23 DE AGOSTO DE 2011
089ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, RITA PASSOS,
BARROS MUNHOZ e CARLÃO PIGNATARI
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- OLÍMPIO GOMES
Mostra imagens da rampa
de acesso para deficientes, em frente ao Palácio 9 de Julho, sem os corrimões.
Solidariza-se com os cidadãos mais humildes. Relata fato ocorrido na
sexta-feira passada, em que uma funcionária terceirizada foi ofendida por
servidor da Casa. Afirma que vai levar o caso ao conhecimento da Mesa Diretora,
para que providências sejam tomadas.
003
- Presidente JOOJI HATO
Discorre acerca do
trâmite para compra de corrimão da rampa de acesso, mencionada pelo Deputado
Olímpio Gomes. Informa que o funcionário citado pelo Parlamentar encontra-se em
férias, e não foi encontrado para prestar esclarecimentos sobre o caso.
004
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
atribui ao funcionário, de férias, a responsabilidade por ambas as reclamações
que fez. Pede que o servidor tenha mais respeito para com as pessoas.
005
- Presidente JOOJI HATO
Registra a visita de
alunos da Escola Estadual Professor Dogival Barros Gomes, do Jardim São Carlos,
na Capital paulista, acompanhados dos professores Paulo de Freitas Torra e Marilene
Rodrigues de Oliveira, a convite do Deputado Carlos Giannazi.
006
- EDSON FERRARINI
Saúda os alunos da
Escola Estadual Professor Dogival Barros Gomes, presentes nas galerias. Explica
aos policiais questões relativas ao reajuste salarial concedido pelo Governo do
Estado à categoria. Acrescenta que os vencimentos retroativos à data-base
também serão pagos. Enfatiza que, entre os objetivos de seu mandato, está a
defesa da Polícia Militar.
007
- CARLOS GIANNAZI
Cumprimenta os alunos
da Escola Estadual Professor Dogival Barros Gomes. Solidariza-se com o Deputado
Olímpio Gomes, quanto à denúncia de assédio moral à funcionária terceirizada.
Indigna-se com a instalação de praças de pedágios no trecho sul do Rodoanel.
Acrescenta que não houve contrapartida da empresa vencedora da licitação, no
que tange a investimentos no local. Critica a falta de implantação de antenas
para funcionamento de celulares e de telefones de emergências. Combate o valor
dos pedágios. Repudia nova praça instalada em Itatiba, que teria prejudicado o
trânsito de 1000 moradores daquela cidade.
008
- RAFAEL SILVA
Tece comentários sobre
as recentes denúncias contra políticos brasileiros. Diz que o voto é a arma do
cidadão para combater a corrupção. Cita sociólogo que debate o papel do eleitor
no cenário político. Discorre acerca da desvalorização da Educação. Elenca
países onde o ensino superior é prioridade dos governantes. Sugere ao Poder
Público que reflita sobre a falta de investimentos na Educação.
009
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Propõe que a Assembleia
Legislativa aprecie o orçamento de 2012 de forma descentralizada. Cita demandas
apresentadas por regiões onde houve audiência pública. Destaca problemas de
Presidente Prudente e de Assis. Cita o transporte público e a expansão do Metrô
como necessidades dos paulistanos. Considera positivo o resultado das
audiências públicas. Enaltece a participação de prefeitos e vereadores no
debate da peça orçamentária.
010
- LUIZ CARLOS GONDIM
Lê denúncia,
apresentada pela mídia, contra o Hospital Santa Marcelina. Acrescenta que a
entidade hospitalar negou atendimento a pacientes do SUS, mas acolheu os de
planos de saúde. Cita reclamação da Secretaria de Saúde de Salesópolis, que
afirma que as 100 vagas para doentes com câncer, em Mogi das Cruzes, ainda não
foram disponibilizadas. Apela ao Governador do Estado que solucione o problema.
011
- ISAC REIS
Fala de participação em
evento em Brasília, para discutir as tarifas e os serviços prestados por
empresas fornecedoras de energia elétrica. Fala sobre método de cobrança da
Eletropaulo. Informa que Carapicuíba adotou o sistema de rodízio para redução
do consumo de energia, mas que a conta de luz continua sendo paga
integralmente. Comunica a visita do Ministro da Saúde a Carapicuíba, no último
sábado. Pede aos Deputados que apoiem as reivindicações de professores de Etecs
e Fatecs, durante visita a este Parlamento, hoje.
GRANDE EXPEDIENTE
012
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
questiona o Deputado Jooji Hato sobre o destino de funcionária terceirizada
desta Casa, que considerou demitida injustamente. Compromete-se a acompanhar o
contrato das inserções de parlamentares com a Fundação Padre Anchieta. Cita os
nomes de funcionários envolvidos no caso. Afirma que deverá propor queixa-crime
à Procuradoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado a respeito da
questão.
013
- Presidente JOOJI HATO
Esclarece as questões
levantadas pelo Deputado Olímpio Gomes.
014
- EDSON FERRARINI
Para comunicação,
presta esclarecimentos sobre o projeto de lei que trata do aumento salarial da
Polícia Militar. Destaca que haverá o recebimento de valores retroativos a
partir de 1º de julho e que o reajuste não se estabelecerá como abono. Informa,
ainda, sobre a promoção dos oficiais ao posto imediato da carreira.
015
- JOSÉ CÂNDIDO
Anuncia a realização da
Jornada Mundial da Juventude, organizada pelo Papa Bento XVI, que deverá
ocorrer no município do Rio de Janeiro em 2013. Destaca que o evento defende
valores como a paz, harmonia e solidariedade. Lê mensagem do líder religioso.
Fornece maiores dados sobre a jornada.
016
- FERNANDO CAPEZ
Lamenta a escassez de
discussão dos projetos de lei apresentados por deputados, nesta Casa. Cita
projetos de lei de autoria parlamentar que considerou de utilidade pública.
Informa que deverá apresentar questão de ordem solicitando que os projetos
aprovados pelas Comissões sejam deliberados imediatamente na ordem do dia
seguinte. Comunica que a Comissão de Constituição, Redação e Justiça, em
conjunto com a OAB, elaborou Código Estadual de Procedimentos que visa acelerar
a tramitação de projetos, nesta Casa.
017
- RITA PASSOS
Informa sua
participação na entrega de agasalhos arrecadados na Campanha do Agasalho 2011 a
moradores de rua. Esclarece que a iniciativa da campanha foi da subcomissão das
Questões Socias, a qual preside. Lamenta que os moradores de rua rejeitem os
albergues. Considera que a entrega de cobertores deverá ser realizada apenas
para instituições sérias e não mais, individualmente, para os desabrigados.
Cita as empresas que participaram da campanha.
018
- JOÃO ANTONIO
Rebate o pronunciamento
do Deputado Fernando Capez a respeito do resgate das prerrogativas do
Legislativo paulista. Destaca que o Poder Legislativo é aquele que melhor
representa a diversidade de opiniões. Enaltece a importância de um Parlamento
forte para a democracia. Pede celeridade na apreciação de projetos de lei de
autoria de deputados (aparteado pelo Deputado Fernando Capez).
019
- RITA PASSOS
Assume a Presidência.
020
- JOOJI HATO
Apresenta projeto de
lei, de sua autoria, chamado de "Toque de Acolher", que foi inspirado
em iniciativa de Evandro Pelarin, juiz da cidade de Fernandópolis. Cita caso de
crianças envolvidas em roubo e tumulto em hotel da Avenida Paulista. Esclarece
que a iniciativa não diz respeito ao cerceamento à liberdade de locomoção, mas
sim à proteção dos menores. Lembra a aprovação da "lei seca" e da
"lei do silêncio", ambas de sua autoria enquanto vereador.
021
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, registra
a presença, nas galerias, de professores e funcionários do Centro Paula Souza.
Endossa as reivindicações da categoria quanto a projeto na iminência de ser
deliberado. Informa a realização de audiência pública sobre o tema. Pede o
apoio às emendas de sua autoria.
022
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
023
- ORLANDO MORANDO
Para questão de ordem,
fala sobre a realização de reunião da Comissão de Direitos Humanos, para oitiva
do delegado Eduardo Henrique Carvalho Filho. Informa que, em seguida, ocorreu
reunião informal com o prefeito de Taboão da Serra, Evilásio Farias,
reproduzida pela Rádio e TV Assembleia. Indaga se outras Comissões poderão
utilizar do mesmo recurso de reuniões informais.
024
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação
para resposta oportuna.
025
- CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, rebate
manifestação do Deputado Orlando Morando quanto à liderança singular. Questiona
a postura do mesmo Parlamentar quanto ao PLC 43.
026
- Presidente BARROS MUNHOZ
Solicita ponderação ao
Deputado Carlos Giannazi quanto a determinados termos de suas manifestações.
027
- CARLOS GIANNAZI
Para reclamação,
reitera que a bancada governista vota contra os interesses do funcionalismo.
028
- ORLANDO MORANDO
Para reclamação,
recorda votação de projeto que trata da reposição salarial do professorado e de
funcionários da Educação ao longo de quatro anos. Lembra o período em que a
bancada do PSOL tinha dois integrantes.
029
- CARLOS GIANNAZI
Para reclamação,
informa que utiliza um carro oficial, como todo Parlamentar. Questiona atitudes
do Deputado Orlando Morando quanto a projetos do funcionalismo.
ORDEM DO DIA
030
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara sem debate aprovados requerimentos de urgência: do Deputado Enio Tatto,
ao PL 688/11; e do Deputado Samuel Moreira, ao PL 698/11. Põe em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado Campos Machado, de alteração da
ordem do dia. Coloca em discussão o PDL 65/09.
031
- JOÃO ANTONIO
Discute PDL 65/09.
032
- CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
033
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
034
- CAMPOS MACHADO
Discute o PDL 65/09.
035
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PDL 65/09.
036
- SAMUEL MOREIRA
Discute o PDL 65/09
(aparteado pelo Deputado João Antonio).
037
- PEDRO BIGARDI
Discute o PDL 65/09.
038
- PEDRO TOBIAS
Discute o PDL 65/09.
039
- CAMPOS MACHADO
Discute o PDL 65/09
(aparteado pelos Deputados Olímpio Gomes e Orlando Morando).
040
- SAMUEL MOREIRA
Requer a prorrogação da
sessão por uma hora.
041
- Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido. Coloca
em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.
042
- EDSON FERRARINI
Discute o PDL 65/09.
043
- CAMPOS MACHADO
Discute o PDL 65/09
(aparteado pelo Deputado João Antonio).
044
- EDINHO SILVA
Discute o PDL 65/09.
045
- ADRIANO DIOGO
Discute o PDL 65/09.
046
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
PDL 65/09. Põe em votação o PDL 65/09.
047
- CAMPOS MACHADO
Solicita que a votação
fosse feita pelo processo nominal.
048
- Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido. Coloca
em votação e declara aprovado o processo nominal de votação ao PDL 65/09.
Coloca em votação o PDL 65/09.
049
- ENIO TATTO
Encaminha a votação do
PDL 65/09, em nome do PT.
050
- SAMUEL MOREIRA
Declara obstrução ao
processo, em nome da Liderança do Governo.
051
- ORLANDO MORANDO
Declara obstrução ao
processo, em nome da Bancada do PSDB.
052
- VINÍCIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao
processo, em nome do PSB.
053
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
054
- CAMPOS MACHADO
Manifesta-se sobre o processo
de votação.
055
- Presidente BARROS MUNHOZ
Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 19h30min; reabrindo-a às 19h31min. Responde ao
Deputado Campos Machado quanto ao processo de votação nominal.
056
- FERNANDO CAPEZ
Manifesta-se sobre o
processo de votação.
057
- ENIO TATTO
Fala sobre a votação
nominal dos integrantes da Bancada do PT.
058
- ORLANDO MORANDO
Pede esclarecimentos
quanto a votação nominal.
059
- ADRIANO DIOGO
Faz indagação sobre o
voto "abstenção".
060
- ANTONIO MENTOR
Discorre sobre o voto
"abstenção" para efeito de quorum na votação.
061
- Presidente BARROS MUNHOZ
Responde aos
Parlamentares. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h39min;
reabrindo-a às 19h40min.
062
- MILTON LEITE FILHO
Declara obstrução ao
processo de votação, em nome do DEM.
063
- Presidente BARROS MUNHOZ
Informa o resultado da
votação nominal, que constata quorum insufisiente para a deliberação.
064
- SAMUEL MOREIRA
Declara o voto
contrário ao PDL 65/09, em nome da Liderança do Governo.
065
- ORLANDO MORANDO
Declara o voto
contrário ao PDL 65/09, em nome do PSDB.
066
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
067
- ORLANDO MORANDO
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
068
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Manifesta solidariedade ao Deputado Campos Machado, autor do PDL 65/09, sobre o
qual manifesta sua discordância. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 24/08, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa,
telespectadores da TV Assembleia, inicialmente
gostaria, muito rapidamente, de falar sobre as condições da rampa de acesso da Assembleia Legislativa. A licitação será no próximo dia 2,
mas pelo menos emergencialmente gostaria que fossem providenciados alguns
cones, alguma estrutura de proteção a cadeirantes, a
pessoas com dificuldade de acesso.
Há uma licitação para o
dia dois. Dispensamos licitação para colocar uma Fundação aqui dentro para
operar a TV Assembleia, com contrato de 27 meses, de
45 milhões de reais, e emergencial de 18 milhões. Mas a Subprefeitura da Vila
Mariana fez a parte dela e ainda estamos fazendo estudos para no dia 2
procedermos a uma licitação. Pedi para minha assessoria checar, e dá
E não posso deixar de
falar e mostrar a guarita, onde fica o único coitado que trabalha 24 horas por
dia nesta Casa, o policial militar. Quando em 15 de março reclamei disso,
disseram que havia um projeto de uma guarita maravilhosa, com sistema de
proteção, blindagem, conforto. Já pedi até ao Deputado Marcos Martins para dar
uma olhada e ver se não é de amianto. E ela ficava distante
É uma vergonha o que a
Administração da Assembleia Legislativa está fazendo.
Aí se inicia o preconceito com aqueles que dão a vida em defesa da sociedade.
Vamos esperar o dia em que seja morto o soldado da Polícia Militar de sentinela
para depois todos correrem atrás e dizer que o projeto já está feito! A
licitação já vai ser no dia 2, dia 10 ou dia 30! Isso foi em 15 de março, e já
vai para seis meses. Que vergonha!
Na penúltima
sexta-feira, a Assembleia Legislativa estava quase
completamente vazia, porque poucos parlamentares vêm na sexta-feira. Acabei dando
entrada no Café dos Deputados - éramos apenas três deputados na sessão - quando
me deparei com senhoras bastante assustadas, porque uma das mocinhas que servem
café para os deputados, extremamente gentil, educada, cortês, uma funcionária
terceirizada, como estava tudo bastante vazio, tinha pegado um esmalte para
pintar uma unha. Entrou um funcionário da Casa, do alto escalão da
Administração, André Pinto, e passou a proferir toda sorte de ofensas a essa
pobre funcionária, causando perplexidade às demais senhoras presentes. Não
contente com esses arroubos de valentia - porque todo covarde só é valente com
mulher, com coitado - ainda movimentou essa funcionária. Não sei se ela foi
demitida ou se está em qualquer outro setor da Casa, mas uma moça muito humilde,
muito educada.
Sr.
Presidente, pedi providências à Mesa e à Administração da Assembleia
Legislativa. Pedi o apoio da Comissão de Direitos Humanos desta Casa e de todos
os parlamentares, porque ninguém compactua com o desrespeito às pessoas de
qualquer classe social, principalmente às mais humildes, mulheres,
especificamente.
Pode parecer coisa
pequena o fato de este Deputado estar preocupado com coisas da relação de
funcionários da Assembleia, mas temos aqui uma
Comissão de Direitos Humanos para cuidar do direito das pessoas de toda sorte,
do mais terrível marginal ao cidadão pleno. E aqui na Assembleia
Legislativa não podemos aceitar esse tipo de posicionamento, humilhação,
constrangimento, tratar uma humilde funcionária aos berros como se tivesse praticado
um crime hediondo, num dia absolutamente vazio?
Não estou nem levando
em consideração se é uma falta administrativa dela ou não, naquele vazio. Posso
afirmar, como todos os deputados desta Casa, que não houve um dia que eu possa
ter entrado nesse café que não fosse atendido com cortesia, com educação, com
sorriso no rosto, com prestatividade.
Então fica aqui a minha
reclamação. Vou fazer uma reclamação formal à Mesa Diretora dos trabalhos. Já
houve deputado, como o próprio Deputado Adriano Diogo, que já foi tratado aos
trancos por esse alto funcionário da Assembleia, mas
é hora de se tomar providência dentro da Casa. Não adianta querermos irradiar
para o mundo que fiscalizamos pela população se permitimos dentro da nossa Casa
uma humilde servidora, que precisa trabalhar, ser
destratada. E se foi dispensada, pior ainda. Isso não pode ficar assim.
Vou documentar à Comissão de Direitos Humanos, vou pedir para a Comissão
ouvir essa moça, ouvir as outras senhoras presentes no dia para dizerem o que
exatamente aconteceu.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência, para esclarecimento ao nobre Deputado Major Olímpio, quer aqui
discorrer sobre o trâmite da compra de um corrimão: fornecimento e instalação
de item da serralheria, corrimão, cantoneira, conforme memorial. Esse é o
Projeto nº 3.505/ 2011, aqui da Assembleia.
O
trâmite começa no Serviço de Compra, passa ao Departamento de Protocolo Geral,
vai para a Divisão de Material e Patrimônio, Divisão de Planejamento e Controle
Orçamentário, Departamento de Finanças, Secretaria Geral de Administração,
Comissão Permanente de Licitação, Procuradoria da Alesp,
Departamento de Serviço Técnico de Engenharia e Manutenção e Conservação,
Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário, Departamento de Finanças,
Secretaria Geral de Administração, novamente, onde o funcionário que V.
Exa. citou trabalha, André,
e que está
A sugestão de V. Exa. é extremamente importante.
Tem que interditar, sim, a rampa ainda não pode ser usada.
É necessário colocar um cordão, como V. Exa. sugeriu. Esta Mesa vai tomar as devidas providências, mas
infelizmente é a burocracia. Essa velocidade, a que V. Exa.
se refere, infelizmente no País inteiro é assim. Por
quantos departamentos temos que passar, para comprar um corrimão!
Infelizmente a Mesa
Diretora, a que pertenço, não pode dar uma agilidade como gostaria, porque este
País está mergulhado num sistema de burocracia. E V. Exa., como grande parlamentar, combativo e corajoso, eu me uno
a V. Exa. para derrubarmos a
burocracia que existe no País, e agilizarmos a compra de um corrimão.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, agradeço a manifestação de Vossa Excelência.
Vossa Excelência
informou que o funcionário André se encontra em férias agora, mas o fato de ele
tirar férias não inibe em nada o processo licitatório. Parece-me que nas minhas duas manifestações - primeiro a falta de providências
em relação a qualquer meio alternativo para, pelo menos, avisar as pessoas que
vão usar a rampa sobre o risco que podem estar correndo, bem como o destrato
com a funcionária - os atos foram praticados pelo mesmo André, que se encontra
em férias.
No dia em que o
localizarem, talvez ele possa aprender a ter um pouco mais de respeito pelas
pessoas.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência assume o compromisso com V. Exa., de
levar ao Presidente efetivo da Casa, Deputado Barros Munhoz, para que sejam
tomadas as devidas providências.
Esta Presidência tem a
grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professor
Dogival Barros Gomes, do Jardim São Carlos, da Cidade
de São Paulo, acompanhados dos professores Paulo de Freitas Torra e Marilene Rodrigues de Oliveira, a convite do nobre Deputado
Carlos Giannazi. A todos as homenagens do Poder
Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa) Tem a palavra a
nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos da TV Assembleia,
quero saudar os alunos e professores dessa escola, que nos visitam exatamente
porque estão no seu exercício da cidadania. É assim que se prepara o cidadão a
fazer as escolhas para o seu País, vindo à Assembleia
Legislativa, a Casa do povo, onde vão aprender. Parabéns a todos.
Gostaria de responder a
um amigo da Polícia Militar, que me mandou um e-mail dizendo que eu e o Major
Olímpio ficamos falando de uma série de assuntos, e não falamos do aumento da
Polícia Militar.
Meu
amigo, não fazemos outra coisa a não ser cuidar da Polícia
Militar. Lutamos por esse aumento, em cada passo. O Comandante Geral cuidou da
parte administrativa com muita dignidade e com muita competência. Nós que aqui
estamos e vestimos um dia essa farda, que eu uso hoje como se fosse minha
segunda pele, nós a defendemos com a maior dignidade aqui.
O projeto de aumento
salarial entrou hoje aqui na Assembleia Legislativa.
Neste momento ele está sendo preparado para publicação no Diário Oficial
amanhã. Mas os 15% de aumento que virão para a Polícia Militar valem a partir
de 1º de julho. Ninguém vai perder nada. Mesmo que seja aprovado em setembro ou
outubro, todos vão receber os atrasados.
Esse aumento é de 10% em
agosto do ano que vem, acumulando 27% em um ano. Mas hoje são somente 15%. A
boa notícia é que não vem mais sob a forma de abono, isso já foi acertado com o
Governador e o Comandante Geral. A promoção dos oficiais ao posto imediato, o
senhor pode crer que vamos lutar pelo seu salário. Serão feitas muitas lutas
aqui dentro da Assembleia, buscando melhorar.
