091ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: WALDIR AGNELLO, LUÍS CARLOS GONDIM, FERNANDO
CAPEZ, OLÍMPIO GOMES e VAZ DE LIMA
Secretário: DONISETE BRAGA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 22/08/2007 - Sessão 91ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do Colégio Visconde de
Porto Seguro, Unidade Valinhos, São Paulo.
002 - DONISETE BRAGA
Destaca a
necessidade de informatizar os conselhos tutelares para a implantação,
consolidação e expansão do Sistema de Informação para Infância e Adolescência -
Sipia.
003 - OLÍMPIO GOMES
Comenta matéria do
jornal "Folha de S.Paulo" intitulada "Para coronéis, reajuste de
25% no Rio é indigno". Tece críticas ao Executivo pelos baixos salários
das Polícias do Estado de São Paulo.
004 - MARCOS MARTINS
Tece comentários
sobre a Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, que a Fiesp impetrou contra
lei aprovada e sancionada pelo Governador, que proíbe o uso do amianto no
Estado de São Paulo.
005 - CARLOS GIANNAZI
Repudia ato do
Governo do Estado, que ontem enviou a Tropa de Choque Universidade São Paulo,
no Largo São Francisco, com o objetivo de reprimir um movimento pacífico de
estudantes.
006 - LUIS CARLOS GONDIM
Reclama das
concessionárias das rodovias que não aceitam cartão de crédito para o pagamento
da taxa de pedágio. Fala de projeto de lei que solicita ao governo que todas as
praças de pedágio aceitem esta forma de pagamento.
007 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a
Presidência.
008 - VICENTE CÂNDIDO
Fala de sua
indignação quanto à atitude da Polícia Militar, comandada pelo Governo de São
Paulo e pelo Diretor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, que
reprimiram a ação dos estudantes que chamavam a atenção dos governos para a
atual situação da educação no Brasil, principalmente na questão dos
investimentos para a área.
009 - RAFAEL SILVA
Diz que a educação
é o ponto de partida para o progresso e para o respeito do direito das pessoas.
010 - DONISETE BRAGA
Afirma que a
Bancada do PT tem qualquer pretensão em obstruir as apreciações de projetos,
sejam de iniciativa do Governo do Estado ou dos parlamentares. Fala da
necessidade deste Legislativo se modernizar através das alterações no Regimento
Interno. Relata sua participação em audiência com o Ministro das Comunicações,
Hélio Costa, onde se discutiu os caminhos da TV aberta e digital.
011 - WALDIR AGNELLO
Preocupa-se com
relação ao andamento da saúde pública, dos programas de saúde, do atendimento
médico e da situação dos hospitais públicos do Estado de São Paulo.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Anuncia a visita
de integrantes do movimento de apoio à manutenção do concurso público para
acesso à atividade cartorária, acompanhados pelo Deputado Carlos Giannazi.
013 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Discorre sobre a
implantação do plástico biodegradável no Estado de São Paulo. Lamenta que o
Executivo tenha vetado projeto que trata do assunto. Fala da necessidade
imediata de uma política clara do município, do Estado para a questão da
reciclagem de lixo do Estado de São Paulo. Tece comentários sobre a questão do
trem para o Aeroporto de Guarulhos (aparteado pelo Deputado Luis Carlos
Gondim).
014 - VICENTE CÂNDIDO
Relata visita
realizada à Embraer,
015 - FERNANDO CAPEZ
Assume a
Presidência.
016 - LUIS CARLOS GONDIN
Assume a
Presidência.
017 - FERNANDO CAPEZ
Explica que a
principal função da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, da qual é
presidente, é analisar se o projeto é constitucional ou não, portanto não podem
ser apresentados projetos que ferem a Constituição. Discorre sobre suas ações
quando membro do Ministério Público. Fala sobre projetos de sua autoria que
tramitam nesta Casa.
018 - OLÍMPIO GOMES
Assume a
Presidência.
019 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência.
020 - HAMILTON PEREIRA
Relata seu
trabalho como presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa.
Fala de projeto de sua autoria que cria a região Metropolitana de Sorocaba.
021 - RUI FALCÃO
Pelo art. 82,
critica a ação da Polícia Militar na retirada de estudantes que ocupavam as
instalações da Faculdade de Direito do Largo São Francisco nesta madrugada.
022 - JONAS DONIZETTE
Pelo art. 82,
comunica a realização dia 23/08, nesta Casa, de audiência pública da Frente
Parlamentar Pró-Viracopos, o Aeroporto Internacional da região de Campinas.
Fala que o Aeroporto de Viracopos seria a opção mais adequada para essa
integração com a Capital.
023 - HAMILTON PEREIRA
Para comunicação,
informa que após a crise do setor aéreo, autoridades do Governo Federal buscam
alternativas no interior do Estado como Sorocaba e Jundiaí, no sentido de
desafogar o Aeroporto de Congonhas.
024 - RUI FALCÃO
Por acordo de
lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
025 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e
suspende a sessão às 16h48min, reabrindo-a às 17h20min.
026 - RAUL MARCELO
Pelo art. 82,
crítica as privatizações ocorridas no âmbito estadual e federal. Relata reunião
realizada hoje para organizar a resistência à privatização do Metrô de São
Paulo e da instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Metrô Público e
Estatal.
027 - VANDERLEI SIRAQUE
Para comunicação,
lamenta que o Governo do Estado está propondo a demolição de um prédio de uma
escola estadual
028 - SIMÃO PEDRO
Para comunicação,
elogia a atitude do juiz Gercino Donizete do Prado sobre processos de
reintegração de posse. Fala de projeto de lei de sua autoria, que cria a
Comissão Estadual de Análise dos Despejos.
029 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
tece elogios ao Deputado Waldir Agnello pelo seu pronunciamento sobre os
problemas que envolvem a área da saúde no Estado de São Paulo.
030 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência.
031 - CELSO GIGLIO
Pelo art. 82,
crítica os valores pagos pelo SUS pelos procedimentos médicos. Pede aos seus
pares maior agilidade nos trabalhos desta Casa.
032 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência.
033 - ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação,
dá conhecimento dos fatos ocorridos na Faculdade de Direito do Largo São
Francisco nesta madrugada.
034 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência.
035 - SIMÃO PEDRO
Para questão de
ordem, pede esclarecimentos sobre a interpretação do artigo 26 da Constituição
do Estado e seu relacionamento com as normas regimentais relativas à tramitação
em regime de urgência.
036 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a
manifestação. Parabeniza os Deputados Alex Manente e Ana Perugini pela passagem
de seus aniversários.
037 - DÁRCY VERA
Pelo art. 82,
relata o encontro ocorrido ontem entre parlamentares e autoridades da cidade de
Ribeirão Preto com o Secretário de Justiça Dr. Luiz Antonio Marrey, para
reivindicar a ampliação e reforma do Fórum da cidade.
038 - OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
rebate as críticas feitas pelos seus pares, que vem obstruindo as votações
deste plenário.
039 - ADRIANO DIOGO
Para reclamação,
responde ao Deputado Celso Giglio sobre as questões da área da saúde, uma vez
que é presidente desta Comissão nesta Casa.
040 - Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a visita
dos Senhores Wagner Fajardo, presidente da Fenametro - Federação Nacional dos
Metroviários -; Flávio Godoi, presidente do Sindicato dos Metroviários; e Paulo
Pasin, vice-presidente do mesmo sindicato, acompanhados dos Deputados Raul
Marcelo e Carlos Giannazi.
041 - SIMÃO PEDRO
Saúda a Diretoria
da Fenametro e a Diretoria do Sindicato, que participaram nesta Casa do ato de
lançamento da Frente Parlamentar em defesa dos Metroviários.
042 - SIMÃO PEDRO
Por acordo de
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
043 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido.
044 - RAUL MARCELO
Para reclamação,
repudia a decisão do Governo do Estado de usar a Tropa de Choque da Polícia
Militar para invadir a Faculdade de Direito do Largo São Francisco nesta
madrugada.
ORDEM DO DIA
045 - Presidente VAZ DE LIMA
Comunica a
retirada do pedido de instalação da CPI dos Bingos.
046 - SIMÃO PEDRO
Manifesta a
discordância da bancada do PT em relação aos critérios que a Presidência
efetiva está adotando de implantar CPI pela ordem cronológica.
047 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
demonstra a contrariedade da bancada do PSOL pelos critérios estabelecidos para
a instalação das CPIs nesta Casa. Fala da existência de CPIs importantes e
estratégicas para o Estado de São Paulo.
048 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as
manifestações. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje com
início 60 minutos após o término da presente sessão. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o requerimento de urgência, de autoria da Deputada Rita
Passos, ao PL 700/07. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h25min,
reabrindo-a às 18h27min. Acolhe o pedido de levantamento da sessão feito pelo
Deputado Simão Pedro. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
23/08, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária,
hoje com início às 19h29min. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO – DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE – WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esta Casa tem o prazer de receber nesta tarde a visita dos alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro, Unidade Valinhos, São Paulo, acompanhados do Sr. Carlos Frederico Rossitti e da Sra. Ângela Maria Brombal.
Sejam bem-vindos. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, funcionários da Casa, quero também saudar os alunos de Valinhos que hoje, acompanhados dos professores, visitam esta Casa. Para nós é motivo de muita alegria e muita honra saber que a juventude, os adolescentes, já participam da vida do nosso Parlamento.
Aliás, quero aproveitar o tema da minha saudação inicial para fazer um registro importante da Universidade de São Paulo, USP, que reforça a necessidade de informatizar os conselhos tutelares. Ela está corroborando a nossa tese sobre a necessidade de informatizar os conselhos tutelares. Entendemos que após o processo de informação para a infância e adolescência, o Sipia irá potencializar as pesquisas para que possamos ter um diagnóstico importante sobre a questão da criança e do adolescente no Estado de São Paulo.
É importante destacar que essa pesquisa da USP mostra que há necessidade de investir na aquisição de equipamentos de informática e redesenhar a forma de implantação, consolidação e expansão do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA. Investir no sistema de informação é fundamental porque poderá indicar as políticas públicas corretas a serem implementadas para a criança e adolescente do Estado de São Paulo.
Essa mesma pesquisa avalia que em termos nacionais, embora 90% dos municípios tenham Conselhos Tutelares, só 12% dos Conselhos estaduais e 20% dos municipais possuem diagnósticos sobre a situação da criança e do adolescente do país, especialmente do Estado de São Paulo. No primeiro grupo 36% estão em fase de planejamento do diagnóstico; e no segundo, 35%.
Gostaria de saudar essa importante pesquisa da USP e dizer que esse é um tema que temos debatido muito aqui na Assembléia Legislativa. A Deputada Maria Lúcia Prandi tem inclusive uma Frente Parlamentar que tem discutido o tema. Realizamos um importante debate aqui nesta Casa para discutirmos as políticas públicas para os adolescentes do Estado de São Paulo.
Para concretizar uma ação direta do nosso mandato, apresentamos um Projeto de Resolução propondo a criação da Comissão Permanente da Criança e do Adolescente aqui na Assembléia Legislativa, porque entendemos que é um instrumento não só de fiscalizar as políticas públicas do Estado de São Paulo, mas é ao mesmo tempo um espaço importante para chamarmos a sociedade, os conselheiros tutelares e os Conselhos Municipais de Direito, para fazermos um amplo debate nesta Casa, e assim cobrarmos, seja da esfera federal, estadual ou municipal, políticas de investimento para que possamos, num futuro bem próximo, ter uma alternativa, seja de cultura, seja de lazer, seja educacional, seja de formação e capacitação, para os adolescentes do nosso Estado e do nosso país.
Não queremos que os nossos adolescentes sejam tragados pela violência, pela droga ou terminem ingressando no mundo do crime e da violência. Portanto, é uma iniciativa importante, sem dúvida, quando a USP apresenta essa pesquisa.
Mais uma vez quero conclamar meus colegas. Estarei neste segundo semestre dialogando com os líderes e com os Deputados para aprovarmos a criação dessa Comissão Permanente, para que possamos, de fato, discutir as políticas públicas relacionadas à criança e adolescente no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, alunos que nos visitam hoje, e aqui comparecem para conhecer o funcionamento do plenário do Legislativo paulista, cidadãos que nos acompanham pela TV Legislativa, a "Folha de S.Paulo" de hoje traz uma nota dizendo: “Para coronéis, reajuste de 25% no Rio é indigno”.
Diz a nota que “o reajuste de 25% oferecido pelo Governador do Rio, Sérgio Cabral, gerou indignação entre os coronéis da Polícia Militar. Dois grupos de oficiais têm distribuído manifesto contra o aumento, descrito como indigno. Apesar do tom duro, o Comandante Geral Ubiratan Ângelo não punirá ninguém, segundo sua assessoria. Ontem 44 dos 68 coronéis da ativa - 65% - assinaram a carta de protesto, entre os quais o Chefe de Gabinete do Comando Geral, Coronel Antonio Camilo Branco de Faria e o Corregedor da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Luis Carlos Castanheira. O manifesto é intitulado ‘Dignidade ainda que Tardia’”.
Esse protesto está sendo feito pelos coronéis da ativa da
Polícia Militar do Rio de Janeiro, pela indignação do reajuste proposto pelo
Governador do Rio de Janeiro, de 25%. Aqui
Gostaria de chamar a atenção para que os comandantes da Polícia Militar talvez se espelhassem nos comandantes da Polícia Militar do Rio de Janeiro para saberem e sentirem a dor que sentem hoje todos os escalões da Polícia Militar, porque hoje é muito mal remunerado, do soldado temporário ao Comandante Geral da Polícia Militar. Há uma total desconsideração. E desconsideração, meu caro Deputado Carlos Giannazi, sempre presente neste plenário vazio, desconsideração que está manifesta em tudo.
O império mandou para esta Casa, no dia 2 de agosto, o PLC 49, para tratar do reajuste da polícia de São Paulo, reajuste dos adicionais. E até este instante, hoje é dia 22, está ainda protocolado no STAM - Seção Técnica de Apoio à Mesa - sem ser designado um relator especial, porque a determinação do império é de se empurrar com a barriga 45 dias. Ele encaminhou com urgência, não para ter urgência na aprovação, não. É simplesmente para decorrer o prazo de 45 dias e ficar pronto para a Ordem do Dia, e não serem apreciadas as 33 emendas dos parlamentares, de todos os partidos, e os substitutivos.
Por que se quer empurrar, garganta abaixo do Legislativo, sem a menor consideração por esta Casa de leis? Mais uma coisa funesta. E porque está escrito no Artigo 8º desse maldito Projeto de lei Complementar 49, o reajuste só passará a vigorar a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sanção.
Como foi publicado nesta Casa no dia 2 de agosto, então, no dia 15 de setembro completam-se os 45 dias. E o rolo compressor vai colocar na Ordem do Dia para dizer: pelo amor de Deus, votem de qualquer forma, porque os policiais estão morrendo de fome.
É bom que a população saiba como é o comportamento do Poder Executivo, que os nossos jovens alunos, o nosso futuro, saibam qual é o comportamento do atual Governador do Estado, em relação à polícia, que tem que estar na proteção do cidadão, e que está massacrada, e o comportamento desta Casa também, que não faz valer a sua autonomia, não faz valer os compromissos de legislar e de fiscalizar os atos do Executivo. Ao contrário, fica simplesmente para ser uma Casa homologadora dos interesses do império.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Waldir Agnello, colegas Deputados - Donisete Braga, Vicente Cândido, Carlos Giannazi, Rita Passos -, telespectadores da TV Assembléia, pessoas que acompanham nossos trabalhos da galeria, jovens estudantes cheios de esperança, gostaríamos de aproveitar esse espaço para tratar de um assunto de interesse de toda população.
A Fiesp, Federação das Indústrias, entrou com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra uma lei de nossa autoria, aprovada e sancionada pelo Governador José Serra, que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo.
Todos sabem que o amianto é um material altamente cancerígeno com muitas utilizações. É comum pessoas terem contato com esse produto e não saber o risco que estão correndo. Recentemente foram recolhidos brinquedos, porque havia o problema do imã com chumbo. Brinquedos de criança têm amianto - casinhas de boneca -, assim como talco, giz de cera. O mais comum é na construção civil: telhas, forros, chapas lisas de forro, pisos, caixas de água, as antigas. É um conjunto de três mil aplicações.
