21 DE AGOSTO DE 2007

090ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ BITTENCOURT, OLÍMPIO GOMES, CARLOS GIANNAZI, VANDERLEI SIRAQUE, JOSÉ CÂNDIDO, WALDIR AGNELLO E BRUNO COVAS

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/08/2007 - Sessão 90ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ BITTENCOURT/OLÍMPIO GOMES/CARLOS GIANNAZI/VANDERLEI SIRAQUE/JOSÉ CÂNDIDO/WALDIR AGNELLO/BRUNO COVAS

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Prof. Oscavo de Paula e Silva, da Capital.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Reclama do andamento nesta Casa do PLC 49/07 que reajusta os adicionais das Polícias.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

004 - JOSÉ  BITTENCOURT

Informa o convênio entre o Governo do Estado, Prefeituras e Tribunal de Justiça para a construção e reforma de fóruns. Fala sobre ações deste Governo nas áreas de saneamento básico e educação.

 

005 - Presidente OLÍMPIO GOMES

Convoca sessão extraordinária, hoje, com início 60 minutos após o término da presente sessão.

 

006 - CARLOS  GIANNAZI

Tece considerações sobre o Plano de Educação anunciado ontem pelo Governo do Estado.

 

007 - JOSÉ AUGUSTO

Cumprimenta o Governo do Estado e a Secretária de Educação pelo lançamento, ontem, do Plano de Educação.

 

008 - CARLOS  GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

009 - SIMÃO PEDRO

Faz convite a todos para a instalação dia 22/08, da Frente Parlamentar em Defesa do Metrô para que a empresa continue pública.

 

010 - OLÍMPIO GOMES

Retoma suas considerações sobre a concessão de licença-prêmio aos policiais militares de São Paulo.

 

011 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Critica o Governo do Estado por não instituir o plástico biodegradável em São Paulo.

 

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - JOÃO CARAMEZ

Discorre sobre a possibilidade de prorrogação da CPMF. Pede a extinção da contribuição, uma vez que esta perdeu sua função básica. Informa o apoio da sociedade à Frente Parlamentar contra a CPMF (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).

 

014 - JOSÉ CÂNDIDO

Assume a Presidência.

 

015 - ANALICE FERNANDES

Discorre sobre os problemas de transportes e do trânsito na Região Metropolitana de São Paulo. Fala sobre as soluções que o Governo do Estado propõe para o assunto, como a continuidade das obras da Linha 4 do Metrô.

 

016 - UEBE REZECK

Fala das irregularidades no DER na região de Barretos. Pede providências para a substituição da direção da instituição. Propõe uma CPI a esta Casa para tratar destas irregularidades no DER-14, localizado na região de Barretos. Reclama que o Governo do Estado não atende as reivindicações da população desta região.

 

017 - ENIO TATTO

Preocupa-se com os problemas ocorridos nos Sindicatos dos Condutores e dos Metalúrgicos da cidade de Limeira. Comenta matérias jornalísticas que culpam a Bancada do PT pela morosidade dos trabalhos desta Casa. Cobra a instalação da CPI da CDHU.

 

018 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

019 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Critica o Governo do Estado por não promover debates com a população com a finalidade de pautar as suas prioridades, principalmente com a instituição do orçamento participativo.

 

020 - JOSÉ ZICO PRADO

Para questão de ordem, pede esclarecimentos sobre o dispositivo constitucional que confere a competência exclusiva da Assembléia Legislativa.

 

021 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra a manifestação.

 

022 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, preocupa-se pela não-existência de estudo de impacto ambiental definitivo para sistema de flotação do rio Pinheiros, com o envio de 10 metros cúbicos por segundo, para a represa Billings.

 

023 - JONAS DONIZETTE

Pelo art. 82, agradece à Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil - ADVB pelo convênio firmado com a Secretaria do Meio Ambiente para o reflorestamento de matas ciliares. Fala sobre o debate com o Secretário Xico Graziano que  abordou alguns problemas relativos ao meio ambiente.

 

024 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, tece críticas àqueles que afirmam que esta Casa faz greve. Diz que este parlamento é regimentalista.

 

025 - DAVI ZAIA

Pelo art. 82, pede atenção dos parlamentares desta Casa para a situação de 141 funcionários demitidos pela empresa ALL - América Latina Logística, controladora das ferrovias paulistas.

 

026 - EDSON GIRIBONI

Para reclamação, associa-se ao Deputado Davi Zaia ao apoiar os ferroviários demitidos pela ALL.

 

027 - ADRIANO DIOGO

Para reclamação, comenta matéria do "Diário do Grande ABC" intitulada "Represa Billings receberá água do Pinheiros a partir do dia 31 - sistema de flotação entra em teste com o envio de 10 metros cúbicos por segundo ao manancial."

 

028 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, diz que quando os Deputados obstruem as atividades se trata de uma greve para satisfazer uma necessidade da atuação parlamentar. Rebate as críticas proferidas pelo Deputado Campos Machado

 

029 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, refuta a colocação do Deputado Roberto Felício quando diz que o parlamentar faz greve neste plenário.

 

030 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, comenta que se deve reconhecer ou não que alguns setores sociais têm o direito de fazer greve para buscar o atendimento das suas reivindicações ou necessidades.

 

031 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, reitera a sua colocação que não aceita que esta Casa receba a pecha de uma Casa de grevistas.

 

032 - SIMÃO PEDRO

Pelo art. 82, comenta matéria do jornal "O Estado de S.Paulo" que crítica à baixa produtividade da Assembléia Legislativa, mostrando o pequeno número de Deputados no plenário e as poucas deliberações.

 

033 - Presidente WALDIR AGNELLO

Dá boas-vindas ao Deputado Pedro Tobias.

 

034 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, crítica a privatização de setores da economia como o Metrô de São Paulo

 

035 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Para comunicação, relata reunião ocorrida na cidade de Pedreira, com o Ministro do Trabalho Carlos Luppi, onde se tratou de convênios e para que  19 prefeitos da região encaminhassem seus projetos ao Governo Federal.

 

036 - MÁRIO REALI

Para comunicação, informa sobre o debate ocorrido hoje na Comissão de Finanças e Orçamento, em função dos requerimentos que convidam diversos secretários para debater nesta Casa os projetos encaminhados pelo Executivo.

 

037 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, registra que no próximo dia 25 de agosto o PRB, Partido Republicano Brasileiro, estará completando dois anos de fundação.

 

ORDEM DO DIA

038 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Marcos Zerbini que solicita autorização para empreender viagem à Itália. Informa a existência de 10 requerimentos de alteração da ordem do dia. Põe em votação a consulta ao plenário sobre a admissibilidade da inversão da Ordem do Dia, que é aprovada.

 

039 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de votação.

 

040 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia a visita do Ex-Deputado Ricardo Castilho. Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico que confirma a deliberação anterior. Põe em votação o requerimento de autoria do Deputado Barros Munhoz de alteração da ordem do dia.

 

041 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do requerimento de autoria do Deputado Barros Munhoz de alteração da ordem do dia, em nome da Bancada do PT.

 

042 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, apóia o Deputado Simão Pedro quanto o andamento dos trabalhos desta Casa. Fala sobre a morosidade e a inércia desta Casa.

 

043 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de autoria do Deputado Barros Munhoz de alteração da ordem do dia.

 

044 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de votação.

 

045 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico que constata quorum insuficiente para a deliberação. Põe em votação o requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro de alteração da ordem do dia.

 

046 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação do requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro de alteração da ordem do dia, em nome da Bancada do PT.

 

047 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, tece críticas àqueles que o atingiram não permitindo o uso da palavra.

 

048 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência.

 

049 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação - Fala sobre a tramitação nesta Casa do PLC 49, de autoria do Sr. Governador, que trata do reajuste de adicionais dos policiais.

 

050 - Presidente BRUNO COVAS

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro de alteração da ordem do dia. Põe em votação o requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro de alteração da ordem do dia.

 

051 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro de alteração da ordem do dia, em nome da Bancada do PT.

 

052 - ENIO TATTO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

053 - Presidente BRUNO COVAS

Registra o pedido.

 

054 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro de alteração da ordem do dia, em nome da Bancada do PTB.

 

055 - Presidente BRUNO COVAS

Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

056 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de votação.

 

057 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

058 - ENIO TATTO

Para reclamação, justifica o pedido de prorrogação da sessão para que haja tempo para a apreciação dos projetos em pauta.

 

059 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, crítica a Bancada do PT pela obstrução que realiza quando existem projetos do Executivo em pauta.

 

060 - Presidente BRUNO COVAS

Informa o resultado da verificação de votação que manteve a deliberação anterior.

 

061 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, discorre sobre as prerrogativas dos parlamentares.

 

062 - Presidente BRUNO COVAS

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/08, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 20 horas. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - José Bittencourt - PDT - Esta Presidência quer registrar a presença neste Parlamento dos alunos da Escola Estadual Professor Oscavo de Paula e Silva, da Capital de São Paulo, acompanhados pelo Sr. Roberto de Oliveira e da Sra. Eliana Raise.

Recebam deste Parlamento as boas-vindas! (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, funcionários desta Casa, alunos - futuros da nossa Nação - que visitam hoje a Assembléia Legislativa, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, volto a esta tribuna para lembrar a esta Casa e à família policial como um todo e à população do Estado de São Paulo que no dia 2 de agosto foi encaminhado o Projeto de lei Complementar nº 49, que trata de reajustes adicionais dos policiais militares, policiais civis e policiais da Superintendência da Polícia Técnica Científica para tramitar em regime de urgência. Foram apresentados 33 emendas e três substitutivos a esse projeto.

No dia 9 de agosto ele foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça; no dia 14 de agosto foi publicado o vencimento de prazo; no dia 15 foi encaminhado à Mesa, Presidência, para que o Presidente solicite relator especial; no dia 20 foi juntado o pedido de relator especial e ainda não houve a designação. O projeto está na STAM, Serviço Técnico Auxiliar da Mesa da Assembléia Legislativa.

Por que estou falando desse roteiro? Porque o Art. 8º, o último do Projeto de lei complementar do governador, diz que o reajuste dos adicionais dos policiais só passará a vigorar a partir do 1º dia útil do mês subseqüente à aprovação e sanção do projeto pelo governador. Isso significa que já passados 19 dias da entrada do projeto nesta Casa não há designação de relator especial, está absolutamente parado e literalmente é empurrado com a barriga para virar o dia 31 de agosto e o governo não ter de pagar os reajustes adicionais aos policiais já no mês de setembro.

É bom que a população saiba como o império trata os seus vassalos. Estamos mais do que sofridos, os policiais arrebentados; esse projeto de lei já trata com indignidade a família policial, não contempla os inativos, estabelece cisões impróprias com vencimentos diferenciados pelo volume populacional aonde o policial serve, agora proporcionais à condição hierárquica dos policiais, e ainda se percebe essa manobra para não se discutir e não se votar esse projeto para o governo ganhar mais um mês enchendo o caixa do Estado e desconsiderando a condição de miséria dos policiais.

É mais que fundamental que a população saiba disso, que todos os policiais civis e militares, ativos e inativos e pensionistas, entrem em contato com os Srs. Parlamentares, aqueles que são da sua região, aqueles que os senhores apoiaram, e cobrem posturas em relação a provocar nesta Casa de Leis a saída dessa inércia, dessa morosidade.

Talvez os estudantes não consigam entender por que estamos numa sessão na Assembléia e o nosso plenário completamente vazio; talvez não consigam entender por que não se discute projeto de reajuste dos adicionais dos policiais. Não há com quem discutir. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)

Srs. Deputados, está esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente. Vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, alunos da Escola Estadual, quero fazer registro de um convênio assinado entre o Governador José Serra, o Prefeito da Capital e o Tribunal de Justiça, bem como outros prefeitos interessados e que tenham vinculação a este empreendimento. É um investimento de cerca de 162 milhões de reais para a construção de 20 fóruns no Estado de São Paulo e 17 reformas dos fóruns já existentes no estado, totalizando 37 casas do Judiciário no Estado de São Paulo, sendo que 20 serão construídas e 17 reformadas, com acessibilidade para pessoas especiais. Tudo isso é positivo, uma vez que permite ao cidadão de São Paulo uma melhor prestação jurisdicional.

É importante dizer que o estado entrará com cerca de 141 milhões de reais, e os outros 21 milhões e pouco terão a participação dos municípios que, em seus territórios, construírem uma unidade de um fórum do Judiciário de São Paulo.

É importante essa iniciativa do Sr. Governador José Serra e desses vários prefeitos, como de Ferraz de Vasconcelos, São José dos Campos e tantos outros que clamavam pela construção de um fórum e reformas de outros. Isso dignifica a ação desse Governo Serra, que quer atacar em todas as áreas.

Recentemente, como foi veiculado em toda a imprensa, na área ambiental foi feito um grande convênio entre o estado, a capital de São Paulo e a Sabesp para a recuperação de mais de 40 córregos da capital, despoluindo e trazendo uma melhor condição do sistema hidrográfico, cuja idéia se estenderá a 300 córregos.

Tudo isso mostra a ação deste Governo. Ontem, fez a publicação de avanços na área da educação, para melhorar o ensino da capital. Fica o registro deste parlamentar a respeito desse investimento na área do Judiciário e sempre dizendo que é fundamental o estado investir, o Tribunal de Justiça na sua gestão investir na parte estrutural, nunca esquecendo do servidor, da pessoa humana, daquele que está no dia-a-dia prestando serviço de melhor qualidade ao jurisdicionado, aquele busca no Judiciário a última porta, é o último socorro do cidadão quando vê os seus direitos feridos, buscar uma prestação jurisdicional, e portanto, o restabelecimento do seu direito.

Fica o alerta desse Deputado: é bom investir na parte estrutural do nosso Judiciário, como nos demais poderes do estado, Legislativo e Executivo, mas é importante também investir na pessoa, que faz essas máquinas andarem e prestarem um serviço público de melhor qualidade à população de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 20ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 22/08/07.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, gostaria hoje de comentar as notícias publicas pela grande imprensa, em relação ao plano anunciado pela Secretaria Estadual de Educação, para rede estadual, propalada pela “Folha de S.Paulo”, pelo “Jornal da Tarde”, e hoje pelo “Diário de S.Paulo”, e hoje por algumas rádios e emissoras de televisão.

O plano foi amplamente alardeado pela mídia no Estado de São Paulo e queremos fazer considerações que já estávamos fazendo há um bom tempo. O centro desse pacote, de metas do Governo do Estado, na verdade está na questão da introdução de um bônus, de uma gratificação que será concedida aos professores através do mérito ou desempenho, algo já anunciado pelo Secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, que era inclusive Deputado desta Casa. Já tinha anunciado, que era uma intenção do Governo do Estado, logo no início dessa legislatura e que já tínhamos tecido críticas em relação a essa metodologia, até por que ao anunciar o novo plano, a Secretária está dizendo que os professores não estão trabalhando, que estão desinteressados. E mais uma vez a culpa da crise da educação cai em cima dos professores, ao dizer que os professores que trabalharem, os professores que tiverem um bom desempenho terão uma gratificação, um abono maior.

Ela está dizendo de uma forma subliminar, nas entrelinhas, que a rede não está trabalhando, que as nossas escolas estão em estado de letargia, que estão paralisadas. E isso não é verdade. A rede trabalha, e muito, mas em condições adversas, no mais profundo processo de sucateamento, de abandono e de falta de investimento, com a famosa superlotação de salas, com a violência nas escolas, com professores trabalhando de 12 a 14 horas por dia, em várias redes, e ganhando salários de fome. Essa é a real situação da rede estadual de ensino. Essa medida da nova Secretária, que mal acabou de assumir, é uma afronta aos profissionais da Educação porque os profissionais da Educação estão trabalhando - e muito - mas como já disse, em condições precárias, adversas.

A verdadeira causa da crise na Educação, da falta de oferta de um ensino de qualidade é porque não há investimento. Há mais de 12 anos que os servidores públicos do Estado de São Paulo, inclusive os professores, os profissionais da Educação, não têm reajuste salarial. Foi implantada uma política salarial de bônus e de gratificação. Isso é nocivo, é prejudicial à carreira do Magistério e de todos servidores públicos do Estado de São Paulo. Então, fica aqui o nosso repúdio a mais essa tentativa de criminalizar os professores da rede estadual de ensino.

O pacote começa muito mal porque ataca os professores. Política de gratificação, de bônus de mérito e desempenho não funciona. Não há nenhuma experiência bem-sucedida em nenhuma rede de ensino nesse aspecto. Isso é um fracasso total, mas o Governo insiste nisso, pois é uma forma de não investir.

Ao invés de investir na carreira do magistério como um todo e recuperá-la oferecendo salários no mínimo razoáveis, respeitando por exemplo a data-base que não é respeitada - a data-base dos professores é 1º de março e até agora o Governo não sinalizou com nada - ao invés de investir na recuperação da rede, busca medidas paliativas que criminalizam cada vez mais os já massacrados profissionais da Educação da nossa rede. E o plano tem outras medidas que quero comentar ao longo das sessões. Uma delas, por exemplo, representa um verdadeiro factóide, uma verdadeira mentira. Refiro-me à introdução de mais um professor na 1ª série, na série de alfabetização.

Primeiro: o Governador José Serra quando Prefeito fez o mesmo na rede municipal. Não funcionou.

Segundo: não é um professor, é um estagiário, um estudante de Pedagogia, de Letras, que vai receber uma bolsa do Governo para fazer praticamente um estágio numa 1ª série. Mas ele não é um professor a mais. O projeto é muito bom para o estagiário - defendo nesse aspecto - porque o Governo do Estado vai pagar sua mensalidade na faculdade. Todos sabem como é difícil pagar uma faculdade hoje num País em que temos uma educação superior privatizada. Agora, do ponto de vista da melhoria do ensino e da alfabetização é um verdadeiro factóide e altamente discutível.

