092ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ANTÔNIO MENTOR, WALDIR AGNELLO, RUI FALCÃO e
BRUNO COVAS
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
23/08/2007 - Sessão 92ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
ANTONIO MENTOR
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita dos alunos do Colégio Lumière, de Tatuapé,
002 - RUI
FALCÃO
Lê e comenta editorial da
"Folha de S.Paulo", intitulado "Descrédito Acumulado" que
trata do arquivamento da representação feita pelo PSOL e pelo PT, que pedia
apuração das denúncias que envolveram o Deputado Mauro Bragato. Elogia a sentença
de juiz de não conceder a reintegração de posse de terreno no Jardim Scaff,
003 -
Presidente ANTONIO MENTOR
Anuncia a visita do Dr. Roberto
Gurgel de Oliveira, Presidente do Hospital do Câncer de Presidente Prudente,
acompanhado do Deputado Ed Thomas.
004 -
DONISETE BRAGA
Faz registro de sua participação em
plenária realizada na cidade de Mauá, onde foi discutido os investimentos do
Governo do Estado na região do ABC. Destaca a importância da 13ª Conferência
Nacional de Saúde, que será realizada em Brasília no mês de outubro, que terá
como principal tema a Emenda nº 29, que reorganiza, restabelece os
investimentos e os gastos da área da saúde no país. Fala da realização de
audiência com o Secretário de Segurança Pública, Dr. Ronaldo Marzagão, onde
será cobrando do Governo do Estado a instalação da seccional da polícia nas
cidades de Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e do Instituto Médico
Legal.
005 -
MARCOS MARTINS
Chama atenção para a questão dos
pedágios previstos para ser instalados no Rodoanel, que prejudicará a zona
Oeste de São Paulo. Crítica as liminares que são concedidas no Estado de São
Paulo contra a lei que proíbe o uso do amianto.
006 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Reclama da não regulamentação da
lei que cria o Programa Estadual para a Identificação e Tratamento da Dislexia
na rede oficial de Educação.
007 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
008 - MÁRIO
REALI
Saúda proposta do Movimento 'Nossa
São Paulo', que pede aos governantes que estabeleçam no início de seu mandato
um programa de metas, de investimentos, de priorização das políticas sociais e
que semestralmente prestem contas com indicadores de desempenho do seu
trabalho. Destaca o papel fiscalizador desta Casa.
009 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Cancela, a pedido do Deputado Davi
Zaia, sessão solene convocada para o dia 17 de setembro, com a finalidade de
comemorar os 50 Anos de Atividade Sindical da Federação dos Empregados de
Estabelecimentos Bancários do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
010 - ED
THOMAS
Discorre sobre o lançamento da
Frente Parlamentar em defesa e apoio às Apaes do Estado de São Paulo, ocorrido
nesta Casa. Fala sobre o Hospital do Câncer de Presidente Prudente que está em
fase final de construção. Pede o apoio do Governo do Estado para a Santa Casa
da cidade, que atende a pacientes não só do estado, mas também do Paraná e Mato
Grosso do Sul.
011 -
OLÍMPIO GOMES
Retoma as suas críticas ao PLC49,
de autoria do Governo do Estado. Informa sobre os pareceres favoráveis das
Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e de Finanças e
Orçamento desta Casa ao PLC 2 de sua autoria.
012 -
CARLOS GIANNAZI
Informa a realização de ato,
amanhã, contra a política educacional do Estado de São Paulo, a qual tece
críticas.
013 - UEBE
REZECK
Homenageia a cidade de Barretos
pelos 153 anos de fundação. Informa o organograma das obras de recuperação das
estradas vicinais da região. Analisa os problemas enfrentados pelo Hospital do
Servidor Público e Iamspe.
014 - LUIS
CARLOS GONDIM
Discorre sobre os problemas do
Hospital do Servidor Público. Diz da necessidade do Governo do Estado conceder
a contrapartida financeira para manter o pleno funcionamento do hospital.
015 -
LUCIANO BATISTA
Tece críticas à Ecovias, empresa
que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes, por desrespeitar o usuário.
Reclama da falta de fiscalização para o tráfego de caminhões e carretas e dos
critérios adotados para a implantação das operações de comboio, além do alto
custo do pedágio (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).
016 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Convoca reunião extraordinária da
Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16h15min. Convoca a
realizar-se hoje, reunião conjunta das seguintes Comissões: de Constituição e
Justiça e Defesa dos Direitos do Consumidor às 16h18min; de Saúde e Higiene e
Finanças e Orçamento às 16h21min. Convoca reunião da Comissão de Finanças e
Orçamento a realizar-se hoje, às 16h24min.
017 - MÁRIO
REALI
Crítica a política habitacional do
Governo do Estado e a atuação da Secretaria de Habitação e da CDHU (aparteado
pelo Deputado Adriano Diogo).
018 - RUI
FALCÃO
Assume a Presidência.
019 - CONTE
LOPES
Fala sobre o projeto de lei em
tramitação nesta Casa que concede aumento aos policiais militares e da
existência de emendas a este projeto no sentido de favorecer os policiais
aposentados. Comenta a história do coronel Nakaharada, que hoje é agraciado na
Câmara Municipal de São Paulo com o título de "Cidadão Paulistano"
(aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).
020 -
MARCOS MARTINS
Para reclamação, comenta reunião
ocorrida com a Artesp sobre a questão da instalação de pedágios no Rodoanel.
021 -
CARLINHOS ALMEIDA
Para reclamação, lamenta o
tratamento dado pelo Governo do Estado às mulheres integrantes da delegação do
Estado na II Conferência Nacional de Política para as Mulheres ocorrida em
Brasília no último final de semana.
022 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Para reclamação, cumprimenta o
Deputado Carlinhos Almeida e associa-se ao repúdio ao ocorrido com as
integrantes da delegação do Estado.
023 - SIMÃO
PEDRO
Pelo art. 82, registra que na
reunião do Colégio de Líderes apresentou documento contendo uma análise da
situação e do funcionamento desta Casa, contendo 13 pontos que considera
fundamentais para dar celeridade às atividades legislativas e à tramitação dos
projetos.
024 -
Presidente RUI FALCÃO
Anuncia a visita dos Senhores Nii
Sekinari, Governador da Província de Yamaguchi; Takashi Matsunaga,
vice-Chairman da Província de Yamaguchi; e Nobuyuki Hiranaka, Presidente da
Associação Assistencial e Cultural Yamaguchi-Ken do Brasil, acompanhados pelo
Deputado Waldir Agnello.
025 - CELSO
GIGLIO
Cumprimenta a comitiva japonesa.
Informa que Osasco tem no Japão uma cidade irmã, na Província de Mie, a cidade
de Tsu.
026 -
MARCOS MARTINS
Cumprimenta a comitiva japonesa em
visita a este parlamento.
027 -
Presidente RUI FALCÃO
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 16h58min, reabrindo-a às 17h01min.
028 -
CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, cumprimenta os
membros da Comissão de Ética desta Casa, em especial seu presidente que foi
severamente criticado pelo seu parecer diante da total falta de provas no
processo julgado.
029 -
Presidente RUI FALCÃO
Anuncia a visita dos professores
Ademir Segura e Carlos Meira, presidente e diretor do Sindicato dos Professores
Municipais de Barueri.
030 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, repudia o
comportamento do Governo do Estado diante de manifestações dos movimentos
organizados, como a invasão pela tropa de choque na Faculdade de Direito do
Largo São Francisco.
031 -
ADRIANO DIOGO
Para reclamação, fala da posição
política de seu partido frente a averiguação de irregularidades na CDHU.
032 -
CAMPOS MACHADO
Para comunicação, crítica o
Deputado Carlos Giannazi por defender a invasão da Faculdade de Direito do
Largo São Francisco.
033 -
CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, rebate as
críticas proferidas pelo Deputado Campos Machado quanto ao movimento
estudantil.
034 -
CAMPOS MACHADO
Para reclamação, reafirma o que
houve na Faculdade de Direito do Largo São Francisco foi uma invasão.
035 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Para comunicação, defende os
movimentos sociais como forma de conquista de melhor educação para o país.
036 - PAULO
ALEXANDRE BARBOSA
Para comunicação, manifesta seu
apoio às colocações feitas pela Deputada Maria Lúcia Prandi, no sentido de que
os recursos direcionados à educação no país possam ser ampliados e que para
isso tem que haver um esforço conjunto dos governos federal e estadual.
037 -
ADRIANO DIOGO
Para comunicação, crítica a
homenagem que a Câmara Municipal de São Paulo conferiu ao coronel Nakanarada.
038 - BRUNO
COVAS
Assume a Presidência.
039 - CONTE
LOPES
Para comunicação, repudia as
críticas proferidas pelo Deputado Adriano Diogo quanto a homenagem ao coronel
Nakanarada.
040 -
ADRIANO DIOGO
Para reclamação, reafirma suas
dúvidas quanto o envolvimento do coronel Nakanarada em mortes por ocasião da
invasão do presídio do Carandiru em 1992.
041 - CONTE
LOPES
Para reclamação, justifica a
homenagem ao coronel Nakanarada pelo seu trabalho, inclusive de salvamento
durante o incêndio no Edifício Joelma.
042 -
ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, esclarece que
responsabilidade pelo desenvolvimento da educação infantil e dos ensinos
fundamental e médio é exclusivamente dos governos municipais e estaduais; não
da União. Diz que o golpe militar de 64 fez vítimas de ambos os lados da luta.
043 -
OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, discorre sobre o
trabalho realizado pelo coronel Nakanarada, o que já justifica a homenagem.
044 -
CAMPOS MACHADO
Contesta as afirmações do Deputado
Adriano Diogo que Carlos Lamarca seria um herói. Crítica a ocupação da
Faculdade de Direito do Largo São Francisco.
045 -
ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, defende a ocupação
da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, por ter sido um ato pacífico e
de reivindicações pela a melhoria do ensino.
046 -
CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, manifesta sua
opinião em relação a Carlos Lamarca. Afirma que o movimento na Faculdade de
Direito do Largo São Francisco foi pacífico e que tentam desqualificá-lo.
047 -
CAMPOS MACHADO
Para reclamação, contesta o
Deputado Carlos Giannazi quanto sua opinião a respeito de Carlos Lamarca.
048 -
ADRIANO DIOGO
Para reclamação, relembra a invasão
do presídio do Carandiru em 1992 e as suas conseqüências.
049 - CONTE
LOPES
Para reclamação, diz que os
policiais mortos durante o período da ditadura militar, a maioria no
cumprimento do dever, nunca foram beneficiados pela anistia.
050 -
ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, pede mais
tolerância, já que a história resgata as coisas com paciência, muitos dos que
hoje são considerados heróis amanhã poderá se revelar que não teve heroísmo
nenhum no seu ato.
051 - CONTE
LOPES
Para reclamação, afirma que
policiais cumprem ordens do Governo, independente qual seja. Pede a igualdade a
todos que foram vitimas da ditadura.
052 -
CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, rebate os
pronunciamentos dos Deputados Campos Machado e Conte Lopes por serem uma
distorção histórica e uma afronta à memória de Carlos Lamarca.
053 -
CAMPOS MACHADO
Repudia a defesa do Deputado Carlos
Giannazi a Carlos Lamarca.
054 - RUI
FALCÃO
Para reclamação, pede atenção à
proposta apresentada pelo Deputado Simão Pedro para o avanço nos trabalhos
desta Casa.
055 -
BARROS MUNHOZ
Pelo art. 82, fala que a proposta
feita pelo Deputado Simão Pedro, que tem certeza que várias das sugestões ali
contidas devem ser acatadas.
056 -
OLÍMPIO GOMES
Para reclamação, tece críticas
quanto ao andamento do PLC 49, encaminhado pelo Governador, que continua parado
no Serviço Técnico de Apoio à Mesa.
057 -
Presidente BRUNO COVAS
Põe em votação e declara aprovado
requerimento de autoria dos Deputados Donisete Braga e Carlinhos Almeida para a
constituição de Comissão de Representação para empreender visita ao Governo e a
Assembléia Legislativa do Estado de Piauí.
058 -
OLÍMPIO GOMES
Requer verificação de votação.
059 -
Presidente BRUNO COVAS
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
060 -
OLÍMPIO GOMES
Retira seu pedido de verificação de
votação.
061 - JOSÉ
BITTENCOURT
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
062 -
Presidente BRUNO COVAS
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 24/08, à hora regimental, sem ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE – ANTONIO MENTOR - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE – ANTONIO MENTOR - PT - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO MENTOR - PT - Esta
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos alunos do Colégio
Lumière, de Tatuapé,
Esta Presidência faz um cumprimento especial ao ex-Deputado
Rui Codo, que está nos homenageando com a sua presença aqui. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Antonio Mentor, Srs. Deputados, funcionários, estudantes que acompanham nosso debate nas galerias acompanhados de professores, telespectadores da TV Assembléia, a "Folha de S.Paulo" publica editorial chamando atenção para um fato muito desagradável que ocorreu nesta Casa e que contribui para que cada vez mais a imprensa e opinião pública desvalorizem nosso trabalho aqui.
O editorial da "Folha de S.Paulo", chamado “Descrédito Acumulado” fala do engavetamento da representação feita pelo PSOL e pelo PT, pedindo apuração das denúncias que envolveram o Deputado Mauro Bragato.
Não incriminamos ninguém, não queremos julgamento prévio, mas gostaríamos que as denúncias e os indícios que apareceram pudessem efetivamente ser investigados.
Quero lembrar que transcorre no Supremo Tribunal Federal um julgamento de uma denúncia envolvendo 40 pessoas e o Procurador Geral da República faz questão de acentuar que nessa fase bastam indícios para que a denúncia seja acolhida e não provas cabais. E vimos aqui o Conselho de Ética da Casa engavetar uma denúncia sem fazer nenhum tipo de investigação. Publicamente o PT já se manifestou contra essa decisão, discorda dela, desautoriza inclusive o Deputado do PT que preside o Conselho; é decisão isolada, da sua única e exclusiva responsabilidade, e a "Folha de S.Paulo" de hoje lembra que aqui nesta Casa durante o Governo Alckmin já foram engavetadas 69 CPIs. “Não é a primeira vez que o PSDB se vale de sua hegemonia na Assembléia para afastar investigações. Entre 2001 e 2006, na gestão Alckmin, o Legislativo paulista engavetou todas as 69 CPIs propostas.”
Então nós precisamos, até para resgatar a importância deste Poder, desta Casa, instalar as CPIs que efetivamente precisam ser instaladas, como a da Nossa Caixa, da CDHU, sem o que a imprensa e a opinião pública continuarão divorciadas daqueles que legitimamente deveriam representar a população de São Paulo.
Passo a ler na íntegra o editorial da "Folha de S.Paulo" ao qual me referi.
Descrédito acumulado*
O divórcio entre opinião pública e Legislativo continua
pronunciado e não ocorre apenas
Em meados de maio, a Polícia Civil prendeu 17 pessoas sob a acusação de integrarem um esquema de fraude em licitações de casas populares no interior paulista. Em testemunhos acerca de pagamento de propina por uma empreiteira, surgiu o nome de Bragato. As suspeitas se reforçaram quando se descobriu que o tucano, detentor de um patrimônio declarado de R$ 6.540, fez uma doação pessoal de R$ 40 mil a sua própria campanha na eleição do ano passado.
Não é a primeira vez que o PSDB se vale de sua hegemonia na Assembléia para afastar investigações. Entre 2001 e 2006, na gestão Alckmin, o Legislativo paulista engavetou todas as 69 CPIs propostas. Nesse quesito, os grandes partidos do país se equivalem.
Quando estão na situação, fazem tudo o que podem - alguns com mais sucesso, outros com menos - para bloquear CPIs e investigações que possam macular seus integrantes. Cada “vitória política" desse tipo, contudo, é um golpe a mais na credibilidade do Poder Legislativo.
*Editorial do jornal Folha de S. Paulo, de 23/08/2007
Quero me referir também a um
fato importante, que é a decisão do Juiz Titular da 17ª Vara Cível, juiz esse
que não conheço, mas que pela sua sentença passo a admirá-lo. É uma sentença
histórica que também merece ser transcrita nos Anais desta Casa. É uma sentença
com base num pedido de reintegração de posse no Jardim Scaff,
E prossegue na sua longa decisão.‘O objetivo primordial da Justiça há de ser a pacificação social e não a geração de conflitos entre classes sociais, cujo desfecho imprevisível pode provocar conseqüências não desejadas”. “Não se pode elevar a tão alto grau o direito de propriedade (é preciso também analisar se a área cumpre sua função social)”.Com base em toda essa argumentação ele decide não conceder a reintegração de posse, convoca uma audiência pública para o dia 17 de setembro convidando, inclusive, os Deputados da Assembléia Legislativa, os vereadores de São Bernardo, o Senador Suplicy para tentar mediar até o fim. “Vou convocar a todos para o diálogo, vou oferecer alternativas e ouvir ponderações e sugestões”.
Portanto fica suspensa a reintegração de posse e esse juiz, o Dr. Gersino Donizete do Prado, merece de todos nós admiração, porque é um juiz que julga segundo a lei e o direito, mas coloca acima de tudo a sua consciência e o uso social da propriedade.
Passo a ler a transcrição da sentença na íntegra do Dr. Gersino Donizete do Prado.
Juiz Titular da 17ª Vara Cível, juiz esse que não conheço,
mas que pela sua sentença passo a admirá-lo. É uma sentença histórica que
também merece ser transcrita nos Anais desta Casa. É uma sentença com base num
pedido de reintegração de posse no Jardim Scaff,
Dr. Gersino do Prado (Juiz)
Conclusão
Em 15 de agosto de 2007, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Gersino Donizete do Prado,Titular da 7ª Vara Cível.
Escrevente
Processo nº 2157/97
Vistos.
Conforme ressaltado a fls. 669/72, utilizando da faculdade contida nos arts. 440 e ss. do CPC, com objetivo de obter maiores esclarecimentos e visualização direta do local dos fatos, desloquei-me ao imóvel objeto dos autos, em companhia de dois servidores, onde examinei o lugar para melhor decisão a respeito da questão ainda pendente.
Infelizmente constatei que as centenas de moradores vivem em condições miseráveis e degradantes.
O local, abandonado pelo Poder Público e desprovido de infra-estrutura, tornou-se depósito de lixo e de animais domésticos, o esgoto corre a céu aberto, os fios de transmissão de energia elétrica ficam soltos e estão tão baixo que obrigam as pessoas a tocar neles para, abaixando-se, transitarem dentre das próprias moradias.
Há, de fato, risco para a saúde dos moradores, expostos que estão à contaminação por doenças de todo tipo.
A situação é calamitosa, fere os mais elementares princípios de dignidade da pessoa humana e comprova o descaso do Estado como ente jurídico que tem por obrigação zelar pela saúde e bem-estar e, acima de tudo, pelo direito à vida de seus habitantes.
Além disso, a ocupação ocorre em área de proteção aos mananciais, com possibilidade de provocar dano de difícil reparação ao meio ambiente.
A situação é dramática, não envolve apenas questões jurídicas, mas e principalmente direitos sociais constitucionalmente garantidos e interesses difusos que despertam a atenção de toda a sociedade, notadamente dos Poderes Públicos responsáveis pela adoção de medidas de políticas urbanas interdependentes e com responsabilidade social e universal.
Decisão Judicial - 11 Parte
Essa circunstância obriga o Poder Judiciário a examinar a
questão com profundidade, sem atropelo, para que não haja confronto e reedição
da "praça de guerra" que virou a desocupação do "Jardim
Falcão" (triste episódio que ocorreu
Depois de ver tanta miséria e constatar que pessoas humanas vivem em condições degradantes e insalubres, não posso "lavar as mãos" e deixar aqueles cidadãos, especialmente as crianças, algumas portadoras de necessidades especiais e os idosos, ao "deus dará".
Não é da minha índole e a omissão não faz parte do "meu dicionário".
Sei que o Poder Judiciário não pode carregar em seus "ombros" todas as mazelas sociais e, ainda por cima, ter solução pronta e rápida para tudo. Mas sei também que os poderes constituídos e a sociedade como um todo têm a obrigação de auxiliar a Justiça na busca do bem comum de seu povo, na aplicação da justiça social e no reconhecimento da efetiva aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, evitando, assim, a possibilidade propagação de dano físico, moral e material aos habitantes em especial, e risco à saúde pública e ao meio ambiente de modo geral.
Essa situação de risco e exclusão social, decorrente da falta de políticas públicas voltadas a programas habitacionais, não pode ser resolvida com uma desocupação forçada e abrupta, enfocada apenas pelo aspecto legalista que, desigualando direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal (direito de propriedade - art. 5º, caput; direito à vida e à segurança - art. 5º, caput; direito à saúde, moradia e segurança - art. 6º; direito de cidadania e de dignidade da pessoa humana - art. 1º, II e III; direito à honra - art. 5º, X), vai acarretar danos ainda maiores e de toda espécie, justamente àquele grupo de pessoas que mais necessitam da tutela estatal, mas que se encontram à margem de toda e qualquer ação política destinada à garantia de uma vida digna.
Decisão Judicial - III Parte
O objetivo primordial da Justiça há de ser a pacificação social e não a geração de conflitos entre classes sociais, cujo desfecho imprevisível pode provocar conseqüências não desejadas, que pode até caminhar para verdadeiras tragédias devastadoras no aspecto social.
Não se pode elevar a tão alto grau o direito de propriedade (é preciso também analisar se a área cumpre sua função social), em detrimento de todos os direitos, fundamentais e sociais já elencados.
É preciso envolver o Estado, em todas as esferas de Governo, e a Sociedade, por intermédio de entidades que compõem a Sociedade Civil, para que haja uma solução conjunta, negociada com todos os partícipes e que atenda ao interesse dos proprietários e moradores.