Quarenta e oito países já proibiram o uso do amianto, inclusive nossos vizinhos Argentina, Uruguai e Chile. Essa é uma luta de muitos anos. Permanentemente morrem pessoas vítimas de câncer no Brasil e no mundo. Estima-se que morram cem mil pessoas por ano em conseqüência desse produto.
Há doze anos lutamos pelo banimento desse produto, em defesa das vítimas e pela preservação da saúde da população. Sabíamos, portanto, que mais uma vez a “indústria da morte” tentaria recursos para manter a ganância do lucro à custa da vida e da miséria da população.
A Fiesp se prestou a esse serviço. Certamente muitos de seus filiados não usam mais amianto, pois a maioria das indústrias já excluiu esse produto. Mesmo as que defendem seu uso, se entrarmos no seu site, como é o caso da Sama/Eternit, podemos verificar que oferecem produto sem amianto, porque já existem substitutos. Sem contar as outras que já baniram totalmente. Certamente a própria Federação das Indústrias não consultou seus filiados ou não debateu o assunto.
A nossa luta continua e estamos preparando, juntamente com o Jurídico da Assembléia, medidas para cassar essa liminar - liminar é apenas a interrupção durante o período da sua vigência. O mérito não foi avaliado, mas a lei, apesar de entrar a vigor a partir do próximo ano, já previa, na data de sua publicação, que nas licitações para construção de prédios públicos os espaços privados de uso público não podem conter amianto, a exemplo de países que não querem mais ver mortes em decorrência desse produto.
Por que as indústrias estrangeiras que ainda insistem em vender no Brasil não oferecem em seus países de origem? Pedimos à população que não use produto com amianto.
Para finalizar quero dizer que amanhã haverá uma audiência, às 15 horas, na Artesp, Agência Reguladora de Serviços Públicos, na Rua Dante Pazanezze, para a licitação de cobrança de pedágio no Rodoanel. Como poucas pessoas estão sabendo, estou tornando público, porque é de interesse de todos nós.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, alunos que visitam esta Casa, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar quero manifestar nosso total repúdio ao ato do Governador José Serra, que ontem enviou a Tropa de Choque à Universidade São Paulo, no Largo São Francisco, com o objetivo de reprimir um movimento pacífico de estudantes, de movimentos sociais.
As pessoas estavam fazendo uma manifestação nacional em defesa da educação pública, contra a privatização do ensino e pela ampliação de vagas nas universidades públicas do nosso país. É uma jornada de luta em defesa da educação. Em muitos estados tivemos manifestações semelhantes em pontos estratégicos.
Estive presente nessa manifestação, assim como o Deputado Simão Pedro. Quando chegamos presenciamos um show do cantor e compositor tropicalista Tom Zé, que estava apoiando o movimento. Estavam presentes representantes da UNE, União Nacional dos Estudantes, do MST, do Movimento Educafro, estudantes da USP, Unicamp, Unesp. Estavam todos fazendo essa manifestação em defesa da educação pública, pela ampliação das verbas para o setor.
Ficamos até por volta da meia-noite e fomos surpreendidos na madrugada com a notícia de que a Tropa de Choque estava invadindo a Faculdade do Largo de São Francisco e retirando, à força, com muita repressão, os estudantes e integrantes dos movimentos.
Esse é mais um ato do Governador José Serra contra os estudantes, contra a educação, tentando criminalizar os movimentos sociais do nosso estado. Foi assim em relação aos servidores públicos aqui na Assembléia Legislativa, quando foi aprovada a reforma da Previdência Social; foi assim em relação aos servidores do Metrô - o Governador demitiu 61 funcionários; foi assim em alguns campi a Unesp, por conta das ocupações. O Governo do Estado tenta criminalizar e desqualificar o movimento organizado da sociedade civil.
Fica nosso total repúdio a esse ato do governador e nosso total apoio e solidariedade a esse movimento não só dos estudantes, mas de todas as pessoas que estão em defesa, hoje, da educação pública estatal, laica e de qualidade para todos.
Queremos ainda anunciar que haverá um ato - do qual iremos participar - lá em frente à Faculdade do Largo São Francisco, as arcadas do Largo São Francisco, como diz o nosso colega Campos Machado.
Estamos tendo um ato no Auditório Franco Montoro em apoio à luta dos metroviários, principalmente em solidariedade aos 61 funcionários demitidos injustamente pelo Governador José Serra nessa sanha de perseguir movimentos sociais, estudantes, trabalhadores e movimentos organizados. Estamos vivendo aqui algo semelhante ao que vivemos na ditadura militar, o governador mandando a polícia, a tropa de choque invadir a universidade pública para tirar estudantes que estavam se manifestando pacificamente, inclusive com um show, uma atividade cultural com o cantor e compositor tropicalista Tom Zé. Isso é um retrocesso histórico para São Paulo e o Brasil. Vamos reagir contra isso, queremos que os estudantes continuem com seus movimentos protestando e defendendo a educação pública, contra a privatização do ensino, pela derrubada do veto do Plano Nacional de Educação, que limitou o investimento de parcela do PIB na educação.
Gostaria de registrar a nossa indignação e total repúdio a esse ato covarde do Governador José Serra que manda a tropa de choque espancar, bater em estudantes desarmados que estavam ali numa atividade altamente pacífica e nobre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, assomo à tribuna hoje para falar sobre as concessionárias das estradas. Praticamente 80% das concessionárias não aceitam cartão de crédito para o pagamento da taxa de pedágio. Um jovem foi ameaçado em uma praça de pedágio ao apresentar o cartão de crédito, pois havia perdido seu dinheiro. Disseram que se ele não voltasse para pagar em determinado tempo perderia pontos na carteira e entrariam com uma ação contra o rapaz. Pediram o número do RG dele, que tinha perdido os documentos.
Visando resolver esse tipo d situação, fizemos um projeto de lei solicitando ao governo que todas as praças de pedágio aceitem cartão de crédito. Você não é obrigado a andar com dinheiro no bolso. Se você não tiver dinheiro em espécie, pode pagar com cheque, com cartão de crédito. O nosso projeto reza que todas as praças de pedágio aceitem qualquer bandeira de cartão de crédito, assim como recebem cheque de qualquer banco. É um tipo de moeda corrente neste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, também nos chamou a atenção neste fim de semana uma queixa publicada na revista “Veja”. Uma emissora de televisão do Paraná, 01441, diz que as pessoas vão ganhar cinco, 10, 20 mil reais participando do “Acerte a palavra, ligue agora”. Essa empresa passou a ter um lucro exorbitante, acima de um milhão de reais por mês. Eles começam induzindo: “me fale cinco marcas de carro”. A pessoa fala cinco marcas. “Você acertou, vai parar ou continuar?” A pessoa fica uma hora no telefone celular. Eles ficam ganhando dinheiro. Na região de Palmital, Platina, há pessoas devendo mil, dois mil reais de conta de telefone. Estão com essa dívida pessoas que foram enganadas, porque você induz a pessoa a ser enganada. A empresa que faz isso é estelionatária.
Aqui a TV Gazeta e a Rede TV transmitem esse programa. Você vai induzindo a pessoa ao erro. Acha que vai ganhar um dinheiro, que vai salvar sua situação, e normalmente as pessoas simples é que caem nessa. Conclusão: eles ficam ricos e aquelas pessoas ficam com dívida, seu nome vai para o Serasa, não podem mais fazer uma compra à prestação.
Convoco a Assembléia Legislativa de São Paulo a fazer alguma coisa junto com os ministérios e as secretarias envolvidas com o serviço de radiofonia e televisão. Não podemos induzir as pessoas a perder dinheiro, a ter seu nome implicado em dívidas que eles realmente não desejariam fazer. Trago este assunto a esta Casa, estou desenvolvendo um estudo junto com essa matéria da “Veja”. Parece que uma das redes tem essa programação depois da meia-noite. Precisamos dar um basta nisso o mais rápido possível. Não podemos deixar as pessoas do Estado de São Paulo e também do Paraná receberem esse tipo de indução ao erro. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
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- Assume a
Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
* * *
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero registrar minha indignação quanto à atitude da Polícia Militar, comandada pelo Governo de São Paulo, pelo Diretor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Ontem à noite reprimiram uma ação dos estudantes de várias entidades que combinaram com a direção da Faculdade do Largo São Francisco fazer uma ocupação muito mais simbólica para chamar a atenção de todos os governos - inclusive do meu governo, do Governo Federal -, em relação à atual situação da Educação no Brasil, principalmente dos investimentos.
Há esforço de vários governos, principalmente do Governo Federal, do Presidente Lula, que está apresentando à sociedade, a partir deste segundo mandato, um programa no sentido de fazer várias escolas técnicas pelo Brasil afora.
O Estado de São Paulo será contemplado com esse programa e terá várias escolas construídas no Interior. O Ministro Fernando Haddad está para vir a esta Casa para apresentar o programa, para discutir um programa diferenciado com parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado para a Grande São Paulo.
Em contrapartida, temos o lado duro, cruel do PSDB,
demonstrado a partir da ocupação dos prédios da USP por seus alunos, há questão
de dois meses, com duração de mais de 50 dias. Com a atitude de ontem, o
Governo demonstra essa face do PSDB, de como tratam a Educação
A Educação no Brasil precisa receber investimentos, precisa receber propostas e programas mais ousados, se quisermos realmente ter um país desenvolvido, sustentável, democrático e com oportunidades para as pessoas, para os filhos dos pobres, dos negros. Precisamos de maior empenho de todos os governos, principalmente do Governo de São Paulo, um dos estados que mais deve para a Educação. Pelos levantamentos dos institutos na última pesquisa, São Paulo é um dos estados que tem demonstrado o pior índice de desempenho dos alunos da escola pública do Estado e também na Capital.
Essa atitude do PSDB começou pelo tratamento duro dado aos alunos da USP e ontem, no Largo São Francisco, às entidades que organizam uma jornada pela Educação. Não se está incriminando este ou aquele governo, mas cobrando de todos os governos. Ao governo que servir a carapuça, como foi ontem o caso do Governo José Serra, que coloque. O governo que tiver dívida com a sociedade nessa matéria vai ter atitudes como essa: antidemocrática, violenta, truculenta, como a que ocorreu ontem.
Hoje, às 15 horas, estarão novamente fazendo um ato. Na sexta-feira, às 10 horas, irão fazer outro. Estaremos presentes apoiando essa jornada para que a sociedade proponha - como estão propondo o MST, a UNE e outras entidades -, que a Educação deverá fazer parte da pauta não só dos governos, não só do Parlamento, como deveria ser, mas principalmente da sociedade civil organizada para que tenhamos um Brasil que cresça, que se desenvolva, que distribua renda, mas, sobretudo, distribua o conhecimento e o saber, itens importantes para a cidadania, para a perspectiva da juventude num país como o nosso.
Que essa luta não tenha data para terminar porque só terá sentido que ela termine no dia em que virmos a Educação no Brasil sendo tratada com muito mais respeito, com muito mais dignidade, a partir do aluno e do professor. Que a comunidade escolar também participe das decisões nas escolas e fora delas.
Portanto, parabéns às entidades. Fica aqui o meu descontentamento e a minha indignação em relação ao tratamento ruim do PSDB dado à Educação e às entidades dos movimentos sociais.
O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O sr. Rafael Silva - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Ouvi atentamente as palavras do Deputado Vicente Cândido.
Uma sociedade que não tem consciência não alcança o seu desenvolvimento, não alcança o verdadeiro crescimento econômico e social.
Licurgo foi um legislador de Esparta, que tem uma história muito bonita. Não se sabe até que ponto essa história é lenda ou verdade, mas o que vale é a história.
Uma vez, Licurgo foi consultado a respeito da Educação. Queriam que ele fizesse uma palestra. Esse fato aconteceu há aproximadamente 600 anos antes de Cristo. Muita gente estava pronta para ouvi-lo. Ele pediu seis meses de prazo. Depois desse tempo, a ansiedade era enorme, as pessoas aglomeravam-se num recinto próprio, uma espécie de Câmara. Licurgo chegou com duas gaiolas: numa gaiola, dois cães; noutra, duas lebres.
Todos esperavam ouvir uma palestra do legislador. De repente, ele solta uma lebre, que sai correndo, e um dos cães. O cão corre em direção à lebre, que tenta fugir. Ele a agarra e a trucida em poucos instantes. O sangue tinge os pelos brancos da lebre e ela morre de forma terrível. A platéia ficou chocada.
Quando Licurgo se preparava para soltar a outra lebre e o outro cão, algumas pessoas fecharam os olhos, outras viraram o rosto. Licurgo soltou a lebre e, em seguida, o cão. A lebre correu e o cão foi ao seu encontro. A lebre parou, o cão pulou sobre a lebre e começou a brincar com ela. Os dois rolavam, brincavam de forma afável, amigável.
Licurgo disse para todos que esperavam o que ele falaria: “Esta segunda lebre e este segundo cão foram educados, receberam educação e comportaram-se de acordo com a educação recebida. O outro cão não foi educado, nem a outra lebre”.
Lenda? Não sei. O importante é a mensagem desse legislador espartano. Nem se sabe até que ponto é lenda ou não, mas a história é muito bonita. Ele defendia as leis com dureza, com firmeza, mas defendia a Educação como ponto primordial para o crescimento da sociedade.
Algumas pessoas não gostam de ouvir falar
Hegel, que nasceu em 1770 e morreu em 1831, fala da formação da consciência, dos três fatores que formam a consciência do indivíduo. Esses três fatores estão ligados diretamente à Educação, à motivação, ao condicionamento.
A educação poderia representar o principal condicionamento para o crescimento do indivíduo, o verdadeiro crescimento da mente humana para o crescimento da sociedade e da nação como um todo.
A educação é o ponto de partida para o progresso onde se respeite o direito das pessoas. O próprio Marx falou: em vez daquela sociedade arcaica, com o conflito de suas classes, teremos uma associação onde o direito, o livre desenvolvimento de cada um, é a base para o livre desenvolvimento de todos.
Sem educação não há verdadeiro progresso que inclua o crescimento do indivíduo. Só isso, Sr. Presidente e demais colegas Deputados.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nosso 2º vice-Presidente, Deputado Luis Carlos Gondim, Srs. Deputados, público que nos assiste, quero concordar com o Deputado Rafael Silva de que sem educação não há progresso. Gostaria de dizer, mais uma vez da tribuna, que a iniciativa é o objetivo de todas as bancadas, pelo menos da Bancada do PT. Não temos qualquer pretensão em obstruir para que a Assembléia Legislativa não tenha grau em qualidade quanto à produtividade dos projetos, sejam de iniciativa do Governo do Estado ou de Srs. Parlamentares. A nossa bancada tem se pautado muito desta tribuna, através de seus 20 parlamentares, na perspectiva de fortalecer o Parlamento Paulista.
A nossa bancada indicou o Deputado Rui Falcão para discutir as mudanças do Regimento Interno. Entendemos que o Legislativo precisa ser modernizado, pois há muito tempo ele não é alterado. Da nossa parte, daremos toda contribuição possível e necessária. Acima de tudo, qualificar o debate. Não podemos aceitar afirmações dizendo que um partido ou que um Deputado de uma bancada ou outra esteja obstruindo o bom funcionamento deste Parlamento.
Ontem, estive com o Presidente desta Casa participando de uma audiência juntamente com o Ministro Hélio Costa. Houve participação de 27 Assembléias Legislativas e 19 Presidentes estavam presentes para discutir sobre a TV aberta e digital. Queremos que todas as pessoas tenham acesso à televisão e não de forma restrita aos assinantes de TV por assinatura. Ouvimos do Ministro das Comunicações que, a partir de 2 de dezembro, será iniciada a TV digital.
É fundamental que a Assembléia Legislativa de São Paulo, o Parlamento estadual mais importante do País, inicie esse processo para que todos os cidadãos tenham acesso às informações, inclusive aos debates realizados neste plenário em relação aos projetos discutidos e votados. Assim, eles conhecerão a interferência que cada Deputado estabelece na vida do povo do nosso Estado. Mais do que isso, precisamos aproveitar este momento e discutir sobre a TV digital para que dê início o amplo processo da TV aberta, que dará acesso às informações no Estado de São Paulo.
