23 DE JUNHO DE 2009

088ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CONTE LOPES e BARROS MUNHOZ

Secretários: EDSON FERRARINI, ROBERTO MORAIS, HÉLIO NISHIMOTO, SAMUEL MOREIRA e LUCIANO BATISTA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - SIMÃO PEDRO

Saúda os professores presentes nas galerias do Plenário que vieram para acompanhar a apreciação dos PLCs 19 e 20/09. Ressalta que é preciso aumentar os investimentos destinados à Educação, principalmente nos salários e na formação dos professores.

003 - EDSON FERRARINI

Manifesta apoio à necessidade de valorização da categoria dos professores. Considera que a aprovação da PEC federal, que trata dos precatórios, institui o "calote". Sugere apresentação de matéria para que as pessoas que têm direito a esses recursos possam usá-los no pagamento de dívidas.

004 - Presidente CONTE LOPES

Saúda presença de alunos da Escola Estadual "Narciso Pieroni", do município de Socorro, acompanhados pelas professoras Cenise Arelaro e Simone Furtado, convidados do Deputado Edmir Chedid. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 14h51min; reabrindo-a às 14h52min.

005 - JOSÉ CÂNDIDO

Requer a suspensão da sessão até às15h30min, por acordo de lideranças.

006 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h53min; reabrindo-a às 15h30min.

GRANDE EXPEDIENTE

007 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, registra a visita dos Desembargadores Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação Paulista de Magistrados; e Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, 1º vice-presidente da Apamagis; e do Dr. Fernando Figueiredo Bartoletti, magistrado da Vara da Fazenda Pública.

008 - Presidente CONTE LOPES

Saúda a comitiva de Magistrados.

009 - DONISETE BRAGA

Elogia a mobilização dos professores, que ocupam as galerias. Tece considerações sobre projetos relativos à Educação, em tramitação nesta Casa. Questiona a concessão de abonos, em vez de melhorias salariais. Fala das ações das entidades do Mmagistério. Lembra que São Paulo tem um dos piores salários da Ppolícia. Argumenta que a Fundação Casa não mudou o que era a antiga Febem.

010 - ANTONIO MENTOR

Endossa a manifestação do Deputado Donisete Braga. Faz reflexão sobre a Fundação Casa. Questiona a política educacional do Governador José Serra. Fala da precariedade das instalações escolares. Combate os erros em publicações distribuídas pela Secretaria da Educação. Cita emendas dos Deputados do PT a projetos relativos à Educação.

011 - OLÍMPIO GOMES

Recorda as propostas de campanha eleitoral do Governador José Serra. Lembra o enfrentamento entre policiais civis e militares, em outubro passado. Afirma que o Governador não atende as reivindicações das entidades do Ensino. Repudia a publicidade do Governo do Estado, especialmente a da Sabesp. Faz referências aos materiais didáticos com erros de conteúdo. Considera que a base governista é subserviente ao Executivo. Propõe a retirada dos PLCs 19 e 20/09.

012 - EDSON FERRARINI

Informa que não consegue implantar no currículo da Secretaria da Educação livros, de sua autoria, que tratam do combate às drogas. Discorre sobre o processo que leva os jovens ao crime. Destaca o benefício da prevenção ao uso de drogas. Cita o papel da família e da escola nesse processo (aparteado pelo Deputado Afonso Lobato).

013 - AFONSO LOBATO

Faz reflexão sobre a Segurança Pública. Destaca a importância da prevenção ao uso das drogas. Acrescenta que a Educação é fundamental nesse processo. Faz comentários sobre o projeto "Coalisão", implantado em várias cidades do Estado. Discorre sobre o sistema prisional. Lembra a necessidade de serem resgatados valores da família. Combate a concessão de abonos e propõe salários dignos para o funcionalismo. Cita sua preocupação quanto às dificuldades enfrentadas pelos professores temporários (aparteado pelo Deputado Edson Ferrarini).

014 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, informa que o PSOL irá obstruir os PLCs 19 e 20/09, tendo em vista o fato de não serem acolhidas emendas da Bancada, bem como substitutivo das entidades do Mmagistério. Relata dificuldades enfrentadas pelas escolas, uma vez vencidos os contratos dos trabalhadores de apoio ao Mmagistério, objeto de representação, de sua autoria, ao Ministério Público. Acrescenta que o fato prejudica o fornecimento de merenda escolar. Mostra matéria televisiva sobre o assunto.

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo Art. 82, parabeniza o Deputado Carlos Giannazi e diz que precisamos do povo organizado e conscientizado. Informa que pesquisas recentes demonstram que em 83% das escolas públicas do Estado de São Paulo ocorre alguma forma de violência, em 4% registram-se casos de homicídios e assassinatos, e em 80%, existe tráfico de drogas nas proximidades. Lembra que as escolas públicas do Estado de São Paulo não têm o módulo completo de servidores públicos necessários.

016 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

017 - MARCOS MARTINS

Pelo Art. 82, registra a preocupação dos educadores quanto aos PLCs 19 e 20/09, que estão sendo pautados para serem votados. Relata que compareceram à Comissão de Saúde desta Casa, representantes da Associação dos Servidores do Iamspe, que estão preocupados com a terceirização da marcação de agendas para atendimento. Lembra que deveriam ser incluídos na LDO, recursos para o órgão, que sobrevive apenas com os recursos dos servidores.

018 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa ter protocolado projeto de lei, no qual propõe a instituição de eleições diretas para reitor e vice-reitor nas universidades públicas estaduais e pede o apoio de seus pares para que seja votado com urgência. Manifesta o apoio da Bancada do PSOL à greve dos estudantes e dos professores das universidades públicas.

ORDEM DO DIA

019 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PL nº 299/09. Põe em votação e declara aprovado requerimento da Deputada Beth Sahão, de constituição de comissão de representação, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento do Programa de Turismo Sustentável e Infância, do Ministério de Turismo, nos dias 30/06 a 01/07, em Brasília-DF.

020 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, afirma que está sendo preterida a deliberação do PLC 43/05, que institui o plano de carreira para os servidores do Judiciário.

021 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em discussão o PLC 19/09.

022 - ROBERTO FELÍCIO

Apresenta sugestões sobre o andamento dos trabalhos.

023 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa que a Bancada do PSOL está em obstrução aos PLC 19 e 20/09.

024 - BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Presta esclarecimentos regimentais sobre os PLC 19 e 20/09.

025 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de presença.

026 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que se proceda à chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.

027 - RAUL MARCELO

Discute o PLC 19/09.

028 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 19/09.

029 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PLC 19/09 (aparteada pelo Deputado Adriano Diogo).

030 - RAUL MARCELO

Requer verificação de presença.

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

032 - PEDRO BIGARDI

Discute o PLC 19/09.

033 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PLC 19/09.

034 - LUCIANO BATISTA

Requer a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça e de Esportes e Turismo, para reunião conjunta, a realizar-se às 18 horas e 19 minutos de hoje. Suspende a sessão às 18h19min; reabrindo-a às 18h31min. Por conveniência da Ordem, suspende a sessão às 18h32min; reabrindo-a às 18h33min.

036 - ADRIANO DIOGO

Discute o PLC 19/09 (aparteado pelos Deputados Roberto Felício e Jonas Donizette).

037 - VAZ DE LIMA

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

039 - RUI FALCÃO

Discute o PLC 19/09.

040 - MARCOS MARTINS

Discute o PLC 19/09.

041 - ORLANDO MORANDO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 30 minutos, com a anuência das lideranças.

042 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h13min; reabrindo-a às 19h31min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

043 - ROBERTO MORAIS

Pede a suspensão dos trabalhos por trinta minutos, com a concordância das lideranças.

044 - RUI FALCÃO

Para comunicação, manifesta a sua posição sobre o PL 277/08, que cria a estância turística religiosa de Guaratinguetá.

045 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h35min; reabrindo-a às 20h02min.

046 - MARCOS MARTINS

Discute o PLC 19/09.

047 - SAMUEL MOREIRA

Requer a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

048 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h07min; reabrindo-a às 20h11min.

049 - SIMÃO PEDRO

Discute o PLC 19/09.

050 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 19/09.

051 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PLC 19/09.

052 - BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PLC 19/09. Dá conhecimento de requerimentos de método de votação dos Deputados Vaz de Lima e Rui Falcão, e requerimento de preferência ao primeiro requerimento. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 19/09, do Deputado Vaz de Lima.

053 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 19/09, em nome do PSOL.

054 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 19/09, do Deputado Vaz de Lima.

055 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de votação.

056 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

057 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação do PLC 19/09, salvo mensagem aditiva e emendas, em nome do PT.

058 - Presidente BARROS MUNHOZ

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/06, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às 21 horas e 45 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr.Conte Lopes.

* * *

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de saudar principalmente os professores, dirigentes sindicais, dirigentes das entidades do funcionalismo da Educação, estudantes.

Tenho certeza de que o plenário repleto demonstra o interesse da categoria e das pessoas ligadas à Educação pela melhoria da sua qualidade, principalmente com os Projetos de lei n^os 19 e 20, pautados para serem debatidos hoje e provavelmente serem votados nesta semana. Esses projetos são referentes à formação dos professores e à realização de concurso público tão necessários. Os jornais de grande circulação no Estado passaram a dar nos últimos meses notícias mais aprofundadas, demonstrando atenção para esse tema que, muitas vezes, era negligenciado pela mídia.

O fato de o Estado de São Paulo possuir mais de cem mil professores contratados temporariamente repercute diretamente na questão da qualidade do professor, porque ele não cria um vínculo com a escola, com a comunidade, com os alunos. A permanência de um sistema de contratação temporária beneficia uma visão contabilista de economia de recursos dos Ssecretários responsáveis pelas finanças do Estado. A Educação é uma área que precisa de investimentos no ser humano, na melhoria dos salários e na realização de concurso público para garantir a estabilidade aos profissionais. Há dois anos, a situação previdenciária dos trabalhadores, principalmente da Educação e da Saúde, era de muita incerteza. A pressão, a organização, a mobilização, levou o Governo a se comprometer com a realização de concurso público.

Do nosso ponto de vista, precisamos que o Governo realize concurso público para todos os cargos hoje ocupados temporariamente na Educação. Não bastam apenas 10, 50 mil. Precisamos dar uma solução definitiva. Provavelmente o projeto de lei será aprovado hoje, porque o Governo do Estado tem maioria na Casa e deve fazer pressão para isso. Mas não podemos parar com o movimento.

Outro assunto é a questão da formação dos professores. Os Governos, para darem a desculpa da má gestão, do pouco investimento e das administrações desastradas que tivemos nos últimos anos no Estado de São Paulo, jogam a culpa no professor, quando as notícias colocam o mau desempenho dos alunos principalmente da Rede Pública, ou a evasão do ensino médio, ou a situação da Educação.

É o consenso entre nós que não esta bem. A tendência do Ggoverno é jogar a culpa nos professores ora dizendo que foram mal formados, que as Ffaculdades de Pedagogia são fracas, ora dizendo que os professores não têm interesse. Quer dizer, joga culpa no professor. Discordamos dessa avaliação. Achamos que isso é criar um bode expiatório para tirar a responsabilidade dos últimos gestores que tomaram medidas técnicas como a progressão continuada, a divisão em ciclos dos trabalhadores das escolas, a questão dos livros didáticos, a não realização dos concursos públicos e a permanência dos contratos temporários. Tudo isso contribuiu para que a qualidade da escola pública caísse bastante. E só não cai mais porque temos profissionais dedicados como diretores, professores, funcionários que vêm segurando as pontas, apesar dessa visão que o governo tenta impor.

Não dá para aceitarmos, por exemplo, que a formação dos professores se dê somente naquele período do concurso: faz-se um concurso, seleciona, quatro meses de treinamento, de capacitação, depois um novo concurso e para por aí. Nós discordamos de tudo isso. Achamos que tem que ter um concurso, uma prova, e a formação tem que ser continuada, permanente para que os professores possam enfrentar os novos desafios do dia-a-dia, os avanços da nova tecnologia, a necessidade de investimento para modernização da sala de aula.

Eu li, por exemplo, na revista “Carta Capital”, de grande circulação, que o governo do Paraná tem investido pesadamente na criação da chamada TV Paulo Freire, com a colocação de lousas informatizadas, com televisão, com investimento na criação de recursos pedagógicos, coisa que aqui estamos atrasados.

Protocolamos na Comissão de Ciência e Tecnologia essas demandas. Espero aprovarmos amanhã o debate sobre a necessidade de investimento em recursos pedagógicos e tecnológicos para aumentar o interesse dos alunos na sala de aula e criar uma dinâmica muito melhor do que a situação hoje de muito atraso nos investimentos para Educação. Vamos continuar com este debate. Muito obrigado pela presença de todos.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores professores que estão nas galerias, amigos da TV Assembléia, sem dúvida, estamos vendo que os senhores professores estão interessados por um ensino de melhor qualidade.

A Secretaria da Educação tem que ver que o aluno é a atividade fim, o objetivo de toda Educação. É preciso investir nas salas de aula, melhorar a situação pedagógica e investir principalmente no professor porque ele é a razão de ser do bom ensino. As escolas têm que ter condições, mas o professor é a pessoa que deve ser bem paga para estar tranquilo na sala de aula e exercer a sua função com maior dignidade.

Protocolei uma indicação e conversei com o setor do governo do Estado de São Paulo com relação ao problema dos precatórios. O que é o precatório? Você ganha ação do Estado e o direito é seu. Já não cabem mais recursos e o Estado diz: “Eu lhe dou o calote. Você não vai receber. Tudo bem, eu devo a você” - e assim é no Município, no Estado e na União. Como você não pode penhorar uma rua, uma praça, um prédio público, resultado: você não tem como gritar.

Lá, no Senado, o Senador Renan Calheiros está lutando para atender melhor os governantes que querem que só um e meio por cento da arrecadação do estado, do município e da federação seja destinado ao pagamento. Quer dizer, o calote agora é oficializado porque isso vai ser votado no Senado. Não esqueça o nome dele, ele se chama Renan Calheiros. Ele é de Alagoas e não podemos votar ou deixar de votar nesse cidadão.

Se as empresas podem pagar suas dívidas com o precatório, você vende o precatório de forma aviltante para algumas empresas de escritório de advocacia. As pessoas estão vendendo antes de morrer, daí a empresa compra e ela pode pagar suas dívidas com o precatório. Mas as pessoas físicas não podem. Eu não posso pagar o meu imposto de renda, o meu imposto predial, e o Estado me deve. Então, o que estamos propondo ao governador de São Paulo é que ele mande uma lei a esta Casa, já que ela não é da iniciativa do deputado para que as pessoas físicas também possam pagar suas dívidas com precatório.

Precatório é um calote vergonhoso. É o Estado que deve. Por isso que o Brasil não é um País sério. Um cidadão não pode usar o precatório para comprar o remédio, para pagar o imposto. Se você deve para o Estado, ele penhora e tira de você até a última gota de sangue. Mas, se ele deve para você, ele não lhe paga.

Estamos pedindo ao Governador que pague o precatório porque há 10 anos que não se paga em São Paulo. Olha, que calote vergonhoso!

Tenho muitos companheiros na Polícia Militar pedindo para que eu lute para conseguir, e estou criando uma CPI. Fui falar com os órgãos do governo para que paguem às pessoas físicas que também tem direito de receber. É direito dele. Se você deve para o Estado, ele leva sua casa embora, leva tudo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por isso que estamos nessa luta e nessa batalha. Parabéns aos senhores professores!

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores professores que estão nas galerias, amigos da TV Assembléia, sem dúvida, estamos vendo que os senhores professores estão interessados por um ensino de melhor qualidade.

A Secretaria da Educação tem que ver que o aluno é a atividade fim, o objetivo de toda Educação. É preciso investir nas salas de aula, melhorar a situação pedagógica e investir principalmente no professor porque ele é a razão de ser do bom ensino. As escolas têm que ter condições, mas o professor é a pessoa que deve ser bem paga para estar tranquilo na sala de aula e exercer a sua função com maior dignidade.

Protocolei uma indicação e conversei com o setor do governo do Estado de São Paulo com relação ao problema dos precatórios. O que é o precatório? Você ganha ação do Estado e o direito é seu. Já não cabem mais recursos e o Estado diz: “Eu lhe dou o calote. Você não vai receber. Tudo bem, eu devo a você” - e assim é no Município, no Estado e na União. Como você não pode penhorar uma rua, uma praça, um prédio público, resultado: você não tem como gritar.

Lá, no Senado, o Senador Renan Calheiros está lutando para atender melhor os governantes que querem que só um e meio por cento da arrecadação do estado, do município e da federação seja destinado ao pagamento. Quer dizer, o calote agora é oficializado porque isso vai ser votado no Senado. Não esqueça o nome dele, ele se chama Renan Calheiros. Ele é de Alagoas e não podemos votar ou deixar de votar nesse cidadão.

Se as empresas podem pagar suas dívidas com o precatório, você vende o precatório de forma aviltante para algumas empresas de escritório de advocacia. As pessoas estão vendendo antes de morrer, daí a empresa compra e ela pode pagar suas dívidas com o precatório. Mas as pessoas físicas não podem. Eu não posso pagar o meu imposto de renda, o meu imposto predial, e o Estado me deve. Então, o que estamos propondo ao governador de São Paulo é que ele mande uma lei a esta Casa, já que ela não é da iniciativa do deputado para que as pessoas físicas também possam pagar suas dívidas com precatório.

Precatório é um calote vergonhoso. É o Estado que deve. Por isso que o Brasil não é um País sério. Um cidadão não pode usar o precatório para comprar o remédio, para pagar o imposto. Se você deve para o Estado, ele penhora e tira de você até a última gota de sangue. Mas, se ele deve para você, ele não lhe paga.

Estamos pedindo ao Governador que pague o precatório porque há 10 anos que não se paga em São Paulo. Olha, que calote vergonhoso!

Tenho muitos companheiros na Polícia Militar pedindo para que eu lute para conseguir, e estou criando uma CPI. Fui falar com os órgãos do governo para que paguem às pessoas físicas que também tem direito de receber. É direito dele. Se você deve para o Estado, ele leva sua casa embora, leva tudo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs, Deputados, por isso que estamos nessa luta e nessa batalha. Parabéns aos senhores professores!

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de informar a presença dos alunos da Escola Estadual Narciso Pieroni, do Município de Socorro, acompanhados da professora Cenise Arelaro e da professora Simone R. Furtado, a convite do Deputado Edmir Chedid.

Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.)

Esta Presidência suspende a sessão por um minuto.

* * *

- Suspensa às 14 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 14 horas e 51 minutos sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder solicito a suspensão da sessão até as 15 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tendo em vista reunião que está acontecendo com o Presidente da Casa e os senhores lLíderes, esta Presidência atende o pedido de V. Exa. e suspende a sessão até àas 15 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 14 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 30 minutos, sob a presidência do Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao:

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Eminente Deputado Conte Lopes, no 6º mandato, 1º vice-Ppresidente desta Casa, que nos dá a honra de ocupar neste momento a Ppresidência dos trabalhos, agradeço por colocar na pauta de votação o projeto que interessa à Apeoesp.

Para conhecimento dos nobres pares e para que fique registrado no Diário Oficial, quero registrar a visita da Associação Paulista de Magistrados ao Colégio de Líderes, na pessoa do seu presidente, Henrique Nelson Calandra, desembargador integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; do Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, 1º vice-presidente da Apamagis: Dr. Fernando Figueiredo Bartoletti, eminente magistrado da Vara da Fazenda Pública. Aproveito para render homenagens a essa associação que luta pela autonomia do Poder Judiciário para que possamos ter uma Justiça mais célere, com mais recursos e com mais estrutura. Agradeço aos nossos visitantes pela presença.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Ppresidência agradece ao Dr. Calandra, ao Dr. Dimas e ao Dr. Fernando pela presença na Assembleia Legislativa. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo vou utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por cessão de tempo, tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Deputados e Deputadas presentes, telespectadores e educadores que nos assistem pela TV Assembleia, educadores presentes nas galerias, que com muita expectativa e ansiedade esperam ver este parlamento de São Paulo demonstrar sua responsabilidade e seu compromisso na valorização do ensino público do Estado de São Paulo, nobres Deputados Antonio Mentor, Marcos Martins e Major Olímpio, nos últimos dias temos sido indagados pelos professores do estado sobre projetos de iniciativa do Poder Executivo que este parlamento irá discutir. Esperamos aqui não apenas ouvir os anseios dos professores do nosso estado, mas sim poder melhorar de maneira significativa os projetos do Poder Executivo. (Manifestação nas galerias.)

Digo isso porque não posso aceitar que no estado mais rico e importante da federação eu me sinta impotente quando chega o final do ano e somos acionados para votar bônus para os professores e demais trabalhadores da Educação.

Já passou da hora de o governo Estado de São Paulo fortalecer o ensino público estadual, até em função de não valorizar os nossos educadores que têm a missão de educar a nossa juventude.

Classifico o trabalho dos professores e demais trabalhadores da Educação como missão por estarem diante de uma sala de aula, com dedicação, perseverança e determinação. Se pensarmos no reconhecimento do governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Estado da Educação, do Secretário Paulo Renato, qual é o estímulo e a motivação dos nossos professores estaduais para educar os nossos filhos? (Manifestação nas galerias.) Absolutamente nenhum.

Então, acho fundamental que os 94 parlamentares desta Casa, no dia de hoje, tenham sensibilidade. Tenho certeza que o nobre Deputado Antonio Mentor, na sua região de Americana, Campinas; eu, no ABC; o Deputado Marcos Martins, na região de Osasco, Ribeirão Preto, Presidente Prudente; a Deputada Beth Sahão, de Catanduva, enfim os 645 municípios do nosso estado aguardam que este parlamento faça valer a sua importância. Temos aqui o desafio de demonstrar essa importância para que a base aliada do governo do estado composta por mais de 70 deputados possa dar uma resposta significativa à população.

Não só nesta tribuna, mas na Audiência Pública realizada para discutir os PLCs da Educação, quando esteve presente a Apeoesp, ouvi muitas contradições sobre a realização ou não de greve. O sindicato que representa a categoria entrou num processo de fragilidade.

Entendo que hoje este parlamento tem a grande responsabilidade e o grande compromisso de concretizar as mudanças importantes para esses PLCs 19 e 20 que discutem a valorização e o fortalecimento dos profissionais da Educação do Estado de São Paulo.

Nesta tribuna, com base em dados oficiais, sempre falamos que entre os 26 estados da Federação e o Distrito Federal, o Estado de São Paulo paga o segundo pior salário para os policiais militares. Ao mesmo tempo percebemos a falta de sensibilidade do governador José Serra em ouvir a categoria dos professores que há muitos anos, por uma questão de sacrifício, de perseverança, de determinação, têm estabelecido o debate com a mais plena ordem visando fortalecer a categoria dos servidores da Educação do Estado de São Paulo.

Neste momento, quero até pedir licença ao Líder da minha bancada, Deputado Rui Falcão. Com certeza, os 19 deputados do PT estarão nessa luta para convencermos este parlamento a dar uma resposta, para que não fique apenas no discurso desta tribuna, mas para colocarmos em prática a ação deste parlamento e, de uma vez por todas, darmos o primeiro passo para fortalecer a classe dos educadores do Estado mais importante da federação. Isso é fundamental.

Sr. Presidente, digo isso porque quando discutimos aqui os investimentos na Educação é um ciclo virtuoso. Quando se educa a nossa juventude, quando as pessoas são educadas através do conhecimento e do saber, você proporciona a todos seu ponto de vista crítico para que possam formar-se, capacitar-se, ter oportunidades, seja no mercado de trabalho, seja nas atividades profissionais do nosso Estado.

Tenho discutido muito também a questão da criança e adolescente, um tema para o qual, infelizmente, nosso Estado ainda está devendo muito. Não basta apenas mudar o nome de Febem para Fundação Casa, mantendo os mesmos métodos de recuperação dos nossos adolescentes. O que vemos hoje é o Governo do Estado de São Paulo esconder a sujeira debaixo do tapete ao mudar o nome de Febem para Fundação Casa e não estabelecer a política de aproximar os adolescentes - que estão em conflito com a lei no processo de recuperação - de seus pais, distanciando-os de suas famílias e mudando a Fundação Casa, por exemplo, da região metropolitana da Capital para 600 quilômetros de distância, por exemplo, para a região de Prudente.

Sr. Presidente, não conseguimos entender que métodos o Governo do Estado de São Paulo tem com relação à questão, não só dos professores que se fazem presentes aqui hoje - já há dias que visitam este parlamento -, mas também com as políticas educacionais do nosso Estado.

Portanto, quero mais uma vez conclamar que no processo legislativo é legítimo haver oposição e situação, mas é também legítimo o processo de convencimento para que o Governador do Estado de São Paulo possa ouvir, agir e entender as reais demandas e reivindicações para o fortalecimento dos nossos educadores, da Educação do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, é essa a minha contribuição, neste momento. Penso que a Assembleia Legislativa poderá, nesses dias, avançar muito na sua valorização enquanto parlamento, mas também ser uma grande parceira dos educadores do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Deputados e Deputadas presentes, telespectadores e educadores que nos assistem pela TV Assembleia, educadores presentes nas galerias, que com muita expectativa e ansiedade esperam ver este parlamento de São Paulo demonstrar sua responsabilidade e seu compromisso na valorização do ensino público do Estado de São Paulo, nobres Deputados Antonio Mentor, Marcos Martins e Major Olímpio, nos últimos dias temos sido indagados pelos professores do estado sobre projetos de iniciativa do Poder Executivo que este parlamento irá discutir. Esperamos aqui não apenas ouvir os anseios dos professores do nosso estado, mas sim poder melhorar de maneira significativa os projetos do Poder Executivo. (Manifestação nas galerias.)

Digo isso porque não posso aceitar que no estado mais rico e importante da federação eu me sinta impotente quando chega o final do ano e somos acionados para votar bônus para os professores e demais trabalhadores da Educação.

Já passou da hora de o governo Estado de São Paulo fortalecer o ensino público estadual, até em função de não valorizar os nossos educadores que têm a missão de educar a nossa juventude.

Classifico o trabalho dos professores e demais trabalhadores da Educação como missão por estarem diante de uma sala de aula, com dedicação, perseverança e determinação. Se pensarmos no reconhecimento do governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Estado da Educação, do Secretário Paulo Renato, qual é o estímulo e a motivação dos nossos professores estaduais para educar os nossos filhos? (Manifestação nas galerias.) Absolutamente nenhum.

Então, acho fundamental que os 94 parlamentares desta Casa, no dia de hoje, tenham sensibilidade. Tenho certeza que o nobre Deputado Antonio Mentor, na sua região de Americana, Campinas; eu, no ABC; o Deputado Marcos Martins, na região de Osasco, Ribeirão Preto, Presidente Prudente; a Deputada Beth Sahão, de Catanduva, enfim os 645 municípios do nosso estado aguardam que este parlamento faça valer a sua importância. Temos aqui o desafio de demonstrar essa importância para que a base aliada do governo do estado composta por mais de 70 deputados possa dar uma resposta significativa à população.

Não só nesta tribuna, mas na Audiência Pública realizada para discutir os PLCs da Educação, quando esteve presente a Apeoesp, ouvi muitas contradições sobre a realização ou não de greve. O sindicato que representa a categoria entrou num processo de fragilidade.

Entendo que hoje este parlamento tem a grande responsabilidade e o grande compromisso de concretizar as mudanças importantes para esses PLCs 19 e 20 que discutem a valorização e o fortalecimento dos profissionais da Educação do Estado de São Paulo.

Nesta tribuna, com base em dados oficiais, sempre falamos que entre os 26 estados da Federação e o Distrito Federal, o Estado de São Paulo paga o segundo pior salário para os policiais militares. Ao mesmo tempo percebemos a falta de sensibilidade do governador José Serra em ouvir a categoria dos professores que há muitos anos, por uma questão de sacrifício, de perseverança, de determinação, têm estabelecido o debate com a mais plena ordem visando fortalecer a categoria dos servidores da Educação do Estado de São Paulo.

Neste momento, quero até pedir licença ao Líder da minha bancada, Deputado Rui Falcão. Com certeza, os 19 deputados do PT estarão nessa luta para convencermos este parlamento a dar uma resposta, para que não fique apenas no discurso desta tribuna, mas para colocarmos em prática a ação deste parlamento e, de uma vez por todas, darmos o primeiro passo para fortalecer a classe dos educadores do Estado mais importante da federação. Isso é fundamental.