Aliás, esse foi o procedimento adotado recentemente pelo Governo do Estado de São Paulo, quando estudantes da USP invadiram o prédio da reitoria. Mesmo de posse de decisão judicial favorável, os executivos Estadual e Municipal não buscaram o confronto, nem tampouco a desocupação a qualquer preço, com o uso de força e aparato militar, optando pela negociação, à exaustão, com os alunos rebelados, demonstrando, assim, que o diálogo e a busca de soluções alternativas, embora um pouco mais demorados, é muito mais eficiente que o uso da força física e do aparato militar e evita tragédias e danos irreparáveis às pessoas e aos próprios municipais e estaduais.
Ora, se essa foi a conduta frente a um grupo de alunos rebelados que se insurgiram contra decreto do Governo Estadual, porque quando a questão envolve pessoas simples, humildes, honestas e decentes, que vivem à margem da sociedade, excluídos socialmente, e não têm o que comer e onde morar, o Estado deve mostrar toda sua "força", realizando a desocupação forçada e abrupta de uma área ocupada, segundo as reportagens, por 502 (quinhentos e duas) famílias, utilizando todo o aparato militar, colocando em risco a vida de crianças, pessoas com necessidades especial e idosos?
Essa tragédia anunciada tem que ser evitada e a Justiça deve atuar como mediadora com todos os organismos, na busca de uma solução conjunta, que atenda aos interesses dos envolvidos em especial, e da sociedade em geral, que certamente sairá desse episódio fortalecida, ciente de que possui uma Justiça atuante, que não mede esforços para alcançar o bem comum e a dignidade de seus jurisdicionados.
Decisão Judicial - IV Parte
Creio que a busca do entendimento, da discussão civilizada, do diálogo franco e aberto serão a saída para encontrar-se a solução pacífica, sem tragédias, evitando-se o risco de sério confronto e, até, a perda vidas.
Vou convocar a todos para o diálogo, vou oferecer alternativas e ouvir ponderações e sugestões, e tenho certeza de que a solução será pacífica e satisfatória.
Farei tantas reuniões quantas forem necessárias, esgotarei todas as possibilidades de diálogo e negociações. Se mesmo assim não conseguir uma composição definitiva para o caso, aí sim, como último ato restará a desocupação, que, no entanto, será realizada com critério, estratégia e segurança para todos os envolvidos, com a cientificação prévia de todos os moradores, para que não haja um só ferido e jamais a perda de uma vida.
Com esse intuito, lastreando-me nas disposições dos arts. 125, IV, 130, 131, assinalo o dia 17 de setembro de 2007, às 14:00 horas, para realização de audiência pública na 7ª Vara Cível da comarca de São Bernardo do Campo, visando iniciar o diálogo entre os contendores, órgãos Públicos e representantes da Sociedade, a fim de se alcançar uma solução justa e adequada a esse difícil conflito, que coloca em cheque direitos constitucionalmente garantidos.
Além das partes e seus advogados, uma Comissão de Moradores formada por cinco integrantes e a Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo - CAMMESP, ficam convidados a participar do ato: Ministério Público do Estado de São Paulo, especialmente os Promotores de Justiça dos Direitos Constitucionais dos Cidadãos e do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Secretaria de Habitação e Meio Ambiente (SHAMA) de São Bernardo do Campo, Secretaria Estadual de Habitação e Meio Ambiente e Ministério das cidades, Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Câmara Federal e Senado Federal.
Oficie-se a esses órgãos, cientificando-os da data e da providência adotada, convidando os respectivos representantes para participarem da audiência, a fim de que possam oferecer subsídios, alternativas, sugestões e contribuir para a busca de solução que atenda plenamente aos interesses dos litigantes, da comunidade e do meio ambiente.
Decisão Judicial - Parte V
Estenda-se o convite ao Senador Eduardo Matarazzo Suplicy que conosco participou da inspeção judicial e colocou-se à disposição para participar das audiências e reuniões voltadas à solução desse difícil problema que atinge milhares de cidadãos de São Bernardo do Campo.
Oficie-se para que o ilustre Senador nos brinde com sua presença e experiência, oferecendo alternativas legislativas para o deslinde desse problema social de tão grande vulto.
Por enquanto então fica suspensa a reintegração de posse.
Concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre a petição e documentos de fls. 363/632.
As fotografias depois de reveladas poderão ser juntadas aos autos.
Posteriormente serão analisados todos os documentos juntados pelas partes.
Encaminhe-se cópia do documento de fls. 675 ao INSS e requisite-se informação sobre a situação do beneficio concedido (ou ainda não concedido).
Int.
SBC, 17.08.07.
Gersino Donizete do Prado
Juiz de Direito
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO MENTOR - PT - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Dr. Roberto Gurgel de Oliveira, Presidente do Hospital do Câncer de Presidente Prudente, acompanhado do nobre Deputado Ed Thomas. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre colega Deputado Antonio Mentor, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia e alunos do Tatuapé que visitam a
Assembléia Legislativa. Faço neste momento um registro de uma atividade que
realizei ontem na cidade de Mauá, juntamente com o colega Vereador José Rogério
Santana. Participei de uma plenária com os conselheiros e com os cidadãos sobre
o tema da saúde.
Foi importante esse encontro porque discutimos os
investimentos do Governo do Estado na Região do ABC, especificamente no
Hospital Dr. Radamés Nardini, em Mauá, Hospital Mário Covas,
Em primeiro lugar faço um destaque: o Governo do Presidente Lula repassou só neste semestre 20 milhões para investimentos na cidade de Mauá, especialmente para os serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Lamentavelmente, por outro lado, o Governo do Estado não tem feito a sua lição de casa na devida aplicação dos 12% da saúde determinados pela Constituição Federal. O Governador do Estado, José Serra do PSDB, tem virado as costas para os investimentos, especialmente na Região do ABC.
Faço esse registro e ao mesmo tempo uma cobrança, até
porque estamos sempre tentando fortalecer o Sistema Único de Saúde, o SUS, que
atende todos os cidadãos. O Estado tem que ter uma política de prevenção para
que as pessoas não fiquem doentes. Além disso, destaco a importância da 13ª
Conferência Nacional de Saúde, que será realizada em Brasília, no mês de
outubro. Neste final de semana será realizada a Conferência Regional, na Capital,
quando teremos quase 360 delegados da Região Metropolitana para discutir os
principais temas da saúde púbica do Estado de São Paulo. No mês de outubro
teremos a Conferência Estadual. Na Conferência Nacional será abordado um tema
relevante e emergente, que está sendo discutido no Congresso Nacional. É a
regulamentação da Emenda nº. 29, da Constituição Federal, que estabelece os
investimentos da saúde em nosso país.
Para finalizar, faço mais um registro. Hoje estarei em audiência com o Secretário de Segurança Pública, Dr. Ronaldo Marzagão, quando conversaremos sobre um tema importante da região do ABC. De longa data, estou cobrando do Governo do Estado a instalação da Delegacia Seccional da Polícia e do posto do Instituto Médico Legal em Mauá, que beneficiará também as populações de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Esta é uma demanda antiga dessas três cidades que hoje dependem exclusivamente do município de Santo André. Portanto. Como disse, estou há muito tempo batalhando por esta demanda. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO MENTOR - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Antonio Mentor, Deputados, telespectadores da TV Assembléia, pessoas que se encontram nas galerias desta Casa, especialmente os estudantes que certamente num trabalho pedagógico os educadores os trouxeram aqui e esperamos que isso possa ter algum tipo de contribuição e formação de opinião.
Ontem tivemos uma audiência com o Secretário de Transportes, que falava dos investimentos nas obras previstas na área de transporte. E por esta razão havia duas audiências públicas e mais o plenário. Foi, portanto, um dia bastante corrido. Mas uma coisa que nos chamou atenção é a questão dos pedágios previstos para ser instalados no Rodoanel. Logo mais teremos uma audiência na Artesp, a secretaria responsável pelas licitações de instalação de pedágio. É bem verdade que se o finado Mário Covas estivesse vivo, provavelmente pediria para morrer novamente. Mário Covas falou que de forma nenhuma se instalaria mais pedágio lá; chegou quase a jurar. Portanto, estaremos lá para acompanhar, porque esse é um problema sério e que não sabemos o que isso poderá acarretar; mas já deduzimos.
Na região oeste, onde o corredor oeste de ônibus ainda não foi concluído, as cidades de Osasco, Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba, Embu, terão problemas seriíssimos com relação ao trânsito, além do castigo de ter que pagar pedágio. As pessoas que vêm do interior do Estado, locais longínquos, já pagaram pedágio na Bandeirantes, na Via Anhanguera, e em várias outras rodovias, possivelmente evitarão entrar no Rodoanel. Aí virão novamente para o centro.
Sem dúvida alguma que a primeira impressão que temos é que esta é uma medida que está na contramão para o qual foi criado o Rodoanel. Mas vamos à audiência pública para obtermos mais informações e fazer com que a população tome conhecimento desse assunto. Digo isso porque hoje havia uma atividade lá na cidade de Osasco, os prefeitos de algumas cidades, enfim ninguém estava sabendo. Hoje foi publicado aqui inclusive em letras grandes, mas dá até a impressão que é uma audiência pública meio oculta. Mas procuramos, na medida do possível, divulgar para que as pessoas tomem conhecimento.
Temos outro assunto que quero mencionar aqui, com relação das liminares do Estado de São Paulo contra a lei que proíbe o uso do amianto, uma lei de nossa autoria, e sancionada pelo Governo do Estado. O amianto é um produto cancerígeno, um mineral extraído de rocha e que mata milhares de pessoas no mundo inteiro. Nosso amigo que é Superintendente de um Hospital Público lá de Presidente Prudente, Dr. Gurgel, deve imaginar o que estamos enfrentando. E quem se presta a esse serviço foi justamente a Federação das Indústrias, a Fiesp. Não sei como é que fica o ISO-9000 ou ISO não sei o quê, enfim esses controles de qualidade. São várias indústrias filiadas a essa federação. O prejuízo vai ser para o poder público; isso vai ser transferido ao poder público. Quem atende normalmente é o INSS, o Poder Público, a seguridade pública que acaba se responsabilizando por isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO MENTOR - PT - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente desse Pequeno Expediente, nobre Deputado Antonio Mentor, Sr. 1º Secretário, Deputado companheiro Donisete Braga, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembléia, senhores funcionários, alunos do Colégio Lumière, de Tatuapé, Professora Rafaela Rosa de Sousa, que os acompanha nessa atividade extremamente didática de conhecer o Poder Legislativo. Naturalmente, o Cerimonial deve ter explicado as diversas etapas do trabalho legislativo. Estamos agora no Pequeno Expediente, quando cada Deputado previamente inscrito pode usar a palavra por cinco minutos.
Eu gostaria de falar do tratamento que o Governo do Estado tem dado às ações desta Casa.
Nós conseguimos aprovar uma lei que entendo ser de importância significativa para a questão educacional e social. Essa lei determina a criação do Programa Estadual para a Identificação e Tratamento da Dislexia na rede oficial de Educação.
Esse projeto, que se transformou em lei, teve o apoio de
profissionais da área - psicólogos, fonoaudiólogos, pedagogos, psicopedagogos,
neurologistas e especialmente dos professores. Mas, lamentavelmente, o Governo
não a cumpre. A lei determina
Fizemos uma Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador solicitando a tomada de providências no sentido da efetiva regulamentação da Lei, cujo Sr. Secretário da Saúde nos responde de maneira bastante arrogante. Ele diz que não considera adequado proceder a regulamentação da Lei.
Não cabe a ele julgar se a lei é ou não adequada, até porque ela o é, tem toda uma fundamentação científica, mas, sim, aplicar o que esta Casa decidiu. Nesse sentido, estamos acionando o Ministério Público para que a lei seja cumprida.
Sabemos que muitas vezes diagnosticar a dislexia em crianças e jovens é bastante difícil. Depende muito da observação dos professores e, acima de tudo, da atuação de uma rede de diferentes profissionais para que se possa fazer a avaliação e o diagnóstico.
A criança disléxica aprende e muito bem, necessitando no seu processo, em especial no processo de alfabetização, muitas vezes de um material diferenciado. Grandes gênios da Humanidade eram disléxicos. Podemos citar Einstein, o que significa que a dislexia não é o comprometimento da capacidade de aprendizagem. Muitas crianças e jovens por não terem esse acompanhamento adequado, acabam tendo um comportamento extremamente tímido ou agressivo e aí são tachados como crianças e jovens com distúrbios sociais, quando na verdade precisam apenas de um acompanhamento especializado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O Secretário da Saúde, num primeiro momento, diz em sua resposta que esse serviço já existe, depois coloca que a regulamentação da lei não seria adequada.
Então, cabe-nos, em termos constitucionais, ação ao Ministério Público e é o que estamos fazendo.
Sr. Presidente, passo a ler a Moção de Repúdio ao Governador Serra, aprovada na 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres:
1. Moção De Repúdio a Governo do Estado De São Paulo - 758 Assinaturas
Nós as delegadas da II Conferência Nacional de Política para as mulheres vimos por meio desta manifestar nossa indignação frente:
A falta de compromisso do estado de São Paulo com as políticas públicas para as mulheres;
A não pactuação pelo governo do Estado de São Paulo ao Plano Nacional de Política para as mulheres
A ausência de compromisso político com a luta das mulheres do Estado de São Paulo, permeou todo o processo da Conferência Estadual/SP, coordenado pelo Conselho Estadual da Condição Feminina, na pessoa de sua Presidenta Analise Botelho, resultando na ausência de organização, estrutura e falta de transparência quanto ao orçamento investido na mesma.
A delegação de SP, com muita luta venceu todos os obstáculos para chegar a Conferência Nacional, participando da construção de políticas públicas para garantir a autonomia e igualdade das mulheres. Entretanto, indignadas, vem a público para explicitar os seguintes fatos:
A humilhação durante a viagem para Brasília, que durou 31 horas na estrada com transporte em condições precárias;
Viagem em ônibus sucateados, sem segurança, banheiro e higiene;
Algumas mulheres do interior tiveram que se deslocar até a capital, enquanto outras aguardaram 6 horas na rodoviária para a chegada dos ônibus.
Os ônibus estavam superlotados (havendo rodízio de poltronas de Ribeirão Preto a Brasília)
As delegadas não tinham alimentação e água;
Os fatos relatados impediram a participação da abertura oficial da II Conferência Nacional, que tem significado extremamente importante para todas nós mulheres, pelo compromisso e respeito do Governo Federal e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres com a luta histórica das mulheres brasileiras. Ressaltamos que já registramos boletim de ocorrência em relação aos fatos e elaboramos um documento a ser entregue ao Governo Estadual publicizando a violência vivenciada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, venho hoje à tribuna para saudar a proposta do Movimento ‘Nossa São Paulo’, que pede que os governantes - no caso a Prefeitura de São Paulo - estabeleçam logo no início de seu mandato um programa de metas, de desenvolvimento social, de investimentos, de priorização das políticas sociais e que semestralmente prestem contas trazendo inclusive indicadores de desempenho do seu trabalho, demonstrando assim o seu compromisso com o governo de maneira transparente e a eficácia de suas ações.
Na verdade, já existem instrumentos que possibilitam essa ação de transparência e controle. Esta Casa tem papel fundamental nesse sentido. Muitas vezes a Bancada do PT é tratada até com ironia por tantas vezes propor a realização de audiências públicas e a necessidade de se discutir e prestar contas das ações do Governo do Estado. É esse o objetivo de nossa bancada. Essa iniciativa foi muito aplaudida pela imprensa. O próprio Prefeito de São Paulo assumiu esse compromisso.
Mas gostaríamos que o Governador também assumisse esse compromisso com esta Casa, no sentido, por exemplo, de não tratar os nossos Deputados da forma como tem tratado, enviando todos os projetos em regime de urgência constitucional, enfim.
Exatamente por isso o nosso líder protocolizou ontem uma Questão de Ordem questionando a utilização desse instrumento, que cerceia toda a atividade parlamentar, a possibilidade de produção de emendas, a possibilidade de entendimento do conteúdo do projeto, haja vista o prazo exíguo para se pautar essas emendas.
Gostaria, nesse sentido também, de reforçar os requerimentos na direção da realização de audiências públicas e mesmo para projetos de empréstimo, que inclusive precisariam, pela lei aprovada aqui pela Deputada Maria Lúcia Prandi, ser acompanhados de todo o cronograma de obras.
Gostaria de falar da importância de um projeto que o nosso mandato propôs e que tem a ver inclusive com o momento que vivemos, de descaso, de desvio de recursos da CDHU: a necessidade de realização de audiências públicas periódicas para prestação de contas, a fim de sabermos como está sendo utilizado o recurso na área da Habitação.
Temos hoje no Orçamento uma rubrica fechada, que é a transferência financeira. Sabemos quanto dos recursos do Tesouro é transferido para a CDHU, mas não há nenhum instrumento que indique como esse dinheiro é utilizado, quais os conjuntos que são construídos, para onde está indo esse dinheiro. Outro instrumento é o balanço da empresa.
Então, não temos um relatório de prestação de contas de como está sendo utilizado esse recurso. Exatamente por isso propusemos o PL 724/05, que está na Comissão de Serviços e Obras. Já foi objeto de diversos pedidos de vista da bancada governista e pelo que estou sentindo provavelmente haverá um voto contrário à aprovação do projeto.
É mais um projeto que vem no sentido de reforçar o papel desta Casa na fiscalização, na transparência do acompanhamento da ação do Executivo. Esse é nosso objetivo.
Gostaria de ressaltar que, muitas vezes, as leis existem, mas não são cumpridas. Dei o exemplo da lei da Deputada Maria Lúcia Prandi, que pressupõe que todos os pedidos de empréstimos sejam acompanhados do destino do recurso, do cronograma de obras, da equação financeira, da modelagem do financiamento.
Também a Lei nº 846, que cria as organizações sociais, pressupõe que essas organizações prestem contas, publiquem relatórios do seu desempenho do seu trabalho no “Diário Oficial”. Mas não temos visto isso.
Há uma comissão de acompanhamento das OAS com participação do Legislativo. Queremos acompanhar, principalmente, pelo que o Tribunal de Contas tem apontado em todos os relatórios anuais: uma série de problemas na utilização dos recursos transferidos para as Organizações Sociais de Saúde.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Davi Zaia, cancela a sessão solene convocada para o dia 17 de setembro, com a finalidade de comemorar os 50 Anos de Atividade Sindical da Federação dos Empregados de Estabelecimentos Bancários do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, amigo Waldir Agnello, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero usar esta tribuna para fazer um agradecimento, primeiramente aos funcionários desta Casa.
Ontem, tivemos a oportunidade de fazer o lançamento da Frente Parlamentar em defesa e apoio às Apaes do Estado de São Paulo, mais de trezentas. Estiveram presentes nesta Casa mais de 120 Apaes, vindas de longínquos lugares deste Estado.
Essa Frente Parlamentar foi uma unanimidade. Não estamos falando de assinaturas, mas de idéias. Todos os 94 Deputados estavam imbuídos do mesmo sentimento e responsabilidade em participar das vidas das Apaes, tão importantes para este Estado e para nosso Brasil. Foi um dia de muita emoção, uma tarde muito feliz.
A partir de então, estaremos colhendo tudo o que nos for enviado para essa Frente. Não é uma frente de logística, mas uma frente de trabalho, e, com certeza, estaremos produzindo bons projetos para nossa Apae. Mais de 60 Apaes não recebem o repasse do SUS, o que é um grave problema. Isso ocorre muitas vezes por trâmites burocráticos, por causa de papéis. E esse é o primeiro papel dessa Frente. É claro que haverá muito trabalho.
Mais uma vez, eu gostaria de agradecer a todos os Deputados pela participação, aos funcionários da Casa pelo empenho, à cobertura da TV Assembléia. Muito obrigado.
O Deputado Antonio Mentor já registrou a presença do nosso querido amigo Dr. Roberto Gurgel, delegado da Polícia Federal, aposentado no mês de maio, a quem quero também cumprimentá-lo.
O Dr. Gurgel desempenhou seu trabalho com dignidade, honestidade, e justamente por essa dignidade e honestidade, agora, tem uma missão muito grande como Presidente do Hospital do Câncer de Presidente Prudente.
Já tive oportunidade de dizer deste microfone que o Hospital do Câncer de Presidente Prudente é a maior obra social do Estado de São Paulo. A participação do Governo, por enquanto, não é a desejada, mas o será.
Dr. Luis Carlos Gondim e Dr. Uebe Rezeck, são Deputados e profissionais da medicina, ambos com um trabalho muito bonito voltado para as Santas Casas do Estado de São Paulo, com quem buscamos aprender.
Tivemos uma reunião muito importante, juntamente com o Dr. Gurgel e o Sr. Garcia, da Santa Casa de Presidente Prudente, com o Chefe da Casa Civil, Dr. Aloysio, e mostramos a ele que o Hospital do Câncer de Presidente Prudente vai para a fase de acabamento, a parte mais difícil. Por isso, buscamos ajuda do Governo do Estado e, ao mesmo tempo, pedimos ajuda para a Santa Casa de Presidente Prudente, que, juntamente com o Hospital Universitário, tem a incumbência de atender não só os paulistas do interior, mas também os seres humanos do Mato Grosso e Paraná pela proximidade; oitenta e poucos quilômetros de Mato Grosso e quase setenta do Paraná.
As pessoas necessitadas aportam
Temos o modelo da cidade do meu companheiro de partido, Deputado Uebe Rezeck, nossa querida Barretos, que faz um trabalho para todo o País, assim como a cidade de Jaú. Queremos fazer o mesmo trabalho para atender mais pessoas.
