22 DE AGOSTO DE 2011
088ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: JOOJI HATO
Secretário:
EDSON FERRARINI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Presta homenagens ao Procurador Marco Antonio Benetton.
002
- EDSON FERRARINI
Aborda questionamentos,
recebidos por email, relativos ao atraso da revisão salarial dos policiais e
dos servidores prisionais. Esclarece que, após a aprovação do projeto de
reajuste, será pago o retroativo a 1º de julho. Manifesta sua expectativa em
relação à criação do posto imediato dos policiais. Parabeniza o prefeito de
Itapira pelo projeto de prevenção às drogas.
003
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Registra sua
participação nas audiências públicas, ocorridas em Presidente Prudente e Assis,
acerca do orçamento de 2012. Cita pautas discutidas. Defende a descentralização
do orçamento. Comunica a realização de novas reuniões para debater a questão.
004
- OLÍMPIO GOMES
Endossa o
pronunciamento do Deputado Edson Ferrarini sobre o atraso do reajuste salarial
dos policiais e servidores prisionais. Lembra que a revisão salarial dos
profissionais da Educação também ultrapassou o tempo estabelecido pela data
base. Discorre acerca da matéria publicada no jornal "Folha de S.
Paulo", sobre a votação da PEC 300. Destaca a posição do PSDB e PT em
relação ao projeto. Chama a atenção aos problemas da guarita desta Assembleia e
a falta de corrimão na rampa, localizada em frente a este Legislativo.
005
- CARLOS GIANNAZI
Faz discurso embasado
na pesquisa publicada no jornal "Folha de S. Paulo", referente à
superlotação das salas de aula da rede estadual. Alega que esse problema
interfere negativamente no processo de ensino-aprendizagem. Defende a aprovação
do projeto de lei que limita o número de alunos por sala. Menciona sua visita à
escola de Vila Brasilândia que comporta, atualmente, 50 alunos em cada sala.
Argui em favor da construção de escolas. Critica a fragmentação das férias dos
professores.
006
- JOSÉ BITTENCOURT
Lê documento do PDT em
tributo a Leonel Brizola. Tece elogios a sua trajetória política. Fala sobre
suas reivindicações em favor da educação e em defesa dos princípios da
legalidade.
007
- DONISETE BRAGA
Comenta as audiências
públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Apoia a
descentralização do orçamento. Cita algumas diversidades de municípios que
carecem de investimentos específicos. Mostra artigo publicado no Diário do
Grande ABC sobre o assunto.
008
- Presidente JOOJI HATO
Esclarece que, após a
licitação do dia 2 de setembro, será instalado o corrimão na rampa mencionada
pelo Deputado Olímpio Gomes.
009
- OLÍMPIO GOMES
Pede providências
emergenciais para garantir a segurança na rampa enquanto não é feita a
licitação. Reitera crítica à infraestrutura da guarita deste Legislativo. Lê e
comenta manifesto da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
contra a proibição do uso de algemas.
010
- EDSON FERRARINI
Combate a delonga do
pagamento de precatório. Pontua que somente os precatórios de baixo valor estão
sendo pagos. Comunica que deve ingressar com requerimento de convocação do
Secretário da Fazenda e as demais autoridades competentes para prestarem
esclarecimentos quanto à questão. Destaca que cerca de 70 mil pessoas faleceram
antes de receber o beneficio.
011
- Presidente JOOJI HATO
Esclarece que a obra
mencionada pelo Deputado Olímpio Gomes foi concluída, nesta Casa, pela
subprefeitura e que aguarda licitação para a adequação dos corrimões de
proteção.
012
- CARLOS GIANNAZI
Pelo artigo 82,
solicita imediata pavimentação da Rodovia SP-249 que liga o município de Apiaí
à Itapeva, na região do Alto Vale do Ribeira. Considera os prejuízos à
população, à produção agrícola e ao turismo. Condena a omissão do Governo
Estadual quanto à questão. Pede providências ao Governador e ao Secretário dos
Transportes.
013
- CARLOS GIANNAZI
Pelo artigo 82, endossa
o pronunciamento do Deputado Edson Ferrarini a respeito da morosidade no
pagamento dos precatórios. Informa a recente aprovação de emenda no Congresso
Nacional que atrasaria ainda mais as requisições de pagamento. Condena a
superlotação de salas de aula no ensino público. Considera que a situação
inviabiliza o ensino e a aprendizagem, além de causar prejuízo à saúde dos
professores. Defende a aprovação do PL 517/07, de sua autoria, que estipula
número máximo de alunos nas salas de aula. Condena a atuação do Governo do PSDB
na área da Educação.
014
- EDSON FERRARINI
Pelo artigo 82, divulga
livro, de sua autoria, visando o combate às drogas. Informa que a
disponibilização do material é gratuita aos pais que o solicitarem através de
seu site. Comenta a reforma política no País. Condena a aprovação do voto em
lista fechada.
015
- JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação,
mostra-se solidário com o discurso do Deputado Edson Ferrarini. Condena o voto
em lista fechada e a prática da oligarquia política.
016
- JOSÉ BITTENCOURT
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
017
- Presidente JOOJI HATO
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Joji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
presidência quer prestar uma homenagem ao Sr. Marco Antonio Hatem
Benetton, que foi secretário geral legislativo, que nos ajudou muito a Mesa na
direção dos trabalhos, principalmente pós 15 de março, quando assumi a cadeira
de deputado estadual nesta Casa. O procurador Benetton nos deixa e vai para a
Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo. De viva voz, desejamos muito sucesso. Nossos
agradecimentos em nome da Mesa diretora e dos 94 deputados desta Casa. Queremos
deixar registrado nosso profundo sentimento de gratidão a esse maravilhoso
profissional que nos deu orientação, apoio nesses meses que trabalhamos juntos.
Muito Obrigado, Marco Antonio Hatem Benetton.
Desejamos muito sucesso.
Tem a palavra o
primeiro orador inscrito, nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Jooji Hato.
(Na presidência.) (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Heroilma
Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, recebi muitos telefonemas e
e-mails de companheiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Quero dizer
que até esse momento não deu entrada nesta Casa o projeto de aumento dos
policiais do Estado de São Paulo e dos agentes penitenciários. Mas, quero dizer
aos senhores que já está acertado com o governador e com o comandante geral da
PM que o aumento vale a partir de 1º de julho, na base de 15%, mesmo se atrasar
a apresentação e a votação do projeto nesta Casa. O projeto fala sobre 15% a
partir de 1º de julho e 10% a partir de 1º de agosto de 2012. Isso está
garantido. Esse projeto também vai beneficiar as pensionistas e o pessoal da
reserva. É uma boa notícia pelo fato de que nos últimos anos estávamos
acostumados a ver uma forma de aumento que penalizava os aposentados e as
pensionistas, que era o abono. Quando se extinguiu nesta Casa o auxílio
localidade, esperamos ter sepultado para sempre essa ideia
do aumento sob a forma de abono.
Portanto, meu amigo, o
senhor que está preocupado - pode reclamar que não é muito, o que estou de
acordo - fique tranquilo porque você não será prejudicado;
nem o da reserva, nem o pensionista, ninguém, porque o aumento será a partir de
1º de julho. Mesmo que a Assembleia Legislativa
aprove essa matéria em outubro - vamos dizer - virá o atrasado no seu holerite.
É bom não gastar por antecipação, porque não é muito dinheiro, mas não se sabe
ao certo quando essa matéria será aprovada aqui na Assembleia
Legislativa, pois teremos uma série de embates que podem atrasar a aprovação.
Quero dizer também que
nas minhas três últimas audiências com o Governador, o assunto tratado foi
sobre o posto imediato dos oficiais que estão na ativa. E nessas três últimas
audiências com o Governador eu tinha dito o seguinte: “este é o meu compromisso
de campanha, Governador, é o meu compromisso com o pessoal da ativa da Polícia
Militar”. As praças já têm esse aumento, os oficiais, perdemos esse aumento, e
nós queremos esse aumento de volta.
