22 DE JUNHO DE 2009

087ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: JOÃO BARBOSA

Secretário: OLÍMPIO GOMES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - MILTON FLÁVIO

Relata recentes reportagens, publicadas pela mídia, sobre a época da ditadura no País. Considera importante que estes acontecimentos históricos sejam revelados. Manifesta-se favorável à erradicação de qualquer tipo de tortura. Defende a aprovação de matéria, de sua autoria, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

003 - OLÍMPIO GOMES

Informa sua participação em audiência pública, hoje, pela manhã, para debater questões da Segurança Pública. Informa que a reunião contou com o apoio de várias entidades representativas. Destaca que, na pauta das reivindicações, constam a equiparação salarial entre os estados e o Distrito Federal, a manifestação contrária a PEC que trata dos precatórios e a retirada de artigo de projeto que criminaliza o chamado "bico", realizado pelos policiais.

004 - CONTE LOPES

Parabeniza o empenho do Deputado Olímpio Gomes em defesa dos policiais militares. Salienta a importância da valorização salarial da categoria.

005 - CARLOS GIANNAZI

Informa ter protocolado projeto que institui eleição direta para as reitorias das três universidades públicas estaduais. Considera que, desta forma, pode-se garantir a autonomia universitária e a gestão democrática. Solicita apoio de seus pares, para que a LDO garanta mais investimentos para a Educação.

006 - OLÍMPIO GOMES

Lê e comenta mensagem do Senador Jaime Campos, autor do parecer que suprimiu artigo que criminalizava o "bico" em matéria a ser apreciada pelo Senado. Agradece o empenho e o atendimento a esta reivindicação da categoria dos servidores da Segurança Pública.

007 - CARLOS GIANNAZI

Relata sua participação em reunião pela retomada da luta em defesa da Carteira Previdenciária dos Advogados, administrada pelo Ipesp e extinta por lei. Dá conhecimento de Adin, impetrada para anular a matéria. Informa ter protocolado projeto de lei que mantém a instituição com órgão gestor desta Carteira Previdenciária.

008 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta-se contrário a aprovação dos PLCs 19 e 20/09, referentes à Educação. Solicita mais debates e aperfeiçoamento destas matérias, antes de serem apreciadas pelo Plenário. Protesta contra a falta de funcionários do quadro de apoio da rede estadual de ensino.

009 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

010 - Presidente JOÃO BARBOSA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/06, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, para prestar "Homenagem aos Músicos Cristãos". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembleia, senhores funcionários, boa-tarde.

Lembro-me de que quando ingressei nesta Casa com um projeto de lei que criava restrições para que pessoas envolvidas em atos de tortura continuassem a ser homenageadas no Estado de São Paulo, muita gente afirmou que o Deputado mexia em vespeiro e reavivava feridas.

Diferentemente do que pensavam essas pessoas, trabalhávamos na tentativa de extirpar um tumor. Entendíamos que pessoas que participaram - não importa qual fosse a sua ideologia - de atos considerados lesivos aos direitos humanos não poderiam remanescer homenageadas, muito menos serem homenageadas de novo no Estado de São Paulo e no Brasil.

De qualquer maneira, muita gente entendia que esses fatos tinham sido ultrapassados pela Lei da Anistia. Louvo-me das últimas notícias que os jornais publicaram, em especial de uma entrevista com o Tenente-Coronel Sebastião Curió, da Reserva. Instado pelo jornalista Leonêncio Nossa, enviado especial a Marabá, ele disse, de maneira muito clara: “Existia, na época, o chamado milagre econômico do Governo Médici. O milagre, entre aspas, segundo orientação de cima, tinha de ser preservado. Notícias sobre combates na selva poderiam manchar a imagem positiva da economia brasileira e do País no exterior. Depois, a guerrilha preocupava o governo, porque o Partido Comunista tinha o objetivo de criar uma área livre a serviço do bloco comunista internacional.”

Perguntado sobre qual o momento de uma história ser revelada, ele respondeu: “É o atual momento, porque quem participou dos combates por força das circunstâncias, cumprindo uma missão de Estado, está agora com idade cronológica um pouco avançada. Estou com 74 anos, forte, graças a Deus, mas é hora de dar conhecimento à nação.”

Chamo a atenção porque, da mesma maneira, a Procuradoria Militar, através do seu Procurador Geral, tem uma tese de que como algumas pessoas sequestradas não foram encontradas, esses crimes estão em andamento e, portanto, merecem investigação. Isso confirma a nossa tese de que as pessoas que praticaram atos delituosos, como a tortura, estavam a mando dos chefes militares e de governo porque, afinal de contas, quem presidia a ditadura militar era também Chefe Supremo do Exército.

