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20 DE JUNHO DE 2001

88ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/06/2001 - Sessão 88ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - EDIR SALES

Informa como está o andamento da construção do Hospital da Vila Alpina. Ressalta a participação popular nos conselhos de segurança da zona leste.

 

003 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Vereador de Barueri, Sr. Mário Lopes.

 

004 - ROBERTO GOUVEIA

Discute a negociação entre os servidores da saúde e o Governo, bem como a greve dos primeiros.

 

005 - MARIÂNGELA DUARTE

Manifesta sua solidariedade à greve dos servidores da Saúde. Aborda o PL 54/2000, de sua autoria, que institui política de remuneração dos servidores públicos. Lê documento a respeito da suposta omissão do Governo Federal frente à crise energética.

 

006 - ALBERTO CALVO

Parabeniza a Casa pela iniciativa pioneira da aprovação do fim do voto secreto legislativo.

 

007 - WILSON MORAIS

Convida para ato ecumênico, hoje, às 16 horas, convocado por entidades das Polícias Militar e Civil, em prol de sua campanha salarial.

 

008 - HAMILTON PEREIRA

Solidariza-se com as reivindicações salariais dos servidores da saúde e da Polícia. Manifesta esperança na derrubada dos 138 vetos da Ordem do Dia.

 

009 - CONTE LOPES

Tece considerações sobre o crime no Estado, que em sua opinião se tornou uma indústria.

 

010 - NEWTON BRANDÃO

Discorre sobre o sistema hídrico das represas Billings e Guarapiranga.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - MILTON VIEIRA

Constata inversão de valores morais no apoio da Prefeita Marta Suplicy à parada "Orgulho Gay", no último domingo. Rebate críticas feitas pela colunista da "Folha de S. Paulo", Marilena Felinto, sobre a proliferação das igrejas evangélicas (aparteado pelo Deputado Gilberto Nascimento).

 

012 - MARIÂNGELA DUARTE

Faz a defesa da Prefeita Marta Suplicy das críticas proferidas pelo Deputado Milton Vieira. Apoia a manifestação de hoje das Polícias Civil e Militar. Lê e comenta dois documentos relativos às reivindicações dos policiais.

 

013 - SALVADOR KHURIYEH

Considera uma violência o PL 280/01, sobre a Nossa Caixa. Anuncia que sua bancada é contra a matéria (aparteado pelo Deputado AlbertoTurco Loco Hiar).

 

014 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de alunos e professores do Telecurso da Fundação Bradesco, dos funcionários da Textron Automotive e da Profa. Bernadete Corradini Nabas, bem como do Vereador José Carlos Ferreira Dias e do líder comunitário Antonio Moreira Dias, todos de Jundiaí e acompanhados pelo Deputado Ary Fossen.

 

015 - NEWTON BRANDÃO

Saúda a comitiva de Jundiaí. Critica as constantes viagens do Prefeito de Santo André ao exterior, considerando que em nada têm contribuído para o município.

 

016 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia a presença em Plenário do Vereador Antônio Cláudio Felismino Júnior, de Cosmópolis, acompanhado pelo Deputado Antônio Mentor.

 

017 - ARY FOSSEN

Pelo art. 82, fala sobre a reorganização e abertura de capital da Nossa Caixa.

 

018 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a regulamentação da Lei em prol dos presos políticos, dia 28/06.

 

019 - RENATO SIMÕES

Para queatão de ordem, reclama do atraso da regulamentação da Lei em prol dos presos políticos. Critica a Presidência por ainda não ter entrado na Ordem do Dia.

 

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Renato Simões, considerando a praxe regimental.

 

021 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Para reclamação, registra seu proteto sobre a obstrução da oposição. Ressalta a importância do Projeto que autoriza a abertura de capital da Nossa Caixa.

 

022 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a presença dos Vereadores de Guarulhos, Manuel Vicente, Luiza Cordeiro, Dr. Lázaro e João Dárcio, acompanhados do Deputado Duarte Nogueira.

 

023 - CLAURY ALVES SILVA

Pelo art. 82, tece considerações sobre a importância do projeto de abertura de capital da Nossa Caixa e analisa sua tramitação.

 

024 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

025 - MÁRCIO ARAÚJO

Pelo art. 82, fala sobre o homossexualismo.

 

026 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Pelo art. 82, apóia o projeto da Nossa Caixa e ressalta seu papel para o Estado.

 

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

028 - MILTON VIEIRA

Pelo art.82, critica o grande número de pedágios e o aumento de suas tarifas. Solicita reformas na Casa.

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Milton Vieira.

 

030 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, aponta problemas com as cadeiras dos plenários, destacando a importância da boa imagem que a Casa deve ter. Pede a aprovação do PL da Nossa Caixa.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde a questão de ordem formulada pelo Deputado Jamil Murad na primeira sessão extraordinária de hoje, pela manhã.

 

032 - RENATO SIMÕES

Para questão de ordem, pergunta à Presidência sobre o horário dos trabalhos de hoje.

 

033 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao deputado Renato Simões.

 

034 - CLAURY ALVES SILVA

Para reclamação, questiona a coerência da oposição no desenrolar das sessões e reuniões de comissões.

 

035 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, parabeniza o Presidente da República e o Ministro de Esportes pelo lançamento de programa escolar de prática da Educação Física.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a presença do Prefeito de Capela do Alto, Luiz Quevedo, acompanhado pelo Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Informa sobre o andamento de obras no prédio da Assembléia.

 

037 - NEWTON BRANDÃO

Para reclamação, critica o tratamento dispensado pela administração municipal de Santo André ao Hospital Pró-Matre.

 

038 - MÁRCIO ARAÚJO

Para reclamação, convida todos para o início dos trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

 

039 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Para reclamação, aponta irregularidades do PT na administração da Capital.

 

040 - VANDERLEI SIRAQUE

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento dos trabalhos.

 

041 - Presidente WALTER FELDMAN

Suspende a sessão às 18h04min para acordo entre as lideranças sobre a solicitação, reabrindo-a às 18h07min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, dia 21/06, às 9h.

 

042 - VANDERLEI SIRAQUE

Retira o pedido de levantamento dos trabalhos.

 

043 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe a manifestação do Deputado Vanderlei Siraque.

 

044 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, comunica que o Secretário de Governo, João Caramez, recebeu comissão de funcionários da Saúde, acompanhados do Deputado Roberto Gouveia, para tratar das reivindicações do setor.

 

045 - CICERO DE FREITAS

Para reclamação, comunica o êxito do ato pacífico dos policiais, ocorrido hoje, e que eles receberão resposta do Governo às reivindicações. Anuncia a decisão judicial beneficiando os metalúrgicos de São Paulo na redução da tarifa de ônibus.

 

046 - CELINO CARDOSO

Para reclamação, relata a inauguração de mais um Centro de Informática pelo Governador do Estado.

 

047 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, solicita cópia da sessão extraordinária realizada hoje pela manhã. Indaga da Presidência se há Ato da Mesa determinando o término das sessões ordinárias às 18h.

 

048 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Wadih Helú.

 

049 - WADIH HELÚ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 1 minuto. Levanta Questão de Ordem sobre a realização de sessão extraordinária.

 

050 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e informa que o colocará em votação oportunamente. Responde à questão de ordem levantada.

 

051 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, pede a ata da sessão extraordinária desta manhã.

 

052 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, critica o processo pelo qual está sendo conduzido o Projeto que modifica o capital da Nossa Caixa. Solicita a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

053 - CLAURY ALVES SILVA

Para reclamação, manifesta sua decisão de não abrir mão da palavra. Critica o excesso de tempo usado pela oposição, quando lhes foi conveniente.

 

054 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Para reclamação, comunica a assinatura de convênio entre a Santa Casa de Tatuí e o SUS.

 

055 - RODRIGO GARCIA

Pelo art. 82, fala da importância da Audiência Pública da ViaOeste, quando se defendem a redução do preço dos pedágios. Sublinha o papel da Comissão de Transportes que deve dar seqüência à fiscalização das comissões de exploração da malha viária.

 

056 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 15 minutos, do Deputado Renato Simões.

 

057 - RENATO SIMÕES

Solicita a verificação de votação.

 

058 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que proceda à chamada pelo sistema eletrônico.

 

059 - RENATO SIMÕES

Solicita a retirada do seu pedido de verificação de votação.

 

060 - MILTON FLÁVIO

Questiona se o pedido de prorrogação do Deputado Clary Alves Silva deverá ser votado. Solicita a continuidade da verificação de votação.

 

061 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Milton Flávio.

 

062 - RENATO SIMÕES

Questiona se é regimental o pedido do Deputado Milton Flávio.

 

063 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia o resultado da verificação de votação, que aponta insuficiência de quórum para deliberação. Lembra da sessão extraordinária de 21/06, às 9 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira  para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebi ontem uma ligação de um médico lá da Vila Califórnia, o Dr. Jayme, que vem acompanhando juntamente com a população de toda aquela região a retomada das obras do Hospital da Vila Alpina. Fiz um requerimento de informação à Secretaria da Saúde e esse hospital deverá ficar pronto até setembro desse ano e vai gastar cerca de trinta e cinco milhões de reais. Então, estou dando esta notícia por que de coisa boa também temos que falar. Eu já consegui também para esse hospital 17 leitos para doentes mentais. Enquanto aquele Deputado federal está querendo acabar com os hospitais e manicômios, está querendo acabar com os hospitais que cuidam de doentes mentais, nós estamos aqui, no Estado de São Paulo, preocupados em criar leitos para que se dê o atendimento necessário às pessoas que sofrem de doenças mentais. Claro que eu sou a favor também da humanização e, se nós tivermos alguns casos em alguns hospitais que não dão tratamento certo para essas pessoas devemos fechar esses hospitais ? Então, vamos fechar também os presídios, por que há vários presídios que dão problemas também. Então, vamos cuidar, não fechar. Se há alguns hospitais, alguns manicômios que estão fazendo tratamento errado, desumano, vamos melhorar e não fechar. Está aí recado do Dr. Jayme Fontoura, que é um médico muito antigo, está há uns quinze anos no local, conhece bem a região e os consultórios médicos todos ali. Estamos fazendo uma reunião para acompanharmos melhor as obras dessa retomada do hospital da Vila Alpina, hoje, Henrique Altimeyer.

Ainda falando de zona leste, que é o maior Estado brasileiro, que como eu sempre falo tem cinco milhões e meio de habitantes, por esses dias compareci às posses de alguns Consegs, Diretorias novas, o Conseg do Belém, Tatuapé, Vila Alpina, dentre outros e observamos que a comunidade está efetivamente preocupada em ajudar a Polícia Civil e a Polícia Militar. Acho importantíssimo e temos que enaltecer atitudes como essa de empresários, empresárias, diversas pessoas de diversos setores e atividades, advogados, médicos e outros mais. Todos estão interessados realmente em participar, desde as pessoas mais humildes até a outra, que também continua sendo humilde, mas muda um pouquinho de posição; estão muito preocupadas em trabalhar pelo bem da comunidade de seus bairros e isso tem que ser reconhecido pelo Governo do Estado, porque eles estão prestando serviços, estão de fato colaborando com a Polícia Civil e Militar. Houve uma época em que o delegado e os policiais militares estavam muito distante. Hoje não, hoje a gente percebe que há uma interação muito grande e que não tem mais aquela reclamação “não... porque o Delegado é assim...aquele PM é assado”. Percebemos que há uma interação. Essa idéia de Consegs é fundamental, fantástica e deve continuar. Tudo que nós pudermos fazer para atender a esse pessoal que vem de fato colaborando para melhoria, não só de segurança, como também em todos os sentidos e em todas as áreas, tenho certeza que as coisas ficarão bem melhores. Hoje nós estaremos em uma reunião com o Secretário Adjunto Papaterra Limonge recebendo o Prefeito de São Carlos, muito preocupado em melhorar a segurança daquela cidade. Por quê? A cidade de São Carlos é uma cidade calma e tranqüila, diminuíram os crimes de uns anos para cá, mas nós temos que melhorar ainda mais, o mais importante é que a gente efetivamente consiga trabalhar auxiliando o Governo para que ele possa atender as reivindicações das regiões. Existem 645 municípios, então vamos trabalhar por aquelas regiões em que efetivamente representamos. Era o que tinha a dizer, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem o prazer de anunciar a presença em nossa Casa do Vereador do Município de Barueri, Mário Lopes. Seja bem vindo à nossa Casa, muito obrigado pela sua presença. Tem a palavra o próximo orador inscrito, nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos nas galerias ou pela nossa TV Assembléia, volto a falar sobre a greve na área da Saúde das servidoras e dos servidores públicos da Saúde do Estado de São Paulo. Isto porque venho acompanhando essa movimentação - como, aliás, faço sempre - bem como o processo de negociação. Participei de duas audiências, uma na Secretaria da Saúde e outra no Palácio dos Bandeirantes com a presença do Secretário da Saúde do Estado e do Secretário de Governo, Dr. José da Silva Guedes e o Prof. Angarita. Ontem, também houve uma conversa com nosso Secretário da Casa Civil, deputado desta Casa, ora no Executivo, Deputado João Caramez. E aqui estava ontem, também, nesta tribuna, apelando para que efetivamente fosse feita alguma proposta por parte do Executivo, para que se possa estabelecer um processo real de negociação, porque até o momento nós só temos a pauta de reivindicações da campanha salarial das servidoras e servidores. O Executivo ainda não apresentou uma proposta concreta.

Ora, a partir do momento em que o Executivo o fizer, ficará facilitado o esforço de se encontrar um ponto de equilíbrio, de se fazer uma aproximação de posições para que superemos o momento de greve, de paralisação. Nós não podemos mais prejudicar a população de nosso Estado. Ontem inclusive mencionei aqui uma matéria do jornal “Agora” mostrando que 16 hospitais já aderiram ao movimento, dez da região metropolitana e seis hospitais do interior do Estado de São Paulo. Inclusive teci aqui comentários no sentido de que o maior responsável por esse processo era o próprio Executivo, que recebeu a pauta de negociações, a pauta de reivindicações da campanha salarial dos servidores em março. Nós estamos em pleno processo de mobilização e de greve e no entanto o Executivo não faz proposta. Recebe, conversa, mas não faz proposta.

Eu queria aqui ressaltar que, aliás, os dois encontros foram produtivos porque lançaram pelo menos diretrizes, bases para um processo de formulação de uma proposta. Nas duas ocasiões ponderei que este é um ano muito bom para trabalhar, aliás nós precisamos deliberar alguma coisa antes do recesso nesta Casa, que diga respeito aos interesses dos servidores, das servidoras e do processo de negociação. Na última conversa com o Deputado João Caramez, da Secretaria da Casa Civil do Palácio Bandeirantes, ele marcou um outro encontro para terça-feira da semana que vem, às 10 horas da manhã, quando será realizada uma nova assembléia no Palácio dos Bandeirantes. Portanto, na terça-feira da semana que vem, nós esperamos que o Governo do Estado faça sua proposta para que nós possamos levar à assembléia de servidores algum ponto, alguma proposta concreta por parte do Executivo no sentido de que haja um entendimento. Então, estamos aqui desta tribuna mais uma vez apelando no sentido de que de fato na terça-feira, às 10 horas da manhã, nos seja feita uma proposta por parte do Executivo de São Paulo, por parte do Governador Geraldo Alckmin, por intermédio do Secretário da Casa Civil, Deputado João Caramez, para que nós possamos acelerar o processo de negociação.

Concluindo, Sr. Presidente, eu gostaria de aqui também apelar para que houvesse uma recepção mais adequada em relação a servidores e servidoras que estarão no Palácio na próxima terça-feira. No dia de ontem, os servidores sequer puderam utilizar o aparelho de som. Estabelece-se um processo de dificuldade total, não conseguindo a liderança sequer dialogar e se comunicar com a maioria das servidoras e dos servidores que estavam lá em assembléia. Já discutimos sobre esse aspecto por inúmeras vezes. A liderança ter o seu carro de som é fundamental, até do ponto de vista da segurança, para que a representação da categoria possa se dirigir ao seu conjunto de forma organizada.

Portanto, queremos aqui ponderar, dialogar com o Executivo, no sentido de que não crie mais dificuldades, ainda no processo de busca de entendimento, de negociações e de solução desse impasse. Acreditamos que, na terça-feira da semana que vem, poderemos evoluir para uma situação de retorno ao trabalho, com vitórias importantes, tanto do ponto de vista do Executivo como da categoria e principalmente para a saúde pública em nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como servidora pública de carreira do Estado de São Paulo, gostaria de me manifestar solidária, assim como toda Bancada do PT nesta Casa, à greve dos servidores da saúde. Nada é mais grave no País do que a situação da saúde pública e que se reflete de maneira perversa aos servidores da saúde que vivem em estado de desespero, de penúria e de miséria.

Estamos no sétimo ano do Governo tucano e não se tem uma política de cargos e carreiras para o conjunto dos servidores públicos. Na saúde isso é muito impressionante, pois o salário base dos servidores é uma vergonha nacional no Estado mais rico da Federação. Não é apenas crítica, pois tenho todo direito de vir me posicionar, não apenas como servidora pública de carreira neste momento integralmente solidária aos servidores da saúde, mas porque sou autora do Projeto de lei nº 54/00 que, se pelo menos esta Casa já tivesse aprovado, teríamos para o conjunto dos servidores uma situação muito diversa. Esse projeto é importantíssimo porque institui, em seu Art. 39, no Estado de São Paulo uma determinação da Constituição Federal, que é o conselho de administração e de política de remuneração dos servidores públicos do Estado. Estou com esse PL parado na Casa, sem que se comente, regulamentando no Estado o que determina o Art. 39, da Constituição Federal.

Há pouco tempo, o Supremo Tribunal Federal declarou o Fernando Henrique Cardoso como um Presidente omisso, para dizer o mínimo, pois S. Exa. não cumpre o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que resultou na Emenda n° 19, da Constituição Federal, de autoria do próprio Poder Executivo, que determina que os servidores têm direito à recuperação das perdas e a remuneração anual dos salários.

Estou explicitando que não faço apenas crítica, sou autora do projeto que, se aprovado nesta Casa, instituiria a política de administração e remuneração do conjunto dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Um cidadão, na Internet, expressa a sua revolta em relação ao apagão e às suas conseqüências, que passo a ler neste momento:

 

“ÚLTIMAS NOTÍCIAS

A indignação da sociedade a respeito do apagão e suas conseqüências tomaram conta, também, da Internet. Segue um exemplo.

Assessoria de Comunicação

Liderança do PT

 

INDIGNAÇÃO

Sou um cidadão brasileiro, meu nome é Arthur Carlos Buono e tenho 49 anos de idade e estou indignado !!! Nunca imaginei ouvir, ler, saber, que o presidente de meu país pudesse ser pego de surpresa, em alguma questão séria de âmbito público e de sua responsabilidade e competência.

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Capítulo II - Artigo 21 -

 

Inciso XII - alínea b

 

Compete à União: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

 

Inciso XV ‑

 

Compete à União: organizar e manter os serviços oficiais de estatística, cartografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

 

Inciso XVIII -

 

Compete à União:  planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

 

Inciso XIX -

 

Compete à União: instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

Como pode o presidente, com o dever e obrigação de zelar pelo cumprimento da Constituição, lei maior de um país, com os órgãos federais e estaduais à sua disposição, com satélites e redes de informação e estudo da situação climática, com o conhecimento de todos os setores especializados dos estados e do país, com o conhecimento dos períodos de chuvas e de secas, com os alertas feitos a tantos anos por empresários, por estudiosos, por setores produtores de energia, etc.

Como pode ter a coragem de dizer em público e em rede nacional de televisão e rádio, que foi pego de surpresa pela falta de água no sudeste e nordeste.

Como é que o governo do país mesmo sabendo há muito tempo pelos seus órgãos competentes (ou serão incompetentes?) que não havia a rede de transmissão necessária para interligar a região produtora de energia instalada no norte e no sul do país (onde está sobrando energia e água para produzi-la), ao sudeste e nordeste, nada fez para evitar o caos previsível que agora nos ameaça.

Estou indignado!!! Por muito, mas muito menos mesmo, já fui testemunha de demissões por negligência, por incompetência, por má fé profissional.

E o que aconteceu até agora com os que deveriam ser responsáveis e por isso responsabilizados por este absurdo de ameaça a toda uma população???

Nada!!!

Num governo democrático, honesto e sério, rolariam cabeças, imediatamente. Mas com o nosso governo não. Querem penalizar o povo com cobrança de taxas abusivas, com aumento de tarifas e de ICMS, e ainda ameaçam e assustam o povo, prometendo corte de energia elétrica mesmo que o consumidor pague até a escorchante e abusiva taxa.

Estou indignado!!! Espero que você também esteja ou fique a partir de agora. Divulgue estas informações, explique aos que tem mais dificuldades por falta de conhecimentos, ajude a fazer uma corrente de cidadãos indignados e contra as medidas absurdas deste incompetente governo do FHC.

Mande uma cópia deste texto para cada um dos seus correspondentes eletrônicos. Vamos dar um brado de civismo. "NÃO ACEITO ESTAS MEDIDAS ARBITRÁRIAS”. “QUEREMOS JUSTIÇA”

Portanto, não foi vã a tentativa desse cidadão indignado que tomou uma ação de cidadania, uma ação consciente em favor do coletivo brasileiro. Arthur Carlos Bonn, “a Deputada Mariângela Duarte da Assembléia Legislativa fez repercutir o seu apelo de indignação”.

Com isso, estamos aqui alertas e vigilantes, no sentido de preservar a integridade do direito à cidadania dos brasileiros. Sr. Presidente, muito obrigada pela tolerância.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia e eventuais leitores do “Diário Oficial”, está de parabéns o nosso Parlamento estadual deste nosso querido Estado de São Paulo.

Realmente a nossa Assembléia Legislativa, esta augusta Casa, pela unanimidade dos seus Deputados acaba de dar um exemplo para o Brasil, porque votou o fim das votações secretas no que diz respeito aos “impeachments” ou às atitudes tomadas em relação às faltas eventuais com o decoro, com a decência e lisura que devem ser sempre lema de todas as casas de leis do nosso Brasil. Com isto o nosso Estado de São Paulo está realmente marcando um tento de grande repercussão, que vem mais uma vez mostrar que São Paulo está sempre na vanguarda das grandes decisões. São Paulo ainda continua sendo o exemplo e o condutor da implantação para o que de melhor possa haver para o nosso País.

