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23 DE JUNHO DE 2004

93ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, BALEIA ROSSI e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/06/2004 - Sessão 93ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/BALEIA ROSSI/JOSÉ BITTENCOURT

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos e professores de Escola Estadual Dr. Sílvio de Carvalho Pinto Jr., de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid. Convoca os Srs. Deputados para as sessões solenes: dia 09/08, às 10 horas, a pedido da Deputada Maria Lúcia Amary, com a finalidade de comemorar os 350 anos de Sorocaba; e dia 09/08, às 20 horas, por solicitação da Deputada Rosmary Corrêa, para comemorar o "Dia do Elos".

 

002 - FAUSTO  FIGUEIRA

Denuncia as péssimas condições da carceragem junto ao 5º DP da cidade de Santos, onde no último sábado houve uma rebelião. Pede sua retirada, pois encontra-se em área residencial.

 

003 - ANA MARTINS

Discorre sobre os movimentos grevistas no funcionalismo estadual, principalmente nas universidades, e solicita ao Governador que aceite receber as entidades envolvidas para ser discutida as suas reivindicações.

 

004 - HAMILTON PEREIRA

Comenta editorial do jornal "O Estado de S. Paulo", intitulado "Simples, barato e eficiente", sobre a abertura das escolas nos finais de semana. Toma como elogio, uma vez que foi o autor do projeto que deu origem a lei que abre as escolas.

 

005 - DONISETE BRAGA

Relata seminário ocorrido pela manhã, no pólo petroquímico de Mauá, sobre preservação ambiental, condição básica para a sustentabilidade do Grande ABC.

 

006 - SIMÃO PEDRO

Presta homenagem ao ex-Governador Leonel Brizola. Comenta sua participação com demais autoridades municipais na posse da nova diretoria do Fórum de Desenvolvimento Social e Econômico da Zona Leste.

 

007 - JOSÉ  BITTENCOURT

Tece crítica ao Governo Federal quanto a política tributária, com um aumento de impostos, principalmente na área de produção.

 

008 - HAMILTON PEREIRA

Homenageia o Ex-Governador Leonel Brizola, falecido anteontem. Apela ao governo estadual para que negocie com os agentes penitenciários em greve.

 

009 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

010 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Manifestando-se da Presidência, lê documento de sua autoria sobre a imigração japonesa. Suspende a sessão às 15h24min.

 

011 - BALEIA ROSSI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h35min.

 

012 - ROSMARY CORRÊA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão até às 17h.

 

013 - Presidente BALEIA ROSSI

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h35min.

 

014 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h06min.

 

015 - BALEIA ROSSI

Pelo art. 82, congratula-se com o lançamento do jornal "Gazeta de Ribeirão". Reitera apelo por melhoria na segurança pública de Ribeirão Preto.

 

016 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, discorre sobre a importância da instalação da Defensoria Pública no Estado.

 

017 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Anuncia a presença de integrantes do Movimento pela Instalação da Defensoria Pública.

 

018 - WALDIR AGNELLO

Pelo art. 82, tendo em vista a realização de eventos promovidos pelos movimentos homossexuais na cidade, defende os valores familiares e morais, embora afirme respeitar seus integrantes.

 

019 - RICARDO TRIPOLI

Pelo art. 82, considera louvável a reivindicação de instalação da Defensoria Pública. Lamenta a aprovação, hoje, do valor de R$ 260,00 para o salário mínimo.

 

020 - FAUSTO  FIGUEIRA

Para reclamação, justifica o valor do no salário mínimo, e lembra que terá maior valor de compra da última década. Cobra melhorias salariais para o funcionalismo público estadual.

 

021 - RICARDO CASTILHO

Pelo art. 82, apóia a instalação da Defensoria Pública. Preocupa-se com a situação salarial dos servidores estaduais e federais, cobrando maior dignidade no trato para com a categoria. Expressa apreensão com os baixos valores recebidos pelos aposentados.

 

022 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, refere-se a incidente envolvendo dois policiais trabalhando em "bico".

 

023 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, defende que o trabalho extra do policial militar, chamado "bico", seja regularizado, podendo exercê-lo uniformizado e armado.

 

024 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, preocupa-se com a insensibilidade do Governo do Estado para com o funcionalismo, uma vez que várias categorias estão em greve.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Põe em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos: de autoria do Deputado Renato Simões, solicitando a constituição de Comissão de Representação para o 9º Congresso de Direitos Humanos, de 29/06 a 02/07, em Brasília-DF, e do Deputado Valdomiro Lopes, para a constituição de Comissão de Representação para acompanhar reunião na 22ª Subseção da OAB em São José do Rio Preto, sobre a constituição do Fórum da Justiça Estadual daquele município.

 

026 - ANA MARTINS

Para reclamação, cobra do Governo do Estado a Lei Orgânica que cria a Defensoria Pública.

 

027 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Solicita, por acordo de lideranças, o levantamento da sessão.

 

028 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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o Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar, em visita a este Parlamento, os alunos da Escola Estadual Dr. Sílvio de Carvalho Pinto Júnior, de Bragança Paulista, acompanhados pelos monitores, professora Adriana Ribeiro Prado Schatz e o professor Gustavo da Silva Gato, acompanhados do nobre Deputado Edmir Chedid. Recebam deste Parlamento as boas-vindas!

Srs. Deputados, atendendo à solicitação da nobre Deputada Maria Lúcia Amary, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, Letra R, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 9 de agosto de 2004, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 350 Anos de Sorocaba.