Sr. Presidente, digo isso porque quando discutimos aqui os investimentos na Educação é um ciclo virtuoso. Quando se educa a nossa juventude, quando as pessoas são educadas através do conhecimento e do saber, você proporciona a todos seu ponto de vista crítico para que possam formar-se, capacitar-se, ter oportunidades, seja no mercado de trabalho, seja nas atividades profissionais do nosso Estado.

Tenho discutido muito também a questão da criança e adolescente, um tema para o qual, infelizmente, nosso Estado ainda está devendo muito. Não basta apenas mudar o nome de Febem para Fundação Casa, mantendo os mesmos métodos de recuperação dos nossos adolescentes. O que vemos hoje é o Governo do Estado de São Paulo esconder a sujeira debaixo do tapete ao mudar o nome de Febem para Fundação Casa e não estabelecer a política de aproximar os adolescentes - que estão em conflito com a lei no processo de recuperação - de seus pais, distanciando-os de suas famílias e mudando a Fundação Casa, por exemplo, da região metropolitana da Capital para 600 quilômetros de distância, por exemplo, para a região de Prudente.

Sr. Presidente, não conseguimos entender que métodos o Governo do Estado de São Paulo tem com relação à questão, não só dos professores que se fazem presentes aqui hoje - já há dias que visitam este parlamento -, mas também com as políticas educacionais do nosso Estado.

Portanto, quero mais uma vez conclamar que no processo legislativo é legítimo haver oposição e situação, mas é também legítimo o processo de convencimento para que o Governador do Estado de São Paulo possa ouvir, agir e entender as reais demandas e reivindicações para o fortalecimento dos nossos educadores, da Educação do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, é essa a minha contribuição, neste momento. Penso que a Assembleia Legislativa poderá, nesses dias, avançar muito na sua valorização enquanto parlamento, mas também ser uma grande parceira dos educadores do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Peço a palavra para falar, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto, o nobre Deputado Antonio Mentor pelo prazo regimental de 10 minutos.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar aqueles que nos visitam, na sua grande maioria representantes dos educadores da rede pública do Estado de São Paulo. Cumprimento também os telespectadores da TV Assembleia e os leitores do Diário Oficial.

Inicio minha manifestação corroborando a fala do Deputado Donisete Braga. Sem dúvida alguma, o Governo do Estado de São Paulo tem tido uma relação bastante contraditória com esses setores fundamentais do Estado, com a população do Estado de São Paulo. Contraditória quando se ouve os discursos do Secretário da Educação, do Governador José Serra, da Dra. Berenice, que preside a Fundação Casa, e observamos o que de fato acontece nesses setores tão importantes para a formação da nossa sociedade.

A Fundação Casa, que é um novo nome da antiga Febem, que não mudou nada além do nome, continua sendo um depósito de crianças e jovens que cometeram atos conflituosos com a lei. Não tem nenhum programa pedagógico, não tem nenhuma ação que possa abrir uma possibilidade, por remota que seja, de um futuro melhor para essas crianças e para esses jovens. Trata-se de uma Fundação Casa que repete os mesmos vícios das unidades prisionais, com a participação direta ou indireta dos grupos criminosos organizados que atuam dentro dos presídios - atuam também dentro das unidades da antiga Febem, atual Fundação Casa.

Os mesmos hinos, os mesmos termos, os mesmos métodos utilizados nos presídios também são utilizados nas unidades da Febem. Pior do que isso, as quadrilhas organizadas se utilizam daqueles que ainda não atingiram a maioridade para se responsabilizarem pelos atos criminosos praticados pelos que já atingiram, de modo a inocentar os mais idosos, livrando-os, assim, de penas pesadas na ação mais dura da Justiça em relação aos que têm idade mais avançada, assumindo responsabilidades que certamente não seriam imputadas a jovens e adolescentes.

Pior do que isso é a ação do Governo do Estado de São Paulo, quando discursa que a Educação é prioridade do Estado; quando discursa que valoriza os professores e educadores do Estado de São Paulo, pagando ao final do ano bônus para todos os professores, para todos os educadores, para todos os profissionais desse setor. Mentira. Não é verdade.

O Governo do Estado de São Paulo há muitos anos não prioriza efetivamente a Educação, tampouco os educadores, haja vista a forma inadequada e injusta de remuneração dos profissionais da Educação no nosso Estado, haja vista a falta de condições de trabalho que o Governo oferece a esses profissionais, haja vista as condições em que se encontram os prédios públicos destinados às escolas do Estado de São Paulo. Condições absolutamente inadequadas àquele que discursa dizendo que a Educação é prioridade. Não é verdade.

A Educação no Estado de São Paulo tem sido tratada de forma absolutamente subordinada. Não fosse bastante todo esse histórico de desmando que a Educação vem sendo objeto, para completar tudo isso, neste inicio de ano letivo, material didático oferecido para as nossas crianças e para os nossos jovens vem marcado por textos obscenos, por textos inadequados, por figuras que comprometem o processo educacional de uma criança de oito, nove anos de idade. Enquanto alguns lutam, dedicando a sua vida a projetos importantes, como meu amigo Deputado Ccoronel Edson Ferrarini, que atua junto aos jovens, defendendo valores importantes, combatendo as drogas, o alcoolismo, dentro das nossas escolas é oferecido material didático para as nossas crianças com essa qualidade e com esse conteúdo. (Palmas.)

É triste ver o Estado de São Paulo, o maior estado da fFederação, do ponto de vista econômico, do ponto de vista social - 40 milhões de brasileiros vivem no Estado de São Paulo -, um estado que tem 25% do Produto Interno Bruto do nosso país, tratar as questões mais importantes da sociedade, como a Educação, de maneira tão sucateada, de maneira tão subordinada. (Palmas.)

É impossível aceitar passivamente essa realidade. Não fosse a dedicação, a vocação, o empenho dos profissionais da Educação, essa situação ainda seria muitíssimo pior. Não fosse o empenho, a vontade e a competência dos nossos profissionais, esse caos ainda teria sido de uma abrangência ainda maior no Estado de São Paulo. E quando recebemos na Casa projetos de lei de autoria do Governador, que sacrificam ainda mais a categoria dos professores, dos profissionais da Educação, lutamos aqui, negociamos para, de alguma maneira, corrigir equívocos, lutando para que eles possam ser minimamente adequados às necessidades do professorado paulista.

Assim, ainda muitas vezes somos tachados como aqueles que não aceitam nada, para quem nada está bom. Ao contrário: queremos, sim, ajudar, contribuir para melhorar, adequar um pouco mais esses projetos à realidade e às necessidades dos profissionais da Educação do Estado de São Paulo. É isso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem feito insistentemente com emendas apresentadas pelos nossos companheiros, pela liderança, através do Deputado Rui Falcão, do Deputado Roberto Felício, originário da categoria, pelo Deputado Carlinhos Almeida, também professor, enfim pela Bancada do Partido dos Trabalhadores com o objetivo de diminuir um pouco esse impacto negativo que os PLCs 19 e 20 trariam se aprovados na íntegra, como vieram do Palácio dos Bandeirantes.

Vamos lutar, vamos compor, vamos negociar, mas vamos melhorar esses projetos para atender minimamente as necessidades dos profissionais da Educação do nosso Estado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Davi Zaia e Olímpio Gomes.

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por permuta de tempo.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, profissionais da Educação, hoje aqui vigilantes e buscando dignidade para o exercício de tão importante profissão, dignidade essa que o Governador José Serra não tem dedicado a nenhuma área do serviço público.

Recordo-me que a marca de proposta de campanha do atual Governador era investimento na Educação, na Saúde, já que se intitulava o melhor Ministro da Saúde do mundo - não se sabe até hoje quem foi o segundo colocado no concurso -, mas usava isso como mote de campanha, dizia que investiria significativamente na segurança, mas investiu contra os profissionais de segurança, como aquela batalha fratricida que ele acabou proporcionando em 16 de outubro, ao lado do Palácio dos Bandeirantes.

Em relação à Educação, temos visto o Governo completamente fechado, sem ouvir os anseios das entidades que representam os profissionais da Educação no Estado de São Paulo. Na medida em que se dá o encaminhamento de projetos, como os Projetos de lei nºs 19 e 20, vê-se uma preocupação governamental de atendimento simplesmente das suas necessidades, sem respeitar e sem ouvir de fato o que é necessário para aqueles que realmente são os verdadeiros responsáveis por modificar o comportamento da nossa sociedade.

Não tenho a menor dúvida de que a base para a sociedade - e não é marca de campanha, não, é realidade - está no investimento em Educação. Mas, será que todas as categorias profissionais da Educação, será que as entidades, sindicatos, associações representativas dos profissionais da Educação de repente se tornaram chorões, que choram de barriga cheia, que realmente só querem fazer oposição política descabida ao Governo do Estado e ao Governador? Será isso?

Dirijo-me aos milhares de cidadãos do Estado de São Paulo: será que você não está sendo enganado por uma propaganda, por um Governo que aumentou neste ano 600% o gasto com publicidade, em igual período de 2008, que faz publicidade da Sabesp para o Nordeste, que se esquece de investir e de cumprir o que jurou aqui na Bíblia e na Constituição em relação aos nossos profissionais? (Palmas.)

Será, cidadão, que você não está sendo enganado? Será que em relação à Educação esses professores, diretores, serventuários da Educação querem só fazer oposição política? Será que eles estão satisfeitos com o fato de os alunos receberem material de cunho pornográfico, apologia ao PCC, livro de História dizendo que Colombo chegou na América em 1942? Ele poderia até estar vivo, velhinho, e até poderíamos trazê-lo para uma homenagem aqui na Assembleia. Será que esses profissionais estão satisfeitos ao verem seus alunos receberem uma cartilha de Geografia, com dois Paraguais no mapa da América do Sul? Será que esses profissionais estão só querendo fazer oposição política a esse maravilhoso Governador e a esse Governo, no momento em que 50.200 mapas-múndi são distribuídos à rede oficial de ensino no Estado, para 5.300 escolas, para chegar a 5,3 milhões alunos da escola pública, e nesse mapa-múndi não há a divisão entre o Pará e o Amapá, e sobre o Amapá estão as letras AM, e não AP? E na bacia que divide o Estado de São Paulo com o Estado de Minas Gerais o Rio Grande está no centro do mapa de Minas Gerais.

É esse o conteúdo que está sendo distribuído. E esses profissionais que estão aqui não estão fazendo oposição política, não. Os milhares de profissionais que estão aqui estão tentando se mobilizar, nos 645 municípios; estão tentando dizer a você, cidadão que me assiste neste momento que você está sendo enganado.

Temos um Governo despótico. O Governador de São Paulo tem preconceito e ódio para com os servidores públicos do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias) Ele não respeita o seu voto, cidadão. Ele não respeita o conteúdo que ele colocou na própria campanha. Ele não respeita o juramento que fez aqui. Ele já vem arrebentando os servidores públicos desde o advento da SPPrev, onde garantias foram suprimidas. (Manifestação nas galerias)

É para isso que a população de São Paulo tem que acordar. Sinto muito em dizer, cidadãos, que temos a grande maioria da Assembleia Legislativa hoje com os joelhos dobrados, subjugados. E não é para fazer oposição política ao Governador, não, é simplesmente uma questão de coerência.

Não adianta vir aqui e dizer que “adora a Educação, que é apaixonado pelos professores, que estudou em escola pública”, e depois votar contra os professores. Não adianta o discurso sem o recurso no bolso do professor. Queremos realmente a dignidade, o que também não temos encontrado em relação à Segurança Pública, Presidente Conte Lopes. A Segurança Pública tem sido massacrada.

Temos um Governador que não é o José Serra. É o José “Erra”. O José Erra na Segurança, o José Erra na Saúde, o José Erra em relação às estradas, o José Erra em relação aos pedágios, o José Erra em relação a onde estabelecer os presídios. E o José Erra muito em relação à Educação. É uma total falta de respeito.

A população precisa entender. Quando entra um projeto de Governo nesta Casa, e não vi acontecer diferente em nenhuma situação até agora, é designado um relator especial, do próprio Governo. Nós apresentamos as emendas. Os representantes das entidades apresentam uma série de emendas para aperfeiçoar os projetos, para que haja realmente o interesse social. Outros tantos cidadãos, isoladamente, acabam apresentando sugestões.

O relator especial de Governo derruba todas as emendas, apresenta o rolo compressor; normalmente dá uma pequena quirela, um “cala-boca”, e acaba colocando na pressão. A pressão neste momento é a votação rápida para que possamos entrar em recesso. É isso que está pegando para a Assembleia hoje. É o que pega no Colégio de Líderes hoje.

Fiquei 29 anos na Polícia Militar, no serviço ativo. O Deputado Conte Lopes ficou 40 anos. Tínhamos um mês de férias, e não estamos preocupados com o recesso. Gostaríamos de ter o espaço para o debate democrático, para que fossem aperfeiçoados realmente os projetos que entrassem nesta Casa, e que não se fizesse simplesmente o jogo do faz-de-conta, para parecer exatamente que houve uma preocupação e aperfeiçoamento.

Lastimo que mais uma vez será passado o rolo compressor. O ideal seria o que as categorias, de forma unânime, pediram na audiência pública: a retirada desses dois PLCs, e que o Governo apresentasse um projeto decente que atendesse efetivamente os pleitos dos professores. (Palmas)

Não vim aqui só para fazer o discurso e depois votar contra, não. Estaremos fechando e cerrando as fileiras com os servidores públicos do Estado de São Paulo, neste momento com os professores. Não há mal que sempre dure. Daqui a exatos 282 dias - é o que falta, e daqui a pouco estarei contando as horas -, o “Imperador” José Serra terá que renunciar para disputar a Presidência da República.

Calma, paulistas! No momento em que ele renunciar, tenho a certeza de que este Estado será melhor. Nós vamos dar resposta a ele, e será nas urnas. Jamais José Serra vai errar.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, profissionais da Educação, hoje aqui vigilantes e buscando dignidade para o exercício de tão importante profissão, dignidade essa que o Governador José Serra não tem dedicado a nenhuma área do serviço público.

Recordo-me que a marca de proposta de campanha do atual Governador era investimento na Educação, na Saúde, já que se intitulava o melhor Ministro da Saúde do mundo - não se sabe até hoje quem foi o segundo colocado no concurso -, mas usava isso como mote de campanha, dizia que investiria significativamente na segurança, mas investiu contra os profissionais de segurança, como aquela batalha fratricida que ele acabou proporcionando em 16 de outubro, ao lado do Palácio dos Bandeirantes.

Em relação à Educação, temos visto o Governo completamente fechado, sem ouvir os anseios das entidades que representam os profissionais da Educação no Estado de São Paulo. Na medida em que se dá o encaminhamento de projetos, como os Projetos de lei nºs 19 e 20, vê-se uma preocupação governamental de atendimento simplesmente das suas necessidades, sem respeitar e sem ouvir de fato o que é necessário para aqueles que realmente são os verdadeiros responsáveis por modificar o comportamento da nossa sociedade.

Não tenho a menor dúvida de que a base para a sociedade - e não é marca de campanha, não, é realidade - está no investimento em Educação. Mas será que todas as categorias profissionais da Educação, será que as entidades, sindicatos, associações representativas dos profissionais da Educação de repente se tornaram chorões, que choram de barriga cheia, que realmente só querem fazer oposição política descabida ao Governo do Estado e ao Governador? Será isso?

Dirijo-me aos milhares de cidadãos do Estado de São Paulo: será que você não está sendo enganado por uma propaganda, por um Governo que aumentou neste ano 600% o gasto com publicidade, em igual período de 2008, que faz publicidade da Sabesp para o Nordeste, que se esquece de investir e de cumprir o que jurou aqui na Bíblia e na Constituição em relação aos nossos profissionais? (Palmas.)

Será, cidadão, que você não está sendo enganado? Será que em relação à Educação esses professores, diretores, serventuários da Educação querem só fazer oposição política? Será que eles estão satisfeitos com o fato de os alunos receberem material de cunho pornográfico, apologia ao PCC, livro de História dizendo que Colombo chegou na América em 1942? Ele poderia até estar vivo, velhinho, e até poderíamos trazê-lo para uma homenagem aqui na Assembleia. Será que esses profissionais estão satisfeitos ao verem seus alunos receberem uma cartilha de Geografia, com dois Paraguais no mapa da América do Sul? Será que esses profissionais estão só querendo fazer oposição política a esse maravilhoso Governador e a esse Governo, no momento em que 50.200 mapas-múndi são distribuídos à rede oficial de ensino no Estado, para 5.300 escolas, para chegar a 5,3 milhões alunos da escola pública, e nesse mapa-múndi não há a divisão entre o Pará e o Amapá, e sobre o Amapá estão as letras AM, e não AP? E na bacia que divide o Estado de São Paulo com o Estado de Minas Gerais o Rio Grande está no centro do mapa de Minas Gerais.

É esse o conteúdo que está sendo distribuído. E esses profissionais que estão aqui não estão fazendo oposição política, não. Os milhares de profissionais que estão aqui estão tentando se mobilizar, nos 645 municípios; estão tentando dizer a você, cidadão que me assiste neste momento que você está sendo enganado.

Temos um Governo despótico. O Governador de São Paulo tem preconceito e ódio para com os servidores públicos do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias) Ele não respeita o seu voto, cidadão. Ele não respeita o conteúdo que ele colocou na própria campanha. Ele não respeita o juramento que fez aqui. Ele já vem arrebentando os servidores públicos desde o advento da SPPrev, onde garantias foram suprimidas. (Manifestação nas galerias)

É para isso que a população de São Paulo tem que acordar. Sinto muito em dizer, cidadãos, que temos a grande maioria da Assembleia Legislativa hoje com os joelhos dobrados, subjugados. E não é para fazer oposição política ao Governador, não, é simplesmente uma questão de coerência.

Não adianta vir aqui e dizer que “adora a Educação, que é apaixonado pelos professores, que estudou em escola pública”, e depois votar contra os professores. Não adianta o discurso sem o recurso no bolso do professor. Queremos realmente a dignidade, o que também não temos encontrado em relação à Segurança Pública, Presidente Conte Lopes. A Segurança Pública tem sido massacrada.

Temos um Governador que não é o José Serra. É o José “Erra”. O José Erra na Segurança, o José Erra na Saúde, o José Erra em relação às estradas, o José Erra em relação aos pedágios, o José Erra em relação a onde estabelecer os presídios. E o José Erra muito em relação à Educação. É uma total falta de respeito.

A população precisa entender. Quando entra um projeto de Governo nesta Casa, e não vi acontecer diferente em nenhuma situação até agora, é designado um relator especial, do próprio Governo. Nós apresentamos as emendas. Os representantes das entidades apresentam uma série de emendas para aperfeiçoar os projetos, para que haja realmente o interesse social. Outros tantos cidadãos, isoladamente, acabam apresentando sugestões.

O relator especial de Governo derruba todas as emendas, apresenta o rolo compressor; normalmente dá uma pequena quirela, um “cala-boca”, e acaba colocando na pressão. A pressão neste momento é a votação rápida para que possamos entrar em recesso. É isso que está pegando para a Assembleia hoje. É o que pega no Colégio de Líderes hoje.

Fiquei 29 anos na Polícia Militar, no serviço ativo. O Deputado Conte Lopes ficou 40 anos. Tínhamos um mês de férias, e não estamos preocupados com o recesso. Gostaríamos de ter o espaço para o debate democrático, para que fossem aperfeiçoados realmente os projetos que entrassem nesta Casa, e que não se fizesse simplesmente o jogo do faz-de-conta, para parecer exatamente que houve uma preocupação e aperfeiçoamento.

Lastimo que mais uma vez será passado o rolo compressor. O ideal seria o que as categorias, de forma unânime, pediram na audiência pública: a retirada desses dois PLCs, e que o Governo apresentasse um projeto decente que atendesse efetivamente os pleitos dos professores. (Palmas)

Não vim aqui só para fazer o discurso e depois votar contra, não. Estaremos fechando e cerrando as fileiras com os servidores públicos do Estado de São Paulo, neste momento com os professores. Não há mal que sempre dure. Daqui a exatos 282 dias - é o que falta, e daqui a pouco estarei contando as horas -, o “Imperador” José Serra terá que renunciar para disputar a Presidência da República.

Calma, paulistas! No momento em que ele renunciar, tenho a certeza de que este Estado será melhor. Nós vamos dar resposta a ele, e será nas urnas. Jamais José Serra vai errar.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI- PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ao ouvir as reclamações e citações sobre os livros, tão equivocados, que estão sendo entregues para formar os nossos alunos, eu até compreendo por que não consigo implantar na Secretaria da Educação o meu livro, que fala de Prevenção às Drogas. Não consigo implantar. É incrível.

São 37 anos de experiência na recuperação de pessoas, salvando vidas. Tudo isso coloquei no livro. Tenho um livro para crianças a partir dos sete anos de idade, muito didático e importante. Mas eu não consigo implantar. É complicado! Na porta das escolas vendem maconha; isso pode, isso está liberado.

A Secretaria da Educação tem um programa chamado Prevenção Também se Ensina, um programa medíocre, onde o professor finge que fala, porque ele não tem estrutura, e o aluno finge que aprende, e usa droga no banheiro da escola, e na porta da escola. Essa situação é caótica.

Vendo esses livros, com dois Paraguais, cenas pornográficas, tudo isso eu compreendo, porque não consigo implantar na Secretaria da Educação o meu livro que é muito sério. Fica aqui essa solicitação.

Esse livro é fantástico, porque o pai vai aprender a identificar quando o seu filho usa drogas. A maconha, por exemplo, grita. O filho vai à badala e quando volta não beija o pai na sala. E por que ele não beija? Porque o hálito é de maconha, o cabelo cheira maconha. A polícia, quando vai prender alguém, cheira o dedo; uma hora depois, você sente o cheiro da maconha.

Tudo isso estamos ensinando nesse livro. Mas não conseguimos implantá-lo na Secretaria da Educação. Se eu fizer um livro com dois Paraguais, com apologia ao PCC, talvez eu consiga implantar. Não é possível que com tanta seriedade não consigamos. Enquanto isso, fico fazendo projetos e lutando para implantar, nos estabelecimentos prisionais do Estado, um grupo de atendimento aos usuários de drogas, álcool e de outras dependências. As Igrejas Evangélicas, a Igreja Católica, fazem um trabalho muito grande nos presídios, e há aqueles que aceitam e querem ser tratados. Essa é a nossa luta.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Afonso Lobato, um atuante Deputado do Vale do Paraíba.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Deputado Edson Ferrarini, visitei os presídios da nossa região e constatei que 70% dos crimes têm ligação com as drogas: ou com o tráfico ou com o uso. Por conta do uso de drogas, são cometidos furtos, roubos e tantos outros delitos. E se gasta muito para chegar a lugar nenhum.

Nobre Deputado Edson Ferrarini, o grande segredo é investir na prevenção. Todos sabemos que o sistema carcerário não reeduca. Se as políticas públicas falharam, se a família falhou, como o sistema vai recuperar? A polícia hoje, em matéria de Segurança Pública, pode muito pouco. Quando a pessoa vai para o sistema carcerário, resta muito pouco a fazer, o que comprova o índice de mais de 70% de reincidência.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Vossa Excelência tem toda razão, porque 72% voltam para o crime, e aquele que era primário volta já para a universidade do crime. Fica difícil, portanto, para a Polícia Militar prendê-lo com uma “rosa na mão”.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - De acordo com o plano de expansão dos presídios, teremos, até 2011, 49 presídios. Atualmente, há no nosso Estado 148.629 detentos para 95.136 vagas. Veja, Deputado, a superlotação dos nossos presídios. E só vão colocando mais, mais e mais, porque não se investe em prevenção, não existe uma política de prevenção. Não se investe na Educação, na Cultura, no Esporte, no Lazer, não se investe na qualificação de mão de obra. Enfim, não se investe em políticas preventivas.

Quero cumprimentá-lo, Deputado Edson Ferrarini, pela iniciativa. Também fui à Secretária de Educação - estive com a Secretária anterior - levar um projeto da Fazenda da Esperança: “Viver de Cara Limpa”. Tem um livro para o aluno, outro para o professor e outro para os pais. Assim, poderíamos começar a trabalhar a prevenção de maneira séria, organizada e articulada. Infelizmente, não encontramos eco.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Nobre Deputado Afonso Lobato, a prevenção é tudo. Lido com drogados há 37 anos, e a droga tem algumas armadilhas que precisam ser divulgadas. A primeira armadilha é o prazer inicial, que é muito grande. Segunda armadilha: drogas não têm cura. Se algum laboratório descobrir um remédio que cure um drogado, vai ficar biliardário. O mundo quer esse remédio, e não tem. Tenho paciente que já foi internado 45 vezes. Por isso, é melhor investir na prevenção.

A solução do problema das drogas, Deputado Afonso Lobato, está em dois lugares: na escola e na família. As melhores polícias do mundo - Canadá, Estados Unidos, Alemanha -, de cada 100 quilos de droga fabricados, só conseguem apreender 20 quilos; 80 chegam aos consumidores.

O aluno vai ser informado na escola. No meu livro, a intenção é o professor falar sobre saúde, ensinar ao jovem que ele tem o direito de dizer “não” quando o amigo lhe oferecer droga. Pelas minhas mãos, já passaram quase dois Maracanãs lotados de pessoas drogadas, e eu nunca tive um paciente viciado por um traficante que lhe colocou um revólver na cabeça e o ameaçou: “Usa, senão você morre.” Não. A droga vem sempre pela mão do melhor amigo.

É por esse motivo que a orientação cabe à escola e à família. Na família, você educa pelo exemplo. O jovem não faz o que ouve, o “sermão” do pai, mas sim o que vê. Se o pai estiver fumando e dizendo para ele não fumar, esse pai está errado. Na família, é onde se ensina a rezar, na família é onde se fala em Deus. Já escutei paciente dizer que não tinha religião alguma, que, nos momentos de crise, usou o “deus químico”: maconha e cocaína.

Temos de investir na prevenção, que tem de ser por intermédio da escola e da orientação segura. Os meus livros orientam como fazer; ensinam, inclusive, ao pai que a melhor maneira de educar é pelo exemplo.

O SR. EDSON FERRARINI- PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ao ouvir as reclamações e citações sobre os livros, tão equivocados, que estão sendo entregues para formar os nossos alunos, eu até compreendo por que não consigo implantar na Secretaria da Educação o meu livro, que fala de Prevenção às Drogas. Não consigo implantar. É incrível.

São 37 anos de experiência na recuperação de pessoas, salvando vidas. Tudo isso coloquei no livro. Tenho um livro para crianças a partir dos sete anos de idade, muito didático e importante. Mas eu não consigo implantar. É complicado! Na porta das escolas vendem maconha; isso pode, isso está liberado.

A Secretaria da Educação tem um programa chamado Prevenção Também se Ensina, um programa medíocre, onde o professor finge que fala, porque ele não tem estrutura, e o aluno finge que aprende, e usa droga no banheiro da escola, e na porta da escola. Essa situação é caótica.

Vendo esses livros, com dois Paraguais, cenas pornográficas, tudo isso eu compreendo, porque não consigo implantar na Secretaria da Educação o meu livro que é muito sério. Fica aqui essa solicitação.

Esse livro é fantástico, porque o pai vai aprender a identificar quando o seu filho usa drogas. A maconha, por exemplo, grita. O filho vai à badala e quando volta não beija o pai na sala. E por que ele não beija? Porque o hálito é de maconha, o cabelo cheira maconha. A polícia, quando vai prender alguém, cheira o dedo; uma hora depois, você sente o cheiro da maconha.

Tudo isso estamos ensinando nesse livro. Mas não conseguimos implantá-lo na Secretaria da Educação. Se eu fizer um livro com dois Paraguais, com apologia ao PCC, talvez eu consiga implantar. Não é possível que com tanta seriedade não consigamos. Enquanto isso, fico fazendo projetos e lutando para implantar, nos estabelecimentos prisionais do Estado, um grupo de atendimento aos usuários de drogas, álcool e de outras dependências. As Igrejas Evangélicas, a Igreja Católica, fazem um trabalho muito grande nos presídios, e há aqueles que aceitam e querem ser tratados. Essa é a nossa luta.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Afonso Lobato, um atuante Deputado do Vale do Paraíba.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Deputado Edson Ferrarini, visitei os presídios da nossa região e constatei que 70% dos crimes têm ligação com as drogas: ou com o tráfico ou com o uso. Por conta do uso de drogas, são cometidos furtos, roubos e tantos outros delitos. E se gasta muito para chegar a lugar nenhum.