Fiquei muito feliz não só com o objetivo da reunião, mas também porque, logo depois, tivemos uma audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Deputado Arlindo Chinaglia, que nos recebeu. Ele também comunga desta idéia de fortalecimento do parlamento e de acesso às informações.
A Assembléia Legislativa, num espaço de tempo muito curto, terá uma TV aberta funcionando no Estado de São Paulo, e também termos em pleno funcionamento a Rádio Assembléia Legislativa. Será um instrumento a mais de comunicação para os Deputados e, ao mesmo tempo, para que a sociedade possa participar, debater, criticar e sugerir os principais temas de projetos que o nosso povo do Estado aguarda com muita ansiedade. Sem dúvida, a Assembléia Legislativa pode ser colocada no patamar de qualidade. Muitas vezes, não se tem visão de que é um poder unilateral, que está entre a Câmara Municipal de São Paulo e a Câmara dos Deputados Federais. Nosso poder é de extrema importância e temos de qualificá-la.
Através de uma comunicação democrática, justa e eficiente, quem vai ganhar vai ser o povo de São Paulo e, conseqüentemente, a representação de cada Deputado desta Casa que se faz presente com o voto popular. Comunicação e informação são fundamentais para o povo do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, que preside os nossos trabalhos, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, é muito importante o pronunciamento que o meu colega, Deputado Donisete Braga, acaba de fazer aqui. Somamos também esforços, juntamente com todos os demais Deputados, no sentido de trazermos visibilidade para os trabalhos desta Casa através deste importante veículo de comunicação, que é a TV aberta.
O que me traz nesta tarde é compartilhar com os nossos telespectadores e com os Srs. Deputados desta Casa uma preocupação muito grande. Deputado Luis Carlos Gondim, que é médico - temos outros médicos também no nosso corpo de parlamentares -, é a preocupação com relação ao andamento da saúde pública, dos programas de saúde, do atendimento médico e da situação dos hospitais públicos do nosso Estado de São Paulo.
Ainda há pouco, ouvia o Ministro da Saúde, Dr. Temporão, dizer numa entrevista que ele entende que o SUS está esgotado, e tem de ser repensado e revisto. O que temos visto nos últimos anos, passo a passo, degrau a degrau, é uma degradação do nosso sistema de saúde. Temos hoje um atendimento muito precário nos hospitais públicos, temos uma deficiência muito grande até mesmo na formação do nosso corpo médico. Temos um esforço gigantesco feito pelos hospitais que acabam com a falta de recursos humano e material, propiciando um atendimento que deixa muito a desejar para o cidadão de todo o Estado de São Paulo.
Pretendo, nos próximos dias, trazer à tona este debate para esta Casa e, inclusive, dizer que estamos numa situação inusitada na Assembléia Legislativa. A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa não consegue se reunir, não há quorum para estabelecer os trabalhos da comissão. Existem vários projetos de iniciativa de Deputados, várias ações propostas que deveriam estar sendo apreciadas na Comissão de Saúde. No entanto, não consegue se reunir para deliberar.
Tenho comigo que não podemos prescindir do trabalho que esta importante comissão da Casa - eu que fui Presidente durante quatro anos da Comissão de Saúde, sei da importância dos projetos que tramitam ali e quero deixar um apelo aos membros efetivos e suplementes dessa comissão: que possam fazer um esforço para que a comissão volte a funcionar nesta Casa.
Fora isso, quero registrar o meu descontentamento com o atendimento que está sendo dado pela Secretaria de Saúde, em que o Sr. Secretário de Saúde, Dr. Barradas, tem infelizmente adotado uma postura muito distante de nós, Deputados. É impressionante! Há poucos dias liguei para marcar um agendamento com o secretário de Saúde, Sr. Presidente, e recebi a notícia de que eu seria atendido 40 ou 45 dias depois. Dado o meu apelo, esse tempo foi reduzido para 35 dias.
Fico pensando; se o secretário de Saúde sobe no pedestal dele, não quer sair de lá para conversar com os Deputados, quanto mais um cidadão que chega a um hospital e precisa de um atendimento médico. Espero que no Estado de São Paulo não aconteça como no Rio de Janeiro, onde uma pessoa prenunciou a sua morte; dizia aquela mulher que se ela não fosse atendida ela iria morrer por falta de atendimento. Espero sinceramente que aqui no Estado de São Paulo os médicos também não façam greve, como está acontecendo em alguns estados do nordeste, porque, se o secretário de Saúde não conversar com os parlamentares, não conversar com as entidades organizadas do serviço de Saúde eu não quero ser o profeta do caos, mas não vai demorar muito e teremos aqui no Estado de São Paulo uma situação que poderia ser debelada apenas com conversa, apenas com o entendimento entre as partes. Apelo ao Sr. Secretário de Saúde que receba os Deputados, que olhe para os hospitais do nosso estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Esta Presidência comunica a presença do Sr. Luis Carlos Vendramin Júnior, José Luis Rodrigues Alves Júnior, Leonardo Munaride Lima, Melissa Toffani Vendramin e Da. Leila Munari de Lima Alves, acompanhados pelo Deputado Carlos Giannazi, ambos do movimento de apoio à manutenção do concurso público para acesso à atividade cartorária. Recebam os nossos aplausos. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo tempo restante de 10 minutos.
O
SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia, público presente nas galerias do plenário, visitantes, recebam o
nosso abraço.
Aproveito
mais uma vez esta tribuna para falar sobre a questão do plástico biodegradável
no Estado de São Paulo. E quero tratar desse assunto até que o Estado de São
Paulo resolva essa questão, porque não é possível continuarmos mantendo esse
modelo atrasado, com a produção principalmente da sacolinha plástica de
supermercado, ou do saco de lixo, que tem um tempo de vida de
Lamentavelmente
não teve amparo do Sr. Governador a Lei 534, de 2007, que foi aprovada por
unanimidade aqui na Casa, e quero inclusive agradecer aos Deputados. Mas
lamentavelmente o Sr. Governador vetou sem maiores explicações, com as
desculpas que desde o começo eram preocupantes porque diziam não haver a
possibilidade de o plástico ser biodegradável. E no Canadá, França, Estados
Unidos, em vários outros países já têm legislação específica sobre o plástico
biodegradável e o Paraná deverá sair com uma legislação para todo o estado
sobre essa questão. Por que? Porque basta esse plástico convencional utilizado
receber um aditivo em que basicamente 60% é sal, e o plástico se torna
biodegradável. Portanto, a própria natureza se encarrega do seu destino final.
E quando as prefeituras vão limpar as galerias de águas pluviais, o que existe
ali dentro é plástico entupindo. Quando há qualquer problema de enchente
Os nossos aterros
sanitários não contribuem em nada para a questão da educação ambiental, como a
questão da reciclagem, porque depois de tantos anos criando esse hábito de usar
a sacolinha do supermercado para colocar o lixo, as pessoas que fazem isso - e
todos nós fazemos -, acham inclusive que estão agindo corretamente.
Quando uma
dona-de-casa pega o resto de comida, o pouco de fruta que estragou, alguma
coisa assim, material orgânico, coloca dentro de uma sacolinha, dá um nó para
que o lixo não se perca no caminho e coloca no lixo, na verdade ela está com a
melhor das intenções, porque ela não sabe que aquela sacolinha ao invés de
ajudar está impedindo que a natureza faça a decomposição do material. A
natureza quer ajudar, mas o modelo que está colocado faz com que tenhamos nos
nossos aterros uma quantidade imensa de sacos plásticos, de sacolas plásticas
que não ajudam
Dá a
impressão, às vezes, quando tem mudança de um partido para outro, que tem de
repensar, tem de rever, tem que refazer os estudos. Agora, aqui no Estado de
São Paulo é seqüência; entra governo do PSDB e sai governo do PSDB. Por que até
hoje não conseguimos avançar numa política séria sobre essa questão de
reciclagem e essa mudança de comportamento sobre o plástico no Estado de São
Paulo?
Disseram-me
que o Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo vão fazer campanhas para as
pessoas irem para o mercado e levarem as suas sacolas de pano. Vamos parar de
brincadeira! Vamos fazer as coisas da forma correta. O que impede de ter uma
legislação que obrigue os produtores de plástico a transformar o plástico em
plástico biodegradável? Nada. Só que esse setor está fazendo pressão. Esse
setor pressiona o Governo do Estado e este está se curvando a esse setor, que
está contribuindo para matérias como esta que vou ler:
Secretaria
Geral - Rua Dra. Neyde Aparecida Sollito, 460
CEP
04022 - 040 - São Paulo - SP
São
Paulo, 18 de agosto de 2007
Ao
Deputado
Sebastião Almeida
Comissão
de Serviços Públicos
Assembléia
Legislativa de São Paulo
São
Paulo - SP
Nesta
C/C
Deputado Estadual Simão Pedro
Prezado
Deputado
No
último dia 13 de agosto de 2007 tomamos conhecimento de um acidente ocorrido na
área do "Aterro São João" mantido pela Prefeitura de São Paulo na
região de Sapopemba, zona leste da cidade. Na última sexta-feira, 17,
realizamos vistoria na área e constatamos a gravidade da situação que - além
dos danos ao meio ambiente - coloca em risco a saúde pública de diversos
municípios além da possibilidade de contaminação de importantes reservas de
água que abastecem a população.
Uma
montanha de lixo desabou, o acidente ocorreu dentro desse, que é um dos únicos
dois aterros sanitários públicos que existem na cidade, causando a liberação de
gases tóxicos, cujo mau cheiro foi sentido até a região sul do estado do Rio de
Janeiro. O aterro é verticalizado, tem valas com
O
lixo vem sendo depositado por caminhões em locais chamados de 'células', que
formam uma espécie de pirâmides, a razão para isso é que não há mais espaço
para depositar o lixo horizontalmente. De três a quatro dessas pirâmides de
lixo desabaram e interditaram o acesso a uma das áreas do aterro.
Segundo
a Ecourbis, empresa que administra o aterro, ele ficaria interditado por cerca
de 15 dias. Nesse período um aterro particular será usado para enviar parte do
lixo que a cidade de São Paulo produz. A Ecourbis ainda não sabe o que causou o
desabamento e informa que ninguém ficou ferido.
No
momento do acidente, um cheiro forte pode ser sentido pelos moradores da
região, alcançando até mesmo, cidades vizinhas até o sul do Estado do Rio de
Janeiro. Por conta disso, técnicos da Cetesb foram acionados mas nada fizeram.
Segundo a assessoria de imprensa da Ecourbis, o mau cheiro é decorrente do gás
metano, liberado durante o processo de decomposição.
O
aterro foi construído em 1992 para receber o lixo da região Sul e Leste da
cidade. Recebia cerca de
De
acordo com o presidente da Ecourbis, Ricardo Acar, "- A drenagem do
terreno estava perfeita, com o lixo seco. O lixo é um material bastante
heterogêneo e estamos investigando o que ocorreu para que isso não se
repita" diz Acar. O executivo explica que a licitação para o novo aterro
está em fase final, esperando aprovação da Secretaria Estadual do Meio
Ambiente. A Ecourbis informa que o novo aterro terá uma usina de geração de
energia a partir do metano que resulta da decomposição do lixo. O sistema
permitiria à empresa disputar leilões internacionais de crédito de carbono.
O
Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), em reunião no dia 08 de maio, na
sede da Secretaria Estadual do Ambiente, já havia decidido pela impossibilidade
de qualquer ampliação do aterro sanitário, Sítio São João, tendo criado,
comissão para avaliar compensações que a Prefeitura de São Paulo deveria
implementar em razão da irregularidade na disposição de resíduos na área que
está contaminada. O Ministério Público Estadual exigia um Plano de Emergência
da Secretaria Municipal de Serviços e Obras da Prefeitura Paulistana, mas nada
foi feito.
Em
anexo encaminhamos foto da área do acidente.
A
empresa que administra o aterro disse que ele vai ficar interditado por 15
dias.
Mas
o que quero chamar atenção é para acidentes como este, e problemas de
contaminação de lençol freático, problemas de contaminação, como o que
mobilizou toda a população de Mogi das Cruzes, para não instalarem um aterro
sanitário naquela região, uma região que produz alimentos, que produz fruta,
caqui, hortaliças e exatamente ali queriam levar mais um aterro sanitário. Até
quando o Estado de São Paulo vai continuar incentivando essa política de aterro
sanitário? Só tem um jeito para resolver as questões ambientais. Precisamos ter
política clara do município, do Estado para a questão da reciclagem de lixo do
Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Exa. sendo muito feliz na
colocação em relação aos aterros sanitários e aos lixões que existem no Estado
de São Paulo, totalmente ultrapassados, e estamos agora tentando providenciar,
gostaria que V. Exa. fizesse parte, de um movimento para implantação de usinas,
tanto no sentido de reciclar o lixo, como também da transformação do lixo
O
SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Muito obrigado nobre Deputado Luis Carlos Gondim e
aproveito também para parabenizá-lo pelo trabalho feito, a luta feita lá na sua
região, inclusive Mogi das Cruzes, contra a instalação do aterro lá na região
do Taboão. É óbvio que só tem um caminho. Na verdade, o nosso lixo é muito
rico, e o que estamos fazendo hoje é jogando no lixo recursos que poderiam
estar alimentando muita gente, matando a fome de muita gente. Mas não pode ser
essa política de querer que as pessoas façam reciclagem de livre e espontânea
vontade, como iniciativas isoladas, e o poder público continua enchendo as mãos
e os bolsos das empresas que coletam o lixo nas cidades. Por trás disso tem
todo um interesse em não mexer nesse assunto; deixa do jeito que está. É isso
que muita gente quer, quando na verdade só quem está ganhando com essa situação
são os que vivem dos aterros e as empresas coletoras de lixo.
Precisamos
avançar na questão de uma política de reciclagem no Estado de São Paulo. E o
Estado tem que ser aquele que impulsiona uma campanha como essa. O Estado, até
hoje, assistiu a tudo de longe, como se a responsabilidade fosse dos
municípios, e o Estado pratica aquilo que Pilatos fez, lavando as mãos, dizendo
que não é da responsabilidade dele. Ora como não é? Isso é uma política de
Estado, que tem que ser pensada pelo poder público, e que tem que ser
desenvolvida pelos vários municípios do Estado de São Paulo. Mas,
lamentavelmente, não conseguimos ainda avançar nesse sentido. Existem na
verdade, algumas iniciativas isoladas, de prefeituras, de cooperativas, no
sentido de reciclar o seu lixo. Mas não existe uma política determinada, um
plano de ação para redução dessa montanha de lixo que diariamente levamos para
os aterros sanitários.
E
aqui no Estado de São Paulo uma situação caótica como essa, com essa crise
terrível no Meio Ambiente, e a natureza está dizendo, escuta, o que mais que a
natureza tem que fazer para o ser humano entender que é preciso mudar? O que
mais? Todos os gestos possíveis já foram feitos. As palavras foram ditas. Só
estão faltando ouvidos. Está faltando o ser humano entender que não há outro
caminho. A salvação da humanidade, a salvação da espécie humana, está
condicionada ao cuidado que damos ao planeta. E a natureza está pedindo, está
implorando socorro.
Espero
que o Estado de São Paulo possa ter uma política nesse sentido o mais breve
possível. E quero conclamar os Deputados desta Casa, para que faça um grande
movimento, e vamos realizar aqui grandes plenárias trazendo a população para
derrubar esse veto do Governador José Serra, e garantir que no Estado de São
Paulo possamos implantar a lei do plástico biodegradável, que já é uma
realidade em países de primeiro mundo, e não pode, aqui no Estado de São Paulo,
um Secretário dizer que isso não é o correto. Ora, qual a capacidade do
Secretário, que autoridade que ele tem para dizer que esse modelo não serve? E
se esse modelo não serve, qual a alternativa que ele apresenta?
