24 DE JUNHO DE 2009

089ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CONTE LOPES, BARROS MUNHOZ, CÁSSIO NAVARRO, SAMUEL MOREIRA e JOÃO BARBOSA

Secretários: JOÃO BARBOSA, RAUL MARCELO e CÁSSIO NAVARRO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca as seguintes sessões solenes para o mês de agosto: dia 28, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os "85 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério de Santos", a pedido da Deputada Maria Lúcia Prandi; dia 28, às 20 horas para comemorar os "18 anos do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico, Siderúrgicas e Fundições de Piracicaba, Saltinho e Rio das Pedras - Simespi", a pedido do Deputado Roberto Morais; dia 31, às 10 horas, para comemorar o "Dia de Fazer a Diferença", por solicitação do Deputado Gilmaci Santos; e dia 31, às 20 horas, em comemoração aos "50 anos do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté e Região", a requerimento do Deputado Carlinhos Almeida.

002 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta a aprovação dos PLCs 19 e 20/09, referentes à Educação.Considera que a ação é um retrocesso e trará prejuízos ao Magistério e aos alunos.

003 - MILTON FLÁVIO

Tece considerações sobre a manifestação do Deputado Carlos Giannazi. Informa que solicitará esclarecimentos a respeito das condições das escolas, apresentadas em vídeo elaborado pelo Deputado Carlos Giannazi.

004 - ANTONIO SALIM CURIATI

Apresenta votos de pesar pelo falecimento do procurador desta Casa, Sr. Marcelo de Carvalho, falecido no dia 20 de junho.

005 - CARLOS GIANNAZI

Informa apresentação de projeto de lei, que institui eleição direta para reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais. Justifica que dessa forma, busca garantir a autonomia administrativa das instituições. Combate pronunciamento do Deputado Milton Flávio. Responsabiliza a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE pela má conservação das escolas expostas em vídeo.

006 - Presidente CONTE LOPES

Convoca as comissões de Constituição e Justiça e de Esportes e Turismo, para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 16 horas.

007 - MARCOS MARTINS

Dá conhecimento de solicitação de uma ambulância, destinada ao atendimento dos trabalhadores da matriz do banco Bradesco, localizada em Osasco. Relata apresentação de matéria, de sua autoria, que institui o "Dia do Cipeiro".

008 - RODOLFO COSTA E SILVA

Manifesta sua preocupação com a demora na convocação de representantes da Shell, para prestar esclarecimentos sobre as obras de descontaminação de área localizadas na Vila Carioca, em São Paulo e Recanto dos Pássaros, em Paulínia.

009 - ED THOMAS

Enaltece a iniciativa do Governo do Estado, em promover a nota fiscal paulista. Informa que, a pessoa física que não quiser fazer uso deste benefício, pode transferir suas notas para entidades assistenciais credenciadas pelo Estado, que poderão usufruir os recursos liberados.

010 - ANTONIO MENTOR

Associa-se à manifestação do Deputado Ed Thomas. Considera um sucesso a realização do seminário sobre "Economia Solidária", pela ampla participação de setores da sociedade. Parabeniza o prefeito de Osasco, Emídio de Souza, pelas ações em prol da geração de emprego e renda.

011 - MILTON FLÁVIO

Esclarece os motivos pelos os quais os funcionários temporários, a serem efetivados pela Secretaria de Educação, não serão conveniados do Iamspe.

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ED THOMAS

Refere-se à audiência pública realizada na OAB de Presidente Prudente, sobre o orçamento estadual. Diz que foi solicitada a construção do Fórum da cidade. Informa que, a pedido da OAB local, presta contas de seu mandato e fala sobre o problema dos trilhos e das ferrovias do Estado de São Paulo, que estão abandonadas, acarretando a pobreza para os municípios. Lembra que já foi instalada nesta Casa a CPI das Ferrovias e que estará entregando farto material sobre o assunto (aparteado pelos Deputados Marcos Martins e Edson Giriboni).

013 - MARCOS MARTINS

Fala sobre a privatização das ferrovias pelo BNDES, ocorrida no governo anterior ao do Presidente Lula, que tem feito um esforço para reativá-las. Comenta que o Brasil está atrasado com o desenvolvimento dos transportes e que as ferrovias foram relegadas a um segundo plano e as fábricas de vagões foram desativadas. Lamenta a venda da Nossa Caixa que era o único banco público do Estado de São Paulo (aparteado pelo Deputado Ed Thomas).

014 - OLÍMPIO GOMES

Refere-se à situação da malha ferroviária no Estado de São Paulo e diz que houve uma involução do transporte ferroviário. Afirma que há falha na Segurança Pública em todos os níveis. Lembra que hoje vai ser discutida a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e que é preciso tratar com dignidade os servidores públicos do Estado de São Paulo, contemplando recursos que respeitem a data-base.

015 - MILTON FLÁVIO

Fala sobre a falta que faz para o PSDB, D. Ruth Cardoso, antropóloga que desenvolveu a ideia de que a melhor solução para acabar com a miséria é distribuir oportunidades e não dinheiro, propiciando o conhecimento que liberta e abre caminho para a ascensão social. Reitera o seu inconformismo com a fala do Presidente Lula, lembrando que hoje o cidadão não tem nenhuma oportunidade de fazer a sua escalada social.

016 - Presidente CONTE LOPES

Anuncia a presença do Prefeito Júnior Filippo, de Guaratinguetá, do vice-prefeito Miguel Sampaio, do Vereador Adilson Barbosa Lima da Farmácia e do Secretário de Esportes, Fernando Moreira.

017 - HAMILTON PEREIRA

Saúda os visitantes que vêm a esta Casa acompanhar a aprovação do projeto que transforma a cidade de Guaratinguetá em estância turística e religiosa. Responde ao Deputado Milton Flávio e diz que o Presidente Lula tem 70% de aprovação da população brasileira e conseguiu elevar a situação de 45% das pessoas que estavam jogadas na pobreza, por governos anteriores e que foram guindadas à condição de cidadãos (aparteado pelo Deputado Celso Giglio).

018 - JOSÉ CÂNDIDO

Pelo Art. 82, questiona manifestações do Deputado Milton Flávio sobre a popularidade do Presidente Lula. Afirma ser positiva a administração federal.

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Para comunicação, saúda comitiva da cidade de Guaratinguetá. Elogia o empenho do grupo quanto ao projeto que transforma a cidade em estância turística religiosa, em virtude de Frei Galvão.

020 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, afirma que o projeto que trata da LDO tem imperfeições. Recorda audiência pública sobre o pagamento integral dos precatórios, especialmente os alimentares. Informa que vai ingressar com ação popular contra a tramitação da PEC federal nº 12, que trata do assunto.

021 - AFONSO LOBATO

Para comunicação, saúda comitiva de Guaratinguetá. Informa que o grupo visitou todos os prefeitos de estâncias turísticas. Agradece ao Presidente Barros Munhoz e às Lideranças pelo projeto que transforma a cidade em estância religiosa.

022 - PEDRO BIGARDI

Pelo Art. 82, agradece à direção da Rádio Difusora, de Jundiaí, que lhe outorgou placa comemorativa dos 63 anos de atividade da emissora. Elogia a publicação do livro "Previdência em Debate", de Antônio Galdino, que teve a participação do Deputado Marcos Martins. Fala da realização da Festa do Morango, que envolve as cidades de Jundiaí, Jarinu e Atibaia.

023 - VICENTE CÂNDIDO

Pelo Art. 82, elogia a mobilização da comitiva de Guaratinguetá. Informa que o Museu Afro Brasil está ameaçado de fechar, por falta de verbas. Faz apelo às autoridades municipais e federais para manutenção do espaço, que abriga coleção do artista Emanoel Araújo. Cita questões da negritude. Destaca efeitos positivos da política de cotas.

024 - MILTON FLÁVIO

Pelo Art. 82, rebate pronunciamento do Deputado José Cândido, sobre manifestações deste Deputado quanto à popularidade do Presidente Lula. Fala de suas convicções políticas. Traça paralelo entre os programas sociais de Ruth Cardoso e da gestão Lula. Questiona o empréstimo do Brasil ao BID. Argumenta que os programas sociais petistas não revertem a condição de miséria de seus beneficiados.

ORDEM DO DIA

025 - Presidente CONTE LOPES

Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Rui Falcão, de urgência ao PLC 25/09. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Siraque, de criação de Comissão de Representação para participar da 10º Congresso Nacional da CUT, a ser realizada no período de 03 a 08/08, nesta Capital. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de alteração da ordem do dia.

026 - MILTON FLÁVIO

Pede verificação de presença.

027 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao contatar quorum regimental.

028 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, destaca a repercussão positiva da deliberação do projeto que trata da represa Billings, tendo em vista matéria do jornal "O Estado de S. Paulo", publicada hoje, para a qual foi entrevistado.

029 - Presidente CONTE LOPES

Coloca em discussão o PL 299/09.

030 - ENIO TATTO

Discute o PLC 299/09.

031 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 299/09.

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

033 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, anuncia as visitas do Procurador da República Denis Pigozzi, e dos Promotores de Justiça, Drs. Mário Luiz Sarrubbo e Adriana Borghi, que vieram participar da CPI que investiga o caos da aviação.

034 - RAUL MARCELO

Discute o PLC 299/09.

035 - CÁSSIO NAVARRO

Assume a Presidência.

036 - EDSON GIRIBONI

Discute o PLC 299/09.

037 - ANA PERUGINI

Discute o PLC 299/09.

038 - RAFAEL SILVA

Discute o PLC 299/09.

039 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

040 - CÁSSIO NAVARRO

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e trinta minutos.

041 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

042 - SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

043 - PEDRO BIGARDI

Discute o PLC 299/09.

044 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

045 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

046 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 299/09.

047 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a presença do Prefeito de Porto Feliz, Cláudio Maffei e de seus assessores, João Paulo e Adriano, acompanhados do Deputado Hamilton Pereira.

048 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

049 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PLC 299/09.

050 - BRUNO COVAS

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

051 - Presidente JOÃO BARBOSA

Registra o pedido. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/06, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra da sessão extraordinária, hoje com início às 19 horas e 52 minutos. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de agosto de 2009, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 85 anos da igreja evangélica Assembleia de Deus, Ministério de Santos.

Nos mesmos termos esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Morais convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de agosto de 2009, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 18 anos do Simespi- Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico, Siderúrgicas, Fundições de Piracicaba, Saltinho e Rio das Pedras.

Nos mesmos termos esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Gilmaci Santos convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 31 de agosto de 2009, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia de Fazer a Diferença.

Nos mesmos termos esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Carlinhos Almeida convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 31 de agosto de 2009, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 50º aniversário do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté e região.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, ontem saímos daqui da Assembleia Legislativa mais convictos do que nunca, após a aprovação dos dois PLCs do Governador José Serra que prejudicaram imensamente os professores da rede estadual de ensino, de que a Assembleia Legislativa realmente nada mais é do que um cartório, de que a Assembleia Legislativa tem a mera função de homologar as decisões do Governador José Serra. Foi lamentável o que aconteceu. Impressionante o que assistimos aqui ontem contra os professores, contra a rede estadual de ensino e contra a minoria da Assembleia Legislativa, já que o Governador tem 71 deputados na sua base governista. Isso vem acontecendo constantemente na Assembleia Legislativa, aliás, acontece também em várias Câmaras Municipais, em várias outras Assembleias Legislativas, acontece na Câmara dos Deputados e também no Senado.

O que nos chamou a atenção na data de ontem é que houve um amplo debate, fizemos muitas intervenções tentando mostrar para a base governista que os dois projetos eram perversos, prejudicavam a carreira do Magistério estadual, no entanto, só os deputados da chamada oposição se colocaram contra. Não houve um único deputado da base governista a defender os projetos do Governo, nem o Líder do Governo, que representa o Governador José Serra nesta Casa, nem os seus dois vice-Líderes defenderam o projeto, de tão ruim que era a proposta do Governador. Nenhum deputado da base governista teve coragem de vir aos microfones defender os projetos. Nós saímos daqui quase uma hora da manhã fazendo essa discussão e não houve defesa.

A base governista não saiu em defesa do Governo, mas votou a favor dos PLCs 19 e 20. Fico preocupado porque existem opiniões e correntes de pensamento que defendem até o fechamento do Legislativo. Muita gente brinca dizendo que a Assembleia Legislativa não serve para nada, é um órgão morto, ninguém conhece, ninguém sabe qual a função do deputado estadual. Aí fico imaginando que essa corrente de pensamento é alimentada por esse tipo de comportamento aqui da base governista, que além de votar cegamente no Governo, nas propostas e projetos do Governo, parece que nesse caso específico era contra o projeto também. Parece que votou por obrigação porque sabia que a aprovação destes dois projetos traria prejuízos enormes para a Educação do Estado de São Paulo, que se encontra sucateada, degradada, faltam funcionários, os professores ganhando salário baixíssimo, falta de material didático e pedagógico, não há reformas e centenas de escolas não têm quadras para aula de educação física. A situação é gravíssima.

O fato que mais chamou a atenção é que a base governista não discutiu o projeto, não fez uma única intervenção, nenhum aparte, nenhum encaminhamento. Votou cegamente nos dois projetos. E quem perde mais uma vez, além do magistério estadual, que saiu com sério prejuízo para sua carreira, é a população de São Paulo, sobretudo os seis milhões de alunos que frequentam as nossas 5.300 escolas. É lamentável o que aconteceu ontem e é sobretudo preocupante.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.)

Srs. Deputados, está esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente. Vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, ouvíamos, diria que com alguma atenção, a manifestação do Deputado Giannazi que cobrou a falta de manifestação da situação na noite de ontem, quando aprovamos dois projetos importantíssimos para a Educação no Estado de São Paulo: a abertura de contratos que permitirão a contratação de praticamente 80 mil professores que hoje estão na temporariedade. Projeto que também reputo bastante importante porque, além do concurso, estabelece a necessidade de os professores frequentarem e depois serem submetidos a uma avaliação antes de assumir sua função na sala de aula. Ele disse que a situação não se manifestou, embora provocada intensamente.

O Deputado Giannazi desconsidera a inteligência dos deputados desta Casa. O deputado se colocou em obstrução e teve o desplante de passar três ou quatro vezes o mesmo filmete. Aliás, filmete de péssima qualidade. E nos obrigou a todos a assistir quatro vezes o mesmo filme. Saí daqui enjoado de ver um filmete mal produzido, repetido à exaustão na tentativa de obrigar os deputados, e o que é pior, a plateia que estava aqui a ficar madrugada adentro apenas para sua satisfação, para dizer que ele havia obstruído um projeto cujo resultado da votação todos já sabíamos.

Os deputados já haviam se manifestado reiteradamente, este Deputado já se manifestou e vai se manifestar hoje novamente sobre aspectos relevantes. O que me preocupa, Deputado Giannazi, e aí sim acho que V. Exa. deveria ficar atento sobre isso, é que V. Exa. cumprimentou aqui, ontem, durante a sua fala, não as entidades de classe que haviam convocado os 150 mil professores entre temporários e efetivos a virem aqui. Preocupei-me porque já vi este plenário lotado em outras ocasiões e os claros eram evidentes, a televisão mostrava isso. Ora, se no momento em que abrimos 80 mil vagas, aqueles que se opõem ao projeto não conseguem lotar uma galeria na qual cabem pouco mais de 200 pessoas somos obrigados a imaginar que o restante que aqui não compareceu apoiava e apoia o projeto, porque entende efetivamente que esse projeto oferece condições de melhoria aos professores. O Deputado Giannazi não conseguiu trazer as pessoas, o que é surpreendente, porque para discutir a lei do fumo ele conseguiu mobilizar as pessoas.

Para discutir o projeto dos advogados, as pessoas vieram aqui. E ontem convocados, eu diria e repito 150 mil interessados, pelo menos, porque são 80 mil vagas, não compareceram. Não conseguimos ver o plenário cheio. Não conseguiram colocar 200 pessoas. Fomos obrigados a ficar aqui ouvindo o deputado repetir a mesma cantilena quatro ou cinco vezes. Aliás, é preocupante para o deputado, porque toda vez que ele apoia um projeto, o projeto não avança, cai. E ele me parece mais advogado, pois diz que vai entrar na Justiça, como se precisasse ele entrar e as entidades não representassem mais os professores e eventuais interessados.

Mas, de qualquer maneira, o que deve incomodar o deputado é que deve ser muito desagradável mesmo ele próprio ter que se ouvir tantas vezes repetindo a mesma coisa e não conseguindo sensibilizar ninguém além dele mesmo, com argumentos surrados, repito para você que é pai de aluno. O Deputado Giannazi vir aqui advogar que o concurso seja seletivo, o que significa - e é bom que os senhores entendam isso - que aqueles que se inscreverem no concurso, independentemente do resultado, se tirarem 0,1 já estão aprovados, bastando que a vaga apareça! E esse cidadão vai dar aula para seu filho. Esse mesmo professor que, depois de aprovado nesse concurso que seria seletivo, vai fazer um curso de formação. E esse mesmo professor não quer prestar exame, não quer ser avaliado. Eu até entendo por que. Porque, quero aqui dizer e não é agressão aos professores, é por respeito aos quase 80 mil professores que não vieram ao plenário mas dizendo para aquela turba de pouco mais de 150 pessoas, que provavelmente eles se insurgem contra o concurso porque, pelo que pude ver aqui, eles não terão a menor condição de passar em nenhum teste de educação, porque lhes falta educação, lhes faltou formação. E pelo aspecto não têm sequer condição de efetivamente entrar numa sala de aula. Ainda bem que o concurso não é seletivo, é um concurso que vai exigir nota mínima. Porque eu ficaria assustado, sim. E se fosse pai de aluno, não iria querer como professores aqueles que estavam aqui.

Quero dizer mais, Deputado Giannazi, nós anotamos com todo cuidado as escolas que V.Exa. trouxe aqui no seu vídeo e vamos pedir para o nosso Secretário da Educação para saber dos diretores por que deixaram as escolas chegar àquela situação. Por que deixaram aquela vaquinha que V. Exa. já usou umas 500 vezes aqui; em todos os filmes a vaca está lá, coitadinha. Espero que V. Exa. esteja pagando royalties para ela ou para o dono dela pelo menos, porque V. Exa. já a usou à exaustão. Aquela vaca nem dá mais leite, coitadinha. Mas ela é famosa, pelo menos entre os seus eleitores.

Mas voltaremos aqui, haverá muito tempo, pois parece que hoje não tem muito deputado aqui. Não sei se o Deputado se incentivará a falar, porque não tem a sua claque que sempre traz aqui, mas, quem sabe? Ele gosta mais do que eu da tribuna e gosta mais do que eu da televisão. Porque eu não costumo me repetir e gosto de falar pela minha boca. Não gosto de usar filmes com outras aparições, sobretudo de vaquinhas de presépio.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati pelo tempo regimental.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI – PP – Sr. Presidente, infelizmente, faleceu um funcionário do corpo da Procuradoria desta Casa, que é muito qualificada, que sempre deu atendimento aos deputados e, como a maioria dos funcionários desta Casa, ele merece o nosso respeito. Para registrar o pesar desta Casa, passo a ler o seguinte:

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados:

Trago ao conhecimento deste Plenário, com profundo pesar, notícia do falecimento do Doutor Marcelo de Carvalho, digno integrante da Procuradoria desta Assembléia Legislativa, a cujo corpo de servidores passou a pertencer mediante aprovação em concurso, no qual se distinguiu.

Depois de longa enfermidade, que o acometeu por mais de dez anos, mas que soube enfrentar sempre com ânimo de corajosa conformidade e confiança nos desígnios do Criador, Marcelo de Carvalho veio a falecer, com pouco mais de quarenta anos de idade, no dia 20 de junho próximo passado.

Seu falecimento causou enorme consternação em todos quantos conviviam com ele, fora e dentro desta Casa, onde soube conquistar amizades e fazer admiradores, quer pelo talento que demonstrava em seus afazeres de parecerista, assessor e procurador, quer pelo gênio afável e cordato que exornava o seu caráter, quer, especialmente, pela galhardia com que soube, sempre, enfrentar as questões relacionadas com a sua saúde.

O homenageado de agora foi, sem dúvida, um grande fazedor de amigos e admiradores, especialmente dentre os seus companheiros de lida profissional, tanto que, ao falecer, era membro integrante do Conselho Fiscal da Associação dos Assessores Técnicos Legislativos-Procuradores, desta Assembleia Legislativa, para o qual foi eleito por unanimidade dos que compareceram à Assembleia Geral Eleitoral.

Enfim, estou requerendo, nesta oportunidade, que seja consignado, na Ata dos trabalhos desta Sessão do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, um voto de profundo pesar pelo passamento de Marcelo de Carvalho, exemplo de homem de bem, de profissional dedicado e esclarecido, de colega de profissão assumido e fiel, de filho e chefe de família amoroso e, por isso mesmo, merecedor por excelência desta homenagem.

Requeiro, mais, que desta homenagem se dê ciência à Família enlutada, à Diretoria da Associação dos Assessores Técnicos Legislativos - Procuradores e à Procuradoria desta Assembleia Legislativa. Era o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, antes de debater com o Deputado Milton Flávio gostaria de comunicar mais uma vez que na segunda-feira o nosso mandato protocolou nesta Assembleia um projeto de lei que institui eleição direta para reitor e vice-reitor das nossas três universidades públicas: USP, Unicamp e Unesp.

O projeto que apresentamos está dentro dos princípios da Constituição Estadual e da Constituição Federal, principalmente no que tange à garantia da autonomia universitária. Essa é uma antiga reivindicação da comunidade acadêmica que não suporta mais conviver com uma estrutura autoritária de organização das nossas três universidades, que não representa, em hipótese alguma, a comunidade escolar como um todo. É uma estrutura autoritária de poder que existe na universidade brasileira em geral, que vem causando essa grande crise que estamos acompanhando. Falta democracia, falta autonomia para nossas universidades.

Então, de acordo com o Art. 207 da Lei Magna, estamos defendendo que a eleição seja direta, tanto para o reitor como para o vice-reitor. Até em função dos tristes acontecimentos na Universidade de São Paulo, quando o Governador José Serra autorizou a entrada da Tropa de Choque da Polícia Militar para jogar bombas e atirar com balas de borracha em estudantes, professores e funcionários. Foi um verdadeiro absurdo porque maculou a história da Universidade de São Paulo. Voltamos aos anos de chumbo da ditadura militar. Parecia que estávamos em 77 quando a Polícia invadiu o Crusp para prender estudantes de oposição ao regime militar. É trágico o que aconteceu duas semanas atrás com a presença ostensiva da Tropa de Choque dentro da Universidade de São Paulo. Então, nosso projeto vem para garantir de fato autonomia universitária dentro do princípio da gestão democrática dentro da Educação.

Então, pedimos apoio de todos os deputados e de todas as deputadas para que possamos reverter essa situação porque, Sr. Presidente, é uma verdadeira contradição o que temos hoje. A eleição é feita por alguns segmentos da comunidade acadêmica. Uma lista tríplice é oferecida para o Governador e ele, que nem conhece a universidade, não faz parte do seu cotidiano, nomeia um dos três nomes apresentados. Isso é um absurdo, não é democracia. O Governador não pode se intrometer nos assuntos da universidade, não deveria nem nomear o reitor. Ele foi eleito e automaticamente é nomeado, isso é democracia. Democracia não faz mal a ninguém.