Nobre Deputado Edson Ferrarini, o grande segredo é investir na prevenção. Todos sabemos que o sistema carcerário não reeduca. Se as políticas públicas falharam, se a família falhou, como o sistema vai recuperar? A polícia hoje, em matéria de Segurança Pública, pode muito pouco. Quando a pessoa vai para o sistema carcerário, resta muito pouco a fazer, o que comprova o índice de mais de 70% de reincidência.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Vossa Excelência tem toda razão, porque 72% voltam para o crime, e aquele que era primário volta já para a universidade do crime. Fica difícil, portanto, para a Polícia Militar prendê-lo com uma “rosa na mão”.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - De acordo com o plano de expansão dos presídios, teremos, até 2011, 49 presídios. Atualmente, há no nosso Estado 148.629 detentos para 95.136 vagas. Veja, Deputado, a superlotação dos nossos presídios. E só vão colocando mais, mais e mais, porque não se investe em prevenção, não existe uma política de prevenção. Não se investe na Educação, na Cultura, no Esporte, no Lazer, não se investe na qualificação de mão de obra. Enfim, não se investe em políticas preventivas.

Quero cumprimentá-lo, Deputado Edson Ferrarini, pela iniciativa. Também fui à Secretária de Educação - estive com a Secretária anterior - levar um projeto da Fazenda da Esperança: “Viver de Cara Limpa”. Tem um livro para o aluno, outro para o professor e outro para os pais. Assim, poderíamos começar a trabalhar a prevenção de maneira séria, organizada e articulada. Infelizmente, não encontramos eco.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Nobre Deputado Afonso Lobato, a prevenção é tudo. Lido com drogados há 37 anos, e a droga tem algumas armadilhas que precisam ser divulgadas. A primeira armadilha é o prazer inicial, que é muito grande. Segunda armadilha: drogas não têm cura. Se algum laboratório descobrir um remédio que cure um drogado, vai ficar biliardário. O mundo quer esse remédio, e não tem. Tenho paciente que já foi internado 45 vezes. Por isso, é melhor investir na prevenção.

A solução do problema das drogas, Deputado Afonso Lobato, está em dois lugares: na escola e na família. As melhores polícias do mundo - Canadá, Estados Unidos, Alemanha -, de cada 100 quilos de droga fabricados, só conseguem apreender 20 quilos; 80 chegam aos consumidores.

O aluno vai ser informado na escola. No meu livro, a intenção é o professor falar sobre saúde, ensinar ao jovem que ele tem o direito de dizer “não” quando o amigo lhe oferecer droga. Pelas minhas mãos, já passaram quase dois Maracanãs lotados de pessoas drogadas, e eu nunca tive um paciente viciado por um traficante que lhe colocou um revólver na cabeça e o ameaçou: “Usa, senão você morre.” Não. A droga vem sempre pela mão do melhor amigo.

É por esse motivo que a orientação cabe à escola e à família. Na família, você educa pelo exemplo. O jovem não faz o que ouve, o “sermão” do pai, mas sim o que vê. Se o pai estiver fumando e dizendo para ele não fumar, esse pai está errado. Na família, é onde se ensina a rezar, na família é onde se fala em Deus. Já escutei paciente dizer que não tinha religião alguma, que, nos momentos de crise, usou o “deus químico”: maconha e cocaína.

Temos de investir na prevenção, que tem de ser por intermédio da escola e da orientação segura. Os meus livros orientam como fazer; ensinam, inclusive, ao pai que a melhor maneira de educar é pelo exemplo.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, os professores, os profissionais da Educação, estão aqui hoje para acompanhar a discussão dos PLs 19 e 20.

Conversava com o Deputado Edson Ferrarini sobre o grande desafio que enfrentamos, ou seja, a questão da Segurança Pública e a questão das drogas. Chegamos à conclusão que, sem Educação, sem prevenção, não venceremos essa batalha. Droga, antes de ser problema da polícia, é problema de cada um.

Dizia ao Deputado Edson Ferrarini sobre a dificuldade de se pensar em prevenção - quando isso é discutido - em qualquer instância de Governo. Às vezes, na ânsia de buscar resultados imediatos, algumas vezes eleitoreiros ou eleitorais, perdem-se de vista planejamentos.

Sou da região do Vale do Paraíba. Hoje está nascendo em Pindamonhangaba, Campinas, Franca, um projeto conhecido como “Coalizão”, unindo as pessoas que fazem trabalho de recuperação, trabalho de prevenção. São entidades muito bem-intencionadas, mas muitas não têm nenhum tipo de apoio do Poder Público e não estão preparadas para fazer esse tipo de trabalho. Às vezes investe-se dinheiro público sem que haja o retorno que a sociedade precisa.

Hoje fiz uma análise sobre a quantidade de presos, de vagas, de presídios que serão construídos e quanto isso custa para o contribuinte do Estado de São Paulo. De que forma podemos fazer com que a sociedade não sofra com a criminalidade, com a violência? A fórmula não é fácil, mas precisamos ter consciência de que o caminho é a prevenção e começa na família, como V. Exa. disse. É preciso resgatar os valores da família. Vemos pais mandarem seus filhos irem ao boteco comprar uma cerveja para o pai, ou um maço de cigarros, e ficamos passivos, sofrendo as consequências disso. O professor é refém, a sociedade é refém. Ontem, um professor que me dizia que teve de sair da sala de aula, pois alguns alunos vão drogados e acabam agredindo o professor.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Nobre Deputado Afonso Lobato, tenho dois livros fantásticos sobre isso, mas a Secretaria da Educação não aceita.

Há uma situação que afronta a Segurança Pública, o ALE - Adicional de Local de Exercício. Não adianta só comprar viatura, é preciso investir no homem, no soldado, no professor. Um comandante do Corpo de Bombeiros me disse que seus oficiais não podem fazer curso de reciclagem para atender melhor ao povo, pois enquanto faz o curso ele perde uma quantia significativa de seu salário. A Assembleia Legislativa está aqui para lutar para resolver esses problemas. Quanto às drogas, V. Exa. está defendendo uma tese brilhante.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - O Adicional de Local de Exercício é uma política discriminatória da própria Polícia. Há muita dificuldade para os pequenos municípios, pois os policiais que trabalham ali recebem menos. Temos discutido esse assunto. Precisamos encontrar um caminho.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Hoje fui ao Palácio dos Bandeirantes tratar desse assunto, que é prioridade para o Comandante-Geral da Polícia Militar. O Governador José Serra tem de mandar a esta Casa um projeto incorporando o ALE para não discriminar o aposentado.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - É a política do bônus, da gratificação. Precisamos de salários dignos, pois quando o funcionário se aposenta, perde todo esse penduricalho.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - A pensionista está à míngua na Polícia Militar. Ao passar para a reserva, o policial perde 40% do seu salário. Não estamos nem conseguindo reciclar os quadros. É uma distorção terrível. Hoje estive no Palácio dos Bandeirantes atendendo aos meus companheiros do Estado de São Paulo.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Conte conosco nessa luta. A nossa sugestão é igualar o salário de todos, nem que seja gradualmente, e incorporar as gratificações ao salário.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Incorporar ao salário é a nossa tese.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Quanto ao assunto da Educação, ouvi o pronunciamento do nobre Deputado Olímpio Gomes, S. Exa. tem razão. Todos sabemos que sem Educação não vamos mudar este País. Tenho uma preocupação quanto ao Projeto de lei Complementar n° 19. Conversei com uma professora temporária que se aposentará no ano que vem. Ela me disse que não sabe se perderá tudo. Pedi ao nosso líder que tratasse dessa questão no Colégio de Líderes. Precisamos encontrar uma saída. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Está praticamente encerrado o prazo destinado ao Grande Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, profissionais da Educação presentes nesta Casa, em primeiro lugar gostaria de comunicar a todos que a Bancada do PSOL já se encontra em obstrução quanto à discussão dos dois projetos da Educação. Somos contra a entrada na Pauta desses dois projetos - 19 e 20 - porque não acolheram as nossas emendas e, sobretudo, o substitutivo apresentado pela nossa bancada. Esse substitutivo foi construído coletivamente, com vários setores do Magistério Estadual. Utilizaremos todas as formas regimentais de obstrução para que os dois projetos sejam refeitos de acordo com o que foi apresentado pelas entidades representativas do Magistério.

Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para um fato grave que está ocorrendo na Rede Estadual de Ensino. Estamos vivendo um verdadeiro apagão da Educação. Vários servidores do quadro de apoio foram contratados por apenas um ano. Esse contrato já venceu e as nossas escolas estão entrando em um colapso absoluto. Na semana passada, entramos com uma representação no Ministério Público Estadual solicitando um inquérito civil público para responsabilizar criminalmente a Secretaria da Educação por essa leviandade. Temos crianças passando fome nas escolas porque não tem quem distribua a merenda escolar. Milhares de escolas não têm inspetores de alunos e outros servidores do quadro de apoio. A situação é de calamidade pública.

Sr. Presidente, gostaria de utilizar o nosso telão para assistirmos a uma denúncia que fizemos.

* * *

- É feita a apresentação de vídeo.

* * *

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia - para o Magistério nem preciso falar porque ele sente essa realidade no cotidiano -, a situação é de calamidade pública e temos que tomar providências imediatas.

Por isso, faço um apelo ao Governador José Serra para que se faça a contratação dos servidores. Na verdade, que se contrate pelo concurso público de provas e títulos, que é o melhor mecanismo existente hoje para a entrada no Magistério. Até porque, recentemente, foi votado um projeto no Senado que modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), reconhecendo também o servidor do quadro de apoio como profissional da Educação. Voltaremos ao tema depois, na discussão dos outros projetos. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. Vanderlei Siraque - PT - pelo art. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos acompanham nas galerias da Assembleia Legislativa e pela nossa televisão, nós, da minoria - PT, PSOL, PCdoB e mais alguns deputados que não estão junto com a bancada de sustentação -, lutamos, mas necessitamos mais do povo organizado, do povo conscientizado.

Assisti à reportagem, Deputado Carlos Giannazi. Parabenizo V. Exa. por trazer à Assembleia Legislativa o que todos sabemos. Pesquisas realizadas recentemente demonstram que 83% das escolas públicas do Estado de São Paulo têm alguma forma de violência. Em geral, essa violência é maquiada, até porque não é feito o registro. Quatro por cento das escolas públicas do nosso Estado têm homicídios dentro das suas dependências, ou nas proximidades. Isso tem a ver com grupos que ficam à porta das escolas. Cerca de 80% das escolas têm tráfico nas proximidades - em algumas delas, nas suas próprias dependências.

Por que isso ocorre? É culpa do professor? É culpa dos demais profissionais da Educação? Não, até porque as escolas públicas do Estado não têm o módulo completo de servidores públicos necessários. A exemplo do que foi mostrado na reportagem, já encontrei diretores fazendo o papel de recepcionistas e porteiros nas escolas. Não que essas funções não sejam dignas, mas o diretor tem que ser diretor e o professor tem que ser professor.

A nosso ver, as escolas precisam ter assistentes sociais e psicólogos para cuidarem dos chamados alunos problemas, entre aspas. Tem aluno que está em liberdade assistida, “LA”. Entendemos que do “LA” só tem o “L”, só tem a liberdade, porque o professor não é obrigado a ser psicólogo ou assistente social. Ele não é obrigado a entender de Matemática, de Português, de História, de Geografia, de todas as matérias que são ministradas.

É necessário que haja esse módulo completo para que possamos, de fato, resolver a violência nas escolas públicas. Isso não será resolvido colocando polícia dentro das escolas. Polícia tem que atuar na porta das escolas, para combater traficantes. Dentro das escolas, temos que ter mediadores de conflitos, temos que preparar as pessoas, temos que preparar a comunidade para participar das escolas. Inclusive, as escolas têm que ser abertas ao seu entorno, à comunidade que está do lado das escolas. Não adianta levantar muros, não adianta colocar grades de ferro porque as pessoas de bem vão deixar de frequentar as escolas e os vândalos vão pular os muros, vão fazer o que temos visto na maioria das reportagens no nosso Estado.

Temos que respeitar os profissionais da Educação, não só os professores, mas todos os profissionais e colocar o módulo completo. Caso contrário, continuaremos a assistir ao aumento do número de presídios, como vi no debate anterior. Estão querendo construir mais 49 presídios no Estado de São Paulo, aumentar o número de Fundações Casa, aumentar o número de presídios de segurança máxima. Tenho dito, desta tribuna, que a Febem - atualmente chamada Fundação Casa - tem sido o colégio do crime no nosso Estado; os presídios têm sido a faculdade do crime; e os presídios de segurança máxima têm sido pós-graduação, com lato sensu e stricto sensu.

Portanto, pedimos ao Governador do Estado de São Paulo que valorize a Educação. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. Vanderlei Siraque - PT - pelo art. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos acompanham nas galerias da Assembleia Legislativa e pela nossa televisão, nós, da minoria - PT, PSOL, PCdoB e mais alguns deputados que não estão junto com a bancada de sustentação -, lutamos, mas necessitamos mais do povo organizado, do povo conscientizado.

Assisti à reportagem, Deputado Carlos Giannazi. Parabenizo V. Exa. por trazer à Assembleia Legislativa o que todos sabemos. Pesquisas realizadas recentemente demonstram que 83% das escolas públicas do Estado de São Paulo têm alguma forma de violência. Em geral, essa violência é maquiada, até porque não é feito o registro. Quatro por cento das escolas públicas do nosso Estado têm homicídios dentro das suas dependências, ou nas proximidades. Isso tem a ver com grupos que ficam à porta das escolas. Cerca de 80% das escolas têm tráfico nas proximidades - em algumas delas, nas suas próprias dependências.

Por que isso ocorre? É culpa do professor? É culpa dos demais profissionais da Educação? Não, até porque as escolas públicas do Estado não têm o módulo completo de servidores públicos necessários. A exemplo do que foi mostrado na reportagem, já encontrei diretores fazendo o papel de recepcionistas e porteiros nas escolas. Não que essas funções não sejam dignas, mas o diretor tem que ser diretor e o professor tem que ser professor.

A nosso ver, as escolas precisam ter assistentes sociais e psicólogos para cuidarem dos chamados alunos problemas, entre aspas. Tem aluno que está em liberdade assistida, “LA”. Entendemos que do “LA” só tem o “L”, só tem a liberdade, porque o professor não é obrigado a ser psicólogo ou assistente social. Ele não é obrigado a entender de Matemática, de Português, de História, de Geografia, de todas as matérias que são ministradas.

É necessário que haja esse módulo completo para que possamos, de fato, resolver a violência nas escolas públicas. Isso não será resolvido colocando polícia dentro das escolas. Polícia tem que atuar na porta das escolas, para combater traficantes. Dentro das escolas, temos que ter mediadores de conflitos, temos que preparar as pessoas, temos que preparar a comunidade para participar das escolas. Inclusive, as escolas têm que ser abertas ao seu entorno, à comunidade que está do lado das escolas. Não adianta levantar muros, não adianta colocar grades de ferro porque as pessoas de bem vão deixar de frequentar as escolas e os vândalos vão pular os muros, vão fazer o que temos visto na maioria das reportagens no nosso Estado.

Temos que respeitar os profissionais da Educação, não só os professores, mas todos os profissionais e colocar o módulo completo. Caso contrário, continuaremos a assistir ao aumento do número de presídios, como vi no debate anterior. Estão querendo construir mais 49 presídios no Estado de São Paulo, aumentar o número de Fundações Casa, aumentar o número de presídios de segurança máxima. Tenho dito, desta tribuna, que a Febem - atualmente chamada Fundação Casa - tem sido o colégio do crime no nosso Estado; os presídios têm sido a faculdade do crime; e os presídios de segurança máxima têm sido pós-graduação, com lato sensu e stricto sensu.

Portanto, pedimos ao Governador do Estado de São Paulo que valorize a Educação. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, educadores, funcionários de escolas, todos aqueles que têm a missão nobre de ensinar, hoje é mais um dia de preocupação para os educadores porque os PLCs nºs 19 e 20, que tratam do interesse dos servidores, estão pautados para serem votados. As preocupações são mais do que normais e deve mesmo haver precaução.

Faço parte da Comissão de Saúde. Estivemos hoje em reunião com representantes de associações do Iamspe. Não bastasse a quantidade de problemas existentes, os representantes trouxeram a preocupação da privatização de agendas para atendimento. Foi discutido que deveriam ser incluídos recursos para o Iamspe na LDO. No ano passado, depois de uma movimentação da Comissão de Saúde e da comissão especial em defesa do Iamspe, foram destinados cem milhões de recursos do Tesouro para o Iamspe, uma vez que a instituição tem sobrevivido apenas com os recursos dos servidores. Esperamos que possamos incluir também esse recurso neste ano, senão a fila para atendimento vai aumentar.

Além do problema da terceirização, debatido na Comissão de Saúde, há outros, como as condições precárias das escolas, prédios, falta de funcionários, demissões, coberturas de amianto - que é cancerígeno, quente, insuportável - e o próprio salário, motivador do exercício da profissão dos servidores públicos.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fizemos algumas emendas. Esperamos que, pelo menos, algumas sejam acolhidas para melhorar esse projeto enviado a esta Casa pelo Palácio dos Bandeirantes. Ainda não temos uma posição de bancada. Mas queremos dar a nossa solidariedade à luta justa que os servidores públicos do Estado de São Paulo travam para ter o seu reconhecimento: educadores, Saúde, Segurança Pública. Todos acabam sendo prejudicados pela política do Governo do Estado e pela política de Educação do Secretário de Educação.

Sr. Presidente, abrindo um parêntese, estivemos em Jundiaí para acompanhar o lançamento da cartilha “Previdência em Debate”, que trata da história da Previdência. A história é contada por Antônio Galdino, que foi presidente da Associação dos Aposentados da Cidade de Jundiaí, foi vereador e tem dado contribuições em defesa do SUS e da Previdência Pública.

Gostaria de cumprimentar o Sr. Edgar Assis, presidente da associação na qual foram realizadas essas atividades, e toda a diretoria, em especial o grande lutador em defesa da Previdência Pública e do SUS, Antônio Galdino, que escreve a história da Previdência desde o seu início e faz algumas projeções preocupantes. Gostaria de deixar os meus cumprimentos a Antônio Galdino. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ontem protocolizamos um projeto de lei estadual instituindo o instrumento da eleição direta para reitores e vice-reitores das nossas três universidades estaduais - USP, Unicamp e Unesp - até porque temos uma estrutura de poder extremamente autoritária. Falta na nossa universidade pública o princípio constitucional da gestão democrática da Educação consagrado na Constituição Federal, Constituição Estadual e na LDB, que rege o ensino em todo o território nacional, na educação básica e no ensino superior. Esse projeto tenta resolver uma parte da crise das nossas universidades públicas. Se já existisse a eleição direta para reitor e vice-reitor, não teríamos essa crise que estamos acompanhando hoje com as três universidades públicas paralisadas por conta dessa estrutura de poder extremamente autoritária.

Estranhei a declaração da Reitoria da universidade, criticando, dizendo que não poderíamos apresentar o projeto pela Assembleia Legislativa porque fere a autonomia universitária.

Quero contestar juridicamente essa afirmação. Inclusive a Reitoria cita o Art. 207 da Constituição Federal, que diz: “As universidades gozam de autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.” Não vejo nenhuma afronta ao Art. 207, ao contrário, o nosso projeto só reforça outro princípio constitucional importante que defendemos, que é a autonomia universitária.

Diante disso, Sr. Presidente, solicitamos o apoio dos 94 Deputados para que o nosso projeto tramite em caráter de urgência para ser votado e democratizar, de uma vez por todas, as nossas três universidades públicas - USP, Unicamp e Unesp.

Sr. Presidente, manifesto mais uma vez o apoio da Bancada do PSOL à greve, ao movimento organizado dos estudantes, funcionários e professores das nossas três universidades. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento nos termos regimentais solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 299, de 2009.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o pedido de constituição de Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento do Programa Turismo Sustentado e Infância, desenvolvido pelo Ministério do Turismo para implantação em municípios do Estado de São Paulo, nos dias 30 de junho e 1º de julho, em Brasília.

Assina a nobre Deputada Beth Sahão, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à constituição da Comissão de Representação queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para deixar registrado que estamos nos aproximando da discussão da LDO, última matéria dentro do Regimento desta Casa para evidentemente este Parlamento entrar em recesso.

Estamos atentos a essas discussões prévias, antes de chegarmos à discussão efetiva da LDO, e vejo que mais uma vez está sendo preterida a deliberação do PLC nº 43/05, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Justiça do nosso Estado. É de se lamentar.

Sabemos do empenho profundo que V. Exa. tem dispensado como Presidente efetivo desta Casa e como representante deste Poder, as diligências que tem feito não somente junto à direção do Tribunal de Justiça, mas também ao próprio Ggoverno do Estado para que alcance a anuência, a aquiescência, a vontade política do Executivo e do presidente do Tribunal de Justiça a fim de que no entendimento se possa pautar e deliberar esse Plano de Cargos e Carreiras, que é muito importante para os servidores da Justiça do nosso Estado. Mas, não somente isso. É uma reparação de injustiça para a úultima classe dos servidores da Justiça do nosso Estado que ainda não foi contemplada com seu Plano de Cargos e Carreiras. Estamos atentos.

Fica aqui o registro deste Parlamentar. Certamente V. Exa. como tem sempre falado que o que depender de V.Exa. até última instância este projeto será pautado, quem sabe, antes do recesso deste meio de ano.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação adiada do PLC 19/09, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Tem a palavra para falar contra o nobre Deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, só para uma orientação. O projeto já estava como primeiro item na pauta, ou foi invertido?

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, já está como o primeiro item da pauta.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Foi feita uma inversão?

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não houve necessidade porque estava com a discussão e a votação adiada. Então, regimentalmente, ele precede aos demais projetos.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Não tem roteiro de votação, é isso?

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não. Ainda, não. Só depois de encerrada a discussão.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, provavelmente as razões que motivam o Deputado Raul como o Deputado Carlos Giannazi são asé o mesmaso.

Acho que seria interessante - e temos aqui educadores, representantes sindicais, em especial o pessoal do Apeoesp, Apampesp, Udemo etc. - que se esclarecesse como foi o processo de inversão anterior, como se deu a apresentação de uma emenda de plenário, que, portanto, esclarece o porquê já está na Ordem do Dia sem necessidade de nova inversão.

Solicito a V.Exa., Sr.Presidente, dar a explicação para compreendermos as razões de como isso se deu.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente Barros Munhoz, quero apenas comunicar a todos que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução ao PL 19 e ao PL 20.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Na verdade, o que houve foi que os Projetos 19 e 20 foram colocados na Ordem do Dia e receberam emenda de plenário.

O Congresso de Comissões aprovou o projeto com algumas emendas. Conseqüentemente, por disposição regimental, o projeto ficou com a votação adiada. Então, ele entra normalmente de acordo com o Art. 120, §1º do Regimento, na frente dos demais projetos.

Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para falar contra o projeto.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, mantendo a nossa coerência de obstruir os dois projetos da Educação, a Bancada do PSOL solicita uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roberto Morais e Hélio Nishimoto para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata número regimental em plenário pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Roberto Morais e Hélio Nishimoto.

Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo para discutir contra o projeto.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em especial os deputados da base governista, vamos ter hoje uma maratona de discussão sobre a educação. Temos na pauta o PLC 19. O governo tem uma decisão e mobiliza sua base para aprovar também o projeto de número 20. Portanto, vamos ter aqui algumas horas de discussão sobre a educação. Eu confesso, senhor presidente, que pretendo debater analisando a educação em todas as suas vertentes. Nesse sentido, antes de começar minha fala, quero parabenizar todos os professores que percorreram quilômetros e mais quilômetros pelo Estado de São Paulo e estão aqui hoje nas galerias. Eu recebi hoje um grande número de mensagens. Há muitos professores acompanhando pela TV a cabo, que, infelizmente, ainda padece de uma deficiência em nosso Estado, quiçá tivéssemos já em todo o Estado de São Paulo um canal aberto para que todos os cidadãos. Mas há milhares de professores que acompanham esse debate nas casas de amigos, em vigília. Quero me dirigir a eles e às pessoas que têm interesse em uma educação libertadora, com a filosofia daquele grande brasileiro que dedicou a vida ao desenvolvimento da educação no Brasil: nosso querido e grande sábio, reconhecido mundialmente, Paulo Freire. Uma educação que liberte o indivíduo, que faça com que o conhecimento acumulado da humanidade possa ser transferido, aperfeiçoado e tenha condições de avançar cada vez mais, erradicar essa vergonha que é o analfabetismo.

E só aqui no Estado de São Paulo temos um milhão e meio de paulistas que não sabem ler, nem escrever. Outros milhões de paulistas são analfabetos funcionais e não conseguem compreender um texto.

Eu estou entre aqueles que acham que a educação precisa avançar muito e precisa mudar sua filosofia, inclusive. Mas analisando esse PLC 19, a primeira pergunta que se faz é a seguinte: esse projeto contribui para fazer avançar a educação em nosso Estado?

É nesse sentido, senhor presidente, que quero iniciar a análise desse projeto, que trata dos contratados temporários. Essa é uma figura muito nova, surgiu no Brasil no governo Collor, com a flexibilização das relações de trabalho que os antigos liberais agora travestidos de neoliberais, como o PSDB, o ex-PFL[DEM] e outros partidos, tanto defendem. Sobre a base do discurso que defende que o país precisa baixar os seus custos. E entre esses custos está a mão de obra, que nada mais é que o trabalhador brasileiro – que, em média, ganha quatro dólares e 60 centavos por hora de trabalho. Enquanto na Alemanha ganha-se 36 dólares e, nos Estados Unidos, 22 dólares. Como vemos, esse “custo” já baixo. Mas querem baixar ainda mais para que o Brasil tenha o que eles chamam de vantagem comparativa. Foi por isso que mudou-se a legislação trabalhista e se criou essas figuras esdrúxulas do terceirizado, do contratado temporário. Num golpe contra a nossa Constituição, que diz de forma clara em seu artigo 37: ‘o servidor público deve ser contratado por concurso público’. Está lá, um avanço para a sociedade brasileira. E muitos brasileiros, grandes brasileiros, trabalharam na Constituinte – com o movimento pela reforma agrária e outros movimentos, como o sindical e o das “Diretas já!”, pressionando.

Mas os tucanos vêm, nesse último período – e, infelizmente o governo Lula não mudou essa situação – rasgando aos poucos a nossa Constituição. E aqui está a comprovação disso, que é a contratação de temporários.

Então, minha primeira crítica, senhor presidente, é que isso aqui aprofunda todo esse processo para todo o serviço público e, em especial, a educação. E se há uma área na qual é preciso planejamento, continuidade, avaliação, re-avaliação, debate com a sociedade, a comunidade e os trabalhadores, essa área é a da educação. Um servidor temporário perde essa continuidade, que é de fundamental importância, para que possamos ter uma educação que baseada uma questão fundamental: o planejamento coletivo. Sem isso, não temos educação. E o deputado Carlos Giannazi acabou de trazer aqui para este plenário o que a contratação de temporários está ocasionando para a rede: falta de pessoal para fazer a merenda, para distribuir a merenda, enfim, falta de servidores em todas as áreas. Porque trabalham por um período e, depois, saem – e agora vão ter que ficar em quarentena, inclusive. Só este ponto já deveria levar ao arquivamento desse projeto.

Mas há outro, pior, que é o rebaixamento, a desqualificação, a retirada de direitos deste profissional que já é um precarizado, já vai entrar no serviço público de forma temporária. Mas a sanha para retirar direitos é tão grande que o Secretário de Educação propôs – e se esse projeto for aprovado aqui hoje, essa Casa vai convalidar esse posicionamento – que esse contratado temporário vai ter um número inferior de direitos. Por exemplo, só fará juz a dois dias de licença por motivo de gala e dois dias por motivo de doença na família, além das dispensas de caráter obrigatório previstas em lei.