Mas a Assembleia não pode propor leis que aumentem despesas. Eu
não posso propor, por exemplo, que os 27% sejam dados de uma vez só. Isso tem
que vir do Palácio. Já conseguimos que viesse pouco. A boa notícia é que a
pensionista vai receber, assim como o aposentado, porque não existe mais sob a
forma de abono. Não existe mais Auxílio Localidade.
Meus amigos, podem crer que temos estado muito atentos aqui. O
Governador já tinha prometido. Embora a data-base seja em março, o projeto veio
agora e vai ser aprovado. Você vai receber o atrasado a partir de 1º de julho.
Essas são as informações.
Às vezes falamos duas
ou três vezes. O cidadão nos ouve em outra fala, e pensa que não cuidamos
disso. Eu só cuido disso. Não faço outra coisa. Nasci na Polícia Militar. Meu
pai era soldado quando eu nasci, foi combatente de
Essa minha trajetória e
a lembrança do meu pai me dão muita dignidade para representar e defender a
Polícia Militar aqui no Parlamento de São Paulo. É uma corporação de 93 mil
homens na ativa, sete mil temporários e 40 mil na reserva. É uma corporação de
140 mil homens.
Muitos lhe contarão
histórias nas suas cidades, muitos Deputados vão contar histórias, mas o senhor
pode confiar no seu Comandante Geral. E saiba que nós estamos aqui cuidando,
com o Governador. Os últimos três encontros com o Governador foram exigindo a
promoção ao posto imediato do oficial, que tinha perdido há mais de 10 anos.
Estamos, sim, atentos.
O Major Olímpio, da mesma forma que eu, tem estado aqui todos os dias, falando,
cobrando, buscando. E hoje chegou o projeto, e amanhã teremos a publicação no
Diário Oficial. A partir de 1º de julho os 15% já estarão no seu bolso. É
pouco, mas ajuda.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectador da TV Assembleia, em primeiro lugar, gostaria de saudar a honrosa
presença dos alunos, professores e funcionários da Escola Estadual Professor Dogival, na zona sul de São Paulo. Tive a oportunidade de
ser colega do professor Dogival, na Faculdade de
História. Fomos também colegas no Magistério Público. É uma honra dupla receber
alunos e professores de uma escola que leva o nome desse importante educador e
defensor da escola pública de São Paulo.
Gostaria de me associar
ao pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes em relação às denúncias gravíssimas
de assédio moral a uma funcionária da Assembleia
Legislativa, pertencente a uma empresa terceirizada. Os funcionários de
empresas terceirizadas são duramente discriminados na Assembleia
Legislativa e em vários outros lugares. Queremos uma apuração rigorosa em
relação a esse fato. Estamos dispostos a assinar, junto com V. Exa., o requerimento para a
Comissão de Direitos Humanos desta Casa. E que também a Mesa Diretora tome
providências imediatas em relação a essa denúncia.
Quero falar um pouco
sobre a farra dos pedágios no Estado de São Paulo, o estado que tem o maior
número de pedágios da América do Sul e um dos mais caros do mundo. A partir da
zero hora de amanhã, vamos ter o funcionamento de mais seis praças de pedágio
no Rodoanel trecho sul. Ou seja, como se não bastasse o fato gravíssimo de ter
260 praças de pedágio no Estado, vamos ter mais seis funcionando no Rodoanel
trecho sul, um empreendimento que foi construído com dinheiro público e que,
agora, vai ser entregue de graça para uma empresa privada.
É o PSDB privatizando
tudo, terceirizando tudo e vendendo o patrimônio público. A obra mal acabou de
ser construída e já é entregue de bandeja para uma concessionária, que vai
ganhar milhões e milhões de reais com esses pedágios.
Sem contar ainda que
não houve investimento algum. O pedágio será cobrado
sem ao menos a empresa que ganhou a licitação da concessão investir, por
exemplo, na implantação de telefones. Faltam antenas de telefonia celular. Se
uma pessoa estiver passando pelo Rodoanel trecho sul e o carro quebrar, não
terá como acionar o socorro, já que telefone celular não pega nesse trecho.
Além disso, não tem o telefone de emergência, aquele que existe nas outras
rodovias pedagiadas.
Não sei por que a
empresa vai cobrar pedágio agora se não está oferecendo nenhuma contrapartida
para a população. É um absurdo convivermos com a instalação de mais pedágios no
nosso Estado. O número excessivo de pedágios tem causado um grande transtorno
para a nossa população e aumentado o custo de vida, sobretudo o custo da cesta
básica. Os produtos são transportados pelas nossas rodovias e o transporte é incluso
no frete dessas mercadorias. Todos pagamos direta ou
indiretamente pelos pedágios. Isso aumenta o custo São Paulo; há um impacto
negativo na economia paulista.
É nesse sentido que
estamos fazendo a crítica e vamos continuar denunciando e cobrando o fim da
farra dos pedágios no Estado. Além de São Paulo ter o maior número de pedágios
da América Latina tem também um dos pedágios mais caros do Brasil. Esse é um
fato grave. Temos nesta Casa uma frente contra a instalação desses pedágios e
vamos continuar tomando medidas, como, por exemplo, os projetos que
apresentamos para impedir a instalação de novos pedágios no Estado e retirar de
algumas regiões praças de pedágio que vêm prejudicando as populações locais.
Temos o caso do pedágio que foi instalado recentemente na Cidade de Itatiba,
deixando mais de mil moradores numa situação difícil. Nessa região, o morador
tem que pagar pedágio para ir à padaria, à escola, à igreja. E existem muitas
regiões nessa situação. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Jooji Hato. (Na
Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael
Silva.
O Sr. Rafael Silva - PDT -
Sr. Presidente, nobres colegas: Nosso País vive
momentos esquisitos. De repente, denúncias acontecem, pipocam de um canto a
outro. A mídia coloca em evidência os acontecimentos. Muita gente fala que os
políticos são os grandes responsáveis. Sim, são responsáveis, mas na medida em
que tivermos mais e mais consciência, teremos uma mudança efetiva no quadro
político nacional. Quem entra no Congresso Nacional, nas câmaras municipais,
nas Assembleias Legislativas não o faz com uma arma
nas mãos. Aliás, a arma está nas mãos do povo, que é o voto. Pelo voto,
escolhemos nossos representantes.
Há muitos anos, vi o
pensamento de um sociólogo americano que fala de uma nação em que o povo não
tem a consciência que deveria ter, não tem o nível de escolaridade que deveria
ter, não tem a cidadania adequada. As pessoas poluem, não respeitam os direitos
dos semelhantes, não sabem escolher seus representantes na política. Esse
sociólogo tece comentários pesados, mas no fim diz: “Não podemos criticar essas
pessoas; elas agem de forma equivocada, pensando estar fazendo o correto. Em
vez de criticá-las, devemos levar luz a essas pessoas.”
Luz é o termo que ele
usou. Luz, informação. O aluno vai para a escola para aprender. Aluno: a =
negação; luno = luz. Ou seja, sem luz, ele vai para a
escola para buscar luz. Vejo neste País a desvalorização da Educação. Vejo
neste País os professores pedindo e pedindo aumento de salários.
Vejo neste País a
escola pública sendo penalizada. Os servidores do Quadro de Apoio também não
têm condições necessárias para o bom desempenho da função. Aí, eu me transporto
para o passado não distante e vejo a Coréia do Sul, que tinha uma qualidade
pior que a do Brasil, de repente investir na educação, valorizar a educação e
hoje é uma nação de Primeiro Mundo.
Vejo na Austrália, que
tem mais de 80% de seus jovens na faixa etária de
Vejo no Brasil uma
realidade tão diferente, uma realidade que compromete o futuro deste País.
Encontro neste momento a necessidade de importarmos técnicos, importarmos
profissionais estrangeiros para trabalharem aqui.
Aqui temos desemprego,
mas não temos a mão-de-obra preparada para que o Brasil possa dar um salto de
qualidade. Então, se não houver investimento decisivo na educação, se não valorizarmos
os profissionais desse setor, com certeza, o futuro do Brasil estará
comprometido. Ninguém chega a ser médico, engenheiro, advogado, cientista se
não passar pelos bancos escolares e o preparo para que o indivíduo tenha
condições de crescer vem lá de baixo, do ensino fundamental.
Eu me pergunto e
pergunto a todos qual a situação hoje dos profissionais desse setor. Em consequência, qual a realidade das crianças que buscam luz,
informação, consciência mais adequada?
Quero que cada político deste País pense, reflita: será que a educação está recebendo a valorização que deveria receber? Será que não estamos comprometendo o futuro dos jovens e o próprio futuro da nação? É um assunto para uma reflexão séria.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, começamos,
desde a última sexta-feira, o processo de discussão do Orçamento do Estado, de
2012, nas audiências públicas.
Temos insistido, desde
o debate da LDO, que é necessário que a Assembleia
Legislativa comece a pensar no Orçamento do Estado de forma descentralizada, de
forma regionalizada.
Durante todo o primeiro
semestre de 2011, fizemos debate da reestruturação da Região Metropolitana da
Grande São Paulo e criamos o aglomerado de Jundiaí. Estamos discutindo a
necessidade de reestruturar a Região Metropolitana da Baixada Santista, de
Campinas, criar o aglomerado de Sorocaba, Região Metropolitana do Vale Paraíba.
Tivemos três audiências públicas: uma em Prudente, Assis e, ontem, tivemos a
audiência pública
Tivemos em cada uma
dessas audiências pessoas apresentando a necessidade da região, por exemplo, de
Prudente e Assis. Em relação ao Prudente, essa região tem um problema sério com
a regularização fundiária, saneamento básico. São duas demandas fortes da
região de Prudente.
A fala dos prefeitos,
vereadores e da sociedade civil organizada era justamente a necessidade, primeiro,
da regularização fundiária, processo de saneamento básico, também em relação à
agricultura.
É necessário reestruturar
o Cati. É necessário mais agrônomos, o investimento
para a agricultura. É necessário repensar na monocultura hoje, que é a cana,
que praticamente determina a cultura da região.
Os prefeitos não
estavam solicitando uma Fatec ou uma universidade em cada cidade ou um hospital
em cada cidade. O que se debatia, tanto em Assis como em Prudente, era que é
necessário que tivesse em cada uma das regiões a duplicação das estradas. Para
que a duplicação das estradas na região de Prudente e de Assis? É para escoar a
produção dessa região.
Na audiência, ontem, em
Guarulhos, a reivindicação era o metrô, um debate antigo. Guarulhos é hoje uma
cidade que está colada com São Paulo. Não tem mais diferença entre São Paulo e
Guarulhos, é praticamente a mesma região. Então, qual a demanda? É a demanda de
uma universidade estadual, metrô, segurança pública. É outra realidade.
Na sexta-feira, vamos
para Franca, Ribeirão Preto. Na próxima segunda-feira, estaremos na cidade de
Registro, no Vale do Ribeira. Os Deputados estão indo nessas regiões justamente
para mostrar ao Governador do Estado de São Paulo que estamos corretos quando
apontamos que é necessária a regionalização do orçamento.
É necessário criar
condição para que os prefeitos e a população possam indicar a melhor forma de
utilizar o imposto arrecadado das pessoas físicas e jurídicas.
Foram essas três
audiências que tivemos até agora. Elas foram muito positivas tanto em Prudente,
Assis e, ontem, na cidade de Guarulhos.
Agora, esperamos nessa
audiência encaminhar as emendas, ao final, para construção do orçamento e que o
Governador tenha sensibilidade de já fazer o encaminhamento do Orçamento do Estado
de forma regionalizada, apontando as necessidades.
Os prefeitos, os
vereadores e a sociedade civil organizada estão apresentando propostas que, de
fato, ajude a desenvolver cada uma das regiões que foram visitadas. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
estou preocupado com essa lei que foi votada aqui que permite o atendimento nas
organizações sociais de pacientes com o convênio.
O Hospital Santa
Marcelina nega atendimento a pacientes, com uma placa: “Estamos fechados para
atendimento SUS, porém atendemos pacientes de convênio’.
A paciente, Sra. Erica Maria de Souza, era uma gestante, estava na 40ª
semana de gestação e tinha pedido médico de urgência para cesariana e logo após
operação da criança com hidrotórax. Ou seja, a
paciente precisava ser internada e a criança precisava de uma UTI neonatal para
logo em seguida passar por uma cirurgia.
Pasmem! De sábado até
agora não se conseguiu a vaga. Esta paciente foi até o Hospital Santa
Marcelina, que não quis atender SUS.
Ora, este é um caso de
vaga zero. O que é vaga zero? Quando existe uma urgência, o paciente tem de ser
atendido prontamente. E ficam nos ligando o médico Dr. Gilberto Losano, o prefeito, vereadores e a família como se fôssemos
os responsáveis, aliás, somos mesmo porque deixamos passar uma lei que permite
estas organizações sociais atenderem planos de saúde. Resultado: não tem vaga
para SUS, para o coitado que está precisando, mas tem vaga para quem tem plano
de saúde. Isso está errado! Estas organizações sociais estão deitando e rolando
aqui no Estado de São Paulo. E o Governo paga bem. A intenção ao se pensar o
projeto foi muito boa, inclusive quero dizer que as organizações sociais
prestam um serviço muito bom, agora colocar uma placa como esta na porta de um
hospital para uma gestante de risco, isso é um absurdo! Estamos fazendo esta
crítica ao Santa Marcelina, mas poderia ser qualquer
outro. É uma vergonha atender dessa forma uma família pobre e que vem de longe.
Também de Salesópolis nos chega um pedido da Secretária da Saúde
dizendo “Gondim, não temos condições de levar nossos
pacientes com câncer para São Paulo.” Não estão dando as vagas a mais para Mogi
das Cruzes. Seriam pelo menos
Acontece que aquele
paciente que mora na zona rural, entre Paraibuna e Salesópolis, não consegue chegar sequer em Mogi das Cruzes.
Até quando vamos
esperar por estas 100 vagas para atender pacientes com câncer na região do Alto
Tietê?
Governador, por favor,
V. Exa. disse que iria
resolver, o Secretário disse que iria resolver. Resolvam, por favor, porque
vocês estão escolhendo quem pode e quem não pode morrer. Isto é uma vergonha
para o Estado de São Paulo!
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis.
O
SR. ISAC REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, assessorias, por
autorização deste Legislativo uma comissão de representação esteve em Brasília
para falar com o superintendente da Aneel como
decorrência da audiência pública que fizemos nesta Casa ouvindo prefeitos e a
sociedade civil sobre a tarifa cara e o serviço de péssima qualidade que as
concessionárias de energia elétrica têm prestado
Parece que em Brasília
as informações não chegam da forma que ocorrem aqui na nossa cidade. Ele
imaginava que fosse uma das tarifas mais baratas do Brasil. Disse a ele: se
para o senhor sete mil reais para trocar um poste é barato, então não sei o que
é caro. Se pagar uma conta no valor de 150 reais para o senhor é tarifa social,
eu não sei o que é caro. Tem direito à tarifa social pessoas comprovadamente de
baixa renda.
A Aneel,
então, está na contramão da história; a Eletropaulo, então, está na contramão
da história porque quinta-feira passada foi lançado o
projeto da Presidenta Dilma ‘Brasil sem Miséria’.
Como combater a miséria
fazendo pagar 150 reais de energia elétrica uma pessoa que ganha
salário-mínimo?
Através de relatos de
prefeitos ficamos sabendo que a Eletropaulo cobra por poste instalado, não por
lâmpada acesa. No Município de Carapicuíba posso comprovar isso. Lá, 15% das
lâmpadas ficam apagadas, só que o prefeito paga a conta como se estivessem
acesas. Como em muitas regiões tem-se o poste instalado mas
faltam as lâmpadas e a prefeitura paga porque o poste está instalado.
São 14 as
concessionárias do sistema energético, mas é a Eletropaulo - que domina a maior
fatia - que tem praticado esse desmando.
Como
resultado da viagem o superintendente da Aneel se
comprometeu a participar de uma reunião que faremos nesta Casa trazendo os
responsáveis pelas concessionárias e os prefeitos principalmente da região
metropolitana para essa discussão, para que a Aneel
saiba, por exemplo, que têm municípios que estão deixando de instalar indústrias
na sua região por causa dessa instabilidade no sistema de energia elétrica.
O empresário não vai querer instalar sua indústria onde há ocorrências de
apagões porque ele terá problemas com produção, com maquinário, enfim. Ele vai
buscar outro lugar. Estas questões afligem o Estado de São Paulo como um todo.
Chegou a hora de darmos
um basta nisso. Nós estamos correndo atrás do prejuízo. Nós éramos contra a
privatização porque sabíamos que iria chegar nesse ponto. Privatização tem como
pressuposto o lucro abusivo. O atendimento social fica relegado a segundo, terceiro plano. No relatório que apresentamos
sugerimos à Aneel que se preciso for, crie mecanismos
para desprivatizar a energia elétrica aqui no Estado.
Outro ponto. No sábado
o Ministro da Saúde esteve em Carapicuíba para entregar mais 32 UBS e duas UPAs. Acho isto de suma importância, mas Saúde
temos de combater em todas as frentes. O hospital é importante, tem de
existir, mas temos de pensar nas questões sociais, na canalização de um
córrego, em dar vida, dar dignidade, dar emprego, lazer principalmente. Então,
são essas questões que devemos discutir, e foi para isso que
a Presidente Dilma veio a São Paulo, para lançar ‘Um Brasil sem miséria’, que é
para poder dizer que, assim como quando lançamos no governo Lula ‘O Brasil sem
fome’, ‘ O Projeto zero’, inserindo na agenda nacional 30 milhões de pessoas
que viviam abaixo da linha de miséria, agora, essa questão da miséria é
muito maior.
Você vai investir
maciçamente na educação, na saúde, no lazer, no esporte, na geração de emprego.
Não podemos deixar São Paulo ficar na situação em que está. Acho que hoje todos
os deputados receberam em seus gabinetes a vista dos professores da Fatec/Etec, que é um órgão de capacidade. Sabemos, por
indicadores, que 90% dos jovens que se formam na Fatec saem com emprego
garantido. Agora, não será mais possível manter essa qualidade com um professor
ganhando 10 reais por aula. Isso é um descalabro e é de suma importância que
estejamos atentos. Existe um projeto nesta Casa que deve estar na Comissão
tratando justamente dessa questão. Gostaria que os deputados vissem essa
questão da Fatec, e, se possível, aceitarmos a emenda. Não é o deputado do PT,
do PDT ou algo que o valha que está pedindo, são os
professores. Portanto, vamos ver com carinho essa situação, para que a
qualidade que Fatec/Etec tem não caia como aconteceu
com outros órgãos neste estado. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos
passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Antes de mais
nada, Sr. Presidente, aproveito que V.Exa. preside os trabalhos para
solicitar que, com a sua sensibilidade, V.Exa. interceda para se verificar qual o destino da funcionária
terceirizada, a Maraeisa, se ela foi dispensada dos
serviços desta Casa e, se foi, que V.Exa. pudesse intervir. Porque ela foi vítima de grave assédio
moral com berros e de uma forma que não deve ser tratado qualquer ser humano,
em especial uma trabalhadora que prestava bons serviços no café da Assembleia.
Como a opinião pública
está acompanhando, foram publicados no Diário Oficial desta Casa os nomes das
cinco pessoas nomeadas pela presidência para fazer uma apuração a respeito do
contrato das inserções de parlamentares com a Fundação Padre Anchieta. Vou
citar o nome dessas pessoas porque vou acompanhar e já estou com a documentação
da queixa-crime pronta. Vários deputados, como Pedro Tobias, Giannazi, Gondim e José Zico
Prado manifestaram desejo de serem signatários dessa queixa-crime que vamos
apresentar à Procuradoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado.
São elas: Candido
Espínola Alvarenga Junior, representante da Presidência; Ivo Gonçalves de
Carvalho, representante da Primeira Secretaria; André Pinto Nogueira, esse
mesmo que assedia moralmente servidores aos berros e deixa de tomar
providências de ofício em relação a suas obrigações, com relação ao risco que
as pessoas que têm problema de acessibilidade podem ter para acessar à Assembleia, como representante da Segunda Secretaria;
Fernando Marques Rebelo, como representante da Secretaria Geral de
Administração, e Renê Luiz Moda, representante da Procuradoria desta Casa de
leis.
Eles terão 30 dias para ou mudar a matemática ou nos auxiliar a por na cadeia quem desvia dinheiro público por meio desses contratos na Assembleia.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Esta Presidência quer esclarecer ao nobre Deputado Major Olimpio Gomes que o
funcionário da Secretaria Geral de Administração desta Casa, Sr. André, está de
férias, mas esta presidência levará ao presidente efetivo desta Casa, Deputado
Barros Munhoz, e aos demais membros da Mesa Diretora para esclarecimento. Obviamente
que se houver injustiça isso será reparado. Se essa funcionária foi demitida
injustamente a Mesa tomará as devidas providências. Queremos parabenizar V.Exa., o Deputado Carlos Giannazi, pela preocupação, que creio ser de todos os
deputados. Esta é uma Casa democrática e jamais permitirá uma injustiça.
Em relação às inserções
a Mesa desta Casa já tomou as devidas providências. Formou uma comissão
apuradora e aguardamos o resultado da apuração. Não podemos condenar nem
absolver, mas com certeza absoluta temos que fazer justiça. Em relação à
funcionária, que se foi demitida injustamente voltará a trabalhar.
