19 DE JUNHO DE 2013
089ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI, ANDRÉ DO PRADO e SAMUEL MOREIRA
Secretário: WELSON GASPARINI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão. Cumprimenta a população de Ribeirão Preto pelo aniversário do
município, comemorado nesta data.
002 - RAMALHO
DA CONSTRUÇÃO
Tece comentários
acerca de visita, ontem, ao município de Taboão da Serra. Elogia cooperativa da
cidade, que emprega, diretamente, 750 trabalhadores. Discorre sobre os
protestos, no Brasil, com ênfase ao movimento na Capital paulista. Critica a
atitude de alguns manifestantes, de cobrirem o rosto, com o intuito de
vandalizar. Repudia ação de grupo que ateou fogo em carro de emissora de
televisão, bem como ao que promoveu a destruição da fachada da Prefeitura.
003 - WELSON
GASPARINI
Reflete sobre o
movimento popular que ocorre no País. Manifesta apoio aos protestos, mas
critica a minoria de jovens que pratica o vandalismo. Defende a atuação da
polícia no combate aos excessos de desordeiros. Cita manchete sobre o envio de
264 militares do Exército Brasileiro para missão no Líbano. Critica decisão do
governo de enviar 2 mil soldados para ajuda humanitária ao Haiti. Opina que as
tropas deveriam trabalhar em favor dos brasileiros.
004 - ORLANDO
BOLÇONE
Registra
solidariedade pelo momento histórico pelo qual passa o Brasil. Discorre sobre a
regularização fundiária urbana, considerada um dos maiores desafios das cidades
para solucionar problemas de loteamentos clandestinos e irregulares. Fala sobre
o Programa Estadual Cidade Legal, cujo objetivo é implementar, agilizar e
desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos
habitacionais. Informa que 441 municípios paulistas já aderiram ao programa e
que cerca de 10 milhões de pessoas já teriam sido beneficiadas.
005 - CARLOS
GIANNAZI
Faz reflexão sobre
os protestos populares, os quais considera uma celebração da cidadania. Fala da
importância dos atos, organizados pelas redes sociais. Lembra movimentos do
passado. Destaca o ato ocorrido no Largo da Batata, em São Paulo, e o grande
número de participantes. Avalia como intransigente a postura do governador
Geraldo Alckmin e a do prefeito Fernando Haddad, que não têm atendido às
reivindicações da população. Repudia o vandalismo e a violência de alguns
grupos.
006 - MARCOS
MARTINS
Tece comentários
sobre as recentes manifestações no País. Destaca os objetivos do protesto.
Alerta para a falta de liderança constituída. Fala sobre a cobertura da mídia,
com ênfase aos prejuízos sofridos por emissoras e às agressões contra
jornalistas. Ressalta os problemas no transporte público.
007 - ULYSSES
TASSINARI
Assume a
Presidência.
008 - JOOJI
HATO
Lembra sua participação
no movimento "Diretas Já". Elenca possíveis motivos que levam os
jovens a protestarem. Lamenta os contrastes sociais no Brasil. Cita
dificuldades de acesso à saúde pública, enfrentadas pela população carente.
Cita o incêndio ocorrido em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que vitimou mais
de 200 jovens. Defende as reformas tributária e política. Apoia os movimentos
populares, mas repudia a prática do vandalismo.
009 - OLÍMPIO
GOMES
Comenta sua
participação em mobilização, ontem, iniciada na Praça da Sé. Defende a
intervenção policial em situações que denotem o fim da ordem, a destruição do
patrimônio público e privado, a agressão a pessoas e o vandalismo premeditado.
Manifesta apoio à mobilização cívica. Afirma que criminosos estão infiltrados no
movimento apenas com o intuito de cometer crimes. Apela aos manifestantes que
denunciem os que praticam tais atos.
010 - Presidente
ULYSSES TASSINARI
Convoca, para hoje,
reuniões conjuntas das seguintes Comissões: de Finanças, Orçamento e
Planejamento, às 15 horas e 35 minutos; e as de Constituição, Justiça e
Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento
e Planejamento, às 15 horas e 40 minutos.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - ADRIANO
DIOGO
Pede para que
pessoas encapuzadas sejam banidas dos movimentos que poderão ocorrer em São
Paulo. Considera esses indivíduos como agentes de provocação infiltrados.
Questiona a razão de não ter havido repressão ao ato de vandalismo no prédio da
Prefeitura. Comenta que o ato teve a intenção de prejudicar o movimento. Lê
nota, da Comissão da Verdade Estadual. Lamenta o pedido de demissão de membro
da comissão. Menciona que, a seu ver, os atos criminosos da manifestação têm
origem na ditadura militar e o intuito de criar clima de desespero na população.
012 - PEDRO
TOBIAS
Tece consdierações
quanto à importância da discussão das causas das manifestações ocorridas no
País. Mostra-se insatisfeito com a Saúde, a Educação, a Segurança e o transporte
público no Brasil. Considera que os altos impostos servem para sustentar a
máquina pública. Recorda que, quando jovem, também participava de
manifestações. Comenta que atos de vandalismo chamam mais atenção. Menciona que
não se pode julgar o movimento pelas ações de minoria extremista. Clama aos
governantes para que se reúnam, a fim de encontrar soluções para a questão do
transporte em São Paulo. Questiona os gastos com a Copa do Mundo de Futebol,
quando outras áreas sociais necessitam de investimentos. Afirma elevado o tempo
de espera para tratamento de saúde no SUS. Comenta que os valores dos impostos
causam revolta da população (aparteado pelo deputado Adriano Diogo).
013 - ANDRÉ
DO PRADO
Assume a
Presidência.
014 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Faz reflexão sobre o
momento em que vive o País e os objetivos das manifestações. Apela para que
esta Casa proponha soluções que possam atender às reivindicações da sociedade.
Discorre sobre a importância da manifestação popular. Considera que as ações de
repressão do Governo foram uma tentativa de desqualificação do movimento.
Comenta ação do governo federal que reduziu tributos incidentes sobre a tarifa
do transporte público. Critica o governador Geraldo Alckmin por ser contrário
ao programa de redução de energia elétrica, proposto pela presidente Dilma
Rousseff. Defende a extensão das linhas de trens e metrô, e a implantação do
bilhete único a outras cidades da Região Metropolitana de São Paulo. Convida os
presidentes do Metrô, da CPTM e da Comissão de Transportes para discutir a
questão das tarifas, nesta Casa. Combate os atos de vandalismo ocorridos nas
manifestações.
015 - JOSÉ
BITTENCOURT
Considera que falta
fundamento legal ao pedido da perda de mandato do vice-governador do estado de
São Paulo. Reforça que não há incompatibilidade na acumulação de cargos. Cita
artigos das constituições federal e estadual que embasam sua tese. Afirma que o
vice-governador apenas substitui o governador em sua vacância. Elogia a
competência de Guilherme Afif em prol das micro e pequenas empresas. Considera
ser esse um nicho empresarial importante na geração de empregos. Responde a
aparteante sobre a questão da acumulação de cargos do vice-governador
(aparteado pelo deputado Carlos Giannazi).
016 - CARLOS
GIANNAZI
Para reclamação,
critica os argumentos jurídicos do deputado José Bittencourt. Cita que a
população discorda com a acumulação de cargos da autoridade.
017 - GERSON
BITTENCOURT
Faz reflexão sobre
as mobilizações dos últimos dias. Ressalta a necessidade de avaliação e
construção de soluções para atender às reivindicações da população. Combate
atos extremistas de vandalismo. Considera que essas atitudes foram isoladas e
não representam o movimento. Menciona que as mobilizações são oportunas, pois
as tarifas do transporte público são altas e os serviços são de baixa
qualidade. Discorre sobre os investimentos do governo federal em prol da
mobilidade urbana. Apela para que o governo estadual reduza o ICMS do
combustível, a fim de diminuir o custo do transporte público.
018 - Presidente
ANDRÉ DO PRADO
Registra a presença
dos vereadores Vanderlei e José Ailton, da Câmara Municipal de Pedregulho, com
o deputado Gilson de Souza.
019 - ALCIDES
AMAZONAS
Pelo art. 82,
discorre sobre as manifestações populares em curso. Cita sua participação no
ato, ocorrido na Praça da Sé, em 18/06. Combate os que se aproveitaram do
evento, para atos de vandalismo. Elogia a atitude pacífica da maioria. Comenta
textos jornalísticos sobre o assunto. Combate declarações de que a redução da
tarifa poderia gerar a demissão dos cobradores de ônibus. Cita nota do prefeito
Fernando Haddad sobre o tema.
020 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência.
021 - TELMA
DE SOUZA
Pelo art. 82,
comenta as mobilizações em todo o País. Lembra atos do dia 13/06. Considera
truculenta ação da Polícia Militar, ao contrário da mobilização de 17/06.
Argumenta difuso o movimento, que atingiu repercussão internacional. Cita
manifestações contra a mídia. Comenta indicação do PT sobre a redução da tarifa
de transporte público. Considera que o apelo da população é por reforma
política-eleitoral. Combate o vandalismo em frente à Prefeitura de São Paulo.
Fala da natureza distinta das várias mobilizações.
022 - CARLOS
GIANNAZI
Pelo art. 82,
manifesta-se perplexo com a postura dos deputados desta Casa, no dia de hoje,
ante à mobilização geral da sociedade, que afirma histórica. Argumenta que o
movimento, para além da redução das tarifas de ônibus, tem outras
reivindicações e um novo paradigma político. Considera que o número de
participantes era maior do que o divulgado pela mídia. Afirma que os deputados
não entenderam o clamor popular. Recorda discussão na Comissão de Justiça sobre
o acúmulo de cargos pelo vice-governador Afif Domingos. Afirma que não teve o
direito de falar. Questiona o deputado Campos Machado sobre a PEC nº1, que
trata do Ministério Público, similar à PEC federal de nº 37. Combate projeto
que privatiza próprios públicos. Lembra que manifestações poderão se deslocar
para esta Casa.
023 - CAMPOS
MACHADO
Pelo art. 82,
combate o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Lembra entrevistas do
parlamentar, em 19/06. Cita correspondência eletrônica de promotor, divulgada
na mídia, favorável a projeto deste orador, que trata do Ministério Público.
Fala da representação sindical. Discorre sobre cidade com epidemia de dengue,
cujo prefeito teve que fazer licitação rápida para resolver o problema. Afirma
que há abusos por parte do MP.
024 - BETH
SAHÃO
Pelo art. 82,
repercute as manifestações populares em curso. Afirma que as reivindicações são
difusas. Cita os propósitos do Movimento Passe Livre. Questiona determinadas
ações da Polícia Militar sobre o episódio. Comenta requerimento, aprovado na
Comissão de Direitos Humanos, para esclarecimentos a esta Casa, por parte de
comandante militar. Tece considerações sobre audiência pública, da Comissão de
Segurança Pública, prevista para a próxima semana. Discorre sobre propostas
para a redução da tarifa de transporte público. Cita ações do governo federal
nessa direção, como a diminuição de impostos. Fala de sua indignação, como
psicóloga, pela aprovação, na Comissão de Direitos Humanos federal de projeto
que trata da "cura gay".
025 - ADRIANO
DIOGO
Para comunicação,
faz projetar convite, para ato sobre "Merlino Presente", na USP, dia
25/06. Cita evento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República, nesta Casa, sobre o papel do jornalista na cobertura de
manifestações; e no dia 25/02, promovido pelo deputado Ramalho da Construção, o
I Simpósio Internacional de Segurança Cidadã.
026 - WELSON
GASPARINI
Pelo art. 82,
argumenta que as mobilizações nacionais devem ter consequência. Acrescenta que
a classe política deve dar resposta satisfatória aos reclamos da população. Questiona
argumentos de pessoas que não queriam a participação de partidos e políticos
nos eventos. Lamenta o desinteresse da população em relação à política e por
não fiscalizar a ação de seus eleitos. Lembra a abstenção no processo
eleitoral, bem como o esquecimento dos eleitores sobre os seus candidatos.
Propõe reforma política-eleitoral, bem como tributária. Repudia o custo das
eleições. Combate o custo dos remédios.
027 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Passa a responder Questão
de Ordem, suscitada pelo deputado Alex Manente, sobre o acúmulo de cargos pelo
vice-governador Guilherme Afif Domingos. Recorda proposta do deputado Carlos
Giannazi nesta direção. Cita atribuições deste Legislativo sobre a questão.
Acrescenta que aguarda definição de Comissões desta Casa sobre a matéria.
ORDEM DO DIA
028 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Convoca sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta
sessão. Coloca em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de
urgência: da deputada Rita Passos, ao PL 217/13; do deputado Beto Trícoli, ao
PL 333/12; do deputado Alex Manente, ao PL 190/13; do deputado Estevam Galvão,
ao PL 308/12; do deputado Itamar Borges, ao PL 355/12; do deputado Carlos
Bezerra Jr., ao PL 64/13; do deputado Luiz Cláudio Marcolino, ao PL 328/13; e
do deputado Luiz Cláudio Marcolino, ao PL 232/13.
029 - ESTEVAM
GALVÃO
Solicita a suspensão
dos trabalhos até as 18 horas e 15 minutos, por acordo de lideranças.
030 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Anota o pedido.
Convoca para hoje, reuniões conjuntas das seguintes Comissões: de Constituição,
Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 17
horas e 35 minutos; de Ciência e Tecnologia e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
às 17 horas e 40 minutos; de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e
Cultura, às 17 horas e 45 minutos; de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde
e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 17 horas e 50 minutos; de
Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 17 horas e 55 minutos; de
Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e
Planejamento, às 18 horas; de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 18 horas
e 05 minutos. Suspende a sessão às 17h32min; reabrindo-a às 18h18min. Coloca em
votação requerimento, do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, de alteração da ordem
do dia.
031 - CAMPOS
MACHADO
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PTB.
032 - CARLOS
GIANNAZI
Para reclamação,
combate os argumentos do deputado Campos Machado sobre as mobilizações,
ocorridas em 18/06. Afirma que a população fez com que os governos estadual e
municipal recuassem da decisão sobre o aumento das tarifas de transporte
público. Acrescenta que as reivindicações da população são mais amplas.
033 - CAMPOS
MACHADO
Para reclamação,
questiona os argumentos do deputado Carlos Giannazi. Lembra atos de vandalismo,
praticados durante as mobilizações de 18/06. Afirma ser favorável às ações
pacíficas.
034 - OLÍMPIO
GOMES
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PDT.
035 - BARROS
MUNHOZ
Para comunicação,
discorda da afirmativa do deputado Olímpio Gomes de que houve ordem do
governador Geraldo Alckmin e do secretário da Segurança Pública Fernando Grella
para que a polícia não interviesse nas manifestações quando necessário. Diz ser
Geraldo Alckmin um político experiente. Afirma que ele jamais daria uma ordem
desta, assim como o secretário Fernando Grella. Destaca o papel deste último no
andamento das manifestações. Pede que as manifestações sejam sempre pacíficas e
em favor da democracia.
036 - CARLOS
GIANNAZI
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSOL.
037 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 20/06, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, com início às 19 horas e 10
minutos de hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência parabeniza a
cidade de Ribeirão Preto no dia de seu aniversário e deseja, em nome de todos
os deputados, que os cidadãos ribeirão-pretanos tenham muita saúde e muito
desenvolvimento, e que sempre conte
conosco, com a Assembleia Legislativa e este Deputado.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.
(Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção,
pelo tempo regimental.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre
deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV
Assembleia, funcionários desta Casa, venho à tribuna para dizer que ontem pela
manhã estive na cidade de Taboão da Serra em um canteiro de obras de uma
cooperativa que já construiu 6.000 unidades em Taboão da Serra e tem mais 2.000
unidades
E vemos por aí o pessoal
fazendo passeata por uma série de motivos e com toda a razão. Dentre os motivos
dessa mobilização, temos falta de moradia; o Brasil tem um déficit habitacional
de cerca de 7 milhões de moradias; cerca de 18 milhões e setecentas mil pessoas
não têm casa para morar, e vemos o Governo titubeando aqui e ali nos projetos
em geral.
Daí essa explosão de
mobilização por todo Brasil, diga-se de passagem, que é justa e legítima. Mas
tem uma coisa que nos preocupa, a mim particularmente, que é o vandalismo
cometido pelas pessoas que se infiltram no movimento para roubar, assaltar,
quebrar, saquear. Vemos que se trata de um grupo pequeno; vê-se pelas imagens
mostradas pela televisão que é um grupo muito pequeno. Então, é preciso
estudar-se como fazer para tirar aquele grupo pequeno desse movimento. É
verdade que a Polícia já identificou vários desses elementos - estava ouvindo
há pouco na Rádio CBN - sendo que um pouco mais de sessenta pessoas já foram
presas.
Aliás, não sei quem é o
autor da lei que diz que motorista de moto tem que retirar o capacete quando
parar num posto para abastecer a motocicleta. Mas é importante, nobre deputado
- não sei se essa lei é de sua autoria; até pedi para pesquisarem isso para mim
desde ontem - fazermos uma emenda para que todos os movimentos sociais, sendo legítimos
e de direito, mas se tiver marginais com a cara encoberta - porque se o
indivíduo cobre o rosto é porque é marginal, é um criminoso, é um vândalo - que
ele seja imediatamente retirado. Precisamos até ver aonde é que é essa
instância para que ele respondesse por isso; quer dizer, não dá para se admitir
isso.
Eu que sou do movimento
sindical, eu que enfrentei todo o regime militar, que vi muitos políticos serem
cassados e caçados - cassado o direito político e caçado depois pelo regime -
permitir que meia dúzia de vândalos, de criminosos irresponsáveis se infiltrem
no movimento. E deu para perceber que quem ateou fogo na prefeitura de São
Paulo que é um prédio público, quem depredou uma base da Polícia Militar, coisa
pública!
Quem incendiou carro de uma
emissora de TV que estava trabalhando, informando as pessoas, foi um número
muito pequeno de vândalos que deveria ter um tratamento totalmente diferente,
no rigor da lei é claro.
Precisávamos que os
serviços de inteligência, todos eles, a Polícia Civil, a Polícia Militar e a
Polícia Federal identifiquem imediatamente esses vândalos, baderneiros.
Acredito que os próprios líderes do movimento deveriam, democraticamente, pedir
para que essas pessoas se retirassem.
Comandei vários movimentos
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem
a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Francisco Campos Tito. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp:
Não posso deixar de falar
sobre essas manifestações ora tomando
conta não apenas da cidade e do estado
de São Paulo mas de todo o Brasil. É o Brasil inteiro se movimentando. Fico
contente porque, por várias vezes, usei
a tribuna desta Casa para falar sobre
absurdos acontecidos neste País, principalmente no relacionado à corrupção. E, nesses pronunciamentos, eu dizia que me parecia o povo estar sedado, dormindo, pois não havia reação
nenhuma. Isso durou muito tempo mas, agora, surgiu a reação. Logicamente surgem alguns inconvenientes por
falta de lideranças capazes de definir claramente os rumos dessas passeatas
atualmente realizadas.
Fico feliz por ver que
essas manifestações acontecem em muitas cidades do nosso País. Não preciso nem
dizer: não concordo, abominando-os
totalmente, com os atos de vandalismo.
Ontem, procurei observar nas reportagens feitas pelas emissoras, Sr.
