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19 DE JUNHO DE 2001

87ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, HAMILTON PEREIRA, WALTER FELDMAN e ROBERTO MORAIS

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/06/2001 - Sessão 87ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/HAMILTON PEREIRA/WALTER FELDMAN/ROBERTO MORAIS

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARIA LÚCIA PRANDI

Registra as dificuldades encontradas na fiscalização do Poder Executivo. Em abono de sua afirmação, comenta as respostas, a inquirições suas, da Secretaria dos Transportes sobre os gastos com o Rodoanel e, da Secretaria da Saúde, sobre o poder gestor do Hospital Mandaqui.

 

003 - ROBERTO GOUVEIA

Refere-se à greve do serviço público da Saúde em 16 hospitais, entre Capital e interior. Critica a omissão do Governo que, até agora, não apresentou proposta alguma, após uma semana de paralisação.

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Aponta a manchete: "Guardas municipais cercam UBs do bairro Eldorado", em São Bernardo, e critica a violência a que estão sendo submetidos os médicos pela Secretaria da Saúde.

 

005 - HAMILTON PEREIRA

Preocupa-se com o contínuo aumento da violência nas escolas. Defende a maior integração da escola com a comunidade.

 

006 - ALBERTO CALVO

Pede ao Governador que estabeleça negociações com os funcionários da saúde para melhorar suas condições de trabalho.

 

007 - JOSÉ AUGUSTO

Comenta os projetos dos partidos de esquerda para a saúde.

 

008 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do ex-Deputado Benedito Ribeiro, acompanhado da Deputada Edir Sales.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Reitera a importância de se democratizar e ampliar o acesso dos estudantes à meia-entrada.

 

010 - EMÍDIO  DE SOUZA

Defende o PT e seus administradores eleitos das críticas dos Deputados José Augusto e Milton Flávio. Desafia o líder do Governo a trazer documento que comprove a intenção do PT de não pagar a dívida externa se galgar o Planalto.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - NEWTON BRANDÃO

Orgulha-se do Brasil lutar nos organismos internacionais pelos portadores da Aids a terem o acesso facilitado ao coquetel de drogas contra a doença. Disserta sobre questões da saúde. Aponta dificuldades pelas quais passa o Hospital Emílio Ribas.

 

012 - LUIS CARLOS GONDIM

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Newton Brandão. Vê irresponsabilidade da Presidência da República de não tomar conhecimento do problemas energético do País a tempo. Defende o uso de fontes alternativas de geração de energia.

 

013 - EMÍDIO DE SOUZA

Discorre sobre o último acidente envolvendo a Petrobrás (aparteado pelo Deputado José Augusto).

 

014 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

015 - DONISETE  BRAGA

Refere-se às administrações do PT na região do Grande ABC, especialmente Diadema. Questiona valores gastos na obra do Rodoanel. Fala sobre PL, de sua autoria, que trata da cobrança de diplomas universitários.

 

016 - PEDRO TOBIAS

Apóia a luta contra a Aids e a criação dos núcleos regionais de hemocentros. Comenta as dificuldades do PT nas administrações municipais. Refere-se a benefícios criados pelo Governo estadual em várias áreas sociais (aparteado pelos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Newton Brandão).

 

017 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Anuncia a presença em plenário de alunos e professores da escola de Águas de Santa Bárbara, acompanhados pelo Deputado Edson Aparecido.

 

018 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, comunica que os programas anunciados pelo Governo para melhoria da educação não chegaram ao Grande ABC.

 

019 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Pelo art. 82, reflete que o Governo estadual está empreendendo tarefas que deveriam ser executadas pela Prefeitura, como o atendimento à juventude, na área de lazer e com os cursos de informática.

 

020 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, refere-se à atividade do Secretário Municipal da Saúde, Eduardo Jorge. Pede ao povo de Santo André que se una para impedir o descredenciamento e o fechamento das maternidades Pro-Matre e Santa Maria Goretti.

 

021 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

022 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, comunica que quatro grupos de desempregados estão acampando nas imediações da Assembléia para chamar a atenção do Governo para suas reivindicações.

 

023 - CARLINHOS ALMEIDA

Lê e encaminha Questão de Ordem sobre Diretrizes Orçamentárias.

 

024 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa que responderá oportunamente à Questão de Ordem levantada. Anuncia que convidou o jornalista Florestan Fernandes Jr. para ser o Diretor de Comunicação da Casa e dá  a ele as boas vindas.

 

025 - MÁRCIO ARAÚJO

Pelo art. 82, discorre sobre o seu papel como integrante da CPI do Sistema Prisional e manifesta sua preocupação com a recuperação dos apenados.

 

026 - Presidente WALTER FELDMAN

Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias, dia  20/06, sendo a primeira a iniciar-se às 9h e a segunda 60 minutos após o término da primeira. Convoca os Srs. Parlamentares para duas sessões solenes: a primeira, a pedido dos Deputados Jamil Murad, Wagner Lino e Renato Simões, objetivando solidarizar-se com o povo do Chile, dia 29/06, às 20h, e a segunda, a pedido do Deputado Willians Rafael, com a finalidade de comemorar o Dia Internacional do Cooperativismo, dia 03/08, às 10h.

 

027 - MILTON VIEIRA

Para reclamação, comenta o êxito da sessão solene de ontem em homenagem à Igreja Universal do Reino de Deus. Reclama dos aumentos dos pedágios no Estado.

 

028 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência.

 

029 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, responsabiliza a política de privatizações pelo iminente colapso do sistema hídrico da região metropolitana. Solicita que a Comissão de Serviços e Obras Públicas convoque o Secretário de Recursos Hídricos para prestar esclarecimentos.

 

ORDEM DO DIA

030 - Presidente ROBERTO MORAIS

Anuncia a existência de oito requerimentos de alteração da Ordem do Dia.

 

031 - EMÍDIO DE SOUZA

Para reclamação,fala sobre cortes de recursos na área social pelo Governo do Estado.

 

032 - DONISETE BRAGA

Para reclamação, apela para que sejam regularizadas as situações dos Hospitais que foram descredenciados do SUS em Mauá e Santo André.

 

033 - NEWTON BRANDÃO

Para reclamação, fala da Saúde de Santo André e as dívidas da municipalidade com a Sabesp. Vê incompetência na Prefeitura pela falta de pagamento aos funcionários.

 

034 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, registra que amanhã terá início o julgamento do Coronel PM Ubiratan Guimarães, pelo episíodio Carandiru.

 

035 - RENATO SIMÕES

Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

036 - Presidente ROBERTO MORAIS

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede  à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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  - Passa-se ao

 

                                      PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial”, telespectadores da nossa TV Assembléia, fundamentalmente quero fazer o registro das dificuldades que o Poder Legislativo tem encontrado no sentido de fiscalizar as ações do Poder Executivo, aliás, competência expressa do Poder Legislativo. Para exemplificar a minha reclamação, vou apresentar a resposta que recebi a um Requerimento de Informações dirigido ao Sr. Secretário de Transportes. O requerimento em questão solicitava, em relação às obras do Rodoanel, que se cumprisse a Lei de Licitações nº 8.666, que no seu Parágrafo 1º, alínea “d”, Inciso II, Art. 65, determina que acréscimos e licitações não podem exceder 25% do valor original. Sabemos do custo do Rodoanel, obra de maior investimento no Estado de São Paulo neste momento, no entanto, a resposta, além de não trazer nenhuma informação, julgo desrespeitosa. Sabemos que quando o Poder Legislativo faz um Requerimento de Informações há toda uma tramitação: vai às Secretarias competentes, depois ao Palácio do Governo onde o Secretário da Casa Civil encaminha a esta Casa. Tivemos a seguinte resposta do Sr. Secretário de Transportes, que passou pelo Sr. Secretário da Casa Civil: “Com referência ao solicitado, cabe esclarecer que o empreendimento denominado Rodoanel Metropolitano de São Paulo, é oriundo de convênio celebrado entre o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Transportes e o Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A - que foi designado agente executor do empreendimento”. Vejam, simplesmente isso, como se a Secretaria dos Transportes não tivesse a possibilidade de solicitar as informações ou encaminhar ao Dersa, uma vez que o Dersa é vinculado à Secretaria de Transportes. É lamentável. Vamos reiterar o requerimento porque entendemos que uma das maneiras de acompanhar a destinação dos recursos públicos é justamente pelas licitações de obras, pelos aditivos nos contratos, enfim. Outra semelhante, que também julgo desrespeitosa, foi-nos encaminhada, através do Secretário da Casa Civil, pelo Secretário de Saúde. Queríamos nos informar sobre o Conselho Gestor do Hospital Mandaqui, bem como outras irregularidades de que tivemos indícios, portanto solicitamos informações. Simplesmente foi-nos respondido que o Conselho Gestor foi reativado e que com relação aos outros itens já foram matéria de investigação e, portanto, arquivados os processos. No que diz respeito ao funcionamento do Centro de Estudos do Complexo Hospitalar do Mandaqui, do estacionamento que está sendo explorado e das máquinas de refrigerantes, a documentação foi encaminhada à Consultoria Jurídica da Pasta para análise. Concluímos, comprovadamente, que o Poder Executivo não está respondendo de acordo com o que determina a Constituição Estadual, nem de acordo com a competência e autoridade de todos os Deputados desta Casa. Vamos reiterar o requerimento e caso não tenhamos as informações necessárias, tomaremos as providências que a lei nos confere. É por isso que temos insistido não só na possibilidade de fiscalização do Legislativo, mas que ela se faça também pela sociedade, é preciso que haja um controle social da coisa pública. Por isso apresentamos projeto no sentido do Fundo Estadual de Moradias Populares, onde se contempla um conselho gestor a fim de que se tenha a fiscalização dos recursos públicos. Sabemos que a moradia é um dos mais graves problemas do nosso Estado. Sempre a Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitação encerra o ano com recursos, mas por conta da falta de agilidade no procedimento de fiscalização por não consultar a população para os projetos prioritários, todos acabam perdendo. Penso que as respostas inexpressivas aos Requerimentos de Informações são uma atitude do Executivo que fere esta Casa de Leis e não meramente a este ou aquele Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela nossa TV Assembléia, o que queríamos evitar, infelizmente aconteceu. Aliás, tive a oportunidade de me manifestar várias vezes desta tribuna para que atuássemos no sentido de evitar a greve no serviço público estadual de Saúde. Pediria que a televisão focalizasse a manchete que o jornal “Agora” traz, era exatamente o que queríamos evitar: “Greve atinge 16 hospitais no”. Desses dezesseis, temos dez grandes hospitais na Grande São Paulo e seis grandes hospitais no Interior do Estado: Assis, Lins, Sorocaba, Itu, Presidente Prudente e Américo Brasiliense. Não bastasse a situação crítica de vida a que vem sendo submetida a população do nosso Estado, ainda somos obrigados a conviver com esse processo de paralisação - totalmente evitável - que os servidores da Saúde no Estado de São Paulo realizam. Os trabalhadores entregaram a pauta da sua campanha salarial em março para que houvesse um processo de negociação, de entendimento, para que surgisse alguma proposta e se evitasse mais esta crise na prestação de assistência à população do nosso Estado de São Paulo. A população precisa saber -  principalmente aqueles que demandam os serviços e acabam sem a atenção que lhes deveria ser prestada - claramente que a responsabilidade por esse processo de paralisação é exclusivamente do Governo do Estado de São Paulo.

Quero fazer essa manifestação porque tentamos, já no processo de estado de greve e de mobilização, duas audiências. Tive oportunidade de participar das duas: uma com o Secretário da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, e logo depois com o Secretário de Governo, Antônio Angarita, já no Palácio dos Bandeirantes. Pude acompanhar também a assembléia dos servidores da Saúde do Estado, inclusive mantivemos uma conversa com o Secretário da Casa Civil, Deputado João Caramez. Até o momento, apesar de todas essas tentativas de negociação, de toda essa mobilização, o Governo do Estado não apresentou sequer uma proposta. Fica difícil de negociar. Há uma proposta da categoria, e tem de haver uma proposta do Executivo, para que se possa realizar uma aproximação de posições, a fim de haver um entendimento e a possibilidade de concordância de solução da crise. Dezesseis hospitais já paralisaram seu atendimento. Temos de ter, por parte do Governo do Estado, alguma proposta para que possamos resolver este impasse na mesa de negociação de uma forma democrática.