Então, senhor presidente, se formos analisar a situação em comparação àqueles que entraram por concurso público, pela porta da frente, que só podem ser demitidos mediante processo administrativo – e, portanto, podem se sindicalizar, criticar o seus chefes, debater, etc. Diferente daqueles que entram de forma precarizada, como infelizmente acontece também em outras áreas, como no caso da saúde. E eu fui sub-relator da CPI da Saúde, e verificamos a situação de hospitais, geridos por organizações sociais, onde todo o efetivo é terceirizado. As pessoas temiam conversar com os deputados e ser demitidas no dia seguinte, porque eram todas precarizadas, terceirizadas, temporárias, sem direitos. Não dá para fazer isso na educação.

Aqueles que são servidores contratados através de concurso público têm uma série de direitos: nos casos de casamento ou falecimento do cônjuge, pais ou irmãos, têm licença de oito dias. No caso de falecimento de avós ou padrastos, têm dois dias.

Os temporários não terão, por conta da aprovação dessa lei. E aqui estamos debatendo a questão da educação, mas esse projeto afeta todo o funcionalismo do Estado de São Paulo – da mesma forma que aquele outro que já foi aprovado e institui os bônus para os professores.

Nós sempre defendemos que os professores precisam do salário mínimo do DIEESE, que, como está na Constituição, deve garantir ao trabalhador habitação, educação, alimentação, enfim. E, pelo diagnóstico do Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos, esse salário estaria em mais de dois mil reais. E esse governo, ao invés de dar um salário decente, fica inventando penduricalhos.

E todos os servidores, mesmo aqueles que sejam eventualmente convocados, por exemplo, para uma audiência no Tribunal do Júri ou para trabalhar no processo eleitoral, podem perder o bônus. Porque para receber o valor integral ele não pode ultrapassar o número de seis faltas.

No ano passado, muitos servidores, ao usarem esses direitos, perderam o bônus. Isso porque na cabeça dos tucanos, que estão instalados no Palácio dos Bandeirantes, esses são direitos excessivos. Por isso eles vivem falando do tal “choque de gestão”, que é arrochar o funcionalismo, demitir servidor público, diminuir os gastos com pessoal. O governador Serra pegou o governo do Estado de São Paulo com 48% de despesas com pessoal, e já baixou para 36%. Esse é o choque de gestão.

Portanto, senhor presidente, esse projeto 19, traz essa forma maldosa, torpe, equivocada, de pensar que os direitos do servidor público precisam ser retirados. Essa é visão de Estado, de máquina pública, dos tucanos.

Para nós, senhor presidente, esses são os dois principais problemas do projeto de número 19. Ele quebra uma questão de fundamental importância que é a continuidade, em todas as áreas do serviço público mas em especial na educação, e tira direitos dos servidores ao manter essa política perversa de contratação de temporários – que precisarão inclusive passar por uma quarentena antes de retornar ao serviço público. Nós entendemos, historicamente - e isso está no artigo 37 da Constituição - que servidores públicos devem ser contratados por concurso público – com todos os seus direitos e deveres. E, o mais fundamental, ao ingressar pelo concurso público, ter espinha reta e cabeça erguida para poder se sindicalizar, se organizar e poder vir aqui fazer a sua manifestação. Os temporários têm muito mais dificuldade para isso, apesar de termos hoje muitos temporários aqui, por terem uma relação de trabalho precarizada.

Mas quem mandou esse projeto? Por que essa perseguição em relação aos professores? Por que esse descaso com uma área que toda pessoa de mediano raciocínio entende que é essencial para o desenvolvimento de um país? Eu tomo como exemplo o Japão, que, ao sair da Segunda Guerra, chegou a investir por mais de 17 anos 16% do PIB – porque tinha a clareza de que é necessário investir em educação para se desenvolver. Enquanto isso o Brasil investe menos de 4% do PIB em educação. O Chile investe 39 vezes mais em educação que o Brasil, se usarmos como parâmetro a relação com o produto interno bruto.

Porque, de fato, quem dirige o Estado de São Paulo, e em especial quem está na Secretaria de Educação, é alguém ligado ao sistema financeiro.

Vamos aos fatos: quem é o Paulo Renato? Esse senhor foi Secretário de Educação do Governo Montoro e depois saiu para trabalhar na sede do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), lá na sede, em Washington. Era o terceiro homem na hierarquia do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Foi lá que ele aprendeu essa política para a educação, que – como ele mesmo disse em alto e bom som na sua posse – tem por objetivo fazer com que os estudantes desenvolvam só as habilidades “necessárias”. Mal e mal, aprender a ler, a fazer uma continha. Essa política que ele defende que seja implementada na rede é a mesma política que o Banco Mundial defende.

E as relações são tantas que o secretário, em 2007, escreveu um artigo para a “Folha de S. Paulo” e submeteu o artigo ao dono do Bradesco, para saber se estava bom ou não. Esse mesmo senhor que é Secretário de Educação tem uma empresa de assessoria associada ao banco J.P. Morgan – a PRS Consultores – especializada em consultorias na área de educação, na “indústria do conhecimento”. Essa é a visão que esse cidadão tem. Ele, que quando foi ministro da Educação do governo Fernando Henrique, aumentou o número de instituições privadas no Brasil. Segundo o INEP, de 1995 a 2002, a educação privada, aqueles que fazem negócios e tratam a educação como mercadoria, teve ampliadas as vagas em 210% e, em número de matrículas, em 229%. Enquanto o setor público ficou congelado.

Outra “grande” contribuição dele foi instituir um número infindável de “provinhas”.

Essa é a política: entregar a educação para aqueles que querem fazer negócios. E, para os estudantes, desenvolver as habilidades “necessárias”. E nem isso a Secretaria vem conseguindo fazer.

Por isso, quando ele tomou posse, e eu quero concluir com isso, criticou os cursos de Pedagogia da Unicamp e da USP. Porque, na avaliação do secretário, esses cursos ensinam os estudantes e futuros professores a pensarem uma outra Pedagogia, não mercantilista. Por isso vivem criticando os cursos públicos da Unicamp e da USP. Na verdade, a política do PSDB e do ex-PFL é a mesma do Banco Mundial: fazer com que os jovens brasileiros tenham, no limite, habilidade básicas. Se quisessem desenvolver uma educação para avançarmos no conhecimento, na produção científica e que fizesse os indivíduos se libertarem através da educação, investiriam muito mais. Saindo dos atuais 30% e passando para pelo menos 33% das receitas.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL -- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em especial os deputados da base governista, vamos discutir muito sobre a Educação hoje, porque está na pauta o Projeto de lei Complementar 19 e o Governo mobiliza sua base também para aprovar o Projeto de lei Complementar 20. Portanto, teremos algumas horas de discussão sobre a Educação. Vou debater o projeto analisando a Educação em todas as suas vertentes e nesse sentido quero parabenizar todos os professores que vieram de longe, que percorreram quilômetros e mais quilômetros por este grande Estado de São Paulo para estarem hoje nas nossas galerias. Recebi hoje um grande número de mensagens dizendo que muitos professores estão acompanhando pela TV a cabo, algo que infelizmente ainda é uma deficiência no nosso País. Quiçá tivéssemos a transmissão desta sessão em canal aberto para que todos os cidadãos do Estado pudessem acompanhar essa discussão. Mas são milhares de professores que acompanham este debate reunidos na casa dos amigos portanto estão em vigília acompanhando.

Quero me dirigir a eles e àqueles que têm interesse em ver uma Educação libertadora, uma Educação com a filosofia daquele grande brasileiro que dedicou a vida para o desenvolvimento da Educação no Brasil, o grande e sábio, conhecido mundialmente, Paulo Freire, uma Educação que liberte o indivíduo, que faz com que o conhecimento acumulado da humanidade possa ser transferido, aperfeiçoado cada vez mais, erradicando essa vergonha que temos aqui no Estado de São Paulo. Só no Estado de São Paulo temos um milhão e meio de paulistas que não sabem ler nem escrever, são analfabetos. Os outros milhões de paulistas são analfabetos funcionais, que não conseguem compreender um texto. Pois bem. A nossa bancada está entre aqueles que acham que a Educação precisa avançar muito, inclusive mudar a sua filosofia.

Analisando este projeto a primeira pergunta que se faz é a seguinte: este projeto contribui para avançar a Educação? (Manifestação das galerias.) É nesse sentido que quero iniciar a análise deste projeto.

Este projeto trata dos contratados temporários. Esta é uma figura muito nova, surgiu no Brasil no Governo Collor: é a flexibilização das relações de trabalho que os neoliberais, os antigos liberais agora travestidos de neoliberais - PSDB, ex-PFL dentre outros partidos - tanto defendem. O Brasil precisa baixar seus custos, dentre eles o custo do que eles chamam de mão-de-obra, que nada mais é do que o trabalhador brasileiro, que em média ganha quatro dólares e 60 centavos por hora de trabalho, enquanto na Alemanha ganha 33 dólares e nos Estados Unidos 22 dólares. Então fala-se que o custo no Brasil, na comparação com esses países - vejam que o custo já é baixo - precisa baixar ainda mais para que o País possa ter o que eles chamam de vantagens comparativas. Então muda-se a legislação trabalhista criando essa figura esdrúxula do terceirizado, do contratado temporário que, na verdade, é um golpe na nossa Constituição que diz de forma clara no seu Art. 37: “servidor público deve ser contratado por concurso público.” Está lá no que foi tido como um avanço da sociedade brasileira. E grandes brasileiros trabalharam na Constituinte. Durante esse processo tivemos a presença do movimento estudantil, do movimento pela reforma agrária, do movimento sindical pressionando.

Junto com o movimento das Diretas Já conseguiu fazer com que tivéssemos uma Constituição que avançasse muito e nesse sentido também no serviço público: servidor só por concurso. Mas os tucanos vêm nesse último período - infelizmente o Governo Lula não mudou essa situação - rasgando aos poucos a nossa Constituição e aqui está a comprovação disso: a contratação de temporários. Então a primeira crítica é esta. Isso, na verdade, aprofunda esse processo para todo o serviço público, em especial em relação à Educação porque se tem uma área em que é preciso ter planejamento, continuidade, avaliação, reavaliação, debate com a sociedade, com a comunidade, com os trabalhadores é a Educação. (Manifestação das galerias.)

Ao se contratar um servidor temporário, perde-se essa continuidade que é de fundamental importância para termos uma Educação que passe pelo planejamento coletivo. Sem isso não tem Educação. O Deputado Carlos Giannazi acabou de colocar o fim dos contratados temporariamente, o que está ocasionando na rede falta de gente para fazer por exemplo, merenda. Faltam servidores em todas as áreas porque trabalham por um período e depois saem, inclusive têm de ficar em quarentena como é o caso dos temporários da Educação. Esta a primeira crítica, só este ponto já mereceria o arquivamento deste projeto, mas não é só isso. Tem uma questão que é pior: o rebaixamento, a desqualificação, a retirada de direitos desse que já é um precarizado, ele já vai entrar no serviço público de forma temporária. A sanha para retirar direitos é tão grande - e se este projeto for aprovado por esta Casa esta Casa estará convalidando esse posicionamento - que esse servidor temporário vai ter um número inferior de direitos. Por exemplo, só fará jus a dois dias de licença por motivo de gala; dois em razão de falecimento em família; além das licenças decorrentes de serviço obrigatório por lei.

Portanto, Sr. Presidente, se formos fazer uma análise com aqueles que são servidores contratados por concurso público, que entraram, portanto, pela porta da frente, de cabeça erguida e espinha reta, só podem ser demitidos se houver processo administrativo. Portanto podem ser sindicalizados, podem criticar o chefe, podem debater. Não ficam de forma precarizada como acontece também, infelizmente, na área da saúde. Fui sub-relator de uma CPI da Saúde e nesses hospitais geridos por organizações sociais todo mundo é terceirizado. As pessoas tinham medo de conversar conosco porque não sabiam se por conversar com deputados seriam demitidas no outro dia. Por quê? Porque é tudo terceirizado. É tudo temporário, sem estabilidade, sem direitos.

Não dá para fazer isso na Educação. Os contratados por serviço público têm uma série de direitos. Por exemplo, quando casam têm até oito dias; falecimento do cônjuge, pais, irmãos têm até oito dias; falecimento de avós, de padrasto, dois dias. Ou seja, têm uma série de direitos que os temporários não terão devido a essa lei. E esse projeto afeta todo o funcionalismo no Estado de São Paulo. Há inclusive o projeto do tal do bônus, e nós sempre defendemos que os professores precisam é do Salário Mínimo do Dieese; salário mínimo que está na Constituição, que diz para que ele serve: garantir habitação, educação, alimentação. Esse é o Salário Mínimo que o Departamento Intersindical de Estudos faz o diagnóstico e fica em mais de dois mil reais. É isso que defendemos.

Mas na verdade o governo, em vez de dar um salário decente fica inventando esses penduricalhos. Inventou o bônus. E todos os servidores, mesmo convocados para uma audiência no Tribunal do Júri, como aconteceu no ano passado com um professor, que foi convocado para uma audiência e perdeu o bônus. Por quê? Porque para ganhar o bônus ele não pode ter um número xis de faltas. Esqueceram inclusive de ver que o servidor público como qualquer outro cidadão tem obrigações, por exemplo, de ir ao Tribunal do Júri, ou direitos, por exemplo de participar de um processo eleitoral, ou tirar alguns dias quando se casa. Muitos servidores no ano passado usaram esses direitos e perderam o bônus. Porque na cabeça dos tucanos agora instalados no Palácio dos Bandeirantes - inclusive esse projeto vem convalidar isso -, esses direitos são excessivos. É muito direito! Por isso que eles vivem falando do choque de gestão. O que é choque de gestão? É arrochar o funcionalismo, é demitir o servidor público, é diminuir os gastos com o servidor público. O Serra pegou o governo com 48% de gastos com pessoal e já baixou para 36%. Ou seja, arrocho violento para os servidores públicos.

Portanto, Sr. Presidente, a primeira questão que gostaria de levantar com relação a esse PLC 19 é essa forma na minha avaliação não só maldosa, mas torpe, equivocada de ver o servidor público. Ou seja, de analisar que os direitos dos servidores públicos precisam ser retirados. Portanto esse projeto caminha nesse sentido, com essa visão de Estado, com essa visão da máquina pública dos tucanos de retirada de direitos.

Esses são os dois pontos principais do PLC 19. Ele quebra a questão de fundamental importância que é a continuidade em todas as áreas do serviço público mas em especial na Educação. Ele retira direitos dos servidores ao manter essa política perversa de contratação de temporários que depois, inclusive, precisam ficar de quarentena para novamente ingressar no serviço público.

Defendemos historicamente que o servidor público - está no artigo 37 da Constituição -, deve entrar por concurso público, ter todos os direitos e deveres e, o mais fundamental, assim poder ter espinha reta e cabeça erguida para poder se sindicalizar, se organizar e poder vir aqui se manifestar. Os temporários têm muito mais dificuldades para isso, apesar de estarem aqui muitos temporários. Mas eles têm muito mais dificuldades porque estão precarizados nessa relação de contrato de trabalho com o governo do estado.

Esses dois motivos, Sr. Presidente, já são mais do que suficientes para pedir o arquivamento do projeto. Mas, quem mandou esse projeto? Por que essa perseguição ao servidor? Por que reduzir gastos com o servidor? Porque qualquer pessoa de raciocínio mediano entende que essa é uma área essencial para o desenvolvimento do país. O Japão, por exemplo, saiu da Segunda Guerra e investiu durante 17 anos 16% do PIB em Educação, porque tinha a ideia de que era necessário investir em Educação para se desenvolver. O Brasil investe quanto em Educação? Investe menos que 4% do PIB; o Estado de São Paulo investe 3,4% do PIB. O Chile investe 50 vezes mais em Educação do que o Brasil. Por que o nosso país investe tão pouco? E por que essa perseguição ao servidor público. Simplesmente porque de fato quem dirige o Estado de São Paulo, hoje, em especial quem está lotado na Secretaria da Educação é alguém, ligado ao sistema financeiro.

Vamos aos fatos: quem é o Paulo Renato de Souza? Isso precisa ser respondido. Quem é esse senhor que foi reitor da Unicamp, que foi secretário da Educação depois saiu do governo Montoro e sabe para onde foi? Foi trabalhar no BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento -, na sede de Washington. Ele era o terceiro homem na hierarquia do banco. Lá que ele aprendeu qual deve ser a política, que é a mesma do Banco Mundial, para a Educação, que é desenvolver aquilo que ele disse na posse, alto e bom som: fazer com que os estudantes desenvolvam habilidades necessárias. Só as habilidades necessárias. Mal e mal aprender ler, aprender uma continha básica de matemática. Essas são as habilidades necessárias que ele defende que devam ser implementadas na rede. E as relações são tantas que no ano passado esse senhor que hoje é secretário da Educação para escrever um artigo para a “Folha de S.Paulo” pediu autorização para o dono do Itaú para saber se o artigo estava bom ou não. Esse mesmo senhor, secretário da Educação, tem uma empresa de consultoria associada ao banco J.P. Morgan. Ele, seu filho e o J.P. Morgan que prestam assessoria na área da Educação. O nome da empresa de consultoria é “Indústria do Conhecimento”. Essa a visão que esse cidadão tem.

E quando no governo de Fernando Henrique o quê ele fez pelo Brasil? Ele aumentou o número de instituições privadas. Segundo o Inep de 1995 a 2002 a educação privada, ou seja, aqueles que fazem negócio, que tratam a educação como mercadoria, ampliou de 210% para 263%. Esse é o Paulo Renato. E o grande ato dele foi instituir um número infindável de provinhas. Eram provas para todos os lados. Então, na época em que ele foi ministro as vagas nas instituições privadas cresceram 210%; nos cursos privados, matrículas 263%. E no setor público? Esse ficou congelado. Essa é a política, ou seja, entregar a Educação para aqueles que querem fazer negócio. E nossos estudantes desenvolver as habilidades necessárias. Porém, nem isso a Secretaria está conseguindo fazer. Por isso que, quando ele tomou posse, ele criticou o curso de pedagogia da Unicamp e criticou o curso de pedagogia da USP. Por quê? Porque na avaliação do secretário e de todos os outros esses cursos de pedagogia ensinam os professores e os estudantes a pensarem uma outra pedagogia que não essa mercantilista. Por isso que eles vivem criticando o curso público da Unicamp e da USP.

Na verdade a política é a mesma no governo do PSDB junto aí com esse PFL, porque de fato é a política do Banco Mundial, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que é fazer com que os jovens brasileiros no limite tenham habilidades básicas, saibam ler e escrever, fazer uma conta ou outra de matemática. Porque se quisessem desenvolver uma educação para avançarmos no conhecimento, na produção científica, fazer com que o indivíduo possa se libertar através da educação, deveríamos no Estado de São Paulo investir, no mínimo, muito mais em educação para sair dos 30% e passar para 33%. Portanto, Sr. Presidente, esse projeto tem que ser arquivado, porque além de não contribuir nada para o avanço da educação, pelo contrário, é um retrocesso. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, colegas, profissionais da Educação, professores, professoras, colegas da Apeoesp ... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Esta Ppresidência não vai aceitar esse tipo de manifestação. Não vou repetir a advertência. Esta Ppresidência tem admitido, tem tolerado manifestações de vaias e de aplausos, mas não vai permitir manifestação do tipo que se está fazendo.

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que nós, Ddeputados e Ddeputadas, temos que ser tolerantes e flexíveis com as manifestações das pessoas que se encontram aqui. (Manifestação nas galerias.) Aplausos e vaias são importantes no processo democrático; a vaia também é democrática. Então, acho importante que se garanta o mínimo de flexibilidade. Qual o problema? Outro dia, na votação do projeto que proíbe cigarro em locais fechados, nós do PSOL fomos a favor da lei. Fiquei nesta tribuna sendo vaiado durante quase meia hora pelas pessoas que estavam aqui participando. Acho que elas estavam aqui a serviço da empresa Souza Cruz e não me importei, continuei falando à vontade aqui. Aceitei as vaias e as críticas. Acho que todos os deputados devem aceitar também aplausos e vaias. Vaia não mata ninguém. A vaia faz parte da democracia. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, gostaria de manifestar nossa posição contrária ao PLC 19 do Ggoverno Serra que está sendo debatido nesta Casa. Espero que não seja votado. Nós da bBancada do PSOL estamos em obstrução. A apresentação desse projeto vai precarizar, piorar ainda mais não só a situação do Magistério público estadual, mas sobretudo a situação já extremamente precária e degradada da nossa escola estadual. Então, é dento de um contexto de degradação, de falta de investimento na Eeducação pública, que nós vamos aprovar um projeto danoso e perverso como esse, o PLC 19. E seguindo os passos do meu colega Deputado Adriano Diogo, que tem feito apelos corretos e foi pioneiro em utilizar o data-show da Assembleia Legislativa, até porque foi um investimento alto feito com dinheiro público, gostaria de contextualizar meu pronunciamento contrário ao PLC 19 exibindo um trecho de um outro vídeo que prepararmos. Na verdade, estamos montando um dossiê do sucateamento da escola estadual, que iremos apresentar ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Governador José Serra, à Unicef e à Unesco, em setembro deste ano. Vamos exibir apenas um trecho do vídeo que mostra a situação da rede estadual de ensino, escolas em que nossos professores trabalham e nossos alunos estudam, para que possamos contextualizar essa nossa discussão. Vamos assistir ao vídeo. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- É feita a apresentaexibidoção do vídeo. (Manifestação nas galerias.)

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, Magistério estadual, esta é a situação de sucateamento e de degradação das nossas escolas. É nesse ambiente que os nossos professores trabalham e são obrigados a apresentar resultados satisfatórios que são avaliados. Como disse no meu pronunciamento anterior, a situação é de calamidade pública. Isso reflete a falta de investimento na Educação do Estado de São Paulo, não só no Magistério, mas na própria rede física. Por isso estamos tentando instalar aqui a CPI da Educação, para fazer uma devassa na Secretaria da Educação, no FDE, que tem superfaturado as reformas escolares, as construções de escolas, a compra de material didático-pedagógico. Temos os escândalos dos livros didáticos que já foram discutidos exaustivamente na tribuna da Assembleia Legislativa. Mas volto ao PLC 19.

Primeiramente, Sr. Presidente, esse projeto tem várias contradições. A primeira delas é em relação ao tempo de contratação do novo servidor por um período de apenas dois anos. Essa medida apresentada em um dos artigos do PLC 19 vai legalizar a rotatividade do professor na rede estadual de ensino. Ela faz com o professor contratado apenas por dois anos, com um período de quarentena de 200 dias, fique impedido de criar vínculo com o projeto pedagógico da escola, com a comunidade escolar, com os colegas do Mmagistério, e sobretudo com a possibilidade de dar continuidade ao seu trabalho. Isso é um absurdo. É um projeto que vai na contramão do que o próprio Ggoverno defende. Aprovou uma legislação e sobretudo apresentou o Decreto 53.037 que impedia a transferência, a remoção de professores, e continua prejudicando o Magistério porque alguns artigos ainda estão valendo, dizendo que queria evitar a rotatividade. Mas esse projeto afronta o próprio discurso do Ggoverno estadual. Ou seja, esse projeto faz com que o novo professor contratado para a rede estadual, nos termos da Lei 500/74, não crie vínculo com a escola, com a comunidade escolar e com o projeto pedagógico.

Outro artigo que aparece aqui, que é extremamente anticonstitucional e agride a Constituição Federal, é o artigo que rebaixa os direitos desse novo contratado. O novo professor ACT terá os seus direitos rebaixados. O Governador José Serra tem inovado nesse aspecto. Recentemente, o Governo aprovou uma lei na Assembleia Legislativa que cria a figura do “desaposentado”, quando extinguiu a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp. Inclusive, o Sr. João Salem, que participou da votação, quase saiu carregado, quase desmaiou porque já é aposentado, tem 80 anos e vai perder a aposentadoria porque o Governador José Serra criou a figura do “desaposentado”, acabou com a carteira dos advogados e das advogadas, com o apoio da Assembleia Legislativa - o que é pior - e da OAB. Não sei como o Governador José Serra conseguiu essa grande façanha.

Agora, o Governador José Serra cria uma nova figura de retirada de direitos sociais, rebaixando os direitos trabalhistas na área das licenças, como o Deputado Raul Marcelo apresentou: licença - nojo, licença - gala e outros direitos já conquistados pelo Magistério são, na verdade, oferecidos pela metade para esse novo servidor. Ou seja, vamos ter dois servidores na Rede Estadual de Ensino. Haverá um professor de segunda categoria, com direitos rebaixados. Portanto, é impossível votarmos um projeto como esse.

Existe uma outra contradição, que é uma das piores, pois esse Projeto de lei Complementar nº 19/09 vai legalizar a malfadada provinha para o professor ACT, que tanta confusão criou na Rede Estadual, atrasou o início do ano letivo e foi contestada juridicamente na Justiça. Duas ações foram ganhas pela Apeoesp, inviabilizando os resultados dessa malfadada provinha, que nada prova. Queremos o quê? Concurso público de provas e títulos, concurso público classificatório. Essa é a chave. Não adianta só instituir o concurso público para o professor ACT porque estaremos prejudicando metade da Rede Estadual. Queremos o concurso público classificatório de provas e títulos.

O Projeto de lei Complementar nº 19 vai legalizar a provinha e o professor ACT vai ter que fazê-la todos os anos. Se não fizer, será punido. Isso está num dos artigos do projeto, que diz o seguinte: se o professor não se inscrever nesse processo de avaliação, ou se ele faltar à prova, ficará impedido de lecionar, de entrar em sala de aula e ficará encostado na biblioteca, na secretaria, ganhando apenas 12 horas/aula, esperando o término do ano letivo para, no ano seguinte, inscrever-se e fazer a prova, baseada numa proposta pedagógica altamente duvidosa e questionada pelo Magistério Estadual.

O Magistério questiona a proposta pedagógica apresentada pela Secretaria da Educação. Não há consenso. Essa provinha é uma proposta pedagógica altamente discutível pelo Magistério e por especialistas em Educação. Ou esse professor ACT - que tem 20, 30 anos - adapta-se a essa proposta em que ele não acredita, que é questionável, ou fica de fora, fica encostado na secretaria, na burocracia da escola, na sala de leitura, enfim, em algum lugar, menos na sala de aula. Isso é o que diz o projeto. É um contrassenso monstruoso, Sr. Presidente.

Por tudo isso, nós, do PSOL, somos contra a votação. Vamos votar contra e vamos obstruir o tempo todo. Sobretudo, fazemos um apelo às outras bancadas. Há aqui alguns deputados do PV, fora o Deputado Olímpio Gomes, que há muito vem se posicionando contra esses dois projetos. Bem, outros deputados do Partido Verde, do PTB, vieram aqui criticar o projeto. Espero que não só eles, mas que suas respectivas bancadas se posicionem contra o Projeto de lei Complementar nº 19/09. Que essas bancadas governistas defendam de fato o professor, porque vir aqui e defender a respectiva classe no microfone, qualquer um faz; é fácil.

Cobramos coerência entre discurso e prática, discurso e voto. É no voto que o Magistério vai saber quem está do seu lado. Sr. Presidente, quem votar a favor do Projeto de lei Complementar nº 19/09 estará, com certeza, cometendo um grande atentado não só contra o Magistério Estadual, mas, sobretudo, contra toda a Rede Estadual e contra seis milhões de alunos que frequentam as nossas 5.300 escolas.

Diante desse fato concreto, nós, que somos contra essa provinha e somos a favor do concurso público classificatório, que defendemos a permanência dos professores nas escolas, que somos contra essa rotatividade imposta por lei - o Governo Serra vai impor por determinação legal a rotatividade de professores da Rede Estadual -, por tudo isso, somos contra o Projeto de lei Complementar nº 19/09. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo tempo regimental.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, especialmente educadores, funcionários da Rede Pública Estadual e funcionários de outras secretarias, lamentavelmente, mais uma vez, estamos às vésperas de um recesso com um projeto de lei que fere profundamente os direitos dos funcionários. E por quê? Desde 1988, a Constituição Federal determina o Regime Jurídico Único. No caso do Estado de São Paulo, é o Regime Estatutário, com as garantias do atendimento do Iamspe, hoje SPPrev.

As prefeituras e os estados, no ano de 1989 ou, no máximo, em 1990, buscaram adequar os seus funcionários. Algumas prefeituras optaram pelo regime de CLT, e até mesmo alguns estados. No nosso caso, não havia razão nenhuma para optarmos por outro regime e, portanto, o Regime Estatutário, através de concurso público.