Atendendo à solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, Letra R, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 9 de agosto de 2004, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Elos.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, alunos de Bragança Paulista que comparecem a esta Assembléia, saúdo a todos. a maioria dos Deputados encontra-se, neste momento, nas comissões que estão funcionando.

Compareço a esta tribuna para falar sobre uma cadeia pública que se encontra numa área residencial na Cidade de Santos, na Zona Noroeste. No domingo, houve uma rebelião de presos, com a morte de um detento. Ontem, fui visitar essa cadeia, que se localiza no 5º Distrito Policial e possui capacidade para abrigar 24 presos, mas que estava no dia da rebelião com 170 detentos. Ou seja, são mais de 40 presos por cela, em nove metros quadrados.

Ontem, depois da remoção de alguns desses presos, tínhamos 153 presos numa cadeia que pegou fogo, cujos fios foram destruídos. Portanto, hoje, toda a fiação está exposta, com risco absoluto de um novo incêndio ou de um curto-circuito. É uma cadeia que conta com um carcereiro para cuidar de 150 ou 170 presos, por turno, com as portas quebradas, com as paredes quebradas, onde os funcionários da Secretaria de Segurança têm que comprar, por exemplo, os cadeados das celas com dinheiro do seu próprio bolso.

Hoje tive a oportunidade de conversar com o Juiz Corregedor da cidade de Santos, Dr. Gilberto Ferreira Cruz, que, com a responsabilidade do cargo que tem e com a responsabilidade no exercício da sua função, que exerce com absoluta dedicação e competência, nos informa das dificuldades que o juiz corregedor tem, a rigor, ao solicitar vagas. Essa cadeia que deveria tão-somente abrigar os presos detidos em flagrante para que fossem encaminhados depois para outro tipo de detenção, funciona hoje num bairro residencial da cidade de Santos, sem nenhuma condição, expondo os moradores da zona noroeste a um risco. Tenho absoluta convicção que essa cadeia funciona naquela região porque é uma região carente. Isso porque quando existia, na Ponta da Praia, o 3º Distrito Policial, a população se mobilizou, os agentes políticos se mobilizaram e a cadeia foi desativada. Não é possível aceitarmos mais a existência dessas cadeias.

Existe um esforço do Governo do Estado para a criação dos chamados CDPs. Ainda hoje o governo anuncia a construção de um CDP na região de Itapecerica da Serra, com o custo de 8,2 milhões de reais. Desses 8,2 milhões de reais para a construção desse CDP, 6,6 milhões são de recursos federais. Ou seja, 80% desses recursos são federais.

Tenho notícia de que 15 presos da cadeia de Registro fugiram. Evidentemente que existe uma situação caótica no nosso sistema prisional. Quero enfatizar e ressaltar a presença da vereadora Sueli Morgado, que nos acompanhou nessa visita ao 5º Distrito Policial. É urgente que se desative essa cadeia, até porque, usando uma linguagem dos próprios presos, hoje a cadeia do 5º Distrito está toda dominada. Não existem portas que se fecham, uma vez que foram destruídas na rebelião, as paredes estão comprometidas por rachaduras, na medida em que portas foram utilizadas com aríetes, e os funcionários trabalham sob as condições mais precárias possíveis. É urgente que se desative essa cadeia no 5º Distrito. Não é possível que os moradores da zona noroeste convivam com essa cadeia, que expõe a população ao risco. É preciso que se instale na cidade de Santos também um Centro de Detenção Provisória. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, estamos vivendo nesses dias inúmeras greves do funcionalismo público: dos funcionários da Saúde, que são 93 mil, dos funcionários da Educação, que são mais de 250 mil, dos funcionários de outros setores e também dos professores, funcionários e alunos das universidades públicas estaduais.

Sabemos que a política neoliberal, defendendo o chamado estado mínimo, vem cada vez mais deteriorando tudo aquilo que é serviço público, ou, podemos até dizer, as instituições públicas. Hoje as universidades públicas também vivem esse desmonte. Sabemos como é importante para um povo que tenhamos aquilo que é o grande objetivo da universidade, que é o ensino, a pesquisa e os programas que, vinculados à população, contribuem para o desenvolvimento da cidade, do estado e do país.

Há uma grande defasagem entre o crescimento da universidade pública e as particulares. No Brasil temos 70% dos alunos em instituições privadas e 30% em instituições públicas. Aqui em São Paulo as diferenças ainda são mais absurdas, ou seja, 90% dos alunos estudam em instituições privadas e 10% em instituições públicas. Vejam que crescem cada vez mais as universidades particulares pagas e a universidade pública vem sofrendo essa deterioração baseada numa concepção de que não é tão importante dar peso ao público. Mas sabemos que os estudantes das escolas públicas, que são de famílias dos setores populares, não terão acesso à universidade se não tiverem a oportunidade da universidade pública gratuita e de qualidade.

Tivemos um debate hoje no Fórum das Seis, que une todas as entidades sindicais da USP, Unicamp e Unesp. É muito importante que todas as bancadas fiquem atentas às reivindicações que vêm sendo feitas no sentido de que tenhamos uma qualidade melhor e que não se permita essa degradação que vem se dando com o ensino público em todos os níveis, e que afeta também a universidade. Não é verdade que garantir ensino fundamental e segundo grau já estamos garantindo o que o povo precisa. O povo precisa de ensino em todos os níveis. E garantir o ensino público no nível superior é garantir a melhoria do ensino nos outros níveis.

