28 DE JUNHO DE 2012
089ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI
HATO, OLÍMPIO GOMES, RODRIGO MORAIS, BARROS MUNHOZ e CELSO GIGLIO
Secretários:
WELSON GASPARINI, CELSO GIGLIO, ESTEVAM GALVÃO, CAUÊ MACRIS, ADILSON ROSSI,
MAURO BRAGATO, CARLÃO PIGNATARI e ORLANDO MORANDO.
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002
- WELSON GASPARINI
Fala a
respeito de concurso escolar promovido pelo Rotary Club de Ribeirão Preto.
Registra a participação da escola estadual Alberto Santos Dumont neste projeto.
Informa que o trabalho tem como objetivo a discussão da importância da água.
Deseja que a iniciativa seja estendida a todos os municípios do Estado.
Cumprimenta o Governador pelas realizações na área de saneamento básico. Pede
ao Governo de São Paulo que priorize o tratamento de esgoto das cidades de
Serrana e Jardinópolis, pertencentes à região de Ribeirão Preto. Fala sobre a
importância da implantação de sistemas de saneamento.
003 - OLÍMPIO
GOMES
Assume
a Presidência.
004
- JOOJI HATO
Registra
o assalto que presenciou hoje, no início da tarde. Comenta a importância da
blitz de desarmamento. Cita declaração de autoridade policial, em que este
afirmou que a população sente-se incomodada com abordagens policiais.
005 - MARCOS
MARTINS
Comenta
matéria do jornal "Folha de S. Paulo" acerca da retirada de ônibus em
circulação na capital paulista após os últimos ataques. Solicita medidas do
Governo quanto ao assunto. Lê reportagem sobre a utilização de aparelhos
hospitalares sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Pede que o empréstimo de recursos para a Saúde, aprovado por esta Casa, seja
utilizado para a melhoria do setor.
006
- JOOJI HATO
Assume
a Presidência.
007 - CARLOS GIANNAZI
Comemora
a publicação de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, referente à Carteira
Previdenciária do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo).
Considera que a decisão abrirá precedentes no Tribunal. Faz críticas à lei
estadual que previa a extinção da Carteira Previdenciária dos Advogados.
Recorda a Adin impetrada pelo PSOL nacional contra essa legislação. Comenta a
determinação do Supremo Tribunal Federal que considerou os direitos dos
aposentados da classe garantidos. Critica a falta de transparência na gestão da
entidade.
008 - OLÍMPIO
GOMES
Pede à
população do Estado que contribua com os agentes de segurança através de
denúncias. Comenta medidas do Governo estadual em resposta à violência contra
policiais. Lamenta os ataques a ônibus da região metropolitana de São Paulo,
nesta semana. Cita apreensão de drogas realizada ontem.
009 - OLÍMPIO
GOMES
Comenta
a determinação da Justiça, que obriga os supermercados a oferecer gratuitamente
sacolas plásticas ao consumidor. Recorda a decisão do Conar (Conselho Nacional
de Autorregulamentação Publicitária) nesse sentido. Informa que algumas cidades
do Estado já regulamentaram a respeito. Pede à população que denuncie os
estabelecimentos que descumprirem a decisão do Tribunal. Critica o termo de
ajustamento de conduta firmado entre a Apas (Associação Paulista de
Supermercados) e o Governo de São Paulo. Faz críticas à qualidade das sacolas
plásticas.
010 - Presidente JOOJI HATO
Convoca
para sessão solene, dia 20/08, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os
"70 anos do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo
(Sciesp) e os 50 anos da Regulamentação da Profissão de Corretores de
Imóveis", por requerimento dos Deputados Edson Ferrarini e Itamar Borges.
011 - RODRIGO
MORAES
Lamenta
a violência entre torcidas de futebol. Cobra medidas efetivas do Estado para
coibir as brigas de torcedores. Considera importante a participação de
entidades sociais e religiosas na formação de cidadãos.
012 - RODRIGO
MORAES
Assume
a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
013
- JOOJI HATO
Lamenta
o número de assaltos praticados por meio de garupa de moto. Comenta tentativa
de assalto, ocorrida hoje, 28/06, na cidade de São Paulo. Menciona políticas de
segurança do Japão e de países da Europa. Sugere a realização de blitz do
desarmamento. Demonstra preocupação com recentes casos de violência ocorridos
no Estado. Tece comentários acerca de jogo válido pela final da Copa
Libertadores da América.
014 - HELIO NISHIMOTO
Destaca
os benefícios recebidos pelo Vale do Paraíba após a criação de região
metropolitana no local. Fala sobre melhorias realizadas nas rodovias da região.
Ressalta a presença de ciclovia a ser construída na Rodovia dos Tamoios.
Solicita a criação de novo hospital regional na região. Tece comentários acerca
de troca no Comandante Geral da PM do Vale da Paraíba. Faz menção a eventos
realizados em comemoração aos 104 anos da Imigração Japonesa no Brasil.
015
- JOOJI HATO
Assume
a Presidência.
016 - HELIO NISHIMOTO
Solicita
a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de
lideranças.
017 - Presidente JOOJI HATO
Defere
o pedido e suspende a sessão às 15h53min.
018 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.
019 - MARCOS
MARTINS
Pede a
suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.
020 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acata
o pedido e suspende a sessão às 16h32min, reabrindo-a as 16h45min.
021 - MARCOS
MARTINS
Solicita
a suspensão da sessão por 15 minutos, por entendimento das lideranças.
022 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acata
o pedido e suspende a sessão às 16h46min; reabrindo-a às 17h04min.
023 - MARCOS
MARTINS
Pelo
artigo 82, fala dos problemas nos transportes ferroviários e metroviário.
Destaca a situação da Linha Verde, que cobre a avenida Paulista. Lembra ser
insuficientes os investimentos no setor. Considera precária a situação. Recorda
inauguração da reforma da estação de Osasco, com bicicletário.
024 - HAMILTON
PEREIRA
Para
reclamação, fala do PL 463/11, de sua autoria, que trata da busca de pessoas
desaparecidas. Lamenta e pede a derrubada do veto à matéria. Cita matéria de
capa da revista "Isto É" sobre crianças levadas ao Exterior, e
desvinculadas de suas famílias brasileiras.
ORDEM DO DIA
025 - MARCOS
MARTINS
Pede
verificação de presença.
026 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere
o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
027 - ANTONIO
SALIM CURIATI
Solicita
esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos.
028 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde
ao Parlamentar.
029 - MARCOS
MARTINS
Pede a
suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.
030 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere
o pedido e suspende a sessão às 17h21min; reabrindo-a às 17h42min.
031 - CELSO
GIGLIO
Solicita
a suspensão da sessão por dez minutos, com assentimento das lideranças.
032 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere
o pedido e suspende a sessão às 17h42min.; reabrindo-a às 17h58min. Dá
conhecimento de quatro requerimentos de alteração da pauta, sendo três do
Deputado Alencar Santana Braga, um do Deputado Enio Tatto, e requerimento de
preferência de lideranças, que coloca em apreciação.
033 - JOSÉ
ZICO PRADO
Para
reclamação, questiona a apresentação do requerimento de lideranças. Argumenta
que a liderança do PT foi preterida.
034 - Presidente BARROS MUNHOZ
Dá
conhecimento das lideranças que assinaram o requerimento de preferência.
Reitera que era do conhecimento geral a inteção de apreciar projeto citado no
requerimento.
035 - JOÃO
ANTONIO
Para Questão
de Ordem, faz indagação sobre o critério para apreciação do requerimento de
preferência, apresentado por lideranças.
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra
a manifestação para resposta oportuna. Coloca em votação o requerimento de
preferência de lideranças, sobre alteração da ordem do dia.
037 - JOÃO
ANTONIO
Encaminha
a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
038 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca
em votação e declara aprovado o requerimento de preferência de alteração da
ordem do dia. Coloca em discussão o PL 65/12.
039 - OLÍMPIO
GOMES
Discute
o PL 65/12.
040 - SAMUEL
MOREIRA
Faz
indagações sobre o andamento dos trabalhos.
041 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde
ao Parlamentar.
042 - SAMUEL
MOREIRA
Requer
a prorrogação da sessão por 2 horas 30 minutos.
043 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca
em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
044 - JOSÉ
ZICO PRADO
Discute
o PL 65/12 (aparteado pelo Deputado Samuel Moreira).
045 - JOÃO
ANTONIO
Discute
o PL 65/12.
046 - PEDRO
TOBIAS
Discute
o PL 65/12 (aparteado pelos Deputados Marcos Martins e Hamilton Pereira).
047 - GERSON BITTENCOURT
Discute o PL 65/12.
048 - GERSON
BITTENCOURT
Pede
verificação de presença.
049 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere
o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
050 - EDINHO
SILVA
Discute
o PL 65/12 (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).
051
- SIMÃO PEDRO
Discute
o PL 65/12.
052 - LUIZ
CLAUDIO MARCOLINO
Discute
o PL 65/12 (aparteado pelo Deputado Carlão Pignatari).
053 - LUIZ
CLAUDIO MARCOLINO
Pede
verificação de presença.
054 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere
o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
055 - ADRIANO
DIOGO
Discute
o PL 65/12.
057 - ADRIANO
DIOGO
Pede
verificação de presença.
058 - Presidente CELSO GIGLIO
Defere
o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença.
059 - CELSO
GIGLIO
Assume
a Presidência.
059 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume
a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença, por constatar
quorum regimental.
060 - ORLANDO MORANDO
Para
comunicação, destaca a importância da aprovação, nesta Casa, do PL 65/12,
referente à liberação de crédito ao Governo Estadual para o investimento em
transportes públicos. Enfatiza a relevância do aperfeiçoamento da mobilidade
urbana, essencialmente na região do ABC paulista.
061 - HAMILTON
PEREIRA
Discute
o PL 65/12.
062 - Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o
término desta sessão.
063 - MARCOS
MARTINS
Discute
o PL 65/12 (aparteado pelos Deputados Luiz Carlos Gondim e Estevam Galvão).
064 - Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca
os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/06, à hora regimental, com
ordem do dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, com início às 21
horas e 40 minutos de hoje, e da sessão solene do dia 29/06, às dez horas, para
"Homenagear a Câmara de Comércio Árabe". Encerra a sessão.
- Assume a Presidência e
abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento
Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário,
está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini
para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à
leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º
SECRETÁRIO - WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE
- JOOJI HATO - PMDB - Tem a
palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB – Sr. Presidente, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: gostaria de
registrar importante concurso escolar
desenvolvido pelo Rotary Club do Jardim Irajá, da
Cidade de Ribeirão Preto, com a participação da Escola Estadual Alberto Santos
Dumont.
Foi feito um concurso
entre os estudantes daquela escola sobre a importância da água. Estive presente
na premiação dos jovens que realizaram os melhores trabalhos sobre esse
importante assunto por entender o significado da conscientização da juventude
sobre o valor da água,
Gostaria que isso se estendesse a todas
as escolas do Estado de São Paulo:
municipais, estaduais e particulares.
Precisamos da juventude entendendo a
importância da água na vida de todos nós.
Ao registrar essa
iniciativa do Rotary Club da Cidade de Ribeirão
Preto, gostaria também de aproveitar a oportunidade e cumprimentar o Governador
de São Paulo, Geraldo Alckmin, pelas suas iniciativas e realizações na área do
saneamento básico. Mas, também, fazer um apelo, um pedido especial:
temos na região de Ribeirão Preto, infelizmente, duas cidades ainda sem o
beneficio do tratamento de esgoto. Todas
as demais cidades da região já estão com o esgoto tratado. Agora, faltam apenas Serrana e
Jardinópolis, cujos pedidos de recursos
do Governo do Estado para a realização dessas obras já encaminhamos ao Governador Geraldo Alckmin; seria importantíssimo, antes do dia 6 de julho, quando termina o
prazo para a realização de convênios do Governo do Estado com as prefeituras, a
liberação dessas verbas para a construção da estação de tratamento de esgoto da
Cidade de Serrana e também o da Cidade de Jardinópolis.
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Olímpio Gomes.
* * *
Faço esse apelo ao
Governador Geraldo Alckmin porque quero ter o orgulho de usar esta tribuna,
dentro de curto espaço de tempo, para poder proclamar: em termos de saneamento
básico a região de Ribeirão Preto é pioneira neste País porque não faltará uma
só cidade sem a destinação correta do seu esgoto. É triste falar, mas já
pensaram uma cidade inteirinha pegar o esgoto dos seus moradores e jogar nas
águas de um córrego, ou nas águas do Rio Pardo, como acontece na região de
Ribeirão Preto? Os munícipes dessas cidades querem ficar livres dessa situação
incômoda, mas os prefeitos somente poderão realizar essas obras se tiverem
ajuda e recursos do Governo do Estado de São Paulo.
O Projeto Serrana, por
exemplo, está prontinho: fica em cerca de 20 milhões de reais; o da Cidade de
Jardinópolis seria mais ou menos o mesmo valor. Então, que o Governo de São Paulo dê
prioridade a essas duas cidades no seu plano de saneamento básico, instalando
estações de tratamento de esgoto em Serrana e Jardinópolis. E, assim, toda a
região de Ribeirão Preto poderá dizer: “aqui o saneamento básico tem um
tratamento especial. Não tem uma só cidade que não trate o seu esgoto”.
Espero
ver este apelo sendo atendido pelo Governador de São Paulo. Os processos e os
projetos já estão prontos. O Governo pode incluir essa verba em seus
orçamentos.
Dias
atrás, eu ainda pensava: quando o Governo Federal chega a cogitar, por exemplo,
de comprar aviões-de-caça para a Força Aérea
Brasileira, com um gasto de bilhões de reais, bem poderia esperar um pouco mais
e aplicar esse dinheiro no saneamento básico.
O
mesmo acontece com a questão dos estádios de futebol. Eu acho a Copa do Mundo
importante mas, sem duvida alguma, mais importante é a
instalação de Estações de Tratamento de
Esgotos evitando que os rios sejam depósitos do esgoto de cidades. Isso não
fica tão caro diante da contrapartida representada em termos de saúde publica. É, apenas, uma questão de priorizar a saúde
pública através do saneamento básico. E isto o Governador Geraldo Alckmin está
fazendo no Estado São Paulo.
Quero
reiterar meu apelo especial ao governador: libere a verba para as cidades de
Serrana e Jardinópolis para tornarmos a região de Ribeirão Preto, em termos de
saneamento básico, um exemplo para São Paulo e para o Brasil.”
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Cardoso Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão,
Deputado Olímpio Gomes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, hoje
eu vi um carro com uma senhora e uma moça sendo assaltadas no farol da Av.
Tancredo Neves com a Av. Nossa Senhora da Saúde, a
Cena
como essa, parece que já ficou banalizada no Estado de São Paulo. Em plena luz
do dia, as duas pessoas estavam apavoradas. Conversando com elas, informaram-
me que quando pararam o carro no semáforo, três elementos as abordaram ocupando
as duas laterais e a frente do carro. A filha que estava no volante se
assustou, logicamente, e jogou o carro em um dos assaltantes, subiu em cima do
canteiro que divide as duas avenidas e conseguiu escapar. Por sorte estava em
um carro blindado que favoreceu a fuga.
É
um absurdo estarmos convivendo com fatos como esse que aconteceu há cerca de
uma hora e 45 minutos, meu caro Deputado Marcos Martins. Parece que estamos
vivendo em uma cidade, em um estado ou em um país em desordem pública. Para mim,
isso já é a anarquia. Nós, como Deputados, estamos fazendo nossa função. E
quantas vezes defendemos aqui a blitz do desarmamento? Para tirar essas armas
ilegais, contrabandeadas, armas que matam, armas de numeração raspada, armas
que estão nas mãos de marginais.
Essa
blitz que defendemos não é para desarmar quem tem o porte de armas e não é para
tirar a arma da Polícia ou de um Delegado. Não é isso que queremos. O que nós
queremos é que tirem as armas das mãos de marginais, principalmente dos jovens,
garotos de 15 anos armados com metralhadoras AR15, assaltando no Jardim Miriam,
na Zona Sul e aqui no Morumbi. Nós ficamos desesperançados achando que estamos
batendo na mesma tecla. Será que ninguém vai tomar providências em relação a
isso?
Hoje
eu vi uma declaração do Governador no jornal a “Folha de S.Paulo”
dizendo que “a Polícia tem que reagir sim e quem atacar ou cometer o delito vai
se dar mal.”
Essa
é a primeira frase de extrema importância que eu ouvi este ano, pois acho que o
Governador e as autoridades têm que se prevalecer. Não dá mais para aceitar
essa situação que estamos vivendo.
Em
um almoço, na casa do cônsul-geral do Japão, eu encontrei uma autoridade
policial e lhe disse que sempre que assomo à tribuna da
Assembleia Legislativa peço que seja feita a blitz do desarmamento em
pontos estratégicos, na Capital, em outras cidades e nas fronteiras, para tirar
as armas ilegais.
Sabem
o que essa pessoa falou? Os senhores não vão acreditar,
meus caros Deputados Marcos Martins e Carlos Giannazi,
mas quando eu lhe disse para fazer a blitz do desarmamento para não convivermos
mais, como estamos a toda hora, com assaltos a todo instante, estupros,
assassinatos e latrocínio, essa autoridade me disse: “É o povo que não gosta de
ser revistado.” Eu então respondi que o povo também não gosta de ser assaltado;
o povo não gosta de ser assassinado; o povo não gosta de ser estuprado; o povo
não gosta de ser roubado; o povo não gosta de ir a um restaurante e ficar lá
deitado, sendo subjugado, levando pontapés e socos na frente da esposa, da
filha, ou até o esposo vendo os marginais atacando e agredindo a esposa e
filha; o povo não gosta de ir para o seu apartamento e sofrer um arrastão; o
povo não gosta de perder seus bens, por exemplo, de ter seu carro roubado; o povo
não gosta de ser roubado, mas também não gosta de ser molestado.
Eu
disse isso a ele e talvez tenha conseguido convencê-lo. Aliás, é uma das
grandes autoridades aqui. Não quero falar o seu nome aqui, mas é uma das
grandes autoridades que quando ocupou um cargo aqui poderia ter feito a blitz
do desarmamento para tomar as armas ilegais que matam.
Para
terminar, meu caro Presidente Major Olímpio Gomes, V. Exa.
que luta tanto e que ajuda tanto as Polícias, nós
sabemos que precisamos das Polícias sim. E que temos que fazer a blitz do
desarmamento para proteger o povo, porque a Polícia é paga, assim como nós,
deputados, pelo povo. Portanto, nós temos que defender o povo. Os deputados
fazendo as leis, as Polícias fazendo a sua função e fazendo a blitz do desarmamento
para não permitir que as pessoas portem armas de numeração raspada. Dá para
conseguir, sim. Se todos começarem a fiscalizar, eu não tenho dúvida que nós
iremos arrecadar muitas armas e iremos derretê-las em praça pública. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT
- Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo
dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Olímpio Gomes, V.Exa. que está sempre cobrando o
Governo do Estado para melhoria da Segurança Pública. Acabamos de suceder um
deputado, que deixou a tribuna, falando de roubos e assaltos. No “Clipping” da Assembleia há uma matéria do jornal a “Folha de S.Paulo” sobre o mesmo assunto: “Após novos ataques,
viações tiram ônibus das ruas e o comércio fecha.” Está virando o dia-a-dia
esse conjunto de mortes de policiais, os ônibus sendo queimados, e os ônibus
sendo retirados de linha porque não há mais segurança. Imaginem o estado da
população que mora nesse bairro.
Apelamos para que o Governo do Estado, além de
falar, também aja, ajudando a preservar a vida da população, que está em jogo.
Temos aqui uma matéria do "O Estado de S.Paulo" de hoje: “Hospital das Clínicas e seis
laboratórios usam equipamentos sem registro”. Qual a segurança que a população
tem, que garantia teremos com aparelhos sendo utilizados sem registro na Anvisa? Diz a matéria: “O HC de
São Paulo e pelo menos seis laboratórios particulares têm usado, ou usaram, um
equipamento de diagnóstico de diabetes sem registro na Anvisa - Agência de Vigilância Sanitária. Como o
registro no órgão é essencial para a sua importação, não há informações sobre
como eles entraram no Brasil.”
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
*
* *
É um problema atrás de outro, na área da Saúde.
Agora é o Hospital das Clínicas. Já temos aqueles projetos para transformar em autarquia várias OS e as reclamações dos servidores públicos
da área da Saúde, pela ausência de condições de trabalho. Tivemos aquele
problema no complexo hospitalar em Sorocaba, que refletiu muito em toda região
e no Estado inteiro; recentemente tivemos também em Bauru, e anteriormente
tivemos denúncias, e a Polícia Federal prendendo por desvio de recursos.
Estivemos lá no Hospital de Base para atender a uma
reclamação/denúncia de dois vereadores que estiveram aqui na Comissão de Saúde.
Pudemos constatar uma situação de desespero da população. O único
Pronto-Socorro que existe é do município, e atende todas as demandas, inclusive
da região. E para ali, porque não existe um segundo passo de encaminhamento
para o hospital. Apesar de o Hospital de Base ser parede e meia do
Pronto-Socorro, não pode passar para dentro, porque é preciso ter autorização
da central de regulação de vagas.
Esse Hospital de Base é que atende a maioria da
população, aqueles que têm mais dificuldades, o SUS, etc. E existe um outro hospital que aparentemente recebe os pacientes mais
selecionados, aqueles que, observando, não apresentam muitos problemas. Mas, e
para chegar até lá, e o acesso?