Presidente, e vi apenas algumas dezenas de pessoas praticando vandalismo;
milhares de pessoas se conduzem dentro da ordem, fazendo seus protestos, levando seus cartazes
e dizendo tudo aquilo que já deveria ter sido
falado há muito tempo...
Acho importante essa
reação; quanto à questão do vandalismo,
para resolver isso temos a polícia;
quanto aos que estão se manifestando de maneira ordeira, com calma e
definindo apenas as suas posições, esses não precisam de polícia porque já têm um policial dentro de cada um deles. Portanto, eles sabem o que é
honesto, justo e deve ser feito em uma
manifestação. Mas aqueles desprovidos de força moral, de caráter, aproveitam-se
dessas circunstâncias, como aconteceu na noite de ontem, inclusive para roubar
lojas e praticar outros crimes. São esses os que estão praticando ações
criminosas na maioria das manifestações.
Então, não é porque alguns
desordeiros, alguns vândalos, maculam
essas manifestações, que vamos
criticá-las porque elas são realmente
necessárias e urgentes,
Gostaria de manifestar
desta tribuna alguns motivos justificando toda essa revolta por parte do povo
que quer um Brasil novo. Veja, senhor presidente, o que diz a notícia de um jornal: “O Brasil avalia envio de militares do
Exército para missão no Líbano.” Eu acho que poucas pessoas sabem disso, mas 264 brasileiros já estão lá no
Líbano, participando de uma missão de paz naquele país, 261 dos quais
compondo a Força Tarefa Marítima
ajudando a botar ordem naquele país
quando nós precisamos é de botar ordem aqui no Brasil.
Agora se fala em mandar alguns milhares de soldados para o
Líbano, enquanto há mais de três anos temos
2 mil militares brasileiros ajudando a botar ordem no Haiti.
Poxa! E a ordem no
Brasil? Mesmo o símbolo da nossa
Bandeira sendo “Ordem e Progresso”, a
desordem é generalizada. Em minha cidade, Ribeirão Preto, uma das mais progressistas do Brasil, em apenas três
meses ocorreram mais de quatro mil roubos e assaltos; o trânsito, nela, está matando duas pessoas por semana.. Essas
estatísticas acontecem em todo o Brasil,
porque há muitas coisas erradas...
Então, vamos botar ordem no
Brasil antes de pensar sermos um país rico e em condições de ajudar a
botar ordem no Líbano ou no Haiti. Esses
dois mil soldados há três anos no Haiti,
poderiam estar ajudando na Segurança Pública do nosso País.
Foi realizada uma pesquisa,
indagando das pessoas o que elas acham dos políticos. As resposta podem ser
resumidas em três sentimentos
preponderantes: revolta, ódio e raiva. E
poderia ser outra coisa? Infelizmente, diante de todos os acontecimentos, dos
absurdos ocorridos em nosso pais e do
que vemos na classe política – salvo variadas exceções - a maioria
faz justiça ao julgamento terrível ora recebido.
Outra pesquisa mostra
que 60% dos eleitores, logo depois das eleições, não lembravam em quem tinham votado. Como pode uma coisa
dessas?Alguém que não sabe nem em quem votou para prefeito, vereador, deputado,
governador, presidente da República tem
direito de reclamar? O número de votos em branco, nulos e por gozação são
milhões neste País onde grande parte dos eleitores vota de qualquer jeito. Fui deputado federal; são
513 deputados em Brasília e, infelizmente,
a grande maioria deixa a desejar, daí a necessidade de uma reação.
Que essas passeatas, são os
meus votos, possam se transformar em
ações objetivas visando colocar ordem para termos progresso no Brasil....
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio
Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Orlando Bolçone.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar quero me
solidarizar com as diversas manifestações ocorridas. Temos um novo momento
histórico de reivindicações, que até agora parece não ter sido bem
compreendido. De todos os matizes desta Assembleia, há uma única preocupação,
de que o País avance e que também sejam respeitados os direitos
constitucionais.
O assunto que me traz à
tribuna é a questão da regularização fundiária urbana, um tema que talvez não
venha recebendo o destaque que merece, um dos maiores desafios das cidades.
Temos os chamados loteamentos clandestinos e irregulares. Há uma obra chamada
“Economia Subterrânea”, de autoria de um pesquisador da América Latina, um
peruano chamado Hernando de Soto, que registra a importância das regularizações
urbanas para que as pessoas, as mais humildes especialmente, possam ter o seu
patrimônio reconhecido. Em todas as cidades do estado de São Paulo, hoje,
existem, dado o próprio histórico, loteamentos a serem regularizados,
loteamentos que precisam desse espaço, desse avanço. Hoje, no Estado, são 441
municípios que se cadastraram no programa Cidade Legal. Se pegarmos a questão
dos loteamentos irregulares, eles socorreram tanto em Mogi, do deputado Gondim,
quanto em Itapeva, do deputado Ulysses Tassinari, quanto
Hoje, tive uma reunião na
Assembleia com o Dr. Gabriel Veiga, coordenador do Cidade Legal, que já tem
experiência de trabalho no Itesp e na questão da regularização fundiária, tanto
urbana quanto rural. O que me surpreendeu, na reunião, foi o custo da
regularização de um lote: cerca de 800 reais. É talvez um dos programas de
menor custo econômico e de mais alto impacto social no estado de São Paulo,
servindo de exemplo para o Brasil. Gostaria de cumprimentar, portanto, o
Secretário da Habitação, Silvio Torres, o Dr. Gabriel Veiga e também os
municípios.
No caso de São José do Rio
Preto, por exemplo, regularizamos 28 loteamentos, beneficiando um número grande
de famílias, que ultrapassa mil. É uma política para a qual esta Assembleia
teve papel fundamental, ao reduzir, através de uma lei, os custos de registro
em cartório.
Agora vivemos um momento de
desafios sociais enormes, de diversas facetas, e o desafio habitacional é uma
delas Os grandes desafios surgem quando os três entes federativos - os governos
federal, estadual e municipal - se unem, e quando as instituições, no caso esta
Assembleia, participam. Neste momento, tenho certeza de que, também nesses
desafios, a Assembleia vai contribuir decisivamente. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o
nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex
Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João
Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da
Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
aqui presente, telespectadores da TV Alesp. As grandes manifestações que
estamos vendo no Brasil e, principalmente, aqui
Esse movimento é importante
porque cumpre um papel histórico fundamental. É o primeiro grande movimento de
massas do Brasil, organizado através das redes sociais, e também é um movimento
que tem uma organização horizontal, sem líderes. Não existe um líder, todos são
líderes ao mesmo tempo.
É um movimento extremamente
diferenciado, que tem o seu início com a reivindicação da redução nas altas
tarifas dos transportes públicos, não só de ônibus, mas também do metrô e dos
trens da CPTM. O movimento consegue ainda aglutinar outros grupos, com outras
bandeiras importantes, sobretudo canalizando uma grande insatisfação da
população com a política institucional. Não é à toa que essas manifestações se
colocam claramente contra os partidos políticos.
Tenho acompanhado as
manifestações, apoiando essa festa da democracia. Por exemplo, na penúltima
manifestação, que começou no Largo da Batata, temos a certeza de que havia ali
mais de 200 mil pessoas, e não 65 mil, como informou a "Folha de
S.Paulo" e, na de ontem, mais de 100 mil pessoas marcharam pela cidade de
São Paulo.
Mesmo com todo esse clamor,
que vem chacoalhando o Brasil, chacoalhando as instituições, dando recado aos
partidos políticos, ao Parlamento, ao Judiciário e ao Executivo, mesmo assim,
tanto o governador Geraldo Alckmin como o prefeito Haddad estão tendo uma
postura de intransigência: não estão atendendo ao clamor da população pela
redução das tarifas. É um absurdo total. Essa é a verdadeira intransigência.
Alckmin e Haddad estão tendo uma postura contra o movimento social, não estão
atendendo às reivindicações. Estão apenas sinalizando do ponto de vista do
diálogo, mas não atendem.
A única forma de diminuir
essa tensão social seria, no mínimo, a redução das tarifas do transporte
público de São Paulo: metrô, trens e ônibus. Essa seria uma boa sinalização.
Caso contrário, teremos somente o crescimento desses movimentos. É importante
que eles cresçam cada vez mais, que as pessoas ocupem as ruas, não só aqui
É fundamental que esse
movimento se alastre por todo o Brasil, não o movimento de vandalismo - somos
contra o vandalismo e a violência -, mas esse movimento de participação, de
ocupação das ruas. O poder público só vai realmente funcionar a favor da
população se ele for pressionado, sobretudo com a participação da população e
de toda essa movimentação.
Caso contrário, teremos que
conviver com absurdos, com a aprovação da PEC 37 e da PEC nº 1, da Assembleia
Legislativa, que são as PECs da impunidade, que tentam impedir que os
Ministérios Públicos possam investigar os casos de corrupção, de improbidade
administrativa; continuaremos com a falta de investimento em Educação pública,
em Saúde pública, em Segurança, em Cultura.
É inconcebível, Sr.
Presidente, num momento como esse, em que estamos vivendo uma verdadeira
mudança de paradigma de mobilização social - no qual a população está indo às
ruas para dar um basta a este modelo político e econômico que vivemos - a
Comissão de Direitos Humanos tenha, na data de ontem, aprovado um projeto de
lei nefasto e danoso, o qual propõe, basicamente, a cura para os homossexuais.
É o projeto conhecido como a “Cura Gay”. É um verdadeiro absurdo. Ao mesmo
tempo, a Assembleia Legislativa, que deveria ouvir o clamor da população e das
ruas, está tentando pautar agora a aprovação do Projeto de lei nº 650, que
privatiza espaços e terrenos públicos, inclusive o ginásio do Ibirapuera. A
Assembleia legislativa tem de defender os interesses e necessidades da
população e não os interesses do poder econômico. Em relação a esse PL, o PSOL
já está em obstrução.
Exigimos a redução das
tarifas do transporte público: metrôs, trens e ônibus. Fazemos um apelo para
que a Prefeitura de São Paulo e o governo estadual cedam e ouçam esse clamor,
reduzindo as tarifas. Espero que o governador Geraldo Alckmin e o prefeito
Fernando Haddad não sejam intransigentes e atendam às reivindicações da
população, porque as manifestações só tendem a aumentar. Participaremos amanhã
de mais uma manifestação, que ocorrerá às 17 horas na Av. Paulista, dando todo
o apoio e prestando toda a nossa solidariedade a essa verdadeira festa da
democracia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a
palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, estamos
acompanhando com bastante atenção todas essas manifestações pelo País, em
especial as ocorridas no estado de São Paulo. Observamos um questionamento, um
recado ao “status quo”. E não apenas às passagens de ônibus, trens e metrôs,
que são caras evidentemente. Mas do que isso, amplia-se agora de forma
horizontal, sem que haja uma liderança constituída. São diversos grupos e
lideranças gerando situações imprevisíveis.
Não podemos esquecer que
não se trata apenas da passagem dos transportes coletivos. Há diversas
bandeiras que devemos incluir nesse importante movimento realizado graças à
democracia. A população - hoje em uma situação melhor após a “era Lula” - vive
uma situação de quase pleno emprego (apenas 5% da população desempregada) e por
isso, tem condições de pensar, almejar e reivindicar outras coisas.
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
Este é um momento
importante que a sociedade brasileira está vivendo. Não podemos fechar os olhos
para o fato de que a mídia também tem convocado e tentado tomar uma posição
relacionada a isso. É evidente que, com o incêndio da viatura da Rede Record, algum
questionamento deve ser feito. Dezesseis jornalistas tiveram episódios de
agressões, inclusive com tiros de borracha. Desta forma, a mídia repensou o
quadro que estamos vivendo. Mas é importante a participação. Precisamos pensar
na reforma política também, introduzir esse tema para que as eleições
transcorram de outra forma e as manifestações ecoadas pelas ruas do País sejam
repercutidas nas eleições que virão.
Sabemos que há uma
necessidade da democratização dos meios de comunicação, da melhoria no transporte
público de maneira geral. Diversas vezes, falamos que na CPTM há quatro, cinco,
seis pessoas por metro quadrado sendo transportadas. Quantas vezes vemos os
trens parados, atrasados, com velocidade reduzida. É difícil a semana em que
isso não acontece. À medida que o transporte ferroviário do estado de São Paulo
é precário, isso também repercute no transporte rodoviário das cidades.
É, portanto, um problema
profundo que precisa ser revisto de maneira geral. Esperamos que isso seja
levado a sério. Possamos garantir as manifestações públicas, de maneira
tranquila. Que não haja quebradeira, nem pau-mandado para ir à frente e
arrebentar o patrimônio público, em especial.
Esperamos que as
manifestações transcorram de maneira tranquila. Foi um erro o que o Comando da
Polícia Militar fez ao impedir o acesso à Av. Paulista. Eles acabaram ganhando
a Paulista, que é uma via pública. É importante acompanhar as manifestações e
permitir que elas sejam realizadas com respeito e dentro da maior democracia,
conquistada nos últimos anos, depois do golpe militar de 1964.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Ulysses Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. Jooji Hato - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, logo
que comecei minha vida pública, estive na Praça da Sé, nas “Diretas Já!” Meu
sonho era que o País mudasse, que não continuasse sob a ditadura que ceifou
muitas vidas, uma página negra na história do Brasil.
Lutávamos pela democracia e
sonhávamos com ela. Hoje, vivemos a democracia, tanto é que essas manifestações
retratam o que os jovens desejam, um futuro melhor. A maioria dos cidadãos mora
em casas em más condições, feitas de madeira, com goteiras. Sai para o trabalho
e ganha um salário aviltante, que às vezes não consegue suprir as necessidades
básicas de uma família. Entra em ônibus superlotados; paga tarifas altas.
Esses cidadãos brasileiros
vivem diuturnamente nessas condições. Ele não é reconhecido no trabalho. Não é
como em outros países em que há a participação.
No Japão, um funcionário
come tão bem quanto o próprio patrão. Não há uma diferença. O Japão é
capitalista e a alimentação do patrão é semelhante a do funcionário. No Brasil
não é assim, um come filé-mignon e caviar, e outros comem farinha. Às vezes,
quando venta, muitos brasileiros não comem nem farinha. Eles passam fome, tem
que comer mingau de fubá ou de farinha. É assim o contraste de nosso País.
Esse indivíduo não é bem
agradecido e o salário é pequenino. Quando ele precisa de atendimento
médico-hospitalar, vai aos hospitais; não pode pagar as consultas; fica na
fila; espera seis, sete, oito, dez meses ou mais por uma cirurgia; marca uma
consulta para daqui a três meses; marca um exame para daqui a 60, 90 dias; e
assim por diante.
O nosso povo está sofrendo
muito. Sofre pela violência tão radical, sem precedentes na história. Não
podemos andar nas ruas, não sabemos se podemos ir a hospitais, escolas ou ao
trabalho. Ou se voltamos vivos para casa. Se vamos a restaurantes, há
arrastões. Assim o povo brasileiro está vivendo e convivendo.
Os nossos jovens saem para
se divertir em uma balada - como no Rio Grande do Sul, na Boate Kiss - e são
queimados vivos, porque as portas foram fechadas. Não há fiscalização, ordem
pública, nem organização.
Os nossos jovens saem pelas
ruas e não sabem se voltam vivos. Às vezes, um jovem mata o outro. Isso sempre
acontece e aconteceu no Belém, na zona leste. O estudante foi assaltado e o
assaltante - que era adolescente -, mesmo com o celular na mão, atirou na vítima.
A nossa população paga
muitos impostos e é preciso fazer, urgentemente, uma reforma tributária. É
preciso também fazer as reformas eleitoral e judiciária. É por isso que existem
protestos e manifestações. O Brasil não será igual depois das manifestações.
Ele vai mudar como quando eu estava na Praça da Sé, junto com Ulisses
Guimarães, Teotônio Vilela, Tancredo Neves e vários outros líderes. Eu estava
lá pelas Diretas Já e houve a mudança, agora mudará também.
O povo não aguenta mais.
Queremos saúde, transporte, emprego e remuneração descentes. As polícias também
são vítimas. Houve policiais com braços quebrados e ferimentos. Estudantes
também foram feridos. Existem também vândalos nessas manifestações. Não
concordamos com os vândalos que assaltaram seis agências bancárias. Foram 69
pessoas detidas. Os vândalos, criminosos e assaltantes têm que ser detidos. Os
que querem se manifestar de forma pacífica têm o nosso apoio.
Eles estão vivendo aquilo
que vivi há alguns anos, quando participei das Diretas Já. Esse País tem que
mudar, não dá para aceitar aquilo que falei há pouco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio
Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários,
cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, ontem acompanhei mais uma vez a
mobilização da sociedade. Inicialmente, na Praça da Sé; posteriormente, em
frente à Prefeitura, e até a mobilização na Av. Paulista. Mas me detive por
muito mais tempo nas instalações da Prefeitura de São Paulo e as ruas ao redor.
Acompanharei - como tantas vezes já fui -, como representante deste Parlamento
e da Comissão de Segurança Pública - deputado Pedro Tobias, que é nosso colega
da Comissão - a estrutura da Segurança Pública, que é disponibilizada de forma
a garantir o direito constitucional da liberdade de expressão e de reunião. E,
se necessário for, intervir quando houver quebra da ordem, vandalismo
premeditado, destruição do patrimônio público e privado e agressão às pessoas.
Devo dizer a vocês que é
muito bonita a mobilização cívica. Àqueles que fazem os seus ouvidos moucos, de
todos os planos de poder, o movimento está tomando a justa medida por dizer nas
campanhas eleitorais que reduzirá o preço das passagens. E depois ver o aumento
invés da redução.
A população se aborreceu
não com a questão dos 20 centavos - isso é simbólico. Encontrei na manifestação
senhores da nossa geração participando com seus filhos ou netos; jovens com a
cara pintada - que bonito. Porém, é possível identificar
Como me dói ver as pessoas
serem agredidas por vândalos. Os jovens gritavam “sem violência!”, e os
indivíduos continuando a praticar essa violência desordenada. Vi portas de
lojas sendo arrebentadas, vândalos entrando na loja e saindo com araras de
roupas.
Isso não tem nada a ver com
a mobilização por Passe Livre, por nada. Um dos bandidos, líder, já foi
identificado. Já me coloquei à disposição para no inquérito, ou num eventual
processo na Justiça, servir de testemunha dos atos daquele bandido e de mais
alguns deles.
Nós não podemos
generalizar, e a postura do aparato policial foi de se colocar no terreno para,
inicialmente, garantir a liberdade de reunião e manifestação, mas, no segundo
momento, é preciso agir para garantir a integridade dos manifestantes e do
patrimônio.
Não podemos partidarizar. A
prefeitura de São Paulo não é do PT ou do Haddad, é de todos os munícipes de
São Paulo que pagam seus impostos e não podem ter o patrimônio arrebentado. A
polícia também não é do governador ou de um partido político, é da população.
Amanhã teremos mais uma
mobilização na Av. Paulista, como está havendo em vários locais do País e da
cidade. Volto a pedir encarecidamente ao cidadão de bem que participe e,
inclusive, ajude a identificar o vândalo e o criminoso, que é uma pequena
minoria, mas que pode contaminar o movimento que é mais do que legítimo.