Recebi um boletim onde o Fórum das Seis faz várias reivindicações, o qual passo a ler:

“Em Defesa da Educação e da Pesquisa Públicas no Estado de São Paulo

Senhores Deputados,

O Fórum das Seis, que reúne as entidades representativas dos professores, funcionários e estudantes da USP, Unesp, Unicamp e do Centro Paula Souza, vem trazer à atenção de V.S. e da Assembléia Legislativa as seguintes considerações:

1. As universidades estaduais e o Centro Paula Souza, assim como a rede de Educação Básica do Estado, vêm sofrendo seguidas perdas salariais e de condições de trabalho, devido ao padrão de investimento e custeio que ameaçam o exercício da cidadania e a educação pública - direito social e um dos serviços mais essenciais à população.

2. O confisco de 5% dos salários à guisa de contribuição previdenciária só agravou este estado de coisas.

3. O inciso III do artigo 1º, do Decreto nº 48.034, do Governador do Estado (19/ 08/2003), estabelece nova redação para o artigo 55 do RICMS (Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000), concedendo isenção desse imposto nas aquisições de mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Direta, suas Fundações e Autarquias. Face ao poder de compra do Estado de São Paulo, haverá perda de arrecadação do ICMS, que sacrificará ainda mais os investimentos nos serviços públicos essenciais, por exemplo, em educação e saúde. O Governo do Estado terá preservado ou até mesmo aumentado o seu poder de compra; no entanto, para as universidades e para a Fapesp, cuja receita fiscal depende da arrecadação do ICMS e têm poder de compra consideravelmente menor do que o do Governo do Estado, haverá perda de receita.

4. No caso específico dos municípios, essa medida é duplamente perversa: a) ela diminui o montante do ICMS arrecadado e, portanto, o repasse da quota-parte dos municípios (que é de 25%); b) fornece ao Executivo uma influência decisiva sobre o índice de participação de cada município no cálculo dos repasses do ICMS, pois este índice depende da diferença entre as compras e as vendas efetuadas pelos municípios.

5. Pelos motivos expostos acima é urgente que seja contemplado na LDO, em discussão na Assembléia Legislativa do Estado, um aumento significativo das verbas destinadas à educação em todos os níveis e modalidades, estabelecendo um percentual de, pelo menos, 36%, o que é correspondente a um aumento de 20% do mínimo estabelecido na Constituição Paulista.

6. No caso específico das universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza, a reivindicação histórica do Fórum das Seis é de 11,6% da quota-parte do ICMS do Estado para as universidades estaduais e 2,1% desta mesma quota-parte para o Centro Paula Souza;

7. É sabido que os níveis de corrupção, sonegação e renúncia fiscais no Brasil são incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento humano e social e com a enorme dívida social que não pára de crescer, excluindo a grande maioria dos brasileiros e brasileiras de condições dignas de vida. Uma vez que o ICMS é um imposto não-distributivo, embutido no preço de mercadorias e serviços, é mais oneroso quanto menor for a renda do comprador. Portanto, a sonegação deste tipo de imposto é crime grave contra a sociedade, destituindo de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, transporte e acesso à Justiça, entre outros, justamente aqueles que mais contribuem em relação à sua renda. Assim, é urgente que a Assembléia Legislativa de São Paulo crie uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a corrupção, a sonegação e a renúncia fiscais em São Paulo, para reverter este estado de coisas e possibilitar alguma justiça social e a aplicação do imposto pago em serviços essenciais ao exercício da cidadania e ao estabelecimento de condições dignas de vida e trabalho.

Tendo em vista os argumentos apresentados anteriormente, esperamos contar com seu apoio às seguintes propostas:

a) Através de emenda substitutiva, mudança do caput do Artigo 4º da LDO em discussão na Assembléia Legislativa, mantendo-se os parágrafos 1º, 2º e 3º como estão, para a seguinte redação:

“Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2005, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 11,6% (11 inteiros e 6 décimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.”

b) Emenda aditiva à LDO para o Exercício de 2005, garantindo, no mínimo, 2,1% do ICMS - Quota-Parte do Estado - para o Centro Paula Souza.

c) Emenda aditiva à LDO para o Exercício de 2005, garantindo, no mínimo, 36% da receita tributária do Estado de São Paulo para a educação em todos os níveis.

d) Criação de uma CPI para investigar a corrupção, a sonegação e a renúncia fiscais no Estado de São Paulo, bem como os efeitos do Decreto nº 48.034, mencionado nos itens (3) e (4), na receita da educação e dos municípios do Estado de São Paulo.

Atenciosamente,

Fórum das Seis”

Reforçando essas reivindicações, a nossa Bancada fez uma emenda, que faz parte das reivindicações desse Fórum, no sentido de que se amplie a alíquota atual de 9,57% para 11,6% do ICMS para as universidades. Trata-se de uma antiga reivindicação do movimento estudantil e também das entidades dos professores e dos funcionários, para que sejam dadas melhores condições de funcionamento para essas universidades.

Sabemos que também precisamos apurar a questão da sonegação, da corrupção, dos desvios de verbas. E, para isso, precisamos unir todas as bancadas que têm interesse na apuração deste segmento, para que haja uma melhor utilização das verbas que são destinadas. Portanto, fica aqui o meu apelo para que todas as bancadas preocupadas com a qualidade do ensino superior ajudem no sentido de que as emendas voltadas para essa questão sejam aprovadas; que professores, alunos e funcionários tenham melhores condições de vida e que o Sr. Governador abra um canal de diálogo com esses setores para que eles possam discutir as suas reivindicações. Na democracia, o mínimo que se pode garantir é o diálogo.