Quer dizer aos senhores
o seguinte: o Governador - chamei as três vezes o Comandante Geral ao meu lado
como testemunha da solicitação em nome do meu partido, em nome do meu mandato e
as três vezes o Governador foi receptivo. Portanto, nesse próximo aumento estou
esperando que seja retomado o aumento para a promoção ao posto imediato para
todos que foram para a reserva.
Pelo que estamos lutando?
Para que seja retomado o aumento para a promoção ao posto imediato para todos
que forem para a reserva.
Qual o objetivo dessa
luta? É para que esse aumento atinja também aqueles que foram aposentados
antes; é isso que está sendo pleiteado, é isso que está sendo trabalhado. É
possível; vamos conversar. Estive com o Governador conversando, solicitando e
vamos chegar lá; é essa a nossa intenção.
Quero mandar um abraço
para o vereador da Cidade de Itapira, mas precisamente para o Vereador Luis
Henrique Ferrarini. Ele foi Presidente do Conseg, é
um vereador dos mais atuantes da cidade. Tenho aqui em mãos o balanço dele
publicado no jornal de grande circulação na Cidade de Itapira “O Semáforo” e
ele está aqui presente.
Quero mandar um grande
abraço para a Cidade de Itapira, onde estive fazendo um ciclo de palestras e
exatamente o Vereador Luiz Henrique Ferrarini, que fez uma belíssima gestão à
Frente do Conseg como vereador muito atuante.
Tive a oportunidade de fazer um trabalho de prevenção às drogas da Cidade de Itapira. Tive a oportunidade de fazer a doação de 500 livros para a Cidade de Itapira, livros esses que por meio do Vereador Luiz Henrique Ferrarini chegaram até as escolas, chegaram até a população itapirense. Portanto, os nossos cumprimentos ao Vereador Luiz Henrique Ferrarini. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia
Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, na
última sexta-feira iniciou o processo de debate sobre o Orçamento do Estado de
São Paulo para 2012. Estivemos, justamente, em duas grandes regiões, a de Prudente
e de Assis. Houve uma
participação efetiva da população, e esse é o nosso objetivo quando discutimos
a descentralização do Orçamento do Estado. No Diário Oficial de hoje podemos
ver a foto da população em Prudente, quase 400 pessoas. E também tivemos uma
participação importantíssima na Cidade de Assis, não digo só pela quantidade de
pessoas que compareceram, mas pela representatividade: muitos prefeitos,
vereadores, frentes de prefeitos da região, sociedade civil organizada, vários
sindicatos, como a Apeoesp,
dos bancários, trabalhadores ligados à área da agricultura, como da Casa da
Agricultura do Estado de São Paulo.
Nessas duas regiões,
por terem uma agricultura muito forte, foi levantada a questão do
fortalecimento da agricultura local. Prudente já teve vários tipos de cultura,
como milho, café, amendoim, e hoje temos basicamente a cana. Está virando uma
monocultura. E percebemos que há uma deficiência muito grande, na região, no
número de agrônomos. Foi uma das grandes reclamações, tanto em Prudente quanto
em Assis.
E qual a importância
dessas audiências públicas para o Orçamento? Os deputados que acompanham essas
audiências públicas, como o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento,
Mauro Bragato, este Deputado, na vice-Presidência da Comissão, a Deputada Vanessa Damo, o Deputado Donisete Braga,
o Deputado Vitor Sapienza, vão percebendo a
necessidade real de cada região. E qual tem que ser nosso objetivo a partir
dessas audiências públicas? Transformar esse diálogo com a população em emenda
individual, em emenda coletiva para que o Governador, quando mandar a peça
orçamentária, no final do ano, leve em consideração a necessidade regional.
É claro que quando essa
demanda é apresentada de forma organizada, na prática tem que se transformar num
Orçamento que dialogue com o desenvolvimento da região. Quando temos
investimento numa universidade, ou num hospital regional, investimento na
ampliação de estradas, duplicação das SPs, com
certeza estamos levando desenvolvimento, não só para uma cidade, mas para um
grupo de cidades, graças à descentralização do Orçamento.
Teremos ainda várias
audiências. Hoje, dia 22, em Guarulhos; na próxima sexta-feira, dia 26, às 10
horas da manhã, em Franca; no próprio dia 26, às 18 horas,
Agora, além da
descentralização, da participação da população, é necessário que tenhamos
também o Orçamento descentralizado. O Plano Plurianual que o Governador
encaminhou à Assembleia, já na semana passada,
apresentou áreas descentralizadas, como a da Saúde, da Educação. São poucas as
regiões que no PPA já vêm de forma descentralizada: em relação ao Metrô, à
CPTM, que é na Grande São Paulo, vêm colocado que a
área de abrangência da região metropolitana. Algumas ações são para a Baixada
Santista, para a região do Vale do Ribeira.
Mas é necessário que
tenhamos no orçamento do Estado, para cada grande obra que será realizada, seja
em relação às estradas, a hospitais regionais ou à própria estrutura da Saúde,
que já venha definido por cada uma das regiões qual a área de abrangência para
a execução do PPA e para a execução do orçamento de 2012. Dessa forma a
população vai participar de forma ativa, como participou na Cidade de Prudente
e Assis, porque está percebendo que o orçamento pode ser uma forma do
desenvolvimento da sua região, da sua cidade.
É o que esperamos em
Guarulhos, depois em Franca,
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar
Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano
Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, em primeiro
lugar, como já disse o Deputado Edson Ferrarini, nada deu entrada, nenhum
projeto da Segurança Pública e Assuntos Penitenciários nesta Casa.
Uma total
irresponsabilidade, falta de palavra do Governador. O
anúncio foi feito no dia 15 de julho, no recesso da Assembleia
Legislativa. São decorridos já 22 dias de funcionamento da Assembleia
Legislativa após o recesso, e nada deu entrada na Casa.
Muito embora com esse
reajuste São Paulo ainda vá continuar com os piores salários de policiais
brasileiros, os policiais - ativos, inativos e
pensionistas - estão perdendo, sim. Para começar, a data-base estabelece a
revisão de salários a contar de 1º de março. Não é nada de 1º de julho, ou de
qualquer outra data.
Com relação aos
salários da Educação, dos professores, o Governo trouxe uma data de 1º de
julho, e aqui na briga a oposição levou, pelo menos, para 1º de junho. O que o
Governador está fazendo agora é "empurrar com a barriga" para virar
este mês, para depois dizer: mas já está em julho, está bom.
Falta de palavra. Falta
de empenho. Quero deixar absolutamente claro à família
policial que vamos bater muito duro aqui em relação ao assunto, para
trazer que a data-base dos servidores é 1º de março, e não qualquer outra data.
Vamos lutar aqui na questão dos salários dos policiais, dos agentes da polícia,
da Saúde, para que se cumpra a lei.
Está sendo
desmoralizada a Assembleia e não vamos fazer o
"jogo do contente". Aliás, quero repetir, nesse jogo do contente, que
aí se unem todas as grandes potências políticas, quando é para arrebentar, achincalhar
e desmoralizar em termos de salários a polícia de São Paulo.
Vejam a nota da
"Folha de S.Paulo", do dia 19 de agosto,
quinta-feira, no caderno Painel, da Renata Lo Prete: "Vida real. Para além da gentileza, Alckmin
sabe que obras importantes de sua administração, como Rodoanel, Ferroanel, Monotrilho do ABC e modernização de portos,
dependem de recursos do governo federal. Estado e União partilham também o
interesse em desarmar “bombas fiscais” como a PEC 300, que estabelece piso
nacional para policiais. A exemplo da equipe econômica
de Dilma, o Governador já se manifestou contrário à emenda.” E a Câmara está
doida para votar.
