeiro a atenção, o carinho, o respeito e a presteza com que o atendimento foi feito. Quero deixar registrada, como deputado, a nossa satisfação em perceber que progressivamente esta Casa vai recuperando qualidade, os deputados vão recuperando a condição de atendimento que é fundamental. Quero deixar registrado o nosso elogio a V. Exa. e demais membros da Mesa pela qualidade dos serviços que vêm oferecendo progressivamente aos deputados desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS -PSDB - A Presidência agradece a V. Exa., Deputado Milton Flávio. Sem dúvida nenhuma é uma preocupação da Mesa desta Casa, um processo de movimento não só externo no  sentido de fazer uma interação maior com a sociedade, como é o caso do Fórum São Paulo Século XXI. É um trabalho em que estamos nos preparando  e já com o lançamento com sucesso e a presença da sociedade nesta Casa. Mas é também um trabalho interno junto aos funcionários, junto   com o atendimento aos próprios deputados, enfim, uma tentativa desta Mesa de construir um novo momento para o Legislativo de São Paulo.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ARTIGO 82 -   Sr. Presidente, gostaria aqui de me juntar às congratulações do nobre Deputado Milton Flávio, cumprimentar V. Exa. e a Mesa Diretora porque realmente, tanto os deputados como os próprios funcionários desta Casa, vêm sentindo a preocupação da Mesa com o bem-estar de todos nós. E hoje o fato acontecido com o Deputado Jamil Murad  demonstra que essa preocupação de V. Exa. realmente está indo no caminho certo de um pronto atendimento. Mas, Sr. Presidente, quero hoje cumprimentar uma pessoa que me é muito querida e que assumiu hoje o honroso cargo de Secretário Nacional da Segurança Pública em Brasília. Trata-se do Dr. José Osvaldo Pereira Vieira, delegado de polícia, Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo Na época em que esta Deputada, então delegada assumi a primeira Delegacia de Defesa da Mulher, Dr. José Osvaldo Pereira Vieira, era o delegado geral de polícia na época. Dr. José Osvaldo é um homem competente, uma pessoa íntegra, a quem todos nós policiais aprendemos a admirar tanto quanto profissional como quanto ser humano e hoje o Dr. José Osvaldo assume  a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos em Brasília., escolhido pelo Sr. Ministro da Justiça, José Carlos Dias. Quero aqui em meu nome e em nome do meu partido, o PMDB, cumprimentar o Dr. José Osvaldo Pereira Vieira e desejar muitas felicidades no novo cargo que está assumindo e que Deus o ilumine para que  possa ali na Secretaria Nacional de Segurança Pública olhar e tentar articular mecanismos que possam ajudar o Brasil e principalmente  o nosso Estado de São Paulo, no que diz respeito à segurança pública.  Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Esta Presidência se associa às manifestações de V.Exa., nobre Deputada Rosmary Corrêa. Vamos passar à   Ordem do Dia.

Sobre a mesa o seguinte requerimento: "Sr. Presidente, requeiro nos termos do Artigo 84, Inciso I, combinado com o Artigo 87, da Consolidação do Regimento Interno licença para no dia 19 de agosto participar como diretor executivo da Confederação Sul-Americana de Futebol, na reunião de Presidentes das Associações Nacionais, na Cidade de Assunção, Paraguai.

Comunico, outrossim,  que essa viagem não trará ônus aos cofres públicos.

Atenciosamente.”

Assina o nobre Deputado Nabi Chedid.

Em discussão. (Pausa.)  Não havendo oradores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)   Aprovado.

Requerimento: "Requeremos nos termos do Artigo 35, da Consolidação do Regimento Interno a constituição de uma Comissão de Representação, a fim de acompanhar em Brasília, Distrito Federal, as atividades organizadas pelo Movimento de Defesa do Brasil, que acontecerão no próximo dia 26, quinta-feira, na próxima semana, cujo ponto alto será a entrega ao Presidente da Câmara dos Deputados de um abaixo-assinado, contendo um milhão de assinaturas, as quais destacadamente manifesto  apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito da Telebrás, se ônus para esta Assembléia.

Assinam os Deputados Jamil Murad, Salvador Khuriyeh, Elói Pietá, César Callegari e demais deputados."

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)   Aprovado.

 

 O SR. MILTON  FLÁVIO - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO -  Embora, eventualmente, V.Exa. possa contestar a  prática que o Deputado vai executar,  tenho dúvida se efetivamente, na minha reclamação,  tenho fundamentação por conta do não cumprimento do Regimento. Mas, de qualquer maneira quero registrar para  V.Exa. a reclamação.

Como Presidente do Fórum  Parlamentar para Assuntos Latino- Americanos nós continuamos reivindicando a esta Presidência a inclusão do Fórum Parlamentar com uma das comissões participantes do fórum. O Fórum Parlamentar continua sem representação, embora seja  permanente, embora tenha entrado na composição das várias comissões, como uma das comissões em que  tivemos participação de todos os partidos. Nós temos inclusive o evento do Fórum São Paulo- Século 21 que trata das relações exteriores do nosso Estado e as preocupações que a Assembléia tem com esse assunto. Nós estivemos juntos, capitaneados por V.Exa. na Argentina e pudemos constatar a importância do fórum e  desse trabalho que vem sendo feito pelo fórum no aprimoramento das relações da Assembléia de São Paulo, do nosso estado e do nosso país, com os países do Mercosul. Portanto, queremos deixar registrada a nossa reclamação e  solicitar a V.Exa. e aos demais membros do fórum a inclusão desse agrupamento, para que ele possa também contribuir de forma oficial com aquilo que está sendo feito em boa hora por V.Exa. com o Fórum  São Paulo -  Século 21.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Esta Presidência recebe a  manifestação de V.Ex.a., comunicando que a indicação dos membros do Fórum Parlamentar São Paulo - século 21, foi feito mediante a aprovação em plenário de um projeto de resolução, apoiado pelos Srs.. Parlamentares desta Casa.. Mas, a Presidência levará a reclamação de V.Ex.a. ao colégio de líderes. Srs. Deputados, esta Presidência atendendo a solicitação dos nobres Deputados Dimas Ramalho  e Carlos Sampaio, convoca V.Ex.as. nos termos do Artigo 18, Inciso I., letra "R", da IX Consolidação do Regimento Interno para uma sessão solene, a realizar-se no dia 17 de setembro do corrente ano, as 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, a Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Junji Abe cancela a sessão solene convocada para o dia 23 do corrente mês, com a finalidade de ser comemorados os 30 anos da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado de São Paulo, CEAGESP.

Vamos passar aos ítens da nossa pauta.

Proposições em regime de urgência.

Sobre a Mesa o seguinte requerimento:

“Requeremos, nos termos regimentais, que a disposição da Ordem do Dia seja alterada de forma que seja obedecida a  seguinte sequência:

Ítem 3 - Veto. Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/97, renumerando-se os demais”.

Assina o nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB.

Em votação o requerimento.

           