Mas o meu tempo encerrou e voltarei em outros momentos para continuar discutindo esse plano da Secretaria de Educação.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, venho também falar sobre o plano, essa marca que o Governo do Estado, que a Secretária da Educação apresenta para a sociedade brasileira.

É um novo patamar em cima do qual podemos fazer o debate.

Não podemos esquecer que a escola tem papel importante na construção da cidadania, na transmissão do conhecimento, da experiência, na formação do novo homem crítico. E essa escola precisa ser reconstruída.

Durante muito tempo no Brasil o grande problema era a exclusão. Não havia escola que pudesse absorver o número de jovens que precisavam ter acesso ao conhecimento. O conhecimento era para a elite, enquanto centenas e centenas de brasileiros eram marginalizados. É essa a questão que o Deputado Giannazi vai ter de colocar. O ensino era para a elite e o povo brasileiro era marginalizado.

Quero saber se o Deputado Giannazi está defendendo a elite ou o povo brasileiro.

Então, o que foi feito? A universalização do ensino e os resultados estão aí. O que se constata hoje não é só em São Paulo, mas no Brasil? Que o ensino público foi reprovado. A escola não trouxe ao homem aquilo que ele precisa para ser alguém preparado, com conhecimento para sua realidade, para intervir como cidadão e principalmente para construir no mercado as possibilidades de emprego, de cidadania. Para essas questões a escola no Brasil não vem preparando o cidadão.

Recentemente tivemos uma avaliação e a Educação no Brasil foi reprovada. E quero aqui parabenizar o meu Governador José Serra e a minha Secretária Maria Helena, que trazem para esta Casa um debate sério. Não pode servir a pessoas que querem apenas ser do contra porque o que se propõe hoje é o seguinte: primeiro, fazer-se um diagnóstico de cada escola e a partir dessa avaliação, estabelecer metas voltadas para o professor, para sua requalificação.

O ensino e a metodologia avançam, assim como a ciência avança. Então é preciso que esse professor esteja mais preparado para exercer seu papel de professor, de alguém que vai debater, de alguém que vai passar o seu conhecimento ou pelo menos trocando a sua experiência através de seu conhecimento.

E na proposta que a Secretária Maria Helena traz vamos justamente fazer isso: vamos sair da quantidade para a qualidade. Essa é a questão principal, o processo de definição de metas em cada escola. Daqui a um ano vamos avaliá-las.

Quando a Secretária fala em gratificação, não se entenda competição. Tem de se premiar, sim, os melhores, as melhores experiências por questão de justiça. Não vamos só premiar o professor, o diretor, os funcionários. Aquela escola vai receber um recurso para premiar pelo seu trabalho, numa avaliação que deve ser feita também pela sociedade.

Não vejo aqui o Deputado Carlos Giannazi falar da comunidade.

Temos a APM, que hoje é um avanço. Mas quero muito mais do que isso. Quero que essa sigla aumente, que tenhamos a APMA, “A” dos amigos. A sociedade tem de assumir a escola, tem de avaliá-la porque sem isso seremos sempre um país de Terceiro Mundo, seremos um país em que os mensaleiros sempre irão dominar, seremos um país em que a política será instrumento de barganha e a corrupção correrá solta no estado brasileiro.

Essas questões estão colocadas: investir na Educação, trabalhar a qualidade da Educação, tratar a Educação com seriedade é uma atitude revolucionária. E fico orgulhoso: José Serra e Maria Helena estão colocando isso para o debate. Estamos abertos ao debate. Não adianta vir com essa visão simplista, pobre. O movimento sindical brasileiro tem de avançar, tem de sair do economicismo. Só se defende salário e não qualidade, não conteúdo. É esse o desafio: construir uma nova escola sem se nominar que foi fulano ou sicrano. Será a História do Brasil, a evolução do estado brasileiro.

A população do campo veio para as grandes cidades e hoje estão à mercê do desconhecimento e das escolas pobres.

Queremos uma escola pública de qualidade e com acesso para todos. Que esse debate se faça em cima de questões concretas. Que o professor assuma seu papel de lutar pelo salário, mas por um salário que esteja justaposto a uma escola de qualidade, que produz e que ao ser avaliada vai ter um resultado positivo. Não podemos ter uma escola em que um aluno do 2º Grau, quando se pergunta quem foi Kennedy, não sabe. É a escola que não serve para nós. A escola que queremos é aquela que construa, além da qualidade, um ser inteiro, crítico, cidadão. Nós vamos ter que construir essa escola. Nós defendemos isso não só como princípio, mas como definição estratégica para o avanço que o país precisa.

Avançar, desenvolver o Brasil, tirar o Brasil deste patamar atrasado em que vivemos hoje é investir na educação. Mas, investir na educação, não é só salário; é muito mais do que isso. E o caminho é esse que estamos colocando. Pela primeira vez, um governador aponta um patamar. É a partir desse patamar é que vamos trabalhar: sair da quantidade e buscar a qualidade. Investir na formação continuada dos professores. Fazer com que a escola tenha definição das suas metas, colocar nesse seu diagnóstico as suas dificuldades. Em cima desse patamar, apontar aonde vai chegar. A partir daí, vamos ter que avançar muito mais. Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Carlos Giannazi, Srs. Deputados, público que nos acompanha, telespectadores da TV Assembléia, estou utilizando o Pequeno Expediente para informar os cidadãos que amanhã, quarta-feira, dia 22, por iniciativa do Deputado Raul Marcelo, do PSOL e deste Deputado, iremos lançar uma Frente Parlamentar dentre as muitas que já existem aqui.

Estamos convidando os Srs. Deputados para um empreendimento, que é a Frente Parlamentar, onde reuniremos parlamentares de diversos partidos para um assunto que consideramos importantes, e que precisa da mobilização, além da do partido, de toda Assembléia Legislativa em cima de uma causa.

A Frente Parlamentar, que vamos lançar amanhã, é em defesa do Metrô, para que ele continue como uma empresa pública. Por que estamos dizendo isso? O Metrô já não é do Estado? Sim, é do Estado. Foi da prefeitura, no inicio, mas, lá nos anos 70, foi repassado para o Estado. Só que o Metrô corre perigo. É o principal serviço prestado. Recebeu a melhor avaliação da população em termos de serviços prestados. Só que o Metrô está muito atrasado aqui em São Paulo. Ele está saturado de um jeito que, nos horários de pico, a superlotação obriga os trabalhadores a perderem mais tempo ainda se deslocando até o ponto final de uma linha, para poder pelo menos chegar ao seu destino - chegar em casa, chegar no seu local de trabalho. Por que está superlotado? Porque está atrasado. Só temos 60 quilômetros de Metrô.

Estão em andamento o prolongamento da Linha 2, a construção da Linha 4. Só que o Governador José Serra dá prosseguimento à privatização do Metrô. A Linha 4, como já é de conhecimento de muita gente, é aquela famosa linha onde aconteceu o acidente do dia 12 de janeiro, que matou sete pessoas. A esse acidente antecederam outros. E agora voltou ao noticiário o problema da Linha 4 porque abriu uma nova cratera ali na rua dos Pinheiros, e esse fato chamou a atenção. Mas essa linha o Governo está fazendo com uma pressa danada. A nosso ver, a mudança do método shield, vulgo “tatuzão”, método mineiro, o Governo tomou essa decisão. O Metrô tomou essa decisão ou deu autorização para que o consórcio da linha amarela utilizasse esse método, porque queria que o cronograma estivesse acelerado. Para quê? Para entregar para a iniciativa privada explorar por 30 anos essa Linha 4. Explorar como? À iniciativa privada, que vai entrar apenas, oficialmente o Governo diz que são 27 por cento.

Entramos com representação no Tribunal de Contas. O Presidente Antônio Roque Citadini já encaminhou ao Conselheiro Edgar Camargo Rodrigues, que está analisando. Pelos nossos cálculos, o Estado entrará com mais de 80% de recursos na construção dessa linha. E essa linha será entregue à iniciativa privada para ser explorada. O Governo está concedendo a operação dessa linha para um consórcio, que irá explorar por 30 anos. Sabemos que, por artifícios na concessão das rodovias, o Governo pode até prorrogar esses contratos.

Teve o caso dos contratos das concessões das rodovias paulistas, que, no final do ano, dia 28 de dezembro, veio a público a decisão do Governador Cláudio Lembo, que sairia do Governo dois dias depois de prorrogar por sete, cinco, quatro anos contratos de concessões das rodovias, que originalmente são 20 anos, mas que, por artifícios, que estamos denunciando e já foi objeto de discussão aqui na Comissão de Orçamento e Finanças, foi prorrogado. Então, pode ser que o Metrô fique com a iniciativa privada por mais de 30 anos. Toda a receita que entrar na Linha 4 vai ficar com a iniciativa privada, que só entrou com vinte e poucos por cento, talvez menos. Estou falando talvez porque estamos aguardando a analise do Tribunal de Contas.

Toda a receita paralela, nobre Deputado Olímpio Gomes, também vai ficar com o consórcio, que, por enquanto, não ganhou porque está sob júdice. Mas o Governo na pressa, durante as eleições, queria abrir os envelopes, para dar conhecimento de qual a empresa que vai operar. Está na Justiça. A Justiça não decidiu o mérito ainda. Por exemplo, se os terrenos que foram desapropriados estão no entorno da linha 4, se ali for construído um shopping, um estacionamento, fica com o consórcio. Se o usuário, que pegou o Metrô lá na linha Barra Funda/Itaquera/Corinthians, tiver que fazer a baldeação, pagou a passagem lá, para a linha 4, metade da passagem, que ele pagou, vai para o consórcio da Linha 4. Então, isso é um negócio da China. Na verdade, não estamos considerando isso uma concessão e sim uma doação do patrimônio público para a exploração privada para auferir lucro para meia dúzia. Por isso estamos achando que o Metrô caminha para a sua privatização. E, aí, corre-se o risco de perder qualidade, o risco de perder trabalhadores. Por isso que, amanhã, lançaremos essa Frente Parlamentar, convidando os Deputados, para defender o Metrô, para que ele continue sob controle do Estado, porque aí, sim, há possibilidade de prestar um serviço público de qualidade, com a tarifa baixa.

Pedimos o apoio da sociedade, dos Deputados, para que isso não venha a acontecer. Essa Frente Parlamentar vai ter um grande papel em fazer debate aqui na Assembléia Legislativa para, se for necessário, reverter esse processo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham aqui os trabalhos desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de voltar a explicar a esta Casa e à população o que está acontecendo em relação à licença-prêmio dos policiais militares. Os servidores civis do Estado de São Paulo têm um regramento no Estatuto dos Servidores Públicos Civis em relação à licença-prêmio.

A licença-prêmio, como o próprio nome diz, é um prêmio que o Estado dá ao profissional pela sua assiduidade, pela sua presença contínua no serviço público. A perda da licença-prêmio, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, ocorre quando esse servidor é punido disciplinarmente com uma suspensão que o impede de trabalhar, portanto ele não pode cumprir a assiduidade.

Em relação aos policiais militares o que acontece no Estado de São Paulo nos últimos dois anos? Por uma interpretação da Procuradoria Geral do Estado, acompanhada, por conveniência, pelo Governo do Estado, os policiais militares estão perdendo a sua licença-prêmio por qualquer punição disciplinar que não são só as punições - fazendo analogia com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis -, não são só as punições que implicam na perda da assiduidade, que no regulamento disciplinar anterior, até 2001, era a prisão sem fazer serviço, e no novo regulamento, na Lei 893, seria a punição de detenção.

Não. Interpretou-se que em relação aos militares do Estado qualquer punição - uma simples repreensão por chegar atrasado no trabalho 30 segundos porque está chovendo, muito trânsito, ou o carro quebrou - o policial militar passou a perder a sua licença-prêmio; 90 dias a que faz jus como um prêmio pela sua assiduidade. Somente os servidores militares do Estado de São Paulo. Por quê? Porque não existe o Estatuto dos Militares do Estado de São Paulo, muito embora o Artigo 141 da Constituição Estadual tenha determinado que se fizesse. Serão completados 17 anos de nova Constituição paulista, no dia 05 de outubro, e não houve tempo ainda de se fazer o Estatuto dos Servidores Militares do Estado de São Paulo.

E é necessário que se corrija essa injustiça, que agora não implica mais nem em ônus financeiro para o Estado. O Estado acabou de regulamentar, há 15 dias, o pagamento da licença-prêmio em pecúnia, estabelecendo que somente em relação aos blocos adquiridos a partir da regulamentação da lei o policial vai fazer jus a tirar 30 dias em pecúnia, de cada bloco aquisitivo de noventa. Ou seja, fazer justiça e estabelecer um parâmetro idêntico e isonômico com os servidores civis do Estado de São Paulo é medida mais do que urgente a ser votada por esta Casa.

E mais ainda, de forma draconiana está se fazendo a contagem de punições. De uma simples repreensão até 05.10.88 - até a nossa Constituição -, uma coisa absurda, perversa, que está tirando um direito que é indiscutível dos policiais militares.

Temos tramitando nesta Casa projetos de lei focados nesse assunto. O meu projeto é só mais um. Temos outros parlamentares com projetos que corrigem essa injustiça. Isso é mais do que necessário. Temos policiais militares com três, quatro blocos aquisitivos que estão sendo impedidos de fazer gozo desses blocos simplesmente porque tiveram, de 05.10.88 até hoje, uma repreensão por terem chegado cinco minutos atrasado. O império faz que essas injustiças sejam praticadas. Talvez um Legislativo independente pudesse corrigir tais injustiças. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, quero mais uma vez tocar no assunto do plástico biodegradável.

Hoje o Brasil inteiro está discutindo esse tema. A sociedade civil espera que os Legislativos municipais, estaduais e federais caminhem nessa direção, no sentido de mudar esse modelo que temos hoje.

Não dá mais para continuar essa produção maluca de plástico tradicional, esse plástico que vai ficar 100 anos, 200 anos, 300 anos, até 500 anos sobre a terra. E sabemos que a única função, principalmente do plástico, é ser a tal ‘sacolinha’ do supermercado. Ele sai do supermercado, vai para casa e de casa vai para o lixo. Virou um costume na sociedade brasileira. E costume não acaba com essas medidas que estão tomando aqui no Estado de São Paulo. Vão lançar uma campanha para que as pessoas não utilizem o plástico. Ora, vamos parar de brincadeira.

Apresentei no mês de julho um projeto que foi votado aqui na Assembléia Legislativa. O Governador José Serra, ao invés de sancionar a lei, vetou. E agora, diante desse clamor da sociedade, estão dizendo que vão iniciar campanhas para que as pessoas mudem os seus costumes.

Por que não enfrentar o problema na raiz? Por que em vez de jogar para a sociedade a questão não se põe o plástico biodegradável no Estado de São Paulo? O que o impede, Sr. Governador? Eu até agora, francamente, não consegui entender o que está por trás disso tudo.

Lá no Paraná, ao contrário de São Paulo, o Governador, o Secretário estadual do Meio Ambiente, a Assembléia Legislativa do Paraná caminham para a solução definitiva, implantando lá o plástico biodegradável como condição para que as grandes redes de supermercado substituam esse produto por um plástico que vai ter uma duração de vida menor.

Aqui no Estado de São Paulo o Governador veta a lei. Na Câmara Municipal de São Paulo um projeto, também de vereador do PT, Arselino Tatto, foi vetado. E agora dizem: não, vamos fazer uma campanha. Ora, não dá para entender o que está pegando nisso.

Será que as indústrias de plástico do Estado de São Paulo têm um peso tão grande que valem mais do que a questão do meio ambiente? Será que esses aterros lotados de sacos plásticos, as galerias de São Paulo, das grandes cidades da região metropolitana lotadas de saco plástico ainda não são suficientes para convencer? O que mais vamos esperar? Até quando?

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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E ouvi alguém dizer: ‘não, precisamos fazer que as pessoas, ao irem ao supermercado, levem a sacola de casa’. Ora, falar isso é não querer resolver o problema, porque a campanha precisa ser feita como instrumento para até incentivar, mas dizer que aqui em São Paulo é possível alguém se programar, sair de casa, pegar uma sacola, pôr debaixo do braço e ir ao supermercado?

As pessoas aqui em São Paulo, nessa vida maluca, corrida, agitada - vêm do trabalho, passam no supermercado, vão para outro compromisso, passam no supermercado -, as pessoas não se organizam dessa forma, de saírem de casa para fazer compras.

O que está pegando no Estado de São Paulo é que o Governador do Estado, José Serra, não quer enfrentar as grandes empresas produtoras de plástico, porque o plástico biodegradável é mais caro. Mas ele já é solução na França. Ele já é solução na Itália. Ele já é solução no Canadá. Ele já é solução em parte dos Estados Unidos.

Somente aqui em São Paulo, somente no Brasil é que estão criando obstáculos para que possamos avançar nesse sentido. Espero que esta questão seja resolvida. Se o Governador vetou a lei que este Deputado apresentou que encaminhe um outro projeto para a Casa.

Ainda mais agora que se cobra a produção legislativa. Não adianta o Deputado apresentar um projeto aqui e o Governador vetá-lo, sem discutir, sem debater, sem querer saber as causas que levaram à apresentação do projeto.

A sociedade de São Paulo precisa continuar cobrando, assim como as entidades ambientalistas. Por isso, espero que esse debate continue. Vamos pressionar o Governador para que tenhamos uma solução definitiva no nosso Estado, aprovando uma lei que, de fato, modifique essa política de produção de plástico, que só é boa para os donos das empresas de plástico, não para a sociedade brasileira.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Cândido.

 

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O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre algumas notícias que predominaram na grande imprensa na semana que passou.

Tivemos a notícia sobre o Supremo Tribunal Federal, que vai decidir aceitar ou não as denúncias do Procurador Geral da República sobre os 40 “mensaleiros”, ou seja, a questão do “mensalão”.

