04 DE SETEMBRO DE 2003

93ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO E ROMEU TUMA

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 04/09/2003 - Sessão 93ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Cancela a sessão solene de 15/09, às 20h em homenagem à Rede Record de Televisão e transfere a sessão solene  de 05/09 para 15/09, às 20h, em homenagem à Sociedade Pestalozzi, atendendo solicitações do Deputado Milton Vieira.

 

002 - MÁRIO REALI

Registra sua participação em duas conferências preparatórias para as Conferências Estadual e Nacional das Cidades, em Diadema e em São Paulo.

 

003 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita de alunos do Colégio Humboldt de São Paulo e Berlim.

 

004 - ROMEU TUMA

Lê documento de sua autoria refletindo sobre o exercício do mandato.

 

005 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita dos alunos do Curso de Direito da PUC.

 

006 - VICENTE CÂNDIDO

Anuncia encontro sobre transporte público para todos, organizado entre outros pela Associação de Funcionários do Metrô, na próxima semana, em São Paulo.

 

007 - ROBERTO FELÍCIO

Esclarece aspectos do PL 676/00, que trata da cobrança pelo uso da água. Fala do projeto do Secretário da Educação sobre formação continuada do magistério e de seu aperfeiçoamento.

 

008 - HAMILTON PEREIRA

Fala do PL 382/97, de sua autoria,  que propunha abrir as escolas nos finais de semana, e que agora tem trechos aproveitados pelo Governo no programa Escola Aberta.

 

009 - RENATO SIMÕES

Fala da campanha nacional contra a Alca. Registra os plebiscitos acontecidos no ano passado sobre o tema e, no ano anterior, sobre a dívida externa.

 

010 - VITOR SAPIENZA

Disserta sobre a Lei 11.218, em vigor desde 24 de julho último, que dispõe sobre o sistema básico de segurança em lojas e supermercados.

 

011 - ORLANDO MORANDO

Critica a telefonia móvel e a precariedade da cobertura do sinal no Estado.

 

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Anuncia ter sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública convite para que o Denarc seja representado por seu diretor, para dar explicações sobre o desaparecimento de 600 mil dólares falsos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - RENATO SIMÕES

Cobra do Governo a descentralização em sua administração pública, e o fomento democrático das relações entre o Estado e os Municípios, já que dentre esses são privilegiados os que seguem a cartilha do PSDB. Critica o Governo itinerante, que estará nos dias 18 e 19 de setembro em Campinas e lhe sugere roteiro.

 

014 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

015 - MARQUINHO TORTORELLO

Louva a administração de São Caetano do Sul. Registra Ato Solene, ontem, em memória do Embaixador Sérgio Vieira de Mello, e a posse dos membros do Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz. Fala do PL 557/00, de sua autoria, sobre os profissionais de Educação Física, e do PL que trata do registro de veículos a serviço de entidades públicas.

 

016 - EDSON APARECIDO

Relata visita de Deputados, com o Presidente Sidney Beraldo à frente, ao Pontal do Paranapanema para adoção de política adequada à região, regularizando aquelas terras. Discorre sobre os investimentos do Governo Estadual na região de Campinas.

 

017 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência. Anuncia a visita do campeão brasileiro mirim de Jiu-Jitsu, Lucas Tortorelli.

 

018 - RAFAEL SILVA

Traça paralelo entre o país e outras nações, como o Japão, sobre a distribuição de renda. Defende o ensino de filosofia e sociologia na escola pública.

 

019 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

020 - MARCELO CÂNDIDO

Pelo art. 82, registra a realização, em Mogi das Cruzes, da Semana Social, em preparação para o 9º Grito dos Excluídos, a ser realizado dia 07/09 em Aparecida, cujo tema é "Soberania sim, Alca não. Tirem as mãos, o Brasil é nosso chão".

 

021 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, pede ao Governo do Estado maior atenção para o problema da criminalidade na região de Ribeirão Preto.

 

022 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, justifica a reivindicação para que se instale uma unidade da Fatec na região de São José dos Campos.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Edson Gomes, propondo alteração da Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento da Mesa, pedindo urgência na tramitação do PR 27/03.

 

024 - CAMPOS MACHADO

Requer a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PR 04/03.

 

026 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por uma hora.

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19h02min. Suspende a sessão às 16h53min.

 

028 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h55min.

 

029 - SEBASTIÃO ARCANJO

Por acordo de lideranças, requer a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

030 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h56min, reabrindo-a às 18h24min.

 

031 - ROBERTO FELÍCIO

Requer a suspensão da sessão até as 19h15min.

 

032 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Anuncia a presença do Deputado Federal Dimas Ramalho. Suspende a sessão às 18h25min, reabrindo-a às 19h18min.

 

033 - RICARDO CASTILHO

Requer, por acordo de lideranças, a suspensão da sessão até as 19h28min.

 

034 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Anuncia a presença do Sr. Rodrigo Oliveira Alksmins, diretor geral da Câmara Municipal de Ubatuba, a convite do Deputado Roberto Alves. Suspende a sessão às 19h19min, reabrindo-a às 19h27min.

 

035 - PAULO SÉRGIO

Requer a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

036 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

037 - PAULO SÉRGIO

Por acordo de líderes, requer a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

038 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h28min, reabrindo-a às 20h01min.

 

039 - NIVALDO SANTANA

Requer a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.

 

040 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido, põe-no em votação e declara-o aprovado.

 

041 - NIVALDO SANTANA

Por acordo de líderes, requer a suspensão da sessão por 9 minutos.

 

042 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h02min.

 

043 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h07min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta. Convoca-os ainda para a sessão ordinária de 05/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a sessão solene de amanhã, às 10h, em homenagem aos 20 anos do projeto Meninos e Meninas de Rua, de São Bernardo do Campo. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhores Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Milton Vieira, cancela a sessão solene convocada para o dia 15 de setembro, com a finalidade de homenagear a Rede Record de Televisão, que comemora 50 anos de existência.

Senhores Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Milton Vieira, transfere a sessão solene convocada para o dia 5 de setembro com a finalidade de homenagear a Sociedade Pestalozzi, que comemora 51 anos de existência, para o dia 15 de setembro do corrente ano, às 20 horas.

Senhores Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Senhor Presidente, senhores deputados, estudantes que nos visitam hoje, telespectadores da TV Assembléia e leitores do Diário Oficial, venho a esta tribuna para refletir sobre algumas questões a respeito da democracia e da maneira de se construir a ação do Estado, de forma mais democrática, com mais participação.

Neste final de semana participei de duas conferências preparatórias para a Conferência Estadual e a Nacional das Cidades. Estive presente na Conferência Municipal em Diadema e na Conferência Metropolitana, realizada no domingo, 31 de agosto passado, da região metropolitana de São Paulo.

Já tivemos vários encontros nesse sentido para a discussão de uma política municipal de habitação e de desenvolvimento urbano na cidade de Diadema. Mas pela primeira vez pudemos participar de um fórum criado a partir de uma visão nacional, quer dizer, hoje estamos discutindo a política nacional de habitação, desenvolvimento urbano, saneamento ambiental, de transporte, mobilidade urbana, porque sabemos muito bem que é na cidade que acontece a vida das pessoas. E essa proximidade com as políticas públicas e com os cidadãos faz com que tenhamos os embates e por isso essa conferência é fundamental, assim como foi fundamental a criação do Ministério das Cidades.

Tivemos uma participação muito ampla em Diadema. Foram mais de setecentas pessoas discutindo política, numa perspectiva para o Governo do Estado e para o Governo Federal.

Em decorrência das discussões havidas neste fôro, quero trazer algumas questões que são fundamentais para que, no Estado de São Paulo, realmente tenhamos uma política estadual de habitação. Neste momento acontece nesta Casa, paralelamente às atividades deste plenário, um Fórum Parlamentar de Habitação. Saindo deste plenário, vou ver se participo também daquela discussão, mas acho que é muito importante que algumas questões sejam superadas.

Tramita nesta Casa, já há algum tempo, um projeto de lei que dispõe sobre a constituição de fundo estadual de habitação e de um conselho, e este projeto é fundamental para democratizarmos a discussão da utilização dos recursos para essa área. Obviamente a aplicação dos recursos do Estado deve priorizar o atendimento às necessidades das populações que não têm acesso ao mercado – que são parcelas da população que vivem com até cinco salários mínimos. Sabemos também que a população  com renda na faixa de cinco a dez salários mínimos já é atendida de uma certa maneira. Portanto, temos que priorizar os recursos públicos exatamente para a população excluída.

Outro ponto importante é a alteração do artigo 180 da Constituição Estadual. Temos várias PECs tramitando na Casa, também muito importantes para conseguirmos regularizar áreas púbicas ocupadas, e sabemos que há um sem número delas. É impossível atender a essa demanda de remoções. Precisamos consolidar a presença dessas populações nas áreas onde se encontram, o que demandará um trabalho de urbanização, transformando favelas e núcleos habitacionais em moradias dignas. É fundamental regularizarmos também a situação da posse, e, para isso, o artigo 180 da C. E. tem que de alterado, permitindo a utilização dessas áreas livres para loteamento de habitação e de interesse social.

A discussão de uma política nacional para as cidades é muito importante e precisa ser feita em todos os âmbitos de poder: nacional, estadual e municipal. Mas há que se atentar para a importância de uma discussão do tema em nível metropolitano também. Na Conferência de domingo passado atentamos para isso, porque existem várias questões que não se resolvem no âmbito dos municípios isoladamente e nem no do Estado.

Precisamos fazer uma outra articulação com os municípios na relação com o Estado. Sabemos que o saneamento só se resolve nas regiões metropolitanas com uma gestão compartilhada, assim como os problemas de habitação, porque os problemas não têm divisas entre os municípios. Eles extrapolam essa divisa, por isso é imprescindível uma política que considere  a interlocução com todos os agentes, sejam os municípios, o Poder Executivo, o Legislativo e as forças que compõem a sociedade.

Um outro desenho institucional deve ser pensado também, como espaço de priorização dos recursos e dos investimentos. Por isso, é importante esse processo de discussão, para apontarmos para uma nova relação e um novo futuro na gestão da cidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Dando seguimento à lista dos oradores inscritos, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.)

Antes de dar seguimento a esta lista, esta Presidência gostaria de anunciar a presença aqui do grupo de alunos do Colégio Humboldt de São Paulo e Berlim, acompanhados de Eva Maria Heydt, Hans Wagner e Jens Augner. Recebam deste Parlamento as boas vindas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, por uma questão de problema na garganta, solicito a V.Exa. que dê como lido o meu discurso sobre reflexões sobre o exercício do mandato.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Senhores Deputados, desde o primeiro dia de meu mandato, toda vez que falo desta tribuna, tenho procurado fazê-lo da forma o mais isenta possível, tratando de assuntos de interesse da nossa população e, em especial, da população mais humilde do Estado de São Paulo.

É evidente que os discursos proferidos nesta tribuna são permeados de interesses políticos e alguns, até eleitoreiros. Já falei sobre esse tipo de conduta outro dia, alertando para o fato de que não existem somente duas verdades absolutas, ou melhor dizendo, não existem apenas duas correntes de pensamento, apenas dois partidos políticos. Nossa sociedade, com sabedoria, escolheu nas urnas representantes de vários partidos, de forma que o espectro ideológico aqui representado, reflete a imagem multifacetada de si mesma.