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -   Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar pelo PSDB, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente e nobres Deputados, fomos agora surpreendidos, positivamente, pela proposta do nobre Deputado Campos Machado  da inversão da nossa Ordem do Dia, incluindo como ítem terceiro o Projeto de Lei 38/97, que trata de um veto aposto pelo Sr. Governador no Plano de Carreiras e Salários dos integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação. Este ítem ocupará a posição que hoje deveria ser ocupado pelo Projeto de Lei Complementar 102, também do nobre Deputado Campos Machado, e que trata de modificações na Lei Complementar nº 207. Entendemos que a preocupação de S. Exa. é justa. E, entendemos mais, que temos pressa, enquanto governo, para resolvermos definitivamente este Projeto de Lei nº 38. De qualquer maneira, nobre Deputado Campos Machado, entendemos que esta solução, embora adequada, invertendo a ordem vai permitir a este Plenário discutir um projeto que na nossa opinião tem prioridade sobre aquele que V. Ex.a. apresentou, achamos que é uma medida limitada. Temos, ainda, uma série de vetos a serem discutidos, e ou encontramos uma fórmula que possa responder de forma definitiva, dando um critério estável para que possamos continuar discutindo os vetos, ou vamos ter todos os dias medidas como esta,  que embora possam trazer para nós algum tipo de satisfação pela sua qualidade, não respondem ao restante da Ordem do Dia, que infelizmente vamos  continuar a discutir. Ontem e anteontem tivemos que  discutir inversões, que não contemplavam , como teve V. Ex.a. a preocupação, deste projeto do nosso partido, que são exatamente os projetos da nobre Deputada Célia Leão, que tratam de um assunto de extrema relevância para todos nós porque têm a preocupação de ampliar a realização de exames em maternidades e em estabelecimentos de nosso Estado, garantindo diagnósticos precoces e adequados de hemoglobinopatias, que se não diagnosticadas no momento adequado poderão colocar em risco a vida de crianças . Da mesma forma temos um outro projeto muito importante particularmente para a região do nobre Deputado Paulo Julião, que trata da mudança de algumas normas que dizem respeito ao traçado das estradas estaduais, e que naquela região afetam e afetaram de forma substancial, segundo S. EA., o desenvolvimento urbano daquelas cidades. Entendemos que esses projetos continuam tendo prioridade, até porque já foram votados. Não tiveram ainda a oportunidade de ter a sua votação completada, mas para nós representam projetos que merecem a atenção de todos nós. O primeiro deles, da Deputada Célia Leão, envolve diagnósticos médicos, que me parecem relevantes e que foram inclusive objeto de preocupação de outros Deputados. A Deputada Célia Leão não é a única que tem essa preocupação; outros Deputados também a têm e têm provocado a Assembléia para que através de ações do Legislativo possamos criar mecanismos e normas que possam dar ao nosso Estado condições de fazer um diagnóstico mais adequado de patologias hematológicas das nossas crianças. Queríamos insistir, nobre Deputado - e já discutimos isso no intervalo, durante a suspensão dos nossos trabalhos - que é necessário que o Colégio de Líderes encontre, de alguma forma, uma diretriz, uma norma que nos permita avançar na discussão desses vetos, criando condições para que efetivamente esta Casa se expresse de forma definitiva.     Ouvimos a argumentação de alguns Deputados de que tendo votado uma primeira vez a Casa tem compromisso necessariamente com o primeiro voto. Isso transformaria eventualmente o Governador em refém definitivo das decisões desta Casa e tiraria do Governador o direito legal e constitucional de vetar matérias com as quais a sua assessoria jurídica ou o próprio Governador não tenha concordância expressa. Muitas vezes analisando um veto encontramos razões para justificar essa posição, entendemos a argumentação do Governo; outras vezes concordamos com o Deputado Campos Machado: existe um rigor excessivo. A assessoria jurídica muitas vezes se excede na preocupação de proteger o Estado. Assim, medidas que entendemos concorrentes, retira da Assembléia essa possibilidade e competência. Mas, de qualquer maneira insisto, no encaminhamento dessa inversão, que a entendemos inadequada. Achamos que ela é insuficiente porque atende a um único item e não responde às preocupações de todos nós em relação aos demais itens.

Vamos continuar discutindo com o Deputado Campos Machado e com as demais lideranças no sentido de efetivamente encontrarmos uma diretriz que possa nos orientar com relação à votação dos demais vetos. Senão, ficaremos aqui todas as tardes discutindo uma eventual inversão que contemple um ou dois projetos, quando muito, sem que uma solução definitiva seja dada.

 

*       *       *

 

- Assume a Presidência o Sr. Roberto Gouveia.

 

*       *       *

 

            O SR PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Continua em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO -  PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Roberto Gouveia, que honra esta Presidência, nesta tarde, o Deputado Milton desta tribuna fez algumas ponderações. A primeira delas diz respeito ao instrumento do requerimento de inversão de pauta, o que é regimental. Qualquer parlamentar pode requerer inversão de pauta.

Quando se requer inversão de pauta há que se ter uma motivação justa. Nossa motivação justa é que não amudereceram ainda algumas decisões no Colégio de Líderes.  Mas a ponderação do Deputado Milton Flávio que mais me chamou a atenção foi quando disse que o nosso Governador Mário Covas não pode ficar refém da Assembléia. Então faço outra indagação: e a Assembléia, pode ficar refém do Dr. Mário Covas? Esta é a indagação que cabe. Volto a repetir, Srs. Deputados: o Governador, segundo o Deputado Milton Flávio, não pode ficar refém das decisões desta Casa. E eu volto a indagar: e esta Assembléia, esta augusta Casa de Leis, pode ficar refém do nosso Governador Mário Covas? Esta Assembléia é independente, é autônoma, tem decisão própria. Não se justifica a colocação do Deputado Milton Flávio. Já disse ontem, desta tribuna, que sou aliado do Governador Mário Covas de primeira hora, de primeira estação. Quantos peessedebistas abandonaram o barco e nós ficamos? Defendo a sua candidatura à presidência, eu e meu partido, mas aceitar passivamente, de quatro, que esta Assembléia não exerça o seu dever e sua função?! Não, Srs. Deputados. Eu dizia há pouco que não posso aceitar que um Deputado com a sua consciência, com seu discernimento, tenha vetado determinado projeto. Aqui não é escola infantil. Ele aprovou o projeto. E se não aprovou, consentiu e se omitiu, pior ainda. Agora, quando da apreciação do veto, diz que não se pode colocar o Governador como refém. Mas vai colocar o Governador como refém do quê? Da sua consciência? Portanto, Srs. Deputados, defendo, sim, que parlamentares que votaram com a sua consciência, com a sua alma, com o seu coração determinado projeto não podem recuar. Eu defendo que nós devamos ser vassalos única e simplesmente da nossa consciência. E agora verifico que o Deputado Milton Flávio, que merece o meu apreço, o meu respeito, o meu afeto, desta tribuna afirma com todas as letras que o Governador não pode ficar refém desta Casa, admitindo tacitamente que esta Casa pode ficar refém do Sr. Governador. Onde está a harmonia, a independência entre os Poderes? Portanto, nobre Deputada Célia Leão, o projeto que V.Exa. apresentou e que foi aprovado por esta Casa - para o qual alguns assessores desinformados do Palácio do Governo deram opinião contrária - continuará a merecer o voto favorável deste Deputado, tenho de manter meu voto, tenho de manter minha posição, a não ser que eu saia desta Casa e não volte mais. Deputada Célia Leão, minha bancada vai votar favoravelmente ao seu projeto e vou cobrar de Deputado em Deputado a mudança de voto, porque indago: teria  mudado o projeto ou teria mudado o Deputado? Nossa bancada vai votar pela derrubada do veto para prestigiar, para honrar esta Casa e sua tradição. O que não se justifica é que a minha bancada, de última hora ou com aceno palaciano, mude o seu comportamento. Vamos votar o projeto do nobre Deputado Paulo Julião, não precisa estudar, não precisa reunião de bancada e consultas a nenhuma assessoria, porque  já votamos anteriormente.  Não se pode mudar o rio no curso natural das suas águas. Portanto, Srs. Deputados, a posição da Bancada do PTB é irreversível, irretorquível, irretocável e imutável. É a única posição que pode estar em conformidade com a dignidade da nossa história, agir ao contrário é jogar a bandeira desta Assembléia Legislativa. Srs. Deputados, estamos vivendo o quarto dia da instalação do Fórum 2.000 e disseram “maravilhas” no Legislativo. Vamos deixar de lado o que é direito e prerrogativa nossa.

Ouvi atentamente o nosso Governador Mário Covas na segunda-feira, dia 16 que fez a apologia desta Assembléia Legislativa. Sua Excelência cantou em prosa e verso a nossa independência e nós que vamos ser independentes. Não, Deputada Rosmary, este advérbio não, representa a afirmação da nossa dignidade. Estou convencido que o nobre Deputado Milton Flávio, com o passar do tempo, com o aproximar dos horizontes  das votações vai colocar  sua mão na alma., consultar o seu âmago, sua consciência e seguramente vai optar, ao invés de atender aos acenos palacianos, vai atender recomendações desta história e desta Casa, da história do Sr. Ulisses Guimarães, de Marco Antônio, de Jânio Quadros, de Emilio Carlos, esses vultos é que têm que aflorar nesta Casa. É o passado que tem que ensinar o presente e o futuro. Portanto, nobre Deputado Milton Flávio estou convencido que V.Ex.a. que veio da terra dos bons ares e boas escolas, que honra Botucatu a sua região, vai posicionar-se como espadachim desta Casa, lutando pelos nossos direitos e pelas nossas prerrogativas.