Esclareço que vim da
Câmara Municipal de São Paulo e graças a Deus não tenho nenhuma inserção feita
a mais. Vim para cá em 15 de maço, portanto estou um pouco livre.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - O contrato com a Fundac, de 9 de fevereiro para cá, também estabelece
inserções e também já fiz requerimento de informações pedindo quantas e quanto
foi pago até agora.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Em relação ao corrimão, obre deputado, a sua preocupação é muito grande em
relação aos deficientes físicos e nós também estamos muito preocupados. Com a
burocracia, com essa dificuldade imensa de colocar esse corrimão, como deputado
sugiro fazermos uma vaquinha e instalar isso em 2 ou 3 dias. Porque um
corrimão, numa empresa particular se faz em 3 dias.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, não tenho nenhum interesse em nenhuma empresa dessa ordem, mas
minha assessoria fez uma consulta. Para fazer com o aço escovado custa
exatamente 400 reais o metro quadrado. Daria 24 mil reais. Se for feito agora
já assino pela minha parte se for dividido por 94.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - O meu
pronunciamento foi com relação ao aumento da Polícia Militar. As pessoas que
não acessam no momento em que você está falando, amigos dizendo, qual a
situação do aumento da Polícia Militar? Ele deu entrada hoje na Assembleia e está sendo preparado para ser publicado no
Diário Oficial de hoje. Esse aumento realmente contempla a Polícia Militar e a
Polícia de São Paulo com 15% a partir de 1º de julho e 11% a partir de 1º de
agosto do ano que vem. Na somatória da 27,7 em um ano. Mas, agora, serão só 15%.
O projeto entrou aqui e
surgirão inúmeras discussões. O deputado não pode fazer projeto que gere
despesa, que crie aumento de vencimentos, mas podemos votar esse projeto o mais
rápido possível e discuti-lo com bastante veemência sem dúvida alguma. Então,
mesmo que seja aprovado em outubro, o seu holerite virá com os 3 meses
atrasados. A partir de 1º de julho, pensionista, aposentado e todas as pessoas,
esse aumento é linear, é em cima do padrão, você vai ficar com ele para o resto
da sua vida. Então, esse aumento que aí está não vem sob a forma de abono, aquela
maneira nefasta, aquela maneira horrível que não atendia ao pessoal da reserva
nem a pensionista. Esse não.
O aumento de 15% já
está na Assembleia e vale a partir de 1º de julho.
Pode não ser muito, mas estará no seu holerite e no seu bolso assim que for
aprovado pela Assembleia. Esse ninguém tira. E a
promoção ao posto imediato de todos os oficiais, que prometi em todos os
lugares onde fui durante minha campanha, o governador mandou o projeto para cá.
Todo oficial que se aposentar a partir de agora terá promoção ao posto
imediato. As praças já tinham esse benefício, quem tinha perdido era o oficial.
Agora, todos os oficiais terão. Era a comunicação que queria fazer. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por
permuta com o nobre Deputado Luiz Moura, tem a palavra o nobre Deputado José
Cândido, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta Casa,
telespectadores da TV Alesp, hoje achei interessante
fazer jus a uma mensagem do Papa Bento XVI, como católico praticante que sou,
sobre a próxima Jornada Mundial da Juventude, em 2013. Minha assessoria teve
oportunidade de conseguir umas inserções que serão exibidas enquanto faço a
leitura do seguinte texto:
“Papa confirma o Rio,
sede da Jornada Mundial da Juventude em 2013
O Papa Bento XVI
confirmou, na manhã do último domingo, dia 21, em Madri, que o Rio de Janeiro
será a sede da próxima Jornada Mundial da Juventude, em 2013.
Será a 27ª Jornada. O
evento acontece a cada três anos e foi antecipado para não coincidir com a
realização da Copa do Mundo, no ano seguinte.
A data prevista para o
evento no Brasil é de 23 a 28 de julho de 2013 e a expectativa é reunir mais de
dois milhões de jovens peregrinos.
O governador carioca,
Sérgio Cabral, já declarou que pretende transformar a Jornada Mundial da
Juventude em um encontro ecumênico. “Como o nosso Cristo Redentor, estaremos de
braços abertos, esperando essa multidão de jovens de todo o mundo em busca de
paz, harmonia e solidariedade”, disse Cabral.
O Rio será a segunda
cidade latinoamericana a receber o evento, a outra
foi Buenos Aires, com a primeira jornada, em 1987. Naquela ocasião, cerca de 20
milhões de jovens acompanharam os encontros.
“Este é o maior evento
da igreja. Juntando o número de pessoas de uma copa do mundo e uma olimpíada,
não dá a metade do que se dá numa jornada mundial da juventude”, destaca o
assessor da Comissão Episcopal para a Juventude da CNBB, Padre Carlos Sávio
Costa Ribeiro.
Para os jovens da
América Latina, será mais barato vir ao Brasil do que ir para uma Jornada
Mundial da Juventude na Europa, por isso, o vice-Coordenador geral da Jornada
Mundial da Juventude Rio, Dom Antônio Augusto, espera que o público será ainda maior que o da Jornada Mundial da Juventude
Madri.
Mensagem do Papa para
os jovens: “espero poder encontrar-vos daqui a dois anos, na próxima Jornada
Mundial da Juventude, no Rio de Janeiro, Brasil. Até lá, rezemos uns pelos
outros, dando testemunho da alegria que brota de viver
enraizados e edificados em Cristo. Até breve, queridos jovens! Que Deus
vos abençoe!”, manifestou o Bento XVI, em português, durante sua tradicional
mensagem do Ângelus, após a missa, ainda em “Quatro Ventos”.
Papa no Brasil
A próxima visita do
Papa ao Brasil indica também a atenção do Vaticano como país onde vivem mais
pessoas que professam a fé católica no mundo.
Em 2005, segundo dados
do IBGE, em 2000 o número de católicos era de 125 milhões.
Segundo dados da Santa
Sé, antes da visita anterior do Pontífice, em 2007, eram 155,63 milhões, 84,5%
da população católica.
Programação
Na programação oficial
da Jornada Mundial da Juventude Rio, já estão
confirmadas as catequeses, a Via Sacra, a Vigília e a missa com o Papa, eventos
já tradicionais em todas as edições da Jornada Mundial da Juventude.
Custos da Jornada
Mundial da Juventude Rio
“A maioria dos recursos
procederão das inscrições que começarão no final de 2012. Mas antes do início
das inscrições, precisamos de recursos para as primeiras despesas como a
divulgação”, explica o vice-coordenador.
Além das inscrições dos
jovens, a igreja espera contar com recursos vindos de patrocinadores. Já os
suportes na segurança e no transporte, serão concedidos pela Prefeitura do Rio
de Janeiro, como é natural em qualquer evento.
Expectativas
Desde 2007, quando o
Brasil se colocou oficialmente como candidato para sede de uma Jornada Mundial
da Juventude, que as expectativas eram grandes.
Em 2010, a Arquidiocese
do Rio de Janeiro, durante a jornada arquidiocesana da juventude, exibiu um
vídeo expressando o entusiasmo da arquidiocese para que a capital carioca fosse
escolhida como sede da próxima Jornada Mundial da Juventude.
Por quatro dias, entre
18 e 21 de agosto, o Papa Bento XVI foi para Madri, capital da Espanha, para
acompanhar os eventos da Jornada Mundial da Juventude, que reúne católicos do
mundo todo.
Quase dois milhões de
pessoas participaram do evento.
A delegação brasileira
enviada a Madri foi a maior de todas as jornadas. Mais
de 15 mil jovens participaram da pré-jornada, catequeses, feira vocacional e
vigília.
Também na última missa
da Jornada de Madri, foi entregue a Cruz Peregrina. Criada pelo Papa João Paulo
II, ela é levada, pelos jovens, a todo mundo como símbolo do amor de Cristo pela
humanidade. No Brasil, a cruz chega em 18 de setembro, na Cidade de São Paulo.
Jornadas Mundiais da
Juventude
As jornadas mundiais da
juventude nasceram em 1984, por iniciativa do Papa João Paulo II. A inicial foi
em Roma, marcando as celebrações do Ano Santo da Redenção.
Passou a ser permanente
e cada encontro internacional tem como lema uma frase bíblica e todas contam
com um hino, inspirando os jovens a refletir sobre o evangelho.
A
cada três anos acontece um evento de caráter mundial, onde a celebração se
estende por uma semana, com manifestações religiosas, culturais e festivas e se
completa com uma eucaristia comandada pelo Papa.”
Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é importante anunciar essa
jornada da tribuna porque todos os dias deputados vêm a esta tribuna levantam a
preocupação com a juventude que está enraizada no que não é positivo, enraizada
nas drogas e outros males. Quem sabe essa jornada mundial, que será ecumênica,
trará um pouco de paz, de tranqüilidade, de harmonia, tanto para nossa
juventude quanto para o povo brasileiro.
Infelizmente, Sr. Presidente, aqui fala-se de 84% da fé católica, mas eu
como católico praticante, percebo que tem muitos que se dizem católicos, mas
que não são católicos e sim tem apelido, ou seja, buscam a religião somente na
hora da angústia e da agonia. É importante que professemos a fé, seja ela
católica, seja cristã, seja evangélica porque o mundo precisa de Deus.
Quem sabe essa jornada
poderá ser um ponto de conversão ao povo brasileiro. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Fernando Capez, por meio de uma permuta com o nobre
Deputado Rodrigo Moraes, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR.
FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para falar, convidando o
nobre Deputado João Antonio, para inclusive polemizarmos um pouco, quanto ao
desejo que tenho de debater na Tribuna ideias
contrárias, ideias complementares, ideias coincidentes, mas debater ideias
a respeito dos mais variados projetos de lei que possam ser apresentados.
Pela sistemática que está sendo adotada,
infelizmente, os projetos de lei apresentados por deputados não são colocados
para discussão, com apartes, com colocações, com contribuições, e com isso nós
temos a pauta com mais ou menos 700 projetos de lei na Ordem do Dia aguardando
para serem votados.
Entendo que é um direito público subjetivo dos eleitores de cada um dos
Deputados desta Casa, virem os projetos apresentados
pelos Deputados desta Casa, a princípio, projetos que traduzem os anseios e
desejos de cada segmento eleitoral pelo menos debatidos, pelo menos discutidos,
para que haja uma meditação a respeito, para que da polêmica do confronto entre
tese e antítese se possa chegar a alguma conclusão, a alguma síntese. Mas
vemos, lamentavelmente, que os projetos não chegam à votação. Temos alguns
projetos interessantes, vemos aqui várias iniciativas com relação à prevenção
do uso de drogas e entorpecentes, com relação à Segurança, ao Ensino, aos
consumidores, que realmente mereceriam ter uma discussão.
Nobre Deputado José Cândido, ex-presidente da Comissão de Direitos
Humanos, temos projetos na área de defesa do consumidor que, por exemplo,
determinam que centros de lojas com mais de 65 unidades disponibilizem,
obrigatoriamente, um espaço para a instalação do Procon afim de que todos os consumidores possam
efetuar a sua reclamação. Tivemos um conhecido que fez a compra num Shopping
Center, voltou três dias depois para devolver a mercadoria e o que aconteceu?
Recusaram-se a fazer a troca; lamentavelmente ele não tinha a quem recorrer. Se
você tem numa sala uma instalação do Procon
dentro daquele próprio Shopping Center a pessoa vai e faz a reclamação. Mas
infelizmente não tivemos condições de efetuar esta votação.
Existem alguns projetos, por exemplo, um projeto que sei que é polêmico,
o Luiz Claudio Marcolino até colocou uma posição
contrastante - gostaria de debater, de trazer isso à baila -, é um projeto que
determina que todos os vigias de rua que hoje se encontram trabalhando, é uma
realidade, eles estão lá nas ruas trabalhando para que possam desempenhar essa
função com maior profissionalismo, que seja disponibilizado a eles gratuitamente
cursos nas academias de polícia, nos quais eles seriam treinados, nos quais
eles seriam cadastrados, teriam uma linha telefônica à disposição para entrar
em contato e efetuar eventuais denúncias quanto a
movimentação estranha nas ruas, e poderia otimizar todo esse esforço, fazendo
com que toda essa rede de informações que está perdida nas ruas de São Paulo
possa ser captada e consequentemente o sistema de
segurança ser alimentado por todas essas informações.
Vimos, recentemente, veiculado pela Imprensa, que existe uma Frente
Parlamentar aqui nesta Casa de combate ao crack e
também às outras drogas, estudantes numa rave completamente
drogados, alcoolizados, com abuso do álcool. Temos um projeto de lei aqui que
disciplina e regulamenta a realização de festas rave
no Estado, uniformizando os requisitos em todas as cidades, porque seria uma
lei válida para todo o Estado. Isso é importante, é de primeira necessidade. Eu
sou a favor que pelo menos se pudesse efetuar uma discussão nesse sentido.
Então realmente carece um maior debate, uma maior presença de projetos
sendo colocados aqui para a discussão e para votação.
Sr.
Presidente, estamos inclusive preparando uma Questão de Ordem e deveremos levar
essa Questão de Ordem afim de que se discuta e seja fornecida a nós uma
resposta. Se um projeto de lei que figura na Ordem do Dia aguardando a sua
votação pode permanecer indefinidamente na Ordem do Dia, ou se no momento em
que o projeto, após passar por todas as Comissões, ter toda a sua tramitação,
chega para a Ordem do Dia, se um projeto como esse tem que ser votado ou não.
Entendemos que o projeto tem que ser votado porque se trata de um ato vinculado
à colocação pela Mesa do projeto para que ele seja votado; do contrário ficam
todos esses projetos represados.
Trabalhamos aqui na
Comissão de Constituição de Justiça na legislatura passada que trabalhou em
sintonia com a Ordem dos Advogados do Brasil, com setores do Judiciário, do
Ministério Público, das Procuradorias, elaborando o Código Estadual de
Procedimentos. O Código Estadual de Procedimentos visa acelerar a tramitação de
todos os processos, traz uma série de regras, e está na Ordem do Dia, pronto
para votação. Gostaríamos de vê-lo aqui debatido, discutido e votado; é o
primeiro código de procedimentos de um Estado que poderia ser votado pela Assembleia, mas aguarda a sua colocação porque está na
Ordem do Dia e não é votado. Então muita coisa interessante, muita coisa
importante pode vir a ser trazida a Assembleia
Legislativa.
Por estarmos justamente
na Comissão de Constituição de Justiça, nós presenciamos inúmeros projetos que
passam, projetos excelentes, projetos muito importantes, projetos que podem auxiliar nos mais variados setores. Mas infelizmente não
temos esta oportunidade.
Fica então lançado este
apelo para que eventualmente venham os projetos de Deputados que se encontram
todos parados, a serem colocados em votação.
Temos aqui, por
exemplo, uma proposta de emenda constitucional que nós apresentamos: a PEC nº
3/09. Esta PEC está aguardando para ser votada. É uma PEC subscrita por vários
Deputados e que visa fixar o prazo para a aposentadoria das policiais
femininas, civis e militares, com 25 anos. Estamos aguardando a votação deste
projeto; projeto de proposta de emenda constitucional para que se faça justiça
entre as mulheres que, por exemplo, estão no magistério e as que estão
trabalhando no setor de segurança, seja como policiais civis ou militares que
têm o direito de se aposentar aos 25 anos. Mas, infelizmente, aguarda-se esta
votação, aguarda-se esta discussão.
Por esta razão venho
aqui fazer um apelo aos nossos colegas para que possamos unir forças e assim
colocarmos definitivamente em votação vários projetos que são apresentados,
projetos importantes e projetos interessantes. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rita
Passos, pelo tempo regimental.
A
SRA. RITA PASSOS - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, é com imenso prazer
que venho aqui, hoje, neste plenário, para dividir com todos a alegria que
senti no último dia 8 de agosto, às 20 horas. Foi um momento, realmente, muito
gratificante, quando entregamos para cerca de 130 moradores de rua, das
redondezas do Bairro da Bela Vista, aproximadamente 700 agasalhos arrecadados
na Campanha do Agasalho de 2011, aqui feita na Assembleia
Legislativa.
Nas caixas espalhadas
pela Assembleia havia um slogan dizendo: Se não vai
usar, por que não doar? Essa ideia foi uma iniciativa
da Subcomissão das Questões Sociais, da qual sou Presidente, e que tem como
membros os Deputados Adriano Diogo, José Cândido e Heroilma
Soares. Como Presidente dessa subcomissão, tivemos a ideia
de implantar uma campanha, esta que apresentei há
pouco, que teve início em 5 de julho. Essa questão foi levantada no finalzinho
de junho para que pudéssemos ajudar as pessoas que mais precisam e atender os
moradores de rua e pessoas em situação de vulnerabilidade, nesse período de
baixas temperaturas.
A entrega desses
agasalhos foi no Refeitório Pena Forte, lá na Bela Vista, onde fomos recebidos
pelo coordenador Otávio, que acolhe os moradores de rua que lá chegam em busca de alimentação. E a campanha ainda continua; vai
até o final de agosto, quando então faremos a entrega em outra localidade.
Lá presenciamos a
distribuição de sopa, feita com muito capricho e higiene pela Igreja Luz do
Mundo e Sal da Terra. Infelizmente, muitos moradores de rua se recusam a frequentar os albergues da Cidade de São Paulo. Fomos em busca de respostas, saber por que isso acontecia,
aproximadamente mil vagas livres nos albergues, diariamente. Eles não querem regras, disciplina, como horário de higiene pessoal, horário de
entrada e saída. Se recebermos cobertores, não vamos entregá-los para os
moradores de rua e, sim, para uma instituição séria para não incentivá-los a
permanecer nas ruas. É nosso dever mostrarmos a eles a importância de eles
procurarem um albergue para se instalarem.
Na oportunidade, fui
homenageada por um morador de rua, Pedro Silvério, com um poema intitulado
“Carência e Pobreza”, de sua autoria; ele está nas ruas há dois anos.
Naturalmente a homenagem me comoveu muito, a igreja também fez um
pronunciamento falando sobre Deus e eu senti naquele momento vontade de falar
algumas palavras. Observei cada rosto sofrido e disse que não conhecia a
história deles, mas que Deus conhece a história de cada um, Deus sabe o que
aconteceu para que fossem parar na rua. E senti um desejo muito grande de falar
sobre o amor de Deus e dizer que Deus os ama.
Quero agradecer muito, Sr. Presidente, a colaboração de todas as pessoas da Assembleia Legislativa que fizeram a sua doação. Não vamos
parar por aqui. Temos outras campanhas para realizar, para ajudar na área
social.
Nesse período da
campanha, fizemos contato com diversas empresas, quase 30, pedindo doações de
roupas e cobertores para a campanha. Infelizmente, nem todas as empresas estão
de coração aberto para ajudar. Mas queremos registrar que conseguimos a doação
da TC Confecções de Roupas Ltda., do Cambuci, que doou 60 peças entre camisetas
e calças de malha; da Jolitex, que também ajudou na
campanha, empresa de cobertores, que entregaremos a alguma entidade social. Esperamos
que numa próxima campanha muito mais empresas participem.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, há uma permuta entre os nobres Deputados Geraldo
Cruz e João Antonio. Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio, pelo tempo
regimental.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho à
tribuna, na esteira da argumentação do nobre Deputado Capez,
para falar um pouco sobre essa campanha que o Deputado Capez
tem feito aqui na tribuna de resgate das prerrogativas do Legislativo paulista.
Em primeiro lugar
porque dos três poderes da República aquele que melhor representa a diversidade
de opinião existente na sociedade é exatamente o Legislativo. Aqui estão
compostas todas as diversidades ideológicas, partidos de várias tendências de
pensamentos, de ideologias que expressam segmentos da nossa sociedade. E é nessa diversidade de opiniões que se compõem as posições
do Parlamento. A democracia, no caso da estrutura brasileira, implica num
Judiciário eficiente, forte, preparado tecnicamente. Implica num Executivo com
atos transparentes, mas essencialmente pressupõe um Parlamento forte, autônimo,
que tenha de fato condições de representar as diversidades de opiniões
existentes na sociedade. E digo mais: democracia sem Parlamento forte,
democracia sem um Parlamento que de fato expresse essa diversidade de opinião
não existe, é manca.
Portanto, venho fazer
exatamente essa reflexão política. Em primeiro lugar, porque vejo que a Assembleia Legislativa precisa melhorar bastante o seu
processo de análise dos projetos nesta Casa. Já registrei nesta tribuna que os
projetos do Executivo - e aqui não vai nenhum julgamento de valor, porque estou
discutindo a independência, a autonomia da Casa - tramitam nesta Casa com uma
celeridade nunca vista. Mas os projetos de Deputados, a dificuldade que se tem
de votar projetos de Deputados nesta Casa, é algo que impressiona. E quando é
votado algum projeto de Deputado nesta Casa, é só por consenso.
Não conseguimos debater
os diversos polêmicos projetos interessantes, que estão tramitando nesta Casa,
de autoria dos Deputados. Ora, nobres Deputados, isso não faz bem para o
Parlamento, porque isso significa que estamos sendo, na realidade, polarizados
não por iniciativa dos 94 Deputados, mas pela vontade do poder Executivo, pela
caneta do poder Executivo.
O que me assusta é que
vejo que diversos parlamentares desta Casa se contentam exatamente com o
pragmatismo exagerado de um Parlamento, onde fica dependente das concessões
pequenas que o Executivo faz a cada um desta Casa. E com isso, qual é a
independência que nós vamos construir? Qual é a autonomia que vamos construir
neste Legislativo? Não faz bem para a democracia esse tipo de postura, uma
postura submissa aos interesses do Executivo.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quando, ao início desta
legislatura, olhando pela primeira vez o novo painel eletrônico, com o nome dos
Deputados que para cá chegaram, fiquei muito feliz quando vi o nome do até
então vereador do PT, João Antonio, agora Deputado estadual, nosso colega.