Voltarei a esta tribuna - infelizmente, tenho certeza de que terei que fazê-lo -, para batalhar, reivindica, apelar para o Executivo do nosso estado no sentido de que possamos, de fato, estabelecer um processo de negociação, de aproximação de posições, de entendimento para que a prestação de serviços à nossa população, na área da saúde, não sofra mais solução de continuidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cinco minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputado, assessoria, imprensa, amigos, o nobre orador que ocupou a tribuna tratou de um tema realmente muito importante e nós que somos médicos temos, e haveremos de ter sempre, uma preocupação pelo bom atendimento de todos os hospitais. Acompanhamos, também, o que está ocorrendo em Diadema, vejam: “A Guarda Municipal invade o Pronto Socorro” e ali, aos beliscões, tira os funcionários dos seus consultórios. E muitas vezes, por ordem do Sr. Secretário da Saúde, que não é de lá - porque eu não sei o que leva tanta gente ao nosso ABC, aquilo deve ser uma região muito querida e muito especial - o que acontece? Em outros hospitais a luta é para o aumento salarial e por melhor condição de trabalho e melhor condição de atendimento. Lá não é por melhores condições de vencimento, é para não se permitir que diminua salário dos médicos e da área paramédica. Ficamos preocupados porque, além de não dar o atendimento adequado, cria-se desassossego na área médica da nossa região. Portanto, queremos trazer a nossa solidariedade aos colegas médicos de Diadema e dizer que a política de patas de cavalo e polícia - e a guarda municipal se arvora em ser polícia - está fora de moda. Isto foi no tempo de Washington Luiz, que foi um grande Presidente, mas tinha uma visão social nada condizente com a realidade. Então, como vimos aqui “Guardas municipais cercam Unidade Básica do bairro Eldorado”. O nome é bonito mas a situação no pronto-socorro da Unidade Básica é feia. Mas não concordamos com essa perseguição de transferir médico - e nesta Casa temos o ilustre Presidente da Comissão de Saúde, Dr. Alberto Calvo -,se for necessário, nós que somos membro daquela comissão, com o nosso Presidente, iremos visitar essas unidades. Entendimento entre as partes nós cumprimentamos e parabenizamos, agressão moral, nunca. E muito menos o que a guarda faz lá em Diadema, querer tirar a pediatra de seu consultório “ a manu militare”, violentamente. Isto não podemos aceitar. E quero dizer, até, que o Secretário da Saúde daquele município estava entrando em conflito com as pessoas que são ali atendidas. A mulher fala com justa razão: “Luto pelos direitos da comunidade do bairro Eldorado há dez anos e não vou me intimidar com as agressões morais do Secretário. Ele - o homem chama Repulo - assim como veio pode ir embora da cidade a qualquer momento, mas eu, não, sou cidadã de Diadema e aqui continuarei morando” Bela lição. Devemos continuar prestigiando os movimentos populares contra a truculência de eventuais secretários da saúde. Lá eles fizeram uma campanha contra o Secretário da Saúde que saiu e se elegeu vereador da Capital. Mostra que ele deve ter prestígio, senão não se elegeria vereador aqui. É muito mau um médico ficar falando mal do outro na sua substituição.

 

O SR. PRESIDENTE- CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT-  Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos notado, nos últimos dias, nos órgãos de comunicação de massa, nos grandes jornais, a periodicidade com que se repetem as matérias referentes ao aumento da violência nas escolas.