Portanto,
Sr. Secretário do Meio Ambiente, está feia essa história, porque a sociedade
não parou de discutir esse tema. Graças a Deus, a grande imprensa, os jornais,
as emissoras de rádio, a população de um modo geral, está aguardando uma
resposta. A sociedade está esperando que o Estado de São Paulo dê um passo
adiante, porque no veto demos um passo atrás. Outros estados brasileiros estão
avançando nesse sentido. Portanto espero que aqui no Estado de São Paulo
possamos ter uma legislação que possa disciplinar, regular a questão do lixo, a
questão da reciclagem, a questão do plástico aqui no Estado de São Paulo. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Por permuta de tempo com o nobre Deputado José Zico Prado, continua V. Exa. com a palavra, sendo esse tempo dividido com o nobre Deputado Vicente Cândido.
O
SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente, agradecendo ao nobre
Deputado José Zico Prado. Dando seqüência no meu raciocínio, todos os dias que
utilizar esta tribuna vou continuar falando dessa questão do plástico
biodegradável, até que o Estado de São Paulo tenha uma política definida sobre
esse assunto. Nossa função enquanto legislador é apresentar lei. Isso foi
feito, a sociedade está discutindo o assunto e, lamentavelmente, até hoje, o
Governador do Estado não deu demonstração de que quer tratar a questão
ambiental, com o carinho que precisa ter. Porque ir à Rede Globo, no jornal da
manhã, fazer ataque a esse ou aquele município, é muito fácil. Ir para a
imprensa para criticar os outros é muito fácil. Quero saber qual a política do
Estado. As escolas do Estado, por exemplo. Qual a política de reciclagem que
existe nas escolas estaduais, implantadas pela Secretaria de Educação? Esse
seria um grande caminho para iniciar e espalhar uma grande campanha pelo
Estado. Não tem, Sr. Governador, não tem.
Lamentavelmente
não tem. E as escolas que fizerem alguma coisa pela boa vontade dos diretores,
ou dos professores, não têm para onde encaminhar, porque o Estado não tem
política para isso. Aliás, tem coisas no Estado, que não consigo entender até
hoje. Várias escolas continuam recebendo água em caminhão pipa, paga pelo
Estado, quando redes de distribuição de água passam ao lado dessas escolas. Mas
são coisas que o tempo vai explicar.
Quero
aproveitar para falar sobre essa questão do trem para o aeroporto de Guarulhos
e para a cidade de Guarulhos. O município de Guarulhos recebeu, em 1985, o
aeroporto internacional. Um dos maiores da América Latina, e lamentavelmente
sem conexão nenhuma com o metrô.
O Prefeito Elói Pietá, quando era Deputado aqui nesta Casa,
em 1992, já falava desse assunto, da importância do Metrô, do trem expresso
chegar ao município de Guarulhos. Ele já assegurava, no orçamento do Estado,
emendas que permitissem a destinação de verbas com essa finalidade. Até hoje o
Governo do PSDB não teve a competência e a capacidade de fazer esta ligação,
possibilitando que o passageiro do aeroporto pudesse chegar rapidamente ao
metrô de São Paulo e resolver seus negócios, fazer as suas tratativas
comerciais. Agora o Governo sinaliza com a possibilidade do trem ir para o
Município de Guarulhos.
Numa
Audiência Pública provocada aqui nesta Casa, a Secretaria estadual de
Transportes afirmou que esse projeto estava bem adiantado, que os estudos
estavam bastante avançados e que havia grande possibilidade de a obra ter
início o mais rápido possível. Chegaram até a afirmar, na Fiesp, que agora em
setembro as obras seriam iniciadas. Não fui eu que disse. Foi o Secretário que
disse, na Fiesp, que em setembro já começariam as obras do trem expresso.
Quais
os problemas nessa história toda? Queremos o trem no Município de Guarulhos?
Queremos um trem para a população de Guarulhos, para o povo pobre de Guarulhos
poder chegar ao metrô também? Queremos. Não queremos transporte só para servir
uma parte da sociedade, só o passageiro de aeroporto. Queremos transporte para
o cidadão que tem de vir de ônibus ou de carro próprio para trabalhar
Mas
o Estado de São Paulo até agora não fez nenhuma discussão transparente,
mostrando qual é o traçado desse trem. Precisamos saber. Aqui na Audiência
Pública chegaram a dizer que o trem sairia da Estação da Luz, iria margeando a
Penha, já seguindo a atual linha do trem, até a USP Leste e da USP Leste para o
Parque Cecap e aí município de Guarulhos.
Pergunto:
o aeroporto de Guarulhos está no coração da cidade. O Parque Cecap está ao lado
do aeroporto. Portanto, se vai haver só uma estação, no Parque Cecap, significa
que toda a população do restante da cidade se quiser vir para São Paulo de trem
vai ter de se deslocar até o Parque Cecap.
Na
verdade, o trem tem de ter um outro traçado. Nós queremos discutir. Queremos
que o Município de Guarulhos seja ouvido nesse processo. Não pode prevalecer só
a vontade do Governo. É dinheiro público, é dinheiro do povo. Por que o
município não pode participar? Por que a Agência de Desenvolvimento da cidade
não pode participar? Por que a Asec - Associação dos Empresários de Cumbica -
não pode participar? Por que a Fiesp não pode participar? Por que a Associação
Comercial do município não pode participar? Por que a rede hoteleira não pode
ser ouvida?
Não
dá mais para aceitarmos essas coisas. Governos que não ouvem a população
sabemos as besteiras que acabam fazendo. A melhor coisa, quando se quer
discutir um projeto para atender o povo, é ouvir a parte mais interessada: o próprio
povo.
Portanto,
faço aqui um apelo à Secretaria estadual de Transportes. Precisamos estabelecer
um diálogo franco sobre essa questão, senão vai ser mais uma obra que vai
atender outros interesses, menos o interesse do povo.
Queremos
o metrô para a cidade? Queremos o trem expresso para a cidade? Queremos que o
Município de Guarulhos, o aeroporto, fique conectado ao metrô de São Paulo?
Queremos. Mas queremos, acima de tudo, que este seja um debate franco e
transparente; que ao final a Secretaria possa encaminhar o que é melhor para o
Estado de São Paulo, para o Município de Guarulhos, para o Município de São
Paulo. Não se pode deixar de considerar as opiniões que estão em jogo nesse
processo.
Espero
que esse assunto ainda seja abordado pela Secretaria de Transportes, até porque
outras Audiências Públicas serão realizadas ainda neste ano e nós certamente
poderemos tratar deste assunto para atender o segundo maior município do Estado
de São Paulo: a cidade de Guarulhos.
Sr.
Presidente, quero dividir o restante do tempo com o Deputado Vicente Cândido.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente agradeço a cessão do tempo do Deputado Sebastião Almeida.
Volto a esta tribuna para dar ciência ao telespectador e
eleitor de São Paulo de um fato relevante. Pela terceira vez tive oportunidade
de fazer uma visita à empresa Embraer,
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
O marco histórico desse dia foi a assinatura de um contrato da Embraer com a BRA, empresa de aviação que tem aproximadamente sete anos no Brasil, referente à compra de 40 aeronaves da Embraer, modelo 195, que transporta 118 passageiros. Foi a primeira vez que a Embraer conseguiu vender para uma empresa brasileira. Tudo isso graças a medidas que o Governo Federal tomou, há dois anos. Depois o Governador Geraldo Alckmin acompanhou aqui isentando o ICMS das importações de peças de aviação. O Presidente Lula isentou de impostos federais a importação de peças para a montagem dos aviões aqui no Brasil e o BNDES abriu linhas de crédito para o financiamento de aeronaves, pela primeira vez na história do Banco, pela primeira vez na história brasileira.
Tudo isso possibilitou que a BRA pudesse fazer esse contrato com a Embraer, que pela primeira vez vende aviões de carreira, desse modelo, para empresa brasileira.
Quem viaja o mundo, ao chegar nos aeroportos vê nos pátios várias aeronaves produzidas pela Embraer. Mas nos aeroportos do Brasil você não vê aeronaves da Embraer. A partir do ano que vem, a partir da primeira entrega, que será em julho, teremos o orgulho de ver essas aeronaves nos nossos aeroportos. Isso ajuda a criar uma outra malha para o transporte aéreo regional. Esse é o propósito da BRA. O Presidente da BRA, Humberto Folegatti, tem colocado isso muito claramente, tem esse desenho de que o Brasil precisa democratizar o acesso à aviação civil para a população do Brasil. Apenas 4% dos brasileiros conseguem viajar de avião. E a BRA vai dinamizar isso, na medida em que começar a colocar no ar esses aviões da Embraer.
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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
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O Presidente Lula, na ocasião, leu uma mensagem, dizendo que a Embraer em 2003/2004 tinha 12 mil funcionários e hoje conta com 24 mil.
Quem visita a Embraer, quem conhece os projetos desenvolvidos pela Embraer tem orgulho de ser brasileiro. A empresa brasileira hoje é a terceira maior empresa de aviação no mundo. É uma empresa com tecnologia brasileira, com inteligência brasileira, empresa que teve os projetos pensados nos anos de 1947. Hoje podemos nos orgulhos de ter a terceira empresa de aviação do mundo ocupando espaço importante. E a partir de agora ocupando espaço na aviação brasileira.
Parabéns ao Humberto Folegatti, Presidente da BRA; parabéns ao Frederico Curado, Presidente da Embraer, e parabéns ao Governo Federal, que conseguiu desatar um nó que era muito simples.
A Embraer conseguia vender avião para o mundo inteiro e as empresas brasileiras que queriam comprar avião da Embraer tinham de montar empresa lá fora para comprar o avião lá fora. Hoje, não. Vai poder comprar diretamente. Os juros do BNDES são tão competitivos quanto os internacionais. O dinheiro sai até mais barato, com muito menos risco, uma vez que não tem o risco cambial tomando o dinheiro no BNDES. Vai custar por volta de 7% ao ano.
Com isso, começa a haver uma resposta para a crise da aviação no Brasil, que é nada mais que o crescimento de demanda e uma diminuição da oferta, com a quebra da Varig.
Falta de investimentos nos aeroportos, não é, porque o Governo brasileiro investiu mais de quatro bilhões até agora em reforma e ampliação de aeroportos. O que falta, realmente, são aeronaves. Com esse contrato assinado entre Embraer e BRA e o apoio do BNDES, haverá uma resposta à demanda que vem ocorrendo juntamente com o crescimento econômico no Brasil.
Estivemos com os Deputados Carlinhos Almeida e Cido Sério acompanhando esse evento importante junto com o Presidente Lula e vários outros Deputados. Esperamos que esse programa tenha pleno sucesso e seja início de uma parceria importante. Que ganhe, sobretudo, o passageiro brasileiro na qualidade do atendimento, no conforto, na rapidez, na segurança. Esses são os objetivos dos governos envolvidos nessa matéria.
Parabéns, Embraer, pelos 38 anos, pela inteligência dos seus integrantes, colocada à disposição do passageiro brasileiro, que ganhou outra dimensão no dia de ontem com a assinatura junto à BRA. A partir do ano, esperamos ver nos aeroportos do Brasil aquilo que é fabricado pelos trabalhadores brasileiros, trabalhadores da Embraer.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Por permuta de tempo com o Deputado Luciano Batista, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, eminente Deputado Sebastião Almeida, que tem uma tradição de coerência e consistência na defesa das causas ambientais, na defesa dos munícipes de todas as cidades do Estado, especialmente do Município de Guarulhos, onde V. Exa. tem uma atuação destacada, senhoras e senhores, gostaria de endereçar palavras de admiração ao nobre Deputado Hamilton Pereira, aqui presente, pela sua coragem e independência.
Vossa Excelência assumiu e assume a espinhosa missão de Presidente do Conselho de Ética desta Casa. Há determinadas funções, como Conselho de Ética, das Comissões, em que não se pode partidarizar o debate e a discussão.
A Comissão de Constituição e Justiça, que tenho a honra de presidir neste primeiro biênio, é para analisar se o projeto é constitucional ou não. Usando uma linguagem jurídica, se existe a verificação da compatibilidade vertical do projeto. Não podem ser apresentados projetos que impliquem em redução de tributos, em aumento de vencimentos para categoria, em reestruturação de carreiras policiais, em temas do Ministério Público e da Magistratura, porque a Constituição Federal e Estadual proíbem.
A nossa Constituição Estadual coloca como ato de iniciativa do Chefe do Executivo. Temos nós, sim, na Assembléia, de fazer nosso dever de casa e discutir se não está na hora de ampliar nosso campo de atuação legislativo.
Convidamos para fazer parte da Comissão de Constituição e Justiça o jurista e constitucionalista José Afonso da Silva, que vai discutir o apertado campo legiferante dos Poderes Legislativos estaduais.
Tenho visto algumas críticas endereçadas a esta Casa Legislativa. Em parte, procedem, mas, em parte, devem ser debitadas à apertada competência que os estados têm para legislar.
Logo que assumi nesta Casa, disse que tínhamos de pressionar o Congresso Nacional para que, por meio de uma lei complementar federal, seja delegada competência legislativa para determinadas matérias, como, por exemplo, legislar sobre regimes penitenciários mais rigorosos, devido à diversidade de interesses de cada Estado deste País com dimensões continentais.
Sempre procuramos imprimir na Comissão de Constituição e Justiça uma atuação apartidária, técnica de interesse social. O Presidente Hamilton Pereira, Deputado estadual, eleito pelo Partido dos Trabalhadores, analisou o processo envolvendo um Deputado desta Casa, Deputado Mauro Bragato - como os outros membros do Conselho de Ética analisaram o processo -, e teve a coragem de manifestar seu voto, mesmo sabendo que essa manifestação era desnecessária. Isso significa coragem de exercer o mandato, o desejo de estar em paz com a própria consciência, honestidade intelectual e honestidade perante seus eleitores.
Vamos concordar que, na denúncia oferecida pelo Ministério Público, que terminou encabeçando a Operação Pomar, que se arrastou por 22 municípios, o Deputado Mauro Bragato não foi incluído. Posteriormente, um dos denunciados, membro da quadrilha, extorsionário, fez acusações ao Deputado Mauro Bragato, sem nenhuma consistência, desacompanhadas de qualquer prova. Naquele processo julgado pelo Conselho de Ética, pelos dados constantes, inclusive os enviados pelo Ministério Público, não havia elementos.
E S. Exa. teve a coragem de assim se manifestar. Devemos lealdade, sim, acima de tudo, menos acima da honra e da nossa liberdade de convicção.
Temos aqui, nobre Deputado Olímpio Gomes, alguns projetos nossos, para os quais pediria o apoio de nossos colegas. Quando forem levados à votação, gostaria que merecessem a atenção de V. Exas. e fossem aprovados.
O primeiro deles é com relação a um tema em que atuei muito nos tempos de Promotor de Justiça, como representante do Ministério Público, quando enfrentei a fúria das torcidas organizadas de futebol.
Na verdade, não me ofereci para enfrentar esse problema. Recebi uma determinação do chefe do Ministério Público, do Procurador-Geral de Justiça, para investigar a atuação dessas organizações, que, na época, concluí serem criminosas.
Movemos ações na Justiça, processamos muitas delas, conseguimos remodelá-las por orientação da nossa gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo, mais especificamente do 2o Batalhão de Choque, um órgão da Polícia Militar especializado na prevenção em eventos de massa, em que haja aglomeração. Reagrupamos as torcidas organizadas e propusemos uma nova formação. Hoje, muito melhor da que existia à época.
Há medidas administrativas e legais que podem ser tomadas para melhorar ainda mais a qualidade do público que vai a espetáculos assistir a partidas de futebol. O Estatuto do Torcedor determinou uma séria de providências. Embora não tenha obrigado expressamente os estádios a terem todos os lugares numerados, determinou o respeito à numeração daquele lugar adquirido pelo torcedor. Estamos fazendo uma proposta no seguinte sentido: os órgãos e autoridades estaduais responsáveis pela vistoria das condições de segurança, Corpo de Bombeiros, por exemplo, somente expedirão o laudo técnico previsto no Art. 23 do Estatuto do Torcedor mediante a comprovação da existência de lugares numerados nos estádios. Portanto, o Corpo de Bombeiros só vai liberar o estádio para a realização do espetáculo público, somente profere o laudo técnico de deliberação do estádio para que nele possa ser realizada uma partida com assédio de torcedores se os lugares desse estádio forem todos numerados. Caso haja o descumprimento dessa lei o organizador do espetáculo será multado em até 100 Ufesps por evento, dobrada a multa em caso de reincidência.