Chegava a esta Casa um
grande operador do Direito, um estudioso. E quando alguém que gosta do Direito,
é cultor do Direito, é operador do Direito, gosta das questões e de
discuti-las, sem dúvida o debate ganha, e muito. Como seu companheiro na
Comissão de Constituição e Justiça, tenho testemunhado os debates que lá travamos, debates que não são ideológicos, que não têm cor
de camisa, nem bandeira e nem partido, mas puramente naquela comissão, se os
projetos estão em acordo ou em desacordo com a Constituição.
Por essa razão, temos
que fazer juntos, e com outros Deputados, coro para essa questão, esse grande
dilema que temos que procurar resolver ao início da legislatura. Temos inúmeros
Projetos de lei apresentados por Deputados estaduais, que não são discutidos, e
não são votados. Não estou dizendo aprovados, mas pelo menos o direito de um
projeto ser discutido e ser votado.
Há projetos que chegam
aqui, enviados pelo poder Executivo, com o mesmo conteúdo de projetos
apresentados muito antes por Deputados, projetos esses que são desconsiderados.
Portanto, temos que agir não em defesa de A ou de B, mas em defesa da
instituição, que é o Parlamento.
Há
tempo de falar e há tempo de agir. Ainda estamos no tempo de falar.
* * *
- Assume a Presidência
a Sra. Rita Passos.
* * *
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Deputado Capez,
V. Exa. tem toda razão,
porque o que V. Exa. está
exigindo nesta Casa não é que nós, os 94 Deputados, aprovemos quantidades de
projetos. Não estamos aqui discutindo quantidade.
Aliás, se existe uma
coisa no Brasil que não faz bem ao nosso ordenamento jurídico é a quantidade de
leis. O que estamos debatendo nesta Casa, e o que estamos
exigindo inclusive da Mesa Diretora, é que sejam pautadas matérias para que os
Deputados possam se debruçar sobre elas aqui no plenário e possam encontrar no
debate de ideias as melhores leis que possam
fundamentar direitos individuais e coletivos na nossa sociedade.
Essa é a questão. Não
podemos, aliás, aceitar o que normalmente acontece na nossa sociedade, que
positivar direito é sinônimo de conquista social. Não é disso que se trata.
Esta é uma Casa para se debater ideias. Esta é uma
Casa para se debater conteúdos. E quando as matérias pautadas por Deputados
nesta Casa não vêm a plenário, estamos enfraquecendo o debate político, que é a
essência desta Casa Legislativa. A essência desta Casa Legislativa é o debate
político de ideias.
Mas quando isto aqui
vira um quintal, um departamento de péssima qualidade do Executivo, não
conseguimos aqui debater as nossas iniciativas. E são tantas, importantes, e
não conseguimos desta tribuna debater.
Quero
portanto finalizar este pronunciamento somando-me ao Deputado Capez, para que transformemos esta tribuna como o espaço
para debater os melhores projetos que possam contribuir de fato com a ordem
jurídica para a nossa sociedade, o que significa um valor real para disciplinar
condutas e para valorizar as conquista sociais dentro de um novo patamar,
porque só assim vamos resgatar as prerrogativas do Legislativo paulista e fazer
que a Assembleia Legislativa se afirme como um dos
maiores Parlamentos e, mais, um dos melhores Parlamentos.
Sem o debate livre de ideias, isto aqui não vai se qualificar, e obviamente a
sociedade paulista não vai dar o valor merecido a este Parlamento. Portanto, Deputado Capez, vamos nesta
batalha fazer que a Assembleia Legislativa possa dar
a sua contribuição para a sociedade paulista, porque foi para isso que fomos
eleitos. Essa é a missão que devemos cumprir nesta Casa.
A
SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Tem
a palavra o nobre Deputado Jooji Hato,
por permuta com o nobre Deputado Dilmo dos Santos.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, quero dizer que
entrei com um projeto nesta Casa, com uma esperança muito grande de aprová-lo.
Trata-se de um projeto de lei que vai ajudar muitos adolescentes, vai ajudar a
salvar vidas, vai ajudar a economizar recursos fundamentais, que poderão ser
aplicados na Saúde, na Educação, no Esporte. Poderemos ajudar organizações
religiosas, ajudar a construir um país melhor.
Esse projeto de lei é o
toque de acolher, acolher os adolescentes nas casas, junto à família, e não
deixá-los em lugares de alto risco, em botecos, em lojas de conveniência,
fazendo barulho nos postos de combustíveis, por exemplo. Acolher esses
adolescentes que são explorados até sexualmente nas ruas. Esse projeto
certamente vai passar por esta Casa com muita discussão. Não é fácil mudar o
costume de uma comunidade. Sei da dificuldade.
Trago a lembrança de um
grande juiz, Evandro Pelarin, que me inspirou a
colocar esse projeto na Assembleia Legislativa, o
maior Poder Legislativo do Hemisfério Sul. Se esta Casa de Leis aprovar esse projeto, certamente vai ganhar muita força e
respeito e ajudar este País. Tudo o que se faz no nosso Estado é como uma caixa
de ressonância: vai repercutir em outros estados.
Estou falando do Dr.
Evandro Pelarin, mui digno juiz da Cidade de
Fernandópolis. Ele aplicou uma lei naquela cidade, que não é tão grande como a
Capital, e conseguiu um resultado fantástico. O Dr. Evandro percebeu os
adolescentes embebedando-se, drogando-se, sendo explorados pelo aspecto de
prostituição e conseguiu resolver o problema em Fernandópolis, desde 2005.
Exemplo bom tem que ser seguido, exemplo como esse tem que ser seguido. Não
podemos aceitar as coisas como estão.
Hoje, coincidentemente,
a Rede Globo noticiou que sete crianças, cinco meninas e dois meninos,
invadiram um hotel na Av. Paulista, na maior cidade deste País, que tem que dar
exemplo. Eles roubaram o celular de uma camareira, dentro de um dos quartos do
hotel. Extremamente agressivas, essas crianças foram
presas em uma estação do metrô. Conduzidas para uma delegacia, causaram tumulto
e alegaram terem menos de 12 anos de idade. Que país é este? E vamos ficar de
braços cruzados? Temos que reagir, temos que acolher esses adolescentes. Não dá
para aceitar mais. Sete crianças com menos de 12 anos invadindo hotéis
Essas crianças foram
levadas para o Conselho Tutelar, onde quebraram tudo. Destruíram completamente
o Conselho Tutelar. Foram contidas pelos policiais e levadas para outra delegacia,
onde provocaram novo tumulto, quebra-quebra e fugiram.
Novamente foram presas e conduzidas para outra delegacia. Mais uma vez
provocaram tumulto. Cinco crianças com menos de 12 anos foram levadas para
abrigos e duas, com mais de 12 anos, foram conduzidas para a Fundação Casa.
Cara Presidente,
Deputada Rita Passos, que se preocupa com a Melhor Idade, assim como outros
deputados que também se preocupam com os adolescentes, espero ter o apoio de
Vossas Excelências. Se Deus quiser, vamos aprovar esse projeto. Durante toda a
madrugada a Polícia teve muito trabalho com essas crianças. Elas passaram por
três delegacias, pelo Núcleo de Identificação, pelo Conselho Tutelar, pelo
Abrigo da Prefeitura e pela Fundação Casa, e quebraram tudo. Como me constrange
vir a esta tribuna e dizer isso. Durante esses acontecimentos, nenhum parente,
nenhum pai, nenhum tio, ninguém apareceu ou foi encontrado.
Quero lembrar que na
Vila Mariana, um bairro que é do tamanho de Campinas, aconteceu exatamente a mesma coisa: adolescentes roubando lojas, assaltando,
agredindo. E vamos ficar de braços cruzados? É por isso que quero o apoio de
todos os deputados. Isso não é uma medida extrema. Estamos vivenciando um
momento muito difícil, que constrange a todos. Isso não é um toque de recolher,
não é cercear o direito de uma criança ou de um adolescente desacompanhado dos
parentes, que é explorado sexualmente ou que está à mercê dos traficantes. Isso
não é cercear o direito de ir e vir, mas é um toque de acolher.
Espero contar com o
apoio de todos os deputados desta Casa. Uma pessoa perguntou: “Como é que faz
numa cidade tranquila? Vai aplicar essa lei?” Uma
cidade tranquila não tem adolescente praticando
irregularidades. Então, não há necessidade. Tem a lei, mas não precisa aplicar.
Mas cidades que têm adolescentes em locais perigosos, em locais nos quais são
vítimas, são explorados, temos que tomar conta. Essa é a nossa função, esse é o
nosso dever, essa é a nossa obrigação.
Por isso, espero o mais
rápido possível aprovar essa lei, que deu certo em Fernandópolis, vai dar certo
Esse projeto entrou no
dia 11 de agosto, faz poucos dias. Espero que possamos passá-lo nas comissões, fazer
com que venha a este plenário e que o aprovemos o mais rápido possível para
instalarmos a lei em todas as cidades. Em todas as localidades há um grande
contingente de viciados, drogados, alcoólatras; há uma grande criminalidade.
Temos que tomar conta disso. Perdemos o controle, e esse controle tem que ser
assegurado.
Nobres deputados,
preciso da força de vocês. Quando comecei a aprovar o Projeto da Lei Seca,
apanhei muito de uma parte da mídia. Desta vez, não vai ser diferente. O juiz
Evandro Pelarin sofreu críticas, mas conseguiu
aprovar por meio do Poder Judiciário. Acho que o Poder Executivo falha e,
talvez, nós estejamos falhando. Mas podemos corrigir essa falha aprovando esse
projeto. O Poder Judiciário sentiu que aqueles adolescentes de Fernandópolis
precisavam dele. É por isso que quero parabenizar, de viva voz, o nosso Juiz de
Fernandópolis. Esse seu exemplo vai ser seguido certamente por todas as Assembleias Legislativas e por toda cidade deste País
porque quem luta pelos adolescentes tem que ser respeitado e enaltecido. Estou,
nesta tribuna, no dia de hoje, para agradecer o gesto desse juiz de
Fernandópolis. Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV -
Esgotado o tempo do Grande Expediente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Deputada Rita Passos, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia,
em primeiro lugar, gostaria de registrar e saudar a presença dos nossos colegas
professores e servidores do Centro Paula Souza.
Sejam
bem-vindos a esta Assembleia Legislativa. (Palmas.)
Manifestamos o nosso
total apoio às reivindicações dos professores e funcionários do Centro Paula
Souza, das Etecs e Fatecs.
Eles têm hoje oferecido, com muito sacrifício, uma educação de qualidade do
ponto de vista do ensino técnico, mesmo com a omissão do governo, com a falta
de investimento e com a expansão demagógica das Etecs
e Fatecs sem nenhuma infraestrutura
e, sobretudo, sem investimento nos seus professores e funcionários.
Então, esses servidores
estão de parabéns porque mesmo em condições tão adversas esses servidores
conseguiram ainda manter o mínimo de oferta e qualidade de ensino.
Queremos, na verdade,
fazer um apelo aqui aos 94 Sras. Deputadas e Srs. Deputados no sentido de que
votem favoravelmente às emendas que apresentamos em nome dos trabalhadores, em
nome, inclusive, do Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza.
Apresentamos várias
emendas para corrigir, aperfeiçoar o PLC 43, que já tramita aqui na Assembleia Legislativa e que será votado na próxima
terça-feira.
Gostaria de registrar
aqui que amanhã haverá uma audiência pública na Comissão de Ciência e
Tecnologia para debater o projeto. Mas temos que ter aqui o apoio de toda a Assembleia Legislativa para aperfeiçoar esse projeto
porque, do jeito que ele foi encaminhado para a Assembleia
Legislativa pelo Executivo, pelo Palácio dos Bandeirantes, ele não atende a
reivindicações mínimas dos trabalhadores do Centro Paula Souza.
Ele precisa ser
modificado na sua essência. Por isso que apresentamos, pela Bancada do PSOL, as
emendas que nos foram trazidas pelos próprios trabalhadores, assim como a
Bancada do PT também apresentou emendas.
É
muito importante os deputados que têm compromissos com as Etecs
e as Fatecs, os que sempre utilizaram, aqui, a
tribuna para elogiar o ensino e, sobretudo, os que apresentam projetos de leis
para expandir a construção de Fatecs e Etecs nas suas regiões, principalmente no Interior de São
Paulo, venham aqui defender também a qualidade de ensino, os funcionários e
professores do Centro Paula Souza.
É inconcebível que o
governo mande um projeto à Assembleia Legislativa
dando um reajuste de apenas 11% para os trabalhadores. Um professor hoje de uma
Escola Técnica Estadual ganha 10 reais hora/aula. O aumento proposto pelo
governo vai elevar para apenas 11% e alguns centavos à hora/aula de professor
de uma Escola Técnica. Isso é uma afronta, é um acinte aos nossos professores
das Escolas Técnicas.
Temos que corrigir esse
grave erro porque, ao mesmo tempo, que o governo oferece apenas 11% de reajuste
para os professores e funcionários oferece 75% de reajuste para superintendente
do Centro Paula Souza. Isso é uma afronta, um acinte ao bom senso não só dos
servidores do Centro Paula Souza, mas a toda população do nosso Estado, aos
alunos que estão matriculados no Centro Paula Souza.
O próprio Secretário de
Desenvolvimento, que é Deputado aqui, Paulo Alexandre Barbosa, reconheceu que
os baixíssimos salários têm levado inclusive à evasão. Muitos professores não
têm mais interesse em lecionar nas Escolas Técnicas por conta dos baixíssimos
salários.
Por isso, fazemos um
apelo aqui para que os 94 Sras. e Srs. Deputados votem favoravelmente às
emendas que nós da Bancada do PSOL apresentamos. Isso é fundamental porque além
dessa questão salarial, temos outras também como, por exemplo, as servidoras do
Centro Paula Souza não têm acesso à licença maternidade de 180 dias, os
servidores do Centro Paula Souza não têm direito à sexta-parte, não têm direito
de utilizar o Hospital do Servidor Público Estadual. São servidores públicos,
mas nessa hora não têm os direitos que todos os servidores do Estado de São
Paulo têm.
Queremos aprofundar
esse debate porque vai ter audiência pública amanhã. Também, no dia da votação,
vamos aqui aprofundar o debate para que os Deputados tenham certeza de que as
emendas que apresentamos são fundamentais. Elas devem ser aprovadas para
melhorar a situação dos professores, dos funcionários e, sobretudo, do Ensino
Técnico e Tecnológico do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr.
Presidente, vou fazer a leitura de uma questão de ordem. Mas, antes, solicito a
V. Exa. me esclarecer se o
nosso Regimento tipifica bancada de deputados.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Não. Não tipifica.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - É porque ouço sempre
alguns Deputados dizerem que só tem um parlamentar no Partido e dizem que é da
nossa bancada. Então, é por essa questão.
Entendi que a bancada
deveria ser mais de um parlamentar. É uma questão técnica. Às vezes, as pessoas
se debruçam que estão falando em nome de uma bancada, mas ele só fala em seu
nome.
Sr.
Presidente, vou formular uma Questão de Ordem legal.
* * *
- Manifestações nas
galerias.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Esta Presidência lembra às pessoas que nos honram com suas presenças que
devem se manter em silêncio durante os trabalhos.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr.
Presidente, eu vou mais longe então, já que percebemos que tem aqui ouvinte
atento. Os parlamentares que fazem parte de bancada têm mais carro oficial, têm
mais motoristas à disposição.
Aqui todo mundo gosta
de ser o dono da ética, da moral. Mas, se só tem um parlamentar, por que
precisa ter mais um carro oficial, mais motorista? Deveria devolver isso à Assembleia Legislativa.
Aqui, temos que ter
cuidado com os aplausos e com as vaias porque nem sempre a voz da ética pode
ser a mais ética.
Sr.
Presidente, por isso, quero fazer aqui a leitura da Questão de Ordem:
“Senhor Presidente,
Com fundamento na
alínea “h” do inciso I, do art. 18 do Regimento Interno, formulamos a Vossa
Excelência a seguinte Questão de Ordem, em
face de decisões adotadas por Presidente de Comissão, na seguinte conformidade:
Em reunião ordinária
havida no dia 17 de agosto do corrente, da Comissão de Direitos Humanos, o
nobre Deputado Adriano Diogo, Presidente daquele colegiado, a pedido do Dep.
Enio Tatto, após o encerramento da oitiva do Delegado
Dr. Eduardo Henrique de Carvalho Filho, abriu “reunião informal” para oitiva do
Prefeito de Taboão da Serra, Dr. Evilásio Cavalcanti
Farias.
O Deputado Enio Tatto, pedindo pela ordem, solicitou ao presidente da
Comissão, que a reunião fosse gravada em áudio e vídeo pela TV Assembleia, apesar da reunião estar sendo realizada
‘informalmente’.
Ora, o Ato da Mesa nº
8, de 2004 disciplina o funcionamento e a utilização dos trabalhos produzidos
pela ‘Rádio Assembleia’ e ‘TV Assembleia’
que tem por finalidade divulgar os trabalhos parlamentares e os eventos
oficiais ocorridos na Assembleia Legislativa.
Ocorre, que a pauta
publicada para a reunião ordinária do referido órgão, era para ouvir o Delegado
Dr. Eduardo Henrique de Carvalho Filho sobre as graves violações dos direitos
humanos praticadas contra a ex-escrivã Sra. Vanessa Soller
Lopes, e não, para ouvir o Prefeito de Taboão da Serra, Dr. Evilásio
Cavalcanti Farias
Assim, resta claro que
o referido órgão técnico entendendo não ser possível a abertura de uma reunião
ordinária para oitiva, sem antes ser cumprido o que dispõe o art. 46 do
Regimento Interno, transformou a
referida oitiva do Dr. Evilásio Farias em reunião informal, mas, com todo aparato
disponível para cobertura de reunião oficial, em áudio e vídeo pela TV Assembleia.
Em resumo, a reunião
‘Informal’ ora em questão, foi veiculada oficialmente, pelos órgãos de
comunicação desta Augusta Casa de Leis.
Ante
o exposto, Senhor Presidente, é a presente Questão de Ordem, para indagar de
Vossa Excelência da validade, ou não, das decisões proferidas pelo Presidente
da Comissão de Direitos Humanos, no sentido de admitir o funcionamento da TV Assembleia para gravação e divulgação dos trabalhos
produzidos, em reuniões ditas ‘informais’.”
Concluo estendendo esta
Questão de Ordem com foco para as demais comissões.
Indago se todo aparato
de uma reunião formal de um ato da Assembleia poderá
ser dado a uma reunião informal.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V. Exa.
e responderá oportunamente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de registrar que o nobre Deputado
Orlando Morando, Líder da Bancada do PSDB, está já em pânico porque a discussão
do PLC 43 mal começou e o S. Exa. sabe
que vai ter de votar contra os trabalhadores, aliás, como sempre faz a Bancada
do PSDB. Sob a orientação de V. Exa. votou contra os professores da rede estadual e vários outros
segmentos do funcionalismo público. Tenho certeza de que o PSDB, como sempre
fez historicamente no Estado de São Paulo, vai votar novamente contra os
servidores, agora os servidores do Centro Paula Souza.
O deputado nos ataca
gratuitamente. Sua Excelência não sabe fazer o debate em torno do projeto.
(Manifestação das galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Esta Presidência solicita a V. Exa., nobre Deputado
Carlos Giannazi, que evite o uso destas expressões
que serão retiradas dos Anais, pois não se coadunam com o debate parlamentar.
Esta Presidência faz um
apelo: V. Exa. que tem
debatido com muita frequência, com muita intensidade
sem incorrer nesse tipo de colocação, que o faça agora para manter o debate no
nível que sempre manteve.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, acho que V. Exa. deveria
pedir isso para o Líder da Bancada do PSDB, uma bancada numerosa e que vota
contra a população do Estado de São Paulo e contra os servidores públicos do
Estado.
É melhor ter um
deputado votando a favor da população do que muitos votando contra.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Diferentemente
da forma agressiva e desrespeitosa com que fui citado pelo Deputado Carlos, ele
que tanto fala em Educação mas falta com ela quando se
pronuncia, percebe-se que a ele faltou o tom de um debate mais equilibrado.
Primeiro que a Bancada
do PSDB não vota contra o trabalhador. Nunca antes na história deste Estado se
deu uma reposição salarial aos professores e aos funcionários da Educação como
esta aprovada de 42,2% em quatro anos. Esta é a verdadeira reposição salarial
que o Governador Geraldo Alckmin e a sucessão dos governos do PSBD deram como
forma de sanear as finanças do Estado de São Paulo, que hoje pode propiciar
aumento real aos seus servidores, mesmo que ainda não seja o que mereçam por
justiça.
Segundo, o Deputado
Carlos Giannazi foge do debate qualificado tentando
desqualificar a minha pessoa.
Ora, não conto com o
voto dele. Não fui eleito por ele. Fui eleito por uma expressiva votação. Cento e trinta e oito mil, setecentas e oitenta pessoas
confiaram a mim o terceiro mandato consecutivo para representá-las na Assembleia Legislativa, da mesma forma que ele tem seus
representantes e eu respeito, pessoas que veem nele a
possibilidade de representar os seus interesses nesta Casa.
Eu questionei aqui por
que ele, que já teve dois deputados na bancada - e aí, sim, no meu entendimento
é uma bancada - não abre mão da estrutura que tem hoje enquanto único
parlamentar a representar o PSOL? Ele que dispõe de dois carros oficiais, de
mais motoristas. Este é o debate qualificado e não me atacar como forma de não
responder ao questionamento.
Agradeço V. Exa., Sr. Presidente, porque esta
Casa é o palco da democracia, onde se faz transparecer as ideias,
o pensamento e não essa forma desrespeitosa com que se portou o Deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Vossa
Excelência está faltando com a verdade. Primeiro que só temos um carro como
todo deputado tem aqui na Assembleia Legislativa.