Em diversas regiões do Brasil, mais notadamente no Estado de São Paulo, em vários dos municípios espalhados pelo interior afora, ocorrências em que os alunos são vitimados pela violência decorrente da ação de traficantes ou de elementos que atentam contra o próprio prédio escolar, atos de vandalismo que se repetem no dia-a-dia e que estão a exigir providências por parte das autoridades competentes. Já tivemos a oportunidade de nos referirmos ao tema. Aliás, sou autor de um projeto que, aprovado por unanimidade nesta Casa, foi transformado na Lei 10.312, que propõe um programa de enfrentamento à violência na escola. É um programa que inverte a leitura que se tem feito até hoje das causas que dão origem à violência praticada contra as unidades escolares. Propusemos no nosso projeto de lei um outro olhar sobre o espaço escolar. A escola, que tem sido alvo de receitas tradicionais, de guardas na porta das escolas, de colocação de equipamentos de vigilâncias, como câmeras e alarmes, que na realidade têm se revelado insuficientes para resolver o problema da violência. Na realidade, o problema da violência nas escolas decorre de um processo de exclusão daquelas pessoas que deveriam estar dentro das escolas e no entanto hoje encontram-se fora dos muros escolares. Pesquisas têm demonstrado - principalmente as pesquisas que a Udemo, sindicato dos especialistas em educação, tem realizado e colocado seu resultado para apreciação da sociedade - que a violência parte daqueles que foram excluídos; ou seja, mais de 80% da violência praticada contra as unidades escolares, hoje, tem origem na própria comunidade do entorno escolar, que se sentindo excluída desse espaço acaba investindo contra o mesmo, por entender que se tornou uma espécie de "solo sagrado" e que deveria ser aberto para a participação da comunidade. Foi exatamente isso que propusemos no nosso projeto de lei, que foi transformado na Lei 10.312, que posteriormente o Governo do Estado de São Paulo adotou com o nome fantasia "parceiros do futuro", propondo a abertura apenas para algumas escolas, cerca de cem escolas na região metropolitana de São Paulo, nos finais de semana. Isso é muito pouco para resolvermos o problema da violência que se perpetra contra as escolas hoje. É fundamental que sigamos à risca o que propusemos naquele nosso projeto de lei, ou seja, a abertura da escola para que ela se torne efetivamente um espaço público, que promova a participação popular, um espaço que chame para dentro de si a comunidade moradora no entorno da escola, as associações de pais e mestres, as sociedades amigos de bairro, as associações de moradores, as entidades representativas dos estudantes, como grêmios estudantis, e que fundamentalmente faça com que um grupo também multidisciplinar composto por psicólogos, pedagogos e advogados - e esses profissionais existem em abundância inclusive na rede estadual, quer seja no ensino, na saúde - possam auxiliar na orientação dessa nova escola democrática, aberta para a participação da comunidade, para que possamos ter a comunidade vigiando o espaço escolar, ocupando de forma saudável esse espaço, promovendo ali atividades culturais, de lazer e atividades esportivas, abertas não só nos finais de semana, mas abertas em período integral para o convívio da comunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, eventuais leitores do Diário Oficial, disseram bem o nobre Deputado Roberto Gouveia e o nobre Deputado Newton Brandão, médicos, quando se referiram à Comissão Permanente de Saúde desta Casa - que foi sempre muitíssimo bem atuante, interessada e entrosada no que diz respeito à saúde do nosso povo - de que estaria a postos, ombreando com as reivindicações muito justas de todo pessoal da saúde. E também está solidária no sentido de pressionar o nosso Governador a chamar para conversar, de igual para igual, quem tem a caneta na mão e  o poder administrativo e  quem não tem a caneta na mão, mas tem a necessidade no corpo, do atendimento à saúde , mas tem o poder que Deus lhe deu, que é o poder do povo, pois a voz do povo é a voz de Deus. Esse povo é quem sabe exatamente - não diria onde lhe apertam os sapatos, porque a maioria deles nem sapato têm, usam sandalhas e tênis barato - de suas necessidades e têm que ser atendidos nas suas reivindicações. Não queremos dizer que o nosso Governo é insensível, que o nosso Governador não está absolutamente interessado na saúde do povo, mas dizemos - alto e bom som e insistimos nisso - que o nosso Governador deve agora envidar esforços no sentido de conversar e negociar, porque fica o povo pressionado pelo custo de vida, pelo desemprego e pela doença de um lado, e o Governo tem que ser o bom pai, o pai poderoso da coletividade, a fim de que se possa de alguma maneira chegar a um lugar comum e que contente a gregos e troianos. A nossa população está por demais sobrecarregada de sofrimento, tanto sofrimento objetivo como subjetivo. O sofrimento objetivo é aquele que se sente na carne, que é a necessidade de uma alimentação melhor, a necessidade de um abrigo melhor, a necessidade de um agasalho melhor, a necessidade de uma escola melhor, a necessidade de uma saúde melhor, a necessidade de uma segurança melhor, porque a falta de segurança é altamente neurotizante e isto também é parte da saúde e tem que zelar pela saúde. Não se pode permitir que aconteçam coisas como diz esta notícia: submetralhadora de 2 mil reais usada para roubar R$ 30,00. Um trio armado de submetralhadora, liderado por um garoto de 15 anos, assaltou um ônibus na zona leste, mas conseguiu roubar apenas R$ 30,00. Ora, um garoto de 15 anos não é o comandante, isso é mentira daqueles que o induziram a assumir a culpa, pois ele é inimputável. Enquanto não houver leis que responsabilizem diretamente de uma forma rigorosa, irrefutável e irrecorrível, o maior que carrega o menor numa chamada lança, que é esse ato de procurar arrumar dinheiro para comprar um “vídeo game”, o problema vai persistir. Este menor serve simplesmente de bode expiatório, porque estes bandidaços sabem que a criança, o menor, é inimputável. Com isto a população está neurotizada e sabemos que aquele que está neurotizado é vítima fácil das moléstias, sejam as infecciosas ou orgânicas, o que aumenta a demanda aos nossos hospitais e ambulatórios. Se não houver respaldo da Segurança Pública, como no atendimento da doença em busca do tratamento médico nos hospitais e ambulatórios do Estado e Prefeitura, nada mais a nossa população poderá esperar dos seus governantes. Sr. Governador Geraldo Alckmin, esperamos de V. Exa., médico que é, coloque a mão na massa já, tratando de cerrar fileiras com o nosso povo, antes que seja tarde.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, li o programa que o PT apresenta na sua resposta às questões nacionais e fiquei orgulhoso de ver que a direção nacional coloca a questão da CPMF como algo revisto. A partir desta questão, quero falar um pouco dos que vivem no Partido dos Trabalhadores. Como os senhores sabem, eu fui Prefeito por este partido. Era Deputado Federal na época em que a crise na área da Saúde era debatida por todos nós parlamentares da área a fim de encontrar uma saída principalmente em função dos parcos recursos que a Saúde dispunha através dos Ministérios da Saúde e da Previdência. Dentre os parlamentares que se destacaram nessa discussão tinha um do PT, um parlamentar da maior grandeza, um parlamentar que deveria ser motivo de orgulho para qualquer partido que tivesse esse cidadão em seus quadros. Qualquer partido que colocasse as questões nacionais, as questões estaduais e as questões da sociedade acima das questões pessoais, deveria ter esse parlamentar nos seus quadros. Refiro-me ao Deputado Eduardo Jorge, que foi advertido e punido por ter votado favoravelmente à aprovação da CPMF. Se fosse um partido democrático realmente capaz de rever os seus equívocos, deveria de público pedir desculpas pelas grosserias e injustiças cometidas contra o Deputado Eduardo Jorge. Hoje, o Deputado Eduardo Jorge, Secretário Municipal da Saúde, vive momentos difíceis no partido e gostaria que o partido revisse a sua postura para com ele e quem sabe fizesse justiça para um outro aspecto que foi colocado de forma negativa. Quero falar sobre essa lei que faz com que os medicamentos possam ser comprados não pelos seus nomes comerciais, mas pelos seus sais. Essa lei de autoria do Deputado Eduardo Jorge trouxe benefícios ao país inteiro, pois hoje pode se comprar esses produtos de forma mais barata, lei que o nosso Ministro da Saúde abraçou como se fosse sua e que o Partido dos Trabalhadores nega sua importância, assim como fez com o Deputado Eduardo Jorge na questão da CPMF. Fica aqui minha sugestão para que o Partido dos Trabalhadores peça desculpas pelas grosserias ao Deputado Eduardo Jorge na questão da CPMF e também nesse projeto relativo à questão dos medicamentos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença do Dr. Benedito Ribeiro, ex-Deputado desta Casa, hoje Juiz do Trabalho, acompanhado da nossa grande Deputada Edir Sales. Muito obrigado pela presença. Seja bem-vindo a esta Assembléia. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB  - Sr. Presidente, Srs. Deputados. É um privilégio voltar a esta tribuna e circunstancialmente - quase se transformando numa rotina - depois do Deputado José Augusto, que faz hoje, no final da sua manifestação, uma homenagem - acho que por todos nós secundada - ao Médico e hoje Secretário Municipal da Saúde de São Paulo, Eduardo Jorge. Efetivamente divergências existem, em muitas circunstâncias estaremos em campos diferentes, mas não podemos negar a Eduardo Jorge a luta permanente em defesa da Saúde pública, particularmente da implantação do SUS no nosso País e no nosso Estado. É claro que em alguns momentos - e entendo até que isso seja perfeitamente previsível - houve embate e continuará tendo na sua agremiação, como terá também fora dela. Mas neste momento queremos comemorar, comemorar que o Partido dos Trabalhadores no seu projeto Plano Econômico apresentado à sociedade vai rever, uma série de conceitos que no passado tinham como questão de honra na luta para a sua não implantação. A CPMF é um deles, a não revisão das privatizações é outro, o calote que não mais será aplicado é outra mudança. Nós só gostaríamos que a sociedade tivesse segurança e esses compromissos agora apresentados - e ainda não definitivamente incorporados pelo partido - fossem de fato compromissos com a nacionalidade e amanhã não sejam refeitos, revisados e eventualmente modificados. Uma outra questão que queremos abordar, até porque era objeto até há bem pouco de uma discussão no Colégio de Líderes, diz respeito ao nosso projeto de lei que democratiza a emissão das carteirinhas de estudantes, que não consegue a votação da urgência, embora esteja com a sua discussão esgotada. Ontem fomos procurados pela TV Cultura, que gostaria de debater esse assunto juntamente com o Presidente eleito - e quero cumprimentá-lo por isso. Achamos importante que a entidade continue se fortalecendo, embora entendamos incorreto que esse fortalecimento se faça em cima da penalização de estudantes que em muitas circunstâncias não têm condições de pagar sua carteirinha. Ainda há pouco ouvíamos a discussão no Colégio de Líderes e muitos entendiam que essa urgência não deveria ser votada no momento em que a UNE reafirma sua posição. Ora, seria absurdo imaginar que a UNE pudesse abrir mão dessa arrecadação,  desse monopólio, desse privilégio, mas queremos insistir que o nosso projeto sequer resvala na UNE, porque ele trata exclusivamente de um conjunto de estudantes que não é coberto pela UNE, que são os secundaristas e que no Estado de São Paulo representam seguramente alguns milhões. Nós entendíamos que eram seis milhões, mas fomos corrigidos hoje pelo Deputado Cesar Callegari, que entende que eles não ultrapassam dois milhões, mas ainda assim, se forem validados os números que recebemos pelo balancete da União Brasileira de Estudantes ou da UPES - União Paulista de Estudantes Secundários - eles não emitem esse documento para mais do que três por cento dos estudantes. Portanto, gostaríamos mais uma vez de reiterar para aqueles que ainda não entenderam a importância e a magnitude desta ampliação e democratização que propomos, que se esses números forem verdadeiros, hoje 97% dos estudantes secundaristas de São Paulo não têm o benefício dessa lei. E vamos debater muito, até porque os jornais noticiam que pelo décimo ano consecutivo o PCdoB mantém o controle dessas entidades. E aí a pergunta que colocamos para este Plenário e para a população de São Paulo: será difícil entender por que os Deputados do PCdoB fazem tanta oposição à democratização desse benefício e por que razão insistem em não permitir que 97% dos estudantes possam usufruir de uma lei que, por incrível que pareça, foi proposta e aprovada nesta Casa e tem origem de um Deputado do próprio PCdoB?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caro Deputado visitante, certas vezes penso que nós do PT somos a situação neste País; tem hora que penso que estamos efetivamente no poder, tantas são as vezes que alguns Deputados do PSDB vêm a esta tribuna para falar do PT. É impressionante! Há alguns Deputados que dos 10 minutos que têm, falam o nome do PT oitenta ou cem vezes. Refiro-me também, evidentemente, à fala do Deputado José Augusto, que eu não sei se está saudoso do seu tempo de petista, mas todo seu discurso só tem uma direção: falar do PT. Dá a impressão que o país não tem apagão, que o país não tem desemprego; que não há escândalos de corrupção e que o PT é quem está instalado em Brasília e em São Paulo. Temos a impressão de que nós somos responsáveis pela crise na área da Segurança Pública, pela crise no sistema penitenciário e assim por diante. Nós temos muito orgulho em ter o Deputado Eduardo Jorge como nosso Secretário Municipal de Saúde. O PT é um partido tão generoso que as pessoas, quando se sentem injustiçadas dentro do partido, são capazes de superar isso e permanecer para convencer os demais que estão certas. Infelizmente outros optam por outros caminhos, é um direito de cada um. Agora a responsabilidade que o PT tem com as políticas públicas neste País, em qualquer área, seja saúde, educação, transportes, saneamento básico, é inquestionável. Falou isso, Deputado José Augusto, para dizer que temos o companheiro Prefeito da cidade de Diadema, José de Filippi Júnior, na mais alta conta e vamos defender a sua administração, o seu caráter e a sua eficiência em qualquer fórum desse País. Não posso aceitar que V.Exa. fale que é grosseria do PT o tratamento que o partido deu a Eduardo Jorge, porque se for para falar em grosseria, V.Exa. vai ter de gastar boa parte do seu tempo pedindo desculpas pelas grosserias contra o Prefeito de Diadema. Isso é inaceitável. Vossa Excelência bem sabe que ele pegou uma cidade com uma dívida de R$ 280 milhões, que gastava 70% com a folha de pagamento. E quem fez a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi o PT, não! Foi o PSDB. Então nós precisamos ponderar as coisas, porque para o programa de Governo que o Prefeito José de Filippi se propôs - e o povo de Diadema lhe conferiu esse mandato - , precisou pôr ordem na cidade. Aliás, não vi a mesma virulência de V.Exa. contra o ex-Prefeito Gilson Menezes. Este, sim, instalou a desordem; levou a cidade à falência;  deixou os precatórios se acumularem; foi incapaz de ampliar a qualidade dos serviços públicos. O que o Prefeito José de Filippi está colocando ordem na casa para realizar todos os compromissos que assumiu com a população de Diadema. E o povo está confiando, para desespero de alguns adversários. Isso porque sabe que ele é um homem sério, já foi Prefeito e nós do PT também confiamos. O problema central do País, ao contrário do que pensa o Deputado do PPS, não é o PPS. O problema central do país é o modelo de desenvolvimento econômico que o PSDB tentou implantar neste País. Em toda oportunidade que tem o nobre Deputado Milton Flávio faz chacotas com a proposta, com o esboço do programa econômico que o PT começa a apresentar, baseado em falsas premissas, ao dizer que nós éramos defensores do calote e agora não somos mais. Quero que o nobre Deputado Milton Flávio nos apresente o documento em que o PT propôs calote da dívida pública, da dívida externa. Nunca, em nenhum fórum deste País, o PT propôs o não-pagamento ou calote na dívida externa. Queremos a renegociação da dívida externa, o que sempre foi defendido. Vamos continuar defendendo. O Lula vai apresentar isso como proposta de Governo e nós vamos saber dialogar com o povo brasileiro. Sr. Presidente, quem quer acender a própria estrela não precisa apagar a nossa, basta acender a sua. O Brasil tem espaço para a disputa política e para várias propostas, mas não podemos tolerar que administrações sérias sejam motivo de chacota nesta tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, vou ocupar o tempo do nobre Deputado Pedro Yves.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo remanescente de sete minutos e 30 segundos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, é difícil - para sermos sinceros e coerentes -, vermos medidas do Governo Federal que mereçam o nosso aplauso, o nosso apoio e até admiração. Há uma pela qual o Brasil mantém, através do Ministério da Saúde, uma luta para conseguir o barateamento dos remédios que compõem o coquetel anti-Aids É uma campanha bonita e muito nos orgulha ver essa mensagem do povo brasileiro na ONU, nos vários organismos internacionais, ver o Brasil ser porta-voz de uma idéia, de um pensamento, de uma ação tão generosa. Sabemos que essa luta é muito importante. O Brasil hoje é considerado, no combate à epidemia da Aids, um país modelo na sua atuação, seja com as medidas preventivas de educação, seja com as medidas curativas e seja até no apoio ao enfermo aidético. Não podemos esquecer desse trabalho feito pelo Ministério da Saúde e pelas várias Secretarias, que muito estão colaborando para a atenção ao paciente da Aids. Mas além desse trabalho muito bonito feito por entidades e organizações não governamentais, no Brasil muitos voluntários dão um apoio maravilhoso a essa atividade. Vi o Presidente da África do Sul passeando em carruagem com a Rainha da Inglaterra. Se não formos idiotas, entramos nesse esquema, porque quando você está no Governo o “puxa-saquismo” é muito grande. Já fui Prefeito várias vezes e tenho experiência nisso. Quando eu era menino, durante a pré-escola, li num livro a seguinte história: havia um burro carregado de imagens de Santos. Quando ele passava, as pessoas paravam e tiravam o chapéu. O burro pensava que era para ele e ficava orgulhoso. Não percebia que as pessoas tiravam o chapéu para as imagens de Santos que ele carregava. O mesmo ocorre com o poder. Quando você está com o poder, você deve saber usá-lo. Cristo dizia: “Nenhum poder teria sobre mim se não fosse dado pelo homem.” Agora vejo o Presidente da África do Sul passeando de carro aberto com a Rainha da Inglaterra e pensar que aquilo é substituto do grande Nelson Mandela, que já tivemos a honra e o privilégio de receber nesta Casa. Ele não acredita na doença e, o que é pior, a Ministra da Saúde dele, ao invés de pôr na cabeça que a doença existe e que é universal o conhecimento a respeito do assunto, disse que também não acredita. O Brasil tem uma atuação muito boa, inclusive levando este tema para a ONU, para proteger as nações da África, abaixo do Saara. Na China já tem um grande grupo de enfermos, mas como lá o assunto é mais complexo, a mídia internacional não tem muito acesso então não sabe informar. Trata-se de uma epidemia praticamente universal. Como vemos o próprio Governo levando esta mensagem positiva do Governo brasileiro, ficamos muito felizes. Hoje o clipping da Assembléia mostra que 50 países apoiam proposta brasileira. E traz uma frase, a qual considero uma frase chave: “Doença não é para comércio.” Os médicos são muito generosos, às vezes falamos alguma coisa que pode até parecer feia. A Bíblia, por exemplo, excluía os leprosos do convívio. Por outro lado, os médicos não excluem ninguém. Seja qual for a doença, o médico está sempre pronto para atender. O Brasil lidera uma campanha para garantir que a Organização Mundial de Comércio não se torne um obstáculo para a formulação da política pública da saúde. Em Santo André nós temos um serviço de combate à Aids muito importante. Causou-me tristeza ver em uma reportagem que o Hospital Emílio Ribas está com sérias dificuldades. Aproveito a oportunidade para falar para o Dr. Guedes: Que diabo! Aquilo é o orgulho do nosso Brasil e vejo nos jornais essa notícia estarrecedora a respeito desse grande hospital. Quando fui médico de doenças infecto-contagiosas, antigamente chamadas de moléstias tropicais, visitei o Hospital Emílio Ribas, que há muito já é um paradigma de bom atendimento. Em outra legislatura, nesta Casa, convidamos os diretores daquele hospital e eles aqui estiveram. Naquele tempo o problema da Aids ainda era uma coisa muito séria. Hoje ela é séria, ainda, e precisamos lembrar aqui que apesar da sobrevida ser muito grande e a Aids estar com um tratamento muito bom neste País, é necessário todo o cuidado; a prevenção ainda é tudo. Mas, Srs. Deputados, voltaremos em outra oportunidade pois quero tratar deste tema também com os demais colegas, porque, nesta Casa há unanimidade em torno das causas sociais. Portanto, quero dividir com os colegas a minha modesta palavra e ouvir a deles no combate à enfermidade, em benefício dos pacientes.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, ouvíamos muito bem o Deputado Newton Brandão comentando sobre o programa da Aids, que realmente temos que aplaudir e dar toda a força, tanto ao Ministro como também aos Secretários de Estado que concordam esse programa de combate à Aids no Brasil. Nós trabalhamos com Doenças Sexualmente Transmissíveis, principalmente na sua prevenção, e achamos que falta apenas a ponta desse programa, que é falha justamente na distribuição dos contraceptivos. A campanha também, que é feita na televisão, às vezes não atinge o seu objetivo completamente mas é um programa bom. Quanto à dificuldade por que passa o nosso Hospital Emílio Ribas, onde estagiamos, isso é realmente uma coisa muito séria. Sabemos que é um hospital referência para DST/Aids e doenças infecto-contagiosas e não temos local para internar pacientes com doenças como a raiva e outras doenças mais. Então, por favor, Secretário Guedes, dê uma atenção especial ao Hospital Emílio Ribas. É necessário que esse hospital continue sendo o ponto de ensinamento a todos nós. Até nós - somos pelo menos seis médicos Deputados - quando precisamos estagiar e conhecer alguma coisa procuramos o Hospital Emílio Ribas, que foi muito bem dirigido pelo Prof. Paulo Airosa Galvão, e outros mais. Passando para um outro assunto, vamos falar um pouco de energia. As manchetes de hoje, principalmente dos jornais da nossa região do Alto Tietê, mostram: “NGK dá férias coletivas” e outras indústrias também propondo férias coletivas. Lendo um jornal de Marília vemos que as indústrias de lá também estão propondo férias coletivas: a indústria Sasasaki também dispensa 273 operários. Aços Vilares, na nossa região, segue a mesma conduta. Isso é conseqüência dessa política de irresponsabilidade da Presidência da República. Nunca vimos uma pessoa não saber o que aconteceria. Essa situação de termos de economizar - e a população está fazendo muito bem a economia desses 20% - já está levando ao desemprego de aproximadamente 600.000 pessoas. Sr. Presidente, temos que investir na energia alternativa: energia eólica, energia por geradores. Buscar essas antigas casas de forças - antigamente geradores de energia - e temos que fazê-las funcionar. Precisamos fazer com que termoelétricas sejam implantadas, em caráter de urgência urgentíssima. Por que a população tem que pagar tão caro por um erro cometido por esse Governo Federal? Estamos alertando que podemos ter alternativas de energia aqui mesmo, a energia eólica gerada por vento. Estávamos visitando a cidade de Cunha, no Vale do Paraíba, e em certo momento havia uma ventilação enorme. Perguntei: por que não temos energia eólica aqui? Se formos a Ubatuba e São Sebastião é a mesma coisa. O que está faltando? Falta empenho para buscarmos os locais necessários e fazer com que essas energias produzidas por cataventos sejam usadas. Podem ser pequenos geradores, como é o caso de pequenas hidrelétricas que podem ser feitas em quedas de água, e que às vezes não são aprovadas porque a Secretaria do Meio Ambiente não libera. Sou do Partido Verde, respeito muito o meio ambiente, mas vejam as conseqüências. Será que isso vai trazer problemas ambientais sérios ou é a burocracia que não permite? Uma pequena hidrelétrica, com uma turbina, poderíamos ter em vários rios e em quedas d’água, na cidade de Salesópolis; em Cunha também tem uma parada, devido a problemas ambientais, o que pode ser contornado. Ou então é o problema burocrático. Então, que acontece? Há 600.000 desempregados. E nós estamos aqui com um projeto sobre geradores em Shoppings e o Deputado Edson Aparecido está com um projeto sobre geradores em hospitais, que só não faz funcionar o Raio X, nobre Deputado Alberto Calvo, mas que funciona para o restante do hospital. E o que acontece? Está parado o projeto. Então, nós Deputados estamos fazendo nossa parte e queremos que o Governo faça a sua parte. Temos que aprovar esses projetos em caráter de urgência. Então, apelamos ao Governador Geraldo Alckmin que reveja isso e tente concentrar força para que possamos resolver o problema energético, pelo menos no Estado de São Paulo. Não podemos deixar que tantas pessoas fiquem desempregadas, à mercê de uma situação que os leve a uma bandidagem. Estamos fazendo um apelo ao nosso Governo do Estado que tem um grande apoio, talvez de 60 a 70% da Assembléia Legislativa, e no caso da energia teria um apoio de 100%. Temos certeza disso. Sr. Presidente, vou ceder o restante do meu tempo ao nobre Deputado Emídio de Souza que outro dia, gentilmente, nos cedeu cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza, por cessão de tempo do Deputado Luis Carlos Gondim, por sete minutos.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer a gentileza do nosso nobre colega Luís Carlos Gondim, do PV, que nos cede este tempo para abordarmos outro tema também bastante atual e importante. Nesta manhã tive oportunidade abordá-lo rapidamente e faço questão de voltar ao assunto. A cidade de Osasco, na divisa com Barueri, na última sexta-feira, foi vítima de um acidente com uma tubulação de gás e também de gasolina da Petrobrás. Deputado Luis Carlos Gondim, V. Exa. é ambientalista,  e pode ter certeza, esse acidente, muito embora tenha tido uma grande divulgação pela imprensa, uma grande cobertura, poderia ter assumido proporções gigantescas. Primeiro, por tratar-se de uma área extremamente adensada, de ambos os lados; tanto o lado de Osasco quanto do lado de Barueri. Áreas que distam não mais do que 50, 100 metros de onde passa esse gasoduto. Por isso essa tragédia poderia ter sido muito maior. Só não o foi graças à pressa com que as pessoas foram removidas de suas casas. Algumas foram removidas para hotéis, mas outras tantas - algo em torno de mil famílias - ficaram ao relento sem nenhum socorro, nem alimentação. Tive oportunidade na manhã de hoje de falar com o Coronel Olavo, Chefe da Defesa Civil do Estado, e cobrar dele uma posição. Uma parte teve assistência: Barueri, Jardim Piratininga e Osasco. Mas o Jardim Munhoz foi simplesmente esquecido e as famílias ficaram ao relento. Foi preciso que as entidades do bairro, as igrejas, este Deputado, Vereadores da cidade, se reunissem para providenciar algum tipo de socorro para as famílias. Tive oportunidade de falar com o Presidente da Casa, Deputado Walter Feldman, sobre a necessidade de fazermos uma legislação específica para essas áreas por onde passa o gasoduto, inclusive prevendo essa situação de emergência. A meu ver, está mais que na hora de esta Casa acompanhar as investigações que vêm sendo feitas envolvendo o Dersa, a Petrobrás e o Governo do Estado e se preocupar com a população que mora em áreas lindeiras a esses oleodutos, que não é só em Osasco e Barueri. O ABC deve ter áreas extremamente adensadas, a região da Baixada Santista da mesma forma, a região de Paulínia também. São regiões que tiveram esse tipo de problema. Temos a triste lembrança do que foi a tragédia da Vila Socó, em Cubatão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