É um absurdo o cidadão ir com sua família a um estádio de futebol e ter que chegar ao meio-dia para uma partida às quatro horas, para poder escolher um bom local, ou fugir de vândalos que se concentram nos trajetos desse estádio e muitas vezes conseguem penetrar. Todos os locais do estádio têm de ser numerados. Aquele que adquire seu bilhete tem direito a se sentar exatamente naquele local que consta da numeração. E na bilheteria fica o registro do seu RG, para saber se naquele local houve confusão, quem é o responsável por aquele local, quem adquiriu o bilhete. É preciso que se profissionalize também o respeito ao torcedor como consumidor. Caso contrário os estádios ficarão sempre à mercê de pessoas que vão lá sem seus familiares, sem nenhum compromisso, apenas para praticar atos de violência.
Portanto fizemos essa proposta, esperamos que venha a se transformar em lei e que possa ser cumprida, passando-se a exigir que em todos os estádios de futebol os lugares sejam todos numerados e que haja respeito a essa numeração, sob pena de multa administrativa.
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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
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Também encaminhei o outro projeto que estamos pretendendo que seja transformado em lei no seguinte sentido: normalmente quando ocorre um acidente chamado ‘sinistro’, envolvendo um automóvel, realiza-se um leilão por parte das seguradoras para a venda da carcaça. E sempre aparece muita gente interessada em comprar a carcaça. Mas que valor tem um veículo para o qual foi dada perda total? Normalmente o que se compra não é a carcaça do veículo, o que se compra é a documentação. Com o chassi de um veículo e sua documentação não raro ocorrem as chamadas “encomendas de roubo” por parte dos receptadores, roubos que normalmente fazem como vítimas motoristas e famílias nos cruzamentos e semáforos, para alimentar a indústria da receptação, a indústria dos desmanches.
O sujeito rouba o veículo; destaca-se a carroceria que é colocada sobre o chassi, “esquentando” a documentação, como se a carcaça com perda total decretada tivesse sido reconstruída completamente, peça por peça. Isso alimenta a indústria da receptação, a indústria do roubo. Estamos propondo uma lei segundo a qual toda vez que for declarada a perda total do veículo a seguradora será obrigada a fazer uma comunicação ao Detran, a fim de que o Detran determine a baixa na documentação. Aquele documento será baixado pelo Detran de maneira que não há como comprar em leilão de seguradora o documento a pretexto de estar comprando aquela carcaça inútil. Tem de dar baixa na documentação. Não só isso. Para aquela carcaça não foi dada perda total? Tem de ser esmagada, inutilizada, completamente destruída, dar baixa na documentação para não ter como ser aproveitada. Isso vai diminuir sensivelmente roubos e furtos de veículos.
Essa é uma proposta apoiada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelos promotores criminais de São Paulo, por toda a sociedade, sobretudo pelas pessoas que possuem veículos e são vítimas de assaltos, de marginais que só praticam o roubo porque encontram no receptador o combustível para sua sanha delituosa. Por essa razão pedimos que haja apoio. Não me parece que a destruição da carcaça seja matéria de competência federal, embora a legislação sobre trânsito seja de competência federal. O esmagamento de uma carcaça é o esmagamento de algo que não pode mais circular. E trânsito significa circulação. No caso do Código de Trânsito, circulação de veículos terrestres.
Portanto são dois projetos ao meu ver importantes que deveriam merecer a atenção desta Casa. O primeiro, a exigência de que para o laudo de liberação do estádio os seus lugares sejam numerados, para que se possa depois zelar pelo respeito ao consumidor que tem o bilhete numerado, o direito de sentar no lugar que adquiriu. Segundo, o esmagamento da carcaça e a baixa na documentação toda vez que houver, no sinistro, perda total do veículo, para evitar que o veículo - permitam-me essa expressão coloquial - seja esquentado nas mãos de receptadores sem escrúpulos.
O terceiro projeto é algo que é
uma verdadeira obsessão minha. Irritam-me pessoas que jogam lixo na rua, lixo
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- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer o depoimento do nobre Deputado Fernando Capez. Sabia que a minha atitude, ontem, conduzindo o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, teria conseqüências principalmente dentro do meu partido.
Dentro do que me competia, tendo analisado profundamente o processo instruído pela representação do PT, do PSOL e também de vasta documentação enviada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, documentação essa que li, reli, aprofundando-me em sua análise, não encontrei nenhuma prova cabal da culpabilidade do Deputado Mauro Bragato.
Por isso, ontem, após ouvirmos atentamente o parecer do relator, pareceu-me que, por uma questão de compromisso com a minha própria consciência, deveria conduzir em obediência inclusive ao voto majoritário de todos os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, não me furtando a me pronunciar daquela maneira, pelo arquivamento do processo, por absoluta falta de provas.
Não poderia ser incoerente com a minha própria consciência. Tenho sido um defensor até radical do companheiro José Dirceu, do Partido dos Trabalhadores; do companheiro José Genoino, do Partido dos Trabalhadores; do companheiro João Paulo Cunha, do Partido dos Trabalhadores; que entendo vêm sofrendo um linchamento público, uma execração pela imprensa nacional, sem que uma prova documental tenha sido efetivamente apresentada contra esses companheiros do meu partido.
Com a mesma consciência com que tenho defendido esses companheiros, ontem, para ficar em paz com a minha consciência, conduzi a reunião para aquele desfecho.
Agradeço às palavras de solidariedade do Deputado Fernando Capez, mas devo me entregar à minha bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, para decidirmos juntos qual deverá ser o desfecho a partir desse evento que, obviamente, atinge a minha pessoa, sobretudo, mas também os interesses da própria bancada. Estou disposto a arcar com as minhas responsabilidades perante a minha bancada e os meus companheiros.
Nos últimos dias, temos participado de um debate na Assembléia Legislativa acerca da produtividade - ou da improdutividade - deste Parlamento. A polêmica foi suscitada pela imprensa, que acompanha os trabalhos desta Casa e já entrevistou o Líder da minha bancada, o Presidente da Assembléia Legislativa. A imprensa interpretou que não há uma produtividade que justifique a presença dos Deputados trabalhando nesta Casa. Todos que se pronunciaram, sem nenhuma exceção, disseram que esta casa é, sim, produtiva. E é a respeito disso que quero falar neste momento.
Apresentei nesta Casa, em outubro de 2005, o Projeto de lei Complementar nº 33, que cria a Região Metropolitana de Sorocaba, minha cidade que, na última segunda-feira, neste mesmo Plenário, comemorou 353 anos de fundação.
A cidade de Sorocaba conta atualmente com aproximadamente 600 mil habitantes. Ao comemorar seus 353 anos de existência, é uma cidade que caminha celeremente em direção ao progresso. A cidade tem um sistema binário de auto-estradas. De um lado, a Rodovia Castello Branco e, de outro, a Rodovia Raposo Tavares, que está sendo duplicada, servem o nosso município com o que há de melhor em termos de possibilidade de transporte.
Sorocaba é dotada de duas universidades públicas: uma unidade da Unesp, universidade pública do Estado de São Paulo, e outra unidade da Ufscar, uma universidade pública federal, inaugurada em 2006 pelo Presidente Lula. É bem dotada não só das duas universidades públicas, mas também de universidades particulares, escolas técnicas, faculdade de tecnologia, faculdade de Engenharia, Sorocaba tem atraído muitos jovens de toda a região. Cerca de 63 municípios possuem jovens estudando em Sorocaba.
A cidade conta com um parque industrial grande, bem implantado, operando com tecnologia de ponta, que tem ofertado muitos empregos para trabalhadores de todos os municípios do entorno de Sorocaba.
Pois bem. O Projeto de lei Complementar que apresentei pretende transformar Sorocaba numa região metropolitana, compreendendo 17 municípios, que já se conurbaram com a cidade de Sorocaba, que seria a sede da região metropolitana. Teríamos ali um pólo regional de desenvolvimento, compreendendo 17 municípios em sua região metropolitana. O nosso projeto propõe a criação de um Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, com a participação dos 17 prefeitos desses municípios e das Câmaras Municipais.
Para contar com o concurso desses municípios, por ocasião da elaboração do projeto, visitei todos os 17 municípios e todas as Câmaras Municipais, todas as prefeituras. Conversei com os prefeitos e obtive deles apoio a essa nossa iniciativa parlamentar.
Esse projeto ficou um bom tempo na Secretaria de Planejamento do Estado porque assim determina a Lei nº 760, de 1994, que organiza projetos dessa natureza. Manda essa lei que os projetos sejam enviados, primeiramente, à Secretaria de Planejamento para que recebam um parecer técnico.
O Secretário de Planejamento, provavelmente com o seu corpo de assessores técnicos, não conseguiu num primeiro momento produzir uma avaliação técnica, ficou com esse projeto sob sua análise e não o retornava à Assembléia Legislativa, como determina a lei que rege projetos dessa natureza.
Depois de um bom tempo, após uma visita nossa à Secretaria de Planejamento, conversando com o próprio Secretário, esse resolveu através de despacho enviar o projeto à Casa Civil.
Fomos à Casa Civil e conversamos com o Chefe sobre a necessidade de esse projeto voltar com o parecer da Secretaria de Planejamento do Estado para a Assembléia Legislativa. Depois de conseguirmos convencer essas autoridades, o projeto voltou para esta Casa e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Ali, ele foi analisado detidamente e recebeu parecer de um relator especial, que derrubou os pareceres contrários da Secretaria de Planejamento e da Casa Civil.
Portanto, a partir desse parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o nosso projeto tornou-se apto a tramitar nesta Casa e receber outros pareceres. Passou pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, encontra-se atualmente na Comissão de Assuntos Municipais para receber um parecer e está com os prazos todos esgotados.
O parecer que o projeto recebeu inicialmente da Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo dizia que o projeto continha vício de iniciativa e que só poderia ser elaborado pelo Poder Executivo.
Nobre Deputado Fernando Capez, pessoa devotada à questão jurisdicional, procurei em todos os diplomas legais - Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei nº 760/1994 - e não encontrei, em nenhum lugar, nenhum artigo que diga que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não pode versar sobre a criação de região metropolitana. Não existe em nenhum diploma legal.
O nosso projeto está tramitando na Assembléia Legislativa e venho ao microfone, na tarde de hoje, solicitar aos Srs. Deputados desta Casa que, recebendo este projeto na sua respectiva Comissão, nos ajudem para que ele consiga receber todos os pareceres e ficar liberado para fazer o que a Lei 760/94 determina: a realização das Audiências Públicas em cada um dos municípios supracitados que compõem a região metropolitana dentro do nosso objetivo, ou seja, Projeto de lei Complementar nº 33.
Faço este apelo a todos os colegas Deputados desta Casa. Ajudem-nos a dar celeridade na tramitação deste projeto, elevando a região de Sorocaba ao “status” de região metropolitana. Dessa maneira, poderíamos trabalhar com o conceito de consórcios intermunicipais e regionais para resolvermos problemas que hoje afligem praticamente todos os municípios que compõem essa região metropolitana pretendida em nosso projeto de lei complementar. Como por exemplo, a destinação dos resíduos sólidos: o lixo.
Sorocaba hoje está com o seu aterro sanitário totalmente
exaurido. Não há mais onde colocar o lixo de Sorocaba. O prefeito está sendo
desafiado a encontrar uma outra área para a destinação do lixo, lixo
domiciliar, lixo hospitalar e lixo industrial. Está procurando se consorciar
inclusive com prefeitos da região para encontrar uma área
Fica, então, o nosso apelo para que os Srs. Deputados desta Casa somem-se conosco na tramitação deste projeto e assim possamos resgatar a prerrogativa de legislar sobre todos os projetos que não são de natureza exclusiva do Poder Executivo, mas também de natureza concorrente do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Vamos resgatar o poder de legislar da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, V. Exa. tem o tempo remanescente de 45 segundos para a próxima sessão.
Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, público que nos assistem das galerias, telespectadores da TV Assembléia, fato de muita gravidade aconteceu esta madrugada.
Estudantes de várias áreas da cidade, de vários cursos e de várias disciplinas que estavam na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, as gloriosas Arcadas, já numa negociação com o vice-Diretor, Prof. Nestor Duarte, foram acordados com muita truculência pela Tropa de Choque da Polícia Militar, às duas horas da manhã, para que se retirassem da Faculdade de Direito - uma retirada que já havia sido combinada de antemão com o vice-diretor.
Talvez as lições da ocupação dos campi da Universidade de São Paulo tenham levado as autoridades a fazer essa desocupação abrupta e violenta, temerosas de que talvez os estudantes ficassem mais do que uma tarde na Faculdade de Direito. Eram atividades de discussão, inclusive unitária de todas as correntes de pensamento do movimento estudantil, com reivindicações tipicamente de melhoria do ensino universitário. Nada de protestos contra este ou aquele governo, era uma reunião memorável porque para os estudantes do Brasil, com a sua energia, com a sua mobilização, entrarem em consenso em torno de algumas reivindicações é um fato histórico, que mereceria até o apoio das autoridades. Não havia ali discussões de grupo, disputa de hegemonia, PT, PSOL, PSDB, PSTU, mas simplesmente acerto de bandeiras comuns para melhorar a nossa universidade.
De repente, surgiram 400 homens da Polícia Militar, cumprindo naturalmente uma ordem que sequer foi apresentada. Se os estudantes tivessem sido avisados com meia hora de antecedência, teriam poupado o trabalho da Polícia Militar. Foram desocupados com aquela técnica da Polícia Militar, felizmente sem nenhum ferimento. Até porque a disposição deles era de sair. O comandante da Tropa entendeu isso e evitou que algo de pior acontecesse.
Mas foram ainda levados para a delegacia de polícia para lavrar a ocorrência. Felizmente, com a interseção do Deputado José Cândido, do Deputado Simão Pedro e de outros desta Casa, o delegado houve por bem entender que não havia nenhuma lesão à ordem jurídica, nem à ordem pública. E os estudantes foram finalmente liberados. Mas, a violência, de qualquer maneira, ocorreu.
Em função dessa violência inominada, o conjunto dos estudantes, hoje, dia 22 de agosto, Dia do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica, estão convidando a todos - e eu transmito a todos os colegas dos vários partidos o convite - para que na sexta-feira participem de um grande ato de solidariedade na Sala do Estudante da Faculdade de Direito, Deputado Fernando Capez, V. Exa. que também estudou e se excedeu no estudo de Direito, tanto que hoje é mestre. Estarão lá professores de universidades, juristas, num ato pacífico, na Sala do Estudante, às 10 horas da manhã, na sexta-feira. Estaremos lá solidários com os estudantes que estão querendo melhorar a qualidade da universidade brasileira e os desagravando por este ato de violência totalmente desnecessário e não se sabe exatamente de quem partiu.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amanhã, dia 23 de agosto, quinta-feira, às 14 horas, estaremos promovendo, no Auditório Teotônio Vilela desta Casa, uma audiência pública da Frente Parlamentar Pró-Viracopos, o Aeroporto Internacional da região de Campinas. Gostaria de estender o convite a todos os parlamentares desta Casa.
Essa audiência pública vai contar com a presença do Superintendente da Infraero, na região de Campinas, o Sr. Clóvis, que estará fazendo uma exposição a respeito do Aeroporto de Viracopos. É uma ocasião muito propícia para que toda esta Casa tome conhecimento de como o Aeroporto de Viracopos está preparado já, atualmente, para poder servir como opção, para que o Estado de São Paulo, o Brasil tenha um alívio em todo esse problema que estamos vivendo em relação ao tráfego aéreo.
Viracopos está instalado numa região onde o clima é
altamente favorável, sendo que nos 365 dias do ano predomina o bom tempo para
decolagem, aterrissagem, com uma pista de três mil e
Recentemente, o Governo Federal fez uma obra no aeroporto, que deveria durar 120 dias, mas ficou pronta bem antes, aumentando o saguão do aeroporto. Seria interessante que os Srs. Deputados comparecessem porque a pessoa vai explanar sobre Aeroporto de Viracopos, mostrando que, mesmo com a construção do terceiro terminal do Aeroporto de Cumbica, teremos uma saturação do tráfego aéreo em Cumbica e Congonhas, até 2013, e não poderemos ter o aumento do número de passageiros depois dessa data. E vamos verificar que o Aeroporto de Viracopos seria a opção mais adequada para essa integração com a Capital.