Até hoje não entendi por que a Bancada do PSDB não votou o projeto do nobre Deputado Paulo Julião e da Deputada Celia Leão? Não encontro respostas. Não há nenhuma resposta, se, ontem, V.Ex.as. votaram favoravelmente, porque hoje mudaram de opinião? Nobre Deputado Milton Flávio, temos certeza absoluta e total convicção de que V.Ex.a. com seu espírito democrático, com seu amor a esta Casa, que poderia ter optado por um cargo no governo, preferiu aqui ficar. V.Ex.a. vai dar ouvidos ao seu coração, vai consultar a sua alma.             Quero estar presente, neste plenário, para poder presenciar o Deputado Milton Flávio, votar favoravelmente aos projetos que votou anteriormente, para honra e dignidade desta Casa que amamos profundamente.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, para falar em nome da Bancada do PT, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo esta tribuna para encaminhar contra a inversão do Projeto de lei Complementar nº 38/97, vetado parcialmente pelo Governador de São Paulo, que trata sobre o plano de carreira de vencimentos em salários para os integrantes do quadro de magistério da Secretaria da Educação. É verdade que do ponto de vista regimental podemos, a partir do acordo de lideranças, concordar em alguns momentos em relação à inversão da pauta ou inversão de projetos. Na verdade, há uma mania do Governador de todo projeto aprovado nesta Casa e, principalmente, emendas relacionadas que visam garantir o interesse seja do servidor público ou o interesse dos paulistas, vetar, desrespeitando muitas vezes esta Casa e os nobres deputados. Tenho assomado esta tribuna denunciando a política do Governo Federal e do Estadual. Ainda hoje saiu mais uma vez na pesquisa do Dieese que, na Grande São Paulo, temos um milhão e 800 mil pessoas desempregadas, novo recorde, novo índice e o Governo Federal de Fernando Henrique Cardoso, o Governo Estadual de Mário Covas, não têm tido política de desenvolvimento econômico no País e também não tem para este Estado. É por isso que, mais uma vez, as pesquisas mostram que trabalhadores pais de família estão na rua, empresas quebrando e é por isso que os agricultores estão hoje em Brasília cobrando e exigindo do Governo Federal uma posição sobre a anistia da falência da agricultura neste País, sem entrar no mérito se no meio deles têm picaretas, mas o fato concreto e objetivo é que milhares de pequenos e médios agricultores estão quebrando. Reduziram a nossa produção de grãos no País e nos dias 25 e 26 novamente uma marcha de 100 mil pessoas estará em Brasília exigindo do Governo Federal uma mudança desta política econômica, porque este Governo, se não bastasse esse crime que faz com os trabalhadores e com as empresas do País, fazendo com que milhares fiquem na rua, é o Governo que ainda vêm vender o nosso patrimônio. O Brasil hoje está virando uma sucata. O governo do tucanato é o governo de terra arrasada, não existe mais empresa nacional...   

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, existe uma norma nesta Casa de que, durante a discussão do encaminhamento que se faz, o orador deve se restringir o assunto que está sendo discutido e o nobre Deputado Jilmar Tatto está discutindo política econômica. O que estamos discutindo é inversão de pauta. A Presidência comunicou a este plenário que seria rigorosa na fiscalização e estou pedindo ao Sr. Presidente que cumpra com aquilo que foi informado ao plenário. Quero discutir a inversão de pauta, discutir política econômica eu volto a discutir de novo, desde que V. Exa. me conceda o tempo que não pude usar.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, gostaria de defender a liberdade do nobre Deputado Jilmar Tatto, porque a inversão de pauta tem ligação com o que ele está dizendo, pois a ordem dos projetos que tem proposta de inversão de votação não altera a realidade se não mudar a política econômica do Governo ou se não  mudar esta política que está em vigência no nosso País. Por isso é que existe a relação e é de fundamental importância o que o nobre Deputado Jilmar Tatto está defendendo, que é o movimento em defesa do Brasil. No próximo dia 26, vamos nos concentrar em Brasília, onde 100 mil brasileiros de todas as idades e de todos os setores sociais que estão insatisfeitos com esta política de falência, de desemprego, de miséria, de congelamento de salário, de retirada dos direitos previdenciários dos trabalhadores. Acho muito justo que seja garantida a palavra do nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, vou insistir na minha questão de ordem porque, se formos acompanhar o raciocínio do Deputado Jamil Murad, daqui a pouco S. Exa. vai justificar, na política econômica, o acidente que teve aqui na Casa, dizendo que estava preocupado demais com a marcha, não pôde olhar para o chão e acabou se contundindo por conta disso. Esse tipo de sofisma, deputado, não dá para continuarmos fazendo aqui na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Quero informar que o tempo do Deputado Jilmar Tatto está sendo garantido.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, na medida em que esta questão de ordem foi levantada pelo nobre Deputado Milton Flávio, dizendo que nada é mais soberano do que o mandato popular que nos trouxe a esta tribuna, não posso admitir, e nunca admitirei - não podemos aqui admitir - que haja qualquer tipo de consideração e pressuposto a respeito daquilo que o Deputado Jilmar Tatto está construindo em termos de argumentação. Quando houve a manifestação do nobre Deputado Milton Flávio, sequer a metade do tempo de argumentação do Deputado Jilmar Tatto já tinha sido gasto. Não é possível que o Deputado Milton Flávio tenha a clarividência de supor que haja um desvio de finalidade a respeito da temática que está sendo discutida. Acho que a tribuna é livre, conquistamos isso pelo voto e o deputado tem todo o direito de estabelecer a argumentação se deseja fazer, porque, do contrário, significaria uma cassação da liberdade, que é a liberdade do povo em nome dos deputados.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nós aguardamos a manifestação da Presidência com relação ao cumprimento da questão de ordem que apresentamos.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Sem dúvida, Deputado Milton Flávio.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, no Regimento Interno, há algum relato sobre o mérito da inversão ou sobre as matérias que poderão ser invertidas?

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Nobre Deputado Pedro Mori, esta Presidência acredita que, na resposta à questão de ordem do Deputado Milton Flávio, também conseguirá responder à indagação de Vossa Excelência. Veja bem, acho importante que recuperemos aqui a história. Estamos aqui discutindo o requerimento de inversão que trata da inversão do item 4° que passará a constar como item 3º, que diz respeito à discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº38/97, renumerando-se os demais itens. Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado. O orador inscreveu-se e está falando sobre o requerimento. Está tecendo comentários. Esta Presidência estava acompanhando atentamente o raciocínio do Deputado Jilmar Tatto. Sua Excelência, inclusive, num primeiro momento, mostrou a relação da sua discordância quanto à aprovação do requerimento, tendo em vista a política do atual governo no que diz respeito ao funcionalismo público. E, a partir daí, o Deputado Jilmar Tatto passou a tecer considerações também em relação à política econômica. O que esta Presidência espera é que o deputado, com toda a sua argumentação, possa retomar - e acredito que muito provavelmente ele o fará - ao requerimento, mostrando portanto a sua divergência, a sua discordância em relação ao requerimento. Obviamente, todos os deputados deverão aqui respeitar o Regimento da Casa. Esta Presidência, até o momento, não entendeu que esse Regimento da Casa estivesse já sendo desrespeitado. Gostaríamos de ouvir o orador no sentido de qual o argumento e o raciocínio que S. Ex.a. está fazendo e como irá concluir o seu raciocínio.

Esta Presidência, portanto, retorna a palavra ao nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Com certeza V. Exa. vai ouvir, no final, as minhas conclusões. Entendo a posição que o nobre Deputado Milton Flávio, do PSDB, que é membro do governo, é tucano. Sua Excelência sente  um certo desconforto em relação à criticas que  fazemos à política econômica do governo e ao comportamento do governo estadual e federal. Não é fácil, é difícil defender o governo. Quando disse que se o Dieese e o Seade estão publicando hoje uma pesquisa, onde coloca que um milhão e 800 mil pessoas estão desempregadas só na Grande São Paulo, tem um responsável. A responsabilidade é do governo.

Como se não bastasse isso, Sr. Presidente, hoje, no Jornal "Folha  de S.Paulo" e o Jornal "O Estado de S. Paulo", têm uma manchete em que diz que a Anatel -  Agência Nacional de Telecomunicações - multa a Embratel em 2 milhões e 800 mil, porque ela,  hoje uma empresa americana, a Bell Salt, simplesmente não comunicou o Governo brasileiro do seu  interesse em comprar ações do sistema de satélites. Isso fez com que o Brasil, que era o quarto no ranking, passasse para  o décimo segundo. Vejam a irresponsabilidade do Governo brasileiro que  colocou nas mãos de uma empresa americana o controle do satélite. A Embratel tem que informar o Governo brasileiro da intenção ou não de comprar ações. Isto é uma amostra, Sr. Presidente, da irresponsabilidade do governo. É por isso que nós, da Bancada do PT, não só temos vindo aqui na tribuna para denunciar o quanto está sendo criminoso para o País, para a nação esse tipo de comportamento, mas também apresentamos sugestões e propostas. Foi assim, inclusive, quando disputamos o Governo do Estado de São Paulo, com a Marta Suplicy. Colocamos, de uma forma bastante cristalina, a importância de ter um governo democrático, popular, no Estado de São Paulo, para que tenha desenvolvimento econômico,  desenvolvimento regional e possa investir na educação, na saúde, na criança e no adolescente, coisa que, infelizmente, o Governo do Estado não tem feito. E agora manda um projeto para esta Casa - e aqui eu quero fazer um gancho, já para atender a V.Exa. -  mudando  completamente a Previdência do servidor público estadual,  prejudicando os professores,  os profissionais da saúde, etc., fazendo com que aumente a sua contribuição com uma tabela de 11, 15, 18 e 23%, e eles estao há mais de cinco anos sem receber aumento no salário. Na prática, esse projeto de lei do governador  faz com que, mais uma vez, o servidor tenha o seu salário achatado e isso tem muito a ver com esse plano de carreira, com esses vetos  dele. É um Governo que não se preocupa com a população,  que não se preocupa com o problema da violência acontecido diariamente nas escolas. Ainda ontem, em Bauru, uma professora foi esfaqueada. É um governo que não coloca uma Polícia preparada nas ruas; é um governo que não investe na criança e no adolescente. Sei que é incômodo para o tucanato que acha que está no caminho certo, que o País está caminhando bem, mas temos  milhões de pessoas desempregadas. É por isso que o governo é, muitas vezes, obrigado a lançar mão de frentes de trabalho, que, na verdade, é uma esmola. Apoiamos essa frente de trabalho, porque, para quem não tem nada, é importante ter alguma coisa, mas isso não significa uma política de emprego, não significa uma política de desenvolvimento econômico. Sr. Presidente, Srs. Deputados, além de sermos contra a inversão desse requerimento, queremos dizer, em alto e bom som, que do jeito que está não dá para ficar. Por isso,  basta de FHC! Covas, toma jeito. Comece a governar para valer, porque, té então,  não mostrou para que veio.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. MILTON  FLÁVIO  - PSDB – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Como vice-líder do governo e como vice-líder do PSDB, quero deixar registrado o meu protesto e deixar aqui consignado que, na nossa opinião, o Presidente deixou de cumprir com o nosso Regimento, permitindo deliberadamente que o orador, Deputado Jilmar Tatto, da sua bancada, se desviasse absolutamente do assunto, que é objeto da nossa discussão. O Deputado  Milton Flávio tem todo apreço e toda  disposição de discutir o tema que eventualmente foi debatido, mas me parece que, neste momento, o deputado, de forma deliberada,  afastou-se do tema, porque não consegui encontrar a Anatel em nenhum dos dois projetos que estão sendo invertidos.