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O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Emídio de Souza, também acompanhamos apreensivos esse episódio em Osasco. Eu queria aproveitar justamente este momento para dizer que é isso mesmo. Vossa Excelência que tem a representação daquela região tem de trazer a preocupação do seu povo. Eu aqui trago as minhas preocupações com relação ao Prefeito da minha cidade. Quando venho aqui, não venho para negar a legitimidade do Prefeito. Venho falar para ele cumprir o seu papel, melhorando a Saúde. Quando falo do PT, falo porque fui do Partido dos Trabalhadores e gostaria que ele tivesse a coerência que tinha na época em que cerrei fileiras com o partido, porque não é admissível que se faça o que o Prefeito vem fazendo, arrancar um médico de dentro da sala utilizando policiais. O Secretário diz que o povo gosta de fila, que está acostumado com filas ou pior ainda: o nobre Deputado Newton Brandão falou há pouco que uma mulher foi convidada a se retirar do recinto porque estava fazendo críticas à sua administração. Outra coisa: V.Exa. reclama que eu não faço críticas ao Gilson Menezes quando Prefeito. Ele foi eleito pelo PT, o Prefeito José de Filippi foi quem o elegeu. Agora tem uma coisa: o então Prefeito Gilson Menezes recebeu de herança do José de Filippi uma dívida de trezentos milhões: 30 milhões do IPRED, 150 milhões de uma negociata que fez com a Sabesp, dívidas com fornecedores, dívidas com precatórios. Então não fiz críticas ao então Prefeito Gilson Menezes, primeiro, porque o PT havia feito essa eleição, o Deputado José de Filippi cumpriu o seu papel. Assim como V.Exa. hoje faz oposição a Fernando Henrique Cardoso, eu faço oposição a quem não tem posição. Quero falar aqui em nome do povo da minha cidade, quero falar em defesa dos interesses da minha cidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal na questão da Saúde não pode ser desculpa, ele sabia das dívidas. Assumiu compromisso e não está cumprindo. Contudo, quero me somar a V.Exa. na preocupação com relação à cidade de Osasco. Sou solidário a V.Exa. e ao povo de Osasco.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Acho que estas questões têm que ser debatidas com o nível que elas merecem, inclusive a crise das administrações públicas, mas não podemos ser partidários do quanto pior melhor. Deputado José Augusto, talvez nós dois tenhamos uma situação muito semelhante. Ambos perderam as eleições por uma diferença muito pequena. Eu tive 48% dos votos na cidade de Osasco, mas nem por isso eu torço para que Osasco dê errado sobre a gestão do meu concorrente, hoje Prefeito da cidade. Eu torço para que dê certo, porque é a cidade em que moro e quero vê-la progredir. Se um dia o povo da cidade achar que eu possa ser - e eu merecer a confiança do meu partido - Prefeito, me sentirei muito feliz. Mas quero lembrar a V.Exa. que tragédias como esta precisa ter uma assistência maior do Poder Público. Não há plano de contingência de retirada emergencial da população em situações de risco. Não há nem em Osasco, nem no ABC. A Defesa Civil do Estado não me parece aparelhada para isso. Defesa Civil, Polícia, Bombeiros, estão aparelhados para intervir nas situações de risco, mas a população não está treinada para lidar com situações de risco. É nessa questão que temos de lidar daqui para a frente. Encerro, nobre Deputado José Augusto, dizendo a V.Exa. que respeito muito seu trabalho. Vossa Excelência foi nosso colega de partido, deu orgulho também a sua administração em Diadema, no entanto V.Exa. bem sabe que tudo que Diadema é hoje deve a sucessivas administrações do PT. Não foi a administração A, B ou C, mas a soma desses esforços que fez com que a cidade progredisse. Tem problemas, é verdade, mas vão ser sanados, pode ter certeza, com respeito à democracia. O Prefeito José de Filippi saberá honrar o voto que o povo de Diadema lhe conferiu.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo do nobre Deputado Rafael Silva com o nobre Deputado Donisete Braga. Tem a palavra, portanto, o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o debate que tivemos há pouco e não poderia deixar de fazer alguns comentários, até porque partilho de um princípio da Bancada do PT de que não devamos trazer assuntos de caráter estritamente municipais para esta Casa, mas por outro lado não podemos permitir que críticas muitas vezes infundadas sejam registradas nos Anais desta Casa sem uma devida resposta. Quero dizer aos Srs. Deputados, ao público que nos assiste pela TV Assembléia, que o Grande ABC, especificamente os municípios administrados e governados pelo Partido dos Trabalhadores, têm tido todo o respaldo da população. O Prefeito da cidade de Diadema José de Filippi, cumpriu com muita competência, com muita responsabilidade, o mandato de Deputado Estadual nesta Casa e eu, particularmente, me sinto na obrigação de acompanhar as dificuldades por que passa o Prefeito José de Filippi no Município de Diadema porque assumi a sua cadeira nesta Casa na condição de primeiro suplente. A nossa bancada está acompanhando a administração municipal na cidade de Diadema para saber das dificuldades que o Prefeito José de Filippi está enfrentando. O Prefeito fez um levantamento nas áreas da Educação, Saúde, Transportes, que apresenta problemas crônicos; herdou uma enorme dívida com precatórios, enfim, o Prefeito tem procurado estabelecer um diálogo com a população para saber da real situação da cidade. O Prefeito José de Filippi, diferentemente de outros que governaram a cidade, tem procurado administrá-la em nome da população. O Prefeito tem procurado estabelecer a plena democracia. Não tenho dúvidas de que o Prefeito José de Filippi irá recuperar aquela bonita cidade, hoje com uma população de quase 400 mil habitantes, uma cidade digna e hoje com uma visão das coisas ainda maior, haja vista que o companheiro José de Filippi já foi Prefeito daquele município, tem experiência comprovada, tanto é que foi reeleito. Inclusive outras cidades do Grande ABC têm-se espelhado em muitos programas importantes empreendidos na cidade de Diadema. Para exemplificar, poderíamos citar um programa de investimento na área de habitação. O Prefeito José de Filippi foi premiado pela ONU, na gestão anterior, pelo seu projeto na área da habitação, quando a Prefeitura regularizou e urbanizou muitos conjuntos de favelas. Com certeza o Prefeito José de Filippi irá colocar aquela cidade nos trilhos e será mais um exemplo de Governo a ser reconhecido por toda população brasileira. No Município de Rio Grande da Serra, por exemplo, considerada a cidade primo pobre do Grande ABC, o Prefeito Ramon Velasquez, com muita firmeza, tem procurado restabelecer as condições mínimas de vida daquela população. Em Ribeirão Pires, da mesma forma tem feito a Prefeita Maria Inês, também reeleita. O mesmo ocorre no Município de Mauá, onde o Professor Oswaldo Dias tem procurado restabelecer as finanças públicas. Mauá foi o município que herdou a maior dívida do Estado de São Paulo, algo na casa de 800 milhões de reais, advinda do superfaturamento de obras de construtoras no Governo do PSDB do Sr. José Carlos Grecco. Hoje, o Prefeito Oswaldo Dias tem conversado com todos os segmentos sociais do município buscando restabelecer uma melhor qualidade de vida à população de Mauá. Em Santo André, o Prefeito Celso Daniel, recentemente, foi premiado e reconhecido internacionalmente pelo trabalho realizado na área da habitação. Não é à toa que hoje o Partido dos Trabalhadores tem governado importantes estados. É importante que façamos uma comparação com outros estados. Recentemente, numa viagem juntamente com o nobre Deputado Emídio de Souza, tive oportunidade de conhecer o Estado do Rio Grande do Sul. Conversamos com a população gaúcha e pudemos sentir que a Prefeitura de Porto Alegre se faz presente na vida daquela população. É isso que queremos que aconteça no Estado de São Paulo, o estado mais rico da Federação. Hoje, o povo paulista passa por momentos de incerteza e insegurança. O PSDB tem reforçado as questões críticas no nosso Estado. Um exemplo disso é a crise no setor energético. A população hoje tem penado para fazer o racionamento de energia elétrica. O PT tem demonstrado em suas administrações muita competência. A população brasileira, nos estados ou em Prefeituras, tem experimentado essa nova forma de se fazer política, seja na área da Saúde, seja na área da Educação, seja na área da Segurança Pública, enfim. Nobre Deputado Emídio de Souza, ouvi atentamente o pronunciamento de V.Exa., hoje pela manhã, quando relatava o acidente com o gasoduto em Barueri, bem como a questão do Rodoanel. Várias vezes assomei à tribuna para questionar a forma como está sendo gasto o dinheiro para a implementação do Rodoanel, obra que vem sendo muito divulgada pelo Governo do PSDB e sobre a qual temos algumas críticas contundentes. Na semana passada formulamos um Requerimento de Informações questionando os valores que já foram gastos nessa obra. Nem 10% da obra foi realizada. Do valor financiado junto ao Governo Federal de 680 milhões de reais, já foram gastos 310 milhões. Falo de uma dívida na casa de 60 milhões com as empreiteiras contratadas pelo Dersa para realizar a obra. No último mês houve demissão de mil trabalhadores das empreiteiras. Portanto, estas informações nos trazem algumas dúvidas sobre o custo da obra divulgado e o prazo do seu término. Em relação à obra, apresentamos um Requerimento de Informações - várias vezes fizemos questionamentos a Secretários de Estado e as respostas dadas sempre são evasivas - fazendo os seguintes questionamentos:

1 - Qual o valor total de recursos investidos até agora na construção do Rodoanel?