Hoje, já temos a Bandeirantes, que tem o acesso rápido até a Capital, mas estamos também nos movimentando para o Trem Bandeirantes, que poderá fazer a distância entre Campinas/São Paulo, e agora temos também a projeção - muitos empresários coreanos, italianos, estão se interessando na parceria desse trem, envolvendo também o Governo Federal - para que se estenda até o Rio de Janeiro.
Essa audiência pública, que faremos amanhã, conta com a participação de todos os Srs. Deputados da região metropolitana de Campinas. Tivemos a iniciativa dessa frente, colhemos o apoio dos Srs. Deputados da região, mas é importante que os demais parlamentares, independente de ter o domicílio eleitoral naquela região, estejam presentes, porque eu já assisti a essa apresentação no Aeroporto de Viracopos envolvendo empresários, parlamentares, mostrando como se dará essa seqüência de aumento de número de passageiros. O número, depois de 2013, pode chegar a 80 milhões de passageiros/ano. E não podemos esquecer que, no ano de 2014, o Brasil está pleiteando sediar uma copa do mundo, e é o candidato único. Então, a possibilidade de que isso aconteça é grande e, numa condição dessas, o transporte aéreo é fundamental para que esse fato aconteça.
Diria que, em termos do que estamos vivendo hoje, seria muito importante que os Srs. Deputados participassem dessa audiência amanhã, para ter subsídios. A apresentação será feita de forma eminentemente técnica. Estará conosco o superintendente do aeroporto, que vai mostrar todos os estudos de como está o aeroporto hoje, e qual a projeção de sua ampliação.
Pertencemos àquela região, temos o nosso domicílio eleitoral na região metropolitana de Campinas, e estamos revidando esforços para que realmente o Aeroporto de Viracopos, que já é o maior aeroporto de cargas, possa também se transformar num aeroporto que acolha um bom número de passageiros.
Deixo o convite formulado a todos os parlamentares desta Casa para que compareçam, amanhã, no auditório Teotônio Vilela, a partir das 14 horas. Convidamos, também, as autoridades do setor de transportes da esfera estadual, federal. Os representantes da Anac, já confirmaram sua presença.
Fica o convite a todos os parlamentares, a todos que nos assistem pela TV Assembléia. Cidadãos, que gostariam de participar, sintam-se convidados. Muito obrigado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, gostaria de interagir com o pronunciamento do Deputado Jonas Donizette, dizendo que, após a crise do setor aéreo, autoridades do próprio Governo Federal buscam alternativas no interior do Estado, no sentido de desafogar o Aeroporto de Congonhas. Isso tem feito com que até o aeroporto de Sorocaba seja colocado hoje na lista dos aeroportos com possibilidades de passar por obras de ampliação de pistas, para poder receber aeronaves de maior porte, desafogando o Aeroporto de Congonhas. As cidades como Jundiaí, Sorocaba, o próprio Aeroporto de Viracopos e o Aeroporto de Sorocaba têm sido vistos com possibilidades de ampliação.
O próprio Prefeito municipal de Sorocaba, as autoridades municipais, os vereadores têm feito entendimentos com os aeroportos, para ver a possibilidade de Sorocaba ser colocado para ampliação dos aeroportos do Interior do Estado, para receber aeronaves de maior porte e fazer vôos interestaduais, direto Sorocaba/Rio de Janeiro, Sorocaba/São Paulo, Sorocaba/Brasília, existem já alguns vôos.
É bastante providencial este assunto do Deputado Jonas Donizette, porque nos remete à possibilidade de estudarmos outras alternativas no interior do Estado. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rui Falcão e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
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O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de comunicar à Casa que acabamos de encerrar uma importante reunião. Será danoso à população de São Paulo se ocorrer no nosso Estado o que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, onde o sistema de metrô foi todo fatiado e entregue à iniciativa privada. Hoje o Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo com isso. Grande parte dos trabalhadores do sistema é regida pela CLT, ou seja, sem direitos trabalhistas, com um grau de volatilidade absurdo no que tange à estabilidade do emprego. A pessoa trabalha por um ano, é mandado embora; outro é contratado, trabalha seis meses, é mandado embora, e contrata outro. Não tem mais aquele trabalhador que veste a camisa do sistema de transporte. Sem contar que todo o ganho obtido hoje com a venda das passagens é remetido para um setor privado. Inclusive, há bancos internacionais, como o Citibank, que estão hoje operacionalizando o Metrô do Estado do Rio de Janeiro.
Aqui,
Sr. Presidente, estamos contribuindo para organizar um plebiscito nacional para questionar a venda da Vale do Rio Doce, entregue por um pouco mais de três bilhões, com cheque para receber depois. Quando o cheque do pagamento da Vale do Rio Doce foi debitado, o lucro daqueles meses já pagou o valor depositado para o governo. Hoje a empresa está avaliada em mais de cem bilhões de reais. Ou seja, o governo entregou para a iniciativa privada uma das maiores mineradora do mundo. Estamos incumbidos de organizar um plebiscito para o povo brasileiro saber do processo de privatização criminoso. É sabido por todos essa gana que os tucanos têm de entregar o patrimônio público para o setor privado. Inclusive, o Alckmin fez um balanço que errou no segundo turno da eleição presidencial recentemente ao não defender, em alto e bom som, o aprofundamento do processo de privatização.
Infelizmente, Sr. Presidente, o Governo Serra prepara o ambiente para privatizar o Metrô. Já entregou para a iniciativa privada quando fez o processo de expansão da Linha 4, através da concessão do Consórcio Via Amarela. Prepara o enfraquecimento do setor sindical, que sempre denunciou os desmandos dentro do Metrô. Enfraquece a categoria demitindo cinco diretores do movimento sindical dos metroviários e agora demitindo mais sessenta e um. E cria um ambiente na opinião pública criminalizando a greve do Metrô, os metroviários, e já abrindo um debate preparando o terreno para o processo de privatização.
Sr. Presidente, é por isso que
quero registrar que hoje aconteceu uma importante reunião, das mais importantes
que já participei nesse pouco tempo que estou na Assembléia. Foi uma reunião
para organizar a resistência à privatização do Metrô de São Paulo. Tem uma
importância porque transporta por dia mais de três milhões de passageiros, mas
também tem uma simbologia. É uma empresa que exportou know-how, que tem
funcionários capacitados, que tem um sindicato com altivez. Aqui,
Sr. Presidente, hoje foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa do Metrô Público e Estatal. Vamos pressionar o Portella quando estiver aqui na Assembléia. Vamos pedir uma reunião com o Serra. Queremos conversar com ele para discutir a situação do Metrô. Vamos esquadrinhar todas as medidas do governo na questão do transporte público e organizar a resistência. O Serra não vai entregar o Metrô de São Paulo na mão da iniciativa privada. É esta a tese que vamos defender aqui. Queremos, inclusive, o apoio de mais Deputados. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentavelmente o Sr. Governador José Serra, do PSDB, está propondo a demolição de um prédio de uma escola estadual no Município de Santo André, na Vila Sacadura Cabral, para a construção de uma unidade da Fundação Casa, antiga Febem. Só mudou o nome. Vai demolir uma escola, um prédio recentemente reformado com verbas públicas. A escola já foi desativada. A população e a Fundação do ABC tentaram colocar no local uma unidade de saúde, aliás, muito necessária para a região. Após a reforma dessa escola o governador manda demolir para construir a escola da criminalidade, a Febem. A Febem não reeducou ninguém. Do lado desse prédio, há diversos sobrados. Há uma escola municipal de educação infantil vizinha.
Sr. Presidente, estou pedindo
apoio aos Deputados, especialmente à bancada governista para que não deixem o
Governador José Serra demolir o prédio de uma escola para construir lá um
colégio da criminalidade na cidade de Santo André. Que vá construir em outro
local, não
O sr. Simão Pedro - PT - para comunicação - Sr. Presidente, no domingo de manhã estive no Município de Itaquaquecetuba, por solicitação de 600 famílias que estão sofrendo um processo de despejo porque foram enganadas por falsos loteadores. São famílias que há dez anos moram no local e que lá colocaram todas as suas economias.
Temos um problema: o juiz e o promotor que nunca nos receberam. O promotor da cidade intima a prefeitura a demolir as casas e assim por diante. Isso não aconteceu na gestão do atual prefeito.
Quis levantar essa questão porque o Senador Eduardo Suplicy publicou um artigo no jornal do Brasil em que conta uma história que ocorreu nesta semana, com a participação da Deputada estadual Ana do Carmo. Trata-se da atitude do Juiz Gercino Donizete do Prado, diante de uma situação em que um grupo de 402 famílias, que moram em barracos numa área pertencente à família do Sr. Paulo Skaf, Presidente da Fiesp, para a qual havia uma ordem de reintegração de posse.
A atitude normal de um juiz seria analisar os documentos e emitir um mandado, reintegrando a posse a favor. O que ele fez? A pedido da comunidade - da Deputada Ana do Carmo, do Senador Suplicy, do Vereador Tião Mateus e de várias lideranças que conversaram com ele -, o juiz foi ao local, visitou as famílias, analisou as condições e, “in loco”, disse da tremenda injustiça que seria cometida por duas vezes, uma vez que essas famílias já são vítimas por não terem uma moradia digna, tendo que morar em barracos, em situação precária. Ele suspendeu a decisão e propôs uma audiência pública com a presença do proprietário e das famílias, a ser realizada no dia 17 de setembro. Ele propôs o início de um diálogo para encontrar uma solução, convocando o Ministério das cidades, a CDHU e a Prefeitura.
Quero elogiar a atitude do Juiz Gercino Donizete do Prado, que vai ao encontro de uma proposta que este Deputado fez: um projeto de lei, pronto para ser incluído na Ordem do Dia, que cria uma Comissão Estadual de Análise dos Despejos para que, caso a Justiça determine uma reintegração de posse, as famílias sejam acompanhadas no processo, para que haja uma solução, para que as crianças não percam o direito de estudar, para que o Legislativo acompanhe o processo e, assim, o Estado não ajude a cometer uma segunda injustiça, já que ele é lento no provimento das habitações.
Vou ler uma matéria para que conste nos Anais desta Casa, como um exemplo que deveria ser seguido pelos outros juízes, pelos promotores e pelos prefeitos porque essa situação de despejo é dramática e as famílias vivem num desespero.
Decisão para promover justiça
Eduardo Matarazzo Suplicy
É possível prevenir e evitar um confronto ou mesmo uma tragédia. Quando um magistrado toma uma decisão inovadora, aplicando os princípios de justiça da nossa Constituição, o fato deve ser registrado para que o exemplo possa frutificar, principalmente quando se observa uma peculiar sensibilidade social na decisão.
É o caso do juiz Gercino Donizete do Prado, que suspendeu temporariamente a sentença de reintegração de posse da área onde fica a favela do Jardim Scaff, depois de examinar as condições de cerca de 500 famílias que vivem em 402 barracos. Algumas dessas famílias vivem lá há mais de dez anos. Outras chegaram há vinte. E há até quem resida ali, mesmo de forma precária, há quarenta anos.
Ainda que perto da Rodovia dos Imigrantes e próxima de uma das áreas de maior progresso no país, ao lado do maior parque automobilístico da América Latina, aquela favela está, segundo o juiz, “desprovida de infra-estrutura, tornou-se depósito de lixo, o esgoto corre a céu aberto, os fios de transmissão de energia elétrica ficam soltos e estão tão baixo que obrigam as pessoas a tocar neles para, abaixando-se, transitarem dentre as próprias moradias”.
No último dia
Constatamos que os moradores correm sério risco de saúde, dentro de uma situação calamitosa, que “fere os mais elementares princípios de dignidade humana e comprova o descaso do Estado como ente jurídico, que tem por obrigação zelar pela saúde, pelo bem-estar e, acima de tudo, pelo direito à vida de seus habitantes", nas palavras do juiz.
Por estar em área de proteção aos mananciais, a situação da favela do Jardim Scaff pode ainda provocar sérios danos ao meio-ambiente, difíceis de reparar. Citando mais uma vez o juiz Gercino Donizete, "a situação é dramática, não envolve apenas questões jurídicas, mas principalmente direitos sociais constitucionalmente garantidos e interesses difusos que despertam a atenção de toda a sociedade, notadamente dos Poderes Públicos responsáveis pela adoção de medidas de políticas urbanas interdependentes e com responsabilidade social e universal"
Percorremos os barracos e vimos cenas dramáticas. Crianças com poliomielite, portadores de deficiências as mais variadas, e até o caso particular de uma senhora que, por sofrer de obesidade de forma aguda, mal pode se locomover. Falta tudo. A pobreza é gritante.
Na ocasião o juiz recordou que várias situações de
reintegração de posse nas grandes metrópoles terminaram em confronto,
transformando os locais em praças de guerra, como aconteceu no Jardim Falcão,
naquela comarca. Também o jurista Dalmo de Abreu Dallari contou-me que mais ou
menos dez anos atrás atuou numa questão de venda de lotes na área indígena de
Parelheiros,
Considerando que a Justiça deve atuar como mediadora na busca de uma decisão conjunta, o juiz Gercino Donizete suspendeu a reintegração de posse. Comunicou sua decisão diretamente aos moradores que estavam presentes. Convocou todas as partes interessadas para se reunirem e oferecerem alternativas, ouvir ponderações e sugestões para uma solução pacífica e satisfatória. Se houver a desocupação, que seja realizada com critério, estratégia e segurança para todos, de modo a não haver qualquer violência.
Foi assim que, baseado nos artigos 125, 130 e 131 do Código
de Processo Civil, o juiz, diante da situação dos moradores da favela do Jardim
Scaff, marcou para o dia 17 de setembro a realização de audiência pública
Está de parabéns o juiz Gercino Donizete pela sua decisão.
O SR. Adriano
Diogo - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente em exercício, nobre
Deputado Waldir Agnello, gostaria de elogiar sua postura no pronunciamento de
22 de agosto de
V. Exa., que presidiu a Comissão de Saúde com o maior equilíbrio e com a maior ponderação, fez um pronunciamento que considero da maior importância. Não vou usar da minha condição de Deputado da oposição para transferir as minhas posições para o seu pronunciamento, mas vou me ater às suas palavras que foram rigorosamente corretas.
Estamos no mês de agosto, quase entrando no mês de setembro, e o Secretário da Saúde nunca nos atendeu. Já marcou e desmarcou de vir a esta Casa apresentar a sua plataforma. Outro dia, na reunião das organizações sociais na Secretaria, na qual o Secretário tem que presidir a sessão de prestação de contas dos hospitais conveniados, ele não compareceu. É de uma ausência absurda.
Estamos tentando, para o dia 3 de setembro, fazer um ato com a instância federal, a instância estadual, vários secretários municipais de Saúde, o Sr ministro da Saúde e estou convidando V. Exa., bem como todos os Deputados, para discutirmos o assunto da proporcionalidade das verbas federais, estaduais e municipais para a Saúde.Estamos tentando trazer o ministro. Se for confirmar sua presença tentaremos mais uma vez convidar o Sr. secretário de Saúde. Estou fazendo publicamente.
O Iamspe está sendo destruído. Não é área direta da Secretaria da Saúde, mas é um dos hospitais-escola que estão no mesmo nível do Hospital das Clínicas.
Felizmente foi o senhor que falou. Converse com o Deputado Barros Munhoz, converse com o nosso Presidente, faça com que esse moço venha conversar com os Deputados, venha conversar com a sociedade. É verdade que ele é do antigo governo, que tem dificuldade de dialogar com o atual governo, conosco e principalmente com a sociedade. Com a sua isenção, com a sua calma, convide esse secretário para vir à Comissão conversar conosco. Deputado Waldir Agnello, parabéns!