Falava dessa multiplicidade para mostrar que o pleito de 2004 ainda não está definido entre apenas dois concorrentes. Poderão surgir novas candidaturas, alternativas a esse modelo neoliberal, que está escravizando a nossa população à doutrina insensível do FMI, que só produz ajustes no lucro dos investidores (ajustes para cima) e, jamais, ajustes para acabar com a miséria, as desigualdades e o desemprego.

Sempre me pauto por trazer aqui temas de interesse de nossa sociedade. Para isso fui eleito. Represento aqui, nesta Casa, um contingente eleitoral de nosso Estado, que clama por melhores condições na área da segurança pública. Represento um segmento da população formado por funcionários públicos, profissionais liberais, pequenos e médios comerciantes, pais de família, donas de casa, que não agüentam mais viver num país onde o arbítrio, a violência, a impunidade campeiam.

Tenho sempre me pronunciado, inclusive na qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no sentido de dar ao governo do estado subsídios para se criar uma Filosofia Política para a Segurança, em se estabelecer uma polícia cidadã, através da elaboração de programas e atividades conjuntas entre as duas polícias.

Prevenir a violência e a delinqüência tem sido a minha preocupação enquanto legislador, atacando as causas que promovem e elevaram os níveis de criminalidade, tais como as famigeradas máquinas de videopôquer.

Quero alertar também, para fatos gravíssimos que vêm ocorrendo em nosso estado, conforme a grande imprensa tem fartamente noticiado, envolvendo a exploração de menores. Notamos que em muitas dessas denúncias, há uma preponderância do poder financeiro. O peso do dinheiro usado para corromper menores de idade, que são desviadas do caminho do bem, da escola, por causa da miséria e da situação em que se encontram seus pais, na maioria das vezes desempregados.

Em virtude de denúncias feitas pela imprensa da prática de crimes como pedofilia, estupro, atentado violento ao pudor, exploração de lenocínio, prostituição infanto-juvenil, formação de quadrilha, entre outros igualmente hediondos, protocolei nesta Casa de Leis Requerimento propondo a criação de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar tais aberrações.

Não podemos permitir que tais crimes ocorram em nosso estado, por causa da impunidade ou da falta do interesse de apurar das autoridades. Diante de tais fatos, volto a debater sobre a necessidade de o governo do estado garantir um programa amplo de capacitação dos órgãos de segurança pública, adotando programas de formação e aperfeiçoamento permanentes para melhor capacitar os profissionais da área de segurança, não só na área técnica, mas também na área social.

É preciso que o governo do estado estenda a todos os Distritos Policiais os plantões de atendimento psicossocial, pois na minha vivência como Delegado de Polícia, pude constatar que a maioria das ocorrências registradas nos Distritos são afetas à essa área. Precisamos integrar as ações entre as polícias, o sistema penitenciário, o Ministério Público e o Judiciário, no sentido de se constituir um verdadeiro sistema de segurança, como requer um regime democrático.

Coerente com esses princípios, apresentei a Emenda nº 2.909 ao Projeto de lei Complementar nº 305, de 2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, elaborado pelo governo do estado, na qual especifiquei como meta estratégica, em seu artigo 4º, inciso 111 - que o Governo deve ser Garantidor da Segurança Pública, ou seja, deve voltar suas ações à melhoria e ao incremento da segurança pública como forma de dignificar a cidadania.-

Lamentavelmente, o Sr. Governador vetou esta Emenda, deixando de levar em consideração que as ações de governo, ou seja, suas metas e prioridades, devem observar orientações estratégicas, principalmente numa área tão sensível como a da segurança pública.

O espírito do legislador não pode deixar de contemplar as ações voltadas para a melhoria da Segurança Pública, que irão repercutir positivamente para o exercício da cidadania e que hoje fazem parte da agenda de reivindicações da população do Estado.

Para finalizar, quero deixar registrado que devemos investir as nossas melhores energias para criar um amplo programa de ação à segurança, nas escolas, para garantir a prevenção à criminalidade e à violência, trazendo de volta a ronda escolar, o batalhão escolar, com a ação integrada das polícias, bem como incentivar que os conselhos escolares desenvolvam discussões sobre a prevenção ao uso de drogas, à violência, à pedofilia, à prostituição infantil.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães (Pausa.)

Esta Presidência gostaria também de anunciar a visita aqui dos alunos da PUC de São Paulo acompanhado da professora Daniela Campos Liborio di Sarno. Recebam deste Parlamento as boas vindas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos da PUC de São Paulo, que nos visitam nesta tarde, imagino que deva ser turma de Direito, estou certo? Direito, 1º ano. Aproveito para anunciar também que no próximo dia 17, às 14 horas, estarão visitando aqui os alunos da FMU, também 1º ano de Direito. Uma turma que tenho a honra de também fazer parte dela, também no 1º ano, da professora Regina Martinez.

A próxima semana, acontecerá aqui em São Paulo um encontro de quatro dias, que será realizado pelo Movimento Nacional pelo Transporte Público de Qualidade para Todos. Esse é um movimento signatário. Aqui várias entidades nacionais de transporte público, como a Confederação Nacional de Trabalhadores de Transportes, Metrô de São Paulo, Fórum Nacional pela Reforma Urbana, Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos do Setor de Transporte, etc., realizarão um encontro que julgo da maior importância.

Recebi um convite e creio que também os demais Deputados desta Casa. Vou procurar estar presente a maior parte desse encontro. Um dos organizadores é a Associação dos Funcionários do Metrô, dos engenheiros e dos trabalhadores do Metrô, que tem como Presidente Afonso Emiliano, companheiro que conheço de muito tempo pela luta em defesa do transporte público.

Por se tratar de uma questão candente no Brasil, principalmente na cidade de São Paulo, merece todo apoio desta Casa, que, direta ou indiretamente, tem relação com o assunto, na medida em que aqui se aprova orçamento para o Estado de São Paulo.

A Cidade do México, que começou a construir metrô também no mesmo período que São Paulo, tem cerca de 200 quilômetros de metrô construído, enquanto não temos nem sessenta.

Temos os projetos da Linha 2 e Linha 4. Em breve devem ser recomeçadas as obras da Linha 4. Há problema orçamentário, não se tem ainda um rumo definido, não se sabe se parte da obra vai ser concessão ou o Estado vai bancar, de maneira que São Paulo padece muito com isso, com a carência de transporte sobre trilhos.

Uma cidade com 10 milhões de habitantes mais cinco milhões que circulam durante o dia, são 16 milhões de habitantes na região da Grande São Paulo. É praticamente impossível ser economicamente viável com essa malha metroviária. O México, que não é um país muito mais rico que o nosso - e talvez em alguns aspectos da economia até seja mais fraco - conseguiu priorizar, ao longo de 30 anos, a construção de 200 quilômetros de metrô e aqui temos apenas 60 quilômetros.

Protocolei na Casa o projeto do Selo Verde, que prevê financiamento para a construção do metrô. Gostaria de entrar nesse debate oferecendo solução. A Casa tem obrigação de avançar nesse tema e participar desse evento que está provocando um debate bastante interessante sobre a forma de financiamento, a competência do governo estadual, do governo federal e dos municípios nessa matéria, procurando trazer o dinheiro da Cide, a parte reservada aos estados, os 25% do imposto sobre o combustível, para construir transporte público.

O Estado de São Paulo terá de ter não o privilégio, mas a parte que lhe cabe. Estamos falando de 2,5 bilhões do Governo Federal que o Presidente Lula já negociou com os Governadores. Esse dinheiro será repassado aos estados. São Paulo poderá ter talvez de 500 a 700 milhões desse imposto sobre o combustível para construir o metrô.

Além do que, temos outras alternativas, como o projeto que protocolei nesta Casa, que possibilitará, num prazo de oito a dez anos, uma solução definitiva para a Grande São Paulo. Nestes 30 anos não tivemos mais que dois quilômetros sendo construídos por ano e podemos pensar em cinco, seis quilômetros por ano para darmos condições do exercício da cidadania, do direito de ir e vir, para que tenhamos transporte barato, geração de renda e emprego e que centros como São Paulo possam se transformar em centro exemplar para o Brasil inteiro.

Parabéns aos organizadores, ao Emiliano. Procurarei estar presente no debate. Fica aqui o convite a toda a Casa para que a Assembléia Legislativa, agora que vai ser instalado o Fórum de Desenvolvimento Econômico, coloque esse tema como prioridade, procurando trazer o sentimento e a realidade da vida, do dia-a-dia para o plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, alunos presentes, boa tarde.

Gostaria de tratar, primeiramente, de um assunto referente a uma consulta que recebemos da Câmara de Vereadores de Artur Nogueira, a propósito do Projeto de lei 676/00, de autoria do Governador do Estado, enviado a esta Assembléia Legislativa, que tem como objetivo a cobrança do uso da água de domínio do Estado de São Paulo.

Cabe esclarecer à Câmara de Artur Nogueira que não há, no projeto do Governador, intenção de reter 50% dos recursos arrecadados pela cobrança desses recursos hídricos. Há emendas nesse sentido. Mas é importante esclarecer a posição favorável do PT ao projeto.

O projeto do Governador assegura que o resultado da cobrança será destinado a uma subconta do Fehidro, Fundo Estadual de Recursos Hídricos, correspondente à bacia em que for arrecadado. Vale dizer, portanto, que os recursos arrecadados numa determinada bacia, por exemplo, a bacia do Rio Piracicaba, que compreende o Rio Jundiaí e o próprio Rio Piracicaba, serão destinados exclusivamente para projetos relacionados àquela bacia.

Em segundo lugar, quero tratar de um evento que tivemos nesta Casa, qual seja, o andamento do projeto que fala da formação continuada do magistério público do Estado, dos professores da rede pública do Estado de São Paulo. Este projeto foi apresentado pelo Secretário da Educação. Foi saudado por nós como extremamente positivo, um projeto que esperamos ver aprovado pela unanimidade dos Srs. Deputados, mas que precisa ser aperfeiçoado. O projeto contou com a apresentação de 17 emendas. Este Deputado teve oportunidade de apresentar quatro emendas, sobretudo a que torna extensivos os recursos desse projeto também para os professores admitidos em caráter temporário.

Explico melhor, sobretudo para os leigos: na rede pública do Estado de São Paulo, temos professores que são efetivos, são concursados, o que é uma minoria. A maioria dos professores são admitidos em caráter temporário, o que por si só já é uma discriminação. São profissionais que, embora trabalhem durante cinco, dez anos, aposentam-se nessa atividade, mas são tratados como se fossem profissionais prestando serviços de natureza temporária.

Educação não é um serviço de natureza temporária. Educação é um serviço de natureza permanente. Portanto, não deveríamos ter servidores temporários. De qualquer maneira, a nossa emenda visava contemplar os professores ACTs também nesse projeto de formação.

Lamentavelmente as emendas dos Deputados foram tratadas da seguinte forma: o projeto não foi analisado pelas Comissões, sobretudo pela comissão de mérito, que é justamente a Comissão de Educação. Ele foi encaminhado pela Presidência da Casa a um relator especial, nobre Deputado Ricardo Tripoli, que rejeitou liminarmente as 17 emendas. Portanto, ficou mantido integralmente o projeto do Executivo. Tivemos, nesta semana, a presença do Secretário de Educação na Casa, quando então tivemos oportunidade de lamentar esse episódio.