A falta de compromisso dos sucessivos governos levou a essa situação que temos hoje, os contratados pela Lei 500, de 1974. Quer dizer, de 1974 a 2009, essas ações foram sendo postergadas. Lembramos de pessoas que hoje estão no PSDB e que eram originariamente do PMDB, como é o caso do próprio Governador José Serra, que na oportunidade era Secretário de Planejamento do Governo Montoro. Passados todos esses anos - e os dados são da Secretaria de Gestão -, temos hoje, só na Secretaria da Educação, 102.441 funcionários, sendo 40.663 professores de Educação Básica I, 57.836 professores de Educação Básica II.

Todos os colegas lembram-se de que, no final de 2005, o Governador Geraldo Alckmin tentou impor uma limitação, determinando período de contratação por seis meses, prorrogável por igual período. A grande mobilização dos funcionários, a liderança das entidades fez com que o Governador à época retirasse o famigerado PLC 26, de 2005.

E por que nos colocamos contra o PLC 19? A Constituição é clara ao dizer que ao regime estatutário, e excepcionalmente para situações emergenciais, há uma outra forma de contratação. O que é uma situação emergencial? É uma situação de calamidade pública. Como podemos falar em emergência com contratações desde 1970, e com uma legislação constitucional vigorando desde 88?

Pois bem; após sucessivas discussões - as entidades participaram, como a Apeoesp - com a Secretaria de Estado da Educação, conseguimos mostrar que se o contrato fosse por um ano para professores, no ano de 2011, um intervalo de 200 dias, não haveria professores para assumir a sala de aula. Então apenas por essa questão lógica, matemática é que se conseguiu realmente a ampliação para dois anos, a contar da data dessa lei, isso para os professores. E para os demais funcionários o que significa essa precarização dos serviços públicos? Que sob qualquer argumento o Estado, através de decreto do Governador, poderá abrir inscrições para as chamadas contratações emergenciais válidas por um ano, não podendo ser renovadas num intervalo de 200 dias.

Então estaremos precarizando mais ainda os serviços públicos estaduais. Lamentamos profundamente que no lugar de se avançar tenhamos um retrocesso no Estado de São Paulo. Aquilo que tentamos a duras penas negociar para que os funcionários contratados tivessem minimamente os direitos garantidos pelo Iamspe, como licença gala, licença nojo, licença médica, não foi atendido. Não que o Iamspe seja uma maravilha. Por exemplo, na minha região, há mais de 20 anos não temos convênio com nenhum hospital da região, mas há ainda a possibilidade de se buscar algum atendimento e também alguns direitos adquiridos. A intransigência do Governo não permitiu sequer a aprovação dessa emenda.

Então o que queremos refletir? Se hoje temos essa situação de funcionários admitidos em função/atividade, chamados antigamente de temporários, admitidos por período temporário, essa situação não foi criada pelos funcionários, especialmente pelos professores. A ausência durante anos de regularidade na realização de concursos públicos, a excessiva municipalização da rede sem a devida discussão com a categoria, e outras várias causas foram determinando essa situação.

Então não podemos concordar com esse projeto que não dá nenhuma garantia, inclusive desses direitos de atendimento pelo Iamspe e com essa precarização extremamente perigosa para hoje, principalmente para o futuro. O Governo fala tanto em gestão, mas qual o tipo de gestão que temos tido nesses últimos 14 anos? Qual o tipo de planejamento que temos tido para o Estado nesses últimos 14 anos? O Deputado Carlos Giannazi mostrou, e as imagens valem mais do que qualquer palavra, as condições da nossa rede estadual. Alguns poderão alegar que nem todas as escolas são assim, mas a grande maioria tem uma condição muito precária.

Esse é também um Governo que não vê o passo seguinte. Conseguimos, depois de muita luta, que o Ministério Público determinasse o encerramento dos contratos com as APMs, com as escolas devido às sucessivas ações que pais e diretores estavam tendo na Justiça por conta de direitos trabalhistas. Pois bem: contratou-se emergencialmente funcionários para um ano. O Governo esperou completar um ano, demitiu esses funcionários para começar a chamar os concursados. Qual é a situação hoje na maioria das escolas? Não há inspetor de alunos, agente administrativo, sabendo que quando alguém é concursado pode tomar posse dentro de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Espanta-me profundamente um partido que fala tanto em gestão, que diz ter técnicos competentes, trabalhar nesse afogadilho, principalmente porque entendo que não seja falta de conhecimento. É, sim, uma política deliberada de sucateamento do serviço público estadual. (Palmas.)

Denunciamos inúmeras e incontáveis vezes desta tribuna a cartilha equivocada do Banco Mundial para a América Latina e para o Caribe, seguida detalhadamente desde que o PSDB assumiu o Governo em nosso Estado, e também com Fernando Henrique, com o Ministro da Educação Paulo Renato. Queremos, na verdade, qualidade na Educação, mas uma qualidade também social. Qualidade significa a possibilidade do conhecimento e também que tipo de cidadão queremos formar. E para formar esse cidadão com qualidade social temos que ter necessariamente exemplos. E que exemplo dá o Governo na maneira de tratar os funcionários públicos, especialmente os professores? Como vamos ter essa qualidade na formação das nossas crianças e jovens?

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada Maria Lúcia Prandi, quando houve audiência de tramitação irregular de congresso de comissões, onde foi lido o parecer, a justificativa desse parecer para que os professores não tivessem acesso ao Iamspe, estivessem matriculados no Iamspe, tivessem qualquer tipo de atendimento hospitalar e previdenciário, foi lido um e-mail do Secretário de Gestão, Deputado Sidney Beraldo, e na consulta ao processo sumiu esse parecer.

Não vou falar parecer porque pode dar margens para se dizer que não havia parecer, mas a justificativa que o Secretário de Gestão pôs para que nenhum professor contratado a título precário, temporário, tivesse acesso ao Iamspe. Acho que devemos parar essa discussão agora enquanto o referido, não o parecer, mas a recomendação, a orientação do Sidney Beraldo, para que nenhum professor temporário tenha acesso ao Iamspe. Não existe ato secreto aqui na Assembleia Legislativa. Não existe.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Assiste razão ao nobre Deputado Adriano Diogo, como costuma ser aqui na Casa. Tanto para o 19 como para o 20, eu, como Presidente da Comissão de Educação, designei relator. Na reunião seguinte a base governista não deu quorum para que justamente houvesse um relator especial. E nesse caso a justificativa é de que contraria a legislação, após uma consulta, cuja resposta agora sumiu, do atual Secretário de Gestão, Sidney Beraldo.

Mas independente de qualquer situação, Deputado Adriano Diogo, assiste razão a Vossa Excelência. Esta é uma Casa de leis, e folhas não podem ser retiradas de processo nenhum. Lembro também que a lei pode dar mais; ela não pode é dar menos. Se são funcionários que terão atendimento, contratados pela CLT, nada impede que o Governo estenda a assistência médica e demais itens pelo atendimento Iamspe. É o que queremos demonstrar: que o Governo realmente não faz nada, não dá um passo no sentido de melhorar a situação. A Bancada do PT apresentou substitutivo; vai apresentar declaração de voto e votará contrariamente ao projeto, por todas essas razões.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT – SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, especialmente educadores, funcionários da Rede Pública Estadual e funcionários de outras secretarias, lamentavelmente, mais uma vez, estamos às vésperas de um recesso com um projeto de lei que fere profundamente os direitos dos funcionários. E por quê? Desde 1988, a Constituição Federal determina o Regime Jurídico Único. No caso do Estado de São Paulo, é o Regime Estatutário, com as garantias do atendimento do Iamspe, hoje SPPrev.

As prefeituras e os estados, no ano de 1989 ou, no máximo, em 1990, buscaram adequar os seus funcionários. Algumas prefeituras optaram pelo regime de CLT, e até mesmo alguns estados. No nosso caso, não havia razão nenhuma para optarmos por outro regime e, portanto, o Regime Estatutário, através de concurso público.

A falta de compromisso dos sucessivos governos levou a essa situação que temos hoje, os contratados pela Lei 500, de 1974. Quer dizer, de 1974 a 2009, essas ações foram sendo postergadas. Lembramos de pessoas que hoje estão no PSDB e que eram originariamente do PMDB, como é o caso do próprio Governador José Serra, que na oportunidade era Secretário de Planejamento do Governo Montoro. Passados todos esses anos - e os dados são da Secretaria de Gestão -, temos hoje, só na Secretaria da Educação, 102.441 funcionários, sendo 40.663 professores de Educação Básica I, 57.836 professores de Educação Básica II.

Todos os colegas lembram-se de que, no final de 2005, o Governador Geraldo Alckmin tentou impor uma limitação, determinando período de contratação por seis meses, prorrogável por igual período. A grande mobilização dos funcionários, a liderança das entidades fez com que o Governador à época retirasse o famigerado PLC 26, de 2005.

E por que nos colocamos contra o PLC 19? A Constituição é clara ao dizer que ao regime estatutário, e excepcionalmente para situações emergenciais, há uma outra forma de contratação. O que é uma situação emergencial? É uma situação de calamidade pública. Como podemos falar em emergência com contratações desde 1970, e com uma legislação constitucional vigorando desde 88?

Pois bem; após sucessivas discussões - as entidades participaram, como a Apeoesp - com a Secretaria de Estado da Educação, conseguimos mostrar que se o contrato fosse por um ano para professores, no ano de 2011, um intervalo de 200 dias, não haveria professores para assumir a sala de aula. Então apenas por essa questão lógica, matemática é que se conseguiu realmente a ampliação para dois anos, a contar da data dessa lei, isso para os professores. E para os demais funcionários o que significa essa precarização dos serviços públicos? Que sob qualquer argumento o Estado, através de decreto do Governador, poderá abrir inscrições para as chamadas contratações emergenciais válidas por um ano, não podendo ser renovadas num intervalo de 200 dias.

Então estaremos precarizando mais ainda os serviços públicos estaduais. Lamentamos profundamente que no lugar de se avançar tenhamos um retrocesso no Estado de São Paulo. Aquilo que tentamos a duras penas negociar para que os funcionários contratados tivessem minimamente os direitos garantidos pelo Iamspe, como licença gala, licença nojo, licença médica, não foi atendido. Não que o Iamspe seja uma maravilha. Por exemplo, na minha região, há mais de 20 anos não temos convênio com nenhum hospital da região, mas há ainda a possibilidade de se buscar algum atendimento e também alguns direitos adquiridos. A intransigência do Governo não permitiu sequer a aprovação dessa emenda.

Então o que queremos refletir? Se hoje temos essa situação de funcionários admitidos em função/atividade, chamados antigamente de temporários, admitidos por período temporário, essa situação não foi criada pelos funcionários, especialmente pelos professores. A ausência durante anos de regularidade na realização de concursos públicos, a excessiva municipalização da rede sem a devida discussão com a categoria, e outras várias causas foram determinando essa situação.

Então não podemos concordar com esse projeto que não dá nenhuma garantia, inclusive desses direitos de atendimento pelo Iamspe e com essa precarização extremamente perigosa para hoje, principalmente para o futuro. O Governo fala tanto em gestão, mas qual o tipo de gestão que temos tido nesses últimos 14 anos? Qual o tipo de planejamento que temos tido para o Estado nesses últimos 14 anos? O Deputado Carlos Giannazi mostrou, e as imagens valem mais do que qualquer palavra, as condições da nossa rede estadual. Alguns poderão alegar que nem todas as escolas são assim, mas a grande maioria tem uma condição muito precária.

Esse é também um Governo que não vê o passo seguinte. Conseguimos, depois de muita luta, que o Ministério Público determinasse o encerramento dos contratos com as APMs, com as escolas devido às sucessivas ações que pais e diretores estavam tendo na Justiça por conta de direitos trabalhistas. Pois bem: contratou-se emergencialmente funcionários para um ano. O Governo esperou completar um ano, demitiu esses funcionários para começar a chamar os concursados. Qual é a situação hoje na maioria das escolas? Não há inspetor de alunos, agente administrativo, sabendo que quando alguém é concursado pode tomar posse dentro de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Espanta-me profundamente um partido que fala tanto em gestão, que diz ter técnicos competentes, trabalhar nesse afogadilho, principalmente porque entendo que não seja falta de conhecimento. É, sim, uma política deliberada de sucateamento do serviço público estadual. (Palmas.)

Denunciamos inúmeras e incontáveis vezes desta tribuna a cartilha equivocada do Banco Mundial para a América Latina e para o Caribe, seguida detalhadamente desde que o PSDB assumiu o Governo em nosso Estado, e também com Fernando Henrique, com o Ministro da Educação Paulo Renato. Queremos, na verdade, qualidade na Educação, mas uma qualidade também social. Qualidade significa a possibilidade do conhecimento e também que tipo de cidadão queremos formar. E para formar esse cidadão com qualidade social temos que ter necessariamente exemplos. E que exemplo dá o Governo na maneira de tratar os funcionários públicos, especialmente os professores? Como vamos ter essa qualidade na formação das nossas crianças e jovens?

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada Maria Lúcia Prandi, quando houve audiência de tramitação irregular de congresso de comissões, onde foi lido o parecer, a justificativa desse parecer para que os professores não tivessem acesso ao Iamspe, estivessem matriculados no Iamspe, tivessem qualquer tipo de atendimento hospitalar e previdenciário, foi lido um e-mail do Secretário de Gestão, Deputado Sidney Beraldo, e na consulta ao processo sumiu esse parecer.

Não vou falar parecer porque pode dar margens para se dizer que não havia parecer, mas a justificativa que o Secretário de Gestão pôs para que nenhum professor contratado a título precário, temporário, tivesse acesso ao Iamspe. Acho que devemos parar essa discussão agora enquanto o referido, não o parecer, mas a recomendação, a orientação do Sidney Beraldo, para que nenhum professor temporário tenha acesso ao Iamspe. Não existe ato secreto aqui na Assembleia Legislativa. Não existe.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Assiste razão ao nobre Deputado Adriano Diogo, como costuma ser aqui na Casa. Tanto para o 19 como para o 20, eu, como Presidente da Comissão de Educação, designei relator. Na reunião seguinte a base governista não deu quorum para que justamente houvesse um relator especial. E nesse caso a justificativa é de que contraria a legislação, após uma consulta, cuja resposta agora sumiu, do atual Secretário de Gestão, Sidney Beraldo.

Mas independente de qualquer situação, Deputado Adriano Diogo, assiste razão a Vossa Excelência. Esta é uma Casa de leis, e folhas não podem ser retiradas de processo nenhum. Lembro também que a lei pode dar mais; ela não pode é dar menos. Se são funcionários que terão atendimento, contratados pela CLT, nada impede que o Governo estenda a assistência médica e demais itens pelo atendimento Iamspe. É o que queremos demonstrar: que o Governo realmente não faz nada, não dá um passo no sentido de melhorar a situação. A Bancada do PT apresentou substitutivo; vai apresentar declaração de voto e votará contrariamente ao projeto, por todas essas razões.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - A matéria é de extrema relevância, de extrema importância para o desenvolvimento da Educação no Estado de São Paulo e para o futuro do nosso Estado.

Percebo que não temos um número que julgo ser o mínimo satisfatório para prosseguirmos nos debates. Portanto, Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Samuel Moreira e Luciano Batista para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Samuel Moreira e Luciano Batista.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, educadores, membros das entidades ligadas à Educação, eu me inscrevi para falar contra o projeto. Gostaria de fazer algumas considerações, até reproduzindo algumas falas dos nobres deputados que me antecederam.

Uma questão importante quando se discutem os projetos 19 e 20 tem a ver com o processo educacional do Estado de São Paulo, e que o nobre Deputado Raul Marcelo muito bem colocou aqui: a falta de planejamento no sistema de Educação no Estado de São Paulo.

Essa falta de planejamento é muito clara. Ficou evidente na discussão desse projeto, nas idas e vindas que o processo teve nesta Casa, a falta de clareza sobre o que se quer. Começou-se discutindo a questão do concurso público com 50 mil vagas, 60, 70; não existe uma avaliação do processo, não existe uma avaliação da demanda. Não há uma clareza no sistema de Educação do Estado de São Paulo em relação àquilo que se pretende, em relação a contratações efetivas por concurso público. Falta, portanto, planejamento no sistema educacional.

Falta também investimento. Vimos aqui algumas imagens da precarização hoje da Educação no Estado de São Paulo nos prédios públicos, a grande quantidade de prédios públicos com dificuldade de funcionamento, as más condições de trabalho dos professores, falta de material, falta de recurso tecnológico. As condições de trabalho não são suficientes, não são adequadas.

Há também precarização dos serviços, pelo número de temporários que temos no Estado de São Paulo, problema acumulado nesses anos todos, como disse a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Temos hoje um grande déficit de professores concursados no Estado de São Paulo, porque foram contratados em regime temporário, de forma precária. Isso se acumulou ao longo do tempo.

Nessa questão de fundo temos ainda a questão da participação. Não existe Educação se não falarmos em participação, em envolvimento, em diálogo, em conversa com aqueles que constroem a educação, sejam os pais de alunos, sejam os educadores, a comunidade, os alunos. Essa participação não acontece, e não aconteceu nesse projeto de lei, que veio a esta Casa sem nenhuma discussão, sem nenhum debate. Se não fosse esta Casa abrir audiência pública, debate com a comunidade envolvida, não teríamos hoje nenhum tipo de correção no projeto.

A questão da participação não acontece somente na Educação. Falar em Educação sem falar em participação é um absurdo completo. Mas ela também não acontece nos outros projetos que vêm a esta Casa. São inúmeros os projetos que vêm para cá e nós nos desdobramos. Estou aqui há três meses, e o que vi aqui são projetos de grande impacto na sociedade, e sem nenhum tipo de Educação. E nós corremos atrás para fazer emenda aglutinativa e abrir audiência pública. O projeto da Billings, que saiu bem, somente saiu porque abrimos três audiências públicas, conversamos com a comunidade; senão, seria um projeto meramente técnico, e não um projeto que converse com a comunidade, como conseguimos corrigir aqui uma série de defeitos que o projeto tinha.

E nos outros projetos todos que tenho acompanhado, falta participação, falta investimento. É um Governo fechado, arrogante, que não dialoga com a sociedade, e é por isso que estamos vivendo graves problemas no Estado de São Paulo, não só na Educação, mas como por exemplo na Segurança Pública, como foi aventado aqui também nesta tribuna.

Em relação ao projeto em si, não é mais possível falarmos de sistema de temporariedade na Educação. Sou professor também e sei como é difícil quando não se tem continuidade: afeta o processo pedagógico. Nenhum professor consegue ter continuidade nas suas ações se não houver efetividade, segurança, estabilidade. Coisas que hoje não temos. A temporalidade e precarização no serviço público só podem ocorrer em casos imprescindíveis.

Não podemos tratar o temporário, por alguma situação especial, de forma precarizada, negando-lhe os direitos fundamentais da Constituição. Há precarização, sim. Há falta de cumprimento de direitos, sim. Há falta de planejamento nas ações do Governo, falta de participação. É por isso que esta Casa não pode ficar apenas corrigindo coisas que vêm do Executivo. Ou se tem participação, envolvimento, discussão com a comunidade, ou continuaremos com os sérios problemas existentes no conjunto de projetos desta Casa.

Infelizmente, as emendas feitas por nós - especialmente pelas bancadas de oposição - não são aceitas; as tentativas de discussão não avançam. Dessa forma, ficamos apenas “querendo” avançar na questão da Educação, “querendo” atender aos educadores, “querendo” atender à comunidade, aos alunos, professores, mas não conseguimos nada, por conta desse processo de se querer aprovar tudo no fim do semestre, sem discussão suficiente. E são todos projetos importantes para a comunidade.

Por todos esses motivos, votaremos contrariamente ao projeto, em defesa da Educação planejada, séria e participativa no Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, ocupantes das galerias - professores e professoras-, pessoas que vieram hoje aqui para acompanhar os trabalhos desta Casa, telespectadores da TV Assembléia. Antes de mais nada, quero desejar a todos um bom fim de tarde e uma boa noite, que promete ser longa.

Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o fato de o boletim da Secretaria de Gestão e Serviço Público do Estado de São Paulo, do mês de maio passado, dizer que 198.262 servidores públicos no Estado de São Paulo são admitidos pela vergonhosa lei que permite contratar temporários em atividades de natureza permanente. São aproximadamente 200 mil pessoas nessas condições, e a quase totalidade exercendo atividades de natureza permanente. A maioria dessas pessoas - 102.441 - somente na área da Educação.

São 40 mil professores PEB 1 e 57 mil professores PEB 2. Para compreensão de quem nos acompanha, PEB 1 é aquele que trabalha da primeira à quarta série do ensino fundamental; PEB 2 é aquele que trabalha da quinta à oitava série do ensino fundamental.

Quero lembrar ainda que, em 2005, o Governador Geraldo Alckmin tentou resolver um problema na lógica do Estado, atacando esses servidores por meio de um projeto de lei que possibilitaria a contratação de funcionários em caráter temporário por apenas seis meses, prorrogável por igual período. Depois os servidores entrariam em período de quarentena, ou seja, não poderiam ser contratados novamente.

A mobilização dos professores na época derrotou o Governo. A Apeoesp, Sindicato dos Professores e o pessoal da Apampesp, solidário com os inativos, fizeram reuniões, inclusive nas proximidades da Assembleia Legislativa e obrigaram o Governador a retirar o projeto. Foi uma vitória importante do movimento de professores.

O Governo percebeu que o seu projeto à época era um projeto burro, um projeto de quem não entende nada do que ocorre na Educação pública do Estado de São Paulo. Imaginem os senhores colocar esses professores em quarentena por um período de 200 dias, como se quer agora, sendo que essa atividade profissional não tem excedentes dessa monta.

Quero chamar a atenção dos deputados da base do Governo - em que pese a mudança ocorrida no relatório -, porque os senhores estão condenando as crianças e jovens do Estado de São Paulo a ficarem sem professor.

Esta não é uma questão que envolve situação e oposição. O Parlamento paulista, se convalidar essa vontade do Governo, vai criar uma situação em que milhares de professores não poderão retornar à atividade, em razão de uma quarentena de 200 dias, que corresponde a um ano letivo; em dias corridos, em um ano de 365 dias, é mais da metade do ano, corresponde a 2/3 do ano letivo.

Outros deverão ser contratados, mas não temos pessoas suficientes para substituir esses 102 mil servidores. Portanto, além do prejuízo para essas pessoas, além do ataque que o Governo do Estado de São Paulo faz contra a categoria profissional no setor de admissão em caráter temporário, o Governo fez um projeto burro novamente.

Ele ameaça as escolas de não terem profissionais para trabalhar com as crianças do ensino fundamental e médio. Em algumas disciplinas - como física, química, biologia, matemática -, não há número suficiente de professores formados. O rebaixamento salarial e as condições de trabalho dos professores levaram milhares de jovens a procurar outro caminho que não o Magistério. Foi essa situação que o Governo do Estado de São Paulo criou.

Posteriormente, o Governo tenta atacar esse setor da categoria. Mais uma vez, com a solidariedade dos efetivos, na época da discussão da SPPrev, a categoria foi à luta novamente e, mais uma vez, derrotou o Governo, que foi obrigado a recuar. Em uma negociação com o Ministério da Previdência, com o Governo Federal, ficou combinado que os ACTs podem continuar sob o guarda-chuva da SPPrev aqui em São Paulo. Mas o Governo, pela terceira vez, tenta resolver o problema dos Admitidos em Caráter Temporário pelo pior caminho.

Na semana passada, o Deputado Adriano Diogo e eu travávamos um debate numa reunião de Congresso de Comissões para tentar apresentar aos membros do Governo as questões e o Deputado Milton Flávio... (Manifestação nas galerias.) Não vou falar mal do Deputado Milton Flávio, estou fazendo discussão da política, mas não vou deixar de fazer o debate da política devido a uma eventual ausência. Possivelmente S. Exa. está na Casa e talvez venha ao plenário para responder. Nobre Deputado Adriano Diogo, nós, constrangidos, ouvimos o nobre Deputado Milton Flávio explicar, em nome do Palácio dos Bandeirantes, a razão pela qual os professores não teriam direito de continuarem sendo contribuintes do Iamspe após o término do contrato. Trata-se do sistema de saúde, direito elementar de todo brasileiro. O argumento foi que o Hospital do Servidor não tem condições de saber se uma pessoa já foi desligada ou não do serviço temporário.

Os professores que aqui estão sabem que, por exemplo, quando uma professora entra em licença-maternidade, entra um professor para substituí-la. A escola elabora um documento simples e o encaminha para a Prodesp, que segue o pagamento de quem está em licença e faz o pagamento daquele professor substituto. Hoje é tudo informatizado. Aliás, desculpem-me, pois as nossas escolas deixam muito a desejar no que se refere à informatização, mas a Prodesp é um órgão altamente especializado.

Chegou ao plenário o nosso querido Deputado Milton Flávio para poder ouvir o final da história e, inclusive, poder se inscrever para explicar seu argumento. É uma coisa simples. A Prodesp nunca pagou salário a mais para quem deixou de ser temporário. Eles interrompem na hora. Como podem argumentar que o sistema não poderia informar ao Iamspe que esse servidor, embora desligado, pode continuar sendo um eventual contribuinte e, durante um período, estar sob o cobertor da assistência médica dos servidores públicos do Estado de São Paulo? Portanto, risível o argumento apresentado pelo Governo.

O documento foi enviado pelo Secretário Sidney Beraldo, da Gestão Pública, deputado desta Casa, e que sabe melhor do que qualquer um de nós o quanto o sistema do Estado é devidamente informatizado com a Prodesp.

O problema não é esse. As três tentativas a que fiz alusão têm um objetivo claro: excluir essas pessoas do serviço público e, mais importante do que isso, precarizar ainda mais a forma de contratação. A Lei n° 500 já é um sistema inadequado. O que seria adequado é fazermos concurso público periódico, anual ou bienalmente, ou, como propôs a Apeoesp, sempre que estiverem vagos mais do que 10% dos cargos existentes em qualquer atividade do serviço público.

Fiz um projeto de lei, aprovado nesta Casa, que propunha a realização de concurso sempre que ultrapassar 5% de cargos vagos. O Governador vetou. Tudo bem. É para não dar mérito nem para a Apeoesp, nem para deputado de oposição, não tem problema, mas vamos estabelecer uma periodicidade para o concurso público. Assim, resolveremos o problema do ACT. Não é eliminando-o que se resolve o problema, é fazendo concurso público para todos os cargos em todos os setores públicos.

Deputado Fernando Capez, V. Exa. é um jurista renomado, conhece bem a matéria, sabe que podemos ter contratação de temporários apenas circunstancialmente, em atividades de natureza emergencial, como diante de uma calamidade pública, uma situação que exija contratação de pessoas por um determinado tempo sem que sejam incorporadas ao serviço público. Aí sim a Lei nº 500 é adequada. Mesmo assim, a Lei nº 500 da forma original, não com a modificação que querem fazer. Essa lei trata do problema do temporário para atividades exclusivamente de natureza eventual.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, espero voltar ao tema mais tarde. Tenho certeza de que vai ser difícil convencer os deputados da base aliada, mas tenho a impressão de que eles estão constrangidos de se inscreverem para defender essa vergonha.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT -- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, ocupantes das galerias - professores e professoras-, pessoas que vieram hoje aqui para acompanhar os trabalhos desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, antes de mais nada, quero desejar a todos um bom fim de tarde e uma boa-noite, que promete ser longa.

Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o fato de o boletim da Secretaria de Gestão e Serviço Público do Estado de São Paulo, do mês de maio passado, dizer que 198.262 servidores públicos no Estado de São Paulo são admitidos pela vergonhosa lei que permite contratar temporários em atividades de natureza permanente. São aproximadamente 200 mil pessoas nessas condições, e a quase totalidade exercendo atividades de natureza permanente. A maioria dessas pessoas - 102.441 - somente na área da Educação.

São 40 mil professores PEB 1 e 57 mil professores PEB 2. Para compreensão de quem nos acompanha, PEB 1 é aquele que trabalha da primeira à quarta série do ensino fundamental; PEB 2 é aquele que trabalha da quinta à oitava série do ensino fundamental.