Sr. Presidente, fizemos a entrega nesta Casa de um ofício ao Dr. Mauro, Secretário da Fazenda, assim como o Deputado Valdomiro Lopes, solicitando a isenção do ICMS ao McDia Feliz. O Governador José Serra assinou esse decreto. Esperávamos isso desde 1988.
No dia 25, portanto, teremos o McDia Feliz, e todo dinheiro será revertido aos portadores de câncer, em especial às nossas crianças.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, quero lembrar à família policial do Estado de São Paulo que, no dia 2 de agosto, foi encaminhado a esta Casa, por meio da mensagem nº 85, Projeto de lei complementar nº 49, do Governador Estado, que é extremamente ruim para a família policial. Tanto que sofreu 33 emendas e três substitutivos de parlamentares de todas as bancadas da Casa.
O projeto foi encaminhado pelo regime de urgência. Após estar no serviço técnico de auxílio à Mesa já há quatro dias, vislumbra-se uma situação, na qual, literalmente, vão se perder os prazos para apreciação.
É bom que a população e a família policial entendam que, no regime de tramitação de urgência, se, em 45 dias, não for apreciado o projeto ou designado o Relator especial, ele fica pronto para entrar na Ordem do Dia e ser votado. Literalmente, essa é a manobra que está sendo adotada pelo Governo do Estado e pela Presidência da Casa que tem competência para designar Relator especial.
É bom que a nossa população saiba que o nosso Legislativo está prostrado diante do Executivo. Se o projeto já está ruim, não se quer emendá-lo, não se quer discuti-lo, não se quer aperfeiçoá-lo.
Aproveitando a oportunidade, gostaria também de dizer que
hoje foram publicados no Diário Oficial o parecer técnico da Comissão de
Constituição e Justiça, parecer do Deputado Salim Curiati, aprovado pelos
Deputados Fernando Capez, Rui Falcão, André Soares, Baleia Rossi, Davi Zaia e
Roque Barbiere, a respeito do meu PLC nº
Diz a nossa douta Comissão de Constituição e Justiça: “A matéria tratada no projeto é de natureza legislativa e quanto à iniciativa de competência concorrente, em obediência aos ditames do artigo 21, inciso II, e 24 “caput” da Constituição do Estado, e 146, inciso III, do Regimento Interno. Sendo assim, somos favoráveis ao Projeto de lei Complementar.”
Está publicado também parecer do Deputado Vanderlei Siraque, corroborado pelo presidente da Comissão de Segurança Pública como relator especial, Deputado Conte Lopes, favoráveis à aprovação do projeto pela injustiça que ele traz. Também foi publicado o parecer favorável ao projeto da Comissão de Finanças e Orçamento, com a manifestação do relator especial, Deputado Afonso Lobato, que ainda diz: “Ao fazê-lo, reiterando não se tratar de instituição de benefício aos policiais militares, mas tão somente de proposta de adequação das regras para a concessão da licença-prêmio já existente e que lhes é aplicável. Constatamos sua adequação às disposições do artigo 25 da Constituição Estadual conforme deixa claro o seu artigo 5º, estando assim o projeto em consonância com os preceitos constitucionais vigentes. Diante do exposto, manifestou favoravelmente à aprovação.”
O líder do governo falou aqui
Agradeço às três comissões da Casa que analisaram o projeto. Agradeço principalmente aos relatores, Deputados Salim Curiati, Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Afonso Lobato, que na sensibilidade dos seus mandatos foram exatamente no cunho da lei.
Cabe, agora, a esta Casa, entender que simplesmente a não colocação em votação desse projeto, preconceito contra a Polícia Militar e preconceito contra o Major Olímpio e a quem se coloca para bater de frente com o império.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectadores da TV Assembléia, amanhã será realizado um grande ato na cidade de São Paulo, na Praça da Sé, com as várias entidades representativas do magistério público do Estado de São Paulo - Apeosp, Udemo, Apase, CPP, Afuse - além de vários professores, vários profissionais ligados à área da Educação como supervisores de ensino, diretores, especialistas da Educação.
Será uma grande paralisação e um grande ato contra essa política educacional instalada há muito tempo aqui no Estado de São Paulo, que vem prejudicando toda a rede de ensino estadual, todas as nossas 5.500 escolas.
É uma ampla mobilização que o governo estadual tenta agora, no último momento, deter, apresentando para a grande imprensa um programa de metas, um programa de intenções para evitar o desgaste político. Ao invés de ter feito isso antes, ter negociado com as entidades representativas do magistério, o governo resolve soltar isso dois dias antes do grande ato, da grande movimentação dos profissionais da Educação. Haverá também a presença de várias comunidades como os pais de alunos e alunos. Porque a luta em defesa da escola pública não é uma luta só dos professores, é uma luta de toda a sociedade, principalmente de quem utiliza esse equipamento social educacional. Estaremos lá apoiando essa ampla movimentação.
Mas o que queremos denunciar aqui é que esse programa anunciado pela Secretaria Estadual e pelo Governador José Serra faz parte desse movimento maior que estamos assistindo no Brasil. Agora, todos os governos lançam pacotes. É o PAC, é o PED, todo mundo lança um pacotinho: pacote da Educação, pacote da Segurança Pública. Para tudo tem um pacote.
E, agora, vem um pacote para a Educação falando que é uma novidade, que é uma nova agenda para a Educação. A agenda não é nova, é velha. Muitos dos 10 pontos anunciados são altamente discutíveis. Já falamos aqui da famosa proposta do governador de introduzir um professor a mais, por exemplo, na primeira série, na série de alfabetização, um verdadeiro factóide. Em primeiro, porque não é um professor, é um estagiário de uma faculdade, um aluno de Pedagogia que terá a sua bolsa financiada pelo Estado para ficar ali ajudando a professora da 1ª série.
Sobre as gratificações continua a política de gratificação, de premiação, de abono. Não se investe verdadeiramente na carreira do Magistério. Não há incentivo à carreira. O que há é a premiação.
Fala-se agora em avaliação de desempenho, de mérito. Isso já vem acontecendo. Há 12 anos os professores e os profissionais da Educação do Estado de São Paulo vivem nessa política de gratificação e de abono. Para dar uma disfarçada, agora, o governador fala que fará uma incorporação de duas gratificações: uma, de R$ 50,00 e a outra de R$ 70,00, como se isso fosse resolver alguma coisa. Não serão incorporadas todas as gratificações, todos os abonos, mas apenas uma pequena parte para mostrar para a opinião pública que está fazendo alguma coisa pelos professores. Mas os salários continuam baixíssimos assim como as condições de trabalho também.
Então, esse plano de trabalho apresentado tem muitas falhas,
tem muitas incoerências, não significa nenhuma novidade para a rede estadual,
não vai ajudar
Essas políticas todas de abono, de gratificação não funcionam. Já foi demonstrado e provado até cientificamente, através de todas essas políticas salariais adotadas para a rede estadual durante 12 anos em outros municípios e em outros estados. Assim, a saída não é essa. O governador tem que aumentar os recursos para a Educação, melhorar a carreira como um todo, e não trabalhar com essa lógica de abonos e gratificações jogando servidores contra servidores públicos.
Assim, fica a nossa chamada para todos os Deputados, todas as Deputadas assim como a população que nos assiste pela TV Assembléia, para que participem amanhã, na Praça da Sé, a partir das 13 horas, dessa grande manifestação. Porque a luta em defesa da escola pública é uma luta de toda a sociedade. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Por
permuta de tempo tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, srs. assessores, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de render as minhas homenagens à cidade de Barretos, que estará comemorando 153 anos no próximo sábado. Barretos, uma cidade que nasceu do sonho de pecuaristas, comemora seu aniversário e, ao mesmo tempo, a Festa do Peão de Boiadeiro, que completa 52 anos.
A cidade está em festa e quero, através da TV Assembléia, convidar toda a população a visitar Barretos, para desfrutar um pouquinho da convivência com a população local e para levar um pouco da energia deste país à nossa cidade e receber um pouco do carinho da população de Barretos.
Temos falado a respeito das vicinais, da importância das vicinais para o nosso Estado. Tivemos o lançamento da primeira etapa de vicinais pelo Governo Serra, o anúncio da segunda etapa de vicinais e chega às nossas mãos a assinatura dos convênios da primeira etapa, cuja programação é a seguinte:
início em 31 de agosto,
- 1º de setembro, em Araraquara;
- 4 de setembro, na Grande São Paulo;
- 10 de setembro, em Taubaté;
- 14 de
setembro,
- 15 de setembro, em Bauru;
- 17 de setembro, em Campinas;
- 24 de setembro, em Itapetininga;
- 28 de setembro, em Barretos;
- 29 de
setembro,
Portanto, nas 14 regiões do DER estarão sendo assinados convênios para recuperar as vicinais, com início dos trabalhos em seguida.
Por falar na nossa região, obtivemos do Sr. Governador autorização para a assinatura de convênios com as cidades de Bebedouro, Colina, Guaraci, Jaborandi, Monte Azul Paulista, Pirangi, Pitangueiras, Taiuva, Terra Roxa, Viradouro, num total de dez convênios
As vicinais são como as nossas artérias, que levam no corpo humano o sangue. Na economia, as vicinais levam o desenvolvimento, interligam as cidades, melhoram a condição de vida da população.
Essas vicinais - que começaram no longínquo Governo do PMDB de Franco Montoro, intensificou-se no Governo Orestes Quércia e continuou no Governo Fleury - foram ficando desgastadas, com os caminhões de cana-de-açúcar levando tonelagens acima do que elas comportavam. Existe uma diferença entre a estrada e uma vicinal, que é destinada a veículos mais leves, para a interligação dos municípios apenas. Num determinado momento, as carretas e caminhões de cana começaram a desgastar por demais as vicinais.
Por outro lado, na medida em que foram surgindo os pedágios, procurando desviar-se deles, os caminhões começaram a utilizar as vicinais para cortar distâncias. Isso foi fazendo com que as vicinais fossem perdendo a qualidade, fossem ficando esburacadas, fossem sendo utilizados os acostamentos.
Dessa maneira, com a decisão do Governo de recuperar todas as vicinais, depois de todo um trabalho realizado, depois de serem abertas as licitações para essas empresas, finalmente, chega a fase de execução.
Durante um mês, a começar em 31 de agosto e até o final de setembro, as 14 regiões do DER receberão a assinatura dos convênios. Serão 18 convênios na Região 1; 16 convênios na Região 2; 16 convênios na Região 3; 22 convênios na Região 4; 8 convênios na Região 6; 15 convênios na Região 7; 14 convênios na Região 8; 34 convênios na Região 9; 10 convênios na Região 10; 29 convênios na Região 11; 16 convênios na Região 12; 14 convênios na Região 13; e 10 convênios na Região 14.
Mais uma vez, quero cumprimentar o Governo Serra pela disposição de atender os municípios e pelo investimento na malha viária. Já tivemos a oportunidade de falar do investimento na área da Saúde, principalmente na recuperação das Santas Casas. Agora, o investimento na recuperação da malha viária. Isso nos garante e nos dá a certeza de que estamos diante de um governo voltado para o atendimento das necessidades da população.
Há pouco, conversava com o Deputado Luis Carlos Gondim a respeito da área da Saúde. Queremos realmente agradecer os investimentos nas Santas Casas, mas precisamos buscar analisar o problema do Hospital do Servidor Público e do Iamspe.
Esse é um problema crônico, que vem se arrastando. O Iamspe vem reivindicando constantemente que o governo também contribua com 2%, porcentagem igual à contribuição dos funcionários. É uma necessidade. O Governo precisa dar assistência médica ao seu funcionalismo. Qualquer empresa garante aos seus funcionários um programa de atendimento médico, tem um Plano de Saúde para os seus funcionários e o Plano de Saúde do funcionário público estadual é o Iamspe - e o funcionário público contribui para isso.
Este é o momento, também, de mais uma vez, reivindicar ao governo que analise essa contribuição para o Iamspe, que é fundamental, é importante, é necessária. É uma obrigação do governo cuidar do funcionalismo. Tenho certeza de que o Sr. Secretário da Saúde vai analisar com muito carinho e com muita atenção esse aspecto.
Aliás, está aqui também o Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, o Deputado Adriano Diogo, que está convidando o Sr. Secretário para comparecer a esta Casa. Ele precisa vir aqui para dizer o que podemos fazer para ajudar o Iamspe. Essa é uma necessidade e temos a obrigação por sermos da área médica. Não podemos deixar de reivindicar sabendo da dificuldade de funcionários. Sabemos que hoje a assistência médica é muito cara e o Governo precisa colaborar.
Sr. Presidente, cedo o restante do tempo ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Uebe Rezeck, o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço, antes de mais nada, o nobre Deputado Uebe Rezeck pela cessão do tempo. Estamos juntos nessa luta em prol da assistência médica ao servidor público do Estado de São Paulo.
Ontem, numa reunião com o superintendente do Hospital do Servidor, soubemos que a Secretaria de Gestão irá assumir o Iamspe. Pedimos uma reunião com a Comissão de Saúde desta Casa e ele nos informou da situação geral do Hospital do Servidor e dos hospitais credenciados para atender funcionários públicos do Estado.
Os servidores públicos contribuem com 400 milhões de reais, que mantêm o Hospital do Servidor Público e todos os convênios no Estado. Uma luta nossa é a contrapartida do Governo do Estado. Não conseguimos isso nem do ex-Governador Geraldo Alckmin, que é médico, nem do atual Governador José Serra.
Gostaríamos que olhassem com carinho o projeto do Deputado Jamil Murad: seja uma contrapartida de 0,25, 0,50, 0,75 até chegar à contribuição total de 2% do Governo do Estado para tirar o hospital da situação em que se encontra.
Há muito comentamos sobre a necessidade de reforma do Centro de Esterilização do hospital. Só em maquinários, pelo cálculo apresentado ontem pelo Dr. José, seriam aproximadamente cinco a 10 milhões. Ele teria de cortar algum convênio para dar atenção ao Centro de Esterilização do hospital. Tampouco poderia realizar cirurgias, porque o Centro de Esterilização não estaria em condições de uso.
A Comissão de Saúde precisa dialogar com a Superintendência do Hospital do Servidor, agora que sai da área da Saúde e vai para outra Secretaria. Também o setor de aposentadoria irá para essa Secretaria. Trata-se de uma Secretaria sem capital e nós precisamos de capital. O Governo do Estado já fez muitas campanhas na área de Saúde quando ministro. Precisamos sensibilizá-lo para que ajude os servidores públicos do Estado nessa questão. Temos filas para consultas oftalmológicas, que são marcadas para dali a três meses. O mesmo ocorre com consulta cardiológica. O sofrimento do servidor público é muito grande. Falta investimento. Barretos também está com esse problema. Mogi das Cruzes tem um repasse de 150 mil por mês para atender 45 mil funcionários. Sabemos que isso é insuficiente. O buraco é muito grande. Temos o fechamento dos Ceamas também. O que faremos para substituí-lo? É onde se faz toda documentação.
Precisamos solucionar esse problema de assistência média ao servidor público do Estado. Peço que a Comissão de Saúde entre em contato urgentemente com a Superintendência do Hospital do Servidor para marcar ainda para a próxima semana uma audiência com o superintendente do Hospital do Servidor Público do Estado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltarei ao assunto porque percebemos que o Sistema Anchieta-Imigrantes, administrado pela Ecovias, está desrespeitando seus usuários.
Eu, que tenho oportunidade de subir e descer a serra quase que diariamente, percebo alguns pontos críticos.
Primeiro: não há nenhuma fiscalização para os caminhões e
carretas que sobem ao planalto. Todas as faixas de rolamento da Imigrantes são
ocupadas pelos caminhões, num total desrespeito às leis de trânsito, colocando
em risco a própria vida e também a alheia. Os caminhões fecham as três faixas
subindo a
O que nos causa surpresa e ao mesmo tempo estranheza é que o sistema é monitorado, alardeado pelos quatro cantos do Brasil como a rodovia mais segura do País, como a mais bem feita e a mais monitorada. Mas não existe nenhum tipo de fiscalização que organize minimamente o fluxo de veículos que saem da Baixada Santista e se dirigem à Capital paulista.
Segundo: as operações comboio. Não entendo quais os critérios para a realização dessa operação. Você sobe por uma pista e no sentido oposto é realizada a operação comboio. Ora, a neblina cobre apenas uma pista? A outra não? Não entendo quais os critérios que levam a Ecovias a decidir quando e como realizar uma operação comboio. Os usuários percebem claramente que não existe critério compreensível. Não compreendemos quando deve ou não haver operação comboio.
O preço do pedágio do sistema Anchieta/Imigrantes, em que pese a qualidade da obra, é um preço caríssimo. É o único pedágio no Brasil que tem dois dígitos. Há uns dois meses atrás, a “Folha de S.Paulo” fez um levantamento dos preços dos pedágios no Brasil, e vemos: 4,40; 5,50; 6,60; 7,80, mas acima de 10 reais, só o sistema Anchieta/Imigrantes - 15 reais e 40 centavos para você descer a estrada, que é belíssima, mas um preço totalmente fora da realidade de todas as estradas do Brasil. E, pasmem, às vezes você paga para usar o sistema e não usa, porque é obrigado a descer pela Anchieta.
O bom senso mandaria dizer que se você desce pela Anchieta, você tem que pagar o preço da Anchieta. Por exemplo, você não pode comprar ingresso para ver o jogo Brasil/Argentina, e, na hora em que você entra no campo, está jogando Jabaquara e Portuguesa Santista. É o que acontece no sistema Anchieta/Imigrantes. Você paga para descer pela Imigrantes, mas fecham a pista sem nenhum aviso, sem nenhum motivo e você é obrigado a descer pela Anchieta, com duas faixas de rolamento, aquele monte de caminhões, que ocupam a faixa da esquerda. Não há nenhum tipo de fiscalização, até o dia em que uma carreta daquelas jogar um ônibus com as pessoas lá para baixo. Aí, nós vamos procurar a fechadura para consertar a porta.
Não consigo entender como é que se constrói uma pista com a melhor tecnologia do mundo e não pode descer ônibus. Não há explicação, não pode descer ônibus.
As pessoas que moram na Baixada Santista e que trabalham
aqui na Capital de São Paulo, são obrigadas a descer todo dia pela Anchieta,
também ônibus moderníssimos que poderiam descer tranqüilamente pela Imigrantes.
Não há nenhum problema em descer um ônibus pela Imigrantes, a velocidade é de
São perguntas que precisam urgentemente de respostas: por que se cobra 15, 40, o pedágio mais caro do Brasil, e as pessoas têm que usar a Anchieta? E pagam para usar a Imigrantes. Por que os ônibus de fretamento não podem usar a Imigrantes? Qual é o problema? São três, quatro pistas de rolamentos, quatro faixas, não haveria nenhum problema desses ônibus descerem por uma das faixas, já que o sistema é totalmente monitorado com radares. Qual o problema? Por que não podemos facilitar a vida das pessoas que sobrem e descem do litoral? Por que não há fiscalização no sistema Anchieta/Imigrantes?
Podemos sair, Srs. Deputados, deste plenário, para verificar agora, que em qualquer dia, qualquer hora, não encontraremos uma fiscalização na subida da Imigrantes, uma sequer, nem no começo, nem no meio, nem no fim da via. Ninguém fiscaliza ninguém. Hoje, subir pela Imigrantes é como atravessar a Faixa de Gaza, porque não há nenhum tipo de fiscalização, nem da Ecovias, Polícia Rodoviária, ninguém. O abuso é visualizado facilmente. E esse abuso é cometido, na maioria das vezes, por caminhões com placas de outros estados. Não quero dizer que só temos infratores dirigindo caminhões.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado, ouvindo o seu pronunciamento, acho que V. Exa. será um candidato forte para futuro prefeito de São Vicente. Tenho certeza de que será eleito. É justo sua preocupação e todo seu trabalho em relação à Baixada Santista.
Uma estrada já construída ser privatizada, ser entregue toda a arrecadação de recursos, através dos pedágios, é um crime. O mesmo está acontecendo no Rodoanel, que, depois de construído, será privatizado. Será entregue o pedágio à empresa privatizada.
O que é admissível hoje é que uma estrada possa ser construída por parceria público-privada, e, a partir da construção, a exploração. Não pode acontecer como no metrô de São Paulo, que fizeram a parceria público-privada. A empreiteira, que está construindo o metrô, é de tal qualidade, com bitola estreita.
Faço este pronunciamento para reforçar a atitude de V. Exa., porque não é possível que toda a população do Estado de São Paulo fique refém. Aquela condição que o Porto de Santos opera, e todas as pessoas que lá moram e trabalham, como as que vão usufruir do litoral, sejam vítimas desse seqüestro, desse achaque, desse assalto que é o sistema Anchieta/Imigrantes. Parabéns, futuro prefeito de São Vicente. Muito obrigado.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Muito obrigado, Deputado Adriano Diogo. Mas, é incompreensível esse sistema. Uma estrada construída com a mais alta tecnologia, o mais moderno na construção rodoviária, um ônibus não poder trafegar. Por quê? Porque não pode. E as pessoas? As pessoas não interessam.
É preciso que a Artesp, a Secretaria de Transportes, Ecovias, as pessoas que têm o poder de decidir, façam uma análise para que esses problemas sejam equacionados.
A operação descida, cinco por dois, sete por três, é uma outra coisa que não dá para entender. Em matéria de todos os jornais de São Paulo e da Baixada, dizia que a construção da segunda pista acabaria a operação descida. Ou seja, você tinha duas pistas da Anchieta, as outras duas de subida, são quatro faixas de rolamento, e você tinha as três pistas da Imigrantes, eram sete faixas de rolamento, mas, agora, tem 10 e continua a operação descida, num total desrespeito às pessoas da Baixada Santista, que vêm ao planalto. Foi anunciado, vária vezes, que esse tipo de operação, que tanto prejudica a Baixada Santista, ia acabar, mas continua e não há nenhum tipo de ação para que isso chegue ao fim.
