21 DE JUNHO DE 2006

089ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO, GERALDO LOPES, VANDERLEI SIRAQUE e RICARDO CASTILHO

 

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/06/2006 - Sessão 89ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/GERALDO LOPES/SEBASTIÃO ARCANJO/VANDERLEI SIRAQUE/RICARDO CASTILHO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência e abre a sessão. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 14h41min, reabrindo-a às 14h52min. Anuncia a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Professor Carlos José Ribeiro, de Atibaia, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

002 - DUARTE NOGUEIRA

Comenta matéria da revista "Exame" desta semana sobre a energia renovável, como o etanol. Considera que as grandes questões a serem respondidas são a alimentação e a energia. Critica a política agrícola do governo Lula.

 

003 - ENIO TATTO

Manifesta-se sobre o acordo não cumprido para prorrogar o prazo de apresentação de emendas à LDO. Avalia que a obstrução praticada foi algo premeditado.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Informa que está encaminhando requerimento à Secretaria de Segurança Pública para cobrar explicações sobre a viagem do Secretário aos EUA. Reclama de proposta desta Secretaria de privatizar os dados da população do Estado.

 

005 - PALMIRO MENNUCCI

Discute a eficácia dos diversos métodos de aprendizagem, como o construtivismo e o método fônico, no ambiente escolar do nosso país.

 

006 - GERALDO LOPES

Assume a Presidência.

 

007 - JOSÉ  BITTENCOURT

Apela ao Secretário Estadual de Transportes para a necessária reforma do anel viário de Morro Agudo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

008 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Discorre sobre lei de sua autoria que desativa a Unidade Tatuapé da Febem e transforma o local em área de lazer, instituindo o Parque Estadual do Belém. Aborda também que projeto de sua autoria, já transformado em decreto, que cria o Centro de Orientação e Encaminhamento de Pessoas com Necessidades Especiais e Famílias. Elogia o Governo de Geraldo Alckmin. Condena a descriminação do aborto. Lê moção aprovada no 13º Encontro Nacional do PT.

 

009 - Presidente GERALDO LOPES

Cancela sessão solene marcada para 26/06, que comemoraria os 60 anos do Secovi.

 

010 - JOSÉ  BITTENCOURT

Associa-se ao Deputado José Carlos Stangarlini quanto à condenação ao aborto. Comenta a pesquisa do IBGE que constata o aumento do número de casamentos no Brasil (aparteado pelo Deputado Vanderlei Siraque).

 

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Sugere a criação de Sistema Único de Segurança Pública. Defende a inexistência de dicotomia entre Direitos e Humanos e Segurança Pública. Aponta a ineficiência, no Estado, de todas as políticas públicas. Pede a derrubada de veto a lei de sua autoria que regulariza os desmanches de veículos. Fala sobre o necessário desarmamento da população e sobre a violência nas escolas.

 

012 - SEBASTIÃO ARCANJO

Assume a Presidência.

 

013 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, fala das dificuldades enfrentadas por pacientes com necessidades especiais no INSS. Pede ao Governador atenção para com o programa Dose Certa, que está desabastecido. Pede proibição de programas de computador que ensinam atos criminosos.

 

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

015 - SEBASTIÃO ARCANJO

Pel art. 82, soma-se à preocupação do Deputado Luis Carlos Gondim com jogo de computador. Refere-se a discussões sobre a internet que estão ocorrendo no Congresso dos EUA. Fala sobre a presença hoje, nesta Casa, de manifestantes em prol do aumento de verbas para a Educação.

 

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Para reclamação, volta a falar do funcionamento de jogo de computador que ensina atos criminosos.

 

ORDEM DO DIA

017 - Presidente VANDERLEI SIRAQUE

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da Mesa, pedindo urgência ao PL 325/06.

 

018 - SEBASTIÃO ARCANJO

Requer verificação de votação.

 

019 - VANDERLEI SIRAQUE

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberar. Havendo número em lista, anuncia a existência de quatro requerimentos de inversão da Ordem do Dia.

 

020 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Requer a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

021 - Presidente VANDERLEI SIRAQUE

Registra o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Põe em votação o primeiro requerimento de inversão da Ordem do Dia, apresentado pelo Deputado Enio Tatto.

 

022 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PT.

 

023 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência. Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por um minuto.

 

024 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Para reclamação, questiona o cumprimento de acordos feitos no Colégio de Líderes por parte da bancada do PT.

 

025 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, rejeita a tentativa de se imputar ao PT os problemas causados pelo PSDB.

 

026 - RENATO SIMÕES

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

027 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos, tendo em vista problemas técnicos no som. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 14 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 14 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Sebastião Batista Machado.

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professor Carlos José Ribeiro, da minha querida cidade de Atibaia, acompanhados dos professores Ana Maria Isabel Alvim de Passos, Terezinha de Siqueira Aidar, Eduardo Inoue e do monitor Bráulio de Campos, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias da Assembléia Legislativa, em especial os alunos que nos visitam, telespectadores da TV Assembléia, quero abordar na sessão de hoje matéria publicada, nesta semana, pela revista “Exame” sobre o setor da agroenergia do nosso País, em especial sobre o trabalho feito no aumento da produção do etanol como energia renovável.

Esse assunto foi destaque não só na matéria da capa, mas também nas páginas internas com inúmeros artigos e abordagens tanto do setor produtivo, quanto dos números que esse setor representa em âmbito nacional e a sua participação relativa na produção dos combustíveis renováveis no planeta, o que nos remete a algumas considerações.

O grande desafio das próximas décadas será calcado, em minha opinião, no binômio alimento e energia. Vamos ter de procurar, por meio do trabalho da ciência e tecnologia, buscar novas fontes de energias para movimentar nossa demanda na busca da qualidade de vida, bem-estar e atendimento ao nosso crescimento econômico e social. Na outra ponta, temos os alimentos, elementos vitais da nossa própria sobrevivência e para os mais de seis bilhões de habitantes do planeta.

Não há desenvolvimento tecnológico sem investimento em pesquisa, sem um ambiente econômico saudável e sem bases sólidas dentro de um país e de uma sociedade. Os empreendedores precisam ter a oportunidade e os instrumentos necessários para colocar essa engrenagem para funcionar. Todos sabem que a agricultura brasileira vive uma crise sem tamanho no País, principalmente nos últimos anos com o acúmulo de mais de 30 bilhões de reais de perda de renda nas duas últimas safras por conta da ausência de uma política agrícola e de uma política econômica com altíssimas taxas de juros.

Além de tudo isso, há falta de investimento nas pesquisas. A Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - perdeu investimentos de 2003 para 2005. As prioridades do Governo Federal, do Governo Lula, são mais voltadas para atender as instituições financeiras do que para gerar empregos e fazer o País crescer nas áreas onde temos um grande potencial.

Quero cumprimentar a revista “Exame” pela reportagem sobre o etanol e fazer algumas considerações que não foram inseridas na matéria, mas são importantes para valorizar o setor público do nosso Estado, a Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócio, os pesquisadores da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e os centros por meio dos quais são feitos convênios.

De 1998 para cá, no setor sucroalcooleiro, o Estado de São Paulo lançou 13 novas variedades cultiváveis. Nos últimos dois anos, 2004 e 2005, foram oito novas variedades - dessas treze - contribuindo na área dos insumos, em especial nos materiais que serão reproduzidos para gerar matéria-prima e produzir o açúcar e álcool. Tudo isso dentro de um interesse estratégico bastante importante para o crescimento e expansão da nossa fronteira agrícola no setor sucroalcooleiro do nosso Estado.

Outro fato que gostaria de destacar, que não constou na matéria, é o Projeto Genoma da Cana, que contou com o apoio de uma rede de mais de 200 pesquisadores do nosso Estado financiados pela Fapesp - Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo -, que investe cerca de 1,5 milhão de reais diariamente na pesquisa para que São Paulo possa ter o aumento da sua participação no segmento da contribuição competitiva e de novas fontes alternativas para melhorar o setor de produção. São esses investimentos que nos têm permitido superar barreiras e enfrentar novos desafios.

Tenho certeza de que os investimentos realizados em pesquisa que o Estado de São Paulo vem fazendo - não só na área da agricultura, mas em todos os segmentos da nossa pesquisa científica - são os mais bem aplicados, porque amanhã servirão de base para a juventude e mesmo para os alunos que estarão concluindo o curso fundamental, médio e superior. Dessa forma, poderão fazer uso desses instrumentos de avanço tecnológico para ajudar o nosso Estado e o nosso país a se desenvolver, a ampliar as nossas divisas, as oportunidades de trabalho e ao mesmo tempo gerar mais emprego e renda para que possamos melhorar a qualidade de vida de todos os nossos cidadãos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos da Escola Carlos José Ribeiro, de Atibaia, estudantes que participaram hoje da audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, assomo à tribuna para falar sobre o não cumprimento do acordo de prorrogação do prazo para apresentação de emendas à LDO.