Na hora de votar
qualquer coisa que beneficie de fato, que traga dignidade aos policiais, o PT e
o PSDB unem-se para dizer que, para salvar a economia do País, é fome para o
guarda. Existem duas pessoas muito fortes neste País lutando contra a PEC 300:
Dilma Rousseff e sua equipe econômica, e Geraldo
Alckmin. Oito estados já adotaram a PEC 300. Será São Paulo, fatalmente, o último
estado a fazê-lo?
Muitas vezes, temos que
dar o exemplo dentro de casa. Gostaria de comentar algumas fotos que estão
sendo expostas no telão deste Plenário. Essa é a
frente do prédio da Assembleia Legislativa, na Av.
Pedro Álvares Cabral. Para a acessibilidade a um órgão público, que representa
a população, foi feita essa rampa de acesso. Terminou a rampa e perguntei onde
estava o corrimão de apoio, já que o local ficou extremamente perigoso ao cadeirante ou a alguém de muletas que tenha dificuldade para
se locomover.
Deputado Jooji Hato, que foi vereador
tantos anos, cobrei a Subprefeitura de Vila Mariana e tomei uma bordoada no
peito. A Subprefeitura mostrou-me o seguinte: “Fizemos a rampa de acesso num
acordo com a administração da Assembleia Legislativa,
no qual a Assembleia teria que fazer somente o
corrimão.”
Essa foto é de algumas
horas atrás. Cadê o corrimão, administração da Assembleia
Legislativa, Sr. Presidente, Mesa Diretora, Secretaria
Geral de Administração? Que vergonha! Será que faturamos e pagamos esse
corrimão e ele não está lá, a exemplo das inserções da TV Assembleia?
Vou mostrar um
pouquinho mais do que se comprometeram a fazer. Mais fotos da rampa. Vejam que
exemplo bonito! Cadê o corrimão para a proteção das pessoas, para o cadeirante não cair?
Vejam a guarita! Essa é
a guarita, no dia 15 de março, quando me candidatei a disputar sozinho a
Presidência da Assembleia, assim como o Deputado
Carlos Giannazi também fez. Vejam o que fizeram.
Gastamos milhões, enchemos de totens a Assembleia e
vejam como ficou a guarita do Sr. Guarda, o único que
fica aqui 24 horas por dia. Fizeram a guarita sem nenhuma blindagem, sem
nenhuma proteção, muito mais perto para tomar um tiro de quem esteja na rua.
Quando falei disso,
veio o responsável por obras da Casa e disse: “Deputado, temos um projeto que
vai ser uma guarita do outro mundo. O policial vai ter conforto, vai ter
proteção.” Essa foto também foi feita há alguns minutos. Que vergonha,
administração da Assembleia Legislativa! Que coisa
horrorosa! Sem proteção na escada para a acessibilidade do cadeirante.
Cadê a guarita do Sr. Guarda que fica lá fora 24
horas? Vergonha!
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão
Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque
Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, vou comentar hoje a
matéria publicada no jornal “Folha de S.Paulo”, cujo
título: “Sessenta por cento das escolas de São Paulo têm salas superlotadas”.
Essa matéria reflete e
repercute todas as denúncias que estamos fazendo, já alguns anos, aqui pela
tribuna da Assembleia Legislativa, em relação a uma
grande mazela da Educação Estadual, que é a superlotação de salas de aula. Mais
da metade da Rede Estadual é vítima da superlotação de salas. Essa situação tem
causado um grande transtorno para os alunos e para os professores, prejudicando
a oferta da qualidade de ensino e colocando em xeque o processo
ensino/aprendizagem.
Há muito tempo que
estamos aqui denunciando esse fato. Não só denunciando, mas apresentando também
propostas e saídas para que o governo resolva essa grave situação que tem se
perpetuado nos 16 anos dos governos do PSDB.
Os governos do PSDB não
conseguiram resolver essa questão ainda. São 16 anos
dessa gestão Mário Covas, Geraldo Alckmin I, depois José Serra, depois Alberto
Goldman, e agora Geraldo Alckmin II, e essa situação não foi resolvida, só tem
se agravado.
Da nossa parte, além de
denunciar, além de cobrar providências o tempo inteiro da Secretaria Estadual
da Educação, do próprio Governo Estadual, do Palácio dos Bandeirantes já
entramos com uma ação no Ministério Público, acionamos o Tribunal de Contas e
nada aconteceu até agora.
Além das denúncias
feitas, das cobranças também, levamos a denúncia já para a Comissão de
Educação. Apresentamos um projeto de lei para limitar o número de alunos por
sala para por um ponto final nessa triste história que tem prejudicado os
nossos 5 milhões de alunos matriculados na Rede Pública de Ensino e também os
professores, os profissionais da Educação, bem como os funcionários das
escolas.
Apresentamos o PL
517/07 em nossa primeira legislatura na Assembleia
Legislativa, assim que assumimos a cadeira de Deputado Estadual, como somos
conhecedores da situação da Rede Pública de Ensino.
Este Deputado é
professor da Rede Pública, diretor de Escola pública
O projeto já foi
aprovado em todas as comissões. O projeto está pronto para ser votado, mas até
agora não o foi por conta da obstrução, das constantes negativas do Governo
Estadual, que comanda aqui as votações da Assembleia
Legislativa porque a Assembleia Legislativa não tem
autonomia para decidir o que vai votar. Tudo passa apelo crivo do Palácio dos
Bandeirantes. A Liderança do Governo leva, discute primeiro com o Palácio dos
Bandeirantes se o projeto pode ou não entrar aqui na pauta de votação.
O nosso projeto está
obstruído pelo Palácio dos Bandeirantes, pela Secretaria da Educação, que
mobília aqui sua base de sustentação: o PSDB e seus partidos aliados; ou seja,
os seus 66 deputados que não permitem a votação do nosso Projeto de lei 517 que
coloca um ponto final na superlotação de salas de aula. Então fazemos um apelo à
Assembleia Legislativa diante dessa matéria, que é
importante. A "Folha de S.Paulo" fez um
levantamento e constatou o que já denunciamos aqui exaustivamente. Desde 2007
estamos batendo nessa tecla da superlotação de salas. Temos salas de aula com
50, até 60 alunos na Rede Estadual de Ensino.
Outro dia fui visitar
uma escola de Ensino Médio na região da Brasilândia:
50 alunos por sala. Faltavam carteiras, os alunos estavam fazendo rodízio para
sentar. O aluno assistia uma parte da aula em pé e depois sentava. Pelo menos
durante uns 20 minutos o aluno assistia à aula em pé, encostado na parede.
Logicamente que acionamos a Secretaria da Educação e tomamos providências
porque estávamos ali fazendo uma diligência. Imediatamente a Secretaria enviou
as carteiras, mas a escola continua com superlotação de salas. O Estado tem de
construir escolas no Estado, principalmente na periferia das nossas cidades.
Voltarei ao assunto
para aprofundar a discussão e rebater as argumentações do Governo, que diz que
tem dificuldades em construir novas escolas por conta das leis ambientais. Isso
não procede.
Nós aprovamos, por
exemplo, a Lei da Billings, que autoriza a construção
de escolas em toda área de manancial. A escola é um bem essencial, ela tem de
ser construída seja ou não em área ambiental. Esta justificativa não tem
procedência, não tem fundamento. A verdade é que o Governo não investe
Não bastasse tudo isso,
o Governo Estadual divide as férias dos professores, parcelando 15 dias em
janeiro e 15 dias em julho.
O Governo tem de parar
de criminalizar o professor e jogar a culpa nele pelo fracasso escolar, pela
crise da Educação e cumprir o seu papel construindo escolas e atendendo com
dignidade a demanda escolar, não com superlotação de salas como mostra a
matéria da "Folha de S.Paulo", aliás, como
já fizemos exaustivamente em vários momentos. Voltarei ao assunto ainda hoje.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Esgotada a lista de
oradores inscritos no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, darei
conhecimento a seguir de um documento do Partido Democrático Trabalhista
assinado pelo Secretário Geral Nacional do partido Manoel Dias e pelo Deputado
André Figueiredo, Presidente Nacional em exercício do PDT, que faz alusão à
campanha da legalidade encabeçada pelo saudoso Leonel Brizola.