É mais um problema. Os corredores do Pronto-Socorro
vivem cheios de pacientes em macas, em cadeiras de roda. É uma situação
dramática, que precisa ser resolvida o mais breve possível, principalmente
agora que houve o empréstimo para investimento na Saúde; a Assembleia
aprovou um recurso destinado à Saúde, para dar atenção a esses casos que são
gravíssimos aqui no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.(Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.(Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de
Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, gostaria de
comentar e ao mesmo tempo comemorar a publicação de um acórdão no Diário
Oficial da Justiça Estadual, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no
último dia 25, relacionado à questão da carteira previdenciária do Ipesp.
Esse acórdão é importante porque abre um grande
precedente e confirma tudo aquilo que nós tínhamos dito aqui, sobretudo
denunciado e lutado para que a Lei 13.549 não tivesse sido
aprovada em 2009, que muito tem prejudicado os advogados contribuintes da
carteira do Ipesp, uma carteira centenária que foi
criada pelo próprio Estado, e que no final do Governo Serra foi colocada em
processo de extinção, através da aprovação de um Projeto de lei que se
transformou nessa Lei 13.549.
Imediatamente à aprovação dessa
famigerada Lei - nós votamos contra, logicamente, a Bancada do PSOL - nós
ingressamos com uma Adin no STF, no mesmo ano, para
que essa medida fosse revogada, para que essa lei não fizesse parte do
ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, pelos prejuízos aos advogados
contribuintes, e também aos já aposentados, correndo-se o risco de criar no
Estado de São Paulo a figura do desaposentado.
Tomamos essa medida ingressando com uma Adin, pelo PSOL nacional, com a assinatura inclusive da
nossa ex-Senadora Heloísa Helena, imediatamente, algum tempo depois, por conta
de toda essa movimentação, da nossa Adin e da pressão
dos próprios advogados da ADDPA - Associação em Defesa dos Direitos
Previdenciários dos Advogados. O próprio Conselho Federal de Educação foi
obrigado também a encaminhar uma outra Adin, 11 meses após o ingresso da nossa Adin,
do PSOL.
Nós ganhamos parcialmente já no julgamento da Adin, um ponto importante nessa luta, porque o STF
determinou, no julgamento da nossa Adin, que o
Governo estadual é responsável pela carteira, e que os direitos dos já
aposentados estão garantidos. Essa foi uma vitória importante.
A partir desse diapasão, Sr.
Presidente, tivemos uma vitória importante que foi a publicação desse acórdão,
porque o Ipesp está se negando a reconhecer. O
Governo estadual está se negando a reconhecer a decisão do STF. Esse acórdão é
fundamental porque só confirma a decisão do STF e obriga agora o Ipesp a reconhecer essa conquista dos advogados.
A pessoa beneficiada é a advogada Maria Manuela
Almeida Rodrigues de Carvalho. Esse acórdão foi publicado a partir dessa
apelação do Ipesp, que não foi acatada pela Justiça
da 7ª Câmara de Direito Público.
Solicito que as cópias do acórdão sejam publicadas
no Diário Oficial do Poder Legislativo. É muito importante para dar publicidade
a esse acórdão e aos fundamentos do que está escrito nele,
que só confirmam que o Estado tem responsabilidade, que o Estado foi criminoso
ao colocar em processo de extinção, uma carteira com 40 mil contribuintes
advogados e advogadas, operadores do Direito, fazendo o mesmo com a Carteira
dos Serventuários extrajudiciais, os Cartorários, que passaram pelo
mesmo processo um ano após esse ataque, essa violação ao direito à
aposentadoria dos advogados. O mesmo também ocorreu com mais de 10 mil
servidores dos Cartórios do Estado de São Paulo.
Esse acórdão é muito importante porque ele abre um
precedente e confirma a luta dos advogados, da ADDPA - Associação em Defesa dos
Direitos Previdenciários dos Advogados -, dos contribuintes da Carteira do Ipesp, confirma o julgamento da nossa Adin
no Supremo Tribunal Federal e obriga o Ipesp a
devolver o que ele já descontou, Sr. Presidente, de
uma forma irregular e criminosa, o valor de 20% dos proventos dos advogados e
dos pensionistas. O Instituto de Pagamento Especiais de São Paulo descontou 20%
quando na verdade, pela lei, ele só poderia descontar cinco por cento. Há um
prejuízo enorme para os contribuintes já aposentados, pensionistas e também
para quem continua pagando e não se aposentou. Essas pessoas estão tendo
prejuízos e transtornos.
O Ipesp deverá fazer a
devolução de todos esses descontos irregulares. O desconto não é de vinte por
cento, mas de cinco por cento, é o que determina a legislação. Além disso, ele
terá de devolver o dinheiro do contato de todos os advogados e advogadas,
assumir de fato a responsabilidade com a Carteira e, sobretudo fazendo uma
gestão democrática da Carteira dos Advogados, contribuintes do Ipesp e dos Cartorários. Acredito que nesse caso falta
transparência e uma gestão democrática. Os advogados não sabem o que acontece
com o dinheiro.
Alguns bancos que estão quebrando, colocam em risco a própria existência da Carteira porque o Ipesp está investindo o dinheiro dos aposentados nesses
bancos falidos como o Panamericano, o Cruzeiro do
Sul, o Schahin, entre outros, que são bancos de
quinta categoria e não têm nem uma solidez no sistema financeiro colocando em
risco os rendimentos e caixa da Carteira Previdenciária dos Advogados e
Cartorários.
Solicito que a cópia do acórdão seja publicada no
Diário Oficial do Poder Legislativo para que todos acompanhem essa discussão e
tenham clareza sobre o crime que o Governo do PSDB cometeu contra o direito à
aposentadoria de mais de 60 mil trabalhadores, advogados e cartorários.
“Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo
Registro:
2012.0000302570
Acórdão
Vistos, relatados e
discutidos estes autos do Apelação nº0040866-76.2009.8.26.0053,
da Comarca de São Paulo, em que é apelante Instituto de Previdência do Estado
de São Paulo, é apelado Maria Manuela Almeida Rodrigues de Carvalho.
Acordam, em 7ª Câmara
de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte
decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. José
Horácio Halfeld Rezende Ribeiro” de conformidade com
o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a
participação dos Exmos. Desembargadores Coimbra
Schmidt (Presidente sem voto). Guerrieri Rezende e
Moacir Peres.
São Paulo, 25 de junho
de 2012
Eduardo Gouvêa,
Relator, Assinatura Eletrônica
7ª Câmara de Direito
Público
Processo nº. 0040866-76.2009.8.26.0053
Comarca: São Paulo
Juiz sentenciante:
Fernão Borba Franco
Apelante: Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo
Apelada: Maria Manuela
Almeida Rodrigues de Carvalho
Voto nº 12.710
Apelação Cível -
Carteira de Previdência dos Advogados Pretensão declaração de
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 13.549.09, assim como
impedir a mudança de critério de correção da pensão (benefício proveniente da
Carteira de Previdência) que recebe, e ainda, que o Ipesp
não proceda ao desconto de 20% do benefício, que deve ser limitado a 5%, visto
que se trata de direito adquirido - Sentença que julgou a ação procedente
mantida Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.429 - Lei nº 13.549/09 - Regras
que não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em
gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei
nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão.
Recurso improvido
Trata-se de recurso de
apelação (fls. 208/218) interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo contra a r.
sentença (fls. 204/205), em ação ordinária, com pedido de antecipação dos
efeitos da tutela, ajuizada por Maria Manuela Almeida Rodrigues de Carvalho, que
julgou procedente a demanda e tornou definitiva a liminar, integralmente (quer
quanto aos descontos, quer quanto aos critérios de correção da pensão) é ainda,
condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os
honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa.
Alega o apelante, em
síntese, que não se vislumbra nenhuma legalidade no aumento da contribuição dos
associados, visto que tal medida foi instituída por lei e destina-se a manter o
equilíbrio atuarial da própria Carteira dos Advogados: que não há falar em
direito adquirido ou em ato jurídico perfeito. Uma vez que no caso trata-se de
situação jurídica continuativa, cujos efeitos podem ser alcançados e
modificados por lei nova, ainda mais em se tratando de inovação constitucional.
Por fim requer a reforma da sentença.
Processado regularmente
com as contrarrazões (fls. 222/228), subiram os autos a esta Instância.
É o breve relatório.
O recurso não merece
acolhimento.
Cuida-se de ação
ordinária objetivando a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da
Lei Estadual nº 13.549/09, assim como impedir a mudança de critério de correção
da pensão (benefício proveniente da Carteira de Previdência) que recebe, e
ainda, que o Ipesp não proceda ao desconto de 20% do
benefício, que deve ser limitado a 5%, visto que se trata de direito adquirido.
Como se depreende dos
autos, a autora obteve sua aposentadoria nos termos das condições da Lei nº
10.394/70. Todavia, com o advento da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 (que
declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São
Paulo e dá outras providências correlatas) notadamente, elevou a taxação de 20%
(vinte por cento) a título de desconto de previdenciário dos seus
beneficiários; exclui a responsabilidade do Estado e alterou os critérios de
reajuste do benefício.
Ora, observa-se que a
autora já era aposentada pela Carteira de Previdência dos Advogados,
submetendo-se na ocasião as condições impostas pela Lei nº 10.394/70, assim, o
direito adquirido obsta a modificação das condições de pagamento da pensão,
entendimento em contrário implicaria na inexistência de Estado de Direito, em
desonra dos direitos fundamentais.
Com efeito, o direito
adquirido ao lado do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, constitui
garantia constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, além disso elevado à categoria de cláusula pétrea, em razão
do artigo 60, §4 da Constituição Federal.
A propósito, este
assunto foi recentemente apreciado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por
ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.429/SP,
julgada em 14 de dezembro de 2011, em que foi Relator o eminente Ministro Marco
Aurélio, cujos fundamentos, desde logo, passam a integrar este voto como razões
de decidir:
“No julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.104/DF, relatora Ministra Cármen
Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 8 de novembro de 2007,
consignei que, embora seja possível a modificação do regime jurídico em âmbito
previdenciário, não cabe levar às últimas consequências
essa admissão, sob pena de ingressar-se na seara do fascismo, com a supremacia,
sem balizas, do próprio Estado.
A relação
jurídico-previdenciária é tipicamente de longa duração. O participante de um
plano de previdência, normalmente só desfruta do benefício após extenso período
de contribuição, tornando-se a medida que corre o
tempo, um cliente cativo da carteira. Afirmo isso porque, pressupondo o usual e
não o teratológico, a desvinculação de um plano de previdência, depois de
determinado período, resulta em prejuízo ao participante quando comparada à
permanência, ainda que as contribuições sejam resgatadas. Com o passar dos
anos, aumenta a situação de hipossuficiência. Alguém
vinculado a um fundo, por vinte e cinco anos, por exemplo, ainda vê largo tempo
diante de si para usufruir de qualquer benefício, mas, simultaneamente, terá
enorme desvantagem de desvincular-se. Em conseqüência, a liberdade de escolha,
sair ou manter-se no plano em razão da modificação de regras é reduzida, e o Direito não o pode deixar ao desamparo.
Por outro lado, como
toda relação jurídica de longa duração, a previdência é, de certo modo, aberta,
por ser impossível prever desde logo, todas as mudanças sociais, econômicas e
científicas que poderão desequilibrar o vínculo e exigir adaptação. Ante as
inúmeras situações passiveis de alterar o suporte fático sobre o qual a relação
jurídica foi criada, a expectativa de alguma modificação de regras para
restabelecer o equilíbrio entre direitos e obrigações é implícita, seja a
relação de natureza contratual, seja estatutária.
A adequação, no
entanto, não pode olvidar princípios como os da confiança, da solidariedade, da
responsabilidade e da segurança. A par desse aspecto, ao avaliar a conformidade
dessas mudanças com o Direito, o intérprete deve sempre indagar a quem
competia, no vínculo, assumir o risco, pois, embora a restauração do equilíbrio
financeiro e atuarial do plano previdenciário mostre-se um imperativo
sistêmico, isso não quer dizer que o ônus deva recair sobre o participante.
Constatada a
impossibilidade de cobrir o déficit atuarial, não implica inconstitucionalidade
lei mediante a qual se colocou a Carteira em regime de liquidação
extrajudicial. Não exigem os preceitos do §4 e cabeça do artigo 202 da Carta da
República a edição de lei complementar para tanto, pois as normas a quem aludem
são as Leis Complementares nº 108 e nº 109, de 2011, voltadas a estabelecer
regras gerais para o regime de previdência privado. Além disso, a criação ou a
extinção de autarquia estadual não pressupõem lei complementar.
Contudo, a modificação
da realidade, por mais grave, não se pode impor à força normativa da Carta da
República. Uma coisa é afirmar a alteração ou a supressão de certo regime
jurídico, respeitada a razoabilidade. Algo diverso é colocar em segundo plano direitos adquiridos e digo mais, situações
subjetivas já reconhecidas. Se formos ao inciso IV do §4º do artigo 60 da Carta
Federal, constataremos uma dualidade: a proteção, no tocante a emendas, faz-se presente considerados direitos e garantias.” Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Samuel
Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, sem a menor
dúvida a questão da Segurança ou da “insegurança” no Estado de São Paulo está
encabeçando a lista das maiores preocupações de todos os cidadãos do nosso
Estado. O nobre Deputado Jooji Hato,
disse anteriormente que presenciou uma agressão em que duas moças foram
assaltadas, há pouco mais de 1 hora e meia. Peço a
população que confie, apoie e auxilie a Polícia de
São Paulo nesse momento.
Em seu discurso anterior, o nobre Deputado Jooji Hato, inclusive falou sobre
a manifestação do Governador dizendo que os marginais serão presos e que a
Polícia tem plena liberdade de ação, logicamente dentro dos limites da lei.
Na matéria que saiu no "Estado de S.Paulo", além do “box” com a fala do Governador, o jornal também traz
um “box” com a minha fala: “Redobrem as cautelas.
Redobrem a munição. Mas se tiver que ficar viúva que fique a mulher do bandido.”
Eu tenho dito isso mesmo, Deputado Jooji Hato. Acredito que chegou o momento da sociedade dizer
basta a esse banditismo. E aos meus irmãos policiais repito: “Redobrem as
cautelas e a munição, mas na dúvida a mãe do bandido é quem vai chorar.”
A Polícia de São Paulo está colocando desde ontem,
policiais à paisana nos ônibus. E até encareço aos meus irmãos que já estão na
reserva, aposentados e que talvez nem andem mais armados, que peguem as suas
armas, pois vocês têm o porte funcional. Se vocês faziam o trajeto de metrô,
passem a fazer de ônibus, vai que o maldito entra para atacar o ônibus, vamos
dar a eles o que merecem.
Deus é contra as armas, Deputado Jooji
Hato, mas está do lado de quem atira melhor. Na hora
da guerra reza a minha mãe e a mãe do bandido, quem tiver melhor oportunidade,
e aí a Polícia tem melhor preparo, vai levar vantagem. Estamos em uma guerra,
não adianta dizer que nada está acontecendo. Com toda a mobilização da Polícia
tivemos seis ônibus incendiados na Grande São Paulo e São Paulo, em 24 horas;
uma base da Polícia Militar atacada na Zona Sul e outra na
Zona Norte, mas nem um policial foi ferido. É a
disposição da Polícia de São Paulo. Não vamos mais chorar pelos nossos mortos
sem tomar atitude. É melhor ser julgado por sete do que ser carregado por seis.
Cada policial atualmente no Estado de São Paulo é um
agente de proteção da sociedade, mas antes é um agente de proteção da própria
integridade física. Não dá para ficar esperando a ação do marginal. Como disse
o Governador: “a Polícia vai para cima”, mas eu digo que ela já foi para cima e
vai muito mais. Não queremos o confronto e dizemos sempre que quem vai escolher
o veículo em que será transportado é o cliente, o marginal. Se ele se render à
Polícia, colocar a mão na cabeça e depois entregar as armas “Crec-crec” é o barulhinho da algema e será conduzido. Mas
se ele enfrentar a Polícia, talvez não será a monocela de preso e sim o “rabecão de presunto” do IML que
fará a sua condução.
Estamos em uma guerra, não estamos em tempo de paz.
É terrorismo puro. Vagabundos pés de chinelo estão ateando fogo em ônibus para
dizer que pertencem a grandes facções criminosas. Eles estão mentindo, eles só estão querendo atear fogo em ônibus, chamar atenção da
Polícia e da opinião pública. O assunto das facções criminosas é o tráfico, é
lá que rola o dinheiro. O que está acontecendo é obra de vagabundo pé de
chinelo querendo dar uma de Billy dizendo: “Olha eu sou membro de facção. Eu
sou sintonia, sou torre.” Você é um trouxa que vai ser
preso ou vai morrer na mão da Polícia por ser trouxa. Não podemos compactuar
com isso.
Graças a Deus essas senhoras envolvidas na agressão
que o Deputado Jooji Hato
presenciou, não tiveram a sua integridade física e talvez a psicológica
maculada, pois só quem sabe o que é ter uma arma do marginal apontada para você
é que pode avaliar o tamanho da pressão e das consequências
psicológicas, muitas vezes para o resto da vida.
Estamos mobilizados. A Polícia está mobilizada, a
Polícia Civil está com todas as informações - e cada vez com mais informações.
Ontem mesmo, prendeu duas toneladas de maconha num caminhão. A Polícia Militar
fez, em 24 horas, mais de 50 prisões em flagrante, mais de 40 criminosos
procurados já foram achados. E serão muito mais, se a população nos ajudar pelo 190, pelo 181. Se alguém viu essas pessoas serem
abordadas na Tancredo Neves e conseguiu ver características desses marginais,
uma cicatriz, a roupa que estava usando, se já conhece do bairro, ligue agora
para o 190: “Eu ouvi o Deputado Jooji
Hato falando na televisão que duas pessoas foram
vítimas, e eu sei quem são as pessoas.” Ajudem a Polícia neste momento!
Deputado Jooji
Hato, para finalizar, quero
dar uma mensagem à sociedade. O momento é agudo, o momento é difícil, mas a
Polícia de São Paulo está mais vigilante do que nunca, está mais irmanada com a
sociedade do que nunca. Se há arrastões nos restaurantes, se há as abordagens
criminosas nas ruas, se há ônibus sendo incendiados, existe também uma comunhão
de esforços. A Polícia e o povo estão de mãos dadas. Vamos dar a resposta que a
marginalidade merece. Noventa e nove por cento da população ordeira não pode se
calar diante de um por cento de vagabundos, que são escória. Vamos nos unir e
vamos vencer essa batalha contra o crime!
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Parabéns, nobre Deputado Olímpio Gomes,
pelas suas palavras. Acho que um pronunciamento como este dá esperança para a
população que aí está, sob a mercê da violência dos marginais.
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso
Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê
Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael
Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius
Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, a partir de hoje, ficou restabelecido pela Justiça a
obrigatoriedade de os supermercados no Estado de São Paulo fornecerem
gratuitamente as sacolas para a embalagem dos produtos que os clientes compram.
A partir de hoje, cidadão, se você pedir uma sacola
e o estabelecimento não fornecê-la, gratuitamente, o seu direito como
consumidor está sendo lesado, a Justiça está sendo
desrespeitada na decisão. Chame a Polícia, faça um escândalo, registre o fato
criminoso que fere o Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Acabou a farsa
perpetrada da Associação Paulista dos Supermercados com a Secretaria do Meio
Ambiente do Estado, infelizmente, com a guarida inicial da Procuradoria de Defesa
do Consumidor. Graças a Deus, o Conselho Superior do Ministério Público, que
legalmente tem que ratificar termo de ajustamento de conduta, disse
unanimemente que não é próprio, que não tem lei. Como ajustar conduta a uma lei
que não existe?
Está aqui o meu Projeto de lei nº 235/2012. Antes de
ontem, fizemos uma audiência pública na Assembleia
Legislativa, para a qual convidamos todos os setores interessados. Nem Procon, nem Ministério Público,
nem nenhum representante da Apas compareceram. Sabem
por quê? Porque não tem argumentação. Agora, a Justiça diz: “Parem de lesar
criminosamente o consumidor!” O Conar, Conselho
Nacional de Autorregulamentação Publicitária, já
tinha decidido também: “Retirem a propaganda ‘vamos tirar o Planeta do sufoco’,
porque ela é falsa, não tem suporte científico nenhum.” O único verde que a Apas estava defendendo tem cara de presidente americano e
nele está escrito cem dólares. Não tem nada de ecológico nisso, é dinheiro: um
bilhão de reais ao ano de economia, além do que se ganha em relação ao aumento
do consumo de sacos plásticos.
Mas a população está vencendo. Várias cidades já
legislaram e estão com lei municipal. Na Assembleia
Legislativa, como a coisa é mais lenta - se votarmos hoje a LDO, vamos entrar em recesso -, só em agosto, lamentavelmente.
Talvez, a gosto de Deus, porque, aqui, a velocidade não é na medida da
necessidade pública.
Faço questão de passar essa orientação à população.
Não aceite! “Ah, mas os supermercados dizem que vão apresentar uma alternativa
pela qual o cidadão paga pela sacola, mas depois devolve e recebe o dinheiro de
volta...” Não tem essa conversa! Isso é estelionato! O cidadão tem direito à
sacola para embalar o seu produto! “Mas queremos dar as sacolas biodegradáveis,
de pano, de papel, oxibiodegradáveis...” Seja o que for, não pode cobrar! Estavam lesando os consumidores e até
induzindo à boa-fé, dizendo que a motivação era ecológica, de sustentabilidade.
Essa farsa caiu por terra. Neste momento, cada
consumidor no Estado de São Paulo que for a um supermercado ou a qualquer
estabelecimento comercial tem direito a receber, gratuitamente, a sacola para
embalagem. “Ah, mas a Rede Pão de Açúcar disse que agora não vai ficar mais
disponível para o consumidor pegar várias sacolas...” Basta colocar a sacola
que a Associação Brasileira de Normas Técnicas estabelece,
que tem que suportar pelo menos seis quilos de peso, e não essas sacolinhas vagabundas, fabricadas no Irã, no Vietnã, na
China, de onde elas saem mais barato porque tem trabalho escravo e ninguém paga
encargo social.