Entendo que, ao longo desse nosso mandato, a Casa sempre agiu dessa forma, mas gostaria que esse fosse um procedimento aberto a todos os Deputados. O Deputado Milton Flávio, quando ocupou a tribuna, se conteve, levando em conta que aquilo que havia sido combinado no colégio de líderes, entre os líderes e a Presidência da Mesa seria cumprido. Não tenho nada contra que não seja cumprido, desde que a este deputado também seja dado o mesmo direito, porque, aí,  vou me sentir à vontade para debater com o Deputado Jilmar Tatto e com qualquer outro deputado de qualquer bancada a política econômica deste Governo de São Paulo. Gostaria de ter pelo menos o mesmo direito de poder ocupar a tribuna com a mesma liberdade, liberdade essa que não tive no meu pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Esta Presidência gostaria de responder porque entende que foi agredida, inclusive, pelo nobre Deputado Milton Flávio. Cabe a esta Presidência responder às questões de ordem. No nosso entendimento o Regimento foi rigorosamente cumprido. Na realidade, o que o nobre Deputado Milton Flávio pede a esta Presidência ela não pode fazer. O nobre Deputado está pedindo que a Presidência censure o raciocínio daqueles que vão para a tribuna, e esta Presidência não o fará, porque, no nosso entendimento, o nobre Deputado Jilmar Tatto fez a correlação perfeita, citando inclusive o projeto de lei e o professorado. Ocorre que, se V. Ex.a. não teve a paciência e quer extrapolar nas suas funções, até lançando dúvidas em relação ao comportamento desta Presidência eventual, o problema é de Vossa Excelência. Esta Presidência fará o cumprimento do Regimento, como o fez. O que ela não fará, porque neste sentido estaria inclusive rompendo com o princípio do mandato soberano e popular de cada Deputado, é censurar o pronunciamento. Se V. Ex.a. tiver maior habilidade e perspicácia, na próxima vez que ocupar a tribuna poderá fazer um pronunciamento mais amplo. E, aí, quem sabe, V. Ex.a. vai se sentir mais tranqüilo e, de certa forma, neste sentido V. Ex.a. não estará se sentindo prejudicado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de dizer, até para aqueles que estão acompanhando esta polêmica em plenário, que é compreensível que o nobre Deputado Milton Flávio, vice-líder do Partido da Social Democracia Brasileira, partido do Governador Mário Covas, partido do presidente da República, cujas políticas estavam sendo dura e justamente criticadas pelo nobre Deputado Jilmar Tato na tribuna, é compreensível que o nobre Deputado Milton Flávio use os expedientes que S. Ex.a. está usando, democraticamente, através do microfone de apartes, para tentar obstaculizar o raciocínio e a crítica que estavam sendo externados pelo nobre Deputado Jilmar Tatto. Quero apenas reafirmar que não podemos, em nome de qualquer tipo de organização, estabelecer limites à única prerrogativa que os Deputados têm, que é a prerrogativa da palavra, da livre palavra, e estabelecer desta tribuna o que a todos nós custou muito conquistar, que é a total liberdade de estabelecer e falar em nome do povo de São Paulo. Nobre Deputado Milton Flávio, compreendo a preocupação de V. Exa. de se valer deste expediente para sair em defesa do governador do Estado, do presidente da República, entendemos a posição de V. Exa. mas isto não pode servir de pretexto para estabelecermos aqui o processo de debate democrático.

Quero reforçar a defesa do uso e das palavras próprias que estavam sendo proferidas pelo nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - A Presidência gostaria de anunciar a presença, entre nós, acompanhados pelo nobre Deputado Nelson Salomé, de José Antônio Almeida Pacheco Júnior, vereador da Câmara Municipal de Capivari,  como do ex-vice-prefeito de Rafard, Antônio Carlos Selezer, que estão nos honrando com suas presenças.