O Tenente-Coronel Sebastião Curió reafirma, de maneira muito clara, que ele cumpria ordens de Estado, que fez o que lhe mandaram fazer. Ele diz que erva daninha não se corta pelo caule, mas pela raiz, mostrando que cumpria ordens daqueles que exerciam a liderança no nosso País e que determinaram, a pretexto de manterem uma imagem, que brasileiros fossem executados.

Não defendo a causa que eles defendiam. Mais uma vez, coloco-me contra a tortura a qualquer pretexto, a qualquer preço, sob qualquer justificativa. Mas volto à fala porque, no dia 25, teremos nesta Casa um seminário, para o qual os Srs. Deputados estão todos convidados. Até por conta dessas matérias que sucedem a nossa iniciativa, mas não foram provocadas por ela, fica muito claro que essa história precisa ser reescrita com muito cuidado.

Fico feliz de ter sido eu nesta Casa que tenha tomado essa iniciativa. Não é retaliação contra quem quer que seja; não é um ato deste Deputado contra militares, insisto. Para mim, o ato de tortura é indigno, seja praticado por civis ou militares - indigno até por aqueles que o praticam, a pretexto de cumprirem com o seu dever. Não entendo que se aceite isso.

A partir do momento em que o nosso País passou a ser signatário de uma ata da ONU, da OEA, que tem uma lei que criminaliza a tortura, comparando-a aos crimes hediondos, não podemos aceitar que, por qualquer justificativa, pessoas que tenham cometido crimes hediondos, inclusive a tortura, possam ser homenageadas no Estado de São Paulo, que é o limite da nossa competência.

Portanto, insisto nessa tese, agradeço e tenho a convicção de que essa é uma preocupação dos brasileiros. Não fosse assim, esse projeto de um Deputado Estadual não teria provocado a manifestação de Ministros de Estado, não teria tido a cobertura do jornal “O Estado de S.Paulo”, da “Folha de S.Paulo”, da revista “Fórum” e da revista “Época”, mostrando que é uma preocupação nacional.

Essa história precisa ser revista com muito cuidado para que nas futuras gerações ninguém se aventure a torturar brasileiros, a pretexto daquilo que possa entender adequado. Vamos em frente nessa cruzada, porque é uma boa causa, que entendo mereça ser levada adiante. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, foi realizada hoje, na sede da Associação Desportiva da Polícia Militar, em São Paulo, uma audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública.

Houve um debate com a presença dos Deputados Federais William Woo, Coronel Paes de Lira e Arnaldo Faria de Sá, centenas de policiais militares da ativa, reformados, pensionistas, líderes associativos, líderes sindicais, representantes do Sindicato da Construção Civil, do Sindicato dos Comerciários, da Força Sindical e da UGT para hipotecar solidariedade à família policial militar.

Foram debatidos três temas: primeiro, o apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 300, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB, que estabelece paridade de vencimentos dos policiais militares dos estados com os policiais militares do Distrito Federal.

Hoje, um soldado do Distrito Federal ganha três vezes o que ganha um soldado da PM de São Paulo. Juntamente com o Rio de Janeiro, temos o pior salário brasileiro. Daí não ser surpresa o Rio de Janeiro e São Paulo serem essas tragédias para a população em termos de segurança. Se não pagar adequadamente os profissionais da Segurança Pública e se não trabalhar os recursos humanos, de nada adianta fazer oba-oba, formatura de policiais em praças públicas e entrega de viaturas. Esse foi um dos aspectos de mobilização de coletas de assinaturas.

Tivemos manifestação de vários líderes de associações de policiais militares. Inclusive, a Associação de Cabos e Soldados, em posicionamento oficial, afirmou que está empenhada na mobilização de coleta de assinaturas pela PEC 300 e que não teve nenhuma ameaça de cassação do seu código de desconto na Fazenda do Estado.

Também foi discutido o movimento contrário ao PEC nº 12, a chamada PEC do calote, do senador Renan Calheiros, extremamente apoiado pelo Governador José Serra e pelo Prefeito Gilberto Kassab. O PEC nº 12 que, se aprovado, estabelece um e meio por cento da receita líquida do Estado, da União e do Município para o pagamento de precatório. Só o Estado de São Paulo deve 22 bilhões, a Prefeitura de São Paulo 11 e agora querem dar calote nos servidores públicos da União, do Estado e do Município.