Mas, Sr. Presidente, quero responder às afirmações feitas pelo nobre Deputado Milton Flávio, especialista e mestre na distorção dos fatos, que tenta jogar a opinião pública contra os professores da rede estadual. O concurso classificatório de provas e títulos tem garantia constitucional, está na lei. Ele classifica todos do ponto de vista de uma lista. Isso não quer dizer que todos serão chamados. Vai ter a pontuação da nota da prova, tem a pontuação do tempo de trabalho. Isso não existe na administração pública. Inclusive, em muitas administrações do próprio PSDB, partido do Deputado Milton Flávio, elabora-se concurso classificatório. O deputado tenta aqui passar uma outra imagem para a opinião pública, como faz o Governo José Serra. Aliás, ele é o vice-Líder do Governo, tem que cumprir esse papel. Até recomendo ao Governador que o promova a Líder do Governo nesta Casa, porque o Deputado Milton Flávio é o que mais defende o Governador José Serra aqui na Assembleia Legislativa . Com todo respeito ao Deputado Vaz de Lima, que é o titular do cargo, se eu fosse o Governador José Serra nomearia o Deputado Milton Flávio como líder. Ele já é de fato o Líder do Governo porque é o que mais defende o Governador.

Quero dizer mais: quanto às imagens que apresentamos ontem durante os debates das escolas abandonadas e degradadas, o Deputado Milton Flávio falou sobre questionar os diretores. Não tem que questionar os diretores, tem que questionar o FDE e a Secretaria da Educação por que não reformaram. As escolas já foram notificadas. Já notificamos o FDE e a Secretaria da Educação, pedimos a reconstrução das escolas, as reformas, e até hoje o FDE nada fez. Então, gostaria que o Deputado Milton Flávio indagasse o FDE. Inclusive, estamos tentando aprovar aqui uma CPI da Educação para investigar, fazer uma devassa naquela caixa-preta da FDE. Ali há corrupção, superfaturamento de obras, de construções e de reformas de escolas, de compra de material, inúmeras denúncias. Temos que fazer uma devassa no FDE e na Secretaria da Educação. É por isso que as escolas estão abandonadas, porque o FDE não cumpre seu papel de reformar as escolas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência faz a seguinte convocação: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Esportes e Turismo, a realizar-se hoje às 16 horas, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 277/08, Guaratinguetá. A convocação em questão é feita pelo Presidente efetivo da Casa, Deputado Barros Munhoz.

Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos presentes nas galerias da Casa, gostaríamos de fazer um registro que é uma reivindicação antiga de uma categoria importante de trabalhadores do nosso País: os bancários.

Esses bancários, que trabalham na Cidade de Deus, na matriz, onde há um contingente grande de trabalhadores, por volta de dez mil, reclamam uma ambulância para transportar os trabalhadores nas emergências. Isso é o mínimo que bancos que têm lucros altos deveriam ter. Já houve numa determinada época, depois foi retirado, e agora está sem.

Sr. Presidente, passo a ler o seguinte:

Demora em socorro causa revolta no Bradesco

Bancários denunciam que resgate gasta mais de 30 minutos para chegar à Cidade de Deus

São Paulo - Nos últimos dias, dois episódios ocorridos com trabalhadores da Cidade de Deus, matriz do Bradesco, poderiam ter terminado em tragédia.

No primeiro, uma bancária passou mal quando chegava ao banco. Ela foi socorrida por seguranças que chamaram o resgate. Após aguardar por mais de meia hora pela ambulância, a funcionária foi levada pelo próprio marido para o hospital. "O resgate só chegou quando ela já estava no pronto socorro", diz a diretora do Sindicato e funcionária do Bradesco Sandra Regina.

No segundo caso, um funcionário do departamento de Cartões passou mal quando estava trabalhando e, segundo relatos dos bancários, o resgate demorou mais de 30 minutos para chegar. "No dia seguinte ele foi a uma consulta particular e o médico disse que se ele tivesse demorado um pouco mais para ser atendido, poderia ficar com sequelas", relata Sandra.

“Agora os bancários voltam a cobrar ambulatório e a ambulância. Eles querem saber por que não há esses serviços num local onde trabalham mais de dez mil pessoas. É como se uma cidade com esse contingente populacional não contasse com um hospital?", questiona a dirigente. "Se os helicópteros estão liberados para esse tipo de socorro, por que não foram utilizados? Essa orientação não existe mais?" Sandra adianta que o Sindicato vai voltar a cobrar providências do Bradesco para melhorar o atendimento aos trabalhadores.

Jair Rosa - 18/06/2009

Quero manifestar a minha solidariedade aos bancários do Bradesco, pois é inadmissível que um banco do porte do Bradesco não tenha, na sua matriz, uma ambulância e um ambulatório para as emergências, que normalmente ocorrem considerando-se um contingente de 10 mil funcionários, além das pessoas que entram e saem do local.

Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, também gostaria de fazer o registro do nosso projeto de lei que demos entrada para ser votado criando “O Dia do Cipeiro no Estado de São Paulo”.

Os cipeiros, membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) - que as empresas têm obrigação de ter a partir de um determinado número de funcionários, se não me engano, 20 -, têm um papel extremamente importante. Provavelmente, nesse caso do Bradesco, os cipeiros ajudaram a levantar esse problema. Em nosso País, ainda é grande a quantidade de trabalhadores que morrem em decorrência de acidentes de trabalho, ou se contaminam por produtos químicos que são comumente utilizados na fabricação de diversos produtos, sem os devidos cuidados. Para que se possa ter uma ideia, os cipeiros que trabalhavam na fábrica sequer sabiam que o amianto era cancerígeno e nocivo à saúde pública, porque nunca tinham sido informados.

Um senhor que era cipeiro da antiga fábrica da Eternit - a maior da América Latina - e que hoje já tem a doença, nunca foi informado e a empresa já sabia que o amianto era cancerígeno, já que na Europa já tinham conhecimento do fato.

Sr. Presidente, por isso, quero reafirmar mais uma vez a importância da organização dos trabalhadores nesse sentido. Sei que os deputados acabam recebendo material da indústria da morte do amianto, pois eles fazem “lobby” em todo lugar. Eles vão continuar insistindo em abrir fábricas, em vender amianto, em continuar matando a população. Recentemente, tentaram abrir em Pouso Alegre uma fábrica que utiliza como matéria prima o amianto. Foram rechaçados, mas vão continuar insistindo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores, telespectadores da TV Assembleia, venho a esse Pequeno Expediente porque esta Casa agora está ficando até mal assombrada.

Não sei o que está acontecendo na Comissão de Defesa do Meio Ambiente. A CPI de Contaminações Ambientais estabeleceu como estratégia que deveríamos aprovar a Lei de Contaminações Ambientais, o que foi feito. Acho que foi uma vitória estrondosa da CPI conseguir aprovar a nova Lei de Contaminações Ambientais do Estado. Tenho certeza de que essa é uma lei que vai mudar a questão de áreas contaminadas do Estado, e tiramos outras determinações. Dentre elas, existe uma velha determinação desta Assembleia Legislativa, Deputado Ed Thomas, que é membro da Comissão de Meio Ambiente. A CPI determinou que deveríamos fazer uma audiência pública com a famosa Shell - aquela, Sr. Presidente, localizada na Vila Carioca, no bairro Recanto dos Pássaros em Paulínia, que V. Exa. conhece - para discutir que andamento ocorreu no processo de descontaminação daquelas áreas.

É interessante. Na primeira reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o Presidente da referida comissão pediu vistas; queria ver não sei bem o quê, mas queria ver o que todo mundo nesta Casa já sabe e o que estava determinado pela CPI de áreas contaminadas, o que foi muito compreendido. O Deputado Ed Thomas, inclusive, pediu vistas conjunta para poder acelerar o processo. No entanto, na segunda reunião, novamente pedem vistas para não deixar a Shell vir à Assembleia Legislativa. E uma coisa complicada: pede vista o relator da CPI, meu amigo Deputado José Bittencourt, que foi quem assinou o relatório que determina que temos que chamar a Shell. Portanto, o deputado da Assembleia que mais sabe da necessidade de se chamar a Shell.

Causa-me estranheza isto tudo porque há um fantasma na Comissão de Meio Ambiente. Fico preocupado porque o Deputado Chico Sardelli, que não quer que a Shell venha a ser ouvida na Assembleia, tem que compreender que é o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, não Presidente da Comissão contra o Meio Ambiente. Ele tem que vir a este plenário e assumir que vamos chamar a Shell. Preocupa-me esse tipo de postergação aqui na Assembleia, porque isso é muito perigoso. Se estão postergando, temos que investigar por quê. Se não querem chamar a Shell, temos que discutir o porquê disso. Se o Presidente da Comissão acha que não tem que ouvir a Shell, os deputados que têm história de ambientalistas nesta Assembleia têm que renunciar à Comissão de Meio Ambiente - já me propus a sair -, ou o Presidente não tem condições de conduzir a Comissão de Meio Ambiente. Estou extremamente preocupado. Sei que a imprensa está em cima, tenho sido cobrado para que a Shell seja ouvida aqui na Casa. Isso desmoraliza a instituição Assembleia Legislativa. Não podemos aceitar que esse tipo de coisa aconteça.

Externei minha posição na Comissão de Meio Ambiente. O Deputado Donisete Braga externou sua preocupação com relação a isso. Tenho certeza de que outros companheiros da Comissão de Meio Ambiente vão externar essa posição de que queremos apenas um debate, apenas saber como está o andamento do trabalho de descontaminação das áreas da Shell. Será que a Assembleia não é capaz?

Venho aqui porque é minha obrigação, porque amanhã a imprensa vai me cobrar, amanhã vai ter televisão atrás, rádio, principalmente da região de Campinas, de Americana, querendo saber o que vamos fazer com esse caso do Recanto dos Pássaros. Vejo já duas reuniões com claro objetivo de não acontecer, o que é, na minha opinião, extremamente grave para esta Assembleia.

Gostaria de esclarecimentos. Quero que esta Assembleia possa firmemente garantir que o debate com relação às questões definidas na CPI de áreas contaminadas possa ser feito nesta Casa, que as providências da CPI possam ser determinadas nesta Casa para que possamos dar continuidade ao nosso trabalho. É só o que queremos.

Fizemos o relatório; ele será publicado no Diário Oficial; foi assinado pelo relator; assumido pelos deputados da CPI. Temos que tomar providências e dar continuidade ao trabalho no âmbito da Comissão de Meio Ambiente. Se não tivermos condição de fazer isso na Comissão de Meio Ambiente - como volto a lembrar, virou a Comissão contra o Meio Ambiente -, vamos ter que sair dessa Comissão e criar uma comissão paralela para poder proteger o ambiente do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, digno Deputado Conte Lopes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, usar a tribuna é uma forma de divulgar o nosso trabalho, de dar transparência ao nosso mandato. É muito importante que possamos ter sempre este microfone à disposição para informar ao cidadão do Estado de São Paulo o que acontece nos trabalhos desta Casa.

Temos já em vigor no Estado de São Paulo a Nota Fiscal Paulista, aprovada aqui nesta Casa de leis com o intuito de retornar ao consumidor créditos. Mas vivemos no mundo da pressa e dentro de um supermercado, de uma loja, quando nos perguntam se queremos o CPF na nota muitas vezes respondemos que não, uma atitude que precisamos mudar, com certeza.

Mas há um caminho muito especial para aquele cidadão que não quer colocar o CPF na nota, até às vezes por receio de ser um documento. Hoje há “picaretas”, vamos colocar assim, em todos os setores. Um documento perdido se transforma num carro comprado. Realmente temos que estar cercados de cuidados. Vemos um certo preconceito em colocar o CPF na nota fiscal.

Mas a nota pode ser pedida pelo cidadão sem colocar o CPF e entregue a uma entidade, seja ela qual for, da cidade onde o cidadão more para que esse crédito vá para ela, até porque o problema maior das entidades é o custeio, a manutenção.

Nós, como deputados, podemos fazer uma emenda para a ampliação, para uma reforma, o aparelhamento de uma entidade, aquisição de um veículo, mas não podemos mandar uma emenda para o custeio dessa entidade ou sua manutenção, que é a dificuldade, realmente, maior. E aí é onde entra a Nota Fiscal Paulista, e esse chamamento uso neste instante, com muito respeito à TV Assembleia, esse importante órgão de imprensa do Estado de São Paulo, orgulho do Estado de São Paulo, para chamar a atenção do senhor e da senhora que faz suas compras para que pegue essa nota, porque ela pode se transformar num crédito muito importante. E nós, deputados, podemos, nas nossas regiões, fazer essa campanha. As pessoas que já têm os créditos, que fizeram a sua inscrição no site podem fazer a transferência dos tais créditos para a entidade de que mais gosta. Pode ser o Hospital do Câncer, uma Apae, o Lar dos Velhos. Pode parecer pouco, mas estamos no Estado de São Paulo, o estado mais rico da Nação, e tenham a certeza de que com esse gesto simples de juntar essas notas e de entregá-las para uma entidade - tem que ser uma entidade reconhecida, cadastrada - pode ser revertido num dinheiro muito importante para as nossas entidades.

Faço esse chamamento ao senhor, à senhora, a todos do Estado de São Paulo, às Câmaras Municipais, aos prefeitos e às entidades de forma geral para que possamos melhorar a vida das pessoas. Imposto, claro, nunca será bom, senão não teria esse nome, mas que tenhamos uma maneira bonita de dar a nossa colaboração para as entidades do Estado de São Paulo, que todos os dias renovam, melhoram, constroem seres humanos com dignidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembleia, aqueles que nos visitam nesta tarde, quero me somar à manifestação do nobre Deputado Ed Thomas.

Eu também vinha pensando em fazer um movimento, no sentido de a sociedade poder contribuir com as entidades sociais, transferindo os créditos oriundos da Nota Fiscal Paulista para essas entidades que realizam grandes serviços, muitas vezes até em complemento ou substituição ao Estado.

Portanto, cumprimento o nobre Deputado Ed Thomas pela iniciativa. Essa transferência, de um pouquinho de cada um, acaba tendo um significado muito grande para aquela entidade, para aquele serviço prestado.

Quero também me referir a um evento ocorrido na Assembleia Legislativa, no dia 18 de junho, no Auditório Franco Montoro. Tivemos um debate interessantíssimo, muito importante para todos nós: a chamada “economia solidária”, o processo de geração de renda através de sistemas cooperativados, de organizações nas comunidades, de preparação de mão-de-obra, de utilização do conhecimento da tecnologia para garantir que essa tecnologia distribuída, socializada, possa se transformar numa atividade econômica, financeira, que possa trazer recursos para as famílias, que possa credenciar e recuperar a autoestima das pessoas.

Fizemos um debate importantíssimo e muito interessante, com a presença do prefeito de Osasco, ex-Deputado Emídio de Souza, de quem tenho saudades aqui, de sua participação. Sabemos o quanto é importante o trabalho que ele vem desenvolvendo na Cidade de Osasco, onde várias iniciativas foram adotadas para gerar renda, qualificar a mão-de-obra, organizar a população em atividades produtivas, com grande êxito.

Por exemplo, hoje Osasco adquire os uniformes escolares de todas as crianças, de verão e inverno, de cooperativas de costureiras, que se iniciaram nesse programa da economia solidária, da organização da cooperativa, e hoje podem oferecer esses serviços.

Quando o Presidente Lula, no outro dia, esteve em Osasco, para o lançamento de mais um campus universitário federal, todo o bufê foi preparado por um outro grupo de pessoas que se organizaram para atender a essa demanda da sociedade, de preparação dos docinhos e salgadinhos. Portanto, quero parabenizar a prefeitura de Osasco e o Prefeito Emídio de Souza, pelo sucesso que vêm tendo nesses empreendimentos, importantes para a geração de emprego e renda.

O Instituto de Tecnologia Social - ITS, juntamente com o nosso gabinete, organizou, estruturou e promoveu esse debate. A ex-Deputada Irma Passoni é uma das dirigentes do ITS e foi fundamental para a realização desse debate. Quero também mencionar o Dr. Jesus Carlos Delgado Garcia, gerente de projeto do ITS, que participou de uma das mesas desse seminário, e engrandeceu sobremaneira a nossa atividade, da mesma maneira que a Profª. Dra. Maria Cândida Del Masso, assessora na Pró-Reitoria da Extensão Universitária da Unesp.

Quero registrar o meu profundo agradecimento a essas pessoas que participaram e engrandeceram o evento, além de todos os representantes de prefeituras municipais e vereadores. A Assembleia Legislativa marcou um golaço, marcou um grande ponto, realizando esse seminário que tem, com certeza absoluta, uma consequência bastante positiva para a sociedade no Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não vou me repetir aqui, mas vou deixar clara a nossa posição, sobretudo para os professores que neste momento, como nós, comemoram esta oportunidade que o Estado lhes oferece, primeiro, de se efetivar - são 80 mil novas vagas - e, segundo, de terem a oportunidade de frequentar um curso de formação, que vai qualificá-los e prepará-los adequadamente para a sala de aula, principalmente aqueles professores que, como eu e todos os profissionais sérios, não se envergonham de fazer curso, e não têm receio de prestar, ao final do curso, uma prova que possa avaliar o seu conhecimento e o seu aprendizado, e eu tenho a certeza de que serão dedicados a esta oportunidade.

Fica aqui o meu repúdio e o meu desagrado com aqueles que ao invés de defender o alunato, com aqueles que ao invés de defender a melhoria do ensino, continuam insistindo em defender a corporação, esperando que com os seus votos possam voltar a esta Casa, aqueles que não têm nenhuma responsabilidade e não têm nenhum compromisso com o aluno. A esses serve aquilo que eventualmente de pior puder ser oferecido, até para que depois possam vir aqui da tribuna criticar o mau ensino que em muitos momentos é dado em algumas escolas do nosso Estado.

Por outro lado, gostaria, Deputado Ed Thomas, de fazer um esclarecimento. Ontem, infelizmente, o Deputado Roberto Felício usou, não diria de má-fé, mas veio aqui à tribuna e atribuiu a este Deputado afirmações não verdadeiras.

Disse que falei, durante uma reunião no Colégio de Comissões, em nome da liderança. Não é verdade. Eu falei como deputado que sou desta Casa, membro da Comissão de Educação, mas com muito mais responsabilidade. Falei como ex-Superintendente do Iamspe.

Tentei ajudar aqueles que não entenderam a posição que nós, como governo, defendemos ao entender que não seria interessante e, o que é pior, seria lesivo aos interesses dos funcionários públicos e contribuintes permanentes do Iamspe, que temporários pudessem ser incluídos dentre aqueles que serão daqui para frente atendidos pelo Iamspe, pela sua temporariedade, pela baixa contribuição e sobretudo pela incapacidade que teríamos, no Iamspe, de poder planejar esse atendimento.

Politicamente, o Deputado veio aqui dizer que nós não aceitávamos esses funcionários. Quero dizer para você que nos assiste que fui Superintendente do Iamspe durante dois anos. Não me lembro de ter sido questionado nesta Casa em função da minha gestão. Ao contrário, saí de lá muito bem avaliado por servidores, usuários, pela Administração Pública e por quem me indicou.

O que não posso admitir é que pessoas não conhecedoras de Saúde pública, administração hospitalar, venham aqui tentar atribuir a este Deputado responsabilidades e posições que não são verdadeiras.

Quero perguntar mais uma vez àqueles que nos acompanham, ao senhor que é servidor público e que contribui há vários anos com o Iamspe: como um administrador público pode, de repente, receber 40 mil novos contribuintes temporários por um tempo indeterminado, incluir seus dependentes - em média, três por funcionário -, seus agregados, no mínimo dois, pai, mãe, sogro e sogra?

Estamos falando de aproximadamente 150 mil pessoas, que, ao final de um contrato temporário, podem deixar de contribuir, mas têm centenas de exames marcados, muitos inclusive já realizados. É óbvio que a pessoa vai tentar esgotar a lista de exames que considera necessários, e, ao perderem o benefício, o que o administrador público irá fazer com esses exames? Joga onde? Dá para quem?

É muito fácil vir a esta tribuna e dizer determinadas coisas, mas gostaria que a pessoa que falou estivesse lá conversando com os servidores públicos, com os contribuintes do Iamspe, para saber sua opinião; se julgam adequado e produtivo para aquela instituição receber temporariamente contribuintes e um sem número de agregados e dependentes, fazendo com que aquele serviço, que já tem dificuldade, fique completamente impedido de atender aos servidores, que digo contribuintes definitivos, dentro daquela instituição.

Não é justo com o Iamspe, não é justo com o funcionalismo público, não é justo com o contribuinte definitivo do Iamspe, o tipo de jogo político feito aqui ontem.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o Deputado Luis Carlos Gondim, tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, Presidente Prudente realizou, na sede da OAB, na última sexta-feira, a audiência pública sobre o Orçamento do Estado de São Paulo.

Aproveitamos a oportunidade para agradecer ao Presidente da OAB, companheiro e amigo Galindo. A OAB é uma entidade sempre participativa, presente nas dificuldades e problemas do Oeste Paulista.

Recebemos os nobres Deputados Mauro Bragato, Vitor Sapienza, Olímpio Gomes, Enio Tatto para essa audiência pública. Foi com orgulho que participamos mais uma vez de uma audiência pública. Já havíamos participado de duas outras ainda quando vereador e Presidente da Câmara de Presidente Prudente. As audiências são muito importantes e houve um grande avanço. Em 2004, por ocasião do Orçamento, já fazíamos pedidos a esta Casa, que foram transformados em projetos e se consolidaram.

Foi uma audiência muito produtiva, e solicitamos a construção do Fórum de Presidente Prudente, cujo valor é 14 milhões. No Orçamento, nós nos preocupamos desde a construção do prédio até o salário dos servidores. O Orçamento, na nossa opinião, deve ser regionalizado, pois facilita na solução das dificuldades e problemas de cada região.

Há, mais ou menos, 90 dias, fomos convidados pela OAB para falarmos sobre nosso mandato, quando abordamos o assunto das ferrovias do Estado de São Paulo, dos seus trilhos. Sucateados, abandonados.

A história de cada cidade do nosso Estado de São Paulo é contada em cima de trilhos: desde a abertura, o desbravamento, a riqueza que originou até o sucateamento e a pobreza que existem agora.

Há um abandono em parte deste país, mas São Paulo não poderia estar vivendo esta situação, até porque é o Estado mais rico da Federação.

Quando prestamos conta do nosso mandato na OAB, falamos sobre a ferrovia Norte-Sul e de investimentos do PAC. A ferrovia Norte-Sul sairá de Belém do Pará e irá até Panorama, no Estado de São Paulo. Solicitamos uma simetria de trabalho entre Governo do Estado e Governo Federal, para que possamos reativar os trilhos no Estado de São Paulo.

Esses trilhos são comandados pela ALL. E aí está o grande problema, a grande dificuldade. Temos trilhos que estão sendo reformados, dormentes que estão sendo trocados, existe a demanda, mas o preço não condiz. Parece-me que a ALL tem caminhões. Portanto, a preferência é o transporte por caminhões, em vez do transporte por trilhos.

Isso foi um apontamento do Procurador da República da Cidade de Presidente Prudente.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Ed Thomas, estou acompanhando atentamente o raciocínio de Vossa Excelência. Realmente as ferrovias têm uma grande importância, mas infelizmente houve um sucateamento nesse setor. Inclusive empresas que fabricavam vagões, como a Cobrasma, Mafersa, tiveram problemas. A Cobrasma foi fechada e a Mafersa privatizada. Descuidaram e o transporte rodoviário se sobrepôs. Agora percebemos a necessidade de correr do prejuízo. O Presidente Lula está fazendo isso. Com outro nome, a Cobrasma voltou a funcionar, está fabricando vagões, voltou a ter empregados - aproximadamente 2.500. Todos os países investiram e investem em ferrovias. Aqui temos de cobrar também do Governo do Estado.

O SR. ED THOMAS - PSB - O Governo do Estado tem um grande projeto para os trilhos.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Vossa Excelência falava também a respeito do orçamento regionalizado. O Metrô precisa sair da Capital e ir para a Região Metropolitana para dar vazão a uma grande demanda, cobramos isso há muito tempo. O transporte de carga foi desativado, os trens estão enferrujando. Quero cumprimentá-lo, estou de acordo com V. Exa. a respeito dessa necessidade.