Gostaria de protestar contra as atitudes de um partido político e de um Deputado desta Casa. Este acordo de prorrogação de prazo ocorreu no Colégio de Líderes com a presença de representantes de todos os partidos, inclusive do PSDB e do líder do Governo. Houve acordos sobre urgências de projetos, doações de terrenos “ad referendum”, acordos de diversas áreas, e também de aprovar este projeto de resolução que abriria o prazo de dois dias, que seriam o dia 14 e 19 de junho, para que todos os Deputados tivessem a oportunidade de apresentar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Estavam ocorrendo em todo o Estado de São Paulo as 24 audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento, na qual os nobres Deputados Renato Simões e Mário Reali representam a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Todos os outros acordos foram cumpridos. Todos os projetos foram votados no plenário. O Projeto de Resolução da Mesa tinha acordo, beneficiava os 94 Deputados. Durante 15 dias, cinco sessões, o Deputado Turco Loco, do PSDB, obstruiu e derrubou as sessões.

Não é simples imaginar que foi o Deputado Turco Loco que se revoltou e derrubou a sessão. Isso foi premeditado por alguém do partido que não queria as audiências públicas e não queria a prorrogação do prazo para apresentar emendas, como as das audiências públicas, que foram um sucesso, com grande participação em todas as regiões do Estado de São Paulo, e também emendas de parlamentares para atender suas demandas. De 94 Deputados desta Casa 52 não apresentaram emendas esperando a abertura de novos prazos. O Deputado Turco Loco derrubou as cinco sessões e não foi possível abrir esse novo prazo.

No dia de ontem não houve nenhuma explicação no Colégio de Líderes para os Deputados. Em nenhum momento o líder do PSDB ou o líder do governo esclareceu por que ocorreu aquilo. Em nenhum momento ficamos sabendo que algum líder ou vice-líder do PSDB foi conversar com o Deputado que estava obstruindo. É normal em qualquer partido quando algum Deputado tem algum problema o líder conversar com ele. Em nenhum momento ficamos sabendo disso. Foi algo premeditado para que não fosse aberto o prazo para apresentação de emendas.

Hoje mesmo eu recebi um grupo de pessoas do movimento de saúde da Zona Sul de São Paulo, de Parelheiros, que fizeram um abaixo-assinado com mais de 600 assinaturas com uma sugestão de construir um hospital público em Parelheiros. Como Deputado não vou poder apresentar essa emenda. A nossa bancada não poderá apresentar esta emenda. Vamos apresentar uma sugestão para o relator, o Deputado Edmir Chedid, para que ele inclua no relatório como emenda apresentada por ele. Todos os Deputados que não apresentaram emendas no prazo porque estavam esperando aprovação vão ter de agir dessa forma.

Sr. Presidente, isso é um retrocesso para a Casa, vamos ter de conversar muito bem sobre por que aconteceu isso, o rompimento de um acordo do Colégio de Líderes. Hoje tivemos uma boa audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento. Na última audiência pública as universidades e o Centro Paula Souza propuseram emendas que, infelizmente, não serão assinadas pelos Deputados. Essas emendas serão sugeridas para o relator e só ele poderá colocar no seu relatório. Se essas emendas fossem apresentadas pelos Deputados e pelos partidos teriam muito mais força política para serem aprovadas tanto na Comissão de Finanças e Orçamento como no plenário.

Infelizmente o PSDB inviabilizou essa possibilidade através do Deputado Turco Loco, mas não foi da cabeça dele, foi premeditado. Quero registrar o meu protesto, o protesto do Partido dos Trabalhadores de um acordo rompido por um partido da base de sustentação que está no governo há 12 anos no Estado de São Paulo. Eles não querem a participação popular. Eles não querem audiências públicas. Pensávamos que neste ano eles iriam entender o quanto é democrático, é bom para o Estado de São Paulo, mas infelizmente tiveram essa postura através do Deputado Turco Loco. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembléia e nas galerias, mais uma vez estamos enviando um requerimento à Secretaria de Segurança Pública para que o Governador Cláudio Lembo e o Secretário expliquem a esta Casa a viagem que S. Exa. está fazendo nos Estados Unidos. Há 15 dias ele esteve aqui e teve um comportamento inadequado, usurpando do microfone na Comissão de Segurança Pública. Agora, estamos sabendo que ele quer vender dados privados dos cidadãos do Estado de São Paulo para empresas privadas como seguradoras.

Queremos saber quem está pagando essa viagem do Sr. Secretário de Segurança Pública Saulo de Castro aos Estados Unidos. Dizem que não é o Governo do Estado, que não tem despesas. As empresas aéreas não estão dando passagens gratuitas, até porque algumas estão indo à falência e estão aí pedindo dinheiro ao Governo Federal assim como os hotéis não estão oferecendo pernoites gratuitas a ninguém. Queremos saber quem está pagando a viagem do Sr. Saulo de Castro aos Estados Unidos. Queremos saber que tipo de relacionamento a Secretaria de Segurança Pública estabelece no Estado de São Paulo com a empresa que quer privatizar os dados do cidadão do Estado de São Paulo.

Há algum tempo ficamos sabendo - e o Secretário não explicou a esta Casa - que já fizeram acordo com o crime organizado no Estado. Lotaram um avião e foram até Presidente Bernardes juntamente com o advogado de uma organização criminosa para fazer acordo. Agora queremos saber se há acordo também com empresas privadas interessadas em vender dados dos cidadãos do Estado.

Acho que está na hora de o Governador Cláudio Lembo assumir o Governo do Estado. Ele diz que está cansado e não vê a hora de sair, mas enquanto não sai, ele tem a responsabilidade de governar o Estado e nomear secretários seja em qualquer área, em especial na área da Segurança. Queremos saber dessa viagem do Secretário aos Estados Unidos. Queremos saber quem pagou a viagem e qual o acordo que está por trás disso. Se a resposta não vier até a próxima reunião da Comissão de Segurança Pública, vamos fazer um requerimento para que o Secretário compareça novamente a esta Casa.

Não é possível essa afronta ao povo paulista. Não é possível esse desmando que há na Secretaria de Segurança Pública. Não é possível um relacionamento desse tipo. Já reformaram delegacias, a propósito, vamos fazer requerimento também para saber a origem do dinheiro. Vemos caça-níqueis espalhados para todos os lados, o que é ilegal, e a Secretaria de Segurança Pública não está fazendo nada.

Portanto, são informações que esta Casa precisa obter. Precisamos tomar providências. A responsabilidade é do Secretário? Em parte, sim. Mas em última análise é de quem nomeia o secretário e quem nomeia é o Governador do Estado. O Governador fica fingindo que também não é com ele e assim a coisa vai.

O Governador Cláudio Lembo precisa começar assumir o Governo do Estado. Num primeiro momento, demos um prazo a ele. Mas agora ele precisa se responsabilizar pelos fatos, pelos acontecimentos e pelos atos dos seus secretários.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Geraldo Lopes.

 

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O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Enio Tatto, concordo plenamente com o que V. Exa. falou. Vou ler hoje o que está escrito no dicionário em relação à palavra acordo. Farei um pronunciamento sobre isso depois.

Quero também cumprimentar os alunos e os meus colegas professores presentes. Um abraço a vocês todos.

Em fevereiro deste -ano, o Ministério da Educação anunciou que iria rediscutir as diretrizes curriculares relativas à alfabetização, com o objetivo de rever o papel do método global, que hoje predomina no país e, eventualmente, substituí-lo pelo sistema fônico.

Vários países vêm fazendo esta discussão e podemos perceber que o sistema global, baseado no construtivismo defendido por autores como o suíço Jean Piaget e o brasileiro Paulo Freire, vem perdendo terreno no mundo.

E preciso ensinar à garotada, literalmente, o beabá mesmo que os construtivistas mais radicais não gostem desta forma. Se devemos ou não utilizar cartilhas, isto é complicado de se afirmar. Não creio que exista uma receita única, um sistema melhor ou pior sue os demais.

Acredito que a ferramenta que se mostrar mais eficaz para grupos específicos de alunos é a que deverá ser utilizada. Métodos, como dizem as raízes gregas contidas nesse nome, são caminhos para chegar a um fim. Todos eles são igualmente bons quando levam à meta almejada. Neste caso, a alfabetização da criança.

Na oportunidade em que estamos mudando a estrutura e o padrão de financiamento da educação, com a aprovação do Fundeb, entendo que seria interessante iniciar um debate sobre alfabetização, tendo em vista os altos.índices de repetência na primeira série do ensino fundamental.

Nos Parâmetros Curriculares Nacionais em vigor, é evidente a influência das teorias construtivistas, que descartam o uso de textos ou cartilhas. Para os construtivistas, melhor é trabalhar com textos reais, ou seja, aqueles que já fazem parte do universo infantil, como o de um livro. Já para os defensores do método fônico a prioridade é fazer com que a criança estabeleça uma associação entre fonemas e letras, com a utilização de cartilhas.