Vossa Excelência deveria se informar melhor sobre essas graves acusações
tentando nos desqualificar. Vossa Excelência foge ao debate sobre a questão do
funcionalismo público tentando desviar o foco da discussão porque vai votar
novamente, como sempre votou, contra os servidores públicos do Estado. Na
terça-feira todos vão ter essa certeza, qual seja, de que a Bancada do PSDB vai
votar contra os servidores do Estado de São Paulo, em especial contra os
servidores do Centro Paula Souza.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
“Requeiro, nos termos
regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 688/11, que cria o
programa paulista de agricultura de interesse social.” Assina Deputado Enio Tatto com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
“Requeiro, nos termos
regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 698/11, de autoria do Sr. Governador que proíbe no Estado de São Paulo a venda, a
oferta, o fornecimento de entrega e a permissão de consumo de bebidas
alcoólicas ainda que gratuitamente a menores de 18 anos de idade e estabelece
providências correlatas.” Assina Deputado Samuel Moreira com número regimental
de assinaturas.
“Requeremos, nos termos
regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia se processe na seguinte
conformidade:
1 - que o atual Item
546, PDL 65/09, passe a constar como item primeiro, renumerando-se
sucessivamente os demais itens.” Assina Deputado Campos
Machado com número regimental de assinaturas.
Item 1 - Discussão e
votação - Projeto de decreto legislativo nº 65, de
2009, de autoria do deputado Campos Machado. Susta o Decreto nº 54.710, de
2009, que transfere para o Gabinete do Secretário da Segurança Pública a
Corregedoria Geral da Polícia Civil - Corregedoria. Pareceres nºs 65 e 66, de 2010, respectivamente, de relatores
especiais pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis.
Inscrito para falar a
favor, tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, venho a esta tribuna para
debater o item em pauta nesta tarde, de autoria do nobre Deputado Campos
Machado. É um PDL - Projeto de Decreto Legislativo - cujo objetivo é sustar um
decreto ilegal de autoria do Executivo. Esta é a matéria em debate nesta tarde.
Venho a esta tribuna
para explicar, com a outorga do meu líder, a posição da bancada do PT sobre em
que momento o Legislativo tem a competência - e o termo é esse - de sustar os
efeitos de um ato expedido pelo Executivo, que é um decreto. Pois bem, em
primeiro lugar, se esse decreto criar uma contradição com a Constituição
Federal, com a Constituição Estadual ou com uma lei. É disso que se trata esse
debate de hoje. Existe uma lei que regulamenta a Polícia Civil. O governador do
estado expediu um decreto que altera uma lei e transfere a Corregedoria Geral
da Polícia Civil, que era no gabinete do Delegado Geral de Polícia, para o
gabinete do Secretário de segurança Pública. E a bancada do PT vem a esta
tribuna porque não estamos discutindo o mérito. Nós, no que diz respeito ao
mérito da matéria, entendemos que quanto mais valorizar a categoria melhor para
a transparência dos atos do Poder Executivo.
Portanto, o que nós
defendemos não é uma corregedoria vinculada ao Delegado Geral ou ao Secretário
de Segurança Pública. O que defendemos é uma corregedoria autônoma,
independente, em que o Poder Executivo com uma canetada não intimide o chefe
dessa corregedoria. Esta a defesa da bancada do PT.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - E mais: não temos divergência com
a transferência dessa corregedoria para o gabinete do Secretário. Aqueles que
nos assistem podem perguntar: por que a bancada do PT vai votar a favor do PDL
de Campos Machado? Porque entendemos que no que diz respeito ao ordenamento
jurídico brasileiro, nós Deputado Campos Machado, seguimos a doutrina de Kelsen onde há uma hierarquia das normas. Onde no topo está
a Constituição Federal. E depois temos uma ordem infraconstitucional em que o
decreto não pode sobrepor uma lei. Esta a questão central. Esta a questão posta
pela bancada do PT.
Deputados desta Casa -
e aqui dialogando com os 94 deputados - se nós admitirmos que o governador do
estado, que o Poder Executivo comece por decreto a atropelar as leis federais,
a Constituição da República e as leis aprovadas neste Parlamento, o que é que
estamos fazendo aqui? Isso significa admitirmos que por decreto o governador do
estado altere uma lei, é admitir que o governo do estado possa desrespeitar
todo o ordenamento jurídico pátrio. E, mais do que isso, que o governador não
precisa seguir as leis aprovadas neta Casa. Esta é a questão fundamental. Se há
um ordenamento jurídico hierárquico, onde o decreto não pode sobrepor uma lei,
como que vamos admitir que por decreto o governador altere uma lei aprovada na Assembleia Legislativa?
Então, por que virmos a
esta tribuna? Para dizer em alto e bom som que não estamos discutindo o mérito
da matéria, mas a forma. Porque, independente do mérito, se o governador for
autorizado por esta Casa a, por um decreto, alterar a lei que disciplina a
Polícia Civil de São Paulo, nós não vamos mais ter autoridade para questionar
qualquer outro decreto do governador que venha a se sobrepor a uma lei aprovada
neste Parlamento. Esta a questão central deste debate.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Portanto, o que queremos aqui
reafirmar é que queremos uma Assembleia Legislativa
fortalecida, uma Assembleia Legislativa que possa,
efetivamente, debater projetos de qualidade. E debatíamos no Grande Expediente,
eu e o Deputado Capez, no sentido de que esta Casa
precisa de fato valorizar os debates de conteúdo de projetos de lei, e não
somente os que são de interesse do governador do estado. Todos os projetos de
lei significativos que dizem respeito a nossa sociedade, que possam melhorar a
ordem jurídica do Estado. Mas, mais do que isso, que possam significar ganho
efetivo para a sociedade paulista. E se este Parlamento não começar a debater o
conteúdo das matérias em tramitação na Casa, se este Parlamento não valorizar
os debates nas Comissões Permanentes, seja, as que
debatem o conteúdo, do mérito das matérias, seja a Comissão de Constituição e
Justiça, que analisa a constitucionalidade, a legalidade da matéria, se não
valorizarmos essas comissões como instrumento de aprofundamento do debate
político de conteúdo neste parlamento. E se não trouxermos matérias de conteúdo
de autoria dos deputados para serem debatidas aqui,
nesta tribuna, a Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo estará cada vez mais submetida aos interesses apenas do Executivo. E
não podemos permitir isso.
Não podemos permitir,
em primeiro lugar, que a Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo não tenha autonomia para fazer o debate livre de
proposituras de deputados e do Executivo. Já vimos na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo o governador do estado governar por decreto,
desrespeitando leis e a Constituição da República. Já presenciamos neste
parlamento o governador do estado do PSDB criar secretaria por decreto,
extinguir secretaria por decreto, criar órgão por decreto, extinguir órgão por
decreto, contra a Constituição da República. Se permitirmos que nessa questão
objetiva, independente do valor da matéria, o governador altere uma lei por decreto,
estaremos enfraquecendo o legislativo paulista. Não podemos permitir isso.
Portanto, deputado
Campos Machado, V.Exa. contará
com o apoio da bancada do PT, não porque concordamos com o mérito da
propositura, mas porque queremos resgatar as prerrogativas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a
competência desta Casa, e fazer valer a hierarquia das normas jurídicas do
Estado de São Paulo. Essa é a essência da nossa concordância com esse projeto.
Agora, alertamos a base
governista desta Casa, o PSDB que se quiserem efetivamente debater o conteúdo e
o mérito dessa matéria, que V.Exas. recomendem ao governador corrigir o vício desse decreto e
enviar para esta casa de leis um projeto de lei. Aí sim, ele pode alterar por
votação de maioria dos deputados, qualquer lei aprovada nesta Casa. Do
contrário, permitir que o governador, por decreto, altere uma lei, é dar um
atestado de incompetência, ou melhor, um atestado de submissão definitiva deste
poder ao Executivo, coisa que não admitimos.
Deputado Campos
Machado, esta é a posição da bancada do PT. Queremos continuar debatendo essa
matéria, mas na forma jurídica precisa, correta, através de um projeto de lei
enviado pelo chefe do Executivo a esta casa, para que possamos proceder da
forma correta ao debate da matéria.
Termino dizendo que a
bancada do PT é a favor de uma corregedoria independente. Aliás, para nós o
melhor é que esta corregedoria não esteja submetida ao delegado geral, muito
menos ao secretário de segurança Pública. O secretário de Segurança Pública
passa, as orientações desse secretário poderão não ser as mesmas de um novo
secretário. Por isso o correto para nós é uma corregedoria independente do
secretário, do delegado geral; mas não queremos aceitar que o governador do
estado altere uma lei por decreto. Por isso vamos somar esforços na votação do
PDL de autoria do deputado Campos Machado. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, nobre deputado Barros Munhoz, como digo toda vez que assomo à
tribuna, um dos melhores presidentes que esta Casa já teve, Srs. Deputados, há
muitos anos existia um reino, onde havia uma torre na qual havia um imenso sino
cujas badaladas ecoavam por quilômetros e quilômetros. Nesse reino o rei era um
homem íntegro, correto, sério e honrado, mas às vezes um tanto quanto indeciso.
Havia uma tradição: quando morria um soldado, apenas uma badalada; quando
morria um cabo, duas badaladas; quando morria um sargento, três badaladas;
quando soavam 10 badaladas havia morrido o comandante do exército; quando
soavam 11 badaladas havia morrido o primeiro-ministro; e quando soavam 12
badaladas havia morrido o rei.
Nesse reino morava um
camponês, que durante 10 anos ceifou a sua terra, sonhou com uma colheita
próspera. Dez anos depois, esse camponês havia atingido seu sonho, mas não
contava com a atitude de seu vizinho lorde. Raivoso, prepotente, arrogante e dono
da verdade, ele determinou a seus homens que invadissem e tomassem a terra do
camponês. Desesperado, o camponês procurou o sargento que lhe disse: “Meu
amigo, não tenho coragem para tanto”. Procurou o capitão, que lhe disse: “Até
aceito que o senhor tenha razão, mas como vou enfrentar o lorde? Sou fraco.”
Procurou o comandante, que lhe disse: “Estou convencido que o senhor tem razão,
mas com que coragem vou enfrentar esse lorde?”
Procurou o primeiro-ministro, que lhe disse: “Quem sou eu para enfrentar, meu
senhor, um lorde? Ele é intrigueiro, bisbilhota as
pessoas, inferniza a vida das pessoas.”
O camponês então se
dirigiu à torre e fez soar 13 badaladas. O rei, ouvindo aquilo, disse a seu
comandante: “Traga-me o homem que se atreveu a tocar 13 vezes o sino.”
Prenderam o camponês e o levaram à presença do rei. Disse-lhe o rei: “Antes de
morrer, antes de eu mandar matá-lo, diga-me por que fez soar 13 vezes o sino,
quando o máximo é 12 vezes para o rei.” O camponês respondeu: “Porque acaba de
morrer, no seu reino, a coragem.”
É essa coragem que
quero que não morra nesta Casa, como morreu naquele reino. Um simples camponês
que enfrentou a morte para ter coragem no seu coração.
Baseado nisso, Deputado
Edinho Silva, quero de resvalo dizer que se instalou um jogo sujo, muito sujo,
onde se disse, afirmou-se no jornal “O Estado de S.Paulo”
de ontem, que eu estaria oferecendo o apoio político do PTB a Deputados
candidatos se votassem esse projeto. Esse mesmo jogo sujo disse que eu teria
interesse pessoal se a corregedoria voltasse à Policia
Civil.
O jornal de ontem “O
Estado de S.Paulo” estampa de maneira bem clara:
“Projeto de lei acaba com independência da Corregedoria”. É ao contrário! Ao
contrário meus colegas! Como? Como é possível falar em independência se a
corregedoria é trazida para a Secretaria?
Sr.
Presidente, não quero discutir aqui o mérito. Assegurei aos parlamentares que
iria reservar-me a não tratar do mérito. Faço, agora, uma pergunta clássica a
esta Assembleia: o que é que vale mais, decreto ou lei?
O que pesa mais, o Governador ou o Secretário, o Presidente ou
o Ministro, o Desembargador ou um Juiz, Promotor Geral ou um Promotor Público,
um bispo ou um sacerdote, o Papa ou um Cardeal? Quem que vai se atrever
a falar que um decreto vale mais que uma lei? O Executivo executa, o Judiciário
julga e o Legislativo legisla. Esta Assembleia, quem
sabe por temor, mas temor a quem? Vamos temer a quem? Um poder independente vai
recear o quê? Qual é o temor? Qual é o medo? Quem vai se atrever a afirmar que
um decreto vale mais do que lei?
Fernando Pessoa, o
grande poeta português, dizia: “tudo, menos o ridículo”. É ridículo defender
aqui que decreto valha mais do que lei. Alguém pode até não concordar. -“Por
que será que o Deputado Campos Machado defende esse projeto?”
Não estou aqui
avaliando se é bom ou mau Secretário; estou dizendo aqui que existe outro
caminho. Envie para cá um projeto de lei Deputado João Antonio, estabeleça
nesta lei que a corregedoria é na Secretaria e está resolvida a questão. Como é
que pode um Deputado sair desta Casa depois desta sessão e
enfrentar sua esposa, seus filhos e dizer que esta é uma Casa de gente que não
tem coragem, que não respeita a si próprio, que não respeita a Assembleia Legislativa? Eu digo aqui com grande clareza:
considero-me um amigo e um irmão de Geraldo Alckmin. Com ele estive nos
momentos mais difíceis. Ontem, ao subir no elevador eu dizia ao soldado Chaves,
motorista da campanha de Geraldo Alckmin: como tem alckmista
hoje; é o que mais tem. Todo m mundo é alckmista
hoje; mas eu não vi ninguém em 2.008. Reafirmo aqui, Deputado Enio Tatto, o meu carinho, o meu apreço e a minha lealdade com
Geraldo Alckmin. Mas este é um projeto desta Casa, que não era só meu e veio a
ser só meu.
Aí começo a imaginar:
aprovamos vários projetos de Deputados. Será que seria uma discriminação contra
mim? Não tenho eu o direito de ter um projeto aprovado?
Mas isso pouco importa.
O que importa é o momento. Diz alguns colegas: “ah, você vai perder”. Eu
prefiro estar no lado certo e perder, do que estar no lado errado e ganhar. Eu
só sou vassalo da minha consciência. Não sou escravo de ninguém, não nasci para
ser escravo de ninguém. E nós estamos aqui nesta Assembleia
Legislativa que como diz Ibraim Nobre, na suprema paixão dos paulistas, fazendo
o quê? “Ah, me disseram que eu não posso votar; questão fechada”. Consciência
se fecha? Quem já viu consciência fechada? Quem já viu dignidade fechada? Esta
Casa tem que andar em consonância com sua história. Acabei de reafirmar a minha
lealdade com Geraldo Alckmin. Os projetos do Governo eu nunca votei contra.
Perguntava-me ontem a
revista “Veja” se eu era aliado. Sou sim, mas não sou alienado; essa é a
questão. Alienado é aquele que não tem consciência, aquele que se vende por
qualquer preço. Eu não; eu sou aliado. Nas piores horas eu fui aliado. E sabem
os meus amigos do PSDB como é que Geraldo Alckmin foi o candidato a Governo do
Estado? Foi porque trouxemos a convenção nacional do PTB, deixando cargos de
lado, perdendo diretorias, para condicional Geraldo Alckmin como candidato.
Isso ninguém diz, na campanha de prefeito de São Paulo. Perdemos para o PSDB 2.
Isso ninguém diz nada. E a questão fechada, e as bancadas que se rendem a
apelos “se votar perde os cargos?”. Para mim é questão de honra.
Comecei minha vida como
um acadêmico do Largo São Francisco, nobre Deputado José Bittencourt, com 17 anos.
Aos 19 anos já estava frequentando escritório de
advocacia, trabalhando. Sabe o Deputado Olímpio Gomes que a minha família teve
problemas de ordem financeira. E sempre aprendi a respeitar a Policia Civil e a
Polícia Militar. E aí dizem alguns: “e a banda podre?” E pergunto eu: quem é a
banda podre? Será que é corrupção um delegado atender num plantão estando sem
gravata, sapato mal engraxado? Tem muita gente boa na polícia, tem gente ruim
na polícia, tem gente ruim nesta Casa, tem gente ruim em todas as religiões,
mas não podemos dizer que na Policia Civil só tem corrupto. Isto é uma ofensa.
Escuto isso há anos: “Campos vai cuidar do seu escritório de advocacia que você
tem, inclusive fora do país. Por que essa mania de política?” Até a minha
esposa e a minha filhinha Larissa andam preocupadas dizendo que esta não é
questão minha. É questão minha sim.
Sou Deputado desta
Casa, gosto da Assembleia Legislativa, amo esta Casa
e não posso aceitar que tenhamos a pecha de quem não tem coragem. Esta é uma
decisão não minha, é desta Assembleia Legislativa, ou
vamos ser governados por decreto o resto da vida. Ou se respeita a lei, ou se
rasga a lei. Não há meia gravidez, indignidade, minha gente. Ou se há
dignidade, ou não. Portanto, Sr. Presidente, gostaria,
neste momento, que cuidássemos desta Casa com amor, com carinho, com respeito,
com afeto. Lembrando disso, reporto-me a Mário Quintana, o poeta, que disse que
não é preciso correr atrás das borboletas, não. Basta cuidar do jardim que elas
chegam.
Sr.
Presidente, vamos cuidar desta Casa. Esta é a nossa família. Tem que ser
tratada com dignidade, com honradez e com respeito.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia,
mais do que nunca, eu sendo um policial no Estado de São Paulo, muito embora
com todo orgulho pertencente à Polícia Militar, aprendi há quase 34 anos,
quando ingressei na Polícia Militar, que a Polícia de São Paulo, com a sua
Polícia Civil, com a sua Polícia Militar, com a Polícia Técnico-Científica, tem
um compromisso sagrado com a população, um verdadeiro pacto de sangue e
verdadeiro. Não são frases feitas num final de formatura, tão pouco versos de
qualquer canção. Está internalizado na alma do policial paulista morrer, se
preciso for, em defesa da sociedade.
Temos, pela própria organização da
segurança pública no País, que está estruturada no Art. 144 da Constituição, a
previsão, nos estados, das Polícias Civis, Militares e dos Corpos de Bombeiros,
haja vista que apenas São Paulo e mais três estados conservam o Corpo de
Bombeiros como organização dentro da estrutura da Polícia Militar. Quero dizer
que muitas vezes existem desacertos, mas a própria classe política brasileira,
principalmente o Congresso Nacional, é responsável muitas vezes por desacertos,
porque o § 9º desse Art. 144 da Constituição trouxe lei complementar. A
Constituição deverá estabelecer o limite, esfera de atribuição e competência
dos órgãos capitulados nesse artigo. E, até hoje, não se regulamentou o papel
da Polícia brasileira.
A despeito disso, podemos e devemos
bater no peito, sim, que a Polícia de São Paulo é uma referência para o mundo.
Temos problemas? Temos problemas, sim, mas a solução dos nossos problemas não
está em diminuir o papel das nossas forças policiais ou dos nossos policiais.
Esse projeto de decreto legislativo,
que foi encabeçado pelo Deputado Campos Machado, está mostrando o óbvio à
população. A Lei
Quero mostrar aos Srs. Deputados as
inconveniências técnicas, e também dizer a V. Exas. que temos uma estrutura de Corregedoria, na Polícia Militar,
que está estabelecido também na legislação de 1990, que muito embora o próprio
Sr. Secretário, quando esteve aqui na Comissão de Segurança Pública, tenha
deixado claro que o nome de Corregedoria da Polícia Militar não seria nem muito
próprio, porque se trataria de um batalhão disciplinar. Temos, sim, uma
estrutura completa de Corregedoria e até para equilíbrio, em relação ao
tratamento com as forças policiais, não podemos fazer distinção.
O fato de estar regido sob um
estatuto militar, - e eu me orgulho de pertencer a uma organização policial
militar -, não é atestado de idoneidade para ninguém. E até quando defendo, como defendi, e na aliança partidária que
participei com muito orgulho nas eleições, está no programa de governo do que
seria o programa de governo Aloízio Mercadante para o
Governo de São Paulo, defendi e está lá inserido, que deveríamos ter uma
Corregedoria da Secretaria da Segurança Pública, uma Corregedoria única,
independente para atender todas as questões sobre eventuais infrações
disciplinares, desvios de conduta ou crimes cometidos por policiais civis,
militares ou da Polícia Técnico-Científica. Mas isso, respeitando o ordenamento
jurídico, estabelece a Constituição, como prerrogativa exclusiva do Executivo,
elaborar e encaminhar para esta Casa projetos que versem sobre matéria
estatutária, organização de estrutura do Estado, aumento
de despesa.
Isso é possível. Aliás, é necessário.
Quando se diz que a Corregedoria da Polícia Militar corta na carne, eu afirmo
que não corta coisa nenhuma. Temos, hoje, um inquérito pendente na Zona Norte
de São Paulo, na área do CPAM3, sem solução, onde estão
dois comandantes importantes da Polícia Militar, um dizendo que o outro desviou
recurso e não se dá solução a isso. Corta-se na carne do soldado, do cabo, do
sargento, do tenente, do capitão, e aí começa a não ser tão cortado assim.
E temos uma outra questão. Não podemos quebrar a hierarquia das leis.