O povo de São Paulo talvez não alcance bem o significado dessa atitude da Assembléia Legislativa, porque o cidadão, de um modo geral, pensa que às vezes as coisas são feitas para inglês ver, apenas para dar uma satisfação ao público. Mas toda a população, principalmente do Estado de São Paulo, pode ter certeza de que quando se toma uma atitude aqui não há retorno. Ninguém arreda pé, porque todos aqui querem sempre e cada vez mais merecer o respeito, o acatamento e a confiança desse povo brasileiro bom e humilde, desse povo que ama a sua pátria, o seu estado e a sua cidade.

Está de parabéns o Presidente desta Casa, toda a Mesa, o Colégio de Líderes e todos os Srs. Deputados desta Casa por essa lição de civismo, de amor à verdade, à lisura, à honra, à ética e à moral que deve sempre nortear todo o parlamento brasileiro.

Agora, só falta o Governo federal, que prometeu fazer sua parte depois que São Paulo desse o exemplo, o Sr. Presidente da República e o Congresso Federal fazerem a sua parte, para que a farsa até hoje havida, quando se julgam atos de Deputados ou quaisquer parlamentares, termine de uma vez por todas, seja enterrada com pá de cal para que não reste qualquer resquício do método feito até hoje, que levava somente a negociações que, sem dúvida, não eram nada recomendáveis, não eram honrosas e que levavam a grandes erros contra a lisura e a honra. Dessa maneira, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, haverá cada vez mais confiança no futuro do nosso Estado e do nosso País, porque este País é abençoado; infelizmente, apenas tem sido muito mal dirigido e mal governado. Mas agora a coisa é outra, temos certeza.

Queremos aproveitar a oportunidade para dizer que gostaríamos também que, depois de tomadas as decisões no Colégio de Líderes, fossem todas votadas, nominalmente, aqui, para que o povo também soubesse quem é que vota o quê nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e povo de São Paulo tão sofrido.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, por cinco minutos.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje às 16 horas haverá um ato ecumênico na Praça da Sé, organizado pelas 14 entidades da Policia Militar e 24 entidades de classe da Policia Civil. Esse ato conta com a participação da Polícia Militar e Polícia Civil bem como dos familiares e simpatizantes das duas polícias. É um ato de orações e, obviamente, haverá alguns shows antes das orações, inclusive coma participação do cantor Sérgio Reis. Como já dissemos, esse ato ecumênico é em razão da campanha salarial desenvolvida há aproximadamente trinta dias atrás. Uniram-se as 14 entidades da Policia Militar com as 24 da Policia Civil, foram até o comandante da Policia Militar; o Coronel Rui César Melo foi ao Secretário de Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, e aqui também todas as entidades estiveram com o Presidente desta Casa, nosso amigo Deputado Walter Feldman. Estivemos com o colégio de líderes, com todas as lideranças desta Casa, com o Presidente da Comissão de Segurança Pública pacificamente, ordeiramente pedindo ao nosso Governador Geraldo Alckmin que reajuste os salários das Policias Militar e Civil em 41,04%. Sr. Presidente, Srs. Deputados, este número resultou de um trabalho técnico elaborado pela Fundação Getúlio Vargas que mostra que de 1º de julho de 97 até 1º de abril de 2000 houve essa perda salarial de 41,04%. E baseado nesse estudo técnico é que apresentamos as reivindicações ao comando da Polícia Militar, ao Delegado Geral e ao Secretário de Segurança Pública. Agora estamos aguardando a audiência com o nosso Governador Geraldo Alckmin para que conceda esse reajuste salarial tão esperado pela família policial militar. Sabemos do empenho do Governador Geraldo Alckmin, já houve várias reuniões com a equipe do Governo para buscar uma alternativa, uma condição de dar esse aumento aos policiais militares e policiais civis. Agradecemos o empenho do Governo bem como das autoridades que têm participado dessas reivindicações e, com certeza absoluta, quem vai ganhar é a população paulista, porque vai ter um policial bem pago que vai ter uma auto-estima. E se a Polícia Militar e a Polícia Civil já estão trabalhando muito bem, porque têm prendido mais de dez mil delinqüentes em flagrante delito, com certeza absoluta, nobres companheiros parlamentares, elas vão continuar sendo muito mais eficientes ainda. Então, nesse ato ecumênico que se realizará a partir das dezesseis horas com bandas, vários cantores e orações do Bispo Walter e dos representantes do Judaísmo, do espiritismo e de várias outras autoridades religiosas pedindo iluminação para a mente das nossas autoridades, dos nossos Governadores, dos Secretários que estão participando das negociações de melhoria salarial, para que realmente possamos ter um policial com mais auto-estima e a nossa população contente com a Segurança Pública. É isso que esperamos do nosso Governador Geraldo Alckmin e tenho certeza que ele está empenhado pelas várias reuniões que já foram feitas com equipe do Governo. Tenho certeza absoluta de que o Governador Geraldo Alckmin irá anunciar o aumento dos policiais militares e civis. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta tarde gostaria de inicialmente solidarizar-me com dois pronunciamentos feitos anteriormente desta tribuna, um deles pelo Deputado da nossa Bancada, Roberto Gouveia, que se solidariza com o movimento deflagrado pelo SindSaúde, a entidade representativa de todos os trabalhadores da Saúde Pública do Estado de São Paulo que estão já há algum tempo em campanha salarial realizando uma greve com o objetivo de serem atendidos pelo Governador Geraldo Alckmin e de serem ouvidos em suas reivindicações. Como as demais categorias do funcionalismo público estadual, essa categoria também tem os seus vencimentos defasados e esperam que sejam corrigidos.

Gostaríamos de reforçar a nossa estranheza em relação ao fato de, em concentração de fronte ao Palácio dos Bandeirantes, os trabalhadores dessa categoria, principalmente o sindicato que representa a vontade desses trabalhadores serem impedidos de utilizar o carro de som. Como bem disse aqui o Deputado Roberto Gouveia, o carro de som é um instrumento que por vezes controla uma assembléia e democraticamente estabelece a ordem e toda a disciplina na assembléia pelos próprios trabalhadores. Então, é fundamental que os tucanos que desfilam por este microfone sempre avocando para si o papel de paladinos da democracia, também façam gestões junto ao Governador do Estado para que o corpo de segurança do Palácio dos Bandeirantes permita que os trabalhadores se manifestem democraticamente inclusive podendo fazer uso do carro de som.

O outro pronunciamento com o qual gostaria de me solidarizar é do representante da Policia Militar. Solidarizamo-nos também com os policiais militares e policiais civis que estão numa campanha salarial; como bem frisou o Cabo Wilson, já estiveram reunidos com vários dos representantes dos poderes constituídos apresentando as suas reivindicações, os seus pedidos de 41,04% de reajuste, o número a que se chegou após estudos feitos em relação à defasagem ocorrida ao longo do tempo nos seus vencimentos, no seu poder aquisitivo. Muito justa essa luta das categorias das Polícias Militar e Civil e portanto têm também a solidariedade desse Deputado. Esperamos que essas categorias que democraticamente se manifestam, se organizam, se mobilizam, possam em breve serem ouvidas pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo e tenham suas reivindicações minimamente atendidas para que possam garantir a continuidade da qualidade dos serviços que prestam, quer seja na segurança pública, quer seja na saúde pública no Estado de São Paulo e que a população do Estado de São Paulo continue sendo bem atendida por estas categorias.

Por último, Sr. Presidente, gostaria de dizer que nesta nossa sessão ordinária, cuja Ordem do Dia será anunciada daqui a pouco, após o Pequeno e Grande Expedientes, constam 141pontos e desses 141 temos 138 vetos na pauta de votação.

Mais uma vez gostaria de protestar contra o número de projetos dos Srs. Deputados que foram aprovados no final do ano passado e por unanimidade nesta Casa, mas foram vetados pelo Poder Executivo. Espero que em breve possamos estar votando cada um desses vetos, derrubando-os e tornando esses projetos que já foram votados pelos Srs. Deputados desta Casa, em leis que beneficiem toda a população do Estado de São Paulo. Agradeço a atenção dos Srs. Deputados e a tolerância do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, o bandido Alexandre Pires Ferreira, de apelido ET, foi preso mais uma vez. Ele foi preso no Capão Redondo pela Polícia Militar e voltou para a cadeia.

Quem é o ET ? ET é um bandido que foi resgatado há questão de 15 ou 20 dias por outros 15 que mataram o policial Maurício, de Avaré, balearam os soldados Mourão, Manoel e mais um outro policial do qual não me recordo do nome agora. Ele e um tal de Pateta foram resgatados.

Ontem, ele foi preso com um colete à prova de balas, um revólver calibre 45, armas próprias das Forças Armadas. Quando foi preso, ele de imediato ofereceu ao tenente da viatura, o Nunci, a quantia de 20 mil reais: “Vamos ficar por aqui, leva vinte milzinho aí e está tudo bem.”

Está na hora de mudarmos esse discurso meio idiota de que crime é problema social. Hoje, crime é indústria. Se pegarmos os jornais de hoje vamos ver que algumas indústrias estão indo embora de São Paulo e do Brasil, como a Grandene, porque estão sendo assaltadas todos os dias. Ninguém mais quer ficar aqui. O bandido, hoje, vai buscar quem tem dinheiro. Os jornais de hoje trazem assaltos a edifícios. O bandido não assalta mais uma pessoa só, ele vai nos edifícios. Chegam lá em quatro ou cinco e assaltam todo mundo, como foi assaltado o jornalista Paulo Henrique Amorin, pelo ET e pelo Pateta. O jornalista foi espancado e foi torturado. Mas tortura de vítima não conta muito no Brasil, só conta tortura do bandido. Quando o bandido é torturado, pelo amor de Deus! Ah, meu Deus do céu, torturaram o bandido! Quando ele é torturado, ele fala. Não tem nenhum bandido que está preso que não tenha cometido um crime e que tenha confessado sem ter sido torturado. Todo bandido que é preso ele não cometeu o crime e também confessou porque ele foi torturado. E todos eles têm problemas cardíacos gravíssimos e por isso não pode nem dar porrada neles. Ele já fala: “Meu senhor, tenho problema de coração, sou cardíaco.” De cara, ele já fala isso.

E o ET estava nas ruas. Pergunto: como, em 15 a 20 dias, ele oferece 20 mil reais para a polícia para poder ficar nas ruas ? Quanto ele pagou para alguém da penitenciária para o seu resgate ? Alguém pagou, ele deu dinheiro para alguém matar o policial para sair de uma cadeia da qual ele não poderia sair para outra, e no meio do caminho o policial militar ser morto. Ele pagou um grupo para executá-lo.

Pretendo convocá-lo para que ele venha à CPI do Sistema Prisional para ver se arrancamos alguma coisa dele, no bom sentido, porque realmente ele não dá nada. Bandido não dá nada, não fala nada. Ele vai chegar aqui com um bom advogado e que ganha muito dinheiro do crime. Infelizmente alguns advogados ganham muito dinheiro do crime. Ontem mesmo acompanhei a prisão de dois bandidos pela Polícia Militar e pela Polícia Civil na Parada Inglesa, Zona Norte. Eles seguraram as pessoas como reféns e de imediato já vieram os advogados. Está até nos jornais que o advogado já vem fazendo a defesa: “Meu cliente não é bandido. Ele foi para uma festa e passou a noite inteira cheirando cocaína”. Ele sai da cadeia e o que vai fazer ? Vai roubar. Sete horas da manhã, a mulher está saindo com o carro, já agüenta a primeira e daí para a frente. Então, já tem um advogado da quadrilha, que não deixa de ser de certa forma um quadrilheiro também, ou mais quadrilheiro do que o bandido, porque se não fosse não haveria tantos bandidos.

Então o quadro é esse: a Polícia trabalha, mas infelizmente o bandido vai para a rua. Enquanto isso estamos aguardando o julgamento do Coronel Ubiratan Guimarães pelo caso das 111 mortes no Carandiru. Esperamos que o julgamento transcorra tranqüilamente, que se faça justiça e que o coronel seja absolvido. É duro entrar na cadeia onde tem 10 mil bandidos armados até os dentes. E como todos os dias matam e se matam uns aos outros, cortam pescoço! Têm metralhadoras, têm dinamites, têm tudo. Assim, espero que o júri popular faça justiça e o coronel venha a ser absolvido. Aqui, infelizmente, tem algumas pessoas que discursam no seguinte sentido: “Se ele for absolvido não houve justiça.” Quem faz justiça é a Justiça. Se o coronel foi lá é porque ele aceitou a denúncia, ele está aceitando o processo e está aguardando tranqüilamente o julgamento.

Muita gente prefere uma ação política em cima de uma ação policial. Não sei se esse é o caminho. Mas aguardamos tranqüilamente o desenrolar dos acontecimentos, porque o júri popular é sempre o júri popular, é povo quem julga, é aquele que tem os seus entes queridos sendo assassinados pelos bandidos, como o ET, que foi preso ontem e vai fugir da cadeia logo, logo, pagando para alguém. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, estamos vivendo um período que muitos chamam de apagões. Mas, como sempre, queremos trazer uma mensagem de expectativa otimista e dizer que São Tomás de Aquino já ensinava que “de todo mal podemos tirar um bem” e que essa crise que realmente é dramática preocupa não só as famílias nos seus lares, mas o comércio, a indústria e a economia do País.

Por esse motivo muitas vezes alguns temas vêm à tona e, nessa crise energética que estamos vivendo, o rio Pinheiros, um dos afluentes mais importantes do rio Tietê, está sendo objeto de estudo. Essa reversão do rio Pinheiros para, através da Billings, atingir a Henry Borden, em Cubatão, é uma obra que os jovens que estudam na faculdade de engenharia, na área de hidráulica, têm visitado, e esse estudo podemos dizer que é dos mais importantes do mundo. Temos ali a Edgar de Souza, que faz essa mudança de curso e é muito importante que isso aconteça. A Billings hoje está ligada à Guarapiranga. Parece tão simples, mas temos que visitar essas obras e ver como a engenharia brasileira está adiantada. Não é qualquer do mundo que tem uma eclusa como a Edgar de Souza. Como a Guarapiranga abastece boa parte da capital, traz preocupações.

Queremos dizer que temos confiança no projeto que o Governo do Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente, está promovendo. Isso está sendo feito no lago do Parque Ibirapuera, localizado em frente à Assembléia.

A Baixada Santista vai precisar dessa energia elétrica de quase 500 megawatts. Mas não é só energia elétrica. Sabemos que o Rio Cubatão é invadido pelas águas do mar e ele se transforma em um rio de águas salgadas, prejudicando aquela população. A água do rio pós-tratada que desce da Billings para aquela região passa a ser plenamente útil àquela população. Por um processo físico, porque as águas do mar são mais pesadas, as águas da Represa Billings passa perfeitamente. Vemos que precisamos ter neste momento medidas engenhosas para superar a condição que estamos vivendo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, para ocupar o tempo da nobre Deputada Edna Macedo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por 15 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, por cinco minutos.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antecipadamente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Newton Brandão, pela oportunidade deste tempo no Grande Expediente.

Assomamos à tribuna para falar de um assunto que nos deixa muito triste. Marilena, uma pessoa que não conheço, apresenta uma nota no jornal sobre as igreja evangélicas, sobre o crescimento da comunidade da Igreja Sara Nossa Terra. Não sei se essa pessoa é socióloga, uma dessas pessoas meio atrapalhadas, porque fala que abrir igreja é um negócio bom, que os Deputados enriquecem através das igrejas.

Sra. Marilena, saiba que as igrejas têm um papel importante na sociedade. Vocês, que tem espaço para escrever em um jornal, deviam falar, por exemplo, sobre a questão dos policiais, pois hoje está havendo uma manifestação na Praça da Sé para suas reivindicações, na qual pretendemos estar presentes. Vocês deveriam se preocupar com as questões sociais do País e procurar uma solução, ao invés de ficar criticando aqueles que têm a solução.

Sr. Presidente, acho um absurdo aquelas pessoas pintadas na Parada Gay, ato programado pela Prefeita Marta Suplicy - com todo respeito aos companheiros do PT. É um absurdo aquelas pessoas abraçando a Prefeita e chamando-a de “cachorra”. Onde está a moral de uma Prefeita que deveria estar representando a classe das mulheres? Na mão de quem está a cidade de São Paulo? Aí vem uma socióloga falar aqui das igrejas evangélicas, parece até que os valores estão invertidos. As mães ficaram felizes vendo seus filhos gays na marcha. Os valores éticos e morais das famílias estão invertidos! É claro que a Prefeita não tem culpa, mas ser chamada de “cachorra”! Aí, vem a tal de Marilena e nem sei quem é essa mulher. Mas está nos jornais que a Sara Nossa Terra está abrindo mais uma igreja na rua Augusta. Graças a Deus, porque lá só tem prostíbulo, só tem boate, só tem prostituição.

Acho que a Sra. Marilena está querendo ser Deputada e, como não teve a capacidade, quer ser rica ou quer abrir uma igreja. Tomara Deus, minha filha, que você se converta e abra uma igreja, isso não é para qualquer um, mas para quem tem o chamado. É difícil administrar um País com o este, com pessoas que estudaram a vida inteira e hoje vivem pela razão e pelo seu pensamento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Vieira, as pessoas que fazem qualquer crítica hoje aos evangélicos, infelizmente não conhecem o que são essas igrejas. Se eventualmente pudessem dizer que existe alguma igreja que não age de acordo com os ensinamentos bíblicos, algum eventual “pastor” que num determinado momento faz alguma coisa errada, poderia dizer que a orientação da igreja realmente não é essa. A igreja tenta levar as pessoas à conscientização. A Bíblia diz que a fé vem ouvindo a palavra de Deus. Portanto, o objetivo da igreja é pregar a palavra de Deus para que essas pessoas possam se converter.

A jornalista a que V. Exa. se refere, que não conheço e a quem não quero tecer nenhuma crítica pessoal, provavelmente não conhece o trabalho que essas igrejas fazem. O mundo está mal. Estaria muito pior se não tivéssemos na Terra a igreja como sal da Terra; estaria muito pior se não tivéssemos ainda as igrejas fazendo o seu trabalho de evangelização.

Vejam o que tem acontecido na Casa de Detenção e nas penitenciárias. Vejam o número de pessoas que são salvas, pessoas que deixam de ir ao suicídio porque encontram Jesus Cristo, o Senhor dos Senhores, através de uma igreja evangélica. Imaginem o que seria deste País sem os 40% de evangélicos. Enquanto abre-se uma igreja, fecha-se uma delegacia. Enquanto abre-se uma igreja e a pessoa se converte, a vida de alguém está mudando. Fazer um pai de família honrar a sua esposa, cuidar dos seus filhos e sair da bebida, da droga, da violência e da miséria este o papel da igreja. O papel da igreja, Sr. Deputado, é um papel de santidade, é um papel de tentar mudar essa sociedade tão deteriorada e já em decomposição. Felizmente, as igrejas abrem-se com o único objetivo de pregar o Evangelho a toda a criatura, este é o nosso mandamento.

A igreja existe para permitir que o homem possa se religar a Deus, porque no Jardim do Éden, quando ele veio a distanciar-se de Deus, do seu livre arbítrio, logo depois Deus manda Jesus exatamente para religar. Aí surge a religião, a palavra religião do religar. Aí surgem as igrejas que, na realidade, vieram para religar o homem novamente a Deus. Mas infelizmente, nobre Deputado, as pessoas acabam não entendendo esse objetivo da igreja e acabam dizendo coisas pejorativas a respeito dela. Não sei realmente o que está por trás disso, mas lamentamos profundamente.

Seria bom que essa jornalista, a quem V. Exa. se refere, conhecesse o trabalho de assistência social dessas igrejas, conhecer o trabalho de recuperação de drogados, conhecer os asilos que têm, os orfanatos, e principalmente a vida de pessoas que estavam jogadas nas sarjetas, cujas famílias diziam não quererem mais porque não prestavam para mais nada. A igreja levou, com o seu trabalho de evangelismo, um Cristo vivo à vida dessas pessoas, que diz: “Eu morri. Dei a vida por você para que você tivesse uma nova vida.”

Temos a expectativa de que essa jornalista um dia possa conhecer esse trabalho, para que possa ter um pouco mais de respeito por aqueles que fazem esse trabalho, por aqueles que levam essa palavra de amor, de vida e de transformação.

Tivemos um trabalho em Belém do Pará, onde a igreja Assembléia de Deus comemorou os seus 90 anos de fundação. Vieram dois suecos para o Brasil, começaram um trabalho e hoje, só na Assembléia de Deus, são aproximadamente 130 mil templos espalhados por todo este País. Muitas vidas foram transformadas e abençoadas através desse Evangelho, que tem poder transformador. Muito obrigado, nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PMDB - Este Deputado é quem agradece. Quero agradecer, também, ao Deputado Newton Brandão, e dizer para minha companheira, Deputada Mariângela Duarte, que não é nada pessoal contra a Prefeita Marta Suplicy; é somente a maneira como a pessoa se referiu à Prefeita. Isso envergonha a mulher no papel que ela exerce hoje e vemos aqui as Deputadas do PT, a Deputada Edna Macedo, as Sras. Deputadas que representam aqui o Legislativo muito bem e que nos deixam muito orgulhosos. Então, peço que a Prefeita Marta Suplicy não aceite esse tipo de ofensa à mulher, porque isso nos envergonha. Se quiser fazer a marcha, que faça, mas não dessa forma.

Quero dizer para essa jornalista, que agora estou sabendo que ela é jornalista - Marilena Felinto, que ficamos muito tristes por saber que ela é usada por alguma força do mal. Acho que não é por falta de conhecimento, Deputado Gilberto Nascimento, mas porque é usada por uma força do mal, talvez até do próprio diabo, para se levantar contra instituições que só fazem o bem. Só não enxerga isso quem não quer, quem é cego ou não quer enxergar que a igreja tem o papel principal.