Porém, na minha opinião, as classes superlotadas, a falta de estímulos à leitura no ambiente familiar, o pouco envolvimento da comunidade no processo educacional e o acesso limitado das crianças à pré-escola, são elementos que explicam melhor os fracassos da escola pública na alfabetização, e não a utilização ou não de cartilhas e outros materiais didáticos.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, defendo as reflexões sobre os métodos de ensino porque as mudanças na forma de ensinar sempre podem produzir ganhos para alunos e professores, mas, principalmente, para -d qualidade do ensino, seja ele público ou não.

No entanto, a discussão que se pretende entabular sobre o uso ou não de cartilhas na alfabetização, se são importantes ou não, parece mais ser um plano maquiavélico para não se enfrentar o problema real que é o crime continuado que há anos vem sendo cometido contra gerações e gerações, por ainda não termos tornado a educação básica prioridade nacional. Muito obrigado!

 

O Sr. Presidente - Geraldo Lopes - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente neste recinto, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, imprensa presente, quero fazer um apelo ao Secretário de Transportes, Dario Rais Lopes, no sentido de solicitar ao DER a liberação da massa asfáltica, tão importante para a cidade de Morro Agudo na recuperação do seu anel viário.

Uma comitiva da cidade de Morro Agudo esteve com o Secretário: o Prefeito Gilberto Barbeti; o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Nílson Cardoso; o Deputado Roberto Engler e outros Secretários Municipais. Em agosto de 2005, ficou acertado com o Secretário Dario Lopes para que o Estado entrasse com a participação da massa asfáltica para fazer a recuperação daquele anel viário.

Estamos cobrando o cumprimento dessa demanda, já que ficou tudo acertado naquela reunião. Temos em mãos o contrato administrativo feito entre o município de Morro Agudo e a empresa de engenharia que vai fazer o trabalho. Nessa parceria, o município vai entrar com o recurso, o Estado somente com a massa asfáltica.

Quando há interesse do município, do Estado e da sociedade em participar de um processo de recuperação de rodovias, tem que haver agilização, atendimento rápido. A Prefeitura está entrando com recursos, o Estado não está entrando com nenhum recurso, mas fornecendo a massa asfáltica poderia beneficiar muito a população, não somente de Morro Agudo, mas também do entorno.

Está aqui o contrato em minhas mãos, já assinado pela Prefeitura e pela empresa de engenharia. Isso significa dizer que a formalização para o processo licitatório foi cumprida. Portanto, firmou-se um contrato de trabalho entre a Prefeitura e a empresa de engenharia que vai fazer o trabalho de recuperação asfáltica do anel viário, assinado em abril de 2006. No contrato, existem prazos para o início de obras e existem penalidades. Estamos vendo a inércia e diria que até uma certa falta de vontade de se cumprir o que ficou definido.

Secretário Dario Lopes, atenda a essa demanda da Prefeitura de Morro Agudo, uma vez que não é demanda deste Deputado. É o Deputado Engler que esteve lá, fazendo gestão. É um colega nosso, da região. Mas como tenho também alguns amigos lá e isso é importante para o Município de Morro Agudo, estou fazendo essa solicitação.

O que podemos fazer? Apelar desta tribuna, que é o recurso que temos, e fazer a indicação necessária. Já liguei para o Secretário Dario Lopes, cobrando-o não só em relação a essa questão como também em relação a outras questões do Estado. Essa é a nossa função. A população nos procura e temos que procurar quem? O Secretário. O Secretário não atende? Vamos à Casa Civil. A Casa Civil não atende? Vamos ao Governador. O Governador não atende? Aí, usamos os instrumentos necessários na Assembléia Legislativa porque esta é uma casa política. Usamos instrumentos regimentais.

Portanto, Secretário Dario Lopes. Libere logo essa massa asfáltica para que o povo de Morro Agudo e região agradeçam o fato de terem o anel viário recuperado e, evidentemente, uma melhor condição de transporte para aquele município.

 

O Sr. Presidente - Geraldo Lopes - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Geraldo Lopes - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Vanderlei Macris e José Carlos Stangarlini.

Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini, por permuta de tempo.

 

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, TV Assembléia, público que nos assiste, como é do conhecimento de todos, o modelo arquitetônico do Complexo Febem-Tatuapé já não faz parte dos padrões adotados pelo Poder Público para abrigar adolescentes em conflito com a lei. Daí a necessidade de sua desativação e transformação do local numa grande área de lazer.

Preocupado em solucionar o problema e visando atender antiga reivindicação da população da região, tive o prazer de apresentar no ano de 1999 o Projeto de lei nº 624, autorizando o Poder Executivo a instituir o Parque Estadual do Belém. O projeto foi aprovado nesta Casa e, posteriormente, transformado na lei nº 10.760, de 23 de janeiro de 2001, pelo então Vice-governador Geraldo Alckmin, em exercício no cargo de Governador do estado, na ocasião em que o grande governador Mário Covas estava no hospital.

Desde então e depois de incansável trabalho no sentido de viabilizar de fato esse nosso projeto, sinto-me agora recompensado ao saber que este sonho está, efetivamente, transformando-se em realidade. Antes de deixar o Governo do Estado e preocupado em solucionar os problemas decorrentes da Febem Tatuapé, bem como com a necessidade de revitalização do bairro do Belém, Geraldo Alckmin deu o primeiro passo para a desativação daquele complexo, ao determinar, no último dia 29 de março, a demolição simbólica da parede de uma de suas unidades.

Isto coroou nossa incessante luta pela criação do parque, em prol do desenvolvimento do bairro do Belém, local de meu nascimento e que muito prezo. Os bairros do Tatuapé, do Belém, do Brás e da Mooca também serão beneficiados com a criação do parque. Com sua efetiva implantação será solucionada substancial questão social relacionada com a Febem. A população local deixará de sofrer os inevitáveis prejuízos, como a degradação do bairro, o estado de pânico das pessoas em razão das constantes fugas e rebeliões etc.

De outro lado, o parque irá proporcionar uma melhor qualidade de vida para a região, na medida que o seu objetivo é de oferecer um novo espaço voltado à cultura, ao esporte, ao lazer e às atividades sociais dotando-as de muito verde e aproveitando o valor histórico das construções lá existentes. Aproveito o momento para agradecer todas as lideranças locais que sempre me apoiaram nesse projeto de desenvolvimento.

Outra questão que me cumpre abordar, em razão de sua importância, refere-se à lei 12.085 de 2005, de minha autoria e recentemente regulamentada pelo decreto nº 50.572, de 2006. Esta lei, que cria o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e Famílias é uma conquista de todos aqueles que, unindo-se ao nosso desiderato, empenharam-se em fortalecer a luta em favor da acessibilidade e da inclusão social dos deficientes que, no Brasil, perfazem 14,5% da população.

Como sempre ressalto: o portador de necessidades. especiais não precisa de piedade, precisa de informação e oportunidade para mostrar que sua deficiência em muito se apequena comparada a sua eficiência.

A lei é de interesse geral, pois em maior ou menor grau, os vários tipos de deficiência estão presentes no meio da população; e todos estão sujeitos a adquirir algum tipo dela ao longo da vida. É necessário que cada um de nós, à luz da palavra de Deus e da ética cristã, sensibilize-se sobre a realidade das pessoas com deficiência e da importância em acolhê-las e ajudá-las, pois elas também merecem ser atendidas em seus direitos e viver com dignidade. É ocasião para a tomada de consciência sobre as condições difíceis vividas pelos portadores de deficiência, bem como para desencadear iniciativas públicas e privadas de valorização efetiva delas.

Precisamos de atitudes de verdadeira fraternidade cristã e do desenvolvimento de uma cultura de solidariedade com relação aos portadores de deficiência. Não podemos,nos esquecer que um país se torna melhor e mais justo quando as pessoas, indistintamente, são tratadas com igualdade. As pessoas com necessidades especiais somente serão tratadas com igualdade quando elas forem efetivamente incluídas na coletividade. A igualdade a que me refiro deve ser entendida nos termos ditos pelo saudoso Ruy Barbosa, ou seja: "Igualdade é tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais na medida de sua desigualdade".

Observo, ainda, que a lei 12.085 representa um gesto concreto para a Campanha da Fraternidade que a Igreja Católica Apostólica Romana, por meio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), está divulgando neste ano de 2006, sob o tema "Fraternidade e Pessoas com Deficiência”.

O Centro de Orientação e Encaminhamento tem por finalidade precípua disponibilizar aos deficientes e suas famílias informações necessárias sobre recursos para atendimento de suas necessidades, contemplando serviços de saúde, de educação, jurídicos e sociais, a fim de que as mesmas tenham uma melhor qualidade de vida.

A orientação aos pais terá início a partir do período pré-natal, continuando nas fases seguintes do desenvolvimento da pessoa deficiente, possibilitando a valorização da diversidade humana e fortalecimento da aceitação das diferenças individuais, contribuindo, assim, para a formação de personalidades saudáveis dos indivíduos, sem qualquer discriminação.