Quero lembrar ainda que, em 2005, o Governador Geraldo Alckmin tentou resolver um problema na lógica do Estado, atacando esses servidores por meio de um projeto de lei que possibilitaria a contratação de funcionários em caráter temporário por apenas seis meses, prorrogável por igual período. Depois os servidores entrariam em período de quarentena, ou seja, não poderiam ser contratados novamente.

A mobilização dos professores na época derrotou o Governo. A Apeoesp, Sindicato dos Professores e o pessoal da Apampesp, solidário com os ativos, fizeram reuniões, inclusive nas proximidades da Assembleia Legislativa, e obrigaram o Governador a retirar o projeto. Foi uma vitória importante do movimento de professores.

O Governo percebeu que o seu projeto à época era um projeto burro, um projeto de quem não entende nada do que ocorre na Educação pública do Estado de São Paulo. Imaginem os senhores colocar esses professores em quarentena por um período de 200 dias, como se quer agora, sendo que essa atividade profissional não tem excedentes dessa monta.

Quero chamar a atenção dos deputados da base do Governo - em que pese a mudança ocorrida no relatório -, porque os senhores estão condenando as crianças e jovens do Estado de São Paulo a ficarem sem professor.

Esta não é uma questão que envolve situação e oposição. O Parlamento paulista, se convalidar essa vontade do Governo, vai criar uma situação em que milhares de professores não poderão retornar à atividade, em razão de uma quarentena de 200 dias, que corresponde a um ano letivo; em dias corridos, em um ano de 365 dias, é mais da metade do ano, corresponde a 2/3 do ano letivo.

Outros deverão ser contratados, mas não temos pessoas suficientes para substituir esses 102 mil servidores. Portanto, além do prejuízo para essas pessoas, além do ataque que o Governo do Estado de São Paulo faz contra a categoria profissional no setor de admissão em caráter temporário, o Governo fez um projeto burro novamente.

Ele ameaça as escolas de não terem profissionais para trabalhar com as crianças do ensino fundamental e médio. Em algumas disciplinas - como Ffísica, Qquímica, Bbiologia, mMatemática -, não há número suficiente de professores formados. O rebaixamento salarial e as condições de trabalho dos professores levaram milhares de jovens a procurar outro caminho que não o Magistério. Foi essa situação que o Governo do Estado de São Paulo criou.

Posteriormente a 2005, o Governo tenta atacar esse setor da categoria. Mais uma vez, com a solidariedade dos efetivos, na época da discussão da SPPrev, a categoria foi à luta novamente e, mais uma vez, derrotou o Governo, que foi obrigado a recuar. Em uma negociação com o Ministério da Previdência, com o Governo Federal, ficou combinado que os ACTs podem continuar sob o guarda-chuva da SPPrev aqui em São Paulo. Mas o Governo, pela terceira vez, tenta resolver o problema dos Admitidos em Caráter Temporário pelo pior caminho.

Na semana passada, o Deputado Adriano Diogo e eu travávamos um debate numa reunião de Congresso de Comissões para tentar apresentar aos membros do Governo as questões e o Deputado Milton Flávio... (Manifestação nas galerias.) Não vou falar mal do Deputado Milton Flávio, estou fazendo discussão da política, mas não vou deixar de fazer o debate da política devido a uma eventual ausência. Possivelmente S. Exa. está na Casa e talvez venha ao plenário para responder. Nobre Deputado Adriano Diogo, nós, constrangidos, ouvimos o nobre Deputado Milton Flávio explicar, em nome do Palácio dos Bandeirantes, a razão pela qual os professores não teriam direito de continuarem sendo contribuintes do Iamspe após o término do contrato. Trata-se do sistema de Ssaúde, direito elementar de todo brasileiro. O argumento foi que o Hospital do Servidor não tem condições de saber se uma pessoa já foi desligada ou não do serviço temporário.

Os professores que aqui estão sabem que, por exemplo, quando uma professora entra em licença-maternidade, entra um professor para substituí-la. A escola elabora um documento simples e o encaminha para a Prodesp, que segue o pagamento de quem está em licença e faz o pagamento daquele professor substituto. Hoje é tudo informatizado. Aliás, desculpem-me, pois as nossas escolas deixam muito a desejar no que se refere à informatização, mas a Prodesp é um órgão altamente especializado.

Chegou ao plenário o nosso querido Deputado Milton Flávio para poder ouvir o final da história e, inclusive, poder se inscrever para explicar seu argumento. É uma coisa simples. A Prodesp nunca pagou salário a mais para quem deixou de ser temporário. Eles interrompem na hora. Como podem argumentar que o sistema não poderia informar ao Iamspe que esse servidor, embora desligado, pode continuar sendo um eventual contribuinte e, durante um período, estar sob o cobertor da assistência médica dos servidores públicos do Estado de São Paulo? Portanto, risível o argumento apresentado pelo Governo.

O documento foi enviado pelo Secretário Sidney Beraldo, da Gestão Pública, deputado desta Casa, e que sabe melhor do que qualquer um de nós o quanto o sistema do Estado é devidamente informatizado com a Prodesp.

O problema não é esse. As três tentativas a que fiz alusão têm um objetivo claro: excluir essas pessoas do serviço público e, mais importante do que isso, precarizar ainda mais a forma de contratação. A Lei n° 500 já é um sistema inadequado. O que seria adequado é fazermos concurso público periódico, anual ou bienalmente, ou, como propôs a Apeoesp, sempre que estiverem vagos mais do que 10% dos cargos existentes em qualquer atividade do serviço público.

Fiz um projeto de lei, aprovado nesta Casa, que propunha a realização de concurso sempre que ultrapassar 5% de cargos vagos. O Governador vetou. Tudo bem. É para não dar mérito nem para a Apeoesp, nem para deputado de oposição, não tem problema, mas vamos estabelecer uma periodicidade para o concurso público. Assim, resolveremos o problema do ACT. Não é eliminando-o que se resolve o problema, é fazendo concurso público para todos os cargos em todos os setores públicos.

Deputado Fernando Capez, V. Exa. é um jurista renomado, conhece bem a matéria, sabe que podemos ter contratação de temporários apenas circunstancialmente, em atividades de natureza emergencial, como diante de uma calamidade pública, uma situação que exija contratação de pessoas por um determinado tempo sem que sejam incorporadas ao serviço público. Aí sim a Lei nº 500 é adequada. Mesmo assim, a Lei nº 500 da forma original, não com a modificação que querem fazer. Essa lei trata do problema do temporário para atividades exclusivamente de natureza eventual.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, espero voltar ao tema mais tarde. Tenho certeza de que vai ser difícil convencer os deputados da base aliada, mas tenho a impressão de que eles estão constrangidos de se inscreverem para defender essa vergonha.

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Esportes e Turismo a realizar-se hoje, às 18 horas e 19 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 277, de 2008.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para falar contra o projeto, o nobre Deputado Adriano Diogo.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência suspende a sessão por três minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, professores, solicitei à assessoria para preparar o parecer da Bancada do PT sobre o projeto. Esse projeto deu entrada na Assembleia Legislativa no dia 07 de maio de 2009. No dia 11 de maio, foi publicada mensagem do Governador solicitando tramitação em regime de urgência. No dia 02 de junho, publicada a mensagem aditiva, corrigindo alguns erros sugeridos pelo Deputado Roberto Felício e pela Apeoesp. No dia 11 de junho, emenda de plenário e, hoje, estamos votando. Esse é um breve histórico.

No tempo do Governador Geraldo Alckmin, em 2005, S. Exa. tentou implantar a limitação do período de contratação de seis meses prorrogáveis por igual período. Previa contratar a mesma pessoa por dois anos. Os professores se mobilizaram contra o PLC nº 26, de 2005, e o Governo retirou o projeto.

A Lei Complementar nº 1.010, de 2007, que criou a SPPrev, resultou de articulação com o Governo Federal para garantir inclusão dos admitidos. O Governador José Serra retoma a proposta, no PLC n° 19, de 2009, de disciplinar a contratação de temporários de forma que não ultrapasse o período de um ano e a proibição de contratar a mesma pessoa num período inferior a dois anos.

O Partido dos Trabalhadores elaborou diversas emendas, como as Emendas de n^os 11, 12, 13, que tratam da ampliação do quadro de contratação para no máximo quatro anos; ampliação para contratação para no máximo de 24 meses, com exigência de concurso público em trâmite; pagamento de indenização correspondente a 50% do valor da remuneração do período restante do contrato em caso de extinção do contrato; estabelecimento de tratamento igual aos servidores no que diz respeito às faltas de serviço; publicação em “Diário Oficial” da relação de cargos, empresas e função-atividade.

A Emenda 19 prevê a extinção somente dos contratos com prazo de vigência determinado. A Emenda 20 fixa o tratamento igual aos servidores.

As emendas do Deputado Roberto Felício dispõem sobre itens como: classificação de candidatos remanescentes de acordo com parâmetros legais no processo regular; prorrogação do contrato em caso de substituição do professor; remuneração devida aos contratos e tratamento assemelhado dos servidores públicos aos trabalhadores contratados.

A Emenda 5 dá nova redação ao Art. 20, que dispõe sobre o direito de opção pela contratação do Iamspe.

A Deputada Beth Sahão apresentou duas emendas. O Deputado Carlinhos Almeida apresentou as Emendas 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33 e 34. Essas são as emendas finais para tentar salvar o processo, que chegou ao plenário a toque de caixa. Não tramitou pelas comissões. Foi aprovado por meio de um instrumento de duvidosa legalidade, o Congresso de Comissões. Nesse Congresso, a Emenda 36, assinada pelo Deputado Rui Falcão, que garante inscrição ao Iamspe, foi rejeitada.

Indagado sobre a razão de os professores contratados em período temporário não terem direito à inscrição do Iamspe, o Deputado Jonas Donizette apresentou um documento de autoria do Secretário Sidney Beraldo, com suas alegações para isso. Então, fui ler o parecer do Deputado Jonas Donizette contrário à incorporação de qualquer emenda. Mas o documento enviado a esta Casa pelo Secretário Sidney Beraldo, que embasava a revogação desse artigo, sumiu do processo. Sumiu. Estou com o processo em mãos. Como é que um documento oficial, que dá base para um voto de rejeição de uma Secretaria, some do processo?

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Gostaria de esclarecer que a emenda de plenário é de autoria conjunta da Bancada do PT e da Bancada do PSOL. Apenas gostaria de fazer essa observação a Vossa Excelência, que é justa, correta e corresponde à realidade.

No mais, quero cumprimentá-lo pela forma didática que V. Exa. apresenta seus argumentos. Muito obrigado.

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não vou tomar muito tempo de V.ossa Excelência. Vou apenas esclarecer essa questão.

Na verdade, Deputado Adriano Diogo, V. Exa. participou do Congresso de Comissões. Foi lido o parecer contrário à emenda e V. Exa. pediu esclarecimento. Para prestar esclarecimento a V. Exa., eu me vali de uma consulta que foi feita à Secretaria de Gestão, que é o órgão onde o Iamspe está acoplado. Na verdade, esse não é um parecer como a consulta que foi feita para a Secretaria e não é uma parte integrante do processo legislativo. Até porque o parecer quem dá é o relator, mas esse mesmo papel está à disposição da Liderança do Governo. É o esclarecimento que a Secretaria de Gestão deu, recomendando o não acolhimento da emenda. Mas não faz parte do processo legislativo, é apenas um esclarecimento a V.ossa Excelência. V. Exa. durante o processo da reunião de comissões pediu esclarecimento a mais, então eu me vali dessa orientação.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Documento?

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Não. Não é um documento. Foi uma consulta.

Quero apenas esclarecer a V. Exa. que não faz parte do processo legislativo. Por isso ele não está aí acoplado.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Jonas Donizette, esse projeto, esse próximo que segue, muda toda estrutura de funcionamento do ensino e da contratação de professores no Estado de São Paulo. Ele não poderia ter tramitado nesse caráter de urgência. Não poderia estar sendo votado hoje. Não poderia ter sido aprovado em Congresso de Comissões. O Congresso de Comissões foi o momento de achincalhe, foi o momento de rebaixamento do nível das discussões. O Deputado Roberto Felício e eu fomos submetidos a toda série de ridicularização e vexame.

Agora digo, insisto e vou repetir que o documento do Deputado Sidney Beraldo, da Secretaria de Gestão, tem que constar no processo. ÉÈ um documento oficial. Tudo bem que tem aquela fala do Deputado Milton Flávio alegando que se o professor era temporário, era contratado e estava na lista do Iamspe poderia encerrar o contrato, ele ir ao Iamspe e ser atendido sem estar vinculado. Eu nunca imaginei que um ex-superintendente do Iamspe fosse dar uma resposta tão absurda para qualquer um de nós. Mas isso faz parte do folclore e do desrespeito.

Quero saber do documento do Deputado Sidney Beraldo. Esse documento tem que entrar para a história e não pode sumir dos autos. Não existe documento secreto.

Outra coisa, na próxima emenda de plenário do PT e do PSOL, para suprir a atividade docente na Rede Pública Oficial de Ensino, será observada a regra de classificação determinada pelo Art. 45, da Lei Complementar 444, de 27 de dezembro de 85. Para os casos previstos no inciso II desse artigo ainda em questão, foi simplesmente jogada fora essa emenda da Liderança do PT, assinada pelo Deputado Rui Falcão. Outra emenda: a contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender a hipóteses previstas.

Emenda 39 - Acrescente-se ao Art. 3, do projeto em epígrafe, que os professores contratados a título temporário terão direito a férias; licença de casamento até oito dias; falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos até oito dias; falecimento dos avós, netos e sogros; licença quando acidentado no exercício de suas atribuições e nada disso foi aceito.

É uma vergonha porque todas essas emendas foram rejeitadas. Mas a mais absurda é um servidor contratado a título temporário não poder usar o Iamspe, que está vinculado à rede de atendimento conveniada no interior.

Todos sabem dos projetos de leis que foram aprovados nesta Casa, ampliando o atendimento do Iamspe de uma forma irresponsável. O Ggoverno muito pouco contribui. Todo o dinheiro de sustentação do Iamspe vem dos servidores públicos - 2% da folha.

Como o professor que vai ser descontado ou qualquer servidor não ter direito ao Iamspe? Lógico que esse projeto que o Executivo mandou vai ser tentado votar esta noite com a oposição do PT, do PCdoB e do PSOL - e eles vão conseguir aprovar.

Sras Deputadas e Srs. Deputados, não nos ridicularizem, não contem piadinhas. O Congresso de Comissão, Deputado Campos Machado, V. Exa. que tanto luta para que esta Assembleia Legislativa tenha uma postura de dignidade, é uma questão espúria, estranha. Os projetos de leis têm que tramitar. O senhor e o Deputado Rui Falcão saíram de uma reunião, adentraram ao recinto e viram o clima de desrespeito, de zombaria, de piadinhas, de achincalhe que ocorreu naquele Congresso de Comissão, então aquela reunisessão deveria ser anulada.

O documento do Deputado Sidney Beraldo que baseou a rejeição, Sras. e Srs. Deputados. Não vou me referir ao senhor para alguém não achar que o estou usando como alguma escada. O senhor é digno de respeito de todos nós, mas a forma como sumiu o parecer do Deputado Sidney Beraldo é um relatório secreto. Estamos inaugurando a fase dos relatórios secretos nesta Assembleia Legislativa. Pois que esse Sr. Sidney Beraldo exiba suas garras publicamente. Nós, dDeputados, não temos que segurar sua enorme incompetência e irresponsabilidade. Muito obrigado.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

O SR. RUI FALCÃO - PT -– SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público que acompanham os nossos trabalhos das galerias - acompanham e tem interesso direto, imediato e tem lutado há muitos anos por suas reivindicações justas e legítimas - vamos falar aqui, em nome da Bancada do PT, já abordando os dois projetos.

Embora a pauta agora seja do 19, vamos falar do 19 e do 20 porque a nossa bancada que debateu os projetos, coerente com a defesa sistemática e antiga das reivindicações dos servidores públicos, dos movimentos sociais, das entidades sindicais pleiteamos uma Audiência Pública que abriu a possibilidade para as lideranças sindicais se manifestarem e tentarem ser ouvidas pelos deputados da oposição e da maioria governista.

Apresentamos as nossas emendas e muitas delas em sintonia com as reivindicações fundamentais dos servidores municipais e dos servidores da Educação, mas, infelizmente, não somos ouvidos. Vamos, portanto, tentar encaminhar um roteiro de votação que destaque as principais emendas para que possamos submetê-las a voto nominal dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para que as posições fiquem claras para a sociedade no seu conjunto e para os servidores estaduais também no seu conjunto.

Vamos votar contra porque ambos os projetos são extremamente danosos não só aos servidores, mas à população do Estado de São Paulo. Não é um problema corporativo portanto. É um problema que interessa a toda a sociedade. Este não é um caso fortuito. Não há uma objeção às reivindicações porque neste momento em particular se criou uma conjuntura orçamentária de queda da arrecadação, de retração na arrecadação do ICMS apesar de toda a política tucana de aumentar a carga tributária, aumentar a carga tributária bruta na sociedade e aumentar a carga tributária per capita com consequências de saída de empresas aqui do Estado - e portanto de queima de empregos - com consequências na vida de cada um porque as empresas submetidas à substituição tributária perdem a possibilidade de dar desconto para cada um de nós e porque isso significa um sufocamento da pequena e média empresa, justamente as que mais empregam no País e em São Paulo, justamente as que fazem a economia rodar. Então o problema não é determinado por uma situação conjuntural. Isso faz parte de uma lógica de encarar o Estado, de encarar as políticas relativas aos servidores e de uma concepção particular a respeito do papel da Educação na formação e desenvolvimento da sociedade.

Todos aqui se lembram da época em que prevalecia no Brasil a ideologia do pensamento único, quando as orientações para a economia brasileira e para a política educacional brasileira emanavam diretamente do Banco Mundial que teve, dentre um de seus diretores, o atual Secretário da Educação. Portanto, não há coincidências. Há uma linha de continuidade embora sucessivamente mudassem as equipes, mudassem os secretários, mudassem os governadores. Tudo isso mudou só uma coisa não mudou: a ideéia de que Educação é uma mercadoria e isso não sou eu que estou dizendo. Vimos o momentoso episódio em que se dizia que havia uma certa incompatibilidade entre alguém que tem editora, que dá consultoria para livros educacionais, e vai ser Ssecretário da Educação. Ele se dizia até então alguém da indústria do ensino. Ora, todos nós sabemos que indústria produz mercadorias. Então considerar Educação como mercadoria é pensar na lógica do mercado.

Vejo entre os deputados muita gente que estudou a vida toda na escola pública, este Deputado inclusive: do antigo curso primário até a universidade sempre em escola pública e me orgulho disso, escola pública de qualidade, ensino público de qualidade e por que isso? Porque tínhamos educadores valorizados, prestigiados não apenas do ponto de vista da remuneração, mas valorizados pela sua função social. Eram reconhecidos e queridos na sociedade. (Manifestação das galerias.)

Essa orientação nefasta, que trata a Educação como mercadoria, que julga os servidores dispensáveis e os submete a humilhantes e sucessivos testes de competência nas piores condições de trabalho possíveis, essa concepção pouco a pouco vai privatizando o ensino como de resto se privatizou boa parte do patrimônio público do Estado, processo esse contido apenas porque assumiu no plano nacional um outro Governo que tem uma outra orientação, uma outra concepção no trato com o servidor público e com os servidores da Educação. Não é por outra razão que tivemos ao longo dos últimos sete anos recuperação do salário mínimo, recuperação dos salários do funcionalismo. Eu registrei uma manifestação do Governador José Serra em oposição a essa política. Dizia ele para a “"Folha de S.Paulo"”: “O Presidente Lula está dando aumento para o funcionalismo e depois a bomba vai estourar no próximo governo.

Aqui em São Paulo não tem aumento para o funcionalismo.”

E não se tratava de uma bravata. Se observarmos os últimos seis anos, a evolução dos gastos com pessoal vem numa escala decrescente. O limite prudencial de 49% da receita aqui em São Paulo chegou a 40% no ano passado. Isso tem um nome: arrocho salarial. Mas as questões não se resumem ao salário. Fosse apenas o salário, a luta corporativa, mobilização sindical, criaria um choque direto, mais salário, menos salário, faz parte das regras do jogo. O pior é que além da política salarial há uma política de destruição do servidor público. É este o nome. Porque quando tratamos de aspectos como estes que têm sido abordados aqui pelos que me antecederam que vão pouco a pouco queimando direitos, transformando temporários em permanentes e depois criando uma outra categoria no limbo que não sabemos se são funcionários que estão no regime estatutário ou no regime celetista, se tira os benefícios do regime estatutário, se tira os benefícios do regime celetista, se cria um limbo jurídico que tentamos resolver por emendas. Mas parece que falamos para as paredes porque este Governo também não tem o hábito de dialogar. Vejam a figura da data-base. Não há nada mais elementar em matéria de tratamento, seja na iniciativa privada, seja no serviço público, do que a data-base para fixação dos reajustes salariais, ainda que eles possam não ocorrer. Pergunto: que categoria, que grupo de servidor público estadual tem respeitado sua data base? Nenhum e vemos essa dissipação de recursos públicos inominável.

Há pouco conseguimos que o Superior Tribunal de Justiça promovesse uma sindicância para investigar esse absurdo dos gastos de publicidade da Sabesp em outros estados, sendo que a Sabesp opera decisivamente aqui no Estado de São Paulo. Em função disso, o Governo do Estado passou a mentir agora. Isso significa crime de responsabilidade. E qual é a mentira dentre tantas outras que se ouve por aí?

Recebemos resposta a dois Requerimentos de Informação: um do Metrô e outro da CPTM, que investem pesado para fazer a imagem de que o Governador de São Paulo é um homem realizador e que com Rodoanel, com Metrô - mesmo em atraso e com buraco - e a CPTM ele pode governar o País e imprimir ao País o que vem impondo em São Paulo. .Pois bem, n.

Nas duas respostas há um parágrafo adicional para esclarecer que tanto o Metrô como a CPTM não investem em publicidade fora da sua área de atuação.

Como temos o papel de fiscalizar, nós fomos conferir: há edições nacionais da “"Folha de S.Paulo”" com anúncio da CPTM e edição nacional de “"O Estado de S.Paulo”" com anúncio do Metrô.

Ora, tanto a “"Folha de S.Paulo”" como “"O Estado de S.Paulo” tem suas sedes, suas redações no Município de São Paulo, mas circulam em todo o estado e nacionalmente. Então, se eu programo um anúncio para a edição nacional, é para fazer propaganda fora do estado. Então eles estão mentindo deslavadamente, descaradamente, e nós queremos responsabiliza-los por isso.

Tentamos convencer a Lliderança do Ggoverno através de cansativas negociações de que era possível senão retirar esses projetos, que são projetos de caráter Frankenstein, são projetos e difícil correção, mas, já que o Ggoverno não queria retirar isso foi ponderado aqui durante audiência pública. O sSecretário ouviu de vocês e de outros que era preciso retirar esses projetos, redimensionáa-los, ouvir os interessados e posteriormente, se fosse o caso, reenviáa-los para cá. Mas isso já está fora de cogitação. Tentamos, então emendar os projetos com emendas a meu ver e ao ver da nossa bancada, perfeitamente assimiláveis, sem agregar custos substanciais ao Orçamento do Estado e criando, inclusive, uma maior segurança do ponto de vista dessas mudanças, dando campo, inclusive, para se estabilizar um pouco as relações no setor público junto aos servidores e contribuir, também, para melhorar a qualidade da educação pública no estado.

Nada disso foi ouvido e nós somos obrigados a ouvir do sSecretário da Educação, por exemplo, que é verdade, sim, que a despeito do trabalho dedicado dos professores e professoras São Paulo reúne, hoje, o segundo maior contingente de analfabetos do Ppaís. Para não falar dos analfabetos funcionais. E ele responde para a imprensa com toda candura e cinismo que é natural que seja assim porque São Paulo reúne a maior população do Brasil e reúne também o maior contingente de pessoas nas escolas. Logo, conclui-se que é natural que São Paulo tenha o segundo maior número de analfabetos.

Vejam com que Secretário de Educação estamos tratando; vejam se é possível pensar um outro projeto educacional, um outro projeto pedagógico com gente desse tipo!.

Nós temos uma opinião a respeito disso. Para que possamos ter eEducação de qualidade, para que possamos ter servidores valorizados e em consequência um serviço público que a população de São Paulo merece, precisamos nos valer do nosso voto e na hora do voto temos de ver quais projetos são melhores para o pPaís, para São Paulo. Não tenho dúvida; de que projeto tucano nós estamos aqui há décadas e os problemas estruturais do eestado não foram resolvidos. Nem os problemas da Eeducação, nem os problemas do funcionalismo público, nem os da Hhabitação, nem os da Ssegurança Ppública. Portanto, chega desse modelo. Chegou a hora de refletirmos. Em cada um desses projetos tem um sentido de governo, uma orientação de governo. Chegou a hora de mudar. São Paulo está cansado. É hora de escolher um outro projeto porque esse já se esgotou.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT -– SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, servidores da Educação que estão nas galerias acompanhando mais um round do desmonte da Educação no Estado de São Paulo, a nossa bancada já tem uma posição. Vocês já devem ter ouvido e assistido manifestações de alguns colegas do PT - o Deputado Rui acabou de se manifestar -, e vamos nos posicionar contra esses projetos porque ao invés de ajudar uma categoria de trabalhadores tão importantes como a da Educação - e dizem que a Educação é importante -– é nessa hora que vemos o quanto que a Secretaria da Educação, e o Governo atribuem de importância à Educação.

Neste momento percebemos e é possível aferir quanto eles gostam da Educação e dos servidores públicos. Além do sucateamento das escolas em sua parte física, falta acessibilidade, condições de funcionamento, as reformas se arrastam; umas escolas têm uns problemas e algumas têm outros, como hidráulicos, cobertura de amianto, lembra-me o Deputado Rui, que é produto cancerígeno e é insuportável ficar debaixo daquela cobertura. Aliás, temos oficiado pedindo a substituição dos telhados de amianto e das caixas d’água onde houver nas escolas públicas do Eestado. Já fizemos várias solicitações mas sabemos que existem muitas escolas com essa cobertura, o que torna o ambiente mais desagradável ainda para professores e alunos; q. Que nas escolas que estão sendo reformadas seja substituído e não fique nada de amianto que está proibido em 49 países. No Estado de São Paulo está proibido por uma lei de nossa autoria mas queremos que seja proibido em todo o país.

Além disso faltam técnicos para orientar sobre o uso dos computadores, há as perseguições, aos professores, que não podem ficar doente e faltar. E com o problema do Iamspe, se o gGoverno do Eestado não aportar sua parte de recursos -, os 100 milhões que não constam da LDO -, poderemos sentir o drama dos educadores quando precisarem desse hospital ou de atendimento médico.

Há o problema da merenda escolar. Cada vez mais o Estado transfere não só essa responsabilidade para as prefeituras, mas muitas outras responsabilidades. Quem paga o aluguel dos distritos policiais são as prefeituras. Quem paga o aluguel dos fóruns são as prefeituras. Agora, com esse projeto de precarização, de desmonte dos direitos e oportunidades dos servidores, para piorar ainda mais o nível de aferição de aprendizagem, de avaliação. Acho que eles querem que aumente o número de analfabetos funcionais. Depois, atribuir a responsabilidade aos educadores, que é o que mais se faz.

Então, teremos as votações e vamos nos posicionar contra para não precarizar ainda mais aproximadamente metade dos professores em caráter temporário. Parece que professor é uma categoria desnecessária porque temporário é aquele profissional que você chama para fazer um trabalho extra a ser executado. São aproximadamente 102 mil professores temporários. A eEducação não é prioridade, não tem necessidade de ter caráter permanente. Essa é a ideia passada a quem observa o quadro das escolas. Não adianta trocar de Ssecretário porque a política educacional de desmonte continua a mesma. Outras categorias, como as da Saúde e Segurança Pública, também sofrem com o mesmo tratamento. Por falar nisso, as escolas não têm segurança; os professores são ameaçados, muitas vezes sem condições de continuar dando aulas. Algumas escolas precisam suspender as aulas.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 19 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Nobre Deputado Marcos Martins, o tempo de V. Exa. de 6 minutos e 58 segundos será assegurado. Um Congresso de Comissões está para ser realizado e para que isso possa acontecer faz-se necessária essa suspensão.