Solicitamos a todos aqueles
que fotografaram, testemunharam ou que venham a testemunhar atos de barbarismo,
selvageria, agressão, destruição de patrimônio, apropriação de bens públicos e
privados que denunciem para que eles sejam processados e condenados. Não será
favor a governo nenhum, à corrente política nenhuma, é para fazer valer a
justiça. Só temos liberdade de expressão, liberdade para exigir nossos
direitos, enquanto nos pautamos na lei. Os que saem da legalidade devem ser
contidos, processados e condenados pela Justiça.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta
Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” do Regimento
Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento
para hoje, às 15 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte
matéria em regime de urgência: PLC 11/2013, de autoria do Sr. Governador, que
dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários.
Nos mesmos termos, esta
Presidência convoca reunião da Comissão de Constituição e Justiça,
Administração Pública, Segurança Pública e Finanças e Orçamentos, a realizar-se
hoje, às 15 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC 16/2013, de
autoria do Sr. Governador, que cria cargos na Secretaria de Segurança Pública.
Srs. Deputados, esgotado o
tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Adriano
Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, estamos assistindo aos companheiros da
juventude andando pelas ruas e mostrando sua insatisfação e, por outro lado,
vemos a imprensa e algumas pessoas criminalizando o movimento. É sempre assim.
Porém, companheiros, com a força que o movimento possui, é possível pedir que
as pessoas que apareçam mascaradas, encapuzadas - que são os que aparecem nas
imagens realizando as depredações -, não participem do movimento. Quem
participa tem ficha e cara limpa. Se aquelas pessoas que andam como ninjas
tirarem as suas máscaras, vamos identificar agentes da provocação. Esse é o
termo. O movimento não está contaminado. Todos sabem discriminar o que é um
movimento puro, sincero, espontâneo e sem comando, do que é provocação. Quem
quebrou a prefeitura ontem foi gente organizada da provocação. Foi infiltração
com alto nível de adestramento e profissionalismo.
Precisa-se
distinguir o que é o movimento e o que são esses agentes da provocação
infiltrados. Agora, uma pergunta. Se todas as televisões do Brasil estavam
focalizando aquele tipo de destruição, por que não houve nenhum gesto para
reprimir ou prevenir que o Edifício Matarazzo, que estava completamente
desprotegido, fosse atacado?
Eu estava
nas imediações e vi o nível de absurdo e de profissionalismo da provocação.
Esses agentes são infiltrados para causar destruição e prejudicar o movimento.
Como disse a presidente Dilma, as ruas têm a sua mensagem. E não é uma mensagem
de horror, embora tenha quem priorize o horror.
Mudando
de assunto, passo a ler nota da Comissão Estadual da Verdade:
“A Comissão da Verdade do Estado de São
Paulo “Rubens Paiva” fica apreensiva com o desligamento de Claudio Fonteles da
Comissão Nacional da Verdade (CNV), pois entende que o momento é de trabalho e
de união. Cláudio Fonteles realizou um trabalho de fundamental importância para
a elucidação dos crimes da ditadura militar, que não pode ser paralisado por
divergências internas à Comissão Nacional da Verdade. O trabalho realizado por
Fonteles, baseado na exposição pública das descobertas feitas, é fundamental
para que a população possa participar dos trabalhos da Comissão da Verdade. A
Comissão da Verdade Rubens Paiva não acredita que a população deva ser privada
da informação e que seja apenas informada do que foi levantado quando da
apuração do relatório final. Se confirmado que o motivo de sua saída deu-se por
divergências internas, será a demonstração que a democracia foi derrotada.
Conclamamos os membros da Comissão Nacional da Verdade a ter serenidade,
espírito público e visão histórica de sua importância para o futuro de nossas
instituições democráticas. Pedimos que Cláudio Fonteles reveja sua decisão de
renunciar ao seu mandato na Comissão Nacional da Verdade e que os demais
membros da Comissão aceitem as divergências e pensem no país de forma mais
ampla e generosa.”
Comissão da Verdade do estado de São Paulo,
Rubens Paiva.
Pode parecer uma notícia difícil de entender. Por
que um membro da Comissão Nacional da Verdade, o procurador Cláudio Fonteles,
pediu demissão em caráter irrevogável?
Segundo Cláudio Fonteles, a Comissão Nacional da
Verdade deveria realizar audiências públicas abertas à população e abrir todo
processo de investigação. No entanto, a última audiência que ele conseguiu
realizar foi a que contou com o depoimento do general Carlos Alberto Brilhante
Ustra.
Pois bem, como era de se esperar, o general
afrontou e ofendeu todo o povo brasileiro, inclusive a presidente Dilma. A partir daí, a situação do Cláudio
Fontelles ficou insustentável. Infelizmente, em um coletivo de sete pessoas, o
Cláudio Fontelles não aguentou a pressão e o nível de divergência e de
desautorização pública, tendo pedido demissão.
Estamos preocupadíssimos em
São Paulo. As pessoas que querem fazer a apuração dos crimes cometidos durante
a ditadura militar estão preocupadíssimas. Se esses crimes não forem
esclarecidos, ninguém vai entender por que ainda aparecem pessoas com máscaras
de ninja fazendo depredações e provocações nas manifestações.
Essa provocação infiltrada
no movimento é originária do período da ditadura. Se os crimes da ditadura não
forem apurados, esse núcleo duro golpista, que não aceita a democracia e a
participação social, vai tentar criar um clima de golpe e de desespero. Em
diversos momentos o movimento caminhava pacífico e organizado pelas ruas, mas o
que aparecia na televisão eram apenas imagens da destruição.
Por esse motivo, o
procurador Cláudio Fontelles não deve sair da Comissão Nacional da Verdade. É
uma perda irreparável para a democracia e para a apuração dos crimes da
ditadura.
Essa é nossa posição. Viva
a democracia! Viva a luta do povo brasileiro, que foi tão dura de conquistar! Não
devemos criminalizar as iniciativas da juventude e dos movimentos organizados
que, desesperançados com a forma de organização da política, estão procurando
uma forma de participação legítima e sincera.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, por
permuta de tempo com a nobre deputada Maria Lúcia Amary, tem a palavra o nobre
deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores
amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, acho que não podemos deixar
de falar desse movimento de esperança, como eu o chamo, que está acontecendo no
Brasil.
Muita gente critica as
consequências, mas ninguém está discutindo as causas. Não se trata apenas dos
20 centavos de aumento no ônibus. Trata-se de insatisfação com todas as áreas.
Devemos aproveitar esse episódio como uma oportunidade para discutirmos, em
conjunto com o governador e o prefeito, o transporte público.
O transporte público atual
é uma vergonha para todos. O número de passageiros na cidade de São Paulo
aumentou muito, e o número de ônibus caiu. O movimento é legítimo. O povo
cansou. A Saúde está falida e a Educação também está falida, assim como os
transportes. A população paga impostos caros para sustentar a máquina pública
em todas as esferas: federal, estadual e municipal.
A juventude é que deve dar
o exemplo. Eu já estava perdendo as esperanças. Em 1968, quando cursava o
terceiro ano de medicina na França, participei de um movimento. Começamos da
mesma maneira, não sabíamos o que iria ocorrer e não conhecíamos bem os
motivos. Mesmo assim, muito mudou naquela época.
Quando participei desse
movimento, também colocaram fogo em ônibus, quebraram janelas e lojas. Se não
obstruir a Paulista, se não manifestar em frente a Prefeitura, quebrar
janelinha, não se chama a atenção. O povo é bastante roubado. Se for a um campo de futebol para se
manifestar, xinguem todo mundo.
A Polícia Civil, tem o
papel de identificar algum malandro, ou como queiram chamar àqueles que abusam,
pois todas as manifestações têm exageros por parte de uma minoria. Hoje a
imprensa quer relacionar esse movimento sonhador do povo brasileiro, como eu o
chamo, com coisa de bandido, baderneiro. Não é isso. A minoria da minoria tem
esse espírito bagunçado.
Acho que a juventude, em
qualquer época e em todo o mundo, é que se mobiliza. Se o jovem não reivindica,
não briga e não protesta, não é jovem. Porque nós, velhos de cabelos brancos,
não temos mais esse sonho da juventude. Deputado Carlos Giannazi, sempre
brincava com V. Exa. quando dizia sobre a década de sessenta. Sonhávamos muito,
mas eu já estava perdendo esse sonho. Com esse momento que estamos vivendo,
estou reavivando-o. Esta é uma oportunidade de ouro para que o governador
Geraldo Alckmin, o prefeito e a presidente da República tentem encontrar uma
saída para o transporte público urbano, que hoje é caótico.
Não é por 20 centavos. Não
acredito que um País que irá gastar 26 bilhões com a Copa do Mundo tenha
pacientes na fila de tratamento de radio ou quimioterapia, porque o teto mensal
dos gastos hospitalares já foi atingido. Essas pessoas precisam esperar até o
mês seguinte para começar o tratamento. E reclamamos que alguém queimou a porta
da prefeitura ou quebrou ônibus e carro?
Se eu tivesse alguém da
minha família nessa situação, sendo empurrado para todo lado sem conseguir
tratamento de saúde, não sei como reagiria, talvez provocaria alguma desgraça em um momento desses. Acho que não
podemos julgar a situação dos outros. Imagina que o seu filho, pessoa mais
querida da sua vida, só consiga marcar tratamento no serviço público daqui a
seis meses e possa morrer até lá em decorrência de uma doença grave.
Deputado Adriano Diogo,
dias atrás operei uma moça de 22 anos que estava com câncer de mama. Imagina,
estamos no século 21 e ela tinha cegueira total devido à diabete, porque não
teve oportunidade de ser tratada. Dois meses após a operação o quadro de
diabete complicou. Ela ficou em um pronto-socorro e, por não conseguir vaga na
UTI, morreu. Vinte e dois anos de idade! E temos dinheiro, 26 bilhões de reais,
para gastar na Copa do Mundo. Há 30 milhões de pessoas na pobreza que estão em
condições melhores, comendo, pois recebem Bolsa-Família.
Por essas coisas, querido
amigo Adriano Diogo, eu entendo a população. Eles, às vezes, passam dos limites, mas se há bandidagem, como
colocado por V. Exa., a Polícia Civil deveria ter tomado providências para
pegar bandido.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias, agradeço as suas
sempre carinhosas palavras.
Só gostaria de deixar claro
que não houve apenas aumento no preço das passagens de ônibus. O aumento
envolveu ônibus, metrô, trem de subúrbio e até transporte metropolitano
intermunicipal.
No cálculo da tarifa, o
peso do ICMS é muito grande, pois ele incide no combustível. Então, não se pode
drenar tudo para a responsabilidade do prefeito Haddad, que está há seis meses
na Prefeitura. Para despartidarizar a questão: a tarifa é uma responsabilidade
conjunta dos órgãos estaduais e municipais. Logo, Fernando Haddad não pode ser
responsabilizado por todo o atraso que existe no transporte coletivo.
Obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Adriano Diogo, não politizei nem partidarizei. Acho que
todos são culpados. Todos os partidos políticos são responsáveis pelo
transporte coletivo. Por termos chegado aonde chegamos, depois desses anos
todos, havendo dinheiro para gastar com a Copa do Mundo, acho que o povo tem
razão em se manifestar.
Tem todo meu apoio essa
juventude. Voltaram a esperança e o sonho da população brasileira, como
acontecia 40 anos atrás, em nossa época. Creio que V. Exa. e eu estamos na
mesma faixa de idade. Hoje, estamos mais equilibrados, mas precisa haver gente
igual a essa juventude.
Acho que não há greve ou
manifestação, sem quebra-quebra ou sem fechar a rua. Do contrário, vira uma
reunião de padres e freiras, rezando para Deus.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
André do Prado.
* * *
Aonde chegamos? Perguntem à
população. Alguém está satisfeito com a Saúde, com a Educação pública ou com o
transporte público? Com certeza, não. O povo brasileiro paga impostos muito
altos e tem serviços que não são nem de “sexto mundo”.
Essa revolta da juventude,
que está acontecendo há três semanas, é porque todos os partidos políticos
perderam a credibilidade. Precisam escutar o povo humilde nas ruas.
Fui presidente de um
partido. Como eu queria abrir as eleições para a militância, houve uma reação
enorme para me tirar de lá. Estou feliz porque essa gente está acordando. Se os
partidos políticos não acordarem, daqui a pouco aparecerá algum doido igual ao
Collor, que pode ganhar a eleição para a Presidência, deixando o povo a ver
navios.
Lamento e não vejo por que
a Assembleia fechou ontem às 16 horas, dando folga a todos os funcionários. A
Assembleia precisava assumir o seu papel. Ela não pode lavar as mãos. Agora
todo mundo lava as mãos, ninguém assume o problema. O problema é nosso, sim. É
problema da Assembleia, do governador, do prefeito, da presidente da República,
de todo mundo.
Falarei novamente sobre
esse assunto. Agradeço a tolerância. Meus parabéns para a juventude. Vamos
juntos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO -
PR -
Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Alencar Santana Braga, por permuta com o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, meu colega, deputado André
do Prado. Quero cumprimentar os demais colegas deputados, todos que aqui estão
presentes e os cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia.
Quero
fazer uma reflexão sobre este momento do País, esses atos, a importância da
manifestação popular, seus objetivos, sua luta, e dialogar com os colegas
deputados que falaram há pouco. O deputado Adriano Diogo bem falou do histórico
das manifestações, fazendo referência ao período em que diversos estudantes,
trabalhadores, intelectuais e demais pessoas da sociedade lutavam pela
democracia, fazendo um diálogo com este momento.
E é importante que tenhamos
clareza. Todos nós sabemos que a Assembleia Legislativa, que é uma Casa do Povo
e representa o Poder Legislativo do estado de São Paulo, deve estar antenada.
Deve ter uma ideia clara do momento por que passamos neste Estado, agora e
nestes últimos anos, e procurar saídas, alternativas e proposições que possam
atender a sociedade e a juventude do estado.
Todos nós valorizamos a
manifestação do nosso povo e conhecemos sua importância. Podemos concordar com
suas reivindicações ou discordar delas, mas devemos respeitar a manifestação
popular. Manifestação esta que começou pela redução da tarifa dos ônibus
municipais, mas, como bem lembrou o deputado Adriano Diogo, também pela redução
da tarifa do metrô, dos ônibus intermunicipais, a cargo do estado de São Paulo,
e também dos trens da CPTM.
Infelizmente, essas
manifestações foram duramente reprimidas. Isso são fatos, e os cidadãos sabem
disso. Foram duramente reprimidas pelo governador do Estado, por meio de seu
comando. Ele foi à imprensa, na tentativa de desqualificar o movimento, e disse
que se tratava de vândalos, de baderneiros. Posteriormente, percebeu que não
era isso e que essas declarações não haviam sido bem aceitas. Percebeu também
que abusara do uso do seu poder policial, ao agredir os manifestantes. A
polícia estava tão orientada a agredir que até jornalistas e transeuntes, que
não eram manifestantes, foram agredidos.
Na última segunda-feira,
houve um grande ato,
Precisamos compreender a
história recente do Brasil. Só assim poderemos ter bandeiras legítimas, que
possam dialogar com esse momento e que não sejam utilizadas ou usurpadas por
alguns setores, especialmente pela imprensa, que, mais uma vez, tenta
influenciar a vontade do nosso povo. Mas a juventude está atenta e, com
certeza, não será influenciada. Esses setores não se manifestam com clareza,
mas tentam, por meio de subterfúgios, passar a impressão de que algo é uma
simples informação quando, na verdade, trata-se de uma vontade.
O que está em jogo é a
nossa democracia e temos que defendê-la com unhas e dentes, assim como o valor
da participação popular.
Em relação à questão
específica da tarifa, devemos lembrar que a presidenta Dilma reduziu alguns
tributos federais que incidiam sobre o transporte público coletivo, urbano.
Isso fez com que muitas prefeituras, pela primeira vez na história do Brasil,
reduzissem o preço da tarifa pública. Fez também com que a Capital não
aumentasse o índice da inflação, assim como o Estado. Isso aconteceu por meio
de uma ação do governo federal, que soube compreender que o transporte deve ser
mais barato, que o custo de vida do nosso povo deve ser reduzido e que
transporte é direito, como bem defende o Movimento Passe Livre.
As pessoas devem ter o
direito à locomoção. Imaginem que uma pessoa precisa ir a um hospital, mas que,
naquela ocasião, não tem dinheiro suficiente para pagar o transporte público.
Ela deixará de ir? Não, o certo seria garantirmos este direito. Mas,
infelizmente, nossa atual conjuntura não permite que tenhamos esse direito
integralmente garantido.
Mas temos que fazer o
debate, porque no estado de São Paulo incide ICMS também sobre o custo da
tarifa do transporte coletivo. Em alguns estados já não há tal incidência.
O que o governo Geraldo
Alckmin está fazendo? A presidenta Dilma reduziu, no início deste ano, a tarifa
da energia elétrica. O governador, além de não fazer nenhum ato a favor, ainda
fez um ato contrário - fez com que as empresas do estado de São Paulo não
aderissem ao programa federal. Mesmo assim o governo federal bancou. No
transporte público ele pode muito bem fazer um gesto, ao colaborar com a
tarifa. Ele pode colaborar para a garantia deste direito do trabalhador, do
cidadão que nos acompanha pela TV Assembleia. Podem-se exonerar os tributos,
pode-se exonerar o ICMS que incide sobre o óleo Diesel e que impacta no custo
do transporte no estado de São Paulo.
A bancada do PT defende
isso, a bancada quer fazer este diálogo propositivo. Não se trata de uma guerra
partidária. Trata-se de uma luta em defesa do interesse do cidadão do nosso
Estado. Temos que relembrar que nossa bancada defende o bilhete único
metropolitano. Sabemos a importância da integração entre os sistemas em uma
região metropolitana grande como a de São Paulo, onde não há divisas. O que o
estado de São Paulo tem feito sobre isso?
Defendemos há tempos a
existência de mais investimentos na expansão das linhas da CPTM e do Metrô, que
não pode ficar adstrito tão somente à Capital. Tem que se romper os muros da
Capital e ir para cidades da grande São Paulo, como Osasco, região do ABC,
Guarulhos e outras cidades. Não há fronteiras. Tanto não há fronteira que agora
o Movimento mais uma vez prova isso. Ele tem pipocado, tem havido manifestações
nas diferentes cidades da grande São Paulo, do interior e Brasil afora.
Governador Geraldo Alckmin,
Vossa Excelência pode fazer muito mais. Fazer muito mais para garantir o investimento
em um transporte de qualidade. Pode fazer muito mais na redução do preço da
tarifa, pois até agora não fez nenhum ato.
Quero relembrar, nobre
deputado Pedro Tobias, V. Exa. que foi presidente estadual do PSDB até pouco
tempo, que aprovamos ontem um requerimento, de autoria do deputado Gerson
Bittencourt, especialista na questão do transporte, sobre a convocação, na
Comissão de Transportes e Comunicações, do presidente da EMTU. Tínhamos pedido
esta audiência desde antes do primeiro ato. Queremos que ele venha a esta Casa
debater o custo da tarifa dos ônibus intermunicipais. Já apresentamos
requerimento também para a vinda dos presidentes do Metrô e da CPTM.