Este Deputado conversava, há pouco, com um PM aqui, e ele dizia: “Ai de nós se não fossem as igrejas, independentemente de serem evangélica, católica, que têm um papel social de recuperação das pessoas.”

Ninguém pára para olhar, Deputado Gilberto Nascimento e Deputado Newton Brandão, as questões. Hoje tem a reivindicação dos PMs, que ganham pouco. Como se sente a mãe do PM, a esposa do PM, os filhos do PM, que não podem estudar numa escola? Como se sente essa família? Se é que o PM ainda tem esposa, se é que ainda tem a família do lado dele, porque viver do jeito que vive é muito difícil.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaríamos de agradecer, neste momento, ao nobre Depurado Newton Brandão que nos cedeu o tempo de 15 minutos. O nobre Deputado fará seu pronunciamento às 16 horas e 15 minutos, portanto agradecemos pela cessão deste tempo. Mas V. Exa. dizia sobre a Polícia Militar e quero dizer que temos hoje, por exemplo, os PMs de Cristo. Que trabalho tem feito esses abnegados irmãos, que lá estão evangelizando as pessoas? Temos visto, por exemplo, na Polícia Militar, como também na Polícia Civil e nas muitas empresas, os grupos evangélicos. A jornalista precisa entender que realmente o Evangelho é poder transformador; são vidas que se transformam. Ninguém vai na igreja por achar bonito, mas porque sentiu que a sua partícula divina começa a se acender e ela precisa adorar alguém.

Se formos à Índia, nobre Deputado, vamos ver que lá adoram vacas, porque infelizmente as pessoas não conhecem esse Deus verdadeiro que conhecemos. Se formos a uma tribo indígena, vamos ver que elegeram o sol para poderem adorar. Felizmente, Deus soprou a partícula divina dentro das narinas dos homens. Então, as pessoas vão ao templo para adorar a Deus, para ter um momento de reencontro com Deus e se sentem bem.

Será, nobre Deputado, que somente aqueles que criticam, acham que hoje esses aproximadamente 40 mil evangélicos estão todos no caminho errado ou estão lá porque alguém falou bem? Não, estão lá porque realmente receberam uma transformação de vida, acreditam na vida eterna, acreditam que um dia todos nós deixaremos esta Terra para ganhar um novo Céu e uma nova Terra. É este o nosso objetivo, o da igreja e para isso a igreja evangeliza.

Nobre Deputado, louvo a Deus porque é através de uma matéria como essa do jornal que estamos podendo aqui dizer às pessoas que nos assistem e fazendo deste plenário, neste momento, um local em que também possamos dizer que o caminho para isso tudo é aceitar Jesus como o nosso Salvador.

Acho que este é o nosso objetivo, ao mesmo tempo em que repudiamos qualquer ataque aos nossos irmãos e às nossas igrejas, porque não são formados simplesmente de pessoas que alguém possa dizer que já viu, um dia destes, uma crítica no jornal a uma massa de analfabetos. O que não é verdade, porque na nossa igreja temos médicos, advogados, professores e PhDs, gente muito consciente daquilo que está fazendo, mas que deixa isso tudo de lado para adorar um Deus verdadeiro que não coloca isso como prioridade na sua vida, porque entende que a sua vida espiritual representa muito mais neste momento.

Junto-me mais uma vez a V. Exa., para dizer que lamentamos quando se usa um jornal tão importante, de grande circulação como a “Folha de S. Paulo”, para fazer um ataque.

Espero que essa jornalista que escreveu essa matéria esteja se conscientizando de que escreveu essa matéria porque, infelizmente, não conhece o trabalho dos evangélicos, não conhece o grande trabalho social e espiritual que a igreja tem feito.

Hoje, já são mais de 40 mil evangélicos neste País que não dão trabalho às autoridades, que contribuem com este País, que trabalham, que têm dignidade, que não matam, que não roubam e que na realidade ensinam o 11º Mandamento, que é amar uns aos outros. Quem sabe, um dia o mundo será diferente, se todos pudessem ser transformados, de dentro para fora, tendo Jesus como Salvador da sua vida. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PMDB - Deputado Gilberto Nascimento, quero dizer que dá propaganda falar hoje das igrejas, em vez de usar a mídia para falar dos escândalos que estão só prejudicando o nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que não há a menor necessidade de aqui fazer referência ou defender mulher jornalista, mulher Deputada, ou mulher Prefeita de São Paulo. Não entendi bem a referência mas quero deixar claro aqui que a tranqüila e forte presença com a garra das mulheres que a Prefeita Marta Suplicy tem demonstrado, ficou muito clara hoje uma hora de debate na rádio Bandeirante. Eu lamento que as pessoas tenham perdido um show de lucidez, de conhecimento da cidade e da pessoa tranqüila e firme que é a Prefeita Marta Suplicy. Se com cinco meses de Governo ela já está demonstrando a que veio, vocês se preparem para o que ela vai realizar no segundo semestre. Então acho que a Prefeita Marta Suplicy nem precisa da nossa defesa. Ela não se importa com esse tipo de designação pejorativa, pequena, porque conheço, é minha amiga pessoal e tenho por ela a admiração que costumo ter pelas mulheres que têm uma trajetória de luta, que jamais se omitiram e cuja ousadia e garra é o que este país está necessitando. Tivéssemos nós mais mulheres à frente dos Executivos! Basta ver a atuação das Deputadas nesta Casa para se ter uma noção de como as mulheres daqui a pouco já nem precisam mais ser defendidas.

Mas eu quero falar hoje de outra coisa, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Estarão nas ruas, daqui a pouco, realizando um ato ecumênico, a Policia Civil e a Policia Militar. Exatamente pela soberba, pela prepotência e arrogância, muitas vezes sinal de ignorância, os tucanos não percebem o Estado de insegurança em que estamos mergulhados. Estava lendo a última estatística de homicídio neste Estado e nós sabemos o quanto é difícil para os policiais, na situação salarial de vexame em que se encontram, a ponto de na Policia Militar mais de setenta por cento do quadro dos policiais militares ter uma segunda ocupação, sem o que não conseguem sobreviver. Quero homenagear os servidores públicos da segurança pública, tão cobrados e tão desrespeitados nos seus direitos mais elementares. Em primeiro lugar quero parabenizar a associação deles que criou um slogan que diz o seguinte: “Me orgulho de ser um policial trabalhador honesto e disposto a trabalhar pela população. Não agüento mais, pois sou tratado como objeto, mas mesmo assim tenho os meus direitos humanos desrespeitados.” E qual não é a surpresa e a beleza de ver que existe agora uma ONG, que eles criaram, a Organização Nacional de Defesa dos Direitos Humanos dos Policiais. Esta ONG poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando a promoção da ética da paz da cidadania dos direitos humanos da democracia e de outros valores universais. Há criação de outras associações em outras regiões do país e do exterior, inclusive através da mobilização de entidades governamentais e organizações não governamentais nacionais e internacionais. Sr. Presidente, vou ler em seguida a íntegra da beleza desta proposta de uma ONG nacional em defesa dos direitos humanos dos policiais. E fatalmente isso passará pelo respeito profissional desses servidores da segurança pública. Eles me merecem absoluto respeito e tenho dado a eles todo o respaldo. E mais, o melhor projeto de carreira para a Policia Militar desta Casa, que passou pelo Governo de Estado, é de autoria desta Deputada e esse projeto foi solenemente ignorado nesta Casa. Infelizmente até um Deputado da categoria deu parecer contrário a esse projeto. Mas tudo bem. Depois veio outro projeto do Executivo e fiz questão de apoia-lo porque é correto e porque a sociedade hoje cobra sobretudo segurança pública, e é um fracasso a política dos tucanos, do Sr. Geraldo Alckmin, do ex-Governador - que Deus o tenha e nos merece respeito -, já falecido Governador Mário Covas nessa área. Felizmente a maior carência deste Estado, dentre tantas a saúde, estão ai os servidores em greve, pessoas que morrem nas filas de hospitais, os cortes de verbas na saúde, só para enriquecer financistas mercadores de almas e de vidas internacionais. No entanto, o que a sociedade mais nos cobra é segurança pública. Não é o Secretário de Segurança Púbica que vai enfrentar o que se enfrenta nas ruas hoje, são os policiais tanto policial militar como policial civil. Mas há uma coisa interessante: embora tenha aumentado o índice de homicídio e todo o tipo de insegurança no Estado de São Paulo, porque é um fracasso a política de segurança pública dos tucanos em qualquer nível, quero parabenizar também aqui a policia civil tão espezinhada, tão rotulada de corrupta, no entanto há um trabalho da Policia Civil no Guarujá, numa das regiões mais difíceis, muito bonito, sério, empenhado e quero através do exemplo do delegado da Polícia Civil do Guarujá homenagear também todos os policiais no dia em que eles estão fazendo um ato ecumênico como servidores públicos responsáveis pela segurança da população, que precisam ser valorizados, que precisam realmente de uma formação continuada, que se invista na auto estima deles dado o stress permanente com que trabalham; precisamos dar condições dignas de salário, de moradia, para que eles possam executar a segurança da população. Só assim, mudando uma concepção de segurança pública, como segurança civil para a população é que nós poderemos ter um avanço na questão que tanto atormenta a população. E depois que eu ler o documento que recebi da Associação dos Policiais Militares do Estado de São Paulo acho que nunca mais nenhum de nós terá o direito de ignorar quais são os males que afligem esses servidores da segurança pública. Neste momento passo a ler os documentos a que me referi:

“Senhor Deputado, a finalidade deste documento é evitar que em breve o fenômeno do "apagão", alastre-se para a área da Segurança Pública em virtude da visível apatia que começa a contaminar nossos homens.

Por essa razão, preliminarmente solicitamos a Vossa Excelência estudos urgentes no sentido de que se implante uma política de reestruturação da carreira policial-militar, tendo como base a situação do nosso Soldado, e daí por diante, em projeção ascendente e proporcional, a dos demais postos e graduações.

O soldado da Policia Militar do Estado de São Paulo é um funcionário público especial. Com a exigência de ter o 2° grau completo, ingressa na corporação por meio de uma bateria de exames escritos, físicos, médicos e psicológicos, e, após minuciosa investigação de sua vida pregressa, passa a freqüentar um curso de formação, cuja grade curricular se compõe de muitas matérias civis e militares teóricas, afora as disciplinas práticas, como manobras, exercícios físicos, marchas, controle de distúrbios civis, cursos de sobrevivência, plantões, guardas, estágios nas diversas unidades policiais militares, o que perfaz, em média, mais de 3.000 aulas-hora. Além do que suas atividades de policiamento, mesmo na escola, intensificam-se aos sábados, domingos, feriados e na iminência de greves, motins, invasões, enfim, diante de qualquer, risco de ofensa à ordem pública, real ou imaginário.

Senhor Deputado, para se ter uma idéia da complexidade da carreira e do grau de exigências que ela solicita, basta lembrar que nos últimos concursos, de' cada 100 (cem) candidatos que se apresentam, 01 (um) apenas é aproveitado, razão pela qual os quadros da Polícia Militar, nos últimos anos, apresentam-se permanentemente incompletos, o que revela crônica e desesperadora falta de efetivo para dar conta de dezenas de atribuições constitucionalmente reservadas à milícia bandeirante, o que agrava mais ainda visto que, a baixa remuneração não traz motivação para que mais candidatos bem-preparados, segundo o perfil de profissional esperado, ou seja, justamente aqueles que poderiam prestar bons serviços à sociedade, venham também prestar concursos de ingresso à Corporação.

Assim, Excelência, desejaríamos ressaltar que nosso Soldado não é, de modo algum, um funcionário que "aprende" uma ou outra função burocrática num piscar de olhos. Ao contrário, nosso soldado é no mínimo um profissional de nível técnico superior, formado em técnicas de policiamento e administração de segurança pública, com conhecimento amplo e diversificado, física e psicologicamente apto a cumprir tarefas e missões de alto risco (hoje, diante do avanço, a sofisticação e a ousadia do crime organizado, consideradas de risco certo e iminente) e insalubridade, que exigem saúde de ferro, sangue-frio, poder de decisão, pronta iniciativa e coragem de um lado, e de outro, delicadeza, cortesia e sensibilidade para tratar com as mais diversas pessoas das mais diversas classes, origens e comportamentos, autoridades de todas as esferas e poderes, ricos, pobres, bons e maus, bandidos de alta periculosidade e cidadãos de escol, mulheres, homens, crianças, idosos e outros.

Em todo o território deste Estado - o mais rico e complexo do Brasil - Vossa Excelência encontrará policiais militares ocupados em operações de segurança pública nas cidades e no campo, pelo ar, rodovias, mar e mananciais, etc. Isso nas vinte e quatro ininterruptas horas de todos os dias, meses e anos.

Não é pois, Excelência, um homem qualquer, descartável e substituível, que irá desempenhar a contento missões de tão alta, diversificada e complicada envergadura. Por isso vimos à presença de Vossa Excelência lembrar que, após esta árdua "via-crucis", depois de o Estado investir anos neste homem, no soldado já "pronto para o serviço" como dizemos na PM, quando a sociedade poderia contar com mais um profissional apto a produzir segurança, a falta de um efetivo Plano de Carreira (que talvez seja um dos maiores responsáveis por esta crônica baixa remuneração que se vem arrastando há tantos anos), empurra o homem primeiro para atividades extra-corporação (o famigerado "bico"), e daí, com o tempo, ao desinteresse, ao estresse e à apatia, quando não, infelizmente, à transgressão, ao crime e à contravenção, como atesta o anormal aumento de expulsões e prisões por crimes contra o patrimônio (ilustra o crescente efetivo de presos no Presídio Romão Gomes e de indiciados em processos-crime).

Todo o processo de deterioração nas polícias militares brasileiras tem sua origem em inúmeras causas, mas, sem dúvida, uma das mais significativas é o problema da falta de um Plano de Carreira, no bojo do qual se insira uma justa sistema remuneratório, que independa, para seu funcionamento, desta ou daquela autoridade e/ou de injunções políticas sempre casuísticas e aleatórias.

A ausência de uma científica administração das necessidades do setor abriu espaço à segurança privada, em virtude do aumento da violência, que é, paradoxalmente, a mais promissora em matéria de investimentos e empregos. Só no período de 1987 a 1994, os gastos do setor privado em segurança foram da ordem de US$ 27,94 bilhões, o equivalente a US$ 3.49 bilhões anuais. Segundo estimativas do Banco Mundial (Bird), no Brasil a criminalidade provoca uma sangria de 1% do PIB, cerca de US$ 7 bilhões, propondo este organismo programas que reduzam a pobreza urbana e aperfeiçoem o sistema policial.

Um exame mais frio e desapaixonado da questão, que leve em conta a complexidade das funções policiais militares e, ainda, as crescentes exigências que a sociedade vem fazendo à Corporação, revela que o policial militar não pode viver com o que atualmente ganha, crise agravada pelo desinteresse de sucessivos Governos alheios às questões sociais.

Para a cúpula da Policia Militar, a situação é incômoda. Se, por um lado, a atividade extra é expressamente proibida pelos regulamentos, a correto seria conseguir salários condignos e proibi-la terminantemente. Por outro, como nunca as reivindicações são atendidas, ou seja, não temos nem uma reestruturação da carreira (e conseqüentemente nem um sistema remuneratório justo), persiste o impasse atual, pois com um salário de, em média, R$ 600,00 ou 800,00, é quase impossível se viver (ou sobreviver) com dignidade.

O mercado de segurança privada em franca ascensão passou então a requisitar justamente a policial militar, que já vem "pronto para o serviço", representando, para as firmas particulares, economia de custos e presteza maior na execução das missões, mas estas atividades extra-corporação causaram efeitos colaterais indesejáveis, fazendo decrescer a qualidade dos préstimos à população, em razão de submeter o policial a uma esfalfante jornada dupla ou tripla.

Lembremo-nos da época da correção monetária, gatilhos, ORTNs, BTNs, etc., uma verdadeira parafernália de mecanismos, cujo resultado foi achatamento, insatisfação, revolta, mais recurso aos "bicos". Entre 1979 e 1981, quando a inflação acumulada a partir de 1965 pulou de 5.711,56% para 23.993,23%, o trabalhador comum recebia dois reajustes anuais, um no início de cada semestre, enquanto o servidor estadual ficava sujeito a um único, sem "data-base" (FGV/DI - IGP. A inflação acumulada a partir de 1965. São Paulo, 1995).

No caso da Polícia, reajustes do mês de março acabavam aprovados em junho, e mesmo quando retroativos, boa parte do poder aquisitivo dos salários já se tinham exaurido na espera, consumido pela inflação galopante.

Após esse período persistiu atraso na reposição dos índices inflacionários, além da prática. institucionalizada de concedê-los sempre abaixo da inflação, o que gerou significativo êxodo de servidores para o setor privado, com o qual se estabeleceu uma dispendiosa rotatividade de pessoal, em prejuízo do erário e da qualidade dos quadros públicos.

Esta prática altamente nociva ao desempenho da Corporação acabou redundando em insatisfação crescente, culminando em 1988,quando a inflação acumulada a partir de 1965 variou de 157.254.991,68%, em seu início, para 2.960.947.099,15% no começo de 1989, com um declínio do aquisitivo dos policiais militares a níveis nunca antes vistos. Nos dias que se seguiram, do movimento grevista que se esboçou, restaram 157 policiais demitidos, três expulsos e 24 submetidos a Conselho de Disciplina.

Em 1992, novamente o reajuste demorou cinco meses, e, de sobressalto em sobressalto, a Policia Militar entrou na, Era do Piano Real, sem que nada substancialmente mudasse, até meados de julho, quando novamente a situação, chegando a níveis críticos, gerou insatisfação e agitações públicas, primeiramente em Minas, e de lá espalhando-se, como rastilho de pólvora, para as demais polícias brasileiras.

Especificamente, sob a ótica do mercado de segurança privada, que exige de seus profissionais habilitação similar à do soldado PM - embora em face de responsabilidades muito menores observa-se que a remuneração atinge, numa jornada de 44 horas semanais, algo em torno de R$1.300,00 para os agentes, que é o cargo normalmente destinado a egressos da Polícia Militar ou aos que procuram tal atividade para "complementar" seus parcos vencimentos oficiais, devendo-se destacar que a iniciativa privada absorve estes profissionais sem investir nada em sua seleção, formação e especialização.

Estudos efetuados pela 5ª Seção do Estado-Maior da Polícia Militar indicam que cerca de 70% dos policiais militares em atividade exercem atividade extracorporação (segurança) para complementar a renda familiar. Outros estudos mostram cifras maiores: em torno de 85% dos Cabos e Soldados têm outra fonte de renda, embora muitos hoje residam em cortiços e favelas.

Nos últimos dez anos, 52.000 (cinqüenta e dois mil) policiais militares pediram demissão dos quadros da milícia. Não foi só a Polícia Militar que os perdeu, mas principalmente o Estado (que perdeu todo seu investimento) para a iniciativa privada e a sociedade, que poderia estar mais bem servida.

O problema assume contornos dramáticos, para a Corporação, para o policial militar, familiares e, enfim, para a população, usuária dos serviços a serem prestados pela PM, à medida que observamos quão grave é o grau de insatisfação reinante no seio da sociedade atual, as batalhas no trânsito, os congestionamentos sem fim, a poluição química, visual e sonora, a crise e o desemprego, a escalada da corrupção e do crime organizado.

Observa-se, assim, que, passo a passo, vai o policial militar ficando cada vez mais desmotivado para vigiar e controlar os foças de insatisfação e marginalidade. A sobrecarga de serviço diminui-lhe a resistência física e psicológica, estressando-o e conduzindo-o ao erro, além de privá-lo do aconchego familiar, amigos e sociedade, acabando por comprometer o relacionamento com os superiores, e empurrando-o ao desânimo e à apatia. Em suma: o homem passa a viver mal, nervoso e insatisfeito, desacreditando nos valores que justamente a ele incumbe, por força constitucional, preservar.

Com vencimentos sempre baixos e irreais, exige-se muito do policial .militar, não se reconhecendo seus inegáveis méritos profissionais, suas dificuldades num dia-a-dia tenso e nervoso, semeado de riscos e ameaças à sua saúde física e mental. A verdade é que, trabalhando diuturnamente, o policial militar é um dos poucos servidores públicos que produz sempre sob pressão, tendo sempre presente o risco de se envolver em ocorrências perigosas, nas quais um mínimo erro pode lhe ser fatal, e um "acerto" (confronto com um marginal, por exemplo), desde que alguém o entenda como "excesso", pode facilmente gerar punição disciplinar, prisão, processo ou mesmo expulsão.

Os efeitos do trabalho extra são sempre nocivos ao homem, à sua família, à Corporação e, de resto, a toda a sociedade, e a razão certamente se deve, por um lado, à falta de um adequado plano de carreira, e de outro, a uma sistemática política do governo em atribuir aos componentes policiais militares baixa remuneração, e o pior, não complementando os salários com os devidos reajustes, apesar de há anos a inflação estar visivelmente subindo.

Ora, isso torna impraticável ao homem dedicar-se integralmente à atividade policial militar, recorrendo a toda sorte de ocupações, às vezes até em vários locais e empresas, com resultados nocivos à sua saúde, além de fazer com que as missões desempenhadas na milícia baixem seu nível de qualidade, trabalhando mal, fatigado, estressado, o que vai; num círculo vicioso, agravando-se com o tempo.

As conseqüências são inevitáveis: não podendo alguns policiais militares abandonar a corporação, seu emprego principal, o que faria com que perdesse duplamente (seus vencimentos e mais o "status" de policial, que lhe garante acesso a atividades de segurança privada, por exemplo), ele se vê num "beco sem saída", passando a desdobrar-se, relegando sua vida social e convívio familiar a umas poucas horas, o que mina sua resistência e humor, e, por fim, em grande parte dos casos, a saúde física e mental -, por vezes recorrendo ao álcool ou separando-se da companheira e/ou filhos, ou ainda mergulhando no submundo do crime.