Com relação ainda à visita do Secretário a esta Casa, tivemos uma boa notícia. Na primeira em que S. Exa. veio à Casa, anunciou que haveria um concurso público na rede estadual de São Paulo para 14 mil vagas. Questionamos, então, o Sr. Secretário do porquê de apenas 14 mil vagas, se temos 70 mil vagas potenciais na rede pública.

Esta semana, graças ao pleito do Sindicato dos Professores e também pela interferência da Comissão de Educação, o Secretário anunciou que teremos um concurso para o preenchimento de 50 mil vagas. Isso confirma o nosso argumento de que era possível fazer um concurso com um número maior de vagas.

Gostaríamos de propor o mesmo procedimento em relação ao concurso, quando, na prática, estabelecemos, com êxito, uma negociação para elevar o número de vagas para 50 mil. Que pudéssemos fazer isso também com o projeto de formação continuada. Em vez do nobre Deputado Ricardo Tripoli rejeitar liminarmente as 17 emendas, poderíamos estabelecer com o Secretário da Educação e com esta Casa uma negociação com relação ao assunto. É possível garantir também a formação aos professores admitidos em caráter temporário.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, pessoas que nos visitam na tarde de hoje, para não perder o diapasão do assunto abordado pelo meu companheiro de bancada, nobre Deputado Roberto Felício, gostaria de reportar-me também ao tema educação.

Por ocasião dos debates ocorridos nesta Casa, durante o processo de discussão do Projeto 410, da Sabesp, e de outra propositura atual, que igualmente trata da Sabesp, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, vários Srs. Deputados, nesta tribuna, abordaram o tema educação. Existiam posições diversas sobre quem pratica hoje a melhor política educacional, se a Prefeitura Municipal de São Paulo ou se o Governo Estadual.

Quero entrar nesse tema, dizendo que em 1997 apresentei nesta Casa o Projeto de lei nº 382, propondo a implantação de um programa de enfrentamento e combate à violência nas escolas públicas, com a participação comunitária e de grupos multidisciplinares. Esse projeto, denominado Programa de Combate à Violência nas Escolas, foi aprovado na Assembléia Legislativa e, em 12 de maio de 1999, quando o Governador sancionou a Lei nº 10.312, deu-lhe um nome fantasia de Parceiros do Futuro.

Poucos sabem que o Programa Parceiros do Futuro, que abre as escolas nos finais de semana para a participação dos jovens e da comunidade que moram no seu entorno, é originado de um projeto de lei de nossa autoria. Ou seja, o Projeto de lei nº 382 de 1997, votado, aprovado nesta Assembléia e sancionado pelo então Governador Mário Covas, que transformou-se na Lei nº 10.312.

Por ocasião da sanção do projeto, o Sr. Governador à época, logicamente orientado pela sua então Secretária de Educação, vetou vários artigos. Nos dias de hoje, vemos o atual Governo inovando os programas de abertura das escolas nos finais de semana e feriados, resgatando alguns artigos do nosso projeto original, mudando apenas de nome. Deixou de ser Parceiros do Futuro e se transformou na Escola da Família e, agora, Escola Aberta. Aos poucos, ele vai se apropriando e recuperando artigos do nosso projeto original.

Não estamos aqui reclamando disso. Seria importante que o governo resgatasse o projeto na íntegra, porque esse é o melhor programa de combate à violência nas escolas, ou seja, a abertura das escolas para que os jovens tenham nesses espaços um local de cultura, lazer e esporte. Aliás, esse programa foi implementado na íntegra na rede municipal da capital.

Essa propositura já houvera sido apresentada como projeto de lei pelo Prefeito de Santo André, nosso companheiro de saudosa memória, Celso Daniel, que implantou na rede pública de ensino daquela cidade o programa Pela Vida, Não à Violência. Depois de cerca de dois anos, a companheira Marta Suplicy, Prefeita de São Paulo, também implantou esse programa na rede municipal da capital. Portanto, as escolas municipais já abrem suas portas todos os finais de semana, atendendo toda a população, servindo à Associação de Moradores, à Sociedade Amigos de Bairro, aos jovens que moram no entorno das escolas, oferecendo um espaço de convivência extremamente salutar às comunidades nos finais de semana.

Quero fazer esse registro para marcar a nossa posição e dizer que a melhor política educacional hoje, que inclusive auxilia no combate à violência nas escolas, é o programa da Lei nº 10.312, de autoria deste Deputado, apoiado por toda a bancada do Partido dos Trabalhadores. Esse programa, por sinal, já está em vigência há bastante tempo nas redes municipais de ensino da capital.

Quiçá o Governador possa aproveitar as iniciativas da Prefeita Marta Suplicy e estender esse programa a toda a rede estadual de ensino, para que possamos ter as escolas nos finais de semana servindo de um espaço saudável, de participação para a comunidade organizada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos registrar nossa participação e nossa solidariedade à Campanha Nacional contra a Alca, Área de Livre Comércio das Américas, que tem nesta Semana da Pátria mais um importante momento.

A Campanha Nacional contra a Alca realizou no ano passado uma das maiores manifestações populares da história do Brasil: dez milhões de pessoas em todo o país saíram às ruas para participar do plebiscito nacional organizado pela CNBB, várias Igrejas cristãs, a Central Única dos Trabalhadores, a Central de Movimentos Populares, o Movimento dos Sem-Terra, a Associação Brasileira das Organizações Não-Governamentais, enfim, pelos setores mais vivos e representativos da sociedade civil brasileira.

Esse plebiscito já havia sido antecedido no ano de 2000 por outra consulta popular sobre a Dívida Externa. Naquela oportunidade, seis milhões de pessoas se manifestaram sobre a necessidade de realização de uma auditoria pública na dívida externa brasileira e sobre a mudança da política econômica que, ao longo dos oito anos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, fez saltar nossa dívida externa e interna de 80 para 800 bilhões de dólares. Em oito anos, os tucanos multiplicaram por dez o endividamento público do país.

Esses dois plebiscitos criaram uma consciência popular sobre temas que antes eram reservados apenas a pequenos grupos privilegiados, em defesa de interesses econômicos poderosos. Tiramos temas como a Base Militar de Alcântara e a Área de Livre Comércio das Américas dos pequenos círculos da elite brasileira para colocá-los no centro do debate político sobre os rumos deste país. Debate que se expressou na eleição presidencial, tendo como resultado a condição do companheiro Lula à Presidência da República, para um governo de ruptura com as políticas que foram implementadas ao longo desses 12 anos de gestão neoliberal iniciados com o Presidente Fernando Collor de Melo.

O Presidente Lula é depositário dessa imensa esperança popular e queremos respaldá-lo nas suas posturas de independência em relação às grandes potências mundiais, em particular os Estados Unidos. Por isso essa manifestação que acontece ao longo da Semana da Pátria, coletando assinaturas para a realização de um plebiscito oficial, como prevê a Constituição brasileira, a respeito da Alca, de modo a assegurar uma base de massas importante para o posicionamento do governo brasileiro no contexto das negociações sobre a Alca.

Na nossa avaliação, a Área de Livre Comércio das Américas interessa única e exclusivamente aos interesses imperialistas dos Estados Unidos sobre o continente americano. Por isso, o governo brasileiro não deve continuar o processo de negociação com os Estados Unidos e demais países das Américas, que vinha sendo conduzido no governo anterior. A integração desejada nas Américas é a integração entre iguais, e não a anexação das economias menores pela grande economia norte-americana.

Nesse sentido, Sr. Presidente, um abaixo-assinado vem sendo feito para ser encaminhado ao Congresso Nacional e ao Presidente Lula. Com essa medida, esperamos ainda que a auditoria pública sobre a dívida externa brasileira, solicitada pelo primeiro plebiscito do ano 2000, seja realizada, conforme determina nossa Constituição, com a participação da sociedade civil e do Congresso Nacional, na abertura dessa autêntica “caixa-preta”, que afetou de forma profunda a economia brasileira.

Esperamos enterrar de vez a idéia de cessão da base da Aeronáutica em Alcântara para os Estados Unidos. Esperamos que o governo brasileiro organize, em conjunto com a Justiça Eleitoral, de acordo com os ditames da nossa legislação, um plebiscito oficial para que o povo brasileiro delibere nas urnas sobre os destinos da inserção do Brasil na Alca. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, vou continuar o diálogo com a Lilinha. Ela me perguntou: “É verdade que no Brasil há leis que pegam e leis que não pegam?” Eu disse que, se é lei, tem de pegar. “Não, pai, há leis que pegam e leis que não pegam. O senhor lembra quando há seis anos o senhor apresentou o Projeto de lei número 112/97, que dispunha sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamento, shopping centers, supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral?”

Eu me surpreendi com a memória da Lilinha e falei que lembrava. “O senhor lembra que aquela repórter Ana, da TV Assembléia, de uma forma muito inteligente, promoveu um debate entre o Presidente da Associação dos Supermercados, o senhor e o Deputado Rodrigo Garcia? O Deputado Rodrigo apresentou um substitutivo, uma vez que o senhor preconizava detector de metais. O pessoal de supermercados estava assustado, o senhor debateu com a Bancada do PPS. Já naquela época, se tivesse transformado em lei, não teríamos aquele problema no cinema que causou a morte de vários espectadores.”

Falei que ela tinha boa memória, não é à-toa que alguns Deputados pensam que um dia ela será Deputada. “Pai, vá com calma, estou estudando bastante para seguir seus passos. O senhor viu o que aconteceu na segunda-feira num shopping?” Falei que não. “Pai, um rapaz apaixonado entrou numa loja departamental, matou a namorada, logo a seguir tentou suicídio. Pai, o senhor lembra que começamos o diálogo dizendo que existem leis que pegam e leis que não pegam? Existe uma lei de número 11.218, de 24 de julho de 2002 de sua autoria, e o Art. 1º dispõe que “todas as lojas de departamentos, shopping centers, hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversão em geral, no âmbito do estado ficam obrigados a implantar um sistema de organização básico de segurança.”

Ora, o que essa loja de departamentos programou e instalou? O Art. 3º dispõe que “a não observância do disposto na presente lei no prazo máximo de 90 dias contados a partir de sua entrada em vigor ensejará a aplicação de multa diária correspondente a 100 salários mínimos vigentes.” Essa lei entrou em vigor no dia 24 de julho de 2002 e a sua não observância ocasionou o assassinato de uma jovem de 21 anos.

A propósito, alguns colegas me cobram se algum dia a minha filha será Deputada, quero dizer-lhes que se ela for, ela deverá ser mais chata, mais irônica e mais gozadora do que o seu pai.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. e Sras. Deputados presentes, público que nos acompanha nas galerias desta Assembléia e através da Rádio Assembléia e da TV Assembléia, volto a insistir em um assunto que já é de conhecimento de grande parte dos Deputados desta Casa e que a cada dia vem tomando dimensão.

Ainda esta semana, o Deputado Romeu Tuma me falou sobre esse assunto da telefonia móvel, e a vergonha que é a telefonia móvel neste estado. Não abrangerei o Brasil porque não tenho conhecimento pleno de como isso acontece em outros estados. Mas no Estado de São Paulo é vergonhoso e é lamentável a discrepância do atendimento que vem sendo dado a nós, consumidores.