E também, toda vez que esta Casa vai votar uma lei, ela tem que pensar em algo
não para 100 dias, e sim para 100 anos. Não podemos ter uma estrutura do Estado
calcada em uma pessoa. Se o Sr. Secretário da
Segurança Pública entender de não prosseguir no cargo a partir de amanhã,
teremos que alterar a estrutura da Segurança Pública em função da pessoa.
Muitas vezes, quando se
faz um trabalho brilhante, é preciso dar suporte ao trabalho brilhante, para
que estruturalmente o Estado seja capaz de prosseguir com o trabalho,
independente de quem possa estar à frente.
Como disse ontem ao
jornal "O Estado de S.Paulo", e não saiu
publicado, quando me foi questionado sobre o aumento de 35% da produtividade da
Corregedoria da Polícia Civil nesses dois anos: quem prende o mau policial é o
bom policial. Quem toma atitudes de investigação própria, de conduta rígida,
não é o Secretário, não é o promotor, não é juiz nenhum. É o policial que está
na Corregedoria. É o policial que está na sua atividade, em qualquer área de
atuação, e não é complacente com o crime e nem com o criminoso, e
principalmente quando está do seu lado o criminoso.
Podem pegar qualquer
situação em que a partir de uma denúncia, de um levantamento, de uma
investigação, quem trabalhou e quem burilou essa investigação, durante o tempo
todo? É o bom policial. É o bom presidente de um inquérito, é aquele que está
compromissado com a verdade.
Venho a esta tribuna
com a consciência mais do que tranquila. Aprendi
nesses 34 anos. O pior bandido que existe é o bandido policial. É aquele que
usa do uniforme, ou usa da carteira, ou usa da condição de ser agente público
para praticar delitos. Esse é o principal criminoso. Não importa se ele é civil
ou militar, se ele está em função municipal, estadual ou federal. Importa que o
Estado tenha uma estrutura adequada para isso.
E para fazer cumprir a
lei devemos estar sempre amparados na própria lei. No momento em que esta Casa
entender que é possível, por decreto, quebrando a pirâmide de Kelsen, da hierarquia das leis, legislar
por decreto, rasgar o que é produzido nesta Casa, estaremos dizendo exatamente
da desnecessidade do Legislativo.
Temos que partir sempre
na luta pelo equilíbrio e harmonia entre os poderes, mas não podemos deixar,
nem podemos abrir mão das nossas obrigações constitucionais. Independente do
número de votos que teve, os 94 deputados desta Casa,
independente do partido político, da sua formação, da sua origem, do que
representa, cada parlamentar tem que ter internalizado algo maior.
Se
estou numa Casa de leis, tenho que ter respeito pela lei.
Se existe forma melhor de se fazer algo, que seja através da lei. Continuo
defendendo que é plenamente possível, tecnicamente viável, e
seria salutar à Segurança Pública de São Paulo, que o Governo encaminhasse para
esta Casa um projeto criando uma Corregedoria única e independente da Segurança
Pública de São Paulo, sem corporativismos, sem circunstâncias outras
envolvidas, amparada em argumentação técnica e legal, para que, aí, sim,
ninguém pudesse argumentar qualquer circunstância de ilegalidade até dos atos
que ora são praticados, atos que muitas vezes são oportunos.
Não me interessam as
circunstâncias, se nesses dois anos a Corregedoria prendeu ou expulsou mais ou
menos. O que importa é que haja justiça. Policial bandido tem que ser tratado
no rigor, até muito maior do que o bandido convencional, porque esse enganou o
Estado e a população duas vezes. Mas não podemos criar estruturas, ou alterar
estruturas, e até o ponto de criar ou estimular desavenças entre as organizações
policiais.
Hoje há um sentimento
de que a Polícia Militar é protegida e a Polícia Civil não é. Isso não é uma
verdade. Mas, mais do que a verdade, não pode haver demonstração governamental
de que isso possa ser uma tese a ser discutida. Já tivemos aquela vergonha
daquela guerra fratricida, entre irmãos policiais, provocada pela
insensibilidade governamental, em 16 de outubro de 2009. E as feridas abertas
naquele momento levarão anos ainda para ser cicatrizadas.
Não carece de se criar
outras feridas ou demonstrações que se possa ter a preço maior, ou a preço
menor, por qualquer das instituições, porque a polícia de São Paulo, na sua
essência, é única e compromissada com a defesa do cidadão paulista.
Por isso venho a esta
tribuna para defender a Assembleia Legislativa,
defender a força da lei contra o império do decreto, e defender a instituição
Polícia, que quer, espera e merece melhor atenção do Governo e da própria
população.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira, para falar contra.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a
minha primeira palavra com relação a esse projeto é dirigida ao Deputado Campos
Machado.
É um Deputado de vários
mandatos, Deputado que no decorrer desses mandatos, não só dentro dele, mas
fora do próprio mandato, conquistou muitos amigos. É um homem que se
caracteriza pela sua lealdade, pelo seu companheirismo, pessoa com quem se pode
contar em qualquer batalha que ele encampe e que as pessoas estejam juntas.
Um líder, um líder
respeitado nesta Casa. Um irmão, para fazer jus e dar reciprocidade ao
tratamento que o próprio Campos nos dá, a todos nesta
Casa. Para nós é difícil enfrentarmos esse debate, quando se trata de projeto
de iniciativa do Campos, que é um aliado nosso, é um
aliado da nossa base, é um companheiro do Governador Geraldo Alckmin, é alguém
que nós todos respeitamos. E é difícil porque nos traz a responsabilidade de
fazermos a travessia do debate, ainda que os votos nos separem porque não
votaremos da mesma forma. Mas que possamos nos manter unidos nos nossos
propósitos e nos desafios que ainda virão pela frente, dando governabilidade a
este governo.
Essa introdução é mais
no sentido de dizer ao Deputado Campos Machado do nosso respeito e da nossa
amizade, para poder falar do mérito desse projeto. Do que trata esse projeto?
Trata de retirar a Corregedoria da Polícia Civil, que está hoje no Gabinete do
Secretário, portanto, na instituição Secretaria da Segurança, e devolvê-la ao
Gabinete do Delegado-Geral, na instituição Polícia Civil. Devolver a
Corregedoria à corporação.
Nada de novo, já era
assim. Talvez, até se fosse para um caminho novo, nos levasse a ter dúvidas.
Mas pelo fato de ser algo que já existia, permite-nos fazer uma análise mais
concreta, apesar da sensibilidade já nos dizer que houve melhoras com a mudança
que foi promovida. Pelo fato de já ter sido assim, permite-nos fazer um balanço
concreto, com dados e evidências, do quanto melhorou.
O que é a Corregedoria?
A Corregedoria é para apurar os crimes, os desvios de conduta praticados por
policiais. Infelizmente, é isso. Mas é da própria instituição a necessidade de
ter essa Corregedoria para o seu próprio fortalecimento. E como foram os dados
da Corregedoria nesses últimos anos?
Para se ter uma ideia, a Corregedoria estava no Gabinete do Delegado-Geral
e os seus núcleos corregedores nos gabinetes dos delegados do interior. São 544
funcionários. Em 2007 e 2008, antes do decreto que fez a mudança, tivemos 182
policiais demitidos. Após a mudança, em 2009 e 2010, foram demitidos 290
policiais, um acréscimo de 60%, mais de 7.500 procedimentos instalados e
apurados na Corregedoria.
Isso nos entristece
porque aponta os níveis de corrupção que existiam. Entristece-nos, realmente,
falar disso, mas nos entusiasma o fato de estar combatendo a impunidade. E este
é o desafio: o combate permanente à impunidade para o fortalecimento da
instituição.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado
Samuel Moreira, Líder do Governo nesta Casa, como sempre, V. Exa. argumenta em relação à
matéria, justificando as razões por que a transferência é benéfica para a
sociedade paulista. Essa é a essência da fala de Vossa Excelência.
Nos 15 minutos que ocupei
a tribuna, fiz questão de debater outro problema: a questão da forma. Nós, da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos dispostos a somar com V. Exas., para fazer uma Corregedoria
autônoma. Porém, o que estamos discutindo é que o decreto do Governador
desrespeita a lei que organiza a Polícia Civil. Então, ele é ilegal.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Entendi, Deputado, e responderei
no decorrer da nossa fala.
Para que possamos
continuar no mérito, que, como V. Exa. citou bem, é bom para a sociedade, queria destacar o
seguinte: o fato da mudança trouxe mais independência; o fato da mudança trouxe
mais agilidade; o fato da mudança derrubou os índices de corrupção na Polícia -
e vem derrubando - com muita frequência. E, diga-se
de passagem, é uma instituição respeitada, cuja grande maioria dos policiais é
honesta.
O fato é que a
Corregedoria, da forma que está, está melhor. Perguntaria: então, por que mudar
se ela está funcionando melhor? Aí, vem o aspecto jurídico. Não há proibição de
um governante tomar iniciativa de leis e de fazer decretos. Aliás, a
Constituição de 1988 trouxe-nos um avanço do ponto de vista parlamentar, porque
não só nós que já legislávamos passamos a ter a função de fiscalizador, de
controlador de atos do Executivo. E cabe projeto de decreto legislativo? Cabe,
sim. Quando? Para sustar o quê? Para sustar atos normativos, ou seja, decretos
que extrapolem o limite da lei, para conter abusos do Executivo. É para isso
que serve um decreto legislativo, para que possamos fazer a defesa da sociedade,
que não é este caso.
Pela Constituição,
tanto estadual quanto federal, cabe ao Governador do Estado dispor, mediante
decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração quando não
implicar em aumento de despesas, quando não implicar em criação ou extinção de
órgãos públicos. Cabe esse decreto porque ele organiza o funcionamento da
instituição. Esse decreto é legal; esse decreto tem validade. Não há motivo
jurídico para essa sustação.
Quantos decretos foram
feitos? Houve o decreto que tirou a Companhia de Turismo do Estado de São Paulo
da Secretaria de Turismo e a pôs no Planejamento. São atos administrativos de
competência do Governador que organizam o funcionamento, sem extinguir, sem
criar despesas. Não tem sentido dizer que lei é mais que decreto, que decreto é
mais que lei. Todos são válidos, desde que dentro da maior legalidade, que é a
da Constituição.
Há um erro quanto ao
mérito, há um erro quanto à legalidade atestada aqui, Deputado João Antonio, há
um erro quanto ao aspecto jurídico. Mas tanto o mérito quanto o aspecto
jurídico formam o principal. Acho que são componentes importantes, como todos
os argumentos que possam ser colocados, desde que legítimos. Acho que podem ser colocados na discussão a palavra, a lealdade, os
compromissos políticos, os entendimentos. Todo o contexto pode ser trazido a
esta discussão, mas o principal é a sociedade, o principal é a política de
Segurança Pública. É isso que estamos discutindo aqui. Como está a política de
Segurança Pública? Tem dificuldades? Tem muitas dificuldades. Tiveram avanços?
Tiveram. Nos últimos 10 anos, os índices de homicídios no Estado de São Paulo
era o quinto Estado mais violento nesse aspecto e hoje é o vigésimo sexto.
Os mais diversos
aspectos da segurança que têm muita dificuldade, porque é uma luta diária que
está avançando, melhorando e sob controle não pelo mérito de “a”, “b”, “c” ou
“d”. Mas sob a condução do Governador Geraldo Alckmin que já foi governador,
que apoiou a manutenção da política de segurança e que vem incrementando a cada
dia.
O que é importante para
a sociedade? A Corregedoria faz parte desse processo. Esse o cerne da
discussão. É uma decisão que devemos saber se as conseqüências são boas para a
sociedade, para política de segurança, para instituição. Por isso, quando
falamos de segurança, falamos de um direito fundamental, que é o direito à
vida, aos bens e à liberdade. É o estado de direito do cidadão. Esta a questão
central.
Como nos comportamos
quando discutimos o principal e não os acessórios? Quando colocamos no centro
da discussão o cidadão, a população de São Paulo? Este o apelo que fazemos aos
nossos companheiros no momento importante como esse de uma decisão
importantíssima que não se sustentará do ponto de vista jurídico e que tem no
seu mérito um retrocesso para a Segurança Pública de São Paulo.
Portanto, vamos pedir
aos nossos companheiros que não cerrem fileira na aprovação deste PDL, ainda
que pese a nossa admiração e respeito pelo Deputado Campos Machado, nosso
irmão, para fazer jus e dar reciprocidade a forma
carinhosa com que ele nos trata e respeita. Mas não podemos caminhar no sentido
de promover essa mudança ruim para a Segurança Pública, ruim para a população
de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também
quero trazer aqui a minha posição, a posição da nossa Bancada e a posição da
Deputada Leci Brandão. Eu acho que temos aqui um erro
de encaminhamento dessa questão na Casa. Eu tentei colocar essa questão no
Colégio de Líderes hoje, que é o fórum que debate o encaminhamento, a discussão
dos projetos no plenário.
A questão estava meio
que vencida já no momento em que fui fazer a colocação em relação a um erro,
para mim muito claro, de encaminhamento dessa questão aqui na Casa, hoje.
Vou tentar explicar
como vejo esse erro no encaminhamento que prejudica profundamente a discussão.
Temos dois vieses importantes nesse debate. É importante dizer isso. De um
lado, a questão não só jurídica, a questão do decreto, mudar uma lei
complementar e há um debate jurídico em relação a isso.
A nossa assessoria
jurídica deu clara posição contrária ao decreto que mudou a lei complementar,
que trouxe a Corregedoria para dentro da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, tirando-a lá do centro da Polícia.
Então, existe uma
questão jurídica em relação ao projeto, mas, mais do que isso, tem a questão do
papel e da importância da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa, que vê, a cada dia, o seu papel
diminuído, não só pela questão legal, mas pelas limitações que temos do ponto
de vista de atuação dos deputados, também pelo próprio procedimento que
adotamos aqui dentro de encaminhar pouquíssimos projetos de deputados.
Aliás, projetos
polêmicos não entram na pauta, em hipótese alguma. É muito raro. Quanto menos
polêmico o projeto e, às vezes, com menos conteúdo, discutimos aqui. Salvo
raras exceções, conseguimos aprovar alguns projetos dos deputados e os do
governo também. Às vezes, passam sem um debate mais profundo. Então o papel
desta Casa vem sendo diminuído a cada dia.
Nessa questão,
especialmente, é claro que se a Casa aceitar um decreto legislativo, mudando uma
lei por parte do governo, prejudica a nossa atuação. Coloca os deputados numa
situação difícil em relação à aceitação dessa situação de permitir que um
decreto faça mudança no papel e na estrutura da Segurança Pública no Estado de
São Paulo.
Então, tem essa questão
que acho importante. Mas, também, tem outra questão de fundo, que é exatamente
a política de Segurança Pública no Estado de São Paulo, de grande importância
que está sendo prejudicada hoje, aqui, pelo erro de encaminhamento.
Eu
digo isso porque deveríamos - e tentei falar isso no Colégio de Líderes, mas
não consegui colocar essa questão - votar de forma ampla, de forma unânime a
anulação desse decreto através do Projeto de Decreto Legislativo e acordar
entre nós, líderes, e, portanto, com todas as bancadas aqui que nós votaríamos,
num curto espaço de tempo, um projeto de lei, apresentado pelo Executivo, que
colocasse esse termo em debate porque, entrando no mérito, não descartamos que
a Corregedoria estando dentro do Governo, da Secretaria de Segurança Pública
pode ser melhor do que estar na estrutura da Polícia.
Mais do que isso, não descartamos inclusive a possibilidade de a Corregedoria
ser completamente independente, ter uma estrutura própria, única para todos os
meios das instituições da Polícia. Portanto, poderíamos avançar muito mais.
Ouvi, aqui, a fala de
alguns deputados que apresentaram algumas pistas exatamente nessa questão do
controle da Polícia, que todos nós queremos. A questão da legalidade, questão
de erros, desvios e corrupções não aconteçam, em hipótese alguma, em nenhuma
instituição, especialmente na área da Segurança Pública.
Acho que esse debate
fica prejudicado por erro de encaminhamento da questão. Se tivéssemos acordado
aqui, hoje, que votaríamos o PDL, apresentado aqui, ao mesmo tempo, assumirmos
o compromisso de, num curto espaço de tempo, na semana que vem,
fazer um debate fundo, de conteúdo dessa questão da Corregedoria, estaríamos
dando uma contribuição importante não só na defesa da prerrogativa da Assembleia Legislativa, mas, também, na questão da política
de Segurança Pública no Estado de São Paulo.
Estou colocando isso
para deixar clara a posição do PCdoB aqui, hoje. Entendemos que esse decreto
passou por cima de uma instituição. No entanto, gostaríamos de fazer um debate
sério e profundo sobre a questão da Corregedoria. Queremos fazer as mudanças na
questão da Corregedoria no Governo do Estado.
Colocamos esta questão
hoje para que não haja dúvida em relação ao papel do PCdoB, que é um partido
absolutamente independente. Defendemos o projeto do Governo quando devemos
defender, como no caso da aglomeração urbana que aprovamos aqui, nesta Casa, e
aprovaremos todas as aglomerações urbanas no Estado de São Paulo não só de
Jundiaí, mas todas que vierem porque é um processo de planejamento importante.
Defendemos também a Região Metropolitana do Estado de São Paulo, que é um
processo de planejamento importante. Outros projetos também nós vamos defender
nesta Casa.
Temos uma posição
independente. Mas, nesse caso, não dá para aceitar continuar esse tipo de
procedimento que pode abrir perspectiva de outros decretos, mudando outras leis
e passando por cima aqui das nossas prerrogativas.
Quero deixar a posição
do PCdoB claramente definida de que votaremos a favor do Projeto de Decreto
Legislativo nº65, apresentado aqui pelo Deputado Campos Machado.
Gostaríamos que a
discussão deste projeto da Corregedoria voltasse através de projeto de lei,
onde pudéssemos fazer alterações que beneficiem de fato a população do Estado
de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, inscrito para falar contra.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meu amigo Campos Machado, a
pergunta que se deve fazer é o que é melhor para a comunidade, se está correto
ou não o decreto. Melhorou a segurança? Esta é a pergunta.
A população está
aprovando o trabalho do Secretário. Quem falou em inconstitucionalidade não leu
normas federais e estaduais. Isso mudou em 2000. Agora tudo é feito por
decreto. Não mais por lei. É privativo do Governador agora fazer esse tipo de
alteração. Se considerar ilegal, a parte lesada que entre na Justiça. Nós temos
de pensar na população. Quando a corregedoria estava na Polícia Civil, os
processos ficavam esquecidos. Acho que a sociedade deveria fazer uma estátua
para o nosso Secretário Ferreira pela atitude corajosa. A sociedade precisa de
mais gestos como este. Além de combater bandido, precisamos expulsar os maus
policiais. Antes de nos preocuparmos com o fato de ser constitucional ou não o decreto, deveríamos pensar no interesse da sociedade. Eu
sempre digo que sou lobista da Dona Maria, que não tem sindicato, que não tem
associação.
A Dona Maria precisa de
proteção, precisa de segurança. A corregedoria deve ser um órgão independente.
Como parte da Polícia Civil, ela sofria pressão. A imprensa, que está presente,
precisa falar isso para a população. Estamos acompanhando as falcatruas em
Brasília, em Campinas. O que está fazendo o Secretário? Ele está combatendo a
corrupção, acabando com as falcatruas. Este é o crime do Secretário?
Este trabalho que você
passou para mim foi alterado. Desde 2000 é feito por decreto. Até criação de
uma Secretaria se dá por decreto. Não passa mais por aqui. Isso é papel do
Executivo, não nosso. Portanto, faço um apelo em especial ao Deputado Campos
Machado. Quantas vezes ele não se sacrifica para ajudar um companheiro, mas
nesta questão eu penso na população. A sociedade quer o melhor para ela. A
questão não pode ser vista como problema partidário ou como ser oposição ou
situação. Temos de ver pelo lado de quem quer moralizar a administração
pública, de quem quer moralizar o Poder Público. Este é o crime do Governador?
Este é o crime do Secretário? Esta não é uma briga do Secretário, mas do
Governo como um todo. Eu sou Governo e defendo esta conduta do Governo. Quem
pode ser contra a população?
Saiu na “Veja” online,
depois que a corregedoria passou para a Secretaria de Segurança Pública, que
dobrou o número de policiais corruptos exonerados. Tenho certeza de que a
maioria dos policiais aprova esta postura porque a maioria dos policiais é honesto. Nesta hora, a amizade deve ficar em segundo plano,
o interesse da população é prioridade.
Meu
amigo Campos Machado, estou falando isso com dor
no coração. Sou seu amigo para qualquer hora, mas nesta questão estou do outro
lado e não é por causa da minha briga com a Polícia. É porque sou a favor da
população. O Secretário não pode pedir desculpas, ele é responsável se houver
problemas. O Secretário veio na Comissão de Segurança Pública e contou fatos
gravíssimos. É clara a melhora na área da segurança. Todos os índices na área
da Segurança Pública melhoraram. Agora vamos retroceder por vaidade de um
delegado ou outro porque lhe tiraram o poder?
Faço um apelo também à
Bancada do PT. A discussão não é ser situação ou oposição. O Deputado Adriano
Diogo ouviu a declaração do Secretário, que disse da razão de levar a
corregedoria para o seu gabinete.
Precisamos pensar na
Dona Maria, que não tem lobista para lhe proteger. Temos de proteger a
população mais humilde. Este é o nosso papel na Assembleia.
Isto vai ser histórico.
Se derrubarem o
decreto, entrarão com uma Adin. Esta discussão será
marca registrada desta Casa. Se a Assembleia derrubar
o decreto, não estará ajudando no debate da política certa para a segurança.