O SR. ED THOMAS - PSB - Agradeço o aparte de Vossa Excelência.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Giriboni.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Nobre Deputado Ed Thomas, quero cumprimentá-lo por falar sobre ferrovia. O Poder Público e a iniciativa privada têm um débito muito grande com este País quanto às ferrovias. É importante registrar que, aqui no Estado de São Paulo, o Governador José Serra vem dando uma prioridade extraordinária para o transporte metro-ferroviário. Estamos avançando muito bem. Mas ainda precisamos ter uma discussão maior sobre o erro que ocorreu na origem do processo de privatização das ferrovias no Brasil. O processo foi feito pelo BNDES e não pelo Ministério dos Transportes, que deveria cuidar do transporte de longa distância e de cargas. As concessionárias, aproveitando-se das falhas do modelo de privatização, estão sucateando boa parte da malha ferroviária do Brasil.

Isso é uma discussão mais longa, mas queria cumprimentá-lo por tratar desse assunto importante não apenas para o Estado de São Paulo, mas para o País, o transporte sobre trilhos, seja para passageiros, seja para carga.

O SR. ED THOMAS - PSB - Agradeço pelos apartes dos nobres Deputados Marcos Martins e Edson Giriboni. Como já temos instalada a CPI das Ferrovias, a pedido do nobre Deputado Vinicius Camarinha, teremos a oportunidade de discutir sobre o assunto. Na nossa cidade com certeza existe uma estação ferroviária destruída, trilhos destruídos. Entregaremos um farto material para essa CPI para que providências sejam tomadas e seja resgatado o respeito às ferrovias.

Sr. Presidente, falávamos no Pequeno Expediente sobre a Nota Fiscal Paulista. Podemos reverter os créditos para as entidades. Na nossa região, estamos fazendo uma campanha cujo slogan é “Viver bem, ajude sim. Você é nota dez.” Estamos incentivando que as pessoas recolham suas notas fiscais para doá-las às entidades da sua cidade. Assim, com certeza vamos dignificar o trabalho dessas entidades em todo o Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por cessão de tempo com a nobre Deputada Beth Sahão.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, o assunto abordado pelo deputado que me antecedeu é muito importante. Temos de resgatar os fatos. Quem fez as privatizações das ferrovias? Foi o Governo anterior ao Presidente Lula. O BNDES era ligado ao Governo de plantão da época, que privatizou este País ao vender diversos patrimônios. O Presidente Lula tem feito um esforço para reativar as ferrovias. Há investimentos em novas ferrovias para que possamos reparar um pouco do tanto que foi perdido, o andar na contramão da história durante anos.

A CPTM, antiga Fepasa, também acabou sendo privatizada por governos anteriores que, em vez de se preocuparem com fabricação de vagões e de trens, que poderiam impulsionar a economia e gerar empregos, permitiram que uma fábrica como a Cobrasma fechasse suas portas. Permitiram que a Mafersa fosse privatizada. Evidentemente, não tinham preocupações com o desenvolvimento ferroviário do País.

Até o Metrô está atrasado, é só comparar com o México, com o Chile, estamos anos atrasados. As ferrovias foram desativadas. Em vez de ativar as fábricas brasileiras, compraram vagões da Espanha. Já andei bastante de trem, antigamente eram vagões verdes, normalmente andávamos em pé, com as portas abertas, alguns andavam em cima dos vagões. Era comum haver acidentes e, às vezes, havia até morte em decorrência desses acidentes. Muitas vidas se foram.

Estamos atrasados com relação ao transporte. O transporte em São Paulo é caótico. Além de não haver alternativas, temos pedágios em todos os cantos, os mais caros do País. Há um pedágio numa cidade da região de Piratininga que custa 17 reais. Imaginem o quanto isso acaba encarecendo as mercadorias, por exemplo. É preciso alternativas para o transporte coletivo. Lamentavelmente, as ferrovias foram relegadas a um segundo plano porque não havia interesse, as fábricas do setor acabaram sendo privatizadas ou desativadas. Agora o País se ressente, pois era um transporte com maior capacidade e não poluía.

Agora, é necessário que o Metrô saia da Capital, vá para região metropolitana. É necessário que o Estado invista mais. Aliás, existem recursos do Governo Federal tanto para o Metrô como para o Rodoanel, para que se resolva essa situação caótica do trânsito no Estado de São Paulo.

Alguém era governo na época das privatizações. É só nos lembrarmos da quantidade de privatizações e da volúpia de dar sequência a elas. Basta nos lembrarmos do Banco Nossa Caixa, que era o único banco público do nosso Estado, que tinha como função fazer a indução ao desenvolvimento do interior do Estado, emprestar dinheiro a um custo mais baixo aos pequenos e micro empresários. Mas o Banco Nossa Caixa acabou sendo vendido. Ainda bem que o Banco do Brasil o comprou, senão ia para um banco privado, o que seria pior.

O SR. Ed Thomas - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcos Martins, gostaria de fazer um comunicado, relacionado ao interior do Estado. Essa discussão já tomou conta do interior. A nossa riqueza foi feita através de trilhos e a pobreza, infelizmente, veio através da destruição deles.

No próximo dia 25, estaremos em Presidente Epitácio, com a presença de representantes do Governo Federal e do Governo Estadual. Muita gente diz que Epitácio é a última cidade do Estado de São Paulo, mas é a primeira para quem vem do Estado de Mato Grosso do Sul.

A hidrovia só funciona bem com a ferrovia. E temos, em Epitácio, um porto modal, montado e pronto para funcionar. Da mesma forma, a Cidade de Panorama. Só faltam, realmente, os trilhos para chegarmos à Cidade de Santos e fazermos o escoamento da riqueza do interior. Muito obrigado, Deputado.

O SR. Marcos Martins - PT - Agradeço, Deputado. Estive em Presidente Epitácio, uma cidade hospitaleira, com uma população acolhedora. Sem dúvida alguma, é uma cidade que merece essa atenção especial, assim como Presidente Prudente, cuja região está um pouco cansada de receber somente presídios, pedágios, rebeliões. É chegado o momento de a região ter alguma coisa além disso, para que a população possa pensar no desenvolvimento e numa ligação maior com a Região Metropolitana de São Paulo.

A ideia de construir uma linha de trem que liga Campinas a São Paulo é extremamente importante. Não conheço países europeus, mas dizem que lá existe uma ligação direta entre o metrô e os aeroportos para facilitar a locomoção e reduzir a quantidade de veículos, que acabam por transportar menos gente e ocupar um espaço maior.

É fundamental a preocupação com o transporte ferroviário, combinado com as demais modalidades: rodoviário, aéreo, fluvial. Quem sabe, veremos os rios Tietê e Pinheiros navegáveis, recuperados, deixando de serem um esgoto a céu aberto. Na região de Barra Bonita, pode-se até pescar no Rio Tietê. É uma coisa bonita.

Esse é um desafio, Deputado Ed Thomas, e gostaria de me irmanar com essa preocupação que V. Exa. acabou de expressar aqui. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Mozart Russomanno.

O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, acompanhava a fala do Deputado Ed Thomas, que abordou a importância da malha ferroviária para qualquer sistema de transporte no mundo.

Tínhamos uma malha viária que saía do Porto de Santos e ia até Presidente Epitácio, diminuindo o fluxo de caminhões. Mesmo com rodovias em menos condições, a fluidez era melhor e, portanto, melhor a segurança.

Por critérios que só quem brinca com o dinheiro público acaba promovendo, na verdade, houve uma involução do transporte ferroviário no nosso País e no nosso Estado. Não adianta virem com argumentações de que há esforço, de que há boa vontade, de dizer que “a”, “b” ou “c” promoveu o sucateamento ou privatizou com a ideia do sucateamento. O fato é que nos centros de Sorocaba, de Presidente Prudente, da minha Presidente Venceslau existem trilhos em cima de dormentes apodrecidos. O mato cobre o centro das cidades, homizia marginais, sem condições para que o poder público intervenha.

Torço para que essa CPI do Sistema Ferroviário suscite, ao menos, a discussão. Encontrar responsáveis e puni-los pelo que o País e pelo que o Estado perdem, sabemos ser muito difícil, mas valerá a boa vontade. Que os administradores públicos entendam que esse é o desejo da unanimidade dos municípios que cresceram ao longo das ferrovias, um transporte muito mais barato e que acabou sendo sucateado por “lobbies” promovidos por aqueles que se interessavam - e que se interessam - em ter, cada vez mais, pacificado o transporte rodoviário.

Deputado Conte Lopes, nosso vice-Presidente, policial militar antes de tudo e na acepção da palavra, no domingo passado, perdemos mais um companheiro policial militar, o Soldado Camargo, em Engenheiro Coelho, uma pequenina cidade, a 160 quilômetros de São Paulo. O Soldado Camargo fazia “bico” de vigia no Centro Universitário Adventista de São Paulo (Unasp). Marginais, com armas subtraídas - são armas do Exército Brasileiro -, com pistolas extraviadas, dominaram três vigias e depararam-se com o Soldado Camargo. Ele foi atingido algumas vezes no tórax e acabou morrendo.

Poderíamos simplesmente falar o que, muitas vezes, ouvimos das autoridades: “Ah, o policial morreu no ‘bico’. É assim mesmo. Quando vai para o ‘bico’, morre.” Não temos receio disso, só que são armas extraviadas das Forças Armadas, de calibres não permitidos, demonstrando uma falha no Sistema de Segurança Pública, em todos os níveis.

Mais uma vez, a bomba explode no coração da família policial. Mais um pai de família que foi, num domingo à noite para fazer um “bico” de vigia numa universidade adventista. As expectativas iniciais acerca da investigação dão conta que possivelmente sejam indivíduos que foram roubar os caixas eletrônicos. Já haviam dominado os três vigias quando se depararam com o valente soldado Camargo, que acabou sendo baleado e morto. Sua família não vai receber o seguro de vida porque o Estado entende que ele não agiu como um profissional de Segurança Pública, e a lei não contempla. Sua família perde adicional de local de exercício e ainda vai receber uma pensão 40% menor do que o soldo que esse coitado já recebia. É a paga do Estado aos nossos profissionais de Segurança Pública.

Fica o meu lamento para a família. Tenho certeza de que é o lamento de toda a sociedade, em especial do nosso vice-Presidente, Deputado Conte Lopes, que preside os trabalhos, porque é mais um pai de família, policial militar que estava tentando ampliar com dignidade o sustento da sua família, fazendo “bico” de vigia noturno em uma universidade adventista em Engenheiro Coelho, interior do Estado de São Paulo e foi barbaramente executado.

Por outro lado, tenho que ficar feliz e tenho certeza de que o Presidente dos trabalhos também, já deve até ter manifestado essa satisfação. Em São Vicente, o coronel Lara e a esposa sofreram um sequestro relâmpago. Dois marginais acabaram vacilando, o coronel Lara reagiu e feriu mortalmente os dois marginais.

Nenhum de nós se vangloria com a morte. Mas, para a sociedade, em especial para nós, policiais, é muito mais feliz dizer que um policial militar, numa tentativa de um ataque, acabou revidando e ferindo mortalmente do que lamentar a cada semana a perda de um ou dois companheiros policiais militares que estão tombando, mesmo na hora de folga, por agirem e terem o reflexo, a conduta e o espírito de serem policiais militares.

A lei precisa ser alterada neste Estado para acabar com essa hipocrisia, essa demagogia e essa injustiça. Se o soldado Camargo se omitisse, se não tentasse deter esses marginais, ele estaria prevaricando, deixado de tomar providências de ofício, independentemente se estava de folga, férias, licença prêmio ou de calção de banho na praia. É bom que a população entenda que, pela legislação, o policial é obrigado a agir. Diz o Art. 301 do Código de Processo Penal: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito” Não é facultativo.

Não adianta as autoridades públicas do Estado dizerem que estão orientando o efetivo policial a não reagir se a missão do policial é reagir diante de um mal maior para a sociedade. No caso, três indivíduos estavam subjugados sob a ameaça de armas de calibres restritos das Forças Armadas, mas o Camargo se encontrava em seu horário de folga. Além de perder a vida sua família vai ser prejudicada financeiramente.

Tenho certeza de que, nesse momento, a dor da família suplanta qualquer expectativa de contrapartida do Estado. Com o passar do tempo, não que vá se minimizar a dor, mas a dor da perda financeira e orçamentária dessa família virá e o Estado não pode continuar a fazer ouvidos moucos para essas situações em que o policial tipicamente agiu numa conduta obrigatória pela função policial que ele desenvolve.

Sr. Presidente, vamos discutir hoje e votar a LDO que infelizmente já não vem contemplando recursos orçamentários para cumprir, em 2010, a data-base para revisão de salários dos servidores públicos do Estado de São Paulo - que é 1º de março.

Lamentável, triste. Por mais que haja esforço da sociedade em dizer ao Governo, por meio de seus representantes, da base do Governo ou oposicionistas, da necessidade de se tratar com mais dignidade o serviço público, não contempla a previsão de recursos para revisão de salários.

O discurso sem recurso acaba ficando vazio. Verbo governamental, dizendo que há ânimo de corrigir diferenças salariais sem a verba governamental para realizá-lo, também são palavras jogadas ao vento.

Fica o meu registro e meu lamento em relação à inexistência, e tomara que haja revisão no decorrer do ano e sensibilidade do Governador em acatar as emendas propostas pela totalidade dos Deputados, que estão empenhados em modificar o Orçamento do ano que vem. E no caso muito especial, cumprindo a data-base com a revisão dos salários dignos para os servidores públicos do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por permuta de tempo do nobre Deputado Fernando Capez, por 10 minutos regimentais.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, hoje, vou falar sobre a falta que faz para nós do PSDB e para os brasileiros, sobretudo para os mais necessitados, a D. Ruth Cardoso. Vou fazer aquilo que não faço rotineiramente, que é ler, em grande parte do meu pronunciamento, um artigo publicado na “Folha de S.Paulo” pelo Deputado e Líder do PSDB José Aníbal.

Confesso que o Presidente Lula sempre me ajuda. E me ajudou hoje ao dizer e peço a transcrição do artigo de Celso Ming do “O Estado de S.Paulo”, Caderno 2, de Economia: “Disse que prefere dar dinheiro a pobre que cortar imposto.” Na verdade, o Presidente Lula disse isso e já os seus arautos, aqueles que explicam as frases mal colocadas do Presidente, vieram dizer que ele falou num momento de irritação, de desabafo, que não pretende voltar a aumentar os impostos. Mas que ele estava irritado porque não viu chegar até a população os descontos que ele havia operado. Provavelmente porque sempre faz, toma decisões açodadas, toma decisões absolutamente sem nenhum contato com a realidade, sem combinar, como dizia o Garrincha, com os russos, e depois reclama de as pessoas não terem entendido o que ele pretendia com aquela ação.

Mas não vou criticar o Lula. Vou mais uma vez reiterar a falta que faz a Ruth Cardoso, que entendia como nós, e vou me louvar da leitura intercalada.

Sr. Presidente, passo a ler o documento “A invenção dos Programas Sociais.”para que conste nos Anais desta Casa.

A melhor chance que se pode dar a quem vive abaixo da linha da pobreza não é a solução óbvia de distribuir dinheiro -que alivia, mas ensina pouco-, mas distribuir oportunidades. Distribuir dinheiro tira momentaneamente da pobreza, mas só a distribuição de oportunidades permite o passo redentor que permite a ascensão social e, ao mesmo tempo, confere dignidade. Alguém cunhou uma expressão feliz -não se dá o peixe, ensina-se a pescar.

Distribuir dinheiro para um homem que é são, já dizia o poeta nordestino Luiz Gonzaga, o rei do baião, ou o mata de vergonha, ou vicia o cidadão. Distribuir dinheiro sem contrapartida é condicionar o homem à eternização do assistencialismo que não o promove - ao revés, o condiciona à dependência. Distribuir oportunidades fortalece o homem, ajuda-o a enxergar-se cidadão.

Distribuir dinheiro é lesar a criatividade do pobre, menosprezar sua capacidade empreendedora, desconfiar das suas potencialidades de realizar. O saber local existe e é capaz de gerar revoluções, ensinou-nos a antropóloga Ruth Cardoso. O seu jeito de olhar a pobreza sem associar a miséria à mera e efêmera carência material vinha de quem via, nos pobres, potencialidades inatas capazes de conferir-lhes independência, dignidade e liberdade -bastava uma mãozinha para criar oportunidades redentoras.

Foi assim, acreditando que a melhor solução para redimir a miséria era a distribuição de oportunidades, não de dinheiro, que Dona Ruth construiu seu pensamento singular, que revisou os fundamentos antropológicos no Brasil contemporâneo.

Ela consolidou esse pensamento na década de 1970, quando o saber antropológico no Brasil não concebia fórmulas eficazes para promover os segmentos sociais que viviam abaixo da linha da pobreza.

Quando chegou ao poder, acompanhando o marido, ela já carregava a certeza científica de que a melhor forma de escapar à miséria era propiciar a apreensão de conhecimento. O dinheiro dado aprisiona; o conhecimento, sim, liberta e aponta caminhos para a ascensão social, definiu dona Ruth muito antes de que se consolidassem formas de ampliar a justiça social e reduzir as diferenças de classe no Brasil.

Em maio de 2007, num seminário organizado pelo PSDB em Brasília, ela disse: "Temos prazos e metas, e é assim que vamos combater a pobreza, não é distribuindo recursos e esperando para ver o que acontece, porque isso se faz há muitos séculos, não tem novidade nenhuma". E arrematou: "Desde a Idade Média, esse sistema de assistir e doar existe, e a pobreza está crescendo. Então, não há mais o que discutir, por aí não vamos".

Foi essa ideia revolucionária que orientou o surgimento da rede de proteção social no governo Fernando Henrique Cardoso. Pela primeira vez na história, face ao largo contencioso social herdado da escravidão, um governo brasileiro se mostrou incomodado com os que viviam abaixo da linha da pobreza.

Sob a inspiração de dona Ruth, o governo repudiou a fórmula assistencialista e optou pela distribuição de oportunidades que permitiriam às pessoas ascender socialmente mediante o desabrochar de suas próprias potencialidades.

Foi dona Ruth quem consolidou a ideia da contrapartida, para comprometer o homem com sua própria evolução social.

Esse legado revolucionário sofreria, adiante, desvios reprováveis. Retrocedemos à noção primária de que o fundamental era dar dinheiro. Regredimos à forma mais torpe de escravidão, aquela que bloqueia a evolução do homem e o condiciona ao voto, tornando-o vítima de um vergonhoso processo de dominação que compromete o seu arbítrio de cidadão.

Foi dona Ruth quem convocou empresários ao Palácio do Planalto pela primeira vez para discutir um tema até então obscuro e incompreensível - a responsabilidade social.

Ela usou a força do governo para propagar a consciência de que as grandes empresas deveriam se corresponsabilizar pela melhoria do cenário social. Criava-se ali um novo olhar sobre a tragédia da pobreza e a dívida social da sociedade brasileira. Ela reinventou a solidariedade.

Sem Ruth Cardoso há um ano, as ideias empobreceram, e o Brasil empobreceu junto. Seus movimentos criativos e generosos, no entanto, não são elos perdidos do passado: ao contrário, representam uma ideia vigorosa a demarcar caminhos para quitar a imensa dívida social que o Brasil tem com as populações que vivem abaixo da linha da pobreza.

O Brasil merece, dona Ruth merece que não viciemos os cidadãos na humilhação da dependência, mas ofereçamos a eles a grandiosa opção do encontro com a cidadania.

José Aníbal Peres de Pontes, 61, economista, é deputado federal pelo PSDB-SP líder de seu partido Câmara dos Deputados. Foi presidente nacional do PSDB de 2001 a 2003.

Sr. Presidente, passo a ler o documento de Celso Ming.

Para os pobres

Ontem, o presidente Lula fez uma dessas declarações que deixam as pessoas sem saber se é ou não para levá-las a sério.

Disse que, em vez de baixar impostos para incentivar as vendas, é melhor distribuir de uma vez o dinheiro entre os pobres. Eles decidirão em que gastar - e não será com automóveis e provavelmente também não com geladeira nova.

A declaração lembra a de economistas ortodoxos, avessos a tudo quanto lembre política industrial, que é eleger os setores que devem receber prioritariamente recursos públicos.

Diante de qualquer dificuldade, empresários, sindicalistas e políticos estão acostumados a recorrer ao governo. Entendem sempre que um superpai deve socorrê-los, em nome do interesse nacional ou da preservação de empregos. Eles sempre arranjam um enfeite argumentativo destinado a encobrir incompetências administrativas.

O setor de brinquedos, por exemplo, como não pode sustentar tratar-se de um setor estratégico, defende que precisa de benefícios públicos. Não protegê-lo, segundo seus cartolas, é distribuir dinheiro fácil para os produtores da Barbie (Mattel) ou para os irritantes chineses, que jogam sujo no mercado e tal.

Nesta crise, os Estados Unidos e os países ricos da Europa fizeram bem mais do que simplesmente cortar impostos. A decisão foi salvar bancos, seguradoras, sociedades de crédito imobiliário e até mesmo fundos de investimento - desta vez atendendo ao princípio de que não se deve brincar com instituições cuja quebra possa colocar em risco todo o sistema financeiro.

Mas essa decisão de salvar grandes interesses não se limitou às instituições financeiras. O resgate dos detroitossauros (para ficar com a expressão da revista Economist) não tem nada a ver com o sistema financeiro. A crise das grandes montadoras americanas não aconteceu porque estourou a bolha imobiliária. Foi o resultado de uma longa história de erros, omissões e decadência administrativa... que agora ganha um prêmio.

Aqui no Brasil, a decisão do governo - que o presidente Lula agora parece lamentar - também foi estimular as vendas das montadoras e das empresas de aparelhos domésticos, em nome da preservação de empregos. Os demais setores da economia foram ignorados. Tudo se passou como se o emprego proporcionado por uma montadora ou uma indústria de autopeças valesse socialmente mais do que um emprego no setor de serviços ou nos 2,2 milhões de pequenas e médias empresas, o segmento que garante hoje cerca de 17 milhões de postos de trabalho no Brasil.

Enfim, a decisão de preservar o que existe, com os problemas que carrega, é conservadora e dificilmente é a melhor. A redução do IPI para as montadoras guarda um viés sindicalista que tem a ver com a própria história do PT.

Além disso, intervenções desse tipo, especialmente as decididas pelos países ricos, impedem o funcionamento do princípio da destruição criativa, evocado pelo economista Joseph Schumpeter, que é a lei de que os incapazes devem dar lugar aos mais criativos e mais eficientes.

Em todo o caso, o presidente Lula não deve ter pensado em nada disso quando disse que é melhor repassar para os pobres dinheirama da renúncia fiscal, que ele próprio decidiu.

Sr. Presidente, para encerrar, quero reiterar mais uma vez o nosso inconformismo com a fala do nosso presidente. Mais uma vez, nós vemos o presidente muito mais preocupado em criar os bolsões eleitorais e em manter os pobres cada vez mais pobres alimentados por Bolsa Escola, por Bolsa Família, na dependência do governo e se orgulha, por incrível que pareça, de cada dia mais pobres, mais miseráveis viverem à sobra do governo. Retirou dos programas sociais, repito mais uma vez, toda a reciprocidade prevista nos programas criados por dona Ruth, e hoje o cidadão não tem nenhuma oportunidade de fazer a sua escalada social.

E não é por outra razão que o Presidente Lula, inteligentemente do ponto de vista eleitoral, fala que ele prefere efetivamente dar dinheiro aos pobres. Parece que ele se esqueceu da máxima do poeta e músico Luiz Gonzaga, o nosso rei do baião, de que o dinheiro dado ou mata de vergonha ou vicia o cidadão honesto.