O prefeito Fernando Haddad,
mesmo colocando as conjunturas econômicas e orçamentárias da prefeitura de São
Paulo, recebeu o Movimento com diálogo. Nós queremos que o Governo do Estado
não só ouça esta Casa, mas também ouça o Movimento. Não se deve atravessar a
Secretaria de Segurança. Não se trata de um caso de polícia, trata-se de uma
reivindicação popular. Pedimos a convocação e esperamos que eles venham até
aqui.
Seria importante fazer este
debate na semana que vem. Aproveito para rogar e reivindicar, em diálogo com o
líder do Governo, com o presidente desta Casa e com o presidente da Comissão de
Transportes, para que possamos fazer este debate na semana que vem. Todos
sabemos que depois da semana que vem estaremos em recesso, se for votada a LDO.
Nós podemos fazer este debate e esta reflexão na semana que vem, na Comissão de
Transportes e Comunicações, para discutir o transporte metropolitano no estado
de São Paulo. Podemos discutir o custo e o que se pode fazer para melhorar.
Esperamos o presidente da
EMTU e a colaboração dos deputados do governo, para que façamos esta audiência
na semana que vem.
Para concluir, Sr.
Presidente, nós defendemos todas as manifestações populares como legítimas,
como justas, por mais que alguém possa delas discordar. Nós também não
concordamos com atos de vandalismo e agressões que estão sendo praticados.
Sabemos que é uma minoria, que precisa ser identificada. Afinal de contas, essa
minoria foi lá para quê? Para se manifestar, para conturbar o ato com o
objetivo de criminalizar o movimento ou para tentar passar outra mensagem para
a sociedade, para as instituições políticas? Todos nós sabemos que as
instituições do País, por mais que possam errar, são fruto da luta popular, da
luta pela democracia, da luta por mais liberdade no Brasil, liberdade, aliás,
conquistada pela luta e sangue de muitos militantes políticos da época. Muitos
ainda estão conosco, inclusive nesta Assembleia Legislativa, e
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PR - Tem a palavra o nobre deputado José
Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectador da TV Alesp, imprensa, funcionários desta Casa,
inicialmente passamos a ler, para que conste dos Anais da Casa, o voto em
separado do ilustre deputado Carlos Cezar, membro efetivo da Comissão de
Constituição e Justiça, sobre o processo RGL 3351/13 que trata do pedido
inapropriado do PSOL nesta Casa para a perda do mandato do ilustre
vice-governador Afif Domingos.
“Voto em separado
Ao paracer do relator dep. Cauê Macris, relativo ao processo RGL 3351, de
2013.
(Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
São Paulo,
SP, 19 de junho de 2013
Parecer.
Consulta sobre a possibilidade jurídica de vice-governador exercer cargo de
ministro. Pedido de formação de Comissão Processante. Requerimento fundamentado
na Lei Federal nº 1.079/50. Inaplicabilidade. Acumulação de mandato de
vice-governador do Estado com cargo “ad nutum” de Ministro de Estado. Ausência
de crime de responsabilidade. Inaplicabilidade da Lei Federal n. 1.079/50.
Interpretação restritiva do art. 28, § 1°, da Constituição Federal. Ausência de
subsunção ao art. 38 c/c art. 42 da Constituição do Estado de São Paulo. Regras
de aplicação a Governador não se aplicam automaticamente a vice-governador.
Art. 38, parágrafo único da Constituição Estadual. Norma de eficácia limitada,
cuja aplicabilidade depende de legislação ordinária ulterior. Inaptidão para
definir crime de responsabilidade.
I. Breve Introdução
O nobre
deputado estadual Carlos Giannazi, com fundamento nos arts. 75 e seguintes da
Lei Federal 1.079, de 10 de abril de 1950 c/c com o art. 38, § único, e 42, caput, da Constituição do Estado de
São Paulo, formulou denúncia, por suposta incursão em crime de
responsabilidade, em face do Senhor vice-governador do estado de São Paulo,
Guilherme Afif Domingos, pelo fato de ter assumido o comando da Secretaria
Especial da Pequena e Micro Empresa, vinculada à administração federal direta,
na condição de Ministro-Chefe.
Em seu
requerimento - que instaurou o Processo de n° 3.351/13 - destinado a verificar
a possibilidade de formação de uma Comissão Processante a ser formada por
número de deputados estaduais proporcional à representação dos partidos com
assento nesta Casa Legislativa, o nobre deputado cingiu-se a fazer
considerações sobre a suposta inconveniência da cumulação a partir de
argumentos de cunho político, deixando de oferecer a questão os contornos
jurídicos que ela requer.
O
requerimento do deputado Carlos Giannazi teve por fundamento o Parecer de n°
117-0/2013, exarado pela D. Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa
que, em juízo preliminar, entendeu estarem presentes os pressupostos formais
para a tramitação do protocolado.
A
manifestação da D. Procuradoria tangenciou o mérito para afirmar que há, no
caso, indícios de vulneração do disposto no art. 28, § 1°, da Constituição
Federal e no art. 42, caput, da Constituição Estadual e que, caso se reconheça
a incompatibilidade funcional do diploma de vice-governador com o exercício de
cargo na administração federal, que se instaure o procedimento, por meio de
Resolução, e que se processe na forma da Lei n. 1.079/50, com contraditório,
ampla defesa e demais requisitos do devido processo legal.
A
tramitação do protocolado foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, onde recebeu parecer
preliminar do relator, deputado Cauê Macris, pela admissibilidade da
representação formulada, com a finalidade de proceder ao processo de cassação
do mandato do Senhor vice-governador.
2.
Inaplicabilidade do art. 28, § 1º, da Constituição Federal ao vice-governador
A
Constituição Federal, em seu art. 28, de forma simétrica à previsão relativa
aos demais chefes dos Poderes Executivos, impôs ao Governador de Estado
impedimentos que decorrem da natureza de suas atribuições. De forma genérica,
esses impedimentos estão capitulados no dispositivo do § 1º, do art. 28, da
Constituição Federal, verbis:
Art. 28.
(...)
§ 1º
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto no art. 38,1, IV e V.
Em sua
clássica obra Comentário Contextual à Constituição, o doutrinador José Afonso da
Silva, à guisa de comentar o dispositivo, destaca a palavra “posse” para
atribuir-lhe a expressão “sem exercício” - garantindo ao ocupante do cargo de
Governador as ressalvas referentes à possibilidade de ele ser titular de alguns
direitos que lhe são preservados, desde que ele não acumule aquele mandato com
outra função pública:
(...) Mas
aqui queremos nos referir ao disposto no § 1° do artigo em comentário, segundo
o qual “perderá o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na
Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse [sem exercício] em
virtude de concurso público e observando o art. 38. I, IV e V.
A
referência que José Afonso da Silva faz ao dispositivo - com a ênfase da
premissa do exercício efetivo - corrobora uma tese que por outras vias já vem
reforçando a interpretação constitucional segundo a qual as normas aplicáveis
aos titulares dos mandatos executivos não se aplicam, necessariamente, aos seus
respectivos vices. Até porque, “vice-presidente”, “vice-governador” e “vice-prefeito”
não são titulares de cargo algum.
A
vice-titularidade é uma situação de expectativa, de tal forma que o diploma de
vice-governador — designação que, a rigor, constitui o objeto do presente
parecer - não induz obrigatoriamente ao exercício efetivo do mandato e, que, em
razão disso, não enseja as consequências jurídicas que lhe dão especialidade.
Assim, tal diploma consubstancia apenas e tão somente uma designação que, no
limite, configura expectativa de direito, razão pela qual a norma invocada do
art. 28, § 1º, é inaplicável ao vice-governador.
Esta
interpretação de natureza jurídico-constitucional - por certo mais impermeável
aos diversos juízos políticos que se intercalam nesta Casa de Leis - não se
coaduna com a premissa, data vênia, equivocada, sustentada no Parecer da
Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa, de nº 117-0/2013, de que as
regras aplicáveis ao Governador - em especial a do art. 28, § 1º da
Constituição Federal e a do art. 42, da Constituição Estadual - o seriam também
ao vice-governador, automática e necessariamente.
O referido
parecer, a pretexto de fazer uma interpretação extensiva da norma do art. 42 da
Constituição Estadual - que, por simetria federativa, reproduz o § lº, do art.
28, da Constituição Federal - desconsidera, de forma artificial, todas as
distinções decorrentes do fato do titular do diploma ser ou não investido no
exercício efetivo do mandato, seja por eleição, seja por sucessão.
Artigo 42
- Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto no artigo 38,1, IV e V, da Constituição
Federal.
Neste
sentido, é fundamental para que se afaste a suposta incursão em crime de
responsabilidade por parte do Senhor Vice-Governador pelo fato de ostentar o
diploma de Vice-Governador e ao mesmo tempo ocupar cargo político na
administração federal.
Repita-se,
pois, que a mera designação de Vice-Governador não torna o seu titular
destinatário de todas as normas jurídicas aplicáveis ao Governador. Aliás, como
bem demonstrou o Parecer ASMG/CGU/AGU/04/2013, da lavra do Consultor-Geral da
União, Antônio Sampaio de Moraes Godoy, a situação é inversa, pois a maioria
das normas aplicáveis ao Governador não o são para o Vice-Governador. E não
poderia ser diferente em razão do peso do critério que os diferencia
radicalmente: a investidura efetiva, pois, é possível que ao longo de quatro
anos de designação hipotética, o Vice-Governador, eventualmente alijado do
núcleo decisório superior do Governo, tenha sobrevida física e política
totalmente dissociada daquele com quem dividiu chapa majoritária no processo
eleitoral.
O v.
parecer do Consultor-Geral da União (CGU) trouxe interessante pesquisa que, no
plano jurisprudencial, indica a divergência conceitual das figuras do
Governador e do Vice-Governador. Assim, reproduzimos, a título de mera
ilustração, nota de observação feita naquele parecer, verbis:
“(...) É o
que também sugere pesquisa no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal,
realizada em 16 de maio de 2013. Ao que consta, buscando-se julgados com o tema
“Governador” tem-se 3.052 acórdãos, 2.913 decisões monocráticas, 585 decisões
da Presidência, 35 questões de ordem, 4 indicações de repercussão geral e 1.036
menções em informativos de jurisprudência. A busca para decisões como o
argumento “Governador e Vice-Governador” dá-nos 63 acórdãos, 32 decisões
monocráticas, 6 decisões da Presidência e (apenas) 52 menções em informativos
de jurisprudência. Por fim, o argumento “Vice-Presidente” indica-nos o mesmo
número encontrado no argumento "Governador e Vice-Governador (...)””
O
Consultor-Geral da República, em seu parecer, ressalva que, embora não tenha
analisado o teor das decisões, denota a existência de “evidentes razões” para
se sustentar a visível cindibilidade que permeia a ambivalência jurídica de
ambos os diplomas (Governador e Vice), sobretudo, quando se ressalta as
diferenças fundamentais entre quem exerce o mandato (que não é mais mero
diploma, para efeito de classificação) e quem apenas detém a expectativa de
direito ao mandato (diploma “stricto sensu”).
Por essa
razão, a circunstância de o Vice-Governador, pelo simples fato de ostentar o
diploma, eventualmente, vir a assumir qualquer cargo de natureza política,
demissível “ad nutum” na Administração Estadual ou Federal, não o sujeita à
vedação dos dispositivos mencionados.
O que se
busca demonstrar nesse parecer - inclusive com a colação de relevantes
precedentes de natureza jurídica e política - é que os conceitos de Governador
e de Vice-Governador, longe de ser idênticos para fins de aplicação do direito,
não são sequer parecidos.
Assim, o
dispositivo que restringe a cumulação de cargos e funções na administração
pública diz respeito apenas e tão somente ao Chefe do Executivo. Essa tese, já
consagrada pelo E. Supremo Tribunal Federal, foi precedente em relevante
interpretação conforme do § 5º, do art. 14, da Constituição Federal. Foi,
aliás, como bem ressalta o referido parecer da CGU, essa interpretação -
fundada justamente na distinção havida entre o diploma do Vice-Governador e o
exercício efetivo da governança - que lastreou em passado recente o pedido
(deferido) de registro da candidatura do atual Governador de São Paulo, Geraldo
Alckmin, quando disputou esse mesmo cargo nas eleições de 2002, tendo sido
eleito vice-governador sucessivamente nas duas eleições anteriores.
Para bem
visualizar a situação, reproduzimos o art. 14, § 5°, da Constituição Federal,
alterado pela Emenda Constitucional n° 16/97, que introduziu o instituto da
reeleição:
Art. 14
(...)
§ 5º. O
Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os
Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos
poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
Na
subsunção dos fatos relativos ao Governador Alckmin nas eleições de 2002 à
norma constitucional, há de se recordar que este havia sido eleito
vice-governador na chapa “puro sangue” encabeçada pelo ex-governador Mário
Covas nas eleições de 1994 para o mandato 1995-1998 e reeleito nas eleições
seguintes, de 1998, para o mandato 1999-2002. No primeiro governo do tucano
Mário Covas, Geraldo Alckmin o substituiu por vários períodos. No segundo, o
sucedeu por 22 meses, quando o titular veio a falecer em março de 2001.
À letra
fria da Constituição, isto é, uma interpretação meramente gramatical do Texto
Constitucional, Geraldo Alckmin não poderia ter sido candidato em 2002, pois os
períodos de substituição (no primeiro governo Mário Covas) e de sucessão (no
segundo) estariam abrangidos, de forma indistinta, para efeito de vedar-lhe um
novo pleito.
De forma
acertada, não foi esse o entendimento que prevaleceu na jurisprudência do E.
STF e cuja consolidação se estende até os nossos dias, quando instado a
manifestar-se por insurgência dos adversários políticos. Era preciso distinguir
para todos os efeitos jurídicos, o período
A ementa
do Recurso Extraordinário, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, que resultou
do contencioso eleitoral a respeito da matéria esclarece de forma cristalina o
entendimento que se consolidou no STF, a respeito da matéria:
Ementa:
constitucional. Eleitoral. Vice-governador eleito duas vezes consecutivas.
Exercício do cargo de governador por sucessão do titular. Reeleição.
Possibilidade. CF, art. 14 § 5º.
Vice-Governador
eleito duas vezes para o cargo. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular.
Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador.
Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da
titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando
sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do
cargo. Inteligência do disposto no § 5°, do art. 14, da Constituição Federal.
RE
conhecidos e providos.
No lúcido
voto do eminente Ministro Carlos Velloso, o intérprete da norma deixou clara a
distinção entre os conceitos de substituição e sucessão, o que, por sua vez,
remete à nítida diferenciação jurídica entre a investidura de Governador e a
designação de Vice-Governador diplomado; que não se confundem.
3.
Possibilidade de cumulação do diploma de Vice-Governador com o exercício de
cargo de Ministro de Estado
Com
fundamento da distinção havida entre Vice-Governador (expectativa de direito) e
Governador (exercício efetivo), há que se ressaltar que a incompatibilidade
denunciada no Parecer 117-0/2013 da Procuradoria Jurídica deste Legislativo
Estadual não pode prevalecer. Isto porque o título de Vice-Governador,
conquanto não haja a substituição, de fato, é mero diploma.
Assim, o
Vice-Governador somente pode ser abrangido pela vedação do art. 28, § lº,
quando efetivamente vier a suceder o Governador, com ânimo não mais temporário.
De fato, como bem salientou o Parecer da CGU, a distinção entre sucessão e
substituição é nuclear para a compreensão do problema.
A
interpretação sistemática induzirá o intérprete no sentido de que não existe
qualquer vedação constitucional, exceto aquelas efetivamente indicadas no art.
87 da Carta Magna. Reconhece-se, entretanto, que governadores (e não
vice-governadores) perdem seus respectivos mandatos quando assumem outro cargo
ou função na administração pública. Mas perdem os Governadores, não pelo título
ou pelo diploma, mas pelo exercício efetivo, pela posse, ou pela investidura do
mandato em caráter não temporário.
O referido
parecer da Procuradoria também remete ao fato de o vice-governador de São Paulo
ter assumido a Pasta da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa o teria
feito incorrer na vulneração do art. 38, da Constituição do Estado de São
Paulo, segundo o qual:
Artigo 38
- Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de
vaga, o Vice-Governador.
Parágrafo
único - O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas
por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para
missões especiais.
O parecer
alega que o vice-governador, para o pleno desempenho de suas funções
institucionais, deverá permanecer à disposição do governador. Porém, tal norma
se inscreveria, na classificação de José Afonso da Silva, como de eficácia
contida ou prospectiva.
Em outras
palavras, embora se possa cogitar que a norma de eficácia contida tenha
aplicabilidade imediata, como sustenta a doutrina do ilustre Mestre do Largo
São Francisco, o fato, é que, em geral, normas desta categoria não têm
aplicabilidade integral, exigindo que houvesse lei complementar estadual
(infraconstitucional) específica que disciplinasse tal disponibilidade, ainda
que esta pudesse se compatibilizar dentro da ordem constitucional vigente, o
que não nos parece, em princípio, plausível.
O cargo de
Ministro de Estado, por sua vez, que é o desempenhado pelo Sr. Vice-Governador
é de mero auxiliar do Presidente da República no exercício do Poder Executivo e
na direção superior da administração federal (arts. 76, 84, II, e 87, da
Constituição Federal).
Os
Ministros de Estado, como se sabe, são escolhidos pelo Presidente da República,
que os nomeia, podendo ser exonerados “ad nutum”, a qualquer tempo, não tendo
qualquer estabilidade (art. 84, I). Os requisitos para assumir o cargo de
Ministro de Estado, cargo de provimento em comissão, são, de acordo com o art.
87, caput: a) ser brasileiro, nato ou naturalizado (exceto cargo de Ministro da
Defesa, que, de acordo com a Emenda Constitucional de nº 23, de 2 de setembro
de 1999, deverá ser preenchido por brasileiro nato), ter mais de 21 (vinte e um
anos) e estar no pleno exercício dos direitos políticos.
Do ponto
de vista da Governadoria, o impedimento, por óbvio, atinge somente o
Governador, mas não pelo título (diploma), e sim pelo exercício efetivo do
comando da Administração, o que, por simetria, ocorre com os demais
representantes do Poder Executivo nas três esferas de governo.
Tanto não
existe impedimento, que são inúmeros os exemplos, País afora, de situações em
que o vice-governador assume Secretarias de Estado ou de vice-prefeitos
municipais que assumem Secretarias Municipais, quando as respectivas coalizões
políticas subjacentes vislumbram tal possibilidade.
O
contrário também é verdadeiro para o Governador que está impedido não apenas de
assumir outro cargo na sua própria administração (o que é óbvio), mas em
qualquer outro cargo na administração pública federal, estadual ou municipal,
direta ou indireta.
4.
Ausência de incompatibilidade material
O parecer
da D. Procuradoria Jurídica nº 117-0/2013 manifesta a preocupação do
Legislativo Paulista de existência de um suposto conflito de interesses
concentrado na pessoa do Vice-Governador ao assumir a Pasta federal.