O texto é um tributo a
Leonel Brizola pela sua história, pelo seu caráter, pela sua postura política,
pela defesa intransigente dos princípios da legalidade. Completando 50 anos
este movimento encabeçado pelo grande líder democrático trabalhista Leonel
Brizola, gostaríamos que ficasse registrado nos anais desta Casa o texto-base
sobre o tributo a Leonel Brizola, uma figura ímpar na política brasileira,
homem que sofreu as consequências por defender a
legalidade, por defender os princípios legais não aceitando golpe, não
aceitando uma supressão das questões legais à época. Na sua história política,
democrática, duas vezes governador - do Rio Grande do Sul e do Estado do Rio de
Janeiro -, dedicou sua vida à defesa da soberania nacional, à defesa do
trabalhador brasileiro. Esta é a síntese da vida de Leonel Brizola.
Um grande político, um
grande homem público com uma vida e trajetória política exemplares, ilibadas,
sem envolvimento com escândalos, com postura austera, digna, firme no que diz
respeito ao trato das coisas públicas. No Executivo, em várias oportunidades
pode demonstrar isso. Um homem que tinha uma posição sempre altiva, uma posição
sempre independente em relação a temas de interesse nacional, temas maiores,
tremas que, ao ver do pensamento brizolista, eram e são temas importantes para
o aperfeiçoamento da cidadania e da sociedade brasileira. Basta trazer a lume,
aqui, a dedicação que tinha Leonel Brizola pela educação. Ele revolucionou o
sistema educacional no Rio Grande do Sul e no Estado do Rio de Janeiro. Sempre
defendeu a educação em tempo integral; construiu muitos Cieps
na bonita cidade do Rio de Janeiro, hoje conhecidos como Brizolões.
Porque ele sabia que era pela educação que se poderia transformar a sociedade e
recebeu ajuda enorme, à época, do grande educador Darcy Ribeiro, também
falecido.
São pessoas desse
naipe, dessa estirpe que o Brasil não pode esquecer. Não pode esquecer pessoas
da índole, da natureza, do caráter e com a história de Leonel Brizola.
Ele deixou um grande
legado para a política brasileira. Era um homem que tinha uma visão
extremamente ampliada, não era um político que olhava para os pés, um político
que olhava para o próprio umbigo. Era um político visionário, que olhava sempre
adiante.
Portanto, nossa
referência a esse grande brasileiro que contribuiu muito para a consolidação
democrática do nosso país e nos deixou o Partido Democrático Trabalhista que
defende o trabalhador, os interesses nacionais e a educação no nosso país.
“Caro (as) Companheiros (as):
Em virtude das
comemorações dos 50 anos da Campanha da Legalidade, movimento armado de
resistência democrática liderado por Leonel Brizola em 1961 e um dos Eixos de
debate estabelecidos para o nosso 5º Congresso Nacional, encaminhamos o texto
“Tributo a Leonel Brizola” elaborado pela Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasquali (FLB-AP), como sugestão para pronunciamento nesta
importante Casa Legislativa.
Além do resgate desta
marcante página da nossa história contemporânea, o pronunciamento tem por
objetivo contemplar a estratégia de divulgação do nosso Congresso na imprensa
local e regional, estimulando a discussão em torno dos 12 temas que serão
debatidos na 1ª fase do evento, nos dias 01, 02 e 03 de setembro, na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.
Informações complementares poderão ser
obtidas através do nosso Site Nacional WWW.pdt.org.br
ou pelos telefones (61) 3224-0791/3225-4290 e (51) 3222-8181, com a Secretaria
Executiva do Congresso.
Saudações Pedetistas,
Dep. André Figueiredo – Presidente
Nacional em exercício
Manoel Dias – Secretário Geral Nacional
Aos Ilustríssimos Líderes de Bancada e
Deputados Estaduais do PDT
Tributo a Leonel
Brizola
Leonel de Moura
Brizola, filho de uma professora e de um lavrador que morreu na Revolução
Federalista de 1923 lutando contra os republicanos, nasceu no vilarejo de
Cruzinha, hoje interior de Carazinho, então pertencente ao município de Passo
Fundo no dia 22 de janeiro de 1922. Fe curso técnico rural, trabalhou em uma
fazenda e em 1949 se formou como engenheiro, mas no meio dos estudos já tinha
sido atraído pela política.
Filiou-se ao Partido
Trabalhista Brasileiro (PTB), recém-criado por Getúlio Vargas após o período do
Estado Novo. Dois anos depois, foi eleito deputado estadual pela sigla, ao lado
de figuras como Fernando Ferrari e João Goulart, participando da elaboração da
Constituição do Rio Grande do Sul.
Em
1950, Brizola daria um importante passo, que marcaria sua vida política. No dia
1º de março daquele ano, casou-se com Neuza Goulart, irmã de João Goulart. No
mesmo ano, reelegeu-se deputado estadual.
Sua carreira na política teve uma ascensão
meteórica em 1952, assumiu a secretaria de obras do governo do estado, na época
comandado por Ernesto Dornelles, do PTB. Em 1954, foi eleito deputado federal
com a maior votação até então alcançada no Rio Grande do Sul.
Eleito prefeito em
Porto Alegre em 1955, três anos depois Brizola venceu as eleições para
governador do Rio Grande do Sul.
Em 1962 Brizola se
elege deputado federal pelo extinto estado da Guanabara pela sigla do PTB.
Recebeu a maior votação no país até aquela data, com um total de 269 mil votos.
O Estado do Rio de
Janeiro foi governado duas vezes por Leonel Brizola: o primeiro governo teve
início em março de 1983 e término em março de 1987 e o segundo se iniciou em
março de 1991 e findou em abril de 1994.
Foi o único político
eleito pelo povo para governar dois estados diferentes (Rio Grande do Sul e Rio
de Janeiro) em toda a história do Brasil. Exerceu também a presidência de honra
da Internacional Socialista.
Brizola exilou-se no
Uruguai após o golpe de Estado de 1964. Expulso daquele país,
transfere-se para os Estados Unidos e, de lá, para Portugal. Em junho de
1979, promove o Encontro de Trabalhistas do Brasil e do Exílio, em Lisboa, com
o objetivo e reorganizar o PTB no Brasil. É de lá que sai a Carta de Lisboa,
embrião do PDT.
Por duas vezes foi candidato a presidente
do Brasil pelo PDT, partido que fundou e foi seu maior líder. Faleceu aos 82
anos de idade no Rio de Janeiro no dia 21 de junho de 2004.
Dentre as principais
realizações de Brizola enquanto Governador do Rio Grande do Sul (1959-1963) temos que destacar a multiplicação das escolas. Como
governador do estado repetiu, em escala estadual, o que já havia feito em seu
mandato como prefeito de Porto Alegre. Criou uma rede de ensino primário e
médio que atingiu os municípios mais distantes, inclusive nas zonas dos pampas.
Brizola também
impulsionou a reforma agrária no seu governo no Rio Grande do Sul. Criou o
Instituto Gaúcho de Reforma Agrária (IGRA) e estimulou a organização dos
agricultores do campo para que pudessem acessar terras para seu manejo.
Mais a
frente como Governador do Rio de Janeiro, instituiu seu principal
projeto: Centros Integrados de Educação Pública (Cieps).
Este projeto idealizado e planejado por Darcy Ribeiro na parte organizacional e
pedagógica e por Oscar Niemeyer na concepção arquitetônica teve um impacto
relevante na educação de tempo integral para as crianças e jovens cariocas.
Não podemos deixar de
citar que em 1983, Brizola encomendou a Oscar Niemeyer o projeto de construção
de um espaço definitivo para os desfiles das escolas de samba, ponto alto do
carnaval carioca. Até então as arquibancadas eram montadas e desmontadas e o
local do espetáculo não era fixo. Daí surgiu a Passarela do Samba Darcy
Ribeiro, conhecido nacionalmente como Sambódromo.