O terceiro tema foi justamente a criminalização do “bico”, onde, na verdade, por uma força de todas as associações, vários parlamentares, em Brasília, acabaram todos unidos, conseguindo fazer com que na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Senador Jaime Campos, que era para estar presente, mandou de última hora um “e-mail” de agradecimento, até porque iríamos homenageá-lo porque ele foi o relator no parecer onde suprimiu esses malditos artigos 4º e 5º desse Projeto 370-A que criminalizaria o “bico”.

Ele suprimiu isso sensibilizado com uma série de deputados federais, senadores, por mim mesmo e por alguns dirigentes de associações. Foi votado pelo Senado e vai para a Câmara dos Deputados, mas não se pode acrescer de novo no projeto. Então essa matéria fica praticamente sepultada pela força e mobilização da família policial.

Também foi importante estar lá o deputado William Woo, que acabou se manifestando sobre o equívoco da sua assessoria técnica quando da apresentação de um projeto sobre regulamentação da segurança privada no País em que inadvertidamente ele mandou fazer a supressão de um artigo preparado pela Associação Brasileira das Empresas de Vigilância e Segurança e pela Associação Brasileira de Empresas de Segurança Eletrônica, onde também se criminalizava o “bico” do policial.

Ele mesmo declarou que tão logo se apercebeu pela sua própria assessoria e até, segundo ele mesmo, pelos deputados Arnaldo Faria de Sá e Paes de Lira, que lá se encontravam, ele mesmo entendeu de pedir a retirada do projeto, impedindo esse conteúdo nocivo à família policial.

Ficou demandado que as Audiências Públicas regionais serão para a coleta de assinaturas para fazer a mobilização pela dignidade salarial, haja vista que o governador de São Paulo não tem o sentimento público de dignificar com salário mais justo a sua Polícia, para impedir essa mobilização do governador e do prefeito de São Paulo pela aprovação agora do PEC do calote na Câmara dos Deputados. É preciso derrubá-lo mesmo pela dignidade daqueles que a Justiça já deu a sentença para receberem um valor do Estado, do Município ou da União e para sepultar essa tese de que o policial por desespero, por desamparo do Estado vai fazer outra atividade na hora de folga - e agora querer justamente criminalizar essa conduta seria mais do que um absurdo.

Cumprimento toda família policial militar, todos os representantes de vários municípios do Interior do Estado de São Paulo que compareceram, nesta manhã, na DPM para discutir sobre a dignidade da Polícia. Parabéns a todos!

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, quero primeiramente cumprimentar o nobre Deputado Olímpio Gomes por essa Audiência Pública que cuida dos problemas dos policiais militares.

Infelizmente, este deputado não teve a oportunidade de comparecer a essa audiência, mas quero cumprimentar o nobre Deputado Olímpio Gomes por essa luta em defesa dos policiais militares. Vossa Excelência sempre com esse espírito guerreiro e lutador. Isso é muito importante. Esta PEC 300, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, do nosso partido, equipara a remuneração dos policiais dos estados aos de Brasília. Nada mais justo. Por que o policial de Brasília pode ganhar mais que o policial militar aqui de São Paulo? Qual a diferença? Esta luta do deputado é válida. A PEC, em sendo aprovada, fará com que os governadores sejam obrigados a pagar um salário digno a todos os seus policiais. Se Brasília paga um salário digno aos seus policiais por que São Paulo não pode pagar também aos seus policiais? Algumas classes do funcionalismo ganham bons salários, não somos contra, não. Não somos contra o salário do promotor público, do juiz, do fiscal de renda, mas que se pague dignamente também aos policiais. Somos contra a se criminalizar o policial por trabalhar no “bico”, como diz todos os dias o Deputado Olímpio Gomes. O que queremos? Queremos um salário digno para o policial, a família policial tem de ter um salário digno porque assim ele não precisaria fazer “bico”. É horrível fazer “bico”.

O policial trabalha às vezes 12 horas e ao invés de ir para casa ver a mulher e os filhos, vai fazer a segurança de um empresário ou de uma farmácia ou de um supermercado. Agora transformar isso em crime é uma piada. Não dá para aceitar isso: punir criminalmente o policial por estar trabalhando para poder complementar seu salário?! Ele está trabalhando, não está fazendo segurança de traficante ou segurando boca de jogo de bicho, não. Ele está trabalhando dando segurança nas suas horas de folga arriscando a própria vida. Ele corre mais risco de vida na folga do que em serviço. O policial em serviço está com pelo menos mais um, dois ou três policiais, ele está com a viatura, ele está fardado, ele está armado, ele pode usar a sua arma. Muitos policiais morrem na hora de folga fazendo “bico” porque têm medo de usar a sua arma porque sabem que vão ser expulsos da Polícia: trabalhar na hora de folga administrativamente é um erro. Não dá para entender. Não dá para se conceber absurdos dessa natureza.