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, tenho grande admiração pelo Deputado Adriano Diogo, Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, da qual faço parte. No entanto, às vezes surpreendo-me com as afirmativas desse ilustre Deputado em relação a determinados assuntos e a determinadas pessoas. O secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Dr. Barradas, foi convidado para vir a nossa Comissão apenas uma vez e ele respondeu que na data aprazada não poderia vir.
Na reunião de ontem - e mesmo antes disso -, havíamos combinado de reiterarmos o convite ao secretário. Tenho certeza de que ele virá porque já manifestou o desejo de fazê-lo. Não existe razão para que ele não venha. Ele é um homem que conhece profundamente as questões de Saúde e tem dado uma grande contribuição para a área. É bom lembrarmos que as questões de Saúde não são exclusivas do nosso estado. Outros entes federados, como a União e os municípios são responsáveis por aquilo que existe de bom e de ruim.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - É preciso que realmente discutamos essas questões da Saúde. Ontem, na reunião da Comissão de Saúde, discutimos o valor ínfimo da tabela do SUS. É um valor que avilta os profissionais da área da Saúde, que não permite que o atendimento seja digno, decente. Tenho certeza de que os municípios, os estados, estão aplicando aquilo que é possível e que deve ser aplicado pela legislação na Saúde. Não sei em relação ao governo federal, mas é bom lembrarmos que está para ser votada novamente a CPMF, criada para dar atenção à Saúde. Quem não se lembra do grande Ministro da Saúde, nosso querido Adib Jatene correndo os gabinetes dos Deputados, dos ministérios, com o Presidente, pedindo a aprovação deste tributo, que seria totalmente destinado à Saúde. Penso que foi desvirtuada a ação do ministro, mesmo no governo do PSDB.
Mas o que vemos agora é uma voracidade do Governo Federal por este dinheiro do CPMF que, a rigor, não deveria ser aplicado onde está sendo aplicado. É um dinheiro da Saúde. As propostas de se repartir com os estados e municípios também foram rechaçadas.
Quero dizer ao nobre Deputado Adriano Diogo, meu amigo - posso considerá-lo assim -, eu, como seu admirador, preocupo-me às vezes com os seus lampejos. Mas ele retoma a calma e sabe que as coisas estão caminhando de acordo com aquilo que esperamos. O que me aborrece - eu que fui prefeito duas vezes e estou sempre aqui à disposição - é estarmos aqui com poucos resultados.
Existe uma outra figura que admiro muito: Deputado Olímpio Gomes. É um homem dedicado, sério e lutador que, juntamente com o Deputado Conte Lopes e Deputado Edson Ferrarini, representa as nossas polícias desta Casa.
Muitas vezes nós todos ficamos assim aborrecidos quando o nosso projeto não é aprovado. Outro dia, uma moção minha pedindo aprovação da PEC 54 à Câmara Federal foi rejeitada na comissão não sei por quê. É uma PEC que, quando original, resolvia o problema de tantos funcionários, e também o problema administrativo que criam para os municípios, para os estados e para a União.
Eu, que defendo os Deputados, que tenho procurado compreendê-los, Deputado Olímpio Gomes, fui compreender o seu projeto. A resposta que obtive é que é um projeto apenas de reserva do Executivo, vamos dizer assim. Assim sendo, fica impossível ele ser aprovado nesta Casa.
Nós todos estamos sofrendo, inclusive V.Exa., com esse marasmo da Casa. Já tentei junto as nossas lideranças encaminhar da melhor forma possível o projeto. Mas a resposta que tenho é que é impossível. Pediria a V.Exa. para tocarmos para frente, porque V.Exa. terá muitas outras oportunidades de aprovar projetos ainda mais importantes que este. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de me dirigir à Assembléia Legislativa para essa sessão regulamentar, e mais uma vez com uma forte presença da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que passei pelo Largo São Francisco, a convite de diversas entidades, na minha condição de Presidente da Comissão de Educação desta Assembléia, para uma manifestação de estudantes. E quero dar conhecimento à sociedade paulista e aos colegas Deputados dos acontecimentos no Largo São Francisco.
Diversas entidades lideradas pelas organizações estudantis, pelo Diretório do Centro Acadêmico, pela UNE, acompanhados por diversas organizações, estão num processo de luta que não é específico do Estado de São Paulo. É um processo de luta nacional. Essas organizações estão fazendo uma série de pleitos que envolvem o Governo Federal, os governos estaduais e, em alguns casos, até mesmo as prefeituras. Uma agenda educacional bastante ampla. Portanto, não é movimento dirigido apenas à autoridade no Estado de São Paulo, o Governador José Serra.
Eles pretendiam fazer no Largo São Francisco, na Faculdade de Direito, uma vigília simbólica, e concluir hoje por volta de 17 horas as suas atividades iniciadas ontem à noite. Conversaram com o vice-Diretor da escola e foram autorizados a permanecerem nessa vigília no Largo São Francisco e, posteriormente, na madrugada, às duas horas, foram surpreendidos por uma ação policial. E eu tive oportunidade de dizer a eles que nós poderíamos responsabilizar diversas pessoas, mas que, sobretudo, não poderíamos deixar de fora quem autorizou. A ação policial não ocorre sem que haja autorização superior, e o Governador tem conhecimento disso.
Quero aqui repudiar esse tipo de atitude, conclamar à serenidade. Não podemos ter atitude que vise criminalizar os movimentos sociais. É um movimento pacífico pela melhoria da educação, para melhorar o acesso inclusive ao ensino superior, e penso que não é desta forma que devemos tratar os pleitos dos movimentos sociais, especialmente os da educação, que têm se caracterizado pelo seu pacifismo, pela forma organizada. Agora mesmo no Largo São Francisco, inclusive com a atitude absurda de não permitir que um carro de som, que não é maior do que um Fiat Uno, subir na calçada para organizar o próprio movimento.
Trago então essa manifestação e levarei uma manifestação ainda na Comissão de Educação, até para que convoquemos autoridades para explicar os acontecimentos que, penso, devem ser lamentados por todos os democratas desse país.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, estou protocolando neste momento uma questão de ordem a Vossa Excelência:
Tem
a presente questão de ordem o objetivo de obter esclarecimentos sobre a
interpretação do artigo 26 da Constituição do Estado e seu relacionamento com
as normas regimentais relativas à tramitação em regime de urgência.
As
normas regimentais acerca do regime de tramitação em urgência são no sentido de
reduzir o tempo de tramitação e de votação das proposições que a ele se submetem.
Podemos assim sintetizá-las:
1.
Período de pauta: de 5 para 1 sessão (parágrafo único do
artigo 148);
2.
Período de tramitação nas Comissões: de 30 dias em cada uma
delas para apenas 2 dias (inciso I do artigo 53);
3.
Inadmissibilidade de pedido de vista (§ 1º do artigo 57);
4.
Designação de Relator Especial de ofício, quando esgotado o
prazo na Comissão:
5.
Redução do prazo de discussão em Plenário, de 24 para 12
horas (parágrafo único do artigo 194);
6.
Quando se tratar de urgência baseada no artigo 26, suprime-se
também a possibilidade de apresentação de emendas de Plenário, caso a
proposição seja incluída na Ordem do Dia após os 45 dias estabelecidos
constitucionalmente.
Dispõe
o Regimento que a tramitação em regime de urgência pode ser concedida pelo
Plenário, através da aprovação de requerimento escrito, proposto pelo Líder (se
o autor for da respectiva bancada ou ex-Deputado), pelo autor mais 15
Deputados, ou por um terço dos membros da Assembléia (no caso de projeto de
iniciativa do Governador).
Para
as proposições cuja iniciativa compete ao Governador do Estado, a Constituição
Estadual prevê:
“Artigo
26 – O Governador poderá solicitar
que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.
Parágrafo
único – Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias,
o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação.”
Como
se vê, a previsão constitucional apresenta apenas a possibilidade e não, a
obrigatoriedade da solicitação.
A
prática tem demonstrado, porém, que o uso da prerrogativa do artigo 26 vem
sendo distorcida, a ponto de constituir, atualmente, quase que uma
obrigatoriedade.
O
quadro abaixo retrata a evolução do uso do instituto do artigo 26 no decorrer
das últimas legislaturas:
|
LEGISLATURAS |
PROJETOS DE LEI |
PROJETOS DE LEI
COMPLEMENTAR |
|
16ª LEGISLATURA(*) |
|
|
|
Tramitação
ordinária |
00 |
00 |
|
Urgência
aprovada |
01 |
00 |
|
Urgência
constitucional |
10 |
06 |
|
TOTAL |
11 |
06 |
|
|
|
|
|
15ª LEGISLATURA |
|
|
|
Tramitação
ordinária |
35 |
05 |
|
Urgência
aprovada |
83 |
06 |
|
Urgência
constitucional |
52 |
54 |
|
TOTAL |
170 |
65 |
|
|
|
|
|
14ª LEGISLATURA |
|
|
|
Tramitação
ordinária |
39 |
03 |
|
Urgência
aprovada |
99 |
25 |
|
Urgência
constitucional |
46 |
31 |
|
TOTAL |
184 |
59 |
(*)
dados computados até 10/08/2007Fonte: SPL
Na
atual Legislatura, praticamente a totalidade das proposições tem sido
encaminhada com pedido de urgência baseado no artigo 26. Tal prática constitui
grande desrespeito para com o Poder Legislativo. Significa que o Poder
Executivo não tem qualquer interesse na colaboração deste Poder, colaboração
esta consubstanciada através da discussão aprofundada da matéria e da
apresentação de emendas. As Comissões Técnicas ficam totalmente à margem do
processo, pois os projetos, devido à exigüidade de tempo, são analisados por
Relatores Especiais, os quais, sendo geralmente escolhidos dentre os
participantes da base aliada, não costumam acolher as sugestões de alteração
contidas nas emendas. Dos 16 projetos encaminhados pelo Poder Executivo, nesta
Legislatura, com pedido de urgência constitucional, apenas o PL nº. 363/2007,
que institui pisos salariais, chegou a ser apreciado pela Comissão de Finanças
e Orçamento. Os demais receberam todos, em todas as Comissões por onde
tramitaram, parecer de Relator Especial, quando não foram incluídos na Ordem do
Dia sem parecer, em virtude de ter-se esgotado o prazo. Matérias
importantíssimas acabam, portanto, sendo incluídas na Ordem do Dia sem terem
sido alvo de qualquer discussão.
Se,
entretanto, a discussão pudesse ser prolongada no âmbito das Comissões
Técnicas, com a realização de audiências públicas inclusive, a proposição
chegaria à Ordem do Dia já mais amadurecida, não necessitando, quem sabe, ser
discutida pelas doze horas previstas regimentalmente.
O
pedido de urgência com base no artigo 26 da Constituição do Estado não precisa,
necessariamente, ser encaminhado juntamente com o projeto. O Senhor Governador
poderá fazê-lo a qualquer momento. Seria, inclusive, uma demonstração de
respeito para com este Parlamento se ele aguardasse alguns dias, possibilitando
aos Deputados estudar a matéria com profundidade e apresentar emendas
consistentes, capazes de contribuir para o aperfeiçoamento da futura lei.
O
artigo 26 da Constituição Estadual está a exigir nova leitura, que leve a uma
interpretação que recoloque a atuação do Poder Legislativo no lugar que lhe
corresponde.
Não
se pode dizer que o dispositivo é reprodução do disposto na Constituição
Federal e que é de obediência obrigatória pelos Estados-membros, pois sua parte
final, que trata da sustação das demais deliberações legislativas, não foi acatada
Comparemos
os dois textos:
A
Constituição Federal, no artigo 64, determina:
“Artigo
64 – A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início
na Câmara dos Deputados.
§
1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§
2º - Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se
manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e
cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da
respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado,
até que se ultime a votação.” (NR)
O
artigo 26 da nossa Constituição assim dispõe:
“Artigo
26 – O Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem
em regime de urgência.
Parágrafo
único – Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias,
o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação.”(NR)”
No
caso do processo legislativo federal, o § 2º é claro ao dizer que a deliberação
é sobre a proposição cuja urgência foi solicitada e que, após 45 dias, serão
sobrestadas todas as demais deliberações legislativas, até que se ultime sua
votação.
No
caso do artigo 26, o “caput” coloca a possibilidade de solicitação do regime de
urgência. Ora, se o Governador pode solicitar, a Assembléia Legislativa deve
poder decidir se concede ou não a tramitação em regime de urgência. Ou seja, o
requerimento do Senhor Governador, solicitando a tramitação em regime de
urgência para determinada proposição também deve ir à votação, como os demais
requerimentos com esse objetivo, aqui originados.
O
parágrafo único do artigo 26 não se refere diretamente à deliberação do
projeto. Assim sendo, é de se concluir que o objeto do verbo “deliberar” nele
contido é a solicitação referida no “caput”.A redação do parágrafo único do
artigo 26 dá margem, pois, à seguinte leitura: se a Assembléia Legislativa não
deliberar sobre a solicitação prevista no “caput” do artigo 26 (tramitação em
regime de urgência) em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na
ordem do dia até que se ultime sua votação.
Se
a Assembléia, entretanto, votar o requerimento do Senhor Governador e admitir
que o projeto de sua autoria tramite em regime de urgência, passarão a ser
aplicadas a ele as normas regimentais relativas a esse regime de tramitação.
Caso a Assembléia não se pronuncie sobre a urgência em 45 dias, o projeto será
incluído na Ordem do Dia até ser votado. A inclusão obrigatória na Ordem do Dia
seria, pois, uma sanção pela morosidade da Assembléia Legislativa em se
pronunciar sobre a admissibilidade da tramitação em urgência e não, sobre o
projeto objeto do pedido. É de se salientar que já existe regra regimental que
obriga a inclusão, na Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária realizada após
o término de sua instrução, dos projetos em regime de urgência (artigo 150,
inciso I).
Lembre-se,
finalmente, que, no processo legislativo federal, foi adotado o sobrestamento
das demais deliberações legislativas, o que não acontece no processo
legislativo estadual. Ora, se a regra do sobrestamento não foi adotada, não há
porque ser adotada a interpretação da urgência constitucional como vem sendo
feita até o momento.
Face
a tais considerações, aguardamos o posicionamento de Vossa Excelência acerca da
possibilidade de nova interpretação ao artigo 26, em prol da valorização do
trabalho do Poder Legislativo.
Sala
das Sessões, em
Deputado Simão Pedro
Esta é a Questão de Ordem que protocolo neste momento, Sr. Presidente, a respeito do que vem ocorrendo neste Plenário, nesta Assembléia Legislativa, e que tem sido alvo de contestação principalmente das bancadas de oposição.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Simão Pedro, que é uma questão recorrente, e no momento oportuno vai respondê-la.
Esta Presidência aproveita a oportunidade para parabenizar a Deputada Ana Perugini e o Deputado Alex Manente, aniversariantes de hoje. (Palmas.)
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PELO ART. 82 - Antes de mais nada quero dar os parabéns à Deputada Ana Perugini e ao Deputado Alex Manente pelo aniversário. Muito sucesso, muita paz, muita saúde, muita luz.
Sr. Presidente, o motivo da minha manifestação é de muita alegria.
Ontem, uma caravana de Ribeirão Preto, chamada de ‘caravana da Justiça’, teve um encontro com o Dr. Luiz Antonio Marrey, nosso Sr. Secretário de Justiça. Contamos com a presença da Dra. Heloisa Mimessi, Diretora do Fórum de Ribeirão Preto; do Juiz Dr. Bandini; da Juíza Dra. Eloana. Tivemos a presença da OAB de Ribeirão Preto, do Prefeito Welson Gasparini, do Vereador Samuel Zanferdini, representando a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, e dos Deputados Rafael Silva, Baleia Rossi e esta Deputada.
O pedido da cidade de Ribeirão Preto é a ampliação e reforma do Fórum, um dos fóruns que mais tem processos, num volume superior a Campinas. A ‘caravana da Justiça’ veio pedir a ampliação e reforma do novo prédio e a construção futuramente de uma nova ala numa área que foi doada pelo DER há mais de três anos.
O Dr. Marrey recebeu com muito carinho a proposta. O valor é de apenas dois milhões e meio, um valor pequeno diante do tamanho da necessidade de Ribeirão Preto.