À guisa de
exemplo, o parecer menciona a possibilidade imaginária de a Secretaria Especial
da Micro e Pequena Empresa, do Governo Federal, chefiada pelo atual
vice-governador do estado de São Paulo, formular determinadas diretrizes
políticas visando o apoio e o fortalecimento da microempresa. O conflito de
interesses, neste caso, ocorreria, se, para atingir as metas formuladas, fosse
necessária, por exemplo, a flexibilização de normas ou resoluções de
competência da Junta Comercial do Estado de São Paulo, autarquia vinculada à
Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, que, em
tese, também estaria sob o comando o Vice-Governador.
Em seu
parecer, a D. Procuradoria propõe a seguinte questão hipotética:
“O
Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa vai entrar em conflito
com o Vice-Governador do Estado de São Paulo, à cuja estrutura de administração
está subordinada a Junta Comercial, sendo que os dois estão sendo unidos e
identificados numa mesma pessoa humana?”
Em
primeiro lugar, cabe ressaltar que a Junta Comercial do Estado, ainda que
vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, não tem qualquer relação de subordinação com o vice-governador do
Estado.
A rigor, a
referida entidade autárquica não se subordina nem mesmo ao Governador,
constituindo-se autarquia de regime especial nos termos da Lei Complementar
Estadual nº 1.187/12, tendo, natureza cartorial.
Por esse
prisma, poderia haver conflito de interesses se o Vice-Governador, em vez de
ter assumido pasta federal, tivesse, em razão de injunções políticas diversas,
assumido, por exemplo, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia e, nesta qualidade, decidisse formular políticas publicas
específicas de fomento à inovação que supostamente fosse de encontro à
normatividade de competência da Junta. Essa situação, em tese, também poderia
configurar conflito de interesse entre a figura do Vice-Governador e a do
Secretário Estadual “numa mesma pessoa humana”, expressão enfatizada no parecer
da Procuradoria Legislativa.
No
entanto, essa situação fática é corriqueira, repetindo-se nos Estados e
Municípios. Exemplos de Vice-Governador ocupando Secretaria de Estado já houve
vários, mas pode-se lembrar aqui um caso recente, no âmbito da própria
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia,
durante a gestão do ex-governador José Serra (2007-2010).
Naquela
ocasião, a Secretaria foi comandada pelo então vice-governador Alberto Goldman
na maior parte daquele governo. Alberto Goldman somente deixou a Secretaria
para suceder José Serra quando este se desincompatibilizou do governo paulista
para disputar a Presidência da República em 2010.
Em segundo
lugar, o contrário também é verdadeiro, pois, em tese, o exercício do cargo de
Ministro poderia ser um canal de integração de interesses estaduais e federais
- que, em matéria de interesse público - são indissociáveis em razão do
princípio federativo.
Se não há
qualquer divergência no plano jurídico, quanto à possibilidade de que
vice-prefeito assuma Secretaria Municipal, de que vice-governador assuma
Secretaria Estadual e de que vice-presidente assuma Ministério - tudo com base no
art. 28, § 1°, da Constituição Federal, que trata dos impedimentos dos
titulares em relação a quaisquer cargos na Administração Pública, sem
especificar as esferas de governo - porque haveria a restrição quanto ao
critério “esfera de governo”?
Desta forma,
e pela mesma razão, não se vislumbra crime de responsabilidade quando o
vice-governador, em consequência de aliança política típica do presidencialismo
de coalizão que predomina no cenário político-partidário brasileiro - com
reflexo no cenário político institucional - assume pasta vinculada ao governo
federal. A mesma Constituição que impede o Governador (e não impede o
vice-governador) de assumir outro cargo na administração pública, não
especifica se essa administração será federal, estadual ou municipal, direta ou
indireta.
6. Da
incindibilidade do interesse público no pacto federativo
De acordo
com a doutrina esposada pelo Ministro Gilmar Mendes, à vista das
características essenciais do Estado Federal é possível estabelecer um conceito
amplo desse ente federativo.
Para
Mendes, “(...) é correto afirmar que o Estado Federal expressa um modo de ser
do Estado (daí se dizer que é uma forma de Estado), em que se divisa uma
organização descentralizada, tanto administrativa quanto politicamente, erigida
sobre uma repartição entre o governo central e os locais, consagrada na
Constituição Federal, em que os Estados federados participam das deliberações
da União, sem dispor do direito de secessão.
O autor
destaca que o federalismo tende a ser uma resposta à necessidade de se ouvirem
as bases de um território diferenciado, quando da tomada de decisões que afetam
o País como um todo. Ainda de acordo com o autor, a fórmula opera para reduzir
poderes excessivamente centrípetos. É, pois, um componente de segurança democrática.
Nesse
sentido, a autonomia dos entes formadores da Federação funciona como um meio de
equilíbrio social, mas não para cindir o interesse público. O interesse
público, dentro do pacto federativo, não tem esfera preferencial e atenderá
sempre o interesse nacional.
Dessa
forma, o argumento de que haveria conflito de interesses pelo fato de um
vice-governador possuir diploma referente ao Estado e exercer múnus público -
ainda que compatível - em esfera diversa, não prospera. Não há base jurídica
que, ao mesmo tempo, permita ao vice-governador ocupar Secretaria de Estado e o
proíba de exercer o cargo de Ministro de Estado.
No plano
jurídico-constitucional, a consequência para o caso que aqui se examina, é
idêntica. Tanto faz se o vice-govemador assume cargo político na Administração
Estadual ou na Administração Federal, pois ele não é o Chefe do Poder
Executivo, este sim, abrangido pela vedação do § 1°, do art. 28, da
Constituição Federal, e do art. 42 da Constituição Estadual.
CE -
Artigo 42 - Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V, da
Constituição Federal.
5. Da
impropriedade do rito proposto no voto do relator, o Exmo. Deputado Cauê Macris
Em análise
do voto do nobre Deputado Relator, Cauê Macris, no âmbito desta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, cabem algumas considerações de caráter formal
à descrição do rito formulada pelo ilustre parlamentar.
No caso do
Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar o governador e o
vice-governador do Estado por crime de responsabilidade é do Tribunal Especial
(art. 49, § 1°, da Constituição Estadual), constituído por 7 Deputados
Estaduais, 7 Desembargadores e pelo Presidente do Tribunal de Justiça (TJ), que
o presidirá (15 membros), após a eventual admissão da acusação contra o
Vice-Governador, por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa.
No
entanto, convém observar que, conforme aponta Alexandre de Moraes, o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.628/SC, entendeu que a definição de
crime de responsabilidade e sua regulamentação caberia exclusivamente à União,
em face dos art. 85, e art. 22, inc. I, da Constituição Federal, suspendendo os
artigos das Constituições Estaduais que dispusessem
Neste
cenário, a definição de crime de responsabilidade não poderia mais se reportar
à Constituição Estadual e seria dada pelo art. 78, § 3°, da Lei 1.079/50 e nada
mais, sendo dispensáveis as referências feitas à Lei Estadual.
Ante todo
o exposto, com todo respeito ao entendimento contrário, apresento voto em
separado no sentido de arquive-se o processo nº 3351/13 em face do
vice-governdor de São Paulo, Guilherme Afif Domingos por estar absolutamente
afastada qualquer hipótese de crime de responsabilidade, em razão da plena
legalidade e constitucionalidade do acúmulo do diploma de vice-governador com
cargo político provido em comissão, como o de Ministro de Estado na
Administração Federal
Sala das
Comissões, em
Deputado
Carlos Cezar”
Trata-se de um voto
elucidativo, que traz clareza reforçando a nossa tese, a tese da maioria da CCJ
de que na espécie não há incompatibilidade funcional. Pode haver tão-somente
incompatibilidade salarial, aí, sim, quer dizer, não pode haver cumulatividade
de salário. Também na espécie pode até existir, se esse fosse o caso - e não o
é - a incompatibilidade de ocupação de cargos eletivos. O vice-governador foi
eleito para um cargo, o de vice-governador, que no impedimento do titular,
daquele que exerce o poder no Executivo, assume. Como diz a Constituição Estadual,
o Poder Executivo é exercido pelo governador do Estado, não fala pelo vice. É
evidente que ele foi eleito para esse cargo e que não poderia cumular um outro
cargo eletivo. Mas o vice-governador Afif Domingos foi cumprir uma missão no
governo federal, no governo da presidenta Dilma. Como este cargo na
administração pública federal é um cargo funcional e não eletivo, em comissão,
não existe nesse caso incompatibilidade, porque não se trata de dois cargos
resultantes de eleição popular.
Sobre o processo que
envolve nosso vice-governador, hoje ministro, gostaria de dizer que a
presidenta Dilma acertou em trazê-lo para essa nova secretaria - que tem status
de ministério, em razão de sua história de vida, sua história política e sua
história empresarial. O vice-governador Afif Domingos sempre foi defensor da
pequena e microempresa e do investimento no Brasil para a geração de emprego e
de renda.
Sabe-se que 70% da
empregabilidade em nosso país decorre da ação dessas pequenas e microempresas.
Portanto, nada mais justo do que haver um ministério cuidando especialmente da
política do Estado brasileiro em relação a esse nicho empresarial, que é
fundamental para a geração de emprego e a colocação profissional de muitas
pessoas que ingressam no mercado de trabalho.
Hoje, na Comissão de
Constituição de Justiça e Redação, foi pautado esse processo. Estamos pugnando
por seu arquivamento, dada a falta de fundamentação legal, de base jurídica e
de base elementar para dar prosseguimento a esse processo de busca da perda do
mandato. Trata-se de um julgamento político, e nós não nos curvaremos diante
dessa premissa. Não pode haver julgamento político nesta Casa. A questão
transborda esses limites.
Não há lei própria que faça
atribuição à ação do vice-governador do Estado, nem na Constituição Federal,
nem na Constituição do Estado, nem em lei complementar. Há omissão nesse
sentido. O art. 28 da Constituição Federal, que é base para a representação
inadequada e antijurídica do PSOL, diz que perderá o mandato o governador que
assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta. O
art. 42 da Constituição do Estado segue a mesma linha, dizendo que quem exerce
o poder no executivo é o governador. Ambos os artigos tratam da figura do
governador. O vice-governador somente assume no impedimento do governador,
substitui a figura jurídica do governador e o sucede na vacância. Portanto, o
cargo de vice-governador é um cargo de expectativa.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço ao nobre deputado José Bittencourt, sempre
democrático, pelo aparte. Gostaria de dizer que respeito sua posição, mas
discordo plenamente dela. Acho que V. Exa. está totalmente equivocado.
Primeiramente porque temos um parecer do Ministério Público Estadual, assinado
pelo procurador-geral de Justiça, Dr. Márcio Rosa, que foi encaminhado
para a Presidência da
Assembleia Legislativa com toda a fundamentação jurídica, pedindo que a
Assembleia Legislativa tome as providências para que seja decretada a perda do
mandato do vice-governador Afif Domingos, que acumula cargo de vice-governador
com cargo de ministro. Esse parecer é muito claro.
Ao mesmo tempo, nós temos
outro parecer da procuradoria aqui da Assembleia Legislativa, e outro ainda da
Comissão de Ética do Estado de São Paulo. E nós consultamos vários juristas e
procuradores em relação a esse caso. E a tese colocada por nós, pelo Ministério
Público, pela nossa representação, pela própria Procuradoria da Assembleia Legislativa,
é a tese da simetria que V. Exa. conhece muito bem: o vice-governador acompanha
o governador. Portanto, nós discordamos dessa tese que V. Exa. está colocando
aqui hoje. Então, a Assembleia Legislativa tem obrigação de decretar a perda de
mandato do vice-governador, do Afif Domingos, que está acumulando cargo
ilegalmente.
Então, é uma aberração
política a permanência dele nos dois cargos concomitantemente.
O SR.
JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Nobre deputado Carlos Giannazi, a formação de V.
Exa. é de professor, aliás um brilhante professor, foi diretor de escola, mas
reservo-me no direito de dizer que V. Exa. não tem conhecimento jurídico. Vossa
Excelência se equivoca quando diz que o procurador-geral de Justiça faz um
arrazoado, mas é no campo da opinião. O Ministério Público é opinativo, é uma
instituição opinativa e não uma instituição decisória, de judicar, de julgar.
Ele opina. Vossa Excelência se equivoca quando diz que o vice-governador
acompanha o governador. De forma alguma, somente quando convocado para missões
especiais. Vossa Excelência não lê a Constituição do Estado e por isso faz
essas manifestações tresloucadas e de tal modo que nós estaremos aqui
sustentando, em todos os lugares, a impropriedade da representação subscrita
por Vossa Excelência. Não cabe. O vice-governador pode perfeitamente acumular
essa missão. Ele tem um cargo de expectativa no Estado e pode acumular essa
missão, para cumprir essa missão que o Brasil precisa; E não existe
cindibilidade em relação à questão do interesse público. Se existe no pacto
federativo uma autonomia dos entes que o compõe na federação, não podemos
cindir o interesse popular, o interesse público que está acima de nós, que está
acima dos homens, que está acima das instituições, o interesse público.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, rapidamente quero dizer ao nobre
deputado José Bittencourt que, primeiro, eu realmente não sou jurista, não sou
advogado. Sou professor, diretor de escola pública e logicamente deputado estadual,
portanto não tenho formação jurídica. Mas acontece que estamos baseando-nos em
pareceres exarados pelo Ministério Público. Parece-me que o deputado José
Bittencourt quer ter mais conhecimento do que o Ministério Público, do que a
Procuradoria da Assembleia Legislativa, do que os juristas integrantes da
Comissão de Ética. Todos colocam claramente que há ilegalidade.
Logicamente, como o
deputado José Bittencourt é do PSD, que é o mesmo partido do Afif Domingos, ele
está aqui como um soldado que tem que fazer um esforço enorme, um malabarismo
lógico, forçando a barra para defender a permanência concomitante do
vice-governador nos dois cargos: ministro da presidenta Dilma Rousseff, e
vice-governador do governador Geraldo Alckmin.
Então, isso é uma aberração
jurídica, é uma anomalia legal essa permanência concomitante em dois cargos.
Inclusive, acho que o
deputado José Bittencourt presta um verdadeiro desserviço à pauta que estamos
vivenciando hoje, com a população nas ruas, o clamor nas ruas querendo a mudança
dos costumes políticos, criticando os parlamentos, criticando os partidos
políticos e o deputado José Bittencourt dando munição para isso, porque a
opinião pública, a população, não
aceita esse acúmulo de cargos. Inclusive as pesquisas apontam que não se trata
apenas de questões jurídicas, mas envolvem também questões éticas e questões
morais graves. Mas o deputado Bittencourt, ao defender a permanência do Afif
Domingos em dois cargos, está contribuindo para que a ira da população se volte
cada vez mais contra o Parlamento, contra os políticos. Um posicionamento que
vai na contramão do clamor da população que vem ocupando as ruas e os espaços
públicos, querendo a mudança dos costumes.
Então,
peço ao deputado José Bittencourt que repense a sua posição porque pode ser que
em alguns dias a manifestação venha ocupar a Assembleia Legislativa, com tanta
contradição que existe aqui.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero refutar totalmente as
manifestações e impropérios que são aqui verbalizados pelo deputado Carlos
Giannazi, quando ele diz que nós estamos prestando um desserviço. De forma
alguma.
Esta Casa, é uma casa de
debates, é uma casa de argumentação. Se na atual conjuntura a política nacional
está deixando os políticos em situação ruim, em relação à aceitação popular,
quero dizer que todos nós somos seres políticos. Assim sendo, as manifestações
que estão nas ruas são legítimas, são decorrentes do Estado Democrático de
Direito. Nós concordamos com todas elas. O que não concordamos é com a baderna,
com o vandalismo, que é crime, e nem com a depredação do patrimônio público.
Mas nós concordamos com a manifestação popular.
Eu quero entender que esta
ação, do deputado Carlos Giannazi, é no sentido de querer aparecer. Não resta
outra ideia, a não ser a de que ele está querendo pegar uma onda em cima desse
quadro. Mas em cima do vice-governador, V. Exa. não vai pegar nenhuma onda.
Nós estamos aqui para
defender o que é justo, o que é de direito, aquilo que é real.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PR - Esta Presidência recebe o documento de
V. Exa., nobre deputado José Bittencourt, e o encaminhará para publicação nos
termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno.
Tem a palavra o nobre deputado
Gerson Bittencourt.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp, eu quero abordar
aqui um dos temas que têm sido discutidos nesta Casa, por todo o Brasil, na
sociedade e nos meios de comunicação: diz respeito às grandes mobilizações que
o estado de São Paulo, a nossa Capital, e o todo o País têm presenciado nos
últimos dez dias.
Essas mobilizações, Sr.
Presidente, trazem para nós, parlamentares, o dever fazer uma avaliação do que
está acontecendo e, sobretudo mais do que uma avaliação, nós precisamos
participar efetivamente do processo de discussão para construção de alternativas
que possam atender definitivamente o clamor expressado nas mobilizações em todo
o País.
Em primeiro lugar, Sr.
Presidente, quero compartilhar aqui, e já tive a oportunidade de expressar a
minha opinião neste Parlamento e nos meios de comunicação, que eu considero
legítimos os movimentos em todo o País. E por quê? Porque vivemos numa
sociedade democrática que pressupõe que todos aqueles que querem expressar sua
opinião, fazer suas reivindicações, protestar, têm o direito a esse espaço e a
essas condições, independentemente se estão ou não organizados nos movimentos
sociais, nos partidos políticos, e assim por diante. Portanto, qualquer
mobilização social num estado democrático de direito deve ser respeitada, e
mais do que ser respeitada, ser ouvida e analisada por todos os setores da
sociedade.
Além disso, Sr. Presidente,
e já foi dito por outros oradores, não compactuamos com qualquer tipo de
vandalismo, depredação do patrimônio público ou privado. Isso tem que ser
repelido, combatido e obviamente, dentro do que estabelece a legislação,
punido, se assim for decidido pela Justiça. Vimos ontem em algumas mobilizações
aqui na capital, também em outros estados do País, mas sobretudo aqui, atos
extremados de vandalismo, cometidos por uma minoria que não está preocupada com
as reivindicações, com o desenvolvimento do nosso País. Vendo as imagens dos
meios de comunicação, percebemos que não são só essas pequenas minorias que
participam dos protestos, que muitas vezes radicalizam a situação. Presenciamos
ontem ações do crime organizado, de saques, aproveitando a posição da Polícia
Militar e, a partir disso, executando verdadeiros saques em todo o centro da
nossa cidade. Isso precisa ser combatido, sob pena de essas ações, isoladas e
que não fazem parte de um movimento democrático, serem as atitudes
preponderantes que a imprensa e a sociedade vai analisar. Queremos analisar nas
grandes mobilizações aquilo que as ruas estão colocando para toda a sociedade.
Quero dizer, Sr.
Presidente, que as mobilizações também são oportunas, em primeiro lugar porque
a tarifa é alta e o serviço deixa a desejar, do ponto de vista da qualidade,
não na Capital, mas no Brasil como um todo. É oportuna, porque temos pela
primeira vez grandes investimentos do governo federal na mobilidade urbana, em
infraestrutura, e também pela primeira vez uma ação de um governo federal em
políticas de desoneração do custo do transporte coletivo.
A presidenta Dilma, no ano
passado, definiu o novo critério do pagamento do INSS para o transporte público
para as empresas e cooperativas operadoras. Agora, recentemente, também zerou o
PIS e Cofins de todo o sistema de arrecadação do sistema de transporte público.