E aí põe uma sacola vagabunda e vai precisar de três
sacolinhas para carregar um refrigerante PET de dois
litros. Basta tomar vergonha na cara e cumprir a norma para termos a redução no
volume consumido.
Ainda tenho a expectativa de no segundo semestre
votarmos nesta Casa o projeto de lei estabelecendo a obrigatoriedade, em
complemento ao próprio Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Enquanto
isso, cidadão, vale a determinação da Justiça. Todo supermercado e
estabelecimento comercial, desde hoje, estão obrigados a fornecer sacolas. E,
repetindo, se não te fornecerem a sacola, grite, escandalize, se jogue no chão,
chame o 190, faça registro policial e exija a abertura de um inquérito
policial.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo às solicitações dos
nobres Deputados Edson Ferrarini e Itamar Borges, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da 14ª
Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia
20 de agosto de 2012, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 70 anos do
Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, e os 50 anos da
regulamentação da profissão de corretores de imóveis.
Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes.
(Pausa.)
O
SR. RODRIGO MORAES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, com muito prazer
que volto a esta tribuna para registrar alguns fatos que vêm ocorrendo no
cotidiano do nosso país. Infelizmente, se tornou rotineiro no nosso esporte.
Estive acompanhando algumas notícias das torcidas neste momento em que estamos
chegando ao final de mais um campeonato, e vemos o quanto os torcedores e as
torcidas organizadas têm se defrontado e se agredido. Vários torcedores se
machucaram, alguns foram presos.
Gostaria de deixar registrada essa nossa
insatisfação. Por quê? Porque o que mais nos espanta é que os torcedores da
mesma torcida - antes eram de torcidas rivais - estão se confrontando.
Analisando por este lado, começamos a pensar, e é essa reflexão que gostaria de
trazer a esta Casa. Poderíamos criar meios através da Secretaria de Segurança
Pública, dos meios de comunicação, e desta Casa Legislativa, a maior do Brasil
e que é a locomotiva do País. E assim, levar adiante uma mensagem para que as
torcidas tenham paz e harmonia, e o esporte seja exercido de forma tranquila, sem confrontos e brigas, principalmente porque
se trata de lazer.
Vemos investimentos que estão sendo feitos porque o
Brasil vai sediar a Copa do Mundo. Precisamos nos preparar, pois os
investimentos e os custos são altos. A população precisa se conscientizar e,
através do esporte, possa encontrar um meio para se confraternizar. Temos
andado muito pelo nosso Estado e acompanhado o trabalho social. Muitos alegam e
falam que o esporte é importante para combater a criminalidade da juventude, os
vícios e as más companhias. Temos visto, infelizmente, que o esporte não tem
conseguido atingir esse resultado. Ao contrário, estão atraindo mais
agressividade, confusões e distorções.
Devemos, por isso, refletir, e o nosso Estado deve
valorizar, logicamente, o esporte, mas também as entidades sociais e
religiosas. Vemos que essas entidades, sim, têm levado uma palavra de conforto
e recuperado as pessoas. Eu, que sou evangélico, da Igreja Mundial, acompanho o
trabalho desenvolvido pelo apóstolo Valdemiro. Tenho
visto pessoas abandonarem os vícios, as drogas e os maus caminhos. O esporte
tem muito a contribuir e precisamos incentivá-lo, até porque gosto também de
futebol e assisto aos jogos. Mas é necessária uma consciência entre o esporte e
o trabalho que as entidades sociais realizam, e ver onde os recursos estão
sendo aplicados para que o esporte traga só benefícios. Muito obrigado, Sr. Presidente.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Moraes.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PSC - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente,
vamos passar ao Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PSC - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre
Deputado Reinaldo Alguz, o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Moraes,
parabéns, V. Exa. enalteceu
o esporte, que combate a violência, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores, volto a falar sobre o assalto à mão armada, ocorrido às 13 horas,
no cruzamento da Av. Tancredo Neves com Av. Nossa Sra. da Saúde. Eram três
elementos - um maior de idade e dois aparentando serem menores de idade -
mulatos claros, um deles com cabelo parecido com o do Neymar,
jogador do Santos, de estaturas medianas, um deles vestindo uma bermuda
vermelha. Comuniquei-me há pouco com o Coronel Navarro desta Casa, nosso chefe
da Assessoria Militar, para ver se, eventualmente poderia mandar uma viatura e
pegar esses elementos, que possivelmente estejam assaltando naquela região.
Eu moro na região da Saúde. Lá tem muito assalto
feito por moto com garupa. Moto sem garupa era um projeto que eu queria ver
sancionado, mas infelizmente foi vetado. Moto com garupa traz infortúnio,
mortes, infelicitam milhares de vidas e famílias. Mas estas duas moças tiveram
a sorte de estar num carro blindado. Isso às 13 horas de hoje, à luz do dia, na
maior cidade do hemisfério sul. Parece que assaltar
Nobre Deputado Hélio Nishimoto,
V. Exa. que é descendente de
japoneses como eu, naquele país do outro lado do mundo não tem nada disso não!
O cara bebeu e é pego dirigindo, vai preso. Em Moscou o indivíduo bebe, anda
cambaleando pela rua, ninguém faz nada. Mas se deitar,
se cair, de sentar vai para a Sibéria. Em países da Europa é assim: lei é
cumprida. Aqui não. Garoto de 15, 16 anos com metralhadora AR-15 assalta à luz do dia, invade casas e nada é feito. Vamos continuar
aceitando isso? Não!
Convoco todos os deputados a assomarem à tribuna e
dizer ‘não’. A única arma que o deputado tem é a tribuna. A tribuna é a única
trincheira do povo. O povo está amedrontado, acuado. Fazemos muros de cinco,
seis metros de altura, colocamos cerca elétrica, arame
farpado, câmeras, andamos de carro blindado - quem pode andar - e quem
não pode? É assaltado, assassinado, morto, tem sua casa invadida. É assim no
nosso País, é assim na nossa cidade. Que exemplo podemos
dar?
São Paulo é uma das maiores cidades do mundo. Tudo o
que se faz
Em pleno coração da cidade duas moças foram alvo de
um assalto. Ocorreu na Tancredo Neves junto ao túnel da Salim Maluf. Que
vergonha. Isso não acontece no Japão. Lá, nem a Polícia anda armada. Aqui,
todos andam armados. São revólveres, fuzis, metralhadoras com numeração
raspada, contrabandeada, roubada. Andam com a maior tranquilidade.
Se pararmos dez carros aqui em frente à Assembleia, duvido que a gente não pegue pelo menos um que
não tenha uma arma - geralmente arma ilegal. E vamos ficar de braços cruzados?
A função do deputado é proteger também a população e como? Fazendo leis.
Fiz a lei da moto sem garupa porque 62% dos assaltos
a saidinhas de banco são feitos por moto com garupa. O presidente do diretório
municipal do PSDB da região da Saúde foi assassinado por um estranho que
portava uma arma de fogo. Ele pediu para não atirar, mas o marginal atirou. O
Governador foi ao seu velório. Era um engenheiro agrônomo da Secretaria da
Agricultura. É isso que está acontecendo. E nós vamos ficar de braços cruzados?
Vamos aceitar isso passivamente? Estas duas moças hoje tiveram sorte porque
estavam num carro blindado. Numa manobra rápida subiu no canteiro central e
conseguiu escapar. Mas como falou o Deputado Major Olímpio, fica o trauma. Isso
fica marcado nas pessoas. Eu conheço estas duas moças porque são do meu bairro.
Que absurdo!
Eu já fui assaltado e na cidade que aplicou a lei
seca, projeto de minha autoria, para controlar esse pilar que sustenta a
violência. Outro pilar é a arma ilegal. Temos de fazer blitz para o
desarmamento. O Deputado Antonio Salim Curiati foi
assaltado e agredido em sua casa. E quantos mais não serão se não reagirmos?!
Estão incendiando ônibus a todo momento. Mataram mais
de 40 PMs. Matam como se
fossem animais. Dão 20 tiros e pronto. Nos arrastões, os clientes são
humilhados. Deixam de joelhos, chutam, espancam, cospem
Eu sou médico. Não sou general, coronel, delegado,
nem secretário de Segurança Pública, mas não vejo muita dificuldade para fazer
algo não. Tirem a arma deles.
Como eles estupram, como
eles matam, como eles assaltam, como eles fazem os arrastões? Não é com uma
arma? Tirem a arma desses caras. Não é arma ilegal? Qual a dificuldade? A
Polícia não tira a arma dos torcedores que querem entrar num estádio de
futebol? Quando fazem blitz na porta dos estádios, lá dentro não acontece nada
porque eles deixam a arma no ônibus, nos carros. Saindo do jogo o que vemos?
Saem agredindo, atirando um no outro.
Nós precisamos fazer algo. A logo prazo, precisamos fortalecer a educação, a cultura. Temos de
apostar no esporte, na religião. Quem tem Deus no coração não pratica a
violência. Mas a curto prazo temos de fazer imediatamente blitz para o
desarmamento.
No dia 18 estive no Palácio do Governo e pedi ao
Governador para fazer blitz para o desarmamento com mais freqüência.
Imediatamente o Governador pegou o telefone, ligou para o Secretário de
Segurança Antonio Ferreira Pinto e disse: ‘está aqui um deputado solicitando
que se faça blitz para o desarmamento em pontos estratégicos na Cidade de São Paulo.’ Sai do Palácio dos Bandeirantes muito feliz e
acreditando no Governador.
Mas vamos falar de alguma coisa alegre agora. Eu
gostaria de enaltecer o povo brasileiro. Ontem foi uma noite feliz porque o
esporte, como falou V. Exa.,
Deputado Rodrigo Moraes, é uma forma de combater a violência. Dos esportes, o
mais popular é o futebol e no futebol temos o Corinthians, que empatou lá na Bombonera, naquele país que tem o melhor futebol, que tem o
Maradona. Mas vi lá o time brasileiro, sim, porque o Corinthians está
representando o povo brasileiro - aliás eu quero
parabenizar a torcida do São Paulo, pois 25% dos são paulino - segundo a Data
Folha - torceu pelo Corinthians, o Palmeiras, com 30% dos seus adeptos estavam
torcendo para o Corinthians, o Santos com 30% também. Aliás
o Brasil estava ontem vendo o jogo e aplaudindo. E veio lá um garoto, com 21
anos, o Romarinho, que veio do Bragantino, e fez
aquele gol memorável.
Esperamos agora mostrar aos argentinos o que é o
Pacaembu. Aliás, Pacaembu é o nome da cidade onde eu nasci,
lá no interior. Que felicidade! E é no Pacaembu que o Corinthians vai ser
campeão da Libertadores da América. É no Pacaembu que
o povo brasileiro, inteiro, desde corintianos, santistas, são-paulinos,
palmeirenses, todos felizes, porque o futebol é o esporte bretão que está no
coração de todos os brasileiros.
Parabéns ao povo brasileiro, principalmente aos
jogadores do Corinthians que fizeram uma festa lá no estádio
O
SR. PRESIDENTE - RODRIGO MORAES - PSC -
Tem a palavra o nobre Deputado Helio Nishimoto, pelo
tempo regimental.
O
SR. HELIO NISHIMOTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Rodrigo
Moraes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários desta Casa, é com satisfação que vimos a esta tribuna para
compartilhar algumas das coisas que são realizadas na nossa região,
principalmente a região do Vale do Paraíba, onde temos maior atuação.
Nesses últimos dias temos acompanhado alguns
trabalhos, principalmente sobre áreas importantes do nosso Estado. O nosso Vale
do Paraíba se tornou região metropolitana recentemente. Isso tem proporcionado
grandes discussões sobre as demandas da nossa região.
O Deputado Roberto Engler, que atua numa região
muito desenvolvida, e nós lá no Vale do Paraíba, agora com a região
metropolitana, temos condições de receber até mais investimentos, mais obras pois a nossa região carece.
Dentre as áreas que a população sempre solicita,
temos aquelas que já são de praxe. Existe grande demanda principalmente na área
da Saúde, Segurança Pública, área de Educação e Transporte, pois envolve a locomoção
de todos que vivem nessas cidades do Vale do Paraíba, e também aqueles que
visitam essa região. Temos regiões que são muito turísticas, principalmente o
Litoral Norte, a região do Vale Histórico e a região de Aparecida. Tudo isso
faz com que o nosso Vale do Paraíba precise sempre dessa atenção do Governo do
Estado.
Mas compartilho que o Governo do Estado de São Paulo
tem atuado e muito, demonstrado nesse início do mandato - no começo do ano
passado - há algumas iniciativas que nos deixam muito satisfeito. Por isso que
venho aqui registrar a gratidão da população vale paraibana.
Mas sempre procuramos agilidades em todos esses
trabalhos. Em algumas áreas, por exemplo, na área do transporte, já vemos
coisas concretas. Já estão acontecendo obras na rodovia SR-50, que liga São
José dos Campos a Monteiro Lobato. Até Campos de Jordão e Sul de Minas as obras
já estão, praticamente, prontas. Há apenas alguns trechos que precisam de
reparos, trechos esses onde as encostas caíram; isso vai merecer, também, atenção
especial que são novas licitações.
Mas a rodovia principal que leva até o Litoral Norte
da Cidade São José dos Campos, cruzando pela Carvalho Pinto, Rodovia
importante, e levando os moradores e turistas até a região de Paraibuna,
Jambeiro e Litoral Norte que engloba Caraguatatuba, Ubatuba, São Sebastião e
Ilhabela.
Essa estrada já teve início há um mês, praticamente.
E vemos as obras em andamento já com grande avanço. As obras de arte, como são
chamados os viadutos, são passagens em desnível, são entradas e saídas da
cidade e uma característica boa dentro dessa obra, que vai ser a primeira
rodovia no nosso Estado de São Paulo a ter ciclovia.
Deputado Roberto Engler, V. Exa. sabe
que cidades que são cortadas por grandes rodovias precisam desse cuidado. No
caso a Cidade de Paraibuna, que é cortada pela rodovia dos Tamoios, SP-99, tem
um grande número de moradores em áreas rurais. E tem alguns que moram também no
centro urbano, mas próximos da cidade, que não é necessário usar transporte
coletivo, e pode ser usado um meio de transporte mais saudável e mais
econômico, que é a bicicleta.
Portanto, nessa Cidade de Paraibuna nós termos na
rodovia dos Tamoios 8 km, aproximadamente, de ciclovias. Acho isso muito
importante, deve ser incentivado seu uso em todas as rodovias estaduais,
nacional e também nos municípios. A Cidade de São José dos Campos já tem dentro
da sua legislação, inclusive, a obrigatoriedade de construir ciclovias nas
avenidas novas que a cidade recebe. Isso é fundamental para que atenhamos esse meio
de transporte sendo estimulado nos nossos municípios.
Outra área que eu também quero aqui citar é a de
Saúde. O Governador já anunciou que teremos um novo hospital regional. A região
administrativa de São José dos Campos e do Vale do Paraíba dentro do Estado de
São Paulo não teve o privilégio que teve durante longo período as outras
regiões administrativas.
A região de São José dos Campos passa a receber
nesse momento, quando se torna região metropolitana, uma atenção especial
dentro dessa área. São José dos Campos já está recebendo um projeto do Governo
do Estado e teremos lá, brevemente, o início das obras do novo hospital
regional atendendo complexidades altas, nesse novo hospital e deixará então outras entidades do município, entidades
filantrópicas desafogadas, o que proporcionará um atendimento melhor a toda
nossa população do Vale do Paraíba.
Já temos hospital regional
E nós ainda pedimos por ocasião da última audiência
com o Sr. Governador, dentro da região metropolitana,
um novo hospital estadual para a região mais próxima do Rio de Janeiro, dentro
do Estado de São Paulo, que são as sub-regiões da região metropolitana que
engloba Guaratinguetá e Cruzeiro.
Essas são as regiões mais distantes lá do alto Vale
da Região de São José dos Campos, e que precisam, também, de atenção especial
para atender na Saúde àquelas cidades mais próximas do Rio de Janeiro, que
ainda tem grande carência no atendimento ao público, principalmente nas
cirurgias.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
*
* *
Fica, portanto, esse nosso pedido de agilizar também
esse estudo sobre a construção de um novo hospital estadual - novo hospital regional
- que atenda aquela população. Ou que possa, até, aproveitar os prédios já
existentes, como o de uma Santa Casa, ou de um hospital com trabalho já
executado, como é o caso do Frei Galvão, em Guaratinguetá; para que possa ser
aproveitado e utilizado como hospital regional também o hospital estadual.
Estamos muito satisfeitos com o trabalho que o
Governador vem fazendo nessas áreas. A nossa presença foi muito feliz na posse
do Comandante do nosso Comando da Polícia Militar,
Recentemente tivemos uma emoção muito grande quando
da despedida do Coronel Messias, da região de Bauru, que prestou um serviço
importantíssimo no Vale do Paraíba durante o período em que comandou todos os
trabalhos da Polícia Militar. Pessoa extremamente competente e inteligente.
Acredito que seja até o primeiro batalhão, o primeiro comando a receber o
certificado ISO - 9000, referente à qualidade dentro da Polícia Militar. Isso
foi um orgulho para a nossa região do Vale do Paraíba.
O Coronel Messias, com toda sua experiência fez uma opção de deixar a polícia agora. Eu
considerei extremamente importante - talvez alguns não percebam - nesse momento
quando ele estava já com um tempo longo de dedicação ao seu trabalho, se afastou,
inclusive, da sua família lá de Bauru durante longos anos, e se sacrificou
durante todo esse tempo nessa distância da sua família e fez a opção então de
entrar para a reserva e voltar ao seu lar, habitar com seus familiares em tempo
integral.
Fazemos votos que ele seja muito feliz na sua
decisão. Ele que se mostrou uma pessoa muito equilibrada, com valores
importantes que baseiam a sua conduta.
Então desejamos mesmo muitas felicidades a ele. Que
ele com sua família possam desfrutar dias melhores ainda dos que viveram até
hoje. E ele merece porque demonstrou muita competência e dedicação à Polícia
Militar. Num discurso muito emocionado e emocionante, nos comoveu porque soube
valorizar aquilo que mais importa. Que Deus abençoe a sua caminhada, agora nessa
nova etapa de vida.
Queremos receber e recebemos na ocasião da posse do
novo comandante. O novo comandante assume com a responsabilidade muito grande
de cuidar do Vale do Paraíba, mas sabemos que ele tem preparo para isso.
Assumiu durante muito tempo a parte da inteligência da Polícia Militar. O
comando da Polícia Militar lá da região do Vale do Paraíba foi passado ao
Coronel Leônidas Pantaleão de Santana, da nossa região, o Vale do Paraíba, ele
que tem um compromisso com todo o Vale, assim como é também o novo delegado de
São José dos Campos, do Vale do Paraíba, João Barbosa. O nosso Secretário
Antonio Ferreira Pinto tem demonstrado muita coerência no seu trabalho,
nomeando pessoas da região. É uma medida inteligente, só merece elogio.
Então nossa gratidão ao Secretário de Segurança
Pública, Antonio Ferreira Pinto. E ao nosso Governador, que coloca pessoas
desse naipe para cuidar dessa área tão importante, a Segurança Pública. Sabemos
que a Cidade de São Paulo tem enfrentado muitos problemas nessa área, mas ele
vai enfrentá-los com a mesma determinação, com a mesma coragem.
Nós, descendentes de japoneses, temos passado
momentos alegres aqui na Assembleia Legislativa,
comemorando os 104 anos da imigração japonesa, comemorando uma grande
integração entre o povo japonês e o brasileiro. Teremos nos próximos dias
também grandes eventos ligados à cultura japonesa. A maior parte da população
que participa desses eventos é de brasileiros, integrando as culturas, na
música, na gastronomia e em outras áreas, enriquecendo ambas as culturas.
Teremos o Festival das Cerejeiras,
O
SR. HELIO NISHIMOTO - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência
acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Helio Nishimoto
e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 15 horas e 53 minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
*
* *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Marcos Martins e suspende a sessão por 15
minutos.
*
* *
- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 45
minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
*
* *
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Marcos Martins e suspende a sessão por 15
minutos.
Está suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 16 horas e 46 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e quatro minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
*
* *
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, estamos observando que o número
de parlamentares é restrito em função de reuniões de comissões. Temos lá a
reunião dos Direitos Humanos, no Paulo Kobayashi, e a de Transporte no José
Bonifácio, com a presença do Secretário de Transporte, do Presidente do Metrô e
do Presidente da CPTM. Os senhores têm observado as condições precárias que
estamos vivendo no transporte ferroviário - o apagão. É difícil um dia em que
não tenha uma pane, um problema, um acidente, trombando até trem com trem, como
ocorreu
É uma constatação de todo mundo, com congestionamento
de 300,
No passado, andei muito naquele trenzinho verde, da
CPTM, e não tinha porta, as janelas quebradas. Algumas pessoas viajavam em cima
do trem, uns morriam no caminho. Normalmente, nem precisávamos fazer força que
conseguíamos entrar. Depois, para sair, saia também até sem querer. Descia e
depois tinha de entrar de novo no trem. Hoje já não está diferente disso. A
situação está precária e às vezes há acidentes com mortes. Foram
sete já, um número relativamente grande, sendo atropelados até os próprios
funcionários.
Por isso, o secretário está presente e é necessário
que tudo seja esclarecido. Ontem, se não me engano, o Presidente da CPTM esteve
na cidade de Osasco para entregar a estação de trem reformada. O Governador
esteve lá, fez a entrega, depois houve mais uma e agora foi lá o Secretário e
entregou um bicicletário, inclusive um cidadão disse:
‘agora com o bicicletário, a hora que o trem parar
vamos pegar uma e completar o trajeto de bicicleta.’