O Estado sabe que sua Polícia é ordeira e disciplinada e seus integrantes proibidos por lei de participar de manifestações por melhores salários. Isso, no caso de uma organização solidificada na hierarquia e na disciplina, não deixa de ser ético e justo, mas, infelizmente, não é menos verdade que, seguidas vezes, este impedimento tem colaborado para tornar intransitável o caminho da solução pelo diálogo, e as coisas mais fáceis para o governo.

Esta é a razão fundamental por que vimos à presença de Vossa Excelência solicitar à atenção para um problema que se vem arrastando há mais de trinta anos e que, - por paradoxal que pareça, nunca foi objeto de estudos por parte do Governo, ainda que graves episódios e mostras de insatisfação no seio das policias militares de todo o Brasil tenham abalado o País, desvelando a falta de uma política científica de segurança pública, que contemplasse um sistema de reestruturação profissional e salarial condigno.

Embora se registre o fato de Deputados Estaduais, bem-intencionados e éticos, em diferentes épocas, terem em diferentes grau e natureza. atendido a reivindicações dos policiais-militares, minimizando problemas e aperfeiçoando mecanismos legais relativos á carreira e salários, na maioria das vezes, infelizmente, os Governos anteriores adiaram soluções, empurraram o "lixo paia debaixo do tapete", passando o problema a seus sucessores. Só que agora o problema volta (potencializado) a incomodar, exigindo de imediato estudos sérios e soluções definitivas.

Preocupa-nos sobretudo, senhor Deputado, o risco do "apagão" pois os policiais militares vocacionados e orgulhosos de sua importância, tornarem-se apáticos ao não verem reconhecido seu trabalho profissional com a proporcional valorização remuneratória, passando a executar suas missões sem aquela emoção e vibração tão necessárias ao sucesso das ações policiais militares, casos com que a corporação poderia estar à deriva, sem uma defini    da direção, daí podendo advir imprevisíveis conseqüências.

Respeitosamente,

Tem. Dirceu Cardoso Gonçalves

Presidente

Rua Florêncio de Abreu n° 218 - Centro- Cep. 01030-000 - São Paulo - SP - TeL 3313 - 6440 13313 -6555

 

Organização Nacional de Defesa dos Direitos Humanos dos Policiais - ONG

Criada para a valorização do Policial, como pessoa , como profissional e como ser humano, respeitando todos os seus direitos humanos, os quais hoje não são respeitados, sabendo disso estamos pronto para lhe dar assistência.

Objetivos

A "ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS - ONG" poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: I promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais II - a criação de outras associações em outras regiões do país e do exterior, inclusive através da mobilização de entidades governamentais e organizações não-governamentais nacionais e internacionais; III - execução de programas de qualificação profissional através da educação, do resgate de conhecimentos tradicionais, do saber científico, da .democratização e acesso à tecnologia de informação; IV promoção de intercâmbio com entidades científicas, de ensino e de desenvolvimento social, nacionais e internacionais, bem como o desenvolvimento de estudos e. pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; V - execução de serviço de radiodifusão sonora, com finalidade educativa, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em beneficio do desenvolvimento geral da comunidade; mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiofusão comunitária de acordo com a legislação específica; VI - os.serviços terão sua divulgação através de jornais, Internet, revistas e ou qualquer meio de divulgação existente; VII - peticionar à Administração Pública em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos Policiais; VIII - peticionar ao Judiciário, em defesa dos direitos dos Policiais, .quando houver lesão ou ameaça de lesão a seus direitos coletivos ou individuais; IX - peticionar ao Judiciário em defesa dos interesses e direto difusos dos policiais, consentâneo com a Lei 8078, de 11 de Setembro de 1990.

 

PAGAMENTO

 

AÍ ESTÁ A DIFERENÇA!

Cobramos taxa de manutenção dos serviços prestados, como doações.

Você é importante para nós, venha nos conhecer.”

Lerei alguns trechos grifados: Eles reiteram a falta de um Plano de Carreira e não há nada mais indicial do desprezo do Governo tucano do Estado em relação aos servidores públicos que são verdadeiramente o Estado de São Paulo, e o desprestígio em relação às carreiras dos profissionais servidores do Estado de São Paulo. E eles falam diversas vezes no Plano de Carreiras.

Lerei um trecho aqui em que eles colocam a gravidade do quadro em que se encontram: “Especificamente, sob a ótica do mercado de segurança privada, que exige de seus profissionais habilitação similar à do soldado PM - embora em face de responsabilidades muito menores - observa-se que a remuneração atinge, numa jornada de 44 horas semanais, algo em torno de R$ 1.300,00”, quando o salário do nosso policial, aquele que vai para a linha de fogo, aquele que a toda hora está numa situação de conflito iminente e colocando em risco a sua vida para garantir a segurança da população, mal chega a R$ 700,00 no estado mais rico da Federação. Por isso proliferam as firmas de segurança privada mal treinadas, mal preparadas, que nada mais fazem do que colocar mais insegurança na população. Eles dizem que na verdade essas firmas ganham muito dinheiro sem investir nada na seleção, na formação e na especialização dessas forças patrimoniais dessas seguranças privatizadas.

“Estudos efetuados pela 5ª Seção do Estado-Maior da Polícia Militar indicam que cerca de 70% dos policiais militares em atividade exercem atividade extracorporação para complementar a renda familiar.” É uma vergonha essa situação no Estado de São Paulo.

“Outros estudos mostram cifras maiores: em torno de 85% dos Cabos e Soldados têm outra fonte de renda, embora muitos hoje residam em cortiços e favelas.

Nos últimos 10 anos, 52 mil policiais militares pediram demissão dos quadros da milícia. Não foi só a Polícia Militar que os perdeu, mas principalmente o Estado, que perdeu todo o seu investimento para a iniciativa privada e a sociedade, que poderia estar melhor servida.

O problema assume contornos dramáticos, para a Corporação, para o policial militar, familiares e, enfim, para a população, usuária dos serviços a serem prestados pela PM, à medida que observamos quão grave é o grau de insatisfação reinante no seio da sociedade atual, as batalhas no trânsito, os congestionamentos sem fim, a poluição química, visual e sonora, a crise e o desemprego, a escalada da corrupção e do crime organizado.

Observa-se assim que passo a passo, vai o policial militar ficando cada vez mais desmotivado para vigiar e controlar os focos de insatisfação e marginalidade. A sobrecarga de serviço diminui-lhe a resistência física e psicológica, estressando-o e conduzindo-o ao erro, além de privá-lo do aconchego familiar, amigos e sociedade, acabando por comprometer o relacionamento com superiores, e empurrando-o ao desânimo e à apatia. Em suma: o homem passa a viver mal, nervoso e insatisfeito, desacreditando nos valores que justamente a ele incumbe, por força constitucional, preservar.

Com vencimentos sempre baixos e irreais, exige-se muito do policial militar, não se reconhecendo sues inegáveis méritos profissionais, suas dificuldades num dia a dia tenso e nervoso, semeado de riscos e ameaças à sua física e mental. A verdade é que, trabalhando diuturnamente, o policial militar é um dos poucos servidores públicos que produz sempre sob pressão, tendo sempre o risco de se envolver em ocorrências perigosas, nas quais um mínimo erro pode lhe ser fatal, e um “acerto”(confronto com um marginal, por exemplo), desde que alguém o entenda como “excesso”, pode facilmente gerar punição disciplinar, prisão, processo ou mesmo expulsão.”

Sr. Presidente, fica aqui a minha homenagem aos servidores de carreira da Segurança Pública do Estado, que neste momento iniciam na Praça da Sé um ato ecumênico para talvez pedir ao Governo do estado mais rico da Federação que respeite os nossos servidores da Segurança Pública e que se dê a eles condições de resgatarem a sua auto-estima, a sua perspectiva de vida e de profissão sem precisar fazer bico. Sentindo seguro, ele será capaz de fazer um treinamento e uma formação continuados e investimento na pessoa humana do policial civil e militar eles saberão responder à principal reivindicação da comunidade, hoje, que se sente intranqüila e insegura, num Governo que só faz economia de verbas para pagar financistas mercadores da vida brasileira. É isso que tem ocorrido no Brasil e estamos com uma dívida que cresceu quase 500% nesses Governos tucanos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, concedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de V.Exa.. Ouvindo aqui o pronunciamento da Deputada chamando a nós tucanos de ignorantes e proferindo outras palavras de baixo calão, gostaria de responder dizendo que às vezes acho que falta até um pouco de coerência por parte dos petistas que não respondem às críticas, por exemplo, à CPI do Lixo, que tanto tenho reivindicado aqui nesta Casa. Os petistas que se acham os donos da verdade nesta e em todas as casas legislativas não conseguem responder.

A Deputada não consegue responder por que a Prefeita Marta Suplicy deu 40% de aumento só para os cargos de confiança. Gostaria de saber por que a Prefeita Marta Suplicy coloca um projeto na Câmara Municipal para poder contratar estrangeiros. Acho que ignorância, falta de informação e prepotência têm, sim, os petistas que não gostam do Brasil e que tem como lema “quanto pior, melhor.” Muito obrigado.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, faço hoje o uso da palavra no Grande Expediente para poder chamar a atenção do povo do Estado de São Paulo, e diria mesmo até do povo brasileiro, por um fato que estamos vivendo hoje no Estado de São Paulo, especialmente aqui na Assembléia Legislativa, que no meu modo de considerar e no modo de considerar do nosso partido, o PSB é uma violência. No nosso julgamento, o Estado de São Paulo vem sofrendo uma das maiores violências e o Legislativo do Estado de São Paulo, nobre Deputado Newton Brandão, Deputado Milton Vieira, Deputado Valdomiro Lopes, Deputado Jorge Caruso, Deputado Gilberto Nascimento e demais Srs. Deputados, aqui presentes, vem sendo violentada. Porque, no nosso modo de entender, a Assembléia Legislativa vem sendo violentada? Meu amigo e companheiro hoje do PSDB, nobre Deputado Pedro Tobias, o Governador do Estado, Geraldo Alckmin, há poucas semanas, convidou os líderes dos partidos representados na Assembléia Legislativa para uma reunião, para tratar de um projeto de grande importância para o povo do Estado de São Paulo. Até então, nem todos os líderes sabiam qual era o projeto de grande interesse público. O líder do meu partido, o PSB, Deputado Cesar Callegari, foi lá ansioso, curioso, desejoso, de saber qual era o projeto de grande interesse público que o Governador trataria naquela reunião. E, para surpresa de todos nós, tratava-se do Projeto de Lei nº 280/2001, que trata da reorganização da Nossa Caixa Nosso Banco e que cria agências para poder trabalhar em várias áreas do mercado financeiro.

Por que consideramos uma violência ao povo do Estado de São Paulo e à Assembléia Legislativa? Porque, Sr. Presidente, um projeto dessa natureza e de tamanha importância, de tamanha envergadura, de tamanha profundidade, seria, em qualquer lugar do mundo, submetido a plenário de um parlamento para poder ser aprovado em menos de 45 dias. Este projeto foi publicado no “Diário Oficial” do dia 18 de maio, já passamos pelas comissões pelas quais deveria passar este projeto inicialmente, como Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Fiscalização e Controle e Comissão de Finanças e Orçamento. Já foi convocada uma sessão extraordinária hoje, pela manhã, para poder fazer o recebimento de emendas, estamos no presente instante, por convocação extraordinária do Congresso de Comissões, discutindo este projeto novamente e já, na data de amanhã, iniciaremos o processo de discussão pela vontade do Governo, pela vontade das bancadas aliadas do Governo nesta Casa e pela convocação do Presidente, para que possamos votá-lo até o final deste semestre, ou seja, até a semana que vem. E já vivemos experiências no nosso Brasil com os programas de reorganização das empresas vinculadas ao Governo, especialmente daquelas que passaram por um processo de privatização em que tivemos a oportunidade de ver, de sentir, por experiência própria, que o projeto de privatização do Governo Federal e do Governo Estadual, que dá sustentação ao modelo de desenvolvimento e de privatizações que vem sendo desenvolvido no nosso País, é um modelo equivocado. Tanto é equivocado que, por vezes, o povo brasileiro teve a oportunidade de ouvir dizer da parte dos aliados desse Governo que a empresa pública era ineficiente e por isso havia necessidade de privatizá-la, para torná-la eficiente, para poder reduzir custo do Governo, para economizar recursos, para poder investir nas políticas sociais para poder melhorar os salários dos servidores, para poder pagar a dívida com o produto da venda. O que percebemos, ao longo desses últimos anos, é que a dívida aumentou, o desemprego aumentou, quase todas as empresas ou setores privatizados redundaram ineficiência no nosso País. Basta ver o exemplo do setor energético, um setor estratégico, e estamos vendo o País voltando à época de produzir ferro de passar roupa a carvão, tudo em função dos equívocos dos nosso projeto de privatização. E no Estado de São Paulo, pasmem Srs. Deputados e todos aqueles que estão nos ouvindo agora, até hoje consta da Constituição do Estado que o Banespa continua sendo agente público financeiro do Estado de São Paulo. Parece piada, mas é verdade. O Banespa foi privatizado por um ato de violência. O Governador do Estado de São Paulo, naquela época Sr. Mário Covas, que Deus o tenha hoje, podia, sim, intervir para poder reverter o processo de privatização do Banespa daquela intervenção feita na calada da noite, as vésperas da posse dele, para que pudesse ter o argumento de dizer ao povo que ele não poderia fazer mais nada, que o Banespa estava sob intervenção do Banco Central. O Banespa foi vendido, dilapidou-se mais uma vez o patrimônio público e há mais desemprego. Onde estão os benefícios que a privatização do Banespa trouxe para o Estado de São Paulo no abatimento da dívida, na inversão, nas políticas sociais, na melhoria dos salários para os trabalhadores e para os funcionários públicos, na melhoria da segurança, da saúde, da educação? Nada disso tivemos a oportunidade de observar. E hoje, novamente, sem alterar a Constituição do Estado, estão cometendo uma violência enfiando goela abaixo deste Parlamento e do povo do Estado de São Paulo, fazendo com que esta casa tenha que apreciar e votar um projeto de tamanha importância na velocidade em que estamos tendo que votar o projeto de reorganização do banco Nossa Caixa do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, nós, da bancada do PSB, tivemos a oportunidade de nos reunir ontem e de tomar a decisão, como já disse o nosso líder, de nos manifestar e trabalhar diuturnamente para poder obstruir a votação do Projeto de lei de reorganização da Nossa Caixa. Até porque, Sr. Presidente, diria que mais do que temos condições hoje de dizer se o projeto é bom, se ele não é bom, se pode ser melhorado, o que ele tem de equívoco e, mais do que poder dar a contribuição, é termos que aceitar a imposição, a vontade do Governo de discutir e votar um projeto deste em um tempo que não nos permite avaliar se, de fato, o modelo que o Governo do Estado está tentando empreender na reorganização da Nossa Caixa seja de maior conveniência para o Estado de São Paulo.

Dizem que o banco para poder concorrer, para poder participar em condições de igualdade com as instituições privadas precisa abrir o seu capital, precisa criar as agências de fomento, ao mesmo tempo que o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e o Presidente da instituição vêm aqui na Audiência Pública que tivemos, há alguns dias, para dizer que o Banco Nossa Caixa é uma instituição eficiente, que hoje dá lucros, que hoje tem rentabilidade. Aí, começamos a nos perguntar: mas até agora nos disseram que a instituição pública, que prestava serviço para a sociedade, não prestava, que era ineficiente e dava prejuízo. Como é que agora estamos ouvindo dizer que a Nossa Caixa é eficiente? Como é que agora estamos ouvindo representantes do Governo dizer que a Sabesp é eficiente, que dá lucro, por exemplo? Então, aquele discurso que a instituição pública era ineficiente não serviu e mostra que nos enganaram. Enganaram o povo brasileiro, mostrando que a instituição pública era ineficiente, forçando a um processo de privatização. Em nenhum lugar do mundo encontramos um processo de privatização do tamanho e em tamanha velocidade, como se fez aqui no Brasil e no Estado de São Paulo, para hoje termos que ouvir, num curto espaço de tempo, no mesmo Governo que as instituições são eficientes. Se são eficientes pela competência, pelo mérito daqueles que fizeram a competência dá para depreendermos que os outros que a administraram foram incompetentes, que se se mudar os métodos de gestão, de organização, as pessoas e os princípios, quem sabe, possa ser eficiente. Isso nos mostra que não precisaríamos ter vivido o processo de privatização que dilapidou o patrimônio público do nosso País.

Por outro lado, causa-me espécie e preocupação, como cidadão brasileiro, como Deputado, como representante do povo brasileiro, sinto-me no direito de desconfiar da palavra desse Governo, sinto-me no direito de desconfiar da vontade e do objetivo desse Governo que vem dizer que a Nossa Caixa não vai ser privatizada.

Se de fato o Governo não tem a intenção de privatizar a Nossa Caixa, pode, antes de tentar aprovar esse Projeto de lei nº 280, na velocidade e do modo que quer, poderia, por exemplo, estar estabelecendo garantias na Constituição do Estado. Aliás, há emendas apresentadas por vários companheiros Deputados de outras bancadas, há substitutivo subscrito pelo líder de nossa bancada, que tratam dessa questão, assegurando que o banco Nossa Caixa é público financeiro do Estado de São Paulo, que não pode ser privatizado e que há necessidade de se ouvir a sociedade porque é o patrimônio do povo do Estado de São Paulo. Há necessidade de se convocar esse plebiscito, nobre Deputado Gilberto Nascimento.

No processo de privatização do Banespa, já agonizando, ainda os funcionários e a sociedade organizada tentaram, via projeto de lei de iniciativa popular, nobre Deputado Newton Brandão, submeter a esta Casa a necessidade de um plebiscito para poder ouvir a vontade do povo do Estado de São Paulo contra a privatização do Banespa.

Por que o Governo do Estado de São Paulo não coloca um projeto dessa envergadura e importância, para poder ser discutida com tempo com o povo do Estado de São Paulo? Vamos fazer audiências públicas, vamos organizar reuniões pelo interesse do Estado de São Paulo, vamos ouvir as lideranças, vamos ouvir a sociedade que vai se manifestar, vamos dar tempo para que a sociedade e os parlamentares que representam a sociedade possam conhecer os modelos que existem neste País e até mesmo no exterior, para que possamos votar com consciência, segurança e com a certeza de estarmos votando o melhor para o povo do Estado de São Paulo.

E o que estou vendo, Sr. Presidente, nobres Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, é que mais uma vez vamos ter que votar o projeto na velocidade que o Governo quer. Com a importância que este projeto tem, corremos seríssimos riscos de estarmos dando um cheque em branco ao Governo votando uma primeira etapa da privatização da Nossa Caixa, votando mais uma etapa para dilapidação do nosso patrimônio ou até mesmo votando um projeto equivocado que precise ser corrigido mais tarde, quando pode ser tardio e irreversível, como, aliás, já houve caso nesta Casa de se votar projetos de lei por engano, devido às pressas, e, dois dias depois, ter que corrigi-lo.

Como membro do Partido Socialista Brasileiro e como um dos Deputados desta Casa, legítimos representantes do povo do Estado de São Paulo, julgo que temos o direito de mais tempo para discutirmos este projeto.

Sr. Presidente, tem sido comum ouvir em nosso País, especialmente nos últimos anos, quando estamos sendo dirigidos pela cúpula do tucanato, o Governo Fernando Henrique, e no nosso Estado pelo Sr. Mário Covas e atualmente pelo Governador Geraldo Alckmin, que nós, da oposição, somos chatos, atrasados, que não queremos permitir o progresso e o desenvolvimento do nosso País. Mas o que tenho visto é o Governador atropelar a aprovação dos projetos dessa importância nos parlamentos, nos seus vários níveis do País, e a vida do cidadão brasileiro tem piorado a cada dia.

Vejo aqui representantes do Governo fazendo defesa de que a situação do nosso povo melhorou, mas vejo o desemprego piorar, não vejo o salário do povo melhorar, não vejo a saúde melhorar, a segurança está combalida, com os índices de violência crescendo. O que melhorou no nosso País?

Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. a concessão do tempo, que já ultrapassou, para poder registrar mais uma vez a posição da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, com respeito ao projeto de lei que trata da reorganização da Nossa Caixa.

Se o Governo não insistir na aprovação deste projeto neste primeiro semestre, para que possamos avaliá-lo de um modo claro, responsável e conseqüente, no retorno do recesso a Bancada do Partido Socialista Brasileiro poderá com boa vontade, quem sabe, até aprová-lo, se nos convencerem que ele é bom. Mas se o Governo persistir em enfiar goela abaixo este projeto, como está insistindo, a Bancada do Partido Socialista Brasileiro vai se posicionar contrário desde já e trabalhar dia e noite para poder obstruir a sua aprovação. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, pelo tempo restante do Grande Expediente, por permuta de tempo com a Deputada Terezinha da Paulina.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Exa. que o tempo de sete minutos pudesse ser repassado ao Deputado Newton Brandão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem o prazer de anunciar a presença nesta Casa dos alunos do Telecurso da Fundação Bradesco, de Jundiaí, funcionários da indústria de plásticos Textron Automotive, e da Profª Bernadete Corradini Nabas, acompanhados pelo Deputado Ary Fossen. Sejam bem-vindos a nossa Assembléia Legislativa. (Palmas.)

Presentes, também, o Vereador José Carlos Ferreira Dias, líder do PSB, da cidade de Jundiaí, e o Sr. Antonio Moreira Dantas, da Associação de Moradores da Vila Rio Branco e do Conseg de Jundiaí, também acompanhados pelo Deputado Ary Fossen. Agradecemos a presença. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, quero cumprimentar o grande e generoso povo de Jundiaí que aqui esta.

Temos por essa cidade um carinho muito especial, porque para o meu pai ela tem um significado muito grande. E, para a honra do povo de Jundiaí, temos nesta Casa um grande Deputado, que é o Deputado Ary Fossen. Então, Jundiaí para nós, que já era grande e simpática através do seu povo, tornou-se maior ainda pelo grande representante que tem nesta Casa.

Digo que o meu nome está ligado a Jundiaí, porque é o nome do general que, junto com o meu pai, perdeu a Revolução de 1924, e o nosso Regimento lá foi extinto. Toda vez que passo, olho com saudade aquela nossa unidade. Cumprimento o colega Ary Fossen e os amigos presentes.