Pretendo manifestar o meu desagrado com essa situação, através dos trabalhos que estaremos apresentando nas próximas sessões para tentar resolver esse problema de uma clara e total falta de consideração, de respeito às pessoas que moram na Baixada Santista - um milhão e 500 mil habitantes. Diz respeito ao porto que movimenta quase 30% do Produto Interno Bruto deste país, e tudo passa ali. Então é necessário um trabalho mais sério e de respeito às pessoas que utilizam o Sistema Anchieta/Imigrantes. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência quer fazer alguns comunicados:
Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 15 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 536 de 2007, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz.
Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Defesa dos Direitos do Consumidor, a realizar-se hoje às 16 horas e 18 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria: Projeto de lei nº 545 de 2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima.
Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 21 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria: Projeto de lei nº 528 de 2007, de autoria do Deputado Celso Giglio.
Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 24 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria: Projeto de lei nº 410 de 2007, de autoria do Deputado André Soares.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, por permuta de tempo.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, venho hoje a esta tribuna mais uma vez dialogar com o Governo e com a Secretaria de Habitação a respeito da posição e das iniciativas do Secretário Lair e do Governador em relação à política habitacional do Estado.
Partindo de diversas denúncias, inclusive do nosso pedido em conjunto com o Deputado Enio Tatto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, em função de desvios de recursos, de superfaturamento de obras, percebemos que o governo para sanar um problema está utilizando um remédio não adequado. Temos críticas à maneira como a política habitacional vem sendo conduzida. Já por diversas vezes utilizamos esta tribuna para fazer esses comentários. Temos várias iniciativas em conjunto com o Deputado Simão Pedro, Deputada Maria Lúcia Prandi, projetos aprovados e transformados em lei do Deputado Roberto Gouveia que são muitas contribuições para que o Estado tenha uma política habitacional.
Essa é a grande questão, e a grande questão é a transparência, controle social para que os recursos não sejam desviados. E a maior parte desses desvios é feita através de cargos comissionados, de situações alheias aos cargos efetivos, à equipe técnica da CDHU.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Rui Falcão.
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Portanto as nossas críticas à política habitacional do Estado em primeiro lugar dizem respeito à função da Secretaria de Habitação e da CDHU. A Secretaria deveria ser o órgão do Estado a implementar a política habitacional, a fazer a gestão de uma ampla gama de programas, articular as demandas, os movimentos sociais, ou seja, ter uma política mais ampla do que simplesmente a produção habitacional que hoje se mistura com a atividade da CDHU e da Secretaria, ou seja, separar a gestão da operação do serviço. Isso inclusive está contemplado no projeto de lei de nossa autoria em conjunto com o Deputado Simão Pedro. Obviamente nessa política habitacional do Estado, articulada com a política nacional, com as municipais, podendo inclusive haver parceria com Cohabs, com prefeituras, a Secretaria exerceria esse papel de gestora.
Em segundo lugar deveria haver ampliação de programas. Ainda temos um modelo habitacional que é a produção de unidades desses predinhos de três, quatro andares, que é a maior parte da demanda da CDHU, independente da localização; é a mesma tipologia arquitetônica, independente se é no litoral, no interior, nas regiões metropolitanas. E sabemos que a política habitacional deveria atender as principais demandas que são aquelas que hoje estão excluídas do mercado, ou seja, na faixa de até cinco salários mínimos e principalmente nas três regiões metropolitanas do estado: as regiões metropolitanas de São Paulo, de Campinas e da Baixada Santista. E programas de urbanização de favelas, mutirões por auto-gestão, a compra de terra que inclusive é objeto da lei do Deputado Roberto Gouveia, a regularização fundiária que me parece que agora há uma sensibilidade maior do governo, mas o foco central da nossa crítica sempre foi a participação popular, ou seja, da criação do Conselho e do Fundo Estadual de Habitação, da criação de um fundo para onde os recursos seriam visivelmente apropriados e a definição de quais demandas seriam atendidas através da participação, da definição e da implementação do Conselho Estadual de Habitação, com participação dos movimentos sociais, das entidades técnicas, representativas de classe.
Esses três eixos são, e sempre foram, os objetos da nossa crítica. E na verdade política para 0atender ou para resolver esses problemas é que seria a solução para inclusive evitar os desvios que aconteceram e que são objetos de CPI. O Deputado Rui Falcão hoje já se pronunciou a respeito do Conselho de Ética, que a posição da nossa bancada é que deveríamos apurar e investigar.
Mas o que estamos vendo hoje é uma outra solução: a solução é o discurso que sempre ouvimos do PSDB, que tem no mercado o seu interlocutor, esvaziando o papel do Estado. Parece-me que sempre foi esse o modelo desde as concessões rodoviárias, desde a privatização do setor elétrico, e agora, o que estamos vendo com o processo de demissões em massa no CDHU que é o que está se apontando, obviamente o inicio dessa operação se dá com a constituição de um PDV, mas recebemos diversos funcionários do CDHU e o que vemos hoje é uma abertura de um plano de demissão voluntária, com uma perspectiva de redução em 40% do quadro do CDHU, e a substituição por contratos, por vários editais que com contratação de serviços que sobrepõe à atividade do CDHU.
Gostaria em primeiro lugar de dizer que como política habitacional e como atividade do CDHU, atividade de planejamento de definição de quais as demandas, de qual o modelo a ser constituído e como se dará as diversas contratações para realização de projetos para construção, ela deveria ser uma atividade do corpo técnico do CDHU que já tem acúmulo, já tem experiência, e que poderia ser mobilizado para essa tarefa de constituição de uma política. Acho que é esse o foco central da nossa crítica, mas não é a solução adotada pelo CDHU.
O que estamos vendo é que com uma justificativa talvez de inoperância da companhia e principalmente da questão de custos, que me parece que é essa a crítica central, que hoje o CDHU custa mais para um volume de obras da ordem de setecentos milhões, o orçamento esse ano é da ordem de 750 milhões, obviamente com recursos do Programa de Atuação em Cortiços e esse recurso será incrementado, passará a um recurso muito maior, já temos aí uma perspectiva, um convênio com o Governo Federal e prefeituras do Estado, da ordem de 7 bilhões e 200, ou seja, esse recurso de 750 milhões obviamente será potencializado e será ampliado. Mas o que estamos vendo é um esvaziamento do papel do CDHU. E o que aguardávamos como uma grande expectativa no diálogo com o Secretário Lair, é um fortalecimento da Secretaria de Habitação, daí obviamente poderia haver a transferência de funcionários do CDHU para a Secretaria, para assumir essas atividades de planejamento, mas o que estamos vendo, na verdade, é um processo de terceirização e de substituição desses funcionários nesse programa de PDV, e no anúncio de demissão e de corte de algo em torno de 40 % dos funcionários.
Queria dizer, depois vou falar do objeto dos vários editais que estão na praça para contratação de serviços terceirizados, mas na verdade, a informação que tenho aqui em discussão dos diversos sindicatos, sindicato dos arquitetos de São Paulo, sindicato de engenheiros, e o Sincohab, que os gastos hoje com a folha do CDHU está em torno de 6, 5 milhões por mês. Se colarmos custo de contratação de obra, de gerenciamento, fiscalização e o volume total contratado de obras, temos aí um percentual menor do que 10% desse custo, que hoje se você for fazer um empreendimento privado, a parte de projeto, fiscalização, e gerenciamento tem um percentual sobre o custo total do empreendimento.
Acho que esse custo da folha de pagamento do CDHU se realizar esses serviços a contento, é compatível com o volume de investimento que está sendo aplicado. Mas o que estamos vendo é uma cesta de contratos que vão perfazer nove milhões e setecentos. São contratos um deles que acho que já é hoje um serviço terceirizado, que é a elaboração de projetos, que deve ser licitado, separado por lotes regionais, mas temos também uma contratação da fiscalização, num outro contrato, a fiscalização tanto dos contratos quanto dos empreendimentos das obras, e contratos também de gerenciamento e assessoria técnica para os empreendimentos que serão realizados.
Ou seja, a nossa preocupação, e aí colocando o nosso papel enquanto agente público, é não repetir os erros do que aconteceu com o buraco do Metrô, com a Linha 4, ao transferir para a iniciativa privada todo controle, não só da obra, que deve ser contratada, e mesmo do projeto, mas quem vai fiscalizar o contrato, quem vai gerenciar a obra, quem vai gerenciar esse contrato, quem vai definir como esse projeto vai ser realizado, ou seja, o Estado tem um papel a cumprir de compatibilizar esses empreendimentos com a política habitacional.
Uma parte do serviço sendo realizado pela empresa estatal, pela Secretaria de Habitação, é fundamental para garantir o controle do Estado sobre esses empreendimentos. Portanto a nossa crítica, Sr. Secretário Lair, é exatamente essa. quer dizer, dentro dessa perspectiva, desses objetos contratados, qual o papel do CDHU? Será que vamos fazer com o CDHU o que está sendo feito com o Metrô, nobre Deputado Adriano Diogo? V. Exa. viu do ponto de vista dos problemas geológicos que ocorreram, o que aconteceu com a Linha 4, que até hoje não temos a resposta? Em relação ao aeroporto de Congonhas no mesmo dia a imprensa já condenou o Governo Federal como culpado.
O que vimos aquele buraco, acidente ocorrido na Linha 4 em 12 de janeiro, já fizemos aniversário, os prazos para que relatórios fossem entregues já passaram, até agora não temos nenhuma alternativa. E o tal contrato turn-key me parece que vai virar o modelo de gestão do Estado. Digo isso porque o CDHU está entrando nessa também. Ontem tivemos aqui o Secretário Mauro Arse, falando dos contratos das concessões, me parece também que o transporte também irá pelo mesmo caminho.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Mário Reali, a crise do CDHU é de tal monta, que Paulo Salim Maluf pediu a transferência da análise das contas do CDHU do Supremo Tribunal para o Tribunal de Pequenas Causas, diante do escândalo que é o CDHU hoje. O Metrô pode ser considerado um banco e o CDHU um assalto a um banco.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Nobre Deputado Adriano Diogo, a nossa preocupação aqui, quero salientar principalmente dialogando com o Secretário, é que a CDHU, e a Secretaria de Habitação, tem um papel a cumprir do ponto de vista da gestão, da fiscalização, do planejamento, da implementação, da política habitacional do Estado, e não será com o esvaziamento do corpo técnico que compõe a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, é que vamos resolver o problema de desvios de recurso, que me parece que é essa a lógica que está colocada.
O que precisamos é ter transparência, é ter controle social, e para isso temos proposta, criação do conselho, do fundo estadual de habitação, ampliação dos programas, e principalmente uma interface com esta Casa, que seja além do que temos hoje. Hoje mesmo, durante o Pequeno Expediente, estava falando que hoje o nosso contato com a CDHU no orçamento, é através das transferências financeiras. Sabemos quanto o tesouro está colocando no CDHU. E depois temos notícia do CDHU pelo balanço e que por sinal, todos os anos o CDHU é deficitário, o Tribunal de Contas aponta problemas da inadimplência e que precisamos superar, obviamente, e para isso precisamos ter controle social, precisamos ter fiscalização, precisamos ter relatórios para esta Casa. Por isso que temos diversos projetos nesse sentido.
Então Sr. Secretário gostaria muito que esse diálogo fosse conduzido com muita tranqüilidade, e agradecer inclusive a Comissão de Finanças por ter aprovado o requerimento, convidando o Secretário para esse debate aqui na Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Tem a palavra por permuta de tempo com o Deputado Celino Cardoso, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo remanescente.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, e público presente às galerias desta Casa, temos tramitando nesta Casa um projeto de lei que dá aumento aos policiais militares. Existem algumas emendas ao projeto, inclusive emendas nossas no sentido de favorecer os policiais aposentados com esse adicional.
É importante colocar que toda autoridade
Se a polícia de São Paulo é uma das melhores do mundo é porque no passado aqueles que serviram a Polícia Militar também foram bons. Então, não podemos esquecer esse pessoal.
Estamos vivendo um impasse nesta Casa e nos esquecendo do projeto de aumento da Polícia Militar. Ontem mesmo, na reunião de líderes, tive oportunidade de cobrar o meu Líder Deputado Campos Machado, o Presidente desta Casa Deputado Vaz de Lima e o Líder do Governo Deputado Barros Munhoz. Temos de acelerar esse processo, porque muitos policiais já estão contando com esse aumento.
O projeto diz que no mês subseqüente à aprovação do projeto é que será pago o aumento. Agora se lembraram dos míseros 100 reais. Mandaram projeto concedendo 100 reais a partir de 1º de janeiro. Então, é importante aprovarmos esse aumento para a polícia o mais rápido possível.
Infelizmente o crime está aí.
Recebi no meu gabinete o filho do coronel Otaviano de
Almeida, colega meu de turma, de São Mateus. Temos toda uma história lá
Trabalhamos com o hoje coronel Luiz Nakaharada na Rota. Quando lá chegamos, Nakaharada comandava o COE. No dia em que me apresentei na Rota, 02 de fevereiro de 1974, houve aquele incêndio no Joelma, que matou muitas pessoas. Não morreram mais por causa de homens como o hoje coronel Nakaharada - tenente-coronel naquela época - como homens do Corpo de Bombeiros. Àquela época não havia helicópteros. Os policiais tinham de passar de um prédio para outro em cordas, pendurados em cordas, como fez o tenente Lísias, do COE, do 1º Batalhão da Rota, como fez o coronel Nakaharada. Verdadeiros heróis da Polícia Militar.
E hoje ele vai ser homenageado pelo Vereador Jooji Hato como Cidadão Paulistano. É um homem que realmente deu a vida pela polícia. Ele trabalhou a sua vida inteira em defesa da população. Os jornais colocam uma nota pequena da homenagem a esse grande homem: Luiz Nakaharada.
Ele está envolvido no massacre do Carandiru. Ele cumpria ordens. Foi determinado que fosse para lá. Assim mesmo ele chegou a aconselhar muita gente. Mas não quiseram ouvir o conselho dele.
Por incrível que pareça, no processo do Carandiru, todos reconheceram o coronel Nakaharada, que normalmente usava megafone nas ações. Ele não usava arma.
Mas o que aconteceu com Nakaharada na operação do Carandiru? Ele foi reconhecido matando cinco caras dentro da cela. Está lá no processo. Só que Nakaharada é japonês. Então para reconhecer um japonês é fácil, mesmo que não seja, fala que é esse aí.
Mas hoje ele vai ser homenageado. Foi promovido por bravura no Joelma quando salvou todas aquelas pessoas.
Na primeira ocorrência que participei com Luiz Nakaharada, no centro de São Paulo, onde quatro bandidos pegaram uma mãe e uma criança como reféns, eu tive oportunidade de invadir o prédio quando o bandido não queria fazer acordo com a polícia e começou a dar tiros. Enquanto Luiz Nakaharada entrava pelo lado de fora, no 10º andar, eu invadia o apartamento. Conseguimos salvar a mulher e a criança e prendemos os bandidos.
E hoje ele vai ser homenageado pela Câmara Municipal de São Paulo. Nakaharada tem muitas histórias.
Agora, infelizmente a história de todo bom policial, de todo herói, às vezes acaba porque em determinado momento, numa ação, todos são contra. É importante que se homenageie, sim, o Coronel Nakaharada, que tem história na Polícia Militar, na Rota. Foi um grande comandante. Nunca foi um homem violento. Pelo contrário. Mas como era um japonês na operação, foi o único japonês que foi devidamente reconhecido. ‘Fala que é o japonês e pronto.’
Mas no dia-a-dia a polícia está aí trabalhando.
Semana retrasada estive em Itapeva, numa reunião com vários fazendeiros da área. O que eles querem? Eles estão sendo assaltados. Eu já dizia isso aqui. A gente briga o tempo todo aqui, mas ninguém nos ouve.
Quando do plebiscito pelo desarmamento eu já falava isso. Eu
dizia que a primeira coisa que ia acontecer era assalto a fazenda, assalto a
sítio, assalto a chácara. E está aí. É só ir para o interior de São Paulo.
Coitada da população. Os bandidos estão roubando tratores. Eles chegam na
fazenda por volta das seis, sete horas da noite, dez homens armados, em dois
carros. Cortam os fios, estouram os cadeados e entram. Trazem um caminhão,
pegam um trator no valor de
Todos pensam que quem tem uma fazenda é milionário. O coitado com 50 anos ainda tem de trabalhar e todos acham que ele é milionário porque tem uma fazenda. Estão sendo assaltados.
Não podemos fazer um projeto de lei para deixar todo mundo desarmado. O bandido não sabe se você tem uma arma na sua casa ou não ou na sua fazenda. O cidadão tinha lá uma espingardinha, uma cartucheira e hoje ele não tem nada. E os bandidos atacam e roubam. E eles vêm pedir socorro. Pedem socorro para quem? Para a Polícia Militar, para a Polícia Civil.
Quando temos projetos que dão aumento diferenciado para quem trabalha na Capital, para quem trabalha em cidades com mais de 500 mil habitantes, 200 mil habitantes e não dá para aquele que trabalha em cidade pequena, nenhum policial quer ir para cidade pequena.
Mas, infelizmente, ninguém nos ouve. Em termos de Segurança Pública ninguém nos ouve. Essa é a verdade, viu Laibines. O que estamos falando hoje já falávamos 20 anos atrás.
Os policiais de cidades com cinco ou 10 mil habitantes, como Buri, Itapeva, Capão Bonito, reclamam. O policial não quer ir para lá. Nem há delegados na cidade. O delegado vai querer ir para lá para quê se lá ele ganha metade do salário?
Quando alguém no Palácio faz esse projeto de lei, esquece-se de observar o problema da segurança pública, que é para todo mundo.
Começam com pequenos furtos nas chácaras, nos sítios, nas fazendas. Depois, dominam as famílias e começam os roubos. Depois, são os estupros, os seqüestros. Essa é a grande realidade.
Dois tratores custam 150 mil reais. É melhor do que assaltar um banco - estou até ensinando o ladrão -, porque o banco tem um guarda armado; se tocar o alarme, a polícia pode chegar. Na fazenda, no interior, o que tem?
Agora, o policial aposentado tem que passar por um processo com os psicólogos, as psicólogas. As menininhas de 21 anos, recém-saídas da faculdade, vão analisar se aquele policial com 50, 55 anos, que está saindo da polícia, que enfrentou o PCC, o crime organizado, vai poder ter uma arma ou não.
Veja a que ponto nós chegamos. E já tem essa determinação: policial aposentado tem de fazer o psicotécnico. Quando o policial que trabalhou na Rota e participou de 30 tiroteios fala para a psicóloga, ela desmaia. “E você ainda quer arma?”
Ninguém consegue entender no mundo civil que a arma é a ferramenta de trabalho do policial. Não tem outra coisa. O médico tem o bisturi; os advogados têm as leis, os códigos. O policial tem a arma. Alguém quer mudar, quer dar um apito para ele, quer que ele fique cantando, mas não dá.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Conte Lopes, quero cumprimentar V. Exa. pela postura em relação ao intransigente combate à criminalidade e lembrar que temos um problema seriíssimo no Governo do Estado porque foram criadas funções de agentes de escolta e vigilância, para fazer escolta de presos. São funcionários da Secretaria de Assuntos Penitenciários.
Temos mais de mil armas. Quarenta da Polícia Civil, passadas indevidamente para a Secretaria de Assuntos Penitenciários, com os agentes de escolta sem o porte funcional dessas armas. Cada vez que eles disparam uma arma ou ela é extraviada, não sei como é o resultado das sindicâncias. Quem está no CDP de Belém, por exemplo, chega a fazer três escoltas de presos por dia para o PS de Tatuapé, portando armas do Estado, sem o porte funcional. Essas armas não estão regularizadas pela Secretaria.
Fazendo coro às palavras de V. Exa., quero dizer que não só os policiais são prejudicados com relação ao porte de arma, mas também os agentes penitenciários. Sei que V. Exa. é um dos grandes defensores dessa categoria também.
O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
Deputado Conte Lopes, V. Exa. dispõe de um minuto para o Grande Expediente de amanhã.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Antes de mais nada, quero cumprimentar o Presidente em exercício, Rui Falcão, cumprindo sua tarefa.
Sr. Presidente, estou chegando da Artesp, onde pensei que haveria uma audiência pública. Só havia um Deputado lá, eu. Muitos empresários, muitos banqueiros - Bradesco, Unibanco - e os valores da licitação do pedágio do Rodoanel sendo passados. São quinze praças. Mais do que eu imaginava.
Como as perguntas só podem ser feitas por escrito, fui embora. Havia uma meia dúzia de pessoas da população. A grande maioria era aquele que iria participar do leilão.
Estranhei também que, nesse local, até estacionamento temos de pagar. Instituto de Engenharia. Não sei se é público. Pelo nome, imagino que seja. Mas carro oficial também paga pedágio. Não sei se serão feitas audiências nas cidades. Os prefeitos também não estão sabendo, porque conversei com alguns prefeitos da região que será atingida, e eles nada sabiam.
Imaginem como ficará o trânsito nas marginais, dentro das cidades, quando terminar o Rodoanel, porque as pessoas vão querer fugir dos pedágios. Serão quinze praças de pedágio.
Ontem foi dito que a parte central da Castelo Branco também deverá ser pedagiada. Parece-me que o finado Governador Mário Covas tinha jurado de pé juntos que não haveria mais pedágio. Talvez, se estivesse vivo, pedisse para morrer de novo.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer registro de uma questão, já levantada pela Deputada Maria Lúcia Prandi, que considero da maior gravidade. Penso que todos devemos nos solidarizar e cobrar uma posição do Governo do Estado.