Durante a semana toda, predominou o caso “Renangate”, que já vem inclusive saturando a população brasileira; tivemos a prisão de Abadia, o megatraficante, em um condomínio de luxo em São Paulo.

Tivemos a notícia sobre o terremoto no Peru, que causou centenas de mortes. Aquela população, infelizmente, passa por uma situação muito crítica, e tem nossa solidariedade e de todo povo brasileiro.

Tivemos ainda, durante a semana, a questão da CPMF, o imposto criado em 1996 para socorrer a saúde. Naquele momento, os Estados do Nordeste e Norte do País sofriam enormemente com a questão da saúde e foi, então, criada a CPMF, que era para ser provisória, mas foi prorrogada por vários anos. Hoje, estamos vivendo uma situação melhor do que no passado.

Quero mostrar, por meio de algumas manchetes que saíram na grande imprensa, a força que o Governo faz para que esse imposto seja prorrogado. Alguém pode dizer: “Deputado Caramez, o senhor é do PSDB, e esse imposto foi criado na gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que também é do PSDB”.

Como todos sabem, naquela oportunidade, houve uma comoção nacional, o apoio da população brasileira para que esse imposto fosse criado. O imposto era de 0,20%. Posteriormente, mesmo as prorrogações no Governo Fernando Henrique, receberam apoio da população, tendo em vista as graves crises econômicas pelas quais o Brasil passava naquele momento.

Sei que minha Bancada Federal tem outra posição, mas venho aqui como cidadão e Deputado batalhar pela extinção desse imposto. Penso que este é o momento ideal para trazermos essa questão para um debate bem amplo.

Hoje, vivemos outra situação, principalmente a situação econômica. O Brasil, graças às políticas implementadas na época do PSDB, do governo tucano de Fernando Henrique, hoje vive um “céu de brigadeiro”. Haja vista o Presidente da República, Lula, tem nadado de braçada no seu governo, por causa da solidez da nossa economia.

Tanto é verdade que ele não mede esforço no sentido de fazer com que esse imposto seja prorrogado. Não mede esforço e nem escrúpulo, diga-se de passagem. As manchetes que os jornais trazem são constrangedoras. Por exemplo: “Cargos fazem PMDB adiar apoio à CPMF”; “Caso Renan contribui para deixar a votação para agosto”; “O ponto de discórdia que ameaça suprir 153 milhões no caixa do Governo por cada dia sem CPMF, a partir de 1o janeiro do ano que vem, é a presidência de Furnas Centrais Elétricas. A Bancada fluminense, a maior do partido, com 11 representantes, escolheu o ex-Prefeito do Rio, Luiz Paulo Conde, para o posto, mas como a nomeação não sai, a despeito das promessas de ministros e do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, setores do PMDB nacional falam em dar o troco ao Governo, que tem prazo até 30 de setembro para aprovar a prorrogação, sem causar prejuízo ao Tesouro.”

Outra manchete também um tanto quanto constrangedora: “Pela CPMF, Lula acelera nomeações. Irritado com a demora em designação, Relator ameaçou acatar emendas que partilham a receita da CPMF com Estados e municípios”.

Temos aqui a matéria: “Pressionado a repartir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF, com Estados e municípios, o Governo decidiu fazer um afago na base aliada e apressar as nomeações do segundo escalão, que começaram a sair do papel ontem”.

Uma outra manchete diz: “Governo descarta a hipótese de dividir CPMF com Estados e municípios. Lula e ministros avaliam que prorrogação será aprovada a tempo de valer em 2008. Da reunião da coordenação política do governo, ontem pela manhã, saiu um recado explícito para o Congresso: a União não aceita dividir, em nenhuma hipótese, a arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, CPMF, com Estados e municípios”.

Outra manchete: “Governo obtém primeira vitória para prorrogar CPMF sem partilha. Deputado muda de idéia após Planalto acelerar liberação de emendas e nomeações. Em sessão da CCJ, Eduardo Cunha, Relator do projeto, altera seu parecer e aceita tirar a divisão da receita com Estados e municípios”.

Uma outra manchete ainda sobre a CPMF: “Famílias pagarão 626 reais de CPMF este ano, diz estudo. Valor representa aumento de 11% em relação aos 564 reais despendidos em 2006. Lula cede à pressão do PP para aprovar CPMF. A necessidade de aprovar a prorrogação da CPMF levou o Governo Lula a acatar ontem um antigo pleito do PP e nomear dois nomes da legenda, para ocupar Secretarias do Ministério da cidade ”.

Editorial do “O Estado de S.Paulo”, do dia 6 de julho, diz o seguinte: “Para prorrogar a CPMF, o Governo vai ter de negociar com Deputados da bancada ruralista uma autorização para refinanciar débitos do setor rural vencíveis neste ano ou que já vêm sendo rolados desde 1995. Essa brincadeira custará no mínimo 38,4 bilhões de reais. Ou seja, um pouco mais do que a CPMF vai arrecadar no ano de 2007”.

Mais uma manchete da grande imprensa: “Arrecadação dispara e sem somar CPMF governo ainda ganha 2,8 bilhões de reais. Receita coletou 20 bilhões a mais no primeiro semestre, avanço que compensaria a extinção do tributo.”

Srs. Deputados, as manchetes da grande imprensa sobre a semana que passou mostram que se o Governo tiver vontade política e, acima de tudo, força de vontade, pode iniciar a grande reforma que a maioria da população brasileira vem aclamando: a reforma tributária, a redução da carga tributária.

Não tenho constrangimento nenhum de pregar a extinção da CPMF. Verifico que alguns Deputados da minha bancada sentem constrangimento ao defender a extinção da CPMF pelo fato de ter sido criada no Governo Fernando Henrique Cardoso. Não precisamos ter constrangimento, pelo contrário. Temos todas as condições e todo o direito de fazer com que esse imposto cruel seja extinto. Nunca tivemos uma oportunidade tão grande de fazer com que esta reforma tributária se inicie. As contas são fáceis de serem feitas. Obviamente que na Câmara dos Deputados, tendo em vista os três quintos necessários, o número de Deputados é relativamente alto. Mas em contrapartida no Senado precisamos apenas de 33 votos. Se contarmos a Bancada do DEM e a Bancada do PSDB, totalizamos 30 votos, o suficiente para extinguir esse imposto que é uma crueldade para a população brasileira. Somando com senadores cujas bancadas são favoráveis, como PSOL e alguns do PMDB, poderíamos facilmente alcançar o quorum necessário.

O Governo, fazendo essa conta, já colocou o vice-Presidente da República trabalhando no sentido de trazer alguns senadores para o seu partido. Isso mostra que o Governo não está nem um pouco preocupado com a sociedade, não está nem um pouco preocupado em fazer com que a sociedade pague menos impostos e menos tributos.

Como disse, a CPMF é um péssimo tributo, pois eleva o custo em toda a cadeia produtiva: do agricultor que compra a semente ao agricultor que vende a safra, os transportadores e o produto final no supermercado. Esse imposto tinha uma finalidade, mas está sendo usado de forma diferente.

Nós, da Frente Parlamentar contra a CPMF, aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo já contamos com vários apoios, inclusive da sociedade civil organizada. Acabamos de receber da Associação Paulista de Professores Aposentados mais de 1500 assinaturas contra a prorrogação da CPMF. Nossa luta encontrou apoio na sociedade civil. Não é verdade que a extinção da CPMF vai beneficiar a cadeia produtiva, ou seja, os empresários, os industriais. Muito pelo contrário. Ela vai beneficiar toda a população brasileira. Já está mais do que provado que quem recebe menos acaba pagando mais CPMF, diferente do imposto de renda, onde quem ganha mais paga mais.

Estudos mostram que a carga desse imposto para quem ganha até dois salários mínimos é de 1,8% contra 1,2 % daqueles que recebem mais do que dois salários mínimos.

Temos um Governo que apregoa aos quatro cantos do país que dá atenção aos pobres, que dá atenção à classe mais sofrida do país. Chegou a hora de provar que realmente atende os pobres não forçando a prorrogação da CPMF, não comprando consciências, não barganhando cargos pelo apoio desse imposto. A sociedade brasileira clama por essa transparência, para que comecemos a obter a redução da carga tributária.

Finalizando quero enaltecer o retorno do nobre Deputado Pedro Tobias. Todos nós estamos felizes ao vê-lo de volta, um Deputado batalhador, polêmico, mas acima de tudo um Deputado que defende os interesses da população. Que Deus o abençoe.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado João Caramez, estou há quase 30 anos no Brasil. Nunca vi um imposto baixar, só aumentar. E isso em todos os governos.

Esse imposto, segundo Adib Jatene, era para a Saúde. Tenho certeza de que todos concordariam se realmente fosse destinado para a Saúde. Infelizmente o governo anterior também fez a mesma coisa, para não falar só do atual Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Boa tarde, Presidente, Deputadas, Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ocupo esta tribuna para falar de um assunto que tem atingido todos os moradores da região metropolitana. Os ricos e os pobres, os que têm emprego e os que não têm, os que precisam se deslocar diariamente e os que não precisam.

Falo senhoras e senhores da questão do transporte e do trânsito da região metropolitana de São Paulo. Uma questão que já virou sinônimo de problema.

Problema sério de impactos contabilizados na economia doméstica e das empresas e também contabilizados na saúde. Moradores da região metropolitana têm tido mais problemas respiratórios e alérgicos, devido ao aumento da poluição produzida pelo excesso de veículos.

Para lidar com esta complexa equação, não podemos contar com lamúrias e lamentações. Precisamos sim de um planejamento arrojado, de um cronograma de ações que seja respeitado e de investimentos que o Estado necessita viabilizar. Neste sentido, tenho certeza que trago boas notícias, porque este problema está sendo gerenciado pelo Secretário de Transportes Metropolitanos, Portella e pelo governador José Serra, com seriedade e competência.

Quero compartilhar as informações a que tive acesso quando no último dia 08 de agosto, na companhia dos Deputados Sebastião Almeida, presidente da Comissão de Obras e Serviços, da qual sou membro efetivo, e da nobre Deputada Ana Perugini, fomos recebidos pelo Secretário de Transportes Metropolitanos, José Luiz Portella e tomamos conhecimento dos fatos relativos aos investimentos da Companhia do Metrô e das providências que estão sendo tomadas em relação ao acidente na Estação Pinheiros.

Na oportunidade, também estavam presentes o Secretário Adjunto, Dr. João Paulo de Jesus Lopes, o Presidente da Companhia do Metrô, José Jorge Fagali e o Secretário Adjunto da Justiça, Dr. Isaias José Santana.

Segundo a Secretaria de Transportes Metropolitanos, 82% das famílias vitimadas pelo acidente já receberam indenizações, em um processo sem precedentes na história brasileira, devido à celeridade dos pagamentos.

O acidente da Linha 4 que deixou a todos perplexos, não pode ser justificativa para atraso nas obras e comprometimento da Linha 4. Há sim, que se redobrarem os cuidados, que se observar todos os critérios e regras para garantir efetiva segurança dos trabalhadores e dos moradores. Esperamos que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) consiga reunir em breve as informações necessárias sobre o acidente.

E esperamos que a Linha 4 do Metrô seja concluída dentro do prazo previsto e com a máxima segurança.

A Linha 4 representará a reorganização do transporte público da zona oeste da capital, e será o primeiro transporte sobre trilhos para os moradores da região sudoeste, incluindo-se os moradores de Taboão da Serra, Embu e Itapecerica da Serra.

A previsão é que a Linha 4 entre em operação no primeiro semestre de 2009, tratando-se da primeira Parceria Público-Privada no Brasil.

A Linha 4 poderá reduzir em até 20% a poluição do ar em seu trecho de atuação, estima-se que atenderá inicialmente 730 mil passageiros por dia. São dados que justificam plenamente o investimento de R$ 2,7 bilhões. Importante ressaltar também a integração prevista para a Linha 4 que cruzará outras três linhas já existentes, além das linhas da CPTM.

Até 2010, haverá um acréscimo de 17 quilômetros no transporte metroviário. Este aumento será concretizado com a implantação dos 12,8 quilômetros subterrâneos da nova Linha 4 - (Vila Sônia/Luz) - 4,3 quilômetros de ampliação da Linha 2 - Verde (estendendo o traçado atual Vila Madalena - Alto do Ipiranga até vila Prudente) e o novo trecho, com cerca de 1 quilômetro, na Linha 5 - Lilás (Capão Redondo - Largo Treze).

Mas não é só isso. O governo José Serra trabalha para investir pesado e dar um salto qualitativo e quantitativo no funcionamento de todo o complexo que forma o transporte coletivo metropolitano. O Secretário Portella trabalha com uma previsão de investimentos na ordem de R$ 16 bilhões que garanta deslocamentos rápidos e confiáveis à população da metrópole. Todo esse processo está sendo conduzido pela Secretaria com o objetivo de reduzir os crescentes congestionamentos viários e os níveis alarmantes de poluição atmosférica.

Outra ação prioritária do governo é a modernização de linhas, estações e frota da CPTM. O governo irá construir uma malha com característica de metrô de superfície e prosseguirá com a ampliação de corredores metropolitanos de ônibus, com veículos modernos sob gerenciamento da EMTU. Será uma verdadeira revolução no transporte público urbano.

Ao lado de projetos ambiciosos da Secretaria, como os investimentos pesados que acabamos de citar, temos também ótimos exemplos de ações simples do cotidiano de quem gerencia uma complexa estrutura, que podem causar resultados muito positivos.

Após ampliar em uma hora o atendimento do metrô e dos trens CPTM aos sábados, o governador José Serra anunciou mais uma novidade: a partir da primeira semana de outubro, começará a ser vendido o Bilhete Lazer, que será válido das 18 horas de sábado até a meia-noite de domingo, a tarifa do metrô cai de R$ 2,30 para R$ 2.

O tíquete é do mesmo formato que o Bilhete Único, que permite transferências entre ônibus-metrô-trêm. Ele vai custar R$ 10, com direito a cinco viagens e poderá ser recarregado. A idéia é atrair o usuário de baixa renda, turistas e executivos que ficam na cidade nos finais de semana.

Outra novidade em relação às tarifas do metrô será anunciada no final do ano. A Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos está em fase final do projeto de criação de um bilhete para turistas. Pagando um preço fixo, o bilhete poderá ser utilizado num único dia, entre segunda e sexta-feira, e permitirá quatro viagens. As mudanças vão se tornar mais importantes com a inauguração da Linha 4 (Luz-Vila Sônia), que passa por locais com muitas opções de lazer.

Por fim, senhores, quero parabenizar o Secretário Portella e o governo do Estado de São Paulo, pela ação rápida e eficaz no caso da greve descabida dos metroviários, que prejudicou a população. Tão descabida, que o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo penalizou o sindicato da categoria. Outra ação eficaz que merece nossos elogios foi a criação de uma equipe de emergência preparada para agir em situações de crise e garantir o transporte à população.

Hoje, as questões de transporte e trânsito quando equacionadas são sinônimos de possibilidades de crescimento, de viabilização econômica, de melhoria de qualidade de vida, ou seja, a área passou a ter uma importância vital para a Grande São Paulo, uma vez que sem a infra-estrutura necessária de transporte milhões de pessoas padecem diariamente.

A Secretaria de Transportes Metropolitanos tem uma missão mais do que estratégica para o nosso desenvolvimento econômico e social. A pasta abriga uma responsabilidade gigantesca e tem tratado este complexo desafio, com ética, competência e acima de tudo com responsabilidade e transparência.

Quero cumprimentar o nosso Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Portella, e o Governador do Estado, Sr. José Serra. Muito obrigada.

 

O Sr. Presidente - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Bittencourt, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, nobres parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, jornalistas, assessores, assumo à tribuna para fazer uma reflexão com toda a população da Região Norte do Estado São Paulo.

Nessa região, em Barretos, minha cidade, existe um Departamento de Estradas de Rodagem, o DER-14. Durante muito tempo vínhamos recebendo informações de que irregularidades ocorriam no DER-14. Procuramos levantar os problemas e trazer ao conhecimento do Sr. Governador, do Secretário de Governo. Estivemos com o Superintendente do DER e foi sugerida a substituição do diretor do DER-14 da cidade de Barretos.

Lamentavelmente lá se vão oito meses da nova administração e continua o mesmo administrador, com os mesmos problemas. Quando converso com o governador ele concorda plenamente e determina que se faça a substituição. Quando me dirijo à Secretaria de Governo, o Secretário Aloysio já determinou a substituição. Procurei três vezes o Dr. Nelson, Superintendente do DER, e em todos os momentos “Estamos tomando providências, vamos conversar com a pessoa indicada”. Converso com a pessoa indicada e o problema vem se arrastando.

Tomo hoje conhecimento de que existem realmente outros fatores. As pessoas que vêm se beneficiando das irregularidades cometidas vêm pressionando para que o quadro não se revolva. Então concluo: se existe uma disposição do Governador José Serra, se existe uma determinação da Secretaria de Governo, e se não se resolve o problema da Divisão Regional do DER de Barretos, creio que não me sobra outra alternativa senão propor nesta Casa uma comissão de inquérito para investigar o que vem ocorrendo naquela regional, na qual, segundo informações, no ano passado, de todas as carretas de asfalto que foram encaminhadas à Regional de Barretos nenhuma entrou na nossa regional.

Onde foram parar? Nós evitamos até hoje discutir isso em plenário, ou propor uma comissão de inquérito. Mas, se não há outra solução para que a verdade aflore, para que se descubra o que está ocorrendo, que se vá a fundo, não podemos contemporizar com irregularidades ou com desonestidades que estão ocorrendo na Regional do DER de Barretos, DER-14.