Quantos de nós, algumas vezes, estamos usando o telefone e ao passar em alguns lugares, cai a ligação? Mas se esse fosse o maior problema, sem dúvida nenhuma não estaria na tribuna trazendo esta polêmica a esta Casa.

Começamos a detectar um problema pelas cidades do interior do Estado de São Paulo. Inicialmente, imaginei que aquilo fosse polarizado em pequenas cidades, mas a vergonha da telefonia móvel deste estado é muito mais ampla do que se pode imaginar. Hoje, o Estado de São Paulo tem mais de 100 municípios que ainda não têm o atendimento da telefonia móvel, o telefone celular não pega.

Assim, vemos a grande abundância de mentiras das empresas operadoras do serviço de telefonia móvel. Por exemplo, um cidadão de uma cidade como São José do Rio Preto, vai à loja, seja qual for a empresa - Vivo, TIM, o que for - e é natural que o vendedor tem de vender e lhe diz que ele pode comprar o aparelho porque o atendimento nessa cidade é normal. Para tristeza do cidadão, quando ele chega à sua cidade, liga o aparelho e não há sinal.

Já falei nesta tribuna que mandei um ofício para uma dessas operadoras: o meu aparelho de telefone celular é da Vivo, e disse que estive na cidade de Paulo de Faria, a 100 quilômetros de Rio Preto e a cidade não tem atendimento, a não ser ao lado da igreja. O cidadão, ao ir ao lado da igreja - não sei por qual motivo e com muita dificuldade - encontra sinal para o telefone celular.

Antes de trazer esta polêmica à tribuna, mandei um ofício e a Vivo respondeu a este Deputado que o atendimento lá era feito pelo sistema analógico. Fica aqui a nossa indignação pela mentira e se essa operadora mente para um Deputado, imaginem o que ela faz com o restante dos consumidores. Isso é uma vergonha.

Providências têm de ser tomadas, não adianta ficarmos aqui lamentando por um serviço que não é oferecido e por empresas que mentem para os seus consumidores e prestam um serviço de péssima qualidade, e cobram pelos serviços um dos preços mais altos do mundo. O serviço de telefonia móvel oferecido neste país é um dos mais caros do mundo.

Infelizmente, o consumidor é lesado e cheguei a até dizer aqui que a mentira é tão grande que chega a ser caso de polícia. Mas o que vemos ao ligarmos a TV? Vemos um cidadão ao celular, na caminhonete e dentro do rio! Mas que rio?! O telefone celular não pega nem em asfalto, nem em terra, não pega em lugar nenhum! E as empresas mentem em propagandas dizendo que é o melhor atendimento e a maior cobertura nacional.

Não tenho dúvidas de que o problema da telefonia móvel é maior nas cidades do interior, pois não pega em lugar nenhum. Mesmo ao trafegar em determinados lugares de São Paulo, é melhor desligar a ligação para que o indivíduo que está do outro lado da linha não fique imaginando que o telefone foi desligado na cara dele. É um serviço de péssima qualidade e com um preço alto.

Assim, estamos protocolando na Assembléia Legislativa de São Paulo uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e quero contar com a assinatura dos Srs. Deputados, pois analisamos que existem métodos legais para que essa CPI possa tramitar neste Parlamento. Nesta Casa já transcorreu a CPI da Telefônica. Solicitamos que seja instalada uma CPI nesta Casa para que seja investigada a razão porque não é oferecido o atendimento de telefonia móvel nas pequenas cidades.

É muito fácil para a operadora: ela vem aqui no Ibirapuera, instala uma antena, e uma única antena atende a um milhão de consumidores, e para eles somos apenas consumidores. Mas para uma cidade com 30 mil habitantes o custo-benefício para a empresa não é algo muito comercial. Entretanto, a telefonia móvel é uma concessão pública e deve haver o princípio isonômico no atendimento, que tem de ser extensivo.

Não adianta atender somente as capitais e cidades como Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto e Marília. Não. Tem de atender as cidades vizinhas e o entorno dessas cidades, pois ali há cidadãos paulistas que são iguais a outros, querem ter o seu atendimento e pagar por isso, mas para tanto é necessário se ter o atendimento. Mas, infelizmente, o atendimento não é oferecido e quando é oferecido é de péssima qualidade.

Assim, fica aqui a nossa indignação. Desde já, apelo para que os Srs. Deputados nos apóiem para que essa CPI possa tramitar de maneira rápida nesta Casa. Apelamos também ao Sr. Presidente para que paute as CPIs, para que esse atendimento possa ser oferecido aos paulistas que hoje só passam raiva com o telefone celular. Precisamos diagnosticar a razão de um atendimento tão ruim e cobrado com um preço tão alto.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, quero informar a esta Casa que ontem a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa aprovou com quatro votos de Srs. Deputados dos seis que compõem a comissão, o convite ao atual e aos ex-diretores do Denarc para que compareçam à Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa e possam explicar à sociedade e aos Srs. Deputados sobre o desaparecimento de 600 mil dólares falsos que foram emprestados ao Denarc pelo Dipo, Departamento de Inquéritos Policiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa aprovou o convite ao então juiz do Dipo, que autorizou o empréstimo. Sob o nosso ponto de vista, essa autorização foi irregular, já que os dólares falsos não estavam à disposição da Justiça Estadual, o Dipo, e sim à disposição da Justiça Federal.

Hoje, inclusive, o Tribunal de Justiça já anulou esse empréstimo através da juíza corregedora Dra. Ivana, e no momento da solicitação da devolução dos dólares, ninguém os encontrou mais. Aí culparam um tal de Pacheco, que é um ex-policial. Agora, o Ministério Público descobriu que o Pacheco não é mais ex-policial. Inclusive, ele foi condenado pela Justiça, em 1995, não por furto de dólares falsos, mas pelo furto de 32 ou 35 mil dólares verdadeiros. Não tenho aqui o número exato, só que ele foi condenado à prisão e ninguém sabe onde está, não foi preso. Muito estranho.

Na verdade, só queremos explicações do atual diretor e dos ex-diretores do Denarc. Não estamos fazendo acusação a ninguém, nem aos atuais diretores e nem ao ex-diretor, mas entendemos que não existe segredo na administração pública. É necessário que haja transparência. Existe um fato e queremos saber quem são os responsáveis pela ocorrência desse fato, se está ou não dentro da lei. É somente isso que queremos saber, para que possamos explicar aos cidadãos do Estado de São Paulo o que ocorre com a área de Segurança Pública do Estado.

Por fim, lamento pelos Deputados que ontem tentaram fazer com que a Comissão de Segurança não funcionasse, ficaram obstruindo. A bancada governista tentou obstruir a realização da sessão da Comissão de Segurança Pública para evitar que os ex-diretores e o atual diretor do Denarc fossem convidados. Propusemos uma convocação, mas depois houve a sugestão do Deputado Romeu Tuma, Presidente da Comissão, para que fosse feito o convite. Aceitamos e foi aprovado. Não sei qual o problema, porque não convidá-los, já que quem não deve não teme.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, por cessão, utilizarei o tempo destinado ao nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado, o nobre Deputado Renato Simões, pelo prazo regimental de quinze minutos.

 

O SR. Renato Simões - PT -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o “Governo Ausente” do Governador Geraldo Alckmin anuncia que estará na região de Campinas nos dias 18 e 19 de setembro. Editando prática já levada a efeito pelo então Governador Paulo Maluf, que instituiu o “governo itinerante”, o Governador Geraldo Alckmin, a bordo do seu Secretariado, tem percorrido algumas regiões do Estado, criando factóides que justifiquem a ausência real desse governo das principais regiões do Estado de São Paulo.

Não é de hoje que a bancada do PT denuncia o descumprimento de duas das mais importantes bandeiras da primeira eleição do Governador Mário Covas, em 1994: a descentralização administrativa e a democratização da relação entre o Estado e os municípios.

Esses temas do ideário social-democrata clássico do PSDB foram literalmente abandonados ao longo de oito anos de governo tucano. Não se descentralizou a administração pública, que continua tendo no Palácio dos Bandeirantes o único espaço real de poder e de decisão sobre a administração do Estado.

Implantou-se a região metropolitana da Baixada Santista e criou-se, parcialmente, a região metropolitana de Campinas. E nada mais. A região metropolitana de São Paulo continua no mesmo marco institucional gerado ainda pelos governos da ditadura. E a região metropolitana de Campinas ainda não tem Agência, ainda não tem Fundo e, portanto, é pouco mais que uma idéia no papel.

Todas as demais regiões do Estado permanecem sem nenhum tipo de organização regional. A relação entre o Estado e os municípios se dá de forma absolutamente tradicional: discriminando-se os municípios dirigidos por partidos de oposição ao Governador e privilegiando-se aqueles que se alinham ao PSDB e aos partidos que o apóiam no Estado de São Paulo.

O Governador Alckmin dirige o Estado de forma acanhada, fazendo um governo que não tem a dimensão do potencial de São Paulo e, portanto, não descentraliza e, dessa forma não potencializa a ação administrativa que venha se somar ao poderio econômico e político de São Paulo.

Esse arremedo de governo itinerante que estará, segundo dizem, em Campinas, nos dias 18 e 19, tem sido a oportunidade para gestos que o Governador faz de modo a, de tempos em tempos, liberar pequenos investimentos, pequenas obras e pequenos serviços, que justifiquem a sua passagem pela cidade, pela região.

Neste sentido, queríamos dar algumas sugestões ao Governador Geraldo Alckmin. Já que pretende ir a Campinas, levando consigo secretários que nunca pisaram lá, ele teria um bom roteiro para sanear a sua ausência de Campinas. Esse roteiro foi chamado pelos Deputados do PT de “roteiro da incompetência”.

E nós o visitamos na última segunda-feira. Dois Deputados estaduais da cidade do PT, Deputado Tiãozinho e eu, nosso líder, Deputado Antonio Mentor, juntamente com o Deputado Federal Luciano Zica, estivemos visitando alguns dos marcos dessa ausência permanente do Governo do Estado em relação à nossa cidade. E se o Governador estará lá, ele poderia percorrer esse caminho e poderia também solucionar alguns dos problemas que colocamos.

Por exemplo, em ano eleitoral, S. Exa. adora reunir multidões em estádios de futebol para sortear as casas construídas pela CDHU, utilizando parcialmente os recursos que a Assembléia lhe destina, referentes a 1% do ICMS de São Paulo. Ele fez isso em Campinas, no Estádio do Guarani, e entregou, às pressas, um conjunto habitacional com 2.400 apartamentos no bairro São Martin, na região dos Amarais.

Mas o faz em contrariedade a tudo aquilo que a lei estadual determina para os conjuntos da CDHU. Não há escola, não há creche, não há posto de saúde, não havia acesso ao bairro, não se duplicou a estrada às margens da qual esse conjunto está construído. E as famílias que ali chegam, a conta-gotas - porque muitas das famílias se negaram a mudar para um bairro em que não têm condições de vida, estão ainda à mercê da ocupação de seus apartamentos vazios por pessoas que se aproveitam da incúria do governo para buscar uma moradia fácil.

Visitamos uma réplica piorada desse conjunto, também de construção da CDHU, na Vila Padre Anchieta. E nesse conjunto, que ainda se encontra em construção, verificamos que o Governo do Estado não se antecipou aos mesmos problemas e novamente planeja a entrega de um conjunto habitacional sem escola, sem creche, sem posto de saúde, sem segurança.