Depois, fomos conversar com a equipe de engenheiros da
Secretaria de Justiça, onde também fomos bem recebidos. Mais tardar semana que
vem a arquiteta estará
Estivemos ainda conversando com o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Celso Luiz Limongi, que foi espetacular. Recebeu a caravana de Ribeirão Preto, que pediu novamente a reforma e a ampliação do Fórum, porque o Dr. Marrey disse que trabalha em comunhão com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado, então fizemos questão de visitar todos e falar dessa necessidade.
Foi pedido também a criação de 15 novas Varas judiciais para
Ribeirão Preto, que são extremamente necessárias para apreciar as ações. Temos
três Varas da Família
Quero parabenizar a Dra. Heloisa e o Dr. Bandini, em nome do Fórum de Ribeirão Preto, em nome dos promotores; o prefeito em nome da cidade; o Vereador Zanferdini em nome da Câmara Municipal e os nossos Deputados Rafael Silva e Baleia Rossi. Ontem não havia partido, gente. Foi emocionante. Ontem não tinha direita, não tinha esquerda, não tinha centro. Ontem, tinha Ribeirão Preto. Esse é o sentido. Ontem, fomos falar por Ribeirão Preto, todos os partidos, todas as autoridades, todas as forças políticas lutando pelo mesmo ideal. Foi maravilho, emocionante. Sr. Presidente, fiquei arrepiada de emoção quando o Dr. Limongi disse que está estudando a possibilidade da criação de 15 novas Varas. Observando cada um ali representando um poder, representando um partido político, percebi que o partido político era Ribeirão Preto. Realmente foi emocionante.
Eu não poderia deixar de externar o meu contentamento, porque política se faz assim: com união.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em relação ao fato de alguns Deputados estarem me pedindo para eu deixar votar os projetos, quero dizer que não tenho essa força, aliás, sou um Deputado a cada minuto mais isolado.
Os sete Deputados do meu partido entenderam de votar e apoiar o Governo. Eu, estou fazendo oposição. Os 22 Deputados da oposição foram contemplados no primeiro semestre com projetos aprovados. Eu não era da oposição e agora também não sou da situação.
Foi dito que o meu projeto é inconstitucional. Não é verdade. Isso é preconceito. Ele não vai implicar em receita ou perda de receita para o Estado. A licença-prêmio dos policiais militares é uma barbaridade, porque, como não estão amparados pelo estatuto dos servidores públicos civis, estão perdendo suas licenças por uma simples advertência.
É só rever o passado que não implica em receita a regulamentação da licença-prêmio em pecúnia, pelo Governador José Serra, nos últimos 15 dias do pagamento. Agora, não está sendo votado nesta Casa não por causa do Deputado Olímpio Gomes. O Deputado Olímpio Gomes está aqui todos os dias. Aliás, estive em todas as sessões legislativas. Vejam as presenças em todas as sessões legislativas, desde o dia 15 de março. Vamos ver quem esteve sempre aqui para discutir.
Outra coisa, quando dizem que o Deputado Olímpio Gomes é teleguiado do PT, eu pertenço ao Partido Verde. Estou cumprindo o que está nos compromissos do meu Partido Verde. Não sou teleguiado do Partido dos Trabalhadores, não estou sendo induzido e não vou abrir mão de nada. Vou discutir todos os projetos nesta Casa. Até 30 minutos. O que é possível discutir por este Deputado, vamos discutir, para não dizer depois que fiz acordo e rompi, porque não fiz acordo com ninguém.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, usarei dois minutos para uma reclamação, para tentar dar uma resposta ao Deputado Celso Giglio.
Nobre Deputado Celso Giglio, todos conhecem sua autoridade moral, política e sabem de sua importância na Comissão de Saúde. Graças à presença de V. Exa. na Comissão de Saúde é que ela se viabilizou, que dá quorum. É V. Exa. que dá linha política do Governo nessa comissão. Entendo perfeitamente, Dr. Celso Giglio, que não sou médico, é verdade. Então, vou ser punido por essa condição de não ser médico? Mas não tenho problema nenhum e nenhuma insegurança em relação a isso, principalmente tendo o senhor como Presidente da referida Comissão. O senhor faz a liderança de Governo na área da Saúde, nesta Casa, mas daí, justificar a ausência, a irresponsabilidade do Secretário Barradas, em não dialogar com a Comissão da Saúde, com nem um Deputado, em não assumir a Presidência do Conselho das Organizações Sociais, quando é dispositivo legal? Quando ele se esconde dessa forma, o senhor pode até emendar na questão da tabela do SUS, da CPMF.
O Dr. Adib Jatene foi um grande Ministro da Saúde, mas ficou pouco tempo, porque o ministro do Planejamento, da época, não médico, substituiu-o no Ministério da Saúde, assim que a CPMF foi implantada. E as distorções da tabela do SUS, as distorções do teto vêm do período em que esse grande Ministro da Saúde, não médico, foi ministro. É uma pena que Adib Jatene tenha caído da forma que caiu.
Já sugeri ao brilhante Deputado Bruno Covas que convide o secretário da Saúde a vir aqui pela Comissão de Finanças. Porque pela Comissão de Saúde, a qual era presidida pelo nobre Deputado Waldir Agnello, o Secretário Barradas veio, para uma audiência, e estabeleceu limite. E, na vez que Carlos Neder e eu teríamos a palavra, ele se retirou da sessão. O Deputado Waldir Agnello teve que interromper a sessão. Conheço o Barradas não é de hoje. Carregador de mala de um grande Secretário da Saúde, e ele não.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer anunciar a presença entre nós dos Senhores Wagner Fajardo, presidente da Fenametro - Federação Nacional dos Metroviários -; Flávio Godoi, presidente do Sindicato dos Metroviários; e Paulo Pasin, vice-presidente do mesmo sindicato, acompanhados dos nobres Deputados Raul Marcelo e Carlos Giannazi. Bem-vindos a esta Casa! (Palmas.)
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, uso a palavra para fazer uma saudação à Diretoria da Fenametro e à Diretoria do Sindicato, que participaram conosco do Ato de Lançamento da Frente Parlamentar em defesa dos Metroviários, e explicar para a bancada e para os demais Deputados que estamos concordando, tendo um gesto de boa vontade para permitir uma sessão extraordinária, às 19 horas, com o levantamento desta sessão neste momento, e assim termos um tempo de conversas, de acordo e votarmos os projetos dos Deputados na sessão extraordinária.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência vai fazer a leitura de um documento.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar aqui registrado, além da nossa deferência aos membros do sindicato, a nossa discordância com o Governador José Serra por autorizar a Tropa de Choque a entrar na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, nessa madrugada.
Quero dizer, Sr. Presidente, que, apesar de o Sr. José Serra ter sido Presidente da UNE, numa época muito difícil da vida nacional, que foi o período da ditadura militar, ele tem em seis meses, nesse seu inicio de Governo, manchado e rasgado sua biografia todos os dias no Governo do Estado. Já ameaçou entrar com a Tropa de Choque no Campus da USP, e agora, nessa madrugada, adentrou. Teve a coragem de fazer o que nem a ditadura militar teve, que é colocar a Tropa de Choque para tirar o movimento estudantil de dentro do Largo São Francisco, que estava fazendo um ato inclusive nacional, para questionar os parcos recursos que são destinados à educação do nosso país.
O Brasil é um dos países da América, somando a América Latina, América Central e América do Norte, que menos investe na educação na proporção do seu PIB. Investimos menos, inclusive, que Cuba, que Guatemala, que o próprio Haiti. O Brasil investe 4% do PIB, apenas, em educação. É o que faz com que nosso país tenha menos estudantes cursando o ensino superior que o Chile e Argentina, que tem três vezes mais estudantes cursando ensino superior que o Brasil.
Quero aqui lamentar, Sr. Presidente, porque é um ato nacional, está acontecendo em todas as universidades do Brasil a idéia de ocupação rápida, de um dia, das Universidades públicas, para reivindicar mais investimento no ensino superior do nosso país.
Aqui,
Sr. Presidente, nós estamos muito preocupados porque a ânsia que o Governador José Serra tem de consolidar esses setores conservadores de que ele manda, de que ele faz e coloca a polícia para criminalizar movimento social, essa gana não só já manchou sua biografia, na minha avaliação de forma que não consegue mais recuperar, mas também está prejudicando o movimento que defende a Educação Pública, em particular mais investimentos na Educação superior neste país. Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência só gostaria de dizer, para disciplinar um pouco o uso do Regimento, que os Deputados podem falar nos termos do art. 111, para apresentar proposição ou fazer comunicação; esta é uma situação. Podem também fazer reclamação, com base no art. 264. Porém, ao falar para reclamação, o art. 264 diz que ela deve ser apresentada em termos precisos, sintéticos e sua formulação não pode exceder os dois minutos. No entanto, a reclamação diz: destina-se exclusivamente quanto à inobservância expressa de disposição regimental, ou para podermos disciplinar aquilo que é uma reclamação e aquilo que é uma comunicação, embora, por liberalidade, esta Presidência, ou os Presidentes aqui, acaba concedendo a palavra por alguns momentos.
Srs. Deputados, por intermédio do Requerimento nº 2318/07, publicado em 14 do corrente, onze líderes representando cerca de cerca de 95%dos membros da Assembléia Legislativa, considerando a edição da súmula vinculante nº 2 pelo STF e do conseqüente fechamento das casas de bingo, requereram a não instalação da CPI criada pelo Ato 100 desta Presidência, decorrente da apresentação por mais de um terço de parlamentares do requerimento 362/07.
Esta Presidência remeteu o requerimento de líderes para parecer da Procuradoria da Assembléia, que se manifestou no fundamentado Parecer nº 229-0/07, fls. 17/19, bem assim a Comissão de Constituição e Justiça nos termos do Artigo 31, § 1º do Regimento Interno.
Tanto o respeitável parecer da Douta Procuradoria da Assembléia, como o da insigne Comissão de Constituição e Justiça concluíram acerca da plausibilidade de, na situação, in casu, ter havido perda do objeto da investigação, recomendando a Comissão de Constituição, em seu parecer, fosse anulado o Ato n.100/2007.
Esta Presidência,
- tendo em vista o requerimento nº 2.318/07, de autoria da maioria dos Líderes de Partido com assento na Assembléia Legislativa; e
- fundamentado nas razões aduzidas no parecer da Douta Procuradoria da Assembléia sobre a matéria e no parecer da ilustrada Comissão de Constituição e Justiça;
- ressalvando a competência de a Assembléia Legislativa poder vir a criar CPI sobre essa matéria, desde que reavido objeto para sua investigação, declara a anulação do Ato nº 100/2007.
Ato contínuo, no exercício de suas atribuições, e constatando a existência de requerimentos de constituição de Comissão Parlamentares de Inquérito já protocolados e publicados, esta Presidência, observando a ordem cronológica de apresentação, edita o seguinte Ato nº 108/07:
ATO n. 108 de 2007
Satisfeitos os requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual para o requerimento nº 365, de 2007, de instauração de CPI, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a “apurar a forma como o Poder Público tem remunerado os serviços médico-hospitalares”.
A Comissão será composta por 9 membros titulares e igual número de suplentes e terá duração de 90 dias.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2007
Vaz de Lima - Presidente
Solicito à Secretaria Geral Parlamentar, pelo seu Departamento de Comissões, que proceda ao estudo do cálculo de proporcionalidade partidária para o preenchimento das vagas das CPIs, ora criadas, a ser feita mediante indicação escrita dos Líderes, em quinze dias, na forma do que dispõem os artigos 26 e 27.
Estão aqui os processos, com o requerimento com pedido de anulação. Estão aqui no mesmo processo o parecer da Procuradoria, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e a decisão desta Presidência ao requerimento do Deputado Antonio Salim Curiati e outros.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, a respeito do Ato que V.Exa. acabou de comunicar gostaria de manifestar a opinião da bancada do PT e tornar claro o nosso posicionamento.
A decisão do Deputado Caruso, de propor uma Comissão e depois pedir a sua retirada teve a nossa concordância, porque não é dos temas que a bancada do PT busca, como oposição, que tem a prerrogativa principal de fiscalizar o Executivo naqueles temas que julgamos de maior relevância para instalar CPI.
E gostaria de manifestar discordância da nossa bancada em relação aos critérios que V.Exa. está adotando de implantar CPI pela ordem cronológica.
Desta forma concordamos com a retirada do pedido de CPI do Deputado Caruso, em relação às casas de bingo, mas queremos enfatizar que não concordamos com a substituição, ou que possa parecer assim, pela comissão de número seis, de entrada no relógio. Então manifestamos nossa discordância quanto a esse critério adotado por V.Exa. e enfatizamos que estamos brigando na Justiça pelo direito de implantarmos a CPI da CDHU, que é a única que a bancada do PT, a oposição, conseguiu número regimental de assinaturas e protocolou.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Nós, da bancada do PSOL, também somos contrários aos critérios estabelecidos para a instalação das CPIs nesta Casa, esse critério de ordem cronológica. Temos CPIs importantes e estratégicas para o Estado de São Paulo, como a CPI que pretende investigar as graves denúncias de corrupção da CDHU. Existe também a nossa CPI da Educação e queremos aqui, ainda, continuar pedindo o apoio dos Deputados para que assinem nosso pedido de CPI. Há um movimento do governo impedindo, solicitando a vários Deputados para não assinar a CPI importante para investigar o desvio de recursos da área da Educação para outras áreas.
Nós já tivemos uma CPI aqui, no final dos anos 90, que constatou um desvio de seis bilhões da Educação. Uma parte desse dinheiro, pelo menos quatro bilhões, deveria voltar para a Secretaria da Educação e até agora isso não foi resolvido. Sem contar que o nosso pedido de CPI também investiga o processo de sucateamento e desmonte da rede estadual de ensino.
Então entendemos que os critérios deveriam ser outros, até porque o Governador José Serra vai dizer que ‘agora temos CPI na Assembléia Legislativa’. Mas são CPIs, na nossa opinião, que não têm nenhuma repercussão, nenhum impacto concreto para o Estado de São Paulo, apesar do respeito que tenho aos Deputados que protocolaram os pedidos.
Essas são CPIs governistas. Só vão beneficiar a base do governo e principalmente o Governador José Serra. Ele vai dizer ainda que ‘agora a oposição não pode falar que não temos CPI, porque temos’. Mas são CPIs consentidas pelo governo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer fazer uma retificação da norma regimental. Fui lembrado pela nossa assessoria de que já ingressamos na Ordem do Dia, portanto o Deputado Giannazi acabou falando por uma Comunicação, quando na verdade já não caberia.
Só para fazer o registro e lembrar um fato, sem polemizar. O Deputado Carlos Giannazi fala de uma CPI a respeito da Educação. Também pedi para consultar e não há, dentre as 16 que foram protocolizadas, nenhum pedido de CPI relativamente à questão da educação.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia, acordada no Colégio de Líderes, que poderá ser alterada se assim entenderem os Srs. Deputados:
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- NR – A Ordem do Dia para a 21a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 23/7/07.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Ainda pelo acordo no Colégio de Líderes, faremos a votação de oito requerimentos em regime de urgência.
Requerimento da nobre Deputada Rita Passos, solicitando urgência ao Projeto de lei nº 700, de 2007.
Requerimento da mesma forma, solicitando urgência ao Projeto de lei nº 706, de 2007.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, eu me inscrevo para discutir.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)
Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende a sessão por 30 segundos.
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- Suspensa às 18 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência faz o seguinte esclarecimento ao Plenário. Minutos atrás, tendo havido acordo entre os líderes, o Deputado Simão Pedro solicitou o levantamento da presente sessão, tendo sido deferido por esta Presidência.
Antes, porém, do levantamento da sessão, esta Presidência colocou em discussão e votação o requerimento de urgência de autoria da nobre Deputada Rita Passos, para o Projeto de lei nº 700, de 2007, tendo sido aprovado pelo Plenário desta Casa.
Em seguida, colocou em discussão o requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 706, de 2007, tendo solicitado a palavra para discutir o nobre Deputado Rafael Silva, que não o fará, por estarmos na iminência do levantamento da sessão. Portanto, ficará pendente de deliberação o segundo requerimento de urgência.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 29 minutos.
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