Fica aqui não o nosso protesto, mas um pedido aos companheiros da Assembléia: que possamos fazer essa comissão de inquérito e irmos a fundo para esclarecer. Senão, amanhã, estaremos sendo coniventes com a desonestidade. Queremos saber da veracidade: essas carretas de asfalto chegaram ou não? Onde foram parar? Quais destinos receberam? Por que as nossas vicinais e as nossas estradas não receberam nenhum tratamento? Por que esse diretor continua lá? Por que não se faz investigação? Quem está acobertando e por quê?

Chegou o momento de buscar a verdade. Nós queremos apenas saber o que está acontecendo na Regional do DER da região de Barretos. Preocupamo-nos porque foi uma luta muito grande para criar aquela regional. Uma parte desmembrada da Regional de Araraquara, outra parte desmembrada da Regional de Ribeirão, e uma terceira da região de Rio Preto, porque era importante atender uma região que estava totalmente abandonada.

Desde então, nós, apesar de conseguirmos criar uma regional, percebemos que interesses outros faziam com que a regional não se desenvolvesse. Começamos a ficar preocupados e procurar o diretor para saber o que estava acontecendo. Eram desculpas e mais desculpas.

Queremos apenas a verdade. Queremos saber quantas carretas foram encaminhadas para Barretos com emulsão asfáltica; queremos saber onde foram aplicadas; queremos saber por que nenhuma entrou no DER de Barretos; qual foi o destino dessas carretas.

É fundamental, neste momento, que o Sr. Superintendente do DER determine uma fiscalização correta, ou explique por que querem manter esse cidadão dirigindo o DER de Barretos.

Muitas vezes ouvimos críticas dizendo que esta Casa não funciona. Precisamos nos entender perfeitamente, com cada parlamentar, levantando os problemas e levá-los ao Governo. Mas quem tem de tomar providências é o Governo, que tem ação, e não o parlamentar.

Mais uma vez, hoje, estou trazendo à tribuna porque cansei de levar pessoalmente ao Sr. Governador, ao Sr. Secretário de Governo, ao Sr. Superintendente do DER e as medidas não são tomadas. É hora de questionarmos ou então seremos complacentes com as desonestidades que lá estão ocorrendo.

Quando conversamos com os funcionários do DER eles dizem “Não adianta, Deputado, isso não vai mudar porque tem outros interesses, o senhor sabe disso”. Mas eu continuo acreditando que este é um governo sério. Quero ver a seriedade transformada em ação, com as medidas sendo tomadas. Não podemos ficar quietos, complacentes, simplesmente deixar de enxergar o que está ocorrendo. Ou, então, ouvindo reclames dos funcionários. E se não expressarmos da tribuna eles não tomarão conhecimento e pensarão que o estamos sendo conivente, que não estou tomando providências.

Mas as providências têm sido tomadas e lamentavelmente o governo não está atendendo nossas reivindicações. Cabe-me então vir à tribuna e aqui me expressar para que a população de Barretos e região, para que os funcionários do DER fiquem sabendo da verdade. Não é o Deputado que não está tomando providências, que não está levando as denúncias, que não está colocando o dedo na ferida. É o governo que não está tomando providências.

Desta tribuna, mais uma vez, peço ao Governador José Serra, ao Secretário do Governo, Sr. Aloysio, e ao Sr. Nelson, que tomem providências. Senão, não há outro caminho, vamos para a comissão de inquérito investigar, trazer ao público e levar ao Ministério Público as denúncias que recebo todos os dias dos funcionários do DER. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Vinícius Camarinha, o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, antes de fazer o pronunciamento a respeito das matérias deste final de semana, queria comunicar a Casa e a V. Exa., que estive ontem em Limeira, visitando a cidade e fiz questão de atender ao convite do sindicato dos metalúrgicos. E V. Exa., Deputado José Cândido, esteve lá também, com a mesma preocupação. Eles estão em plena campanha para renovação do sindicato, e estão acontecendo coisas que nos deixam preocupados, porque a violência, a truculência está tomando conta daquele pleito. Por motivo de uma outra eleição, que foi a eleição do sindicato dos condutores da cidade, está ocorrendo uma retaliação à atual diretoria do sindicato.

Havia o sindicato dos condutores da cidade. A categoria não estava satisfeita, a Constituição permite isso, foi formado outro sindicato e a adesão dos trabalhadores ligados aos condutores, foi muito grande. E agora, na eleição dos metalúrgicos, a diretoria do antigo sindicato, e que ainda existe em Limeira, juntamente com algumas forças políticas de outras cidades, montaram uma chapa de oposição ao sindicato dos metalúrgicos, e estão transformando aquela eleição numa verdadeira guerra.

Estive ontem no sindicato, eles me mostraram a invasão. De forma truculenta, eles arrebentaram todo o sindicato, destruíram documentos, e agrediram alguns líderes sindicais. Mais ainda, eles invadiram a casa de um dirigente sindical. Tudo isso traz uma preocupação enorme, porque a eleição acontecerá nos dias 11, 12 e 13 de setembro. Se continuar com essa truculência, com essa violência, não sei o que acontecerá.

Passei também na seccional de Limeira, conversei com o delegado Aparecido Capelo, levando a preocupação desta Casa e deste parlamentar, expondo que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos fazer um rodízio, Deputado Antonio Mentor, Deputado José Cândido, ex-Deputado Renato Simões, estiveram lá também e até o dia 13 de setembro, pelo menos um Deputado por semana, irá à cidade, ao sindicato, para visitar e conversar com as autoridades locais responsáveis pela segurança e pelo bom andamento dessa eleição.

No dias 11, 12 e 13, dias do pleito, vou colocar para a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e tenho certeza de que será aprovado amanhã, teremos a presença de parlamentares do PT, em tempo integral, desde o início da eleição até o encerramento, quando forem apurados os votos, porque pode acontecer uma tragédia lá, da forma como a chapa de oposição está se empenhando fazendo essa disputa, essa retaliação, mesmo porque os metalúrgicos de Limeira visivelmente já têm uma opção, e tudo indica que a chapa atual da situação, que tem feito um bom trabalho nos últimos anos, tem a adesão dos trabalhadores. E quando não se tem a força das idéias, usa-se a idéia da força, que é o que está acontecendo em Limeira.

Sr. Presidente, registro essa preocupação, e quero chamar a atenção do comandante da Polícia Militar, do delegado seccional, para que acompanhem de perto essa eleição, porque, caso contrário, não sei como vai terminar esse pleito em Limeira.

Fiz também visitas a algumas entidades, bairros, comunidades, encaminhando algumas reivindicações da cidade.

Sr. Presidente, quero comentar a reportagem da “Folha da Tarde” e do jornal “O Estado de S.Paulo”. Acho que a imprensa tem a liberdade, a democracia permite isso, de fazer esse acompanhamento, que acho muito bom, assim como o Voto Consciente faz esse acompanhamento dos Legislativos, principalmente da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal, mas queria fazer algumas ressalvas.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr.Waldir Agnello.

 

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De forma generalizada, no acompanhamento durante uma semana, da Assembléia Legislativa, colocam todo mundo no mesmo patamar, no mesmo balde, como se o problema da Casa fosse generalizado, de todos os partidos. Quero colocar que não é. Vou começar respondendo, e o nosso Líder fará isso através de comunicado ao jornal e ao Colégio de Líderes, que nós não concordamos com aquelas pessoas que colocam que os trabalhos desta Casa não andam e se andam devagar é por culpa de obstrução do Partido dos Trabalhadores. Isso não é verdade. Tanto é que nesta legislatura, não há obstrução, e a Casa não anda porque a base governista, o próprio Executivo ou até mesmo o Presidente não querem que ande. E o Partido dos Trabalhadores é um dos partidos que tem mais parlamentares aqui no plenário, presentes em comissões e isso está comprovado num levantamento feito nesta Casa. A Casa não anda, vota projetos, mas se não vota da forma adequada, não é por culpa do Partido dos Trabalhadores.

A presença dos parlamentares do PT, e tenho o levantamento de todas as comissões, é de praticamente de 100% em todas as reuniões de todas as comissões. E quando não há reunião por falta de quorum, não é por culpa da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Também não é culpa da Bancada do PT que as comissões não estão funcionando nesta Casa, porque não foram instaladas, porque o Partido dos Trabalhadores indicou representantes para todas as comissões. Esse não é um problema nosso.

Outro detalhe é que as CPIs também se não foram instaladas, é por má vontade, por falta de vontade política do Presidente da Casa, ou por orientação do Executivo. Porque nas cinco comissões que foram propostas, mesmo não concordando com as que foram propostas - a prioridade nossa e defendemos o nosso direito de minoria, e que conseguimos protocolar mais de 32 assinaturas, queremos a CPI da CDHU - o Partido dos Trabalhadores, no tempo em que o Regimento permite, nós indicamos os membros das cinco Comissões Parlamentares de Inquérito aqui nesta Casa.

Queremos corrigir essas distorções, isso que foi colocado na imprensa. Talvez, em cima desse levantamento, da baixa produtividade, da ausência de parlamentares aqui no plenário, e a ausência de parlamentares nas comissões, o que faltou ao jornal foi nominar quem estava presente e quem estava ausente. Isso é fácil, é só fazer um levantamento: se uma comissão tem nove membros, nominar e colocar os partidos, e relacionar quais os presentes e quais os ausentes. Acho que é esse o levantamento. Não concordo, por exemplo, que a vida do Parlamento se resuma apenas ao plenário. Mas até nisso a Bancada do Partido dos Trabalhadores dá exemplo, porque está sempre presente. É só fazer um levantamento das intervenções feitas nesta Casa, dos debates, das discussões de projetos de parlamentares ou do Executivo. Há sempre a presença constante dos Deputados do Partido dos Trabalhadores.

Quero fazer essas retificações e colocar que não temos problema quando o assunto é participação. Apresentamos propostas, fizemos requerimentos de audiências públicas. É um dos partidos que mais faz requerimentos. A maioria das audiências públicas que aconteceu nesta Casa, as poucas, aliás, foi através de pedidos dos parlamentares do PT e o tempo todo estamos denunciando a forma como os projetos do Executivo estão sendo encaminhados para esta Casa. A propósito, um dos problemas do mal funcionamento desta Casa também está no Executivo, que tem uma maioria na Casa que se sente dona da verdade. Há um imperador no Palácio dos Bandeirantes que acha que tudo que manda para cá pode ser aprovado da forma que quer.

Quero colocar para a população do Estado de São Paulo que todos os projetos do Governo José Serra enviados para esta Casa vieram com regime de urgência. Qual o problema do regime de urgência? Termos apenas um dia para apresentar emendas. Os projetos com esse tipo de regime podem ficar apenas dois dias em cada Comissão e as Comissões não têm tempo de programar uma audiência pública, convocar um Secretário ou uma autoridade para fazer a discussão do projeto. A maioria das Comissões tem dificuldade até de pautar o projeto para discussão. Mais do que isso: para todos os projetos que vieram em regime de urgência foi nomeado relator especial. É mais um problema de funcionamento da Casa. Isso está acontecendo.

A Comissão de Finanças e Orçamento é a última por que passa o projeto e ela está sobrecarregada. Assim, somos obrigados a fazer requerimentos de audiência pública até para projetos que precisariam ser discutidos com mais profundidade pela Comissão de mérito. Por exemplo: transporte na Comissão de Transportes. Isso não está sendo possível em razão da urgência com que o Executivo tem mandados seus projetos para cá.

Então, queremos registrar que se não mudarmos esse estado de coisa vamos ter muitos problemas nesta Casa em relação ao andamento dos trabalhos.

Quero também voltar a falar das CPIs. Estamos no dia 21 de agosto. Logo, logo estaremos em novembro discutindo o Orçamento e não instalamos nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito. Na legislatura passada foram protocolizados 72 pedidos de CPIs. Duas acabaram sendo instaladas por determinação inclusive da Justiça e hoje, pelo andar da carruagem, teremos problemas novamente para instalar essas Comissões Parlamentares de Inquérito. Quero reafirmar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai cobrar a abertura da CPI da CDHU.

Estive em Limeira, ontem. Os mesmos problemas que levantamos em diversas cidades do Estado de São Paulo, como Presidente Prudente, São José dos Campos, Cubatão, encontramos no conjunto habitacional de Limeira: é aumento de mensalidade, é denúncia de corrupção na construção, na compra do terreno, é envolvimento de prefeito, de autoridades locais, de diretores da CDHU, há inclusive suspeita de envolvimento de parlamentares desta Casa. Portanto, precisamos abrir essa CPI. É a única que a oposição conseguiu protocolizar e se não me engano, um dos direitos da minoria, da oposição é ter esse instrumento de fiscalização.

Por que não se instala CPI nesta Casa? Por que o governo do PSDB, que já vai para 16 anos, não quer que esta Casa fiscalize os atos do governo do PSDB? Por que não se quer instalar a CPI da CDHU? O pedido cumpriu todas as exigências: foi protocolizado, tem objeto e fim determinado. O líder da nossa bancada entrou na Justiça e estamos aguardando uma decisão. Poderíamos instalar cinco CPIs e contemplar a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que tem o direito de abrir essa CPI mesmo porque ela tem uma importância enorme para o Estado de São Paulo. É dinheiro da população, é o 1% a mais de ICMS que aprovamos todos os anos nesta Casa para a habitação popular. Não se gastou todo esse dinheiro não porque não haja demanda. O déficit habitacional está em um milhão e 200 mil moradias só na Região Metropolitana de São Paulo. E aquilo que gasta, gasta mal.

Portanto, vamos insistir na abertura dessa CPI porque já passou da hora de se abrir CPI para fiscalizar o Governo do PSDB aqui no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero aproveitar este tempo primeiro para fazer uma reflexão acerca do distanciamento que o Estado vive do povo de São Paulo. Por que estou dizendo isso?

Porque há pouco tempo, quatro ou cinco meses, o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula, chamou uma reunião aqui em São Paulo com todas as cidades acima de 150 mil habitantes para que juntos discutissem e definissem as prioridades em relação à habitação e saneamento.

Os municípios governados pelo Partido dos Trabalhadores têm por hábito, é uma prática muito interessante que teve início no primeiro governo do PT em Porto Alegre, fazer o orçamento participativo das cidades, colocar a população para pensar, para definir e para estabelecer as prioridades para cada região.

Então fiquei pensando: se o Governo Federal está discutindo democraticamente onde aplicar os recursos; os governos municipais que têm essa tradição democrática de ouvir a população também o fazem no orçamento participativo; e o Estado de São Paulo? Onde é que o Estado define prioridades?

Essa é a grande pergunta para a qual a população do Estado de São Paulo aguarda resposta do Governador José Serra, que tem uma política de orçamento centralizado, que não é discutido com o povo, que não vai ao encontro do interesse da população. Por quê? Porque as políticas não são elaboradas pela população.

Vi no município de Guarulhos neste último final de semana dezenas de plenárias discutindo a Saúde da cidade. O Prefeito Elói Pietá, mais os Secretários, vão para a periferia da cidade, sentam à mesa, fazem uma explanação e aguardam a população se manifestar. Cada um vai expor sua opinião: onde falta hospital, médicos, onde há problema de atendimento, onde falta remédio, o que melhorou, o que não melhorou. E fiquei pensando por que será que o Estado de São Paulo insiste em ser essa coisa tão distante da realidade do povo. Porque aqui na Casa as audiências públicas estabelecidas no ano passado não estão acontecendo mais.

Portanto, o que era para ser um princípio de participação popular, o Governador José Serra achou por bem cortar, tirar, deixar o povo de lado, deixar só o Governo decidir o que fazer. Quando um Governo governa dessa maneira, perdemos a grande oportunidade de ouvir a população e de governar para o povo. A população tem que ter o direito de primeiro definir prioridades.

Quem sabe o que um povo precisa não é quem está no Palácio dos Bandeirantes. Quem sabe o que o povo precisa é exatamente quem vive os problemas lá na periferia, é quem está no lugar mais distante. Portanto, São Paulo precisa repensar esse modelo de orçamento e fazer com que o Orçamento do Estado de São Paulo seja discutido pelo povo de São Paulo, pelas prefeituras, por vereadores, por lideranças. Só assim vamos fazer a democracia chegar de fato no Orçamento do Estado de São Paulo. Coisa que ainda não chegou. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência informa ao nobre Deputado Sebastião Almeida, que V. Exa. tem o tempo reservado de 10 minutos e 31 segundo para a próxima sessão.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, a presente questão de ordem tem por objetivo esclarecer dúvidas acerca do dispositivo constitucional contido no artigo 20, inciso IX e as normas regimentais aplicáveis a sua concretização.

Dispõe o artigo 20, inciso IX, que compete exclusivamente à Assembléia “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.”

Com base nesta prerrogativa constitucional, protocolei, no dia 7 de maio de 2007, o Projeto de Decreto Legislativo nº. 21, com o objetivo de sustar o Decreto sem número, de 25 de abril de 2007, que dispõe sobre a dispensa dos integrantes do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp.

Através deste Decreto, o Senhor Governador remanejou os ocupantes dos cargos de Diretor Geral e de Diretor de Controle Econômico e Financeiro da Artesp, desrespeitando as normas contidas nas Leis Complementares nºs. 914 e 918, de 2002, que dispõem sobre a criação da agência, estabelecendo mandato de quatro anos para os integrantes do Conselho Diretor, com argüição pela Comissão de Transportes e Comunicações e aprovação pelo Plenário desta Casa.

O Plenário da Assembléia aprovou, em 2004, o nome do Sr. Ulysses Carraro para o cargo de Diretor Geral e o nome do Sr. Carlos Eduardo Sampaio Doria para o cargo de Diretor de Controle Econômico e Financeiro e não, o contrário. O mandato desses dois dirigentes ainda está em curso e não ocorreu qualquer das hipóteses previstas em lei para justificar a perda do mandato. Assim sendo, não poderia o Senhor Governador ter feito o remanejamento, porque lhe falta embasamento legal. Daí nossa proposta de sustação.