Queiram V. Exas. receber o carinho e a nossa manifestação de apreço. (Palmas.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente as ponderações dos nobres Deputados Milton Flávio, Jilmar Tatto e Cesar Callegari, mas gostaria de fazer uma colocação que eu já deveria ter feito há dias. É profundamente louvável a criação e o funcionamento da TV Assembléia, que veio  para estimular, fortalecer e acrescentar a esta Casa. O que é inadmissível é que esta Assembléia se subordine a essa TV; essa é a minha preocupação. Estou convencido de que esses encaminhamentos, assuntos correlatos, parcialmente idênticos ou que tenham vinculação com o tema, Sr. Presidente, devem ser permitidos, porque quando se ceifa, corta ou poda o direito de um parlamentar se manifestar, esta Casa perde  sua função e finalidade. Portanto, Sr. Presidente, quero reiterar que sou favorável, aplaudo freneticamente a criação da TV Assembléia, porém, minha preocupação é que esta Casa, com sua história e tradição,  passe a depender e a se subordinar a essa TV, quando a TV Assembléia é que deve servir de canal para levar esta Casa, as opiniões e sentimentos dos Deputados a toda a população e a toda a comunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT  - Esta Presidência recebe a reclamação  de V. Exa., compreende o seu teor e corrobora os encaminhamentos que eventualmente, na Presidência, estamos tentando fazer.            Em votação.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação pelo PDMB, por dez minutos,  do requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Campos Machado, que pretende que o item 4º passe a configurar na Ordem do Dia como item 3º.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente nas galerias e Srs. telespectadores que nos dão a honra da sua audiência, assomo à tribuna para falar sobre a inversão de pauta e sobre os vetos constantes da nossa pauta, mas, Sr. Presidente, antes gostaria de dizer que nós realmente não podemos nem deveremos nunca cercear a palavra dos Srs. Deputados. Concordo com o nobre Deputado Campos Machado, mas quero também dizer que havia anteriormente a fala do nosso Presidente, em nome da Mesa Diretora desta Casa, solicitando aos Srs. Deputados que, de acordo com o Regimento Interno da Casa, procurassem se ater ao assunto que estivesse sendo objeto da discussão. Então, concordo aqui com o que disse o nobre Deputado Milton Flávio; todos nós Deputados procuramos seguir o regulamento da Casa. Assim, cabe aqui razão ao nobre Deputado Milton Flávio, quando chama a atenção para que Regimento Interno possa ser cumprido e que falemos realmente sobre inversão. As ilações que podem ser tiradas desse requerimento de inversão e dos vetos que aqui estão, caberá a cada um dos Srs. Deputados fazer saber a ligação. O que desejamos, sem mudar o que está sendo dito, para que outros Deputados também que assomarem à esta tribuna possam falar claro sempre sobre o assunto em pauta, procurando fazer um “link”, como se diz modernamente, com outros assuntos candentes que dizem respeito a nosso dia-a-dia, ao que vem acontecendo no nosso Estado e no nosso País, especificamente, gostaria de falar a respeito da nossa  pauta: temos aqui 41 vetos na pauta da nossa Ordem do Dia, praticamente atravancando-a, porque existem projetos que precisam ser votados, mas a prioridade são dos vetos que estão nesta pauta para serem decididos por esta Assembléia, pelo plenário desta Casa. Quero me dirigir ao telespectador que talvez não saiba o que é veto, e explicar o que estamos fazendo aqui. É importante até que o telespectador saiba o que significa  toda essa confusão. Os deputados apresentaram projetos nesta Casa, vieram a plenário, foram votados pelos 94 Srs. Deputados que fazem parte desta Casa e encaminhados para a sanção do Sr. Governador, que deveria sancioná-los e transformá-los em lei.  Dentre os vários projetos encaminhados, esses 41 projetos que aqui estão  na pauta da nossa Ordem do Dia foram vetados pelo Sr. Governador. Isso significa o quê?  O Sr. Governador  não aceita esses projetos que foram aprovados por esta Casa. O que acontece desses projetos que foram vetados?  Esses projetos voltam para esta Assembléia e  voltam a plenário, aos mesmos deputados  que votaram no primeiro momento pela aprovação do projeto, do conteúdo que apresentaram aqui. Esses deputados vão resolver se derrubam o veto ou se  esse veto será mantido, o que quer dizer, se aprovam novamente esse projeto, ele entra em vigor, ou se aceitam o que o Governador está colocando que esse projeto não poderá entrar em vigor. Então é isto que estamos discutindo em várias tardes. Os líderes dos partidos com assento nesta Casa em reuniões semanais, às vezes até mais de uma reunião durante a semana, ficam para decidir especificamente o que vamos fazer, como vamos encaminhar esta votação, qual é o acordo que pode ser feito  entre todos os deputados através de seus líderes para que possamos desobstruir esta pauta, votando esses vetos, aceitando-os ou não. Muito já foi feito pelas lideranças desta Casa. Nós tínhamos no início desta legislatura mais de 100 projetos encaminhados para esta Casa com o veto do Sr. Governador. Desses projetos, ficamos apenas com 41. Quer dizer, isto tudo depois de um grande acordo, de uma conversa entre as lideranças e cada líder consultando a sua bancada e chegando a um acordo para que pudéssemos votar. Há ainda uma série de tratativas sendo feitas pelo Presidente desta Casa e pelos líderes no sentido de que possamos encontrar outros caminhos para resolver uma série de problemas que ainda existem na Ordem do Dia. Mas também sabíamos - e meus companheiros aqui sabem disso, que nem todos vão poder ser resolvidos de uma maneira conciliatória, com o aval de todos. Sabemos que há deputados que têm aqui seus projetos que foram aprovados pelos companheiros desta Casa e que não aceitam absolutamente o veto que o Governador apôs a cada um deles.  E esses deputados que sofreram vetos lutam pelos seus projetos e pedem apoio dos Srs. Deputados para na hora da votação cada um possa ajudá-los  a derrubar esse veto e a fazer com que seu projeto entre em vigor. Nós aqui queremos falar sobre o primeiro projeto da pauta, que é  o projeto da nossa querida companheira Célia Leão, que fala sobre os exames para os recém-nascidos na maternidade. Nós concordamos totalmente com o projeto da Deputada Célia Leão, porém, a bancada do PMDB através da sua líder que aqui vos fala vai se pronunciar desde já no sentido de que ela vai votar pela manutenção do veto. E por quê?  Porque na legislatura passada, um companheiro nosso, nobre Deputado Roberto Purini, apresentou um projeto idêntico a este. E o Deputado Roberto Purini, que infelizmente não está conosco nesta nobre legislatura, em todos os momentos lutou para que esse projeto vetado também pelo Sr. Governador pudesse ter esse voto de amizade pelos seus companheiros desta Casa. Mas, infelizmente, quero dizer também que fruto acordo, não logrou êxito; foi mantido o veto do Sr. Governador pelos nossos companheiros desta Casa de Leis. Portanto, o PMDB, até por uma questão de coerência, de lealdade a seu companheiro, nesse momento não pode votar pelo projeto da nobre Deputada Célia Leão, tendo em vista que o do companheiro acabou sendo vetado. Mas nós aqui sabemos com certeza a maioria da Casa está com V.Exa. e acreditamos que o seu projeto, assim como um projeto idêntico ao do Deputado Nelson Salomé, também em pauta,  talvez possa ser aprovado e derrubado pelos companheiros. Quanto ao projeto vetado, do nobre Deputado Paulo Julião, queremos nos manifestar favoravelmente à derrubada do veto, bem como ao projeto do nobre Deputado Campos Machado também vetado, que diz muito de perto a essa Deputada, porque se refere à Polícia Civil do Estado de São Paulo, da qual, com muita honra faço parte como delegada de polícia, e com absoluta certeza, estará aqui a Bancada do PSDB, votando favoravelmente à derrubada deste veto. Achamos que as conversas devem continuar entre a Presidência e as lideranças desta Casa e o mais breve possível possamos limpar a pauta da Ordem do Dia desses projetos vetados, para que possamos trazer a esse plenário, discussões importantes de projetos novos que aqui estão e dizem respeito a nossa sociedade, a benefício da nossa coletividade e estão aguardando o momento, assim que essa pauta for obstruída para que possa vir aqui para ser discutida e votada. Estaremos trabalhando junto com outras lideranças desta Casa e com a Presidência, no sentido que isso possa acontecer com a máxima urgência possível. Portanto, com referência à inversão de pauta, queremos nos manifestar favoravelmente para que possamos rapidamente votar o que tem que ser votado, porque novos assuntos, também importantes e de interesse da nossa comunidade  e do  Estado  estão para serem discutidos em plenário. 

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT  - Em votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PSB.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT  -Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari para encaminhar  em nome da Bancada do PSB.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar é fundamental que tenhamos em mente que as matérias tratadas na Assembléia Legislativa são todas relacionadas umas com as outras, projetos que ainda não estão na Ordem do Dia ou não estão sendo discutidos agora, têm relação, porque logo mais, num processo de encadeamento lógico, estarão na pauta e freqüentemente os Deputados usam espaços de discussão de um determinado projeto para alertar o conjunto da Casa, as suas próprias bancadas em relação a elementos e argumentos relacionados a uma matéria que já está na Ordem do Dia e já  sendo discutida pela Assembléia Legislativa. Estamos tratando da inversão de pauta composta por vetos que o Governador de São Paulo, pela força constitucional que tem, apôs a projetos aprovados em plenário pelos deputados estaduais. Esses vetos poderão ser derrubados e a lei já votada na Assembléia Legislativa virar lei mesmo. Portanto, o Governador terá de regulamentá-la  por meio de decreto quando for o caso. Gostaria de fazer coro com deputados que me precederam na tribuna e dizer que quase sempre o veto é uma enorme frustração para um deputado, que após anos de trabalho, porque um projeto não é apenas uma idéia. Um projeto de lei é materializado num texto e antes disso é amplamente discutido com as bases que são representadas por um deputado. O corpo técnico do gabinete do deputado e assessoria própria da Assembléia Legislativa opinam para que aquela idéia tenha materialidade de um projeto de lei, para transformar em lei. Tudo isso pronto e apresentado em plenário, não basta, porque um projeto não caminha com suas próprias pernas, mas depende de uma tenaz participação do próprio autor, procurando promover, informar os demais deputados, que dentro de cada uma das comissões, porque um projeto que passa pelas Comissões de Constituição e Justiça,  de Finanças e Orçamento, quando é o caso, depois passa pela comissão temática; ou seja, se é um projeto da saúde, passa pela Comissão da Saúde, se é um projeto da educação, passa pela Comissão da Educação. Isso significa que no momento em que um projeto é votado em plenário, muita discussão houve, muito aperfeiçoamento aconteceu, inclusive o contraditório se deu o tempo inteiro, porque o próprio Governador do Estado, que acaba vetando muitos projetos, tem a sua base de sustentação dentro da Assembléia Legislativa, que aliás, é majoritária. É muito freqüente que projetos que não são do agrado do Governador já sejam barrados na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Finanças e Orçamento, nas comissões temáticas, a maior parte das quais já são dominadas por uma maioria governista. Portanto, é sempre um choque para um deputado, depois de ver o seu projeto finalmente, após até vários  anos tramitando nesta Casa, aprovado pelos seus pares, ver publicado no Diário Oficial o veto do Governador de São Paulo. Tantos deputados, assim como eu que estou na segunda legislatura, sofreram esta verdadeira decepção e junto conosco aqueles segmentos da sociedade que tiveram a esperança de ver uma parcela dos seus anseios, das suas dificuldades, das suas vicissitudes superadas através de um projeto de lei de autoria de um deputado. É importante que se diga  que os deputados podem muito pouco, porque qualquer projeto que signifique gasto em relação ao Poder Executivo,  é impedido na primeira passagem, já que não podemos fazer nenhum projeto de lei que signifique um aumento de gastos para o Poder Executivo. Talvez a população tenha uma enorme esperança quando elege um deputado, às vezes  os candidatos e a população não conhecem os limites da atuação  parlamentar em termos de fabricação das próprias leis.  A  população não sabe  a enorme tristeza que sentimos quando o Governador de São Paulo abate, através do seu veto, em uma canetada só, projetos de lei da maior importância. Eu mesmo poderia citar vários. Recentemente  tive aprovado um projeto que  tenho a esperança de ser bem recebido pelo Governador de São Paulo, que foi o Projeto Passe Pedágio. No dia 30 de junho este projeto foi aprovado por unanimidade  pelos parlamentares em plenário, projeto este que institui um desconto de 70% para estudantes e professores que estudam e trabalham em escolas públicas e particulares em todo Estado de São Paulo. Estes estudantes e professores  estão sendo obrigados a pagar pedágio todos os dias para sair dos municípios onde moram para ir trabalhar ou estudar.  É um projeto rigorosamente justo, porque os pedágios hoje não são praças de pedágios, são verdadeiras pragas de pedágio, as quais têm de fato impedido que muitos estudantes em São Paulo tenham a condição de se locomover diariamente para o acesso a uma faculdade ou a uma escola. E os professores? Os professores que  são obrigados freqüentemente a compor a sua grade de aulas ao longo da semana ,muitas vezes  fora do município onde  estão domiciliados, também acabam tendo que gastar mais em pedágio do que o que estão sendo remunerados na hora aula que ministram fora do seu local de moradia. Esta é uma medida de justiça. Isto é um clamor do povo de São Paulo que procurou a mim e recebeu diante de todos os demais deputados, o apoio desta propositura, que tem a finalidade de ajudar quem estuda e trabalha na área da educação. Será que o Governador Mário Covas vai vetar este projeto? E se ele for vetado, teremos a condição de maioria para derrubar o veto do Governador e fazer valer o reclamo da sociedade?