Vamos pensar sem mágoa, sem interesse do governo ou da oposição, tem eleição
ano que vem. Essa coisa de segurança é maior que todos nós. Apelo a todos que pensem
um pouco e votemos em favor de segurança. Não é Ferreira Pinto, não é Geraldo
Alckmin, mas dona Maria, gente mais humilde que precisa apoio, que precisa
proteção. Porque, até pouco tempo atrás, chegava caso na corregedoria,
engaveta-se e ninguém sabia como seria apurado. Hoje qualquer denúncia é
apurada doa a quem doer. Porque o Poder Público precisa mostrar, precisa ser
transparente antes de combater a violência fora. Porque a violência é interna.
Todos os institutos falam que para combater a violência precisa combater as
coisas erradas dentro da Polícia. Se não resolvermos isso não adianta combater
bandido fora porque vai ser só papo, só demagogia.
Campos, você vai me
perdoar. Sou seu amigo, parceiro e até marido e mulher discordam de vez em
quando nesta vida. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, para falar a favor.
O
SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr.
Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo a seguir outro caminho que não aquele
que eu desejava. Vou começar pelo Deputado Pedro Tobias, meu amigo, meu irmão e
grande médico oncologista formado na França. Lembrei-me de uma pequena
história. Tinha um pintor chamado Apeles que gostava de acompanhar a exposição
dos seus próprios quadros, verificando o que diziam as pessoas. Um dia chega um
sapateiro, começa a olhar as obras e diz: “Esse sapato não está bom”. Vai para
o outro quadro e “chinelo tá errado.” Vai para o outro quadro, Apeles olhando
atrás, e diz: “O sapato não tá bom”. Esse visitante, que era um homem simples,
diz: “Estou verificando que as linhas do quadro ...
Apeles pulou no meio e disse: “Alto lá, sapateiro, não vás além das sandálias”.
Deputado Pedro Tobias, V.Exa. é um excepcional
oncologista, mas é um péssimo analista das questões de Polícia e de Justiça.
Será que os assaltos não aumentaram? Será que os roubos de carro não
aumentaram? Mil caixas eletrônicos foram assaltados. Onde estava o oncologista
Pedro Tobias? Ele fala na dona Maria. Eu falo nas pessoas que não respeitam a
intimidade de outras, que gostam de conjugar o verbo “grampear”, que grampeiam
toda e qualquer pessoa que se oponha.
Onde está a melhoria da
Segurança Pública? Está nos jornais, ninguém tem mais acesso à imprensa do que
o atual secretário. E o Deputado Pedro Tobias, meu amigo e
irmão, usa a pobre dona Maria para explicar o inexplicável. Diz o
Deputado Pedro Tobias: “E a corrupção?” O Deputado Pedro Tobias não se
preocupou em analisar quantos procedimentos existem na Polícia e Corregedoria.
Deputado Major Olimpio,
sabe V.Exa., como que se faz
estatística agora? Um delegado que há 15 anos tinha um processo tem 15, 20. Se abre procedimento, basta ter caneta na mão, quero dizer
ao Deputado Pedro Tobias que, com toda sua experiência de médico oncologista,
me desculpe, quantas donas Marias estão sendo
assaltadas na rua? Quantas donas Marias têm o carro
roubado, quantas donas Marias perdem os seus filhos?
E com a atual política de segurança, em que a mídia os retrata como se
fossem determinados galos que acham que o dia não nasce enquanto eles
não cantam. Esse é o retrato que o Deputado Pedro Tobias fez do atual
secretário, para quem ele quer uma estátua.
Fiz aqui um acordo com
alguns deputados para não entrar no mérito. Faço, agora, com o Deputado Samuel
Moreira, meu amigo, meu irmão, também entendido
Quero fazer uma
referência, aqui, ao Deputado Orlando Morando, líder de uma bancada que neste
momento é nossa adversária. Ele pode ter seus rompantes, mas é um homem de
extrema sensibilidade. Defensor do governador Geraldo Alckmin de maneira firme
e decisiva. Mas não há de se deixar de ver na sua posição um ato de altruísmo.
Esse não é um projeto meu, Presidente. Deputado Pedro
Tobias e o Deputado Samuel esse não era o pré-acordo que fizemos aqui de não
entrar no mérito. Não vim aqui para acusar ninguém. Tenho motivos de sobra para
fazer acusações aqui, Deputado Pedro Tobias, e não faço acusações infundadas
como fez V.Exa.
O Deputado Samuel
Moreira pode chegar ao Palácio mais tarde e dizer “secretário Beraldo, cumpri a
minha parte; Governador Geraldo Alckmin, cumpri a
minha parte”. E o Deputado Pedro Tobias, presidente do Diretório Estadual do
PSDB também vai dizer “fui fiel, fui leal.” Será que eu sou desleal, Deputado
Major Olímpio, porque defendo esta Casa? Será que sou desleal porque tenho uma
visão diferente desse céu de brigadeiro que o Deputado Samuel Moreira e o
Deputado Pedro Tobias vêm? Acabaram de assaltar a casa do deputado Antonio
Salim Curiati com revólver no pescoço? Onde está a
segurança apregoada aqui, deputados Samuel Moreira e Pedro Tobias? Só nos
sonhos. Deputado Antonio Salim Curiati, com 80 e
poucos anos, tendo a casa assaltada. E V.Exa. cantando em prosa e verso a grande política de segurança do
estado. Tenho impressão que estamos nos referindo ao Canadá. Estou achando que
os deputados Pedro Tobias e Samuel Moreira estão no Canadá: Quebec, Otawa, Montreal. O deputado Antonio Salim Curiati quase morreu nas mãos dos bandidos
hoje, com essa segurança cantada em prosa e verso pelo meu irmão, deputado
Pedro Tobias, e pelo nobre deputado Samuel Moreira.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Deputado Campos Machado, o senador Roberto Campos já dizia: “Estatística é como
o biquíni fio dental: mostra o supérfluo e esconde o essencial”. E quando vai
se falar na Segurança Pública lembro muita dessa frase
do senador Roberto Campos porque parece que estamos vivendo em mundos
distintos.
Em relação à segurança
Pública, duvido que algum parlamentar ouça tantas donas Marias
desesperadas quanto eu ouço por ser oriundo de uma força policial e me dizer um
deputado ligado à Segurança Pública. O tempo todo tragédia, morte, violência.
Por outro lado, também duvido que qualquer outro parlamentar tenha como eu uma
rádio peão com os profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia
Técnico-Científica, Guarda Civil Metropolitana, Agentes Penitenciários. Tenho
porque meu pai é agente penitenciário, eu vivo - não tenho que ler textos que
me dão a respeito da Segurança Pública para debater qualquer tema em relação a
isso.
Devo dizer a V.Exa. que o vosso raciocínio está
mais do que certo na medida em que pede ponderação para que aqueles que tenham
a obrigação governamental de fazer uma defesa do indefensável, que não caiamos
para esse campo de arroubos de diminuição da incidência criminal porque é
necessário avaliar. Está diminuindo o número de roubos e furtos ou está
diminuindo o número de comunicações de roubos e furtos? No momento em que
criamos a Central de Flagrantes, não basta fazer uma matéria bonita na
televisão e dizer que está funcionando, quando o delegado, o agente e o
policial militar dizem que não está funcionando. E pior, quando o cidadão diz
que não está funcionando. Como vamos dizer no interior que estamos acabando com
as delegacias para aumentar a sensação de segurança? Como vamos dizer para a
população do interior que acabamos com as centrais de operações e criamos Copoms regionais a
Só para fortalecer o
posicionamento de V.Exa. e
até dizer que o momento é da discussão e da votação da validade da lei e da
alteração dela por um decreto. Se fossemos debater o mérito da Segurança
Pública ficaríamos aqui por horas. E tenho certeza absoluta que estaríamos
identificados com a necessidade da população. Em alguns momentos ouvi dizer
aqui que estamos preocupados com o cidadão. E duvido que tenha alguém aqui mais
preocupado que eu - e não estou desmerecendo ninguém - com o cidadão e com a
Segurança Pública. Canso de dizer aqui que na Segurança Pública nenhum de nós torce para o jacaré em filme de Tarzan. Torcemos
para o governador dar certo, para o secretário dar certo, para o
delegado geral dar certo, para o superintendente da Polícia Técnico-Científica
dar certo, para o comandante geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo
dar certo. Não fazemos oposição à vida. E a questão é simplesmente a forma como
foi feito e a injustiça praticada contra uma instituição.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Deputado Campos Machado, hoje é um dia histórico, mas triste, porque o
Governador Geraldo Alckmin e nós temos em V.Exa. um homem de grande respeito e grande aliado, que preside um
importante partido no Estado de São Paulo. V.Exa. sabe que estamos em lados opostos hoje. Nem por isso
deixaremos o nosso respeito do lado oposto. Por incrível que pareça, tenho que
advogar não a tese do deputado Campos Machado, porque sou contrário, e com
transparência e respeito disse isso a ele. Agora, também não posso ser
contrário ao seu pensamento, porque o dia em que um homem deixar de defender
aquilo em que acredita, ele perdeu seus ideais de vida. Respeito profundamente
suas opiniões, que em grande parte são verdadeiras. Mas também acredito
veementemente - se não acreditasse, não faria isso - no secretário Ferreira
Pinto. Não vamos levantar por esse mérito, não é um bom caminho.
Gosto do trabalho do
secretário, respeito, admiro, vejo que ele vem fazendo um grande trabalho e
melhorando. Não concordo com o que disse o deputado Olímpio Gomes. Acho que a
estatística ficou triste com a sua comparação. A estatística verdadeira é que a
violência
O deputado Campos Machado
insistentemente questiona se o que vale é a lei ou o decreto. E é um
questionamento legítimo porque nós que somos legisladores, se aceitarmos que
tudo pode ser feito por decreto, que razão há de existirmos para estarmos aqui
legislando? Não quero polemizar o assunto, porque temos entendimentos
diferentes, mas um respeito recíproco que V.Exa. continuará a existir. O Plenário é soberano e terá
oportunidade, depois de uma exaustiva tolerância de sua parte, de poder
deliberar nesta noite.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis,
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Para falar a favor, tem
a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini pelo tempo regimental.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, também comungo a tese de V.Exa. que o decreto não pode prevalecer
sobre a lei. O problema da corregedoria é que pela maneira como foi criada
esbarra nos princípios legais. Segundo a constituição, temos a Polícia Militar
do Estado de São Paulo com a sua corregedoria, pela qual o soldado de bem vai
buscar o malfeitor e sente o dever cumprido. Ela tem um grande efetivo muito
bem preparado para isso.
Votamos aqui a Via
Rápida para que em poucos dias pudéssemos tirar os maus elementos, o que foi
festejado dentro da Polícia. A Polícia Civil tem a sua corregedoria e essa
corregedoria é que passou para o Secretário através de um decreto e o Deputado
Campos Machado em seu projeto diz que “eu concordo que não pode ficar como
está”. Mas eu queria que o Governador do Estado mandasse para esta Casa,
criando a corregedoria da Polícia Técnico-Científica por uma razão: se existe a
Corregedoria da Polícia Militar, a Corregedoria da Polícia Civil, a Polícia
científica composta por médicos, legistas, peritos, uma das entidades mais
honradas de São Paulo, uma das entidades que consegue os melhores resultados de
São Paulo.
Eu visitei a Polícia
Técnico-Científica, andei por todos os seus corredores e tive a oportunidade de
ficar como paulista, como brasileiro, orgulhoso da composição e do espírito de
trabalho da Polícia Técnico-Científica. Só que ela não tem corregedoria. E a
Polícia Técnico-Científica, aí sim está uma grande aberração, tudo que acontece
é apurado pela corregedoria da Polícia Civil. O que é que o delegado entende
daquilo que é específico que é a apuração específica da Polícia
Técnico-Científica? Então urge que o Governador mande para esta Casa, já que o
Deputado não pode fazer o projeto que crie a corregedoria específica da Polícia
Científica. E vou além; a Polícia Civil não assimilou até hoje que a Polícia Científica é um órgão independente, não pertence à Polícia
Civil, o chefe da Polícia Científica não é mais o delegado de Polícia, mas um
perito é alguém que tem formação para a Polícia Científica. A Polícia
Científica é de forma anacrônica, absurda apurada pela Corregedoria da Polícia
Civil, com delegados que ainda não aceitaram a separação da Polícia
Técnico-Científica.
Portanto, Deputado
Campos Machado, ao ceder o meu tempo a V. Exa. Quero
deixar registrado que a Polícia Técnico-Científica é um dos motivos de orgulho deste
Estado e, portanto, merece um tratamento mais digno, merece ter a sua própria
corregedoria como valorização. Nós podemos fazer como Deputado uma indicação ao
Governador e eu a estou fazendo verbalmente. O próprio Secretário de Segurança
Pública sabe que isto que estou falando é verdade; aliás, ele tem certeza disto
que estou falando.
Portanto, Sr. Governador, resolva esse problema; mande para esta Casa
um projeto criando a Corregedoria da Polícia Técnico-Científica, subordinada ao
Chefe da Polícia Técnico-Científica.
Deputado Campos Machado estando ao lado do projeto de V. Exa., porque estamos numa Casa de leis, somos advogados e se entendermos que a hierarquia das leis, a constituição, pode ser rasgada, pode ser abandonada, é melhor que não se faça mais nada e vamos todos para casa. Portanto, voto com V. Exa. No seu projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Por
cessão de tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini, tem a palavra o nobre
Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PDT -
Agradeço ao nobre Deputado Edson Ferrarini, meu amigo, meu leal companheiro
pela cessão de tempo, e quero dizer ao Deputado Fernando Capez o seguinte: o
psiquiatra Frank Williams dizia “não importa onde estamos, mas para onde
vamos”.
Voltando ao tema
tratado pelos Deputados Samuel Moreira e Pedro Tobias, como é que vamos
explicar aquela cena fotografada da revista feita em uma escrivã de Polícia
pela atual corregedoria, que foi deixada nua quando tinha policial feminina em
outra sala? Foi tratada como se fosse um animal. As mulheres, Deputada Heroilma
Soares, merecem o nosso respeito. Costumo dizer que nenhuma sociedade, nenhuma
Assembleia, nenhuma reunião pode prescindir da mulher Deputada Vanessa Damo.
Entidade sem mulheres é um jardim sem flores e um céu sem estrelas. Mas, essa
escrivã não; ela foi despida e fotografada. Enviei um ofício à ex-corregedora
indagando quem é que autorizou a corregedora a fotografar esse ato arbitrário e
de vandalismo moral? Sr. Secretário, onde é que está a
tal melhoria da Polícia Civil? Atrevo-me a dizer que a nossa Polícia Civil é a
melhor Polícia do mundo. Mas aqui temos juristas de plantão. De repente
apareceram juristas aqui - não sei de onde vieram - que falam que são atos
constitucionais. A obrigação funcional é uma coisa, entender de leis é outra,
Deputado Barros Munhoz.
Entendo a posição dos
Deputados do PSDB. Questão fechada; vão votar contra, evidentemente. Mas,
menciono o Deputado Orlando Morando mais uma vez. Protestar o que se deveria
protestar transforma os homens
Quero dar um aparte ao
nobre Deputado João Antonio. Nobre Deputado João Antonio, V. Exa. Que é
defensor da nossa Carta Magna quer em esfera federal, quer Estadual, merece o
meu aparte com muita alegria.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Agradeço o aparte cedido por V. Exa., nobre Deputado Campos Machado. Ouvi agora do meu
Presidente, Deputado Edinho Silva, que até que enfim esta Casa começa a debater
questões relevantes, que diz respeito à vida dos cidadãos paulistas.
Deputado Campos
Machado, uso este microfone de apartes para falar sobre dois aspectos dessa
questão: o primeiro é que acho que o diagnóstico feito pelo Líder do Governo
sobre a Segurança Pública no Estado de São Paulo é um diagnóstico de quem não
visita delegacias. Eu convido o Deputado Samuel Moreira a visitar a
“cinquentinha”, lá no Itaim Paulista, que o delegado recentemente me disse que
teve que levar o computador de casa porque não tinha como consertar o computador
da delegacia; não havia verba. E mais; a tinta para a impressora do computador
ele também teve que mandar comprar com seu próprio dinheiro na papelaria
vizinha à delegacia.
Então, Deputado Líder
do Governo nesta Casa, nós estamos falando sobre realidades diferentes.
Deputado Samuel, em todos os bairros, na Cidade de São Paulo, se não fosse a solidariedade das casas de peças, as viaturas da Polícia
Civil e até Militar não teriam como rodar, porque quebram e não há peças de
reposição. É um mercado local em cada bairro, por solidariedade, que fornece as
peças para fazer a manutenção da viatura. Esta é a realidade objetiva.
Mas não estamos
discutindo, aqui, a matéria. Estamos discutindo a forma. O Governador não pode,
por decreto, desautorizar uma lei neste Estado. Esta é a essência da questão.
Governador, mande um projeto para esta Casa.
Provavelmente, se for bom, se ajudar a Segurança Pública, os cidadãos
paulistas, a Bancada do PT votará favoravelmente. Agora, por decreto,
desrespeitando a lei, desrespeitando esta Casa, não vamos permitir. Muito
obrigado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Voltando ao pré-acordo que eu havia feito com o Deputado
Fernando Capez, Deputado Orlando Morando de não
entrarmos no mérito, volto às preliminares.
Só quero discutir,
daqui para frente, sem ter que fazer menções a coisas que eu sei, mas não vou
mencionar, de que estamos tratando aqui de uma questão muito simples: o decreto
fala mais alto que a lei? Esta é a questão que deixo aqui, Sr.
Presidente. Hoje tivemos aulas de Direito Constitucional nesta Casa.
Infelizmente não tive professores de Direito Constitucional como tive hoje
aqui, especialistas
Mas, Sr.
Presidente, vou voltar ao tema que iniciei. Tenho mania de acordo e estou
cumprindo o que havia prometido, sem mérito, sem discutir posições pessoais,
sem discutir o que está certo e o que está errado. Ninguém tem que me dizer
determinadas coisas, porque sei que elas existem. A proporção é de que cada um vê com os próprios olhos. Meus olhos, nesse caso,
são de lince. Enxergo melhor que outros olhos. Mas quero deixar aqui o
seguinte: se esta Casa entender que a ela não cabe legislar, que cabe aceitar
por decretos, vote contra o PDL. Não vou ficar bravo. Não olho para trás. Se
esta Casa entender que ela tem obrigação de legislar, que não aceita ser
governada por portarias e decretos, vote a favor do projeto. É simples como o
orvalho, como a água. Deixo, portanto, a V. Exas. a responsabilidade de decidir o que pode e o que não pode
ser feito por esta Assembléia.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva,
pelo tempo regimental.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ocupo esta tribuna para deixar
muito claro ao público de casa, àqueles que estão nos visitando, qual é
efetivamente a posição do Partido dos Trabalhadores.
Recebemos
recentemente o Secretário de Segurança Pública, Ferreira Pinto, nesta Casa,
numa audiência da Comissão de Segurança Pública. Lá o Secretário fez uma
exposição do mérito, da mudança que ele provocou na Polícia Civil quando levou
para a Secretaria de Segurança Pública o órgão corregedor.
Entendemos
o mérito da mudança, da defesa do Secretário. Achamos que precisamos mudar a
concepção de Corregedoria, dos órgãos fiscalizadores da Polícia Civil.
Inclusive eu fui um dos que questionou muito o porquê da concepção dessa
autonomia para se fiscalizar a Polícia Civil, e por que a Polícia Militar tinha
outra concepção. Ele, que já foi oficial da Polícia Militar, fez uma ampla
explanação, mostrando que a estrutura hierárquica da Polícia Militar por si só
responde e dá conta de todas as irregularidades que precisam ser investigadas
pela Polícia Militar. Mostrou que efetivamente a Polícia Civil deveria ter
outra estrutura.
Sr. Presidente, entendemos o mérito defendido pelo
Secretário. Fizemos um amplo debate dentro da nossa Bancada e entendemos que
deve haver uma Corregedoria autônoma. Isso é um avanço, é necessário para que
possamos melhorar o funcionamento da estrutura policial. E ainda mais,
defendemos que tenha controle da sociedade civil sobre a política de segurança
pública do nosso Estado.
A sociedade civil
precisa ser envolvida, Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas. Só teremos uma política pública de segurança pública eficaz
quando envolvermos a sociedade civil. A sociedade civil tem que ser ganha,
convencida da importância de ela participar de forma efetiva nas políticas
públicas na área de Segurança.
Portanto, Sr. Presidente, não estamos aqui combatendo o mérito da
mudança proposta pelo Governo. Achamos que é possível avançarmos nessa mudança
proposta pelo Governo. Achamos possível não só colocarmos o órgão Corregedor
dentro da Secretaria de Segurança Pública como fortalecemos o caráter autônomo
desse órgão corregedor. Essa é a posição da Bancada do PT.
Não deve haver dúvida
em relação a nossa posição. Queremos deixar muito clara a nossa posição. Por
que somos favoráveis ao projeto do Deputado Campos Machado?
Porque entendemos que o método usado pelo Governo está errado, está equivocado.
Não estamos aqui combatendo o mérito e, sim, o método.
Temos acompanhado nesta
Casa a dificuldade de se votar projetos de deputados. É muito difícil
inserirmos projetos de deputados para serem apreciados porque todos os projetos
que os Deputados elaboram dizem que têm vício de iniciativa. Dizem que os
Deputados estão entrando na seara do Executivo quando propõem projetos que
instituem programas e políticas públicas. O Executivo não permite, por meio de
suas lideranças nesta Casa, que esses projetos sejam votados porque os
Deputados estão cometendo erro de iniciativa.