A sessão está suspensa até as 19 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 19 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 21 horas e 40 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 277, de 2008;

Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 15, de 2009;

Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2009;

Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 20, de 2009.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, ouvi menção ao projeto de lei que cria a Estância de Guaratinguetá. Como este Deputado já está com pedido de licença para amanhã e estará ausente quando este projeto deverá ser votado, queria aqui manifestar posição de que o projeto que votaremos amanhã não é o projeto originariamente proposto. Os nossos deputados vão discuti-lo amanhã, provavelmente vão acolher o pedido do Prefeito de Guaratinguetá, que se sente contemplado pelo novo projeto. Não é o nosso caso.

Entendemos que a estância que se criará é uma estância sem recursos, sem subsídio, sem qualquer destinação e é uma estância nominal. Mas não queremos ser mais realistas que o rei. Se o prefeito fala em nome da população de Guaratinguetá, que ele assim recue, mas nós queremos dizer publicamente para que também a população de Guaratinguetá saiba que a nossa disposição era manter o acordo original e votar o projeto que será objeto desse substitutivo. Foi apenas para declarar nossa posição, sem qualquer restrição à suspensão dos trabalhos agora.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Morais e suspende a sessão até as 20 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 19 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência comunica que não vai mais concordar em suspender a sessão devido ao Congresso de Comissões. Esse Congresso já deveria ter terminado há bastante tempo, não podemos ficar aqui indefinidamente fazendo suspensões de sessão. Como temos até terça-feira da semana que vem, temos bastante tempo para discutirmos e votarmos a LDO.

Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo remanescente de seis minutos e 58 segundos.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, educadores presentes, a canseira não é só na sala de aula. (Manifestação nas galerias.)

Assomo à tribuna novamente para retomar o nosso pronunciamento sobre os inúmeros problemas já relacionados da Educação. Nem um dos dois projetos resolve o problema dos professores. Aliás, esses projetos pioram ainda mais a situação. Falávamos da falta de segurança, de estímulo, de condições para os professores poderem fazer sua reciclagem, prepararem suas aulas. Há um conjunto de fatores, como salas superlotadas e, até, alunos com algum tipo de deficiência. O professor precisa ter um amparo.

Fizemos um projeto de lei, em tramitação na Casa, que dispõe sobre a existência de psicólogos e assistentes sociais nas escolas para apoiar os educadores. Assim, os professores poderiam lidar melhor com esse problema, tão comum nas escolas. O professor não pode deixar de atender aos seus 50 alunos para cuidar de apenas um. Mas esse único aluno precisa de atenção, até para que possa acompanhar os demais. É um direito também desse aluno. Esperamos que esse projeto seja aprovado para que todas as escolas tenham psicólogos e assistentes sociais. Muitas vezes a violência decorre de problemas familiares. O assistente social poderá visitar as famílias e interagir com os familiares. O projeto ainda não foi colocado em votação, esperamos que brevemente seja aprovado nesta Casa e sancionado pelo Governador.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Pediria que aguardássemos o término do pronunciamento do nobre Deputado Marcos Martins para, então, suspendermos a sessão.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, não me importo em continuar meu pronunciamento posteriormente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Samuel Moreira e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Com a palavra pelos três minutos e quatro segundos remanescentes, se desejar fazer uso dela, o nobre Deputado Marcos Martins.

O SR. Marcos Martins - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, nesta noite, temos a tarefa de apreciar dois projetos do Governador do Estado. A minha posição e a da nossa bancada é de que esse projeto irá precarizar ainda mais a situação já precária dos educadores do Estado de São Paulo.

Nosso Estado teria a responsabilidade de ter uma classificação melhor nas avaliações nacionais, porque é um estado mais rico. As políticas educacionais - se é que podemos assim chamá-las -, acabaram fazendo com que o estado mais rico da Ffederação ocupasse o 10º lugar nessas avaliações. E os governantes atribuem aos educadores esse desempenho, considerado fraco.

Essa precarização, toda sorte de política de perseguições e uma série de outros problemas fazem com que os professores não tenham condições de trabalho e, por isso, sintam-se desestimulados. Existem inúmeros problemas: falta de segurança, falta de incentivo, falta de salários dignos, por aí afora.

Não podemos, de forma alguma, aceitar a responsabilização dos professores pelas políticas catastróficas do Governo do Estado e dos Secretários da Educação que já passaram pela pasta. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. Simão Pedro - PT -- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, no Pequeno Expediente, tive a oportunidade de me pronunciar sobre esses dois projetos de lei complementar do Governador José Serra. Tive também a oportunidade de fazer a crítica, que não é somente deste Deputado, mas das bancadas do PT, do PCdoB, do PSOL e dos movimentos ligados aos trabalhadores.

Gostaria de dar um exemplo ao telespectador e aos deputados do que significa a contratação temporária de que trata o PLC nº 19. Peguei essa notícia no “site” do jornalista Paulo Henrique Amorim, chamado Conversa Fiada. Aliás, era um “site” hospedado na página do iG. Depois de pressões vindas do Palácio dos Bandeirantes, o “blog” do Paulo Henrique Amorim foi tirado do Portal do iG. Provavelmente, porque Paulo Henrique Amorim é um ácido crítico às políticas tucanas. Essa página tem sido um porta-voz da oposição, dos movimentos da sociedade civil críticos às políticas do governo tucano em São Paulo. Um dirigente da Apeoesp foi quem me deu esse toque.

Bem, o artigo diz: “Contrato temporário termina e escola fica sem funcionário. Eis o choque de gestão tucana em São Paulo. Sem funcionários na Secretaria, a Escola Estadual Parque Piratininga III, em Itaquaquecetuba, informa a estudantes e pais que não há atendimento na unidade.” Há uma foto do cartaz, com os dizeres: “Devido à falta de funcionários, não está havendo atendimento na secretaria hoje. Pedimos a compreensão de todos, pois estamos aguardando os ingressantes. Inscrições para o Supletivo, dirijam-se às escolas vizinhas. Obrigado.”

Em resumo, é o exemplo do que é essa política de precarização do trabalho nas áreas da Educação e da Saúde, no Estado de São Paulo. O Governo, ao invés de resolver isso definitivamente, oficializa a contratação temporária. Já fizemos essa crítica, o movimento também já o fez. O Governo modifica a Lei nº 500, precarizando o trabalho. No Governo Geraldo Alckmin, quando o Secretário era Gabriel Chalita - hoje, vereador da Capital -, ele queria reduzir o tempo de permanência de um trabalhador temporário por seis meses apenas. Depois, houve a mega mobilização das entidades ligadas ao funcionalismo, principalmente da Apeoesp, trazendo a denúncia, e rapidamente os próprios Deputados da base governista falaram: ”Desse jeito não dá, temos que modificar esse projeto.” O projeto enviado diz que a contratação temporária é apenas por um ano e o funcionário vai ter que fazer uma quarentena de 200 dias.

A bancada fez a emenda, houve a mobilização, as críticas, e o Governo tratou de dar uma correção, permitindo um prolongamento da contratação temporária, mantendo a quarentena.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um desestímulo em relação à precariedade da remuneração dos trabalhadores da área. Há reivindicação de um salário decente, da possibilidade de os trabalhadores cumprirem um terço da sua jornada para se atualizar, preparar o trabalho de sala de aula, que é muito desgastante, principalmente nas condições que o Governo oferece ao trabalhador. Há um desestímulo. Trabalhando esse período dois anos, vai para casa e fica quase um ano fora. Ou seja, ele vai resolver a sua vida de uma outra maneira. Então, parece-me que há uma decisão do Governo de ir tirando os professores da Rede.

Por isso, vamos votar contra o projeto. Não dá para admitir que essa política permaneça no Estado de São Paulo. Defendemos uma política diferente.

O único benefício além do salário que o trabalhador contratado temporariamente tem é o décimo terceiro e as férias. Não tem um plano de atendimento. Não pode ser atendido pelo Iamspe. Essa é a razão de uma emenda da bancada no sentido de corrigir esse problema. O trabalhador já cumpre jornada desgastante, pula de uma escola para outra e não tem direito a tratamento médico. É preciso corrigir esse problema se o projeto for votado com a aprovação dessa emenda. Não é justo. O Governo não quer ter problema, não quer recolher porque me parece que o trabalhador, principalmente dessa área, é problema para o Governo, e não solução para resolver a grave crise na Educação Pública em São Paulo.

Sr. Presidente, comentei no Pequeno Expediente que infelizmente a Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual faço parte, sou vice-Presidente, não se reuniu ainda este ano, e pelo visto não vai se reunir nesse semestre. Uma comissão da importância da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia não pode deixar de se reunir durante um semestre inteiro, comentei com a Deputada Célia Leão. Mas propus que façamos um debate sobre a modernização dos instrumentos pedagógicos na sala de aula. Citava o exemplo do Governo do Paraná, do PMDB, do Governador Roberto Requião, que colocou monitores de televisão em todas as salas de aula, criou a TV Paulo Freire, criou uma banco de projetos de apoio pedagógico aos professores, com programas de TV, com textos, produzidos com a participação dos próprios professores, que é um portal colaborativo.

Se o professor quer dar uma aula de Filosofia e precisa de uma ilustração para obter a atenção, o envolvimento dos alunos, ele baixa o programa, dando mais qualidade na produção, com mais estímulo. Foi um investimento muito grande de dois bilhões de reais na preparação, na capacitação, basta o professor ter um pen drive, baixar o programa, por no monitor.

E aqui estamos discutindo contratação temporária. Estamos discutindo necessidade de fazer concurso público que, aliás, o outro projeto que vamos apreciar e votar, que cria concursos públicos, que o Governo pela pressão ampliou, está muito tardio - depois de 16 anos vamos fazer um concurso para tentar mudar essa situação. Isso é fruto da mobilização das greves e do trabalho que vocês fizeram durante o ano passado. Não é uma dádiva do Governo. Isso foi uma luta, uma conquista, fruto de mobilização, da organização e da pressão. E quero fazer uma homenagem aos sindicatos.

Muitas pessoas falam que os sindicatos só criam problemas; os sindicatos só querem reivindicar; o pessoal não quer trabalhar, só quer fazer greve. Esse é o papel do sindicato, organizar seus trabalhadores, lutar para conseguir melhores salários, melhores condições de trabalho, melhores condições para a categoria, participar da política pública implementada na sala de aula, na escola. Esse é o papel do sindicato. Muitos falam que a greve cria problemas. Mas vejam o que conquistamos com a greve dos professores no ano passado, conquistamos o concurso público este ano que, tenho certeza, vai melhorar as condições de trabalho.

Infelizmente, o Governo trabalha com essa possibilidade. Vai fazer o concurso, há um tempo para ser implementado mas continua com a permanência do trabalho precário, com a contratação temporária e várias jornadas. Não negocia melhores salários com os trabalhadores na data base, há uma série de situações que nos deixam com o pé atrás.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que tomamos a decisão de votar contra porque o projeto não atende aos interesses da melhoria da Educação Pública em São Paulo, não cria condições para darmos um passo adiante na necessidade que temos de avançar nesse tema. Vejam a dificuldade que o Governo tem de discutir o problema do analfabetismo. Vejam a dificuldade que o Governo tem de tornar obrigatório o ensino médio num estado rico, poderoso e forte como o Estado de São Paulo. Só implementou as disciplinas de Filosofia e Sociologia porque foi uma determinação judicial, luta do Sindicato dos Sociólogos. Quer dizer, há uma dificuldade muito grande porque o Governo vê a Educação como despesa e não como investimento necessário para avançarmos no desenvolvimento humano com inclusão, dando oportunidade a nossa juventude e às famílias dos trabalhadores - que precisam da Educação Pública - para ter uma expectativa de futuro diferente da que conhecemos no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, peço as devidas desculpas, talvez a articulação da fala fique um tanto comprometida em função de anestésicos, porque precisei passar por um serviço emergencial dentário, deve ser vodu “serrista”. Mas eu não poderia deixar de comparecer para fazer as minhas considerações acerca desse projeto porque logo mais, ao passar o anestésico, ficará mais fácil fazer a devida exposição.

A questão da falta de quadros nas Secretarias de Estado. Tem nome e endereço o agravamento do déficit de quadros em todas as áreas de serviço público.

No dia 1º de janeiro de 2007, o Governador José Serra, ao tomar posse, assinou decretos suspendendo todos os concursos públicos, como quem diz: “Sob nova direção, agora vou moralizar” e assinou decretos suspendendo editais de concurso para todas as áreas de serviço público no Estado de São Paulo.

Em algumas áreas essenciais - e acredito que em todas, porque se existe o serviço público existe a condição “sine qua non” que ele seja essencial e se existe a falta de quadros, mais do que próprio que haja reposição natural para esses quadros - o Governador entendeu por bem que realmente precisava fazer uma assepsia de tudo que foi feito até então no governo anterior que estava errado em função de política de pessoal. “E para que mais quadros, mais concursos públicos? Vamos economizar nesse momento.” E o resultado se manifesta em várias áreas, como a da Segurança Pública porque estamos um ano e oito meses sem nenhum edital de concurso, por exemplo, para formação de soldados. E o que aconteceu? Temos um buraco.

Faltam, hoje, seis mil homens na Polícia Militar. Não adianta dizer na propaganda paga que tem 94 mil e 87 homens, quando não chega a 88 mil. Por quê? Exatamente porque dois mil homens e mulheres deixam os quadros efetivos da Polícia, por ano, porque morrem, vão para outra ocupação, se tornam impossibilitados em função de doença, de acidente ou porque são baleados e se tornam deficientes físicos, são expulsos, são condenados criminalmente numa depuração interna. Mas, se não formar pelo menos dois mil profissionais por ano, o déficit vai aumentar. Mas, como o interesse do Governador Serra era desmerecer o trabalho do governo anterior, do Governo Alckmin, então, na verdade, acabou dizendo que os quadros que têm são mais do que suficientes. Aí está um buraco hoje, faltando mais de seis mil profissionais. As escolas sem a capacidade de formar um profissional e não dá para formar um policial. Ele esqueceu que não existe soldado na prateleira pronto e disponível para ser utilizado porque é necessário preparação, formação, adequação para a função como em qualquer área.

Vamos falar logo em seguida dos Quadros da Educação. A incompetência de gerir e o ânimo de se mostrar um gestor competente, as duas coisas não dão certo. Uma hora essa equação vai falhar. O que acontece hoje com o Estado de São Paulo? Uma boa parte da bancada são de deputados do interior e tantos outros que visitam permanentemente o interior. Há uma grita total em termos de efetivo para a Polícia. Mas os comandantes não podem dizer a verdade: “Olha, foi a incompetência do governo que nos fez ficar um ano e oito meses sem formar quadros e agora a população vai pagar a conta”. Eles não podem sob pena de perder os cargos de confiança. Mas essa é a grande verdade. E se começam a fazer alguns subterfúgios como: “Olha, vamos criar os Copoms regionais porque é para concentrar os esforços de comunicação”, etc. O que não é verdadeiro porque faltam quadros mesmo. A grande maioria dos municípios do Estado de São Paulo - mais de 300 municípios - só tem sete policiais no seu quadro e alguns não têm o quadro preenchido com sete policiais. O policial é obrigado a trabalhar muitas vezes isolado, sozinho, atender no telefone no próprio rádio da viatura enquanto temos o próprio governo proporcionando a dois ex-governadores, no mesmo mandato, a distribuição farta de policiais para fazer a sua segurança.

Quem é o ex-Governador de São Paulo? É o Cláudio Lembo que permaneceu até o final do mandato, ou o Geraldo Alckmin que renunciou? Pelo dicionário, quem renuncia abre mão de direitos e prerrogativas. Mas, não. Tem o seu quadro de segurança muito maior até de algumas cidades que hoje estão carentes e não têm seus quadros. Mas isso faz parte. Quem está no governo faz o que quer - e isso acontece.

Em relação à Educação, também há deficiência de quadros porque não se teve a devida cautela em relação a isso. A questão de quadro de temporários, é uma figura que acaba sofrendo como na Polícia. Faço comparação com a Polícia porque vivi e vivo a Polícia há 31 anos, 29 anos no serviço ativo e dois anos aqui como parlamentar.

Não leio sobre a Polícia, eu vivo essa situação. O serviço temporário, quando foi criado na Polícia, criou-se uma mão-de-obra extremamente compromissada, mas extremamente desprovidas de garantias para o exercício da própria atividade.

Em relação aos quadros temporários para o ensino, nesse momento, também muitas vezes a população não entende porque fica parecendo uma choradeira de sindicalistas, de alguns poucos que querem fazer oposição política ao governador. Mas não se trata disso. Trata-se de supressão de direitos e garantias fundamentais.

Houve uma luta para se esculpir na Constituição, no Art. 7º, os direitos trabalhistas. Direitos trabalhistas que houve preocupação do legislador constituinte, em 88, em se firmar no artigo específico da Constituição porque muitas vezes os quadros temporários é uma forma de desconsiderar direitos fundamentais, garantias que não tem o servidor público e também ficam alijados da própria Constituição os direitos trabalhistas e até os próprios direitos consagrados na CLT.

O que acontece em relação a qualquer projeto de governo que é encaminhado para esta Casa? Ele já vem como um rolo compressor, com o regime de urgência, já tem a designação de relator especial de governo e já pronto para não fazer qualquer espécie de alteração.

O governo acabou mandando uma nova mensagem e exatamente pela pressão dos próprios representantes dos profissionais da Educação, dos professores pela própria mobilização da categoria, acabou ficando feia demais. Mas esse projeto poderia ser muito bem aperfeiçoado, garantindo direitos fundamentais aos profissionais que têm uma função essencial no Estado e que não devem estar sujeitos à rotatividade que possa prejudicar ainda mais o ensino, a formação. Eles devem, sim, ter direitos consagrados. Mais de 50 emendas apresentadas a este projeto. Mas o que se faz com a emenda do parlamentar em relação a projetos do Governo? São os parlamentares que acabam sendo ofendidos porque devemos ter passado muito longe dos bancos escolares já que tudo que apresentamos acaba sendo inservível.

Eu fico bastante entristecido porque todas as vezes que o Governo faz isso ele não está desmoralizando os deputados que fazem oposição a ele. Ele está desmoralizando o Parlamento. (Manifestação das galerias.) Entendo que quem tem a maioria tem a manifestação da sociedade, por isso encareço a sociedade: veja os critérios de escolha, veja como se porta o seu representante quer no Executivo, quer no Legislativo, porque para todo projeto que verse sobre servidores públicos há uma total desconsideração. Emendas que são fundamentais, como a garantia do serviço médico pelo Iamspe, por exemplo, aos professores contratados temporariamente são completamente desconsideradas. Isso é um absurdo e o pior é que esta Casa acaba aquiescendo.

Todos nós, 94 deputados, independentemente de partido e posicionamento ideológico, somos devedores, sim, porque nas nossas campanhas vamos à população dizendo que serviços essenciais como Segurança, Saúde e Educação devem ser prioridade de um governo e não objeto de barganha ou discussão político-partidária. No entanto, a realidade mostra-se muito diferente. Na verdade, é objeto de barganha, sim! Precisaríamos ter mais independência de manifestação e voto. Não adianta se dizer solidário aos profissionais da Educação, aos profissionais da Saúde, aos profissionais de Segurança nos gabinetes e pelos corredores da Casa ou usar a tribuna para dizer que é um apoiador da Educação se daqui a pouco vai votar contra a Educação, contra os educadores. (Manifestação das galerias.)

Precisamos ter independência de opinião e voto para podermos prestar bons serviços a essas áreas fundamentais. Hoje temos policiais prostrados, com os piores salários pagos no País. Hoje temos os profissionais da Saúde piores pagos do País. Hoje temos no quadro da Educação os piores salários pagos do País. Como estamos priorizando essas áreas?! Assim como viatura sozinha não faz Polícia, colete não faz Polícia, radiocomunicação não faz Polícia. Ainda que tivéssemos estrutura educacional adequada, sem os recursos humanos adequadamente contemplados com salário digno e protegidos com estabilidade para exercerem com orgulho sua função de ensinar não chegaremos a bom termo.

Com a consciência mais do que tranquila, sabendo que seremos derrotados, vamos mostrar para a sociedade que este Governo não tem o menor compromisso com a Educação. Tem, sim, com os seus propósitos pessoais! (Manifestação das galerias.)

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, peço as devidas desculpas, talvez a articulação da fala fique um tanto comprometida em função de anestésicos, porque precisei passar por um serviço emergencial dentário, deve ser vodu “serrista”. Mas eu não poderia deixar de comparecer para fazer as minhas considerações acerca desse projeto porque logo mais, ao passar o anestésico, ficará mais fácil fazer a devida exposição.

A questão da falta de quadros nas Secretarias de Estado. Tem nome e endereço o agravamento do déficit de quadros em todas as áreas de serviço público.

No dia 1º de janeiro de 2007, o Governador José Serra, ao tomar posse, assinou decretos suspendendo todos os concursos públicos, como quem diz: “Sob nova direção, agora vou moralizar” e assinou decretos suspendendo editais de concurso para todas as áreas de serviço público no Estado de São Paulo.

Em algumas áreas essenciais - e acredito que em todas, porque se existe o serviço público existe a condição “sine qua non” que ele seja essencial e se existe a falta de quadros, mais do que próprio que haja reposição natural para esses quadros - o Governador entendeu por bem que realmente precisava fazer uma assepsia de tudo que foi feito até então no governo anterior que estava errado em função de política de pessoal. “E para que mais quadros, mais concursos públicos? Vamos economizar nesse momento.” E o resultado se manifesta em várias áreas, como a da Segurança Pública porque estamos um ano e oito meses sem nenhum edital de concurso, por exemplo, para formação de soldados. E o que aconteceu? Temos um buraco.

Faltam, hoje, seis mil homens na Polícia Militar. Não adianta dizer na propaganda paga que tem 94 mil e 87 homens, quando não chega a 88 mil. Por quê? Exatamente porque dois mil homens e mulheres deixam os quadros efetivos da Polícia, por ano, porque morrem, vão para outra ocupação, se tornam impossibilitados em função de doença, de acidente ou porque são baleados e se tornam deficientes físicos, são expulsos, são condenados criminalmente numa depuração interna. Mas, se não formar pelo menos dois mil profissionais por ano, o déficit vai aumentar. Mas, como o interesse do Governador Serra era desmerecer o trabalho do governo anterior, do Governo Alckmin, então, na verdade, acabou dizendo que os quadros que têm são mais do que suficientes. Aí está um buraco hoje, faltando mais de seis mil profissionais. As escolas sem a capacidade de formar um profissional e não dá para formar um policial. Ele esqueceu que não existe soldado na prateleira pronto e disponível para ser utilizado porque é necessário preparação, formação, adequação para a função como em qualquer área.

Vamos falar logo em seguida dos Quadros da Educação. A incompetência de gerir e o ânimo de se mostrar um gestor competente, as duas coisas não dão certo. Uma hora essa equação vai falhar. O que acontece hoje com o Estado de São Paulo? Uma boa parte da bancada são de deputados do interior e tantos outros que visitam permanentemente o interior. Há uma grita total em termos de efetivo para a Polícia. Mas os comandantes não podem dizer a verdade: “Olha, foi a incompetência do governo que nos fez ficar um ano e oito meses sem formar quadros e agora a população vai pagar a conta”. Eles não podem sob pena de perder os cargos de confiança. Mas essa é a grande verdade. E se começam a fazer alguns subterfúgios como: “Olha, vamos criar os Copoms regionais porque é para concentrar os esforços de comunicação”, etc. O que não é verdadeiro porque faltam quadros mesmo. A grande maioria dos municípios do Estado de São Paulo - mais de 300 municípios - só tem sete policiais no seu quadro e alguns não têm o quadro preenchido com sete policiais. O policial é obrigado a trabalhar muitas vezes isolado, sozinho, atender no telefone no próprio rádio da viatura enquanto temos o próprio governo proporcionando a dois ex-governadores, no mesmo mandato, a distribuição farta de policiais para fazer a sua segurança.

Quem é o ex-Governador de São Paulo? É o Cláudio Lembo que permaneceu até o final do mandato, ou o Geraldo Alckmin que renunciou? Pelo dicionário, quem renuncia abre mão de direitos e prerrogativas. Mas, não. Tem o seu quadro de segurança muito maior até de algumas cidades que hoje estão carentes e não têm seus quadros. Mas isso faz parte. Quem está no governo faz o que quer - e isso acontece.

Em relação à Educação, também há deficiência de quadros porque não se teve a devida cautela em relação a isso. A questão de quadro de temporários, é uma figura que acaba sofrendo como na Polícia. Faço comparação com a Polícia porque vivi e vivo a Polícia há 31 anos, 29 anos no serviço ativo e dois anos aqui como parlamentar.

Não leio sobre a Polícia, eu vivo essa situação. O serviço temporário, quando foi criado na Polícia, criou-se uma mão-de-obra extremamente compromissada, mas extremamente desprovidas de garantias para o exercício da própria atividade.

Em relação aos quadros temporários para o ensino, nesse momento, também muitas vezes a população não entende porque fica parecendo uma choradeira de sindicalistas, de alguns poucos que querem fazer oposição política ao governador. Mas não se trata disso. Trata-se de supressão de direitos e garantias fundamentais.

Houve uma luta para se esculpir na Constituição, no Art. 7º, os direitos trabalhistas. Direitos trabalhistas que houve preocupação do legislador constituinte, em 88, em se firmar no artigo específico da Constituição porque muitas vezes os quadros temporários é uma forma de desconsiderar direitos fundamentais, garantias que não tem o servidor público e também ficam alijados da própria Constituição os direitos trabalhistas e até os próprios direitos consagrados na CLT.

O que acontece em relação a qualquer projeto de governo que é encaminhado para esta Casa? Ele já vem como um rolo compressor, com o regime de urgência, já tem a designação de relator especial de governo e já pronto para não fazer qualquer espécie de alteração.

O governo acabou mandando uma nova mensagem e exatamente pela pressão dos próprios representantes dos profissionais da Educação, dos professores pela própria mobilização da categoria, acabou ficando feia demais. Mas esse projeto poderia ser muito bem aperfeiçoado, garantindo direitos fundamentais aos profissionais que têm uma função essencial no Estado e que não devem estar sujeitos à rotatividade que possa prejudicar ainda mais o ensino, a formação. Eles devem, sim, ter direitos consagrados. Mais de 50 emendas apresentadas a este projeto. Mas o que se faz com a emenda do parlamentar em relação a projetos do Governo? São os parlamentares que acabam sendo ofendidos porque devemos ter passado muito longe dos bancos escolares já que tudo que apresentamos acaba sendo inservível.

Eu fico bastante entristecido porque todas as vezes que o Governo faz isso ele não está desmoralizando os deputados que fazem oposição a ele. Ele está desmoralizando o Parlamento. (Manifestação das galerias.) Entendo que quem tem a maioria tem a manifestação da sociedade, por isso encareço a sociedade: veja os critérios de escolha, veja como se porta o seu representante quer no Executivo, quer no Legislativo, porque para todo projeto que verse sobre servidores públicos há uma total desconsideração. Emendas que são fundamentais, como a garantia do serviço médico pelo Iamspe, por exemplo, aos professores contratados temporariamente são completamente desconsideradas. Isso é um absurdo e o pior é que esta Casa acaba aquiescendo.

Todos nós, 94 deputados, independentemente de partido e posicionamento ideológico, somos devedores, sim, porque nas nossas campanhas vamos à população dizendo que serviços essenciais como Segurança, Saúde e Educação devem ser prioridade de um governo e não objeto de barganha ou discussão político-partidária. No entanto, a realidade mostra-se muito diferente. Na verdade, é objeto de barganha, sim! Precisaríamos ter mais independência de manifestação e voto. Não adianta se dizer solidário aos profissionais da Educação, aos profissionais da Saúde, aos profissionais de Segurança nos gabinetes e pelos corredores da Casa ou usar a tribuna para dizer que é um apoiador da Educação se daqui a pouco vai votar contra a Educação, contra os educadores. (Manifestação das galerias.)