Não sei se vai existir bicicleta suficiente para atender à demanda, mas de
qualquer forma a bicicleta estando ali e as pessoas podendo usar, vão fazê-lo
já que as panes têm ocorrido com muita frequência.
Como a população não tem outra alternativa, porque o transporte rodoviário não
anda, acaba tendo de entrar no trem e no trem são sete pessoas por metro
quadrado, sacudindo para lá e para cá.
Enfim, o Secretário de Transportes está na Comissão
de Transportes para dizer o que está acontecendo, para dizer se existe alguma
previsão de melhora, se o metrô vai virar metrô ou vai continuar sendo um ‘trem
da capital’. Todas estas perguntas precisam ser respondidas por isso os
deputados estão reunidos com o presidente do Metrô, da CPTM e com o Secretário
de Transportes do Estado de São Paulo.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, creio que todos os deputados desta Casa
conhecem o PL 463/11 que apresentei propondo uma política estadual de busca a
pessoas desaparecidas.
O Estado de São Paulo é um estado populoso, com cerca
de 42 milhões de habitantes e por isso mesmo é o estado em que mais desaparecem
pessoas. O projeto foi aprovado no ano passado e infelizmente vetado pelo Sr. Governador. Desde então venho fazendo uma luta pela
derrubada do veto ao PL 463/11 a fim de termos efetivamente uma política
estadual de busca a pessoas desaparecidas.
A propósito, a revista “IstoÉ” desta semana traz uma ampla matéria dizendo do
drama das crianças levadas para o exterior e impedidas de voltar para casa. Ou
seja, dentre outras questões, como o tráfico de órgãos, temos essa questão das
crianças que são levadas ao exterior e não retornam mais para o convívio de
seus familiares.
Então quero mais uma fazer um apelo a V. Exa. e aos parlamentares desta
Casa.
Que V. Exa. coloque em votação o veto ao PL 463 para derrubarmos o veto
e dotarmos o Estado de São Paulo da lei que propõe uma política estadual de
busca a pessoas desaparecidas.
Aqui no Estado de São Paulo desaparecem crianças,
adolescentes, adultos e também idosos, cujos familiares vivem angustiados em
busca desses entes queridos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Vamos passar à Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Celso Giglio e Estevam
Galvão para a auxiliarem na verificação de presença requerida.
*
* *
- É iniciada a chamada.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em
plenário pelo que interrompe o processo de verificação de presença e agradece
os Srs. Secretários.
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr.
Presidente, V. Exa. sabe da
admiração que tenho pelo trabalho que vem desenvolvendo, mas hoje estou com
algumas dúvidas. Parece que esta Casa está de luto. Gostaria que V. Exa. anunciasse qual o motivo da
reunião de hoje. Qual o projeto que está na Ordem do Dia? O que vamos discutir
hoje? Quero saber se a liderança comunicou a V. Exa. alguma mensagem diferente porque eu ouvi V. Exa. suspender a reunião por
acordo de todos os líderes e eu não fui consultado. Não estou de acordo. Estou
aqui porque quero trabalhar.
Então, solicito de V. Exa. que
exponha nos microfones da nossa Assembleia qual o
motivo dessa reunião de hoje.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado
Antonio Salim Curiati, nós estamos para votar um requerimento de inversão na
Ordem do Dia para que seja colocado, de acordo com a maioria dos líderes desta
Casa, como item 1 o projeto de financiamento em tramitação na Casa, Projeto de
Lei nº 65/12. Havia uma reunião com o Secretário dos Negócios Metropolitanos, o
Presidente do Metrô e o Presidente da CPTM, esclarecendo dúvidas referentes a
esse projeto que foi solicitada no Colégio de Líderes. Agora, então, já
terminou a referida reunião, e nós estamos entrando na Ordem do Dia.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças solicito a suspensão dos trabalhos da
presente sessão por mais 15 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sr. Presidente, eu pediria a compreensão dos nossos companheiros Deputados,
pois houve um pedido, realmente, do Deputado Alencar Santana, líder do PT, em
função da reunião que ocorreu - e terminou nesse minuto - com o Secretário
Jurandir, com o Presidente do Metrô, com o Presidente da CPTM. Por isso a
Bancada do Partido dos Trabalhadores teve um prejuízo no horário da sua
reunião, e pediu que nós tolerássemos apenas e tão somente, 15 minutos. Da
minha parte não teria problema. Solicito aos líderes e aos Deputados presentes
essa compreensão para que possamos dar esses 15 minutos de tolerância para que
o PT se reúna, e comecemos, efetivamente, a dar continuidade a ossos trabalhos.
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr.
Presidente, eu estou de acordo com a solicitação feita pelo nobre Deputado
Marcos Martins.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É
regimental. A presente sessão está suspensa por mais 15 minutos.
*
* *
- Suspensa às 17 horas e 21 minutos a sessão é reaberta às 17 horas e 42 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos
por 10 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as
lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Celso Giglio
e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 17 horas e 42 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa quatro requerimentos de inversão de
pauta, três assinados pelo nobre Deputado Alencar Santana Braga e um pelo nobre
Deputado Enio Tatto.
Esta Presidência considera, entretanto, de acordo
com o Regimento e a tradição da Casa, o requerimento assinado pelos líderes, e
vai colocar em votação esse requerimento.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, requerimento assinado por quais líderes? Não tivemos Colégio de
Líderes.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tivemos
Colégio de Líderes na terça e quarta-feira.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Mas não discutimos requerimento
da quinta.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esse
assunto de inversão da Ordem do Dia foi tratado no Colégio de Líderes. O
Colégio é uma reunião, é o número de líderes com assento na Casa, e essa é a
interpretação da Presidência.
O requerimento é assinado pelos Líderes: Deputado
Rodrigo Moraes, Deputado Cauê Macris,
Deputado Alex Manente, Deputada Vanessa Damo, Deputado Estevam Galvão, Deputado Gilmaci Santos, Deputado Salim Curiati,
Deputada Regina Gonçalves, Deputado Carlos Cezar e Deputado Samuel
Moreira.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Passo a ler a seguinte Questão de Ordem:
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 260 do Regimento Interno,
formulo a presente questão de ordem para obter a interpretação de Vossa
Excelência com relação aos artigos 83, § 1º combinado com o artigo 120, § 4º,
do mesmo Regimento.
O § 4º do artigo 120 estabelece que, salvo quando
não houver requerimento de preferência proveniente do Colégio de Líderes, será
permitido a qualquer Líder requerer a preferência para votação de qualquer
proposição. Com base nesse dispositivo, uma vez que na última reunião do
Colégio de Líderes convocada não se tratou desse tema, a Liderança do Partido
dos Trabalhadores protocolou requerimento, propondo as seguintes alterações na
disposição das proposições na Ordem do Dia:
1.
Que o item 316 (Veto ao PL 241/2006)
passe a figurar como item 1, com respectivo requerimento de preferência;
2.
Que o item 597 (Veto ao PL 457/2011)
passe a figurar como item 2;
3.
Que o item 312 (Veto ao PL 225/2006)
passe a figurar como item 3, renumerando-se os demais itens.
O § 2º do artigo 83 prevê que o Colégio de Líderes
se reúne por iniciativa do Presidente da Assembleia ou de Líderes que representem
maioria absoluta dos membros da Assembleia, e decidirá suas posições mediante
consenso entre seus integrantes. Tem sido praxe nesta Casa que as convocações
para as reuniões do Colégio de Líderes sejam feitas por escrito, no dia
anterior àquele em que vai se realizar a reunião.
Iniciada a Ordem do Dia, Vossa Excelência anunciou a
existência de um requerimento de preferência de iniciativa do Colégio de
Líderes, muito embora não tenha havido a convocação oficial para a reunião
desse colegiado.
A questão que apresentamos é a seguinte: é legítima
a apresentação de requerimento de preferência por membros do Colégio de
Líderes, mesmo não tendo Vossa Excelência efetivado
sua convocação, por qualquer meio (ofício, telefonema, e-mail ou convite oral)
?
Sala das Sessões, em
Deputado João Antonio”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência a entende prejudicada, mas a responderá oportunamente.
Em votação o requerimento assinado pelos Líderes.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sabemos que Vossa Excelência é o
Presidente desta Casa, mas o que V. Exa. está fazendo com o Colégio de Líderes... Toda vez que
acontecer qualquer negociação a nossa Bancada estará fora porque V. Exa. convocará os líderes da base
de sustentação, engatará uma primeira e passará em cima de qualquer outra
proposta.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência tem certeza que esse assunto foi colocado no Colégio de Líderes de
terça-feira e quarta-feira.
Está em votação.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Sr.
Presidente, para encaminhar a votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar sobre
a Questão de Ordem que acabei de fazer ao Presidente desta Casa, porque entendo
que o Regimento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem de
proteger a instituição. Aqui, em se tratando da interpretação do Regimento não
podemos privilegiar maiorias ou minorias, temos que interpretar o Regimento
desta Casa. Haja vista o Presidente já ter anunciado prejudicada,
mas que depois responderá formalmente a minha Questão de Ordem, concluo que,
através de uma interpretação do Regimento em que os Líderes nos corredores, sem
nem um formalismo, assinam requerimentos nesta Casa, e esse requerimento tem
prioridade frente aos demais, estamos acabando com a democracia interna deste
Parlamento. Digo isso no sentido de haver aqui do plenário as diversas posições
políticas, os diversos posicionamentos que possam se manifestar livremente para
que o pleno faça as suas opções.
Ao contrário de valorizar, Deputado Fernando Capez, o debate democrático neste recinto que é a instância
máxima desta Instituição, ou não é? Estaremos privilegiando com uma
interpretação equivocada e, em minha opinião, estaremos legalizando o conchavo
de bastidores e os acordos de conveniência desta Casa, e legalizando um
procedimento que só beneficiará as posições autoritárias do Governo do Estado
que faz desta Casa um departamento desqualificado do Poder Executivo.
Aqui já temos diversas instituições estranhas.
Primeiro as comissões diversas: a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
que faz o controle preventivo de constitucionalidade para impedir que leis
inconstitucionais contaminem o nosso ordenamento jurídico, essa é a primeira
função da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas não tem nem um valor
as suas reuniões, pois quando menos esperamos,
Deputado Fernando Capez, que é um jurista, aparece a
figura do relator especial e acaba com a prerrogativa da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação de fazer o controle preventivo e
constitucionalidade. Porém, mais do que isso, temos os requerimentos de
urgência que passam na frente sem nem um debate. E essa questão é fundamental,
pois não tem nada a ver a competência da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e as demais. Como se junta no mesmo parecer, nesta Casa, no Congresso
de Comissões, as comissões de méritos que têm como objetivo essencial analisar,
como diz o próprio nome, o mérito das propostas, uma Comissão de Constituição e
Justiça que tem, como finalidade diferenciada, ser uma
comissão técnica. O que faz a Comissão de Justiça? É constitucional? Está de
acordo com a hierarquia das normas? Está de acordo com a Constituição Estadual,
com a Constituição da República? É essa a função! Vai contaminar o nosso
ordenamento jurídico? Aí, colocamos todos no mesmo balaio, comissão técnica e
comissão de mérito, e votamos um parecer único!
Foram dez anos de luta deste parlamentar na Câmara
Municipal para retirar a Comissão de Constituição e Justiça do Congresso de
Comissões. Depois de seis anos de batalha, consegui retirar a Comissão de
Constituição e Justiça do Congresso de Comissões. Na Câmara Municipal, nenhuma
matéria vai ao Congresso de Comissões sem uma análise específica de
constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça. Aqui, não!
Volto à figura do Relator Especial. O que faz um
Parlamento atuante? O que faz um Parlamento verdadeiro? São as comissões, que
acumulam debates e análises para que cheguemos ao Plenário com acúmulo de
discussões na Casa, e até de entendimento político. A figura do Relator
Especial acaba com as comissões. Repito: enquanto houver nesta Casa a figura do
Relator Especial, fechem-se as comissões! Para que elas existem, se, de
repente, uma matéria tão importante é retirada da pauta de uma comissão e vai
direto ao Congresso de Comissões?
O Parlamento, talvez, entre os três Poderes, seja
aquele que melhor expressa a correlação de força da
sociedade. O Parlamento, talvez, entre os três Poderes, seja aquele que dá
vida, energia, força, sustentabilidade à democracia. Quando não valorizamos o
debate no Plenário desta Casa, quando os deputados permitem que influências externas
do Poder Executivo - muitas vezes, com vantagens indevidas - consigam
interferir na dinâmica deste Parlamento, estamos abrindo mão das nossas
prerrogativas.
Nobres Deputados, estou
seguro de que a função do nosso Regimento Interno, complexo que é, é para
assegurar as diversas manifestações, a diversidade existente nesta Casa, as
opiniões plurais existentes nesta Casa, para que este Plenário seja, de fato, a
síntese do processo legislativo.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos
direito de defender as nossas prioridades. Surge uma articulação de bastidores,
que chega neste Parlamento sem convocação prévia do Colégio de Líderes - por
e-mail, telefone, carta. Provavelmente, a mando do Governo, colhendo assinatura
no joelho, e tem prioridade nesta Casa. É inadmissível. É sepultar a democracia
interna deste Poder.
Nós, deputados, eleitos para dar sustentabilidade ao
processo de transparência, de democracia, já que o Parlamento tem essa função,
estamos abdicando dessas prerrogativas ao permitir que impere nesta Casa o
conchavo de bastidores e os acordos de conveniência de momentos ou de
interesses que não correspondem à totalidade desta instituição. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Em votação o Requerimento que coloca o
item 624, referente ao Projeto de lei nº 65, como item nº 1, renumerando-se os
demais.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem
de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 65, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar
operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF ou outras instituições financeiras
internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de
fomento, bancos privados nacionais e internacionais. Com 16 emendas. Pareceres nºs 371 e 372, de 2012, respectivamente, de relator
especial pela Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, favoráveis
ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para
discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR.
Olímpio Gomes - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, em primeiro lugar,
quero deixar claro que estive na Assembleia
Legislativa o dia todo. Participei do Pequeno Expediente e estive na Comissão
de Finanças e Orçamento para obter mais informações sobre esse projeto que
vamos discutir. Em nenhum momento, fui procurado como Líder do PDT para assinar
qualquer requerimento para inversão da Ordem do Dia. Não sei qual foi a motivação, e também como líder não fui procurado.
Possivelmente, assinaria o requerimento porque entendo que há um desejo na
Casa, de oposição e situação, de encerramento dos trabalhos do semestre.
Lamentavelmente, não fui considerado como líder partidário para poder
manifestar ou não o meu posicionamento. Tenho certeza de que os deputados do
PDT também acompanham o meu lamento.
Com
relação a esse projeto, procurei estudar bastante o conteúdo e o porquê dos
empréstimos. Por não compor comissões específicas desta Casa,
onde tramitam projetos dessa grandeza, como a Comissão de Constituição e
Justiça, que é porta de entrada de todos os projetos, seria temerário emitir
juízo de valor, e até mesmo irresponsabilidade, como líder partidário, não
estudar minimamente o objeto do projeto, e que acaba tendo uma somatória de
valores acima dos sete bilhões de reais.
Algumas coisas me preocuparam em relação ao trâmite
do projeto. Este projeto deu entrada na Casa em 15 de fevereiro de 2012. Eu
observei no próprio corpo do projeto encaminhado pelo Governador: “as razões
determinantes da minha iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria,
venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência,
nos termos do Art. 26 da Constituição.”
Há 142 dias o Governador encaminhou a esta Casa
dizendo “É urgente”, premente para o Estado de São Paulo avançar com a sua
estrutura de Metrô, da CPTM, da Hidrovia Tietê-Paraná, 61 rodovias que carecem
de ampliação, duplicação e conservação. E este projeto fica literalmente parado
na Assembleia Legislativa. Deputado Capez, desde 15 de fevereiro de 2012, com o Governador, que
tem a maioria esmagadora nesta Casa, dizendo “É urgente para o Estado.”
A primeira coisa que há de se demonstrar é que não é
uma condição de situação ou oposição. Não dá para dizer “Faz de conta que não
aconteceu nada porque o encaminhamento é do Governador.” Não é como vêm os
projetos de servidores - vem primeiro o projeto, vem o requerimento de urgência
em lá vem o relator especial.
O que teria acontecido? Essa é a primeira
interrogação. Passado essa fase, leigo que sou em relação à área de Transporte
e Infraestrutura, e até mesmo Finanças e Orçamento,
compareci a todos os momentos. Aí sim, com a iniciativa da Presidência da Casa
e do Colégio de Líderes, entendeu de convidar técnicos das áreas específicas
para esmiuçarem o projeto. Depois, por iniciativa do Deputado José Zico Prado,
que compareceu à reunião, e ele é da Comissão de Transporte, disse “Não passou
por aqui.”
Estamos falando em sete bilhões da área de
Transporte e não passou pela comissão temática específica. Havia de ter passado
para discussão. Fui lá também para aprender os conteúdos e o que estava
envolvido. Hoje, a Comissão de Finanças e Orçamento, de igual forma, trouxe
autoridades da área - o secretário dos Transportes e o Presidente do Metrô -
para debaterem com os especialistas, no caso a área de Finanças e Orçamento.
Queria até fazer pequenos questionamentos a algumas dúvidas, mas já foi passada
a palavra para o secretário e entendi que eu não era bem-vindo ao ambiente.
Por que venho discutir favoravelmente a este
projeto, apesar de tudo? Porque, de todas essas audiências em que participei,
não descobri a motivação de ter dormitado o projeto por quatro meses e meio,
sendo um projeto do Governo. Não descobri por que ele não tramitou nas
comissões temáticas, mas descobri a sua importância para a população. E fui
estudar alguns questionamentos na primeira reunião do Colégio de Líderes. O
Deputado Salim Curiati, na sua experiência de muitos
mandatos de vida pública, me ensinou naquele momento as questões dos juros
internacionais, o preço em relação a isso, a carência. Eu confesso que foi um
grande aprendizado, e por isso lhe agradeço porque me incentivou a estudar o
conteúdo disso. Acabei descobrindo também que, se o empréstimo internacional
está falando, por exemplo, em Libor - 80 mais 40 de
carência -, eu, na minha ignorância - e talvez poucos deputados tenham essa
profundidade de saber -, sabia se Libor a 90, com 35
de carência é menor do que Libor a 95 com 35 de
carência. Não tenho essa condição técnica. Temos empréstimos que são em euro, e
tenho que me quedar muitas vezes na experiência dos nossos especialistas na
Comissão de Finanças e Orçamento. Fui lá e vi ponderações em relação a isso. E
não é assinar cheque em branco, mas eu não me sinto moralmente confortável de
dizer “Olha, a Linha Branca do Metrô vai ter um custo de 3,289
bilhões, e tem um financiamento de um bilhão e meio no BNDES.” Fui ver a taxa
de 1.9, mais a TJLP. Não existe outra taxa menor no mercado a ser praticado.
Quando perguntei, seja no Colégio de Líderes, seja nas comissões - hoje não
pude perguntar, mas quando perguntei -, me disseram: “Não é possível uma taxa
menor a ser praticada.” Quando perguntei se existe alternativa que não seja
através do financiamento, me responderam que não existe.
Chegamos então num impasse. Ou nós ampliamos a Linha
Branca, ou não. A Linha Tamanduateí, São Bernardo do Campo, para chegar lá no
Alvarenga, vai ter um valor de financiamento de 1,276
bilhão. E aí já temos 400 milhões de verba do PAC, do Governo Federal. Apenas
para demonstrar que não tem situação ou oposição nessa, há um investimento
caro, do Governo Federal. É mais que fundamental que se amplie essa Linha 18,
até chegar lá no Alvarenga e
Como posso votar de cabeça tranquila.
Com a ampliação da Hidrovia Tietê-Paraná, conforme os técnicos, vai-se facilitar o escoamento do álcool e uma série de
produtos, barateando assim o custo para o Estado de São Paulo.
Temos alternativa para este investimento sem fazer o
empréstimo? A resposta dada - e mesmo pelos meus colegas técnicos nas áreas nas
comissões temáticas - demonstra que não há outra alternativa.
Programa de investimento do DER: financiamento
equivalente a um bilhão, 440 milhões e 403 mil
dólares. Mais ou menos dois bilhões e quatrocentos. Taxa libor
dólar americano em seis meses com spread variável.
Questionei às autoridades e aos próprios colegas nas
comissões qual o tempo para que o aporte de recursos seja efetivamente
disponibilizado a partir do momento em que a Assembleia
Legislativa votar este projeto. A resposta: há todo um trâmite. O que é
empréstimo internacional ainda carece de aprovação na comissão de assuntos
econômicos do Senado.
Que me desculpem, mas na minha visão a questão ficou
algo burocrático da Assembleia Legislativa. Quatro
meses o projeto dormitando na Casa e agora temos de dizer: ou damos condições
para obtermos esses recursos ou não. E a resposta é que o bem comum vem antes,
é que há uma comunhão de recursos do Governo Federal com o Governo do Estado,
portanto, uma comunhão de recursos pelo bem comum. Não se trata de posição
político-partidária e, sim, de necessidade pública por isso votarei
favoravelmente ao empréstimo.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, estamos discutindo o projeto do empréstimo. Temos uma lista de
extraordinária para discussão da LDO.
Em votando a LDO, temos condições de encerrar os
trabalhos legislativos deste semestre? Caso não votemos a LDO, qual seria o
encaminhamento a ser adotado porque estou observando compromissos de deputados
com convenções de partidos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Nobre Deputado Samuel Moreira, para entrarmos em recesso temos de votar a LDO.
Tão logo seja concluída a votação do projeto que estamos discutindo, convocaremos
então uma Sessão Extraordinária para votação da LDO. Votada a LDO poderemos
entrar em recesso.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30
minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Em votação a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovada.