Portanto, Sr. Governador, receba a comissão para conversar, para dialogar e veja o que é possível ainda ser feito no próximo Orçamento. O que definirmos agora na LDO será garantido no próximo Orçamento e se não garantirmos agora, dificilmente será contemplado na lei orçamentária.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, tenho em mãos o editorial do jornal “O Estado de S. Paulo” de ontem, que fala da abertura das escolas aos finais de semana. Essa iniciativa é elogiada como uma atitude que ajudou a baixar sensivelmente a violência contra as escolas. O título do editorial é “Simples, barato e eficiente”.

Tomo esse editorial como um elogio a este Deputado porque em 1997 apresentei nesta Casa o Projeto de lei nº 386/97 que propunha o Programa de Combate à Violência nas Escolas, um programa interdisciplinar e de participação comunitária para o combate à violência nas escolas. Este projeto de lei tramitou nesta Casa passando pelas Comissões de Constituição e Justiça e Educação. Por ter sido aprovado nas Comissões, não seria refutado em plenário. Levado à votação neste plenário, foi aprovado por unanimidade pelos nossos pares. Posteriormente, em 1999, através de um decreto do Executivo, este nosso projeto de lei foi regulamentado, transformando-se então na Lei 10.312. Esta lei já recebeu por parte da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e por parte do Sr. Governador vários nomes fantasia. Já foi conhecido no passado como Parceiros do Futuro e hoje, com uma nova roupagem, chama-se Escola da Família, sem fazerem referência ao autor desta propositura: Deputado Hamilton Pereira.

Portanto, como disse, venho a esta tribuna tomando este editorial do jornal “O Estado de S. Paulo” como um elogio à nossa iniciativa, a Lei 10.312, que nasceu do nosso projeto de lei apresentado nesta Casa em 1997. Naquela oportunidade, tivemos o auxílio de profissionais da área da Educação que trabalhavam com esse conceito: de que as escolas que então permaneciam fechadas no final de semana, se fossem abertas com a participação de grupos interdisciplinares - psicólogos, pedagogos, educadores, assistentes sociais - juntamente com a atração que esse espaço teria sobre a comunidade no entorno da escola, proporcionando atividades de cultura, lazer e esporte para os jovens, teríamos efetivamente a eliminação, se não por completa, pelo menos muito significativa da violência que até então atingia as escolas e os seus freqüentadores, ou seja, os nossos jovens, os nossos alunos.

Isso vem acontecendo, como prevíamos, graças à lei de nossa autoria e é com muita satisfação que vemos hoje esses resultados. Aliás, o “Diário Oficial” do Poder Executivo traz uma matéria de capa no dia de hoje dando conta de que a violência nas escolas baixou significativamente graças ao Programa Escola da Família. Tínhamos razão quando defendíamos que a escola era um espaço privilegiado para ser freqüentada nos finais de semana e ali tivéssemos atividades de educação, lazer, cultura e esportes. Hoje, temos essas atividades, temos profissionais, temos voluntários atuando nas escolas nos finais de semana e, felizmente, verificamos que tínhamos razão.

Quero fazer um agradecimento de público a todos os profissionais que nos auxiliaram naquela época e que continuam auxiliando na área da Educação, por exemplo, a prefeita Marta Suplicy que adotou há muito tempo esse programa na rede municipal de Educação em São Paulo, apresentando números melhores do que aqueles apresentados ainda hoje nas escolas do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha da TV Assembléia e da Rádio Assembléia, funcionários e leitores do “Diário Oficial”, venho à tribuna nesta tarde para destacar o importante seminário realizado pelo Pólo Petroquímico na manhã de hoje no município de Mauá, que teve como objetivo principal a discussão da preservação ambiental, condição básica para a sustentabilidade do Grande ABC Paulista, contando com a presença do Secretário de Estado, prof. Goldemberg; do prefeito de Mauá, prof. Osvaldo Dias; da prefeita Maria Inês, que preside o Subcomitê de Bacias Billings e Tamanduateí, bem como o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC Paulista e da Sra. Maria Lúcia, Diretora da Empresa Metropolitana de Água e Energia. Quero destacar este debate não só pelo que o Pólo Petroquímico representa para a economia na região do Grande ABC, mas para discutir a questão da sustentabilidade com responsabilidade social. Quero dizer que temos muito a comemorar quando se discute a gestão de política ambiental do nosso Estado. Constatamos que atualmente o cidadão comum discute e se preocupa com a questão ambiental, diferentemente do que se pensava há duas ou três décadas, em que tinha a visão de que a questão ambiental era uma preocupação dos ambientalistas. Esse conceito é importante, até porque hoje o cidadão tem cobrado dos poderes municipais, estaduais ou da União políticas que venham a garantir a sustentabilidade ambiental .

Uma segunda visão importante é justamente a dos empreendedores. Percebemos hoje uma grande preocupação, principalmente por parte das empresas que pensam no futuro, com muita responsabilidade, a questão ambiental E, a terceira visão, que tenho destacado, de forma sistemática, é a da nossa Ministra Marina Silva, quando discute a questão da transversalidade econômica e social sustentável. S. Exa. coloca que nem sempre podemos apenas nos deparar com o que não pode fazer isso, não pode fazer aquilo, para investimento na política ambiental. Mas, que temos que buscar sempre a melhor tecnologia possível, para possibilitarmos o desenvolvimento econômico.

Gostaria de compartilhar com o público que nos acompanha e nos assiste pela TV Assembléia, nessa perspectiva de criarmos, seja na esfera municipal, na esfera estadual ou do governo federal uma forma de pensar no futuro com muita responsabilidade.