Srs. Deputados, nesta Casa lutou-se para que Rio Grande da Serra fosse transformado em uma cidade de veraneio e foi aprovado. Mas há pessoas que não querem fazer turismo interno, como é o caso do Prefeito da minha cidade, que vai para o exterior.

Temos aqui escrito, num jornal que respeitamos: “Fazendo Turismo no Exterior e de proveito e rendimento nada trouxe para a nossa cidade.” Vou ler algumas das cidades onde o Prefeito foi veranear: Nova York, Quito - aqui menciona Rio de Janeiro também, é uma boa cidade brasileira, Florença, Lima, Brasília, Washington, Vancouver, Genebra, Barcelona, San Giovane, Londres, Nairobi. Só a Nairobi ele foi duas vezes. A turma me pergunta o que ele foi fazer lá em Nairobi. Penso que deve ter ido fazer safari, porque não sei que intercâmbio cultural poderíamos ter com Nairobi; Los Angeles, boa cidade, Roma e Verona, Genebra, Roterdã e Dioborg, Bruxelas e novamente em New York. Eu me pergunto como pode um Prefeito - se bem que lá acho que já se adotou o sistema americano, um Prefeito eleito que faz a parte política e tem outro Prefeito que faz aparte administrativa. Estamos esperando que esse que faça a parte administrativa. Certamente estamos esperando esse outro que faz a parte administrativa. Aqui fala em vinte e uma cidades, mas acho que é muito mais. No entanto esse turismo externo não trouxe benefício nenhum para a nossa cidade, não trouxe nenhum benefício para a nossa região. Pode ser que o Sr. Prefeito esteja meio entediado, ele pode estar estressado e S. Exa. foi espairecer no exterior. Agora, se tudo estivesse correndo bem, viajar nós ainda até que acharíamos bom. A pessoa está lá na Prefeitura, está ganhando bem. Mas o que é importante, Sr. Presidente, é que a Prefeitura desrespeita a Constituição. Santo André não aplicou os 25% na educação, aplicou apenas 20,7%. São Bernardo também, me desculpe o Maurício a quem eu quero muito bem, mas tem de se fazer justiça, aplicou 17,4%, São Caetano aplicou os 25%; Ribeirão, apesar de ser administrado pelo Partido dos Trabalhadores, fez 25% também. Os demais não enviaram. Aqui, quando se gasta 28% ou 29% tem briga. Lá não se gasta 25% e eles ficam aborrecidos. E vou voltar para tratar disso se possível hoje ainda, porque temos muita coisa a falar.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Encerramos o tempo do Grande Expediente e quero anunciar com muita alegria a presença de Antonio Cláudio Filisbino Júnior, Vereador à Câmara Municipal de Cosmópolis, pelo Partido dos Trabalhadores e seguramente um dos mais jovens Vereadores do Estado de São Paulo. Elegeu-se com 21 anos e está agora com 22 anos. Seja muito bem vindo à nossa Assembléia, sinta-se em casa acompanhado do Deputado “não ao voto secreto”, Antonio Mentor.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus amigos de Jundiaí que aqui se fazem presentes hoje, Vereador José Dias, Sr. Dantas, alunos da Testron do Telecurso Bradesco, acompanhados da professora Bernadete que nos honra hoje com sua visita para conhecer um pouco do parlamento paulista, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Desnecessário seria dizer que a Assembléia Legislativa tem também o tamanho e a grandeza do nosso Estado. Queria também agradecer a palavra desse grande amigo, desse jovem que me antecedeu aqui, Dr. Newton Brandão, meu amigo de Jundiaí; ele foi Prefeito e tem suas origens lá em Jundiaí, no passado e foi Prefeito da cidade de Santo André, a maior cidade do Estado de São Paulo, e foi Prefeito por três vezes da cidade de Santo André. É uma grande honra tê-lo aqui, Dr. Brandão, como nosso companheiro.

E eu estava prestando atenção nas palavras do nobre Deputado Salvador Khuriyeh e, quando ouço os nobres Deputados da oposição falarem sobre abertura do capital, a reorganização da Caixa Econômica, da Nossa Caixa, o Banco de São Paulo e normalmente a oposição faz crítica e esquece um pouco o passado, tem a memória curta. Fazendo parte da discussão do São Paulo Século 21, em que o então Presidente Vanderlei Macris fez com que a sociedade paulistana, a sociedade de São Paulo comparecesse para debater durante o Fórum São Paulo Século 21 todos os aspectos, houve um dia, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, não me recordo o mês, mas presidido pela nossa colega Célia Leão tive a oportunidade de coordenar um dos painéis no período da manhã e o dia todo se discutiu com a presença do Presidente da Caixa Econômica, Dr. Geraldo Gardenalli, com os diretores da Caixa Econômica, com o saguão principal da Assembléia Legislativa lotado, infelizmente com a presença de poucos Deputados. Já se propunha naquele tempo, e acredito que tenha sido por volta de agosto, setembro, a reorganização e abertura do capital da Caixa. Foi amplamente debatido pelas pessoas presentes, pelos Deputados presentes, infelizmente poucos Deputados, mas se discutia e se apresentou proposta sobre todos os itens que deu origem ao projeto hoje aqui apresentado. Jamais o Governo Mário Covas ou o Governo Geraldo Alckmin ou o Governo do PSDB faria alguma coisa aqui de afogadilho. Não há necessidade disso. São Paulo, depois de seis anos, se vocês se recordarem, até ficou um dito famoso: “quebrei o Banespa, quebrei a Caixa, mas elegi o meu sucessor.” Vocês se lembram disso? Dois Governos anteriores ao Governo Mário Covas, que ase iniciou em 95. Um Governo que vinha de déficit de 22, 24, 25, 26 % e que colocou São Paulo de pé nas condições de hoje. E agora o mundo se modernizou, os bancos estrangeiros estão aí comprando os bancos internacionais e quando a Nossa Caixa, um banco social do Governo do Estado de São Paulo, se abre para a sociedade para ser o banco de fomento para o desenvolvimento de São Paulo, São Paulo que representa quase a metade do Brasil, nós somos criticados no sentido de que estamos querendo aprovar de afogadilho. É política já eleitoreira, é querer não dar recursos. A Caixa Econômica vai atrair sete entidades que vão atuar nos quatrocentos e oitenta e seis pontos que ela tem no Estado de São Paulo, vão atuar como um verdadeiro banco de São Paulo, captando recursos para que? Para aplicar na área social, para aplicar na área industrial, para aplicar na agricultura, coisa que ela já faz. A Caixa hoje, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, financia desde uma cadeira de rodas a empresas, capital de giro, compra de maquinário, agricultura, é realmente um banco que depois de ter deixado um passivo de vinte milhões no ano passado teve um lucro de quase duzentos milhões. Esse projeto foi feito por técnicos, ninguém pode duvidar da sua competência e da do ex-Secretário Nakano do Secretário atual Fernando Dall’Acqua, de Geraldo Gardenalli e está sendo feito de uma maneira transparente e clara. É para o bem de São Paulo. Só não é, evidentemente, para aqueles que estão preocupados com as próximas eleições no ano que vem. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Gostaria de lembrar ao Deputado Renato Simões que, como V.Exa. havia insistido muito, já está marcada a regulamentação, por decreto, daquele projeto aprovado por esta Casa sobre a questão dos benefícios necessários que estão sendo concedidos aos presos políticos. Vossa Excelência já deve saber que é no dia 28, às 11 horas, na Secretaria de Justiça e Cidadania. Estou dizendo isso porque sei que V.Exa. é muito zeloso e cobrou, nas últimas semanas, a necessidade de marcar essa assinatura. O Governador Geraldo Alckmin estará lá presente, o que contempla uma demanda justa dos presos políticos deste Estado que, há muito tempo, vinham pedindo a realização dessa sessão solene e histórica que tanto aguardaram. Então, quero, publicamente, comunicar a V.Exa., que nos cobrou tanto a marcação dessa data.

Pergunto ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira se permitiria que o Deputado Renato Simões falasse antes. Não há problema ?

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Não há problema, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V.Exa. é muito gentil.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Agradeço ao nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

Quero apenas reiterar que o Governo de São Paulo deveria ter regulamentado, no mês de março, a Lei nº 10.726, que trata sobre a indenização aos presos políticos. Trata-se de um atraso inexplicável por parte do Governo do Estado de São Paulo, que empatou alguns meses com o sofrimento dessas pessoas que ficaram aguardando esse ato formal do mesmo.

Senhor Presidente, como V.Exa. tem sido muito generoso com este Deputado, tem atendido às nossas reclamações e pedidos com muita transparência e rapidez, aproveito para requisitar a V.Exa., conforme determina o Artigo 117 do nosso Regimento Interno, que proceda ao início das discussões e votações da Ordem do Dia, uma vez que já estamos às 16:43 horas, passando portanto do tempo estabelecido pelo nosso Regimento para início da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero agradecer a gentileza do Deputado Renato Simões que nos cumprimentou e dizer que é a primeira vez, desde que estou na Presidência, que sou cobrado com tanta veemência no cumprimento do nosso Regimento Interno.

Vou acrescentar essa manifestação na nossa experiência que demonstra um movimento pendular dos Srs. Deputados, uma vez que descumprem o Regimento, na flexibilidade absolutamente necessária e democrática, mas que, às vezes, os mesmos que o descumprem pedem o seu cumprimento rigoroso.

Então, nós, na Presidência, vamos manter dentro do possível a liberalidade necessária para que o debate flua com mais intensidade, tendo em vista que esta é exatamente a essência da atuação desta Casa Parlamentar, que tem dado mostras à sociedade brasileira de como o Parlamento se articula, se manifesta e contribui com a aprovação de leis para o aprimoramento da ainda embrionária democracia brasileira.

Vossa Excelência sabe que hoje, de manhã, votamos o voto secreto. Então, diria que, no dia de hoje, já demos uma grande contribuição. Portanto, daria uma certa flexibilidade no início desta Ordem do Dia, para que alguns Deputados fizessem algumas manifestações.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado Walter Feldman, V.Exa. sabe que o Partido dos Trabalhadores declarou-se, ontem, em processo de obstrução à pauta desta Casa decorrente da tramitação, a toque de caixa, do projeto referente à venda de ações e privatização da Nossa Caixa Nosso Banco.

Nobre Deputado Walter Feldman, em que pese toda a flexibilidade que V.Exa. sugere aos Srs. Deputados, durante esse período de obstrução, vamos zelar pelo cumprimento rigoroso do Regimento Interno. Inclusive, porque, neste exato momento, encontra-se em funcionamento um Congresso de Comissões com o qual efetivamente não concordamos. Portanto, solicito a V.Exa., zeloso que é pelo cumprimento do Regimento Interno, que deixasse para uma oportunidade menos conflagrada em nossa Casa a flexibilidade e declarasse iniciada a Ordem do Dia, para que possamos discutir outro projeto do Sr. Governador, também em regime de urgência, que é o item 1º da pauta que trata da guarda de muralhas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Renato Simões, tenho sentido que sempre é bom, até do ponto de vista do nosso entendimento e da nossa compreensão, a releitura de alguns artigos do nosso Regimento Interno, para que tenhamos clareza de que essa flexibilidade se enquadra num cumprimento regimental, ou seja, jamais nos afastamos de um instrumento que é a nossa bíblia de conduta.

O Artigo nº 82, diz exatamente o seguinte: “É facultado aos líderes de partido ou de bloco parlamentar, em caráter excepcional, salvo durante a Ordem do Dia ou quando houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a cinco minutos improrrogáveis, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Assembléia.”

Foi exatamente o que V.Exa. fez agora: pediu uma questão de ordem e eu, de pronto, a concedi. Da mesma forma que o Deputado Luiz Gonzaga pediu antes de V.Exa. e tenho obrigação neste momento de conceder a S. Exa. uma questão de ordem democraticamente, como tenho oferecido a todos os Srs. Deputados que nos pedem.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Presidente, quero aqui protestar em relação a esta interpretação da urgência dada às questões trazidas neste momento ao plenário.

Há uma questão de ordem regimental que diz respeito ao futuro do maior banco público estadual ainda sobrevivente depois da hecatombe tucana que se abateu sobre o País. Vossa Excelência sabe muito bem que o nosso objetivo de entrar na Ordem do Dia é para impedir que o rolo compressor, que está armado no Congresso de Comissões e, aqui, no plenário, para a votação deste projeto, seja utilizado. Protestamos contra esse entendimento de V.Exa. e solicitamos a entrada na Ordem do Dia. Não discutiremos mais o assunto, porque V.Exa. está contribuindo com o esforço do Governo de colocar em andamento esse rolo compressor e nós do PT não vamos contribuir com isso.

Fica aqui registrado o protesto da oposição por esse comportamento. Insistimos com V.Exa. de que não há nada mais urgente que os líderes pudessem tratar neste plenário, do que barrar essa aventura privatista em relação à Nossa Caixa Nosso Banco. Por isso, reiteramos a V.Exa. que entremos na Ordem do Dia e passemos à discussão e à deliberação das matérias que estão na nossa pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Renato Simões, mais ou menos há três meses, encontro-me nesta Presidência e - sei que também isso acontecia antes deste período - os Deputados no início da Ordem do Dia ou antes mesmo de entrarmos nela têm solicitado questões de ordem pelo Artigo 82 ou para uma reclamação. Chegamos a ir até 17:40 horas, portanto uma hora e dez minutos a mais de utilização de tempo necessário para entrarmos na Ordem do Dia, e esta Presidência não tem dificultado a solicitação dos Srs. Deputados na utilização às vezes até exagerada deste instrumento. Portanto, não haveria motivos para atuarmos de forma diferente, inclusive, depois poderemos encontrar um “modus vivendi”, democrático e regimental, diferente daquele que adotamos até hoje. Mas até hoje foi assim e, portanto, não há nenhuma diferença da prática que temos utilizado até então. Há uma diferença que, na minha avaliação, deve ser respeitada, que é a questão das sessões extraordinárias: como não existe a transição de Pequeno e Grande Expediente à Ordem do Dia nas sessões extraordinárias, essas, sim, deveriam logo, após a leitura da ata, entrar na Ordem do Dia, porque ela é diferente da sessão ordinária. É esta prática que pretendemos adotar, com a compreensão dos Srs. Deputados.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, vou encerrar esta polêmica com V.Exa., porque estamos alongando o tempo e o objetivo da oposição é diminuir o tempo de discussão no plenário.

V. Exa. sabe muito bem que estamos em obstrução. V. Exa. na legislatura passada, como Líder do Governo, enfrentou por várias vezes a obstrução. Não há boa vontade da parte do Governo em relação ao Regimento, quando interessa a ele. A oposição está em obstrução, a oposição obstruirá todas as matérias que estão em discussão nesta Casa, enquanto não tivermos um equacionamento desse projeto absurdo encaminhado pelo Governador do Estado, que trata da Nossa Caixa Nosso Banco. Um autêntico cheque em branco para que o Executivo faça o que já fez com as rodovias e com o Programa Estadual de Desestatização, abrindo um caminho para a entrega de mais um patrimônio do Estado que queremos preservar. Apenas em atenção à nossa estratégia de obstrução nesse momento, vou me calar, mas fique V. Exa. sabendo que é o primeiro arranhão que sinto na condução de V. Exa., que ajudamos a eleger neste plenário. V. Exa. sabe muito bem que tolerância existe quando é recíproca, do contrário deve valer o Regimento, que é a carta que estabelecemos para além de todos os acordos partidários, que é o que tem orientado até agora a utilização dos ‘Artigos 82’ e das ‘Reclamações’ nesse período.

Calo-me para permitir que os Deputados da situação façam aqui o seu papel. Porém, a oposição continuará obstruindo o Congresso de Comissões e vou aguardar para ver quanto tempo vai durar esta prorrogação anti-regimental do Grande Expediente, antes da entrada na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, V. Exa. que é muito ansioso, sabe que não existe nenhuma prorrogação do Grande Expediente. Estamos na transição entre o Grande Expediente e a Ordem do Dia. Exatamente neste momento cabe a possibilidade de os Srs. Deputados levantarem as suas questões de ordem. Portanto, estamos rigorosamente no cumprimento regimental. Não há flexibilidade nesse sentido, mas se houver um acordo dos Srs. Deputados de que a Presidência, de forma dura, deva impedir, dificultar, cortar o som para que os Srs. Deputados não solicitem questão de ordem, será uma mudança de prática a se fazer, a partir de hoje, mas que não foi feita até os últimos anos nesta Casa. V. Exa. pede para este Presidente eventual - passageiro, apenas por um período de dois anos -, que cerceie o direito dos Srs. Deputados para se manifestarem, como V. Exa. fez agora, por aproximadamente 15 minutos. Não posso impedir que o nobre Deputado Luiz Gonzaga faça o mesmo.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria cumprimentá-lo pela sua paciência democrática, porque se alguém excede no tempo nesta Casa, desde o tempo em que aqui me encontro, têm sido os Deputados da oposição, do PT, do PCdoB, com quem V. Exa. tem tido uma paciência de Jó. Lamento que o nobre Deputado Renato Simões, a quem cedi democraticamente a palavra, para que a usasse, venha protestar, quebrando o Regimento da Casa. O Regimento interessa ao PT quando ele está no processo de obstrução, mas se há partido que tem solicitado de V. Exa. paciência é o de S. Exa. - e V. Exa. tem sido elástico na concessão da palavra aos Srs. Deputados, até pelo espírito democrático com que V. Exa. tem conduzido os trabalhos nesta Casa.

Deixo registrado o meu protesto porque entendo que V. Exa. tem sido o mais democrático dos Presidentes desta Casa de Leis. Mas estamos aqui falando sobre um projeto que é de máximo interesse não do Governo de São Paulo, não da Bancada do PSDB, mas de interesse do povo paulista, porque a Nossa Caixa não pertence aos funcionários, mas ao povo de São Paulo.

Sr. Presidente, já que o meu tempo se esgotou, gostaria de solicitar a V. Exa. a concessão de mais dois minutos?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pediria a V. Exa. que completasse o seu raciocínio na síntese possível.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, o que estamos propondo, e que os maiores analistas econômicos do Estado de São Paulo têm aplaudido, é a forma inteligente e transparente com que tramita nesta Casa este projeto, que visa transferir apenas 49% do controle acionário da Nossa Caixa. Não estamos privatizando a Nossa Caixa. Não é verdade o que vêm dizendo aqui os Deputados que me antecederam. Estamos num processo de modernização da Nossa Caixa. É com isso que estamos preocupados, em dar à Nossa Caixa estabilidade e condições de competitividade para que ela continue sendo bem administrada. O que o PT não disse é que, nesses seis anos de Governo tucano, não existe sequer uma norma na administração da Nossa Caixa que não fosse feita de forma clara e transparente. Não teve uma única denúncia de irregularidade.

A Nossa Caixa precisa se modernizar para continuar prestando um grande serviço ao povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de anunciar a presença dos nobres Vereadores Manuel Vicente, do PMN, Luíza Cordeiro, do PCdoB, Dr. Lázaro, do PDT e João Dárcio, do PTN, todos Vereadores de Guarulhos, acompanhados do Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em rápidas palavras e usando regimentalmente da condição do Art. 82, quero dizer que temos acompanhado de perto as discussões relativas ao Projeto de lei nº 280, que autoriza o Governo a disponibilizar, por meio de venda pública, 49% das ações da Nossa Caixa. São diversas as razões que nos convencem da oportunidade de se fazer isso; até no sentido de se manter uma entidade bancária tradicional em condições de disputar nesse difícil mercado do sistema financeiro brasileiro, dando a Nossa Caixa condições de se adequar a esse mercado. Serão implantadas sete subsidiárias após a venda destes 49%, buscando capitalizá-la, para que ela possa continuar essa disputa no mercado, e sobreviver ao lado dos demais bancos, inclusive grandes conglomerados internacionais, mas continuar sendo do Governo, pois 51% das ações ainda serão de propriedade do Governo. Portanto não se está privatizando a Nossa Caixa. Ouvimos hoje de manhã que tudo está acontecendo às pressas e que nada se discute, mas isso não é verdade. Tivemos problemas sérios hoje no congresso de comissões com relação a minutos, a segundos e no entanto vimos que hoje de manhã, no calor das discussões, disseram que nem mesmo a relatora especial pôde dar seu parecer com tranqüilidade, baseada em estudos detidos com relação à matéria. Fomos então verificar os números e constatamos que  foram apresentadas setenta emendas de pauta e trinta e quatro de plenário. O que vimos? Que a relatora, no parecer exarado, acatou emendas do Deputado Rodrigo Garcia, três emendas; do Deputado Dimas Ramalho, nove emendas; do Deputado Jamil Murad, oito emendas; da Deputada Mariângela Duarte, uma emenda; do Deputado Carlinhos Almeida, duas emendas; da Deputada Célia Leão quatro emendas; do Deputado Petterson Prado, duas emendas e do Deputado Jorge Caruso, uma emenda. Em seguida, apresentadas as emendas de plenário, cujo parecer está sendo discutido e talvez até já tenha sido votado no congresso de comissões, o relator especial, Deputado Vaz de Lima, acatou ainda as emendas 97, 99, 100, 101 e 102, ou seja, acatou mais cinco emendas. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como dizer que esse projeto não tem sido estudado, debatido, que existe um rolo compressor, que talvez esteja sendo mais rápido na sua discussão do que outros projetos que estejam na Casa há cinco, seis anos?

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

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Dizer que não está existindo oportunidade de estudos detidos, de discussões, que há rolo compressor por parte do Governo, não é verdade, pois os dados demonstram que as emendas aprovadas alteram o projeto, têm bastante sentido e que se de fato houvesse um rolo compressor, elas jamais seriam aceitas. O Governo entende que elas estão aperfeiçoando o projeto. Portanto, Sr. Presidente, estamos plenamente em condições de encerrar a discussão e votar o projeto. Não é possível que aceitemos a obstrução que está sendo feita, inclusive no congresso de comissões, alegando que o Governo age como um rolo compressor. Os dados mostram que não é assim.