No último
fim de semana, tivemos a II Conferência Nacional de Política para as Mulheres.
O Governo Federal, gestão do Presidente Lula, vem adotando uma série de
políticas públicas no sentido de garantir os direitos das mulheres do nosso
País e tem feito isso, como em outras áreas, de forma democrática, com a
participação cidadã, realizando conferências municipais, estaduais e nacionais.
O Estado de São Paulo, Deputado Rui Falcão, elegeu uma
importante delegação para essa Conferência Nacional. Diversas mulheres
participaram da Conferência Estadual, debateram, aprovaram resoluções e foram
representar nosso Estado
Essas mulheres se deslocaram em ônibus cedidos pelo Governo do Estado, pois era uma delegação representando oficialmente nosso Estado nessa conferência.
O Governo do Estado, com um enorme descaso e desprezo, cedeu ônibus em estado deplorável, que talvez não fossem aprovados em uma vistoria comezinha de um órgão de trânsito ou de uma oficina mecânica.
Esses ônibus tiveram gravíssimos problemas durante o trajeto, quebraram várias vezes. Buscou-se contato com os responsáveis pelas empresas, mas ninguém sabia quem era.
Nossas
delegadas demoraram mais de 30 horas de São Paulo a Brasília, perdendo
inclusive a abertura da conferência. Lá chegando, fizeram boletim de ocorrência
- recebi cópia hoje. A Conferência Nacional aprovou uma moção de repúdio ao
Governo do Estado de São Paulo, com 758 assinaturas, denunciando a falta de
compromisso do Estado de São Paulo com políticas públicas para as mulheres, a
não pactuação pelo Governo do Estado de São Paulo ao Plano Nacional de Política
para as Mulheres e a não implantação da Secretaria Estadual de Política para
Mulheres, durante os 12 anos de Governo do PSDB. Denunciaram também a
humilhação por que passaram em função dessa questão do transporte.
Quero aqui registrar nossa solidariedade e dizer que, inclusive, faremos um requerimento de informação para que o Governo do Estado informe esta Casa sobre esse fato grave, sobre esse desrespeito que foi cometido com as nossas companheiras que participaram da Conferência Nacional de Mulheres.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou ler esta documentação que recebi hoje de uma das delegadas que participaram desse encontro:
Eu,
Maria Aparecida Nogueira Romano, delegada da II Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres, representando a região central do Estado de São
Paulo, encaminho, em anexo, cópia da Moção de Repúdio ao Governo do Estado de
São Paulo, com 758 assinaturas (quando eram necessárias, apenas, 259
assinaturas - 10% das delegadas inscritas), aprovada por unanimidade em
plenário, na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada
em Brasília, de
Encaminho, também, cópia do Boletim de Ocorrência de número 13.214/2007-0 efetuado, por delegadas do Estado de São Paulo, na Segunda Delegacia de Polícia SAIN Q. 916 Lote E - ASA NORTE - 32730101.
Informo que do total de 344 delegadas, da delegação de São Paulo, 60% eram da sociedade civil. Centenas de mulheres que, por descaso e desrespeito do governo paulista, correram risco de morte, durante o trajeto São Paulo - Brasília - São Paulo.
Aguardo informação a respeito deste encaminhamento.
Estamos unidas para vencer!
Atenciosamente,
Maria Aparecida Nogueira Romano
Exmo. Senhor
Deputado Estadual Carlinhos Almeida
Assembléia Legislativa de São Paulo
II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
As
mulheres discutem o Brasil – dias
Maria Aparecida Nogueira Romano – SP – Delegada
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Governo Federal
1. Moção de Repúdio ao Governo do Estado de São Paulo - 758 Assinaturas
Nós as delegadas da II Conferência Nacional de Política para as mulheres vimos por meio desta manifestar nossa indignação frente:
- A falta de compromisso do Estado de São Paulo com as políticas públicas para as mulheres;
- A não pactuação pelo governo do Estado de São Paulo ao Plano Nacional de Política para as Mulheres;
- A não implantação da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres durante os 12 anos de governo do PSDB.
A ausência de compromisso político com a luta das mulheres do Estado de São Paulo permeou todo o processo da Conferência Estadual/SP, coordenado pelo Conselho Estadual da Condição Feminina, na pessoa de sua Presidenta Analise Botelho, resultando na ausência de organização, estrutura e falta de transparência quanto ao orçamento investido na mesma.
A delegação de SP, com muita luta, venceu todos os obstáculos para chegar à Conferência Nacional e participar da construção de políticas públicas para garantir a autonomia e igualdade das mulheres. Entretanto, indignadas vêm a público para explicitar os seguintes fatos:
- A humilhação durante a viagem para Brasília, ficando 31 horas na estrada com transporte em condições precárias;
- Viagem em ônibus sucateados, sem segurança, banheiro e higiene;
- Algumas mulheres do interior tiveram que se deslocar até a capital, enquanto outras aguardaram 6 horas na rodovia para a chegada dos ônibus.
- Transporte sem adaptação para pessoas com deficiência;
- Os ônibus estavam superlotados (havendo rodízio de poltronas de Ribeirão Preto a Brasília)
- As delegadas não tinham alimentação e água;
Os fatos relatados impediram a participação da abertura oficial da II Conferência Nacional, que tem significado extremamente importante para todas nós mulheres, pelo compromisso e respeito do Governo Federal e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres com a luta histórica das mulheres brasileiras. Ressaltamos que já registramos Boletim de Ocorrência em relação aos fatos e elaboramos um documento a ser entregue ao Governo Estadual publicizando a violência vivenciada!
Boletim de Ocorrência
Polícia Civil do Distrito Federal
Comunicação de Ocorrência Policial
Segunda Delegacia de Polícia
SAIN Q. 916 Lote E - ASA NORTE - 32730101
Ocorrência Nº: 13.214/2007-0
IDENTIFICAÇÃO
Tipo - DP Circunscricional
Criminal - Segunda Delegacia de Polícia
Dados Básicos
Natureza da Ocorrência: em apuração (19.11)
Data da Comunicação: 19/08/2007 às 13:07 Origem da Comunicação: público
Data do Fato: Entre 16/08/2007 às 22:00 (Quinta-Feira) e 17/08/2007 às 23:30 (Sexta-Feira)
Endereço do Fato: Rua Antonio de Godoi nº 122 - Bairro Santa Efigênia -SP.
Cidade/UF: São Paulo / São Paulo
Praticado por menor: Ignorado Gravidade das Lesões: Ileso
Local Periciado: Não
Condições Locais - Criminal
Tipo Local: Descrição Local: Interior de Veículos
Objeto/Meio Empregado: ignorado.
Pessoas Envolvidas
Nome: Rosana de Sant Ana Pierucetti
Envolvimento: comunicante, envolvido.
Gravidade das Lesões: Ignorada
Nome: Sandra Cristina Ferreira Batalha
Envolvimento: envolvido.
Gravidade das Lesões: ignorada
Nome: Maria José Lopes Souza
Envolvimento: envolvido.
Gravidade das Lesões: ignorada
Nome: Tania Regina Sarak
Envolvimento: envolvido.
Gravidade das Lesões: ignorada
Nome: Diva Maria Costa
Envolvimento: envolvido.
Gravidade das Lesões: ignorada
Nome: Carolina de Oliveira Alberini
Envolvimento: envolvido.
Gravidade das Lesões: ignorada
Histórico
Compareceram a esta DP as comunicantes/envolvidas, informando-nos que em data, hora e local acima citados, ao embarcarem nos ônibus, contratados pela Secretaria de Relações Institucionais, do Estado de São Paulo, informaram que os ônibus se encontrava em estado de conservação ruim, nos informando que houve diversos transtornos mecânicos desde a saída de São Paulo, em diversas localidades da estrada, até a chegada em Brasília.
As comunicantes nos informaram que ao solicitarem aos motoristas que entrassem em contato com a empresa contratada, para adotarem providências pertinentes, nos informaram não houve o contato com a empresa e que foi efetuado prosseguimento à viagem, com os problemas pendentes nos ônibus, tendo acarretado demasiado atraso na chegada em Brasília.
Autenticação
Agente: 57.048-6 - Fabiano Camargo
Delegado Chefe: 27.727-4 - Antonio Jose Romeiro
Delegado de Plantão: 57.417-1 - Rossi Farias de Mesquita Junior
Não homologada
Publicação no DO do Estado Poder Executivo –
Seção I sábado, 11 de agosto de 2007
Gabinete do Secretário
Comunicado
Delegação de São Paulo - II Conferência Nacional
de Política para As Mulheres
I - Delegadas Sociedade Civil
NOMES
Alair Bretas de Carvalho
Alcilene Cavalcanti
Alcione Massula de Melo
Aldenice Maria dos Prazeres Santos
Ana Maria Alves Ferreira
Ana Maria Machado Rapini
Ana Maria Rodrigues
Ana Maria Silva D'Arcadia
Ana Paula Ziviani
Ana Regina Gaglardo Adeve
Ana Rita Dias da Encarnação
Ana Rosa Garcia da Costa
Ana Semião de Lima
Andréa Nunes Militão
Andréia Cristina Lima
Antonia Vicente Gomes
Benedita Lyra Bruni
Bernarda Pérez
Carolina de Oliveira Alberine
Cátia Cilene Martins
Cecília Ceciliato
Celia Regina Lara
Chindalena Ferreira Barbosa
Clarice de Oliveira
Claudete Martins Pereira Sousa
Claudia Alice
Xavier Rosa
Claudia Patrícia de Luna Silva
Cleide Almeida
Cleone Santos
Cleonice Caetano Souza
Dalva M. Cherubini
Denise Sorite de Miranda Rodrigues
Dialeda Francisca de Souza Fresneda 18719820
Diva Maria Costa
Diva Maria Martins de Oliveira
Divanete Conceição Marques
Donaria de Fátima Ferreira
Dora Martins dos Santos
Doralice Pereira Simões
Dóris Cardoso Prudente
Dulcelina
Vasconcelos Xavier
Edna Maria dos Santos
Edna Souza Santos
Elaine Aparecida Rodrigues
Elaine Cútis
Gonçalves
Eliana Custódio
Elisa Gabriel da Costa
Elisabete de Jesus Rocha
Elisabeth Barbosa da Silva
Elisângela da Silva Guimarães
Erica Gomes Silva
Eunice Augusto Martim
Ezildinha Gorete de Oliveira
Fátima do Carmo S. dos Santos
Fernanda Aparecida Romani
Fernanda Ribeiro do Nascimento
Flávia Cristina da Silva
Flávia de Jesus Andrade
Flavia Pereira de Souza
Flávia Raquel
Francisca Trajano dos Santos
Giane Cristina Coletti
Gláucia Fátima Barbam Morelli
Gláucia Matos
Haidi Jarschel
Helena de Almeida Bochete
Ilda Aparecida Fiorante Fiori
Ines Pilar de Matos
Iolanda Toshie Ide
Iraildes Pereira Rosa
Isineide Isis Nunes P. dos Santos
Iva Sardinha
Ivone de Assis Dias
Ivone Regina de Oliveira
Izabel Cristina Resende
Jackeline Aparecida Ferreira Romio
Jacqueline Mendes Ferreira
Jaqueline Aparecida Silva
Joice da Cruz Lopes
Josefina Nicasio dos Santos Gonçalves
Juliana Sena de Souza Gonçalves
Jurema de Freitas B Hagen
Jussara Machado
Karin Veloso Mazosca
Kárita Regina Martins Benitez
Katia Aparecida dos Santos
Lea Marques Silva
Leila de Almeida Ramos
Liane Mayse F
Correa
Lídia Correa da Silva
Lindacy Pereira da Silva
Lizandra Rodrigues M.N.Freire
Lúcia Efigênia da Silva
Lucia Helena de Olvieira
Luciana Leme
Luciléa Portuense
Maria da Penha Agazzi Fumagalli
Mameto Kindanda Lacata
Marcela de Andrade
Márcia de Oliveira Permanhani
Márcia Ferreira Silva
Maria Amélia de Almeida Teles
Maria Angélica Fernandes
Maria Aparecida Alves da Silva
Maria Aparecida Batista
Maria Aparecida de Oliveira Martins
Maria Aparecida de Oliveira Teófilo
Maria Aparecida Lima
Maria Aparecida Nogueira Romano
Maria Aparecida Pallotte
Maria Aparecida Rodrigues
Maria Celia S. Quirino
Maria da Penha Ap. Cunha Guimarães
Maria da Penha Nascimento
Maria das Graças J. Xavier Vieira
Maria de Lourdes Alves Rodrigues
Maria de Lourdes da Silva Gonçalves
Maria do Amparo de Oliveira
Maria do Carmo Godinho Delgado
Maria do Rosário Santos
Maria do Socorro Beltrão Rodrigues
Maria dos Anjos Mesquita Hellmeister
Maria dos Anjos Santana
Maria Eurides Pereria
Maria Inês Batista Dutra
Maria Isabel Baltar da Rocha
Maria José de Castro Marques
Maria José Lopes Souza
Maria Liege dos Santos Rocha
Maria Lucia Pimentel
Maria Marta Baião Seba
Maria Nazaré de Oliveira
Maria Otilia da Silvia Fernandes
Maria Regina Damasceno Silveira
Maria Stela Cabral
Mariana de Paula Corázio
Marilândia Frasão
Marilena dos Santos
Marisa Dandara
Marly dos Santos
Marta da Silva Moscão
Mercedes dos Santos
Mercedes Lima
Merice Andrade de Quadros
Miriam de Lima Teixeira
Muna Zein
Neiva Maria Ribeiro dos Santos
Neli Silva de Oliveira
Neuma Silva de Oliveira Cruz
Neuza Geralda Tito
Neuza Maria Bandini
Neuza Maria Pereira Lima
Nilza Maria Albino Paulo
Patrícia Santos
Paula Leal
Priscila Dalledone
Raquel Moreno
Raquel Picelli
Regina Pereira
Renata Carvalho da Silva
Renata Faleiros Camargo Moreno
Rita de Cássia de Souza Faria
Rita Ronchetti
Roberta T do Amaral Nascimento
Rodi Barbosa Machado
Rosa Anacleto
Rosa de Lourdes
Rosa do Nascimento
Rosa Maria de Oliveira Morgado
Rosa Maria Virgulino
Rosana de Sant'Ana Pierucetti
Rosangela de Jesus e Rey
Rosangela M. G.dos Santos
Rosangela Maria Rigo
Rose Barbosa
Roseli Ferreira de Brito
Rosimar Dias Machado
Rozina Conceição de Jesus
Sandra Aparecida de Gomes Santana
Sandra Carvalho Rodrigues
Sandra Cristina Ferreira Batalha
Sandra Maria Mariano da Silva
Sheila Almeida Miguel
Silvana Veríssimo
Silvia Regina Martins
Simony Mascarenhas da Silva
Soraia Teresinha Coelho
Solange Aparecida Carneiro
Solimar Carneiro
Sonia Maria Coelho Gomes Orellana
Sonia Maria dos Santos
Soraia Ferreira de Amorim
Sueli Aparecida dos Santos
Sueli Fátima de
Oliviera
Tatiane Aparecida dos Santos Monteiro
Terezinha de Jesus Vicente Ferreira
Valquiria de Souza Silva
Vanessa Maria de Sousa
Vera Lucia Araújo
Vera Lúcia Lemos Soares
Vera Lucia Oscar Alves da Silva
Vera Lúcia Ubaldino Machado
Verônica Paiva Alencar
Zélia Maria do Nascimento
Zilah Papes Ferron
Zilda de Fátima Barbosa
Suplentes por Ordem de Substituição
NOMES
Cássia Rocha
Iara Viana Mouco
Maria Fernanda Marcelino
Lia Lopes Almeida
Cíntia Abreu
Maria de Fátima Neves
Lílian Oliveira Guimarães
Rosana Claudia Nogueira
Prudênciana Martins Aparis
Emile Cardoso
Ester Francisco da Silva
Mariana de Rossi Venturini
Mariah O. M. Leik
Eulália Alves Cordeiro
Maria das Dores Conceição Pereira do Prado
Deusdete Celeste Mendes
Neusa Maria Paiva
Amélia Galan
Alessandra Terribli
Juliana Terriblile
Márcia Aparecida S Castro
Ana Lucia Rocha
Neide de Oliveira Costa Ramos
Márcia Castro
Aparecida Malavazi
Karina Sampaio da Silva
Tânia Valeria Sepúlveda
Maria José Silva
Neide Abade
Rute Alves Ferreira
Denilsa Aparecida Silva
Joana Julia de Resende Tripoloni
Lucilene Cruz da Silva
Graça Maria da Costa da Silva
Kleone Maria a dos Santos
Luciane Maria Silva
Vanilda Xavier de Carvalho
Sirlene Maria de Oliviera
Maria Aparecida Saldanha
Sílvia Helena do Nascimento
Ironilde da C. Florido
Leda Aparecida da Silva
Sueli Palacine
Luciana de Oliveira Rosa
Marlene Nunes de Souza
Andréa Ferreira de Souza
Maria Aparecida Benta Apune
Osória Lopes José Andrade
Ana Lúcia Gonçalves
Elizabeth Gadelha dos Santos
Maria Cícera de Oliveira
Teresa Armelinda Pedro
Regina Viana Pedroso
Maria Isabel dos Santos
Vanda Siqueira
Maria Dora dos Santos
Ivone Carrocini
Dirce Azevedo Reis
Emília Fátima da Cruz
Luzia Muniz
Inês Aparecida dos Santos Tello
Elisabete Aparecida Silvério
Vera Lúcia Pereira
II - Delegadas Governos Municipais/Regionais
Nomes Município
1 .Acyr Santinho Motta - Bauru
2 .Adriana Alves da Silva - Rio Grande da Serra
3 .Amélia Naomi Omura - São José dos Campos
4 .Ana Lucia Cavalcanti - São Paulo - Capital
5 .Ana Lucia Firmino - São Paulo - Capital
6 .Ana Lucia Mariano - Jundiaí
7.Ana Soraya Sechin - São Paulo - Capital
8.Ana Paula Stucchi - São Paulo - Capital
9.Angela Martins Galter - Santa Bárbara do Oeste
10. Antonia Aleixo Fernandes - São Paulo
11. Aparecida de Fátima H. Dias - Salto
12.Aparecida Leite Ferreira - Santo André
13.Berenice Rosa Francisca - Campinas
14.Celia Regina Silva - Carapicuíba
15.Claudia Maria Bardelotti - Jales
16.Conceição Aparecida Schwenck de Jesus - Mogi
das Cruzes
17.Daniela Cristina Augusto Campos - Barueri
18.Debora Priscila Panhoto - Suzano
19.Denise Tansif Garcia Teixeira - Campinas
20.Edilza Correia da Silva - Porto Feliz
21.Ediralma Nunes C. da Silva - Embu das Artes
22.Edna Maria Santos Roland - Guarulhos
23.Edna Rodrigues Nascimento - Sumaré
24.Elisabeth R. Santos Lara - Osasco
25.Deuvanice Silva Castro - Suzano
26.Enalva Lima dos Santos - Hortolândia
27.Fernanda Reis Caramelo - Botucatu
28.Gisele Rocha Cortez - Araraquara
29.Haydde das Dores de Souza - Bauru
30.Hedileide Aparecida Delgado - São José do Rio
Preto
31.Heloisa Helena Sampaio de Castro - Guarulhos
32.Indaiá Janaina Dias Silva - Suzano
33.Izabel Oliveira de Mendonça Bazzo - Santo
André
34.Jedslaine Mônica da Siilva - Santo André
35.Joana D'arc dos Santos Lara - Osasco
36.Katia da Conceição Ribeiro - Taboão da Serra
37.Kelly Aparecida Lucio - Salto
38.Lais Campos Villas Boas - Campinas
39.Laís Helena Antonio dos Santos - Valinhos
40.Lenira Pereira Silveira - São Paulo - Capital
41.Liliana Souza Gomes - Hortolândia
42.Louracy Borges dos Santos - Jandira
43.Lucia Maciel - São Bernardo do Campo
44.Luciana Ramadan Verissímo de Lima - Mirassol
45.Luciana Rosa Campos - Embu das Artes
46.Madalena Maria Rodrigues - Guarulhos
47.Maracele de Castro Hummel - Atibaia
48.Marcia Ovejaneda Lia - Araraquara
49.Marcia Regina Victorino - São Paulo - Capital
50.Marcia Valeria Pereira - São Paulo - Capital
51.Maria Amelia Santos Alencar - Taboão da Serra
52.Maria Aparecida Ambrósio - Franca
53.Maria Aparecida dos Santos - Botucatu
54.Maria Aparecida Lima - Jacareí
55.Maria Cristina Albano - São José do Rio Preto
56.Marcia Cristina Caetano - São Paulo - Capital
57.Maria das Graças dos Reis - São Paulo -
Capital
58.Maria de Lordes Lemes Saudini - Campinas
59.Maria de Loudes Ventura de Oliveira - Diadema
60.Maria
Imaculada Ferreira da Rosa - Várzea
Paulista
61.Maria Isabel de Assis - Guarulhos
62.Maria Lucia da Silveira - São Paulo - Capital
63.Maria Regina da Silva - Taboão da Serra
64.Mariangela Ribeiro - Itaquaquecetuba
65.Marisa Araujo Silva - Embu das Artes
66.Marli do Carmo Silva - São Paulo - Capital
67.Maryluci de Araujo Faria - São Paulo -
Capital
68.Maureen de A. Leão Cury - São José do Rio
Preto
69.Monica Hussni Messetti - Rio Claro
70.Nilce Segalla - Limeira
71.Odete Alves Martins da Silva - São Vicente
72.Quitéria Batista Paulo dos Santos - Mauá
73.Raquel Auxiliadora dos Santos - São Carlos
74.Regina Lea Gebrim São Paulo - Capital
75.Renilva Mota Ferreira - Diadema
76.Rosana Aparecida Caruso Toscani - Santos
77.Rosana Tomaz da Silva - São Paulo - Capital
78.Rosangela Fátima Arregolão - Várzea Paulista
79.Rosangela Fogarolli - São Paulo - Capital
80.Roselene L. C. De Oliveira - Guarulhos
81.Roseli Gaspar - Jacareí
82.Roseli Maria de Oliveira - Cubatão
83.Rosemeire Silva - Araraquara
84.Rosimeire das Graças Viana de Almeida Santos -
Sumaré
85. Rosirene Rocha Stacciarini - São Caetano do Sul
86.Ruti Cremonini de Melo
87.Sandra Denize F. Margoni - Salto
88.Roseli Aparecida Gatti Cerqueira César - São
Paulo
89.Sandra Regina Migliorança - São José do Rio Preto
90.Sandra Regina Quaiato Gomes - Santo André
91.Selma Maria Santos Farias - Jandira
92.Selma Regina Gonçalves - Botucatu
93.Simone Carvalho - Abcddr
94.Sonia Maria Rainho Gonçalves - Osasco
95.Sueli Akemi Fugiwara Siro - Guarulhos
96.Sueli Aparecida Maprim - Valinhos
97.Suellen Larissa Cedroni - Monte Alto
98.Tania Regina Sarak - São Sebastião
99.Tatiana Chioquetti Pimentel - Monte Alto
100tatiana Daniéluis - Bertioga
101.Vivian Maria de Araújo - São José do Rio
Preto
102.Yedi Moreira de Faria - Guarulhos
III - Delegadas Governo do Estado de São Paulo
Nomes Órgão
1. Anelise Botelho - SSP
2. Alaíde Siquera César
3. Amélia Junko Watanabe - Secr. R.I.
4. Ana Maria Lanatovitz
5. Andréa Elizabeth C. Nwabasili - Secr. da
Justiça
6. Beatriz Rodrigues de Oliveira - Secr. Meio
Ambiente
7. Brigida Sacramento C. dos Santos - Secr. R.
I.