Isto será possível através de um banco de dados atualizado que possibilite o encaminhamento do portador de deficiência a uma instituição apropriada, ou seja, que atenda suas necessidades específicas, bem como proporcione informações aos familiares, a fim de capacitá-los a ajudar seus entes queridos, portadores de algum tipo de deficiência, a se tornarem cada vez mais independentes.

A inauguração deste novo órgão do estado está prevista para breve. Posteriormente, o Governo do Estado pretende fazer parceria com a Secretaria da Educação, objetivando disponibilizar informações e orientações nas diversas escolas da rede pública de ensino. Outras parcerias também deverão ser feitas, como por exemplo, com o metrô, postos de saúde, foruns etc. Desde já aproveito a oportunidade para agradecer a ajuda de todos que, direta ou indiretamente e atuando com verdadeiro espírito de solidariedade e caridade ao próximo cooperaram decisivamente para a aprovação, sanção e regulamentação da lei.

O terceiro tema que tomo a liberdade de comentar relaciona-se com questão da candidatura do Governador Geraldo Alckmin à Presidência da República. Esta nova opção oferecida ao povo brasileiro representa uma salutar oportunidade para o saneamento do governo federal, manchado pelos terríveis escândalos de corrupção.

Geraldo Alckmin ostenta, em nosso estado, grande aceitação popular. Este é o reconhecimento natural das pessoas pelo desempenho que ele teve ao longo de sua gloriosa carreira política que, por sinal começou muito cedo, quando ele ainda tinha apenas 19 anos de idade. Geraldo Alckmin, por mais de três décadas como homem público, angariou vasta experiência para trabalhar em prol da dignidade dos cidadãos.

Ao longo de sua vida pública como Vereador, Prefeito Municipal, Deputado Estadual, Deputado Federal, Vice-governador e Governador, demonstrou competência e responsabilidade com a coisa pública. Isto, somado as realizações que ele desenvolveu na administração, qualificam-no, por certo, como homem preparado para assumir a Presidência da República.

Dentre as diversas realizações de importância podemos citar como exemplo as seguintes: o rebaixamento da calha do Tietê a aceleração e ampliação significativa das obras do metrô e a construção da primeira fase do Rdoanel. Geraldo Alckmin está comprometido com a ética, com a eficiência e com as reformas que se fazem necessárias para o desenvolvimento do Brasil.

Seu governo, seguramente, estará pautado pela priorização do crescimento econômico do país, acompanhado de justiça social e estímulo à educação. Sua meta, dirigida a fortalecer a iniciativa privada, por meio do oferecimento de condições e estímulos necessários às atividades e ao empreendorismo, com fortalecimento dos valores familiares e religiosos, são condições imprescindíveis para o crescimento do país.

Assim, certamente, nossos filhos terão oportunidade de viver melhor, num país com geração de mais empregos e salários dignos, fatores preponderantes para o bem-estar social. É importante, nesse momento do cenário político nacional, que haja unidade, união, esforço e humildade de todos aqueles que estão engajados com o compromisso de dar um novo rumo ao país.

Finalmente, não poderia deixar de reafirmar nesta tribuna, de acordo com os princípios cristãos de nossa Igreja Católica, e em consonância com a posição firmada pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, o meu inteiro inconformismo com a tentativa de descriminalização do aborto.

Devemos ter pleno respeito à dignidade do ser humano, não importando o estágio de desenvolvimento ou a condição em que se encontre. O aborto deve ser condenado em qualquer circunstância. Conforme afirmou o saudoso dom Amaury Castanho, bispo emérito de Jundiaí, devemos sim defender a cultura de vida e não a de morte. Propor a descriminalização do aborto é uma atitude lamentável e de incentivo à cultura da morte.

Como defensor da luta em favor da vida, em todas as fases, inclusive a partir da concepção, sou inteiramente contrário ao aborto. A vida é um bem maior que sempre deve ser preservado. A Bíblia nos ensina que ninguém tem o direito de "matar o próximo".

Outrossim, o art. 5º da Constituição Federal, garante a inviolabilidade da vida, razão porque o aborto representa uma agressao a esse direito fundamental. Tomando-se por base o fato de que a existência da vida humana tem início a partir da concepção, podemos concluir que o aborto não é uma simples interrupção da gravidez, mas verdadeiro homicídio de um ser humano.

No Brasil, o cristianismo se confunde com nossa história e, portanto, os valores cristãos fazem parte da formação cultural de nossa sociedade. Nesse contexto, o Estado, ao formular suas decisões, deve respeitar os valores religiosos de uma sociedade. Não podemos olvidar que os poderes e as instituições do Estado decidem em nome e para o povo, razão porque não se pode desprezar ou ignorar esses valores em suas decisões. Um estado laico, apesar de independente do clero e da igreja, não pode ser indiferente ante a religiosidade dos cidadãos.

Antes de terminar o meu pronunciamento, aproveito para requerer ao Excelentíssimo Senhor Presidente, seja anexado à presente manifestação cópia da moção aprovada no 13º Encontro Nacional do PT. Esta moção, sobre o pretexto de se conseguir a libertação das mulheres, é inteiramente favorável à descriminalização do aborto. Repudiamos veementemente tal postura do Partido dos Trabalhadores. A dignidade da vida humana não pode ser vilipendiada por interesses pessoais escusos. Os fetos são seres humanos a partir do momento da concepção e, como tal, o aborto intencional, sob qualquer pretexto, constitui uma forma de homicídio que devemos repelir incondicionalmente.

“13º Encontro Nacional do PT

Moção Aprovada sobre Aborto e Frente Parlamentar - 08/05/2006

Moção sobre a descriminalização do aborto *

A construção e fortalecimento do PT foi um marco na luta das mulheres brasileiras. A ascensão dos movimentos populares e sindicais e a reorganização da esquerda brasileira no final dos anos 1970 são simultâneas ao fortalecimento e visibilidade da luta das mulheres no Brasil, que encontraram no Partido dos Trabalhadores um instrumento para potencializar sua organização.

Muitas mulheres abandonaram a esfera privada e ocuparam os espaços públicos, exigindo melhores condições de vida, lutando por emprego, salário, creche, saúde, educação, autonomia sobre seu corpo, respeito a livre expressão da sexualidade, combate ao racismo e pelas liberdades civis. O PT e as mulheres petistas organizaram e estiveram presentes em todas estas lutas, denunciando a desigualdade de gênero, o machismo, a violência doméstica, construindo o movimento feminista no Brasil.

Foi com essa compreensão, expressa em diversas resoluções de nosso Partido, que temos trabalhado nas ultimas décadas na luta para a libertação das mulheres. Uma das importantes bandeiras é a descriminalização do aborto. Neste sentido sempre defendemos o direito da mulher decidir sobre seu corpo e sua vida. Nenhuma mulher é obrigada a fazer aborto, cada uma segue seus valores e religião. Mas aquelas que tiverem uma gravidez indesejada devem ser respeitadas na sua decisão de fazer aborto, sem correr risco de morte ou de ir para a cadeia, sendo asseguradas pelo Estado as políticas públicas que respondam ao atendimento adequado das mulheres nestes casos.

A 1ª Conferência de Políticas Públicas para Mulheres aprovou a revisão da legislação punitiva em relação ao aborto, reafirmando políticas públicas importantes para as mulheres.

Nós, delegados e delegadas ao 13º Encontro Nacional do PT, reafirmamos as posições de encontros anteriores e indicamos que os/as parlamentares de nosso Partido não se somem a conservadores e reacionários para criar uma Frente Parlamentar em Defesa da Vida - Contra o Aborto, demonstrando total desconhecimento da causa e, mais grave, absoluto desrespeito pelas mulheres.

Se a Frente se auto-proclama em defesa da vida, as mulheres do PT e as organizações de mulheres em geral assim também o fazem, na medida que lutam para que milhares de mulheres em todo o país deixem de morrer ou carregar seqüelas em função de abortos clandestinos, realizados em condições precárias.

Assim sendo, exigimos que os/as parlamentares do PT que participam da Frente Parlamentar em Defesa da Vida - Contra o Aborto retirem seus nomes desse movimento. O acordo partidário em relação a este tema é de que respeitamos as decisões de foro íntimo, entretanto as posições e voto de nossos parlamentares não podem ferir princípios em defesa dos direitos das mulheres.

Respeitamos a abstenção de votos, mas não aceitamos o protagonismo e a participação em ações e movimentos como esta Frente, que violam o respeito à vida das mulheres. Conclamamos a que todos/as militantes do PT tenham posicionamento firme contra todas as injustiças e discriminações a que estão submetidas as mulheres na sociedade.

* Moção apresentada pela Secretaria Nacional de Mulheres, com apoio da Secretaria Nacional de Combate ao Racismo e aprovada pela maioria das/os delegadas e delegados do 13º Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores.”

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência cancela a Sessão Solene convocada para dia 26 de junho de 2006, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o aniversário de 60 anos do Secovi.

Srs. Deputados, por cessão de tempo do nobre Deputado Rogério Nogueira, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, assessoria, imprensa, concordo com o Deputado José Carlos Stangarlini com relação à mensagem enfática contrária à legalização do aborto no país, ou seja, a não criminalização do aborto.