Infelizmente, assistimos cada dia mais esse cidadão ser entorpecido e ser viciado por um governo que, ao invés de fazer o resgate social, se contenta em aumentar mais e mais o dinheiro distribuído aos pobres, que continuam miseráveis, na expectativa de que nas próximas eleições, dependentes que são do governo, possam mais uma vez garantir a manutenção desse governo que aí está. O que é pior, continua na sanha arrecadadora arrependendo-se já daquilo que de bom fez nesse momento de crise, que foi desonerar os impostos.

Ainda, recentemente, o Presidente Lula, que não tem nenhum compromisso com a história, nenhum compromisso com a sua própria palavra, dizia que pretendia manter os impostos, manter a desoneração. Mas, ontem, no momento de irritação ou eventualmente contaminado por algum fato adicional próprio do presidente, em confronto consigo mesmo disse que prefere continuar esmolando e, nesse momento, envergonhando a nação brasileira.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de informar a presença nesta Casa do Prefeito de Guaratinguetá, do Sr. Júnior Filippo, também do vice-Prefeito Miguel Sampaio e do Vereador Adilson Barbosa e Lima da Farmácia, do Secretário de Esportes, professor e Fernando Moreira, do Padre Reginaldo e do Sr. Nelson, assessor de imprensa do prefeito.

Agradecemos a presença aqui do Prefeito Júnior Filippo e das demais autoridades de Guaratinguetá. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar os nossos visitantes, o Prefeito Júnior Filippo, de Guaratinguetá, o vice-Prefeito de Guaratinguetá que vêm a esta Casa na expectativa de aprovarmos aqui um projeto de altíssimo interesse desse município, ou seja, a elevação do município à condição de Estância Turística Religiosa.

O Sr. Prefeito e toda população de Guaratinguetá com certeza poderão contar com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, como já foi declarado no Colégio de Líderes pelo Deputado Rui Falcão, Líder da nossa bancada.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, parece-me que em algumas pessoas o cotovelo é uma parte tão sensível e dolorida quanto era o calcanhar de Aquiles, da velha mitologia grega, porque não podem ver o Presidente Lula, trabalhando como nunca um presidente neste País trabalhou, sendo aprovado por mais de 70% da população do Brasil, tendo conseguido elevar à condição de cidadão de fato neste País 20 milhões de pessoas que haviam sido jogadas na miséria pelos governos que o antecederam. Não é por outra razão que o Presidente Lula tem tido essa aprovação imensa por parte do povo brasileiro e é claro que isso dói, dói nesses cotovelos sensíveis, nesses cotovelos extremamente doloridos a ponto dessas pessoas tentarem achar outras pessoas que possam ombrear-se ao Presidente Lula e a todos os benefícios que fez e vem fazendo para o povo brasileiro.

Hoje, aquela população que morava na zona rural dos municípios tem luz através do Programa Luz para Todos. Hoje as pessoas fazem, como era o propósito do Presidente Lula, as três refeições por dia - café da manhã, almoço e jantar - melhor ainda: que as pessoas fizessem isso gastando lá no comércio do seu município. Por conta disso as pessoas foram guindadas à condição de cidadãs e hoje dão essa aprovação imensa ao Presidente Lula.

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentar o Deputado que tem o Presidente com alto índice de aprovação, mas não entendo quem estaria com o cotovelo dolorido. Essa dor de cotovelo não vem da nossa parte porque temos um Governador muito bem avaliado no Estado e nas pesquisas que fazem sem a sua autorização ou a do partido ele se coloca como primeiro numa eventual candidatura à presidência da República. Quero dizer que essa dor de cotovelo não vem do PSDB. Certamente V. Exa. se refere a outros partidos que não o PSDB, porque como V. Exa. tem bastante orgulho da aprovação popular do Presidente Lula, nós temos também das nossas lideranças.

Temos aqui o Governador José Serra, temos em Minas Gerais o Governador Aécio Neves, enfim, os governos tucanos têm um alto índice de popularidade praticamente em quase todos os estados brasileiros. Aliás, aproveito a oportunidade para cumprimentar o trabalho que o Governador José Serra vem realizando em todas as áreas, demonstrando uma capacidade administrativa muito grande e isso com certeza vai levar o Estado de São Paulo a um grau de desenvolvimento nunca antes visto neste País.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Quero agradecer o aparte do nobre Deputado Celso Giglio porque ele me permite inclusive tecer um comentário a respeito dessa generosidade do Governador José Serra.

Apresentei nesta Casa em meados de 2004 o Projeto de lei 334, que propunha a instituição de um programa permanente de transplante de medula óssea no Estado de São Paulo.

A gente sabe que muitos portadores de leucemia só tem como única expectativa de sobrevivência o transplante de medula óssea. Este projeto tramitou na Casa até final de 2007. Final de 2007 ele foi aprovado neste plenário e aqui louvo a boa vontade de todos os colegas que tiveram a sensibilidade para compreender o alcance desse projeto social, aliás, projeto este que foi naquela noite memorável de sua aprovação festejado por todos inclusive por aqueles que são médicos que viam naquela propositura propósitos que poderiam efetivamente salvar vidas. Qual não foi nossa surpresa quando no mês de janeiro o projeto volta do Palácio dos Bandeirantes totalmente vetado.

Claro que eu não aguardava por isso porque imaginei que tendo sido Ministro da Saúde o Governador José Serra não vetaria o projeto. No entanto, ele vetou, indiferente à vida das pessoas que hoje lutam contra essa doença, indiferente aos apelos e ao clamor da sociedade.

Como não faço nenhuma conta de ser o pai deste projeto, que é um programa que vai salvar vidas no Estado de São Paulo, procurei o Secretário Dr. Luiz Roberto Barradas Barata e fiz um pedido. Se o veto fosse em razão da origem do projeto, ou seja, por ter sido apresentado por um deputado do PT, que ele nos fizesse um favor: que reapresentasse o projeto à Assembleia Legislativa desta vez com a tarja do Governo do Estado, do Executivo. E creio que fui bem-sucedido.

Recentemente estive com o Sr. Secretário e ele parece estar bastante sensível. Comprometeu-se a estudar a possibilidade de enviar este projeto para cá novamente apreciando as partes que ele julga importantes. Deu-nos a garantia de que ele próprio conversaria com o Sr. Governador, afastando assim a possibilidade do veto. Estou dizendo isso porque temos no Governo do Estado, infelizmente, um homem bastante insensível, um homem que tem governado espalhando pedágios por todas as rodovias do Estado de São Paulo, um homem que tem administrado este Estado destinando unidades penitenciárias para municípios que inclusive sofrem porque muitas das áreas já vistoriadas pela Secretaria de Administração Penitenciária encontram-se em área de proteção ambiental como é o caso de Porto Feliz. O prefeito de Porto Feliz fez uma caminhada de 122 quilômetros da sua querida cidade até o Palácio dos Bandeirantes para conversar sobre o problema. Portanto, este é o Governador dos pedágios, das penitenciárias; este é o Governador do veto aos projetos direcionados à Saúde que podem salvar vidas; este é o Governador que insensível às causas do povo do Estado de São Paulo por pouco tempo manterá esses índices de aprovação porque o povo do Estado de São Paulo também é inteligente e está vendo essas medidas extremamente nocivas à economia e à qualidade de vida do povo do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, ouvi com bastante atenção a preocupação do companheiro Deputado Hamilton Pereira no sentido da reação do Deputado Milton Flavio, que, todas as vezes que usa a tribuna tem o hábito de em cada 100 palavras 99% serem de críticas infundadas e discriminatórias contra o Presidente da República.

Queria dizer, Deputado Milton Flávio, que acho que não é dor-de-cotovelo, é uma inveja desesperadora, porque em todo ser humano existem coisas boas e coisas ruins. Todo ser humano tem algo de positivo e algo de negativo, acertos e erros.

É interessante que 84% da população brasileira, mesmo com sua maneira de falar, mesmo com suas frases, mesmo com sua baixa escolaridade, mesmo com sua origem e linguagem nordestina tem a hombridade de reconhecer que o Presidente Lula tem feito bem ao povo brasileiro.

Durante esse tempo em que estou nesta Casa já vi quase todos os deputados falarem criticando e ao mesmo tempo reconhecendo os momentos louváveis do Presidente Lula. O Deputado Milton Flávio, uma pessoa culta, que foi eleito por grande quantidade de eleitores, é parte desse 000,0% que ainda não achou uma vírgula de reconhecimento ao nosso Presidente da República.

Acredito que politicamente - inclusive vai aqui um conselho ao nobre Deputado Milton Flávio -, não são apenas os petistas que percebem esse equívoco, mas até os seus próprios eleitores. Tenho certeza de que levando em consideração que 90% da população brasileira fazem parte, infelizmente, da classe pobre deste país, parte desses 90% vota em todos os deputados eleitos ou não eleitos nesta Casa. E percebe-se que não dá muito resultado falar mal de quem está indo bem, porque o povo brasileiro pode não entender muito de muitas coisas, mas é um povo observador que tem capacidade e discernimento para ver quem está equilibrado, quem está desesperado e preocupado quando tem algum tipo de preocupação com quem está indo bem. Isso não dá voto.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero saudar o Prefeito de Guaratinguetá, Júnior Filippo, o vice-Prefeito, Miguel Sampaio, o padre Reginaldo, e o assessor Nelson Mathídios, que coordenou o trabalho para transformar a cidade em estância turística, e demais pessoas que estão hoje nesta Casa.

Já falei aqui e repito que nesses dez anos em que estou como deputado estadual nunca vi uma cidade se organizar tão bem para defender sua transformação em estância turística, sem nenhum demérito e respeitando todo trabalho que já foi feito por outros municípios. É um trabalho correto do ponto de vista técnico, pois todos os dados e informações foram reunidos. Hoje Guaratinguetá recebe perto de 80 mil pessoas por mês que vão à cidade pela devoção ao Frei Galvão, o primeiro santo brasileiro. Guaratinguetá procurou as outras estâncias turísticas e praticamente todas assinaram o documento apoiando a sua transformação. O trabalho também foi muito bem feito nesta Casa com todos os deputados dos vários partidos. Inclusive quero ressaltar o papel importante do Deputado Enio Tatto, da nossa bancada, do Líder do PT, Deputado Rui Falcão, do Deputado Campos Machado, que defendeu de forma bastante firme essa ideia e, evidentemente, do nosso Presidente, Deputado Barros Munhoz, e na pessoa dele quero cumprimentar todos que fizeram essa luta.

Vamos tratar da matéria hoje, aqui. Tudo indica que não conseguiremos êxito total daquilo que desejávamos, desejamos e continuaremos a desejar, mas sem dúvida nenhuma hoje temos condição de fazer o reconhecimento justo a uma cidade importante do nosso Estado, da nossa região que efetivamente é uma estância turística e merece todo o apoio seja do Governo Estadual seja do Governo Federal. Aproveito este momento para cumprimentar pelo belo trabalho feito pelo Município de Guaratinguetá através dos seus representantes aqui presentes. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, provavelmente hoje votaremos o Projeto da LDO encaminhado pelo Governador José Serra a esta Casa. Faremos debates, logicamente, mas o projeto apresentado tem várias imperfeições porque não ataca de frente as mazelas do Estado de São Paulo.

Apresentamos várias emendas, vários deputados apresentaram; foram mais de mil emendas apresentadas as quais não foram, mais uma vez, acolhidas. As reivindicações da população do Estado de São Paulo, dos movimentos sociais organizados não foram acatadas e incorporadas ao projeto da LDO.

Vamos fazer esse debate exaustivamente no plenário. Só gostaria de ressaltar que na semana retrasada realizamos aqui uma grande Audiência Pública em defesa do pagamento integral dos precatórios estaduais e municipais. Criamos uma Frente Parlamentar para pressionar o Governador José Serra a pagar a dívida dos precatórios. O Governador deve mais de 16 bilhões de reais para os aposentados, para os pensionistas, para os servidores públicos e para os pequenos desapropriados. A fila está atrasada em 10 anos, principalmente os precatórios alimentares. Diante disso, organizamos um grande debate para fazer frente a esse verdadeiro absurdo. Vamos entrar com uma ação popular em Brasília, na Câmara dos Deputados, para impedir que a PEC 12 tramite e seja aprovada. O Governador José Serra não está pagando os precatórios corretamente no Estado de São Paulo no sentido de que o aporte orçamentário para o pagamento dos precatórios é irrisório, é insignificante, não dá conta de pagar os credores que são os aposentados, os pensionistas, os servidores públicos que já ganharam na Justiça e deveriam estar recebendo os valores devidos pelo Estado. Até porque o precatório é um verdadeiro absurdo. Ela já ganhou na Justiça e tem que ficar esperando.

Fora isso, Sr. Presidente, tem a PEC 12, uma Proposta de Emenda Constitucional, em Brasília, que já foi aprovada no Senado Federal por todos os partidos, menos o nosso, o PSOL, que votou contra, e agora está na Câmara dos Deputados para ser votada. Há um movimento nacional, porque se ela for aprovada vai institucionalizar o calote dos precatórios, criando o famoso leilão com deságio dos precatórios. Um servidor público, um aposentado que tem dez mil reais para receber do Estado será obrigado a reduzir esse valor para receber o que tem direito, senão vai para o final da fila. Por isso essa PEC 12 é considerada o calote dos precatórios, é uma agressão ao estado de direito democrático, à segurança jurídica do Brasil. Para piorar a situação, temos dois grandes lobistas fazendo propaganda, pressionando as respectivas bancadas no Congresso nacional para que a PEC seja aprovada imediatamente: o Governador José Serra e o Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que deve mais de 11 bilhões de reais para os aposentados, pensionistas, servidores públicos e pequenos desapropriados. Criamos a frente porque São Paulo pode mudar o rumo dessa história. Nós podemos reverter a situação em Brasília e obrigar o Governador José Serra a pagar os precatórios.

Apresentamos emendas nesse sentido ao projeto da LDO, não foram acatadas pelo Governo, mas voltaremos a esse tema no momento oportuno. Mas lembro que vamos entrar com uma ação popular para tirar de tramitação da Câmara dos Deputados a PEC 12. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. AFONSO LOBATO – PV – PARA COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, gostaria de aproveitar este momento para registrar e agradecer a presença da comitiva de Guaratinguetá e dizer que somos testemunhas do grande esforço feito pelo prefeito Júnior Filippo, pelo padre Reginaldo, pelo ex-Prefeito Nelson e pela comitiva que hoje está na Assembleia Legislativa para acompanhar a aprovação do projeto de lei de estância turística religiosa de Guaratinguetá. O Nelson e o padre Reginaldo tiveram a paciência e a firme teimosia de visitar quase todos os prefeitos de estâncias turísticas para pedir apoio para a aprovação desse projeto, porque entendia-se que essa votação abriria uma exceção. Mas achamos que é muito importante defenderem isso. Com a canonização de Frei Galvão, Aparecida, Cachoeira Paulista, Guaratinguetá, um centro religioso de peregrinação, teve aumentado o turismo e a visita ao santuário, à casa de Frei Galvão, a todo o complexo religioso. E torna-se necessária uma estrutura melhor ao município para que ele possa acolher os visitantes, os peregrinos, gerando emprego, gerando renda, qualidade de vida para a nossa população. Por isso batalhamos junto com a nossa Frente Parlamentar e queremos agradecer o empenho do Presidente desta Casa e de outros líderes partidários para que fosse votado no dia de hoje esse projeto tão importante para nossa região e para Guaratinguetá. Parabéns ao prefeito e à comitiva de Guaratinguetá.

O SR. CELSO GIGLIO – PSDB – Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 45 minutos.

O SR. ENIO TATTO – PT – Sr. Presidente, não há acordo.

O SR. PEDRO BIGARDI – PCdoB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, visitantes de Guaratinguetá, quero fazer alguns registros importantes. Primeiramente, quero cumprimentar a Rádio Difusora de Jundiaí que hoje completa 63 anos de existência. Hoje de manhã tivemos oportunidade de comemorar junto com funcionários, jornalistas, pessoas que ajudaram a construir essa rádio que têm 63 anos de tradição em toda a região, de informação a toda a comunidade.

Quero deixar um grande abraço a toda comunidade da Rádio Difusora, especialmente à família Muzaiel, que mantém esse veículo importante de comunicação para toda a nossa comunidade. Não é fácil manter um veículo de comunicação por 63 anos com todas as dificuldades enfrentadas e o atual avanço tecnológico. Quero parabenizar a Rádio Difusora e agradecer a homenagem que recebi: uma placa de prata como “Amigo da Difusora”.

Também quero fazer outro registro e cumprimentar o nobre Deputado Marcos Martins que ontem falou do lançamento do livro “Previdência em Debate”, de um nosso amigo de Jundiaí.

Nosso companheiro Antonio Galdino, um homem de luta, um homem que já foi vereador, já foi candidato a vice-Governador do Estado de São Paulo, um militante de esquerda, um homem que foi perseguido pelo regime militar, foi preso, viveu fora do País um certo período, na Rússia, longe de sua família, e um homem que nunca deixou de lado suas convicções políticas, a defesa dos interesses da população, especialmente dos aposentados, pensionistas e idosos deste País.

É um homem que, inclusive, já integrou a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jundiaí e região, a Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, a Cobap, e é um dos maiores entendidos nessa questão da Previdência Social, hoje está morando em Campinas e dá essa contribuição em relação à previdência, em relação aos avanços que a previdência pode dar ao País.

Quero cumprimentar o Deputado Marcos Martins pela iniciativa e o meu amigo Antonio Galdino por mais essa contribuição nesses seus 75 anos de vida, um homem que realmente merece todo nosso respeito.

Falo que Antonio Galdino é um verdadeiro pai político para mim, pois aprendi muito com ele. Entrei na política por conta da insistência e do trabalho de Antonio Galdino, por quem tenho profunda admiração. Quero deixar aqui os parabéns por essa iniciativa fantástica que Antonio Galdino teve ao lançar esse livro da previdência, ele que é um dos maiores entendidos do País nessa área.

Outro registro que também quero fazer é sobre uma festa importante que vai acontecer na nossa região que envolve as cidades de Jarinu e Atibaia: a Festa do Morango, que começa neste final de semana e se prolonga. É uma festa que já tem 26 anos de existência; esta é a 26º Festa do Morango. E não é só uma festa de encontro da comunidade - só por isso, mereceria os nossos cumprimentos -, mas é também uma festa que traz a tradição daquela região na plantação do morango.

A associação que coordena essa festa compreende a importância de se manter uma região de agricultura, numa das regiões mais desenvolvidas do País, como fator econômico, fator de desenvolvimento, fator ambiental, pois há ali um grande corredor verde que se mantém graças ao cultivo do morango, tanto na região de Jarinu como na região de Atibaia.

Parabéns à Associação dos produtores de morango e hortifruti. Que consigamos manter aquela região com a produção agrícola. Que, continue essa produção importante não só para a região mas para todo o Estado de São Paulo. Sr. Presidente, esses são os três registros que queria fazer hoje. Muito obrigado.

O SR. ENIO TATO - PT - Indico o Deputado Vicente Cândido para falar pela liderança da Bancada do PT, pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo prazo regimental de cinco minutos.

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Pelo art. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero inicialmente saudar os representantes da Cidade de Guaratinguetá, Prefeito, vice-Prefeito, toda a comitiva aqui presente, que estão na expectativa de que esta Casa delibere, ainda hoje, um projeto importante para a cidade.

Quero discorrer sobre um assunto veiculado hoje em alguns jornais de São Paulo, que é a situação que está vivendo no Parque Ibirapuera - aqui ao nosso lado - o Museu Afro Brasil, inaugurado há cerca de cinco anos. Temos a notícia de que o museu fecha suas portas devido a uma crise financeira, em que a Prefeitura de São Paulo não está repassando os recursos devidos, além do Governo do Estado de São Paulo. Tiveram problemas com a lei de incentivo, no ano passado. A Petrobras acabou também não repassando os devidos recursos e o museu está fechando as portas porque não consegue captar R$ 200.000,00 por mês para manter-se aberto.

Quero fazer um apelo ao Secretário de Cultura, ao Prefeito Gilberto Kassab - o Secretário Sayad diz que está socorrendo momentaneamente com R$ 80.000,00 -, à direção da Petrobras e ao Ministério da Cultura para que agilizem, revejam essas posições e viabilizem a reabertura do Museu Afro Brasil, que é uma conquista importante para o povo negro de São Paulo e do Brasil.

Não podemos deixar de reconhecer o desprendimento do Sr. Manoel Araújo, que doou todas suas obras para o Museu Afro Brasil. Seria muito ruim para uma cidade como São Paulo, para um estado como São Paulo, as autoridades governamentais não viabilizarem a permanência de um museu como esse pela sua importância estadual, nacional e até internacional.

Faço este apelo. Espero que nos próximos dias achemos solução para isso, num momento em que estamos avançando na produção de políticas públicas para a igualdade racial, num momento em que esta Casa discute esse tema. Temos um compromisso do Colégio de Líderes de que, até o final do ano, esta Casa deverá deliberar sobre projetos importantes para a promoção da igualdade racial, como a instituição de cotas para as universidades, para o Sistema Paula Souza de escolas técnicas. Estamos também num momento em que o Congresso Nacional se debruça sobre o tema. Esperamos que, até o final do ano, o Congresso também delibere sobre projetos importantes que estão ali.

Notícias boas saem sobre o desempenho dos alunos cotistas nas universidades públicas e privadas. Alunos oriundos do ProUni demonstram seu interesse, a sua dedicação, o seu desempenho. Na semana passada, tivemos matéria mostrando que os alunos cotistas têm desempenho melhor que os alunos não cotistas. Isso é sobretudo um oxigênio, uma luz importante para que esse tema não saia da pauta e que possamos nos aprofundar cada vez mais na produção de políticas públicas para a promoção da igualdade racial.

Poucas vezes no Brasil esse tema veio a lume, para que fosse debatido tanto quanto estamos debatendo. Seria muito ruim, seria um retrocesso a Prefeitura, o Governo do Estado e até mesmo o Governo Federal fazerem com que um museu com essa importância cultural, com essa repercussão, não funcione no Parque Ibirapuera, um espaço importantíssimo para que o povo conheça um pouco mais a história, o trabalho artístico dos artistas negros. Um reconhecimento, uma deferência especial ao artista plástico, escultor Manoel Araújo, que gentilmente colocou todo seu acervo à disposição do museu.

Fica aqui o apelo. Espero que este pronunciamento chegue ao Prefeito, ao Secretário de Cultura Municipal, ao Governador José Serra e ao Ministério da Cultura. Esperamos que, nos próximos dias, haja uma solução bastante factível e razoável para esse assunto. Muito obrigado.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, acompanhava há pouco, do gabinete, o pronunciamento do Deputado, nosso vizinho de gabinete, José Cândido, do PT, e ele cobrava deste Deputado uma posição diferenciada em relação às críticas que faço de forma reiterada ao Governo Federal. Dizia o Deputado, em tom amistoso, que talvez fosse mais conveniente a este Deputado elogiar o Presidente. Afinal de contas ele goza de prestígio, de popularidade e as pesquisas mais recentes mostram um alto índice de aprovação pela população pesquisada.

Deputado José Cândido, aqui não é um teste de popularidade e este Deputado já amargou derrotas eleitorais por conta de manter as suas convicções. Aliás, convicções essas que sempre me deram trabalho desde a minha juventude. Tenho dito que excepcionalmente estou com a maioria. Aliás, nem tenho a preocupação de falar pela maioria. Tenho inclusive reiterado aqui da tribuna que me julgo, de fato, uma exceção pelos privilégios que a vida me ofereceu, pelas oportunidades que tive, inclusive de conviver com os Srs. Deputados aqui nesta Casa há mais de 14 anos. Isso, no entanto, não retira de mim, primeiro, a oportunidade; segundo, o dever de expor aqui à exaustão as minhas convicções, mesmo que eventualmente, num determinado momento, possam soar desagradáveis à maioria dos ouvidos que as escutem.