É importante que os nossos governantes pensem um pouco mais sobre o que faz a nossa classe policial. Acompanhamos o trabalho da Polícia Militar todos os dias. Diariamente temos trazido boas ocorrências: são policiais salvando pessoas de sequestros, de assaltos, são policiais salvando crianças, como ocorreu outro dia quando um bombeiro, que é da Polícia Militar, por telefone, ajudou uma família a salvar um bebê que se engasgou. Mas parece que isso não tem tanto valor para a classe política. Às vezes, tem mais valor duas linhas de uma denúncia. Isso é mais importante que o coitado do policial que arrisca a própria vida para defender a sociedade.

Medidas para melhorar realmente a vida do policial, a condição econômica do policial militar, é importante, sim. Temos apoio em relação a isso e vamos continuar lutando. Iniciativas como esta do Deputado Olímpio Gomes, que vem defendendo a classe policial publicamente, é muito justa. De fato eles merecem um salário digno. Não adianta ter 100 mil homens na Polícia se não se paga condignamente. Aumenta-se o efetivo da Polícia Militar, o efetivo da Polícia Civil, mas em contrapartida não se melhora a remuneração.

Por que Brasília pode pagar bem seus policiais e São Paulo não? Por que a Polícia Federal pode pagar bem seus policiais e São Paulo não? Ela faz a mesma coisa que o policial estadual. Não tem nada que o policial federal faça que o policial estadual não faça, guardadas as devidas proporções em relação à Federação: tráfico de drogas, combate à corrupção, investigação, as atividades são praticamente as mesmas. Não somos contra o policial federal ganhar bem, somos contra o policial estadual ganhar tão mal. Não conseguimos entender como um policial rodoviário federal, na Via Dutra, por exemplo, ganha três vezes mais que um policial estadual na Rodovia dos Trabalhadores, executando praticamente a mesa atividade. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, nosso mandato protocolou hoje na Assembleia um projeto de lei que representa uma reivindicação histórica da comunidade acadêmica das nossas três universidades estaduais. O projeto de lei institui definitivamente no Estado de São Paulo a eleição direta para reitor e vice-reitor da USP, da Unicamp e da Unesp e foi elaborado atendendo dois grandes preceitos fundamentalmente constitucionais inscritos nas duas Constituições - federal e estadual de São Paulo, que dizem respeito à garantia de autonomia universitária e também de gestão democrática da educação.

Há hoje grande contradição nas três universidades em relação à eleição dos reitores, o que tem sido uma das principais causas da grave crise nas universidades paulistas. Não é à toa que as três universidades estão em greve justamente por conta da existência de uma estrutura de poder extremamente autoritária, hoje, em que a reitoria da universidade estadual não representa a comunidade escolar. Sem falar que a nomeação do reitor ou reitora da universidade paulista é feita através de nomeação e de escolha em lista tríplice do governador de plantão. Ou seja, não há autonomia alguma. Quem escolhe o reitor ou a reitora é o governador de plantão e isso tem de acabar.

Temos várias experiências bem sucedidas em universidades federais no Brasil onde foram instituídos outros métodos de escolha. Na França tem eleição direta para reitor e vice-reitor. Todos votam - a comunidade acadêmica, os professores, sejam titulares ou assistentes, os alunos, os servidores, os funcionários. Todos que participam da comunidade escolar têm que escolher diretamente o reitor para que tenha legitimidade para representar toda a comunidade acadêmica. Por exemplo, se a reitora da USP tivesse sido eleita democraticamente por toda a comunidade escolar ela jamais teria chamado a Tropa de Choque para atacar alunos e professores. Isso jamais teria acontecido.

Encaminhamos esse projeto à Assembleia e vamos fazer gestões para que seja aprovado imediatamente para resolver essa grave crise que assola as três universidades por conta, também, da falta de democracia interna, dessa estrutura autoritária de poder que persiste ainda hoje, mesmo com a garantia da autonomia universitária, com o princípio muito importante de gestão democrática de educação que são dois princípios consagrados pela Carta Magna brasileira. Mesmo assim persiste na universidade essa estrutura autoritária.