Não é à toa que esse conjunto encontra-se hoje depredado, com partes das suas instalações concluídas e com partes de suas instalações apedrejadas, com os vidros quebrados, sem fiação. Chegamos ao cúmulo de entrarmos no conjunto, aberto a nós por um pintor, que disse: “O segurança não está aqui porque o Governo do Estado não pagou mais a empresa. Os seguranças foram embora e deixaram a chave conosco.” Um conjunto habitacional com mais de 800 unidades e não tem uma única pessoa na porta tomando conta; a sua construção, abandonada, e o que foi construído sendo parcialmente destruído.

Dali rumamos para o Complexo Penitenciário de Hortolândia, na divisa entre aquele município e Campinas, para identificar dois crimes cometidos pelo Governo do Estado na ampliação desmesurada da capacidade daqueles, onde pudemos verificar que duas destas unidades não têm tratamento dos esgotos.

Despejam esse esgoto diretamente na Bacia do Córrego do Piçarrão sem nenhum tratamento, percorrendo um caminho a céu aberto de quase 2,5 km, penalizando toda a população do entorno. Em relação às galerias d’água, que foram mal dimensionadas, quando chove forte, inundam as casas vizinhas ao complexo penitenciário e transformam toda uma rua numa galeria natural, prejudicando o patrimônio e a vida de dezenas de famílias naquela região.

Saímos de lá e fomos visitar um símbolo da discriminação de Campinas: a divisa entre Campinas e Indaiatuba pela estrada vicinal do Mirim. Essa estrada vicinal, de responsabilidade do Governador do Estado de São Paulo, tem na divisa uma imensa placa - como todas as placas do Governo do Estado, são maiores do que a obra - que fala do asfaltamento da estrada do Mirim pelo Governo do Estado.

Mas vejam que interessante: a estrada vem asfaltada em todo o município de Indaiatuba e quando chega na placa da divisa de Campinas, o asfalto pára. Não prosseguiu no município de Campinas. Talvez porque o Prefeito de Indaiatuba alinha-se entre os apoiadores do Governador, e em Campinas a Prefeita é do PT. O asfalto parou na divisa e a ponte, na última chuva, caiu. A ponte que ligava Campinas a Indaiatuba pela zona rural dos dois municípios caiu. E aí está mais um crime do Governador para com a nossa cidade.

Numa audiência realizada no dia 6 de março no Palácio dos Bandeirantes, com a presença da Prefeita Izalene Tiene, dos Deputados estaduais e federais de todos os partidos com domicílio eleitoral na nossa cidade, o Governador assegurou que iria destinar todas as pontes metálicas disponíveis para recuperar as que caíram no dia 17 de fevereiro, na fatídica enchente que nos vitimou. Estamos na Semana da Pátria, primeira semana de setembro, e eu pergunto: onde está uma das 34 pontes prometidas pelo Governador?

Fui pessoalmente à Cosipa, 15 dias atrás, para verificar se está faltando ponte metálica. Essas pontes metálicas são fornecidas pela Cosipa em pagamento da dívida ativa da empresa. Soube então, na Cosipa, que as pontes metálicas estão à disposição, bastando somente que o Governador indique onde colocá-las. No entanto, em Campinas, a palavra do Governador não valeu para as vítimas da enchente.

Estivemos ainda no Parque Ecológico de Campinas. Há 60 dias estamos esperando que o Governador aprecie a minuta do convênio que a Prefeitura lhe mandou para a manutenção do Parque. O Estado não cuida do Parque Monsenhor Emílio José Salim, a ponto de termos ido verificar a queima de 100 mil metros quadrados, por um incêndio criminoso, colocando em risco aquele importante patrimônio cultural e ambiental do nosso município.

Fomos ainda ao IML, que o Governador visitou em maio, dizendo que estaria funcionando 24 horas por dia, com peritos. No entanto, encontramos um prédio em reformas, sem condições de atendimento ao público, já há três meses vencido o prazo que o Governador tinha dado para o seu funcionamento efetivo, e os peritos do IML tendo de fazer atendimento das vítimas de violência sexual na Unicamp, por cessão daquela Universidade.

Ainda iríamos a outros lugares, mas infelizmente o tempo não nos permitiu. Poderíamos ter visitado o Palácio da Mogiana, um importante patrimônio histórico da Fepasa, em Campinas, abandonado aos cacos, e o Governo do Estado pagando multa diária pelo abandono.

Poderíamos ter visitado as escolas estaduais do Prof. Chalitta, que não gosta dos CEUs, mas não cuida das escolas da sua rede. Poderíamos, enfim, continuar por dias e dias.

Portanto, fica aqui a minha sugestão ao nobre Deputado Edson Aparecido, Presidente do PSDB, de percorrer esse trajeto. Que o governo ausente do Sr. Geraldo Alckmin, nos dias 18 e 19 de setembro, sane pelo menos algumas das marcas do roteiro da sua incompetência pelo nosso município.

E que também deixe de discriminar o município por ser dirigido por uma Prefeita de um partido de oposição, respeitando o voto popular que teve naquele município e a ordem institucional do nosso Estado. O Partido dos Trabalhadores é tão legítimo quanto qualquer outro partido para dirigir qualquer cidade de São Paulo, sem ter de “pagar o mico” da perseguição política imposta pelo Governador e pelos seus secretários, como o Secretário Saulo de Abreu e o Secretário Gabriel Chalitta, que quando vão a Campinas ocultam o abandono das suas políticas na cidade através de críticas gratuitas ao Partido dos Trabalhadores.

Que falem menos e governem mais, e para todo o Estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello por permuta de tempo.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, gostaria de prestar uma homenagem aos meus amigos e meus pares.

Hoje, em todos os setores e em todas as profissões, precisamos ter um grupo que nos auxilie, para que o trabalho seja eficiente. Assim, gostaria de saudar aquelas pessoas que fazem com que não somente nós, Deputados, mas também Prefeitos e ao Governador, consigam fazer com que seu trabalho seja valorizado e concretizado.

Gostaria de saudar todo o pessoal que trabalha comigo, meus assessores Reinaldo Takarabe e Reinaldo Rabone; a Denise, a Mônica, a Cristina, a Ivy, o Billy Bob, a Mariangela, o Pipi, a Karla, a Juliana, a Solange, a Fofa e todo o pessoal que dá sustentação ao meu mandato popular.

Gostaria também de saudar a equipe de São Caetano do Sul, cidadãos que fazem com que aquela cidade seja a primeira em qualidade de vida do Brasil e a terceira no mundo. O primeiro Prefeito que recebeu o Prêmio de Prefeito Empreendedor. A equipe que trabalha com o Prefeito é muito boa e dedicada, composta de pessoas como o Dr. Antonio de Pádua Tortorello, diretor de Administração; Sr. Paulo Bottura, diretor da Ipasm, instituto de previdência; Sr. Luis Olinto Capovila Tortorello, meu irmão, diretor do Complexo Educacional do Tijucussú, Pueri Domus que cuida de crianças recém-nascidos até o curso superior; Sr. Iliomar Darronque, diretor de obras; Sr. Nairo Ferrreira, diretor de planejamento; Sr. Leudelino, diretor do Desen; Sr. Gilberto Costa; Sr. Paulo Pinheiro; Sr. Flávio Martins Rston; Sr. Gerson Sartori; Sr. Eduardo Agostini; Sra. Sueli Nogueira, todo o pessoal da Câmara e Vereadores de São Caetano do Sul; Sr. Eduardo Dudu Malheiros Forte, Vereador de São Joaquim da Barra, Sra. Zela Tortorello, Vereadora de Matão

Fico contente em poder trabalhar com estas pessoas que desenvolvem as suas funções com responsabilidade e dedicação porque gostam de suas cidades e são fiéis ao grupo que administram.

O segundo assunto que gostaria de abordar, Sr. Presidente, é o ato solene realizado ontem, na Assembléia Legislativa, em homenagem ao embaixador Sérgio Vieira de Mello, e também a posse dos membros do Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz. Na tarde de ontem havia feito um pronunciamento sobre o embaixador, sua atuação pela paz e sua importância no contexto mundial.

A Mesa do ato solene foi composta pelo Presidente desta Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo; nobre Deputado Emidio de Souza, 1º Secretário; nobre Deputado Caldini Crespo, 2º Secretário; Sr. Carlos Vieira dos Santos, diretor do Centro de Informações da ONU, que muito nos honrou com a sua presença, fazendo um pronunciamento que emocionou a todos os presentes; Dr. José Casseta Jr., Secretário-Adjunto da Justiça e Defesa da Cidadania, representando o Governador Geraldo Alckmin; Sr. Paulo Bonfim, decano da Academia Paulista de Letras, representando o desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Sra. Anita Schultz, representando o Conscre, Parlamento de Comunidade e Raízes Culturais Estrangeiras; Sr. Carlos Alckmin Dutra, representante da Conpaz, Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz; Sr. Maurílio Maldonado, Presidente do ILP, Instituto Legislativo Paulista; empossados os membros, fazem parte do Conselho – o nobre Deputado Ítalo Cardoso, a nobre Deputada Rosmary Corrêa, o nobre Deputado Marcelo Bueno, a nobre Deputada Maria Almeida, o nobre Deputado Geraldo Lopes, o nobre Deputado Afonso Lobato, o nobre Deputado Waldir Agnello, o nobre Deputado Souza Santos, a nobre Deputada Havanir Nimtz, o nobre Deputado Zuza Abdul Massih, e este Deputado Marquinho Tortorello.

Senti-me muito honrado porque vivemos hoje uma fase muito complicada, onde muita esperança é depositada na ONU para que os conflitos sejam cuidados da melhor forma possível. Víamos antigamente coisas que nos aterrorizavam e ficávamos muito preocupados. Hoje, vemos fatos como este que aconteceu com o nosso embaixador torna-se um fato corriqueiro, algo que não choca tanto. E isso me deixa muito preocupado.

O valor de uma vida precisa ser muito maior do que é hoje. O trabalho que o embaixador Sérgio Vieira de Mello desenvolveu não só visou a paz mundial, mas também levou o Brasil ao patamar mais alto das negociações pela paz. Tenho certeza que ele seria o próximo secretario geral da ONU, por seu reconhecimento mundial, por todas as suas missões realizadas, inclusive esta última, em Bagdá, quando faltavam apenas 22 dias para o seu retorno ao Brasil.

Cada um de nós precisa fazer alguma coisa. Lembro-me sempre de uma história que o meu avô me contava. O meu pai também me conta esta história e espero passar aos meus filhos. É sobre um grande incêndio numa floresta, em que um pequeno beija-flor voava e corria ao riacho, enchia o seu bico d’água e jogava no incêndio. Enquanto isso, todos os outros animais fugiam do incêndio. Numa dessas idas e vindas do beija-flor, encontrou um elefante. E o elefante falou: “Ó, beija-flor. Não adianta fazer isso porque o incêndio é muito maior do que você, e você é muito pequeno. Não vai conseguir apagar o incêndio.” A resposta do beija-flor foi a mais lógica: “Estou fazendo a minha parte. Se cada um de nós fizesse a sua parte, conseguiríamos, sim, apagar o incêndio.”

Cada um de nós precisa cumprir e fazer a sua parte. Estou fazendo a minha parte na Assembléia Legislativa e tenho certeza de que todos os meus pares estão fazendo as suas partes. Esperamos que todas as pessoas do planeta façam a sua parte. Precisamos valorizar a vida humana.