Nesse particular vou aqui insistir na minha tese. Aliás, não é novidade; há muito tempo venho a esta tribuna para, independentemente dos níveis de popularidade do Presidente, reclamar das mudanças que vêm acontecendo nos programas sociais. O que fiz hoje de diferente foi trazer aqui um texto de um artigo publicado na “Folha de S.Paulo”, dando conta de maneira mais elaborada, mais técnica, mais organizada do que quando eu falo das diferenças do programa social defendido pela socióloga Ruth Cardoso daqueles que hoje são executados pelo Governo do PT.

Diria que, se a população brasileira tivesse a mesma oportunidade que este Deputado tem de ler jornais, provavelmente não teríamos o Presidente com índices de popularidade tão elevados. Bastaria ver a sucessão de escândalos que não param de acontecer. Todos os dias a imprensa brasileira noticia fatos que comprometeriam o Presidente. Fosse o PT hoje oposição, seguramente estaria na Paulista protestando contra aquilo que nós estaríamos fazendo.

Imaginem os senhores que nos assistem hoje se tivesse sido Fernando Henrique Cardoso que tivesse emprestado dinheiro ao BID, ao FMI. Mas quando o PT faz o empréstimo, aí, não; aí é uma coisa maravilhosa. Quando o PT dizia “Fora FMI”, eles eram nacionalistas, brasileiros de quatro costados. Mas quando eles, agora, mais do que participar, investem no FMI, e inclusive comemoram o fato de eventualmente poderem intervir, como o FMI faz em outras economias, é um motivo de grande orgulho.

O que nós colocamos aqui, Deputado José Cândido, não foi uma crítica apenas e tão-somente partidária. Lamento, e lamento com toda honestidade, o fato de o PT comemorar que hoje mais brasileiros estão incluídos no Bolsa Família, porque esse programa foi destinado aos miseráveis deste País. Esse Governo deveria se orgulhar, ao final de seis anos, quase sete, de efetivamente poder mostrar à nação brasileira que mais brasileiros estão empregados e não precisam mais do Bolsa Família. Mas, não; a cada dia os programas se esvaem, aliás não existem; todos os programas anunciados e comemorados pelo PT não saem do papel - pode ser o Fome Zero, Meu Sonho, Minha Casa, o PAC. Todos são apenas factóides. Mas - repito eu - no dia em que a população brasileira tiver o acesso que temos de tomar conhecimento, não apenas da falta de ação, mas sobretudo da improbidade que o PT tem ao exercer o Governo e dos favores que presta aos seus companheiros, usando a máquina pública como se fosse particular e partidária, seguramente os índices de aprovação do Presidente não serão os mesmos.

Mas tenho tempo e paciência. Não sou tão jovem, mas espero acompanhar esses fatos durante muito tempo, e a História vai fazer justiça. Da mesma maneira que trabalho hoje para apagar da memória nacional pessoas que hoje ainda permanecem homenageadas, espero ver um dia e um tempo em que o PT seja, de maneira bastante clara, exposto à população brasileira e seja demonstrado à exaustão o prejuízo que prestou à Nação brasileira.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao PLC 25, de 2009, de autoria do Sr. Governador, que cria 100 novos cargos na carreira de defensor público no Estado de São Paulo.” Assinado pelo nobre Deputado Rui Falcão, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro nos termos do Art. 35 da XIII Consolidação do Regimento Interno a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar do 10º Congresso Nacional da Central Única dos Trabalhadores José Olívio, 10º Concut, que será realizada de 3 a 8 de agosto de 2009, em São Paulo.”

Assinado pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência

Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que o Item 425, o Projeto de lei nº 299, de 2009, constante da presente Ordem do Dia, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.” Assina o Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima, com as assinaturas do Colégio de Líderes.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Raul Marcelo e Cássio Navarro para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB – Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Raul Marcelo e Cássio Navarro.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 299, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. Com 1935 emendas. Parecer nº 1085, de 2009, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 5, 11, 12, 65, 67, 132, 203, 316, 323, 675, 1030, 1060, 1525, 1737, 1795, 1822, 1823 e 1827 na forma das subemendas "A", "B", "C", "D", "E" e "F", e às emendas de nºs 0013, 0015, 0016, 0017, 0018, 0019, 0020, 0024, 0043, 0044, 0045, 0047, 0062, 0063, 0070, 0071, 0072, 0076, 0088, 0089, 0093, 0099, 0101, 0102, 0110, 0136, 0137, 0138, 0139, 0140, 0141, 0142, 0143, 0144, 0145, 0161, 0163, 0165, 0168, 0170, 0171, 0172, 0173, 0174, 0175, 0176, 0177, 0178, 0179, 0182, 0183, 0184, 0185, 0186, 0187, 0188, 0189, 0190, 0191, 0192, 0194, 0195, 0210, 0214, 0219, 0224, 0225, 0226, 0234, 0236, 0253, 0277, 0278, 0279, 0280, 0281, 0282, 0283, 0284, 0285, 0287, 0288, 0289, 0290, 0291, 0292, 0293, 0294, 0304, 0308, 0309, 0310, 0334, 0339, 0342, 0363, 0369, 0371, 0372, 0373, 0374, 0375, 0376, 0377, 0378, 0379, 0380, 0381, 0382, 0383, 0384, 0385, 0386, 0387, 0388, 0389, 0390, 0391, 0392, 0393, 0394, 0395, 0396, 0397, 0398, 0399, 0400, 0401, 0402, 0403, 0404, 0405, 0406, 0407, 0408, 0409, 0414, 0421, 0422, 0424, 0425, 0426, 0427, 0428, 0429, 0430, 0431, 0443, 0444, 0445, 0446, 0457, 0462, 0469, 0472, 0473, 0474, 0498, 0499, 0500, 0501, 0506, 0510, 0511, 0515, 0535, 0537, 0546, 0547, 0552, 0553, 0561, 0572, 0573, 0598, 0599, 0602, 0603, 0604, 0607, 0608, 0611, 0613, 0616, 0618, 0621, 0623, 0624, 0644, 0645, 0647, 0650, 0651, 0652, 0655, 0657, 0659, 0660, 0664, 0670, 0674, 0688, 0714, 0719, 0721, 0724, 0725, 0728, 0729, 0730, 0731, 0733, 0747, 0750, 0763, 0764, 0765, 0766, 0767, 0768, 0769, 0779, 0780, 0781, 0782, 0783, 0784, 0785, 0786, 0787, 0788, 0789, 0790, 0791, 0792, 0793, 0794, 0795, 0796, 0797, 0798, 0799, 0800, 0801, 0802, 0803, 0816, 0829, 0833, 0838, 0842, 0843, 0846, 0854, 0857, 0858, 0865, 0870, 0872, 0875, 0884, 0891, 0894, 0896, 0900, 0901, 0902, 0904, 0905, 0906, 0908, 0909, 0910, 0911, 0912, 0914, 0915, 0916, 0917, 0918, 0919, 0920, 0921, 0923, 0925, 0926, 0927, 0928, 0929, 0935, 0940, 0942, 0948, 0960, 0962, 0963, 0964, 0965, 0966, 0967, 0968, 0969, 0986, 0990, 0991, 0998, 0999, 1000, 1007, 1012, 1014, 1019, 1022, 1051, 1052, 1054, 1055, 1056, 1061, 1068, 1071, 1074, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1182, 1188, 1210, 1211, 1328, 1330, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1426, 1427, 1455, 1456, 1460, 1461, 1466, 1467, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1492, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1508, 1510, 1511, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1522, 1646, 1653, 1654, 1655, 1675, 1689, 1699, 1702, 1719, 1730, 1733, 1756, 1758, 1764, 1800, 1801, 1863, 1864, 1867, 1868, 1869, 1906, 1907, 1909, 1926 e 1931 na forma das subemendas de nºs 1 a 33, e contrário às demais emendas.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero dar destaque para um assunto extremamente debatido nesta Casa nas duas semanas anteriores, a aprovação da Lei Específica da Billings, matéria que hoje ganhou destaque importantíssimo no jornal “O Estado de S.Paulo”, que cumprimento pela matéria.

Ao mesmo tempo quero reafirmar a nossa posição, tendo em vista que este Deputado foi citado na matéria: em nenhum momento estamos sendo intransigentes a um ponto e desconsiderando outro. Porém, alguns ambientalistas também foram entrevistados, e desconsideram que a aprovação da lei veio buscar a proteção da nossa represa.

Quero reafirmar que a lei foi o instrumento fundamental e único para fazer a regularização fundiária de quem reside nas áreas de proteção aos mananciais da represa Billings: moradores da Cidade de São Paulo, São Bernardo do Campo, Diadema, Santo André, Mauá, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires. Mas ela também tem o seu caráter muito importante, que é de proteger os 48% dos mananciais que ainda se encontram preservados e protegidos.

Essa foi a posição que dei ao jornal “O Estado de S.Paulo”, e novamente reafirmo nesta tribuna, com total tranquilidade, com a cabeça tranquila, não apenas a minha, mas dos 94 Deputados, especialmente porque essa lei foi aprovada por unanimidade pelo Plenário, mostrando que a Assembleia de São Paulo teve total responsabilidade e juízo em aprovar uma lei de tamanha envergadura que irá, sim, regularizar a vida de 200 mil famílias e aproximadamente um milhão de pessoas que até hoje são consideradas moradores de área ilegal, e a partir de agora todos estarão morando na mesma cidade, e não em municípios “ilegais” ou “legais”. Portanto, fizemos uma inclusão, acima de tudo, de cidadania para essas famílias. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em discussão. Para falar contra o Projeto de lei 299/09, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cumprimento em especial os nossos amigos: prefeito de Guaratinguetá, Julinho, o Sr. Nelson, ex-prefeito, e toda uma comitiva da cidade, junto com o Padre Reginaldo, todos na expectativa da votação da Estância Religiosa de Guaratinguetá. Sejam bem-vindos. Espero que hoje, na primeira Sessão Extraordinária, consigamos discutir e votar esse pleito tão importante e justo para a Cidade de Guaratinguetá e para todo o Brasil.

Cumprimento também o nosso companheiro da Defensoria Pública, que nos acompanha aqui. O Colégio de Líderes aprovou a urgência - já aprovada pela Assembleia - para um projeto importante, muito aguardado, que cria mais 100 cargos de defensor público no Estado de São Paulo. É muito pouco; seria necessário muito mais. Vínhamos reivindicando - muitos deputados, não só do PT, e a própria Defensoria Pública - o envio desse projeto. Já é um começo. Esperamos que não demore muito para vir um outro, com mais 100 ou 200, até o número suficiente de defensores, já que prestam serviços relevantes para os que não têm condições de contratar um advogado para se defender. Esperamos votar, em agosto, o mais rápido possível, esse projeto.

Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar sobre a LDO, mesmo porque faço parte da Comissão de Finanças e Orçamento. Estamos no crepúsculo do 1º semestre, próximos da votação dessa peça importante para o Estado de São Paulo. Deveremos votar hoje, numa segunda Sessão Extraordinária.

Mas infelizmente temos que protestar, pela forma como foi conduzida, mais uma vez, a discussão dessa peça. Esse projeto veio para a Assembleia e não foram feitas as devidas audiências públicas. Para se ter uma ideia, foi feita uma audiência pública ontem, às 14 horas e 30 minutos, e foi convocada uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para as 19 horas, para a votação do parecer do relator, Deputado Bruno Covas. Esse relatório já estava pronto. A audiência pública foi pró-forma, foi para “inglês ver”. Não foi possível sequer ter acesso ao relatório do Deputado Bruno Covas.

Mais uma vez, uma peça tão importante como esta é feita no afogadilho, com pedido de urgência, sem a devida apreciação dos deputados e da sociedade interessada no assunto.

Mais uma vez, a reivindicação de muitos deputados - tanto da oposição como da situação - foi frustrada. Os deputados lutam, mas não conseguem avançar nessa questão da regionalização do Orçamento, apesar do apoio até de deputados da base governista. Se as audiências forem regionais, haverá mais transparência, e fica mais palpável a discussão entre a população, as entidades organizadas, o prefeito, os vereadores, sobre o que já sabem ter sido destinado para sua região. As prioridades, as necessidades de cada região poderão ser discutidas de maneira mais concreta. Infelizmente, esta peça da LDO não avança em nada nesse sentido.

Outra falha enorme que caracteriza o caráter não democrático e não transparente deste Governo diz respeito à participação popular. As audiências públicas realizadas pela Secretaria de Planejamento são peças de ficção. Nelas, meia dúzia de técnicos se apresentam e chegam a inibir a participação dos representantes da sociedade, das autoridades locais.

É comum ouvirmos o Governo do Estado de São Paulo, o próprio Secretário de Planejamento e outros Secretários, elogiando a atitude da Assembleia Legislativa, nos últimos cinco anos, ao realizar as audiências públicas. Julgam ser educativo, bom. Mas tem um problema: se é bom, deveriam acatar alguma sugestão; se ajuda o Executivo, deveriam acatar alguma emenda dos deputados.

Assim sendo, deveriam cumprir o que foi aprovado no Orçamento. Este Governo não faz nada disso. Não ouve a população, não respeita o pouco que é colocado por meio das emendas parlamentares, porque até hoje, de 2006 até 2008, ainda não fomos atendidos nas emendas parlamentares e regionais. O Executivo estadual não reconhece a participação popular.

O Governo do Estado de São Paulo não consegue avançar com os mecanismos de fiscalização, de acompanhamento da execução orçamentária. E isso, mais uma vez, não está contemplado na LDO. O Governo Federal avançou bastante nessa área, mas, infelizmente, o Estado de São Paulo não dá um passo sequer.

É muito difícil concordarmos com o que está na LDO, no parecer do Deputado Bruno Covas. Deixa muito a desejar no que se refere ao reajuste, a uma reposição, a um cumprimento constitucional em relação ao servidor público do Estado de São Paulo. Mais uma vez, nada é sinalizado nessa direção. E o que não falta é excesso de arrecadação neste Governo.

O sindicato, a sociedade organizada, todos nós lutamos para conseguir uma data-base, que foi aprovada há dois anos. O Orçamento chega a esta Casa sem nenhuma proposta de reajuste do funcionalismo público. Apesar de toda a arrecadação, não há qualquer sinalização por parte do Governo do Estado na LDO.

Outro detalhe que deveria ser colocado na LDO, para corrigirmos as distorções do Executivo, seria a forma de se aplicar a receita vinda do excesso de arrecadação. Isso é um cheque em branco nas mãos do Governador. É por esse motivo que, todo ano, a receita é subestimada; apenas é cumprido aquilo que é constitucional que se refere à Educação e à Saúde. O restante, o Governo coloca onde quer, sem determinar a forma de gasto.

Na área da Saúde, o Governo fica limitado aos 12%, como se estivesse fazendo seu dever de casa. O dever de casa, na área de Saúde, Sr. Governador, é atender bem à população, e está provado que é preciso aplicar mais que 12 por cento.

Na área da Educação, acontece a mesma coisa, o Governo fica preso nos 30%, e a Educação no nosso Estado está caótica. Hoje, também é motivo de vergonha para nossa população.

As universidades, o Centro Paula Souza, têm uma reivindicação histórica. A única coisa que o Deputado Bruno Covas, Relator da LDO, colocou, como se estivesse atendendo a uma grande reivindicação das universidades, foi a aplicação, por parte do Governo, de no mínimo 9,57% nas universidades. Convenhamos, só faltava aplicar menos que isso. O Centro Paula Souza não tem os seus 2,1% para ser aplicado no Orçamento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma LDO muito pobre. Mudou o Relator, e imaginamos que haveria alguns avanços, mas, infelizmente, o Deputado Bruno Covas continua atendendo aos apelos e comando do Executivo. A independência deste Legislativo não acontece. Ele simplesmente obedece ao que é proposto pelo Executivo.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, votaremos contra esta LDO, porque não aceitamos essa falta de perspectiva, essa falta de democratização.

Quero apresentar algumas propostas e deixar bem claro que são reivindicações de muitas entidades organizadas da sociedade civil. Gostaríamos de ver essas propostas contempladas nesta LDO.

Entre elas, está a ampliação da aplicação mínima de recursos na Educação e nas Universidades Públicas, bem como a definição de um percentual mínimo para o ensino técnico e tecnológico - Centro Paula Souza.

Outro ponto é a garantia da realização de Audiências Públicas Estaduais do Orçamento em todas as Regiões Administrativas e Metropolitanas do Estado de São Paulo, sua prévia divulgação, critérios para incorporação das sugestões e de partilha de recursos por região.

Outro aspecto é a garantia de que o Executivo não poderá bloquear o gasto em áreas sociais fundamentais e de incentivo ao desenvolvimento como vem ocorrendo em 2009, com os Programas Estaduais de Transferência de Renda e a Agência de Fomento.

Outra proposta é a criação de um módulo no Sistema de Gerenciamento de Execução Orçamentária, Sigeo, de acompanhamento da execução das emendas parlamentares; utilização do IPRS e do IDH como indicadores para a aplicação de recursos estaduais nos municípios e nas regiões do Estado, visando à redução das desigualdades socioeconômicas; apresentação de um relatório com todas as despesas de publicidade, tanto da administração direta como das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e não dependentes nos últimos três anos.

Outro aperfeiçoamento sugerido pela Bancada do PT se refere à transparência, com a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária das empresas estatais não dependentes (Metrô, Sabesp, CDHU, agências de fomento e Dersa). Para o funcionalismo público, solicitamos a previsão e o reajuste anual dos salários dos servidores e a contratação de novos servidores por meio de concurso.

Solicitamos também a previsão de que o Governo Estadual depositará sua parte de 2% no Iamspe. É uma proposta mais ousada do que a apresentada pelo relator, que simplesmente fala do aporte financeiro sem estipular um percentual. A contrapartida do Estado é uma reivindicação justa, já que o funcionalismo público paga os dois por cento.

Por último, a publicação de relatórios sobre as obras irregulares apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, principalmente aquilo que motivou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa.

Aliás, a última CPI solicitada pela oposição foi aberta em 1999, só agora conseguimos abrir uma CPI para investigar as irregularidades, os escândalos históricos da CDHU que vêm desde 1995. Já se sabe das manobras, da orientação do Executivo para que a base governista impeça a apuração desse escândalo tão grande no Estado de São Paulo.

São essas as cobranças e as sugestões da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Vamos discutir, vamos encaminhar e depois vamos declarar o nosso voto no dia de hoje. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos iniciando na Assembleia Legislativa a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Como disse o nobre deputado Enio Tatto, não houve discussão democrática com a sociedade civil, não houve consulta à população do Estado de São Paulo. Tivemos uma única audiência pública para debater esse projeto. A LDO já começa mal, o debate já começa mal porque não houve a participação popular que tanto defendemos e que, muitas vezes, aparece nos pronunciamentos e nos discursos do Governador José Serra e de vários integrantes da base governista, mas que na prática acaba não ocorrendo. É uma discussão que já começa muito mal porque a sociedade não participou do processo de discussão dessa Lei de Diretrizes Orçamentárias. É uma lei importante, organiza o planejamento do investimento no Estado de São Paulo. A população simplesmente não participou, não apresentou sugestões.

Porém, nós, deputados, que estamos representando parcelas significativas da população, apresentamos propostas representando uma parte do movimento social organizado. Mesmo assim, as nossas propostas também não foram incorporadas, não foram acatadas no relatório. Esse é o primeiro ponto que gostaria de destacar aqui.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o projeto de LDO apresentado reproduz os anteriores, tem os mesmos vícios, deixando de fora os investimentos nas principais áreas sociais. Gostaria de destacar algumas dessas áreas, alguns dos pontos importantes que deveríamos ter debatido mais e, sobretudo, alterado no relatório para que fossem contemplados.

Começo com a questão dos precatórios, uma questão gravíssima que estamos vivendo em todo o Brasil, principalmente no Estado de São Paulo. Essa LDO não avança nessa questão. O Governo Estadual deve mais de 16 bilhões de reais em precatórios para os aposentados, para os pensionistas, para os servidores públicos, para os pequenos desapropriados. São 16 bilhões de reais! Para piorar a situação, temos uma Proposta de Emenda Constitucional tramitando em Brasília. A PEC 12 já foi aprovada em duas votações no Senado com o apoio de todos os partidos políticos do Brasil, exceto o PSOL, que votou contra. Hoje está na Câmara dos Deputados. Se for aprovado, pode piorar muito mais a situação. O Governo Estadual, que já deve 16 bilhões de reais, vai se beneficiar com a aprovação dessa PEC. Inclusive, o Governador esteve recentemente em Brasília fazendo lobby. É um dos grandes lobistas pela aprovação da PEC 12, mobilizando a Bancada do PSDB, juntamente com o Prefeito Gilberto Kassab, outro lobista dessa PEC. Esse é um ponto que queremos aprofundar no debate da LDO. Queremos que o Governo Estadual tenha, na LDO, o planejamento para pagar os precatórios.

Sr. Presidente, outro ponto que queremos debater é a questão gravíssima da falta de investimento nos servidores públicos estaduais. É uma questão grave porque afeta não só os servidores públicos, mas os serviços públicos oferecidos por esses servidores, que trabalham em condições precárias, muitas vezes em condições desumanas. Como exemplo citamos o caso dos professores, que trabalham em condições inadequadas, em escolas sucateadas, em salas de aula com mais de 50 alunos e são vítimas da violência nas escolas.

Ontem apresentamos um pequeno vídeo mostrando esse processo de sucateamento. Mostramos as fotos feitas nas diligências que realizamos nas escolas estaduais. Quase diariamente visitamos as escolas estaduais, principalmente as da periferia da Grande São Paulo e do interior. Há deputado que visita apenas as escolas do centro da cidade, de escolas tombadas pelo patrimônio histórico, que recebem a ajuda de alguma empresa. Aí mostra a foto da escola bonitinha. Os deputados precisam visitar as escolas das periferias das cidades do Estado de São Paulo, onde vão encontrar a realidade, o cotidiano em que os nossos professores estão lecionando.

Governo que não investe em servidor público automaticamente prejudica a população usuária, que precisa dos serviços públicos. Mas isso vem acontecendo historicamente em São Paulo e o Governador José Serra, por meio do Projeto nº 299, de 2009, que estabelece a LDO, dá continuidade a esse modelo de política que não prioriza as áreas sociais, e sim as elites econômicas.

Temos esse caso sério, além da falta do reajuste salarial. Não estou nem falando de aumento salarial, mas de reajuste salarial. O Governo continua implantando no Estado de São Paulo uma política de gratificação e bonificação para os servidores públicos que não destrói somente a carreira dos servidores públicos da ativa, mas sobretudo os aposentados e pensionistas. As gratificações e bonificações não são incorporadas no salário-base. Defender essa política salarial do Governo Estadual é prejudicar todos os servidores públicos, e mais ainda os aposentados e pensionistas.

Sem contar ainda a questão brilhantemente levantada pelo Deputado Enio Tatto em relação ao Iamspe, por exemplo. Atualmente, quem sustenta o Hospital do Servidor Público é o próprio servidor, que tem o desconto compulsório na folha de pagamento. Não existe a cota do Governo do Estado, que só apresenta algum aporte orçamentário ao hospital quando nós o pressionamos a investir. Mas não há legislação determinando isso. O Governo não se compromete a investir na saúde dos servidores públicos. Não é à toa que o Hospital do Servidor Público está sucateado, degradado, com superlotação, com falta de estrutura. Aliás, vários dos seus departamentos estão sendo terceirizados, entregues à iniciativa privada, a laboratórios. Já denunciamos esse fato exaustivamente.

Não é à toa, também, que o Departamento de Perícias Médicas do Estado precisa de uma intervenção federal do Ministério da Saúde. Lá, os servidores públicos são maltratados, são vítimas do assédio moral. Recebemos denúncias diárias. Atualmente, é um dos piores lugares da máquina pública do Estado de São Paulo e precisa de uma intervenção. Queremos uma CPI para investigar esse departamento, que tem mais de dez mil processos parados por falta de estrutura, por falta de atendimento. É essa a atual situação dos servidores públicos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. E a LDO não dá conta, não aponta solução para essa situação que acabei de abordar.