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para
falar a favor.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros que nos assistem pela
TV Alesp e das nossas galerias, primeiramente quero
dar uma satisfação sobre a posição do Partido dos Trabalhadores - e aqui peço
autorização ao nosso líder - em relação ao projeto da Jureia.
Quero fazer isto porque acho que foi uma discussão cansativa, de muito tempo,
com empenho das assessorias da Bancada do PT e da Liderança do Governo para que
pudéssemos votar o projeto da Jureia no dia de hoje.
Acabo de ser informado pelo Líder do Governo
Deputado Samuel Moreira de que não há condições de votar o projeto porque
alguns líderes partidários acharam que há alguns problemas e eles querem
discutir isso.
Concordo plenamente com os líderes partidários e com
o Partido Verde. Eu só não entendi por que não estavam na discussão para que
pudéssemos ter o projeto já arredondado hoje. Estou falando isso não porque o
primeiro projeto foi de autoria minha e do Deputado Hamilton Pereira. É porque
há uma ação judicial para o dia 7 de julho que pode colocar em risco aqueles
moradores - o Líder do Governo sabe disso - e nós estamos querendo evitar isso.
Nós não queremos que todo o esforço feito pelas
assessorias da Liderança do Governo e do nosso partido seja em vão e que o
projeto possa sofrer modificações significativas no mês de agosto porque aí
voltaremos à estaca zero. Porque este foi um projeto construído com o Governo e
com os moradores. Nem vou colocar a minha posição e a do Hamilton porque ela
estava contemplada na discussão que fizemos junto com aqueles que representam
os moradores da Jureia.
Quero deixar isso registrado porque se corre o risco
de despejo e a Bancada do Partido dos Trabalhadores não se responsabilizará por
isso porque nós nos empenhamos muito. Foram noites e noites de discussões até
altas horas na Casa. Portanto, não vamos assumir essa responsabilidade. Estamos
com a consciência tranquila. Agora não temos culpa se
o Governo não convocou todas as forças da Casa para esta discussão porque eles
têm direito, sim, de rever esta questão. Se fôssemos nós, nós também iríamos
reclamar. Mas o Governo mais uma vez pensou só de um lado. O Governo sempre
acha que tem razão
Quero deixar isso aqui registrado. Tenho certeza que
nosso Líder e os nossos vice-líderes vão usar esta tribuna para confirmar todo
nosso empenho, todo nosso esforço, mas quero deixar registrado aqui, porque se
acontecer outro “Pinheirinho “lá, Deputado Marcos Martins, nós queremos
responsabilizar pura e simplesmente o Governo que não se empenhou para colocar
todo mundo nessa discussão.
Quero deixar isso registrado, dizendo que a Bancada
do Partido dos Trabalhadores fez um esforço extraordinário. Quero aqui de
público cumprimentar nossas assessorias que se empenharam tanto juntamente com
os moradores.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado
José Zico Prado, o projeto de lei que reclassifica as áreas na Jureia, estabelece um novo mosaico, que cria as RDSs. Um projeto que esta Casa deu toda atenção, juntamente
com o Governo, com todas as bancadas. Foram feitas audiências públicas pela
Assembleia, uma em Peruíbe, outra em Iguape, outra aqui na própria Assembleia,
sempre procurando resgatar uma iniciativa do nobre Deputado José Zico Prado, do
Deputado Hamilton Pereira, para que pudéssemos votá-lo chegando a um
denominador comum. Ocorre em que pese todos os esforços da liderança do Governo,
da sua assessoria e da assessoria da liderança do PT em respeito à iniciativa
do projeto de V. Exa. e do Deputado Hamilton Pereira,
houve um esforço enorme inclusive com lideranças da comunidade, e a própria
fundação florestal no sentido de se estabelecer uma proposta que pudesse gerar
um consenso.
Ocorre que essa proposta foi concluída e não por
falta de esforço, de trabalho, Mas só pode ser concluída, inclusive ouvindo
algumas lideranças da comunidade, há uma hora atrás. Olha que foi um trabalho
árduo da assessoria, da liderança do PT, da liderança do Governo, mas é
preciso, e nisso eu concordo, não houve tempo hábil para que as outras
lideranças pudessem ler, estudar, manifestar-se a
respeito do referido projeto.
O que estamos fazendo é com que isso ocorra agora no
mês de julho, e propondo em não havendo as condições para se votar uma lei que
se transformará em lei tão importante, mudando área geográfica, perímetros, é
realmente importante que as outras bancadas dêem uma lida, estudem o projeto,
para que possamos, já nos primeiros dias de agosto
trazer o projeto para uma discussão, inclusive, aqui no plenário entre os
Deputados, e que ele seja votado o mais rápido possível.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Samuel Moreira, V. Exa. como Líder do Governo está entendendo a minha preocupação. A
minha preocupação é que o Governo também agora se empenhe para que o processo
jurídico não recaia sobre esta Casa, e aconteça um desastre lá nos moldes do
que ocorreu no Pinheirinho.
Minha preocupação é essa, e por isso nos esforçamos
tanto para chegar até aqui.
Mas restam-me apenas sete minutos para falar do
projeto do empréstimo. Portanto, vou aproveitar ao máximo para dizer que quando
fizemos a reunião lá na presidência, e presidida pelo Deputado Barros Munhoz,
mais uma vez, o Deputado Barros Munhoz comprometeu-se a mudar o Regimento
Interno, porque essa questão dos empréstimos não passa pelas comissões
temáticas desta Casa.
Quero lembrar a V. Exa. que
é urgente essa questão. Digo isso porque outros empréstimos virão, e outros
projetos chegarão a esta Casa.
Quando o Deputado João Antonio ocupou a tribuna ele
falava da questão que nós debatemos tanto tempo nesta Casa, que é a questão do
Relator Especial. Esse é um absurdo que ocorre nesta Casa que precisamos resolver.
O Governo indica um relator especial, não precisa passar pelas comissões
temáticas da Casa, atropela, e nós não fazemos o debate que queremos que seja
feito nesta Casa.
Quero dizer aqui que tem o compromisso do
Presidente, quero registrar isso aqui, para que nunca mais venhamos aqui
pedindo audiência pública de um projeto de lei sem antes as comissões temáticas
discutirem o projeto lá. Daí sim, podemos fazer audiência pública. E V. Exa. reconheceu que fizemos as audiência públicas. Mas o
Regimento nos impede de que passe pelas comissões. E isso não é uma coisa que
atrapalhe a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Isso é uma questão que
despreza os eleitores do Estado de São Paulo, porque esse debate tem que chegar
até eles.
Sr.
Presidente, estamos vivendo um processo que é um empréstimo que todos nós estamos
de acordo, porque sabemos do caos que está o transporte nas regiões
metropolitanas.
Acho que chegamos a esse caos pelos seguintes
motivos: primeiro, porque o PSDB nunca acreditava que o Brasil daria esse salto
de desenvolvimento que está dando com o Governo Lula e a Presidenta Dilma
Rousseff; essa é a primeira questão que gostaria de lembrar. A segunda questão
que quero levantar aqui é que não acreditando nisso, mas mesmo percebendo que a
economia está avançando cada vez mais, estamos num ritmo de construção de Metrô
e de transporte público na cidade que é muito pequeno; temos que avançar muito
mais.
Então, essa questão do transporte,
quero ressaltar aqui, concordo plenamente, a Presidenta Dilma Rousseff
está colocando recursos até do PAC nesse empréstimo. Vamos votar
favoravelmente, mas não podemos nos esquecer de que esse debate também sobre as
linhas de Metrô
Estamos votando um empréstimo aqui para uma linha
que não tem nem projeto nem proposta, que por enquanto ainda é um sonho, que
queremos transformar em realidade porque agora há verba para isso.
Essa questão é preciso ser discutida numa audiência
pública. E o Deputado Samuel Moreira concordava conosco quando nós fizemos esse
debate na audiência pública na Comissão de Transportes.
Quero registrar isso porque vamos fazer audiências
públicas para discutir algumas pequenas alterações que provavelmente terá. Às
vezes, quem mora lá, portanto conhece bem o local, sabe de determinadas
intervenções possa prejudicar mais a situação e talvez com qualquer desvio
possamos reconhecer e ter um impacto social muito menor. Foi assim que agimos
junto ao Deputado Luiz Claudio Marcolino, que teve um papel importante, na
questão do traçado do Rodoanel Norte. Assinamos lá, junto com o Dersa, uma
proposta que vamos discutir o tempo todo, cada intervenção que vai acontecer
naquela região, porque ali terá um deslocamento e um impacto social com mais de
oito mil famílias, porque aquele é o trecho do Rodoanel que passará mais próximo
do marco Zero da cidade. A primeira discussão que se tinha era do outro lado da
Serra da Cantareira. Depois se discutiu para passar um túnel embaixo da serra
da Cantareira. Finalmente fizeram uma discussão de que o Rodoanel passa na
margem da serra da Cantareira, com o discurso de que ele vai fazer uma barragem
para que o outro lado não seja prejudicado. Nós vamos colaborar totalmente com
isso, porque, mais uma vez, sabemos da importância do Rodoanel para a região
metropolitana para São Paulo, e principalmente, para 2014, quando São Paulo
terá as aberturas da Copa do Mundo; temos plena consciência disso.
Por isso, também, tem empréstimo do Governo Federal,
tem dinheiro do Governo Federal aí. E nós tivemos toda essa discussão,
fizemos esse debate no Ministério do Transporte, lá em Brasília, junto
com o pessoal do Dersa, e chegamos a esse entendimento. Acho que essas
audiências públicas que fizemos não podem se encerrar aqui dentro da Casa.
Temos que fazer essas audiências públicas acontecerem, e quero deixar isso aqui
registrado porque a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar
favoravelmente a esse empréstimo, mas não podemos aqui deixar passar em branco
sem as reivindicações que queremos, que é a questão
das audiências públicas, o debate com a sociedade.
Tanto na área da Região Metropolitana, no Metrô e na
CPTM, no DER, o impacto que vai ter com as rodovias que vão
ser feitas com o dinheiro desse empréstimo, quero aqui ressaltar que há várias
rodovias aqui no Estado de São Paulo que vão sofrer alterações necessárias,
porque há trechos de rodovias que passam dentro de cidades, como a
Cidade de Guapiara. Essa rodovia vai sofrer
intervenção então com esse dinheiro. E quero registrar a questão de Rubineia, que vai ter um porto intermodal. Queremos fazer
uma Audiência Pública nessa cidade para envolvermos toda a região nesse debate,
para que esse porto traga para a região desenvolvimento, mais emprego,
aproveitando esse empréstimo que o Governo do Estado vai fazer e que tem muito
recurso do Governo Federal. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado João Antonio, pelo tempo
regimental.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores
da TV Assembleia, tenho algumas precisões a fazer em
relação a esse projeto, por isso me inscrevi para falar contra, embora minha
bancada vai votar favoravelmente. Não estamos 100% de acordo.
O que estamos discutindo? O Projeto de lei nº 65 de
2012, que trata da autorização do maior pacote de operação de crédito da
história do Estado de São Paulo. Os deputados desta Casa com certeza já
debruçaram sobre este projeto da mais alta importância, portanto dirijo-me aos
telespectadores. Todos os deputados vão votar conhecendo todos os detalhes.
O Estado de São Paulo, o Governador, pede empréstimo
de um bilhão e meio junto ao BNDES para a implantação da Linha 15 Branca do
Metrô. Um outro montante, 327 milhões junto ao BNDES,
para a implantação do projeto de modernização de hidrovias no Estado de São
Paulo. Outro tanto, 831 milhões junto à Caixa Econômica
Federal, para a implantação da Linha 18 Bronze do Metrô, Monotrilho
Tamanduateí/São Bernardo do Campo, para que todos entendam para onde vai essa
linha. Outro tanto, um bilhão, 440 milhões de dólares junto ao BID; 500 milhões
de euros junto à Agência Francesa de Desenvolvimento, para a implantação da
Linha 13 Jade da CPTM, que vai levar o trem até Guarulhos. Considerando o valor
da moeda estrangeira, com o câmbio de 20 de junho de 2012, um real para 2,028, no caso do dólar; um real para 2,57, no caso do euro,
a Assembleia Legislativa está dando uma autorização
ao Governo do Estado, ao votar este projeto, para assinar esses contratos aqui
citados de financiamento, que alcança, com essas conversões, sete bilhões e 27
milhões de reais. Esse é o empréstimo.
Pois bem: o Estado de São Paulo já tem uma dívida
consolidada de 180 bilhões de reais. Podem até dizer que não é muito, tendo
como referência o Orçamento. São cerca de 20 bilhões a mais que o Orçamento do
Estado. É claro que a cada dívida contraída pelo Estado estamos comprometendo,
a depender da economia, gerações futuras, porque quem vai pagar esse
empréstimo, obviamente, são os paulistas, com o pagamento de tributos.
Para a implantação da modernização das hidrovias no
Estado de São Paulo, além do empréstimo autorizado, o Governo Federal destinará
outros 431,5 milhões de reais a fundo perdido. Na implantação da fase 1 da
Linha 18 Bronze do Metrô, o Governo Federal fará um repasse de 400 milhões a
fundo perdido, não estamos falando como alguns deputados tucanos disseram, que o Governo Federal está emprestando dinheiro
através de algumas instituições financeiras. Isso eu já disse antes, também
está fazendo, via Caixa Econômica Federal, mas estamos falando aqui de dinheiro
a fundo perdido.
No caso da implantação da fase 1 da Linha 18 Bronze
do Metrô é importante observar que o Governo do Estado de São Paulo pretende
desonerar ainda a sua contrapartida, estimada em cerca de um
bilhão e 200 milhões de reais, com a viabilização de Parceria
Público-Privada. Aliás, faço aqui um parêntesis para alertar os colegas desta
Casa: recentemente esteve aqui o vice-Governador
do Estado, coordenador das PPPs no Estado de São
Paulo, explicando o ousado programa de Parceria Público-Privada no Estado de
São Paulo.
Programa ousado, com várias interseções nesses
empréstimos. Estamos falando de parcerias público-privadas, que vão envolver
recursos públicos, porque a iniciativa privada não vai entrar com 100% do
recurso.
Aliás, nem todas as parcerias público-privadas
previstas no programa do Governo estadual são parcerias públicas
administrativas. Várias delas, pela exposição do vice-Governador responsável pela coordenação do
programa de parceria público-privada no Estado de São Paulo, são parcerias
patrocinadas. Aliás, não se sabe efetivamente se vai haver viabilidade
econômica nessas parcerias, porque o retorno para a iniciativa privada não está
claro. Sabe-se que o Estado vai colocar recursos nessas parcerias, mas não se
sabe qual vai ser a remuneração da iniciativa privada, por conta dessas
parcerias. Isso, obviamente, leva a uma incerteza enorme no mercado.
Tivemos recentemente uma experiência na Cidade de
São Paulo, anunciada. Ô, governozinho que gosta de propaganda, algumas
enganosas, que é esse Governo dos tucanos. Estamos há
oito anos anunciando o projeto da Nova Luz, mostrando um bairro maravilhoso na
televisão, intitulado de Cracolândia.
E o que acontece ali? Não conseguiram em oito anos
viabilizar um projeto de parceria público-privada viável economicamente. Está
lá, ameaçando os lojistas, ameaçando toda aquela região econômica e que
contribui muito para o desenvolvimento da Cidade de São Paulo, e nada acontece
ali, exatamente porque o modelo de PPA proposto não apresentou nenhuma
viabilidade de contrapartida econômica aos interessados.
Estão lá com um mico. Um mico! A Nova Luz virou um
mico na mão dos tucanos, do DEM e do Kassab. Não
conseguem resolver o problema. Não conseguem viabilizar o projeto. E agora vêm aqui com as PPAs no Estado de
São Paulo, esse programa ousado, que tem interseção com esse empréstimo; e nós
também duvidamos muito sobre a capacidade política e de gestão do Governo
estadual, de viabilizar essas parcerias.
Vejam vocês, é um montante razoável de dinheiro para
ser investido em obras estratégicas nesta cidade. Primeira coisa, devemos cobrar do Governo do Estado instrumentos mais
eficazes de fiscalização de todos esses programas de obra.
Nas obras do Metrô, em curso neste momento, notamos
uma profunda falta de fiscalização do Governo. Aliás, para além de falta de
fiscalização, uma irresponsabilidade. Recentemente tivemos a denúncia da Linha
Lilás. Um jornalista da "Folha de S.Paulo",
seis meses antes, gravou um vídeo dizendo quais seriam os empresários
ganhadores de cada lote dessa linha. Pasmem todos, bateu 100% com a gravação do
jornalista. Aliás, acabamos de convocar os responsáveis por esse consórcio para
se explicarem na Comissão de Infraestrutura. Finalmente
conseguimos aprovar um requerimento para explicar.
Seis meses antes! Conluio. Será que o conluio só foi
por parte dos empresários? Será que não houve uma articulação? Nós somos meio
ingênuos. Será que não houve uma articulação também com o poder de Estado, para
definir exatamente quem iria ganhar? Seis meses antes!
Na linha de Pinheiros, alguns anos atrás, uma
cratera se abriu e engoliu diversos carros. Sete mortes. Aliás,
quase todos os meses morrem trabalhadores na construção do metrô na Cidade de
São Paulo, o que demonstra que esse Governo, do ponto de vista da sua
capacidade de fiscalização do dinheiro público, como eu disse agora, do
conluio, e sem contar as diversas denúncias de superfaturamento, esse Governo
no mínimo não faz uma fiscalização eficiente, para não dizer que beira à
irresponsabilidade com o dinheiro público.
Está aí o exemplo, nas manchetes, da chamada Nova
Marginal, que de nova não tem nada, anunciada também como a solução do problema
do congestionamento na Cidade de São Paulo. Nós já dizíamos que é uma medida
paliativa, não vai resolver. Está aí, o congestionamento continua o mesmo na
Cidade de São Paulo, e aumentando a cada dia.
Mas fizeram lá, com relações com empresários e
outros tipos de prática, que agora a CPI está desvendando lá no Congresso
Nacional. Esperamos que essa CPI cumpra um papel
importante para a sociedade brasileira.
De fato, nós precisamos exigir uma maior
transparência do Governo do Estado nesse conjunto de iniciativas de obras na
área do Metrô, CPTM, hidroviárias e rodoviárias.
Tivemos aqui a CPTM. Sabem em quantos minutos se
deram ao luxo para expor para nós esse programa maravilhoso, o seu
detalhamento? Cinco! Em cinco minutos eles fizeram uma apresentação para nós.
Em outros cinco minutos o pessoal responsável do Metrô veio fazer uma
exposição. O Deputado Bittencourt, membro da Comissão de Fiscalização, chamou
de medíocre a exposição dessas duas áreas.
E vejam a quantidade de dinheiro envolvido. Essa
quantidade de dinheiro vai comprometer gerações futuras, para ficar pagando
essa dívida. Estamos comprometendo gerações futuras. Não podemos ser
irresponsáveis. O Governo tem que apresentar a esta Casa, com muita
transparência, um cronograma de obras detalhado, um plano executivo, prazos,
sob pena de esta Casa estar assinando um cheque em branco para o Governador,
que comprometerá gerações futuras, com uma divida monstruosa neste Estado, que
aumenta a cada dia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para falar a favor.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores
da TV Assembleia, eu não queria falar, porque
queremos votar. Mas o pessoal em casa também precisa saber a verdade.
O projeto veio à Casa em 15
de fevereiro, sobre empréstimo internacional e empréstimo do BNDES. Não é ajuda
do Governo Federal, não. Eles ajudaram a Delta, a Camargo Corrêa, o presidente
Hugo Chávez, muito mais que São Paulo. Um empréstimo para São Paulo.
Hoje, o PT está obstruindo. Não entendo. Esse
empréstimo, Srs. Deputados, é para fazer vicinais, SP,
metrô, Rodoanel, Rodovia Tietê-Paraná, enfim. Até o final do Governo de Geraldo
Alckmin, companheiros do PT, o Rodoanel estará completo. Citem para mim uma
obra do Governo Federal! Nesses dias, a imprensa mostrou as obras de
transposição do Rio São Francisco. Terminaram um pedaço, mas não tem água, não
chega água.
São Paulo está pegando dinheiro emprestado porque
precisa para a população. Vocês, prefeitos do PT, vereadores do PT
Vocês são competentes. Nota 10 para vocês em
propaganda! Parabéns! Nosso ponto fraco é não sabermos nos comunicar. Este é o
nosso problema: não sabemos comunicar. Deputado foi para a minha Cidade de Bauru,
empolgado, dizendo que iria ajudar na área da Saúde. Cadê o dinheiro do SUS?
Cadê a Tabela do SUS? Sabem por que não trabalham médicos nos ambulatórios do AMA? Porque a consulta do SUS é barata. Falem para o seu
Ministro que quer ser candidato a Governador. Ele chega em
qualquer cidade e promete UTI, promete tudo. Depois, diz: “Não, falei como
Secretário Estadual de Saúde...” Fizeram discurso bonito. E daí? O Ministério
da Saúde vai ajudar Bauru?
Muitas vezes, fazer discurso é fácil. Estão fazendo
papel de oposição, sem dúvida alguma. É natural, entendo, mas, empréstimo para
fazer estrada, para terminar o Rodoanel, para terminar o metrô? Alguém é
contra? Não sei, ou pode ser que tenha alguma coisa extraterrestre, igual ao
trem bala deles: voou; não sei onde ficou!
Vamos pegar dinheiro emprestado e vamos ajudar, como em Bauru, onde construímos dois hospitais e o
terceiro vai terminar daqui a pouco. Falem para mim: algum tostão veio do
Governo Federal para ajudar Bauru ou outra cidade? Não!
O SR. Marcos Martins - PT -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria somente de relatar que o modo como o
Deputado está falando, de maneira genérica, as pessoas que estão em casa,
talvez, não tenham informação.