O terceiro assunto que quero abordar, Sr. Presidente, é a respeito de um projeto de lei. Não poderia subir a esta tribuna e deixar de falar aos meus professores de Educação Física. É Projeto de lei nº 557/00 que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais serem devidamente registrados nos órgãos disciplinadores, fiscalizadores das atividades específicas. Para melhor entendermos, passo a ler a lei:

“Art. 1º - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta em todo o Estado de São Paulo: para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que tenham por finalidade atividades próprias aos profissionais de Educação Física, conforme o disposto da Lei Federal 9.696, de 1º de setembro de 1.998, e congêneres, é obrigatória a presença física constante de um profissional devidamente inscrito no órgão citado, no referido diploma legal e habilitado em licenciatura plena da matéria.”

Pegaremos, como exemplo, uma academia de esportes. Temos hoje academias cujos proprietários, boa parte das vezes não são formados em educação física. Para baratear os custos, 90% de seus professores são estagiários. Através desta lei, ficará obrigatória a existência de um profissional formado e registrado no órgão competente, no caso da educação física, o Cref, e que responda por aquele estabelecimento, como acontece com as clinicas médicas e odontológicas, laboratórios de análises clínicas e farmácias, por exemplo.

Acho muito importante a aprovação desse projeto, que já está pronto para a Ordem do Dia, para o qual vou pedir o apoio dos senhores líderes, para que lhe seja dado ênfase pela sua grandeza e importância social.

Um segundo projeto, sobre o qual acho que o Sr. Governador tem um pensamento semelhante, visto que assinou um decreto com objetivo similar, posterior a minha iniciativa, no sentido de que todos os veículos automotores que prestem serviço ao Estado, à administração direta ou indireta, sejam registrados e licenciados aqui no Estado de São Paulo.

Isto porque muito dos carros e caminhões que prestam serviço ao Estado de São Paulo, que são contratados pelo Governo e suas autarquias, que são contratados pela administração indireta, são registrados fora do estado, boa maioria no Paraná, em Curitiba. Por quê? Primeiro, por causa das multas. As multas nunca chegam a esses carros porque eles são registrados em outros estados e o sistema nacional ainda não está plenamente integrado, o que acaba contribuindo para a questão da violência e para os delitos no transito.

Esses carros, se registrados aqui, estariam contribuindo para o estado e para os municípios, que muitos também tem veículos prestando serviços mas licenciados e registrados em outros estados . Esse dinheiro seria revertido para o Estado de São Paulo. Se está prestando serviço aqui no Estado de São Paulo, nada mais justo do que ser licenciado e registrado aqui, não só nosso estado perde mas também os municípios.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para encerrar, queria reiterar mais uma vez os meus agradecimentos aos colaboradores da liderança do PPS, pessoas como a Dra. Renata, a Vânia, o Filemon e as demais que contribuem para o bom desempenho da nossa bancada, para os funcionários da Casa, assessores e da administração, o pessoal da televisão e todos os demais, que trabalham para que o sucesso seja alcançado e para nós, Deputados, independente de partido, que estão sempre sorrindo, que nos tratam como um ser humano deve ser tratado, independente do cargo que ocupe. Quero mais parabenizar e agradecer o carinho de todos vocês por nós Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, por permuta de tempo.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para relatar a visita que a Assembléia Legislativa, capitaneada pelo Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, com as presenças do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, do Deputado Geraldo Vinholi, Presidente da Comissão de Agricultura, com a presença do Deputado Rodolfo Costa e Silva e deste Deputado, que naquele momento representava o Deputado Ricardo Tripoli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, fez à região do Pontal de Paranapanema, para discutirmos com os setores, com os segmentos da sociedade, com os Prefeitos daquela região um importante projeto que o Sr. Governador Geraldo Alckmin enviou à Assembléia Legislativa e que trata da regularização das terras do Pontal do Paranapanema, região que, como V. Exa. sabe, vive um conflito há mais de 50 anos pela ocupação das terras.

A visita que o Deputado Sidney Beraldo liderou, na minha forma de ver, foi absolutamente proveitosa no sentido de que pudemos discutir, primeiro na parte da manhã, na cidade de Pirapozinho, com a presença de 29 Prefeitos daquela região, e ainda com a presença do suplente de Deputado estadual desta Casa, Deputado Mauro Bragatto, discutir e ouvir por parte do Poder Municipal local quais são os problemas que mais afligem exatamente a questão dos assentamentos, do desenvolvimento regional e dos agronegócios, e que se inter-relacionam profundamente com a ocupação secular das terras do Pontal do Paranapanema.

Depois, fomos à cidade de Teodoro Sampaio, onde reunimos todos os movimentos sociais que atuam na questão da reforma agrária naquela região. Estiveram presentes os representantes do Movimento dos Sem-Terra, do MST, do Mast, do Uniterra e do Terra de Deus, os quatro movimentos sociais que atuam na região do Pontal do Paranapanema, que também colocaram as suas preocupações, as suas sugestões, mas sobretudo solicitaram aos Deputados que visitaram o Pontal do Paranapanema que a Assembléia Legislativa possa, num roteiro de audiências públicas, ouvir todos os segmentos envolvidos na discussão e na aprovação desse importante projeto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos a oportunidade de seguir para a cidade de Presidente Prudente, onde reunimos as entidades dos produtores rurais da região, do Sindicato Rural de Presidente Prudente, de Presidente Venceslau e também os representantes da UDR local, que levantaram as suas preocupações, as suas propostas e aquilo que consideram importante se alterar no projeto enviado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin.

Finalmente, fizemos a visita ao bispo de Presidente Prudente, figura que esteve presente no lançamento da proposta que o Sr. Governador Geraldo Alckmin fez no Palácio dos Bandeirantes, e que tem pelo histórico de lutas de terras daquela região papel extremamente importante na interlocução dos movimentos sociais e dos produtores rurais.

Sobre a questão do Pontal do Paranapanema, V. Exa. sabe, Sr. Presidente, os primeiros movimentos dos trabalhadores sem-terra daquela região se iniciaram por volta da década de 40. O primeiro grande conflito que aconteceu na ocupação de terras na região do Pontal do Paranapanema, todos sabemos, foi na cidade de Rancharia, no ano de 1952.

Foi o primeiro grande conflito de terras e colocou na pauta política a idéia de se discutir uma proposta concreta que pudesse não só dar tranqüilidade aos produtores da região mas também pudesse, numa associação do poder público com suas terras devolutas e também do poder privado com os proprietários daquela região, buscar uma alternativa para que se pudesse dar trabalho, geração de renda e emprego com um projeto de desenvolvimento, que é exatamente isso que se busca com esse projeto que o Sr. Governador Geraldo Alckmin enviou para esta Casa.

Sabemos que depois, no final da década de 70, início do governo Montoro, houve o primeiro assentamento legal na região do Pontal do Paranapanema, na cidade de Naranguiba. Iniciou-se de maneira mais articulada a ação do poder público, a ação do Governo do Estado com o então Governador Franco Montoro.

Agora, sobretudo no governo do Sr. Governador Geraldo Alckmin, diferentemente do que alguns segmentos da sociedade procuram propalar, que não houve avanços nessa área, houve, e reconhecidos inclusive pelos movimentos que estavam presentes.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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Tive a oportunidade de conversar com a Diolinda, esposa do José Rainha, com a qual pretendemos estar na próxima semana, e ela dizia que os grandes avanços que houve no assentamento de terras no Pontal do Paranapanema foram iniciados pelo Sr. Governador Mário Covas.

Para se ter uma idéia, Sr. Presidente, mais de quatro mil famílias foram assentadas naquela região. Dos 115 assentamentos que temos no estado, 97 são na região do Pontal do Paranapanema, exatamente 99% deles no período do Sr. Governador Mário Covas e Geraldo Alckmin.

Investimentos foram feitos não só no assentamento daquelas famílias, na propriedade da terra, mas investimentos feitos através de cooperativas, como é o caso da Cocamp, investimentos gigantescos por parte do Estado em parceria com os movimentos sociais e que agora pretendemos fazer também com as Prefeituras.

Por isso, Sr. Presidente, acreditamos que este é um projeto importantíssimo. Sabemos que o Deputado Campos Machado, líder do PTB nesta Casa, e o Deputado Hamilton Pereira, do Partido dos Trabalhadores, têm um substitutivo em relação a essa matéria, substitutivo que vamos poder inclusive debater e eventualmente, na minha forma de ver, seguramente chegar a uma negociação positiva que possa fazer avançarmos nessa questão social tão importante para o Estado de São Paulo.

Deputado Campos Machado, quando pudemos ouvir os movimentos sociais e o sindicato rural onde a discussão naquele momento, na última 6ª feira, de forma absolutamente supra-partidária, de forma politizada, mas supra-partidária. Sentimos por parte dos movimentos sociais que não carregaram na questão ideológica.

E é isso que vamos procurar fazer. Vamos procurar o projeto do Governador Geraldo Alckmin, os substitutivos apresentados pelo Deputado Campos Machado, antigo substitutivo ao projeto de lei apresentado nesta Casa, o substitutivo apresentado pelo Deputado Hamilton Pereira, assim como as 19 emendas apresentadas por outros Deputados para que possamos avançar numa linha para aprovarmos aqui de forma definitiva um projeto que, sem dúvida nenhuma, vai ter conseqüências importantíssimas não só para os trabalhadores sem-terra do Estado, para a tranqüilidade dos produtores rurais, mas sobretudo, Senhor Presidente, que esse projeto seja discutido num cenário que volte a colocar na agenda do Estado a questão do desenvolvimento regional da região do Pontal do Paranapanema.

Essa era a questão que queríamos colocar, dizer da iniciativa importante promovida pelo Deputado Sidney Beraldo quando mobilizou esta Casa - e que vai mobilizar ainda mais vezes, sabemos disso. Sabemos que o Deputado Sidney Beraldo, junto com as lideranças do Deputado Campos Machado, Deputado Rodrigo Garcia, os demais líderes desta Casa, discutindo as audiências públicas que faremos aqui, audiências públicas com os movimentos sociais, com os produtores rurais e também com os Prefeitos daquela região, chegarão a uma proposta que poderá ser debatida e votada por esta Casa. Sem dúvida nenhuma, vai trazer para a região do Pontal do Paranapanema um enorme avanço.

Pudemos sentir isso dos produtores, dos Prefeitos e também dos movimentos sociais. A colocação que a Diolinda fez na reunião foi no sentido de fazermos uma discussão o mais politizada mas despartidarizada possível desse projeto que vamos aprovar e que está em pauta aqui na Assembléia Legislativa.

Tivemos a oportunidade de ouvir o discurso do nosso combativo Deputado Renato Simões, que sem dúvida nenhuma é conhecido pela sua postura oposicionista nesta Casa, que não nos dá um minuto de trégua, que faz uma oposição conceitual bastante importante, mas que sem dúvida nenhuma trouxe aqui - e vamos poder debater - os investimentos que o Governo do Estado do PSDB fez ao longo de oito anos.

Vamos trazer aqui todos os investimentos feitos na área social, na universidade pública, na infra-estrutura na cidade de Campinas, na questão da segurança pública, no investimento na Saúde, no investimento nas escolas. As parcerias foram muitas, mesmo o governo local não sendo governo do PSDB.