O Senhor Governador comunicou a alteração a esta Casa através do ofício CE/Ofício GG JS nº. 027/07. A Comissão de Transportes deveria se manifestar a respeito, antes de 30 dias, contados do recebimento. Não o fazendo neste prazo, os nomes seriam considerados aprovados. Ocorre, entretanto, que a Comissão de Transportes não estava constituída e quando o foi, já se esgotara o prazo de 30 dias.

Quanto ao PDL 21/2007, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça desde 28/05/2007, designada Relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, desde 21/06/2007 e sem parecer até o momento.

Senhor Presidente, concluímos que não houve, até o momento, interesse da Comissão de Constituição e Justiça em se posicionar a respeito. A questão, entretanto, é urgente, pois o Diretor Geral que ocupa atualmente a presidência da Artesp o faz sem respaldo legal e seus atos são passíveis de anulação.

É bem verdade que o Regimento Interno me oferece a prerrogativa de requerer a designação de Relator Especial, para se manifestar em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Entendemos, porém, que a questão é muito grave e por isso exige o posicionamento da Comissão técnica constituída especificamente para analisar a legalidade e a constitucionalidade das proposições. Passados já dois meses sem que a Relatora designada tenha exarado seu parecer, é de se supor que ela está convicta de que é procedente a questão por nós levantada e por isso, optou por protelar ao máximo sua manifestação.

Tal situação não pode, entretanto, continuar. A Assembléia não pode ficar omissa diante de tal desrespeito às suas atribuições. A proposição deve vir à deliberação do Plenário com a máxima urgência, sob pena de ficar claramente estabelecida nossa conivência com os desmandos do Poder Executivo. Tem a presente questão de ordem, portanto, a finalidade de indagar de Vossa Excelência sobre os recursos regimentais para trazer à deliberação do Plenário, com a máxima urgência, o PDL 21/2007.

Sala das Sessões, em 21/8/07

Deputado José Zico Prado - PT

Sr. Presidente, eu espero uma resposta, o mais breve possível, da Presidência efetiva a esta Questão de Ordem

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência acolhe a Questão de Ordem feita por V. Exa. e encaminhará à Presidência efetiva desta Casa, para posterior pronunciamento.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e todos que estão aqui neste plenário, quero deixar aqui registrado, na qualidade de vice-Presidente da Comissão do Meio Ambiente desta Casa, a respeito do sistema de flotação que entra em teste com o envio de 10 metros cúbicos, por segundo, para a Represa Billings.

Estamos preocupados, Srs. Deputados, e todos que nos assistem neste instante, a respeito desse sistema, porque, pelo que nos consta, não existe ainda o estudo de impacto ambiental definitivo a respeito dessa matéria. Seria até importante - e estou conversando com o Presidente efetivo da Comissão do Meio Ambiente, Deputado Feliciano Filho - convocarmos aqui algumas autoridades vinculadas a esse tema: o Secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, a Secretária Dilma, da Sabesp, ou um outro gestor público para dar explicação à Comissão de Meio Ambiente desta Casa a respeito desse sistema de flotação, que é, na verdade, o bombeamento das águas do Rio Pinheiros para Represa Billings.

Tenho aqui uma reportagem do “Diário do Grande ABC”, que acho pertinente, esclarecedora e que traz, evidentemente, a questão para o debate. Mas esta Casa, através da Comissão de Meio Ambiente, não pode se furtar ao dever de estar aqui promovendo o debate, trazendo para este Parlamento a discussão pertinente à questão do estudo prévio de impacto ambiental, pois é norma constitucional prescrita no texto maior que conduz todo o ordenamento jurídico do país, portanto não pode ser preterido, não pode ser ultrapassado numa situação tão delicada como essa questão do meio ambiente e da qualidade da água da represa Billings.

Há um movimento muito grande de restauração e um esforço muito grande não só do município de São Bernardo do Campo, através do prefeito William Dib, mas também das forças organizadas da sociedade no sentido de recuperar aquele manancial, aquela represa que é tão importante para o abastecimento de água para a população de São Paulo, principalmente da região do ABC e a zona Sul de São Paulo. Fica aqui o alerta deste Deputado.

O Deputado Adriano Diogo, um grande ambientalista de São Paulo, tem realizado grandes trabalhos nesse sentido. O Deputado Sebastião Almeida é um dos Deputados deste Parlamento também voltados para a defesa do meio ambiente.

A preocupação é em relação à falta - simplesmente colocam isto. Não estou aqui nem analisando a questão da qualidade da água, se ela é potável ou não. Estou analisando só a questão da falta do teste de impacto prévio ambiental, que é uma exigência constitucional. Portanto, a meu ver, pelo que está sendo colocado aqui, faremos diligência no sentido de apurar realmente isso, se realmente não está sendo cumprido a contento. Apelo aos Srs. Deputados para que fiquemos atentos a essa questão. Muito obrigado.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer à Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil, que ontem recebeu a mim e a outros Deputados - Vitor Sapienza; Deputado licenciado da Casa Ricardo Montoro, e o líder de governo, Deputado Barros Munhoz.

Estivemos num debate cujo palestrante foi o Secretário estadual Xico Graziano, da pasta do Meio Ambiente. Fomos convidados pelo Presidente da ADVB, Sr. Miguel Ignatios. Nessa ocasião foi assinado um convênio entre a ADVB e a Secretaria do Meio Ambiente no sentido do reflorestamento, convênio que tem sido assinado por diversas entidades.

Esse reflorestamento será realizado principalmente em matas ciliares, que são todas aquelas matas que se aproximam de qualquer curso d’água, 30 metros à margem desses cursos. Essas matas têm a função de proteção ao manancial aquático e também da qualidade do ar.

Nesse debate o Secretário Xico Graziano abordou alguns problemas relativos ao meio ambiente e elencou cinco pontos: a questão do lixo, dos resíduos sólidos, a questão da poluição do ar e das águas em virtude principalmente do esgoto doméstico, e a questão do reflorestamento.

Gostaria de ressaltar e divulgar um ponto muito positivo. O Estado de São Paulo vai fazer um combate a toda madeira adquirida da Amazônia. Por quê? Hoje vemos uma luta grande em defesa da preservação da Amazônia, uma fiscalização que está sendo feita no próprio solo amazônico no sentido da defesa da floresta. Mas para onde vai essa madeira que é cortada ilegalmente no Amazonas? Ela não fica no Amazonas, porque sabemos que o Amazonas é um Estado com grande extensão territorial, mas com poucos habitantes, uma população com pouco poder aquisitivo. Cerca de 60% dessa madeira se destina ao Estado de São Paulo. Aí é que existe a co-responsabilidade do Estado de São Paulo nessa questão do desmatamento da Amazônia. O Secretário Xico Graziano atentou para isso e comunicou a todos que o Estado de São Paulo fará, no próximo mês de setembro, uma campana, uma vigilância em todas as estradas que saem da região do Amazonas e desembocam no Estado de São Paulo. A fiscalização será rigorosa nos caminhões que transportam madeira bruta, tora e madeira serrada também.

Nesse debate encontravam-se vários empresários inclusive do ramo de construção civil. Foi debatido e feito o apelo a esses empresários para que usem a madeira proveniente do reflorestamento - e o Estado de São Paulo tem uma política grande nesse sentido -, ou materiais alternativos que possam ser usados em substituição à madeira.

É uma ação muito positiva e deve contar com o apoio desta Casa, porque sabemos que qualquer produto que não tenha destinação comercial final perde o seu valor. Então, havendo esse combate específico no Estado de São Paulo, que adquire cerca de 60% dessa madeira retirada da Amazônia e que causa muitos danos ao meio ambiente, certamente vamos colher resultados positivos.

Quero cumprimentar essa ação que a Secretaria do Meio Ambiente desenvolverá. Conjuntamente teremos no dia 21 de setembro, o Dia da Árvore, um dia dedicado ao Verde, e no dia 22 de setembro tem início da primavera. O Estado de São Paulo terá então essa mobilização - o Dia do Verde e essa fiscalização rigorosa em relação a toda madeira cortada ilegalmente proveniente da região amazônica. Obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje pela manhã acordei e resolvi rever velhos livros. Chamou-me a atenção um antigo livro “Festival de Besteiras que assolam o País”. Autor: Stanislaw Ponte Preta.

Comecei a lembrar-me de que há questão de 10 dias um Deputado desta Casa com ar professoral, com ar sublime, resolveu falar ao mesmo tempo de humildade, ele que é estátua da prepotência e da arrogância. Mas eis que, compilando um discurso proferido por esse Deputado, cheguei a um grande absurdo: esse Deputado chegou ao desplante de afirmar que nesta Casa os Deputados fazem greve.

Indaguei a mim mesmo: onde o Deputado, com ar professoral, foi buscar esse argumento, essa estultice de que os Deputados fazem greve? Onde? Esta Casa tem um Regimento. Será que, quando a Bancada do PT, de maneira legítima, vota abstenção, eles fazem greve? Quando pedem verificação de presença e saem pelos cantos do plenário, eles fazem greve?

O que é greve? Não sou expert em greve, não sou professor em greve. Mas chegar ao absurdo, a essa grosseria, a esse acinte, a essa ofensa a esta Casa, Deputado Fernando Capez, de que nós, Deputados, fazemos greve? Como vai reagir a opinião pública? Vai acreditar que nós parlamentares fazemos greve? Greve de quê? Greve de fome?

Deputado Rogério Nogueira, Vossa Excelência disse, certa feita aqui, que têm três coisas que não deixam rastro: a cobra na pedra, o navio no mar e a águia no ar. Infelizmente, não posso deixar de me ater a esse pronunciamento. Nunca fui grevista. Talvez não tenha conhecido a parte boa de fazer greve.

Se não me encontro em plenário, seguramente, estou trabalhando em questões partidárias - esta é uma Casa política - ou em minha sala atendendo a prefeitos, vereadores, dirigentes e sonhadores como eu. O que não podemos aceitar, o que é inadmissível é que esse Deputado quer ter respeito, com aquele olhar professoral, de cátedra, chegue aqui e diga: “Nós, Deputados, fazemos greve”.

Deputado Waldir Agnello, isso é inaceitável. Confesso que me senti mal, Deputado Jonas Donizette. Mal com minha consciência, com minha alma. Quero rapidamente, Deputado Celso Giglio, dizer que têm certas frases que não podem ser ditas.

Sempre afirmo aqui que as palavras, enquanto não as proferimos, são nossas prisioneiras; depois que a proferimos, nós passamos a ser seus prisioneiros.

Não posso aceitar essa pecha, a afirmativa de que nesta Casa se faz greve. Não estou nem mencionando o nome do parlamentar em respeito. Têm certas situações em o retrato é perfeito. Nem adianta falar o nome. É o figurino, o perfil, o enquadramento.

Deixo, Sr. Presidente, de mencionar o nome do Deputado em sinal de respeito a esta Casa, mas nós, parlamentares, não podemos aceitar a pecha de grevista. Regimentalista, sim, grevista, jamais.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falo hoje, mais uma vez, sobre a necessidade da atenção dos parlamentares desta Casa para um assunto que julgo da máxima importância.

Ontem, mais uma vez me reuni na cidade de Campinas com representantes de um grupo de 141 funcionários da antiga Fepasa, Ferrovia Paulista S/A, com 30 anos de serviço em média. São, portanto, funcionários que fizeram a história do nosso Estado, das ferrovias tão importantes para o desenvolvimento e crescimento do Estado. Essas 141 pessoas já eram funcionários quando a Fepasa ainda era uma empresa pública. Depois, foram para a Ferroban, e, atualmente, a concessionária que controla a malha paulista é a empresa ALL.

Essa empresa demitiu esses empregados, que, por força do acordo coletivo feito, tinham o direito de garantia de emprego ou, em caso de demissão unilateral - o que a empresa fez -, uma indenização. A empresa agora se recusa a pagar essa indenização, alegando que esses funcionários não estariam enquadrados na referida cláusula, jogando essa discussão para a Justiça do Trabalho.

Como todos sabemos, por maior que seja o esforço dos membros do Judiciário, um processo na Justiça do Trabalho sempre é muito demorado; cabem recursos, manifestações. A possibilidade de uma decisão rápida não se vislumbra.

Para uma empresa como a ALL tocar esse processo adiante, sustentar esse processo na Justiça do Trabalho significa apenas, dependendo do caso, registrar em seu balanço mais um processo na Justiça, sem maiores conseqüências. Quando muito, algum acionista poderia solicitar alguma informação para analisar o risco de perda para a empresa e o tamanho dessa perda. Seguramente, seria uma perda muito pequena em relação ao lucro da empresa.

Por outro lado, para os empregados demitidos a situação é totalmente inversa. A partir do momento da demissão, eles ficam sem salário, portanto, sem as condições mínimas de subsistência. São pessoas, que, passados dois meses da demissão, não têm mais recurso suficiente para pagar aluguel, fazer as despesas normais de um cidadão, pagar a escola do filho, a assistência médica tão necessária.

Sentem-se, portanto, pressionados para buscar uma solução. A empresa joga numa clara estratégia de jogar com o tempo, forçando, assim, os empregados a abrirem mão de seus direitos, fazendo um acordo muito menor daquilo que iriam receber.

É preciso ressaltar que, ao se calcular o preço para a venda da empresa, esse passivo trabalhista já foi considerado. Foi, portanto, abatido daquilo que seria o preço mínimo do valor desse passivo trabalhista. A empresa ganhou quando comprou, porque abateu esse preço e agora quer ganhar novamente porque demite os empregados e não paga seus direitos.

É importante que nos mantenhamos atento em relação a isso. Encaminhamos esses funcionários ao BNDES, porque esse banco continua fazendo empréstimos a essa empresa, e, por meio dessa comissão, estamos encaminhando também uma manifestação ao Tribunal de Contas da União. Encerro meu pronunciamento registrando o que está acontecendo com esses ferroviários que não tiveram seu direito reconhecido pela empresa.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Davi Zaia pela solidariedade a esses mais de 140 ferroviários.

Vivi boa parte da minha vida com esses ferroviários que hoje estão sendo prejudicados e injustiçados pela postura irresponsável, antiética da ALL - América Latina Logística. Esses 140 ferroviários trabalharam, deram 20, 30 anos de suas vidas à causa ferroviária neste País, tinham seus direitos garantidos por um acordo sindical que o Estado, como dono da ferrovia, respeitou. Centenas de ferroviários foram demitidos honrando seus compromissos. Participei diretamente do processo da concessão e hoje, de forma leviana, esses funcionários foram demitidos sem que se respeitassem os direitos trabalhistas que tinham garantido num acordo sindical feito na preparação da privatização da ferrovia.

Quero agradecer todos os demais membros da Comissão de Transportes que subscreveram, juntamente com os Deputados Davi Zaia e Feliciano Filho, uma moção ao Presidente da República relatando o que estamos dizendo hoje aqui.

Este País tem de ser um país sério. As empresas concessionárias do Poder Público também têm de se portar de forma honesta e não é o que está ocorrendo com a América Latina Logística.

Fica registrada essa ação conjunta da Comissão de Transportes mais o Deputado Feliciano Filho e o Deputado Davi Zaia num manifesto desta Casa contra a injustiça, a irresponsabilidade e o pouco caso com os contratos de concessão que imperam neste País.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, por solicitação do Deputado José Bittencourt estou fazendo uma observação sobre a matéria do “Diário do Grande ABC” cujo título é “Represa Billings receberá água do Pinheiros a partir do dia 31 - sistema de flotação entra em teste com o envio de 10 metros cúbicos por segundo ao manancial.”

Querido amigo Deputado José Bittencourt, este é o maior crime que poderia ser cometido contra o manancial da Represa Billings. A flotação só funciona em reservatórios onde a água está parada e pode haver a decantação. A flotação não funciona para água corrente.

O que é a flotação? É um tratamento químico, rápido, para tentar baixar sedimentos, barro. De forma nenhuma tem ação bactericida. Desviar 10 metros cúbicos por segundo do Rio Pinheiros para a Represa Billings é só para aumentar a vazão para gerar energia elétrica. Do ponto de vista da potabilidade é um crime.

O que a Sabesp responde? Que é da Guarapiranga que ela tira a maior quantidade de água para o abastecimento público.

A flotação - vou falar de uma forma simples e vulgar - é a maior picaretagem que inventaram no Brasil. Só há um método de tratamento de água, o método tradicional que a Sabesp usa nos tanques, com sulfato de alumínio e todo um processo para devolver a água em diferentes graus de tratamento. A flotação é um desperdício de dinheiro, é uma loucura. E o pior: financiado pela Petrobras. Meus pêsames, população de São Paulo! José Serra jamais deveria ter admitido tal picaretagem.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, evidentemente nem todos os Deputados estavam aqui quando há dez, 15 dias fiz a afirmação de que Deputado também faz greve. Muito embora se tenha evitado citar meu nome, vim aqui para assumir a autoria. Vou repetir: os diferentes setores sociais, em busca do atendimento de uma reivindicação, de uma necessidade fundamental, agem. Quando os trabalhadores assalariados precisam parar suas atividades para valorizar sua força de trabalho, isso é reconhecido como greve. Quando os donos de empresas paralisam suas atividades, em vez de chamar de greve, dão um nome mais bonito, chamam locaute. Greve de patrão chama locaute. Apesar do nome, é uma greve. Interrompe-se uma atividade para satisfazer uma necessidade. Quando outros setores sociais interrompem sua atividade, por exemplo, os profissionais liberais, também pelo atendimento de um pleito, isso não recebe o nome nem de locaute, nem de greve, mas paralisam suas atividades para a satisfação de uma necessidade.

Legitimamente - e aí quero concordar com o Deputado Campos Machado, que retomou esse debate aqui hoje - quando os Deputados obstruem as atividades aqui, como é o caso da oposição, analogamente se trata de uma greve para satisfazer uma necessidade da atuação parlamentar. E a base aliada, quando usa seus instrumentos, da mesma forma.