Na Comissão de Saúde, recebemos dois vereadores que
vieram trazer uma preocupação com a Saúde de Bauru. Já havia tido um inquérito,
em 2002. Depois, a Polícia Federal andou prendendo um monte de gente por desvio
de recurso do Hospital Estadual de Base de Bauru.
O SR. Pedro Tobias - PSDB -
O Hospital de Base é uma entidade particular.
O SR. Marcos Martins - PT -
A população precisava de vagas, era atendida no único pronto-socorro que existe, que é do município. Pude constatar diversas pessoas
em macas, pelos corredores, onde a única divisão era a parede. Para poder entrar
nesse hospital era preciso autorização do controle de vagas, regulação de
vagas. Fomos verificar e constatamos que havia 58 vagas.
A realidade é essa. A população nos corredores. O
pronto-socorro do município, o hospital ao lado, e não tem vaga. E o Governo do
Estado querendo vender 25% dos leitos existentes. É isso.
O SR. Pedro Tobias - PSDB -
Os hospitais federais estão quebrados, não tem nada. Greve por todo o lado.
Hospitais federais estão abandonados, pior do que as Santas Casas. A Tabela do
SUS é baixa. Agradeço ao nosso Governador Geraldo Alckmin, que está ajudando
hospitais e Santas Casas.
Brasília arrecada 50% do nosso Estado. Voltam 6%
para o nosso Estado de São Paulo. Agradecemos à Presidente Dilma, que, no
mínimo, liberou empréstimo. Vocês estão bloqueando aqui. Só problema da Delta,
Sr.
Presidente, quero que votem o mais rápido possível esse projeto. Depois que
aprovarmos o projeto, esse dinheiro vai demorar dois anos para chegar. Chegou em Brasília, no Senado, onde vocês têm maioria. Sabem a que
horas entrou o projeto? Às nove horas. Às dez horas, foi aprovado.
Esse tipo de projeto tem a fiscalização do
Ministério da Fazenda; tem fiscalização do BNDES; tem fiscalização de mil
tribunais. A obstrução de vocês é política; vocês já estão preocupados com a
eleição de 2014, porque a eleição de 2012 já foi. Agora, estão preocupados
porque o dinheiro vai chegar em 2014. O povo paulista sabe que o PSDB sabe
governar; sabe que o atual Governador é de trabalho, não é discurso. Tem até
gente que o critica porque ele não gasta dinheiro com propaganda.
Você acha que
a Petrobras perdeu 30% do seu valor porque usaram a empresa politicamente?
Dilma nomeou uma Presidente técnica, graças a Deus. Petrobras é patrimônio de
brasileiros, não é do PT. É para o Brasil e ela precisa ser administrada. Não é
só para fazer política. Perdemos 30%, e quanto o Brasil perdeu?
Espero que este projeto seja votado. O projeto
chegou no dia 15 de fevereiro. No Congresso Nacional e no Senado, em 12 horas,
o projeto foi aprovado. Essa demora está atrapalhando o São Paulo, os prefeitos
e vereadores - até do PT - que querem vicinais, obras para o Tietê-Paraná.
Muitos, porque passa perto da minha cidade, quer uma parte do dinheiro para ser
usado lá. Telespectadores que nos assistem, ligue para o seu deputado, para o
seu vereador. Nós não somos a favor de Governador, ou de oposição. Este projeto
é para São Paulo, para o Metrô, e para o Rodoanel que vai ser concluído daqui a
três anos. Não quer que o São Paulo cresça? Não acredito que alguém seja contra
o Estado de São Paulo. Vamos votar e vamos dormir.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Hamilton
Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Estou muito
sensibilizado com o discurso de V. Exa. defendendo agora a Petrobras, um patrimônio do Brasil. Quero
lembrar que o Presidente do seu partido, quando foi presidente, Fernando
Henrique Cardoso, queria vender a Petrobras. Seja bem-vindo, some-se conosco na
defesa desse, que é um grande patrimônio do Brasil.
Por falar em obstrução, estamos discutindo o projeto
e V. Exa. está obstruindo.
Por isso fica um pouco ininteligível o discurso de V. Exa., inclusive a quem está
assistindo, vendo alguém do Governo obstruindo um projeto tão importante.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Veja, Deputado e telespectadores
que estão nos assistindo, o Governo sempre fica quieto, quer votar. Quem está
nos assistindo fala “Puxa, o PT tem razão.” Eu defendo a Petrobras para o
brasileiro, não para o PT. Cabo eleitoral fica no PT, na diretoria. Briga com o
PMDB, com o PR. Pergunto se há algum interesse. Não sei por que tanto brigam.
Todos nós queremos a Petrobras. Ela é do brasileiro
e não para filiado político. Isso Fernando Henrique Cardoso não queria.
Prejudicaram a Petrobras, baixou 30% de preço. Mas agora, graças a Deus, tem
uma diretora técnica. A Presidente da República está tratando a Petrobras para
o País, para a população, e não políticos.
Um grande abraço. Espero que o projeto seja votado o
mais rápido possível. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
falar a favor, o nobre Deputado Gerson Bittencourt.
O
SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários, público presente e telespectadores. No Governo do PT, Petrobras é
com “s” de Brasil e de brasileiro. Não existe e não existiu uma iniciativa deste
Governo, do Partido dos Trabalhadores, em mais de nove anos de comando no
Governo Federal, no sentido de privatizar esta empresa, que foi e é estratégica
para o desenvolvimento deste país.
Para discutir este projeto, quero começar
cumprimentando o Governo do Estado pela iniciativa de quatro importantes
projetos que esta Casa debate, não só no dia de hoje, mas nesses últimos dias,
sobretudo nesta última semana de forma intensa nos diversos espaços, apesar
deste projeto com urgência estar aqui para ser discutido há mais de 143 dias.
Quero também frisar que nesta semana, quando fomos convidados por V. Exa. para fazer uma discussão do
financiamento e do projeto, fui uma das pessoas que argumentei que este
projeto, desta envergadura, de mais de sete bilhões, sequer tinha passado pelas
discussões na Comissão de Transportes. E V. Exa., de forma clara e objetiva, determinou que assim fosse,
que não poderíamos discutir e aprovar um projeto desta magnitude, sobretudo com
um consenso nesta Casa sem passar pelo conjunto das comissões, sem passar pela
Comissão de Transportes, órgão responsável por fazer a análise técnica, é
verdade, mas análise política daquilo que está sendo apresentado pelos
deputados e pelo Sr. Governador.
Mesmo assim, quero cumprimentar a iniciativa do
Governo do Estado, inclusive a iniciativa da Presidenta Dilma de, mais uma vez,
dar uma demonstração clara de que a forma de governar, iniciada pelo Presidente
Lula, é uma forma republicana onde não se olha o partido que governa a
prefeitura, ou o Governo do Estado. Olha-se àquilo que é necessário para
melhorar a vida das pessoas.
Quero dizer que a Presidenta Dilma, além de comandar
o seu Governo de forma republicana, dá uma demonstração em primeiro lugar de
fazer o aporte de quase 1,2 bilhão de reais, a fundo
perdido, para os quatro projetos que ora discutimos aqui. Quero cumprimentar a
Presidenta Dilma por financiar e avalizar 6,5 bilhões de reais para os projetos
que discutimos; por ter aberto uma linha de crédito de mais de 20 bilhões de
reais para os governos municipais e estaduais fazer investimento e infraestrutura, seja de transporte, de logístico ou
qualquer outra fundamental ao desenvolvimento deste país; por ter orientado os
seus líderes no Congresso Nacional a fazer um processo de discussão, e aprovar
esse financiamento de forma rápida e objetiva, coisa que não aconteceu nesta
Casa porque estamos aqui não obstruindo, mas fazendo a discussão de um projeto
que deveria estar debatido há mais de 100 dias. E esta Casa sequer se debruçou,
debateu as questões fundamentais de um empréstimo, de um financiamento que é o
maior da história do Governo do Estado.
Fizemos na terça-feira a discussão na Comissão de
Transportes, e lá recebemos o DER, que fez uma bela
exposição, vamos reconhecer, com objetivos, com metas, projetos com prazos,
tudo de forma muito consistente. O Departamento Hidroviário também fez de forma
objetiva, clara, apresentando metas, projetos, inclusive fazendo uma afirmação
clara de que aqueles recursos sugeridos para o sistema hidroviário deste Estado
eram os suficientes e dentro da capacidade do Governo do Estado para o
planejamento, para a gestão e execução desses projetos.
Mas disse naquela oportunidade e disse hoje para o
Secretário Jurandir - e o Deputado João Antonio foi muito feliz na colocação:
tanto a apresentação da CPTM, que foi de pouco mais de três minutos, como a do
Metrô, que nem chegou a seis minutos, não só foi
medíocre como desrespeitosa para com esta Casa, porque para uma discussão dessa
envergadura deveriam vir muito mais preparados, assim como elogiei os dois
outros órgãos que fizeram a apresentação. Isso demonstra claramente o que temos
dito há muito tempo: a área da mobilidade urbana deste Governo peca pelo
planejamento, que é ineficaz e ineficiente na gestão.
Fiz um estudo de todos os projetos apresentados e
divulgados sobre a mobilidade urbana nos últimos 20 anos e não encontrei um que
fosse executado dentro do prazo apresentando aos meios de comunicação, não só
neste Governo, mas também nos anteriores.
Nos últimos 20 anos, nenhum projeto foi executado
dentro daquilo que foi divulgado. Por que dizemos que o problema da mobilidade
urbana é um problema de gestão, de planejamento e de falta de prioridade - e o
fazemos não de forma aleatória, não pela oposição por oposição? Dizemos isso
demonstrando dados.
Vejamos no aspecto planejamento: nenhuma obra foi
executada no prazo. Podemos falar do ponto de vista da execução orçamentária e
não são dados que o PT traz de forma aleatória. São dados do sistema, são dados
do orçamento do Governo do Estado.
De
De
Estes são dados de um planejamento ineficaz, estes
são dados de uma gestão ineficaz, estes são dados da falta de prioridade na
área da mobilidade urbana e transportes.
Vamos pegar dados de 2012.
Pelo orçamento, para a CPTM estava previsto algo em
torno de um bilhão de reais. Foram investidos até maio deste ano apenas 14.9%
do orçamento previsto.
Pergunto: será que o restante vai ser executado
conforme o orçado ou mais uma vez vai será uma peça de ficção?
Para 2012, o orçamento prevê para o Metrô quase
cinco bilhões de reais: 84 milhões foram aplicados, 1.72% do orçamento.
Isto é falta de planejamento, isto é gestão
ineficaz, isto é gestão ineficaz. O Governo tem de discutir estes dados quando
estamos analisando um projeto de mais de sete bilhões. É óbvio que os deputados
têm de se preocupar quando se trata de recursos públicos, sejam eles a fundo
perdido do Governo Federal, sejam eles do orçamento estadual, sejam recursos de
financiamento do BNDES ou de qualquer outro banco internacional.
Vamos dar mais um dado de 2012. Nenhum real foi
aplicado para aquisição de novos trens de 1º de janeiro a 31 de maio deste ano.
Isto é exemplo de ineficácia, isto é exemplo de
falta de gestão e de prioridade.
Falta de gestão e prioridade não se medem apenas na
execução orçamentária e nos prazos de execução. Mede-se também na avaliação do
que vai acontecer com o sistema e nós temos aqui o seguinte: em 2005, o sistema
metroferroviário transportava 3.9 milhões de
passageiros por dia. Com a integração do Bilhete Único na capital, criado pelo
Partido dos Trabalhadores na gestão Marta Suplicy - e já avisávamos e os dados
são anuais, mais do que anuais, os dados são diários - já era nítido que
aumentaria o número de usuários. Era nítido perceber que a economia do País
crescia de forma bastante sustentável, que as taxas de desemprego ano a ano,
mês a mês vinham caindo de forma significativa. E quando diminuímos a taxa de
desemprego é evidente que se aumenta a utilização do transporte público.
Será que o Governo do Estado não podia prever que
aumentaria a demanda?
Esta tabela aqui apresentada na Comissão de
Transportes e Comunicações é do Governo do Estado, não do Partido dos
Trabalhadores.
Esta é uma demonstração clara de falta de gestão.
Não é discurso fácil, como diz o Deputado Pedro Tobias.
Discurso fácil é escrever no jornal que o aumento de
passageiros no sistema metroferroviário é fruto das
pessoas que estão deixando o carro em casa para usar o transporte coletivo.
Ora, estão deixando o carro onde? A cidade de São
Paulo já ultrapassa a marca de sete milhões de automóveis. Ano a ano, mês a mês
aumentam os congestionamentos. É evidente que o sistema metroferroviário
e o de ônibus nos municípios e na EMTU têm aumentado. Tem aumentado porque o
País vem crescendo, porque o País vem diminuindo as taxas de desemprego e as
pessoas precisam se deslocar de um lugar para outro e o Estado tem obrigação de
garantir o direito de ir e vir da população.
Este é discurso fácil, este é um discurso
inconsistente, este é um discurso que quer justificar o injustificável.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores não vem aqui
para fazer obstrução, até porque desde o primeiro momento na reunião convocada
pelo Presidente desta Casa nesta semana - eu representando o nosso Líder
Deputado Alencar Santana Braga - já declarava que iria votar favoravelmente ao
projeto, mas que o partido queria fazer a discussão nas Comissões de
Transportes e de Finanças. Queria fazer as audiências públicas a que o Deputado
José Zico Prado fez referência.
Este é o jeito de fazer e priorizar o transporte
público, o transporte coletivo.
O
SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Sr.
Presidente, requeiro uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- O pedido de V. Exa. é
regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Cauê
Macris e Adilson Rossi para a auxiliarem na
verificação de presença requerida.
*
* *
- É iniciada a chamada.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência constata quorum regimental e devolve a palavra ao nobre Deputado
Gerson Bittencourt.
O
SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Sr.
Presidente, para concluir quero deixar aqui duas questões que julgo importante.
A primeira, é que espero que o Sr. Governador e o seu
conjunto de secretariado possam melhorar de forma significativa sua gestão, e o
planejamento na área da mobilidade, para que essa quantidade de recursos,
fundamental e estratégica, possam ser aplicados de forma adequada, dentro
daquilo que foi divulgado, planejado, com uma gestão clara e transparente.
Em segundo lugar, Sr.
Presidente, é o meu primeiro mandato nesta Casa, e também nunca fui
parlamentar, mas tenho procurado conversar com meus colegas e tentado entender
por que esta Casa, com um projeto com 142 dias protocolado pelo Governador, em
regime de urgência coloca para votação, sem restrição, sem obstrução de todos
os partidos desta Casa, apenas no último dia, de afogadilho, no encerramento
das atividades parlamentares desse semestre. Tenho procurado conversar com os
Deputados não só do PT, mas dos outros partidos para ver se conseguimos compreender
isso. Particularmente estou tendo muitas dificuldades para um projeto que é
consensual, que tem acordo e que, obviamente será bom para o Estado e sobre
tudo para a população.
Não vou deixar de continuar pesquisando, de
continuar conversando para que eu possa entender de fato, como é que funciona o
Parlamento, e como funciona a prioridade dos projetos que aqui entram em
discussão para a sua aprovação. Muito obrigado Sr.
Presidente, obrigado Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Com
a palavra para falar a favor, o nobre Deputado Edinho Silva.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores
da TV Assembleia, público presente nas galerias desta
Casa, ocupo esta tribuna para manifestar aqui a opinião do Partido dos
Trabalhadores que já foi demonstrada por outros Deputados da nossa Bancada.
Quero aqui Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, dizer que um projeto com essa importância, no qual estamos
autorizando mais de sete bilhões de reais de operação de financiamento por
parte do Governo de São Paulo, não pode ser aprovado pela Casa sem debate
político e sem que os parlamentares possam trazer à luz todos os detalhes da
matéria.
Sr.
Presidente, não cabe aqui fazer uma intervenção no sentido de desqualificar a
nossa posição tentando descaracterizar um processo de debate, de informação, de
jogar luz sobre os números como um processo de obstrução. Cabe sim, aos
Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo debater, sanar todas as dúvidas sobre qualquer matéria que tramite nesta
Casa, ainda mais aquelas que possam significar endividamento do Estado, mesmo
financiamento em condições favoráveis, para investimentos importantes.
Mesmo assim, seria omissão dos Deputados desta Casa
se nós não trouxéssemos à luz todas as questões importantes dessa matéria.
Dito isso, Sr. Presidente,
quero aqui falar do mérito da matéria. Quero falar Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que não queremos aqui partidarizar
uma iniciativa tão importante como essa. Essa matéria será aprovada por todas
as bancadas desta Casa, por todas as bancadas que querem
o bem do Estado de São Paulo, inclusive, a Bancada do Partido dos Trabalhadores
que faz aqui o debate sobre o detalhamento, que quer sanar dúvidas, que quer
trazer segurança a esta Casa na aprovação dessa matéria.
Mas Sr. Presidente, quero
aqui dizer e nesse sentido eu dialogo com o Deputado Pedro Tobias, que nós
temos que reconhecer quando o Brasil vive um bom momento. Temos que reconhecer
a diferença de projetos.
Sr.
Presidente, não quero aqui desqualificar porque eu penso que do ponto de vista
da consolidação da democracia, o Governo Fernando Henrique Cardoso cumpriu até
o seu papel. Mas Sr. Presidente, o PSDB teve oito anos
para governar esse País e não conseguiu colocar de pé um projeto de
desenvolvimento nacional. Fez as privatizações sob alegação de que iria enxugar
o tamanho do Estado, e na verdade nós vimos que as privatizações acabaram
desmontando o Estado brasileiro. Precisou vir sim um Presidente de origem
operária, um nordestino, um retirante, mas com sensibilidade social para por de
pé um projeto de desenvolvimento nacional para ter coragem de dizer ao Brasil e
ao mundo que era possível o Brasil crescer com justiça social; que era possível
o Brasil crescer economicamente, inclusive quase 40 milhões de brasileiros.
E aí, Deputado Pedro Tobias, é importante que se
reconheça que nunca o Estado de São Paulo recebeu tanto dinheiro. É importante
que se compare o tanto de aval, de garantias que o Governo Federal, sob a
liderança de Fernando Henrique Cardoso, ofereceu ao Estado de São Paulo e
aquilo que a Presidenta Dilma e o Presidente Lula ofereceram. Quando o Estado
de São Paulo recebeu oito bilhões de reais para investimento? Quando o Estado
de São Paulo resolveu reconhecer a importância do Governo da Presidenta Dilma.
E o discurso da Presidenta Dilma, Deputado Pedro Tobias, é diferente do seu. É
um discurso republicano. Ela vem ao Estado de São Paulo e vai ao Palácio dos
Bandeirantes, assina convênio com o Governador Geraldo Alckmin. O discurso do
Governador Geraldo Alckmin é diferente do seu.
O Governador Geraldo Alckmin rasga elogios à
Presidenta Dilma, reconhece a importância do seu governo. Não conseguia
desenvolver um projeto habitacional e foi buscar no Governo Federal, liderado
pela Presidenta Dilma, no Minha Casa Minha Vida,
dinheiro para fazer aqui
Também o Governo Geraldo Alckmin foi se inspirar no
Governo Dilma para fazer programas sociais. Fez parcerias com o Governo Dilma
para poder combater a pobreza e a miséria no Estado de São Paulo. E V. Exa. estava lá no Palácio e
aplaudiu a Presidenta Dilma, sob elogios do Governador Geraldo Alckmin.
Então o discurso do Governador Geraldo Alckmin é
muito diferente do seu, do líder, do Presidente do PSDB do Estado de São Paulo.
Deputado, V. Exa. sabe do
respeito que tenho pelo seu trabalho, mas V. Exa. não pode, como se diz no interior, - somos do interior - ,
cuspir no prato em que comeu. Busca-se parcerias com o Governo Dilma, o
Governador Geraldo Alckmin foi ao Palácio atrás de aval, pediu à Presidenta
Dilma aumento da capacidade de endividamento do Estado de São Paulo e a Presidenta
Dilma, de forma republicana, permitiu, negociou, garantiu por meio do Tesouro
Nacional todos esses recursos. E há aqui 800 milhões de reais a fundo perdido.
É importante, Deputado Pedro Tobias, que possamos
interpretar a Constituição Federal. Em 88, inclusive liderado por figuras
importantes do hoje PSDB, tirou-se da Constituição Federal a obrigação de a
União investir
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Edinho, V. Exa. é meu amigo, V. Exa. sabe disso. Acho que a
relação do Governador com o Presidente, ou um prefeito com o Governador é
obrigação institucional. Se o Governador atende um prefeito do PT, não está
fazendo favor nenhum. É uma obrigação dos dois lados. Elogiei Dilma, sim,
porque no passado São Paulo estava isolado. E mais ainda, São Paulo, hoje, pode
pedir emprestado, porque saneou suas finanças. São Paulo está em seu direito.
Não criticamos Dilma. Parabéns por essa iniciativa, porque não é PT e PSDB. É
para o povo de São Paulo, para o Metrô de São Paulo o dinheiro que vem do
Governo Federal. É empréstimo, não fundo perdido. É um empréstimo do Governo
Federal. E no mundo inteiro Metrô não é responsabilidade do Estado, mas do
Governo Federal. Vossa Excelência sabe que São Paulo é a maior cidade da
América do Sul e precisa da participação da União, porque está pegando imposto
e dinheiro de São Paulo.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - Muito obrigado, Deputado.
A Constituição Federal, construída por todas as
bancadas da época, inclusive por lideranças que hoje estão no PSDB, tirou como
obrigação da União os investimentos na área de trânsito e transporte. Essa
obrigação passa a ser dos Governos Estaduais. Mesmo assim, estamos aprovando
aqui, hoje, uma operação de crédito e, mais, boa parte dessas obras está
recebendo 800 milhões de reais a fundo perdido do Governo Federal, do Governo
da Presidenta Dilma. Então há dinheiro a fundo perdido, sim, para resolver os
problemas de trânsito e transporte, que como fez uma bela explanação o Deputado Gerson Bittencourt, perduram, no Estado de São
Paulo, no mínimo, na última década, portanto não é nenhuma responsabilidade do
Partido dos Trabalhadores.