São duas medidas importantes, fundamentais que impactam diretamente o conceito
da mobilidade urbana e do transporte público. Também podemos considerar
oportuna porque todos os deputados e a sociedade sabem que o tema da mobilidade
urbana foi um dos temas mais discutidos nas eleições de 2012, não na Capital
só, mas em todas as médias e grandes cidades, como uma preocupação fundamental
para o desenvolvimento, para a sustentabilidade e, sobretudo, para garantir o
direito de ir e vir.
A presidenta Dilma já
trabalhou para a desoneração da tarifa em 7,5% ao investir fortemente em
infraestrutura, mas ainda não tivemos o resultado porque as obras estão
Portanto,
o governo federal ainda tem uma margem de cerca de 2,5% para contribuir no
processo de desoneração. Mas agora chegou a vez do Governo de São Paulo, do
governador Geraldo Alckmin. Não se trata de abafar os movimentos populares que
reivindicam qualidade e barateamento no custo do transporte, mas de dar sua
contribuição, para que se faça do transporte coletivo um instrumento que
garanta o direito constitucional de ir e vir.
Não
tenho dúvida de que esta Casa vai realizar o processo de discussão. Quero
também dizer, Sr. Presidente, que ontem discutimos essa questão na Comissão de
Transportes e Comunicações. Deputado Alcides Amazonas, ficou sob minha
responsabilidade apresentar um conjunto de sugestões na terça-feira, na próxima
reunião da Comissão. Assim, discutiremos qual é a contribuição que a comissão e
esta Casa podem dar, mas, sobretudo, a que o Governo do Estado pode dar, para
diminuir o custo do sistema de transportes.
O
deputado Alencar Santana Braga fez uma intervenção dizendo duas coisas
fundamentais acerca da convocação que fizemos ao presidente da EMTU para
explicar os aumentos. Explicar por que no corredor ABD o índice de reajuste foi
muito acima do praticado nas regiões metropolitanas, enquanto na região
metropolitana de Campinas não foi estabelecido qualquer tipo de aumento. O
diesel é o mesmo, o custo da mão de obra e dos veículos, muito similar. Não
estamos reivindicando reajuste da tarifa na região metropolitana de Campinas,
mas sim que as demais regiões, e principalmente o corredor ABD, tenham o mesmo
critério para realizar o processo de desoneração.
Está
lançado o desafio a toda esta Casa e ao governador, que pode ter uma atitude
fundamental no sentido de trabalharmos efetivamente pela redução da tarifa em
cerca de 10%, talvez até 12% ou 13 por cento. Desse modo, buscaremos trazer a
tarifa para patamares mais baixos - não o dos R$3,00 que eram praticados até o
último reajuste, mas com certeza para patamares ainda inferiores. É isso que a população
reclama, é a isso que precisamos dar resposta. O sistema de transporte não pode
ser tratado de forma diferencial. O transporte individual tem benefícios; o
coletivo, muitos encargos e carga tributária.
Portanto,
creio que esta Casa deve ter, em primeiro lugar, como disse o deputado Alcides
Amazonas ontem, a coragem, a responsabilidade, a ousadia e, sobretudo, a
sensibilidade para considerarmos aquilo que a população no estado de São Paulo
e no Brasil tem dito à classe política e à sociedade brasileira: não é possível
continuarmos pagando elevadas tarifas de transporte público. O transporte não
pode continuar em péssima qualidade, como ocorre em todo o país. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está
esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
A Presidência tem a grata
satisfação de anunciar a presença dos vereadores de Pedregulho, Wanderley
Moreira de Carvalho e José Ailton Cândido da Silva, acompanhados do nobre
Deputado Gilson de Souza. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo.
(Palmas.)
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, quero continuar o assunto abordado ontem,
sobre o custo dos transportes e sobre as manifestações que estão ocorrendo
Participei ontem da
manifestação realizada na Praça da Sé. Fiz questão de acompanhar, para poder
entender melhor toda essa movimentação. Condeno sempre todo tipo de quebradeira
e baderna. Na manifestação do Largo da Batata, estiveram presentes cerca de 65
mil pessoas, e não vi uma única lixeira quebrada, um único orelhão quebrado.
Ontem, na Praça da Sé,
havia mais de 50 mil pessoas, que saíram
Fica aqui todo o nosso
apoio às manifestações, que são legítimas. Não podemos permitir que a Justiça
ou a Polícia condenem trabalhadores que legitimamente estão se manifestando na
defesa dos seus direitos, de redução de tarifas.
Ontem eu dizia que diversas
questões tinham sido levantadas para debate, com a possibilidade de redução da
tarifa de ônibus
A presidenta Dilma tem
tomado uma série de iniciativas importantes, para desonerar um conjunto de
segmentos econômicos. Ela teve a coragem de regulamentar, recentemente, a
profissão das domésticas e a profissão dos motoristas de ônibus. Tenho a
certeza de que a presidenta, juntamente com o prefeito Haddad, encontrará uma
solução.
Ontem a "Folha de
S.Paulo" online, no final do dia, e o jornal “Agora” publicaram que o
prefeito Haddad poderia reduzir a tarifa através da demissão de todos os
cobradores, que representam cerca de 12% da folha. Essa notícia foi desmentida
hoje pelo prefeito. Não faz 45 dias que o secretário municipal de Transportes,
Jilmar Tatto, esteve no Sindicato dos Condutores de São Paulo e, para mais de
300 trabalhadores, garantiu que nenhum trabalhador seria demitido, e que
respeitaria a Lei 13.207, que garante o emprego dos cobradores, e que é de
minha autoria.
O prefeito Haddad, para
acabar com esses rumores, plantados na imprensa com o objetivo de tumultuar
todo esse processo, de que os cobradores - num total de 20 mil - seriam
demitidos, informou que tudo isso é mentira.
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Samuel Moreira.
* * *
O prefeito emitiu agora uma
nota, com os seguintes dizeres: “Nota - Cobradores de ônibus. Com relação às
notícias recentes sobre o tema, a prefeitura de São Paulo informa que não
existe plano ou intenção de extinguir a função do cobrador de ônibus, cuja
atividade é assegurada pela Lei municipal nº 13.207/2001. Fernando Haddad.”
Referida lei é de minha autoria e o prefeito acaba de assegurar que nenhum
cobrador será demitido, respeitando a lei. Meus parabéns ao prefeito Fernando
Haddad e sua equipe, que desmentiram as informações divulgadas ontem pela
“Folha” e hoje pelo jornal “Agora”. Muito obrigado.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, indico a nobre deputada Telma de Souza para falar
pelo Art. 82 em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a
palavra a nobre deputada Telma de Souza, pela liderança do Partido dos
Trabalhadores.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
gostaria de juntar a minha voz à de outros deputados, especialmente os do PT,
que estiveram nesta tribuna dando sua visão a respeito dos movimentos que
tomaram conta do Brasil nos últimos dias. Após a quinta-feira da semana passada
- e já vamos completar uma semana em que tivermos aquela ação truculenta da
polícia de São Paulo sobre os manifestantes - houve corretamente uma reação
bastante modificada, não apenas da imprensa, mas também do próprio procedimento
da força policial.
Em um primeiro momento,
restou mais do que difusa a situação e, principalmente, a reivindicação que se
colocava nas ruas de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e outros estados
brasileiros e até no exterior. Nos dias subsequentes, vimos com clareza algumas
manifestações inequívocas contra a mídia, especialmente em frente à Rede Globo,
na ponte Estaiada e em vários setores da imprensa, os quais, assim como a
polícia, partiram do “oito ou oitenta” para poder reformular sua posição.
Acredito que existe, hoje,
um pouco mais de clareza sobre esse movimento, que é de reivindicação genérica
por outro tipo de ação política para o País. Começa com a tarifa. É realmente
preciso que haja uma diminuição nesse sentido, motivo pelo qual fazemos um
apelo. A bancada do Partido dos Trabalhadores, através de seu líder, o nobre
deputado Luiz Cláudio Marcolino, está entrando com uma indicação para que as
tarifas taxadas pelo estado de São Paulo, como as da CPTM, EMTU e Metrô, possam
ser rebaixadas, fazendo-se aquilo que a presidenta Dilma já fez e alguns
companheiros de bancada já declinaram: reduções, principalmente em impostos.
Pensa-se, inclusive, em rever o imposto sobre o combustível, a Cide, para que
isso aconteça.
Tenho um encaminhamento,
fruto de minha ação e, principalmente, reivindicação pessoal. As reivindicações
desse movimento poderiam ser abarcadas em uma expressão genérica: a reforma
política deste país. A reforma na questão eleitoral, com o fundo público de
campanha, evitaria que empresários de toda sorte, incluindo os do transportes,
pudessem intervir na ação democrática da eleição, fazendo com que os governos
tornem-se presos de uma situação, através da própria tarifa.
Coloco essa questão porque
possuo uma história particular em relação a movimentos ligados ao transporte.
Quando fui prefeita de Santos - e eu já tinha lutado pela anistia e valorização
dos professores - lutei pela readmissão de 5.372 trabalhadores da antiga
Codesp. Estou bastante acostumada a ver uma série de situações em que a voz do
povo não pode ser calada.
É inequívoco o meu apoio ao
movimento, desde que o vandalismo não se faça presente. Ontem, vimos com
clareza também quais foram os elementos que ficaram à frente da Prefeitura de
São Paulo para depredá-la. Vimos os manifestantes, a maioria franzina, e
aqueles corpulentos - cem, duzentos rapazes, mais homens do que mulheres -
fazendo uma movimentação que é preciso verificar de onde parte. É diferente o
movimento que se coloca na Grande São Paulo, como aquele que vem do M’Boi
Mirim, que sabemos que tem outra conotação.
Enfim, quero falar ao
conjunto da população que nos acompanha. Entendo que há, sim, um caminho para
podermos dar respostas iniciais além da questão da tarifa, porque o movimento
extrapola essa questão. Que venha com a reforma eleitoral, que venha com as
políticas públicas. Ontem, a presidenta Dilma tão bem expôs que o Brasil
precisa ser mais e melhor na Saúde, na Educação, e principalmente no cotidiano
das pessoas, onde está o transporte incluído.
É claro que a bancada do PT
voltará a esses assuntos; é claro que o nosso líder, deputado Luiz Cláudio
Marcolino, vai falar sobre a indicação para a diminuição das tarifas no que
compete a uma ação do estado. Tenho a certeza de que esta Casa vai voltar a uma
discussão de força, que não é exclusivamente acerca da tarifa: é uma discussão
política que abrange muitas nuances.
Existe a esperança de
modificações sempre positivas na sociedade, que nós todos que estamos aqui,
espero, haveremos de construir.
Muito obrigada.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Alesp, estou
perplexo e chocado com o comportamento da Assembleia Legislativa,
principalmente na data de hoje.
Estamos vivendo um momento
histórico no Brasil de mobilização social, dos movimentos sociais indo às ruas,
as pessoas se manifestando livremente, ocupando as ruas. Estamos vivendo uma
verdadeira festa da democracia. A população acordando e reivindicando os seus
direitos em várias regiões do Brasil, principalmente no estado de São Paulo, e
mais na cidade de São Paulo.
Isso tem chacoalhado o
Brasil, o Parlamento brasileiro, o Poder Judiciário, os Executivos, enfim, e
também coloca em xeque as nossas certezas e o nosso comportamento
político-partidário. Esse movimento, além da redução das tarifas do transporte
público, traz uma questão importante: a mudança do comportamento político, das
práticas e da cultura política. É um movimento importante porque tem um caráter
educativo, fundamental para que possamos, de fato, entrar no século XXI com um
novo paradigma político.
Pensei: “A Assembleia
Legislativa vai ouvir a voz, o clamor da população”. Não é qualquer coisa.
Falaram aqui em 65 mil, 50 mil manifestantes. Isso não corresponde à verdade.
Esses são os números do “Datafolha”, com os quais não concordamos. Sabemos a
quantidade de pessoas que se mobilizam, porque participamos de várias
movimentações e atos no estado de São Paulo.
Na última quinta-feira,
houve mais de duzentas mil pessoas marchando nas ruas da cidade de São Paulo.
Ontem, mais de cem mil. É um fenômeno importante e histórico que estamos
vivendo no Brasil e, sobretudo, no estado de São Paulo.
No entanto, a Assembleia
Legislativa não entendeu. Ela está surda e cega. O movimento só cresce, porque
o Parlamento não está conectado. Ele está divorciado da realidade, não ouve a
voz das ruas e o clamor popular.
Quando discutiam o processo
de cassação do vice-governador Guilherme Afif Domingos, na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, ocorreu um processo brutal de obstrução. Eu
não consegui falar, a minha palavra foi cassada. Aliás, a sessão foi
interrompida justamente no momento em que eu estava com a palavra.
O deputado José
Bittencourt, de uma forma feroz e canina, defendeu a permanência - cumprindo
seu papel, pois ele é deputado pelo PSD, mesmo partido do vice-governador - do
Guilherme Afif Domingos. Ele defendeu uma ilegalidade, apesar dos pareceres do
Ministério Público Estadual, da Procuradoria da Assembleia Legislativa e da
Comissão de Ética do Estado de São Paulo.
O deputado José Bittencourt
insiste em dizer que há legalidade no acúmulo dos cargos de vice-governador e
de ministro. Isso é um absurdo. Além de ser uma anomalia jurídica, é uma
aberração ética, moral e uma incoerência política. Toda a opinião pública é
contra esse acúmulo de cargos, mas a Assembleia Legislativa, na contramão do
que deseja a população, mantém esse comportamento extremamente duvidoso.
O deputado Campos Machado
insiste em aprovar a PEC nº 01. Ela é considerada irmã da PEC nº 37, a PEC da
impunidade. O deputado Campos Machado organizou uma audiência na semana passada
em meio a toda essa crise: a população marchando nas ruas. O deputado teve a
coragem de organizar uma audiência pública em defesa da PEC da impunidade. Isso
é um verdadeiro absurdo, um contrassenso em relação ao que está acontecendo.
O governo Geraldo Alckmin
quer aprovar o PL nº 650, que privatiza vários terrenos públicos: o Ginásio do
Ibirapuera; o prédio do Iamspe; o prédio da Cetesb,
Estamos correndo um sério
risco. As manifestações
Muito obrigado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, eu gostaria de indicar, em nome da vice-liderança da
Minoria, a deputada Beth Sahão para falar em nome da liderança, pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a solicitação de Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, meu amigo nobre deputado Samuel
Moreira; líder do Governo, meu amigo Barros Munhoz, acabamos de ouvir o
deputado Carlos Giannazi. Vocês sabem o que o deputado Giannazi fazia ontem à
noite, nessa manifestação popular? Dava entrevistas. Falava da PEC 37, no
Congresso Nacional; falava da PEC 01, da Assembleia Legislativa. O que tem a
ver a PEC 01 e a PEC 37 com o aumento do preço de passagem? O que o deputado
Giannazi procurava? Holofotes. Queria mostrar a sua imagem de jurista
consagrado a todo estado de São Paulo.
Daqui a pouco vou falar
sobre o movimento, mas antes quero falar de apenas duas manifestações do
deputado Carlos Giannazi. Vou ler o e-mail que foi publicado no jornal “O
Estado de S.Paulo”, uma carta do leitor:
“Como membro ativo do
Ministério Público paulista há mais de 40 anos, sou forçado a concordar com o
editorial O cerco ao Ministério Público (18/6, A3), que conclui que o ‘cerco’
atual contra a instituição deve-se, em parte, à falta de ‘prudência, sensatez e
responsabilidade’ de vários de seus integrantes no exercício das atribuições e
prerrogativas conferidas pela Constituição. Sabemos que a afoiteza de neófitos
e a sedução das luzes da ribalta sobre neófitos e veteranos produziram
distorções notáveis e nocivas. Mas, se há defeitos, devem ser corrigidos. Não
podem se transformar em razão para inutilizar a atuação de uma das instituições
que mais têm contribuído para aperfeiçoar as instituições democráticas.”
Assinado, promotor público, Paulo Realil Nunes.
O que faço agora, deputado
Carlos Giannazi? Um promotor público concordando com a nossa PEC. Não é Campos
Machado, presidente do PTB, mas promotor público que escreve. Será que ele,
membro da instituição há muitos anos, reconhece os equívocos? E Vossa
Excelência? Não? Vossa Excelência ainda não entendeu o espírito da Emenda
Constitucional. Na sexta-feira, havia quase 400 pessoas, diz Vossa Excelência.
Nem todos eram prefeitos, digo eu. E os ex-sindicalistas não representam a
sociedade? O deputado Ramalho que, além de deputado estadual, é presidente do
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo não representa a
comunidade?
Nenhum sindicato está livre
de perseguições hoje, nenhum sindicato trabalha sem que haja o cerco do
Ministério Público. E V. Exa. é fora da rota, fora do contexto, alheio ao que
acontece. Neste estado V. Exa. se coloca contra uma PEC desta Casa.
Vossa Excelência leu hoje o
que saiu no Painel? A sugestão apresentada ao procurador-geral de Justiça, para
que ele mandasse a esta Casa um projeto de lei que regulamentasse o trabalho
dos promotores públicos, foi repelida. E nós não podíamos aceitar que uma
instituição pudesse interferir nesta Casa, nobre deputado Carlos Giannazi.
Estava pensando cá comigo
“Só vou falar daqui a pouco” para dizer da posição nossa em relação ao
movimento popular. Mas V. Exa. parece Buda, cego, surdo e mudo, e não escuta as
vozes da rua. Não são essas que V. Exa. escuta, mas as vozes das pequenas
cidades, uma cidade com epidemia de dengue, com 35 pessoas infectadas. O
prefeito não tinha como tratar das pessoas e teve que fazer uma rápida
licitação para atender aos doentes, senão poderiam ocorrer 100, 150 mortes. O
que o Ministério Público deve fazer? Processar o prefeito, deputado Giannazi?
Vossa Excelência precisa me dizer o que farei agora, depois de ter ouvido um
promotor público, com 30 anos de experiência, dizer que a nossa PEC está
correta. Será que S. Exa. está errada?
Na sexta-feira, vi o
prefeito a que me referi chorando por seus patrimônios dilapidados, mas o seu
maior patrimônio não será mais recuperado: a honra. O mobiliário ele irá
recuperar, mas a honra nunca mais. E Vossa Excelência, deputado Carlos
Giannazi, ainda é contra a nossa PEC, que não é minha, é da Casa.
Nunca se esqueça, deputado
Giannazi, de que o Ministério Público é, assim como a FMU e a USP, uma
instituição. Nós somos o poder, e o nosso poder não pode ficar ao sabor dos
ventos, nobre deputado. Mas ainda verei V. Exa. defendendo mais esta Casa do
que uma instituição, ou terei que considerá-lo um promotor público desses que
foram nomeados aqui. Se V. Exa. ama o Ministério Público, zele por ele, mas não
faça mais objeções a esta PEC, que não é a PEC da impunidade, é a PEC da
dignidade.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Ainda pelo Art. 82, tem a palavra a
nobre deputada Beth Sahão, por indicação do deputado Marcos Martins.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembleia, funcionários, é evidente que a maioria dos deputados e deputadas
que ocuparam esta Tribuna nos últimos dias vieram trazer as suas considerações
e observações a respeito do movimento que temos acompanhado pelas ruas.