Quero, por outro lado - e posso prosseguir esse debate; preferiria não fazê-lo daqui a 15 dias, mas, hoje, pois não há motivo para deixar esfriar o assunto - dizer que não o fiz, penso eu, de maneira professoral. Mas quero afirmar ao Deputado Campos Machado que pelo menos não tive a intenção de ser arrogante. Aliás, quero dizer ao Deputado que jamais vim a este microfone dizer que meus colegas Deputados falam bobagem, estultices. Acho esta, sim, uma atitude de arrogância para com os colegas. Agora, talvez a abordagem algo  professoral seja um pouco mesmo vício da minha atividade profissional. Sou professor, portanto nem penso que isso seja um grande problema. Mas não tive a intenção e não quero ser arrogante, mas quero afirmar novamente: os Deputados fazem greve. Aliás, quero dizer, Sr. Presidente, que me sinto à vontade para debater esse problema, que de resto vem sendo levantado pela imprensa. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, da qual faço parte, tem sido uma das mais presentes nesta Casa. Portanto, podemos fazer o debate com muita tranqüilidade.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer ao nobre Deputado Roberto Felício que não mencionei seu nome em respeito a sua história. Não posso aceitar que eu faça greve. Sua Excelência, uma vez mais, se confundiu; uma vez mais ouviu mal meu pronunciamento. Juntou peças que não se completam. Mas como tenho apenas dois minutos, Sr. Presidente, quero dizer que não posso aceitar que se diga que este Parlamentar faça greve. Olha a comparação que fez o Deputado Roberto Felício. Comparou jacaré com onça. Basta ler o que quer dizer a palavra greve. Pegue o Aurélio Buarque de Holanda. Pegue Napoleão de Almeida. Verifique se é adequada a expressão greve nesta Casa.

É uma discussão estéril e, às vezes, até histérica. Mas não tem sentido. Não posso concordar com o nobre Deputado Roberto Felício, com esse ar professoral, achando que vai dar lições a esta Casa - lições com “ç”, “s” e “ss”.

Não posso aceitar, não posso concordar. Acho, sim, uma petulância alguém afirmar que os Deputados fazem greve neste plenário. Não tem sentido, Sr. Presidente. O que estão reivindicando? O que reivindicam os Deputados nesta visão caolha do Deputado Roberto Felício? Qual o objetivo material? Ou algum funcionário, algum empregado, faz greve sem ter um objetivo? Portanto, não posso concordar com essa pecha de ser grevista na Assembléia Legislativa.

 

O SR. Roberto Felício - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Campos Machado, como estamos retomando o debate dez dias depois do evento, é preciso, talvez, relembrar as razões daquela polêmica. Não a fizemos à toa.

Mais uma vez, quero acusar o fato de que V. Exa., sim, torna-se arrogante quando sempre acha que o outro não entendeu o que V. Exa. disse. Acho que V. Exa. entendeu o que eu disse. No debate que se travou anteriormente, debatíamos a greve dos metroviários e a demissão de inúmeros funcionários da CDHU, a partir da suspeita de que há problemas naquela empresa.

A origem do debate – do qual participaram V. Exa., o Deputado Orlando Morando e este Deputado - foi a partir das demissões. Fiz o pronunciamento reivindicando que não haja demissões na CDHU porque o problema da corrupção na empresa não tem origem nos seus funcionários. Portanto, o debate era e continua sendo pertinente porque se trata de reconhecermos ou não que alguns setores sociais têm o direito de fazer greve, de fazer “lobby”, de buscar o atendimento das suas reivindicações ou necessidades.

Por exemplo, os funcionários desta Casa - e não era a eles que me referia anteriormente - já fizeram paralisações anteriormente. Quando o trabalhador faz greve, sempre tem alguém para fazer pronunciamento contra a greve de trabalhadores, de assalariados, mas contra outros setores sociais não se levanta.

Chamei a atenção em relação à atitude do Governador, que demitiu funcionários da CDHU que não têm nada a ver com a corrupção que se dá na empresa, amplamente divulgada pela imprensa e objeto de um pedido de CPI nesta Casa. Não havia da parte de quem condenava o problema da CDHU, nenhum pronunciamento contra a atitude do Governador. Entendi perfeitamente o que disse e acho que V. Exa. também entendeu. Não quero a arrogância de fazer o debate a partir de uma suposta insuficiência de compreensão do interlocutor.

 

O SR. Campos Machado - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, assisti ao Deputado Roberto Felício fazer algumas colocações, uma delas de que os funcionários desta Casa fizeram greve. S. Exa. contornou o problema. Já não está mais afirmando que os Deputados fazem greve, o que é uma vitória. Fico feliz que o Deputado Roberto Felício reconhece, de maneira implícita e tácita, quando se refere apenas a outra greve desta Casa que não a dos Deputados.

Naquela oportunidade, há dez dias, apenas me coloquei contra a greve do Metrô porque achava que não tinha sentido. Vejam o que foi publicado na revista “Veja”: “Eles param, nós sofremos”. Essa é a alegação que tive. Em serviços essenciais, façam greves parciais, mas não paralisem os serviços. Essa é a alegação que tive.

O que tem a ver a greve do Metrô, a greve em Brasília, a greve na África com a greve dos Deputados?

Não estou fugindo do assunto. Estou enfrentando o assunto porque acho que não tem sentido, não há como explicar, Deputado Roberto Felício, V. Exa. afirmar que os Deputados fazem greve. V. Exa. esquece-se de que há um Regimento Interno nesta Casa. Volto a dizer: se os Deputados do PT votam abstenção, fazem greve? Ou seguem o Regimento? Se saem pelos cantos do plenário quando alguém pede verificação de presença, fazem greve ou seguem o Regimento? Portanto, reitero: não há como aceitar que esta Casa receba a pecha de uma Casa de grevistas.

 

O SR. Simão Pedro - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, amanhã, possivelmente não estarei aqui às 16 horas e 30 minutos porque teremos reunião do Colégio de Líderes, mas quero falar em nome da Bancada do PT para comentar sobre a reportagem do jornal “O Estado de S Paulo”, de autoria das jornalistas Sílvia Amorim e Clarice Oliveira. A Sílvia, inclusive, está aqui, acompanhando os trabalhos.

No domingo, em duas páginas, esse jornal fez uma crítica à baixa produtividade da Assembléia Legislativa, chamada de produtividade zero, mostrando o baixo comparecimento dos Deputados no plenário, as poucas deliberações.

Infelizmente, a reportagem - que tem muito de verdade - generaliza quando não mostra o comparecimento bancada por bancada, a participação bancada por bancada, seja nas comissões permanentes, nas audiências ou em plenário.

Fizemos um rápido levantamento para mostrar, por exemplo, que a Comissão de Saúde e Higiene teve seis reuniões: três realizadas, três sem quorum, todos os Deputados do PT presentes. Assim também na Comissão de Educação: em todas as reuniões, seja aquelas que tiveram quorum ou não, os Deputados do PT estiveram presentes. Na Comissão de Direitos Humanos: houve oito reuniões, todas com a presença do PT. Na Comissão de Serviços e Obras Públicas: todas as reuniões com a presença do PT. Na Comissão de Administração Pública: todas as reuniões com a presença do PT. Na Comissão de Constituição e Justiça: houve três reuniões, todas com a presença do PT. Na Comissão de Finanças e Orçamento: 13 reuniões realizadas, 13 com a presença do PT. E assim por diante.

Quero dizer com isso que os Deputados do PT têm cumprido a sua obrigação de dar quorum, de fazer requerimento, de buscar dar produtividade às comissões. Aqui, a mesma coisa. A foto publicada, infelizmente, mostra o plenário vazio, somente com a presença do Deputado Conte Lopes.

Nesta semana, no uso da tribuna no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, nos debates que estamos travando, a Bancada do PT tem se feito presente. Aprovamos 20 projetos de lei da Bancada do PT; o PSOL também aprovou dois projetos. Ajudamos, com críticas, com emendas, a aprovar projetos do Governador.

Acho que precisa ser identificado onde está o problema. A produtividade da Assembléia Legislativa tem uma forte participação da Bancada do PT. É importante registrar isso.

Amanhã, no Colégio de Líderes, vou apresentar aos líderes dos outros partidos e ao Presidente Vaz de Lima e protocolar um ofício fazendo uma proposta como fizemos no semestre passado, de votação e de deliberação. Pensamos que poderiam ser deliberados e votados projetos do governo, desde que acordado, com audiência pública, esclarecimento e debate.

Esse é o cerne da nossa atividade: fazer debate, convencer, apontar as insuficiências dos projetos e problemas que podem causar. Defendemos que este Plenário delibere os projetos de conteúdo de Deputados, sem a preocupação de que o governador poderá vetar e criar constrangimento. Não aceitamos esse tipo de discussão. Estamos representando milhões de pessoas que elegeram cada Deputado. Elas representam regiões e setores da sociedade civil. É nossa atribuição fazer projeto de lei e brigar para que sejam deliberados, aprovados e encaminhados ao governo. Queremos que a Assembléia delibere sobre os PDLs, projetos oriundos das comunicações do Tribunal de Contas. Há nesta Casa três mil comunicações do Tribunal de Contas dando conta de irregularidades em obras e contratos. Ficaram aqui embaixo da mesa e, por questão de ordem levantada por mim, pela Bancada do PT, começaram a tramitar quarenta.

Há 21 dias estamos aqui. Tivemos reuniões no Colégio de Líderes, mas não há nenhuma proposta de encaminhamento e de negociação. Estamos aqui cobrando e brigando.

A nossa Bancada do PT tem comparecido, inclusive na semana passada para dar quorum e não cair sessão. Se existe problema na base do governo é preciso verificar e apontar. Já denunciamos que não vamos aceitar esse tipo de manobra. As comissões não funcionam, não há quorum, o Plenário não toma decisão nenhuma e o Presidente não põe nenhum projeto para ser debatido. Enquanto isso os projetos do governo, que vem um atrás do outro, passam nas comissões, com relator especial, e estão prontos para serem votados aqui. Convocam-se os Deputados da base para votar sem debate. Não aceitaremos isso! Por isso nós nos declaramos em obstrução na semana passada, em relação a esse processo. Os projetos de Deputados nós pautaremos e votaremos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência dá as boas-vindas ao nobre Deputado Pedro Tobias. Seja muito bem-vindo. Vossa Excelência passou por um período difícil de saúde e de recuperação. Graças a Deus está de volta ao nosso convívio. (Palmas.)

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é segredo para ninguém que o Brasil, nos últimos 20 anos, se dividiu. De um lado uma parte da população e de outro uma parte da elite nacional que tem defendido que o mercado deve ser orientador e organizador da vida nacional.

O Estado brasileiro foi pensado no Século 20 como grande organizador, propulsor de políticas e formulador do processo de infra-estrutura do nosso país. Nos últimos 20 anos essa tese do liberalismo ainda do Século 19, de que é o mercado que deve reger a sociedade, vem ganhando muito peso. E foi a partir dela que foram feitas as reformas do estado brasileiro e todo o processo de privatização.

Apesar de na eleição do ano passado Geraldo Alckmin ter dito na campanha que não faria privatizações, hoje ele faz um balanço de arrependimento dizendo que um dos motivos de o PSDB ter perdido um pouco o eixo é porque naquele segundo turno da eleição ele não abriu o debate, novamente, sobre a importância de se privatizar o que sobrou da Petrobrás. Ou seja, os 52% do capital da Petrobrás que ainda estão nas mãos do Estado brasileiro e outros setores da economia que não foram privatizados.

O Governador José Serra, com o decreto que relançou há pouco mais de 30 dias, já deu a orientação de que deseja ser o grande fiador em 2010 da retomada da entrega do resto que sobrou do patrimônio nacional! Na nossa avaliação essa tese de que o mercado vai ser o orientador ou o organizador da vida e da sociedade provou que nada em relação à vida do nosso povo melhorou depois disso. Pelo contrário, piorou.

Em São Paulo temos uma população economicamente ativa de 20 milhões de pessoas e dois milhões e meio de desempregados. Na questão habitacional, na região metropolitana, mais de um milhão de famílias não tem casa para morar, sem contar residências que não têm infra-estrutura e passam de um milhão, ou a residência que comporta número de moradores incompatível com a sua estrutura. Mais de cem mil moradias sequer têm banheiro na Capital de São Paulo.

Portanto essa idéia de que o mercado seria o grande regulador já faliu, na nossa avaliação. No entanto José Serra vem batendo nessa tecla e está usando o Metrô de São Paulo como experiência, primeiro enfraquecendo o sindicado: demitiu cinco diretores do sindicato no começo da sua gestão e agora demitiu mais sessenta e um; ele aprofundou o processo de entrega do Metrô em São Paulo com novos empréstimos que estão viabilizando a entrega da expansão do Metrô para o Consórcio Linha Amarela. Agora, com esse novo empréstimo cujo projeto está inclusive tramitando em regime de urgência nesta Casa, o próprio governo vai comprar mais trens para a CPTM.

A tese, portanto, que defendemos no Tribunal de Contas, de que essa é uma privatização em que foram socializados riscos e os ganhos foram individualizados porque o Estado entrou com mais de 80% em todo o processo de expansão, enquanto a iniciativa privada, segundo nossos cálculos e o dos metroviários, com apenas 15 por cento. E vai operar a Linha Amarela por 30 anos. Ao invés de aumentar a tarifa bianualmente, como é hoje, o Metrô de São Paulo poderá aumentar anualmente, e se tiver prejuízo o Estado cobrirá.

Esse é o modelo que vem sendo defendido. É por isso que estamos dizendo em público que José Serra quer entregar o Metrô de São Paulo. Está em curso no Governo de São Paulo a formulação da privatização do Metrô. Já entregou, através de decretos, sete rodovias de São Paulo, dando continuidade ao processo de concessão das rodovias que foi iniciado quando Geraldo Alckmin ainda era vice-Governador.

O processo é de aprofundamento dessa política mais atrasada de um país como o nosso, dependente, pois precisa de vontade política. Um dos maiores economistas do Brasil, Celso Furtado, escreveu em 92: “Brasil, Construção Interrompida”, um pequeno livro onde fez o alerta. Na minha avaliação todo gestor público deveria ter como primeira obrigação ler esse livro de Celso Furtado que diz: “País de economia dependente precisa de vontade política para poder se desenvolver”. Não dá para deixar na mão do mercado.

Amanhã, às duas horas da tarde, realizaremos no Auditório Franco Montoro uma reunião com os metroviários, com setores da intelectualidade que ainda não foram vendidos para debater e organizar a resistência contra a privatização do Metrô de São Paulo. Não vamos admitir que o Metrô de São Paulo seja entregue a bancos internacionais, como foi a Vale do Rio Doce, o setor da energia elétrica, da telefonia e das rodovias de São Paulo.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Estive hoje na cidade de Pedreira, a convite do Deputado Federal Reinaldo Nogueira, do nosso Ministro do Trabalho Carlos Luppi e também Presidente do PDT na reunião da região metropolitana para falar de convênios e outros, dando abertura para que os 19 prefeitos fizessem projetos e encaminhassem ao Governo Federal.

A reunião foi muito produtiva e o ministro falou de um milhão, duzentos e vinte e dois mil empregos criados este ano, e também dos cursos profissionalizantes que estão sendo estendidos por todo o Brasil.

E se comprometeu com os prefeitos de montar uma comissão para na próxima reunião da região metropolitana, abrirmos os caminhos e mostrarmos quais os tipos de projetos que os prefeitos poderão apresentar para que possam gerar mais emprego nessa região, o que vai ser muito importante para Campinas, porque sabemos que mais de 800 mil candidatos foram rejeitados no seu primeiro emprego, por falta de capacitação. Isso vai gerar mais emprego e vai dar uma assistência maior à região metropolitana de Campinas e aos nossos prefeitos. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Srs. Deputados, gostaria de trazer ao Plenário a preocupação e o debate travado hoje na Comissão de Finanças e Orçamento, em função de diversos requerimentos, convidando os secretários para o debate nesta Casa, de projetos encaminhados pelo Executivo.

Temos visto nesta legislatura, que todos os projetos do Executivo, como bem ressaltou o nosso Líder, Deputado Simão Pedro, têm sido encaminhados a esta Casa com pedido de urgência constitucional. Ou seja, os projetos tramitam pelas comissões num ritmo impossível de se travar o debate nesta Casa. E a Comissão de Finanças e Orçamento, por se tratar da última comissão permanente em que os projetos são analisados e debatidos, tem tido uma postura de pelo menos realizar um debate sobre o conteúdo dos projetos. É o que tem aconteceu em relação ao projeto da fiscalização cidadã.

Só que no momento, temos o projeto que institui e cria a Agência Reguladora do Saneamento; temos o projeto que autoriza o empréstimo de mais de cinco bilhões para diversas obras, na área de transporte, de administração penitenciária, do meio ambiente; e principalmente o projeto que regulariza as terras devolutas no Pontal do Paranapanema, com mais de 500 hectares. O estado vai abrir mão de um patrimônio e principalmente do objetivo central da reforma agrária, que será postergado, porque essas terras são de interesse para a reforma agrária.

Esse debate é fundamental e esta Casa tem de cumprir com o seu papel de discussão dos projetos, de contribuição para que esses projetos sejam melhor apresentados para a população paulista.

Amanhã, teremos Colégio de Líderes. E será muito importante pautar e aprovar, na Comissão de Serviços e Obras, o requerimento que pressupõe o convite à Secretária de Saneamento e Energia para o debate da Agência Reguladora do Saneamento. Muito obrigado.