8. Cláudia Medeiros Castro
9. Cleonice Basile Gouvêa - Secr. Habitação
10. Cristina Marzagão - Secr. Meio Ambiente
11. Dalila Eugenia Maranhão de Castro - Cecf
12. Denise Pereira
13. Fátima Cristina Faria Palmieri
14. Fernanda Bulhões Morgade - Secr. Meio
Ambiente
15. Huguette Theodoro da Silva - Secr. da
Educação
16. Júlia Schreiner Alves - Secr. Meio Ambiente
17. Kátia Goulart Konno - Fundo Social
18. Lidiarlete Cadamuru Castilho - Sert
19. Lina Efigênia Barnabé Cruz - Cecf
20. Margarette Barreto - SSP
21. Maria Aparecida de Laia - Cecf
22. Maria José de Macedo
23. Maria Lucia Vieira Alves Andreotti Tojal
24. Regiane Cattania Lourenço
25. Roseli Oliveira
26. Sheila Almeida Miguel
27. Sonia Maria de Souza Costa
28. Sônia Maria Pereira Nascimento - Cecf
29. Ana Carolina B. Dias Bonilha
30. Sueli Aparecida Silveira - Secr. Cultura
31. Tânia Di Giacono do Lago - Secr. Saúde
32. Vera Golik -
Cecf
33. Vitória Brasília de Souza Lima - Cecf
34. Sonia Maria Leonetti Costa
35. Vera Lúcia Martins Sette Seads
Suplentes
Nomes Observação
Raquel da Conceição Reis
Não Consta da Lista Anterior
Mara Ilza I. Sene Ceressi
Albertina Duarte - Antiga Conselheira
Total de Delegadas do Estado Que Irão de Ônibus
- 324
O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Esta Presidência registra a reclamação de V. Exa. e espera que a Mesa Diretora faça chegar os seus reclamos ao Governo do Estado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Deputado Carlinhos Almeida pela comunicação que fez do ocorrido na 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres. Sobre os ônibus, eu também solicitei a transcrição do processo.
Também quero parabenizá-lo porque a questão das mulheres não é uma questão só das mulheres, é uma questão de toda a sociedade.
Nessa moção de repúdio aprovada na Conferência Nacional destacou-se o descaso do Governo do Estado desde a realização da Conferência Estadual ocorrida anteriormente à Conferência Nacional.
No dia em que recebemos a comunicação de Brasília, imediatamente entrei em contato com o secretário responsável pela pasta, do qual não obtivemos atenção, apesar dos inúmeros telefonemas. Só conseguimos falar com a assessora parlamentar da Secretaria de Assuntos Institucionais às 17 horas e 30 minutos da segunda-feira. Levantamos os problemas de muitas mulheres que se recusavam a voltar nos ônibus devido à precariedade das condições. A assessora parlamentar nos informou que o processo havia sido por pregão eletrônico. Mas isso não justifica a má qualidade do transporte.
Estamos solicitando uma audiência com o Sr. Secretário de Assuntos Institucionais, com a participação das delegadas de diferentes cidades e a presidente do Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo, a Sra. Analice Botelho, que, também observou que não houve colaboração para que a delegação de São Paulo tivesse o tratamento adequado e merecido. Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Esta Presidência registra a reclamação de Vossa Excelência.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Rui Falcão, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e das galerias, quero registrar que na reunião do Colégio de Líderes de ontem - reunião em que têm assento todos os Líderes da Casa além do Líder do Governo - apresentei em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores um documento contendo uma análise da situação e do funcionamento da Assembléia Legislativa. Observamos que isso já extrapolou em reportagens de jornais.
Apresentamos 13 pontos que consideramos fundamentais para dar celeridade às atividades legislativas, à tramitação dos projetos, ao funcionamento desta Casa. Fizemos esses 13 pontos baseados no seguinte diagnóstico: hoje o Legislativo, pela correlação de forças, pelo jeito que ele está sendo conduzido, é de uma subordinação muito grande aos interesses do Executivo. O Legislativo não está funcionando como poder independente e que tem entre as suas atribuições apreciar e deliberar projetos vindos do Executivo, mas também apreciar os projetos dos parlamentares, fiscalizar o governo, representar a nossa população, debater os projetos, repercutir nesta Casa demandas sociais, demandas populares das regiões. Isso não vem acontecendo.
Depois de cinco meses ainda não temos funcionando nenhuma CPI, embora formalmente o Presidente tenha criado através de cinco atos. Há dificuldades: volta e meia os secretários aparecem em uma comissão quando um projeto é de extremo interesse do governo e normalmente na Comissão de Finanças e Orçamento. Mais de 3 mil PDLs estão aqui parados.
Assim, apresentamos uma proposta com a idéia de buscar uma negociação com os líderes do Governo, com os outros líderes partidários, e fazer com que esta Casa seja uma casa de acordos, de entendimento político.
Dessa forma entendemos que a partir desses 13 pontos é possível fazer esta Casa andar. Por exemplo, hoje, em plena quinta-feira, a maior parte dos Deputados que estão aqui é da Bancada do PT. Líderes já estiveram aqui e se manifestaram. Isso reflete o estado de ânimo. Não há nenhum projeto pautado para a Ordem do Dia.
Propusemos a votação de projetos de iniciativa de Deputados pertencentes a todos os partidos com representação nesta Assembléia. Achamos fundamental a imediata instalação de CPIs, uma nova interpretação da aplicação do artigo 26 da Constituição. Ou seja, o governo só envia projetos para cá em regime de urgência, dificultando o debate, o registro de emendas de Deputados para melhorar. Os projetos ficam prontos para a Ordem do Dia muito em cima da hora, sem o devido tempo para análise, para debate, para discussão e para o aperfeiçoamento. Dar prosseguimento à votação dos projetos de decreto legislativo, PDLs, referentes aos contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas. São mais de 3 mil comunicações nesta Casa às quais ainda não foi dado o devido tratamento.
Eleições para presidentes e vice-presidentes das comissões de Economia e Planejamento, e Fiscalização e Controle, duas importantes comissões que até hoje não elegeram os seus presidentes e não foram instalados os trabalhados, estando paradas essas duas comissões. A deliberação sobre os vetos. A nossa pauta contém 430 e poucos itens, a maioria vetos que trancam a pauta dos nossos trabalhos. A votação de projetos de lei “ad referendum”. Votar as denominações, projetos que consideram de utilidade pública entidades sociais importantes. O planejamento e realização nesta Casa de audiências públicas.
Vamos entrar no debate sobre o Orçamento e precisamos entrar
num entendimento de quantas audiências públicas a Assembléia irá realizar para
debater o Orçamento para
Sete Deputados, representando todos os partidos, apresentaram ao Presidente uma proposta. Queremos que essa proposta tenha tramitação, que seja dada publicidade e que os Deputados possam fazer as suas considerações, para que votemos e façamos as mudanças regimentais.
Para finalizar, Sr. Presidente, para terminar a divisão entre as bancadas, que às segundas e sextas-feiras tenhamos Deputados no Plenário para dar andamento nos trabalhos, fazer os debates e, se for necessário, deliberar. Pelo menos, que os debates sejam realizados.
Apresentei este documento para todas as lideranças. Nós, do PT, queremos fazer um acordo para fazer andar não só os projetos do Executivo, que queremos discutir e deliberar, mas outros itens que são fundamentais para o funcionamento desta Casa e das prerrogativas dos Deputados. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - rui falcão - pt - Esta Presidência tem a honra de anunciar os seguintes visitantes: Sr. Nii Sekinari, Governador da Província de Yamaguchi; Sr. Takashi Matsunaga, vice-Chairman da Província de Yamaguchi; e o Sr. Nobuyuki Hiranaka, Presidente da Associação Assistencial e Cultural Yamaguchi-Ken do Brasil, acompanhados pelo Deputado Waldir Agnello, vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.) Sejam bem-vindos a esta Casa!
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar a comitiva que ora nos visita e falar da estima do Povo Brasileiro, do Povo Paulista, por este país irmão que é o nosso querido Japão.
Fui Prefeito de Osasco, a quinta maior cidade do Estado. Temos lá uma colônia japonesa extremamente atuante e importante, que muito contribuiu para o desenvolvimento do nosso município.
Para a nossa felicidade, temos no Japão uma cidade irmã, que fica na Prefeitura (província) de Mie, a cidade de Tsu. Como prefeito, nos dois mandatos, tive a oportunidade de lá estar e ser recebido com carinho e hospitalidade pelo Povo Japonês.
Durante as minhas administrações em Osasco, tivemos a oportunidade, através desses convênios entre cidades irmãs, de enviar alguns jovens a Tsu para passarem alguns dias e desfrutarem um pouco da cultura japonesa.
Da mesma forma, recebemos nas nossas casas, jovens japoneses, para os quais pudemos mostrar um pouquinho da nossa cidade e do nosso país.
Reitero os votos de boas-vindas do Presidente em exercício, o Deputado Rui Falcão, e dizer que admiramos muito o Povo Japonês. O Japão serve, para nós, como exemplo. A colônia japonesa radicada não só em Osasco, mas em todo o Estado e em todo o Brasil, muito contribui para o desenvolvimento do nosso país. Sejam bem-vindos!
* * *
- É feita a tradução aos representantes da comitiva japonesa.
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro. Também sou da cidade de Osasco, onde fui vereador por cinco mandatos. Recebemos, por diversas vezes, comitivas de japoneses, em especial de Tsu. Na cidade, temos uma praça com o nome de Tsu. No Chico Mendes também há um tanque com peixes, feito em convênio com a cidade de Tsu.
Gostaria de cumprimentar a comitiva, em nome do Prefeito Emidio de Souza, que tem uma relação extremamente importante com a Associação Nipo-Brasileira, ali sediada há muitos anos.
O Sr. Presidente - rui falcão - pt - Srs. Deputados, esta Presidência consulta o Plenário se abre precedente para que haja um agradecimento. (Pausa.)
Havendo concordância das lideranças presentes no Plenário, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 1 minuto, sob a Presidência do Sr. Rui Falcão.
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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Deputado Rui Falcão, um dos mais hábeis, preparados e inteligentes parlamentares desta Casa, o Deputado Rui Falcão tem história e sempre acreditei que só muda a história quem tem história; Srs. Deputados, estava analisando hoje de manhã o que quer dizer ética. Passei depois para a Comissão de Ética. Pensei comigo: quando chegar à Assembléia, vou ler o Regimento para saber o que é Comissão de Ética. Li e verifiquei que eu tinha razão.
Há 17 anos nesta Casa sempre entendi que Comissão de Ética deve e precisa ser apartidária e apolítica. Os partidos indicam os membros e nós, Deputados, o Plenário, elegemos os membros do Conselho de Ética.
Pressupõe-se que cada partido, ao indicar o membro para a Comissão de Ética, deve ter consciência de que ele tem de ser preparado, correto, honesto, honrado e independente. Pressupõe-se que cada um desses Deputados tem de ter caráter. E caráter, como diz o uruguaio Tagore, é o destino de um homem.
Para mim, portanto, os membros do Conselho de Ética desta Casa são homens independentes, parlamentares corretos, justos e quando assumem uma posição, deixam de pertencer a partido político e passam a representar esta Casa como um todo.
Mas hoje, Deputado Rui Falcão, lendo os jornais, abateu-me uma tristeza. Fiquei perplexo. Determinado partido fez severas críticas ao voto proferido por um parlamentar que elegemos nesta Casa, primeiro como membro do Conselho de Ética, depois como Presidente. Quem preside um Conselho de Ética não tem cor, não tem lado.
O que queria determinado partido que o Deputado fizesse diante das precárias e minguadas provas que estavam nos autos?
Por isso me atrevi, ousei, Deputado José Bittencourt, vir a este microfone para deixar claro e patente a minha posição e a da minha bancada.
Se fosse para escolher cordeiros, não teria votado em membro nenhum do Conselho de Ética. Nós elegemos homens com coragem, com dignidade. Para mim, um membro do Conselho de Ética é como se fosse um magistrado. E um magistrado sempre tem presente a justiça representada por uma mulher de olhos vendados. Não vê cores partidárias, não vê siglas, só vê as provas.
Por isso fiz questão, sem mencionar nomes, de trazer aqui a minha palavra de apoio, de solidariedade a todos os membros da Comissão de Ética, que não se fantasiaram de policiais. Vestiram a toga de juízes e julgaram à luz das provas.
Quero, portanto, cumprimentar todos os membros da Comissão de Ética desta Casa. Seguramente vou voltar a este microfone dentro de minutos porque serei contestado. Contestações devem ser feitas em cima de fatos e não de provas.
Deputado José Bittencourt, V. Exa. é membro do Conselho de Ética. Quero cumprimentá-lo e, em seu nome, estender as minhas felicitações a todos os membros do Conselho. Os senhores foram homens, juízes e demonstraram que caráter é necessário para exercer essa função.
O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Esta Presidência deseja registrar a presença entre nós do Prof. Ademir Segura, Presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Barueri, e também do Prof. Carlos Meira, Diretor do mesmo sindicato.
Sejam bem-vindos. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Deputado Rui Falcão, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar quero fazer uma saudação a dois colegas nossos, professores da rede municipal de Barueri que estão na luta em defesa da Educação pública gratuita e de qualidade para todos e também dos profissionais da Educação.
Gostaria de, em segundo lugar, comentar as matérias e reportagens, mas principalmente as fotos que estamos vendo nos principais jornais do País hoje em relação à ocupação da Tropa de Choque da Polícia Militar na Universidade de São Paulo, Largo São Francisco. As cenas são deploráveis.
Depois de 1968, no auge da ditadura militar, do famoso golpe dentro do golpe, no ano do Ato Institucional nº 5 quando o regime militar endureceu e tivemos a ocupação de várias universidades públicas por Tropas de Choque em todo o país, não tivemos mais cenas como as que assistimos na data de ontem à noite, quando a Polícia Militar, comandada pelo Governador José Serra, ocupou as Arcadas - tão falada pelo nobre Deputado Campos Machado - de forma truculenta, ocupou a Faculdade de Direito do Largo São Francisco.
Isso significou um verdadeiro retrocesso na universidade pública do Estado de São Paulo. Essa cena macula já de saída a imagem deste Governo, que tem se comportado dessa maneira, criminalizando os movimentos socais.
Era uma manifestação pacífica, muito mais simbólica, com tempo determinado para acabar. Já havia uma negociação, os estudantes estariam saindo daquele local, na data de ontem, às 17 horas. Houve um show lá dentro, do compositor e cantor tropicalista Tom Zé, e estiveram lá vários Deputados participando da manifestação, como o Deputado José Cândido, Simão Pedro e este Deputado.
Era uma manifestação pacífica, mas que na madrugada foi duramente reprimida. Era uma manifestação justa em defesa de mais verbas para o ensino superior, contra a privatização do ensino, pela derrubada do veto ao Plano Nacional de Educação, que restringiu o investimento na Educação pública em todo o país, e pelo passe livre estudantil.
Era uma pauta imensa de reivindicações que todos nós defendemos, que toda a sociedade defende. Infelizmente, a Polícia tirou todo mundo à força. Temos cenas de pessoas ajoelhadas, num processo de humilhação, de constrangimento a vários estudantes, e lá estavam vários movimentos organizados, como a UNE, o MST, vários DAS de universidades públicas, a Unicamp, a Unesp. Isso é um retrocesso e não concordamos com esse tipo de comportamento.
Queremos uma apuração. O Deputado Roberto Felício,
Presidente da Comissão de Educação, já tomou providências em relação a isso,
pedindo explicações pela Comissão. E, dentro ainda desse contexto de repressão
aos movimentos sociais, queremos denunciar que no dia 20, segunda-feira, a
Polícia Militar se omitiu na manifestação na Cosipa, que ocorreu na Baixada
Santista, onde os trabalhadores estão
Agora, no dia 20, uma nova manifestação, inclusive com parlamentares do PSOL, do PT, participando. A vigilância da Cosipa reprimiu também o movimento, com a omissão da Polícia Militar que ficou do lado do opressor do movimento operário. Ou seja, é uma agressão também ao direito de greve dos trabalhadores, e isso nos preocupa muito.
O Sr. Governador José Serra está sendo mais realista do que o rei, perseguindo estudantes, metalúrgicos e vários outros movimentos organizados. Espero que ele não mande a Tropa de Choque à Praça da Sé, às 13 horas, para reprimir a manifestação dos profissionais da Educação, porque já é demais.
Fica aqui o nosso repúdio a esse comportamento, a todos esses atos do Governo do Estado. A nossa total solidariedade a todos esses movimentos que estão passando por esse constrangimento. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em que pese o brilho da força dos argumentos e da oratória do Deputado Campos Machado, tenho a dizer que a nossa posição política de bancada, de partido, na relação com nosso companheiro Deputado Hamilton Pereira, é democrática, de opinião de idéias, e, em nenhum momento, isso se transformou num tribunal, numa força coercitiva à fidelidade partidária, das idéias.
O que não posso compreender é por que aumentar e aprofundar a dor que o Deputado deve estar sentindo, tal a repercussão que está tendo na sociedade. Até com o editorial da ‘Folha’, o senhor, fazendo esse tipo de pronunciamento, nada contribui com a sua postura. Cria um nível de constrangimento, de humilhação, que o coloca numa situação mais difícil ainda.
Nós temos uma posição política. E essa posição nós a sustentamos, que é a de investigação em relação a CDHU. Não é uma fulanização do Deputado tal, é a abertura de uma investigação, de um processo legítimo e democrático, não um ato persecutório, discriminatório. Não temos nenhum vezo para sermos verdugos, carrascos, e não fazermos julgamentos precipitados. Temos posições políticas. O nosso partido sempre funcionou dessa forma, desde o nascedouro, e isso não é um demérito. Acho que é uma qualidade os partidos agirem dentro da orientação das suas bancadas. Com todo respeito, esta é a nossa posição política. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu fiz as pazes com o Deputado Adriano Diogo, razão pela qual não vou respondê-lo. Não quero magoá-lo. Quero ter com ele uma amizade construída na sinceridade, na lealdade, razão pela qual fujo um pouco da maneira de ser, mas não vou responder ao Deputado Adriano Diogo.
Eu estava ouvindo o Deputado Carlos Giannazi. Perguntei várias vezes: será que estou ouvindo o Deputado Carlos Giannazi defender a invasão da Faculdade de Direito, do Largo São Francisco? Ouvi novamente. Era isso. Deputado Carlos Giannazi, veio à tribuna, e acha que é correto, que é legítimo, que é concorde com todos os direitos, a invasão da faculdade.
O que é uma invasão? Invasão é um ato repudiado pelo Código Penal. Não é invasão pacífica. Não existe meia gravidez. Quando é invasão, há, em tese, um delito. E V. Exa. defendeu a invasão exatamente na minha Faculdade, Faculdade do Presidente.
Fico imaginando, por exemplo, o busto de Guilherme de Almeida cair ao chão. Imaginem naquelas homenagens prestadas aos poetas Olavo Bilac, Castro Alves. Imaginem se eles se danificarem. É história viva, e o Deputado Carlos Giannazi, candidamente, placidamente, em paz consigo, defende uma invasão.
Sr. Presidente, costumo não passar do tempo. Razão pela qual me reservo ao direito de falar novamente, após a fala do Deputado Carlos Giannazi. Eu aguardo, regimento e lei existem para serem cumpridos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de comentar esse breve pronunciamento do Deputado Campos Machado, a quem respeito muito, porém, tenho divergências ideológicas e políticas profundas em relação ao que ele vem defendendo, também fazer críticas públicas a esse comportamento de atacar movimentos sociais, desqualificar e tentar, assim como o Sr. Governador José Serra - e ele é coerente, porque é da base governista - a repressão e a criminalização dos movimentos, dentro dessa lógica de tentar deter o avanço das forças sociais no nosso Estado. Porém, a manifestação, que ocorreu no Largo São Francisco, foi nacional. Ela ocorreu ao mesmo tempo em várias cidades, em vários estados, em várias capitais, em defesa da Educação pública.