 Recentemente, depois de longos anos, tivemos aqui que apreciar um projeto de minha autoria, a lei de incentivo à educação básica. Um projeto que ofereci a esta Casa em 1995 , no primeiro ano de minha legislatura. O que aconteceu ? Depois de uma longa caminhada, este projeto acabou sendo levado a plenário e votado. Pouco tempo depois, foi integralmente vetado pelo Governador de São Paulo. E eu, imaginando que aquele projeto tinha toda a filosofia , pelo menos declarado da boca para fora por esse governo porque era o estabelecimento de um programa de parceria entre o setor privado e as escolas públicas, procurando incentivar que as empresas, sejam elas industriais, comerciais ou de serviços, pudessem apoiar estabelecimentos de ensino, na construção de escolas, na reforma de escolas, eventualmente doando computadores, criando um sistema de incentivos parecido com o incentivo fiscal, um projeto de lei parecido com uma espécie de Lei Rouanet da Educação, que daria exatamente a consolidação daquilo que o governo fala  do seu  intuito de parceria. O que o Governador faz? Veta integralmente o nosso Projeto de lei, um projeto de lei bom para a educação, uma lei que se fosse aprovada, significaria um instrumento a mais de trabalho para o próprio Governador que teria como chamar empresários e comovê-los a ajudar um pouco mais as escolas públicas do nosso estado, falando de educação básica de 1º e 2º grau. Das razões que foram expostas no veto do Governador, talvez a única razão que ele não expôs é que veio deste Deputado, que é um deputado que faz firme oposição à política educacional que ele executa, que é uma política educacional que fecha escolas, uma política educacional que mandou embora 47 mil professores, uma política educacional que diminui a grade curricular. Será que é por causa disso que esse projeto foi vetado? Para concluir essa história - e até faço aqui valer os meus agradecimentos à assessoria da própria liderança do Governo - acabamos tendo que fazer um verdadeiro monstrengo ao final, para que o veto original do Governador fosse derrubado. Mas, praticamente na essência o nosso projeto foi mutilado. Quer dizer, é um verdadeiro sonho deste Deputado, e fiz isso no primeiro mês do meu mandato em 1995, como um projeto que acalentava - surgi como deputado com esses compromissos - e hoje é uma lei mutilada porque só pode se transformar em lei aprovada na Assembléia Legislativa com as mutilações que tivemos aqui condição de negociar. Por isso, fechando a minha fala, essa questão dos vetos é uma questão cuja essência precisa ser um pouco mais discutida por todos nós. Não é apenas a ordem das matérias, mas o problema da autonomia, da soberania do Poder Legislativo que está em jogo nesse processo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Em votação.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas para encaminhar o requerimento de inversão de pauta, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL -SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, amigos da Casa, é claro que temos que respeitar o Regimento Interno deste Parlamento. Acho que nenhum deputado, com certeza, o desrespeitou. Temos também, é claro, que esclarecer a população como um todo, todos os nossos eleitores e também os que não são nossos eleitores mas que são paulistanos, sejam de qualquer região do Brasil, mas que moram nesta capital. Estamos aqui discutindo a inversão da pauta, como muito bem disse o nobre Deputado Cesar Callegari . São 41 vetos para serem apreciados pelos nobres deputados. São vários projetos  que, com certeza, iriam trazer benefícios para a população de São Paulo  e estão sendo vetados. É claro, não vamos tirar aqui o mérito do Sr. Governador porque é um homem sério, que gosta da verdade, um homem honesto. Este brilho é indiscutível ao Governador Mário Covas. Mas, nós deputados, não podemos deixar de falar para você que está nos assistindo, você que vai passar as informações para os vizinhos, temos a obrigação de falar aquilo que a população está almejando em todo o Estado de São Paulo. Por exemplo, ontem, estive numa reunião muito importante ao lado do nosso  Governador num ato maravilhoso, onde assinamos um projeto com o Sindicato da Construção Civil, a Caixa Econômica Federal e  o Governo do Estado, projeto  que irá construir 3.600 casas para a população de baixa renda, os mais necessitados. Isso é um ato louvável do  Sr. Governador. Elogiei o Sr. Governador porque ele realmente merece os elogios de São Paulo, e disse-lhe que a nossa população paulista e paulistana está precisando de um punho forte na segurança. As mães já não têm mais sossego na vida , levam os filhos para a escola e ficam em casa, sem dormir, pensando se ele irá retornar; se o marido que saiu para trabalhar irá retornar; se a filha que  foi para a faculdade irá voltar ou não. Então, fiz questão de frisar isso ao nosso Governador. Ele foi sensível e teve uma atitude louvável ao dizer que assume a responsabilidade pelo problema da segurança de São Paulo. Pedi-lhe que tivesse pulso firme e tenho certeza de que  terá o pulso firme e que vamos realmente vencer essa batalha contra a criminalidade no nosso Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, hoje iremos votar alguns projetos importantes e que merece a atenção de todos os paulistas e paulistanos. Vamos votar o projeto que diz respeito à isenção de IPVA para os carros movidos a álcool e o incentivo aos agricultores e usineiros. Faço um apelo para que se realmente esse projeto for aprovado - parece que há um acordo de lideranças para que ele seja aprovado - para que os usineiros o cumpram, e   tenham a coragem de  não demitir nenhum trabalhador. Esse é o primeiro passo necessário. É um bom projeto, mas preciso ver para crer. Outros projetos do álcool foram criados há alguns anos atrás, mas vieram  à falência, nada se resolveu e os trabalhadores perderam os seus empregos. Estou pensando muito bem até a hora de votar, porque vou analisar friamente o que irei fazer. Sr. Presidente e demais colegas, ainda não estou convencido que este projeto está trazendo benefício ao homem do campo.

Quero deixar bem claro que a minha preocupação é se aquele usineiro não vai pegar  100 ou 200 mil dólares e empregar em uma máquina que com três homens vai tirar o lugar de 60 homens para fazer o serviço.                 Outra coisa que me deixa irritado é que não se pode fazer um projeto por apenas quatro meses. Qual o trabalhador que vai ter realmente condições de adquirir um carro a álcool zero quilômetro em quatro meses ? Como as empresas vão se programar, fabricar e vender tudo isso em quatro meses? Faço um apelo aqui para que nós, Deputados, cobremos do governo e das autoridades dos usineiros  que esse projeto tem que se prolongar por um mínimo de 18 meses. Acho que esse é o prazo ideal para que possamos analisar a quem trouxe os benefícios : se realmente a duas ou três pessoas, ou simplesmente mais dinheiro para o bolso dos usineiros. É isso que temos que alertar a população de São Paulo. Não sou contra o projeto, estou de acordo com ele, mas desde que nesse projeto esteja inserido a garantia soberana do emprego daqueles que estão no campo e na cidade, pois alguns moram na cidade e trabalham como bóia-frias. E que também nesse projeto seja inserida a criação de novos empregos por parte dos usineiros. Sr. Presidente, é isso que está faltando nesse projeto. Temos a certeza de que o projeto será aprovado, mas terá que ser analisado e nós Deputados temos que ficar atentos e alertas porque o trabalhador não pode ser enganado. Quero repetir o que disse no início,  que respeitamos e cumprimos o Regimento Interno deste Parlamento, mas não se deve cercear o direito de nenhum deputado dizer aquilo que realmente milhares de paulistas, paulistanos e nordestinos que residem aqui em São Paulo, querem ouvir dos seus ilustres deputados, que eles  elegeram. E  elegeram para quê?  Para que eles viessem para cá  e os  representassem , e este deputado não vai decepcionar a população do Estado de São Paulo. Estarei sim  do lado do governo, naquilo que o governo estiver compactuando e  que venha trazer realmente produtividade, crescimento e o engrandecimento da nossa nação e da nossa população paulistana. Aquilo que o governo tiver fazendo errado eu virei aqui  criticar , porque  fui eleito para isso, dentro dos limites, respeitando como já disse o Regimento Interno desta Casa. Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero parabenizar  a TV Assembléia e deixar claro que a TV Assembléia não pode mandar nos deputados e os deputados têm que conviver com  ela, e ela divulgar aquilo que os deputados fazem, na sua região, na sua cidade ou em qualquer região do Estado de São Paulo .