 

O SR. GILMACI SANTOS - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria comunicar à Casa que no próximo dia 25 de agosto o PRB, Partido Republicano Brasileiro, estará completando dois anos de fundação, que nos traz muita alegria, porque é um partido novo, mas que já tem uma história no nosso país. E queremos registrar também que dentro de pouco tempo esse partido terá uma representação nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sobre a mesa, requerimento do nobre Deputado Marcos Zerbini solicitando, nos termos regimentais, autorização desta Casa, para se ausentar por motivo de viagem à Itália, para fazer palestras na Universidade de Bolonha.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência:

Srs. Deputados, há sobre a mesa seis requerimentos de inversão da Ordem do Dia, dois de autoria do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, e quatro de autoria do Líder do PT, Deputado Simão Pedro.

Nos termos do Art. 224, esta Presidência consulta V. Exas. sobre a admissibilidade da inversão da Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”. (Pausa.)

Esta Presidência aproveita para dar as boas-vindas ao sempre Deputado Ricardo Castilho, que está nos honrando com a sua visita, em nome dos Deputados desta legislatura. (Palmas.)

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados: 47 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se três abstenções, quorum que aprova a alteração da nossa Ordem do Dia.

Pela precedência da apresentação, esta Presidência coloca em votação o requerimento do Líder do Governo solicitando que o Item 26, PLC 26/07, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Plenário deliberou inverter a ordem dos projetos elencados para serem apreciados pelos Deputados.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, concordamos com a inversão porque o primeiro item é um projeto do Governo que trata da terceirização do Poupatempo e nós achamos que esse não é um item prioritário, por isso estamos propondo discutir aqui a precedência dos vetos do Governador a projetos que esta Casa já deliberou, como, por exemplo, o programa “Luz para Todos”, como vetos a projetos de Deputados deliberados por esta Casa.

Mas o Governo insiste na tática de só discutir e deliberar projetos de iniciativa do Executivo. Por isso propuseram agora colocar em discussão projeto que cria mais uma Secretaria. O mérito é importante, ou seja, buscar-se um órgão especial para tratar de uma determinada política. Respeitamos o posicionamento das mulheres que lutam para ter um órgão específico para tratar das políticas públicas para assuntos da mulher, da juventude, da pessoa portadora de uma deficiência, como é o caso dessa discussão, mas nos opomos ao jeito do Governo tratar a Assembléia Legislativa.

Desde o início de seu Governo, José Serra tem ou editado decretos - já fizemos um debate exaustivo, embora o Governo não mude. Em alguns casos ele teve que recuar com a pressão da sociedade, como, por exemplo, no caso dos malfadados decretos que tirava autonomia das universidades. Mas tem outros decretos que ele entra na esfera de competência do Legislativo, como alguns que versam sobre matéria tributária, e, aí, o Governo precisa do aval da Assembléia Legislativa. Então ele não pode prescindir da Assembléia Legislativa definitivamente. Ele envia projetos já acoplados os pedidos de tramitação em regime de urgência. É a isso que estamos nos opondo neste momento.

O Governo pode pedir para que um projeto seja em regime de urgência, se tiver uma justificativa muito boa que a sociedade reconhece, e que os Deputados desta Casa entendam que ele precisa ser analisado rapidamente. Muitas vezes já decidimos sobre esse assunto.

O Sr. Governador pode mandar o projeto para cá, porque, dependendo do andamento dos debates, dos acordos que as lideranças fizerem aqui, ele pode pedir depois a tramitação em regime de urgência. Mas, não. O Governador José Serra tem feito isso sistematicamente. E a Casa tem sido, com exceção das bancadas de oposição, omissa no tocante a essas matérias. Ou seja, o projeto de lei vem para esta Casa, não é debatido em nenhuma comissão, o Presidente nomeia um relator especial, o projeto passa e é aprovado como se tivesse tramitado pelas comissões. Só que nenhum Deputado vê.

Normalmente o relator especial já está pronto para vetar as emendas. Depois, fica pronto para a Ordem do Dia. O Governo vem aqui e fala que quer que seja pautado nessa data, para iniciar a discussão e votação. Ora, o artigo 26 não diz que o simples pedido deve ser aceito automaticamente. Ele solicita a tramitação em regime de urgência. O Presidente pode consultando os líderes. Aliás, esse o teor da questão de ordem que apresentarei amanhã quando o Presidente efetivo da Casa estiver aqui. Quero questioná-lo pessoalmente, olho no olho, sobre esse tipo de comportamento em relação ao Executivo. O Presidente precisa zelar pelo Legislativo. Não é só, quando sai uma matéria negativa, se rebelar contra isso, mas em relação ao tratamento que esta Casa dá.

Isto aqui é um Poder Legislativo, tem autonomia, não pode ser subordinado nem submisso, nem ao Judiciário, nem ao Executivo, nem a ninguém. Mas todos os projetos do Governo vieram para esta Casa e aceitos pelo Presidente. O projeto que este Deputado, o Deputado Ed Thomas, e o Deputado Raul Marcelo, do PSOL, estivemos debatendo lá no Pontal, é porque naquela altura, no dia 10 de agosto, quando fizemos audiência pública pela Frente Parlamentar, já tinha sido aprovado na Comissão de Justiça.

O Relator Especial, nobre Deputado Promotor de Justiça, já tinha feito o relatório e tinha negado todas as emendas que as bancadas apresentaram. Depois, tinha relator especial na Comissão de Agricultura, já com o parecer favorável. Nessa altura, já deve estar pronto para entrar na Ordem do Dia.

Estou apenas dando um exemplo. Agora vem esse projetão, que devia ser pelo menos divididos em sete projetos de leis, sete autorizações, mas o Governo resolveu juntar num pacote só os pedidos de empréstimo para várias obras de várias secretarias. Esse procedimento nós não estamos aceitando. Esta Casa precisa ser respeitada. Nós, Deputados, precisamos valer nossas prerrogativas, exigir o debate, exigir espaço para entendermos o projeto.

Vou dar outro exemplo: hoje, no Diário Oficial, tem uma pequena nota do Secretário do Governo, Aloysio Nunes Ferreira, corrigindo o projeto de lei que encaminharam para cá, sem qualquer questionamento do pedido de aval da Assembléia Legislativa, para que seja apreciado pelos Deputados. A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, da nossa bancada, corretamente foi ao microfone, apresentou uma Questão de Ordem, dizendo: Presidente, a lei determina o seguinte: “se o projeto enviado para cá não cumpre a legislação naquilo que tem que ser explicado”. Principalmente nesse caso, o pedido de empréstimo não é qualquer empréstimo. Estamos falando de mais de três bilhões de reais.

Hoje, depois de questionados aqui, o Secretário Aloysio Nunes Filho encaminhou um ofício - pelos menos vimos um oficio de umas 10 ou 15 linhas - comunicando ao Presidente que ele está enviando para que S. Exa. possa responder à questão de ordem da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, e assim corrigir os defeitos do projeto de lei que mandou para esta Casa, que já deve ter um relator especial, e até algum tipo de aprovação. E o referido projeto de lei está na Casa há menos de 10 dias.

Há alguns Deputados dizendo que estamos nos apegando às coisas pequenas em relação ao Governo José Serra. Não é verdade, estamos, sim, querendo que a Assembléia Legislativa funcione plenamente no seu papel, inclusive o de fiscalizar o Executivo. Não estamos aqui apenas para homologar as decisões do Palácio dos Bandeirantes.

Temos que verificar o que estamos votando, corrigir para não haver nenhuma injustiça, para que a lei aprovada tenha fundamentação na Constituição, na legislação já aprovada, enfim para que a sociedade tenha alguma garantia. Já temos na nossa história quanto este país já foi endividado, sem que a sociedade soubesse, e isso nós não podemos aceitar. Por isso estamos aqui orientando a Bancada do PT a votar “não” a essa inversão especificamente, que coloca os projetos do Executivo em regime de urgência e na frente de todas as demais proposições que estão aqui sendo acumuladas com quase 400 itens. Pedimos aos Srs. Deputados, principalmente à Bancada do PT, a votar “não” nessa inversão específica. Muito obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria de fazer coro às palavras do nobre Deputado Simão Pedro, líder do PT, e até dar um exemplo completo da morosidade, ou da inércia desta Casa.

No dia 02, foi publicado no “Diário Oficial”, do Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 49, que altera os valores dos adicionais dos policiais civis e militares, e policiais da Polícia Técnico-Científica no Estado de São Paulo. Houve trâmite nesta Casa, foi no dia 09, distribuído à CCJ. Teve 33 emendas e três substitutivos. Inúmeros Deputados de várias bancadas, inclusive da Bancada do próprio Governo, fizeram emendas ou substitutivos ao projeto. No dia 10, ele foi para as comissões; no dia 14 se perdeu o prazo. No dia 20, ele está protocolado na STAM, Seção Técnica de Apoio à Mesa. Está parado e tem um problema sério no artigo 8º desse projeto macabro do Governo, que diz que somente no primeiro dia subseqüente ao mês de aprovação e sanção da lei é que passa a vigorar o reajuste dos adicionais.

Então é bom que a população do Estado de São Paulo saiba, que a família policial saiba que no dia dois, muito embora tenha entrado em regime de urgência, quando é para conveniência de se paralisar justamente para prejudicar mais ainda, se é possível, a família policial, hoje estamos no dia 21 e está parado no STAM, sem que o Presidente da Casa designe relator especial para esse projeto. Isso demonstra de fato uma subordinação do Legislativo aos apelos do império.

 

 O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 44 Srs. Deputados; 43 votaram “sim”, 13 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação.

Srs. Deputados, passamos ao requerimento seguinte, de autoria do nobre Deputado Simão Pedro, que requer nos termos regimentais que a Ordem do Dia seja alterada de forma que o Item 193 passe a figurar como Item um, renumerando-se os demais.

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Roberto Felício para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar pelo PT, pelo tempo de 10 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Assembléia Legislativa, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, o Líder da Bancada do PT solicitou uma alteração na Ordem do Dia a respeito do projeto de lei que visa a assegurar que toda a arrecadação da cota-parte do ICMS seja acompanhada pela população do Estado de São Paulo por meio de publicação. Que se dê conhecimento ao povo paulista do quanto está sendo arrecadado e os investimentos relativos à construção de casas populares.

Para melhor compreensão de quem nos acompanha pela TV Assembléia, todo ano o Governo de São Paulo envia a esta Casa uma alteração no valor do ICMS arrecadado, que incide sobre os produtos; para que seja elevado de 17% para 18%.

Quando se faz isso, estamos elevando a carga tributária no Estado de São Paulo de tal modo a assegurar que uma parte desses 18% - o correspondente a 1% - seja destinada à construção de casas populares. Portanto, para o projeto de desenvolvimento habitacional no Estado. Ninguém reclamaria se, de fato, esse 1% fosse rigorosamente gasto com construção de casas populares.

Infelizmente, Sr. Presidente, nos últimos anos, sucessivos governos - inclusive os governos do PSDB, que têm seqüência agora com o Governador José Serra - não gastam o equivalente a 1% dessa arrecadação adicional do ICMS.

A Bancada do PT está reivindicando, por meio de um requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali, investigações na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo, exatamente pelas denúncias de corrupção envolvendo a alta cúpula daquela instituição e do Governo do Estado de São Paulo.

Queremos, sobretudo, que a população possa acompanhar, fiscalizar para poder exigir que essa cota-parte do ICMS no Estado de São Paulo seja destinada para a finalidade aprovada.

Volto a dizer que quem envia o projeto para Assembléia Legislativa apreciar, aprovar ou rejeitar - a Assembléia sempre tem aprovado esse adicional de 1% - é o Governo do Estado de São Paulo. É ele o responsável pela execução orçamentária.

Tem, portanto, o Governo do Estado de São Paulo a responsabilidade de separar a quantia correspondente a 1% para gastá-la rigorosamente no desenvolvimento habitacional.

Exatamente por isso não ser feito, a Bancada do Partido dos Trabalhadores toma a iniciativa de propor que os instrumentos de fiscalização por parte da população sejam aprimorados. Que o Governo publique no “Diário Oficial” para que se tenha conhecimento. Assim, teremos, por meio desse instrumento adicional, o cumprimento da legislação, o que não vem ocorrendo até hoje.

Tratado do assunto central, a Bancada do PT quer que a investigação da CDHU ocorra nesta Casa. Infelizmente, precisamos hoje denunciar o fato de que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a exemplo dos quatro anos anteriores, não instalou nenhuma CPI, mesmo tendo as assinaturas suficientes - mínimo de 32 - para a investigação de diversos episódios que afetam a vida paulista, como as denúncias do Rodoanel, a sobrevalorização em mais de 70%.

Houve um pedido de CPI naquela ocasião e, agora, há uma tentativa de coleta de assinaturas para que possamos investigar os problemas do Rodoanel, o problema da Calha do Rio Tietê, que continua poluído apesar dos bilhões que foram gastos.

Hoje, o assunto mais candente e na ordem do dia são as denúncias que continuam na grande imprensa. Queremos, Sr. Presidente, fazer o pedido de inversão da Ordem do Dia para que esse projeto seja apreciado.

O papel da Assembléia Legislativa, entre outras coisas, é investigar e fiscalizar o Executivo. Seja por meio de requerimento, de pedido de CPI. Aquilo que é próprio da ação parlamentar. Solicito, mais uma vez, aos Srs. Deputados para que possamos fazer a inversão da Ordem do Dia e, assim, apreciar esse projeto.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobres colegas: A humanidade tem ciclos e, dentro deles, existem alguns acontecimentos que merecem ser colocados como positivos e outros como extremamente negativos.

Na Segunda Guerra Mundial, tivemos milhões de judeus sendo assassinados de forma cruel. Eles colocavam a mãe, o pai, as crianças, todos nus dentro de grandes salões e soltavam gases venenosos. Tiravam as roupas e os sapatos, porque estes seriam usados por outras pessoas. Hitler foi o grande comandante daquela coisa asquerosa. Uma página muito triste da humanidade.

De repente, ouvimos alguém dizer: Hitler, o grande assassino. Será que ele estava sozinho? Não. E o general? E o coronel, o sargento, o soldado? Muita gente pensava como Hitler. Aliás, uns pensavam como Hitler e outros, não. Outros eram manobrados.

Quem é pior: o bandido ou aquele que é manobrado, o idiota? É difícil descobrirmos quem é pior. O malefício causado pelo bandido, pelo mau caráter acaba sendo nocivo tanto quanto o malefício causado pelos idiotas que acompanham esse mau caráter.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem no seu seio a maioria de Deputados sérios, leais, dignos. Será que existem crápulas no nosso meio? Será que existem idiotas que servem de massa de manobra ou de araruta, como se diz na gíria, para engrossar o caldo dos crápulas? Quem é crápula?

Certa feita estava num evento no Ministério Público e citei o fato de uma pessoa lá que tinha um comportamento irregular. Falei para um promotor: “É duro ver um semelhante fazendo isso.” Ele falou: “Não, Rafael. Aquele não é meu semelhante.”

 

  O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente: Quero comunicar a esta Casa a minha tristeza, a tristeza da minha esposa, que estava do meu lado. Alguém pode dizer: tiraram o doce do Deputado Rafael e o Rafael ficou triste porque queria ter oportunidade de usar a tribuna por dez minutos. Nada disso. Posso usar de outras formas a tribuna desta Casa. A minha tristeza não está relacionada a um sentimento meu individual, próprio. A minha tristeza está em entender que estamos no Parlamento mais importante da nação brasileira, em termos de Assembléias Legislativas, e coisa tão pequena aconteça.

O Presidente Vaz de Lima falou que não sabia de nada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

 

* * *

 

Quando temos uma covardia praticada da forma como foi praticada podemos esperar outras covardias mais. Naquele momento, Deputado Bruno Covas, procuraram me atingir. Num outro momento quem será atingido? Quais as armas que serão usadas?

A pior arma que existe no ser humano é a falta de caráter e através dela o ser humano pode fazer muitas coisas. Pessoas que agem dessa forma não são meus semelhantes, não são semelhantes do Simão Pedro, do Siraque, não são semelhantes do Pastor Waldir Agnello, do Bruno Covas, do Campos Machado, não são semelhantes do Rui Falcão, não são semelhantes de muitos Deputados desta Casa. Aliás, não são semelhantes da grande maioria.

Mas, infelizmente, um Hitler seguido por meia dúzia de canalhas fez com que a humanidade tivesse uma página muito triste em sua história. Sr. Presidente, a minha tristeza é pelo fato de entender que, dentro deste Parlamento, possamos conviver com esse tipo de gente.

 

            O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de insistir no Projeto de lei Complementar n° 49, de autoria do Sr. Governador, que trata do reajuste de adicionais dos policiais.

O projeto deu entrada nesta Casa no dia 2, em regime de urgência. Até agora, prazos perdidos, 33 emendas, três substitutivos, esforço dos Srs. Parlamentares desta Casa em melhorar esse projeto horrível. Mas é bom que a população saiba e que os senhores parlamentares se lembrem que com regime de urgência, após 45 dias se nada for feito, o projeto entra como veio do Executivo na Ordem do Dia para ser votado.

Deve ser esse mesmo o caminho que imagina o Executivo, que não respeita a independência deste Poder, a independência que o Legislativo tem assegurado desde a constituição do estado tripartite de Montesquieu, que falava dos três poderes harmônicos, mas independentes. É bom que a população e a família policial saibam e agradeçam a todos os Deputados que fizeram as emendas, que assinaram os substitutivos, que vai se caminhar para se perder os prazos ao longo do tempo, para no dia 15 de setembro, depois de 45 dias terem se passado e nada ter sido discutido, o projeto entrar na íntegra para votação. Isso é desrespeito pelo Parlamento. Isso é o Parlamento que não se dá ao respeito!

 

            O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Passemos à apreciação do requerimento de autoria do nobre Deputado Simão Pedro vazado nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 238 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.”

Em votação.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos discutindo sobre como esta Casa tem se posicionado ultimamente.