Inicialmente
o movimento foi espontâneo, horizontal, sem a verticalização que geralmente
caracteriza a maioria dos movimentos de rua. Formado por jovens que demonstram a
sua insatisfação com determinadas questões, o movimento é bem-vindo, embora não
deixe de conter também um aspecto difuso em relação às suas solicitações e
reivindicações. Falta um pouco de foco para esse movimento. Apesar de haver,
entre eles, pessoas que fazem parte do movimento Passe Livre, sabemos que
também há pessoas que estão participando em função dos seus descontentamentos
ou para poder fazer parte de alguma coisa. Certamente, temos que saudar esse
tipo de iniciativa e repudiar a postura que foi e continua sendo adotada em
alguns momentos pela polícia militar, devido à sua inabilidade e truculência no
trato com os jovens.
Ontem
apresentei um requerimento na Comissão de Direitos Humanos e foi aprovado um
convite para que o comandante da Polícia Militar do Estado compareça na
Comissão e preste os esclarecimentos necessários. Ele precisa dizer por que, em
movimentos como esses, muitas vezes pacíficos, a tolerância da polícia é tão
pequena e são usados instrumentos tão desleais na relação com os manifestantes.
É claro que sabemos que a polícia tem que zelar pelo patrimônio público, tem
que proteger as pessoas, mas há formas muito mais adequadas de se fazer isso do
que através do uso da violência. Portanto,
ontem, aprovamos isso.
Semana que
vem haverá um seminário sobre Segurança Pública, promovido pelo deputado
Ramalho da Construção, do qual deve participar o comandante da Polícia Militar.
Esperamos que o comandante também participe da Comissão de Direitos Humanos
para trazer suas orientações e impressões sobre o que aconteceu. Até porque,
dias atrás, ele declarou que assumia toda a responsabilidade sobre as práticas
adotadas pela Polícia Militar, isentando o secretário estadual de Segurança
Pública e o próprio governador de qualquer responsabilidade sobre esses atos.
Não concordo muito com isso, mas foram as palavras literais do comandante da
Polícia Militar.
Com
relação a essas questões, sobretudo quanto à redução da tarifa, nunca é demais
ressaltar que o governo federal vem promovendo um conjunto de medidas com o
intuito de desonerar alguns impostos, exatamente para poder facilitar a vida da
população brasileira. Não fosse a recente desoneração do PIS e do Cofins, a
passagem poderia até ter sofrido um reajuste ainda maior do que o realizado.
Assim,
gostaria de lembrar o governador de que ele também tem alguns instrumentos com
os quais pode atuar nesse sentido. O principal deles é a redução do ICMS sobre
o diesel. É uma prerrogativa que o Governo do Estado poderia utilizar para que
as empresas possam trabalhar melhor com suas planilhas. Quem ganharia com isso
seriam os usuários do transporte coletivo da cidade de São Paulo. Acho que essa
seria uma boa contribuição do governo Alckmin para melhorarmos essa relação e,
quem sabe, atender a uma parte das reivindicações desses jovens.
Gostaria,
ainda, de demonstrar minha indignação, nem tanto como deputada estadual, mas
como psicóloga a um fato. Ontem, a Comissão de Direitos Humanos do Congresso
Nacional aprovou o projeto da “cura gay”, provocando indignação na grande
maioria das pessoas de bom senso desse País.
A
Organização Mundial da Saúde deixou de considerar a homossexualidade como
doença desde 1990. No entanto, para nossa surpresa, a Comissão de Direitos
Humanos do Congresso aprovou, ontem, o projeto da “cura gay”. Lamento muito que
isso aconteça e espero que o projeto não prossiga nas comissões subsequentes.
É um
absurdo considerar doentes aqueles que fazem escolhas por sua livre e
espontânea vontade. Precisamos demonstrar nossa indignação perante tais questões.
Mostrar que, em um mundo moderno, no qual lutamos contra qualquer tipo de
intolerância e repressão, não é possível a existência desse tipo de decisão
conservadora e arcaica.
Hoje,
existe uma luta na sociedade brasileira contra a homofobia e, decisões como
essa, aumentam ainda mais o nível de violência que determinadas pessoas sofrem
em nossa sociedade.
Assim,
fazemos um apelo para que as próximas comissões a apreciar esse projeto
tratem-no de forma mais digna e com o respeito que essas pessoas merecem.
Muito
obrigada.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de realizar três convites.
O primeiro é para a
cerimônia que acontecerá hoje, às 18 horas, no Centro de Estudos de História da
USP, na qual será rebatizado o Centro Acadêmico de História da USP com o nome
do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino. Trata-se de uma iniciativa de
nossa Comissão da Verdade em conjunto com a USP.
O segundo convite é para
uma audiência especial da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República. Ela acontecerá no dia 25 de junho, terça-feira, das 14 às 18 horas,
no auditório Teotônio Vilela, aqui na Assembleia. Serão tratados assuntos
relevantes e a questão da função do jornalista na cobertura de manifestações.
O terceiro convite é para
um simpósio promovido pelo deputado Ramalho da Construção, em conjunto com a
Assembleia Legislativa e o Instituto Chamberlain. O “Simpósio Internacional de
Segurança Cidadã” ocorrerá dia 25, terça-feira, durante o dia todo. Estará
presente o secretário da Segurança Pública e o coronel Meira, comandante-geral
da Polícia Militar.
O secretário Fernando
Grella comparecerá à abertura, às nove horas da manhã. Às 16 horas, o
comandante-geral da Polícia Militar participará da mesa: “25ª hora, quem
ganha?”.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero fazer uma conclamação.
Esses grandes movimentos,
que estão acontecendo em todo o Brasil, precisam ter uma sequência. É lógico
que a população não poderá sair às ruas todos os dias para fazer seus protestos
e reivindicações. Quem pode dar uma solução para esses movimentos, ainda que
não seja vista com simpatia, é a classe política. No processo democrático, as
leis, as reformas e os problemas de justiça e injustiça somente podem ser
analisados e resolvidos através dessa classe.
Em uma das manifestações
algumas pessoas diziam: “não queremos políticos aqui”. Quem eles querem então?
A quem eles vão apresentar as reivindicações, as propostas e, principalmente,
os protestos? No processo democrático, isso ocorre através da classe política.
Concordo que, infelizmente,
a classe política atual está deixando muito a desejar. Mas por culpa de quem
também? Por culpa da maioria do povo que não se interessa pelo assunto. Hoje
temos um número grande de políticos que estão atraiçoando todos aqueles
programas, aquelas plataformas das campanhas eleitorais. Onde está o povo que
não fiscaliza isso e não toma providências para exigir honestidade e eficiência
de seus representantes?
Meu Deus do céu, esta é a
Assembleia Legislativa do estado mais importante deste País. Tem uma pessoa nas
galerias. E não é só hoje. Outro dia havia uma pessoa também, o guarda.
Será possível que ninguém
se interessa pelo que está acontecendo nesta Casa? Podemos fazer o que
quisermos e ninguém irá questionar nossa conduta? E a imprensa? Será que a
mídia está presente aqui em sua maioria acompanhando todos os acontecimentos da
Assembleia Legislativa para fazer críticas construtivas, ver quem trabalha e
quem não trabalha? É preciso acompanhar quais assuntos discutidos aqui merecem
atenção não apenas dos deputados, mas da mídia e do povo em geral.
Disse em um pronunciamento
hoje, no Pequeno Expediente, que infelizmente temos a grande maioria do povo
completamente adormecida. Agora o povo está saindo às ruas, mas onde estavam na
época das eleições? Mais de 30% dos eleitores não votaram, não se interessaram.
Segundo pesquisa, 70% não souberam responder em quem votaram, já tinham
esquecido.
Como pode? São muitos os
problemas deste País. No sistema democrático, eles só podem ser resolvidos
através dos políticos. Se estes, em sua maioria, não são bons, vamos mudar!
Como é difícil encontrar candidatos em época de eleições!
O sistema político precisa
ser reformado num processo eleitoral, porque hoje quem tem muito dinheiro e sai
candidato será eleito. Por exemplo, vocês acham que é justo poder ter votos em
todos os municípios do estado de São Paulo? São mais de 500 cidades. O
candidato que tem dinheiro arruma cabo eleitoral em alguma dessas centenas de
municípios e pronto, está eleito. Basta ter dinheiro para isso. Precisamos de
reforma política.
Essa é uma das coisas que
estão sendo solicitadas nas passeatas que estão acontecendo. Além dessa
reforma, precisamos da reforma tributária. Chega de impostos! O povo não está
bem esclarecido, mas o que se paga de impostos hoje é incrível! Tenho
denunciado. Tenho denunciado, desta tribuna, que 36% do custo dos remédios são
impostos. Quem reclama disso? Muitos nem sabem disso. É preciso haver a
conscientização. Cabe aos líderes políticos honestos, decentes e idealistas
providenciar a conscientização do povo.
Faço uma conclamação,
principalmente aos jovens: ingressem na política. Não basta desfilar pelas ruas
e dizer, nos cartazes: “queremos reformas” ou “combate à corrupção”. Tudo bem,
mas quem vai fazer isso? Amanhã, cada um dos que estão desfilando vai para
casa.
Se os parlamentos não
funcionarem, reformando as leis, teremos um Judiciário que não funciona. A
roubalheira do mensalão ocorreu há quase dez anos e ainda não houve o
julgamento. Eu ainda poderia citar muitas coisas que precisam ser reformadas.
Que o povo exija de seus
representantes uma conduta bem grave e rápida, para poder corrigir os erros
desta Nação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - “Resposta à Questão de Ordem formulada
pelo nobre deputado Alex Manente na 84ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12
de junho de 2013
Na 84ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 12 de junho corrente, o nobre deputado Alex Manente, Líder do
Partido Popular Socialista - PPS, suscitou Questão de Ordem com fundamento no
artigo 260 do Regimento Interno, pugnando pela impossibilidade e inconveniência
da acumulação do mandato eletivo do Senhor Vice-Governador do Estado com a de
Secretário da Micro e Pequena Empresa, com status de Ministro, junto ao
Executivo Federal.
O ilustre Líder do PPS, com
arrimo na posição de renomados juristas, sustenta que não há qualquer espaço
para essa cumulação, que exorbita das expressas autorizações constitucionais.
Passo a responder,
lembrando que existe uma representação tratando do mesmo assunto, feita pelo
nobre deputado Carlos Giannazi, constante do Processo RGL 3351, de 2013, a
qual, por despacho desta Presidência, foi encaminhada à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para análise de seu cabimento e posterior
deliberação sobre o seu mérito. Se a comissão entender ser caso de perda do
mandato, deverá propor um projeto de resolução, que será submetido à
deliberação do Plenário desta Casa.
Certamente este Poder
Legislativo é detentor da competência para conhecer e decidir sobre a matéria,
conforme expressa outorga do artigo 20, inciso XVII da Constituição do Estado.
Porém, trata-se de uma competência concedida ao Plenário, a cada um e a todos
os membros deste Parlamento. Esta Presidência, singularmente, não dispõe de
poderes para resolver em definitivo a questão. É matéria sujeita à deliberação
do Plenário. No extenso rol de atribuições cometidas ao Presidente da
Assembleia, principalmente pelo artigo 18 do Regimento Interno, não há nenhuma
menção, nenhuma concessão de poder, ou de legitimidade, para decidir de modo
terminativo sobre matéria dessa natureza.
Diante disso, ainda que
relevantes as razões de ordem ética e jurídica trazidas pelo ilustre autor da
Questão, esta Presidência deve aguardar a manifestação da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação. Cabe lembrar que o representado, o Senhor
Vice-Governador do Estado não apresentou ainda a sua defesa. Tratando-se de
perda de mandato, é indispensável que se ofereça oportunidade para a formação
do contraditório e da ampla defesa.
Princípio basilar do Estado
Democrático de Direito, o inciso LV (55) do artigo 5º da Constituição Federal
assegura aos acusados em geral o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Portanto, há que se
aguardar a regular tramitação da matéria. Esta Presidência informa ao ilustre
autor que determinará a juntada de cópia da sua Questão de Ordem ao
procedimento constante do Processo RGL 3351/2013, para conhecimento dos membros
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.”
O SR. PRESIDENTE -SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV
Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão
Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente
sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 -
Projeto de lei Complementar nº 9, de 2013, que altera a organização e a divisão
judiciária do Estado.
Item 2 -
Projeto de lei Complementar nº 11, de 2013, que dispõe sobre a reclassificação
de vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério e do quadro
de apoio escolar da Secretaria da Educação.
Item 3 - Projeto de lei
Complementar nº 16, de 2013, que cria cargos na Secretaria da Segurança
Pública.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
- requerimento da nobre
deputada Rita Passos, líder do PSD, com o número regimental de assinaturas,
solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 217/2013,
de autoria do nobre deputado Leandro KLB, que dispõe sobre efetivo mínino
feminino nas delegacias de polícia do estado de São Paulo.
- requerimento do nobre
deputado Beto Trícoli, vice-líder do PV, com o número regimental de
assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei
n° 333/2012, de autoria do nobre deputado Reinaldo Alguz, que proíbe o
lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e
demais corpos de água doce do estado de São Paulo, e determina classificação
dos corantes como contaminantes ambientais.
- requerimento do nobre
deputado Alex Manente, líder do PPS, com o número regimental de assinaturas,
solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 190/2013,
de sua própria autoria.
- requerimento do nobre
deputado Estevam Galvão, líder do DEM, com o número regimental de assinaturas,
solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 308/2012,
de sua própria autoria, que institui sistema único de informação em Saúde.
- requerimento do nobre
deputado Itamar Borges, líder do PMDB, com o número regimental de assinaturas,
solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 355/2012,
de sua própria autoria, que dispõe sobre programas específicos de inovação
tecnológica para microempresas e empresas de pequeno porte do estado de São
Paulo.
- requerimento do nobre
deputado Carlos Bezerra, líder do PSDB, com o número regimental de assinaturas,
solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 64/2013,
de autoria da nobre deputada Célia Leão, que torna obrigatória a divulgação dos
gabaritos dos exames de ingresso em cursos de residência médica em até 48
horas, contadas de seu término.
- requerimento do nobre
deputado Luiz Cláudio Marcolino, líder do PT, com o número regimental de
assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei
n° 328/2013, de autoria do nobre deputado Francisco Campos Tito, que dispõe
sobre implantação do selo amigo do idoso, destinado às entidades que atendem
idosos na modalidade casa de repouso.
- requerimento do nobre
deputado Luiz Cláudio Marcolino, líder do PT, com o número regimental de
assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei
n° 232/2013, de autoria do nobre deputado Adriano Diogo, que autoriza a CDHU a
tomar as providências necessárias à proteção de mutuários em situação de
vulnerabilidade social, conforme especifica.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com
assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 15
minutos, para realização de congresso de comissões.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, combinado com o Art. 68, da
XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para a reunião conjunta
das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Finanças e Orçamento, a
realizar-se hoje, às 17 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o
Projeto de lei nº 308, de 2012, de autoria do deputado Estevam Galvão.
Convoco V. Exas., nos
mesmos termos, para a reunião conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e
Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 40 minutos, com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 355, de 2012, de autoria do deputado
Itamar Borges.
Convoco V. Exas., nos
mesmos termos, para a reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça
e Educação e Cultura, a realizar-se hoje, às 17 horas e 45 minutos, com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 64, de 2013, de autoria da deputada
Célia Leão.
Convoco V. Exas., nos
mesmos termos, para a reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
Saúde e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 50 minutos, com
a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 328, de 2013, de autoria do
deputado Francisco Campos Tito.
Convoco V. Exas., nos
mesmos termos, para a reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças e Orçamento, a
realizar-se hoje, às 17 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar o
Projeto de lei nº 217, de 2013, de autoria do deputado Leandro KLB.
Convoco V. Exas., nos
mesmos termos, para a reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
Saúde e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18 horas, com a finalidade
de apreciar o Projeto de lei nº 190, de 2013, de autoria do deputado Alex
Manente.
Convoco V. Exas., nos mesmos
termos, para a reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18
horas e 05 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 232, de
2013, de autoria do deputado Adriano Diogo.
Os congressos serão
realizados no salão nobre da Presidência.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 32
minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr.
Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa requerimento assinado
pelo deputado Luiz Cláudio Marcolino, que requer uma inversão da disposição da
presente Ordem do Dia, para que o item 324, que consiste no Projeto de lei nº
241/2006, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, aliás, mais uma vez eu me equivoco a saudar o Sr. Presidente, porque
ambos têm o mesmo coração, a mesma alma, o meu sentimento e os meus ideais e
olham as mesmas estrelas. Acabei de chamar o Sr. Presidente de Barros Munhoz,
eu chamo o deputado Samuel Moreira que juntamente com o deputado Barros Munhoz
fazem parte da constelação de estrelas desta Casa. Nobre Presidente deputado
Samuel Moreira, líder deputado Barros Munhoz, deputado Luiz Cláudio Marcolino,
em nome do PTB estadual, como Presidente do Estado, um dos maiores partidos do
estado de São Paulo, como líder da Bancada do PTB, ocupo hoje esta sagrada tribuna
para deixar clara a nossa posição quanto a essas manifestações populares que
ocorrem e vem ocorrendo nesse Estado, principalmente na Capital. Somos
favoráveis, totalmente favoráveis a manifestações pacíficas.
Aqui na galeria, quando as
manifestações são pacíficas, ordeiras, embora contrárias à nossa posição, nós
as respeitamos. Quando as manifestações são hostis, grosseiras, nós as
repudiamos, e não temos aquela convicção de que é preciso silenciar, quando se
deveria protestar.
Esse movimento “Passe
Livre”, MPL - infelizmente nós não sabemos quem são os líderes - tem sido
aplaudido por certa parte da população e por nós também. O que acontece e que
nós não podemos aceitar, são as violências, as agressões, os vândalos, os
baderneiros, os oportunistas.
Tem políticos que se
utilizam desses movimentos para defender bandeiras que nada tem a ver com o
movimento. Será que é compatível com a civilidade o que aconteceu ontem na
porta da prefeitura de São Paulo? Será que aquilo é correto, merece aplausos?
Aquilo é um ato de selvageria, de vandalismo! Quem é que vai pagar os danos
causados ao prédio da prefeitura? Quem é que vai ser responsável pelas dezenas
de lojas e bares que foram saqueados ontem à noite? Quem é que vai aplaudir o
movimento que pára a via Anchieta hoje pela manhã? Os trabalhadores não puderam
chegar aos seus trabalhos. Quem é que pode aplaudir uma ação como ocorreu hoje
no Taboão da Serra, lá na Zona Sul de São Paulo,
Ontem à noite, deputado
Samuel Moreira, na televisão, eu vi a presença de membros do PTB Diversidade
numa posição pacífica, tranquila. Andando pela Paulista, eles têm a sua
bandeira, a bandeira da diversidade, respeitando as opções sexuais das pessoas.
Estavam lá o presidente e mais 20 diretores do PTB Diversidade; pessoas do PTB
afrodescendentes estavam lá. Recomendei que nenhum dos nossos 14 departamentos
usasse essa caminhada para mostrar bandeiras do PTB, não. São manifestações
apartidárias. Acho até uma ofensa ao PSOL dizerem que seus líderes tenham
contratado gangues de marginais para fazer tumulto, não acredito nisso. Mas
manifestações pacíficas é uma coisa e manifestações com vandalismo é outra.