Aliás, Deputado Renato Simões, V.Exa. sabe muito bem que o Governador Mário Covas e o Governador Geraldo Alckmin jamais colocaram a questão partidária à frente dos investimentos que eram feitos nos municípios. Vossa Excelência sabe que a cidade que mais recebeu recursos no Estado de São Paulo per capita nos oito anos de Governo do PSDB foi a cidade de Franca, administrada por oito anos pelo Partido dos Trabalhadores.

Então não se trata dessa questão. Trata-se, na nossa forma de ver, de uma outra forma de administrar a cidade. Acho que o PT está dando uma demonstração extremamente forte que não estava preparado para administrar uma cidade do tamanho e da importância que é a cidade de Campinas.

Vamos continuar investindo na cidade. Nos próximos dias 18 e 19, o Governador Geraldo Alckmin vai deslocar todo o seu Governo para discutir as políticas de desenvolvimento daquela região, uma região que pudemos aqui de maneira prioritária, em acordo com todos os partidos, aprovar a lei que aprovou a sua Câmara Metropolitana.

Só para dar uma idéia, e V.Exa. sabe disso, Deputado Renato Simões, só o anel viário que o Governo do Estado construiu em torno da cidade de Campinas custou mais de 300 milhões. Estou me referindo só a uma obra, citando apenas uma. Mas vou trazer todas as obras que fizemos em Campinas.

Mas a obra principal do PSDB na cidade de Campinas, apesar das dificuldades da administração do PT naquela cidade, tem sido a obra da parceria, tem sido a obra do trabalho conjunto para superar as dificuldades que uma cidade que teve ao longo do tempo nas suas últimas administrações, a sua estrutura, o seu plano-diretor, o seu desenvolvimento absolutamente caótico, uma sucessão de administrações que deu à cidade de Campinas um crescimento absolutamente desregulado e caótico. E evidentemente o partido de V.Exa. tem uma enorme responsabilidade por isso.

Mas vamos aqui poder debater em todas as áreas. Recebemos hoje o Secretário Nagashi Furukawa, que pôde colocar todas as questões, os investimentos na área do sistema prisional, até reconhecido pelo Deputado Renato Simões, o trabalho competente, sério, profissional que fizemos na área do sistema prisional, sobretudo com o Secretário Nagashi Furukawa.

Acho que é esse o debate que vai fazer com que possamos superar as dificuldades. A cidade de Campinas não é um desafio só para os seus cidadãos. Não é um desafio apenas para o Partido dos Trabalhadores. É um desafio também para o Governo do PSDB. E é por isso que o Governo do PSDB vai continuar investindo em Campinas, investindo na parceria, na infra-estrutra, na qualidade de vida daquele município.

Essa tem sido a regra das nossas ações. Essa não é, evidentemente, a regra da ação do PT quando chega ao governo. Acabamos de ver ontem como mais uma vez a Prefeita de São Paulo tratou uma manifestação popular, evidentemente dirigida pelo PSDB, sim. Não negamos isso. O que a Prefeita não precisava fazer novamente era colocar o dedo em riste, voltar a praticar aquilo que está se tornando comum na ação política da Prefeita, que é a dedoduragem.

Cada vez que se faz um movimento contra a Prefeitura de São Paulo, ela imediatamente aponta o dedo numa maneira absolutamente inaceitável. Ontem foi feita uma manifestação pública de massas na cidade de São Paulo que questionou a política educacional. O Governo Federal que rompeu todos os contratos com as Prefeituras do Estado de São Paulo continuou liberando recursos para a Prefeitura da Cidade de São Paulo. A ação que o PT tem quando está no governo é de partidarizar o aparelho do Estado.

Isso não é uma crítica do PSDB. É uma crítica de toda a grande imprensa. Estamos vendo em todos os grandes editoriais dos grandes jornais do país a maneira com que o PT aparelha o Estado, partidariza o Estado brasileiro, inclusive imprimindo algumas posições de retrocesso inaceitáveis que já são hoje conquistas de toda a sociedade brasileira.

É isso que o PT faz no Governo quando só atende quem está do seu lado. Como disse o Ministro da Saúde, e como lá eles atendem quem tem lado, quem não é do PT vai continuar com seus recursos contingenciados, paralisados, com falta de investimento.

Não é essa a postura, Deputado Renato Simões, que o Governo de São Paulo tem feito com o governo da sua cidade, Campinas. Ao contrário, tem sido a parceria, tem sido o trabalho conjunto, tem sido a ação conjunta para superar, como superamos conjuntamente, por exemplo, a grave crise de insegurança que a cidade de Campinas viveu.

Era isso que queríamos colocar, não só essa importante iniciativa do Deputado Sidney Beraldo, mas também debater com o Deputado Renato Simões as questões relativas à sua cidade de Campinas que, sem dúvida nenhuma, é de preocupação do Governo do PSDB. Muito obrigado, Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhores Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar que esteve presente nesta Casa o campeão brasileiro mirim de jiu-jitsu Lucas Antônio M. Tortorelli, também duas vezes campeão paulista de judô. Receba deste Parlamento as nossas homenagens. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Senhor Presidente, Senhores Deputados: O Congresso Nacional vive um momento muito importante para a nação brasileira.

A votação da reforma tributária poderá determinar um futuro melhor ou pior para a nossa pátria. Sabemos que os problemas sociais se agravaram nos últimos anos no Brasil, principalmente com a chegada da política neoliberal que não afetou somente a nós, afetou a quase todos os países do planeta.

Essa política neoliberal servil, que hoje está sendo criticada até por técnicos do FMI, do Banco Mundial, é para aumentar a diferença entre as classes sociais e a diferença também entre países pobres e países ricos. Os países ricos ficaram mais ricos e os pobres ficaram mais pobres. E, internamente, isso aconteceu em todas as nações que sofreram a influência da globalização. Até mesmo nos Estados Unidos, os mais pobres ficaram ainda mais pobres e os mais ricos se enriqueceram ainda mais. Dentro do Brasil, a diferença aumentou de forma absurda.

Quero traçar um paralelo, para que todos nós possamos entender melhor esta realidade. As diferenças sociais que existem aqui no Brasil fazem com que nossa nação seja considerada uma das mais injustas em termos de distribuição de renda.

Apenas para traçarmos um paralelo, no Japão e na Espanha, o trabalhador que recebe menos, na média, precisa trabalhar quatro meses para ganhar o que ganha aquele que faz parte de uma elite que ganha mais. Nos Estados Unidos, na média, os trabalhadores que ganham menos precisam trabalhar oito meses para receber o que ganha um trabalhador que se coloca entre a camada privilegiada. No Brasil, um trabalhador que ganha menos precisa trabalhar 32 meses para ganhar, na média, o equivalente àquele que ganha mais. Eu disse na média, porque, se formos analisar de forma absoluta, veremos que existem casos em que uma pessoa ganha o equivalente a 200 salários mínimos.

A realidade do Brasil, Sr. Presidente, Srs. Deputados, faz com que passem a sofrer mais essas conseqüências da política neoliberal aqueles despossuídos, aqueles excluídos e muitos que ainda não eram excluídos e passaram a ser. Temos o aumento do movimento em favor dos sem-teto, dos sem-terra, dos desempregados, dos abandonados, dos esquecidos, dos excluídos.

A criminalidade aumentou de forma assustadora, porque a falta de perspectiva acaba fazendo com que o jovem vá para o mundo do crime. Muitas pessoas entendem que os problemas sociais não afetam o problema da criminalidade. O problema social não afeta enquanto um problema social é analisado apenas por ele, mas ele afeta, sim, quando analisamos a falta de perspectiva do jovem, a falta de objetivo, a falta de um sentido em sua vida.

Até mesmo Freud se equivocou com respeito à violência e a agressividade. Ele entendia que o ser humano trazia dentro de si a agressividade, a violência e que tanto a violência quanto a agressividade, num momento ou noutro, seriam expostas de forma negativa ou positiva. De forma positiva, quando houvesse a necessidade de praticar a própria defesa ou a defesa de outras pessoas, o indivíduo passasse a ser agressivo ou violento. E de forma negativa, quando essa violência e essa agressividade fossem utilizadas para uma pessoa conseguir um objetivo em seu favor.

Outros estudiosos do assunto entendem que Freud se equivocou, se não totalmente, parcialmente nesse aspecto, porque uma criança frustrada acaba desenvolvendo dentro de si a violência e a agressividade. O jovem frustrado passa a pôr em prática a violência. Mas o jovem que tem a oportunidade plena de estudar, de se desenvolver e que tem perspectiva de um futuro melhor, não desenvolve essa agressividade.

Então, a agressividade latente entendida por Freud não existe. Não existe de forma absoluta como ele entendia. Mas existe de forma relativa, por quê? Porque ela pode, num momento ou noutro, aparecer e ser colocada em evidência.

Se analisarmos as pessoas que se encontram presas nas penitenciárias, nas cadeias, se fizermos uma pesquisa, veremos que são pessoas frustradas em sua grande maioria. Existem os psicopatas, os psicóticos, as pessoas que têm um problema mental e este problema mental pode levar qualquer um a cometer atos de agressividade e de violência.

Mas isto representa um percentual mínimo. O grande percentual está ligado à falta de perspectiva, à falta de sentido na vida. Existe hoje um segmento da psicologia, da psiquiatria, que está voltado para a logoterapia, criada por Viktor Emil Frankl, e ali está claro que o indivíduo sem oportunidade, sem um desenvolvimento mental, intelectual, está sujeito a praticar muito mais atos violentos, está sujeito a ser agressivo, basta que tenha seus interesses feridos, seus objetivos frustrados.

A escola é muito importante não apenas para a formação intelectual. Ela é importante, sim, quando bem orientada, para a formação mental, para a reflexão, para que o indivíduo seja cidadão pleno, consciente de seus direitos e deveres, para que ele tenha condição psicológica de reagir diante dos problemas que surgirem na sua vida.

Por isso Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre defendi e defendo que na escola pública existam matérias de filosofia, psicologia, sociologia. Isto tudo poderia ser agrupado numa matéria só. Uma criança, desde a mais tenra idade, poderia ter essa consciência. Poderia conhecer a si e a seus semelhantes, sabendo que essas reações existem e o porquê de existirem. Assim, a pessoa teria condições de superar instintos que acabam aflorando num momento de dificuldade ou de frustração.

Já falei, desta tribuna, que quando um jovem vai assaltar alguém no sinaleiro e a vítima foge com o carro, o assaltante se sente frustrado, sente ódio daquela pessoa que pretendia assaltar. E para ele, de forma legítima, ele agride e mata. Para ele, existe a razão e o motivo para ser agressivo.

Por que ele entende dessa forma? Porque não tem consciência do que está fazendo. Tivesse ele consciência, com certeza não agiria com tal violência, com tal agressividade. A sociedade passa a ser vítima da irresponsabilidade de administradores. Quando falo da irresponsabilidade, não me refiro apenas a governos de 10, 15 anos atrás. Mas de décadas e décadas atrás. O Brasil teve oportunidade, a partir de 1945, de implantar uma nova realidade para a vida de seus cidadãos. E recebeu orientação para agir dessa forma.