2 - Esses recursos foram aplicados por quais esferas de Governo? Indicar percentual e valor total investido por esfera.

3 - Qual o valor orçado por quilômetro de via para a construção do Rodoanel em cada trecho de obra?

4 - Quantos quilômetros de Rodoanel foram construídos com o montante de recursos até agora aplicados? Discriminar valores aplicados em estudos iniciais, projetos e obras, especificando os trechos do Rodoanel a que se referem.

5- Existem dívidas com fornecedores, construtores, etc., com prazos vencidos superior a 45 dias? Se existe, qual é o montante da dívida? Especificar valores e tipos das dívidas.

6- Qual é o cronograma de obras no trecho Oeste, em execução? Ele está sendo cumprido? Se existe atraso, informar de quantos meses é esse atraso e os motivos.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é este o requerimento que este Deputado apresentou juntamente com o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. São informações importantes para que possamos trazer aqui para estar informando ao povo paulista, que tem dúvida sobre a questão da viabilidade da obra, do seu término, do seu custo, da dívida hoje existente com as demais empreiteiras que estão fazendo essa obra do Rodoanel. Portanto, são informações importantes que estamos aguardando o prazo regimental de quinze dias, para o Sr. Secretário nos trazer fornecer. Além disso, Sr. Presidente, aproveitando esse minuto e meio que me resta, gostaria também de falar aqui sobre um importante projeto de lei que este Deputado e o Deputado Emídio de Souza protocolamos nesta Casa. Projeto de lei que regulamenta a cobrança de emissão de certificados e diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo. Sabemos que hoje a classe estudantil já sofre em demasia nas universidades particulares e públicas, existe uma disparidade muito grande quando o aluno conclui o curso universitário. Existe uma distinção sobre a cobrança do diploma de cada universidade. Estamos regulamentando esse valor com o índice que é cobrado pela Universidade de São Paulo, que é de R$ 50,00. É um projeto importantíssimo que estamos levando ao conhecimento de toda a classe estudantil, e para o qual estamos pedindo o apoio e também a compreensão de todos os Srs. Deputados para viabilizar a sua aprovação. Gostaria de expor ainda a justificativa importante que recebemos de vários órgãos estudantis que entendem que ao matricular-se em curso superior o aluno assume a condição de consumidor. Já que no contrato da prestação de serviços educacionais estão presentes todos os elementos de uma relação de consumo cujo produto, de natureza imaterial, é o conhecimento teórico e prático que adquira durante o período em que estudar na instituição, mediante uma contraprestação. Entende-se ainda que o diploma nada mais é do que o documento que comprova a prestação de serviços ora contratados e o efetivo cumprimento do contrato, tornando-se o contratante apto ao exercício profissional. Segue a justificativa que nesse sentido, com a conclusão do curso, a obtenção do diploma se torna um direito líquido e certo, na medida em que o contrato se der por cumprido. Desta forma, a cobrança desse documento deve-se restringir à cobertura das custas administrativas. Argumenta-se ainda que, segundo o parágrafo primeiro do artigo 48 da Lei 9394/96, os diplomas expedidos pelas universidades são por elas próprias registrados e, sendo assim, os valores abusivos cobrados por essas instituições não se justificam nem pelo material utilizado na confecção, ou seja, papel e impressão, nem pelos carimbos e assinaturas lançados nos referidos documentos. Diante do exposto, não há finalidade e justificativa plausível para explicar os valores praticados pelas instituições de ensino superior do Estado de São Paulo, para confecção, registro e expedição de diplomas e históricos escolares. Conclui-se então que esta prática é abusiva e precisa ser urgentemente regulamentada a fim de observar os direitos dos consumidores alunos, garantidos pela Constituição Federal, e evitar especulações e variações ilógicas que chegam ao absurdo de 400%, comprovados através de levantamentos feitos em algumas instituições de ensino superior do Estado de São Paulo. O valor arbitrado no projeto de lei em epígrafe, como valor máximo, é resultante de informações colhidas no mesmo levantamento e equivale ao cobrado pela Universidade de São Paulo. Quanto ao prazo para a expedição de diploma, atualmente as universidades, ao receberem pedido devidamente protocolado, sujeitam o requerente ao prazo mínimo de seis meses para a emissão destes. Esse prazo é inexplicável, já que o documento é registrado e expedido pela própria instituição de ensino em que o aluno conclui o curso. Sendo assim, esse prazo deve ser reduzido, levando-se em consideração a importância desse documento na vida profissional do cidadão como prova de sua formação. Daí, a conclusão dos 90 dias úteis; Sr. Presidente, este é o projeto apresentado por este Deputado e pelo Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Dando seqüência à lista de oradores inscritos para falar no Grande Expediente, por permuta da ordem de inscrição ocupará o tempo do Deputado Carlão Camargo o nobre Deputado Pedro Tobias, por 15 minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, presentes, imprensa, vou pegar uma carona na fala do Deputado Newton Brandão. Essa luta anti-Aids é conhecida assim como sua conduta, seu tratamento e a prevenção. Sem dúvida nenhuma, hoje, com tantas notícias ruins no País, precisamos às vezes falar de algumas coisas que estão acontecendo e não só no caso da Aids. Na minha região o Ministério da Saúde está instalando UTI e Neonatal para Gestante de Alto Risco, Hemocentro, tudo financiado pelo Ministério. Assim, no futuro veremos baixar a mortalidade neonatal e a mortalidade materna. Pois antigamente chamávamos o Banco de Sangue, que colhia o sangue, e hoje podemos aproveitar muitos produtos do sangue, como plaquetas, plasmas etc., que são muito caros. E esses laboratórios internacionais exploravam tudo e vendiam para o poder público. Com a criação desses núcleos regionais podemos aproveitar esse subproduto do sangue, o que acho que é uma boa notícia. Acho que avançamos na área de Saúde, mas precisamos avançar ainda muito mais. Sabemos sem dúvida das dificuldades. Mas, assisti com atenção a todos os oradores que falaram anteriormente e fiquei feliz ao ver um Deputado do PT falando das dificuldades do Prefeito José de Filippi, nosso ex-companheiro, e defender a reforma, o enxugamento de máquina, porque a sua folha de pagamento é alta. Isso é bom, porque o PT chega no poder e vê a dificuldade. O mesmo aconteceu quando o Governador Mário Covas assumiu o Governo, pois a situação do Estado estava pior do que a situação de Diadema. E não recebeu elogio da bancada de oposição, especialmente do PT; foram sempre críticos em dizer que estava fazendo coisas erradas. E hoje, quando o PT chega na Prefeitura, está sentindo a dificuldade, pois administrar não é fácil. Pior ainda, nobre Deputado Newton Brandão, somos médicos e não podemos ficar de boca fechada para o que acontece. Eu tenho tanto respeito pelo Sr. Eduardo Jorge, com a sua história de legislador, mas no Executivo está mostrando que não tem experiência ou a sua assessoria não o está deixando governar. O Sr. Eduardo Jorge está há seis meses no cargo e no dia da eleição e na campanha da Prefeita Marta Suplicy o projeto do PT acabou com o PAS, ao que fui favorável. Depois de seis meses como Secretário saiu hoje no “Estadão”: “Confusão marca o primeiro dia sem o PAS na Saúde. Acho que S.Exa. falhou, deveria ser organizado, estava sabendo que o PAS iria acabar. Não poderia acabar sem criar condição mínima, não digo que vai resolver o problema de todo mundo, mas tem de dar condição mínima para essas pessoas que estão procurando e não acham atendimento médico. Se fosse surpresa, de um dia para outro, seria perdoável, mas há seis meses que ele é Secretário, poderia ter feito concurso há três ou quatro meses. Administrar não é fácil. Espero que, o mais rápido possível, seja resolvida essa confusão, porque fica preocupante nesta hora de passagem da rede estadual para municipalização. Sou a favor da municipalização em todos os níveis, mas se continuar essa bagunça fica complicado. É preciso levar essa situação para o Secretário Estadual da Saúde, Dr. Guedes.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Nobre Deputado, agradeço o aparte. Ouvi as suas palavras em relação a uma questão muito importante que é a Saúde e o PAS. Mas também ouvi com muita atenção um Deputado do PT que antecedeu V.Exa. falando dos Parceiros do Futuro que é um programa excelente do Governo do Estado. S.Exa. diz: "que pena que o Governo só consegue ter 100 escolas abertas nos finais de semana na região metropolitana". É um programa muito bom porque abre as escolas nos finais de semana, proporcionando lazer, cultura e esporte. Eu só queria responder a esse Deputado que quando o Governo abriu esse programa para a população foi porque o Governo administrado pelo PT na capital não tinha nenhum programa para jovens. O que percebemos também é que o Governo do PT assumiu a Prefeitura há quase seis meses e, na questão do PAS, a partir do momento em que se ganha a eleição, existe um Governo de transição, um Governo que começa a analisar, através do seu secretariado nomeado, como seria a colocação de acordo com a pasta. Então quando o senhor fala da questão do PAS e o caos em que já está a saúde municipal não é só seis meses mas quase um ano, um ano em que o PT não teve preocupação com a questão da saúde. Poderia haver um planejamento por parte desse Secretário, prevendo já a extinção do PAS e com um programa de saúde na capital ter feito isso com mais êxito. Voltando para a área da juventude, da questão dos Parceiros do Futuro, eu queria saber que programa tem a Prefeitura Municipal para a juventude, que programa tem melhor que o Parceiros do Futuro aplicado pelo Governador Covas e, dando continuidade, o Governador Geraldo Alckmin. E agora o Governo estadual lança o programa Profissões que cria 39 cursos profissionalizantes e que atende a 50 mil jovens. E o que me deixou mais feliz em relação a esse programa é que um dos cursos mais procurados foi o de modelista e moda. Aí temos de parabenizar a ABIT que vem fazendo um trabalho excelente para a indústria têxtil nacional. Então, ouvindo um brilhante Deputado do PT dizer que o Governo do PSDB cria programas sem sentido ou muito pequenos para a juventude, eu acho que estamos na verdade fazendo o papel que a Prefeitura de São Paulo deveria fazer, porque a maioria dessas 100 escolas são no município de São Paulo, e o Governo do Estado atende a juventude com outros programas. Neste final de semana fui a São Miguel Paulista e lá foram instalados dez computadores numa entidade social, no programa Acessa São Paulo, tirando da exclusão digital que é um grande tema abordado pelo colunista Gilberto Dimenstein, da Folha de São Paulo, que diz que o ex-Presidente dos Estados Unidos cobra quase 400 mil reais por uma palestra. E o tema citado foi a exclusão digital e o Governador do Estado criou esse programa Acessa São Paulo, principalmente na periferia e zona Leste que é uma região carente, em São Miguel. Acho que o PT deveria olhar mais para seu umbigo e aprender a administrar, como é o caso da saúde, tema que V.Exa. conhece muito bem e com certeza sabe abordar com muita eficiência, porque é um excelente médico em Bauru. V.Exa. me disse que toda segunda e sexta-feira atende, gratuitamente, centenas de pacientes carentes porque gosta de exercer a profissão de médico, Para finalizar, quero agradecer o aparte e dizer que o PT precisa parar de falar e começar a fazer parte do “slogan” que tem o Partido dos Trabalhadores e começar a trabalhar. Muito obrigado.

 

O SR PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado, nobre Deputado Turco Loco. Tenho conhecimento de que, a seu pedido, a construção de 40 quadras poliesportivas terão sua construção iniciada no núcleo da CDHU, até com pista de skate para a juventude, porque para combater a violência é bom que o jovem tenha lazer e esporte. Mais ainda, Deputado Alberto Turco Loco Hiar, meu companheiro de partido, temos também a FURP, que precisa ser parabenizada. Hoje temos uma notícia de primeira mão, para população de cidades com menos de 30 mil habitantes não vai haver o limite de um kit de 43 remédios, o que for necessário vai ser distribuído gratuitamente. O Governador liberou quatro milhões para fazer duas unidades de FURP. Temos uma emenda na LDO, acordada com o Governador, para criar uma unidade de hormonioterapia, que inclui anticoncepcional, tratamento de reposição hormonal, tratamento de câncer. Esse é um trabalho social. Na área social de saúde, educação, 50 milhões para treinamento, com diploma pedagógico gratuito para todos os professores, diploma universitário, ainda 20 milhões para livros de literatura de 2º grau, com escolha do professor e não da secretaria. Essas são coisas que melhoram a saúde e educação. Concedo aparte ao nobre Deputado Newton Brandão, futuro Senador.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado, eu sei que o tempo está correndo e queremos ter o prazer de ouvi-lo. Só quero cumprimentá-lo pela sua brilhante exposição e também, com a permissão do nobre orador, cumprimentar a nobre Deputada Rose, que fez um comentário cumprimentando a Sra. Carmem Prudente, esposa do falecido Antônio Prudente. Acredito que S.Exa. falou em nome de toda a Assembléia quando prestou essa justa homenagem mas, em nome do meu partido, o PTB, quero me associar e deixar registrado nos Anais desta Casa os nossos agradecimentos por tudo o que ela fez pelos desvalidos de São Paulo e do Brasil que procuravam o Instituto Antônio Camargo, nome de seu esposo que foi dado àquele hospital. Mas queremos ouvi-lo e voltarei a esse tema em outro momento. Quero cumprimentar o nobre orador e parabenizá-lo pela brilhante exposição sobre o tema saúde. Parabéns, nobre Deputado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Em meu nome e em nome da minha bancada, o PSDB, queremos homenagear hoje D. Carmen Prudente pelo excelente trabalho, porque este hospital foi também um trabalho dela, em pouco mais de 50 anos, 80% dos oncologistas foram formados nessa instituição séria, que até hoje presta serviço para as comunidades mais carentes de São Paulo e do Brasil.