Mas como estamos
completando 50 anos da campanha da legalidade em 2011, queremos dar um destaque
especial para esse episódio que é um dos momentos mais belos da história
política brasileira.
O Brasil estava então
virtualmente sob o governo da “junta militar” e em estado de sítio. Leonel
Brizola, governador trabalhista do Rio Grande do Sul, desde 1959, diante da
renúncia de Jânio e do veto a João Goulart, transformo o Palácio Piratini (onde
os porões foram adaptados em estúdio da Rádio Guaíba, a única que não havia
sido silenciada pelos gospistas, e a cobertura em
base de armamentos pesados da Brigada Militar) e Porto
Alegre na sede da “campanha da legalidade”. Assim se denominou o movimento de
resistência que garantiria a posse constitucional de Jango.
Neste episódio marcante
da história brasileira, Leonel Brizola, convoca os gaúchos e os brasileiros a
defenderem a Constituição. Entrincheira-se no Palácio Piratini, mobiliza a
Brigada Militar e, através da “Cadeia da Legalidade”, formada por dezenas de
emissoras de rádio, convoca o país a resistir ao golpe. A firme atitude de
Brizola divide as Forças Armadas, com a adesão do poderoso III Exército,
sediado no Sul e comandado pelo general Machado Lopes, à tese do respeito à
Constituição.
No auge do
enfrentamento político (que não chegou ao disparo de balas) seria interceptado
telegrama do golpista Odílio Denys, Ministro da Guerra, determinando o
bombardeamento do Palácio Piratini.
Em um dos seus
discursos, através da “Cadeia da Legalidade” Brizola proferiu o discurso que
segue:
“O Governo do Estado do
Rio Grande do Sul cumpre o dever de assumir o papel que lhe cabe nesta hora
grave da vida do País. Cumpre-nos reafirmar nossa inalterável posição ao lado
da legalidade constitucional. Não pactuaremos com golpes ou violências contra a
ordem constitucional e contra as liberdades públicas. Se o atual regime não
satisfaz, em muitos de seus aspectos, desejamos é o seu aprimoramento e não sua
supressão, o que representaria uma regressão e o obscurantismo.
A renúncia de Sua
Excelência, o Presidente Jânio Quadros, veio surpreender a tosos nós. A
mensagem que Sua Excelência dirigiu ao povo brasileiro contém graves denúncias
sobre pressões de grupos, inclusive do exterior, que indispensavelmente
precisam ser esclarecidas. Uma Nação que preza a sua soberania não pode conformar-se
passivamente com a renúncia do seu mais alto magistrado sem uma completa
elucidação destes fatos. A comunicação do Sr. Ministro
da Justiça apenas notifica o Governo do Estado da renúncia do Sr. Presidente da
República.
Por motivo dos
acontecimentos, como se propunha, o Governo deste Estado dirigiu-se à Sua
Excelência, o Sr. vice-Presidente
da República, Dr. João Goulart, pedindo seu regresso urgente ao País, o que
deverá ocorrer nas próximas horas.
O ambiente no Estado é
de ordem. O Governo do Estado, atento a esta grave emergência, vem tomando
todas as medidas de sua responsabilidade, mantendo-se, inclusive, em permanente
contato e entendimento com as autoridades militares federais. O povo gaúcho tem
imorredouras tradições de amor à pátria comum e de defesa dos direitos humanos.
E seu Governo, instituído pelo voto popular – confiem os riograndenses e os nossos irmãos de todo o Brasil – não
desmentirá estas tradições e saberá cumprir o seu dever.”
Brizola proferiu, às 11
horas do dia 28 de agosto, pela rede da Legalidade, para o Rio Grande do Sul e
o Brasil, um dos discursos mais bonitos da política brasileira. Após intensa
campanha tendo o rádio como canal, os sargentos da Base Aérea de Canoas (então
de Gravataí) se rebelaram e impediram que os oficiais levantassem vôo para
bombardear o Palácio.
No dia 7 de setembro de
1961, depois de 13 dias de impasse político-militar no país, João Goulart
retornou ao Brasil, via Porto Alegre, e foi empossado na Presidência da
República.
A campanha da
legalidade foi uma ampla mobilização popular de conteúdo democrático, tendo
como protagonista um dos mais importantes e carismáticos líderes políticos do
Brasil no século XX. Leonel Brizola conseguiu com este movimento ter o apoio
ostensivo dos militares, numa das raras ocasiões em que o Exército, no caso o
III Exército, esteve literalmente do lado das massas populares.
Este momento, o 50º
Aniversário da Campanha da Legalidade, deve ser lembrado e comemorado por todos
os brasileiros que continuam apostando no Brasil e em sua prosperidade com
justiça social.
Sobre esse episódio
Brizola dizia: “Sou como uma planta do deserto. Quando a seca é grande, me
alimento com uma gota de orvalho. E foi assim na campanha da legalidade, em
1961. Ali, a partir do Palácio Piratini, surgia a gota
de orvalho, para levar pelo Brasil afora a esperança e a fé de que a democracia
não seria derrubada e de que João Goulart, pela legalidade, tomaria posse, como
aconteceu”.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- tem a palavra a nobre Depuada Analice
Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, iniciamos na última sexta-feira e
pude acompanhar as audiências públicas que estão sendo coordenadas pela
comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo. Tive oportunidade de comparecer à região de
Presidente Prudente e Assis, onde foram discutidos os problemas do Estado de
São Paulo e ao mesmo tempo ouvimos prefeitos, vereadores, sociedade civil. A
comissão é presidida pelo deputado Mauro Bragato e
tem como vice-presidente o deputado Luiz Claudio Marcolino.
Digo que essas
audiências públicas são importantes e não podemos iludir a população de que
tudo que todas as demandas feitas serão atendidas. Muito pelo contrário, acho
que estamos iniciando um processo. Espero que um dia possamos ter um orçamento impositivo
para tratarmos da realidade de cada região administrativa. Se analisarmos as 15
regiões administrativas que compõem o Estado de São Paulo, sabemos das
diversidades existentes.
É muito diferente o que
se pleiteia para o Vale do Ribeira do que se pleiteia para o
Pontal do Paranapanema, para a região de Ribeirão Preto, para a Baixada
Santista, para o Alto Tietê ou Campinas. Temos que avançar e ter como
metas o fortalecimento dos nossos municípios porque sabemos que muitas vezes os
municípios investem em políticas públicas que teriam que ser de
responsabilidade do governo do estado ou do governo federal. Os prefeitos
sofrem por não atenderem as demandas.
Por exemplo, a questão
que presenciamos nessas duas audiências realizadas na região administrativa de
Presidente Prudente e na região administrativa de Marília apontou para isso.
Mais do que redescobrir a vocação profissional, a qualificação profissional
dessas regiões, temos que restabelecer o que representou o interior do Estado
de São Paulo há três décadas, quando tínhamos uma agricultura forte, uma
agropecuária que era imbatível nos estados brasileiros. Percebemos hoje que os
estados de Minas Gerais e Paraná têm agregado valor na agropecuária e na
agricultura muito mais do que o interior do Estado de São Paulo.
Lamentavelmente, muitas
regiões ficam dependentes das usinas de cana-de-açúcar. É importante que o
governo do estado tenha preocupação, assim como o governo federal para que
possamos redefinir a vocação. Estivemos conversando com o prefeito de Assis,
Ézio Spera, que disse do potencial que a cidade tem e
o entorno de Marília para fortalecer a questão da inovação, da tecnologia,
aproveitar a UNESP que está localizada naquela região e poder estabelecer
oportunidades e alternativas no processo de formação, de qualificação e de
capacitação dos trabalhadores e das trabalhadoras daquela região. Penso a mesma
coisa para todas as regiões administrativas do nosso estado e gostaria muito
que ao final dessas audiências públicas, que serão muitas, nós possamos elencar
alternativas para podermos recuperar o potencial, a riqueza que representa o
Estado de São Paulo.