Já falei também várias vezes da Cepal - Comissão Econômica para a América Latina. A ONU, através da Cepal, fez chegar ao conhecimento dos países da América Latina que nós precisávamos de rumos diferentes para a economia e para a sociologia, já que a ONU se preocupou em criar nas nações não desenvolvidas organismos que colocassem em discussão o comportamento da sociedade como um todo. Institutos de sociologia foram criados no mundo todo, não apenas na América Latina.

Começamos a ter, a partir de 1933, 1934, 1935, dentro das faculdades paulistas e cariocas, cursos de Sociologia. Mas nossos governantes não valorizaram os ensinamentos da Cepal, que entendia já em 1948 que o Brasil precisava de uma reforma agrária. Infelizmente os latifundiários tinham - e têm - muito poder junto aos governantes. O Brasil perdeu a oportunidade de promover, naquele momento, a reforma agrária. O Brasil, que procura imitar nações desenvolvidas em muitos aspectos, não imitou nesse aspecto.

Nos Estados Unidos houve a reforma agrária. Aliás, logo no início de sua colonização o sistema foi totalmente diferente do nosso. Apenas no Sul dos Estados Unidos prevaleciam os latifúndios. No Norte, não.

O Brasil, no Nordeste principalmente, tinha a realidade agrária através de grandes latifúndios, de extensas áreas de terra dominadas por poucos. E o que aconteceu? A migração. O nordestino tinha - e tem - o direito de se mudar, sim! Qualquer brasileiro tem o direito de se mudar para qualquer canto deste país. É o direito de ir e vir.

Só que foram sendo formados bolsões de pobreza ao redor dos grandes centros urbanos e o Nordeste passou a viver uma miséria que afetou quase toda a sua população, porque nossos governantes não tiveram a responsabilidade de prover uma mudança fundiária que viesse a diminuir os problemas sociais não só daquela época, como do futuro - que é o nosso presente.

Então, é hora de o povo brasileiro e os políticos sérios exigirem uma mudança nos rumos desta Nação. Assim, vamos evitar que no futuro esses problemas se agravem e coloquem o Brasil numa situação extremamente caótica.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a serviço da região sede, de Mogi das Cruzes, o PT de Suzano e de outras cidades da região do Alto Tietê, o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Suzano, Mogi e região e entidades e organizações das cidades da região do Alto Tietê irão promover, no próximo dia 6, sábado, às 10 horas, na Praça da Marisa, no centro de Mogi das Cruzes, o IX Grito dos Excluídos, que neste ano tem como lema “Soberania sim, Alca não. Tirem as mãos, o Brasil é nosso chão.”

É importante destacar a realização deste ato na cidade de Mogi das Cruzes, que é representativo de toda a região do Alto Tietê e de todos os partidos, movimentos populares e grupos que se reúnem em torno da organização do Grito dos Excluídos, porque é um momento oportuno para refletirmos uma realidade que ainda acomete o nosso país: a exclusão social, que faz com que milhares de cidadãos fiquem excluídos dos bens de consumo e dos benefícios da produção em nosso país.

O Brasil, um país rico, possui populações inteiras à margem desse seu desenvolvimento.

Não será apenas a região citada que fará o Grito dos Excluídos. Outras regiões do nosso estado e do nosso país também o farão. Todas congregarão para um único ato na cidade de Aparecida, em São Paulo, no dia sete de setembro, domingo, quando então será dado um único grito, o Grito dos Excluídos, para que o Brasil possa ouvir o clamor de tantos excluídos no país.

Passo a ler um trecho de um texto escrito a propósito da realização do Grito em 2001. Foi escrito pelo Padre Luiz Bassegio e pelo Padre Alfredo Gonçalves, da Coordenação do Grito dos Excluídos no Brasil.

“O Grito é, antes de tudo, uma dor secular e sufocada que se levanta do chão. Dor que se transforma em protesto, cria asas e se lança no ar. De ponta a ponta do país ou do continente, o povo solta ao vento o seu clamor, longamente silencioso e silenciado. É um grito que ganha os ares, entra pelas portas e janelas, toma os espaços. Tem como objetivo unificar todos os gritos presos em milhões de gargantas, desinstalar os acomodados, ferir os ouvidos dos responsáveis pela exclusão e conclamar todos à organização e à luta. É o grito dos empobrecidos, dos indefesos, dos pequenos, dos sem vez e sem voz, dos enfraquecidos - numa palavra, o Grito dos Excluídos!”

Quero registrar nesta Casa Legislativa a importância desse evento que está acontecendo, na forma de uma organização que precede o dia 7 de Setembro, em muitas localidades, principalmente em algumas dioceses no Brasil.

Em nossa Diocese de Mogi das Cruzes, estamos realizando a Semana Social, exatamente no momento em que podemos discutir e aprofundar a realidade da exclusão que afeta também os municípios da nossa região. Lá, Sr. Presidente, vários municípios têm índices extremamente desfavoráveis no tocante ao desenvolvimento humano. Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos, Suzano, Poá, Mogi das Cruzes, são cidades, entre outras, cuja população sofre os perigos da exclusão. Isso aumenta os índices de violência e faz com que não haja progresso na região, pois o serviço educacional é precário, assim como em outras localidades do Estado.

É importante a realização da Semana Social em Mogi das Cruzes, sobretudo a realização do Grito dos Excluídos, no sábado, em Mogi das Cruzes, e, no domingo, em Aparecida, para que possamos denunciar, de forma clara e precisa, a realidade da exclusão em nossas cidades, em nosso Estado e em nosso País.

Quero deixar registrado nos Anais desta Assembléia Legislativa o nosso apoio ao 9º Grito dos Excluídos que acontece, no dia 7 de Setembro, em Aparecida do Norte e, no dia 6 de setembro, em Mogi das Cruzes, assim como em outras localidades do nosso país.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente: Quero registrar que tomei conhecimento, em Ribeirão Preto, por intermédio do programa de rádio do jornalista Wilson Toni - que foi Deputado nesta Casa e Secretário de Estado - da doação, por parte do governo do Estado, para Bauru e outras cidades, de helicópteros que serão usados no combate à criminalidade.

Ribeirão Preto é maior que Bauru. Quero ressaltar que não temos nada contra Bauru, que deve receber, sim, o helicóptero. O radialista, naquele momento, levantou com propriedade a seguinte questão: se Bauru é menor que Ribeirão Preto e tem um índice de criminalidade menor, por que Bauru recebe helicóptero e Ribeirão não? Ribeirão Preto é centro de uma região importante, pois há várias cidades em seu redor, sofre também com o problema da violência que sai de nossa cidade para outras localidades.

Cidades como Pontal, Serrana, Barrinha, Jardinópolis, têm violência própria, além do problema do trabalho sazonal de cortadores de cana que vêm de outros pontos do país. Aquela região tem problemas sociais profundos, que agravam o problema da violência.

Há pouco, recebi um telefonema de Ribeirão Preto dizendo que um funcionário entrou em um banco para pagar a prestação da moto e foi assaltado. Tiraram o seu dinheiro, o celular. Os bandidos assaltaram o banco, os clientes. Portanto, Ribeirão Preto tem um problema sério de criminalidade.

Peço ao governo do Estado que envie também para lá um helicóptero e que dê uma atenção especial ao problema de criminalidade, não apenas de Ribeirão Preto, mas de toda a região. Não temos nada contra Bauru, repito. Que receba seu helicóptero, mas Ribeirão Preto também merece receber um aparelho desse tipo.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, estivemos há pouco tempo com o Secretário Meirelles, acompanhado do professor Gilmar Camargo e do engenheiro Luis Fernando, que trabalham no CTA e são pessoas ligadas à engenharia aeroespacial. Os pedidos feitos por esses senhores são no sentido de que se implante uma Fatec em São José dos Campos, Jacareí ou Santa Branca.

Qual o interesse e necessidade dessa Fatec? Primeiro, a indústria automobilística tem hoje naquela região a GM, a Ford e a Volkswagen.

A Embraer, conforme informações dos engenheiros, é a quarta maior indústria aeronáutica do mundo. Todos os especialistas, inclusive técnicos, têm de fazer cursos fora. Há, portanto, a necessidade da formação desses técnicos no Estado de São Paulo. Há três pólos aeronáuticos no Estado de São Paulo: São José dos Campos, Botucatu e, recentemente, em São Carlos. A manutenção de aviões de grandes portes está sendo feita em São Carlos. Por que não implantar uma Fatec para darmos essa formação aos jovens?

Quero cumprimentar os senhores engenheiros, pela excelente idéia. O Secretário também acredita ser uma idéia espetacular. Sabemos que existe a dificuldade financeira, mas, para a implantação dessa escola na região do Vale do Paraíba, é preciso a colaboração das indústrias e uma parceria com a Secretaria da Educação e a Secretaria de Ciências e Tecnologia. Esses engenheiros nos forneceram inúmeros dados mostrando a necessidade de uma Fatec naquela região.

Quando de nossa visita ao Secretário Meirelles, falamos sobre a Fatec que estamos pedindo para a região do Alto Tietê uma escola agrícola, uma vez que temos ali um dos pólos agrícolas que mais se desenvolvem e um dos maiores produtores do Estado de São Paulo. Hoje, sabemos que o cinturão verde representa praticamente 18% do agronegócio no Estado de São Paulo.

Temos, portanto, a necessidade da formação dessas escolas nessa imensa área. É um trabalho a ser feito pelo Secretário, pelo Sr. Governador. Fazemos um apelo para que olhem e estudem com muito carinho a implantação da Fatec nessa região.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edson Gomes com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da presente sessão se processe na seguinte conformidade:

a) Que o item 172 passe a figurar como item um, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria da Mesa com o seguinte teor: “Requeremos, nos termos regimentais, concessão de regime de urgência para o Projeto de Resolução número 27/2003, que objetiva denominar Sérgio Vieira de Mello o Conselho Parlamentar de Cultura e Paz criado pela Resolução 829 de 17 de dezembro de 2002.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de Decreto Legislativo nº 04, de 2003, de autoria da Comissão de Justiça. Parecer nº 1060, de 2003. Susta o processo criminal movido contra o Deputado José Antonio Caldini Crespo, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora para reunião do Colégio de Líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes, porém, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 19h02 minutos, com a finalidade de apreciar o projeto de resolução 28/03, de autoria da Mesa, que institui o Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado do Estado de São Paulo. Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão por uma hora. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Almeida e suspende a sessão por mais 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Deputado Federal Dimas Ramalho. (Palmas.)

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão até as 19 horas e 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta presidência anuncia a visita a esta Casa do Sr. Rodrigo Oliveira Alksmins, diretor geral da Câmara Municipal de Ubatuba, acompanhado do nobre Deputado Roberto Alves.

Havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ricardo Castilho e suspende a sessão até as 19 horas e 28 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - Senhor Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Vamos colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Paulo Sérgio. Em votação. Os Senhores Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Senhores Deputados, ficam os trabalhos prorrogados até as 20 horas.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão até as 19 horas e 50 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Os trabalhos ficam prorrogados até as 20 horas e 10 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por nove minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Nivaldo Santana e suspende a sessão até as 20 horas e 09 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de resolução 28/03, Projeto de lei 808/01; Projeto de lei 409/02, Projeto de lei 767/01, Projeto de lei 436/02, Projeto de lei 635/02.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã às dez horas, com a finalidade de homenagear os 20 anos de história do projeto Meninos e Meninas de Rua, desenvolvido na cidade de São Bernardo do Campo. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 08 minutos.

 

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