O
vento que sopra para um lado também sopra para outro. Se Deputado tem aqui a
sua capacidade de atuação restringida, porque não pode de forma alguma entrar
na seara do Executivo, o mesmo serve para o Executivo, Sr.
Presidente. O Executivo não pode entrar na seara do Legislativo. Se os
Deputados não podem efetivamente estabelecer políticas públicas, também não
cabe ao Executivo legislar. O Executivo não pode legislar. O Governador não
pode criar estrutura de gestão, estrutura administrativa, sem efetivamente ter
a aprovação desta Casa.
Sei
que circula aqui nesta Casa uma lei de 1979, que dizem que foi ratificada em
2002, e que rege sobre o funcionamento da estrutura policial do Estado de São
Paulo. Evidente que essa lei estabelece o funcionamento intracorpos,
e, portanto, pode, sim, dentro daquilo que cabe à estrutura policial ser
alterado por decreto. Mas não foi isso que o Governo fez. O Governo tirou um
órgão da estrutura da polícia e pôs na estrutura do Executivo. Levou para a
Secretaria de Segurança Pública.
Penso
que o momento que esta Casa permitir que o Executivo legisle, efetivamente esvaziaremos nossas atribuições. A Constituição de 88
esvaziou em demasia as atribuições das Assembléias Legislativas. Esse é um
fato. Tivemos as nossas atribuições esvaziadas. Se permitirmos que o Executivo
esvazie ainda mais as atribuições desta Casa, estaremos enfraquecendo a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
E
uma Assembleia Legislativa enfraquecida não serve
absolutamente a ninguém, não serve nem ao Governador. Já disse isso aqui por
diversas vezes. O Governador não pode esvaziar a agenda da Assembleia,
inclusive porque a Assembleia pode fazer os debates
que muitas vezes não interessam ao Executivo fazer ou estabelecer.
Portanto,
a Bancada do PT vota a favor do projeto do Deputado Campos Machado, porque
queremos fortalecer a Assembleia Legislativa, as
nossas atribuições. Se nós permitirmos que o Governador comece a criar órgãos
da administração pública, por decreto, nós estaremos enfraquecendo a
democracia, enfraquecendo a Assembleia Legislativa,
que é o órgão fiscalizador do Executivo. Isso não é bom para a democracia.
Repito:
não estamos aqui confrontando o mérito do projeto. A vinda do Secretário de
Segurança Pública nesta Casa foi extremamente importante, quando ele defendeu a
mudança do caráter da Corregedoria. A Bancada do PT quer inclusive avançar
nesse debate. Entendemos que a Corregedoria tem que ser autônoma e defendemos
que temos que mudar a estrutura da Segurança Pública no Estado de São Paulo,
envolvendo a sociedade civil nas políticas da área da Segurança. Essa é a nossa
posição.
Não
estamos aqui enfrentando o mérito, mas não podemos concordar com o método do
Governador, de começar a mudar estruturas administrativas, a criar órgãos
administrativos, sem enviar projeto de lei para esta Casa. Ele assim enfraquece
a Assembleia Legislativa, enfraquece a democracia no
Estado de São Paulo.
Essa
é a nossa posição, e por isso estamos aqui defendendo o projeto do Deputado
Campos Machado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para falar contra.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos
discutindo o Projeto de lei 65/09, que susta o Decreto 554710, de 25 de agosto
de 2009.
O objetivo do projeto
do Deputado Campos Machado é restabelecer a ordem natural das coisas, fazendo
que a Corregedoria volte a ser subordinada ao Delegado-Geral e não fique
localizada no gabinete do Secretário da Segurança Pública.
Desde que assumi a
Comissão de Direitos Humanos, e estou na Comissão de Segurança Pública, tenho
tentado, modestamente, me organizar para fazer este debate. Quero mostrar
alguns dados para os Srs. Deputados.
Nos últimos dias do
Governo Serra, o então Secretário Aloysio Nunes Ferreira mandou abrir todos os
arquivos do Estado, todos os 55 mil documentos coletados de
Em seguida, a
comunidade de informações, que estava localizada na Secretaria da Segurança
Pública, os chamados “carteira preta”, formaram o DCS e passaram a nos
investigar, de
Vossa Excelência pode
me dizer: o que tem a ver essa discussão do DCS com o projeto que estamos
discutindo hoje? Vamos evoluindo. Vou fazer uma rápida passagem. Repetindo, o
Secretário Aloysio Nunes Ferreira, que é uma pessoa da cultura política,
percebendo que tinha aquela bomba junto com os arquivos do Dops de Santos,
remeteu tudo para o Arquivo do Estado. Falou: “Esse esqueleto, nesse armário,
não vou guardar para o meu currículo.” Sai da Secretaria de Segurança e vai
para o Arquivo do Estado. Vamos passar, de forma rápida, todos os documentos e
as pastas hoje contidas no DCS: organizações sociais, movimentos estudantis,
imprensa alternativa, opinião pública, associações de bairro, entidades
religiosas, sindicatos de São Paulo/Capital, sindicatos de movimentos
operários, sindicatos do ABCD, sindicatos da Baixada Santista, funcionários
públicos em geral, organizações trabalhistas, movimentos sociais, movimentos
reivindicatórios, movimentos subversivos, AJS, MR8, Partido Comunista
Brasileiro, Aeronáutica, Exército, Marinha, Polícia Federal, DGP, Degran, Detran,
Deic, Acadepol, DCS.
Recortes de jornais. Eu
mesmo fui abrir as pastas do DCS. Até Dom Luciano Mendes de Almeida, por
ocasião da ocupação da Fazenda da Junta, estava fichado lá. Até o Secretário
Nacional da Conferência dos Bispos do Brasil, Dom Luciano, estava nos dossiês
de recortes de jornais.
Vamos passar para a
matéria da Revista “IstoÉ” e
para o portal IG: “Cinquenta e cinco mil documentos.
PT foi investigado até 1999, mostram documentos da Polícia Civil. Departamento
de Comunicação Social manteve dossiê sobre o PT até 1999, quando o órgão foi
extinto. A Polícia Civil de São Paulo espionou clandestinamente o PT durante
todo o primeiro mandato do tucano Mário Covas no Governo do Estado.
Segundo documentos
secretos, disponibilizados pelo Arquivo Público do Estado, obtidos pelo IG, o
Departamento de Comunicação Social manteve o dossiê sobre o PT até 1999, quando
foi extinto por ordem de Covas. A maior parte dos documentos arquivados no
dossiê PT são recortes de jornal, transcrições de reportagens de rádio e TV
sobre as disputas internas, crises, proximidade com movimentos populares
radicais, denúncias de corrupção envolvendo petistas. O ex-Ministro da Casa Civil Antonio Palocci é objeto de
um dossiê específico, com número 305. Na época, Palocci,
então Prefeito de Ribeirão Preto, era visto como uma liderança ascendente no partido.”
Esse parágrafo é
interessante: “O relatório 49, de 1998, endereçado ao Secretário Adjunto da
Segurança Luiz Antonio Alves de Souza, relata uma assembleia
dos trabalhadores da Saúde, SindSaúde,
realizada na sede do Sindicato dos Químicos no bairro da Liberdade, no dia 16
de setembro de 1998, menos de um mês antes do primeiro turno das eleições
daquele ano, quando Covas e o então Presidente Fernando Henrique Cardoso
tentavam a reeleição.” E por aí afora.
Então, senhoras e senhores, resta uma pergunta. A comunidade
“carteira preta” continua existindo. Alguns estão se aposentando; outros
continuam na ativa. E qual o órgão que ficou no lugar do DCS, investigando a
vida alheia, em pleno período democrático? É evidente que não tenho nenhuma
ilusão de que vamos aprovar qualquer CPI nesta Casa para investigar esse
passado recente, onde todos fomos mapeados.
Agora, gostaria de
falar uma coisa forte e desagradável, que tem a ver com isso e com a discussão
da Corregedoria. Até bem pouco tempo, a Corregedoria gravava em vídeo todas as
suas ações. Quando estourou o escândalo da escrivã Vanessa, cuja síntese do
vídeo veio a público, caiu a Corregedora. A Corregedoria já funcionava no
Gabinete do Secretário. Aquele fato, mesmo antes da sua divulgação, teve um
peso enorme.
Os senhores podem me
perguntar: qual a relação entre o antigo DCS e a atual Corregedoria? Vou
responder: muito, muito, muito. Porque essa desculpa esfarrapada de que a
Corregedoria tem que ficar no Gabinete do Secretário, que não pode ficar na
Delegacia Geral, é um instrumento de exceção. Não que haja santos. Nessa
história, não há santos.
Temos o vídeo editado
sobre a última obra da antiga Corregedora.
* * *
- É feita a exibição de
vídeo.
* * *
Eu digo que o estado de
exceção continua vigorando no DCS e na Corregedoria. Não existem cidadãos acima
da lei. A Corregedoria é um órgão do Estado e a serviço do povo deve estar.
Aqui não há ninguém que é santo. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB - Para
falar a favor, tem a palavra a nobre Deputada Heroilma
Soares. (Pausa.)
Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Decreto
Legislativo.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, requeiro a votação nominal.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em votação o requerimento de votação nominal
formulado pelo Deputado Campos Machado. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis à votação nominal queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação.
Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pelo
PT.
O
SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que
nos assiste, foi muito bom esse PDL nº 65, do nobre Deputado Campos Machado,
vir para o plenário para ser discutido pelos deputados.
Como é bom ver o
Deputado Campos Machado defendendo uma ideia, o
Deputado Orlando Morando defendendo outra, o Deputado Pedro Tobias, o Deputado
Edson Ferrarini, os Deputados da base governista, além de nós, da oposição, que
sempre defendemos as nossas ideias. O Deputado
Olímpio Gomes, que sempre usa esta tribuna, pronunciou-se também no dia de
hoje.
Seria bom que essa
discussão fosse em frente, se discutisse mais ainda. Isso seria muito
interessante.
A Bancada do Partido
dos Trabalhadores vai votar favorável a esse PDL, como os Deputados que o
defenderam aqui: o Deputado Adriano Diogo, o Deputado Edinho Silva, Presidente
do PT.
Estamos apresentando
uma alternativa porque hoje ouvindo de um lado e ouvindo de outro, tem razão
para defender o projeto do Deputado Campos Machado e tem razão para defender o
projeto do governador. Isso é obvio.
Está errado um decreto
se sobrepor a uma lei. Isso está errado e o governador tem usado isso muitas
vezes. Isso é para evitar discussão na Assembleia
Legislativa, de nós que temos o papel de legislar, que é a principal
prerrogativa, além de fiscalizar.
Hoje, na discussão, foi
bom ouvir o Deputado Pedro Tobias, que, além de Deputado, é o Presidente do
PSDB estadual, falar sobre como está a Segurança Pública aqui no Estado de São
Paulo.
O Deputado Pedro Tobias
ainda colocou aqui que essa votação é, mais ou menos, o seguinte: é de quem
está do lado da dona Maria no dia-a-dia e de outro setor da sociedade.
Realmente o PSDB não tem acesso ao povo mais pobre, a população que mais sofre
nessa cidade.
Falar que a dona Maria
e o Zé, lá da periferia, estão com segurança aqui no Estado de São Paulo é um
absurdo. É não conhecer a realidade do povo do Estado de São Paulo em todos os
aspectos. É, no mínimo, não entrar numa delegacia de polícia e lá fazer um BO,
como fiz há quatro meses de tanto que a gente sofre.
Ver o mau aparelhamento nas nossas delegacias. Ouvir a reclamação do policial,
tanto civil como militar, sobre a situação da Segurança Pública aqui no Estado
de São Paulo. Ver a precariedade dos nossos presídios, como os presos vivem.
Isso é encobrir o sol com a peneira. É não ter conhecimento realmente dos
dados, das pesquisas, da situação da violência aqui no Estado de São Paulo.
Realmente, foi muito
bom ouvirmos o Presidente do PSDB, Deputado Pedro Tobias.
Por outro lado, não dá
para dizer que a Corregedoria na mão da Polícia Civil estava bem, quando ela
estava. Seria correto estar na mão do delegado geral porque muitos absurdos
vinham acontecendo. É, mais ou menos, isso de que a raposa toma conta de
galinheiro. Do jeito que está hoje, além de ser ilegal, acontece a mesma coisa
porque é cabrita tomando conta da horta.
É por isso que nós, do
PT, vamos votar a favor do PDL. Mas apresentamos aqui uma PEC para alterar o
artigo da Constituição e determinar uma função da Corregedoria do Estado de São
Paulo, aliás, o que o Governador pode e o que não pode fazer por decreto. Este
caso de tirar a corregedoria da Polícia Civil e passar para o Secretário de
Segurança Pública tinha de vir através de projeto de lei para discussão aqui na
Assembleia Legislativa. O que defendemos na bancada é
que tanto a corregedoria da Polícia Militar como da Polícia Civil tem de ser
autônoma. Esta corregedoria tem de ter representantes da Polícia Civil, da
Polícia Militar e também da sociedade civil, pessoas que não estejam nem de um
lado nem de outro para haver um equilíbrio, para punir ou absolver de forma
independente. Hoje não temos essa certeza, como não tínhamos quando estava sob
responsabilidade da Polícia Civil.
Independente de ser
aprovado ou não o PDL, que o Governador tome a iniciativa de mandar um projeto
de lei para a Assembleia Legislativa para abrirmos esta
discussão e para que o Estado de São Paulo realmente tenha uma corregedoria que
possa avaliar os problemas na Polícia Civil e na Polícia Militar com isenção,
de forma autônoma e transparente. Esta a posição da Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
Foi muito bom este
debate. Seria interessante que esta discussão ocorresse com pessoas entendidas
no assunto. Percebi que não vieram à tribuna especialistas
nessa área, mas acho que foi um bom começo.
A
Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar favoravelmente por uma questão
jurídica e porque apresentou uma PEC através do Deputado Edinho Silva que
espera vê-la pautada para votação ou então que o Governador tome a iniciativa,
até mesmo porque tem problemas na base governista como foi detectado hoje através
deste PDL, de mandar projeto de lei criando uma corregedoria autônoma,
independente de modo a fazer o seu trabalho de forma transparente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
* * *
- É iniciada a votação.
* * *
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, quero declarar que a Liderança do Governo está em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr.
Presidente, quero declarar que a Bancada do PSDB está em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr.
Presidente, quero declarar que a Bancada do PSB está em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- Sr. Presidente, como irá se proceder no caso de votação nominal? A chamada se
fará deputado por deputado?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Deputado Campos Machado, a informação da assessoria da Mesa é de que o
procedimento é exatamente igual ao da verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- Sr. Presidente, votação nominal, pelo que entendo, é a manifestação
claríssima do deputado do seu voto. Na votação nominal os deputados devem vir
ao microfone e dizer ‘sim’ ou ‘não’.
Indago qual o artigo do
Regimento que diz que o processo de votação nominal foi alterado. Não tem nada
a ver o painel eletrônico com a votação nominal. Se tivesse, eu não teria
requerido, porque o painel está aí. Queria que V.Exa.
verificasse junto ao Regimento Interno da Casa porque
é importante que os deputados manifestem sua posição nominalmente. Cada um vem
e diz voto “sim”, voto “Não”. Este é o voto nominal. Senão estaremos repetindo
exatamente o que diz o painel.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Esta Presidência suspende a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas
e 30 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 31 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Diz o artigo 203 do Regimento Interno: “A votação nominal far-se-á pelo sistema
eletrônico de votos, obedecidas entre outras instruções estabelecidas pela Mesa
os seguintes, que são a rotina...
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - O parágrafo 2º desse artigo que
trata da votação pelo sistema nominal diz que o Presidente disponibilizará o
sistema eletrônico para registro do voto pelos parlamentares. Decorrido o tempo
e encerra a votação ele habilitará o sistema por 30 segundos somente para
alteração de votos. Portanto, não muda nada. É votação pelo sistema eletrônico.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- A votação é pelo sistema eletrônico, exatamente.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Indago de V.Exa. se vai
publicar os deputados que votaram “Sim” e “Não” de maneira separada. Esse é o
voto nominal.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A lista de votantes acusa os ausentes, os presentes e o voto de cada um. Entendo,
até, que por ser nominal, tem que ser publicada.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Eu gostaria que constasse expressamente quem votou “Não” e quem votou
“Sim”porque não há porque esconder o voto aqui, Sr. Presidente. Então, com a
publicação temos a relação dos que votaram Sim e Não?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Perfeito. Todos já exerceram o direito de voto pelo sistema digital? O
sistema está aberto por 30 segundos para votação. ‘Sim’, aprova, ‘Não’,
rejeita.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, verifico que não consta votação da bancada do PT. Deve ter
algum equívoco no painel, pois a bancada do PT é coesa.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Deputado Campos Machado, fique tranquilo, porque o PT tem por hábito, em todas as
votações, votar no microfone. Mesmo porque meu dedo não está funcionando aí.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Esgotado o prazo para votação pelo sistema digital, vamos proceder à votação
pelos microfones por parte dos deputados que não exerceram o direito de votação
pelo sistema digital.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr.
Presidente, estamos neste momento com 22 votos ‘Sim’, 3 abstenções, e está
totalizando 25. Abstenção consta como quorum para votação?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Não. Abstenção não consta como quorum para votação.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr.
Presidente, abstenção com declaração de abstenção é presença. Não existe
abstenção. A não ser que a pessoa saia do plenário. Uma coisa é ausência e
outra é abstenção.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Não é voto. Não conta para efeito de quorum, absolutamente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, o que não conta para o quorum? É obstrução? Há dúvida no Plenário.
Certeza absoluta que abstenção conta como quorum? V.Exa.
poderia esclarecer? Porque alguma coisa não conta como
quorum e deve ser obstrução.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Não vejo mais nenhum deputado nos
microfones, por isso peço que seja finalizada a votação.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr.
Presidente, apenas para dirimir essa dúvida que gerou essa votação
relativamente ao quorum. Abstenção conta para efeito de quorum. O que não conta
para efeito de quorum é a obstrução. Essa não conta. Mas, a abstenção é uma
manifestação de voto. Portanto consta a presença e conta para efeito de quorum.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, gostaria de lembrar a V.Exa. o artigo 199 no seu parágrafo 3º; “ Salvo ausências
decorrentes da obstrução parlamentar legítima, as abstenções e os votos em
branco serão computados para efeito de quorum no processo de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Esta Presidência suspende a sessão por alguns minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas
e 39 minutos, a sessão é a sessão é reaberta às 19 horas e 40 minutos, sob a
Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr.
Presidente, o Democratas encontra-se em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, parece-me que o Deputado Estevam Galvão, líder do Democratas votou
“Sim”, assim como os Deputados Gil Arantes e Milton Vieira. Como pode o
Democratas estar em obstrução, a não ser que o Deputado Estevam Galvão tenha sido
destituído um segundo atrás?
O
SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Posso alterar a opção
de abstenção para obstrução?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
seu voto pessoal, sim.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, apenas um deputado alterar de “sim” ou “não”, ou a bancada?
Gostaria que V.Exa. verificasse
o Regimento se existe obstrução de apenas um deputado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Existe,
nobre Deputado. Consta no Parágrafo 3º do Art. 199.
Participaram do
processo de votação 30 Srs. Deputados, sendo que 24 votaram “Sim”, seis
registraram abstenção, e este deputado na Presidência. Quorum insuficiente para
deliberação.
* * *
Votaram “Sim” os
seguintes Senhores Deputados: Estevam Galvão, Gil Arantes, Milton Vieira, Pedro
Bigardi, Olímpio Gomes, Baleia Rossi, Itamar Borges, Jooji Hato, Jorge Caruso, Vanessa
Damo, Adriano Diogo, Antonio Mentor, Donisete Braga, Edinho Silva, Enio Tatto,
Geraldo Cruz, João Antonio, João Paulo Rillo, Luiz
Claudio Marcolino, Marco Aurélio, Telma de Souza,
Campos Machado, Heroilma Soares e Roque Barbiere.
Registraram
“Abstenção” os seguintes senhores deputados: Edmir Chedid, Milton Leite Filho, Afonso Lobato, Feliciano Filho,
Rita Passos e Ulysses Tassinari.
(§ 6º do Artigo 203 da
XIV Consolidação do Regimento Interno.)
* * *
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, quero um esclarecimento. Vem o Deputado Orlando Morando aqui e diz
que o PSDB está em obstrução; aí vem o Deputado Carlão Pignatari e diz que vai
votar. Como fica? Sr. Presidente, não existe a figura
do deputado isolado em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sem dúvida.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, para declarar o voto contrário da Liderança do Governo.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr.
Presidente, da mesma forma para registrar o voto contrário da Bancada do PSDB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Presidência registra as manifestações de Vossas Excelências.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Só
para indagar se esse projeto entra na Ordem do Dia de amanhã como item 1º.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esse
projeto entra na Ordem do Dia de amanhã como item 1º, de vez que está em
votação adiada.
Item nº 2.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, gostaria de cumprimentar esses deputados heróis, corajosos,
determinados, que mostraram seu amor a esta Assembleia.
Não importa se ganha ou perde, importa o lado certo em que se coloca.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr.
Presidente, solicito o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência faz questão de registrar sua manifestação de solidariedade,
lealdade, de amizade com o grande Deputado Campos Machado, e o seu pesar por
ter discordado - embora não tenha manifestação uma opinião publicamente - da
tese esposada pelo nobre Deputado, o que não diminui um milímetro sequer a
estima, a consideração, a gratidão e o apreço por esse que indiscutivelmente o
maior líder e o deputado mais estimado desta Casa.
Havendo acordo de
lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca
Vossas Excelências para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a
mesma Ordem do dia de hoje.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 19 horas e 45 minutos.
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