Temos ainda um caso importante. Há muito, estamos lutando e exigindo que o Governo Estadual cumpra a lei em relação à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que foi criada tardiamente porque a Constituição Federal de 1988 obrigou todos os estados e a própria União a criarem as suas Defensorias. E São Paulo, o estado mais rico da Federação, está sendo um dos últimos estados a criar uma Defensoria Pública para garantir o acesso da população carente à Justiça, a uma assessoria jurídica. Essa é a função da Defensoria Pública, só que, como é para pobre, o Governo não investe. Só temos 400 defensores públicos num estado com 41 milhões de habitantes.

Para disfarçar, o Governo apresentou um projeto, criando mais cem vagas. Isso é insuficiente. Deveríamos ter, no mínimo, cinco mil defensores públicos no Estado de São Paulo, o que seria pouco ainda. Teríamos que avançar cinco mil para atender à população. Apresentamos essa proposta em vários momentos, não nesta LDO, mas em outras discussões. No entanto, o Governo faz vistas grossas e apresenta esse projeto, que queremos votar em caráter de urgência, para o qual estamos apresentando emenda para aumentar o número de vagas. O Projeto nº 299, da LDO, não dá conta de atender a essa demanda. A população carente, sem recursos financeiros, também precisa de assessoria jurídica, de assistência judicial.

Não poderia deixar de falar sobre a área de Educação. O projeto de LDO também não aponta na direção da valorização da Educação no Estado de São Paulo, nem da Educação Básica - constituída pela Educação Infantil, pelo Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio -, muito menos das nossas universidades públicas, do Centro Paula Souza, das Fatecs e Escolas Técnicas Estaduais. Não há um centavo a mais. O relatório é praticamente omisso em relação a isso, quando existe uma reivindicação histórica. Há um consenso em toda a sociedade paulista de que temos que aumentar os recursos para a Educação Básica e para o Ensino Superior.

Não é à toa que as universidades estão paralisadas, porque elas não recebem investimento. É por isso que apresentamos emendas ao projeto de LDO. Essas emendas, inclusive, foram apresentadas à Assembleia Legislativa pelo movimento organizado, pelo Fórum das Seis, pelas entidades representativas do Magistério, pelo Fórum Estadual de Educação. Temos duas propostas importantes: uma, elevando o percentual mínimo a ser investido na Educação do Estado de São Paulo, de 30% para 33%, o que ainda seria insuficiente; outra, para aumentar os recursos para as universidades públicas e para o Centro Paula Souza.

Aqui, percebo uma grande contradição, porque os deputados votam contra as nossas emendas. Falo dos deputados da base governista, que é constituída por 71 deputados. Os deputados da base governista vivem uma grande contradição. Muitos deles apresentam projetos de lei e propostas para a ampliação de Fatecs e escolas técnicas nas suas regiões. No entanto, na hora de votar o orçamento para a construção dessas escolas, eles votam contra.

Não sei como a base governista explica isso nas suas comunidades, para o seu eleitorado. Deve ser difícil, ou escondem esse tipo de procedimento nas suas cidades. Eu não sei como faria. Não teria coragem de olhar nos olhos das pessoas que acompanham o meu mandato. Falo que quero Fatec, apresento um projeto para criar uma Fatec na minha cidade. Só que na hora de liberar os recursos, voto contra? Não sei como é que um deputado convive com essa grande contradição.

Nós, do PSOL, já nos antecipamos: vamos votar contra esse projeto de LDO, porque ele afronta os 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo; é um projeto antissocial; é um projeto de LDO contra as áreas sociais e contra o bem-estar da população do Estado. Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. Fernando Capez - PSDB - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, esta Casa tem a honra de receber a visita do Exmo. Sr. Procurador da República Denis Pigozzi, e dos Promotores de Justiça, Dr. Mário Luiz Sarrubbo e Dra. Adriana Borghi, que vieram cooperar com a CPI que investiga o caos da aviação. É uma satisfação recebê-los! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência se incorpora à saudação e manifesta a honra da Casa em recebê-los.

Dando continuidade à discussão, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de deixar registrado o nosso posicionamento e apreciação sobre as questões que envolvem o debate em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A primeira questão é em relação à forma que, às vezes, é tão importante que interfere no próprio conteúdo. Essa reflexão sobre a forma como é discutida a LDO é basicamente sobre a democracia, pois é sobre quem elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a peça mais importante depois do Orçamento, porque dá direcionamento e posicionamento que esta Casa discute.

Por isso deveríamos ter um plenário abarrotado nesta noite. Deveríamos ter nas galerias associações, entidades, ONGs, todos os 94 deputados, inclusive aflitos, porque é uma discussão de extrema importância.

Mas esse é um processo desacreditado no nosso País. No fundo as pessoas sabem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento e o Plano Plurianual são peças fictícias. Falo com conhecimento de causa. Estive acompanhando as audiências públicas do Orçamento. No Município de Sorocaba a comunidade foi para o debate, as pessoas do povo, humildes, fizeram questão de registrar suas demandas e o fato de que, nas audiências anteriores, as mesmas demandas foram apresentadas mas, no entanto, não foram encaminhadas. Existe um processo de frustração.

Na minha avaliação esse é um processo democrático inconcluso em todo o território nacional. Já temos toda uma teoria desenvolvida sobre a necessidade para que possamos ter democracia efetiva da participação popular.

Sr. Presidente, V. Exa., que já passou pelos bancos jurídicos e bancos escolares na área do Direito, sabe da importância do cidadão inglês, falecido na França e que no próximo domingo completaria 297 anos, o popularmente conhecido como “Rousseau”, autor do livro “Contrato Social”. Em determinado momento da sua obra ele defende que nenhuma lei poderia ter validade no mundo jurídico, validade para as pessoas, se não fosse referendada pelo povo. Ele defendia a democracia aprofundada e radical. E isso se expressa no ordenamento jurídico.

Os nossos deputados constituintes foram muito sábios ao incluírem o ideal de Rousseau na nossa Constituição. Consta no Art. 14 dos Direitos Políticos: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.” São as formas de o povo se manifestar.

Infelizmente até hoje esses pontos fundamentais para aprofundar a democracia caíram em desuso porque são raros os momentos em que se utiliza plebiscito ou referendo. No Brasil isso já caiu em desuso porque de fato precisa do aval dos representantes para que aconteça o referendo ou plebiscito. A própria população, de forma organizada, não pode chamar o referendo ou plebiscito. Temos um processo democrático exclusivamente feito pelos representantes, vereadores, deputados estaduais, senadores.

Esse processo de democracia inconcluso, que temos no Brasil, porque o povo que é o soberano, consta do Art. 1º da Constituição: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.”

E tem como fundamento o Parágrafo Único: “Todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Soberano. É em nome do povo, soberano, que nós, Deputados, falamos. Ele na verdade é o mandatário maior. Ele que deveria ser consultado de forma permanente. Ele deveria ter o direito de chamar o referendo, o plebiscito e a facilitação para poder tomar iniciativas legislativas. E isso não acontece. E nós, representantes, temos o dever de elaborar e debater as principais questões do Estado de São Paulo e do Brasil.

Será que nós, representantes, de fato decidimos as principais questões do Estado de São Paulo, que é objeto da nossa análise? Não, porque o Orçamento não é impositivo, é um cheque em branco, uma peça fictícia, porque o Governo não só manobra por meio de sua base de sustentação, que via de regra é ampliadíssima, mas também pode fazer remanejamentos. E o Orçamento, não sendo uma peça impositiva, faz com que tenhamos uma falta de compromisso com a discussão dessa peça.

Por isso o plenário hoje não está repleto. Isso vai acontecer também no dia da votação do Orçamento. Vai acontecer também no dia da votação do Plano Plurianual. Por isso a sociedade não vem para esta Casa. Gostaríamos de ter as galerias lotadas. Desde o dia em que o Governo mandou a LDO para esta Casa, era para Assembleia ficar abarrotada de populares ansiosos, esperando ver suas demandas expressadas nessa carta tão importante, a LDO.

Em última análise o povo sabe que de fato o Orçamento é uma peça fictícia e a LDO a mesma coisa. Estou há três anos nesta Casa e fazemos esse esforço para debater a LDO, via de regra, sem muita audiência, talvez algumas pessoas estejam acompanhando em suas casas esse debate. Enfim, é a discussão de uma peça que ninguém sabe se o Governador vai executar e o que vai executar.

Além de o povo, soberano, não ser chamado para decidir as principais questões, os representantes também que não têm poder de decisão final sobre as suas peças, que são de fundamental importância, porque o Orçamento no Brasil não é impositivo.

O Orçamento não é impositivo e o Governo ainda pode, por conta da Desvinculação das Receitas da União, DRU, remanejar 20% do que o Congresso aprova. Tira-se dinheiro que tem verba carimbada na Educação, tiram-se recursos da Habitação e tira-se recurso da Saúde. Isso acontece no Governo Federal, e nos estados não é diferente.

Sr. Presidente, fico pensando como seria importante se nós tivéssemos as questões fundamentais e não precisa ser com aquela proposta tão radical do Rousseau, de todas as leis terem que passar por referendo. Não, se tivéssemos um sistema híbrido como na Alemanha, França, Inglaterra, Suíça, Estados Unidos, Austrália e em outros países, em que a população tem o direito de cassar o mandato de deputado, vereador que foi eleito prometendo uma coisa e que não fez ao longo do mandato, que é o famoso mandato revogatório. Inclusive, se não me falha a memória, na Cidade de Fortaleza está prevista uma Lei Orgânica Municipal, o mandato revogatório de vereador e do prefeito. Mas se o povo pudesse nas questões fundamentais, através do abaixo-assinado simples, com RG e CPF, solicitar que o parlamento não aprovasse aquela determinada legislação enquanto o povo não fosse ouvido, fico imaginando se a Assembleia Legislativa conseguiria aprovar a venda da Nossa Caixa, como vendeu no final do ano passado.

Se o povo de São Paulo tivesse esse direito viabilizado, que é o direito à democracia plena, e pudesse opinar sobre a venda da Nossa Caixa, se o Banespa seria vendido a preço de banana, como foi federalizado depois de entregue no pregão aos espanhóis que compraram pelo Santander, que era com tão pouco dinheiro que não pagava nem os prédios do Banespa, ou seja, não pagava nem o patrimônio físico do Banespa na época. Se esta Casa conseguiria aprovar concessão de todas as estradas do Estado de São Paulo porque vemos nos jornais os pedágios brotando igual um cogumelo em dia de chuva.

Hoje esta Casa não conseguiria entregar a CPFL e a Congas como foi entregue tudo a preço de banana. No plano federal não é diferente; Eu vi agora entregando, com a Medida Provisória, 458, 67 milhões de hectares da Amazônia àquelas pessoas que cometeram crime, que grilaram a terra pública, que são as terras devolutas que deveriam ser devolvidas para União e não foram. E está lá no Código Penal que grilagem é crime, falsificação de documento público e dá de zero a seis anos de prisão. E, via de regra, pessoas que estão lá de má fé, porque não é aquele que tem direito garantido que está em 50 hectares, está ali para trabalhar com sua família, que é o posseiro, porque esse tem direito, esse tem que ser regularizado, esse não é grileiro, ele está lá de boa fé. Mas o governo está regularizando 1.500 hectares, inclusive admitindo a figura do preposto de empresas que, na verdade, é o agronegócio. Os plantadores de soja que são os responsáveis pela dilapidação da Amazônia.

Será que o povo brasileiro seria a favor de uma proposta como essa? Será que o povo brasileiro seria a favor da transposição do Rio São Francisco, para viabilizar o projeto de exportação de grandes agricultores do Estado do Ceará? Será que o povo brasileiro seria a favor de entregar o pré-sal para multinacionais, que é uma questão estratégica? Essa que deveria sofrer um referendo do que fazer com as reservas do petróleo do pré-sal.

O povo brasileiro deveria decidir essa questão, Sr. Presidente, e não é colocada para apreciação popular. Na maioria dos países tem referendo e plebiscito via de regra.

Na eleição do Barack Obama, teve estados que decidiram até 30 questões. Votavam para governador, para deputado, para presidente e decidiam 30 questões. No Brasil só elege seus representantes e não decide as principais questões do povo. Por isso que existe essa baixa presença de populares nos debates orçamentários aqui, nesta Casa.

Sr. Presidente, penso que, para que pudéssemos resgatar a questão da LDO, o primeiro ponto seria fazermos uma reforma política.

Fui convidado esses dias para fazer um debate na Faculdade de Direito lá em Sorocaba, que é a mais antiga, uma das mais conceituadas do Estado, e para lá foram os estudantes. Havia um deputado falando da lista fechada, outro falando do voto misto, distrital e um monte de propostas sobre formas. Eu disse que, na minha avaliação, a reforma política é o ponto fundamental e muito simples. Deveríamos, na verdade, viabilizar o referendo plebiscito para que o povo pudesse ser chamado para participar das principais decisões.

Quero dizer que muita gente está pensando isso no Brasil e um dos principais idealistas dessa proposta é o professor Fábio Konder Comparato. E, a frente da OAB, propuseram um projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional para facilitar e fazer com que o povo possa chamar referendo e plebiscito sobre aquelas questões que ele acha que são importantes e para viabilizar e facilitar o projeto de iniciativa popular porque hoje a burocracia é tão grande que é raro que o município, a população consiga elaborar um projeto da sua iniciativa e não tenha que ficar com o pires na mão pedindo para vereador ou ao deputado “a” ou “b”. Aí, ficaríamos aqui no Parlamento fazendo o que é fundamental, que é a fiscalização e também elaborar leis.

Mas a fiscalização é o ponto de fundamental importância e está aqui a nossa tristeza com o que está acontecendo na CPI da CDHU. O nosso partido não pode nem participar dessa CPI, infelizmente, por conta do tamanho da nossa bancada. Mas os informes que temos, pelos deputados que estão acompanhando a CPI e pelo que estamos acompanhando na imprensa, todos os desvios da corrupção que aconteceu na CDHU vai, com certeza, acabar em pizza, por conta do abafo que o governo está fazendo. Portanto, não vamos ter os responsáveis sendo indiciados, enfim, em uma CPI dessa importância.

Sr. Presidente, para concluir, quero falar das emendas que fizemos na LDO.

Primeiro, eu quero tirar uma dúvida aqui e peço tolerância de V. Exa. em relação ao meu tempo para eu poder concluir, porque se não terei que me inscrever novamente para falar no encaminhamento da bancada.

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- Assume a Presidência o Sr. Cássio Navarro.

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Para concluir, quero dizer que o Deputado Roberto Felício disse ontem, aqui, que a nossa emenda em relação ao LDO iria retirar o recurso do Ensino Fundamental. Quero fazer uma correção. O Deputado, na minha avaliação, não compreendeu nossas propostas para a Educação. Nossa proposta para a Educação é muito simples: hoje, os gastos para a Educação somam uma monta de 20 bilhões e 3 milhões de reais - 30% da receita de tributos -, que englobam taxas, contribuições e impostos. Qual a nossa proposta? É aumentar 3%, que seria o montante de 3,7 bilhões. Ou seja, chegaríamos num total de 24 bilhões para investir em Educação Pública no Estado de São Paulo para poder fazer reformas nas escolas, pagar bem os professores e poder acabar com a dilapidação do patrimônio, criar mais escolas públicas porque hoje estão com dificuldades por falta de infraestrutura.

A segunda, é viabilizar a expansão das nossas universidades públicas, garantindo não apenas os 9.57% porque agora por conta de uma emenda não só deste deputado, mas de vários outros tem o piso mínimo de 9.57 e o governo não vai poder baixar. Mas, também, é verdade que nunca baixou. Então, o relator não fez mais do que o óbvio: para 11.6 por cento.

O governo está ampliando e colocando esse Centro Paula Souza em convênio. As prefeituras estão pagando o aluguel dos prédios por falta de infraestrutura, os professores e os funcionários precisando de reajuste. Estão destinados da receita do ICMS 2.1% à Paula Souza para poder ter ampliação das nossas ETCs, das nossas Fatecs, mas com qualidade porque isso é fundamental. Isso não vai mexer nos recursos da Educação. Muito pelo contrário, quero dizer ao Deputado Roberto Felício que vai aumentar os gastos para Educação, até porque a única parte que talvez tenha uma diminuição é no ICMS, mas vai ter o aumento com mais 3% das receitas, taxas e impostos de contribuição. Portanto, vamos ter um aumento no investimento para Educação.

Esta a nossa proposta. Talvez, não tenha ficado muito claro ontem porque o debate era só dos PLs 19 e 20, mas hoje, como a questão específica é a LDO, faço questão de deixar bem claro que a nossa proposta é 33% para Educação - ensino básico, fundamental e médio -, 2.1% para Paula Souza e 11.6% para as nossas universidades. E isso não foi aprovado, foi vetado é por isso que vamos votar contra a LDO porque é mais uma peça fictícia e a Educação não vai ser contemplada.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra para falar a favor do projeto o nobre Deputado Edson Giriboni.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionário da Casa e telespectadores da TV Assembleia, estamos discutindo a LDO do Estado de São Paulo para 2010, e é normal que haja polêmicas, emendas apresentadas, algumas delas acatadas e maioria não aceitas pelo relator. É um processo normal para se chegar a um consenso e a maioria desta Casa decidir pela aprovação ou não da LDO do Estado de São Paulo para 2010.

Não quero me atentar aos detalhes específicos da LDO, mas um comentário mais abrangente sobre a capacidade de investimento que o Estado de São Paulo conseguiu obter nesse governo do Governador José Serra.

Acho que para o telespectador, para o cidadão, para o funcionalismo, para aquele que depende do Poder Público a expectativa é de que o Estado possa se dotar de capacidade para atender a expectativas dos municípios, dos cidadãos, enfim, do Estado de São Paulo como um todo.

O que me chama a atenção nessa questão são os investimentos que estão sendo feitos neste Estado - e a LDO é parte desse processo - particularmente na região metropolitana, onde temos um dos problemas mais sérios e que afetam a qualidade de vida das pessoas. Este Governo investe mais de 17 bilhões de reais no transporte metro-ferroviário. Esses investimentos com certeza vão melhorar a vida de milhares de pessoas que dependem de transporte público, um transporte de maneira geral ainda ineficiente, demorado e caro. É o Governo do Estado com a visão importante numa área de transporte que vai beneficiar principalmente a população de menor renda, que depende do transporte público. Repito: o Governo do Estado investe neste período de quatro anos mais de 17 bilhões de reais no transporte metro-ferroviário.

Eu, que fui engenheiro ferroviário durante 22 anos, nunca vi, nunca soube que na história da ferrovia no Brasil alguém investisse nesse período uma quantia tão significativa como esta que o Governo do Estado de São Paulo vem fazendo no transporte metro-ferroviário para atender a população de menor renda, a ponto de a Revista Ferroviária que circula no Brasil eleger no ano passado o Governador José Serra como o ferroviário do ano em função da sua visão e pelo alto investimento que fez nessa área.

Uma outra área que tem recebido investimentos extraordinários do Governo do Estado de São Paulo é a da infraestrutura rodoviária. No último dia 15 de janeiro o Governador anunciou a destinação de mais de quatro bilhões de reais à recuperação das estadas vicinais do Estado, estradas que pertencem aos municípios e para as quais o Estado não teria obrigação legal nem responsabilidade por mantê-las. Já tinha anunciado alguns milhões de reais no ano passado e provavelmente até o final de seu mandato outros tantos deverão ser destinados para a recuperação e pavimentação de novas estradas vicinais do Estado.

Tenho acompanhado na Secretaria dos Transportes vários projetos de recuperação e pavimentação de estradas estaduais. Provavelmente no segundo semestre deverão ser licitadas várias dessas estradas.

Investimentos maciços na área da Saúde pública: alguns Ambulatórios Médicos de Especialidades já estão prontos, outros em construção e outros em processo de licitação, o que vai ser um avanço muito grande para a Saúde pública deste Estado.

Saneamento básico: um grande programa de implantação de lagoas de tratamento naqueles municípios que são operados pela Sabesp. Há muito não se tinha uma velocidade tão grande de investimentos na área de saneamento básico. Várias lagoas de tratamento estão sendo construídas neste momento, outras com editais publicados, outras em processo de licenciamento ambiental, enfim. Estamos assistindo um programa efetivo em favor do Meio Ambiente com a construção dessas lagoas de tratamento que, aliás, eram uma demanda importante dos municípios do Estado de São Paulo.

Novas escolas técnicas: dezenas de escolas técnicas estão sendo implantadas no Estado de São Paulo. Para as já existentes, ampliação de novos cursos.

Novas Fatecs e ampliação de cursos para as já existentes.

Emendas parlamentares: elas têm beneficiado os 94 deputados desta Casa, inclusive os da oposição. São os 94 deputados podendo participar efetivamente do Orçamento do Estado naquilo que é de interesse da população, seja nos municípios de abrangência de cada parlamentar, seja para entidades beneficentes, seja para as Santas Casas, ou seja, um Orçamento mais democrático, uma prerrogativa que esta Casa conseguiu junto ao Governador José Serra.

Outra questão que se coloca muito é a regionalização do Orçamento. Na verdade, isso já acontece. Particularmente a minha região, Região Sudeste do Estado de São Paulo, tem recebido investimentos extraordinários do Governo do Estado, como nunca na nossa história ocorreu. Somente na recuperação de estradas vicinais, pelo último anúncio feito pelo Governo do Estado, a minha região recebeu mais de 600 milhões de reais. Está recebendo dois ambulatórios médicos, um em construção, outro em processo de licitação; está recebendo nova escola técnica; ampliação de cursos nas Fatecs, ou seja, investimentos importantes como nunca tinha ocorrido na nossa história. Eu diria que essas conquistas têm se dado de uma maneira muito inteligente.

Além do Governador José Serra, temos de reconhecer a competência dos Secretários da Fazenda e do Planejamento ao permitirem que o Estado de São Paulo passe a ter essa alta capacidade de investimento sem aumentar a carga tributária, mas com ações importantes combatendo a sonegação, com ações importantes para melhorar a arrecadação do Estado, inclusive com várias dessas ações sendo aprovadas por esta Casa de Leis por meio dos projetos apresentados a esta Casa.

Na semana passada o Secretário da Fazenda, na Comissão de Finanças e Orçamento, reiterou o compromisso de que este ano o Governo do Estado irá investir mais de 20 bilhões de reais nas diversas áreas que são de responsabilidade do Governo do Estado. Tenho certeza absoluta de que nunca se investiu tanto.

Prezados deputados, temos o privilégio de poder participar dessas conquistas. Os deputados da oposição têm atuado de forma responsável para ajudar na elaboração do Orçamento, da LDO e assim permitirmos que o Governo do Estado continue atendendo as demandas da população, procurando melhorar a qualidade de vida da população paulista. Inclusive a Comissão de Finanças e Orçamento tem feito audiências públicas, que devem ir até agosto ou setembro, para que esta Casa possa contribuir com o Orçamento do Estado para 2010. Nessas audiências públicas têm comparecido representantes da Secretaria de Planejamento, que tem a responsabilidade de elaborar o Orçamento a ser encaminhado a esta Casa. Essas audiências públicas têm a responsabilidade de melhorar o Orçamento, adequá-lo às nossas demandas, adequá-lo às necessidades do Estado. Fico muito contente de poder assistir grandes avanços na qualidade de vida dos paulistas.

Temos o PAC do Governo Federal - não é uma comparação, mas é sempre um modelo - e aqui no Estado de São Paulo podemos também garantir com muita tranquilidade que temos um PAC do Estado de São Paulo que vem sendo executado com muita competência, que vem sendo executado com muita responsabilidade e teremos, ao final desses quatro anos, um estado de São Paulo sem dúvida nenhuma muito melhor do que o que recebemos quando do início do nosso mandato nesta Casa.