Para finalizar, é bom que a oposição chegue ao Governo, porque chegando no Governo saberá administrar as dificuldades para que não fique apenas no discurso. Os meus amigos do PT são excelentes opositores e são úteis para a democracia na oposição, mas para governar tem dificuldades porque não é só o discurso que governa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Esta Presidência gostaria de anunciar nossa satisfação em receber nesta tarde a visita dos alunos da Escola Municipal de Águas de Santa Bárbara, que se fazem acompanhar pelo Vereador Osmar Farias e pelo Deputado Edson Aparecido. Esta Assembléia saúda a presença dos alunos.(Palmas).

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para discordar da intervenção ora realizada pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar com referência ao programa Parceiros do Futuro. Este Deputado tem visitado algumas escolas estaduais da região do Grande ABC que, do meu ponto de vista, não devem ser diferentes das demais escolas estaduais de São Paulo.

Deputado, na verdade o programa Parceiros do Futuro, se realmente fosse implementado de forma a estruturar melhor o trabalho, poderia ser melhor. Temos visitado muitas escolas estaduais e percebemos que existe um funcionário de uma escola estadual que abre o portão na parte da manhã, as pessoas entram na escola e não se tem nenhuma infra-estrutura de material pedagógico e de funcionários. Ao contrário, as diretoras das escolas têm questionado a forma como o Governo do Estado tem implementado alguns programas sem dar o mínimo de condição. Muitas diretoras e professoras estaduais do Grande ABC paulista têm feito arrecadação de materiais junto aos comerciantes.

Então, se o programa fosse melhor estruturado, sem dúvida alguma, atingiria o objetivo principal que é a realmente a comunidade se apropriar de um espaço público, apropriar-se da escola, cuidar dela e se integrar à vizinhança e aos alunos, o que não tem ocorrido.

Visitamos Rio Grande da Serra, onde existe uma escola com esse programa e a direção fez reclamações. Visitamos Ribeirão Pires, Santo André e a cidade de Mauá. Infelizmente, o programa não existe, ele existe apenas no papel. Nobre Deputado, no papel existe o Projeto de lei enviado a esta Casa pelo então Governador Mário Covas, que criava a Secretaria da Juventude; foi aprovado por esta Assembléia Legislativa e até hoje, infelizmente, não foi instituído.

A Prefeita Marta Suplicy tem, sim, cumprindo os projetos do PT, o Primeiro Emprego, que praticamente já colocou 3 mil jovens que começam a ingressar no mercado de trabalho na cidade de São Paulo. Há programas sendo realizado pelo nosso Governo. Infelizmente, o Governo do Estado tem sido omisso. Há programas muitos bons, mas em termos de prática eles não existem.

Por falar em Educação, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, o então Secretário de Ciência e Tecnologia, José Aníbal, esteve no Grande ABC, assumiu compromissos para a instalação das Fatecs na cidade de Mauá e de Diadema. Hoje, ele não pertence mais a essa pasta e uma vez que ele havia desafiado que o Prefeito Osvaldo Dias não queria esse programa em nosso município, o Prefeito cedeu um prédio, estruturou e pintou o prédio, mas, infelizmente, não teve uma resposta positiva por parte do Secretário de Ciência e Tecnologia José Aníbal.

Oxalá o Secretário que assumiu essa pasta procure realizar as promessas feitas no processo de campanha, porque a população de Diadema e de Mauá que recebeu esse compromisso está até hoje aguardando uma resposta. Para reforçar as propostas do secretário, nós apresentamos algumas emendas na LDO justamente relacionadas na questão do ensino tecnológico.

Esperamos que os Deputados e o Deputado relator da LDO assimile essa emenda importante para a região do Grande ABC paulista. Reafirmo mais uma vez aqui que o programa Parceiros do Futuro inexiste em Mauá e no Grande ABC, com o testemunho dos diretores das escolas estaduais. Acho importante trazer à baila aqui esse importante testemunho porque, com relação a esse programa Parceiros do Futuro, infelizmente, o futuro não chegou ao ABC paulista.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez ouço um Deputado do PT totalmente equivocado no seu discurso aqui na tribuna.

Como disse aqui, tenho certeza de que o Governo do Estado está tapando um buraco em relação ao que poderia e deveria ser de obrigação das Prefeituras municipais no que se refere às atividades esportivas, às atividades culturais, ao lazer, ao entretenimento, e o que estaria envolvido com as questões sociais por parte dessas Prefeituras.

O Prefeito Pitta nada fez para a juventude e nada fez de programas para esportes e para a cultura. Na verdade o que ele fez foi investir milhões na Fórmula 1 e a Prefeita Marta Suplicy utilizou do mesmo artifício, e acabou gastando 16 milhões na Fórmula 1.

Em relação aos Parceiros do Futuro, gostaria de ir ao ABC com esse Deputado e irei na hora e no dia que ele quiser, porque como se trata de programas para os jovens, eu tenho e procuro ter uma atenção especial. O programa Parceiros do Futuro, que tem que ter um envolvimento e participação da sociedade, da escola, e dos monitores, vai bem sim, senhor. Sei disso porque, por exemplo, na região do Ipiranga e ao seu redor, onde também faço visitas em alguns colégios que freqüentei na minha infância, o programa vai bem. O programa vai bem e até promove festivais de “rap”, campeonatos de skate, campeonatos de futebol de salão, envolvendo realmente a juventude naquilo que ela gosta de fazer.

Em relação aos programas do Governo do Estado, o que até justifica a criação da Secretaria da Juventude, o Governador Geraldo Alckmin acha que no momento não se faz necessária para não criar mais despesas ao Governo do Estado, diferentemente de algumas Prefeituras que não estão nem aí com a questão de enxugar a máquina administrativa e essa é a marca dos Governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin. Mas os programas para a juventude estão sendo feitos. Por exemplo, quando eu assistia aos programas eleitorais via lá duzentos mil empregos para os jovens e vejo agora o Deputado falar em três mil. Não sei se é verdade ou não, mas S. Exa. fala em três mil. Duzentos mil empregos, seriam 50.000 por ano. Passaram-se seis meses, deveriam ser 25.000 empregos; 3.000 está muito longe de atingir a meta prometida pelo Governo petista.

Esse Governo criou o programa “Cessa São Paulo”. É um programa muito útil, principalmente na periferia, porque vai dar mais de 600 computadores para a comunidade. Não são computadores de terceira ou quarta geração, são de alta tecnologia, ligados a “speed”, ligada à banda larga, onde o garoto acessa e tem uma agilidade como qualquer computador de casa de gente rica.

O programa “Profissões”, está dando mil horas/ano para mais de 50.000 jovens - e, disse aqui, são 38 cursos - porque muitos jovens gostariam de cursar faculdade, mas outros talvez gostariam de fazer um curso técnico ou ter um curso para aperfeiçoar aquilo que gosta de fazer.

Disse aqui, com muito orgulho, que a maioria dos jovens que procuram os cursos estão optando por moda porque hoje talvez seja o segmento da indústria têxtil que mais emprega no Brasil. Acredito que o Deputado deveria conhecer mais os programas realizados por esse Governo, fora o “Guri” e outros programas que o Governador criou. É o primeiro Governo do Estado a investir e a acreditar no surfe brasileiro e no “skate”, em que um campeão mundial é um brasileiro. Esse é o primeiro Governo que acreditou nesses esportes alternativos, que ganham hoje a simpatia dos jovens, e que, com certeza, vai ser imitado pela Prefeitura de São Paulo, por serem programas inteligentes e interessantes. Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de entrar no tema que pretendo abordar, quero dizer que promessas de campanha eu não avalizei nenhuma; nem a da Fatec, em Mauá - o Sr. José Aníbal não pediu minha autorização portanto não vou falar sobre o tema - bem como o ‘fura fila’, na Capital, que a Prefeita Marta Suplicy disse que iria concluir.

Fui até Vila Prudente para ver o “Fura Fila” que, depois do “Fura Fila”, deveria se chamar “Vila Imprudente”. É uma obra que espero estar vivo para ver a sua conclusão.

Falou-se aqui a respeito do Sr. Eduardo Jorge, a quem quero bem apesar de não conhecê-lo pessoalmente, nem ter tido a oportunidade do seu convívio. Mas, quando houve aquela sua manifestação na Câmara Federal, em que os Governos federal, estadual e municipal tinham que apresentar uma determinada contribuição, como tem a obrigatoriedade na educação, eu, como médico, achei muito importante e fiquei torcendo para que aquele projeto de lei tivesse êxito e alcançasse os seus objetivos.

Sua Excelência manifestou-se sobre a lei dos genéricos, para nós isso é muito importante. Mesmo agora, os Prefeitos de São Bernardo e de São Caetano estiveram em Cuba e estão com o propósito de importar esses genéricos da ilha do Sr. Fidel Castro ou de construírem uma fábrica desse medicamento, em São Caetano e em São Bernardo. Se tivermos a felicidade de ver essa construção no ABC, poderemos entregar genéricos para todo o Brasil.

O nobre Deputado Pedro Tobias falou, com muita propriedade, a respeito dos hemocentros. Isto para nós é importante como só temos um Hemocentro no ABC, localizado em São Caetano. Mas parece-me que está um pouco deficiente e, se continuar nessa marcha, teremos esse Hemocentro fechado. O que para nós seria uma tristeza muito grande, porque sangue é vida, sobretudo os de boa qualidade, quando vêm dos hemocentros.

Nos hemocentros não seriam somente as transfusões de sangue, também os plasmas, as plaquetas e papas de hemácias que damos aos cardíacos, quando estamos de plantão. Então, para nós, esses hemocentros são de fundamental importância.

Recebi também um telefonema - e, pelo que já falei aqui, deveria ter recebido mais, ou estou meio desacreditado perante o meu eleitorado - a respeito da Pró-Matre. Estavam querendo fechar esse hospital, que é a maternidade de Santo André, que atende ás mães carentes e pobres daquela região, bem como o hospital Santa Maria Goretti, no Centro da Cidade. Fechando essas maternidades, a Prefeitura não quer fazer mais o convênio do SUS, mandariam essas senhoras para Mauá, o que seria um absurdo!

Então, o que tenho a dizer à população é que se arregimentem e se unam, façam como foi feita uma grande luta contra o lixão, no Parque Guaraciaba. A união do povo fez com que a Prefeitura modificasse essa idéia maligna, malfazeja e fora de propósito de transformar um parque público num lixão. Mas o povo instrumentalizou-se, organizou-se e tornou-se vitorioso.

Acredito que o povo do Parque Novo Oratório, de Utinga e de Santo André, devem se articular. O povo unido jamais será vencido, não é assim que o PT fala? Então, que se unam, trabalhem e imponham à Prefeitura para que mantenha o convênio do SUS com as Maternidades Pró-Matre e Santa Maria Goretti. Voltarei ao assunto.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Nobre Deputado, V. Exa. já teve a oportunidade hoje, como Presidente desta Casa, de receber em audiência representantes de quatro movimentos de desempregados da Capital, que organizam, neste momento, um acampamento nas imediações da Assembléia Legislativa, para chamar a atenção da sociedade de São Paulo para essa autêntica chaga da política econômica do Governo Federal, que é o crescimento do desemprego.

Trata-se do Coletivo de Combate ao Desemprego de Guaianazes, a Casa de Solidariedade do Ipiranga, o Movimento dos Sem-Teto do Centro e o Movimento de Luta pelo Emprego da Zona Sul. Estas entidades organizam esse movimento que apresentou pautas de reivindicação, tanto ao Governo do Estado quanto à Prefeitura Municipal, relacionadas com a geração de emprego e renda, tendo em vista o grande número de desempregados na Grande São Paulo e a tendência de crescimento desse desemprego em decorrência da crise da energia e das suas conseqüências na produção econômica do Estado e do País.

É de se registrar, Sr. Presidente, que o movimento incluiu quatro grandes reivindicações ao Governo do Estado de São Paulo, quais sejam: a criação de frentes de trabalho para construção de moradias, creches, escolas e saneamento básico; transporte gratuito no Metrô, EMTU e CPTM para desempregados; isenção de tarifas, particularmente de água, luz e telefone; e reforma agrária, que é uma das grandes alternativas que temos neste país e neste Estado para a geração de emprego.

Por isso, Sr. Presidente, queremos não só reclamar da política econômica do Governo Federal, que gera situações como essas, como também reclamar uma atenção especial do Governo do Estado para essas reivindicações.