Mas gostaria também de continuar dialogando com o
Deputado Pedro Tobias, que de forma agressiva agrediu nessa tribuna o Ministro
Alexandre Padilha. Penso que às vezes o PSDB fica numa situação quase
esquizofrênica. O Secretário Giovani elogia todas as
parcerias do Ministro Padilha para o Estado de São Paulo. Elogia
os investimentos do Governo Federal, o esforço do Ministro Padilha em
equacionar os problemas da Saúde, inclusive do Estado de São Paulo. E aí o
Ministro é agredido desta tribuna. Foi desqualificado, ele que é uma liderança
que tem conduzido o Ministério da Saúde de forma republicana. Tem saneado o
Ministério da Saúde e tem otimizado os recursos, inovado do ponto de vista da
gestão, tanto é que vimos há 15 dias, numa Audiência Pública, esse plenário
tomado, e boa parte dos deputados desta Casa reconhecendo o trabalho do
Ministro Padilha.
Então não aceitamos a agressão feita ao Ministro,
porque podemos divergir do Governo Geraldo Alckmin, mas nenhum deputado do
Partido dos Trabalhadores jamais agrediu um Secretário do Governo Geraldo
Alckmin desta tribuna. Jamais desqualificamos um Secretário do Governo Geraldo
Alckmin. Temos divergências, sim, mas tratamos todos os Secretários do Governo
Geraldo Alckmin com respeito, porque são profissionais, pais de família, mães
de família, cidadãos, portanto não aceitamos a forma como foi agredido o
Ministro Alexandre Padilha.
Queremos dizer que o Ministro está inovando, sim, a
gestão do Ministério da Saúde. Queremos dizer que o Ministro tem se esforçado
para equacionar um dos principais problemas das políticas públicas, que não é
só do Brasil. O financiamento e a gestão da Saúde é um problema, hoje, em
qualquer país do planeta Terra. E o Ministro tem buscado equacionar, tem
inovado, tem conseguido mostrar que é possível valorizar o atendimento básico,
valorizar os investimentos na Saúde pública para que possamos inverter a lógica
da Saúde no Estado de São Paulo e no Brasil, onde é possível valorizar os
programas básicos de Saúde, em vez de ficarmos cuidando e correndo atrás das
doenças.
Vamos votar a favor desse projeto, mas é preciso que
se restabeleça a verdade. Todo Governo investe
Portanto, vir aqui e atacar o Governo Federal porque
tem uma política de comunicação, como se o PSDB não tivesse uma política de
comunicação
Quero debater, sim, mesmo tendo estourado o meu
tempo, e não tendo mais condições agora, quero debater, sim, o modelo de
gestão. Quero debater a forma como o Governo Federal encara Estados
e municípios. Quero debater, sim, a forma como o Estado de São Paulo estabelece
as suas relações com os municípios do nosso Estado.
Quero também debater o modelo de Estado, quero
debater a importância que tem no Governo Lula, para colocar de pé o modelo de
desenvolvimento nacional, a forma como a Dilma tem dado
profundidade ao projeto, e a forma, infelizmente, como vivenciamos
muitas vezes um desmanche, o desmantelamento das políticas públicas, inclusive
no Governo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para falar a favor.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, funcionários,
público presente, eu me inscrevi também para falar favoravelmente a essa
operação de crédito, expressa no Projeto de lei 65/12, que trata da autorização
para o maior pacote de operações de crédito da história do Estado de São Paulo.
Um bilhão de reais junto ao BNDES, para a
implantação da Linha 15 - Branca do Metrô, que ligará a região da Vila
Prudente, Sapopemba, à região da Penha e Guarulhos. É
uma linha importante para ligar a Linha 3 - Vermelha, mais antiga, com essa
nova região que está sendo contemplada tardiamente, evidentemente, com a linha
do Metrô. É uma região que está se desenvolvendo, uma região muito populosa. De
fato, é uma obra necessária para o desenvolvimento, para a qualidade de vida e
para a mobilidade urbana da população da zona Leste, integrando já com a região
da Dutra, início da Rodovia Fernão Dias, também bastante populosa, passando
pela Penha, que é um bairro muito importante, e toda a região da Aricanduva.
327 milhões junto ao BNDES, para a implantação do
projeto Modernização de Hidrovias; 831 mil reais junto à Caixa Econômica
Federal, para a implantação da Linha 18 - Bronze, do Metrô: trata-se do
monotrilho, que vai ligar a Avenida do Estado, a região do Ipiranga, com a
região de São Bernardo do Campo, no ABC; e 1,440
bilhão de dólares para o programa de investimentos rodoviários; mais 500
milhões de euros junto à agência francesa para a implantação da Linha 13 -
Jade, da CPTM, o chamado trem de Guarulhos.
Sr.
Presidente, meus colegas do PT já disseram aqui, e não quero ser repetitivo,
mas é sempre bom reforçar. Desde
Primeiro, com a melhoria da economia do País, o
crescimento da nossa economia, o crescimento do mercado interno, com o aumento
da arrecadação, o que possibilitou ao Estado dobrar o seu orçamento num prazo
de cinco anos. E por outro lado, reconheceu a importância do apoio do Governo
Federal, não só na autorização das operações de crédito, como neste caso aqui:
os bancos públicos federais, como o BNDES e a Caixa Econômica Federal entrando diretamente
com o aporte de recursos para alavancar um processo de expansão das linhas
metroviárias e outras, muito atrasadas aqui na Cidade de São Paulo, como já é
de conhecimento.
Desde aquele momento nós aprovamos, é lógico. A
Bancada do PT sempre foi crítica de um processo que vivenciamos aqui
Sempre cobramos. Essa foi a
postura da Bancada do PT, histórica aqui nesta Casa, de defesa do patrimônio
público, defesa de investimentos públicos em áreas fundamentais para melhorar a
qualidade de vida dos trabalhadores, no caso em que estamos falando da expansão
do metrô e do trem, das rodovias, da área de Saúde, Educação.
Foram bandeiras nossas. Por isso estamos aqui na
tribuna defendendo esse empréstimo. Evidentemente, com a melhoria da nossa
economia, com a abertura do nosso País às relações mais saudáveis, com agências
internacionais, juros baratos, é fundamental que o
Estado consiga esse recurso. E o Governo Federal deu o aval para que o Estado
de São Paulo deixe de sofrer tanto, como tem sofrido, em função dos baixos
investimentos que vivemos durante os tempos duros do Governo Fernando Henrique
Cardoso, Mario Covas, Alckmin em seu primeiro governo, mesmo no Serra.
Começou a melhorar a partir de 2006/07, com a virada
da nossa economia, com o crescimento do nosso País, da nossa economia. As
coisas mudaram bastante.
É importante ressaltar, porque sempre fizeram essa
crítica, que o Governo Federal não ajuda com o metrô aqui. Não ajuda porque não
existe projeto. Não existia projeto. Agora, com a apresentação dos projetos e
das propostas, o Governo Federal tem feito o seu papel, de parceria com o
Governo do Estado.
Como é bom termos bancos
públicos fortes, como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES. É
sempre bom lembrar aqui que o Presidente Lula, liderando o nosso País, diante
da iminência de uma crise internacional, das mais graves, desde a crise de 29,
que inclusive nós sentimos as consequências até
agora, porque essa crise ainda atinge fortemente países europeus, como Grécia,
Portugal ou Espanha, que se dobram às exigências do
FMI e do Sistema Financeiro Internacional para conseguirem empréstimos para
salvar a economia. Ainda pairam problemas na esfera da economia internacional.
Quero lembrar o papel que o Presidente Lula teve.
Diante da iminência de uma crise, os bancos privados fecharam-se, retiraram o
crédito e o Presidente incentivou a Caixa Econômica Federal, o BNDES e o Banco
o Brasil a oferecerem créditos para a iniciativa privada visando a não deixar a
produção cair, para a nossa economia continuar a se desenvolver, gerando
empregos. Hoje, fico feliz ao ver o BNDES e a Caixa Econômica Federal
participando desse processo de expansão do Metrô, da CPTM e de outros
programas, como o da modernização do sistema de hidrovias no Estado de São
Paulo.
Tem sido uma postura coerente da Bancada do PT, dos
nossos deputados, de cobrar investimentos, de cobrar parceria, de cobrar a
construção de projetos e a nossa crítica em relação à paralisia do Governo do
Estado, que debatemos hoje com o Secretário de Transportes Metropolitanos. Uma
das questões que apresentamos ao Secretário é a seguinte. Vou dar um exemplo da
Linha 4, cuja obra de
Vamos torcer, cobrar e
apoiar o Governo do Estado no sentido de terminar essa obra, assim como a da
Linha 5, cujos prazos anunciados - inclusive, em anos eleitorais - já foram
atropelados. E sempre escutamos desculpas de que há dificuldade de
desapropriação, dificuldade na questão ambiental, dificuldade burocrática,
dificuldade de pagar as indenizações das desapropriações.
Recursos não faltam, nem no Orçamento. Hoje,
mostramos ao Secretário que o Metrô não conseguiu executar nem 2% do que havia
sido programado para ser investido neste ano. Saí da audiência sem conseguir
uma explicação convincente do Secretário a respeito desses atrasos. Aprovamos a
LDO, aprovamos o Orçamento, aprovamos o PPA e quando vamos atrás de informações
para saber o quanto foi executado, para a nossa surpresa, a execução é muito
baixa. Por isso, talvez, tenhamos tão pouca obra no metrô
Fui fazer uma análise, consultar alguns
especialistas. Não temos um tatuzão funcionando na
Cidade de São Paulo. Em Caracas, uma capital muito menor do que São Paulo, há três tatuzões perfurando
túneis para a expansão do metrô. Aqui, temos duas obras em andamento e uma série
de programações e projeções que se estendem a cada dia.
Vão dizer que é só crítica? Precisamos, de fato,
cobrar mais agilidade e o cumprimento dos prazos para que a nossa população
tenha um sistema metroviário digno de uma metrópole como São Paulo, com mais de
30 municípios e 20 milhões de habitantes, que sofrem diariamente com o colapso
dos transportes.
Espero que, por meio desses gestos que a Assembleia Legislativa tem feito - de aprovar as operações
de crédito, desse entendimento com o Governo Federal e com outras instituições
de crédito internacional -, a direção da Secretaria de Transportes
Metropolitanos, do Metrô, da CPTM e de outros programas nessas áreas
importantes tenham mais agilidade para cumprir prazos.
O Deputado Gerson Bittencourt e o Deputado Edinho
Silva já frisaram isso muito bem. A economia melhorou, aumentou o número de
empregos. A última notícia que tive, na semana passada, é que o índice de
desemprego é de pouco mais de 5%, o que é considerado um índice muito bom. Mas
precisamos avançar mais. Há mais estudantes acessando as universidades públicas
e privadas, através do ProUni
ou Fies. Ou seja, há um aumento da população que circula na cidade e não há o
acompanhamento por parte do Estado. O planejamento tem sido muito ineficaz e a
execução tem sido muito lenta.
Não é uma crítica pela crítica. É uma constatação.
Inclusive, quando criticamos os prazos, é em cima do que estava programado no
PPA, nos planos que o próprio Governo submete à aprovação da Assembleia.
O que estamos querendo dizer é o seguinte: dinheiro
não falta, seja das operações de crédito com organismos internacionais, seja
dos bancos oficiais do Governo Federal, seja do próprio Orçamento, que tem
melhorado consideravelmente em função da maior arrecadação do ICMS e de outras
taxas e impostos para o Estado. Recursos não faltam: falta agilidade, falta um
empenho maior para que tiremos do papel esse monte de projetos e consigamos
colocá-los em obra.
Quem sabe, teremos um futuro melhor, com transporte
menos poluente, que propiciará, além de conforto, qualidade de vida para a
nossa população. Esse é o compromisso, a bandeira do nosso partido. Coincide
com as bandeiras de outros partidos desta Casa. Por isso, votaremos
favoravelmente a essa grande operação de crédito, porque ela vai trazer
benefícios à nossa população e essa parceria merece o nosso reconhecimento. Muito
obrigado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. Luiz Claudio Marcolino - PT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o
Projeto nº 65/20012 trata de operações de crédito, que a Assembleia
Legislativa debate agora para autorizar. Vários deputados do Partido dos
Trabalhadores já apresentaram o nosso posicionamento.
Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE -
Barros Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os
nobres Deputados Mauro Bragato e Carlão Pignatari
para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
*
* *
- É iniciada a chamada.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, e
devolve a palavra ao nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência em relação aos empréstimos, quero, de antemão,
agradecer à nossa Presidenta Dilma, e da mesma forma, ao nosso ex-Presidente Lula da Silva, pelo
olhar estratégico que tiveram para o Estado de São Paulo nesses últimos anos.
Olhando os dados desses últimos anos, percebemos que
durante o período do Sarney, do Collor e de Itamar foi repassado para o Estado
de São Paulo, a título de empréstimo, o valor de 8,113
bilhões. No período de
É importante que os nobres Deputados, funcionários
da Assembleia e a população que nos acompanham,
percebam sobre o montante que estamos falando, de empréstimos aprovados pelo
Governo Federal ao Estado de São Paulo para obras de infraestrutura.
Durante o período de Fernando Henrique Cardoso, de
Como vice-Presidente
da Comissão de Finanças e Orçamento, temos acompanhado o Orçamento do Estado, e
percebemos que no ano passado, de arrecadação entre ICMS e IPVA, o Estado de
São Paulo arrecadou, em 2011, 10 bilhões de reais a mais do que foi arrecadado
no ano de 2010. Estamos falando do repasse do Governo Federal ao Governo do
Estado de São Paulo, e vemos que o investimento da CPTM e do Metrô, conforme
dados apresentados pelo Secretário de Planejamento no primeiro quadrimestre de
2012, deixou de se investir dois bilhões e meio de reais em 2011.
Estamos falando da falta de recursos. A população
começa a perceber - com essas crises do Metrô e da CPTM -, como essa obra sendo
feita na região de Moema e que deveria ser feita a partir de Santo Amaro; e
passa um ano, dois, três anos, e vai anunciando obra numa determinada região, e
o tempo passando até que a obra seja executada. E aí se pergunta: será que é
falta de recurso ou falta de gestão?
O que estamos percebendo pelos dados que estou
apresentando primeiro é que não se trata de falta de recursos porque o Governo
Federal já aportou 34 bilhões de empréstimos para o Estado de São Paulo desde
2003. No ano passado o Estado de São Paulo arrecadou 10 bilhões a mais em ICMS
e IPVA mas deixou de gastar dois bilhões e meio. Aí o
argumento é problema de tempo.
No ano passado o que ficou acertado?
Conversamos com o Secretário de Planejamento Andrea Calabi nesta semana em relação ao segundo quadrimestre e no
mês de março em relação ao fechamento do exercício de 2011. E o que foi
apresentado pelo Secretário Andrea Calabi em relação
aos investimentos?
Em 2011 reduziu-se o investimento no Estado de São
Paulo por ser o primeiro ano do Governo Alckmin.
Mas quem estava antes do Alckmin? Governador Serra.
Quem estava antes do Serra? O Governador Alckmin. Note-se que é uma gestão
continuada do PSDB e a alegação era de que se tratava de um novo governo.
Debatendo esta semana com o Secretário Calabi vem o mesmo argumento: não temos a totalidade dos
investimentos ainda no Estado de São Paulo porque estamos no primeiro
quadrimestre do ano.
Estamos trazendo algumas informações a exemplo do
que o PT fez em relação aos demais empréstimos aprovados aqui na Assembleia Legislativa. Estamos dando um voto de confiança
para mais uma vez o Governador utilizar o posicionamento dos parlamentares de
todos os partidos para a concessão do empréstimo, mas é necessário que haja um
cronograma efetivo do investimento em obras no Estado.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Nobre deputado, tenho um grande respeito por
V. Exa., vice-Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, mas estes 34 bilhões é um empréstimo
e tem de ser pago. Só houve disponibilidade para o aumento do endividamento em
razão da boa gestão do governo tucano nos últimos 16 anos, do contrário não
seria possível você aumentar a capacidade de endividamento. Era o primeiro ano
do governo. E isso não é uma doação, não é a fundo perdido do Governo Federal,
mas um empréstimo pela boa capacidade de endividamento que o Estado tem hoje em
razão da boa gestão, em razão da eficiência de gestão. Vossa Excelência sabe
melhor do que eu.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Eu gostaria que de
Temos rodado todo o Estado de São Paulo fazendo as
audiências públicas e o que temos visto?
Se olharmos os últimos orçamentos, a área em que
mais se tem investido - não vamos falar da Saúde e Educação que são verbas
carimbadas - são estradas, Metrô e CPTM. E nas audiências públicas o que a
população tem colocado?
Barretos solicitou a duplicação da Assis
Chateaubriand e da Rodovia Faria Lima. Em Guairá a população também falou da
necessidade da duplicação da estrada que faz ligação até Minas Gerais. Ela
ainda leva até Brasília, passando por Cristalina. Em Taubaté a população também
falou da necessidade da duplicação da estrada que leva a Caçapava, passando por
São José até a região de Minas Gerais. Então temos visto o Estado de São Paulo
clamando por obras de infraestrutura que façam de
fato a integração do Estado.
Entre São Carlos e Araraquara um trem de carga passa
permanentemente durante todo o dia. São mais de 16 trens indo e voltando na
região de São Carlos, enfim. Observando a estrutura ferroviária do Estado
notamos que ela está sucateada.
O que queremos dizer quando se discute autorização
de empréstimos é que enquanto o Governo Federal já alocou para o Estado de São
Paulo 34 bilhões, o Governo Fernando Henrique Cardoso alocou apenas cinco
bilhões em oito anos de governo.
Toda essa malha ferroviária no Estado de São Paulo
poderia ser utilizada pela população, poderia ser otimizada para uma
estruturação que combinasse com o acesso ao transporte de cargas, tirando assim
os caminhões das grandes estradas. Acho que a discussão tem de se dar com esse
olhar. É desse jeito que o Partido dos Trabalhadores defende a aprovação desse
empréstimo, como defendemos a aprovação de todos os outros empréstimos feitos
pelo Governo Federal nos últimos anos. Aí falam ‘mas é empréstimo, vai ter de pagar.’ Aí se pergunta: por que será que o Governo do Estado
não procura o Bradesco para solicitar o empréstimo, por que não procura o Itaú?
Por que será que é o BNDES?
No período de
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado, V. Exa.
sabe que todo ente público tem de procurar primeiro um
banco público e o BNDES aquiesceu porque São Paulo é um bom pagador e tem bons
projetos. Se procurássemos o Bradesco e o Itaú, com certeza eles iriam
emprestar mas como o Estado obrigatoriamente tem de
dar preferência para o BNDES ou a Caixa Econômica, que não é do governo do PT,
é de todo o povo brasileiro, assim fizemos. E eles tiveram interesse em razão
dos bons projetos apresentados pelo Governo de São Paulo, V. Exa. sabe disso melhor do que eu.
Não se trata de boa vontade do Governo Federal. Acho que tem de ser republicano
mesmo e tem de atender a todos porque aqui moram
paulistas e brasileiros de todo canto do País. Não fosse a qualidade dos
projetos do Governo de São Paulo, com certeza não conseguiríamos esses
empréstimos.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Quero agradecer mais
uma vez a Presidenta Dilma por essa visão republicana: mais um bilhão e meio do
BNDES para a implantação da Linha 15 - Branca do metrô; mais 327 milhões do
BNDES para implementar o projeto de modernização das hidrovias; mais 831
milhões para o Estado de São Paulo junto à Caixa Econômica Federal para a Linha
18 - Bronze do metrô - é o monotrilho Tamanduateí até São Bernardo do Campo;
mais um bilhão e 400 milhões de reais para duplicação de estradas que como
disse é uma demanda de todo o Estado de São Paulo para a integração não só por
ferrovia mas por estradas e mais 500 milhões de euros
para o trem de Guarulhos, a Linha 13 - Jade da CPTM.
Até 96 todas as operações de crédito para
autarquias, governos estadual e municipal deveriam ser
feitas por bancos públicos. Só que em 96 tivemos o processo de desestatização
no País. A partir do Proer, também gestado pelo
governo do PSDB, abriu-se a possibilidade de bancos privados também poderem ter
conta de autarquias e de governos estaduais e municipais. É importante trazer
esta informação porque de fato qualquer empréstimo tinha de ser feito
obrigatoriamente pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, pelos
bancos públicos ou bancos estaduais. Como fala o Deputado Carlão Pignatari, só
abriu essa possibilidade para bancos privados depois que o PSDB criou condição
de desmontar todos os bancos públicos do Estado de São Paulo e foi obrigado
colocar uma lei podendo abrir também a bancos privados a possibilidade de fazer
as relações com as empresas públicas e prefeituras e autarquias do nosso País.
Muito obrigado Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Por
cessão de tempo tem a palavra o Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu preferia que V. Exa. mantivesse
a expressão de desrespeito que o Presidente Estadual do PSDB teve em relação ao
Ministro da Saúde, porque ele mostrou uma insegurança tão grande... Outro dia o
Deputado Marcos Martins, Presidente da Comissão de Saúde foi a Bauru, ver a
dramática situação que está ocorrendo em relação à Saúde. E o Deputado Pedro
Tobias ficou nervosíssimo e, mais uma vez, apelou para a ignorância como
Presidente do PSDB. Vossa Excelência não devia retirar. O Deputado Pedro Tobias
devia arcar com a irresponsabilidade e essa imprudência verbal que lhe é
característica. Mas falemos de coisas sérias.