Sou autor de uma moção que está em tramitação nesta Casa, apelando ao Congresso Nacional, para que não aprove o substitutivo da Deputada Jandira Feghali, que é uma das grandes defensoras da prática do aborto no país, portanto, na linha da descriminalização do aborto, ou seja, não penalizar, não criminalizar a mulher que voluntariamente pratica o aborto.

Esse substitutivo da Deputada Jandira Feghali não pode ser aprovado pela Câmara dos Deputados e faço coro ao seu discurso, em relação à defesa intransigente do direito à vida, que é algo que está sagradamente registrado na Constituição Federal, e é defendido por toda a família cristã e por todos os princípios cristãos da nossa nação. Então faço coro ao seu discurso. Parabéns pelo seu pronunciamento.

Srs. Deputados, queremos trazer aqui algumas reflexões sobre o casamento. Encontramos no último trabalho do IBGE uma constatação surpreendente através da Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílio, dados que trago aqui para a reflexão de todos a respeito do casamento.

O casamento, como uma grande instituição, recupera-se diante das investidas que vemos por parte de alguns segmentos da sociedade na tentativa de depreciá-lo como instituição sagrada. Essa pesquisa constatou a recuperação do número de casamentos: cresceu 7,7% e os divórcios caíram 3,7% em relação a 2003.

Outro dado interessante é que os casamentos duraram em média 11,5 anos em 2004 enquanto que na década de 90 o tempo médio de união era de 9,5 anos. Houve então uma elevação de 2,5 anos de durabilidade do casamento. É algo que deve ser comemorado. Rio Grande do Sul e Santa Catarina são os estados em que as uniões legais duraram mais. E as uniões legais duraram menos nos Estados do Amazonas e Acre.

Ao lado dessa constatação, existe um estudo nos Estados Unidos que mostra que entre pessoas entrevistadas de 18 anos para cima, 11,9% estavam doentes e os casados eram os menos doentes e que representavam também um percentual menor: de 10,5%, enquanto os viúvos eram os piores. Notem bem que o homem não foi feito para viver sozinho, aliás, a mulher também. Obra da criação do Todo-Poderoso, ela foi feita para ser auxiliadora do homem, literalmente aquela que está ao lado até porque foi tirada da costela do homem. É um dado surpreendente. A tendência de quem é casado - são dados de uma pesquisa dos Estados Unidos, dados científicos incontestáveis - é não adoecer tanto quanto os que não são. Vejam que o percentual dos viúvos é pior dos que os separados.

Faço este discurso para mais uma vez reafirmar a crença na instituição casamento, na sociedade conjugal. Aliás, a nossa Constituição Federal é tão defensora da sociedade conjugal que no Art. 226 estipula que o Estado tem de reconhecer para todos os fins de direito a sociedade conjugal estável. E aqui não se está falando do casamento legal e da sociedade conjugal estável, ou seja, aqueles que vivem como se casados fossem. A questão, portanto, não é em síntese aqui o papel, a legalização da relação conjugal, relação jurídica por assim dizer. A questão aqui é que a sociedade conjugal estável possibilita bons índices em todos sentidos e uma qualidade de vida melhor para o casal.

Temos um dado também em relação ao alcoolismo. Quanto aos adultos foi constatado que 4,7% eram alcoólatras; entre os casados o percentual é menor: 3,7%. Já os que vivem juntos sem estarem casados apresentam índices maiores; entre os divorciados também o índice é maior: 6,6%. Faço este pronunciamento para dizer que o casamento é a maior instituição e, por conseqüência, a família é a maior instituição divina que Deus deixou na face da Terra. Qualquer ação pública, do Presidente da República, do Governador, do Prefeito, dos parlamentares no sentido de preservar a família, no sentido de preservar o casamento, deve ser bem recepcionada pela sociedade. A família é a base de toda a estrutura social. Se houvesse mais famílias, famílias estruturadas, famílias solidificadas, famílias mais unidas, teríamos menos problemas na sociedade.

Há um dado aqui - fazendo uma aplicabilidade do que falamos neste discurso - muito importante. Pesquisadores de universidades dos Estados Unidos e da Europa chegaram à conclusão de que as pessoas solitárias são mais infelizes do que os casados. Isso é pesquisa. E também são mais felizes aqueles que têm os pais casados do que os que têm os pais divorciados, quer dizer, o divórcio gera uma infelicidade tremenda, gera complicadores tremendos não só na parte social dos filhos, mas também em toda a estrutura familiar. Defendemos o casamento, defendemos a família, defendemos os valores da família. Qualquer ação do Poder Público, seja qual for a sua hierarquia, tem por objetivo defender esses valores maiores que dão sustentação à vida em sociedade.

O casamento e a família, portanto, foram criados por Deus. A solidão é algo que deve ser combatido. A solidão - e aqui faço uma colocação muito importante - é aquela em que a pessoa no meio da multidão sente-se só. Isso significa a solidão interior, o sentimento do vazio interior. Santo Agostinho já dizia que o homem tem um vazio interno que só é preenchido pelo seu próprio criador. É do tamanho do seu criador. O vazio interno do homem, Deputado Vanderlei Siraque, V. Exa. que é um ferrenho defensor de uma segurança pública no nosso Estado, consubstanciada nas leis e nas normas aqui do nosso Estado, defende muito a segurança pública e tem que defender. Precisamos também de segurança pública, educação, saúde, e isto quer dizer também defender a família.

E digo que Santo Agostinho falava que o interior do homem tem um vazio e o vazio é só preenchido pelo seu próprio criador, do tamanho do seu criador. E o casamento tem por objetivo primeiro acabar com a solidão. Eu sou criacionista, não sou evolucionista. Os darwinistas aqui que me desculpem, mas sou criacionista. Quer dizer aceito que o Iavé, Eloim ele criou o mundo pela sua própria palavra. Isto quer dizer que ele fez surgir todas as coisas. E o criacionismo mostra que Deus criou tudo. E viu Deus que era bom. Mas quando ele criou o homem, ele constatou algo que não era bom na vida do homem. Viu Deus que o homem esteja só: Far-lhe-ei uma adjutora. Então a mulher foi criada em primeiro lugar para complementar o homem, acabar com a solidão do homem. Ela tornou-se portanto a coroa da criação.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado José Bittencourt. Como V. Exa. falou sobre segurança, queria lembrar de uma passagem bíblica, V. Exa. pode até me corrigir como pastor, mas se não me engano é João 10,10, que fala “o ladrão vem para matar, para roubar, eu vim para que todos tenham vida e vida em abundância.”

E nesse sentido é que defendemos a segurança pública para que todos tenham vida, mas evidentemente que não depende só da segurança, depende também do fome zero, depende do emprego, da espiritualidade das pessoas para que elas possam ter uma vida melhor. É nesse sentido que estamos cada um de nós com nosso trabalho, como tem V. Exa. feito um trabalho muito bom aqui dentro e também fora da Assembléia Legislativa junto à sua comunidade. Tem também a questão do conhecimento, porque se fala muito da epistemologia, que é o estudo do conhecimento, e fala muito pouco da axiologia, que é a questão dos valores. Portanto, entendemos também que a criminalidade é a falta de valores na sociedade. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Muito obrigado nobre Deputado Vanderlei Siraque, meu colega e meu vizinho. Aliás, moramos próximo no nosso querido bairro do Camilópolis, em Santo André subdistrito de Utinga. A palavra do Deputado Vanderlei Siraque corrobora o que estamos falando. Se defendermos os valores da família, teremos menos problemas na área de segurança pública. E ele citou muito bem o versículo 10 do capítulo 10 do evangelho São João. “O ladrão não vem senão para matar, roubar e destruir, mas Jesus veio para que tenham vida, e tenhamos em abundância.”

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, como líder da Bancada do PT em exercício, usarei o tempo do nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Por cessão de tempo, tem V. Exa. a palavra por 15 minutos regimentais.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Estado, nós estamos trabalhando o tema da área da segurança pública no Estado de São Paulo e também fora do Estado, porque entendemos que a segurança pública é competência dos Estados, pelo artigo 144 da nossa Constituição, no aspecto das investigações, e da repressão policial, da polícia ostensiva, Polícia Civil e Polícia Militar.

Entendemos que o conceito de segurança pública precisa ir além do conceito de polícia. Nesse sentido entendemos que deveríamos construir o sistema único de segurança pública, envolvendo os Estados, os municípios e também o Governo Federal e ter ações integradas das policias estaduais, das guardas municipais e também da polícia federal.

Se não tivermos uma visão sistêmica da questão, vamos perder para as organizações criminosas, porque organização criminosa não tem fronteira. Age independente de Estado, independente de municípios, independente de ser governos estaduais, governo federal, até governos internacionais. Entendemos também que a segurança pública é um direito fundamental da pessoa humana.

Tenho ouvido ultimamente diversos debates pelos meios de comunicação social, aqui na Assembléia Legislativa, no Congresso Nacional, no Senado Federal, no rádio, televisão e jornais, essa dicotomia entre direitos humanos e segurança pública. Uns se colocam mais como defensores dos direitos humanos, outros mais como defensores da segurança pública.