Entendo que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem sido uma parceira responsável do Governo do Estado e tenho certeza de que os deputados desta Casa têm honrado o mandato que receberam da população deste estado para que possamos trabalhar dentro das divergências ideológicas, dentro das discussões realizadas nesta Casa. É normal um processo de discussão entre oposição e situação, mas entendo que numa visão maior estamos contribuindo efetivamente com o Governador José Serra, independente das questões políticas, para fazer um estado melhor. Para isso que fomos eleitos e por isso que estamos aqui trabalhando para o povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CASSIO NAVARRO - PSDB - Continua em discussão o PL 299/09.

Para falar contra tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, caros ouvintes, funcionários desta Casa, Sr. Presidente em exercício, tive oportunidade de chegar a este plenário hoje quando nosso colega de Assembleia Deputado Milton Flávio falava e opinava das mazelas do governo do PT. Assim como tive a felicidade de estar no dia 9 de junho no Palácio dos Buritis quando o prefeito da capital, o Sr. Kassab, elogiava a postura do governo do PT.

Devo dizer que pouco tenho utilizado esta tribuna porque sinto muito maior glória trabalhando próximo a população que muitas vezes é esquecida neste plenário.

Hoje me reporto ao ocorrido na Cidade de Lucélia, por ocasião de uma audiência na Câmara Municipal com a presença de representantes das Cidades de Lucélia, Inúbia, Junqueirópolis, Tupi Paulista, Bastos, Parapuã, Arco-Iris, Rinópolis, Herculândia, Adamantina, Irapuru, Flórida Paulista, Oswaldo Cruz e Pracinha. Com a presença, ainda, dos prefeitos João Pedro Morandi, de Lucélia, Valdomiro Alves, de Pracinha, Gerson Ferracini, de Flórida Paulista, que infelizmente foi sepultado na última sexta-feira, Antonio Alves Silva, de Parapuã, e Valentin Trevisan, de Rinópolis. Todas essas cidades mencionadas, da Alta Paulista, têm unidade prisional. Lucélia 2, Irapuru recebendo mais uma, e com uma situação mencionada pelo prefeito de Parapuã. Na semana que estive nessa cidade houve dois autos de flagrante por homicídio e dois por tráfico de drogas, simplesmente porque a cidade fica a 13 km. da Cidade de Lucélia que abriga duas unidades prisionais.

Levanto essa questão porque a maior reivindicação dos prefeitos da Alta Paulista, hoje, é um hospital regional para cuidar dos presos que estão hoje naquela região. Neste plenário tenho tentado praticar a benevolência, e penso ser esse nosso dever em relação à cidadania, porque é muito difícil olhar ao nosso redor e ao mesmo tempo para frente sem de fato saber qual a nossa missão aqui. Quando vejo que partidarizamos assuntos de interesse coletivo e a postura do prefeito da capital elogiando a integração e a interação do governo federal com a Cidade de São Paulo ao destinar 150 milhões para aplicar na drenagem para enfrentar problemas históricos em relação às enchentes; ao saber que o governo do estado recebeu nesse mesmo dia 120 milhões na mesma situação para canalização de dois córregos importantes no estado, e ouço na tribuna uma crítica ao Bolsa-Família, só quem não conhece a fome que existe, hoje, no Brasil, pode fazer uma crítica tão severa ao Bolsa-Família nomomento em que estamos discutindo a LDO.

No Município de Lucélia a reivindicação simples dos prefeitos é um hospital regional para tratar de algo de absoluta responsabilidade do estado, que é o cuidado e o trato com seus presos. Porque o município já não suporta mais arcar com o ônus sobre ele. E, sob a argumentação de que precisamos regionalizar os presídios, continuamos a interiorizar mais e mais os presídios no Estado de São Paulo.

A impressão que se tem andando pelo interior do estado - e no dia 26 estarei em Dracena e em Assis, ontem estive em Limeira com a presença do prefeito de Santa Cruz da Conceição falando de uma cidade com 5 mil habitantes que vai receber agora uma unidade prisional, é que estamos interiorizando os presídios. O interior do estado está fora e não dentro.

E quando realizarmos uma crítica nesta tribuna temos que levar em consideração, na realidade, o que está acontecendo com o cidadão que representamos. Porque é esse cidadão que está passando fome. E nós não podemos simplesmente tecer crítica àquilo que tem dado certo no país. Ao ouvir com alegria, no dia 9 de junho o Prefeito Kassab parabenizar o presidente da república pela maneira suprapartidária que vem tratando todos os municípios do Estado de São Paulo e do Brasil, e todos os estados, porque ele falou em nome de todos os presentes, na ocasião, e chegando nesta Assembleia ouço uma crítica da forma como foi feita, como se uns prestassem e outros não, fico imaginando quantas vezes tentei encontrar algo de bom neste plenário no sentido de podermos construir este estado tão valioso para o nosso Brasil.

Fico feliz com que ainda existam pessoas que conseguem entender de fato o que viemos fazer aqui como deputados, que é trazer voz àquele que não tem como usar sua voz; que é de fato procurar dentro da nossa função que é na LDO apresentar emendas e proposituras, e ainda não consigo conceber que as emendas apresentadas pela Casa ainda passem por um crivo depois de uma série de indicações, que se mandem três emendas num volume que foram apresentadas para que depois uma ou outra possa passar pelo crivo da redação. Para que depois ainda vejamos se há possibilidade de essa diretriz ser apontada dentro do Orçamento do Estado, quando maior função desta Casa é apresentar nossa proposta dentro daquilo que o nosso povo está necessitando. Em cima disso fizemos uma emenda para que o Estado compensasse os municípios com unidades prisionais. A nossa emenda ficou fora.

Hoje, o maior problema que está não só na mão do governador do estado, porque é um problema nosso, nós produzimos presos; somos nós deputados, nós prefeitos, nós governadores, é a nossa sociedade que está produzindo. Ou não é do conhecimento de todos que alguém que vai para dentro de uma cela passou por pelo menos cinco processos de exclusão? Sem família, sem escola, sem educação. É desconhecimento nosso? Não acredito que seja. Não acredito que ninguém em sã consciência, já que a estatística mostra que 92% das pessoas que estão presas hoje, no Brasil, são pessoas de baixa renda. Elas estão presas. Nós produzimos e precisamos cuidar delas. Daí precisarmos de uma parceria com o município porque precisamos melhorar o sistema de educação. Quando colocamos um volume de pessoas dentro de uma cidade, como aconteceu com as cidades de Pracinha e Balbinos, quando colocamos uma unidade prisional para 768 pessoas que acaba abrigando mais mil pessoas – esse número está disponível no site da SAP, Secretaria de Administração Penitenciária -, quando fazemos isso trazemos um volume de problemas em relação à cidade, mas não o problema criado pelo governador apenas ou pelo prefeito ou pela câmara municipal daquela localidade. Aí o estado cruza os braços, constrói a unidade prisional e sabe que aquela unidade vai precisar da saúde do município, da segurança do município para fazer o transporte dos presos, vai precisar do Poder Judiciário, vai precisar da delegacia de polícia, mas faz de conta que não está vendo o que está acontecendo. Pior que isso, temos 78 cidades que prestam uma contribuição de alta relevância em relação aos 645 municípios do Estado de São Paulo. Isso é de desconhecimento? Não, isso é número. E é óbvio que alguém está padecendo em relação ao montante e não estamos falando em regionalização. Aí diz o Estado que o processo foi amplamente transparente porque no dia 26 de fevereiro houve uma audiência com 150 pessoas, quando foi apontada a necessidade da construção de 50 unidades prisionais.

Estive com o Procurador-Geral da Justiça e no nosso encontro não havia uma única pessoa que tivesse participado da audiência no dia 26 de fevereiro. Os prefeitos têm recebido com preocupação a notícia das unidades prisionais através do Diário Oficial, têm tentado um diálogo, inclusive através de uma audiência promovida pela Comissão de Segurança desta Casa, no dia 23 de abril, para que no dia 23 de junho acontecesse o desfecho do diálogo com o governador. No dia 18 foi o encontro com o nosso procurador geral de Justiça. Vamos fazer um encontro com a OAB para que ela também abrace essa causa em relação aos prefeitos. Mas é óbvio o tamanho da justiça que esses prefeitos estão reivindicando. Primeiro, porque eles querem aqueles que são seus filhos, isso é decente de qualquer cidadão, principalmente daquele que está sentado numa cadeira, ocupando um cargo eletivo e precisa saber que somos parceiros em relação àquilo de bom e de ruim que produzimos.

E hoje, diante da política do nosso sistema prisional que é o da reinserção daquele que um dia foi excluído de parte de sua cidadania para dentro de uma unidade prisional, no mínimo sabemos que temos que ampliar as políticas públicas possíveis nos municípios para que haja de fato a ressocialização desse preso.

Então, sob a alegação de que temos uma superlotação dentro do sistema prisional e de que vamos regionalizar para possibilitar a visitação, não podemos mandar mais presídios para o interior do Estado de São Paulo sem o mínimo de diálogo com esses prefeitos que já não suportam o ônus de estar no interior. E o maior reclamo é que o interior, da forma como vem sendo gerenciada a política dentro do Estado de São Paulo, está fora; o interior não é de dentro, o interior está fora.

Então, para que a unidade vá a uma cidade, o governador manda um rodoanel, uma vicinal, algum beneficio como se o presídio fosse chegar e fosse embora amanhã, como se ele fosse ficar só um período dentro da cidade e depois fosse embora. E sabemos que não é isso que acontece. Tentamos fazer com que isso fosse enxergado dentro da nossa LDO e não conseguimos.

Também fizemos o apontamento para que houvesse ampliação da assistência jurídica aos necessitados tendo em vista que há uma argumentação de que dentro das unidades prisionais temos uma sobrecarga porque temos pessoas que deveriam estar do lado de fora porque já cumpriram a pena. Daí a maior crítica que se faz, mais uma vez, em relação à forma como essas unidades têm sido anunciadas aos prefeitos, do não-chamamento, da não-verificação clara, ampla e transparente de como está o sistema prisional hoje, de quem está lá dentro, e de que forma podemos partilhar uma solução em relação a esse grande problema que o Estado de São Paulo está vivendo.

Acredito que os prefeito, que já vêm enfrentando um grande desafio em relação à Saúde e à Segurança, sem ter a mazela de uma unidade prisional dentro do seu município, com toda certeza vão ser parceiros para de fato resolver esse problema.

Ainda ontem estive na presença do gerente da Casa Abrigo de Rio Claro. Chegou à Cidade de Limeira um pedido para que ela ajudasse a Casa, tendo em vista que está passando por necessidades. A Casa tem 167 meninos de todo o estado; 20 são da Cidade de Limeira e estão na Cidade de Rio Claro. Mais uma vez falávamos da política de segurança, de quem tem a competência, e por que hoje todos têm que passar o chapéu, todos têm que ficar correndo, pedindo um pouco, quando a medida deveria ser da mais alta justiça distribuída por lei. Não precisava ser por iniciativa desta deputada. Pode ser muito bem por iniciativa do nosso chefe do Executivo, para que de fato tenhamos uma justa medida da lei no nosso estado.

Quero deixar registrada a argumentação não só da Comissão de Finanças, feita pelo nosso Deputado Enio Tatto, da necessidade da regionalização do Orçamento do Estado de São Paulo. Só assim o interior vai saber de fato aquilo que contribui em relação a esse Orçamento e conseguirá fazer o apontamento em relação à necessidade da sua região.

Fico feliz porque sou uma mulher de muita fé e sei que um dia vamos avançar muito mais, teremos a regionalização e uma política penitenciária capaz de solucionar os problemas de fato, porque o nosso governo hoje está vivendo aqui no Estado de São Paulo e os nossos municípios estão vivendo em razão da falta de diálogo que tem imperado no Estado de São Paulo. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE – CÁSSIO NAVARRO – PSDB – Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – Sr. Presidente, nobres colegas: De repente nos deparamos com uma votação importante: LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Para onde vai o dinheiro do estado? Para onde vai o dinheiro do povo paulista? Como será utilizado?

Esperança, todos os anos. A LDO requer uma discussão ampla e é importante que exista a discussão. Mas, será ela uma peça de simples ficção ou será uma realidade? Qual é a realidade deste país? Como é aplicado o Orçamento? Como é utilizado o dinheiro dos impostos? Como é utilizado o dinheiro que cada pessoa paga quando compra remédio, alimento, ou quem compra cigarro e paga muito imposto? Para onde vai esse dinheiro? Será que a Educação neste país assume uma posição adequada? Será que a Saúde tem recursos para não deixar o povo morrendo nas filas? Será que o atendimento social dá ao desfavorecido a oportunidade de crescer, de ter uma educação compatível com a necessidade? Será? E o dinheiro que escapa pelos ralos do desperdício e pelos ralos da corrupção, como é que fica? Será que o Brasil tem uma administração que procure resolver o problema, principalmente o problema das camadas menos favorecidas? Não. Mas não é um governo, não são dois governos; é a história deste País. Mas porque é que temos uma realidade tão triste?

Recentemente, uma emissora de televisão apresentou uma matéria que levou a informação para as pessoas de que, em uma determinada tribo de índios, quando nascem gêmeos, esses gêmeos são considerados pessoas sem alma, por isso precisam morrer. Colocam as crianças vivas num buraco, vão jogando terra e pisando em cima para fazer uma perfeita compactação. E as crianças morrem. É a consciência daquela tribo.

Muitos anos atrás, acompanhei um trabalho de uma outra tribo em que, quando nascem gêmeos, eles não dizem que os gêmeos não têm alma: dizem que um é do bem e o outro do mal. Mas como é que eles sabem qual é do bem e qual é do mal? É impossível. E se o garotinho do mal crescer, vai destruir a própria tribo. O que é necessário? Enterrá-los vivos. Naquele momento, abriram um buraco, enterraram os dois garotinhos e a mãe dos dois, afinal de contas, a jovem índia deu à luz duas crianças, sendo uma do mal. Ela não pode continuar viva. E todo mundo aceita com naturalidade. Os familiares entendem que o pajé e o cacique estão certos, afinal de contas, eles defendem a tribo. E essa defesa agrada a todos. É a falta de consciência.

Será que temos políticos que fingem que defendem esta tribo gigantesca que se chama Brasil? Será que o dinheiro do povo é utilizado de forma adequada? Não me refiro a um governo, nem a um partido; nem a outro governo, nem a outro partido. É uma realidade.

Quem conhece um pouco de Filosofia se lembra do livro sétimo de “A República de Platão”, que fala da alegoria da caverna...

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sr. Presidente, solicito prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Retoma a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, na alegoria da caverna ou mito da caverna, Platão fala de pessoas acorrentadas, sentadas, olhando para um paredão da referida caverna. Para chegar a esse ponto, a pessoa tem que descer uma rampa íngreme. E ali estão as pessoas olhando para o fundo. Atrás dessas pessoas existe um muro e, escondidas por esse muro, outras pessoas carregam imagens de barro levantadas. O que acontece? Uma grande fogueira ou uma grande luz que entra na caverna projeta a sombra dessas imagens, e essa projeção faz com que aquelas pessoas acorrentadas vejam apenas as sombras. Porém aquelas sombras representam uma realidade para essas pessoas.

É a realidade que elas têm. Se um desses indivíduos se solta das correntes, sobe por aquela rampa, ele vai ter dificuldade para olhar a luz do sol. Vai ficar cego no primeiro momento, vai sentir dificuldade para caminhar. Mas ele persiste e caminha. Vai enfrentando a luz e vai se acostumando com a claridade. Lá fora, nos primeiros dias, ele vê totalmente apenas as imagens durante a noite, as sombras, as estrelas, a lua, e vai se acostumando. Depois, vê imagem projetada na água. Com o tempo, ele acostuma-se com o sol. Não é fácil, mas ele se acostuma. Então, ele vai ver o mundo colorido, as aves, os rios, os pássaros, os animais, e vai perceber que aquela realidade anterior era uma ilusão imposta àquelas pessoas. Mas se ele voltar para o fundo da caverna e disser para aquelas pessoas acorrentadas que elas estão sendo iludidas, enganadas, esse indivíduo poderá ser assassinado. As pessoas acorrentadas que vivem nas trevas não aceitarão essa verdade. Uma ou outra pode aceitar, mas a grande maioria não.

Platão, nessa história, faz alusão à vida de Sócrates, que se desenvolveu e quis levar o desenvolvimento e o conhecimento para todos. Por isso, foi condenado e obrigado a tomar cicuta.

Imaginem alguém saindo daquela tribo que mata crianças e esse alguém, depois de algum tempo, volta para a tribo e fala: “Vocês estão sendo enganados pelos pensamentos do chefe da tribo. Vocês estão vivendo uma ilusão, uma mentira. Nem um garotinho de um dos dois gêmeos será um índio do mal. É uma pessoa como outras.” Esse índio poderá, inclusive, ser morto.

A realidade de um país como o nosso é essa. De repente, a pobreza agiganta-se. Miguel de Cervantes falou, num de seus contos: “Quando uma pessoa vive numa situação de necessidade extrema, ela vai para a forca ou para o hospital.” Eu não sei por que ele fala hospital. Talvez pela debilidade física, pela doença promovida pela fome. Ou então Miguel de Cervantes afirma: “Essa pessoa é obrigada a bater na porta do inimigo, pedindo clemência e ajuda.” Agora, quando você joga parte da população num estado de pobreza, o que acontece? Essas pessoas iludem-se com muito pouco: um prato de comida, um prato de sopa, um par de botinas, um remédio para dor de dentes, uma cesta básica. Aí vem a ilusão e você mantém aquelas pessoas naquela sombra, vendo um mundo projetado - e esse mundo não é realidade.

Participo de um programa de rádio, em Ribeirão Preto, chamado “Rota da Verdade”. Nesse programa, temos o apresentador Lincoln Fernandes, um jovem de muito talento; J. Beschizza, um homem que já tem 50 anos de rádio e televisão; a produção de Gilmara Rodrigues; repórter Marcos Felipe, Luciano Neto, Eduardo Schiavonni; Wladimir Alba participa e André Rei também, já com muita tradição na informação policial. Esse programa preocupa-se em levar informação para as pessoas da região de Ribeirão Preto. O nosso papel, o papel desse programa chamado “Rota da Verdade”, é fazer o povo pensar, da mesma forma que Sócrates tentou fazer e foi morto, da mesma forma que um índio daquela tribo também seria morto. Mas o povo da Grécia antiga era constituído por bandidos? Não. Mas foram pessoas que não tinham a consciência da importância do esclarecimento.

Quem conhece um pouco de Immanuel Kant vê que ele fala que o camarada atinge a maioridade verdadeira quando atinge uma condição de consciência de reflexão. É a LDO que vai mudar a realidade brasileira? Não, não é a LDO, mas a capacidade que o povo poderá ter, no futuro, de entender a sua realidade.

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

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Hitler, psicopata - não sei qual o problema que ele tinha, mas era um grande assassino -, matou mais de seis milhões se pessoas. Gostaria que cada companheiro lesse, no mínimo, o livro “Em Busca de Sentido”, um livro de Viktor Frankl, um austríaco, psiquiatra, que viveu num campo de concentração nazista.

Gostaria que cada colega tivesse conhecimento desse estudo de Viktor Frankl, da logoterapia. Foi só Hitler o assassino? Ele teve soldados, cabos, sargentos, generais; teve uma boa parte da população da Alemanha participando daquela ideia de que o judeu deveria ser exterminado. Mas por quê? Porque naquele momento Hitler contou com uma rede de comunicação muito forte e colocou na cabeça do povo que ele deveria agir dessa forma. E o povo que não tinha consciência adequada, naquela época, aceitou tudo isso.

Da mesma forma, Sr. Presidente, o Brasil não tem um povo que tenha consciência adequada. O próprio René Descartes, que nasceu em 1596 e morreu em 1650, falou que na medida em que se dá Educação para o indivíduo, que se promove o crescimento intelectual do indivíduo, o crescimento de reflexão, vamos ter um indivíduo consciente. E outro, e outro, e outro, e vai haver uma sociedade consciente que não aceita ser enganada, nem escravizada, que saberá determinar seus rumos.

Sr. Presidente, é importante a discussão da LDO? Sim, mas o deputado que me antecedeu falou da realidade dos presos. Mais de 90% são oriundos de famílias desestruturadas; são oriundos da pobreza, da miséria. O que essas pessoas podem fazer? Num país com crianças sacrificadas, mortas e assassinadas, onde não se punem adequadamente os grandes bandidos que roubam o dinheiro público, o que se vai fazer?

O povo brasileiro aceita tudo. Não é por maldade, não; é por falta de informação, e a informação é a matéria-prima da consciência. Sem informação adequada não temos a consciência adequada e passamos a viver essa triste realidade de pessoas que caminham sem saber por que, de pessoas que agem sem saber o porquê da ação.

Já falei aqui nesta tribuna de um sociólogo americano que disse: “Num país onde o povo não tem um nível de Educação adequado, um nível adequado de cidadania, onde as pessoas não têm a oportunidade de crescimento intelectual, mental, essas pessoas agridem o semelhante, não respeitam os direitos dos outros, agridem o meio ambiente e não sabem escolher seus representantes na política.” Mas ele ainda diz, Sr. Presidente: “Não podemos criticar essas pessoas. Elas fazem o errado, pensando estar agindo de forma correta. Devemos levar luz a essas pessoas.” É o termo que ele usa, luz. E quem conhece o Iluminismo da França, da Alemanha, da Inglaterra sabe da importância de se levar informação, esclarecimento. Só assim teremos uma sociedade desenvolvida, através do indivíduo desenvolvido. E uma sociedade que se desenvolve através do indivíduo é uma sociedade consciente.

Então, Sr. Presidente, é importante a discussão da LDO? Sim, é importante, mas gostaria que cada grande emissora de televisão se preocupasse em fazer o povo pensar, em desenvolver a capacidade de reflexão do indivíduo. Assim, Sr. Presidente, estaríamos formando uma sociedade livre, igual ao ideal da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. A escola deve ser um ponto de partida para a busca de um esclarecimento maior.

Encerrando, Sr. Presidente, repito: vamos discutir a LDO, sim, mas vamos discutir a mente das pessoas, a capacidade de reflexão de cada um. Assim, não teremos problema com a LDO, com o Orçamento e com a atuação dos políticos, porque o povo terá consciência necessária para exercitar a cidadania, exigindo seriedade.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, pelo tempo regimental.

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, antes de falar sobre a LDO gostaria de fazer uma referência aos nossos convidados de Guaratinguetá, que estão visitando a Casa, porque hoje vamos votar um projeto importante para a cidade, um reconhecimento à Cidade de Guaratinguetá em relação a sua importância turística no Estado de São Paulo, especialmente pela questão religiosa, especialmente por ter o primeiro santo brasileiro. Quero dizer do esforço dos parlamentares e dos líderes dos diversos partidos.

Em relação à LDO, inscrevi-me para abordar algumas questões importantes. Na minha opinião, discutir a LDO assim como discutir os demais Orçamentos, talvez seja o mais importante papel dos deputados desta Casa. De certa forma, até lamento chegarmos a esse ponto da discussão da LDO nesse clima de esvaziamento, de um cumprimento meramente burocrático, sem uma discussão profunda das questões do Estado de São Paulo.

O processo que se estabeleceu para a discussão da LDO aqui foi absolutamente equivocado. Se voltarmos à Constituição de 88 e à Constituição Estadual de 89, vamos ver o estabelecimento desses elementos orçamentários. O Plano Plurianual é para quatro anos; define as metas, as diretrizes, o que vai ser feito efetivamente no Estado de São Paulo e nas prefeituras. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas, diretrizes de trabalho para o ano que vem, é a lei de curto prazo. E nos momentos de crise como o que vivemos hoje os investimentos de curto prazo ganham uma importância ainda maior. O combate à crise, como vai se comportar o Governo do Estado de São Paulo frente à crise, especialmente neste ano e em 2010, é uma discussão que nos remete a uma profundidade muito maior.