 

O SR MÁRCIO ARAÚJO - PL - PELO ART. 82 – Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto ao microfone desta Casa para comentar sobre o Projeto de lei, que aqui tramita, que trata da venda de 49% das ações da Nossa Caixa para que possamos dotar esse estabelecimento de crédito que tanto orgulho causa a nós paulistas, visto que ela é o banco do Estado de São Paulo.

Estamos defendendo, estamos apoiando a venda dos 49% das ações porque analisamos o PL, acompanhamos todos os grandes economistas, todos os jornalistas da grande imprensa que tratam de assuntos econômicos nos jornais de grande circulação e que têm elogiado a maneira criativa, inteligente e, acima de tudo, pela forma com que o Governo de São Paulo está dotando a nossa caixa de instrumentos econômicos para torná-la um banco competitivo,  para que façamos da Nossa Caixa aquele banco que perdemos no passado, porque Governos desonestos dilapidaram o Banespa e, também, a Nossa Caixa. Tanto é verdade que o Governador Mário Covas, de saudosa memória, num esforço gigantesco, pagou 50% da dívida da Nossa Caixa para não entregá-la, também, no acordo da dívida de São Paulo. Estamos aqui em homenagem ao nosso saudoso e grande líder, Governador Mário Covas, lutando para que a Nossa Caixa seja o banco que ele tanto sonhou.

Tenho a maior tranqüilidade do mundo em defender este projeto porque vejo que vamos dotar a Nossa Caixa dos mesmos instrumentos que tem hoje o Banco do Brasil, que é do povo brasileiro e a Nossa Caixa do povo paulista. Portanto, quando os Deputados do PT aqui comparecem para dizer, desta tribuna, que estamos privatizando a Nossa Caixa, eles não estão falando aquilo que realmente propõe o projeto, não estão falando aquilo que realmente é a intenção do Governador Geraldo Alckmin. Dispor de 49% não é, em absoluto, privatização, não é entregar a administração a particulares. Vendemos 49% e detemos o controle acionário. É importante distinguirmos 51% de 49%, porque, numa sociedade por ações, manda quem tem mais cotas, manda quem detém o controle acionário. E quem vai deter o controle acionário da Nossa Caixa, continuará sendo o povo de São Paulo. Quarenta e nove por cento, Srs. Deputados, é menor do que cinqüenta e um por cento. Na sociedade por ações, manda quem tem mais e o Governo de São Paulo continuará tendo mais. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui e virei quantas vezes se fizer necessário para defender um projeto que é a redenção da Nossa Caixa. Se assim não o fizermos, estaremos colocando a Nossa Caixa em risco, porque, na economia globalizada em que vivemos, se não dotarmos a Nossa Caixa de instrumentos inteligentes, ela fatalmente fracassará e, daqui a dois ou três anos, estaremos falando não da privatização, mas da venda da Nossa Caixa, fechando as suas portas por incúria administrativa e isso o Governo do PSDB jamais fará. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. MILTON VIEIRA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero chamar a atenção mais uma vez para as questões dos pedágios. Há alguns anos, o truque era a taxa rodoviária única e não tínhamos pedágio, porque não atendia a alguns fazendeiros que andavam em estradas de terra. Então, o Governo do Estado cancelou a taxa e veio o IPVA, que pagamos e, diga-se de passagem, muito caro. É um absurdo!

 Sr. Presidente, antes do Governo Mário Covas, tínhamos 23 pedágios no Estado de São Paulo e hoje estamos atingindo quase cem pedágios no Estado de São Paulo e, diga-se de passagem, em pouco espaço de rodovias, como, por exemplo, entre São Paulo/ Ribeirão Preto, Ribeirão Preto/São Paulo - e sempre dou este exemplo porque faço esse trajeto diariamente - em que temos dez pedágios. E agora vem essa notícia de que os pedágios vão aumentar 11,5 por cento. Isso nos deixa preocupado, Sr. Presidente, porque isso, sem dúvida alguma, vai atingir os caminhoneiros, os trabalhadores que usam o seu veículo, que viajam pelo interior, enfim, os que vão e vem, exceto as pessoas que passeiam de vez em quando não são muito atingidas.

Volto a criticar a posição do Secretário Michael Zeitlin e até cobrar de V. Exa. porque protocolamos há mais de 40 dias, nesta Casa, um requerimento de informação a respeito de alguns bens e imóveis que pertencem ao DER - Departamento de Estrada de Rodagem - e até agora não tivemos resposta ainda da Secretaria de Transporte para nos explicar a respeito desses bens que se encontram principalmente na área das Águas
Espraiadas e outros bens que pertencem ao DER e que estão alugados para as empresas. Protocolamos o documento de informação e até agora não tivemos o Regimento cumprido, que diz que, no prazo de 30 dias, o órgão competente tem que dar uma resposta para nós Deputados e ainda não a tivemos.

  Quero dizer que é absurda a colocação do Sr. Secretário - já falei isso ontem e falo todos os dias - quando diz que o aumento dos pedágios vai favorecer uma determinada classe, que o dinheiro arrecadado vai ser aplicado em outras coisas. É um absurdo! Se o Secretário fizer a barba, vai cair serragem porque é uma tremenda cara de pau falar que o aumento de pedágio, com o número de pedágio que já tem, vai beneficiar alguém. Não vai. Vai beneficiar somente essas empresas que privatizaram as estradas, vai beneficiar quem já está tendo lucro com a renda dos pedágios, porque o trabalhador não tem lucro nenhum, a pessoa que viaja não tem luro nenhum. Para encerrar, quero fazer uma reclamação à administração desta Casa sobre o teto que está caindo e que fica próximo à escada da lanchonete. Será preciso tomar providências e arrumar logo aquilo. É tão fácil. No ano passado, trocaram todos os corrimãos da escada, mas agora a escada que desce para a lanchonete está cercada com fitas há um ano. Acho que, pelo orçamento desta Casa, deve sobrar um pouco para consertar o telhado desta Casa que fica próximo à escada da lanchonete. Esta é uma crítica construtiva e um alerta a esta Presidência para que tome providência em consertar aquilo ali, que está feio, nesta Casa tão maravilhosa que amamos muito. O Parlamento do Estado de São Paulo - o maior estado - é tão respeitado e os 94 Deputados representam tão bem os seus eleitores e temos ali aquela deficiência. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero responder ao Deputado Milton Vieira. V.Exa. sabe que a Assembléia de São Paulo é a que menos gasta no país, estamos abaixo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, temos dificuldades orçamentárias porque a nossa capacidade orçamentária é bastante reduzida, tanto que há meses este plenário vem sofrendo de goteiras. V.Exa. sabe que foi a obra prioritária que este Presidente e os Deputados Hamilton Pereira e Dorival Braga determinamos e orientamos à Secretaria Geral Administrativa para que fizesse a reforma no período do recesso para não prejudicar os nossos trabalhos parlamentares, exatamente porque me parecia uma prioridade absoluta. Mandamos reformar o plenarinho José Bonifácio nas condições mais adequadas de funcionamento das comissões. Não temos condições financeiras ainda de reformar os outros plenarinhos. Isto é só para V.Exa. ter uma dimensão das dificuldades financeiras reais com as quais convivemos no tratamento diário do orçamento a que tem direito o Parlamento paulista. De qualquer forma parece-me que a reclamação de V.Exa. tem caráter de saúde pública, portanto qualquer pessoa pode ser atingida por uma parte do teto que possa vir a desabar. Estou aqui ao lado do Coronel Bucheroni, que nos ajuda em relação às questões de segurança interna, para que ele imediatamente verifique as condições de sua competência também de defesa civil aqui dentro da Assembléia, para averiguar exatamente essa denúncia construtiva feita pelo Deputado Milton Vieira na sua procedência e fale imediatamente com o nosso secretário Renato Casaro para que ele providencie a reforma imediata a pedido do nosso Deputado evangélico Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PMDB - Sr. Presidente, V.Exa. colocou bem a nossa preocupação. Como V.Exa. bem colocou, evangélico, membro da Igreja Universal, parece-me que há dois anos tivemos uma placa dessas, de isopor, que caiu do teto e por causa disso alegaram que haveria um desabamento, onde morreram pessoas e pessoas se feriram. Tivemos sérias e dramáticas conseqüências por causa de algo que caiu e não tinha nada a ver, e houve até condenação. Então, somos vistos por toda a imprensa, por todo o Brasil e os olhos estão voltados sobre nós, os políticos, e nunca com bons olhos é claro. Se acontece uma coisa ruim, fica difícil para V.Exa., que é o Presidente desta Casa, e nós o estimamos muito e votamos para que V.Exa. estivesse aí. Sem dúvida alguma V.Exa. está aí exercendo as atribuições inerentes ao cargo com muita competência. Quero dizer que esta crítica foi apenas construtiva, e também a pedidos de funcionários que às vezes querem usar a escada para descer para a lanchonete e não conseguem porque a escada está interditada. Com todo o respeito a todas as mulheres que estão aqui, assessoras e funcionárias, sem discriminação, mas acho que aquela jornalista que falou mal da Igreja Universal e de outras igrejas evangélicas deveria fazer um curso de pilotagem de fogão, pois ela está no lugar errado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço o Deputado Milton Vieira pela contribuição e imediatamente vamos providenciar dentro das nossas condições.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de conceder a palavra a V. Exa., só quero avisar aos Srs. Deputados que estou angustiado aqui para dar uma resposta sobre uma questão de ordem regimental levantada pelo Deputado Jamil Murad. Eu precisaria oferecer ao Deputado Jamil Murad uma resposta para uma questão sólida apresentada pelo Deputado do Partido Comunista do Brasil, que neste momento me parece bastante oportuna.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO -  Sem dúvida nenhuma, como V.Exa. na Presidência, temos a mesma origem longínqua. V.Exa. vai administrar bem a parte financeira desta Casa, e pedimos também por essas cadeiras dos  plenários, que estão todas rasgadas. Sei que V.Exa. e sua assessoria vão cuidar disso, porque isto faz parte da imagem da Casa, pois recebemos tantas pessoas de fora na Assembléia Legislativa; quando recebemos as pessoas nas Comissões, por exemplo, vemos que as cadeiras estão rasgadas, e acho que consertá-las seria um gasto pequeno face ao Orçamento da Casa. Sem dúvida nenhuma acho que esta Presidência tomará providências o mais rápido possível. Isso não é fácil, mas acreditamos que, pela sua origem, V.Exa. vai lutar pelo dinheiro da Assembléia, que será bem gasto. Usei a palavra reclamação sobre este projeto, porque muitas pessoas da oposição estão criticando este projeto e participaram do Governo do Sr. Orestes Quércia, que acabou com o Banespa. O meu companheiro Salvador Khuriyeh falava sobre o lucro do Banespa. O Banespa não deu lucro, só deu prejuízo para o Estado. Foi a dívida do Banespa que afundou o Estado de São Paulo. E ficou conhecida a famosa frase: “Quebrei o Banespa, mas elegi o meu sucessor.” Com a abertura do capital da Nossa Caixa, quem sabe se amanhã algum Governador, como no passado, quiser agir sem responsabilidade, terá a reação da iniciativa privada e da diretoria técnica da instituição, que não serão sensíveis às interferências políticas, porque a Nossa Caixa não foi feita apenas para meia dúzia de pessoas, ou  para a classe política, foi feita para a população, para o investimento e para o bem estar da comunidade. A nossa preocupação é com o futuro, para que não se repita o que aconteceu com o Banespa, e  essa reforma, essa mudança, deixarão o banco mais estável, sem que o fisiologismo, por exemplo, possa se valer da instituição  para ganhar uma eleição. Parabéns ao projeto e vamos aprová-lo!

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Neste momento pediria a compreensão dos Srs. Deputados, e pediria que o sistema de som localizasse o Deputado Jamil Murad, que de algum lugar deve estar nos ouvindo, porque gostaria de oferecer as respostas à importante Questão de Ordem, formulada pelo nobre Deputado em relação à tramitação do Projeto de lei nº 280/2001 à luz da análise regimental, constitucional e legal do nobre Deputado Jamil Murad. A resposta é a seguinte:

O nobre Deputado Jamil Murad, líder do PCdoB, suscitou questão de ordem hoje, na 45ª sessão extraordinária, onde tece uma série de indagações acerca da tramitação do Projeto de Lei 280/2001, à luz de disposições constitucionais e regimentais.

A primeira indagação diz respeito à exigência de autorização legislativa, em cada caso, para .a criação de subsidiárias. Assim, segundo S.Exa. o artigo 3º inciso II, do referido projeto, estaria eivado de inconstitucionalidade, eis que seriam necessárias várias autorizações legislativas para se criar, individualmente, em leis apartadas, as subsidiárias previstas.

Esta questão já foi objeto de manifestação do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, em 26.6.98, decidindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1491-DF, proposta pelos Partidos PDT e PT ao artigo 5º da Lei 9.295/96, que dispôs sobre telecomunicações, assim decidiu: "... a autorização legislativa para a criação de subsidiárias de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública a que se refere o inciso XX, do art. 37, da Constituição Federal, reveste-se de caráter genérico, não se exigindo autorização específica do Congresso Nacional para se instituir cada uma das subsidiárias de uma mesma entidade.”