O Grande ABC Paulista, que hoje tem uma população de quase dois milhões e quinhentas mil pessoas, tem procurado se colocar no cenário do Estado de São Paulo e do País, no sentido de apresentar e discutir políticas de forma sustentável, principalmente na questão científica. Destacamos a iniciativa importante do governo federal no lançamento da Universidade Federal do Grande ABC Paulista. Não tenho dúvida que a Universidade poderá ser colocada como inovadora e referência para o Estado de São Paulo e para o nosso País.

É importante destacar o potencial da região do Grande ABC no pólo industrial e no pólo petroquímico. O ABC tem uma preocupação em potencializar a questão do meio ambiente. Temos a represa Billings, importante manancial do Grande ABC Paulista. Portanto, são sentidos que se colocam para ao Grande ABC Paulista, em que temos que estar participando desse debate, envolvendo os prefeitos e vereadores, sindicatos e governo do Estado nesse movimento.

Não poderia deixar de fazer aqui um destaque, uma vez que o Grande ABC tem se evidenciado no futebol. Temos o São Caetano, que representa hoje, com muita competência, o futebol do nosso Grande ABC. E, hoje à noite o Santo André vai enfrentar o Clube de Regatas Flamengo na disputa da Copa do Brasil. Quero felicitar todo o município de Santo André, bem como a sua diretoria, por ter chegado nessa etapa tão importante da Copa Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, nobre Deputado Hamilton Pereira, senhoras e senhores que nos acompanham, primeiramente quero fazer uma saudação aos integrantes do Movimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, aqui presentes. Muitas vezes já nos pronunciamos a favor da criação dessa Defensoria, conforme prevê nossa Constituição Estadual. Infelizmente, o governo é muito moroso no debate dessa discussão. Apresentamos a nossa saudação e os nossos parabéns a esse importante movimento.

Sr. Presidente, queria prestar, rapidamente, duas homenagens neste meu pronunciamento. Não tive a oportunidade de faze-lo ontem, mas queria aproveitar e fazer minha homenagem também ao ex-Governador Leonel Brizola, a quem sempre nutri grande admiração pela sua combatividade, competência e pelas suas convicções firmes em defesa da democracia e de um Brasil mais soberano e igual. Para tanto, gostaria de ler um poema de Bertold Brecht, poeta alemão, que diz:

“Há homens que lutam um dia e são importantes.

Há homens que lutam um ano e são bons.

Há homens que lutam vários anos, esses são muito bons.

Porém, há homens que lutam toda a vida e esses são os imprescindíveis.”

Essa é nossa homenagem carinhosa ao ex-Governador, engenheiro Leonel Brizola, que nos deixou aos 82 anos e foi um exemplo de vida, de político e de militante que não se deixou seduzir pelo poder, que sempre lutou pelos seus ideais e pelas suas convicções.

A segunda homenagem que deixo registrada é que tive a oportunidade de participar, na segunda-feira, junto com a prefeita Marta Suplicy e o Secretário de Subprefeituras da Capital, Carlos Zarattini, com os Padres Rosalvino e Ticão e com várias lideranças da Região Leste da Capital, da solenidade de posse da nova Diretoria do Fórum de Desenvolvimento Social e Econômico da Zona Leste. Esse fórum vem desempenhando um trabalho, há muitos anos, de reunir lideranças políticas, governamentais, lideranças da sociedade civil, lideranças empresariais, desde pequeno ao grande empresário instalados na Zona Leste, membros da sociedade civil, da Associação Comunitária de Moradores às entidades mais fortes e organizadas da nossa região, para discutir o projeto de desenvolvimento e intervir junto aos governos municipal, estadual e federal, para que a Região Leste deixe de ser uma região dormitório. Basta citar que na capital, dos empregos oferecidos, apenas 10% estão concentrados na Região Leste. A prefeita Marta Suplicy, pelo governo municipal, vem implementando um projeto de desenvolvimento econômico-social na nossa região, que passa por terminar a Avenida Jacu-Pêssego, ligando à Rodovia dos Trabalhadores ao município de Guarulhos e ao ABC, além da implantação de uma fundação de ensino superior municipal. E, pelo Governo do Estado temos a implantação da USP, a modernização da CPTM, lutas que o nosso mandato tem se engajado e trabalhado.

Quero fazer a homenagem nas pessoas do Sr. Walter e do Dr. Tomás, que são os dois coordenadores desse fórum, que têm como incumbência dar continuidade ao trabalho que o ex-presidente do fórum, Sr.Eduardo, realizou até agora, com grandes conquistas para a região, e agora vão cobrar, fiscalizar e acompanhar o término das obras iniciadas e pensar um novo projeto alternativo de desenvolvimento sustentado para a região. Parabéns a todos os novos membros do Fórum de Desenvolvimento Social e econômico da zona leste, nas pessoas da sua diretoria que tomou posse no último dia 21, segunda-feira. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Trípoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, da gloriosa bancada do ABC, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, imprensa, funcionários, isto é fato: IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário diz que a arrecadação crescerá de 36 para 38% do PIB em 2004. Em 2003 houve um crescimento tributário dos impostos em relação ao PIB - Produto Interno Bruto - em termos de crescimento da carga tributária, da ordem de 13,6%. Fato e pesquisa, dados concretos, matemáticos, científicos, realizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Claro que estes dados são fornecidos pela Receita Federal ao instituto.