Acho que essa discussão é equivocada, não tem sentido, até porque os direitos fundamentais das pessoas estão lá em especial no artigo 5º da nossa Constituição. E já no capto do artigo 5º, já fala sobre a segurança pública. No artigo 6º, que trata dos direitos sociais das pessoas, da nossa Constituição, coloca a segurança pública como um direito social, ao lado da educação, ao lado da saúde, ao lado da habitação. Nossa Constituição também no artigo 1º, em um dos seus incisos, coloca a dignidade da pessoa humana. Em outro inciso, fala da cidadania, fala da República como dos princípios basilares do nosso país.

Então não existe dicotomia entre segurança pública e direitos humanos. O meu entendimento é que a segurança pública em si é um direito fundamental da pessoa. E a segurança pública é necessária para a proteção de outros direitos que estão colocados na nossa Constituição. Só tem sentido a segurança pública para a proteção dos direitos fundamentais das pessoas; não tem outra finalidade.

Não existe outra finalidade da área da segurança a não ser para a proteção de direitos. Em especial, em primeiro lugar, proteção do direito à vida, que está no caput do artigo 5º da Constituição, juntamente com a área da segurança pública. A proteção do patrimônio das pessoas, a proteção do direito de ir e vir e de permanecer das pessoas, a proteção do direito ao trabalho, a proteção à cidadania.

Esta é a visão que precisamos ter da segurança pública. E temos que pensar também que o conceito de segurança vai muito além, como já disse na minha fala inicial, da questão de polícia, porque o Estado que acha que segurança pública é apenas para prender criminosos e apenas para lotar nossos presídios, é um estado falido. Digo isto porque o objetivo maior do Estado não é correr atrás de criminosos. É fazer com que as pessoas não se transformem em criminosos. O objetivo maior da nossa República é a proteção da nossa juventude com a garantia de primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos de idade. É a garantia do ensino infantil, é a garantia de creches para as mães trabalhadoras, é a garantia do ensino médio eficiente. É a geração de oportunidades. Portanto, o objetivo maior do Estado é a prevenção à criminalidade.

O Estado que não previne é um Estado que não cumpre as suas funções, o seu papel. É um Estado ineficiente. O que temos observado, nos últimos 12 anos, é a ineficiência das políticas públicas no Estado de São Paulo. O Estado que não tem políticas públicas para a juventude é um Estado que não tem políticas públicas na área da Educação. Só para citar um exemplo, 84% das escolas públicas no Estado de São Paulo têm algum tipo de violência, segundo pesquisas realizadas pela Udemo, Sindicato dos Diretores de Escolas Públicas do Estado de São Paulo. Quatro por cento das escolas tiveram casos de assassinatos na porta ou dentro da escola. A maioria das escolas públicas tem problema de tráfico de drogas na porta ou dentro das escolas.

Qual a ineficiência do Estado? Deixa traficar, deixa o jovem se transformar em usuário, deixa os traficantes proliferarem na porta das nossas escolas e depois vamos sair por aí prendendo os criminosos, quando deveríamos ter agido antes, com políticas públicas, e ter prendido, sim, o traficante.

Outro exemplo de prevenção. Temos no Estado de São Paulo, em 12 anos, dois milhões de carros roubados e furtados. O que tem sido feito? Às vezes é preso aquele que vai furtar ou roubar. E para a solução do problema não é preciso dar um único tiro. Basta derrubarmos o veto ao Projeto de lei que apresentei nesta Casa no sentido de se acabar com o desmanche clandestino de veículos. Se acabarmos com os receptadores de veículos furtados e roubados, o ladrão não terá mais para quem vender o veículo roubado ou furtado.

O nosso projeto também obriga que para qualquer desmonte de veículo é necessário apresentar ao Detran a placa do veículo desmontado para ser dada baixa. As peças dos veículos desmontados teriam de ser marcadas em relevo, com os três últimos dígitos do número do chassis do veículo e as vendas de peças usadas somente com nota fiscal. Esta Casa aprovou o projeto de lei, mas o então Governador Geraldo Alckmin vetou, defendendo não sei que interesses. O projeto tinha como objetivo a diminuição de furtos e roubos de veículos, como diminuir o número de homicídios.

Não adianta colocar um policial em cada rua. Para diminuir o número de homicídios, em primeiro lugar, é necessário desarmar as pessoas. Não é a arma que mata. A arma é um instrumento. Se o cidadão não possuir o instrumento, ele vai pensar melhor antes de cometer um homicídio. Oitenta e sete por cento das mortes ocorridas no Estado de São Paulo são por armas de fogo. A grande maioria, cerca de 90% dessas mortes, não é o bandido matando o cidadão de bem. É o cidadão de bem matando outro cidadão de bem por uma desavença num bar, num jogo de futebol, entre marido e mulher ou entre vizinhos. Portanto, a maioria dos homicídios ocorre por motivos passionais.

Temos de continuar trabalhando a proibição de venda de armas de fogo e munição para civis. Temos de fazer com que o Estado apreenda os cinco milhões de armas de fogo clandestinas, que estão espalhadas pelas ruas, sendo a maioria nas mãos de bandidos. E como o Estado vai fazer a apreensão? No nosso ponto de vista, uma política pública adequada para a questão é que o policial que fizesse a apreensão de uma arma de fogo clandestina deveria ser premiado ela Secretário de Segurança Pública. Deveria receber no seu holerite, no final do mês, um prêmio.

Tivemos uma campanha em que o cidadão entregava uma arma de fogo e recebia uma indenização. Entendemos que cada arma que o policial venha a apreender deveria proporcionar uma indenização em valor, para incentivar aqueles que trabalham de forma correta. Então, o policial faz uma batida num bar ou em relação a algum suspeito na rua, se apreendeu uma arma, entrega-a para o órgão competente do Estado e vai receber um prêmio por essa apreensão.

Sei que é obrigação do policial fazer isso, mas temos de incentivar ainda mais, até porque os salários são baixos. São salários de fome. O nosso Estado paga um dos piores salários do Brasil para a sua Polícia Civil e Polícia Militar, mas poderia dar um incentivo para aqueles que cumprem suas funções com mais dignidade. Seria uma premiação.

Vemos policiais fazendo apreensão de toneladas e toneladas de drogas e sequer recebem um elogio para constar no seu prontuário. Quando erram, têm de ser punidos de forma exemplar. E quando acertam, deveriam também ser premiados de forma exemplar. Temos de punir aqueles que não agem de forma adequada, de acordo com a lei, e deveríamos premiar aqueles que agem de forma adequada, para melhorar a auto-estima.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Arcanjo.

 

* * *

 

Temos muito a discutir na área da Segurança Pública. As próprias escolas públicas, e também as privadas, não podem apenas preparar o aluno para o mundo do trabalho. Se bem que não preparam para nada, nem para o mundo do trabalho, principalmente as públicas hoje. Mas deveriam preparar para o mundo do trabalho e também para a cidadania.

Não basta as pessoas terem conhecimento. É necessário que as pessoas sejam respeitadas pelo seu valor, para que cada jovem na escola aprenda que as pessoas têm de valer não pelo seu patrimônio, mas pelo seu caráter, pelo que ela é, com relação à ética e solidariedade. Isso é forma de prevenção também. Mas não é isso que observamos. Parece que se educa apenas para a competitividade, para a competição.

Então, precisamos mudar também a concepção de ensino. Aliás, é como manda a Constituição. A nossa Constituição fala em preparar para o mundo do trabalho e preparar para a cidadania. Preparar para que as pessoas possam ser empreendedoras, mas empreendedoras com valores, que sejam empreendedoras sociais. São formas também de prevenção. Temos de conversar também com os meios de comunicação social, que precisam ter as suas responsabilidades. É necessário mudar a forma de gestão e fazer gestão integrada, trabalhar a matricialidade e a transversalidade, conversar com os diversos atores envolvidos na área da Segurança Pública.

É necessário que o Secretário de Segurança Pública converse com o Secretário de Administração Penitenciária e não fiquem apenas se ofendendo, como aconteceu entre o Sr. Nagashi e o Sr. Saulo de Castro. É necessário que a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária conversem com o Poder Judiciário, conversem com o Ministério Público, conversem com a Assembléia Legislativa. Isso é transversalidade. É necessário, para combater e prevenir a violência nas escolas, que se unam o Secretário de Segurança Pública com o Secretário da Educação. Mas o que observamos é o fogo das vaidades. É uma disputa entre os próprios Secretários do Estado. E o povo parece ficar em segundo plano. Sr. Presidente, voltaremos a falar sobre este assunto em uma próxima oportunidade.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, têm chegado ao nosso gabinete denúncias contínuas de altas feitas pelo INSS. Segundo essas denúncias, pacientes portadores de patologias distintas, de doenças graves, pacientes que não conseguem andar, pacientes com pós-trauma, recebem alta hospitalar, e, depois, recorrem a uma junta médica do INSS.