Nobre Deputado Renato Simões, o Supremo já decidiu a respeito dessa matéria na questão da privatização das telecomunicações. Quando o objeto é realizado na mesma entidade, não é necessária autorização legislativa para cada subsidiária, pode ser uma autorização mais genérica. O disposto no Inciso XX, do Art. 37, da Constituição Federal, é o inteiro teor do Inciso XXI, do Art. 115, da Constituição Estadual, objeto da Questão de Ordem: “Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.” Aliás, na Assembléia, com idêntico fundamento, esta mesma dúvida foi suscitada em 29 de fevereiro de 1996 pelo então Líder do PT Deputado Rui Falcão, por ocasião da tramitação do Projeto de lei nº 71, de 1996, que criava o Programa Estadual de Desestatização e cuidava da Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. Sabe-se que o Projeto de lei nº 71/96 foi transformado na Lei nº 9361, de 5 de julho de 1996, e os Arts. 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, que prescreveram a autorização legislativa para a reestruturação societária e patrimonial das empresas do setor energético, sequer foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ou seja, o próprio Deputado Rui Falcão, após a aprovação da matéria, desistiu do seu intento, pois sabia que aquilo valia como um instrumento de questionamento no Parlamento, mas teria dificuldades quando do encaminhamento na área jurídica. Tanto naquele projeto como neste está se observando o preceptivo constitucional que exige a efetiva autorização legislativa prevista nas Constituições Federal e Estadual. Outra questão levantada pelo Deputado Jamil Murad refere-se à violação do Art. 117, da Constituição Estadual, pois segundo S.Exa. as disposições do projeto em tela não sujeitariam ao certame licitatório os serviços e alienações nele previstas. No “caput” do Art. 2º do projeto para que se promova a alienação das ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. encontra-se, à toda evidência, a seguinte expressão: ‘Observada a legislação vigente’. Ora, a legislação vigente sobre a matéria é a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados - no caso em tela - do Distrito Federal e dos Municípios. O certame licitatório está, pois, assegurado pela obrigatória observância do referido diploma legal em vigor. Portanto, a preocupação do nobre Deputado Jamil Murad de que isso não ocorrerá, não pode ser decidido por esta Casa. Esta é uma norma que não está sujeita a nenhuma alteração, mesmo porque é uma legislação federal. Portanto, a dúvida do nobre Deputado Jamil Murad, neste caso, também não procede. Prosseguindo em suas indagações, o Deputado Jamil Murad alega que o Art. 5º do projeto é irregular, pois autoriza o Poder Executivo a criar a Agência de Fomento no Estado de São Paulo, inobservando totalmente preceito contido no Art. 1º, da Resolução 2.828, de 20 de março de 2001, que diz que a constituição e o funcionamento das referidas agências dependem de autorização do Banco Central do Brasil, fato este que não foi observado. Eu respondo ao nobre Deputado Jamil Murad nos seguintes termos: como já lembrado pelo suscitante da Questão de Ordem, o Inciso XX, do Art. 115, da Constituição Estadual, exige prévia autorização da Assembléia Legislativa para que se crie sociedade de economia mista. É este preceptivo que está sendo cumprido neste momento da tramitação legislativa do projeto. Além deste, está se cumprindo também o Parágrafo 2º, do Art. 1º, da Resolução 2.828, do Banco Central: As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Após cumpridas estas normas - autorização legislativa para criação de sociedade anônima de capital fechado - o Banco Central poderá ou não conceder autorização para o funcionamento da agência de fomento e para tanto, determina o Parágrafo 4º desta mesma Resolução nº 2.828, a Unidade Federativa deverá atender às disposições contidas em outra Resolução do Banco Central, a de nº 2.099. Portanto, não se vislumbra, também sob este aspecto, nenhuma irregularidade no projeto. Ou seja, a proposta do nobre Deputado Jamil Murad é de que consigamos autorização do Banco Central para criação dessa estrutura de fomento. Aí sim, segundo ele, poderíamos aprovar a lei. A intenção do Executivo é criar a lei, ter autorização legislativa e aí pedir autorização do Banco Central, porque o Estado daria um ato de soberania ao indicar que tem o desejo, a disposição, a vontade da criação dessa importante estrutura de desenvolvimento do Estado. Portanto, também nesse aspecto, não cabe razão ao nobre Deputado Jamil Murad. Indaga-se, finalmente, sobre o Art. 6º, cuja matéria ‘alienação para a Fazenda de ações que o IPESP detém da Cosesp’ seria estranha aos objetivos da presente propositura, que, sequer, foi mencionada na sua ementa, necessitando, indubitavelmente, do envio de projeto de lei específico sobre esta questão. A pertinência da matéria disciplinada no Art. 6º pode perfeitamente ser encontrada ao se cotejar o disposto na alínea “e”, do Inciso II, do Art. 3º do projeto, onde se propõe a criação de sociedades subsidiárias ou sua participação, sendo a seguradora uma delas. A matéria está posta no projeto, não sendo ocultado do legislador o seu inteiro teor. Não há óbices jurídico-formais, nem mesmo na ementa, eis que faz referência a outras providências. Na ementa está claro que há outras providências. Portanto, se cabe ao Estado decidir ou não sobre sua venda é uma questão de mérito e sobre o mérito quem decide soberanamente é o Plenário. É a resposta da Presidência às Questões de Ordem suscitadas pelo nobre Deputado Jamil Murad sobre a tramitação do Projeto de lei nº 280, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa e a proceder à sua reorganização societária, bem como criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo e dá outras providências. Acreditamos que com esta resposta, tanto o nobre Deputado Jamil Murad, como este Plenário, sentem-se em condições de dar continuidade à tramitação dessa matéria.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, serei breve, conforme havia me comprometido, porque às l7:40 V.Exa. ainda não determinou a entrada na Ordem do Dia, que o nosso Regimento prevê para as 16:30. Portanto, estamos fora do prazo já há um bom tempo, graças a uma decisão sofrível de Vossa Excelência. Sr. Presidente, gostaríamos de saber se V.Exa. pretende também descumprir o Ato Administrativo que baixou na data de hoje ou se vai cumprir a praxe, que V.Exa. tem respeitado nos últimos dias, de levantamento dos trabalhos às dezoito horas? Parece-me que hoje não teremos Ordem do Dia. Apesar de todo o discurso feito pelo Governo em apoio ao projeto da guarda de muralhas, ao longo dos últimos dias, o Governo parece não querer discutir hoje esse projeto. Então, gostaria de solicitar a V. Exa. esse esclarecimento: até que horas haverá hoje sessão e funcionamento do Congresso de Comissões? Até as 18 horas, ou o apagão não vale hoje, quando se trata de aprovar, a toque de caixa, esse projeto da Nossa Caixa Nosso Banco no Congresso de Comissões? Era o que eu tinha a perguntar a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Só para esclarecer a V. Exa., o Deputado Hamilton Pereira tem sido um digno representante do PT, mas todos os Deputados da nossa Mesa, juntamente conosco e o Deputado Dorival Braga, assinamos um ato determinando, muito mais do que determinando, solicitando a compreensão dos Srs. Deputados no sentido de encerrarmos o expediente às 18 horas. Mas. V. Exa. deve ter observado que têm-se realizado sessões solenes no período noturno. Tenho conversado com alguns Deputados que solicitaram as sessões solenes e, se não me engano, aprovamos ontem nesse plenário uma convocação de sessão solene solicitada por V.Exa., os Deputados Jamil Murad e Wagner Lino, para homenagearmos o povo chileno. Essa sessão será realizada às 20 horas; conforme solicitação dos três dignos Srs. Deputados. Lembro que solicitei ao Deputado Jamil Murad que reconsiderasse a possibilidade da realização dessa sessão no período matutino. Dizia-me o Deputado que isso não seria possível, respeitando a decisão da Mesa e o empenho coletivo de economizarmos energia, mas já tinha sido feita a convocação de toda a comunidade que está ligada - eu me sinto também envolvido nessa matéria.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, hoje iremos até que horas? Só para saber.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Só para dizer que, no ato da Mesa, estabelecemos uma enorme disposição compreendendo peculiaridades que precisam ser respeitadas, de tal forma que o “manu militari” nunca será utilizado. Nós gostaríamos de encerrar a sessão hoje às 18 horas, Deputado Renato Simões. mas não tenho autoridade sobre o Congresso de Comissões, não posso determinar ao Congresso de Comissões que encerre as suas atividades no horário determinado por esta Presidência; posso fazer um apelo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Apenas quando V. Exa. parar com esse processo e definir que é Ordem do Dia, aí acaba lá também. Não é, Excelência? Porque nós não entramos na Ordem do Dia e agora, pelo que V. Exa. está falando, nos preparamos também para não cumprir o ato administrativo de V. Excelência. Então, estamos aqui com vários pesos e muitas medidas quando interessa ao Governo, que quer - repito aqui, Deputado Claury - tratorar a oposição, num projeto privatista, nobre Deputado, que cria sete empresas privadas sob o controle da Nossa Caixa Nosso Banco, além de privatizar 49% das ações do banco. Mas V. Exa. já me respondeu.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não respondi ainda.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Ah, não respondeu?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Faria um apelo aos Srs. Deputados para que, se possível, não solicitassem mais questões de ordem, porque eu entraria, imediatamente, na Ordem do Dia; depende apenas do Plenário, que eu pretendo continuar respeitando até o final dos meus dias.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Da minha parte, V. Exa. não ouvirá mais uma palavra neste momento, para que possa entrar na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Mas quero lembrar a todos os Srs. Deputados e a todos os telespectadores que nos acompanharam desde o início da sessão que quem mais levantou questões de ordem nesta tarde foi V. Exa., Deputado Renato Simões.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, para dizer exatamente isso: quem mais usou o microfone aqui, nesta tarde foi o Deputado Renato Simões, procurando justificativa. E não é só aqui; como já disse na tribuna, também no Congresso de Comissões está existindo uma obstrução por parte do PT. Então, Sr. Presidente, de minha parte, e tenho a certeza que também por parte dos Deputados presentes neste plenário, não vamos abrir mão, de forma alguma, de usar da palavra regimentalmente, porque alega-se agora, utilizando-se de um oportunismo nunca visto anteriormente, que há necessidade de se apagar as luzes, de se cumprir um ato que é simplesmente uma orientação nesse sentido. Mas não se pode calar o Plenário; isso não podemos admitir. Estamos aqui num processo de discussão, e acho que os partidos de oposição devem entender isso como um aprimoramento da discussão. Reclama-se quando não se discute, alegando que aqui existe um trator do Governo. Mas também reclama-se quando se quer discutir; reclama-se quando não se usa o relógio. Não estou entendendo direito isso. Temos visto, costumeiramente, o uso abusivo do excesso do tempo por parte dos Deputados da oposição, quando lhes convêm. Estou vendo o nobre Deputado Marquinho Tortorello, que está há muitos minutos querendo usar do seu direito regimental de se manifestar, usar a palavra, assim como outros Deputados, entretanto não consegue. E o Deputado Renato Simões foi o que mais usou da palavra, em diálogos com V. Excelência. É isso que devemos analisar. É preciso que exista democracia em todos os sentidos, em todos os cantos desta Casa. E V. Exa. tem dado esse exemplo, nobre Deputado Walter Feldman. Vossa Excelência tem dado exemplo ao oferecer aos Deputados, e não simplesmente encerrando o tempo dos Srs. Deputados assim que o tempo expirasse, como agiria um Presidente regimentalista,. Mas V. Exa. tem contribuído com a democracia, permitindo que os Deputados completem o seu raciocínio. Acho que deve existir essa compreensão por parte dos 94 Deputados que aqui estão; devemos sim entender que existe um tempo a ser designado para cada orador, em cada momento, mas também é necessário que não se trunque o raciocínio dos Deputados que usam o microfone.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço muito as palavras elogiosas do Deputado Claury Alves Silva. Nós garantiremos a participação democrática de todos os partidos políticos, sem exceção. Sou membro do PSDB, mas fui eleito pela Casa, pela Assembléia Legislativa de São Paulo; todos os partidos contribuíram com isso. Dentro do Regimento seguiremos aquilo que garanta a ação democrática de todos os partidos. Não seremos instrumento de quem quer que seja. Concedo nesse sentido a palavra ao Deputado, campeão de judô, Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria me unir às palavras do Deputado Claury Alves Silva e dizer que não é só a democracia, mas também a Educação. Se o Deputado chega aqui e fica esperando a sua vez, e outros companheiros tomam o microfone e passam na sua frente, sem ter o mínimo de educação e respeito por nós, pelos companheiros desta Casa, então, que não só usassem da democracia mas também um pouco da educação, porque devem ser de famílias nobres, para nos deixar aqui esperando. Mas não poderia deixar de usar hoje a palavra pelo artigo 82, Sr. Presidente, porque como Presidente da Comissão do Esporte e Turismo desta Casa e defensor dos atletas amadores e profissionais, e dos profissionais da área da Educação Física, não poderia deixar de usar desse pretexto para agradecer e também parabenizar o nosso Presidente da República e o nosso Ministro de Esportes e Turismo, pois amanhã será lançado no Palácio da Alvorada o Programa Social de Esporte na Escola, de acordo com a iniciativa do Ministério do Esporte e Turismo, pasta do Ministro Carlos Melles. A proposta é resgatar a prática da Educação Física como matéria obrigatória no currículo escolar, o que pode beneficiar aproximadamente 36.000 milhões de crianças em todo o País. Este Deputado, desde que assumiu uma cadeira nesta Casa vem usando essa prerrogativa e dizendo que precisávamos resgatar essas aulas no ensino básico, de primeira a quarta séries, onde é formada toda a vida esportiva dos atletas, das crianças, e com a iniciativa do Ministro Melles. Isso é uma realização graças ao nosso trabalho junto com ele. É uma coisa que me deixa muito contente, não só a mim mas a todo o pessoal que trabalhou e se emprenhou nesse projeto que é a volta da prática esportiva de 1ª à 4ª série e de 5ª à 8ª série. Então que sirva como exemplo para a nossa Secretária de Educação aqui de São Paulo. Já vimos nos batendo há dois anos, pedindo para que essas aulas de 1ª à 4ª série aqui no Estado fossem ministradas por profissionais da área, porque, como se trata de qualidade de vida, a primeira coisa que tem de se pensar é no bem estar das nossas crianças. Então, fico muito contente e parabenizo mais uma vez o Presidente da República e o nosso Ministro de Esportes e Turismo, Sr. Meles. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero, com muita alegria, anunciar a presença do Comendador Luiz Quevedo, Prefeito de Capela do Alto, acompanhado do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Seja bem vindo Comendador Luiz Quevedo. Que da Capela do Alto V. Exa. nos dê as bênçãos para o funcionamento adequado deste parlamento. Quero avisar ao nobre Deputado Milton Vieira, que deve estar nos ouvindo, que já temos a resposta sobre o problema do teto, próximo à escada da lanchonete. Já foi feito o edital de licitação, a obra deverá ser realizada e no mês de julho, no recesso, e os Srs. funcionários, Srs. Deputados e população já deverão ter a obra concluída na retomada dos trabalhos no mês de agosto. Isso só aconteceu por uma forte infiltração ocorrida naquela área e todo mundo sabe que a legislação pública faz com que tenhamos de realizar licitação e ter um empenho financeiro necessário para o pagamento dessa obra. Portanto, está sendo feito dentro da tramitação possível, dentro das normas legais. Mas todos podem ficar tranqüilos pois no segundo semestre a obra já deverá estar concluída.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz mais uma vez a este microfone é a situação do hospital Pró-Matre, em Santo André, localizado no Parque Novo Oratório. Lamentavelmente, a Prefeitura do Partido dos Trabalhadores, através do Secretário da Saúde, não renovou o convênio do SUS com aquela maternidade/hospital. A população está justificadamente revoltada porque esse hospital tem mais de quarenta anos de bons serviços prestados à comunidade. Antigamente era na rua Senador Flacker, depois passou para o Parque Novo Oratório, Cidade dos Meninos. E nós ficamos entristecidos como médico e como cidadão, porque Santo André não tem outro hospital para atender a mãe pobre. Só tem essas duas maternidades, a do Parque Novo Oratório, Pró- Matre, bem como o Hospital Santa Maria Gorete. Ora, não havendo convênio do SUS com esses dois hospitais, eles encaminham para a Santa Casa de Mauá, o que para nós é mais do que uma desídia, é um crime. Sr. Presidente, não há condução própria para levar o pessoal, há dificuldade de trânsito e de transporte. Perguntamos como pode uma senhora, passando mal em estado adiantado de gestação, ter que ir para Mauá?! Ora, isto é um escárnio, é um deboche, é uma bofetada na cara da população de Santo André. É que essas pessoas não são da cidade, nem conhecem onde fica Santo André, muito menos onde fica Mauá. Portanto, queremos apresentar o nosso protesto por este ato arbitrário da Administração Municipal bem e queremos cumprimentar a população pela manifestação unida. A Câmara de Vereadores já é conhecedora do processo e está favorável; na Câmara de Vereadores houve até Vereadores que chegaram às lágrimas porque eles perceberam o quanto essas mães vão sofrer. Nós queremos, sim, que a população se uma, como foi feito lá naquele lixão do Guaraciaba, em que o povo unido não deixou criar o lixão e o local vai se transformar num parque público. E a Pró-Matre também, bem como o Hospital Santa Maria Gorete, hão de continuar com o convênio com o SUS para atender à mãe pobre de nossa cidade. Nós temos, Sr. Presidente, em Santo André, um hospital que construímos que é para a faculdade de medicina. Mas Sr. Presidente, só para encerar, o hospital que nós construímos para a faculdade tem só dezoito leitos na maternidade, porque é para gestantes com casos mais complicados, como por exemplo hipertensão, diabetes etc. Portanto, esses leitos são insuficientes para atender à população. O que queremos é a volta do convênio e o atendimento. O povo não pode ser desprestigiado, é uma desmoralização para a nossa cidade. Tenho dito Sr. Presidente.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje durante a tarde no Grande Expediente ouvi aqui uma Deputada criticar muito o meu partido, O PSDB, com palavras eu diria não muito honrosas, chamando os tucanos de ignorantes e que os tucanos - ou o PSDB - não teriam interesse na melhoria do nosso País e do nosso Estado e criticando o Governo do Estado. O que vejo é que, na verdade, quem não gosta da população, quem não gosta da cidade de São Paulo é o PT. Basta ver o caos em que está a Saúde no nosso município, a situação em que estão os hospitais municipais. Outra questão: eles que são os detentores da ética e da moral, por que o PT nesta Casa não deixa aprovar a CPI do Lixo, que hoje envolve outras cidades? Vemos aí o caso da Global, uma empresa que era situada no mesmo endereço onde havia a empresa que cuidava da publicidade, da campanha e da publicidade do PT. Hoje, vemos o PT envolvido até em caso de polícia. Li hoje, no jornal, que o antigo diretor da Limpurb está sendo intimado a responder pelas irregularidades que ele, no seu entendimento, cometeu quando estava à frente daquele cargo. Então, vejo a demagogia que o PT prega nesta Casa, não querendo, por exemplo, que seja apurado o escândalo com essa máfia, essa quadrilha do lixo instalada em todo o nosso Estado de São Paulo e, parece-me, com sede aqui em São Paulo, envolvendo até outros estados, porque essa empresa também era responsável pela campanha eleitoral ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul. Está na hora de os petistas darem uma resposta pelo menos cabível a esta Casa, permitindo que seja instalada a CPI do Lixo aqui, para podermos apurar esses casos e mais outras empresas envolvidas, como a Construban, envolvida no escândalo do lixo, um escândalo que toda a população sente na pele, porque não vê esse serviço ser bem executado aqui na Capital e em outros municípios, como São Carlos e Bauru. Tenho recebido diversos dossiês de Vereadores de outros partidos e não o PSDB e vejo o problema do lixo e os escândalos que essas Prefeituras conseguem cometer nessas cidades com contratos de emergência, não deixando acontecer o que é mais caro, transparente e ético, que é uma licitação pública. Então, o PT que prega a ética e a moral nesta Casa, não usa dessa prática. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, não neste momento, mas em decorrência da racionalização do uso de energia as sessões deveriam encerrar às 18 horas - e já são 18 horas -, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Se for o desejo dos Srs. Deputados, é regimental. Quero saber se há acordo entre os Srs. Líderes para esse encaminhamento. Como há polêmica no plenário, vamos suspender a sessão por cinco minutos para que os Srs. Deputados cheguem a um acordo sobre esta matéria. A sessão está suspensa por cinco minutos.

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- Suspensa às 18 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se às 9:00 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 482, de 2000, que dispõe sobre os Conselhos de Representantes e os Diretores Representantes das entidades da administração indireta estadual.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Como não existe acordo, retiro o pedido. Também entendi que existe um acordo em que a Casa deverá encerrar os seus trabalhos às 18 horas. Estão dizendo que o Congresso de Comissões está querendo dar continuidade, então, acho que não existe coerência no que foi acordado nesta Casa até o momento. Assim, que entre na Ordem do Dia, que continuem lá e continuemos aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Só quero deixar claro que há a disposição desta Presidência de entrarmos na Ordem do Dia, se os Srs. Deputados não tiverem mais questões de ordem a serem levantadas. Esta é um decisão do Plenário e eu não posso atuar de maneira autoritária nesse sentido.

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Sr. Presidente, o nobre Deputado Vanderlei Siraque pediu o levantamento dos trabalhos antes de entrar na Ordem do Dia. Sendo assim, consulto V. Exa. se há acordo e, em caso afirmativo, nós concordamos em que sejam levantados os trabalhos até mesmo antes de entrar na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O nobre Deputado Celino Cardoso se manifesta com uma posição que entendo seja de vários partidos, concordando com o levantamento da presente sessão, mas o nobre Deputado Vanderlei Siraque retirou o seu pedido. Portanto, não há acordo no plenário para o levantamento da presente sessão.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ainda há pouco conversávamos com companheiros do SindSaúde que estiveram hoje pela manhã em assembléia no Palácio dos Bandeirantes. Recebemos uma informação, de que temos a certeza absoluta, não retrata nem a intenção, nem a vontade do nosso Governo em relação a esse importante setor. Na última reunião que realizamos - participando inclusive o nobre Deputado Roberto Gouveia, assessores dos Deputados, o Secretário Angarita e o Secretário Guedes, com o SindSaúde - tivemos a absoluta convicção de que caminhávamos, como caminhamos, para um entendimento. O Governo se mostrou sensível e naquela ocasião o Secretário Angarita informou a todos que no dia seguinte se realizaria uma reunião entre o Governador do Estado, o Secretário da Fazenda, o Secretário da Saúde, o próprio Secretário Angarita e outros membros do Governo que se reportavam ao Chefe do Executivo, trazendo eventuais informações que seriam básicas para uma resposta que seria, tão logo pudesse ser conclusiva, apresentada ao setor de saúde. Hoje tivemos a informação de que os servidores da Saúde foram recebidos pelo Deputado e Secretário da Casa Civil, João Caramez. Ficamos preocupados porque as informações que nos chegaram retratavam uma situação que é exatamente oposta àquela que sentimos na primeira reunião e que, eventualmente, o Secretário João Caramez teria passado para os servidores a impressão de que o Governo não estaria preocupado com um movimento que neste momento está em curso na área da Saúde. Fico preocupado porque não é seguramente a opinião do nobre Deputado Caramez, nem do Governo. Ficamos preocupados, pois naquele dia o próprio Secretário Angarita havia dito de forma muito clara que, como sempre, o Governo respeita o direito dos trabalhadores de se organizarem livremente e de se manifestarem, inclusive usando o instituto. Portanto, neste momento, qualquer outra informação não traduz a verdadeira preocupação do Governo. O que, em nenhum momento - não é que não leve em conta - o Governo não prioriza é uma decisão açodada, uma decisão apressada por conta da existência da greve. De qualquer maneira, reconhecemos esse direito e continuamos trabalhando com todo vigor, com todo interesse e na busca de uma solução que seja a mais rápida possível, pelo respeito que merecem os servidores e pela importância que lá foi ressaltada. O Governo valoriza muito o setor de saúde e o incluiu como uma das prioridades fundamentais desse Governo no atendimento que, se possível, for dado aos servidores que agora reivindicam melhorias salariais.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estou chegando agora de um ato muito importante das Polícias Civil e Militar, na Praça da Sé. Cerca de dois mil policiais, juntamente com a Força Sindical, com o nosso Presidente Nacional da Força, Paulo Pereira da Silva e vários Deputados desta Casa, todos chegamos à conclusão de que todos estão de parabéns, porque trata-se de um ato pacífico, reivindicatório e com certeza o Presidente Nacional da Força se comprometeu com todas as associações da Polícia Civil e Militar em levar o diálogo até o final, para que possamos chegar ao entendimento o mais breve possível. Acreditamos que o nosso Governador e o Secretário de Segurança Pública estarão sensibilizados. Acreditamos que até sexta-feira o Governo deverá apresentar uma proposta para aqueles trabalhadores. Uma outra informação é que a Força Sindical, em nome do Presidente Paulo Pereira da Silva, para os trabalhadores metalúrgicos de São Paulo, teve uma grande vitória neste momento, na 12ª Vara da Fazenda Pública, em São Paulo, onde reconheceram que de fato os trabalhadores têm toda razão e concederam uma liminar conduzindo a passagem de ônibus de R$1,40 para R$1,15. Vamos aguardar a Prefeita recorrer, mas já está valendo para os trabalhadores metalúrgicos de São Paulo o valor da tarifa de ônibus. A Força Sindical está aguardando que os peritos do juízo encontrem um número correto para o reajuste das passagens. Muito obrigado.

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um agradecimento ao nosso Governador Geraldo Alckmin, que esteve na nossa região, na zona norte, mais precisamente na Vila Nova Cachoeirinha, inaugurando o 5º Infocentro, que é o 5º Centro de Informática que faz parte do Programa Acessa São Paulo. O Governo do Estado irá implantar até o final deste ano 124 Infocentros como esse, que são centros de informática contendo dez computadores em cada sala, todos já ligados à Internet, onde a comunidade e os jovens têm um monitor e podem estar qualquer dia, qualquer hora e a livre vontade, fazendo seus cursos e aprendendo a trabalhar com o computador. Esta é mais uma iniciativa muito positiva do nosso Governador Geraldo Alckmin, particularmente estou muito agradecido e muito feliz por S. Exa. ter ido pessoalmente ao nosso bairro fazer essa inauguração. No momento dessa sessão solene de inauguração, estávamos ao lado da Escola Família Fávaro. Recebemos a visita de vários alunos daquela escola, de 5ª a 8ª séries e 2º grau, que vieram fazer um agradecimento ao Governador, pela cobertura da quadra que está sendo realizada naquela escola., o que mostra a preocupação do nosso Governo não apenas com o jovem, mas com aquelas pessoas que têm vontade e querem aprender informática, ainda mesmo quando já passaram da juventude. Estamos felizes e quero dizer que o Governador Geraldo Alckmin tem implantado outros programas como esse, voltados para a juventude, como no caso do programa de cursos de profissionalização, que estão sendo ministrados em parceria com o Senac, para os jovens que deixam o 2º grau. Temos ainda o “Programa Jovem Cidadão”, “Meu Primeiro Emprego”. Na nossa região, em parceria com algumas entidades sociais, está sendo implantado o Projeto Arquimedes, realizado entre a Secretaria da Cultura e algumas entidades sociais que ministram aulas de cultura, pintura, música, dança. Mais uma vez gostaríamos de registrar o nosso agradecimento ao Governador Geraldo Alckmin. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa., nobre Deputado Celino Cardoso.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tenho duas Questões de Ordem a fazer. Primeiro: solicitaria de V.Exa., caso seja permitido, que me fornecesse uma cópia ou um documento autêntico da ata da sessão extraordinária realizada hoje, às 9 horas, para apresentação de emendas e se possível, me fosse entregue o mais tardar até amanhã. Segundo: pelos informes que recebi - não tivemos oportunidade de ler - parece que houve um Ato da Mesa determinando que as sessões, a partir de hoje seriam das 9 horas até as 18 horas. Não tive acesso a esse Ato. Pergunto, então, se realmente foi determinado que as sessões não passariam das 18 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Wadih Helú, antes de tudo, queria dizer a V.Exa. que vamos solicitar à Assessoria da Mesa que providencie a ata a que V.Exa. tem o direito de ter às mãos se possível hoje mesmo, amanhã seria muito tarde. Daqui a cinco minutos V.Exa. receberá essa ata. Na última reunião da Mesa Diretora, juntamente com toda a assessoria, nós assinamos um Ato enquadrando uma prática que vem sendo adotada no último mês de redução dos gastos de energia, transferindo as sessões extraordinárias para o período da manhã e realizando normalmente as sessões ordinárias à tarde, com a disposição de que as sessões se encerrem, se possível, às 18 horas. Mas isso só será possível se houver um acordo entre os Srs. Líderes. Qualquer líder que levantar um questionamento contra, a sessão irá regularmente até as 19 horas. Temos tido ainda sessões solenes no período noturno, apesar do nosso esforço de convencimento a alguns Srs. Deputados da necessidade de transferirmos essas sessões para o período matutino. Portanto, eu diria que se trata de uma articulação política, não de uma determinação exigindo a redução do período das sessões para as 18 horas, mesmo porque o Regimento, que é nosso guia superior, coloca um horário diferente. Portanto, apenas um acordo político pode propiciar essa redução. Imagino que V.Exa. coloque essa dúvida porque já são 18 horas e 20 minutos e nenhum Ato da Mesa pode garantir que às 18 horas a sessão deveria ser interrompida. Eu não teria autoridade para isso. Como não tenho também nenhuma autoridade sobre o Congresso de Comissões. Se os membros do Congresso de Comissões quiserem realizar a sessão até a meia noite, eles terão autoridade para isso. Posso até fazer um apelo no sentido de redução dos gastos de energia, mas não tenho autoridade para determinar. Então eu diria que são decisões flexíveis, compreendendo a peculiaridade do funcionamento desta Casa.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. e regimental e colocaremos em votação oportunamente.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Prosseguindo, Sr. Presidente, quero me valer das palavras de V.Exa. ao falar do Regimento, que é a lei maior entre nós, e solicitar, em Questão de Ordem, a nulidade da sessão extraordinária realizada hoje às 9 horas, porque de conformidade com a nossa lei maior no que diz respeito ao funcionamento da Casa, o Regimento em seu artigo 102 determina, de forma expressa, que as sessões extraordinárias terão a duração de duas horas e 30 minutos e como essa sessão foi convocada para hoje às 09 horas a fim de que pudéssemos, atendendo o Regimento, apresentar emendas, não se justifica que essa sessão tenha se encerrado às 10 horas. Em nenhuma letra do Regimento é dada essa autorização, porque não se trata de discussão, mas de uma sessão aberta especialmente para receber emendas ou subemendas, se for o caso. Não há razão, Sr. Presidente, que justifique a sessão se encerrar com uma hora, desrespeitando-se o Regimento, porque este Deputado tinha emendas para apresentar, mas não chegou às 9 horas, nem às 10, porque sabia que poderia apresentar suas emendas até as 11 horas e 30 minutos. Não tivemos essa oportunidade, ela nos foi negada e tivemos o nosso trabalho cerceado. A sessão extraordinária era apenas para recebimento de emendas. Já pedimos cópia desta sessão, mas queremos que conste dos nossos Anais essa forma de agir, Sr. Presidente não consigo entender: quando há interesse a sessão pode ir até as 19 horas, como o Regimento de fato determina, tanto que a partir de amanhã este Deputado ficará até as 19 horas, Não me conformo, como não se conforma o nobre Deputado Líder do nosso Partido, Deputado Conte Lopes, como não se conforma o nobre Deputado Antônio Salim Curiati, como não se conforma o nobre Deputado Reynaldo de Barros, há quase um mês hospitalizado, que ontem visitamos. Levantamos a seguinte Questão de Ordem: é permissível que uma sessão convocada extraordinariamente não se atenha ao artigo 102 do nosso Regimento Interno, que determina a duração de duas horas e 30 minutos?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, o Deputado Reynaldo de Barros que foi hospitalizado, passa bem?