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CON TE LOPES - PPB - Sr. Presidente,  peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO  GOUVÊIA - PT – Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PPB, o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE  LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr.Presidente, Srs. Deputados, vamos falar realmente de vetos, como determina o Regimento da Assembléia Legislativa. Há algum tempo apresentei um projeto a esta Assembléia, já que o nobre Deputado Cícero de Freitas  ontem  conversou com o governador e o governador falou "não, a responsabilidade pela insegurança pública em São Paulo é minha". Então, ele assume a  responsabilidade pela insegurança que existe em São Paulo. Parabéns ao governador, que está assumindo alguma coisa,  é muito importante isso. Em São Paulo não há segurança em lugar algum. Não há segurança a ponto de que  a imprensa, a polícia está escondendo, o governo está escondendo os fatos  Ontem o delegado corregedor da polícia foi ouvir um preso sobre problema de corrupção no Cadeião 2, em Pinheiros. Em dado momento o preso, um assaltante de banco,  saca uma arma ,dentro da cadeia, domina o delegado corregedor, o Dr. Dime e com mais seis presos foge pela porta da frente do Cadeião de Pinheiros. Estão escondendo da imprensa, estão escondendo de todo mundo isso. Dominaram uma delegada no domingo passado, as seis horas da manhã, no 27º DP, invadiram a delegacia, bateram na delegada, bateram nos investigadores   e mais de 40 presos  fugiram . Então,  o governador tem que  mudar esse quadro que está aí. Agora mesmo eu tenho no meu gabinete moradores da região do Parque Santa Madalena pedindo socorro, porque lá os bandidos assaltam com  AR15, metralhadoras. Então, o governador dizia, quando inaugurou a TV Assembléia, que  o governo não pode comprar armas, pode sim. O governador pode comprar metralhadora AR 15, porque nós usávamos isso na polícia. O problema é que o policial hoje não pode usar nem o 38. Se ele usar um 38 e balear um bandido com  AR 15  , com metralhadora, ele é retirado das ruas, é encostado por seis meses ou um ano. Então, esse é o grande problema da polícia de São Paulo, a polícia não pode trabalhar. Para o bandido tudo, para a polícia nada! Então, esses oradores do Parque Santa Madalena estão pedindo socorro.  Encaminhei agora para o Dr. Edson Santi ,lá no Depatri ,para ver se faz alguma coisa. Então, é lógico que o veto que  discutimos aqui é referente a  nossa vida . Se não eu vou falar  que sou favorável à mudança do item 4, que fala realmente  do plano de carreira,  do vencimento de salários, dos integrantes do quadro do magistério, da Secretaria de Educação, que também estão vivendo uma situação difícil. Tanto é que na semana passada  vieram todos para cá,. O funcionalismo está há cinco anos sem receber aumento e agora querem aumentar o valor do desconto dessas pessoas para a Previdência. Então, não tem aumento e ainda vai ter desconto.  Então, uma forma de discutir e se discute, é mudando o item 4 para o item 3, que vai falar sobre a denominação de motorista policial, vai ser motorista policial ou então agente policial. Tanto faz ser motorista policial ou agente policial. Alguns deputados aqui na Casa estavam se referindo ao julgamento de Carajás, no Pará e falando de injustiça. Eu não consigo entender uma coisa, injustiça é não julgar. Agora, injustiça se faz quando não se julga, ou se comete algo fora da lei. Essas pessoas foram julgadas, os oficiais, não pelo Tribunal de Justiça Militar do Pará, eles foram julgados pelo povo. E o povo inocentou. Cabe ao promotor recorrer, o que é um direito. Agora, eu não entendo  que é injustiça. Quer dizer, só não há injustiça se condenar o policial , só não há injustiça se os policiais forem condenados, aí houve justiça. Quer dizer, o policial "a priori" tem que ser condenado, se ele não for condenado houve injustiça. Isto eu não aceito. O policial tem de ter condições de trabalhar, o que não houve em Carajás.  O governador de Estado determina que uma tropa armada tente retirar sem-terra armados com foices, pau, pedras mas com sua tropa sem bombas de gás lacrimogêneo, sem escudo, sem capacete. O que esta tropa tem para combater? Tem o revólver, que não poderia nem ter. Então o erro está no governador ou talvez até do comando. Mas depois que a coisa acontece não adianta chorar. Tem de se fazer alguma coisa antes que aconteça. É o que está ocorrendo aqui em São Paulo com relação aos vetos. A Polícia não tem condições de trabalhar. Salários baixos. Eu apresentei um projeto que ia ao encontro do que o Secretário José Afonso da Silva e o Governador queriam: que toda pessoa que tivesse uma arma a levasse à Secretaria de Segurança Pública, que em troca receberia um cesta básica. Bem, ninguém levou sua arma e as cestas básicas devem ter ficado lá na Secretaria de Segurança Pública. Então eu fiz um projeto de lei. Todo policial, civil ou militar, que apreendesse uma arma de fogo teria direito a uma cesta básica. É um projeto inverso ao do Secretário, porém mais inteligente - com perdão da análise - porque o policial, sim, tem a obrigação de apreender a arma. Se o policial recebe 600 reais por mês, o que não dá para sustentar sua família, não dá para pagar o aluguel ou comprar remédios e é obrigado a viver de bicos, pelo menos quando ele apreendesse alguma arma ele teria um dinheiro a mais no seu salário, ele teria uma cesta básica. Esta Casa aprovou o projeto, mas quando da apreciação do veto, o veto foi mantido. Então quando o veto chega aqui o Deputado vota de acordo com a vontade do Sr. Governador. E trata-se de um projeto que ajudaria a polícia. É necessário que se ajude a polícia a trabalhar, senão não tem jeito. Enquanto o policial não tiver condição, não adianta o Governador dizer que é responsável. Ele é responsável pelo quê? Ele é responsável pelas 10 mil pessoas que vão morrer em São Paulo? Ele é responsável pelas pessoas que mudam de São Paulo e vão para outro país com medo de serem assaltadas, seqüestradas? Ele é responsável por aqueles que fecham os seus comércios com medo de assalto? Ele é responsável porque não se pode trabalhar à noite em São Paulo? Ele é responsável porque não se pode andar pelas ruas de São Paulo? Será que é por isto que ele é responsável? É evidente que os vetos aqui são de interesse da sociedade. Se o projeto do Deputado foi vetado, cabe ao Deputado fazer a sua parte que é defendê-lo, não resta a menor dúvida, é o seu projeto que vem a plenário para ser discutido. É necessário que se faça alguma coisa, como falou o nobre Deputado Cícero de Freitas. Se o Sr. Governador disse “Eu sou o responsável”, se o Sr. Governador se coloca como responsável pela insegurança em São Paulo, é necessário que se faça alguma coisa, porque de discurso o povo está cheio. Falar que o problema criminal é um problema do social e achar que pobre é ladrão, também já está ultrapassado. Ninguém agüenta mais isso. Quem está há dois anos desempregado, levanta às cinco horas da manhã e vai arrumar emprego ou então vai vender coisas na rua, mas não vai assaltar. Para ser assaltante precisa ter algo mais - eu falo como policial - precisa ter periculosidade, vontade de atacar alguém. Precisa ter vontade de por uma arma na cintura, apontar para alguém e saber que ele pode matar aquela pessoa, como se matam moças de 18 ou 19 anos nos faróis em São Paulo, como se matam crianças de quatro ou cinco anos durante um assalto. Então precisa ter periculosidade, não é assim não! Achar que é ladrão de galinha, também já foi a época, hoje o crime está industrializado!  A fuga do 27º DP, aqui ao lado da Assembléia, custou 70 mil reais, não foi de graça não. As fugas nos distritos e nas cadeias custam 100/200 mil reais. Tudo tem um preço! Os assaltantes do Banespa, que foram presos no Ceará, estavam num hotel cinco estrelas, andando de “jet-ski”, não estavam preocupados em levar comida para o filhinho que está passando fome, como algumas pessoas querem caracterizar. Coitado do ladrão, ele é um problema do social. Que problema social nada! Eles ganham muito mais do que  todos nós juntos, eles fazem assaltos milionários de 20/ 30 milhões de reais. Assaltam e seqüestram quem bem entendem. E o pior de tudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que a polícia hoje enxuga gelo: vai atrás dos fugitivos ou então a Secretaria de Assuntos Penitenciários soltam os presos e vemos coisas como o que aconteceu na terra do nosso companheiro Paschoal Thomeu. Um amigo de S.Ex.a. foi assassinado - um grande empresário de Guarulhos - por quem? Por um preso de deveria estar no presídio de Franco da Rocha. Mas, não. Eles saem às seis horas da manhã para assaltar, matar e roubar.