O que nos deixa mais assustado é que os pacientes com necessidades especiais - qualquer que seja essa necessidade: cegueira, síndrome de Down, doenças neurológicas distintas - são fiscalizados de uma ponta à outra. Se a mãe, ou o pai, ou o irmão, que trata dessa pessoa enferma, ganha em torno de um a três salários mínimos, o paciente não consegue sua aposentadoria. Não consegue uma bolsa-medicamento, se é que existe.

O programa social do Presidente Lula é muito bom. Isso fica demonstrado na pesquisa, pois ele está alguns pontos acima do candidato Geraldo Alckmin. Por que não estão dando atenção a esses pacientes com necessidades especiais? Por que o Ministério da Saúde não olha com cuidado para esses pacientes? Por que o Ministério de Ação Social não olha esses pacientes com necessidades especiais? Agora, eles saem da Campanha da Fraternidade como excluídos. E nós só ouvimos falar.

Visitando São Luis do Paraitinga, uma cidade muito conhecida por sua parte turística, onde foi feita uma reunião, encontramos vários pacientes portadores de necessidades especiais com alta hospitalar, sem condições de comprar medicamentos, como Gardenal, Comital, Valium, Diazepan, Rivotril. O programa Dose Certa, que temos no Estado de São Paulo, recebe reclamações contínuas em todo Estado, porque não está chegando a quantidade necessária de remédio, e o remédio acaba em menos de dez dias. Não se tem a bolsa de auxílio a pacientes de necessidades especiais e não se dá a atenção necessária a essa população que está sofrendo.

Nós, como médico, estando Deputado, percebemos que não conseguimos, às vezes, fazer o necessário para que essa população receba seus medicamentos. Governador Cláudio Lembo, Secretário Barradas, o Dose Certa não está chegando nos pontos do nosso Estado. Como viajo muito e conheço bem o interior do Estado de São Paulo, vejo que todos reclamam da falta desses medicamentos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer um outro comentário. Na internet e vi um programa chamado “O Crime”, “The Crimes”, que ensina a fazer bandidagem. Precisamos proibir programas como esse que ensinam a refinar a coca, a cometer crimes, a evoluir no crime. Nós damos palestras anti-drogas, fazemos orientação educacional sobre sexo seguro. De repente, vemos um site que ensina como praticar o crime, como ganhar dinheiro com o crime.

Meus amigos, a Polícia Federal tem de proibir esse site. Não podemos deixar que nossos filhos vejam essas coisas que ensinam a praticar o crime. Chegamos a um ponto em que não sabemos como proibir. Faremos uma moção para que a Polícia Federal, o Sr. Presidente da República, possa controlar o que entra nas nossas casas. Assim como entra na minha casa, entra na casa de qualquer pessoa. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Vanderlei Siraque, quero continuar o tema que V. Exa. estava abordando sobre segurança pública.

Antes, porém, quero me solidarizar com o Deputado Luis Carlos Gondim, que trouxe aqui uma preocupação. A internet, pela força econômica, pelo enorme número de pessoas conectadas na rede mundial de comunicação, lamentavelmente, tem sido utilizada de maneira equivocada para disseminação não só de estímulo à violência, como foi trazida aqui pelo Deputado Gondim, mas também à prática de discriminação, de intolerância religiosa.

Existe um esforço muito grande nesse sentido por parte do Ministério Público Federal, principalmente do Dr. Sérgio Suiama, um promotor jovem e brilhante, que há pouco tempo ocupou espaço na imprensa para chamar a atenção sobre a necessidade de se estabelecerem algumas regras de controle da internet. A liberdade de imprensa e o direito à comunicação não podem ser confundidos com estímulo à violência, à pedofilia, à discriminação, à intolerância e, agora, à prática de delitos criminosos.

A Assembléia pode se somar a esse esforço do Ministério Público, prestigiando essas iniciativas, que alguns, equivocadamente, tendem a tratar como censura.

No final de semana o Congresso norte-americano estava debatendo sobre isso e tomará uma decisão nos próximos dias. Muitos dos provedores desses sites ficam fora do país protegidos pela emenda n.º 1 da Constituição norte-americana. Há restrições de identificação dessas pessoas. O Ministério Público Federal, a Polícia Federal, a polícia do Estado de São Paulo, estão se especializando em crimes pela Internet. Precisamos apoiar e fortalecer esse trabalho de fundamental importância.

O que os americanos estão fazendo? Como o negócio deles é ganhar dinheiro sempre, em vez de se preocuparem com essas questões, em vez de estabelecerem mecanismos de controle para que essas pessoas possam ser identificadas e processadas, agora eles querem separar a Internet dos pobres, daqueles que não têm condições de pagar, já que o acesso é gratuito para divulgar, trocar informações, buscar conhecimento e constituir uma espécie de uma via-rápida.

Eles vão privatizar esse mecanismo de comunicação. Quem tem dinheiro vai poder comprar uma via direta, como se fosse uma grande rodovia, uma conexão que os desobstruiria de navegar na Internet com as pessoas com menos recursos financeiros. É um outro tipo de violência que busca através da suposta regra de mercado tratar de maneira desigual um produto do conhecimento dos seres humanos que não deveria estar sob controle do governo dos Estados Unidos e, sim, de um conjunto de países com compromisso com a democracia, com valores éticos e direitos humanos. É nessa luta que penso que deveríamos entrar. Além de fazer denúncia, de cobrar da Polícia Federal, das autoridades públicas suas responsabilidades, deveríamos definir uma postura de apoio às ações do Ministério Público Federal.

Sr. Presidente, quero aproveitar a questão da Segurança que V. Exa. estava abordando para dizer que hoje na Assembléia Legislativa há um conjunto enorme de trabalhadores, estudantes, docentes das universidades públicas, que desde a manhã tentam convencer o conjunto desta Casa de que é necessário ampliar os recursos das nossas universidades e também do ensino fundamental e médio. Essa é uma tarefa da qual esta Casa não pode abrir mão, não pode terceirizar. Alguém tem de tomar uma decisão política.

Cabe a esta Casa, quando for apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, disponibilizar os recursos para que possamos fazer um combate eficaz da violência urbana articulando as políticas públicas no Estado de São Paulo. Estamos convencidos de que só polícia não resolve o problema. Estamos convencidos de que tentar dividir entre aqueles que defendem os Direitos Humanos e aqueles que defendem apenas a ação truculenta e às vezes violenta da polícia é um equívoco. Querem dividir as pessoas de bem do Estado de São Paulo e do Brasil. Somos favoráveis a um investimento de maneira sistêmica, atacando a Segurança em todos os sentidos, como no debate sobre o incentivo aos programas de esporte, cultura e lazer. Isso combate a violência, promove a cidadania.

Queremos aumentar os recursos das universidades como fizemos no Orçamento passado. Esperamos que a Assembléia Legislativa tenha a grandeza de manter aquilo que é o acúmulo desses anos todos de debates porque o desmonte do Estado promovido pelo PSDB em São Paulo fracassou. O golpe mais visível foram os acontecimentos da semana de 13 a 18 de maio, que paralisaram São Paulo, levaram pânico e medo: o extermínio, a chacina, a violência. Queremos denunciar esse fracasso. E só a denúncia não resolve o problema. Precisamos ter políticas públicas. Por isso a Bancada do PT está empenhada em discutir na LDO programas, políticas públicas articuladas.

Quero denunciar também que as privatizações não foram boas para São Paulo. Lamentavelmente, no apagar das luzes deste Governo, querem vender ou entregar mais uma empresa pública nossa, a Companhia Paulista de Transmissão, empresa que vale algo em torno de 14 bilhões e eles querem entregar por míseros 900 milhões na próxima semana, dia 28.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando o debate sobre esse assunto, há um site que entra na sua casa e a pessoa que acessa recebe como se fosse um bônus 50 mil ou 70 mil reais para comprar a primeira arma. Vai-se evoluindo conforme os crimes praticados. Vai-se acumulando, além de outras armas, mulheres para prostituir e fortuna, como se dissesse que o crime compensa. Convido os cinco Deputados que estão presentes para assinarem essa moção.

Na sala de jogos há pessoas jogando em Miami, Nova York, São Paulo, Rio de Janeiro. Estão fazendo uma cadeia de criminosos e os que não souberem sair vão achar sempre que o crime compensa. Evolui-se de uma faca para uma arma, da arma para uma metralhadora, até chegar a ser refinador de cocaína. Quando vi fiquei muito preocupado. Meu filho me mostrou como era o jogo, tinham muitos adolescentes, universitários brincando. Uma loucura!

Nós, Deputados, temos de defender a cidadania. Temos de buscar coisas boas para a Internet, não isso que estão trazendo dos Estados Unidos. Ou venha de onde vier. Precisamos trabalhar em cima disso com a nossa Polícia Federal ou quem de direito.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 325, de 2006, de autoria da Mesa Diretora, que fixa, no exercício de 2006, os subsídios mensais do Governador, do vice-Governador e dos Secretários de Estado.” Assina o nobre Deputado Ricardo Tripoli, com o número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 29 Srs. Deputados: 28 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se duas abstenções, quorum insuficiente para deliberação.