O que queremos, Sr. Presidente, é que fique bem claro que não está havendo por parte do Governo Federal uma política definida quanto à desoneração da produção, quanto à redução da carga tributária no nosso país, o que inviabiliza a competitividade; inviabiliza a exportação. Não há como exportar impostos. Apelamos para o Governo Federal, para o Congresso Nacional no sentido de que se mostre para a indústria nacional, para o empresariado nacional, para o empreendedor, efetivamente, uma linha, um norte, uma direção para a redução da carga tributária.

Nobre Deputado Hamilton Pereira, tivemos um debate com o Dr. Ives Gandra Martins, um dos grandes tributaristas desta nação, um dos maiores pensadores a respeito do tema, que diz que quanto mais reduzir a carga tributária, portanto confiando na sociedade - parece que muitos entendem que se reduzir a carga tributária reduz-se a receita. Não. Quanto mais se reduz a carga tributária, confiando na sociedade, mais a receita aumenta, porque passa por assim dizer uma relação mais de confiança entre o Poder instituidor do tributo e a própria população, que se sente beneficiada, portanto torna-se fiscalizadora quanto à sonegação.

O nosso Sr. Governador Geraldo Alckmin tem demonstrado isso na redução dos impostos do ICMS aqui no estado sobre o álcool, sobre os calçados e assim por diante. Essa política é mostrada pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin em relação à diminuição da carga tributária no nosso estado. E pelo contrário, os números estão aí e mostram que não houve redução de receita e sim crescimento de receita. E mais do que isso, nobres Deputados, houve preservação do emprego, houve geração de trabalho e assim a oportunidade é preservada.

Lamento que o nosso país seja um dos países que têm uma das maiores cargas tributárias do mundo e deste modo fica comprometido, certamente, o crescimento econômico; ficam comprometidas as exportações; ficam comprometidos novos investimentos. O empreendedor, diante dessa situação, além de enfrentar a burocracia, além de enfrentar a corrupção, também tem que enfrentar a questão da carga tributária que é alta no nosso país. Fica esse alerta, e vamos marchando até quem sabe, um dia, os agentes políticos desta nação atinem para que o processo de redução da carga tributária seja uma realidade no nosso país. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer também, já que não tive a oportunidade de me pronunciar no dia de ontem, a minha homenagem ao grande brasileiro que foi Leonel de Moura Brizola. Leonel Brizola, ao longo dos seus 82 anos, caracterizou-se pela sua coerência, caracterizou-se pela firmeza de suas convicções, dando um exemplo a todos nós de brasileirismo, de compromisso com as liberdades democráticas deste país.

Este homem, que foi contemporâneo de Getúlio Vargas, de Juscelino Kubitschek e de João Goulart trouxe desde tenra idade em sua história, em seu currículo político o seu compromisso com a democracia em nosso país. As suas opiniões, as suas convicções, o seu idealismo são referências a serem perseguidas por todos nós, por todos aqueles que militam na vida política. E não é por outra razão que após o falecimento desse grande brasileiro, Leonel de Moura Brizola, não só o Rio de Janeiro, mas todo o Brasil, mostrou a sua consternação. Tivemos nas mãos de Leonel Brizola uma vez o governo do Rio Grande do Sul, e por duas vezes o do Rio de Janeiro.

Durante o exílio, perguntado por um repórter de uma grande revista brasileira, que abordava política, sobre as questões políticas do Brasil e o regime de exceção, o regime autoritário vigente no Brasil, ele afirmou humoradamente que os Brizolas se caracterizavam pela longevidade e que ele acreditava muito que viveria bastante, o suficiente para voltar ao Brasil e ocupar cargos de importância, inclusive eleger-se um dia Presidente da República, o que ele perseguiu também. Não o conseguiu, infelizmente, mas ao longo de sua vida deixou-nos um grande exemplo de luta, de dedicação pela democracia e, acima de tudo, de entusiasmo na defesa de suas convicções e de seu idealismo.

É por essas razões que venho à tribuna prestar as minhas homenagens à memória de Leonel de Moura Brizola e solidarizar-me com todos os pedetistas desta Casa, com todos aqueles que professam o trabalhismo, essa herança deixada por Leonel de Moura Brizola.

Sr. Presidente, gostaria ainda de rapidamente fazer um apelo desta tribuna ao Sr. Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo para que atenda os representantes da categoria dos agentes de segurança penitenciária que fizeram uma greve de advertência há poucos dias e sob a promessa de que seriam recebidos e de que suas reivindicações seriam encaminhadas, negociadas já que eles encontram-se diante de uma defasagem salarial muito grande posto que há nove anos estão sem reajuste salarial.

Pedimos aqui ao Sr, Governador, ao Sr. Secretário, Dr. Nagashi Furukawa, que é uma pessoa que respeitamos, que atendam esses profissionais, o sindicato que representa essa categoria, abrindo as negociações e apresentando a possibilidade de que essa categoria venha a ser atendida em suas reivindicações para que não tenhamos o risco de uma greve que coloque em perigo todo o sistema penitenciário do Estado de São Paulo que sabemos ser um verdadeiro barril de pólvora. Então fica aqui o nosso apelo ao Sr. Secretário, Dr. Nagashi Furukawa, e ao bom senso do Sr. Governador para que abra as negociações com essa categoria tão importante aqui em nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Senhoras Deputadas; Senhores Deputados; público presente nas galerias; publico da tv e da Rádio Assembléia.

Planejei manifestar-me na última sexta feira, mas participei de inúmeros eventos alusivos à data que impediram que eu chegasse a tempo e fazer uma intercessão neste plenário, mas de maneira nenhuma não posso deixar de fazê-lo.