Precisamos ter independência de opinião e voto para podermos prestar bons serviços a essas áreas fundamentais. Hoje temos policiais prostrados, com os piores salários pagos no País. Hoje temos os profissionais da Saúde piores pagos do País. Hoje temos no quadro da Educação os piores salários pagos do País. Como estamos priorizando essas áreas?! Assim como viatura sozinha não faz Polícia, colete não faz Polícia, radiocomunicação não faz Polícia. Ainda que tivéssemos estrutura educacional adequada, sem os recursos humanos adequadamente contemplados com salário digno e protegidos com estabilidade para exercerem com orgulho sua função de ensinar não chegaremos a bom termo.

Com a consciência mais do que tranquila, sabendo que seremos derrotados, vamos mostrar para a sociedade que este Governo não tem o menor compromisso com a Educação. Tem, sim, com os seus propósitos pessoais! (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, senhores funcionários, público que acompanha os trabalhos das nossas galerias, educadores que merecem todo o nosso respeito, venho à tribuna para discutir contra os PLCs 19 e 20 enviados a esta Casa pelo Governador José Serra. Estamos prestes a aprovar a proposta de José Serra no PLC 19/09, que substitui o modelo de contratação temporária da Lei 500, de 1974, por contrato com prazo de um ano com direito apenas a 13º salário e férias. Em sendo aprovado o projeto, o contrato terá prazo de 12 meses e a contratação da mesma pessoa deverá respeitar o intervalo de 200 dias do término do contrato. Para os docentes o prazo é de dois anos letivos subsequentes ao da publicação da lei complementar. Isso expõe a todos nós o caráter essencial do Governo José Serra, que é, aliás, a continuidade de um processo de desmonte no Estado de São Paulo que remonta ao ano de 1986, senão vejamos.

Até 1986 governou o Estado de São Paulo o Sr. André Franco Montoro, oriundo das lides do PMDB. Posteriormente foi eleito o Sr. Orestes Quércia, PMDB. Depois Luiz Antonio Fleury Filho e aí eu quero parabenizar todos os educadores presentes hoje na Assembleia Legislativa porque estava vendo o fax urgente da Apeoesp: “PLCs entram em votação no dia 23. Todos à Assembleia Legislativa de São Paulo. Subsedes devem se preparar para vigília na Assembleia Legislativa. A concentração acontecerá a partir das 14 horas.” Pois bem.

Não é a primeira vez. Provavelmente a continuar este Governo não será a última que os professores virão a esta Casa para lutarem pelos seus direitos, melhor: para lutarem pela Educação e pela qualidade educacional no Estado de São Paulo porque a depender dos governos que se sucedem neste Estado, a Educação sempre irá de mal a pior. Não é por outra razão que não temos nenhum projeto didático-pedagógico neste Estado. A última tentativa de propor alguma coisa na área educacional do Estado foram aqueles livros que chegaram até as nossas crianças, com verdadeiras cenas pornográficas. Este é o Governo do PSDB. Este é o Governo neoliberal que impera no Estado de São Paulo desde 1995, após a égide do PMDB, mas não se diferenciando em nada do antigo PMDB. O Governo do PSDB vem propositada, ideológica e filosoficamente desmontando a Educação no Estado de São Paulo como de resto todas as políticas públicas. (Manifestação das galerias.)

Sucedo nesta tribuna ao Deputado Olímpio Gomes, que falava da situação crítica que vivem as Polícias no Estado de São Paulo. A Polícia Civil é a mais mal paga do nosso sistema federativo num estado que é responsável por 35% do PIB nacional. Dizer que este estado não tem dinheiro? Estamos fazendo algumas audiências públicas no interior para a LDO. Há 15 dias tivemos uma audiência em Sorocaba e um representante da Secretaria de Planejamento levou dados dando conta de que na previsão orçamentária para 2010 o governo do estado irá arrecadar 118 bilhões de reais. Ora, se um representante da Secretaria de Planejamento diz que o Estado de São Paulo arrecadará, segundo projeções corroboradas por estudos já feitos pelos técnicos do governo, 118 bilhões de reais, é óbvio que o Estado arrecadará muito mais. Fundamento esta minha argumentação: em 2009 a previsão era de 108 bilhões de reais, no entanto o Estado de São Paulo arrecadou até o presente momento 120.9 bilhões de reais. Isso acontece sucessivamente. O governo do Estado de São Paulo envia para cá uma proposta orçamentária subavaliada porque sabe que vai arrecadar mais, sobrará mais dinheiro nos cofres para as suas grandes obras mirando o ano eleitoral com as pretensões que todos já sabem quais são do Governador José Serra.

Isto posto quero dizer que se arrecadássemos cem bilhões de reais teríamos no mínimo, de verba destinada à Educação, 30 bilhões de reais para o ano de 2010. Então, queridos educadores, recursos é que não faltam. Mas nós precisamos urgentemente prestar atenção no que fazemos com nosso voto. Porque já tivemos oportunidade de mudar esse governo e implantarmos no Estado de São Paulo um governo filosoficamente a favor da Educação. Porque todos discursam a favor da Educação; a Educação afinal de contas, é o pilar de sustentação de uma sociedade democrática, cidadã, mas a ação corrobora com filosofia. Se aqueles que discursam dizendo que a educação é um pilar fundamental da democracia, de uma sociedade cidadã, na hora de destinar recursos os recolhem e miserabilizam o salário dos profissionais no Estado de São Paulo, é obvio que o objetivo não é fortalecer o serviço público.

Assim foi feito com a Polícia Civil e todos viram no que deu há alguns meses: 59 dias de greve da Polícia Civil, polícia que há muitos e muitos anos jamais cogitou de fazer greve até porque é extremamente subordinada aos critérios hierárquicos de disciplina. A Polícia Militar do Estado de São Paulo não é diferente. É uma das mais mal pagas do nosso país e o mesmo podemos dizer dos profissionais da Saúde, dos médicos, das enfermeiras e daqueles que trabalham nos hospitais públicos de São Paulo.

Então, voltemos à cronologia dos tempos, para lembrar que nesse período de 86 a 90, quando governara, o Estado de São Paulo Orestes Quércia e Antonio Fleury Filho, vocês se recordam de que esta Assembleia já foi aberta, não havia cerca. Foi exatamente numa das maiores greves que os profissionais da Educação fizeram neste estado e vieram para esta Assembleia interagir com os senhores deputados pedindo apoio aos seus salários, às condições de trabalho. Houve repressão muito grande inclusive aqui, na própria Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. E a partir daquele momento em que os senhores vieram para dentro da Assembleia para cobrar dos seus representantes, dos representantes do povo do Estado de São Paulo que cerrassem fileiras com os senhores é que o Estado de São Paulo, a partir dos governos neoliberais e que têm predomínio nesta Assembleia com a ampla maioria de deputados da base governista, naquele período de 86 a 90 mandou cercar a Assembleia com grades de aço para impedir que o movimento autônomo, popular viesse para dentro da Assembleia.

Pois bem, nós resgatamos a liberdade de frequência na Assembleia do movimento popular. E é por isso que me congratulo com todos os educadores e educadoras, que chamaram esta vigília e vieram para a Assembleia ouvir o que têm a dizer os deputados e deputadas desta Casa acerca dos PLCs 19 e 20. Porque é inadmissível que com tantos anos de trabalho prestado à Educação neste estado os senhores tenham dois projetos tão aviltantes do ponto de vista do desrespeito aos direitos da categoria dos educadores e das educadoras, desrespeito que chega ao desplante de propor que os educadores sejam submetidos a provas humilhantes cujo teste de conhecimento deveria se dar por ocasião do concurso público, que deveriam ser as regras para se contratar funcionários e funcionárias da Educação para educar as crianças, os adolescentes, os jovens do Estado de São Paulo.

Portanto, nosso respeito e nosso reconhecimento à luta de vocês. Depois de tantos governos neoliberais, depois de tantos governos filosoficamente apostando no desmonte da coisa pública no Estado de São Paulo - em 2002 há grandes pretensões por esses mesmos; em 2010 há grandes pretensões por parte dos tucanos em obter apoio dos senhores, das senhoras educadoras e é importante que todos estejam atentos.

Estou vendo a Apeoesp-Norte contra os PLCs 19 e 20. Todo apoio à luta do magistério estadual contra os PLCs 19 e 20, de 2009. Agradeço aos senhores e às senhoras pela presença nesta noite. (Manifestação nas galerias.) Sr. Presidente, não nos incomodamos com a manifestação.

Em 1996, quando governava o nosso estado o governador Mário Covas, ele nomeia para coordenador para do Programa Estadual de Desestatização o seu vice-governador Geraldo Alckmin, que propõe, então, uma série de privatizações de bens do Estado de São Paulo. Os senhores se recordam. Privatização da Eletropaulo; privatização do Banespa, Banco do Estado de São Paulo que àquela época era responsável sozinho por 65% de todas as operações de crédito agrícola no Estado de São Paulo. E assim ele foi desmontando a coisa pública. Desmontou a ferrovia; sucateou a ferrovia paulista e vem sucateando a Educação, a Saúde, a Segurança Pública, e por isso que esse governo não pode continuar recebendo apoio do funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Em 2010 peço a vocês, como já fizeram outrora os educadores deste estado, que ponham numa lista o nome de todos que estão apoiando os projetos que desmontam a educação e depõem contra a qualidade de vida e a qualidade da educação no Estado de São Paulo, porque é importante que todos tenham essa grande referência no próximo ano, quando teremos novas eleições em todos os níveis, no Estado de São Paulo e no Brasil.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa um requerimento de método de votação assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima. Há também sobre a mesa um requerimento de método de votação assinado pelo nobre Deputado Rui Falcão. E há sobre a mesa um requerimento de preferência para o requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima, que precede o requerimento assinado pelo nobre Deputado Rui Falcão, pelo que prevalece o requerimento de método de votação proposto pelo nobre Deputado Vaz de Lima.

O requerimento diz o seguinte: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 19 de 2009, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2009, salvo Mensagem Aditiva e emendas;

2 - Mensagem Aditiva de nº 59, de 2009;

3 - Emendas de nº 1 a 39, englobadamente.”

Em votação o requerimento.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Carlos Giannazi para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, professores, professoras, servidores e servidoras da Educação, primeiramente gostaria de aproveitar a oportunidade que uma boa parte da base governista está presente para fazer mais um apelo aos deputados e às deputadas no sentido de votar contrariamente ao PLC 19. Esse projeto vai prejudicar imensamente não só o Magistério estadual, mas é uma afronta, é um rebaixamento de direitos, é um projeto que vai precarizar ainda mais o trabalho dos nossos educadores e das nossas educadoras.

Então, mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas, gostaria de em dois minutos apresentar um pequeno dossiê que estamos montando que será entregue ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, à Unicef e à Unesco. Vamos levar a denúncia para fora do País para mostrar qual é a educação oferecida no Estado de São Paulo pelo Governador José Serra. Gostaria que os deputados prestassem atenção ao vídeo que será apresentado. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- É exibido o feita a apresentação do vídeo. (Manifestação nas galerias.)

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vou pedir mais uma vez que as pessoas que estão acompanhando a sessão respeitem o Regimento. Nós temos permitido vaias, temos permitido aplausos, mas não vamos permitir gritos, não vamos permitir apupos, não vamos permitir o que é de mais grave como violação do Regimento. (Manifestação nas galerias.)

Solicito à Polícia que garanta a ordem dos trabalhos, por favor. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fica aqui o nosso apelo à base governista no sentido de que os deputados e as deputadas façam uma reflexão porque votar a favor do PLC 19 e depois do PLC 20 significa reforçar essa situação de caos, abandono e falta de investimento nas nossas escolas estaduais e no nosso Magistério público.

Por isso estamos aqui em obstrução e votando contra esse PLC 19 que, em outras contradições, deixa de fora do Iamspe, do Hospital do Servidor Público, o professor contratado a partir da aprovação dessa lei. O funcionário público contratado através do regime que será instalado pelo Governador José Serra, em todo o funcionalismo público, não vai ter direito a utilizar o já sucateado Hospital do Servidor Público, onde é muito difícil marcar uma consulta; um hospital que está degradado, não recebe investimento do gGoverno estadual. Esse profissional contratado por apenas dois anos não terá acesso ao Hospital do Servidor Público, muito menos, por conta desse projeto, à SPPrev. Ele vai para o regime geral da Previdência, não vai ter acesso à aposentadoria integral como os demais servidores públicos, e ainda terá o rebaixamento de vários outros direitos.

Disse no meu pronunciamento anterior que o Governador José Serra está inovando no sentido de criar novas categorias de retirada de direitos trabalhistas e sociais no Estado de São Paulo. Recentemente, o gGovernador enviou um projeto para a Assembleia acabando com a carteira previdenciária de 40 mil advogados contribuintes. O Governador criou a figura do desaposentado. Ele matou a carteira dos aposentados, e a lei foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa. Nós votamos contra, o PSOL votou contra, mas a lei foi aprovada. Agora o Ggovernador cria um servidor público de quinta categoria, que vai ficar marginalizado com direitos rebaixados, afrontando a lei que cria o Estatuto do Funcionalismo Público.

A Lei 10.261 traz os direitos dos servidores públicos estaduais. Esse projeto é inconstitucional porque agride uma lei já aprovada aqui. É uma verdadeira contradição. Sem contar ainda, Sr. Presidente, que esse projeto vai na contramão do que estamos denunciando há muito tempo, que é a malfadada provinha, criada na verdade para demitir os professores ACTs, utilizada para desqualificar e criminalizar os professores ACTs pela ex-Secretária Maria Helena Guimarães, que criminalizou o Magistério Estadual, utilizou dados falsos para queimar a imagem dos professores estaduais para a população.

Essa provinha será legalizada por esse projeto que será aprovado agora. E o professor que, por ventura, não puder fazer a prova naquele determinado dia, se acontecer alguma coisa com esse professor, enfim, se morrer alguém da sua família e ele não conseguir fazê-la, ele ficará de fora, será encostado numa secretaria para fazer o trabalho burocrático, numa biblioteca - nem tem biblioteca nas escolas estaduais, mas é o que está na lei. Não tem sala de leitura, não tem sala de informática, não tem nada. O que tem são depósitos de livros, depósitos de computadores velhos - isso tem -, mas não tem salas pedagógicas em funcionamento.

O que o projeto coloca é que se o professor não passar na prova ou não fizer a provinha, anualmente, ficará encostado, recebendo por apenas 12 horas/aula semanais; verdadeiro absurdo. Isso é uma afronta, Sr. Presidente. Não podemos em nenhuma hipótese votar esse projeto, até porque vai na contramão do que o Governo está pregando. O Governo diz que o professor tem que ficar na escola e criou até um decreto, também inconstitucional, o Decreto Lei nº 53.037, que dificulta a remoção dos professores, a transferência. Enfim, houve uma grande movimentação do Magistério e de amplos setores da sociedade pela revogação desse decreto.

O Governo queria que o professor criasse vínculos com a escola, que o professor não fosse removido. Só que agora o Governo entra em contradição com o seu discurso, com a sua proposta. Ao apresentar esse projeto para a Assembleia Legislativa, estabelecendo uma contratação de apenas dois anos para um professor, para um servidor da Educação, ele quebra o vínculo do professor com o projeto pedagógico, com a comunidade escolar, com os professores.

Enfim, esse projeto é um atentado ao Magistério Estadual e à Educação Estadual. Ele só confirma ao que acabamos de assistir aqui, há alguns minutos: sucateamento e degradação do Ensino Estadual. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 75 Srs. Deputados: 54 votaram “sim”, 20 votaram “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de método de votação.

Em votação o Projeto de lei Complementar nº 19, salvo mensagem aditiva e emenda.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de designar o Deputado Roberto Felício para encaminhar em nome da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia. Quero em primeiro lugar agradecer ao Deputado Rui Falcão, líder da Bancada do PT, pela designação, pela possibilidade de eu encaminhar pela Bancada do PT a nossa posição sobre o referido projeto.

Já ficou bastante claro, inclusive pelo pronunciamento do nosso líder, Deputado Rui Falcão, que a Bancada do PT votará contra o projeto, e em relação ao roteiro de votação apresentado o voto favorável às emendas da Bancada do PT, bem como apreciando também outras emendas.

As razões evidentemente do nosso voto já foram cabalmente aqui explicitadas pelos vários oradores da nossa bancada. Quero prestar um esclarecimento adicional, inclusive fazendo um parêntesis na discussão do Projeto de lei nº 19. Na sequência da Ordem do Dia ainda teremos a apreciação do Projeto de lei nº 20, e para que não reste dúvida, sobretudo com os nossos colegas professores que acompanham este debate, na medida em que a nossa decisão é de debater o projeto, na verdade é de adiar o processo de votação, é para ganhar tempo para o debate; na medida em que haja uma suspensão dos trabalhos - esse esclarecimento é para que não se pense o contrário -, ela serve ao propósito de quem é contra e não de quem é a favor.

O tempo de duração da sessão é quatro horas e meia; na medida em que é prorrogada por mais duas horas e meia, se tanto, porque pode ser prorrogada por uma hora, por uma hora e meia, no limite máximo de duas horas e meia, o que faria com que a nossa sessão fosse até as 9 horas e 30 minutos. E nas extraordinárias o tempo de duas horas e meia. É preciso que isso fique claro porque pode gerar algum tipo de confusão na medida em que apoiamos a decisão do Presidente de suspender, a pedido dos líderes, os trabalhos a propósito da discussão do Projeto de lei nº 19 para tratar de outras questões, como da LDO, uma votação não prevista para hoje.

É importante que os nossos sindicalistas, sobretudo os dirigentes, tenham a compreensão de como se dá esse jogo aqui nesse momento. Portanto não tenho pressa quando o Presidente suspende os trabalhos, porque meu objetivo não é que aprove esse projeto.

A segunda questão, aqui não mais esclarecendo mas dialogando com o Deputado Jonas Donizette, que usou um argumento, que se for verdadeiro, é pior do que o que se quis dizer. Quando o Deputado Adriano Diogo levantou uma questão relativa a um acontecimento do congresso de comissões da semana passada, quando apreciamos inclusive a emenda de plenário e a mensagem aditiva do Governador que fazia uma alteração nesse processo, o esclarecimento prestado pelo Deputado Jonas Donizette, que naquele momento era relator e que usou esse argumento aqui de que havia um documento e que o Deputado Adriano Diogo cobra como um documento oficial, porque na medida em que ele foi apresentado na Comissão passa a fazer parte do processo de debate do assunto de que aquilo, na verdade, então argumentava o Deputado Jonas Donizette, não deveria se incorporar porque era um parecer, uma manifestação de opinião do Secretário de Estado, Sidney Beraldo, de por que o Governo entendia que uma emenda não deveria ser absorvida.

Antigamente havia um mínimo de dissimulação por parte do Governo. Muitas vezes o Governo escrevia o relatório, sobretudo quando havia discussão do Orçamento. O deputado que quase sempre era o deputado encarregado de ser o relator em nome do Governo chegou a admitir que o relatório do Governo havia chegado nas mãos dele há tão pouco tempo que ele não havia tido tempo de ler.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Deputado, esta Presidência vai interromper V. Exa. para aditar a ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vossa Excelência pode me interromper, desde que o cronômetro seja parado ao mesmo tempo. Ele continua correndo aqui na minha frente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem dúvida alguma.

Esta Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de lei nº 299/2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e tramita em regime de urgência.

Deputado, tem V. Exa. o prazo final.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Perdi alguns preciosos segundos. Tenho certeza de que V. Exa. observará a tolerância.

Voltando à questão que argumentava de que já acontecera na Casa de um deputado admitir que o relatório havia chegado ao Palácio e que estava tão quentinho que não tinha tido tempo de ler, fora esse episódio circunstancial no mais das vezes pelo menos parecia que o parecer de um deputado havia sido feito pelo deputado, evidentemente usando todos os recursos que os Deputados têm, e que a Casa tem, de se servir da assessoria.

Quando fui líder da Bancada do PT, durante um ano, quase todos os pareceres e os votos em separado que a liderança organizava em nome do conjunto da bancada tinham o concurso e o auxílio da nossa competente assessoria, inclusive. E o Deputado Rui Falcão, com toda a sua competência também, notável, serve-se de nossos assessores, porque também são eles muito competentes; seguem sendo, aliás, os mesmos assessores.

Portanto, não é esse o problema. Mas, nós admitirmos que o relatório foi feito a partir de um parecer enviado pelo Palácio, aí já é muita ironia para cima de nós. Aí é submeter a Casa a uma subserviência inaceitável a um outro Poder. (Palmas) Temos a obrigação de zelar pela autonomia e pela independência deste Poder. Há injunções políticas, claro. Que os Deputados da base aliada tenham a missão de defender projetos do Governo já é parte do jogo.

Já tive a oportunidade de, nesta tribuna, dizer que se eu fosse um Deputado Federal eu seria da base aliada do Presidente Lula, e defenderia sem constrangimento o Governo Lula. Eu me inscreveria na listinha ali.

Não sei se vocês notaram, mas só se inscreveram Deputados para falar contra. Quem é a favor do projeto deveria vir a esta tribuna e defender o projeto do seu governo. Eu não teria problema em defender os projetos de lei do Presidente Lula no Congresso Nacional. Agora, tudo bem, mas usar o argumento de que chegou, como foi usado perante nós, Deputado Adriano Diogo, e outros Deputados do PT que estavam ali também acompanhando - nós estávamos na condição de membros daquela Comissão - mas vários dos nossos Deputados da bancada acompanharam os trabalhos daquela Comissão, e ficaram igualmente indignados.

Para concluir, Sr. Presidente, aí já é muita desfaçatez, é muito descompromisso com a própria instituição do qual fazemos parte. O mínimo que se exige - tem maioria, V. Exas. vão aprovar o projeto, vão votar a favor do projeto, tudo bem - mas vamos manter uma relação aqui, no mínimo, de respeito. As nossas razões, do porquê votar contra, foram explicitadas. Nós consignaremos o nosso voto contrário ao Projeto de lei do Governador pelas razões apresentadas. Agradeço a V. Exa. mais uma vez pela tolerância na observância do tempo.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, quero em primeiro lugar agradecer ao Deputado Rui Falcão, Llíder da Bancada do PT, pela designação, pela possibilidade de eu encaminhar pela Bancada do PT a nossa posição sobre o referido projeto.

Já ficou bastante claro, inclusive pelo pronunciamento do nosso Llíder, Deputado Rui Falcão, que a Bancada do PT votará contra o projeto, e em relação ao roteiro de votação apresentado o voto favorável às emendas da Bancada do PT, bem como apreciando também outras emendas.

As razões evidentemente do nosso voto já foram cabalmente aqui explicitadas pelos vários oradores da nossa bancada. Quero prestar um esclarecimento adicional, inclusive fazendo um parêntesis na discussão do Projeto de lei nº 19. Na sequência da Ordem do Dia ainda teremos a apreciação do Projeto de lei nº 20, e para que não reste dúvida, sobretudo com os nossos colegas professores que acompanham este debate, na medida em que a nossa decisão é de debater o projeto, na verdade é de adiar o processo de votação, é para ganhar tempo para o debate; na medida em que haja uma suspensão dos trabalhos - esse esclarecimento é para que não se pense o contrário -, ela serve ao propósito de quem é contra e não de quem é a favor.

O tempo de duração da sessão é quatro horas e meia; na medida em que é prorrogada por mais duas horas e meia, se tanto, porque pode ser prorrogada por uma hora, por uma hora e meia, no limite máximo de duas horas e meia, o que faria com que a nossa sessão fosse até as 921 horas e 30 minutos. E nas sessões extraordinárias o tempo é de duas horas e meia. É preciso que isso fique claro porque pode gerar algum tipo de confusão na medida em que apoiamos a decisão do Presidente de suspender, a pedido dos líderes, os trabalhos a propósito da discussão do Projeto de lei nº 19 para tratar de outras questões, como a da LDO, uma votação não prevista para hoje.

É importante que os nossos sindicalistas, sobretudo os dirigentes, tenham a compreensão de como se dá esse jogo aqui nesse momento. Portanto não tenho pressa quando o Presidente suspende os trabalhos, porque meu objetivo não é que aprove esse projeto.

A segunda questão, aqui não mais esclarecendo mas dialogando com o Deputado Jonas Donizette, que usou um argumento, que se for verdadeiro, é pior do que o que se quis dizer. Quando o Deputado Adriano Diogo levantou uma questão relativa a um acontecimento do Ccongresso de Ccomissões da semana passada, quando apreciamos inclusive a emenda de plenário e a mensagem aditiva do Governador que fazia uma alteração nesse processo, o esclarecimento prestado pelo Deputado Jonas Donizette, que naquele momento era relator e que usou esse argumento aqui de que havia um documento e que o Deputado Adriano Diogo cobra como um documento oficial, porque na medida em que ele foi apresentado na Comissão passa a fazer parte do processo de debate do assunto de que aquilo, na verdade, então argumentava o Deputado Jonas Donizette, não deveria se incorporar porque era um parecer, uma manifestação de opinião do Secretário de Estado, Sidney Beraldo, de por que o Governo entendia que uma emenda não deveria ser absorvida.

Antigamente havia um mínimo de dissimulação por parte do Governo. Muitas vezes o Governo escrevia o relatório, sobretudo quando havia discussão do Orçamento. O deputado que quase sempre era o deputado encarregado de ser o relator em nome do Governo chegou a admitir que o relatório do Governo havia chegado nas mãos dele há tão pouco tempo que ele não havia tido tempo de ler.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Deputado, esta Presidência vai interromper V. Exa. para aditar a ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vossa Excelência pode me interromper, desde que o cronômetro seja parado ao mesmo tempo. Ele continua correndo aqui na minha frente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem dúvida alguma.

Esta Presidência adita àa Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de lei nº 299/2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, qu e tramita em regime de urgência.

Deputado, tem V. Exa. o prazo final.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Perdi alguns preciosos segundos. Tenho certeza de que V. Exa. observará a tolerância.

Voltando à questão que argumentava de que já acontecera na Casa de um deputado admitir que o relatório havia chegado dao Palácio e que estava tão quentinho que não tinha tido tempo de ler, fora esse episódio circunstancial no mais das vezes pelo menos parecia que o parecer de um deputado havia sido feito pelo deputado, evidentemente usando todos os recursos que os Deputados têm, e que a Casa tem, de se servir da assessoria.

Quando fui Llíder da Bancada do PT, durante um ano, quase todos os pareceres e os votos em separado que a liderança organizava em nome do conjunto da bancada tinham o concurso e o auxílio da nossa competente assessoria, inclusive. E o Deputado Rui Falcão, com toda a sua competência também, notável, serve-se de nossos assessores, porque também são eles muito competentes; seguem sendo, aliás, os mesmos assessores.

Portanto, não é esse o problema. Mas, nós admitirmos que o relatório foi feito a partir de um parecer enviado pelo Palácio, aí já é muita ironia para cima de nós. Aí é submeter a Casa a uma subserviência inaceitável a um outro Poder. (Palmas) Temos a obrigação de zelar pela autonomia e pela independência deste Poder. Há injunções políticas, claro. Que os Deputados da base aliada tenham a missão de defender projetos do Governo já é parte do jogo.

Já tive a oportunidade de, nesta tribuna, dizer que se eu fosse um Deputado Federal eu seria da base aliada do Presidente Lula, e defenderia sem constrangimento o Governo Lula. Eu me inscreveria na listinha ali.

Não sei se vocês notaram, mas só se inscreveram Deputados para falar contra. Quem é a favor do projeto deveria vir a esta tribuna e defender o projeto do seu governo. Eu não teria problema em defender os projetos de lei do Presidente Lula no Congresso Nacional. Agora, tudo bem, mas usar o argumento de que chegou, como foi usado perante nós, Deputado Adriano Diogo, e outros Deputados do PT que estavam ali também acompanhando - nós estávamos na condição de membros daquela Comissão - mas vários dos nossos Deputados da bancada acompanharam os trabalhos daquela Comissão, e ficaram igualmente indignados.

Para concluir, Sr. Presidente, aí já é muita desfaçatez, é muito descompromisso com a própria instituição do qual fazemos parte. O mínimo que se exige - tem maioria, V. Exas. vão aprovar o projeto, vão votar a favor do projeto, tudo bem - mas vamos manter uma relação aqui, no mínimo, de respeito. As nossas razões, do porquê votar contra, foram explicitadas. Nós consignaremos o nosso voto contrário ao Projeto de lei do Governador pelas razões apresentadas. Agradeço a V. Exa. mais uma vez pela tolerância na observância do tempo.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com os projetos com determinação constitucional e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 21 horas e 45 minutos.

Está encerrada a presente sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

* * *