Quero dizer que estou aqui há 16 anos e desses 16 anos, 12 são de governos do PSDB. Não tenho visto mudança nenhuma na postura da Assembléia Legislativa em relação ao governo. Quem sempre mandou e desmandou aqui foi o governador. Manda projeto de lei para cá sob regime de urgência e a bancada governista vai fazer o que o governo manda. Até os relatórios de cada partido já vêm prontos! Ou não sabemos disso?

O que precisamos discutir é o papel da Assembléia Legislativa. Qual é o papel que ela tem? De abrir discussão sobre os projetos, principalmente agora que estamos defendendo que os projetos dos Srs. Deputados tenham preferência nesta Casa.

Votamos os nossos projetos e queremos que todas as bancadas tenham o mesmo direito. A Bancada do PT não está pedindo privilégio, está pedindo justiça nesta Casa. Queremos que esta Casa discuta os projetos importantes que os Srs. Deputados também têm, no entanto, a discussão só tem vez para os projetos que estão em regime de urgência e tem prioridade nesta Casa se vier do Palácio dos Bandeirantes. E todos sabem como penamos para fazer com que uma emenda a esse projeto do governo seja aprovada.

Essa é a discussão que temos de fazer. Temos de discutir o papel que a Assembléia Legislativa tem desempenhado nestes anos todos de governo do PSDB, que não negocia com a oposição, que não dá à oposição o direito de fazer emendas e debatê-las no plenário.

É a mesma coisa quando fazemos audiência pública aqui. A audiência pública é feita, só que não muda uma vírgula no Projeto de lei. Todos nós que fazemos audiências públicas conhecemos o resultado: o Governo continua do mesmo jeito; faz-se a audiência pública, mas o projeto continua imexível.

Queremos que os parlamentares desta Casa tenham o direito de fazer o debate, mas principalmente tenham o direito de mudar as proposituras. Será que é só o Governo que sabe o que é bom para o Estado de São Paulo? Nós, Deputados, viajamos por todo o Estado, percorremos o Interior do Estado e sabemos das suas necessidades. Temos o direito e o dever. Fomos eleitos para isso. Queremos fazer o debate, mas queremos que as nossas propostas também sejam incorporadas aos projetos. É por isso que estamos aqui, tentando fazer com que os Deputados da situação também tenham o direito de votar os seus projetos de leis, de fazer debates.

Temos visto isso nos projetos mandados a esta Casa pelo Governador. Quantas emendas houve ao projeto relativo à Segurança Pública, apresentadas pelo Deputado Olímpio Gomes? Quantas emendas nós não fizemos às propostas? Quantas foram aceitas? Vamos fazer um relatório. Depois, a imprensa vem dizer que os Deputados não estão trabalhando!

Trabalhamos e apresentamos nossas emendas. A Bancada do PT tem desempenhado o seu papel nesta Casa. Ouvi o pronunciamento do Deputado Enio Tatto, em que ele apontou os números das reuniões das comissões. Quem tem dado presença nas comissões? São os Deputados do PT, os Deputados que não são da base aliada.

Nas comissões, muitas vezes, pede-se vista de requerimentos de informação. Vi isso hoje, na Comissão de Saúde. Tenho visto na Comissão de Transportes. O Governador não olha para a Assembléia Legislativa; a Assembléia Legislativa não lhe interessa. Ele mudou a direção da Artesp sem perguntar aos Deputados qual seria o papel que a Assembléia Legislativa tem diante desse processo.

Queremos fazer esse debate na Casa - e estamos fazendo, senão a imprensa fala que não trabalhamos, que o trabalho vem pronto do Palácio dos Bandeirantes para a Assembléia Legislativa. Queremos também colocar o nosso dedo, queremos colocar as nossas emendas.

Queremos fazer o debate. É esse o papel do Parlamento do Estado de São Paulo, de um dos maiores Parlamentos do país. E como é que a Assembléia Legislativa vem sendo tratada nesses anos todos?

Digo isso porque estava neste Parlamento no Governo Fleury, junto com o Deputado Barros Munhoz, que era Líder do Governo. Agora, ele é Líder do Governo Serra. Fizemos vários debates na Casa naquela época, quando a nossa bancada era menor. E debatíamos, fazíamos obstrução, a Casa estava sempre com os 94 Deputados presentes.

Estava conversando com o Deputado Raul Marcelo que precisamos fazer uma audiência pública na Assembléia Legislativa sobre o Projeto de lei do Governador acerca do Pontal do Paranapanema. É uma entrega do patrimônio público do Estado de São Paulo para os fazendeiros do Pontal. Vai vir pronto? Queremos debater o papel daquelas terras tão importantes nos assentamentos.

Quantos assentados caberiam naquelas terras se, no mínimo, observássemos o Projeto de lei do ex-Governador Geraldo Alckmin, aprovado nesta Casa - e que a Bancada do PT votou contra -, das terras devolutas do Pontal?

Queremos continuar esse debate. Achamos que aquelas terras têm que ser requisitadas para o assentamento de trabalhadores no Estado de São Paulo. Provou-se que esses assentamentos têm dado certo. O Governo Lula está mandando recursos para a região, para a cooperativa dos assentados com a finalidade de se produzir biodiesel. Se houver mais assentamentos, com certeza, vamos ter melhor desenvolvimento do Pontal do Paranapanema.

É isso que estamos pedindo nesta Casa; é por isso que a Bancada do PT está querendo fazer essa discussão, a respeito do papel que cada Deputado tem. Não é pura e simplesmente para votar nos projetos de autoria do Governador. Isso pode até acontecer, mas vamos discutir e abrir o debate. Aqui, cada Deputado já vem com a cabeça pronta: o que o Governador fizer, o Deputado assina embaixo.

A Assembléia Legislativa tem o papel de debater. É para isso que fomos eleitos. Nós, Deputados, ao fazermos campanha eleitoral, apresentamos minimamente um programa. Mesmo que baseado no seu partido, cada Deputado defende um ponto de vista. É isso que queremos que os Deputados façam.

Tenho acompanhado a Assembléia Legislativa nessa questão. Durante anos e anos, estamos mantendo a mesma prática. É hora de mudar, é hora de dar um papel preponderante aos Deputados: passar a legislar diante de suas consciências.

Não queremos simplesmente apreciar projetos do Governador. Queremos, em primeiro lugar, elencar projetos dos Srs. Deputados para que sejam votados. Depois, queremos abrir o debate sobre as audiências públicas que têm que ser feitas no Estado, com os projetos que o Governador mandou a este Parlamento.

Queremos fazer essas audiências públicas para que sejam transparentes. Todos percebemos o quanto foi importante a audiência pública na Assembléia Legislativa, quando aqui veio o Secretário da Fazenda explicar o Projeto de lei. Se esse debate tivesse sido feito antes, com certeza, a cabeça e a postura de vários Deputados desta Casa teriam mudado.

Portanto, cada um de nós precisa ter a consciência de que somos Deputados, precisamos exercer o nosso papel e a nossa influência nos Projetos de lei que chegam a este Parlamento. Muito obrigado.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e meia.

 

O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - É regimental, Excelência. Na hora oportuna, esta Presidência irá colocar seu pedido em votação.

 

O sr. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, por 10 minutos.

 

O sr. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o nobre Deputado José Zico Prado e outros parlamentares do PT. A indagação que faço é a seguinte: o PT está em obstrução nesta Casa? O PSOL também está junto nessa obstrução? É assim que essas bancadas querem trabalhar? É dessa maneira?

Já não sei quem é situação e quem é oposição nesta Casa. Já não sei mais. Aí vem o Deputado José Zico Prado e fala em inversão. Queria que o Deputado Simão Pedro, as Bancadas do PT e do PSOL e o Deputado Olímpio Gomes explicassem por que não querem discutir, sequer discutir o projeto que cria nada mais nada menos do que a Secretaria do Deficiente.

Será que estou percebendo uma falta de sensibilidade? Será que a sensibilidade deixou de existir nas bancadas que estão fazendo obstrução? Ou não é importante esse projeto que trata do deficiente?

Nós do PTB criamos no último dia 6 de agosto o PTB da inclusão social, preocupados com deficientes. Lá no meu partido, 300 pessoas, seis de cadeira de rodas, alguns sem braços, sem pernas, alguns não ouvindo, não falando e não enxergando, acreditavam que pelo menos estava sendo aberta uma porta, um canal, a possibilidade de serem ouvidos. E a chamada oposição vem em plenário, se diz em obstrução e não quer discutir esse projeto.

Qual é a explicação? Qual é a razão? Qual é o motivo político que impede a chamada oposição - PT, PSOL e meu amigo Olímpio Gomes - de discutir a criação da Secretaria do Deficiente? Dezessete por cento do povo brasileiro portam algum tipo de deficiência. A maior deficiência que existe não é a física, mas de caráter.

Eu verifico que a Bancada do PT está em obstrução, acompanhada da Bancada do PSOL e do meu amigo Olímpio Gomes. Obstruir um projeto dessa envergadura? Prejudicar quase 30 milhões de brasileiros em nome de quê? “Eu não gosto do José Serra”, “Não estou contente com o Presidente Vaz de Lima”, “Porque o Deputado Vaz de Lima não instalou cinco CPIs”.

Ele criou, sim, cinco CPIs. Mas a que a Bancada do PT quer é a da CDHU, que é demagógica e política. É isso que eles querem, mais nada. Aí dizem alguns: “A base aliada se submete ao governador”.

Quero dizer ao Deputado José Zico Prado, ao Deputado Simão Pedro, ao Deputado Enio Tatto, ao Deputado Major Olímpio Gomes que o PTB é aliado nesta Casa, não é alienado. Não somos alienados. O que não dá para aceitar é o que estou ouvindo aqui. Pousam de santos, de vestais, e querem colocar a culpa e a responsabilidade por a Casa não estar votando em cima de nós. Eu indago por que não discutir esse projeto do deficiente.

Quero ver aqui qualquer Deputado da chamada oposição explicar por que motivo não quer discutir o projeto que cria a Secretaria do Deficiente. Preferem falar de greves, daquela famigerada greve da USP em que danificaram, quebraram, fizeram rebuliço na USP. E agora verifico que existem algumas pessoas que defendem a invasão, a depredação e a danificação da USP. Será que não entendem que depredação e danificação - já invoco o jurista, Deputado Rui Falcão - são figuras tipificadas no Código Penal. Quem pratica o crime de dano é criminoso.

Verifico então que os invasores da USP, que têm defensores a granel, danificam, quebram computadores, rasgam documentos, quebram mesas e são aplaudidos. Outros pregam abertamente a legitimidade da greve do Metrô. Que país é este? De Gaulle, que disse certa feita, de maneira equivocada, que o Brasil não é um país sério, se revolve lá no túmulo quando ouve essas coisas.

Eu nem vou discutir com o professor porque hoje estou me referindo aos membros da chamada bancada de obstrução. Agora vou me dirigir ao partido de obstrução, ao PO. Obstruem em nome de quê? O que querem? Querem CPI? Têm cinco para serem criadas; o que mais querem? Projetos de Deputados? Meus senhores, minhas senhoras, só a Bancada do PT e a Bancada do PSOL é que tiveram projetos aprovados no primeiro semestre. Só eles! “Ah, foram vetados”. Espera um pouco. Precisa ver se os projetos são funcionais ou não.

A minha preocupação é que eu gostaria de ainda nesta noite ver V.Exa., Deputado Roberto Felício, assomar esta tribuna e dizer para todo mundo, para o povo de São Paulo por que a Bancada do PT não quer discutir a criação do projeto que estabelece e cria a Secretaria do Deficiente. Fico triste, magoado, me machuca a alma quando vejo a Bancada do PT silente a esse respeito. Mas vem aqui e “Temos de apoiar a CDHU”, “Temos de proteger aqueles coitadinhos que invadiram a USP”. E a Secretaria do Deficiente? Ninguém vai dizer nada? Ninguém vai levantar a voz? Ninguém vai vir à tribuna para explicar? Eu não faço jogo de arquibancada, mesmo porque sou só vaiado aqui quando tem galeria.

Pessoas que estão me ouvindo, ou me vendo, gostaria que refletissem, que meditassem. Não estou tratando de política partidária, estou indagando por que a chamada oposição não quer discutir e votar esse projeto. Esse é um projeto que alcança milhares de famílias do nosso estado. Não temos o direito de, em nome de confronto partidário, de idéias ou ideologias, negar o direito às pessoas com deficiência de ter um órgão para defendê-las.

Fico preocupado, meu caro Deputado Antonio Mentor, fortíssimo candidato a prefeito de Americana, possivelmente com o apoio do PTB. Eu não vejo como, não entendo como essa chamada oposição - gostaria de verificar quem é, ou não, da oposição nesta Casa. Deputados que criticam o governo e freqüentam os corredores do Palácio, vou fotografar um por um que encontrar lá! E não venham com essa conversa de “Eu fui lá de passagem, teve um evento”. Vou fotografar os Deputados da chamada oposição, que não sei quem são, e que freqüenta os corredores do Palácio.

É preciso que esclareçamos. Traga a luz. Eu deixo a indagação: os deficientes vão pagar por um confronto político?

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência põe em votação o requerimento do nobre Deputado Enio Tatto, que pede a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fiz o pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos para justificar e discordar plenamente da intervenção do Deputado Campos Machado. Queremos trabalhar, queremos votar.

O problema de não aceitarmos o que o Governo está propondo, não quer dizer que estamos em obstrução. O nosso líder protocolou também requerimentos propondo derrubada de vetos, faz parte do processo legislativo, e propôs também inversão para discutirmos outros projetos, de Deputados, por exemplo. Foram aprovados alguns projetos de Deputados no primeiro semestre, e havia um acordo para aprovar projetos de outros Deputados no segundo semestre.

Não é a Bancada do Partido dos Trabalhadores que está obstruindo. Não é a Bancada do Partido dos Trabalhadores que vem aqui e pede verificação. Não é a Bancada do Partido dos Trabalhadores que não chega a um acordo, para contemplar todos os Deputados que têm projetos prontos para serem votados, para se votar e atender a uma necessidade desta Casa.

Não consigo entender. Quando vem um projeto do Executivo, e que querem votar, o Líder do Governo vai defender o projeto e consegue colocar 70 Deputados para aprovar o projeto. E na semana passada, não conseguiu colocar 48 Deputados da base governista para dar andamento aos trabalhos e fazer uma inversão de prioridades no plenário, se é que realmente há algum projeto que se queira discutir e votar nesta Casa.

O que está acontecendo é que não há acerto na base governista, e não tem pauta para ser discutida. E fica muito mais fácil colocar a culpa na oposição, no PT, no PSOL, ou em outro Deputado que está em oposição nesta Casa.

Que a base governista coloque os 75 Deputados que colocam aqui quando o Governo pede para virem votar, e vamos discutir os projetos, caso contrário, nós como oposição, queremos sim, colocar para ser apreciado na Casa, aquilo que entendemos ser prioritário para o povo do Estado de São Paulo. Por isso, pedimos a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos, para votarmos e conseguir maioria para chegar a um acordo para fazermos a discussão de projetos, tanto da situação, quanto da oposição. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quanta hipocrisia. O PT acabou de derrubar o requerimento que poderia inverter a Ordem do Dia e discutir a criação do projeto que cria a Secretaria dos Deficientes Físicos. Depois, que foi derrubado esse requerimento, não podemos mais apreciar esse projeto no dia de hoje. Culpa de quem, Sr. Presidente? Que foi que pediu verificação na inversão? Bancada do PT. Não se trata de atribuir culpa a alguém. Trata-se de hipocrisia. Eles querem trabalhar, para quê? Duas horas e 30 minutos, para fazer o quê? Para não fazer nada, Sr. Presidente. O que era importante, Sr. Presidente, muito importante, imprescindível, necessário para o nosso povo, - 20% do povo brasileiro têm algum tipo de deficiência, - nós não votamos, porque o PT não deixou votar. Quer discutir por duas horas e 30 minutos, o quê? Quer criticar o Governador, falar da CPI da CDHU, essa história toda, Sr. Presidente, que não resolve nada. É muita conversa e pouca ação.

Faço um apelo à Bancada do Partido dos Trabalhadores, que amanhã, saia da obstrução da oposição e discuta o projeto que cria a secretaria importante, do deficiente. E para não trilhar a estrada da hipocrisia, voto contra a prorrogação dos trabalhos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 59 Srs. Deputados: 12 votaram “sim”, 46 votaram “não”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o pedido de prorrogação dos trabalhos.

Esta Presidência gostaria de registrar nesta data, o aniversário da Sra. Anabela Jardim Teixeira, da liderança do PP, sempre acompanhando os trabalhos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobres colegas: Gostaria que esta Casa atentasse para um detalhe importante. Existe aqui uma discussão sobre a alteração do Regimento Interno, sob a alteração de como é que esta Casa vai funcionar. Gostaria que cada um fizesse uma reflexão, pensasse.

O Parlamento existe não para um governo nem para outro governo. O Parlamento é um Poder independente e como tal deve se comportar. Neste momento temos o Governo José Serra, noutro momento teremos outro, outro e outro.

Será que é importante o enfraquecimento da Assembléia? Estou pensando dessa forma por tentarem me transformar numa vítima. Será que amanhã o Deputado aqui não vai ter de tomar a benção de todo mundo, não vai ser apenas um detalhe nesta Casa? Será que o Deputado vai poder exercer com dignidade o seu mandato? Será que os partidos pequenos - que mesmo pequenos podem representar uma boa parcela da população, daquela parte da população que pensa e daquela parte que não pensa - vão ter vez, vão ter o direito de participar de forma ativa no Parlamento?

Essa questão, Sr. Presidente, merece uma atenção especial por parte de todos os Deputados de todos os partidos. Será que fomos eleitos para abrirmos mão de nossas prerrogativas, de nossos direitos, de nossos deveres?

É uma questão muito séria e cada um deve se debruçar sobre esse assunto, refletir e refletir muito, senão poderemos nos perguntar ‘qual será o amanhã de um Deputado sério e independente?’

 

            O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.

 

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