Movimento organizado, principalmente por estudantes universitários, que estão defendendo a universalização do acesso ao ensino superior, denunciando a privatização do ensino no nosso país, e principalmente no Estado de São Paulo, que só tem três universidades públicas, um estado com 40 milhões de habitantes, tendo basicamente mais de 80% da sua demanda do ensino superior, atendida pelas faculdades e universidades privadas. O movimento foi pacífico, foi uma atividade cultural, não foi uma invasão, foi uma ocupação democrática, civilizada. Os estudantes jamais quebrariam os monumentos, há um respeito muito grande pela história da Universidade de São Paulo, principalmente da Faculdade de Direito.
Então, quem está quebrando o nosso estado, o nosso país, são os privatistas da educação, é o Governo Serra, que usa de truculência mandando a polícia reprimir servidores públicos, operários na Baixada Santista.
Então fica aqui também a nossa contrariedade, o nosso protesto em relação a essa argumentação e esse ataque de um parlamentar estadual engrossando o caldo dos ataques aos movimentos sociais do nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Giannazi, inicialmente, nunca deve pautar a conduta alheia pela própria. Nunca deve. Vossa Excelência pauta sempre aqui a conduta alheia pela própria. E, segundo, Sr. Presidente, qual a diferença entre ocupação pacífica da faculdade?
Ora, Deputado Giannazi, não subestime a inteligência alheia. Invasão é crime. Nunca questionei aqui movimentos sociais pacíficos. Questiono movimentos abusivos como aquele da USP. Vossa Excelência acha correto que estudantes da USP, que já não pagam a faculdade, danifiquem a escola? Quebrar computadores, sumir com documentos? Em nome de quê? Movimentos sociais? Isso é incorreto, Sr. Presidente. Isso é brincadeira de mau gosto, em hora errada, em lugar errado.
Disse o Deputado Carlos Giannazi que não houve invasão, houve uma ocupação pacífica. Acabo de tomar conhecimento de que um estudante da São Francisco, trajando a camiseta da juventude do PSDB, foi impedido de entrar. Quase que foi agredido. Essa é a ocupação “pacífica” que o nobre Deputado Giannazi disse. Invasão pura e simples, invasão deve ser penalizada pelo Código Penal. Agora, diz o Deputado Carlos Giannazi, “Vossa Excelência da base aliada faz o jogo do Governador Serra”. Que é isso? Sou aliado, mas não sou alienado. Não posso permitir que V. Exa. queira defender aqui um ato criminoso e mascarando a invasão com a figura emblemática de ocupação. Deputado Carlos Giannazi, respeite, por favor, a inteligência alheia. Não subestime a inteligência alheia. Isso além de crime é “pecado”.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, há uma luta histórica da sociedade brasileira, não só dos educadores mas também dos movimentos sociais, no sentido de que os recursos para a educação em nosso país contemplem 7% do Produto Interno Bruto. Apesar de todos os esforços do Governo Lula e do aumento significativo dos recursos para a educação ainda estamos longe de atingir 7% do Produto Interno Bruto.
Diga-se, de passagem, que o Estado de São Paulo investe na educação pouco mais de 1% de seu PIB. A luta de toda a sociedade pela qualidade do ensino público visa garantir quer os recursos para a educação contemplem os 7% do PIB. Isso estava contemplado no Plano Nacional de Educação que foi vetado pelo ex-Presidente Fernando Henrique. O Congresso até hoje não votou o veto e há todo um movimento no sentido da derrubada do veto do ex-Presidente Fernando Henrique, para que tenhamos os 7% do PIB em investimento na educação.
Os movimentos sociais, inclusive o MST que preza, valoriza e tem grande experiência no sentido da educação nos assentamentos e tem dado enorme contribuição também para políticas educacionais, juntamente com o Movimento Estudantil e outras entidades fizeram um dia nacional de reivindicação para os 7% do PIB. E em nosso estado isso ocorreu no Largo São Francisco pelo simbolismo e o significado da luta do Centro Acadêmico por estar a Universidade de São Paulo entre as 20 melhores de todo o mundo. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de manifestar o meu apoio às colocações feitas pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, no sentido de que os recursos direcionados à educação no nosso país possam ser ampliados. Sem dúvida alguma, temos o conhecimento de que para implementar os projetos necessários, importantes para o nosso país, há necessidade de se investir. O que percebemos em relação à educação no nosso país é muito discurso e pouco recurso. Para isso, é importante um esforço conjunto do Governo Federal, do Governo do Estado e dos governos municipais. E, sem dúvida alguma, a maior fonte de financiamento da educação básica do nosso país é o antigo Fundef, hoje Fundeb, com essa nova legislação aprovada. Dentro da distribuição de recursos do Fundeb, 97% dos recursos que compõem o Fundeb vêm dos estados e dos municípios. A União contribui com apenas 3% para financiar toda a educação básica do país.
Então queria somar esforços às colocações feitas pela nobre deputada no sentido de que o governo federal se sensibilize com essa questão para ampliar realmente os recursos direcionados à educação, porque 3% do Fundeb sabemos que é insuficiente. Existe uma proposta de se aumentar ano-a-ano e esperamos que ela possa se tornar realidade.
E com relação ao Estado de São Paulo, é importante colocar
que a nossa Constituição Federal determina que cada estado faça um investimento
de 25% de sua arrecadação líquida
Então, só para somar esforços, quero dizer que nós também comungamos desse objetivo da nobre deputada e acho que essa iniciativa poderia começar pelo próprio Governo Federal, que investe muito pouco na educação do nosso país.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, saúdo em primeiro lugar o setor de comunicação desta Assembléia, Sr. Antonio Denardi, Sr. Luchetti, para dizer o seguinte: a cidade de São Paulo não merece ter como homenageado, como cidadão paulistano o Sr. Nakanarada. Erra o vereador Jooji Hato ao fazer essa homenagem para dizer que o coronel Nakanarada contribuiu com a lei do fechamento dos bares.
Desde o tempo em que assumi a vereança tínhamos um código pelo qual os torturadores, os assassinos não poderiam ser homenageados com tal comenda. Isso é uma provocação, um acinte à cultura média do povo brasileiro e paulistano. Essas homenagens polêmicas não devem ser levadas adiante enquanto a História e os tribunais não apurarem devidamente. Nakanarada e outros participaram daquele fato sombrio que levou até à demolição do Carandiru como monstro, exemplo do monumento do horror que desapareceu sendo implodido para desaparecer da memória daquele genocídio. Nakanarada não pode ser reconhecido como cidadão paulistano.
Tenho o maior respeito pelo Deputado Conte Lopes. Tenho emoção por ver a forma forte e significativa. Isso não é nenhum contraponto a sua atuação como Deputado que respeito publicamente. Mas o coronel Nakanarada não pode ser considerado um herói do povo brasileiro.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas
* * *
O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, novamente volto a esta tribuna. Não posso aceitar as colocações do nobre Deputado Adriano Diogo, nosso companheiro, porque o Nakaharada não foi condenado. Ele está respondendo a um processo no caso da invasão do Carandiru. O único que foi julgado e absolvido foi o coronel Ubiratan Guimarães, que foi assassinado e até agora ninguém sabe as circunstâncias. O Nakaharada, pelo contrário, em nenhum motivo. Em nenhum momento foi condenado. E quando me referi ao Nakaharada, citei até um caso, logo que cheguei na Rota, quando ele participou de uma ocorrência, salvando várias vidas no incêndio do Joelma. Ele chegou a ser promovido por bravura. Para aquelas pessoas que ele salvou a vida no incêndio do Joelma, Nakaharada não foi um assassino e sim o salvador. É importante colocar isso.
Quero aqui sim elogiar o Vereador Jooji Hato, que está
fazendo essa homenagem ao Nakaharada que é muito conhecido
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO – Deputado Conte Lopes, quando da 2ª Guerra Mundial os japoneses, aqui no Brasil, fora confinados e foram proibidos de dar nome japonês para o primeiro nome. Getúlio Vargas tinha uma orientação pró-eixo. A partir do bombardeio da costa brasileira, atribuído a submarinos alemães, e a entrada dos americanos na guerra, os japoneses, os italianos e os alemães residentes no Brasil foram confinados, interditados. Houve até um massacre enorme de japoneses na região de Presidente Prudente. O que se dizia, à época, é que todos os japoneses eram iguais e que não dava para confiar nos japoneses. Os japoneses, em reação a esse confinamento, começaram a pôr o nome em todos os filhos homens de Roberto. Por que Roberto? Roma, Berlim e Tókio, as forças do eixo. Por isso a grande quantidade de descendentes de japoneses com nome de Roberto. Quando os Estados Unidos, há 62 anos, bombardearam em 9 de agosto, Hiroshima e Nagasaki, matando milhares de japoneses, essa desculpa que o único jeito de acabar com o militarismo, com a força dos japoneses era jogar a bomba atômica, não só matou aquelas pessoas na hora, como deixou seqüelas, um monte de gente doente.
Portanto, o fato de se ter uma acusação contra o coronel Nakaharada, acusado de ter sido reconhecido na morte de seis a oito pessoas, ele tem todo o direito de se defender na Justiça. V. Exa. tem razão, V. Exa. tem razão. Não fomos que o acusamos. O processo tem que prosseguir. Mas enquanto houver o processo, enquanto houver essa dúvida, e o senhor que várias vezes veio aqui no plenário e falou que Carlos Lamarca era isso, terrorista, não sei que mais, e nós o consideramos herói do povo brasileiro, porque sempre lutou pelos mesmos ideais que o senhor lutou de armas na mão. Então não consideramos Lamarca um terrorista. Agora não fomos nós que propusemos a derrubada do Carandiru. Nós sabemos. Era uma época de eleição. Não sabemos em que circunstâncias houve o massacre do Carandiru. Mas essas circunstâncias não foram esclarecidas até hoje.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - O nobre Deputado Adriano Diogo elogia Carlos Lamarca, que matou um amigo nosso tenente Mendes Júnior depois de dominado junto à sua tropa, que foi atacada no Vale da Ribeira, teve vários policiais feridos. Tenente Mendes Júnior se apresentou como comandante, pediu para Lamarca para socorrer os feridos, Lamarca e seu grupo permitiram; Mendes Junior socorreu até o pronto-socorro os feridos, prometeu a Carlos Lamarca que voltaria para que Lamarca liberasse os demais policiais do 1º Batalhão de Choque, que não estavam feridos. E assim cumpriu o tenente Mendes Júnior. Ele foi, voltou, entregou-se, os demais policiais foram soltos e ele ficou como refém. Esse tenente foi morto por Carlos Lamarca a golpes de fuzil e enterrado em cova rasa. Então posso achar que Carlos Lamarca seja herói. Carlos Lamarca matou um guarda municipal num assalto a banco aqui no centro, matou os coitados dos soldados que iam servir o exército. O coitado do soldado Mário Kozel Filho, foi morto pelo Lamarca. Então não posso aceitar que Carlos Lamarca seja considerado herói. São formas de se pensar sobre uma questão. Cada um enxerga de um jeito. Portanto, para mim o coronel Nakaharada é herói pelo que o vi fazer, por ocorrência que participou comigo, de salvar vidas, de ajudar pessoas. Em determinado momento aconteceu com o Carandiru, que mandaram ele entrar lá; e ele entrou. Agora o problema do Nakaharada é igual aos caras que vieram de Tókio que falavam, Deputado Adriano Diogo, “ele é baixinho, cabeçudo e tem olhos de japonês”. Então escalaram um japonês por cinco homicídios, e ele está respondendo. Agora o coronel Nakaharada nunca foi condenado por homicídio algum, ao contrário de Lamarca.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO – Para prestar dois esclarecimentos, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, para que não haja má interpretação por quem nos acompanha em casa através da TV Assembléia, quero dizer que a responsabilidade pelo desenvolvimento do ensino básico – que compreende educação infantil, ensino fundamental, ensino médio atende a faixa etária entre zero e 17 anos - é exclusivamente dos governos municipais e governos estaduais; não é responsabilidade da União. Ainda assim, é elogiável a atitude do Governo Federal de ampliar em nove vezes, aproximadamente, os recursos federais para o fundo de desenvolvimento do ensino básico, o Fundeb, comparativamente ao que era antes, através do Fundef. Quer dizer, estamos ampliando as verbas federais para o desenvolvimento do ensino básico de 450 milhões para aproximadamente 4,5 bilhões de reais, portanto, mais nove vezes.
Em segundo lugar, a propósito do debate que aqui se trava, eu queria fazer uma observação. Acho que hoje a sociedade inteira reconhece que nem sempre a pessoa que age é a responsável por aquela ação. O principal responsável pelo massacre do Carandiru, sem tirar razão dos argumentos aqui levantados, jamais foi punido; aliás, jamais foi a julgamento: o Governador do Estado de São Paulo. As forças militares agiram sob mando do Governo do Estado de São Paulo.
Em terceiro lugar, ainda sobre esse debate, de dizer que nem
Alberto Mendes Júnior e nem Mário Kozel foram responsáveis pela organização de
marchas; não foram também responsáveis pela execução do Golpe de 64, que
infelicitou a nação brasileira e fez vítimas dos dois lados. Um pouco de
tolerância nos levará à conclusão de Alberto Mendes Júnior, Mário Kozel,
Lamarca e tantos outros, dezenas de pessoas, morreram em função de um processo
político, que foi uma intervenção indevida das Forças Armadas na vida política
do país. Portanto, se reconhecermos isso, talvez superemos esse trauma que o
Brasil viveu nesse período e, talvez, nunca mais se repita esse fenômeno na historia
brasileira.
Acho que Lamarca foi vítima, como Alberto Mendes Júnior, que virou nome de rua na Zona Norte de São Paulo, e Mário Kozel, que empresta o nome a uma escola também na Zona Norte da Capital. Mas é preciso que se faça justiça.
Talvez um dia a gente possa também denominar uma escola deste país de Carlos Lamarca. Por que não? Temos uma escola que tem o nome de Mário Kozel. Podemos ter uma escola que leve o nome de Lamarca também, para que o propósito da anistia - o esquecimento, o perdão - possa de fato nos contaminar definitivamente e a sociedade brasileira ter amadurecimento para não permitir que coisas desse tipo voltem a acontecer.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não gostaria de colocar condicionantes ideológicas, mas quero dizer que o coronel Luiz Nakaharada está recebendo a Medalha Anchieta, a maior condecoração da Câmara Municipal. O Vereador Jooji Hato se embasou, além da sua história de vida policial, no fato de que ele foi, por 10 anos consecutivos, o Comandante do 4º Batalhão, na Lapa, tendo sido escolhido por muitos e muitos anos como o Batalhão de melhor desempenho em relacionamento comunitário nas áreas mais carentes. Perus, por exemplo.
O coronel Luiz Nakaharada, a despeito da sua condição de Comandante de Polícia Militar, desenvolve um trabalho comunitário com menores carentes de rua. Milhares de crianças foram atendidas pela estrutura que ele criou voluntariamente, não por sua conduta de quartel, que é uma grande referência profissional.
O coronel Luiz Nakaharada passou para a reserva recentemente, mas era o policial mais preparado técnica e profissionalmente que tínhamos na Corporação, porque ele conseguia - e consegue - aliar o conhecimento teórico das missões de policiamento a uma experiência de vida que poucos têm.
O coronel Luiz Nakaharada ficou 40 anos no serviço ativo da Polícia Militar. Era o mais antigo dos nossos comandantes. Ele realiza uma atividade com a comunidade da Lapa amplamente apoiada por Dom Paulo Evaristo Arns, um intransigente defensor dos Direitos Humanos, inclusive com o coroamento, todos os anos, de uma missa de Ação de Graças à família policial militar. O próprio Dom Paulo Evaristo Arns sempre hipotecou sua solidariedade ao coronel Luiz Nakaharada pela sua forma de ser, pelo policial que é, pelo policial comunitário que é, pelo que ele representa para a comunidade.
Faço questão de deixar este testemunho para que não fique a imagem simplesmente de que o coronel Nakaharada é o homem que estava no episódio Carandiru. É bom que se diga que ele estava numa operação sob o comando de alguém. Essa operação não foi a julgamento ainda para apurar as responsabilidades. Mas a sua história de vida é de um homem que é referência para toda a região da Lapa e Perus.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a minha reconciliação recente com o Deputado Adriano Diogo me impede de ir além. Só quero afirmar que Carlos Lamarca não é herói. É bandido. Condenado, julgado. Comparar o bandido Carlos Lamarca com Nakaharada é um absurdo. Mas essa é uma discussão para ser tratada pelo Deputado Conte Lopes e pelo Deputado Olímpio Gomes.
Sr. Presidente, infelizmente não vejo aqui o Deputado Carlos Giannazi. Eu queria ler, para ele ouvir, o manifesto dos estudantes do Largo São Francisco, contrariando a invasão e deixando claro que um tal Fórum da Esquerda - vejam o que foram inventar, Fórum da Esquerda - é que foi responsável pela tal ocupação e invasão. Está aqui. São os estudantes que dizem, não sou eu. São aqueles que estudam lá que fizeram o manifesto de apoio ao diretor da Faculdade, dizendo que bandoleiros morais invadiram a Faculdade. Está aqui.
Como é que vamos defender invasão? Já não chega a defesa de Carlos Lamarca, o bandido? Agora temos de defender também esse pessoal que invadiu a Faculdade, Sr. Presidente? Ora! Estamos invertendo a lei. A lei é clara. Eu não vi, não soube de nenhuma condenação ao Coronel Nakaharada. Nenhuma. ‘Ah, tem acusação.’ Mas não tem prova. Acusaram José Dirceu e Roberto Jefferson. Mas não têm prova.
Agora, acusar o Coronel Nakaharada sem ter provas?
Mas vejo que chega o Deputado Carlos Gianazzi. Eu quero dizer a S. Exa. que o manifesto que tenho em mãos é da lavra de estudantes do Largo São Francisco, não invasores, deixa claro que houve um crime, uma invasão na tradicional e histórica Arcadas do Largo São Francisco.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu não pretendia voltar ao tema, mas as circunstâncias me obrigam a fazê-lo.
Lamarca e outros tantos jovens, mulheres e homens brasileiros que lutaram contra o regime de exceção, contra a ditadura militar neste País, não eram bandidos. Muitos deles ocupam hoje lugar de destaque na cena política deste País, inclusive o Governador do Estado de São Paulo. O Governador do Estado de São Paulo também lutou contra a ditadura militar e não é um bandido.
No Partido dos Trabalhadores temos o exemplo do Presidente
aqui
Em segundo lugar, quero insistir no fato de que acho que o sentido da anistia, que também pegou gente dos dois lados na guerra que nós enfrentamos, tem o propósito da compreensão, da tolerância, de que precisamos todos nos armar para que regimes de exceção não venham mais a interromper o processo da história democrática deste País. Outro aspecto.
Não vou entrar no mérito, as pessoas sabem da minha opinião sobre luta política, inclusive quanto à greve. Já fui grevista, fiz inúmeras greves, inúmeras passeatas. Mas quero aqui relatar um fato, para que se fique apenas com as impressões da imprensa, nem mesmo nas versões de um lado só: eu retornava na quarta-feira da cidade de Piracicaba, onde participei de um almoço com a comunidade sírio-libanesa, a quem quero manifestar o meu reconhecimento, o meu carinho, quando recebi um telefonema e resolvi passar pelo Largo São Francisco. Lá conversei com os estudantes e os policiais que estavam ali na frente, aliás, impedindo que o carro de som pudesse ocupar a calçada.
Primeiro, os estudantes alegaram que o vice-diretor da Faculdade autorizou a ocupação pacífica que ali realizaram. Eles não ocuparam nenhuma biblioteca, nenhuma sala de aula. Eles ficaram no pátio interno da Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Foram retirados às duas horas da madrugada. Não há nenhuma denúncia da parte da instituição, nem mesmo na imprensa, sobre nenhum objeto danificado, nada de anormal aconteceu. Inclusive, conversando com os policiais que estavam do lado de fora, estes deram esse testemunho também, porque fui dialogar com eles inclusive para autorizar a subida do carro de som para que eles pudessem fazer ali o ato. Eles fizeram o ato. Aliás, era um número não muito grande de pessoas.
Esses eventos a que estamos assistindo agora também são decorrência de um fenômeno anterior, quando o Governo do Estado de São Paulo editou uma série de decretos, retirando, entre outras coisas a autonomia universitária. Tanto é verdade que o Governo do Estado reconheceu através de um outro decreto, que resolveu chamar de decreto declaratório, resgatando a autonomia universitária que havia sido retirada.
Tem um processo em andamento dos educadores e estudantes e, na sexta-feira, os professores do ensino fundamental e médio, os diretores de escola, supervisores e funcionários, vão fazer uma manifestação para protestar contra as condições em que vive hoje nossa escola pública no Estado de São Paulo.
Nós, da Assembléia, deveríamos fazer um esforço para, em vez de criminalizar os movimentos sociais, realizar uma ação propositiva. Inclusive, vamos propor, na Comissão de Educação, esclarecimento sobre esse episódio, pois isso ajudará mais do que os juízos de valor individuais.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, dentro desse contexto, que está sendo discutido, nós, do PSOL, gostaríamos de, em primeiro lugar, manifestar nossa opinião em relação ao Carlos Lamarca.
Entendemos que o Carlos Lamarca foi um grande herói nacional, é um grande herói nacional. Está no mesmo nível de Tiradentes e de tantos outros heróis consagrados, estudados e comemorados nas nossas escolas pela tradição brasileira.