Aqui na Assembleia, por
exemplo, não podemos mais levantar a sessão, não. Em dia de sessão - terça,
quarta e quinta-feira - temos que estar aqui. Os funcionários não têm nada a
ver com nossas posições políticas, mas é também necessário que entendamos a
seguinte equação: hoje se defendeu que a redução da passagem de ônibus caísse
de 3,20 para 3,00 reais. Acabo de ser informado que o prefeito Fernando Haddad
e o governador Geraldo Alckmin reduziram a passagem para 3,00 reais; e amanhã
qual vai ser a reivindicação? Quais vão ser as reivindicações amanhã? Será que
a violência vai imperar? E a Polícia? Desculpem-me, mas temos que ter senso;
não se pode criticar de maneira desmedida a ação da Polícia, deputado Major
Olímpio, ou acaso alguém supõe que as espinhas sejam retribuídas com flores?
Mas diz alguém que a Polícia não pode revidar. Mande invadir sua casa; abra sua
casa e deixe invadi-la. Qual vai ser sua reação? Não se trata aqui de defender
a violência. Trata-se de defender o patrimônio das pessoas, a liberdade das
pessoas.
A minha família precisa
andar na cidade. Estamos sendo sitiados, aprisionados em nossa própria cidade
por gente da classe média alta, com jaquetas Armani, Ermenegildo Zegna, com
toucas francesas, óculos ingleses e acompanhados sempre de alguns políticos que
pregam o quanto pior melhor; e também para serem contra a PEC. Aí fico
indagando a mim mesmo: o que querem esses desordeiros que infelizmente trazem
uma imagem que denigre um movimento dos cidadãos?
Movimento é uma coisa,
rebeldia é outra. E as pessoas que querem trabalhar e não podem? E as
que querem sair de casa e não podem? Eu gostaria de sugerir ao movimento Passe
Livre que utilizasse também o Parque do Carmo. Por que só a Av. Paulista? O
Parque do Carmo fica na zona leste e tem 4 milhões de habitantes. Temos que
demonstrar nossa insatisfação. Não é possível protestar apenas na Av. Paulista
e na Rua Augusta. Será que é justo quebrar vidros, quebrar a fachada da
Prefeitura Municipal, derrubar os portões do Palácio dos Bandeirantes? Isso é
vandalismo ou manifestação popular?
Reitero
que o PTB é favorável às manifestações, desde que não haja baderna, vandalismo,
invasões e depredações. A polícia, exceção feita ao deputado Major Olímpio, não
é defendida. Devemos ter muita cautela quando se atiram pedras na polícia,
porque, se não fosse ela, estaríamos numa situação muito pior do que o caos
atual. O que fazer contra uma turba que tenta invadir e depredar um banco?
Cruzar os braços e assistir à depredação? Deixar que os caixas sejam
danificados?
Portanto,
Sr. Presidente, esta é a posição do PTB de São Paulo. E me atrevo a dizer, como
segundo homem do partido no País, é a posição nacional do PTB. Manifestações
populares, sim; vandalismo, desordens, badernas, não.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Gostaria de aditar à Ordem do Dia da Sessão
Extraordinária, que ocorrerá 10 minutos após o término desta Sessão, os
seguintes projetos: Projeto de lei no 217, de 2013, de autoria do
deputado Leandro do KLB; Projeto de lei no 333, de 2012, de autoria
do deputado Reinaldo Alguz; Projeto de lei no 308, de 2012, de
autoria do deputado Estevam Galvão; Projeto de lei no 155, de 2009,
de autoria do deputado Edson Ferrarini; Projeto de lei no 190, de
2013, de autoria do deputado Alex Manente; Projeto de lei no 355, de
2012, de autoria do deputado Itamar Borges; Projeto de lei no 64, de
2013, de autoria da deputada Célia Leão; Projeto de lei no 328, de
2013, de autoria do deputado Francisco Campos Tito; e o Projeto de lei no
232, de 2013, de autoria do deputado Adriano Diogo.
O SR. CARLOS GIANAZZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria
de comemorar a vitória do movimento organizado, das pessoas que estão saindo às
ruas para mudar o paradigma político do Brasil. É um movimento que, sobretudo,
luta por uma grande mudança na cultura política, nas práticas políticas, e que
questiona, inclusive, o parlamento brasileiro, o Poder Judiciário e o
Executivo. É um momento histórico, por conta de toda essa mobilização e pela
vitória. Esse movimento conseguiu obrigar os governos estadual e municipal a
recuarem.
Porém,
não entendi a intervenção do deputado Campos Machado, que foi dúbia. Ele
criminalizou o movimento social ao invés de celebrar essa grande conquista
histórica, que se pautou pela presença da população nas ruas e pela força do
movimento. É um momento histórico que tem que ser celebrado por todos nós. E
vejo o deputado Campos Machado usando a tribuna não para celebrar, mas para
criminalizar o movimento social. Ele gastou um bom tempo criminalizando, pegando
pelo aspecto negativo de toda essa movimentação.
Gostaria de dizer ao
deputado que isso é só o começo. Esse movimento não vai se contentar só com a
redução das tarifas de ônibus, dos trens e do metrô. Vamos muito mais além.
Queremos uma grande reforma, uma grande mudança na cultura política do País,
sobretudo dos partidos políticos.
Esse movimento é contra a
PEC 37, é contra a PEC nº 1, é contra a impunidade, é contra a falta de
investimento em Educação, em Saúde,
As marchas vão continuar,
com outras bandeiras e outras reivindicações. Estranha-me o deputado Campos
Machado continuar criminalizando o movimento social, ao invés de enaltecer, ao
invés de celebrar essa grande vitória da população do Brasil.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre
deputado Olímpio Gomes.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, como é difícil lidar com o deputado Carlos Giannazi! Como é
difícil! Será que ele quer que eu aplauda delirantemente a ação de quem destrói
portas, invade lojas, destrói a entrada da prefeitura, derruba o portão do
Palácio, danifica carros, saqueia lojas?
Estou me dirigindo a essas
pessoas, deputado. Eu disse bem claro: somos favoráveis às manifestações
populares pacíficas. Mas não posso admitir que pessoas oportunistas, que
vândalos, que bandoleiros morais queiram desvirtuar as finalidades desse
movimento. Não estou criminalizado os movimentos. Estou parabenizando os
movimentos. Mas não posso aceitar os prejuízos: avenidas paralisadas, ônibus
queimados, carro de TV queimado. Não podemos admitir, somos homens públicos. Só
os covardes não reconhecem o que está acontecendo de equivocado na cidade.
Deputado Major Olímpio,
gostaria de saber qual é a sua opinião, principalmente, não em relação ao
movimento, que somos favoráveis, mas em relação aos baderneiros, aos vândalos e
a bandidos que estão aproveitando esse movimento para trazer a insegurança ao
povo paulistano e paulista.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta
Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, ontem, como em todos os
instantes em que tivemos manifestações públicas, eu me fiz presente,
acompanhando desde a preparação, para que a pacificidade do evento fosse
garantida, já que há uma garantia constitucional do livre direito de
manifestação.
Ontem, acompanhando
inicialmente na Praça da Sé, posteriormente defronte à prefeitura municipal e
nos seus entornos, e para terminar na Avenida Paulista, confesso que me senti
muito mal como policial. E tenho certeza que quase a totalidade dos policiais
em serviço com quem conversei antes, durante e após a manifestação, sentiram-se
da mesma forma. Devo dizer que a parte bonita do movimento - tenho visto
milhares de jovens da geração dos meus filhos e vários veteranos da minha e de
gerações mais antigas, inclusive com os seus netos - realizava uma mobilização
extremamente pacífica.
Contudo, o meu
inconformismo e minha dor são com o que acabei presenciando na data de ontem.
Já me coloquei à disposição para testemunhar no inquérito contra os bandidos
travestidos de manifestantes - que não eram mais que 20 ou 30 - os quais
queriam agredir e destruir. Ninguém me falou, eu presenciei tristemente o fato.
Fui comandante da Região Central de São Paulo, naquele centro velho, e fui
obrigado a ver, por mais de duas horas, lojas serem arrebentadas e saqueadas.
Sabe onde reside minha dor? Houve ordem governamental para a minha Polícia
Militar se esconder. Não estou partidarizando. Era o desejo do governador e do
secretário da “Insegurança” manifesto à Polícia Militar, no entendimento de que
o cadáver iria cair, literalmente, no colo da Prefeitura de São Paulo, do PT ou
de quem quer que seja. Por duas horas, eu fiquei na expectativa, pedindo, quase
doente.
Não se tratava mais de
manifestação pública, era crime isolado. Uma agência do banco Itaú foi
arrebentada a
Dá vergonha como cidadão!
Não fiquei sabendo pela TV ou jornal. Eu estava ali quando eles ameaçaram,
tocaram fogo e começaram a atirar pedras na equipe da Rede Record. Estava com
outro jornalista a menos de cinco metros do local. Que vergonha! Deixa pra lá!
Nós ficamos a vida toda - e eu faço parte disso - na Polícia Militar discutindo
o motivo pelo qual Guarda Municipal quer escudos, tendo em vista que não possui
poder de polícia. Por que e para que querem munição química?
Mas ontem eu vi os guardas
municipais serem massacrados. O patrimônio da Prefeitura não é do Haddad, mas
sim da população que paga seus impostos. Se fosse engatinhando de joelhos,
pagando promessas, o efetivo policial - em linha reta, da Praça da Sé até onde
havia o vandalismo e a destruição de lojas - chegaria em menos de duas horas.
Passaram-se duas horas. Havia 600 policiais na Praça da Sé. Antes, havia
cumprimentado o comandante da Capital, coronel Ribeiro, ao mais jovem dos
soldados. Não tinha nenhum no entorno - não era só na frente da Prefeitura,
não. Começamos a ter deslocamento de força policial quando se teve a certeza.
Hoje, inúmeros comandantes, a Tropa da Polícia Militar indignada, estão
dizendo: “Olha a que ponto chegamos politicamente.”
Quando é que vamos tomar a
atitude que a lei determina? Livre manifestação? Bonito, bacana. Valeu a pena?
Sim, valeu a pena; já fez governantes fazerem uma revisão. Estou afirmando:
entre aqueles indivíduos vândalos, bandidos, não tinha nenhum manifestante.
Estavam ali pelo banditismo! Estavam ali microtraficantes da região central da
cidade de São Paulo, ladrões que aproveitaram para saquear as lojas. Vi um
indivíduo correndo com uma televisão, a quatrocentos metros da Secretaria de
Segurança Pública!
Secretário, pelo amor de
Deus, a sua origem como procurador, como “custus legis”, que é um nome bonito,
como fiscal da lei! Ao lado do Tribunal de Justiça! No Tribunal de Justiça,
tinha Tropa de Choque de prontidão; Tropa de Choque no quartel do Corpo de
Bombeiros; Tropa de Choque na Secretaria de Segurança Pública. Mas não deu para
se deslocar para proteger o patrimônio e as pessoas! Que vergonha!
No dia 16 de fevereiro,
completei 35 anos de ingresso na Polícia Militar. Nunca vi uma situação dessas,
em que as autoridades constituídas, o governador, o secretário, deram ordem
imperiosa ao Comando da Polícia Militar: “Deixem quebrar! Roubem!” Que
vergonha!
Não devemos criminalizar os
movimentos. Encontrei o deputado Carlos Giannazi; em nenhum momento, ele
incitou à violência. Ao contrário. Encontrei o deputado Alcides Amazonas; em
nenhum momento, ele incitou à violência. Ao contrário. Mas diziam aos
indivíduos, davam a garantia com o mandato parlamentar deles da livre
manifestação.
Sabem qual é o meu
inconformismo? É o centro da cidade, no entorno da Prefeitura, ter virado terra
sem lei! “Podem roubar! Arrebentem a agência do Itaú! Quebrem os vidros!
Entrem!” Eu, olhando no relógio, pensava: “Em 30 segundos a Polícia vai chegar,
pelo amor de Deus! Isso não vai continuar...” Jornalistas eram agredidos por
serem da Globo, da Record. Pensava: “A Polícia vai conter esses 20, 30
vândalos, que não são manifestantes, em prol de cidadania.” Hoje, tivemos uma
vitória da cidadania, mas não é vitória desses bandidos.
Quero dizer como me sinto
envergonhado. Vou representar criminalmente ao procurador-geral de Justiça.
Gostaria que a Assembleia Legislativa se pusesse de pé e exigisse do Governo do
Estado mais do que explicações: atitudes em relação ao que deixou de fazer
ontem. Que coisa feia!
Ah, arrebentaram as Casas
Bahia! Ah, ah, ah! Está tudo no seguro. Ah, arrebentaram a loja! Por que ele
tem a loja na São Bento? Terra sem lei! Meus policiais em forma, a
Cuidado, pois ainda não
houve corpos nas ruas. Nessa sequência, poderá haver corpos, porque os
marginais têm certeza de que a polícia não reage. Por que não impor arma de
fogo? Por que não dar uns “tirinhos”?
Isso é uma vergonha! Estou
envergonhado com o que presenciei ontem! A nossa vergonha e indignação servem
para exigir respostas do porquê da não atuação policial no dia de ontem.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Tem a palavra para encaminhar a votação o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Eu posso até concordar com muitas das coisas que
o deputado Olímpio Gomes disse, mas não posso concordar, em hipótese alguma,
com a afirmativa de que houve uma ordem do governador ou do secretário para que
a polícia não interviesse, não atuasse, mesmo quando devia.
É inquestionável que o
governador Geraldo Alckmin não começou ontem na política e que não é governador
pela primeira vez. Ele é um homem traquejado, experiente. Ele foi submetido ao
julgamento mais difícil e sagrado que existe: o das urnas.
Todo mundo o conhece e sabe
que ele jamais daria uma ordem desse tipo. E assim também o secretário Fernando
Grella. Ele teve um papel fantástico na condução mais pacífica desse movimento.
Ele fez com que a manifestação escoasse mais pelo ritmo correto, normal,
respeitável, democrático do que pelo rito que prevalecia antes do vandalismo.
Se houve demora da polícia
- até concordo, pois estava assistindo televisão com minha filha e tive a mesma
sensação, deputado Olímpio Gomes - alguma razão ou desencontro houve. Tenho
acompanhado a ação da polícia de São Paulo e sou um dos que o deputado diz que
a respeita. Respeito a polícia - não mais que ele, porque todo mundo sabe que
ele respeita mais do que qualquer outro deputado a nossa valorosa polícia
militar de São Paulo.
Que qualquer manifestação
caminhe sempre com tranquilidade, na paz, no respeito e em favor da democracia.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público presente, mais uma vez volto a esta tribuna para celebrar e
comemorar essa grande mobilização que tem tomado conta do Brasil e tem
chacoalhado as instituições, os partidos políticos, o mundo político, o
Parlamento brasileiro, o Executivo e o Judiciário.
Estamos notando pessoas de
vários seguimentos se mobilizando e entrando nessa grande marcha da cidadania e
grande festa da democracia. Nós chamamos isso de cidadania crítica e ativa, em
que as pessoas começam a acordar e encontrar algum canal de participação para,
no mínimo, ter voz e vez.
Isso é muito importante, é
um momento histórico para o Brasil. Tenho certeza de que o Brasil nunca mais
será o mesmo.
Celebramos, também, já a
primeira grande conquista desse movimento: a redução das tarifas do transporte
público de São Paulo. O prefeito Eduardo Paes, do Rio de Janeiro, acabou de
fazer um pronunciamento reduzindo as tarifas. Já havia ocorrido a redução
Primeiramente, houve
redução porque os governos foram forçados. Não podemos nos esquecer que no
primeiro momento, tanto o prefeito Haddad como o governador Geraldo Alckmin
anunciaram o aumento das passagens e foram embora para Paris. E depois fizeram
críticas à movimentação social, ambos criticaram ferozmente as manifestações
que estavam ocorrendo. O governador Geraldo Alckmin foi mais enfático ainda,
ordenando que a Tropa de Choque reprimisse com violência as manifestações
Chamou-me muita atenção
quando assistia aos pronunciamentos do governador e do prefeito Fernando
Haddad. Nas entrelinhas, eles colocaram que isso teria algum ônus para a
população, que teriam de cortar alguma parte do Orçamento. O que eles pretendem
fazer é cortar no Orçamento de alguma área, como Educação e Saúde. O próprio
Fernando Haddad já tinha ventilado isso, de que teria de cortar, talvez da
Saúde ou da Educação, para reduzir o preço da tarifa de ônibus
Isso é um absurdo. O
movimento não vai aceitar que o ônus do reajuste seja repassado para a
população. Quem tem de arcar com o custo é o empresariado, são os donos das
empresas de ônibus, a máfia de transporte que todos conhecem e que existe na
cidade de São Paulo. Nós não vamos querer nenhum ônus em nenhuma área. Que
corte da margem de lucro dos empresários. E o mesmo em relação ao governador
Geraldo Alckmin.
Nós vamos continuar
mobilizados, o movimento continua porque existem outras pautas: a luta contra a
falta de mobilidade na cidade de São Paulo, um trânsito engarrafado, e as
péssimas condições do transporte público, tanto de ônibus, como de metrô ou de
trem. As pautas vão continuar sendo defendidas por esse movimento, que é novo
no Brasil. É um movimento diferente que é organizado através das redes sociais,
e que têm outra conotação. É totalmente diferente de tudo que conhecemos.
O movimento vai continuar defendendo
mais investimento em Educação pública de qualidade. Teremos os preparativos
para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, com o Brasil fazendo planos, com
metas para a construção de estádios, de arenas, investindo bilhões de reais do
dinheiro público em estádios privados. Mas o Brasil não tem um Plano Nacional
de Educação que estipule metas também para a Educação. O Brasil está hoje com
uma grande resistência no Congresso Nacional para aprovar os 10% do PIB na área
da Educação.
O Brasil investe bilhões em
estádios, mas não na Saúde pública, no SUS, Sistema Único de Saúde. Hoje, uma
pessoa para conseguir uma consulta no hospital público neste País,
principalmente aqui
Muitos comentaram aqui que
a cidade foi palco de uma verdadeira baderna. Não vi baderna, vi 100 mil
pessoas se manifestando na Av. Paulista, na Faria Lima, na Brigadeiro, na Praça
da Sé, com o maior espírito de cidadania. O que existem são alguns aproveitadores,
caronistas, e uma pequena franja do movimento que possui um desvio, mas 99% do
movimento é pela cidadania, pela democracia e pela construção de uma nova
política.
De agora em diante, tenho
certeza de que o Brasil não vai mais tolerar os conchavos, o clientelismo e o
coronelismo políticos. Esse sistema está em queda livre no Brasil e tem que ser
modificado. É isso que a população está dizendo ao ocupar as praças e as ruas
de São Paulo e do Brasil.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Srs. Deputados,
esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la,
convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Lembramos,
ainda, da sessão extraordinária que se realizará, hoje, dez minutos após o
término desta sessão.
Está
encerrada a sessão.
* * *
-
Encerra-se a sessão às 19 horas.
* * *