Então, nosso projeto de lei, que foi protocolado hoje na Assembleia Legislativa, tenta resolver essa situação porque cria o instituto da eleição direta e universal para os reitores e vice-reitores das três universidades públicas estaduais: USP, Unicamp e Unesp. Cada homem, cada mulher da universidade vale voto. Vai ter mais colegiado escolhendo, vamos democratizar mais a escolha. Logicamente esse não é único problema da universidade pública. Talvez o problema principal seja falta de investimento.

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para conclamar todos os deputados e todas as deputadas a apresentar propostas, como já apresentamos, para mudar essa LDO. Ela tem que garantir mais investimento nas nossas universidades públicas, na Educação como um todo, na educação básica que é constituída, no Estado de São Paulo, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, já que a educação infantil é de responsabilidade dos municípios. Mas precisamos de mais recursos para o ensino fundamental, para o ensino médio e também para o ensino superior. Nesse sentido, estamos trabalhando aqui na Assembleia Legislativa. Temos que melhorar essa LDO porque do jeito que foi apresentada ela significa apenas uma peça de ficção que não tem representatividade. Então, pedimos apoio para que o nosso projeto seja imediatamente aprovado para garantir a eleição direta nas universidades públicas estaduais para reitor e para vice-reitor. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA – DEM – Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental.

O SR. OLÍMPIO GOMES – PV – Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, na minha primeira fala abordei a Audiência Pública realizada nesta manhã pela Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, que coordeno, com a presença de deputados federais, associações, sindicatos, policiais da ativa, inativos, pensionistas de todo o Estado de São Paulo, para discutir e propor o empenho e a aglutinação de forças em relação à PEC 300, de paridade de vencimentos com a Polícia do Distrito Federal; contra a PEC 12, a PEC do calote; e também para discutir projetos que versem sobre a criminalização do bico.

Mandou-me uma mensagem, dirigida a todos os senhores parlamentares paulistas, que lerei oportunamente, o Senador Jayme Campos, do Estado do Mato Grosso, a quem fazemos reverência e as mais justas homenagens por ter este senador, com seu parecer na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, acolhido o pleito de toda a família policial civil e militar, dos agentes públicos brasileiros em geral, porque também atingia os guardas municipais, os agentes de escolta e vigilância, os agentes penitenciários, num projeto que criminalizava a conduta de quem faz ou oferece segurança patrimonial, estaria incorrendo num crime federal com pena de um a dois anos.

Graças à sensibilidade do Senador Jayme Campos foram suprimidos os Artigos 4º e 5º que criminalizavam o bico e o tornavam um crime federal, o parecer foi votado na comissão e no Senado, o que sepulta a possibilidade, de no Projeto 370 - A, a figura do “bico” ser criminalizada.

Como disse, ninguém, principalmente o policial que é obrigado ao fazer o “bico”, é favorável ao “bico”. Ele gostaria de terminar 12 horas extremamente estressantes e desgastantes de turno policial, quer dizer, 12 horas em situações normais, porque o desenrolar de uma operação pode ir a 13, 14, 24, 36 horas, dependendo do empenho dos policiais.

Simplesmente para lembrar a figura dos bombeiros militares, quando da tragédia da “Linha 4” do Metrô, em que nossos bombeiros trabalharam quase que ininterruptamente por 11 dias sob os escombros, tentando resgatar corpos, permanecendo quase 20 horas no efetivo labor, sob grave risco e em situação extremamente insalubre. Ali estiveram porque faz parte das suas missões. O comprometimento do policial sempre vai além do horário de serviço.

Passo a ler a mensagem desse Senador:

Sensibilizado pela generosa distinção da homenagem a mim prestada pelos ilustres colegas, foi com especial satisfação que recebi, na ultima quarta-feira, o honroso convite para participar desse importante evento.

Contudo, na absoluta impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, em virtude de incontornáveis compromissos antes assumidos, desejo externar, pelo gentil intermédio do combativo Deputado Major Olímpio Gomes, minhas mais calorosas saudações aos integrantes da Frente Parlamentar de Segurança Pública, extensivas a todos os membros da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como aos demais participantes do Encontro Nacional de Policiais Parlamentares que hoje se realiza.

Certo de que em nosso esforço colaborativo pela crescente mobilização intelectual e política da categoria reside o sucesso das valorosas ações que nos cumpre fazer, na defesa dos legítimos interesses da classe policial, sempre em favor da sociedade como um todo, reitero meus votos de pleno êxito na consecução dos elevados objetivos desse profícuo encontro.