Propomos inclusive que um busto de Lamarca seja colocado dentro das Arcadas do Largo São Francisco, para fazer companhia aos outros poetas e acadêmicos. Há, na verdade, uma tentativa de distorção de história.
Setores conservadores, reacionários e atrasados tentam desqualificar e falsificar a história de Carlos Lamarca, que combateu a ditadura militar, a tortura. Na verdade, ele fez todos esses enfrentamentos. Se fosse seguir a carreira militar, seria um grande general. Estaria no alto escalão das Forças Armadas, porque era considerado um militar exemplar.
Para nós, o que há é uma tentativa de desqualificação e falsificação da história, principalmente nos meios militares. Não concordamos com as afirmações feitas aqui por vários Deputados.
Respondendo ao nobre Deputado Campos Machado sobre esse documento que ele citou aqui da Universidade de São Paulo. Todos sabemos que também existe um grupo conservador, reacionário, dentro do Largo de São Francisco, e esses setores vão se manifestar.
O movimento, com ocupação pacífica, democrática e cultural do Largo São Francisco, foi organizado pelos estudantes da própria universidade. Existem ali várias ramificações, vários grupos organizados.
O Deputado pegou uma questão pontual para citar aqui, tentando, mais uma vez, desqualificar e criminalizar um movimento democrático. A universidade é dos estudantes, dos movimentos sociais, da população que paga os impostos.
Ninguém quebrou nada. O Deputado Campos Machado sempre diz que quebraram a USP. Ninguém quebrou a USP. Não há prova alguma. A USP não foi depredada. É o ensino que está depredado, arrebentado, por falta de investimento. Temos de aumentar as verbas para o ensino no nosso Estado, e a Assembléia Legislativa tem de colaborar, derrubando os vetos do Governador às emendas aprovadas por nós nesta Casa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quem assalta o que é? Assaltante. Quem mata o que é? Homicida. Quem pratica um crime o que é? Um criminoso.
O “grande herói” do Deputado Carlos Giannazi: assaltante declarado culpado, assassino, traidor das Forças Armadas. Esse é o herói do Deputado Carlos Giannazi.
Vou falar com todas as letras: o bandido Carlos Lamarca tem tudo, menos vestimenta de herói. Não sou eu que digo. Ele foi condenado como assaltante. Assaltante é quem assalta, homicida é quem mata. Esse é o histórico de Carlos Lamarca.
E propor para colocar um busto de Carlos Lamarca junto com Guilherme de Almeida, Rui Barbosa? É acinte. Esse é um outro crime praticado contra a história.
Sr. Presidente, não dá para imaginar que esta Casa aceite passivamente a defesa do “grande herói” do crime. Ou alguém vai me dizer que quem pratica crime é frei, é pastor. Quem pratica crime é criminoso, Sr. Presidente. Não posso fugir dessa regra. Não dá, Deputado José Bittencourt, para rasgar o Código Penal só porque o Deputado Carlos Giannazi quer.
É preciso separar o joio do trigo. Vou ter de deixar o plenário, porque estamos assistindo aqui à repetição de Stanislaw Ponte Preta: Festival de Besteiras que Assola o País. É impossível, Sr. Presidente. Vou me retirar do plenário. Não posso admitir, Deputado Roberto Felício, que V. Exas. queiram dizer que Carlos Lamarca é um herói.
Estamos rasgando a História, ofendendo a memória das Forças Armadas, do povo brasileiro. Estamos incentivando a palavra traição. Ou, por acaso, Carlos Lamarca não traiu? E comparar Carlos Lamarca com Tiradentes? É como comparar meu amigo Conte Lopes com Pelé. Jogam de maneira igual.
Sr. Presidente, quero deixar bem claro que tenho paciência para tudo. Minha tolerância é mil. Sou como o chinês: sento à beira e vejo passar as canoas até passar o cadáver do meu inimigo. Mas, agora, vou me retirar, porque é muita ofensa ao passado e à história. É muita ofensa àquelas pessoas que lutaram para defender a justiça e o direito.
E essa história de que somos reacionários de direita, centro, esquerda, é coisa para Wanderlei Luxemburgo, para o Dunga. Não aceito mais ouvir centro, direita, esquerda. Luxemburgo é quem entende disso.
Quanto ao “herói” Carlos Lamarca”, o bandido Carlos Lamarca, eu me retiro, Sr. Presidente, em sinal de protesto quanto à ofensa à palavra herói.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria que V. Exa. não saísse do plenário, Deputado Campos Machado.
Era Governador do Estado Fleury - segundo me consta, ainda está no PTB. Estávamos no intervalo entre o primeiro e segundo turno das eleições para Governador do Estado. Começa uma rebelião no Carandiru.
Frei Caneca sempre dizia que a vida tem duas caras: derrota e vitória. Quem perde fica calado, quem ganha conta a história. Essa história do massacre do Carandiru ainda não foi contada. Ainda será contada. Foi uma tremenda armação política aquela rebelião.
Ela tinha um direcionamento: o segundo turno das eleições. Principalmente, prejudicar seu Governador. Não fomos nós, Deputado Campos Machado, que propusemos a demolição do Carandiru. Foi Dráusio Varela que inspirou o filme do Carandiru. E o Carandiru foi demolido numa noite espetacular do “Fantástico”.
Vossa Excelência tem uma cultura gigantesca. Sabe que, na História do Brasil, houve um marinheiro chamado João Cândido dos Santos? Era um almirante negro que fez a Revolta da Chibata. O senhor sabe que os militares que participam de rebelião são condenados à morte. João Cândido foi internado até em um hospício e até hoje todos os marinheiros não foram reconhecidos e não foram anistiados. João Cândido é um herói do povo brasileiro. Os militares sempre lutaram com tenacidade.
Não participamos do massacre do Carandiru. Até o coronel Ubiratan foi eleito Deputado. Deus o tenha, porque ela já está na vanguarda celestial. Está em outra frente armada. Ele não está mais entre nós aqui.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Novamente o Deputado Adriano Diogo ataca uma pessoa que não pode se defender. O coronel Ubiratan Guimarães sempre se defendeu aqui e também quando foi julgado foi se defender, não se acovardou, não fugiu. Foi para o julgamento, foi condenado. Depois, foi absolvido, mas sempre esteve nos tribunais. Jamais fugiu de qualquer situação. O coronel Ubiratan Guimarães é outro herói da Polícia Militar, é outro herói de São Paulo.
Volto a dizer que cada um vê os seus mortos de uma determinada maneira. O nobre Deputado Roberto Felício fez uma boa colocação. Realmente muitos de nós fomos vítimas, porque não éramos da ditadura militar, pertencíamos à Polícia Militar como pertencia Alberto Mendes Júnior, que nunca foi treinado para combater guerrilha, ou coisa alguma. Tanto é que no dia em que morreu ele estava comandando um caminhão de lona, que carregava a banda de música na época. Quando começaram a receber os tiros eles nem sabiam de onde vinham os tiros. E foi morto covardemente por Carlos Lamarca.
Já participei de vários tiroteios, já troquei tiros com bandidos, já vi companheiro meu morrer e já matei bandido também e já respondi processo por isso. Agora, pegar o camarada dominado, que se entregou para ele porque era capitão do Exército? O Mendes Júnior não voltaria mais lá. Por que o Mendes Júnior teve que voltar e se entregar para Carlos Lamarca? Porque era capitão do Exército e confiava na palavra dele, mas assim mesmo ele foi morto.
O que acontece é que quando se fala de excrescência, da direita, o pessoal do outro lado é que tem esse ranço. O Deputado Edson Giriboni apresentou um projeto de lei para que os militares e os policiais da época da ditadura que também foram atingidos, feridos nas guerrilhas, até os parentes de Mendes Júnior fossem favorecidos como foram os de Lamarca. Lamarca foi promovido a general, ganharam 300 mil cada um e os pais de Mendes Júnior até hoje não ganharam nada. Os pais até hoje vivem chorando e até hoje não ganharam nada.
O Deputado fez o projeto para beneficiar, mas fizeram-no retirar o projeto. Quase foi morto por aqueles que falam que tem que ter igualdade. Eu também acho. Tanto que todas as vezes que elaboraram projetos de anistia para beneficiar presos políticos a única coisa que fiz foi emenda para que os policiais também fossem beneficiados, os que foram feridos e mortos. Mas nunca conseguimos isso, só o outro lado foi beneficiado. O nosso lado é só bandido, bandido. Isso não está certo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Em primeiro lugar, embora o Deputado Campos Machado tenha anunciado que sairia do plenário quero dizer que é louvável o fato de ele ter permanecido.
Deputado Conte Lopes, Lamarca, ele próprio, pessoalmente, não tem como se defender, assim como o coronel Ubiratan. Se, na verdade, o coronel Ubiratan não pode mais fazê-lo porque já faleceu, Carlos Lamarca também não. Tiradentes também não poderia se defender individualmente. Zumbi dos Palmares também não poderia se defender. Antonio Conselheiro também não teria mais como se defender pessoalmente. Quem mais? Frei Tito; Lampião; Delmiro Gouveia, aquele que tentou combater o império britânico, que montou uma fábrica de fazer linha de costura.
Tiradentes foi subversivo. Se fosse hoje, talvez estivesse sendo chamado de bandido. O que Tiradentes queria fazer? Subverter a ordem da Coroa Portuguesa. Por isso ele foi condenado pela Corte, foi condenado pelos juízes. Ele foi esquartejado e partes do seu corpo foram espalhadas pela cidade de Ouro Preto.
Embora a história não permita que individualmente as pessoas possam vir falar, ela vai resgatando as coisas com paciência, com serenidade. Muitos dos que hoje são considerados heróis amanhã poderá se revelar que não teve heroísmo nenhum no seu ato. E muitos que foram considerados bandidos, às vezes a história os resgata. A História brasileira está cheia disso, e a história da humanidade está cheia disso também.
Hoje, tivemos representantes da comunidade japonesa aqui. Quando se jogou bomba atômica sobre Hiroshima e Nagasaki era para combater e acabar com o “Império do Mal do Oriente”. Mas hoje se revela que a humanidade se revolta e condena a atitude imperialista americana de jogar bomba atômica sobre duas cidades do Japão.
Volto a dizer, acho que precisamos de um pouco mais de tolerância. Quero dizer ao Deputado Conte Lopes que acho que Mário Kozel e Alberto Mendes Júnior foram vítimas de um lado, porque estavam cumprindo ordens. É verdade. Não foram eles que deram o golpe em 64. Mas é verdade também que, quando milhares de pessoas deste país resolveram lutar contra a ditadura militar, estavam fazendo coisas que acreditavam ser corretas, ainda que a história revele que aqueles que tentam fazer coisas corretas cometem erros também. Mas, sobretudo, não podemos aceitar a idéia da tortura. Quando há um combate morre gente dos dois lados. Mas a humanidade não aceita a idéia de que um lado possa aprisionar o outro e fazer tortura para obter confissão. Assim, não podemos aceitar na lista dos anistiados aqueles que foram responsáveis pelas mortes de centenas de pessoas dentro das prisões brasileiras e outras que foram exiladas nesse período de exceção.
Assim, hoje, passado tanto tempo, não dá para simplesmente nos achar no direito de ficar batendo rótulos: “Esses são inocentes, esses são culpados.” A história vai resgatando aos poucos, volto a dizer, os que foram de fato heróis e os que foram de fato bandidos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Realmente a história está dizendo isso, porque muitas pessoas que participaram da revolução contra a ditadura hoje estão no governo, estão mandando. Os policiais àquela época cumpriam ordens de quem estava no poder como sempre cumpriram. Volto a repetir que o policial militar cumpre ordem seja do PT, do PSDB. Então, na época da ditadura também se cumpria ordem, e realmente servia quem estava no governo, assim como Mendes Júnior cumpriu ordens.
Vamos agora falar de tortura. Quando Lamarca dominou Mendes
Júnior ele torturou e o matou. Além de torturar ele matou. Então, esse é o
grande problema. Quando jogaram bomba
Hoje, quem está no poder realmente era do outro lado da ditadura. Não estamos defendendo ditadura aqui, tanto é que me candidatei e venci quatro eleições. Não estou defendendo ditadura, não. Sou favorável à democracia, mas defendo os policiais que cumpriam ordens e muitos acabaram perdendo a vida, muitos saíram feridos.
Quando se faz um projeto para ajudar ex-policiais todo mundo é contra: são reacionários. Quer dizer, só se enxerga um lado? O Lamarca tem que ser herói? O Mendes Júnior tem que ser bandido? Não podemos aceitar isso, Sr. Presidente. É importante parar para pensar um pouco também.
Lamarca matou, assaltou bancos e matou de forma covarde, como pode ser herói e o outro bandido? Pelo amor de Deus, vamos raciocinar um pouco!
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Não posso permitir aqui esses pronunciamentos, essas argumentações do nobre Deputado Campos Machado, a quem tenho o maior respeito e o nobre Deputado Conte Lopes, a quem também tenho o maior respeito.
É uma distorção histórica, é uma afronta também à memória de uma pessoa que não está aqui, Carlos Lamarca, que, na verdade, foi executado. Esse, sim, foi morto covardemente porque, naquele momento histórico da sua morte, estava adoecido, debilitado e dormindo. Ele morreu dormindo. Ele poderia ter sido capturado pelas Forças Policiais e ser julgado, mas foi executado de uma forma covarde.
A primeira questão que gostaria de levantar é essa. A segunda questão é que muito se fala da época da Revolução. Não houve Revolução alguma: 1964 foi o ano do Golpe Militar, em que os militares tomaram o poder, expulsando o Presidente da República à força, rasgando a Constituição Federal e instituindo o Regime de Exceção no país. Não houve revolução alguma, foi golpe Militar, a quebra do estado de direito. Era um movimento inconstitucional e ilegítimo. Não tinha legitimidade alguma. Isso tem que ficar claro.
E a tentativa de distorção da história continua, tanto no discurso do Deputado Campos Machado como na do Deputado Conte Lopes. Carlos Lamarca fez um rompimento com as Forças Armadas, que estava torturando, matando, arrebentando estudantes, sindicalistas e todas as forças críticas da nossa sociedade. O Exército, sim, naquele momento, estava rasgando a Constituição - e na clandestinidade -, e não estava respeitando a legislação. O estado de direito tinha sido rompido pelas Forças Armadas.
Carlos Lamarca ficou do lado da população. Se as Forças Armadas devem proteger a população, Carlos Lamarca ficou do lado certo, ficou do lado do povo, que lutava contra a Ditadura Militar.
Portanto, não concordamos com essas argumentações. É uma afronta à história. Aqui existem muitas pessoas que estavam naquele movimento, fazendo enfrentamento contra a Ditadura. O Deputado Rui Falcão, que combateu a Ditadura, foi preso, foi perseguido, teria elementos concretos para dizer.
O fato é que não vamos aceitar que a memória e a história de Carlos Lamarca sejam manchadas de forma tão reduzida, tão pequena, como alguns Deputados fazem.
O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, cada vez entendo menos o Deputado Carlos Giannazi. Não é possível que o nobre Deputado ainda queira defender um homem que assaltou, que roubou, que matou. Ele disse que Carlos Lamarca foi preso dormindo. Como pode um assassino dormir? E o peso da consciência dele? Um assassino não dorme: finge que dorme.
Portanto, defender Carlos Lamarca, o bandido Carlos Lamarca. Quem disse foi a Justiça. Se a Justiça o condenou? Deputado José Bittencourt, V. Exa. é advogado. Se a Justiça o condenou como um criminoso, padre é que ele não é; sacerdote é que ele não é; monsenhor é que ele não é; bispo é que ele não é. Só pode ser um criminoso! Será possível que estou na contramão da história? Como atribuir o rótulo de herói a um marginal, a um delinqüente, a um bandoleiro moral?
Aí, vem o Deputado Carlos Giannazi, que não conhece a história das pessoas. Conhecesse V. Exa. a história, saberia, por exemplo, que estive em grandes movimentos sociais-estudantis, dirigente que fui do XI de Agosto, lutando contra aquilo que V. Exa. alega ilegalidade. Mas não matei ninguém, não assaltei ninguém e não posso defender.
Estou me retirando, desta vez para valer. Como disse um amigo meu: na rua em que já vou, chego à casa do nunca. Estou saindo, Sr. Presidente, mas quero deixar a minha repulsa a essa tentativa de alguns Deputados de emoldurarem o retrato de Carlos Lamarca como herói, quando ele não passou de bandido.
Quero dizer ao meu amigo e companheiro, o Deputado Adriano Diogo, que não dá para fazer referências ao nobre, sempre Deputado coronel Ubiratan. Ele não pode se defender. Está no céu. V. Exa. citou Frei Caneca e eu já cito Guimarães Rosa, que disse que os homens não morrem: ficam encantados. E chego a Olavo Bilac, que disse que os homens não morrem: viram estrelas. Para mim, o Deputado coronel Ubiratan, sem nenhuma condenação, foi um herói e um grande homem.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, todos os anos, aos 4 de novembro, homenageio esse herói do povo brasileiro, Carlos Marighella. Quatro de novembro foi o dia em que ele foi assassinado na Alameda Casa Branca. Estendo também essa homenagem a outro herói nacional, o capitão Carlos Lamarca, agora general.
Não quero tratar aqui desse assunto agora. Haverá ocasião para isso, inclusive, no dia 4 de novembro. Mas quero tratar de outro assunto, que diz respeito ao funcionamento da nossa Casa.
O nosso Líder, Deputado Simão Pedro, usando o Art. 82, apresentou uma proposta de 13 pontos, para que possamos dar uma função mais precípua a esta Casa: analisar e votar projetos, discutir idéias, exercer a fiscalização. Existe uma comissão própria para isso, a Comissão de Fiscalização e Controle, que até hoje não está constituída. Os nossos requerimentos de informação são enxovalhados. Não vemos iniciativas de quem dirige esta Casa.
Hoje mesmo, estava presidindo os trabalhos e torcendo para que os Deputados viessem ao microfone. Não havia nada sobre a mesa e eu temia que, se ninguém falasse, teríamos que ingressar na Ordem do Dia, sem ter Ordem do Dia. Eu ia ter que suspender os trabalhos, em nome da ordem, para procurar o Presidente, ou seja, quem fosse para ver como é que deveríamos prosseguir. Ou então solicitar aos líderes, que não desejavam fazê-lo porque seria um escândalo, na quinta-feira, de novo, levantar os trabalhos às 16 horas e 30 minutos.
Mas não vejo nenhuma manifestação. Este debate - longe de mim querer desqualificar, não sou juiz de debate nenhum - é uma maneira de preenchermos o tempo. Teria muito a contribuir nesse debate até porque fui vítima desse processo, como foi dito aqui. Tem até umas linhas de concordância com ambos os lados, principalmente na condenação da tortura, essa, sim, é abominável, imprescritível e, repito o que tenho dito: os torturadores serão, um dia, alcançados pelos braços da lei. Aqueles que ainda vivem. E se não forem alcançados pelos braços da lei, pelos braços de algum de nós, inclusive por este Deputado, quando tiver oportunidade. Gostaria que pudéssemos dar respostas às questões levantadas pelo Deputado Simão Pedro.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em resposta às judiciosas colocações do Deputado Rui Falcão, tenho a dizer que recebemos ontem esse relatório do Deputado Simão Pedro e o lemos com bastante atenção. Já estamos formulando um juízo a respeito das questões formuladas ali, por parte da liderança do Governo e, ao conversar com os demais líderes de partidos, também ouvimos a esse respeito.
Só queria ponderar que é muito cedo. Com alguns itens, concordamos liminarmente. Vou aprazar uma conversa com o Deputado Simão Pedro o mais rapidamente possível. Tenho certeza absoluta de que vamos caminhar. Acho que foi uma contribuição da Bancada do PT elaborar esse documento. Quero dizer, de público, que tenho certeza que várias das sugestões ali contidas devem ser acatadas.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero formular esta Reclamação baseada no fato de que o Projeto de lei Complementar nº 49, encaminhado pelo Governador no último dia 2, continua parado no Serviço Técnico de Apoio à Mesa.
Esse projeto, que já é horrível e ruim, recebeu 33 emendas de parlamentares de todas as bancadas e três substitutivos. O que se avizinha é uma manobra pior: de o projeto já ter sido encaminhado em regime de urgência, postergar-se para passados os 45 dias sem ser apreciado, entrar como está na Ordem do Dia.
Isso é uma vergonha para esta Casa. Já é um descaso o Governo dizer que o projeto é de reajuste para a Polícia de São Paulo. Aliás, os comandantes e coronéis da ativa da Polícia Militar do Rio de Janeiro deram um exemplo assinando um manifesto - dos 64 coronéis da ativa, 43 assinaram o manifesto - contra o aumento, também indigno, apresentado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Aqui
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento com número regimental de assinaturas, encabeçado pelos Deputados Donisete Braga e Carlinhos Almeida, solicitando constituição de Comissão de Representação
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE -
BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, do que trata a matéria, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência passará a ler o requerimento na íntegra: “Requeiro, nos termos do Art. 35, da XII Consolidação do Regimento Interno, constituição de uma Comissão de Representação, composta por sete Deputados, a fim de realizar visita ao Governo do Estado de Piauí e à Assembléia Legislativa do Estado de Piauí para levar solidariedade desta Casa Legislativa e da população do Estado de São Paulo àqueles Poderes e à população piauiense frente às recentes declarações exaradas pelo Presidente da Philips para a América Latina, Paulo Zottolo.”
O SR. CONTE LOPES - PTB - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, sendo uma documentação de solidariedade ao Piauí, retiro o meu pedido de verificação de votação. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência declara, então, aprovado o requerimento.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão por acordo de lideranças, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 24
minutos.
* * *