Aliás, tenho notícias de que a data foi lembrada em muitas câmaras municipais do estado de São Paulo e do Brasil, comprovando a importância e relevância da ocasião, historicamente 18 de junho, sexta-feira última, transformou-se numa comemoração da comunidade nipo-brasileira, quando festejamos o dia da imigração japonesa no Brasil, na realidade, senhor presidente um dia de grande festa e de orgulho para todo o povo brasileiro.

Em 18 de junho de 1908, depois de 52 dias de viagem, aportava no porto de Santos o navio Kassatu Maru, trazendo 165 famílias nascidas do outro lado do mundo. Eram 781 súditos do imperador do sol nascente que acreditavam que o Brasil era a terra prometida. Mas a realidade mostrou-se bem mais dura do que se dizia e imaginava. Trabalharam e viveram onde nem sempre existiam condições adequadas, isso sem falar nas diferenças de hábitos, do clima e da língua.

Hoje, quando se vê a plena integração dos nikkeis à sociedade brasileira, por vezes se esquece das enormes dificuldades e até dos preconceitos que os imigrantes enfrentaram no Brasil. Isso é passado, graças a deus. Não existe mais como excluir os nikkeis no contexto da sociedade brasileira. afirmativamente os japoneses e seus descendentes foram, são e serão peças primordiais na formação do povo brasileiro.

O Brasil possui a maior colônia fora do Japão em todo o mundo, especialmente na cidade e no estado de São Paulo. Mais de 1% de toda a população brasileira é composta por japoneses e seus descendentes. Somente a capital possui mais de 600 restaurantes de comida típica japonesa. Existem hoje mais de 250 mil brasileiros que fizeram o caminho inverso dos pioneiros e trabalham no Japão, remetendo mais de 2 bilhões e meio de dólares por ano para o Brasil, continuando a contribuir com o desenvolvimento do País. Mas são apenas números.

O que mais marca a imigração é sua imensurável contribuição para o progresso brasileiro, sinalizando e consolidando a existência de possibilidades e perspectivas em um país ainda novo e em processo de crescimento. Temos motivos de sobra para as comemorações, enfim trata-se de uma união de pleno sucesso e uma integração poucas vezes vista na história da humanidade.

É uma história repleta de esforço, coragem, organização, criatividade e dedicação. A disciplina, o respeito à hierarquia e idoneidade acima de tudo que os japoneses nos ensinaram através da sempre singela convivência foram fundamentais em minha formação e com certeza na de gerações e gerações de brasileiros. Por conta de meu antigo relacionamento com a colônia, tenho colocado meu mandato à integral disposição da comunidade e suas entidades, e assim continuará sendo. Humildemente estaremos a disposição das necessidades e dos anseios de toda a comunidade nipo-brasileira, mas ainda é pouco diante de sua eminente importância.

O sorriso fácil que nos cativou desde sempre e tudo aquilo que os japoneses representam no contexto global brasileiro nos faz festejar e comemorar intensamente os 96 anos de imigração japonesa, repito, uma comemoração a cada dia mais brasileira, e principalmente agradecer.

Domo Arigato Gozai Mashita (Muito Obrigado)

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, tendo em vista que estamos recebendo nesta Casa o Secretário da Economia e Planejamento, e as lideranças também estão tentando compor um entendimento.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Baleia Rossi.

 

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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Rosmary Corrêa e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e seis minutos, sob a Presidência do Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, distinto público presente, imprensa, em primeiro lugar quero congratular-me com o jornal “Gazeta de Ribeirão”, que começou a circular no município de Ribeirão Preto no último dia 19 de junho, aniversário da cidade.

O município completou 148 anos e ganhou de presente esse jornal, importante meio de comunicação que veio para democratizar ainda mais nossa região, pois leva à população as informações tão importantes para o futuro do município e para o desenvolvimento econômico e social da região. Quero cumprimentar o publicitário Valdir Pavan, diretor superintendente desse jornal, e o Grupo Anhanguera de Comunicações, responsável pelo novo veículo de comunicação no importante município de Ribeirão Preto.

Aproveito a ocasião para reiterar um pedido feito ao Governo do Estado. Ribeirão Preto sofre hoje com a falta de segurança, da mesma forma que outros municípios de médio porte no Estado de São Paulo. Já fizemos apelo, aqui na tribuna da Assembléia Legislativa, já fizemos requerimentos, indicações, ofícios, mas, infelizmente, o efetivo da Polícia Militar, assim como da Polícia Civil, continua o mesmo.

Para que os senhores tenham idéia, Ribeirão Preto hoje possui cerca de 900 policiais militares, efetivo igual ao da década passada. O pior é que o Governo do Estado não está sequer repondo as aposentadorias concedidas nesse período. A população pede segurança e estamos aqui, como Deputado estadual, solicitando que o Governo do Estado seja sensível a essa reivindicação que, sem dúvida, é o que a população de Ribeirão Preto e da nossa região espera.

A situação da Polícia Civil em Ribeirão Preto não é diferente. Falta delegado, falta investigador, faltam pessoas para dar segurança à nossa população. Infelizmente a violência em Ribeirão Preto está muito ligada ao tráfico de drogas. É claro que a Polícia Militar e a Polícia Civil precisam de melhores equipamentos, melhor infra-estrutura, mas sem recursos humanos, sem policiais militares e sem investigadores o Estado não vai conseguir garantir segurança para aquela população. Hoje Ribeirão Preto possui cerca de 600 mil habitantes. De acordo com os estudiosos esse efetivo é insuficiente.