Cordial e afetuosamente grato, sigo colocando à disposição de cada um dos presentes, a força de nosso trabalho legislativo e de nossas convicções pessoais a serviço da nobre causa da segurança pública em nosso país.

Jayme Campos - Senador da República

Esse posicionamento, esse gesto de agradecimento do senador deve-se ao fato de que a nossa frente parlamentar e as associações policiais procuraram sensibilizá-lo no momento extremamente agudo em que ele faria o parecer, na última comissão temática, para ser colocado na Ordem do Dia no Senado, num projeto que já fora votado na Câmara dos Deputados e tinha passado despercebida a figura da criminalização do “bico”.

O objetivo do projeto foi criminalizar como hedionda a formação de milícias para cometimento de crimes, para extorsão, para sequestros, como acontece principalmente no Rio de Janeiro. Mas, graças à sensibilidade desse senador e de tantos outros que se empenharam, graças a Deus, não vai se penalizar mais ainda a figura do policial.

É necessário buscar-se dignidade para o serviço policial. Essa é uma outra luta permanente de todos os policiais, em todos os instantes no nosso País. Mas era preciso, mais do que necessário, sepultar essa possibilidade de criminalizar aquele que, no desespero de dar o sustento para a sua família com dignidade, não se curva, não se dobra, não se aproxima do marginal através dos mecanismos da corrupção e do açodamento que o crime tenta junto aos maus policiais, mas que busca através de trabalhar nos seus horários de folga para conseguir o sustento da família. Não há de se desmerecer as circunstâncias em relação ao conteúdo principal do projeto. Somos favoráveis, como qualquer policial brasileiro é, a penas mais duras para criminosos que se unem para cometimento de crimes hediondos, como é o caso das milícias. Mas jamais de se penalizar o coitado do policial brasileiro que, massacrado pelo Governo, especialmente nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, tenta buscar essa dignidade. Através do labor, do suor e do sangue que lhe resta, ele vai à luta para garantir o sustento da sua família.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, neste sábado fizemos uma grande assembleia aqui dos advogados contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp para avaliar e reorganizar a luta em defesa da carteira previdenciária que foi, na verdade, golpeada não só pelo Governador José Serra, mas pela própria Assembleia Legislativa, prejudicando mais de 40 mil advogados que contribuem para essa carteira criada pelo próprio Estado, a partir do ano de 1959.

E o movimento cresceu mais ainda. Já era um movimento forte antes da aprovação da emenda aglutinativa aprovada aqui por todos os partidos da Assembleia Legislativa, exceto o nosso partido, o PSOL. Infelizmente só nós votamos contra o projeto, porque ele afronta a segurança jurídica, o direito à Previdência, o direito à vida e, sobretudo, o Estado Democrático de Direito. Acaba de se criar aqui a figurara do “desaposentado”. Porém, mesmo com esse duro golpe, os contribuintes continuam organizados, e agora mais do que nunca, porque muitos contribuintes do Ipesp, muitos advogados que não tinham ainda percebido a gravidade da situação, agora com a aprovação da lei, e agora que a leram na íntegra, perceberam que, realmente, se nada for feito, a carteira será extinta, que o Governador José Serra deu um golpe de mestre, muito inteligente, muito maquiavélico, na verdade, jogando a responsabilidade da extinção para os próprios advogados.

Se nada for feito haverá um esvaziamento da carteira e ela se tornará inviável. Então foi por isso que nos organizamos nessa grande assembleia para avaliar o que aconteceu durante todo esse processo. Notamos que veio muita gente que não havia participado das outras reuniões e das outras manifestações, pessoas que agora se deram conta de que realmente foi montada uma verdadeira farsa aqui para aprovar essa lei, uma farsa que teve aqui infelizmente o apoio de todos os partidos - repito, exceto nós.

Denunciamos exaustivamente a aprovação dessa lei, fomos contra, obstruímos, usamos todas as possibilidades regimentais para impedir a sua votação, mas fomos derrotados. Inclusive a votação teve o estranho apoio da OAB, só que agora caiu a máscara, caiu a farsa, acabou o teatro, e os advogados estão lendo a lei. E ao se fazer a leitura, não precisa nem ser advogado para entender que do jeito que foi aprovada e sancionada, a Lei 13.549/09, acaba com a aposentadoria de 40 mil advogados. Acabou o teatro agora da OAB, dos partidos políticos, do Governador José Serra.

Diante disso, retomamos toda a movimentação, com várias propostas, dentre elas - gostaria de comunicar - vamos entrar com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF. A Adin já está sendo preparada por um grupo de advogados.