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Passa bem, embora até agora os médicos não tenham debelado a infecção que o seu organismo vem sofrendo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, Deputado Wadih Helú. É muito interessante a Questão de Ordem suscitada por V.Exa., mesmo porque nos auxilia na compreensão do nosso Regimento Interno, matéria que deve ser tratada aqui.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Gostaríamos de ter acesso pelo menos à agenda dos nossos trabalhos, que fôssemos avisados dos dias de reunião da Comissão, para que não tenhamos, de agir contra a nossa vontade, contra as tradições, desta Assembléia Legislativa, que já pontificou no passado e que hoje  e simples casa de ressonância das vontades do Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Wadih Helú, hoje a Assembléia de São Paulo pontificou no cenário nacional aprovando a extinção do voto secreto.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Queremos dizer que a extinção do voto secreto nos agrada, porque o nosso voto nunca foi secreto, sempre foi aberto. Nossa posição é sempre aberta. Os Srs. Deputados sempre sabem de que lado o Deputado Wadih Helú está, porque quando vota, o faz conscientemente. Então o fato de a Assembléia abolir de vez o voto secreto não é pontificar, permita-me, Sr. Presidente. Mas uma medida tomada não sei se por consciência - acredito que sim - ou por um fato político que no momento possa interessar ao Governo. Depois do caso do painel, onde o Senador José Roberto Arruda, Líder do Presidente, certamente por solicitação e determinação do Presidente Fernando Henrique Cardoso, procurou o senador Antonio Carlos Magalhães para conhecer os votos dos Senadores na cassação de Luiz Estevão. Não me passa pela cabeça que o senador Antonio Carlos Magalhães pudesse aceitar o pedido de um senador líder do Presidente sem a aquiescência da Presidência e com o conhecimento da Presidência, que até poderia, como presente de aniversário que fez anteontem, divulgar a lista de como votaram os senadores, que o Sr. Presidente tem em seu poder. Sem o voto secreto tal fato não ocorreria.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Assembléia Legislativa pontificou no cenário nacional após a votação da extinção do voto secreto, está aqui o Deputado Antonio Mentor que foi, nesse processo, precursor de todo esse trabalho e que muito honrou, com a sua dedicação, a nossa instituição.

 Mas quero dizer que V. Exa. também honra esta Casa, V. Exa. não está aqui por acaso. É por sua linha de coerência, pela determinação nas suas convicções, na ideologia, na sua doutrina, que V. Exa. tem sido reiteradamente conduzido a representar parcelas da sociedade paulista. V. Exa. honra ser um companheiro, um colega de mandato.

 Mas queria colocar em discussão, apenas para responder, a questão que V. Exa. nesse momento traz sobre a oportunidade de apresentação de emendas. Reza o artigo 175 que as proposições poderão receber emendas nestas três oportunidades:

I-                        Quando estiverem em pauta; ou seja, na primeira etapa, cinco dias, um dia. Nesse momento as emendas poderão ser apresentadas por qualquer Deputado.

II-                     Ao iniciar a discussão - o inciso é muito preciso - a emenda poderá ser apresentada. Se não for nesse momento, não haverá mais oportunidade de apresentação de emendas no processo legislativo, a não ser:

III-                    quando em exames nas Comissões,

 Ou seja, Deputado Wadih Helú, essa é uma prática da Casa, não como usos e costumes, como determinação regimental. Se a discussão se iniciar a emenda não poderá mais ser apresentada e se a emenda for apresentada, necessariamente ela é retirada da pauta, encerra-se a Ordem do Dia e o projeto volta a ser analisado nas comissões.

 Eu entendo a argumentação de V. Exa., de certa forma tem lógica, mas não é o que reza o regimento. Nós poderemos até fazer essa alteração, que me parece até de uma certa sensatez, na revisão do Regimento Interno. Mas não caberia nesse momento onde a análise, na minha opinião, é muito precisa. A emenda só pode ser apresentada no início da discussão, não é às dez, onze horas ou onze e trinta, no encerramento da convocação daquela sessão extraordinária.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Veja bem Sr. Presidente, nós apresentamos as emendas aqui normalmente, antes sequer de entrarmos na Ordem do Dia, quando na sessão ordinária. Então todas essas emendas que apresentamos não teriam valor porque teria que, primeiramente, iniciar a discussão e a discussão só tem condições de ser iniciada quando é aberta a Ordem do Dia. A sessão é aberta 14:30, a Ordem do Dia vem depois do Grande Expediente, seria às 16:30. E só aí teria discussão. Então, todas as emendas que nós apresentamos antes da discussão, não poderiam ser recebidas pelo que V. Exa. acabou de explicar.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Como nós estamos tratando de sessões extraordinárias não há Pequeno e Grande Expediente, portanto é só naquele momento, Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Agradeço a V. Exa. e quero reiterar aqui admiração que tenho pela pessoa do Deputado Walter Feldman e do Presidente desta Casa de leis, pela forma cavalheiresca e, acima de tudo, com a firmeza que conduz, embora discorde muitas vezes das atitudes tomadas. V. Exa. e os demais companheiros têm o direito e o dever, quando entenderem, de discordar da posição de um Deputado que não concorda com o que se passa neste país e que, com uma tristeza grande na alma, vê o país ser levado à falência, com sua economia arrasada. Digo isso com a experiência de quem advoga no cível e comercial há 46 anos. Pode crer, nobre Deputado, sem Parti-pris, é uma tristeza o que se passa em nosso país. Mercê da insensibilidade do Presidente FHC.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero aproveitar a presença do Deputado Roberto Gouveia neste plenário para que ele analise em profundidade, na revisão do Regimento Interno, a dúvida e o questionamento colocado pelo nobre Deputado Wadih Helú. No próximo Regimento Interno poderá ser incorporado esse questionamento e esse encaminhamento saudável do Deputado Wadih Helú, mas que, na nossa avaliação, no atual Regimento Interno não procede. Portanto, na nossa avaliação a sessão foi absolutamente regular e regimental e daremos continuidade à tramitação desse projeto.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui o que foi bem lembrado pelo Deputado Wadih Helú. Nós queremos a ata da sessão agora no período vespertino, porque nunca se viu tanta reclamação e tanta questão de ordem e passado do horário que combinado com a Mesa desta Casa, de acordo do Colégio de Líderes não foi aceito. Portanto, queremos deixar registrado isso e ter a ata de hoje, porque esse procedimento e que V. Exa. também tem contribuído ao dar tantas explicações para a obstrução aqui da Casa, queremos a ata para que fique comprovada a obstrução feita para não entrar na Ordem do Dia até as dezoito horas e trinta e oito minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Zico Prado, se obstrução houve, foi regimental e em sendo regimental teve uma enorme participação dos senhores Deputados do PT, notadamente do nobre Deputado Renato Simões que foi o baluarte da obstrução nessa sessão. Mas V. Exa. terá a ata desta sessão logo que os assessores da Mesa possam providenciá-la no seu ritmo acelerado. Evidente que nós ainda não a temos em mãos.

            A Presidência gostaria de saber do Deputado Renato Simões se permitiria que a Presidência concedesse uma questão de ordem a membros da situação também.

            Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Democraticamente, mais uma vez, eu cedo a minha palavra ao Deputado Renato Simões, desde que V. Exa. me assegure o direito a uma informação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Eu asseguro, fique tranqüilo quanto a isto. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.           

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Quero agradecer ao nobre Deputado Rodrigo Garcia e ao nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que nos concederam essa primazia, para dizer a V. Exa. o seguinte: nós estamos com esta sessão transmitida pela tevê, enquanto um congresso de comissões decide o futuro da Nossa Caixa Nosso Banco. Aqui há uma batalha regimental, não é uma brincadeira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Nobre Deputado, mas o destino não é decidido aqui no plenário?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Começa lá, nobre Deputado, porque V. Exa. vai votar, como eu, sobre um parecer que está sendo decidido lá agora. E por isso acho - é a minha opinião pessoal, já que o meu líder neste momento não se encontra no plenário -, que devemos rediscutir todos os acordos concebidos para períodos em que não há matérias dessa natureza, e inicio essa rediscussão propondo a V.Exa. a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos para que possamos definir de que forma este plenário vai funcionar. Porque o que está acontecendo hoje, lamentavelmente, nobre Deputado Walter Feldman, é uma manobra que não podemos aceitar, em prejuízo do povo de São Paulo, que teve a promessa do Governo do Estado de que o processo da Nossa Caixa Nosso Banco não seria conduzido a toque de caixa, não seria conduzido na base da patrola. Neste momento, isso acontece sem a TV Assembléia cobrir, no Congresso de Comissões ao vivo, mas espero que tudo que esteja sendo gravado lá seja colocado ao ar, para que a povo de São Paulo veja como um ativo da importância da Nossa Caixa Nosso Banco, está sendo tratado no seu processo de entrega ao patrimônio privado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Infelizmente, esta questão só foi trazida agora, por isso peço à direção da televisão que imediatamente passe a transmitir os trabalhos do Congresso de Comissões, se for possível, porque lá também se realiza uma importante atividade desta Casa. Não há nenhuma dificuldade para que isso aconteça, contanto que haja condições técnicas para tal.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, já que V.Exa. vai entregar ao PT a ata desta sessão para que o PT possa verificar quem é que está obstruindo os trabalhos aqui, sugiro que também some o tempo que o PT tem utilizado da palavra para que realmente esclareçamos que quem está obstruindo os trabalhos.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, acho que as palavras do nobre Deputado Claury Alves Silva vêm a propósito e seria interessante, até para mostrar a forma democrática como V.Exa. conduz os trabalhos desta Casa, que cronometrássemos o tempo que tem sido usado pelo PT. O PT até já pediu a suspensão dos nossos trabalhos e pediu também o levantamento da sessão. O Deputado Vanderlei Siraque chegou a pedir o levantamento da sessão, depois acabou recuando, e V.Exa. democraticamente, para atender a minoria que ficou desesperada quando viu que não era para pedir o levantamento da sessão, concordou e estamos levando esta sessão democraticamente. Mas o Deputado Wadih Helú, nascido em Tatuí, não está em plenário, e eu gostaria de dar uma informação muito importante ao Deputado e fazer-lhe um convite. Na próxima sexta-feira, às dez horas, estaremos assinando um convênio na Santa Casa de Misericórdia de Tatuí em que o Governo do Estado de São Paulo estará colocando 500 mil reais para a construção de uma ala nova para atender pacientes pelo SUS. Serão mais sessenta leitos que irão desafogar aquela importante instituição de saúde que atende não só a cidade de Tatuí, mas todas as cidades ao seu redor. Atende Capela do Alto, Cesário Lange, Porangaba, Guareí, Torre de Pedra, Cerquilho, Boituva; todos os acidentados que se utilizam da Rodovia Castelo Branco no trecho que corta aqueles municípios. Dou esta informação para dizer que o nosso Governador Geraldo Alckmin continua fiel em seu programa de Governo, olhando muito o lado social, dando condição ao SUS de melhor atender os doentes daquela importante micro região que começa no quilômetro 129 da Castelo Branco. Agradeço pela oportunidade e espero que o nobre Deputado Renato Simões nos permita, finalmente, entrar na Ordem do Dia, já que o PT é que tem, com suas freqüentes questões de ordem, impedido e retardado o início da Ordem do Dia.

 

O SR RODRIGO GARCIA - PFL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, desejo relatar o que a audiência pública da Comissão de Transportes, a qual tenho a honra de presidir, realizou na semana passada. Quero também me manifestar sobre o que disse o nobre Deputado Renato Simões, da bancada do PT. O que nós temos de mais importante, mais democrático nesta Casa é justamente o Regimento Interno. Jamais algum Deputado poderá alegar que fere ou vai contra os interesses da população de São Paulo. A obstrução, o encaminhamento de inversão de pauta são legítimos e previstos no Regimento, o que, aliás, tem sido utilizado e muito pelo PT. Por isso que acredito que nós, parlamentares, temos que valorizar nosso Regimento Interno e sermos democráticos. A democracia prevê que prevalece a maioria e o nosso Regimento Interno aborda a questão da maioria. Estranho a posição do nobre Deputado Renato Simões pela crítica que faz ao nosso Regimento Interno, aos mecanismos que o Governo utiliza no sentido de prorrogar esta sessão para que o congresso de comissões, que tem discutido algo importante para o nosso Estado de São Paulo, que é a venda da Nossa Caixa, possa seguir com naturalidade. Eu até reafirmo minha vontade de estar no congresso de comissões, de poder lá discutir, debater e pensar em qual a função do banco público no nosso Estado de São Paulo. Por isso, quando o nobre Deputado Vanderlei Siraque sugeriu o levantamento da sessão, o Sr. Presidente, com todo respeito que tem pela bancada do Partido dos Trabalhadores, suspendeu os trabalhos por cinco minutos para dar tempo aos líderes de tomarem uma decisão a esse respeito. Mas, como eu havia dito, minhas palavras na tarde de hoje devem se referir à audiência pública que a Comissão de Transportes realizou no último dia 13 de junho. Lá estiveram presentes o Sr. Secretário de Transportes Dr. Michael Zeitlin, membros da comissão de concessões da Secretaria de Transportes do Estado, o Presidente da Concessionária Via Oeste, o qual veio prestar os esclarecimentos necessários à audiência pública, aos parlamentares daquela Comissão e aos vários usuários da Rodovia Castello Branco, especificamente das marginais da Castello Branco, que foram objeto de discussão daquela audiência pública. Mais de trezentas pessoas estiveram presentes, houve manifestações exaltadas e solicitações formais ao Governo de informações. Acredito que a audiência pública contribuiu e muito para que os moradores daquela região tivessem um entendimento claro de qual o objetivo do Governo na concessão rodoviária. Há alguns anos atras se discutia que a malha rodoviária do nosso Estado se deteriorava a cada ano, que a falta de investimento era cada vez maior na área rodoviária que sempre foi tanto falada e que sempre foi o exemplo do nosso país. A concessão rodoviária foi a maneira que o nosso Governo encontrou de capitalizar essas rodovias e, a partir dessa capitalização através dos pedágios, pudéssemos promover a conservação, as melhorias e a ampliação necessária da nossa malha rodoviária. O projeto inicial era de cinco mil quilômetros de rodovias concedidos mas apenas 3.800 quilômetros se tornaram viáveis economicamente para que a iniciativa privada tivesse interesse de adquirir através de um contrato de concessão. Se existiram erros, imperfeições no programa de concessões este Deputado que tem a honra de presidir a Comissão de Transportes é o primeiro a querer que esses erros sejam corrigidos. E a Comissão, nesses últimos dois anos, tem contribuído para que isso aconteça. Fizemos várias audiências públicas, debatemos, tivemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa que identificou imperfeições mas não identificou irregularidades no programa. E a Comissão permanente de Transportes tem agora o objetivo de da seqüência ao acompanhamento, à fiscalização das concessões rodoviárias dentro do nosso Estado de São Paulo. A audiência pública da ViaOeste foi fundamental para que os moradores daquela região tivessem conhecimento da equação econômico-financeira que levou aquela concessionária a realizar as obras de melhoria e, mais especificamente, à criação das marginais da Castello Branco, tão sonhadas por aquela região. Mas, hoje, discute-se a questão do valor do preço cobrado do usuário. Será que valeu a pena uma obra daquela magnitude sendo construída por uma concessionária rodoviária, tendo o valor, segundo os usuários daquela rodovia, exacerbado? Demonstrou-se, de uma maneira muito clara, que a equação econômico-financeira levou em conta o custo daquela obra que, apesar de não sermos todos engenheiros, sabemos era de elevado custo para construir as marginais da Castelo Branco. O que se discute hoje é qual o valor justo a ser cobrado e o Governo do Estado, através da Secretaria de Transportes, demonstrou isso naquela ocasião. A Assembléia Legislativa terá a honra e a satisfação de discutir e aprovar o projeto de lei que está aqui, com correções. O principal, daqui para a frente, é discutir o valor exato a ser cobrado naquela marginal, sem com isso desequilibrar o contrato firmado com aquela concessionária. Se queremos um Governo sério, pressupomos que o mesmo respeite os contratos assinados, mas encontrando uma equação que possa permitir a redução do valor dos pedágios hoje cobrados na Castello Branco. Além disso, discutia-se as questões dos acessos daquela rodovia, que foram fechados, que já estavam previstos no contrato de concessão, que foi objeto de análise da CPI e que, também, foi objeto de análise desta Assembléia há cerca de quatro anos. Precisamos fazer com que a matéria em jogo não possa ser objeto de palanque ou de discussões vazias. Temos que analisar o contrato de concessão e propor soluções concretas que levem em conta o equilíbrio econômico-financeiro, mas, por outro lado, levem em conta a questão da capacidade dos usuários daquela rodovia de poder realizar o pagamento dos pedágios. Sr. Presidente, foi fundamental a audiência pública. A Comissão de Transportes deu uma contribuição imensa à continuidade de discussão do tema e acredito que na seqüência, com as perguntas que lá foram realizadas e aquelas que não puderam ser respondidas, a Comissão de Transportes enviou essas perguntas aos respectivos membros da audiência pública, seja o Secretário de Transportes, seja a Comissão de Concessões. Aguardamos as respostas de questionamentos para a próxima semana e quiçá, em agosto, a Comissão possa continuar contribuindo com o Governo do Estado, mas, principalmente, com os usuários daquela rodovia e com a população de São Paulo, para encontrar um denominador comum.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Rodrigo Garcia, neste momento V. Exa. deve ter superado o recorde do nobre Deputado Jamil Murad em relação ao excesso de tempo, pela relevância do tema. Esta Presidência colocará em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos do nobre Deputado Renato Simões. Antes, esta Presidência gostaria de salientar que só não colocará em votação o requerimento do nobre Deputado Wadih Helú, porque S. Exa. não se encontra em plenário neste momento.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, peço a prorrogação da sessão, se possível, por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Após a votação do requerimento do nobre Deputado Renato Simões. Mas, se esta se concluir favoravelmente, ficará prejudicado o seu pedido. Ele ficará registrado para, no tempo oportuno, colocarmos em votação. Em votação o requerimento do nobre Deputado Renato Simões de prorrogação da sessão por 15 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, se não entramos na Ordem do Dia, gostaria de saber se cabe alguma deliberação neste instante.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sem dúvida, não há nenhum problema em prorrogarmos os nossos trabalhos, mesmo porque, se esse requerimento não for aprovado, dificilmente entraremos na Ordem do Dia necessária para a conclusão dos nossos trabalhos. Srs. Deputados, esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, apenas para saber de V.Exa. se já não foi encerrada a sessão no dia de hoje, uma vez que às 19 horas encerram-se os nossos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Regimentalmente, nobre Deputado Vanderlei Macris, V. Exa. sabe, ao encerramento desta votação, não havendo prorrogação dos trabalhos, democraticamente estaremos encerrando a sessão.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, não entendi o comando da votação. Votando “não” estarei prorrogando, ou não?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, V. Exa. estará votando contra a prorrogação.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, atendendo aos inúmeros apelos do Plenário, gostaria de retirar o requerimento de verificação de votação.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, este Deputado acompanhava atentamente a nossa votação, e o nobre Deputado Claury Alves Silva, por ocasião da proposta do nobre Deputado Renato Simões, fez uma proposta secundária de prorrogar os nossos trabalhos por um minuto, que tem que ser votada, pois à medida em que a votação dos 15 minutos é rejeitada, a segunda proposta tem que ser votada, e ela foi apresentada ao mesmo tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Milton Flávio, na nossa avaliação, em se encerrando esta votação, tendo o tempo se expirado, a sessão estaria terminada. É a avaliação desta Presidência, no momento.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, existe uma questão regimental. Não estamos apresentando uma nova proposta de prorrogação; esta solicitação foi feita anteriormente. Vossa Excelência recebeu dois pedidos de prorrogação. Pela ordem, V. Exa. é obrigado a colocar em votação a proposta que pede a prorrogação por maior tempo. Mas em segundo lugar, necessariamente, V. Exa. tem que colocar a segunda proposta que foi colocada, e essa proposta não foi votada ainda.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vossa Excelência mantém a verificação de votação?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Mantenho, e o Deputado Claury Alves Silva não retirou.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não; é a verificação que estamos realizando, porque o Deputado Renato Simões retirou. Vossa Excelência até o momento está mantendo?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Mantenho a verificação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, não me parece ser regimental essa opção. Gostaria que V.Exa. fundamentasse com base no Regimento de que forma isso poderá ser feito.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN -PSDB - A avaliação do prodigioso Assessor da Mesa, Dr. Auro, é de que é possível a manutenção se houver a reiteração por parte de algum Deputado que participou da votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, parece-me que o horário da sessão já se expirou. Não havendo a prorrogação da sessão, o tempo dela está encerrado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, o nobre Deputado Renato Simões abriu mão da verificação que eu mantenho. Eu tenho direito de manter a verificação que está em curso.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, esta é a interpretação da Presidência, que comunica que participaram do processo de votação 29 Srs. Deputados: 27 votaram “não”, 5 se abstiveram, 1 votou “sim”, portanto, não há quorum para deliberação.

            Esgotado o tempo da presente sessão, a Presidência convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às nove horas da manhã, a fim de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 482/2000.

Está encerrada a presente sessão.

 

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            - Encerra-se a sessão às 19 horas e 12 minutos.

 

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