Quero aproveitar e
requerer a V.Exa., que um
artigo hoje que foi publicado no “Diário do Grande ABC” num painel “Contexto
Paulista” assinado pelo jornalista Wilson Marine, onde fala que o Estado quer
sugestões para o Orçamento. E aqui ele elenca as audiências públicas, o
conceito de prioridades, investimentos.
Sr. Presidente, passo a ler o seguinte:
“Contexto Paulista
Estado quer sugestões para o Orçamento
O cidadão
paulista, de qualquer lugar, pode sugerir emendas ao orçamento do Estado de São
Paulo em 2012 pela internet. A Assembleia Legislativa
disponibilizou esta semana em seu portal ferramenta que permite a apresentação
das propostas. A peça orçamentária do Estado é a principal matéria que a Assembleia paulista vota a cada ano. Ela prevê os recursos
e investimentos do Estado por região e programas em todas as áreas sociais.
Serão definidos os orçamentos das secretarias e órgãos de governo, além de
emendas que asseguram a discussão e efetivação de projetos no ano seguinte.
Ao mesmo
tempo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia
programa série de audiências públicas nas regiões administrativas do Estado
para discutir com a população o orçamento do próximo ano. A apresentação de
propostas é aberta durante as audiências a todos os participantes. Não há
necessidade de inscrições. É a hora de assegurar as emendas de interesse
regional, independentemente da ação de lideranças estaduais e regionais.
Tanto as
propostas presenciais quanto as da internet serão analisadas por uma equipe
técnica que irá avaliar sua compatibilidade com os programas do Orçamento e a
viabilidade de tornarem-se emendas parlamentares. Os
interessados na participação via internet deverão acessar o portal
www.al.sp.gov.br e à direita da clicar no destaque "Audiências Públicas do
Orçamento 2012" e em seguida em "Para fazer sua sugestão clique
aqui".
As
audiências
A
maratona de audiências públicas no Estado começou na sexta-feira por Assis e
Presidente Prudente. Este é o calendário das demais reuniões:
Guarulhos (22/8), Franca (26/8), Ribeirão Preto (26/8), Registro (29/8),
Barretos (1/9), S. José do Rio Preto (2/9), São Carlos (5/9), Sorocaba (9/9),
Taubaté (12/9), Campinas (15/9), Araçatuba (16/9), Bauru (16/9), Santos (19/9),
São Bernardo do Campo (22/9), Osasco (26/9) e São Paulo (27/9).”
Espero,
sem dúvida, que ao final dessas audiências públicas possamos avançar muito para
que possamos reconhecer e fortalecer a riqueza que representa o Estado de São
Paulo. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo
regimental de cinco minutos.
Antes,
porém, esta Presidência esclarece a V. Exa., um nobre Deputado que está sempre atento, e há poucos
instantes assomando a esta tribuna, V.Exa. falou sobre as grades de proteção e da rampa. Esse processo
é o de nº 3.505/11; só que a licitação vai ocorrer, agora, no dia 2 de
setembro. Enquanto não acontecer essa licitação, a Mesa Diretora da Assembleia não pode instalar esses corrimões. Essa é a
informação que esta Presidência esclarece a Vossa Excelência. Tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, essas rampas estão prontas há mais de um ano, tanto assim que me
levou, mediante reclamação de cadeirantes, vou
ater-me ao que está acontecendo ali. Acho que minimamente, o que a Assembleia tem fazer é colocar algum meio alternativo para
proteger as pessoas ali. Se ainda vão realizar a licitação de algo que já foi
tratado há mais de quatro meses com a sub-Prefeitura - a sub-Prefeitura
realizou a obra, fez a parte dela - é um relaxo ainda maior saber que só daqui a
15 dias vai se tomar providência em relação àquilo.
Mas, o segundo momento onde mostra a guarita de proteção dos
policiais, isso já é uma vergonha que já vimos cobrando desde o mês de
fevereiro e foi-me dito que havia um projeto maravilhoso, com cabine blindada,
com proteção, e até agora, a única coisa que se fez, distava
Sr. Presidente, quero aproveitar essa segunda manifestação minha para ler um
manifesto da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
Passo a
ler o seguinte:
“A Associação Nacional
dos Delegados de Polícia Federal vem a público esclarecer que, após ser preso,
qualquer criminoso tem como primeira providência tentar desqualificar o
trabalho policial. Quando ele não pode fazê-lo pessoalmente, seus amigos ou
padrinhos assumem a tarefa em seu lugar.
A entidade lamenta que
no Brasil, a corrupção tenha atingido níveis inimagináveis; altos executivos do
governo, quando não são presos por ordem judicial, são demitidos por
envolvimento em falcatruas.
Milhões de reais -
dinheiro pertencente ao povo - são desviados diariamente por aproveitadores
travestidos de autoridades. E quando esses indivíduos são presos, por ordem
judicial, os padrinhos vêm a publico e se dizem “estarrecidos com a violência
da operação da Polícia Federal”. Isto é apenas o início de uma estratégia usada
por essas pessoas com o objetivo de desqualificar a correta atuação da polícia.
Quando se prende um político ou alguém por ele protegido, é como mexer num
vespeiro.
A providência logo
adotada visa desviar o foco das investigações e investir contra o trabalho
policial. Em tempos recentes, esse método deu tão certo que todo um trabalho
investigatório foi anulado. Agora, a tática volta ao cenário.
Há de chegar o dia em
que a história será contada em seus precisos tempos.
De repente, o uso de
algemas em criminosos passa a ser um delito muito maior que o desvio de milhões
de reais dos cofres públicos.
A Associação Nacional
dos Delegados de Polícia Federal colocará todo o seu empenho para esclarecer o
povo brasileiro o que realmente se pretende com tais acusações ao trabalho
policial e o que está por trás de toda essa tentativa de desqualificação da
atuação da Polícia Federal.
A decisão sobre se um
preso deve ser conduzido algemado ou não é tomada pelo policial que o prende e
não por quem desfruta do conforto e das mordomias dos gabinetes climatizados de
Brasília.
É uma pena que aqueles
que se dizem “estarrecidos” com a “violência pelo uso de algemas” não tenham o
mesmo sentimento diante dos escândalos que acontecem diariamente no país, que
fazem evaporar bilhões de reais dos cofres da nação, deixando milhares de
pessoas na miséria, inclusive condenando-as a morte.
No Ministério dos Transportes,
toda a cúpula foi afastada. Logo em seguida, estourou o escândalo na Conab e no
próprio Ministério da Agricultura. Em decorrência das investigações no
Ministério do Turismo, a Justiça Federal determinou a prisão de 38 pessoas de
uma só tacada.
Mas a preocupação
oficial é com o uso de algemas. Em todos os países do mundo, a doutrina
policial ensina que todo preso deve ser conduzido algemado, porque a algema é
um instrumento de proteção ao preso e ao policial que o prende.
Quanto às provas da culpabilidade
dos envolvidos, cabe esclarecer que serão apresentadas no momento oportuno ao
Juiz encarregado do feito, e somente a ele e a mais ninguém. Não cabe à Polícia
exibir provas pela imprensa.
A ADPF aproveita para
reproduzir o que disse o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos: “a Polícia Federal é
republicana e não pertence ao governo nem a partidos políticos”.
Brasília, 12 de agosto
de 2011
Bolivar
Steinmetz
vice-Presidente,
no exercício da Presidência”
Faço questão de fazer
essa reprodução para deixar muito bem claro que todo cidadão de bem logicamente
não quer qualquer tipo de excesso da Polícia na aplicação da lei e no
cumprimento da ordem. Mas, como disse o Ministro Marco Aurélio, do Supremo
Tribunal Federal, é preferível que a Polícia peque pelo excesso de zelo na
condução de um preso do que se omita nesses crimes gravíssimos de desvios de
bilhões de reais. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo remanescente do Pequeno
Expediente.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Deputado Jooji Hato,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de falar sobre uma coisa que preocupa
muito o paulista, o funcionário, as pessoas que têm precatório para receber.