Ao mesmo tempo estamos também aqui, para reparar esse gravíssimo erro e oferecer uma oportunidade para os deputados que acreditaram e embarcaram nessa canoa furada, prejudicando 40 mil advogados, apresentando um projeto de lei também feito pelos advogados, revogando a Lei 13.549/09, mantendo o Ipesp como gestor da carteira e resgatando parte da dívida do Governo com o Ipesp. O Governo tem uma dívida de 60 bilhões de reais. O Governo tem que devolver o dinheiro da Carteira Previdenciária, que é uma parte dos servidores públicos e outra dos advogados.

Tudo isso está no nosso projeto de lei. Vamos fazer essa argumentação no STF, para recuperar a carteira dos advogados, que contribuem desde 1959. O Governador conseguiu criar no Estado de São Paulo, com o apoio da Assembleia Legislativa e da OAB, a figura do “desaposentado”.

Tivemos a presença do advogado João Salem, com 80 anos de idade, de Santos, simbolizando os “desaposentados”, e que veio até aqui para se somar, porque percebeu que estaria perdendo a sua aposentadoria; pagou a vida toda e agora que ele vai receber os proventos, para a sua sobrevivência, não terá mais direitos, porque a carteira vai desaparecer; ela já está em processo de extinção.

Vamos tomar várias medidas aqui. Cito aqui duas: o projeto de lei que será protocolado nesta semana, para recuperar a carteira, do ponto de vista legal, e uma Adin para suspender a lei aprovada, injustamente, pela Assembleia Legislativa.

Fica aqui o nosso apelo para todos os deputados para que repensem essa atitude tomada, porque agora é que os 40 mil advogados perceberam a gravidade da situação: a Carteira Previdenciária será realmente extinta, se não houver uma nova intervenção da Assembleia Legislativa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amanhã haverá a votação de dois PLCs enviados pelo Governo Estadual para a Assembleia Legislativa: PLC 19 e PLC 20, que tratam da questão em boa parte da Educação, da contratação de professores, altera a jornada do Magistério estadual e cria o concurso público de provas e títulos.

Haverá amanhã, provavelmente, aqui, mesmo contra a nossa vontade, essa votação. Gostaria de registrar a posição do PSOL. A nossa bancada é contra esses dois PLCs, porque eles prejudicam ainda mais o Magistério estadual e sobretudo a Educação estadual; esses projetos criam a jornada de apenas 12 horas/aula, precarizando ainda mais o trabalho, legalizando o “bico” no Magistério estadual.

Uma jornada de 12 horas/aula significa que um professor vai ter um salário de 398 reais por mês, um salário inferior ao salário mínimo nacional e, pior ainda, inferior ao salário mínimo estadual, aprovado aqui na Assembleia Legislativa, de 505 reais, se não me falha memória. O menor salário do Magistério será esse; o piso salarial de 12 horas/aula é equivalente a R$ 308,50. Esse é um dos teores do PLC 20.

Sem contar que o projeto não avança no sentido de atender à reivindicação dos professores OFAs e ACTs, contratados pela Lei 500, de 1974, ao instituir um concurso público de provas e títulos, porém classificatório, levando em conta o tempo de serviço de mais de 80 mil professores e professoras que lecionam há muitos anos na Rede Estadual. Inclusive, muitos que estão se aposentando nessa modalidade de contratação serão extremamente prejudicados com o modelo de concurso que será votado amanhã nesta Casa.

Sr. Presidente, o projeto tem várias contradições que prejudicam o Magistério paulista, por isso, nós do PSOL, somos contra. Defendemos mais discussão e algumas alterações. Apresentamos propostas para aperfeiçoar os dois projetos, atendendo às reivindicações do Magistério paulista e de suas entidades representativas, mas nossas emendas não foram acatadas pela base governista, pelo Governo.

Por esse motivo, amanhã vamos obstruir a votação e utilizar todas as possibilidades regimentais para que os dois projetos não sejam aprovados. O objetivo é continuar o debate, o diálogo com o Governo e com a base governista, no sentido de aperfeiçoar os dois projetos.

Ainda dentro desse tema, não posso deixar de falar sobre o “apagão da Educação”, com a falta de funcionários no quadro de apoio escolar, o que vem prejudicando enormemente nossas escolas. Na sexta-feira, a TV Bandeirantes fez uma matéria dando conta dessa situação, mostrando várias escolas na Cidade de São Paulo que estão vivendo o drama da falta de funcionários. Existem escolas que não mais estão oferecendo a merenda escolar, porque não existe mais merendeira nas escolas estaduais.