Sr.
Presidente, hoje estamos votando um empréstimo. Um empréstimo, Deputado Vitor
Sapienza, que é um verdadeiro programa de governo de reeleição. Senão vejamos:
como diz um grande articulista, “e a viúva é que paga a conta”.
O atual projeto de lei prevê empréstimos junto ao
BNDES de 1,5 bilhão para a implantação da Lina 15, 325
milhões junto ao BNDES, 831 milhões junto à CEF, linha 18 bronze, monotrilho,
Tamanduateí, São Bernardo do Campo. US 1.430.500,00 (dólares norte-americanos)
junto ao BID, para o programa de crescimento rodoviário do Estado, e 500
milhões de euros, junto a Agência Francesa de Desenvolvimento. Considerando a
conversão de moedas estrangeiras, com a taxa de câmbio atual, de uma só vez a
Assembleia Legislativa dará autorização ao Governador para assinar contratos de
financiamento que alcançam a marca de 7,27 bilhões.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.
*
* *
Muito bem. O Deputado Carlão Pignatari vem, todo
momento, dizer que estamos num céu de Brigadeiro, que a relação receita/dívida
é um mar azul de tranquilidade, é um céu de Brigadeiro. Mudou a realidade nobre
Deputado. A relação é 2 para 1 da dívida para a receita; a relação é grave.
Mas, o que eu queria dizer desses comentários
rebaixados e sobre a nossa situação política. Hoje, faltando um dia para
entrarmos em recesso, quando voltarmos já estaremos dentro do calendário das
eleições municipais, o que temos a declarar é o seguinte: esse empréstimo será
aprovado. Com todas as restrições, as tentativas de ajustes, de melhorias. O
Governador Geraldo Alckmin tem viajado o mundo. No dia 14 de junho assinou em
Washington um contrato de financiamento no valor de u bilhão, cento e quarenta
e oito milhões de dólares norte-americanos, equivalentes a 2,36 bilhões com o
BID para a construção do Trecho do Rodoanel.
Governador Geraldo Alckmin em 20 de junho assinou
contrato no Rio de Janeiro de financiamento de 1,47 bilhões com o BNDES, 922
milhões serão destinados ao prolongamento da linha 2, que ligará a Vila
Prudente ao Hospital da Cidade Tiradentes, obra do monotrilho, 550 milhões
destinados à modernização da linha 8, Diamante da CPTM. A autorização da
assinatura do contrato foi aprovada pela Assembleia Legislativa.
Outro dia aprovamos um empréstimo para a área de
Saúde.
Senhores e senhoras o Brasil vive um momento
importante.
Qual a contribuição do Partido dos Trabalhadores?
Qual a contribuição da Presidente Dilma Rousseff? A contribuição do Presidente
Lula, da Presidenta Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores é rumar para
uma sociedade mais justa, mais equilibrada, mais ponderada.
Esta semana tivemos um golpe de estado no Paraguai.
Foi um golpe de estado dramático, igual a todos que ocorrem nas republiquetas
latino-americanas, semelhante ao que quiseram dar no Presidente Lula no meio do
seu primeiro Governo.
Pois bem Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós
aprovaremos todos esses empréstimos; todos eles; todos. Empréstimos que
consideramos fundamentais do ponto de vista do investimento, embora duvidosos
do ponto de vista da sua aplicação.
O Estado de São Paulo vive seu momento de tensão onde
a Polícia está na rua a busca de jovens, de
criminosos, de grupos de extermínio, tentando fazer justiça com as próprias
mãos, a exemplo do que aconteceu em maio de 2006, onde 490 pessoas foram
assassinadas, sendo que 51 eram agentes do Estado.
Pois bem senhoras e senhores, o Brasil vai bem e o
Brasil vai melhorar. E o Presidente Lula...
Sr.
Presidente, vejo que o debate é importante, mas a presença dos Deputados é
muito rarefeita. Nesse sentido peço verificação nominal de presença.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres
Deputados Welson Gasparini e Orlando Morando para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
*
* *
- É iniciada a chamada.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
*
* *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata quórum regimental e agradece aos Deputados
Orlando Morando e Welson Gasparini pela colaboração.
A Presidência devolve a
palavra ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Então, estamos aqui para votar um
projeto de interesse do Governo do Estado de sete bilhões, e precisa vir o
verdadeiro líder do PSDB, Deputado Orlando Morando, para fazer a chamada três
vezes para tentar chegar ao quórum. São sete bilhões de reais que só a bancada
da oposição, do Partido dos Trabalhadores, está discutindo. Os deputados da
situação, os deputados do Governo, sequer se inscrevem para discutir, sequer
ficam no plenário, e tentam passar ao povo brasileiro que existe uma
aglutinação em torno do Governo. Vão ao Palácio, fazem rapapé, juras de amor, mesuras sem fim, mas nenhum empenho, nenhuma
convicção. A dinastia desses moços está no fim. O desespero deles, nas eleições
municipais, é evidente, tanto é que estamos aqui hoje votando, repito, um empréstimo de sete bilhões em obras grandes,
majestosas, suntuosas, maravilhosas. Não estamos discutindo Educação, Saúde,
redistribuição de renda, melhoria das condições do povo do Estado de São Paulo.
Não! Estamos discutindo um plano de financiamento de empreiteiras de
mega-obras.
Ninguém veio aqui discutir as condições de
transporte atuais de Metrô. Aqui, todos os dias, cria-se
uma linha nova de Metrô, uma linha imaginária. Inaugura-se maquete. Pois bem, é
esse o tipo de Governo e o tipo de situação que aqui nos encontramos. Por isso
que eles ficam tão desesperados. O Ministro da Saúde veio fazer uma audiência
aqui nesta Assembleia, num dia de semana, com
centenas e centenas de pessoas, uma acolhida fantástica, inclusive do nosso
Presidente. Pois bem, veio o Presidente do PSDB ofender o Ministro da Saúde. O
Presidente do PSDB, que é médico, que nem no plenário fica. E V.Exa., Deputado Pedro Tobias,
qual o cargo que o Governador, que V.Exa. diz que é seu amigo, de importância lhe atribuiu? Quantas
vezes V.Exa. já foi
Secretário da Saúde do Estado de São Paulo? Será que a visita de uma simples
Comissão de Saúde, a pedido da Câmara de Bauru, o deixou destemperado,
tão afogueado, tão preocupado?
Sr.
Presidente do PSDB, V.Exa. diz
para fora que é amigo do Governador, e não entra nem no Palácio, entra pela
porta dos fundos. Presidente do PSDB, qual foi a Faculdade pela qual V.Exa. se formou? Qual? Ah, não
fez a tradução do diploma ainda? Que pena, Sr.
Presidente do PSDB. Ah, V.Exa. era
contra o atual candidato a prefeito? Rebelou-se e agora onde V.Exa. está? Escondido?
Não chame o nosso Ministro com ofensas, Sr. Presidente do PSDB.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nenhum de nós aqui discordamos da importância
que é votar essa linha de financiamento para o Governo do Estado de São Paulo.
Sem dúvida todo debate é muito importante, mas não
há divergência sob o ponto de vista do que nos une,
que são obras vitais e fundamentais para a Cidade de São Paulo. Sou morador de
São Bernardo do Campo, da região do Grande ABC. Só para lá serão 1,276 bilhão de reais, quase um terço do valor que será
empreendido na Linha 18 - Bronze, futuro metrô ABC.
Entendemos que tudo isso já foi contemplado,
inclusive as críticas, não essas voltadas a partir das pessoas, mas do ponto de
vista dos investimentos, o que um governo prioriza mais, o que um governo
prioriza menos. Mas é inegável que o Governo de São Paulo, o Governador Geraldo
Alckmin está priorizando os transportes metropolitanos. Desse total de 7
bilhões, quase 5 bilhões estão nos transportes metropolitanos, novas linhas, reaparelhamento, novos investimentos, além do que vem sendo
feito. Isto aqui não é o início, é um complemento. Temos lá o Expresso ABC, uma
linha paralela que vai transitar com os trens da CPTM.
Peço que possamos, no menor prazo possível, apreciar
essa linha de financiamento. Reconheço aqui, de público, a importância de ter a
parceria com o Governo Federal. Não queremos os louros individuais disso, pelo
contrário. A linha do metrô ABC vai ter o fundo perdido do PAC, que é o que
conclamamos há anos aqui, porque empréstimo o povo de São Paulo tem que pagar.
E o povo de São Paulo contribui muito, é o Estado que mais contribui com a
arrecadação federal. Queremos esses investimentos, mas entendemos que é
fundamental também ter essas linhas do BNDES, da Caixa Econômica Federal.
Peço que possamos, no menor prazo, aprovar. Temos
ainda a LDO para ser debatida, amplamente discutida. Mas o que queremos
destacar é que além de todo esse investimento no transporte metropolitano é
fundamental essa nova linha, que efetivamente trará o novo modal para a
mobilidade urbana, para São Bernardo do Campo e para todo o Grande ABC.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para falar a favor.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos discutindo o Projeto de lei 65/12, e
logo em seguida discutiremos aqui também a LDO do Estado que, como todos sabem,
apontará as diretrizes para o próximo ano, pretendidas pelo Governo do Estado
de São Paulo. É um projeto que foi bastante discutido já nas Comissões,
sobretudo na Comissão de Finanças e Orçamento, e está pronto para ser votado
por esta Casa.
O Projeto de lei 65/12 trata de um grande empréstimo
que o Governo do Estado pretende fazer, para um conjunto de investimentos em
obras no Estado de São Paulo. Pelo que pudemos apreciar, de todos quantos
passaram por este microfone, há uma concordância de que efetivamente esses
recursos são necessários, dada a importância dos
investimentos que se apontam para o Estado de São Paulo, a partir da contração
desse empréstimo.
Além do empréstimo de bancos internacionais, já
endossados pelo Congresso Nacional, com o aval do Governo Federal, temos também
um aporte bastante consistente de recursos do Governo Federal para também se
somar a esse conjunto de recursos que serão tomados pelo Estado de São Paulo,
para investimento em grandes obras, obras de infraestrutura
no Estado de São Paulo: trens metropolitanos, os terminais intermodais de
carga, transporte hidroviário e rodoviário, estradas, enfim.
Vou enumerar algumas dessas obras, para destacar a
importância do que estamos discutindo aqui. O projeto concede uma autorização
para o maior pacote de operações de crédito da história do Estado de São Paulo.
Esse pacote de recursos tomará 1,5 bilhão junto ao BNDES, para a implantação da
Linha 15 - Branca do Metrô; também 327 milhões de reais junto ao BNDES para a
implantação do projeto Modernização de Hidrovias.
Para lembrar, temos um terminal intermodal
hidroviário na Cidade de Conchas, no interior do Estado de São Paulo, região de
Tietê, Laranjal Paulista, onde no passado o Governo do Estado investiu milhões
de reais, e hoje é um terminal totalmente desativado. Foram recursos inócuos,
jogados fora, que não serviram para absolutamente nada. Até a nossa expectativa
para o desenvolvimento daquela região é de que, quem sabe, com esses recursos o
Governo possa se lembrar daquele terminal intermodal de cargas, e quem sabe
investir lá para retomarmos a navegabilidade do Rio Tietê naquele trecho, e a
integração dos vários sistemas de transporte, principalmente o transporte de
carga, para alavancarmos o desenvolvimento daquela região.
Pretende ainda o Governo do Estado
tomar 831 milhões de reais junto à Caixa Econômica Federal, para a
implantação da Linha 18 - Bronze do Metrô, monotrilho Tamanduateí/São Bernardo
do Campo. Vejam que obra importante.
Também a pretensão é de tomar 1.440.403.500 dólares
norte-americanos, junto ao BID, para a implantação do programa Investimentos
Rodoviários do Estado de São Paulo; e 500 milhões de euros junto à Agência
Francesa de Desenvolvimento, para a implantação da Linha 13, a Linha Jade da
CPTM, o trem de Guarulhos. Considerando a conversão das moedas estrangeiras com
as taxas de câmbio atuais, com base no dia 20.06.2012, quando tínhamos uma
paridade de um dólar para cada R$ 2,0287.
A Assembleia Legislativa
dará autorização ao Governador para assinar contratos de financiamentos que alcançam
a marca de 7,27 bilhões de reais. Vejam que é um aporte de recursos muito
grande, como disse, o maior que o Estado de São Paulo
toma para investimentos em infraestrutura. É óbvio
que isso gera uma expectativa. Quando o projeto chega a esta Casa - e já vem
com pedido de tramitação em Regime de Urgência -, concomitantemente já está
sendo noticiado. A mídia já divulgou que o Estado fará um empréstimo desse
tamanho para investimentos em metrô, terminais hidroviários, enfim, em
transporte por trilhos, de carga e passageiros.
Por isso a expectativa, principalmente das regiões
que se tornaram recentemente figuras de desenvolvimento regional. Por exemplo,
o Aglomerado Urbano de Piracicaba, o Aglomerado Urbano de Jundiaí, a Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, com sede
Tanto melhor que tenhamos a expectativa de novos
investimentos, que se alavanque o desenvolvimento nas regiões metropolitanas do
Estado e na Região Metropolitana de São Paulo - que só se tornou reconhecida
por lei recentemente, por aprovação de projeto nesta Casa. Vamos nos lembrar da
década de 90. O atual Governador Geraldo Alckmin era vice-Governador do Estado quando foi nomeado, pelo
então Governador Mário Covas, como coordenador do PED, Programa Estadual de
Desestatização. Ali, o patrimônio público do Estado de São Paulo foi
dilapidado. A Eletropaulo foi privatizada. O Banespa, que era o grande banco
público do Estado, inclusive para fomento da agricultura, foi privatizado. Em
1996, quando chegou a esta Casa o projeto de privatização do Banespa, o Banco
do Estado de São Paulo, sozinho, era responsável por 61% de todos os
investimentos de crédito agrícola no Estado. Era o grande banco da agricultura.
Foi parar nas mãos do Santander, um grupo espanhol, que hoje pratica os juros
estratosféricos que todos conhecemos.
Felizmente para nós, quando o Estado colocou a Nossa
Caixa à venda, o Governo Federal, ciente da importância que tinha aquele banco,
acabou por comprá-la e fundiu-a à rede do Banco do
Brasil. Hoje, é efetivamente um banco público, praticando juros bem menores no
mercado, principalmente com a determinação da Presidenta Dilma de que os bancos
tinham que baixar os juros porque precisamos de desenvolvimento. Aliás, o
desenvolvimento do nosso País é exemplar para o mundo todo. Enquanto os Estados
Unidos e a Europa estão se afundando, numa crise sem precedentes e sem sabermos
qual o fundo desse poço em que eles mergulham, o Governo brasileiro está
conduzindo a nossa economia com maestria.
O Brasil continua com a economia estável, gerando
empregos, inclusive, repassando recursos para o Estado de São Paulo fazer
investimentos. Esses investimentos em infraestrutura
são geradores de oportunidades e isso ajuda a economia a passar por este
momento difícil. Numa economia globalizada, a catástrofe econômica que abalou
os Estados Unidos e a Europa tem certo rebate no País. É claro que o Governo
brasileiro está atento a isso. O Ministro da Economia, Guido Mantega, tem dado seguidas declarações em relação às
medidas tomadas para o controle inflacionário, para que não tenhamos uma
disparada da inflação e continuemos a gerar emprego.
Nos últimos seis anos, os Estados Unidos e a Europa,
juntos, perderam 14 milhões de postos de trabalhos. O Brasil, desde o início do
primeiro mandato do Presidente Lula até o presente momento, gerou 18 milhões de
novos postos de trabalho com carteira assinada.
Inscrevi-me a favor desse empréstimo. Diga-se de
passagem, o Governo Federal também está aportando
recursos, a fundo perdido, de 1 bilhão, 821 milhões de reais para ajudar nessas
obras que vão acontecer no nosso Estado. Isso é muito importante. Daqui a
pouco, votaremos esse projeto e o Governo do Estado tomará esses recursos.
Esperamos que o Governo do Estado faça, efetivamente,
os investimentos que está se comprometendo a fazer, com a mesma sobriedade com
que o Governo Federal faz hoje os investimentos.
O Governo Federal tem mantido a economia num ritmo
crescente de desenvolvimento, gerando emprego, fortalecendo cada vez mais a
nossa economia, a nossa moeda. O Governo do Estado tem que se mirar no exemplo
do Governo da Presidente Dilma, naquilo que fazem os técnicos da economia no
plano federal, para que o Estado continue a se desenvolver, mas com
distribuição de renda, geração de oportunidades e fortalecimento da cidadania.
O cidadão precisa participar do resultado desses investimentos, que têm que se
dar de forma sustentável.
As grandes cidades, as regiões metropolitanas, infelizmente,
estão se tornando superadensadas. A nossa bancada fez
alguns seminários de transporte e mobilidade urbana, nos quais constatamos que
as regiões metropolitanas sofreram um adensamento e a grande prioridade da
sociedade é a máquina. As cidades estão, cada vez mais, conformando-se para
beneficiar a máquina, o automóvel, sobretudo a condução particular.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para
uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da
presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
1. Projeto de lei nº
65, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito.
2. Projeto de lei nº
290, de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2013, que tramita em regime de urgência.
Com a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, vou aproveitar a
presença dos que estão aqui para fazer uma pequena reflexão. Recebemos aqui,
não faz muito tempo, o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele esteve aqui
para anunciar recursos para o Estado de São Paulo e assinou convênios na frente
de todo mundo, no valor de 400 milhões de reais - 180 para rede de emergência e
urgência para a Região de Campinas; 160 para a Região de Santos; 40 para
reforma de UBSs e UPAs. E
anunciou recentemente pelo PAC a compra de 2.800 ambulâncias.
Nunca um ministro veio
tanto na Assembleia Legislativa como este. Vem aqui
democraticamente, com a presença do Secretário da Saúde, Giovanni Cerri, anunciar esses recursos, e mostrar a sua preocupação
com a saúde pública no Estado de São Paulo. De repente, o Presidente do PSDB
vem à tribuna e o trata desrespeitosamente. Ele já fez isso umas três vezes.
Isso é inadmissível. Eu
nunca desrespeitarei o Secretário Giovanni Cerri, uma
pessoa idônea e séria. Ele é o Presidente do PSDB, partido do Governo do
Estado. Quando fez referência à minha ida para Bauru, como Presidente
da Comissão da Saúde, fomos procurados na comissão. O Deputado Gondim estava presente e recebemos os dois vereadores. Na
hora de os vereadores falarem, houve o esvaziamento. O Deputado Pedro Tobias
entrou na sala e alguns membros do PSDB acabaram saindo. Mesmo assim, quem
viaja 400,
Concedo um aparte ao
nobre Deputado Luiz Carlos Gondim
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, realmente o Hospital de Base de
Bauru é um hospital de “portas abertas”. Faz inclusive cirurgia cardiológica,
um hospital referência a praticamente todos os municípios no entorno de Bauru.
Este hospital está necessitando de apoio financeiro para o seu funcionamento.
Sabemos que ele hoje
não é credenciado ao SUS, mas de uma Organização que tiveram problemas
anteriores. Mas mesmo não sendo próprio do Estado, precisa ter a ajuda do
Estado, pelo fato de que atende a população SUS no entorno de Bauru, e à
população de Bauru também. Parabéns por levantar este problema. É muito
importante esse apoio ao Hospital de Base de Bauru.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço, nobre Deputado. Concedo
um aparte ao nobre Deputado Estevam Galvão.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Quero aproveitar o pronunciamento
de V. Exa. para cumprimentar
o nosso Presidente, Barros Munhoz, que mais uma vez mostrou não só competência,
o que tem mostrado sempre, mas celeridade, equilíbrio e bom senso, quando, de
forma espontânea, pediu a retirada do registro da expressão que denota falta de
respeito pronunciada no pronunciamento do Deputado Pedro Tobias. Quero também
deixar registrada a minha indignação e até meu repúdio. Gosto muito do Pedro,
tenho um grande respeito por ele como deputado, mas ele não foi feliz. O nosso
Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, é um homem singular, especial, e que,
além de competente, é muito humano. Tem uma conduta e comportamento exemplares.
Não é pelo fato de ter um carinho especial por ele, mas se não for o melhor, é
um dos melhores entre os ministros da República. Obrigado.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço ao nobre Deputado Estevam
Galvão. O que estamos relatando? Recebemos na Comissão da Saúde uma reclamação.
Os vereadores nos informaram que procuraram, primeiro,
o Deputado Pedro Tobias, tendo passado a ele essa demanda. Ele disse que não
poderia fazer nada, e disse para procurar a Comissão de Saúde. Houve um
inquérito em 2002, com várias denúncias de recursos desviados. E foi arquivado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre
Deputado, me permita interromper porque o nosso tempo está esgotando. Vossa
Excelência poderá utilizar o tempo remanescente na Sessão Extraordinária.
Gostaria de fazer um
comunicado. Estou aditando na Ordem do Dia do dia de amanhã - se necessário - a
segunda votação da LDO. Vou esclarecer. Esta Presidência adita a Ordem do Dia
da Sessão Ordinária de amanhã, que terá, portanto, quorum de 24 Srs.
Parlamentares. Se não houver quorum, votaremos na terça-feira que vem. Faço
esse esclarecimento muito importante, a menos que nas Extraordinárias de hoje
sejam possíveis as duas votações.
Aditada a Ordem do Dia,
com o Projeto de lei 290, e esgotado o tempo da sessão, antes de dar por
levantados os trabalhos convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a
mesma Ordem do Dia do dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda
da Sessão Extraordinária a realizar-se daqui a 10 minutos, e da Sessão Solene a
realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 60 anos da
Câmara Árabe, solicitado pelo nobre Deputado Fernando Capez.
Está encerrada a
presente sessão.
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* *
- Encerra-se a sessão
às 21 horas e 30 minutos.
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