O precatório é uma
vergonha. O país tem que se envergonhar do precatório. O que é o precatório? O
Estado deve ao cidadão que ganhou uma ação do Estado, seja uma licença-prêmio,
seja uma desapropriação para uma rodovia passar onde ficava a sua casa. O
cidadão, às vezes, leva 30 anos para pagar uma casa; o Metrô foi projetado para
passar onde ficava a sua casa. O Estado diz que não pode pagar o valor da sua
casa e vira precatório, só que as pessoas estão morrendo e não estão recebendo.
Há o precatório
municipal, o estadual e o federal e é o certificado de uma dívida da União,
expedido pela Justiça. A pessoa chegou ao Supremo e o Estado não paga. E a
grande vergonha é que esse valor devido não pode ser usado para abater o IPTU,
o imposto de renda. Quando o cidadão vende o precatório para alguns
escritórios, recebem pouco, porque depois eles têm todo um mecanismo, porque
eles vendem para as empresas pagarem o seu imposto. É um mecanismo.
Sou Presidente de
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e vamos convocar o
Secretário da Fazenda para que venha nos explicar por que essa vergonha dos
precatórios. A fila está atrasada 10 anos, e agora estão pagando alguns
precatórios pequenos. Vamos entender cada detalhe do que está acontecendo.
E o que é o precatório?
Precatório alimentar são dívidas trabalhistas e salariais, e inclui obrigações
de pequeno valor. E o precatório não alimentar são todos os outros tipos:
indenizações, desapropriações. Seja quanto for, o
Estado diz: "devo, não nego, e não pago".
Isso é aviltante,
porque 70 mil pessoas já morreram e não receberam o precatório. Dessa forma, se
70 mil pessoas já morreram, pode ter um nome mais feio: calote, sacanagem do
Estado, mutreta do Estado, falta de vergonha do
município, do Estado, da Nação. Ele sabe que vai morrer, e quer protelar o mais
que pode. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno
Expediente.
Em relação ao Processo
3505/11, a que se referiu o Deputado Major Olímpio, esta Presidência esclarece
que a obra aqui na Assembleia Legislativa está pronta
há 30 dias. Não é comum a subprefeitura realizar a obra tão rapidamente; foi
feito e foi muito bom.
Mas é preciso ser feita
uma licitação para a colocação dos corrimões para dar proteção principalmente
às pessoas com deficiência física. A burocracia no nosso País impede a
agilidade. É claro que todos nós, os 94 Deputados, queremos que todas as
pessoas tenham acessibilidade. É claro que a Mesa Diretora luta por isso.
Segundo a Secretaria
Geral da Administração da Casa, ela foi impedida de colocar o corrimão de
proteção exatamente pela burocracia em que, infelizmente, está mergulhado o
nosso País. Obras públicas são assim mesmo, demoradas.
Pedimos essa
compreensão, em nome da Mesa. Nessa parceria entre a Assembleia
Legislativa e a subprefeitura, a subprefeitura foi muito rápida, felizmente,
mas a Assembleia, por causa da burocracia, não
conseguiu vencer a etapa da licitação.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia,
gostaria de fazer um novo apelo porque já solicitamos ao Governo Estadual, à
Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo e ao DER. Gostaria agora de
reforçar o pedido, sobretudo ao Palácio dos Bandeirantes, à Casa Civil e ao
Governador Geraldo Alckmin, para que haja a imediata pavimentação da Rodovia
SP-249, que liga o Município de Apiaí ao Município de Itapeva.
Trata-se de uma rodovia
de terra, que não tem asfalto - pelo menos
A SP-249 é estratégica
para a região e o Governo Estadual tem a obrigação de pavimentá-la. O estado
mais rico da federação, com um orçamento de 145 bilhões de reais, não tem a
capacidade de pavimentar uma rodovia? São
Em dias de chuva, as
populações ficam ilhadas nos seus municípios, principalmente
Diante disso, apelamos
mais uma vez ao Governador Geraldo Alckmin, ao Secretário Estadual de
Transportes e ao Presidente do DER para que as providências sejam tomadas e a
população saia dessa situação de abandono, de ter que buscar outras
alternativas, extremamente demoradas, com custo muito alto - não só custo
financeiro, mas um custo social gravíssimo para as pessoas.
E o Estado tem
recursos. Até agora, só promessas. Não sei o que os deputados estaduais e
federais que atuam naquela região, que se dizem donos do pedaço, têm feito para
que haja a pavimentação da SP-249. Promessas são feitas durante o processo
eleitoral e, após as eleições, nada acontece, a população continua sendo
prejudicada, além de todos esses fatos que eu coloquei aqui dos prejuízos
gravíssimos que a população de 20 municípios vem sofrendo. Temos, também, uma
região que tem grande potencial turístico e que por falta de recursos esse
potencial não é desenvolvido e viabilizado.
Temos condições de
transformar toda aquela região de Apiaí, do Alto Vale do Ribeira num grande pólo
turístico. Agora, com essa rodovia sem asfalto, isso será impossível. Então, fica
aqui o nosso apelo ao Governador e à Secretaria de Transportes.
Sr.
Presidente, gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem enviadas para o
Governador Geraldo Alckmin, para o Secretário de Transportes e também para a
direção do DER para que providências sejam tomadas imediatamente.
Sr.
Presidente, gostaria ainda de utilizar a tribuna para falar pelo Art. 82, pela
vice-liderança da minoria.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, o nobre Deputado Carlos Giannazi vai
falar em sequência ou eu falo antes pelo Art. 82,
pela liderança do PTB?
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, quero aproveitar para falar porque eu já estou na tribuna.
Deputado Ferrarini, é
para terminar o meu pronunciamento. V. Exa. vai fazer uso da palavra em seguida.
O nobre Deputado Edson
Ferrarini, V. Exa. fez um
pronunciamento importante sobre os precatório aqui que tem todo apoio da
Bancada do PSOL porque há uma grande omissão em relação ao pagamento dos
precatórios no Estado de São Paulo.
O Estado de São Paulo
deve mais de 16 bilhões de precatórios. Então, apoiamos essa luta para obrigar
o Estado a pagar os precatórios. Sobretudo, aos servidores públicos, os
precatórios alimentares. O Estado de São Paulo deve 16 bilhões de reais e tem
que pagar.
Recentemente, foi
aprovada uma emenda, no Congresso Nacional, dificultando ainda mais o pagamento
dos precatórios e o PSOL, lá em Brasília, foi o único partido que votou contra
essa alteração na Constituição Federal.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de retomar
aqui o primeiro tema do meu pronunciamento no Pequeno Expediente, que é em
relação à matéria publicada hoje, na “Folha de S.Paulo”
e que vou mostrar aqui, no telão da Casa, sobre a superlotação de salas de
aula.
É uma matéria muito
importante que faz uma radiografia da situação das escolas estaduais de São
Paulo, mostrando 60% das escolas de São Paulo com salas lotadas. Eu diria que o
número é superior porque visitamos escolas estaduais, fazemos diligências nas
escolas estaduais e conhecemos perfeitamente a situação de calamidade pública
dessas escolas, que são vítimas da falta de investimento do Governo. Então, a
superlotação de salas de aula é uma das grandes mazelas, um verdadeiro câncer
hoje da Rede Pública de Ensino.
Temos salas de aula com
50 ou até 60 alunos. Isso inviabiliza, como eu disse
há pouco, a oferta da qualidade de ensino e inviabiliza todo o processo de
ensino/aprendizagem, prejudicando os nossos mais de 5 milhões de alunos
matriculados na rede e, sobretudo, os professores, os profissionais da
Educação, que acabam sendo afetados por doenças gravíssimas de voz, estresse,
síndrome do pânico, depressão e tantas outras doenças físicas e mentais por
conta dessa irresponsabilidade do Estado em manter as salas superlotadas.