Estamos no aguardo da vinda do Sr. Secretário do Trabalho Walter Barelli para uma audiência com esses movimentos, intermediada por V.Exa., e esperamos que a nossa Casa possa ser solidária com aqueles que são vítimas do desemprego e que estão aqui procurando a Casa do Povo para fazer repercutir a sua luta e as suas reivindicações.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não há nenhuma reclamação em relação a esta Presidência, por enquanto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Por enquanto não, Presidente. Oportunamente encaminharemos a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado, mantivemos hoje dois contatos com o Secretário Walter Barelli, que se predispõe a vir amanhã a esta Casa, às nove horas da manhã, para conversar com os representantes das quatro entidades. Dentro de meia hora no máximo S.Exa. estará confirmando essa vinda. Eu peço ajuda também ao nobre Deputado Duarte Nogueira, a quem representamos hoje na primeira reunião de manhã.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em vista da tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de n.º 230/01 e em conformidade com o artigo 260 e seguintes da X Consolidação do Regimento Interno, apresento a seguinte Questão de Ordem, no sentido de elucidar a aplicação por esta Casa das disposições do artigo 111 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 135 do Regimento Interno e o artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O artigo 111 da Constituição Estadual elenca os princípios que comandam o ato administrativo, dentre os quais o da legalidade e da publicidade, em concordância com o artigo 37 da Constituição Federal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 4º, dispõe sobre a apresentação de dois novos anexos, importantes à elucidação e compreensão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei esta que servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária. O primeiro Anexo refere-se às Metas Fiscais e o segundo ao de Riscos Fiscais, que foram apresentados de forma superficial junto à proposta encaminhada pelo Sr. Governador. Referidos anexos têm o condão de atender à transparência determinada tanto nas Constituições federal e estadual, quanto na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo, assim, serem apresentados de forma completa, sob pena do ato do Senhor Governador estar eivado de séria ilegalidade.

Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como regra diretora para que se tenha conhecimento antecipado do que o Governo pretende alcançar e quais os meios que utilizará para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, cujo intuito é fazer com que o Estado tenha um planejamento mais realista possível, é imprescindível que, após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo forneça todos os dados exigidos nesta lei.

Portanto, além do determinado nas Constituições Federal e Estadual, a LDO tem que vir acompanhada desses dois outros anexos, que servem de complemento à sua elaboração e posterior aprovação por esta Casa.

Portanto, segundo os parágrafos 1º e 2º, do artigo 4º da LRF, o anexo sobre metas fiscais deve vir acompanhado com as seguintes informações:

- metas anuais relativas a despesas e receitas, resultados nominais e primários e montante da dívida pública para o exercício a que se refere e aos dois seguintes;

- avaliação do alcance das metas previstas para o ano anterior;

- estimativa e compensação de renúncia fiscal;

- estimativa de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

- avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos públicos e dos programas de natureza atuarial.

Além desse anexo, a LDO deve vir acompanhada de outro anexo sobre riscos fiscais, previsto no § 3º, do artigo 4º da LRF, a saber:

- avaliação dos passivos contingentes;

- avaliação de outros riscos possíveis capazes de afetar as contas públicas;

- formação das providências a serem tomadas caso esses riscos venham a se concretizar.

Como pode ser visto nos anexos que acompanham o PL n.º 230/01, o Governo deixou de atender plenamente ao determinado no artigo 4º da LRF.

Quanto ao anexo sobre as metas fiscais, os dados apresentados no presente projeto são superficiais, não estando presentes todos os elementos exigidos na LRF, o que constitui flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, por infringir o princípio da publicidade, que está intimamente vinculado à transparência da Administração Pública prevista como um dos objetivos basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Neste anexo, que está subdividido em alguns quadros, não estão presentes: a avaliação do alcance das metas previstas para o ano anterior, a estimativa de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e a avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos públicos e dos programas de natureza atuarial.

Além disso, como pode ser visto no primeiro quadro denominado “Anexo de Metas Fiscais - Metas e projeções ficais”, são utilizados conceitos de receita fiscal, despesa fiscal, resultado primário, resultado nominal e dívida líquida do Estado de forma ininteligível, por não desagregar seus itens de composição para dar melhor compreensão a seu conteúdo, já que a meta do fornecimento dessas informações é justamente o da transparência das contas públicas.

Para ser atingida tal meta há a necessidade da decodificação desses conceitos, bem como o fornecimento de documentos para o conhecimento da sociedade em geral e, mais precisamente, para o Poder Legislativo, a quem cabe a função constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Assim, em relação às receitas e despesas fiscais, a presente propositura veio desacompanhada do que determina o inciso II, do § 2º do artigo 4º, da LRF, ou seja: não constam memória, metodologia de cálculo e consistência com as premissas da política econômica nacional. Portanto, como analisar a consistência da estimativa da receita e da despesa diante do tipo de dados agregados que foram apresentados?

Não bastasse isso, como admitir que os dados sobre a avaliação financeira e atuarial dos fundos públicos e dos demais programas de natureza atuarial, como é o caso da previdência dos servidores, bem como a estimativa de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não estejam presentes nesta propositura?

Da forma que os dados foram apresentados nesta propositura é impossível atingir a transparência pretendida na LRF, pois sem a compreensão exata do que representam os números fornecidos, impossível efetuar-se uma análise aprofundada desta propositura e da futura Lei Orçamentária Anual, tendo em vista que quanto maior clareza houver nessas informações, mais próximo da realidade será também o planejamento do Estado, pois os detalhamentos exigidos na LRF visam precipuamente a apresentação de soluções com os resultados esperados.

Quanto ao Anexo de Riscos Fiscais, apesar da sua longa explanação, a parte principal não foi apresentada, ou seja: faltam as providências a serem tomadas caso os riscos previstos venham a se concretizar.

Este Poder não pode aceitar o discurso simplista contido no 4º parágrafo deste anexo, sobre as ações judiciais que podem aumentar o estoque da dívida pública do Estado, que afirma: “Esse aumento do estoque, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado por um aumento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), para impedir o desequilíbrio na equação”.

É óbvio, e qualquer trabalhador sabe disso, que se surgirem despesas extras frente ao planejamento efetuado, será preciso ou aumentar a entrada de recursos, ou cortar gastos. O mais difícil, e a LRF determina isso, é saber como será aumentada a receita ou onde serão feitos os cortes das despesas, e esta informação tem que estar presente no referido anexo.

Se o Legislativo paulista não se posicionar agora sobre esta matéria, no ano que vem teremos a repetição da mesma fórmula para equilibrar a equação das contas públicas postas em risco de desequilíbrio!

Não há dúvida que os dispositivos previstos nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 4º da LRF foram negligenciados pelo Poder Executivo. É certo também que a sua observância é obrigatória, vez que integra o conceito de publicidade, transparência e legalidade dos atos administrativos previstos no artigo 37 da Constituição Federal e 111 da Constituição Paulista.

“Se os interesses públicos são indisponíveis, se são de toda a coletividade, os atos emitidos a título de implementá-los hão de ser exibidos em público. O povo precisa conhecê-los, pois este é o direito mínimo que assiste a quem é a verdadeira fonte de todos os poderes, consoante o que dispõe o artigo 1º, parágrafo único da Carta Federal. O princípio da publicidade impõe a transparência na atividade administrativa exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou mal conduzida”. (Celso Antonio Bandeira de Mello in Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, p.34).

Além disso, a transparência dos atos administrativos do Poder Executivo estão intimamente vinculados ao papel fundamental do Poder Legislativo, a quem, representando em última instância os interesses dos cidadãos, cabe o dever constitucional de fiscalizar seus atos.

Além do que, como todos os atos emanados do Poder Público devem se pautar no princípio constitucional da legalidade, todo administrador público está submetido ao ordenamento jurídico correspondente.

Portanto, ao encaminhar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, o Senhor Governador do Estado tem o dever de cumprir o que está determinado também na Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina, claramente, nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 4º o seguinte, em relação à LDO:

“Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

§ 1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2º - O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

(grifos nossos)

Diante de todo o exposto, podemos concluir que o Senhor Governador do Estado de São Paulo não podia ter encaminhado a este Legislativo a proposta de LDO para 2002 sem apresentar os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais com todos os dados determinados na LRF.

Não bastasse isso, este Poder também não podia ter recebido este projeto de lei sem todos os dados exigidos na Lei Fiscal já citada e, em o fazendo, deixou de praticar atos que são comuns a outros tipos de proposituras, onde leis especiais exigem a instrução específica para a sua protocolização.

Tendo em vista, no entanto, que este projeto já tramita nesta Casa e recebeu, inclusive, milhares de emendas, e por estar caracterizada a infringência aos incisos I e II do artigo 135 do Regimento Interno, levantamos a presente Questão de Ordem propondo que o Senhor Presidente tome as seguintes providências para assegurar o cumprimento dos dispositivos acima citados:

I - Suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II - Expedição de ofício ao Senhor Governador e ao Senhor Secretário de Economia e Planejamento para que exponham a esta Casa os motivos do não cumprimento dos requisitos constitucionais e legais previstos para a matéria, apresentando, ainda, todos os dados exigidos na lei de Responsabilidade Fiscal para a protocolização e tramitação desta LDO.

Finalmente, é bom lembrar, ainda, dada a relevância da matéria ora suscitada, que a resposta dada por Vossa Excelência a esta Questão de Ordem servirá de base e orientação para os demais projetos dessa natureza.

 

Sala das Sessões,

 

DEPUTADO CARLINHOS ALMEIDA

Líder da Bancada do PT”

 

Sr. Presidente, esta é a nossa Questão de Ordem. Fazemos um apelo a V. Exa., para que se resolva rapidamente a presente Questão de Ordem, no sentido de corrigir a grave irregularidade cometida pelo Governador, que não enviou a esta Casa os dois anexos, anexo fiscal e anexo de risco fiscal, exigidos pela legislação federal, os quais serão fundamentais para que esta Casa possa fazer uma análise profunda e adequada da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, gostaria de cumprimentar V. Exa. pela consistência e profundidade da questão de ordem levantada, informando que iremos acatá-la, estudá-la, até com o subsídio que V. Exa. apresenta neste momento por escrito, mas também através da sua intervenção oral, para que oportunamente possamos dar resposta consistente a respeito desta matéria.

Srs. Deputados, gostaria de anunciar que acabamos de convidar o jornalista Florestan Fernandes Júnior para ser o diretor de Comunicações da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em substituição à jornalista Tereza Cristina, que volta às suas atividades na área de comunicação no Poder Executivo.

Queremos dar as boas-vindas ao jornalista Florestan Fernandes, que neste momento, nesta função, trabalha em defesa e abrindo os espaços para a instituição. O diretor de comunicação desta Casa não é o assessor apenas do Presidente, mas de toda Casa. O jornalista Florestan Fernandes vai dirigir a área da televisão, do rádio, que deverá chegar nos próximos dias, assim como todo sistema de comunicação da Casa com a sociedade paulista.

As nossas boas-vindas ao jornalista Florestan Fernandes Júnior! (Palmas.)

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL  - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do Orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às nove horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Discussão e votação do Projeto de Lei nº 280/01, que trata da reestruturação do banco Nossa Caixa S/A, e uma segunda sessão extraordinária, uma hora após o encerramento da primeira sessão, em homenagem aos Deputados Antonio Mentor, Edmur Mesquita e Vanderlei Macris, com a seguinte Ordem do Dia:

Discussão e votação em segundo turno das Propostas de Emenda à Constituição nº 11/99 e 08/01, de autoria, respectivamente, dos Deputados Edmur Mesquita e Antonio Mentor, que cuida do voto secreto. É portanto a segunda votação da Emenda Constitucional, para que possamos, definitivamente, deliberar, de maneira vanguardista no Brasil, a extinção do voto secreto na Constituição do Estado de São Paulo.

Da mesma maneira, convoco V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 29 de junho do corrente ano, às 20 horas, em solidariedade ao povo do Chile, pela verdade e justiça, em requerimento dos Deputados Jamil Murad, Wagner Lino e Renato Simões.

Convoco ainda V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 03 de agosto do corrente ano, ás 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Internacional do Cooperativismo, por solicitação do Deputado Willians Rafael.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora atrasado queria parabenizar a nobre Deputada Edna Macedo pela sessão solene realizada ontem, nesta Casa, em comemoração a mais um aniversário da igreja Universal do Reino de Deus, da qual temos muita honra de fazer parte.

Temos visto que, mesmo com todo o crescimento que a Igreja Universal tem tido nos últimos anos, com todo o trabalho desenvolvimento na área social, na ressocialização de viciados, de presos, enfim, um trabalho gigantesco que essa instituição tem feito para a nossa sociedade no âmbito mundial, temos visto que ainda há algumas pessoas que não aceitam a existência dessa instituição. Ontem, por exemplo, numa sessão na Câmara de Vereadores de Batatais, um Vereador do Partido dos Trabalhadores - não temos nada contra esse partido nem contra os nossos companheiros do PT - manifestou-se falando muitas coisas ruins sobre a Igreja Universal e o Bispo Macedo. O que nos entristece muito porque é uma instituição que só faz o bem, que só presta bons serviços para a sociedade. Porque se o camarada era bandido e depois de entrar nesta igreja passa a ser um cidadão que convive na sociedade; se era um viciado e larga dos vícios, só teve benefícios.