Acho, sim, que os Deputados que tenham seus projetos vetados devam discuti-los desta tribuna para que a população de São Paulo, que nos acompanha pela televisão, saiba da realidade.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Continua em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD  PC do B - Sr. Presidente, pelo a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.

           

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação do requerimento de inversão.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para defender a inversão de pauta em que se procura colocar mais próximo da votação projeto de lei complementar que procure instituir um plano de carreira e vencimentos para os integrantes do quadro de magistério da Secretaria da Educação.

Nós, Deputados, votamos a favor desse projeto e por razões inaceitáveis o Governador do Estado vetou. Ora, uma nação se constrói com educação, dando oportunidade para todos os seus filhos aprimorarem os seus conhecimentos. Não é possível que os profissionais da educação sejam penalizados e por conseguinte penalizem suas famílias recebendo baixos salários, sem perspectiva de progressão na carreira, embora sejam os principais responsáveis pela educação, os agentes fundamentais e indispensáveis da educação. Nesse sentido, suponho que o Governo de São Paulo ao vetar esse projeto o fez por orientação de Brasília, onde se procura cortar os gastos com a educação, saúde, habitação popular, para aplicar o dinheiro no pagamento de dívidas com banqueiros. É por isso que esse projeto foi vetado e isso não podemos aceitar de maneira nenhuma. Vejam, Srs. Deputados, se estamos indo no caminho certo ou não. O Governo Fernando Henrique diz que o sacrifício vale a pena; depois da turbulência o pior já passou, mas a dívida interna do Brasil que era de 60 bilhões de dólares, hoje está em mais de 500 bilhões de dólares. A  dívida externa era de 140 bilhões de dólares, hoje está em 235 bilhões de dólares. Portanto, o Brasil ficou mais pobre, porque vendeu seu patrimônio, vendeu a Companhia Vale do Rio Doce, hidroelétricas, telecomunicações,  empresas, ferrovias e com esse dinheiro não diminuiu a dívida pelo contrário: estabeleceu juros escorchantes e impagáveis. O que aconteceu é que a dívida do Brasil aumentou. A dívida dos municípios, a dívida dos governos estaduais, todas essas dívidas aumentaram. O Governo procura cobrar mais impostos, mais tributos. Só que não para todos. O CPMF de 0,20% aumentou para 0,38%; só que os investidores, os especuladores estrangeiros, ao pressionarem o Presidente, o Presidente normatizou que a entrada de dinheiro na bolsa de valores só paga uma vez o CPMF, quando o dinheiro sair. Ele pode  girar à vontade, que não há pagamento do CPMF, mas você, o comerciante, o industrial, o agricultor, esse paga religiosamente o CPMF em toda a movimentação financeira que ele fizer. Os jornais de hoje noticiam que o Presidente da República num rumo de beneficiar o setor financeiro, os banqueiros, os especuladores, ele isenta o capital estrangeiro de pagar imposto das operações financeiras - IOF.  Quando se vê que o Governo fez com a Ford, dando 800 milhões por ano de isenção de impostos para a Ford, nota-se que o Governo funciona para banqueiros, para multinacionais, e penaliza a agricultura, e por isto que está lá o protesto dos agricultores em Brasília. Ele penaliza os assalariados e tem só na Grande São Paulo um milhão e setecentos mil desempregados; ele penaliza  a educação e tenta impor uma autonomia universitária que castiga as universidades públicas e gratuitas porque no projeto de autonomia universitária, o Governo vai diminuir os recursos das universidades e mandar as universidades venderem serviços para fazerem parte do orçamento.

O Governo castiga o setor produtivo nacional porque o BNDES tem dinheiro para emprestar para aqueles que estão lá fora e  comprando as empresas brasileiras, mas o BNDES não tem dinheiro  para aplicar na pequena e na média empresa nacional. Quer dizer que o BNDES, que seria o Banco Nacional de Desenvolvimento Social, na verdade, beneficia aqueles que estão comprando nossas empresas e desnacionalizando nossas economias. Portanto, Srs. Deputados, tem muito a ver a proposta de inversão de pauta, em que procuramos ser a favor, para facilitar a derrubada do veto do governador ao projeto de carreira para o magistério e com a discussão da política nacional. No dia 26 de agosto, o povo brasileiro vai se concentrar em Brasília, com uma representação de mais de 100 mil pessoas e os aposentados que são castigados. O Governo mandou um projeto para o Congresso Nacional, uma senhora aposentada após 30 anos ganha 390 reais de aposentadoria, vai baixar para 209 se o projeto do governo for aprovado. Se ela quiser voltar a ganhar os 390 reais, precisará trabalhar mais nove anos. Portanto, é um governo que não tem limites para agredir direitos dos assalariados, do produtor rural e urbano e o povo brasileiro, a juventude, o aposentado e o trabalhador autônomo, portanto, precisamos livrar desse governo.

O Ministro Pimenta da Veiga, um dos articuladores políticos do Presidente da República, defende o projeto do governo para dividir Amazônia. Ouvi a opinião dos norte americanos, dizendo que tem guerrilha na Amazônia, que é necessário tomar cuidado com a guerrilha colombiana que está entrando no Brasil. Mentira! Há muitos anos os norte-americanos e europeus querem assumir a Amazônia. Eles dizem que a Amazônia é o pulmão do mundo, que precisa ser preservada para a humanidade. Não, a Amazônia é patrimônio do povo brasileiro. Se outros povos quiserem ser solidários na conservação da Amazônia, apoia o respeito à soberania do Brasil  e não que o Brasília seja agredido, porque Estados Unidos já fizeram isso com o México. Portanto, somos favoráveis à inversão de pauta para derrubar o injusto imposto pelo Governador, para seguir a política nefasta do governo Fernando Henrique, contra a qual vamos protestar dia 26 em Brasília.

                       

            - Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor realizou no prédio do Banco Central, uma audiência pública, reunindo pequenos investidores que representam 2.800 investidores, que colocaram seus recursos no BMD, estão com seus dinheiro presos, sem que possam sacá-los e encontravam em total desamparo. Esta Casa numa nova visão, interagindo com a sociedade, por meio do nosso Presidente da Comissão, Márcio Araújo que lá esteve com o Deputado Claury Alves da Silva, conseguimos agendar a reunião e realizar um amplo debate em defesa dos interesses desses pequenos investidores. No decorrer das próximas semanas, traremos aqui o antigos controladores, o Ministério Público, no prazo de 30 dias, para que o atual liqüidante possa vir a esta Casa, prestar informações do interesse desses pequenos investidores que se encontravam desamparados. Creio que o resultado foi altamente positivo e obtivemos informações que até então os investidores do banco não sabiam e estavam completamente à deriva. Então, para mostrar o momento novo desta Casa, no sentido de que a Assembléia Legislativa tem que estar acompanhando, de perto, os interesses de todos que moram no nosso Estado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, durante os trabalhos realizados ainda há pouco, fizemos uma questão de ordem com relação à orientação que nos havia sido dada no Colégio de Líderes sobre o encaminhamento de votação, a manutenção e atenção do tema a ser discutido. Entendemos e queremos nos penitenciar com o nobre Deputado Roberto Gouveia que exercia naquele momento a Presidência e que teve deste deputado uma contestação forte, porque, afinal de contas, é assim que se deve proceder no jogo democrático. Sentimo-nos naquele momento, como líderes de bancada e de governo, lesados em função da orientação que havíamos acordado na nossa opinião. Mas, de qualquer forma, insistiria com V. Exa. no sentido de que este assunto seja novamente debatido no colégio de líderes, de tal sorte que a orientação que ficar finalmente deliberada possa ser acompanhada por todos e que  não ocorram incidentes como os que ocorreram hoje, que, na nossa opinião, penalizaram ao encaminhamento que a bancada do governo deveria ter feito e que, seguramente, provocarão questões de ordem, com a mesma veemência e na mesma direção, se não houver um acordo definitivo entre todos os líderes no plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência tomou conhecimento desta questão. Está encaminhando e vai novamente conversar com os líderes partidários, na próxima reunião de líderes, porque efetivamente apresentou ao colégio de líderes a decisão de que não há possibilidade de desvio da questão, que está sendo discutida, na matéria objeto da convocação desta pauta. Esgotado o tempo da sessão, esta Presidência,  antes de encerrar a sessão,    convoca os Srs. Deputados  para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando da sessão extraordinária, já convocada para 60 minutos após o término da presente sessão, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 640/99, do IPVA; Projeto de lei 641/99, que trata do Simples; Projeto de lei 205/98, 574/98 e 157/97, que trata da elevação da Cidade de Salto a estância, bem como dois projetos ad referendum, apresentados pela Bancada do PMDB, de denominação de escolas.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.

 

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