Além de todas as
denúncias que fizemos desde 2007, quando assumimos aqui a cadeira quando fomos
eleitos Deputados nesta Casa, fizemos gestões junto ao governo, acionamos aqui
a Comissão de Educação e nada foi feito até agora.
Diante disso, já em
2007, apresentamos o PL 517, que já foi aprovado em todas as comissões da Assembleia Legislativa, só falta ser aprovado aqui no
plenário.
Faço um apelo aos
deputados comprometidos com a Educação pública, gratuita e de qualidade, aos
partidos desta Casa comprometidos com a Educação pública, sobretudo com os
nossos mais de cinco milhões de alunos: aprovem o nosso Projeto 517. Sempre que
há discussão para projeto de deputado tentamos colocar o nosso, mas o Governo
rejeita. O nosso projeto estipula um número de alunos por sala: 25 no máximo
para o Ensino Fundamental e 30 para outras séries e ciclos, é um número
razoável que poderia ofertar a qualidade de ensino tão perseguida por todos nós
na rede pública de ensino.
Se o nosso projeto não
for aprovado, o Governo não tomará essa iniciativa. O Governo não quer investir
em Educação.
O Governo tem de
construir novas escolas e dividir a demanda, tem de fazer um mapeamento, tem de
fazer um planejamento. Não sei por quê não faz se tem
tantos técnicos, tantos burocratas trabalhando na Secretaria da Educação. É
fácil fazer a previsão da demanda e construir escolas onde a demanda é alta e
onde tem superlotação de sala. Mas o Governo é omisso. Não investe em Educação,
não aprova o plano estadual de Educação, não investe no magistério e ainda por
cima criminaliza os professores dizendo que a baixa qualidade de ensino da rede
estadual tem como principal protagonista o professor, ou seja, tenta jogar a
sociedade contra o magistério estadual. Portanto, fica muito claro para todos
nós que a baixa qualidade de ensino na Rede Estadual de Ensino é consequência da falta de investimento do Governo Estadual.
Os tucanos que já estão há 16 anos no nosso Estado destruindo a Educação,
destruindo a escola pública, atacando o magistério, estão sendo desmascarados
agora pela própria imprensa, que muitas vezes tem protegido os tucanos
principalmente nessa área da Educação. A matéria é muito clara: mais de 60% das
escolas estaduais vivem hoje o drama da superlotação de salas. Tem até aluno
fazendo rodízio em sala de aula para sentar porque não tem carteiras para
todos, isso no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. Exigimos providências.
Que o Governo faça a
construção das escolas para atender a demanda e acabar com a superlotação de
salas de aula. A Assembleia Legislativa tem de
aprovar o nosso Projeto 517 que põe um ponto final na superlotação de salas.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Esta Presidência quer esclarecer que deu a palavra ao nobre Deputado Carlos Giannazi após sua fala pelo Art. 82 pelo PSOL de vez que
pediu para falar pelo bloco da Minoria logo em seguida.
Quero cumprimentar o
nobre Deputado Edson Ferrarini pela compreensão e gentileza.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, V. Exa. que tem presidido as sessões sempre com muita competência,
nada mais fez do que usar da larga experiência política que tem.
Mas, Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, tenho recebido muitos e-mails com
relação ao problema dos precatórios. De fato isso é uma afronta ao cidadão,
àquele que paga impostos.
Veja o que acontece com
você quando erra na declaração do imposto de renda. Você perdeu dois dias por
um problema qualquer, o Estado cai matando em cima de você. Ele deve milhões e
não paga. As pessoas estão morrendo e o Estado não paga. É o precatório. Por
isso vamos trazer à Comissão de Administração Pública e à de Relações do
Trabalho o secretário da Fazenda. Comissão da qual sou presidente. Vamos, sem
duvida alguma, trazê-lo aqui.
Quero responder ao pai
que me pediu um livro. Sou presidente da Frente Parlamentar em defesa da
família, contra as drogas, no enfrentamento ao crack
e pela não legalização da maconha. O livro dessa comissão é este aqui. É o
manual da comissão. Se você, pai, quiser o material para orientar na sua
escola, para orientar os seus filhos, basta entrar no meu e-mail, se cadastrar,
pedir, entrar no meu site e você terá. Teremos que ter mais livros desses nas
escolas, nas ruas, nas famílias do que cigarros de maconha. É grátis; não paga
nada. Vou mandar para você quantos livros você precisar. Aqui diz tudo sobre
cada uma das drogas, como os pais devem falar a respeito e a mentira dos que
querem a legalização da maconha.
Quero também, Sr. Presidente, deixar aqui registrado o meu voto contrário
a uma afronta à democracia deste país. Estão fazendo uma reforma política pela
qual o deputado não será mais dono do seu mandato. Pertence ao partido. Quer
dizer, vocês já estão vendo aí todas essas mutretas
acontecendo, ministros caindo, presidentes de partido, mas o Supremo Tribunal
Federal diz que o voto não é do deputado, não é o eleitor que votou, é do
partido. Agora, o que é pior, é que está para ser aprovado o voto em lista
fechado. O que é isso que o PT quer e querem aprovar? Quem escolhe quem vai ser
eleito não é você, é o partido. Sabe aqueles 17 que foram mandados embora do
Ministério dos Transportes? Se o partido colocar na lista prioritária eles
serão eleitos. Você vota em quem você quer. Você vota no deputado lá da tua
rua, que trabalhou bastante, mas o voto vai para o partido e para aquele que o
partido indicou. Então não adianta trabalhar para o povo. Tem que trabalhar
ficando de bem com o presidente do teu partido. Ele bota você na lista em
primeiro, em segundo, terceiro... Está aí. É fazer cupinchada.
Isso é um afronta à democracia.
O Michel Temer deu um
palpite outro dia, não sei se manterá. Aqui tem 94 deputados. Os 94 mais
votados é a vontade do povo e pronto. Elegeu. Eles dizem: “Mas daí enfraquece o
partido”. O partido é que indica o presidente, o ministro; 4 já foram embora.
Agora, o voto fechado, em lista fechada, quem faz a lista é, na calada da
noite, o partido. Você vai votar; pensa que está votando num. É o voto do
Tiririca. Você votou no Tiririca pensando num voto de protesto e com o voto
nele você elegeu 3 cujos nomes você nem sabe. Voto em lista fechada é uma
aberração. O que está aí, esse sistema proporcional de lista aberta, significa,
por exemplo, que o Deputado Conte Lopes não voltou para a Assembleia,
mas 23 com menos votos do que ele para cá vieram. Esse é o atual sistema.
Agora, em lista fechada, só vai entrar a cupinchada
do partido. Todos aqueles que foram mandados embora vão voltar com imunidade
parlamentar. Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero me solidarizar com o discurso do
deputado coronel Ferrarini. O sistema político brasileiro precisa ser
amplamente debatido e que se ouça a sociedade. Não podemos concordar, em
hipótese alguma, com a oligarquia política que está incrustada nas direções
partidárias. Essa que é a verdade. Se esse sistema de lista fechada passar -
não sei por que o PT envereda por esse caminho - a ideia que se divulga é que a lista fechada está associada
ao financiamento público de campanha, que é uma outra questão que deve ser
debatida com a população brasileira. É um debate que vai se aprofundar e temos
que discutir muito e aperfeiçoar.
Esse modelo que aí está
- V.Exa. citou o exemplo do
voto do Tiririca - realmente precisa mudar. A questão do sistema proporcional é
preciso mudar mesmo e encontrar um mecanismo que seja legítimo, verdadeiro, e
que reflita o interesse da maioria da população.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário,
requeremos o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, esta presidência, cumprindo disposição
constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 267, de 2009, vetado.
Havendo acordo de
lideres, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V.Exas.
para sessão ordinária de amanhã, à hora regimental,
com a mesma Ordem do Dia de 18 de agosto último e o aditamento ora anunciado.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 15 horas e 57 minutos.
* * *