Temos inúmeros exemplos, inclusive este Deputado, de transformação na Igreja Universal. Não estou aqui evangelizando mas dando um exemplo; então por que tantos inimigos?

Sr. Presidente, queria também fazer uma reclamação, pois mais um pedágio foi instalado na região de Nova Odessa para cercar as praças de pedágios que os caminhoneiros desviam. Não agüentamos mais! Governador Geraldo Alckmin, não agüentamos mais; é preciso parar essas empresas, porque privatizaram essas estradas, e não sei como foi feito esse contrato, mas está um absurdo, ninguém agüenta mais. E o que mais nos assusta é que o Secretário de Transportes, Sr. Michael Zeitlin dá uma entrevista dizendo que existe uma determinada classe que acha bom o aumento que virá agora de 11,5% dos pedágios, porque esse dinheiro arrecadado serve para aplicar em outros segmentos.

Isso é um absurdo! Se fizer a barba vai cair serragem; não é possível falar isso na imprensa e dizer que uma determinada classe da população está contente com o aumento dos pedágios. Quero dizer que não estou não, Secretário, porque viajo nessas estradas e, daqui a Ribeirão Preto, cidade em que moro, são dez pedágios em trezentos quilômetros. Transformando em miúdos, isso está pondo a mão no bolso do povo, dos caminhoneiros, do trabalhador, da pessoa que vai e vem.

Então, em vez de, com a crise energética, fechar os postos de gasolina à noite e criar feriados, vamos fechar os pedágios para economizar energia elétrica, porque assim dá um alívio para o bolso do povo que não agüenta mais.

A Prefeita Marta Suplicy aumentou em 46% o número de radares em São Paulo, e o Prefeito Toninho de Campinas instalou mais 25 radares móveis, para pegar o povo de surpresa, para arrancar 517 reais do bolso do povo com multa.

“Ah, Deputado, o senhor é contra a preservação, contra a violência no trânsito” - Sou a favor da lei, só sou contra a imoralidade, não é inconstitucionalidade, é uma imoralidade ter tanto radar, essa indústria da multa, essa coisa descontrolada que está aí e só quem está ganhando são as empresas privadas, pois sabemos que existe a participação. Então, chamo a atenção dos Vereadores da cidade de São Paulo para que fiscalizem para onde está indo esse dinheiro arrecadado por multas por essas Prefeituras.

Chamo também a atenção do Prefeito na minha cidade, o Sr. Antonio Palocci, que é médico sanitarista e está deixando a dengue tomar conta da cidade de Ribeirão Preto. A população está com medo da dengue e o Prefeito, um médico sanitarista, poderia tomar providências junto com sua equipe da Secretaria de Saúde do Estado, com o Ministro José Serra.

E nós aqui ficamos vendo o sofrimento do povo - falamos pouco aqui - mas nossa voz tem que ecoar; pelo menos estamos manifestando os nossos protestos contra essa total desconsideração ao cidadão brasileiro, paulista, enfim, ao povo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Deputado Roberto Morais, que está exercendo interinamente a Presidência, em diversas oportunidades estivemos conversando com V. Exa. a respeito de preocupações ligadas a situação de recursos hídricos no Estado de São Paulo. Temos ocupado a tribuna desta Casa para falar a respeito do grave problema que a região metropolitana está atravessando, que é a iminência no colapso do fornecimento de água.

Já vivemos, graças a essa malfadada política de privatizações que o PSDB implantou no Brasil e em São Paulo, o problema dos apagões. Aqui mesmo, os corredores desta Casa parecem boates tal a escuridão, as dificuldades de se locomover, porque a Presidência da Casa se vê na contingência de diminuir o consumo de energia, dada essa situação de descalabro no setor energético, depois das privatizações.

Após o problema da energia, somos alertados também com uma matéria que saiu na primeira página no jornal “Folha de S. Paulo”, onde o Secretário de Recursos Hídricos afirma que, dada a escassez de água no sistema cantareira, responsável por nove milhões de pessoas, estamos no limiar do racionamento de água também para nove milhões de pessoas na região metropolitana de São Paulo. Com isso, a grande maioria da região mais rica do Brasil, a região metropolitana de São Paulo, vai ficar sem água e sem luz como atestado completo da falência dessa política neoliberal que privatiza de um lado e deixa de investir de outro, demonstrando que a população tem que ficar atenta. Quando na sua casa faltar energia elétrica e água, precisa saber que a responsabilidade desses fatos não é de alçada de São Pedro, como os governantes procuram dizer. Eles fogem de suas responsabilidades e procuram atribuir a causas divinas ou sobrenaturais a incompetência, a irresponsabilidade e a falta de previdência com que estamos sendo governados.

Infelizmente, a região metropolitana da São Paulo, a mais rica e poderosa do País, que já foi chamada a locomotiva do Brasil, hoje está com deficiência de energia elétrica e também de água. Isso vai agravar ainda mais a situação de desemprego, de miséria, de exclusão social e vai causar um mal estar generalizado para a população.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, por isso que hoje mesmo enviamos um ofício ao Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas, nosso companheiro nobre Deputado Antonio Mentor, no sentido de que na próxima reunião dessa Comissão seja inserido, na Ordem do Dia, um convite ou convocação para que o Sr. Mendes Thames, Secretário de Recursos Hídricos, venha a esta Casa para explicar o porquê depois que a Sabesp, a Secretaria de Recursos Hídricos e o Governo fizeram uma grande propaganda dizendo que nunca mais ia ter rodízio em São Paulo, que cem por cento da população tinha direito a água, principalmente às vésperas das eleições e ação de São Paulo, três milhões já ficaram sem água.

Hoje, quem está sem água são os moradores da região de Itapecerica da Serra, Embu, a grande zona Oeste, aqui da região metropolitana, e, ainda este mês, nove milhões de pessoas, particularmente da zona Norte a região Central, atingindo também Município da Grande São Paulo, ficarão com o fornecimento de água interrompido, o que demonstra o enorme descalabro econômico-social que estamos vivendo.

Temos a convicção de que, se a Comissão de Serviços e Obras Públicas for presidida pelo competente Deputado Antonio Mentor, poderia dar uma grande contribuição, convidando ou convocando o secretário para vir aqui explicar as causas do não investimentos necessários, principalmente ao que o Governo pretende fazer para enfrentar essa situação porque o racionamento é anunciado, por ironia do destino, por desgraça, no mesmo mês que a Sabesp reajustou a tarifa de água. Era esta a nossa intervenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Sobre a mesa temos oito requerimentos para que a Ordem do Dia seja alterada. Dois deles de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida e seis do Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA- PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Alberto Turco Loco Hiar, ainda nesta sessão, fez referência novamente à administração da Prefeita Marta Suplicy, de uma forma inadequada, trazendo coisas que não são verdadeiras. Fala da Secretaria da Juventude, propagada, anunciada a sua criação e que será uma missão importante no nosso Estado. No entanto, até agora, nem o ex-Governador Mário Covas, nem o atual Governador Geraldo Alckmin criaram a tal Secretaria da Juventude, que teria um papel importante. Ora, não criam agora com a desculpa de estar cortando investimentos no Estado e de ter que conter despesas. Primeiro, despesas com a juventude não é despesa é investimento no futuro.

Acho que se o Governo do Estado quiser mesmo cortar investimentos, tem outros lugares por onde começar. Ele poderia começar por demitir assessores que estão no Palácio dos Bandeirantes e que não têm função alguma. Como o Sr. Goro Hama, que foi Presidente da CDHU, está envolvido numa série de escândalos, respondendo a inquérito, mas que recebeu abrigo do Governo do PSDB no Palácio dos Bandeirantes. Então, quero lamentar que o Governo do PSDB queira fazer economia cortando numa área tão fundamental quanto à juventude.

O Governo do PT, na Capital, está buscando implementar programas que visem garantir qualidade de vida para a juventude. Inaugurou ontem a casa, na Cidade Tiradentes, voltada para a universalização da informática na cidade de São Paulo, para dar acesso à informática à população de baixa renda. Enfim, precisam ser feitas discussões, para garantir que São Paulo continue no bom caminho.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ouvi atentamente meu colega de região, nobre Deputado Newton Brandão, e é importante, Sr. Presidente, fazer estes esclarecimento, primeiro, em função da situação de crise da saúde púbica da região do ABC, principalmente no Município de Mauá onde temos o Hospital Dr. Radamés Nardini que passa por uma crise financeira, uma vez que a Prefeitura de Mauá é o único que tem mantido o funcionamento do hospital.

Temos aqui, por várias vezes, mencionado essa terrível relação por parte do Governo do Estado com o Município de Mauá, mas também com relação à iniciativa da Prefeitura Municipal de Santo André de descredenciar o Hospital Pró-Matre e o Santa Maria Goretti. Este Deputado teve a oportunidade de visitar um dos hospitais para constatar o serviço do descredenciamento, uma vez que seria problema para a Santa Casa de Mauá receber mais pacientes de Santo André. A informação que este Deputado colheu é de que esses dois hospitais tem um débito com o Governo do Estado, com relação à questão da Previdência, do INSS, e o Ministério da Saúde tem cobrado por diversas vezes da Prefeitura Municipal de Mauá, para que os mesmos façam a regularização para que não percam para que não percam o credenciamento junto ao SUS do município de Santo André. Portanto, avalio ser de extrema importância esse esclarecimento. Estamos torcendo para que as duas maternidades façam a regularização junto ao Ministério da Saúde, para que as mesmas possam vir a continuar atendendo a população de Santo André e conseqüentemente auxiliando ainda mais o povo andreense.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, acredito nas boas intenções do nobre Deputado Donisete Braga, mas de boas intenções o inferno está cheio. Falar que a Pró-Matre e o Hospital Santa Maria Goretti têm problemas, acredito que seria exagero, mas vamos supor que até tivesse esse problema, a Caixa dos Servidores Públicos de Santo André não recebe da Prefeitura, que desconta e deve mais à Prefeitura para a Caixa dos Servidores, dos quais sou um modesto servidor, mais de 50 milhões. E vamos fechar a Caixa por causa disso? Não. Vamos trabalhar junto à Prefeitura no sentido de que ela cumpra com a sua obrigação e deposite aquilo que é preciso fazer.

Na Caixa dos Servidores tem um organismo que foi criado por nós, que se chama Senasa, uma autarquia do saneamento da nossa cidade. Moral da história: o Senasa deve para a Sabesp mais de 150 milhões. Eles recebem a água, mas não pagam à Sabesp.

Sr. Presidente, gostaria de saber se a Prefeitura seria a entidade indicada para ser a intermediária neste tema. Acho que não. O SUS tem elementos próprios na capital, tem o Ministério da Previdência, o Ministério da Saúde e a Secretaria da Saúde, que eles teriam obrigação de fazer esse convênio, mesmo porque, nenhum requisitório do funcionalismo a Prefeitura paga. Houve um aumento de 25% que o Prefeito mandou para a Câmara, a Câmara aprovou e até hoje não foi pago aos funcionários, que estão aguardando esses 25%. Portanto, acredito que a Prefeitura não é o elemento indicado para tratar junto à Pró-Matre e ao Hospital Santa Maria Goretti.

Povo de Santo André, uni-vos em torno dos carentes e dos necessitados, porque isso tem que acontecer quer queira ou não queira esta situação da Prefeitura do PT.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaríamos de registrar com muita expectativa o início amanhã, às 10:00 horas, no Tribunal do Júri, da Barra Funda, do julgamento do primeiro policial militar acusado pelo massacre do Carandiru. Trata-se do Coronel Ubiratan Guimarães, que era à época comandante da tropa de choque da Polícia Militar, e que estará sendo amanhã julgado pelos crimes de que é acusado.

Tivemos uma grande batalha para chegar a esse julgamento. Afinal de contas, já se passaram nove anos do massacre e a impunidade continua. É a mesma situação que devemos registrar em relação ao massacre de Eldorado dos Carajás. Ainda ontem, deveria ter acontecido no Tribunal do Júri, de Belém do Pará, o julgamento de policiais militares, também oficiais, comandantes da tropa que, em 19 de abril, praticou o homicídio contra 19 trabalhadores rurais do MST no Estado do Pará. No entanto, mais uma manobra da defesa redundou no adiamento por tempo indefinido do julgamento de Eldorado dos Carajás.

Esperamos que amanhã tenhamos efetivamente o início de uma jornada que redunde numa decisão judicial. Já no final do ano passado, quando pela primeira vez foi a júri o Coronel Ubiratan Guimarães, o julgamento foi suspenso em decorrência de problemas de saúde de um dos jurados.

Esperamos que desta feita isso não volte a acontecer e que possamos ter uma decisão que seja capaz de tirar o Brasil do triste rol dos países violadores dos direitos humanos, que não são capazes de julgar aqueles que violam esses mesmos direitos.

Estaremos lá, juntamente com uma delegação de parlamentares, entidades de direitos humanos, familiares das vítimas do massacre, para acompanhar o que esperamos seja uma página virada da história do Brasil, no sentido da democracia, do progresso e da justiça social.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando os Srs. Deputados das duas sessões extraordinárias a serem realizadas amanhã, sendo que a primeira delas será realizada às 9:00 horas e a segunda, 60 minutos após o término da primeira.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 37 minutos.