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- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

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Então, a Constituição de 88, quando estabeleceu essas leis orçamentárias, quis também que o processo fosse participativo, envolvendo a comunidade, envolvendo setores organizados da sociedade para que realmente definíssemos um projeto de desenvolvimento, de investimento juntamente com setores da sociedade paulista. E isso de fato não aconteceu. Estamos falando de 116 bilhões de reais para 2.010, um Orçamento que tem uma previsão de quase 4,5% de aumento em relação ao Orçamento de 2.009.

Eu ouvia atentamente o nobre Deputado Edson Giriboni falar da grande capacidade de investimento que tem o Estado de São Paulo. Ora, se temos uma grande capacidade de investimento, e é esse o desafio dos governos - aumentar a sua capacidade de investimento e diminuir o custeio -, como é que vamos discutir esse investimento, como vamos distribuir essas riquezas pelo Estado de São Paulo? Como vamos definir quais são os setores que merecem mais recursos, dessa capacidade de investimento, sem infraestrutura, se é o transporte - como foi colocado aqui pelo próprio Deputado Edson Giriboni - que também tem investimentos importantes? Qual é o projeto que temos? Qual é o transporte rodoviário, ferroviário, hidroviário, que temos que definir para os investimentos?

Portanto, falta clareza nesses investimentos, nessa LDO. Infelizmente esse processo de discussão não aconteceu. É uma peça meramente burocrática. É uma peça formal, sem nenhum envolvimento da comunidade, dos setores organizados da comunidade.

Sobre a relatoria do nobre Deputado Bruno Covas - não vou fazer nenhuma crítica à relatoria, porque ela é apenas a relatoria de um deputado no final de um processo absolutamente equivocado, na sua elaboração, na sua construção - não vou fazer crítica porque não temos nenhuma discussão feita: por que uma emenda não foi aceita, por que a outra foi. São linhas.

Li todo o relatório, toda a relatoria. São apenas citações sem nenhum aprofundamento. Repito: é o final de um resultado de um processo totalmente equivocado, sem nenhum envolvimento.

E aí temos um prejuízo muito grande, Sr. Presidente. Como é que vamos explicar, nas nossas bases, nos nossos setores organizados na sociedade, com quem nos relacionamos, como vamos justificar esses investimentos, essa distribuição de recursos, se não houve uma discussão, um debate? Como vamos explicar, e nem estou me referindo a emendas dos deputados, que também é um complicador para nós? Não estou nem me referindo a emendas. Como vamos explicar que o percentual da Saúde é 12%, no mínimo, da Educação é 30%, no mínimo. Baseado em quê? Que discussão, que projeto? Fica difícil para o parlamentar explicar para as suas bases como foi construída essa peça orçamentária, e por que chegamos a esse resultado. Muito difícil.

Quanto às emendas, não é diferente. Como vou explicar para uma comunidade? Vou dar um exemplo. O projeto do próprio Governo - o Bom Prato - apontei como emenda numa cidade proletária, de trabalhadores, com mais de 100 mil habitantes. Tínhamos inclusive consulta à Secretaria do Estado, em relação a esse projeto, e a Secretaria nos disse: é possível implantar, tem todas as características para a implantação desse projeto naquele município, mas não temos recursos.

E como vamos fazer essa justificativa à comunidade, por que essa emenda não foi considerada? E há outras. Existe um projeto também de um consórcio de municípios, envolvendo quatro prefeituras, para a proteção dos patrimônios ambientais mais importantes do Estado de São Paulo; os municípios estavam resolvendo sozinhos as suas necessidades, por falta de apoio do Governo do Estado. Esse consórcio também foi apresentado por mim, na LDO, como necessidade de recurso na área ambiental. Essa emenda foi desconsiderada, também sem nenhuma justificativa clara em relação ao conjunto das emendas, ao conjunto da legislação da LDO.

Portanto, fica difícil termos esse tipo de justificativa para os recursos. Nós poderíamos até aceitar os limites que estão na lei, se houvesse o debate profundo, sério, em relação ao que queremos na LDO.

Alguns falam que “a LDO é uma peça formal, e depois nós retomamos essa discussão, quando tivermos orçamento; depois vamos retomar as nossas emendas quando tivermos o orçamento.”

E aí fico olhando, no Colégio de Líderes, a discussão em relação às emendas orçamentárias do ano passado, que não saíram nem para a oposição e nem mesmo para a base de sustentação do Governo. Vejo a discussão toda semana se arrastando, o não atendimento das emendas orçamentárias dos anos anteriores, e fico pensando se isso é real, se realmente vamos ter essa oportunidade de discutir no Orçamento que as emendas que não foram aceitas agora, ou outros projetos, aconteçam de fato no projeto orçamentário que vai ser discutido a partir do segundo semestre.

Tenho dúvidas se realmente é para valer, ou se estamos simplesmente cumprindo tabela, simplesmente fazendo uma peça burocrática, sem nenhum valor. E repito: seria - e é - o melhor momento de os deputados estaduais discutirem essa legislação com profundidade, porque estaremos discutindo qual é o projeto que queremos para o Estado de São Paulo, qual o projeto que queremos para as diversas áreas, para não acontecer o que aconteceu aqui ontem, quando fizemos o debate da Educação, mas ele começa absolutamente equivocado, torto, porque não tem lá atrás um projeto consistente da Educação para o Estado de São Paulo. Seria o grande momento de debate, de discussão, e não conseguimos fazer isso.

Além disso, esses orçamentos, LDO, eu diria, pelo que vejo aqui neste debate, nesse esvaziamento do debate, neste fim de semestre, que é uma desmoralização geral. Digo: é uma desmoralização geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Não é nem do Governo, é da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. É uma desmoralização não fazermos um debate profundo sobre esse tema. Lamento muito que tenhamos chegado a essa situação, e vamos ter que justificar aí fora, o tempo todo, por que fizemos esse tipo de debate, tão vazio, tão sem sentido, tão sem consistência.

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

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E temos ainda um segundo ponto. Eu estava ouvindo o Deputado Raul Marcelo falar dos avanços que poderíamos ter em referendos e plebiscitos. Não vamos chegar a isso. Eu estaria contente, Deputado Raul Marcelo, se tivéssemos feito o debate e a discussão da LDO e fôssemos um pouco além: discutir regionalmente as nossas demandas. Bastaria isso e eu já estaria satisfeito, no quadro atual do Estado de São Paulo.

São Paulo é um Estado com diversas peculiaridades, diferenças regionais, regiões turísticas, regiões de agricultura, regiões da importância da indústria, regiões que têm que ter acessibilidade, mobilidade urbana. Estamos com o Estado absolutamente diferente nas suas características, de ponta a ponta. É um Estado que se compara a um país, pela sua pujança, pelo seu potencial, pela sua riqueza, e pelas suas diferenças regionais.

E nós não conseguimos fazer um debate regionalizado na questão orçamentária. E eu, que sou da área de planejamento urbano, digo a todos que se não fizermos o debate regionalizado, nunca conseguiremos fazer uma proposta de consistência, de sensibilidade, daquilo que realmente tem que ser feito.

Se o Governo não faz, nós devemos abrir essa discussão seriamente e aprofundar os reais investimentos no Estado de São Paulo, em cada região. Essas diferenças regionais não são absolutamente tratadas nessa questão da LDO.

E se não temos um debate profundo, democrático, não temos justiça na aplicação dos recursos. Se não fizermos esse aprofundamento, não temos justiça. E um governo não pode ser injusto na aplicação dos recursos.

A LDO, que vira apenas uma peça formal, é portanto injusta. Ela é injusta porque não atende às necessidades do povo do Estado de São Paulo, as reais necessidades do povo do Estado de São Paulo.

Por conta disso, gostaria de terminar minha fala dizendo que essas metas que estão colocadas não têm nenhuma sensibilidade, não estão vinculadas à realidade do Estado de São Paulo. São feitas por cabeças iluminadas, simplesmente cabeças iluminadas, e que agora nós vamos dar o referendo a uma peça burocrática, formal, que perde a sua importância. É uma grande lei que nós poderíamos aprovar aqui hoje.

São Paulo tem um povo trabalhador. São Paulo tem um povo sério, um povo que merece respeito, pela sua diversidade cultural. E esse povo não tem hoje um projeto de desenvolvimento a sua altura. Infelizmente é o que vai acontecer aqui hoje.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para falar contra o projeto.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, ouvia atentamente a exposição, e até o ensinamento, de vários parlamentares que se posicionaram nesta tribuna para manifestar as impropriedades de uma peça - muito distante dos anseios da sociedade - em apreciação neste momento.

Não poderia deixar de manifestar minhas congratulações ao esforço da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, no sentido de tentar minimizar os efeitos perversos ou a inadequação da LDO; posteriormente, do próprio Orçamento. Esse esforço foi consubstanciado por meio do trabalho exaustivo dos nove deputados da comissão, pela apreciação com o máximo de seriedade e por uma tentativa de inclusão das necessidades da população.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado Olímpio Gomes, com a permissão de V. Exa., a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Porto Feliz, Cláudio Maffei, seu assessor de imprensa João Paulo e o assessor Adriano, acompanhados do nobre Deputado Hamilton Pereira. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Continua com a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Eu gostaria de saudar de forma muito particular o Prefeito Maffei, nosso prefeito peregrino, que recentemente fez uma exaustiva jornada, por mais de 110 quilômetros, deslocando-se do seu município, Porto Feliz, na tentativa de sensibilizar o Governador do Estado e a Secretaria de Assuntos Penitenciários sobre a inconveniência da construção de uma unidade prisional no seu município.

Apesar de todo seu esforço e da expectativa de ser recebido no Palácio dos Bandeirantes, ficou uma frustração, porque o Governador arrumou um motivo estratégico para, no dia, não estar no Palácio. O prefeito e uma caravana de munícipes se deslocaram de Porto Feliz para chamar a atenção da opinião pública sobre o que pode acontecer em qualquer município neste Estado, até em uma área de preservação ambiental, como é o caso de Porto Feliz, com todos os danos inapropriados da construção de uma unidade prisional em uma cidade com tradição turística e histórica.

Prefeito Maffei e seus munícipes, tenham nossa solidariedade e a certeza de que o seu gesto não foi em vão. O tempo e a história haverão de reconhecer todos aqueles que lutam até mesmo com suor e sangue, para tentar fazer valer o ideal. O prefeito não fez isso para aparecer. Ele não pertence ao meu partido político, mas fiquei sensibilizado ao tomar conhecimento de uma iniciativa tão louvável, tão sacrificante e tão rara no mundo político atual.

Parabéns ao Município de Porto Feliz pelo gestor escolhido pelo povo. Os senhores podem não vencer a batalha, mas não podem dizer que não tiveram um grande guerreiro representando a população.

Continuando com minha exposição sobre a LDO, elogiava a conduta e o esforço dos membros da Comissão, em especial do Deputado Bruno Covas, que teve a sensibilidade de tentar ouvir todos os parlamentares. Sabemos das limitações, e gostaria de dizer da minha solidariedade a V. Exa., ainda que ela não seja tão significante dentro do quadro político. Vossa Excelência teve a sensibilidade de tentar ouvir mesmo aqueles que são excluídos no processo político, como é o meu caso em particular.

Em relação à LDO chamo a atenção sobre alguns tópicos. Não é a condição da Comissão nem de voto da Assembleia Legislativa, mas sim posicionamentos intransigentes. Dentro das metas e diretrizes traçadas pelo Governo do Estado, há uma ausência clara de não se colocar a adequação de reajustes salariais aos servidores públicos do Estado de São Paulo, a adequação nas diretrizes e metas para a correção de injustiças mais do que claras.

Deputados de todos os partidos vêm a esta tribuna, após ouvirem suas bases, questionando o pagamento de um adicional de local de exercício aos policiais, diferenciado em relação ao volume populacional. É uma tremenda injustiça.

Temos ainda, na exposição de motivos da lei aprovada nesse sentido, que o adicional é pelo grau de risco e comprometimento. Ora, mais de 300 cidades no Estado de São Paulo com populações menores têm apenas sete policiais no contingente. Será que a dedicação, o comprometimento e o grau de risco não são até maiores do que policiais que estão em grandes centros? Não adianta uma estrutura logística, uma estrutura de apoio e de recursos humanos maior. Simplesmente, não adianta o discurso sem o recurso. Se não houver a previsibilidade na LDO, se não houver uma diretriz e uma meta a ser alcançada para a correção dessas injustiças, de nada adiantará.

Vejo hoje o novo Secretário da Segurança Pública, o novo Comandante-Geral da Polícia, o novo Delegado-Geral. Essas três autoridades estão empenhadas em tentar mostrar o óbvio para o Governador, haja vista que é clara a sensibilidade de todos os parlamentares, de todos os partidos, para incorporar esses adicionais.

Não é justo nem legítimo que haja uma diferença salarial de 400 reais entre um policial civil ou militar que trabalhe em Santos e um que trabalhe em São Vicente. Só temos uma linha imaginária diferenciando esses municípios. Até na orla temos um atendimento conjunto e permanente da estrutura policial. Da mesma forma, isso acontece entre Hortolândia e Campinas. Deputado Carlinhos Almeida, na sua região, São José dos Campos, quantos municípios não possuem até a mesma estrutura do batalhão, o 1^o BPMI, mas há soldados, cabos, sargentos e oficiais ganhando salários diferenciados? Esses profissionais dizem da dor, os delegados dizem da dor, manifestam-se com V. Exa., representante regional.

Essa peça não deveria ser de ficção, deveria ser o amadurecimento de um comportamento e do que representamos como ouvidos da sociedade. Afinal, representamos aqui 41 milhões de habitantes. Deveria haver uma política de valorização salarial também aos inativos, aposentados, pensionistas, que deram os melhores anos da sua vida em dedicação à causa da sociedade, mas acabam sendo excluídos e cada vez mais levados à míngua. Mais do que clara está a necessidade imperiosa de estabelecer metas concretas para o pagamento dos débitos do Estado, dos precatórios.

Não bastasse isso, às vezes, conversamos com os deputados mais antigos, que nos dizem: “Olha, Olímpio Gomes, você apresentou 110 emendas. Isso é tudo besteira. Não adianta, o Governo faz o que quer.” Bastante sonhador, talvez, ainda tenho uma expectativa. Tenho ido a algumas audiências públicas feitas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Vejo a dedicação dos deputados da Comissão e a sensibilização da comunidade, dos vereadores, dos prefeitos, dos representantes das associações comerciais, dos sindicatos, dos conselhos comunitários de segurança. Vejo uma expectativa de que realmente as discussões amadureçam e o que o conteúdo apresentado não seja deixado de lado. Temos de perseverar por isso. Temos de dar a devida importância ao que fazemos.

Não podemos ver que o Poder Judiciário vai continuar não tendo os recursos necessários para fazer valer a Justiça no Estado de São Paulo, que vamos continuar empurrando com a barriga a questão das correções salariais dos funcionários do Judiciário. Quando foi para votar politicamente, para contemplar juízes e promotores, fizemos de forma bastante ágil numa madrugada. Mas esquecemos o compromisso de todos os líderes partidários feito naquela data com os representantes da Apamagis, do Tribunal de Justiça, da Associação Paulista do Ministério Público de que, no momento seguinte, todos se empenhariam para que houvesse também um tratamento digno a todos os servidores do Judiciário. O que vimos acontecer? “Ah, deixa para lá.”

Recebemos as comissões, o Colégio de Líderes recebeu as comissões. O Deputado José Bittencourt tem uma Frente Parlamentar em Defesa dos Funcionários do Judiciário. Mas ficamos naquela: “Nós, na Assembleia, fizemos o nosso papel.” O Poder Judiciário diz que fez o dele, mas não tem a suplementação de recursos e o Governo diz que não vai ceder recursos para isso. Quem é o responsável? Fica parecendo o Senado, em Brasília, que todo mundo fez tudo, mas ninguém fez nada e algum servidor acaba sendo responsabilizado por isso. Precisamos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amadurecer os nossos comportamentos, votar e discutir com a seriedade que a sociedade merece e fazer uma divisão da fatia do bolo de forma mais justa e equânime. Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, antes de mais nada boa-noite.

Foram expostas diversas razões pelas quais a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contra o parecer do nobre Deputado Bruno Covas. O relatório até acata algumas emendas, mas isso não resolve. Apesar disso, reconheço que alguns aspectos acatados pelo Deputado Bruno Covas são importantes. Quero inclusive fazer referência a um. Mas não vou discutir todas as razões. Quero fazer referência a apenas dois aspectos. Quero falar sobre o Hospital do Servidor Público e sobre as verbas destinadas ao desenvolvimento do ensino no Estado de São Paulo.

Como se sabe, os servidores públicos do Estado de São Paulo, por terem um sistema próprio de atendimento de Saúde, acabam desonerando o sistema SUS. Em geral, quando um servidor utiliza o Hospital do Servidor ou um hospital conveniado, acaba não onerando o Sistema Sus. Ele não é atendido duas vezes, escolhe um dos sistemas. Tendo direito ao Iamspe, ele vai pelo Sistema Iamspe.

Como se sabe, o Iamspe tem apresentado dificuldades inúmeras. Temos cidades em que convênios são interrompidos. Temos grandes cidades, com grande contingente de servidores, cujo convênio está interrompido. Piracicaba é uma delas, mas existem outras tantas cidades no Estado de São Paulo em que há uma interrupção do atendimento. O Hospital do Servidor Público, que é a principal unidade gerenciada pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, Iamspe, apresenta enormes dificuldades. Num certo sentido, é um hospital de bom atendimento, sobretudo em casos de emergência, mas que apresenta dificuldades, muita fila. Precisaria haver um aporte de recursos do Governo do Estado.

Isso não seria nenhum favor para os servidores públicos porque, volto a dizer, eles desoneram o sistema de atendimento universal do País, que é o Sistema SUS, contribuindo para um sistema próprio. Os servidores contribuem com 2% dos seus salários para a manutenção e sustentação do Iamspe. Deveríamos ter uma contrapartida, que reivindicamos seja equivalente. A reivindicação dos servidores é que o Estado coloque uma contrapartida equivalente a esses 2%, o que resultaria, aproximadamente, numa contribuição de 400 milhões de reais. Cerca de 400 milhões vêm da folha de pagamento dos servidores e 400 milhões seriam o equivalente a esses 2%, a serem oferecidos pelo Estado.

No ano passado, conseguimos uma alteração não no sentido dos 2%, mas de algo equivalente a 0,5%. Conseguimos inserir na LDO um dispositivo que assegurava o aporte de recursos do Governo do Estado. Queríamos fixar o valor, mas não avançamos tanto, conseguimos apenas a afirmação de que haveria um aporte. Mas havia um compromisso do Líder do Governo - que, na época, era o Deputado Barros Munhoz, atual Presidente da Casa - de que o aporte seria, no mínimo, de 80 milhões de reais.

Na prática, em 30 de setembro de 2008, ao enviar para esta Casa a Lei Orçamentária para o ano de 2009, o Governo acabou consignando 100 milhões de reais. Como a arrecadação proveniente dos funcionários era de aproximadamente 400 milhões, correspondentes a 2%, por isso disse que os 100 milhões equivaleriam a cerca de 0,5%. Dito de outra forma, os servidores contribuem com quatro partes e o Governo contribui com uma parte, o que totalizaria um orçamento da ordem de 500 milhões de reais.

Neste ano, o Deputado Bruno Covas faz a consignação da mesma forma do ano passado, o que é insuficiente, embora vislumbre a possibilidade de que tenhamos algum aporte. Quero pleitear ao Líder do Governo que reafirme um valor que seja, no mínimo, equivalente aos 100 milhões que foram disponibilizados para o ano de 2009. Caso contrário, não teremos nem o equivalente ao acordo aqui firmado no ano passado - não um acordo no sentido de que tínhamos concordância absoluta, mas foi o que deu, como mínimo possível. Finalmente, houve a aprovação do projeto no ano passado, nessas condições.

Quero reivindicar ao Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, e principalmente ao Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima, que firmemos um compromisso. Peço ao Deputado Bruno Covas que façamos uma afirmação mais categórica sobre o que se pretende, mas também reivindico ao Líder que ele assuma publicamente esse compromisso, para registro na Assembleia Legislativa.

Em segundo lugar, a questão da Educação. Quero lembrar, mais uma vez, o que tem sido a proposta recorrente, resultado de um acordo entre os atores dos diversos segmentos, das diversas modalidades de ensino no Estado de São Paulo: Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior e Técnico-Tecnológico, representado pela Paula Souza.

As universidades reivindicavam um percentual do ICMS. No Estado de São Paulo, temos 30% do orçamento dedicados à Educação. Parte desses recursos dedicados à universidade, parte para a Paula Souza e parte para o Ensino Fundamental e Médio, administrado pela Secretaria da Educação. Como havia um pleito da universidade e um pleito da Paula Souza, acabamos construindo um acordo para que o pleito específico da universidade e da Paula Souza não viesse a interferir negativamente nos recursos destinados ao Ensino Fundamental e Médio.

O acordo resultou em números precisos: o total de 33% seria dedicado à Educação. A Constituição fala em 30 por cento. Teríamos um acréscimo de 10% - de 30% passaria para 33% -, não porque estejamos fazendo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A Constituição que hoje prega 30% continua, a não ser que ela seja, em algum momento, alterada por meio de emenda constitucional. Mas faríamos um acordo de que a LDO preveria 33% do orçamento, em especial das receitas tributárias. Teríamos a garantia de um orçamento de 33% para a Educação. Aí, sim, nesse acordo, 11% para as universidades e 2% para a Paula Souza.

Ao se pegar 11% das universidades, estamos falando apenas 11% das receitas do ICMS, e não do conjunto dos tributos. No caso da Paula Souza, a mesma coisa: pelo menos o equivalente a 2%. As contas que fizemos permitiram verificar que, assim, estaríamos aumentando os recursos para o Ensino Fundamental e Médio, para as universidades e para a Paula Souza.

Quero chamar a atenção para o fato de uma aparente polêmica com o Deputado Raul Marcelo, ontem. Se não me engano, o Deputado Pedro Bigardi tratou desse assunto, ontem. O que poderia ser uma desavença, não era. Todo e qualquer deputado pode apresentar uma emenda, segundo o seu entendimento. Um deputado pode propor 40% para a Educação, 15% para a universidade. Não há problema algum nisso.

Quero fazer esse esclarecimento para que não reste nenhuma dúvida, embora essa não seja nem a questão central do debate. O acordo construído foi feito na presença dos dirigentes sindicais das três universidades, o chamado Fórum das Seis; do pessoal do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp); CPP, Udemo, Apase, Afuse e dos dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da Paula Souza. Acordamos esses números, embora nenhum deles correspondesse às emendas originais, que falavam em outros números. O que acordamos foram esses números, frutos de uma negociação. Portanto, a universidade abriu mão de parte do seu pleito; a Paula Souza, a mesma coisa; e o Ensino Fundamental e Médio, a mesma coisa.

Infelizmente - e essa é a razão central, não é nem a possível polêmica - nem os 11%, nem os 33% da Educação estão sendo acatados pelo relatório. Chamo a atenção do Deputado Bruno Covas para o fato de que se o relatório for elaborado dessa forma, não resolveremos o problema da crise que temos na área da Educação, em todos os segmentos. Inclusive, neste momento, as universidades estão realizando uma greve.

Gostaria de acrescentar no debate essas observações sobre a Educação e sobre o Iamspe, para apresentar as razões anunciadas pelos demais Deputados que justifica o nosso voto contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo Governador e as razões da defesa de nossas emendas. Muito obrigado.

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do Art.100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para a Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 277/08, Estância de Guaratinguetá; e Projeto de lei nº 299/09, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.”

Havendo acordo de Líderes, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária, a ter início às 19 horas e 52 minutos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 42 minutos.

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