O Governo deixou vencer uma contratação emergencial de um ano e não contratou novos servidores. Tem escola sem inspetor de alunos, tem diretora de escola fazendo trabalho de limpeza, distribuindo merenda por conta própria. É um caos generalizado, Sr. Presidente.

Na semana passada, acionamos, desta tribuna, o Ministério Público Estadual solicitando que seja feita uma intervenção, para resolver essa situação, abrindo uma Ação Civil Pública contra a Secretaria Estadual de Educação, porque isso é um atentado à Educação no nosso Estado.

Temos crianças passando fome nas nossas escolas, principalmente nas escolas de tempo integral. Eu citei o caso da Escola Estadual Abreu Sodré, no Bairro da Saúde, onde a criança entra às 7 horas e sai às 16 horas. Essa criança não tem mais almoço na escola. Se tem alguma coisa, é a famosa merenda seca. Essa é a situação de milhares de escolas estaduais. Essa foi uma das escolas citadas na matéria da TV Bandeirantes.

Temos o caso exemplar de uma escola que possui uma das melhores notas no Idesc e no Saresp, que é a Escola Estadual Rui Bloem, que vive o mesmo drama da falta de funcionários. Temos a Escola Estadual Gil Vicente, na região do M’Boi Mirim, ainda naquela região, temos a Escola José Lins do Rego.

São várias escolas nessa situação, estamos aqui com várias denúncias, e nada foi feito até agora. O Governo não contratou os novos funcionários. É algo que já estamos denunciando exaustivamente, há dois anos nesta Casa. Fizemos reuniões da Comissão de Educação com a ex-Secretária Maria Helena Guimarães, mas nada foi feito. A solução para isso é simples: é só o Governo realizar concurso público de provas e títulos para contratar os servidores do quadro de apoio. Entretanto, o Governo optou pela terceirização. Já terceirizou a limpeza de algumas escolas. Vi funcionários da Escola Rui Bloem que estão ganhando salário mínimo para limpá-la, sem direito a vale-refeição, a vale-transporte, a nada. É uma espécie de subemprego, quase um trabalho semiescravo. Eles recebem menos do que o salário mínimo regional aprovado nesta Casa.

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que altera o Art. 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - a LDBEN, Lei nº 9394, de 1996. Com essa alteração, o servidor do quadro de apoio também passa a ser considerado profissional da Educação. Afinal, a merendeira é uma educadora também, assim como o vigia da escola, o inspetor. O comportamento dentro da escola potencializa o processo educacional.

Apesar da aprovação da lei, o Governo do Estado continua na contramão da grande discussão nacional pela valorização do quadro de apoio escolar - que tem uma função educacional e pedagógica importante - e terceiriza tudo. Isso abre espaço para cooperativas de fachada que, dentro da máquina estatal, exploram a mão de obra semiescrava, contrariando a lei aprovada na Assembleia Legislativa que cria um salário mínimo estadual. O salário desses servidores está bem abaixo da menor das três faixas do salário mínimo estadual.

Diante dos fatos, chegamos à conclusão de que o Governo faz propaganda enganosa. Diz que a Educação vai bem, que paga o bônus, que está investindo em Educação, mas é tudo uma grande farsa. Agora há um salário mínimo regional, o Governo faz propaganda - com o nosso dinheiro - enganando a população, tentando falsificar a realidade. Porém, temos milhares de servidores terceirizados com um salário inferior ao salário mínimo regional na máquina do próprio Estado.

Sr. Presidente, exigimos que o Governador tome providências, contrate servidores para o quadro de apoio escolar por meio de concurso público de provas e títulos e que, amanhã, o Governo recue na aprovação dos PLCs 19 e 20 para que possamos continuar aperfeiçoando-os. Sr. Presidente, exigimos, sobretudo, a realização de concurso público classificatório que leve em conta o tempo de serviço dos professores OFAs e ACTs.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - É regimental. Antes, porém, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã os Projetos de lei Complementar n^os 19 e 20, de 2009, que tramitam com urgência constitucional. Esta Presidência adita ainda à Ordem do Dia de amanhã os projetos de lei vetados 943, de 2003; 319, de 2006; 760, 762 e 1356, de 2007; 86, 130 e 634, de 2008.

Nos termos do Art. 239, parágrafo sexto da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência adita à mesma Ordem do Dia com o Projeto de Decreto Legislativo n° 46, de 2001.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 85ª Sessão Ordinária, de 18 de junho de 2009, e os aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de prestar “Homenagem aos Músicos Cristãos.”

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 30 minutos.

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