Havendo número regimental para continuidade da sessão, passamos às Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa quatro requerimentos propondo a inversão da Ordem do Dia.

Pela precedência de apresentação, a Presidência coloca em votação o requerimento do Deputado Enio Tatto: “O presente requerimento visa modificar o disposto na Ordem do Dia de maneira a possibilitar a apreciação das proposituras assim enumeradas: que o item 32 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.”

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - É regimental a solicitação de Vossa Excelência, que será colocada em votação em momento oportuno.

Em votação o requerimento do Deputado Enio Tatto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo regimental de 10 minutos para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estamos aqui no último terço do mês de junho, às vésperas do que poderia ser a votação de um projeto extremamente avançado e importantíssimo para o estado de São Paulo, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Já no ano passado, esta Casa manifestou sua autonomia em relação ao Poder Executivo quando, pela primeira vez, deixamos de ser um reles quintal do Palácio dos Bandeirantes e votamos na LDO um conjunto de avanços extremamente importantes para o Estado de São Paulo, em particular respondendo a uma demanda histórica das entidades representativas da Educação que pleiteavam, há muitos anos, a elevação dos recursos constitucionalmente alocados nessa área.

No ano passado, esta Casa aprovou - depois de muito debate, de muita obstrução, de muita resistência por parte dos tucanos - o aumento de 30% para 31% das receitas do Estado na área da Educação. Dentre esse montante de recursos, destinou-se 10% do ICMS cota-parte do Estado para as universidades públicas estaduais e 1% do ICMS cota-parte do Estado para o Centro Paula Souza, beneficiando mais de 150 instituições de ensino técnico e tecnológico, de nível médio e superior.

Foi uma oportunidade extremamente rica. Foi um embate político ideológico. O Governo não aceitava o relatório do Deputado Edmir Chedid, que incorporava emendas fundamentais como essa e que ampliava, pela primeira vez, o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias nas diversas regiões do Estado de São Paulo, uma vez que tivemos seis audiências públicas sobre a LDO.

Essa resistência tucana foi vencida, conseguimos aprovar esses recursos, mas, naquele momento, o embate era político-ideológico. Sabia-se porque estávamos brigando; sabia-se qual era o benefício que o povo de São Paulo teria com o resultado daquela votação em que havia obstrução, requerimentos de inversão, requerimentos de votação, verificações de presença. Havia todos os mecanismos regimentais de debate e de discussão sendo utilizados pelos Srs. Deputados, mas se sabia pelo quê estávamos brigando.

Estamos nas últimas semanas de junho sem saber por que é que a Assembléia Legislativa está conflagrada, por que é que há duas semanas se impede que a Assembléia prorrogue o prazo para receber as emendas que foram apresentadas pela população nas audiências públicas.

Esta Casa não deliberou um projeto de Resolução da Mesa que estendia o prazo para recebimento de emendas, de modo a que 52 Deputados desta Casa pudessem apresentar suas emendas e ter acolhidas as sugestões de 24 audiências públicas realizadas em todo o Estado de São Paulo, com contribuições de Prefeitos, de Câmaras Municipais, de entidades representativas da sociedade civil, enfim.

No Colégio de Líderes, acordo; no plenário, o PSDB obstrui, o PSDB impede a deliberação, o PSDB descumpre o acordo de seu líder. Hoje, estamos reféns dessa situação e simplesmente não se sabe por que é que o PSDB rompeu a corda, um partido que se especializou ao longo dos anos em prejudicar a Educação, que se colocou ao longo dos anos como responsável pelo maior descontrole de Segurança Pública já vivido pelo Estado, que sucateou a Saúde, que nunca quis participação popular.

Agora, abstém-se de fazer o debate político, esconde-se através de pedidos de verificação de presença e de votação, cujo objetivo não está claro, não foi anunciado. E esta Casa está paralisada. E pior: esta Casa nega a 52 Deputados, maioria dos membros do Poder Legislativo, o direito de apresentarem emendas. Nega a toda a população, que se mobilizou no Estado de São Paulo para as audiências públicas, o direito de ver suas propostas transformadas em emendas.

E não se sabe por quê. Não se sabe por que o PSDB faz esse papelão de acertar uma coisa no Colégio de Líderes e descumprir outra coisa no plenário desta Casa, prejudicando não só os parlamentares que perderam o direito de emendar o texto da LDO, mas também prejudicando a população de São Paulo, que se mobilizou para propor as suas emendas e apresentar as suas contribuições.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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Hoje, tivemos nesta Casa uma ampla mobilização dos setores vinculados à Educação, de todas as entidades representativas da Educação, do ensino fundamental, do ensino médio, do ensino técnico e tecnológico, do ensino superior. Todos vieram pleitear a esta Casa a ampliação dos recursos, pleitear ao Deputado Edmir Chedid, Relator da LDO, e a nós, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprovemos esses recursos.

No entanto, não se sabe se a LDO será votada em junho, se haverá recesso em julho, se a LDO ficará para agosto. Não se sabe por que é que estamos paralisados. O PSDB acerta uma coisa no Colégio de Líderes e os Deputados do PSDB fazem outra coisa no plenário. E não vêm ao microfone dizer: “Estou obstruindo por causa disso. Não quero que se vote por causa daquilo.” Nesse caso, a legitimidade ficaria assegurada, saberíamos porque estamos brigando. Hoje, não sabemos porque estamos brigando.

Esse encaminhamento que faço aqui, aguardando que os Srs. Líderes discutam a possibilidade do levantamento desta sessão, faz com que cobremos esta Casa a respeito da votação da LDO. Qual é o ideal? É que o acordo com o Colégio de Líderes seja cumprido; que os Deputados possam apresentar emendas à peça apresentada pelo Governador; que as audiências públicas possam transformar sugestões em emendas; que votemos a LDO até 30 de junho; que entremos em recesso, como prevê a nossa Constituição, não sem antes votar o Projeto de Resolução que diminui o prazo de recesso parlamentar nesta Casa; que votemos projetos de Deputados porque havia um acordo dos Srs. Líderes de que teríamos uma rodada de votação de projetos de Deputados neste semestre. E possamos, então, enfrentar a opinião pública, que nos julgará no começo de outubro.

Fica aqui o nosso apelo. Queremos saber por que estamos brigando. Queremos que o PSDB nos diga porque não cumpre o seu acordo e qual é o mérito dessa obstrução a que estamos sendo submetidos nos últimos 20 dias.

 

O Sr. Presidente - Ricardo Castilho - PV - Em votação o requerimento do Deputado Alberto Turco Loco Hiar de prorrogação dos trabalhos por um minuto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. Alberto Turco Loco Hiar - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o discurso do Deputado Renato Simões a respeito da obstrução e dos acordos firmados pelos Srs. Líderes que não são cumpridos. Gostaria de perguntar ao nobre Deputado quantas vezes o Partido dos Trabalhadores não respeitou acordos feitos nesta Casa?

Muitas vezes, os acordos feitos no Colégio de Líderes acabaram não sendo respeitados pela Bancada do PT, e todos os outros Deputados  aceitaram a decisão da Bancada do PT. Causa-me um pouco de estranheza no discurso do nobre Deputado o interesse de apresentar as emendas, o projeto que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias ficou em pauta para recebimento de emendas  durante 15 (quinze) sessões. Se algum Deputado comeu bola ou não teve interesse em apresentar as emendas no prazo regimental.  Lamento mas  o prazo expirou. Se a Bancada do PT quer realmente a prorrogação do prazo, que esteja presente no plenário para votar. Se isso não acontece, é o líder do PT que deve responder pela sua bancada, e não pela atitude de um Deputado da Bancada do PSDB.

Estarei presente em todas as sessões pedindo verificação de presença ou de votação, porque é um direito regimental. E gostaria - não que isso caiba a mim - que a Bancada do PT estivesse presente no plenário para responder sim ou não ou registrar  presença. E isso não está ocorrendo com a Bancada do PT. Muitas vezes, o próprio líder do PT, sem que haja acordo de lideranças, pede levantamento da sessão ou suspensão dos trabalhos por algumas horas ou minutos.

Estou aqui respondendo ao Deputado Renato Simões. Por várias vezes, acordos feitos no Colégio de Líderes não foram respeitados pela Bancada do PT.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, além de não entender nada qual é o objetivo dessa obstrução, e também de não ter tido resposta sobre o motivo pelo qual PSDB está dividido e obstruindo, quero apenas deixar registrado que sob a Presidência de V.Exa., estão no plenário sete Deputados do PT e apenas um Deputado do PSDB, razão pela qual não cabe razão ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar de querer colocar sobre as costas do PT os problemas do seu próprio partido. Esta era a colocação que gostaria de fazer.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, pelo que fui informado, há acordo de lideranças para o levantamento da presente sessão, solicitação que ora faço a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 03 minutos.

 

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