Estamos fazendo mais uma vez um apelo: que o Governo do Estado olhe para o nosso interior, que atenda esse pedido da população, da Assembléia Legislativa. Nós, como representantes daquela região, estamos reiterando esse pedido. Queremos uma resposta do Governador, do Governo do Estado, do comando da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública. Ribeirão Preto aguarda ansiosa essa resposta. Espero que seja positiva.

Nas suas propostas para melhorar o interior do Estado de São Paulo, o Governador prometeu equipar a polícia, melhorar o efetivo do interior e infelizmente o que pudemos constatar até hoje é que nada foi feito para segurança de Ribeirão Preto. Muito obrigado, vamos aguardar o pronunciamento com uma resposta positiva do Governo do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Esta Presidência registra a presença nas galerias do Movimento pela Instalação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo. É um movimento legítimo, extremamente necessário a fim de que se encontrem meios para a instalação desse órgão da Justiça, tão importante para a cidadania. Recebam a saudação deste Parlamento.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço minhas as palavras do ilustre presidente em exercício, nobre Deputado José Bittencourt, a respeito da importância da visita nesta Casa do Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Trata-se de um movimento que congregou mais de 300 das mais representativas entidades da sociedade civil de São Paulo, que clamam para que o Governador Geraldo Alckmin cumpra um dos compromissos de campanha que assumiu como candidato a vice-governador na chapa de Mário Covas em 1994, reafirmou em 1998, em 2002, e até agora não cumprido. Mais do que uma promessa de campanha não cumprida, a ausência de uma Defensoria Pública em São Paulo revela o descompromisso dos sucessivos governos estaduais com a Constituição paulista que, desde 1989, estabeleceu seis meses para a instalação da Defensoria Pública em São Paulo, criada na Constituição Federal e na Constituição do Estado para garantir assistência jurídica integral à população do Estado de São Paulo.

O acesso à Justiça é um dos direitos humanos mais fundamentais. Trata-se de um direito que, nessa virada de século, não deveríamos estar sequer discutindo do ponto de vista da sua violação e das medidas para sua vigência. Trata-se de uma medida básica para o funcionamento do estado democrático de direito. Mas o fato é que aqui neste Estado, um dos Estados mais ricos da Federação, temos milhões de habitantes a quem o acesso à Justiça é negado todos os dias das suas vidas. Essa população pobre, que não tem dinheiro para constituir um advogado particular, está ausente e suas demandas estão ausentes do Poder Judiciário de São Paulo.

Claro que o Governo do Estado diz que as funções da Defensoria Pública estão sendo garantidas, por um lado, pela Procuradoria de Assistência Judiciária, da Procuradoria Geral do Estado e, por outro lado, pelo convênio estabelecido entre o Estado e a Ordem dos Advogados. No entanto, em que pese o nosso respeito pelos valorosos procuradores da assistência judiciária do Estado, que se multiplicam em horas de trabalho para fazer frente às suas atividades, o fato é que esse convênio não chega sequer perto da noção constitucional de assistência jurídica integral. Por isso não pode ser apresentado como substituto da idéia de Defensoria Pública.

Essa noção foi assumida aqui mesmo nesta Casa pelo Secretário Alexandre Morais e pelo Procurador-Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, ao final de uma série de cinco audiências públicas realizadas pela Comissão dos Direitos Humanos há mais de um ano e meio. Naquela oportunidade o Estado assumiu um compromisso com esta Casa de encaminhamento de um projeto de lei orgânica que tratasse da instalação da Defensoria Pública até o início do ano passado. Portanto estamos com mais de ano vencido o prazo estabelecido não por este Deputado nem pelo Movimento da Defensoria Pública, mas pelo próprio Governo do Estado assumido pelo procurador-geral e pelo Secretário de Justiça perante procuradores gerais e defensores públicos gerais de vários Estados do Brasil na reunião final que fizemos no Auditório Franco Montoro.

É inexplicável por que esse projeto da Defensoria Pública, que já passou por ampla participação entre os procuradores de Estado, já tem a aprovação do conselho da procuradoria, não chega a esta Casa para debate democrático. Não há razões de ordem jurídica, de ordem econômico-financeira. Todos sabemos que o fundo de assistência judiciária e a dotação orçamentária podem perfeitamente fazer frente à criação da Defensoria Pública. Não existe sequer uma necessária vinculação entre o Projeto de lei orgânica da Defensoria Pública com o novo projeto de lei orgânica da PGE, embora evidentemente ambos interfiram entre si e devam ser considerados nesta Casa, não podemos esperar agora que a Procuradoria Geral do Estado conclua um longuíssimo processo, como, aliás, se anuncia na "Folha de S. Paulo" de hoje quando o procurador-geral do Estado, Dr. Elival, afirma que pretende mandar a esta Casa apenas em 2005 o projeto criando a Defensoria Pública porque, afinal de contas, os Deputados estaduais estarão sabe-se lá onde no segundo semestre. Acho que não cabe a nenhum membro do Poder Executivo avaliar o funcionamento desta Casa. Se ele vai tirar férias no segundo semestre, esta Casa é o Parlamento de São Paulo. Mesmo havendo eleições municipais esse tema precisa ser trazido ao plenário e às comissões da Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, ao encerrar esse pronunciamento, queremos pedir a sensibilidade dos Srs. Deputados que estão sendo abordados em seus gabinetes, no plenário desta Casa e nas comissões por integrantes do movimento pela Defensoria Pública para que possamos, nesse final de semestre legislativo, incluir novamente nos centros dos nossos debates, como em meses anteriores, a temática da Defensoria Pública.

E que possamos receber, para cumprir o mandato que o povo de São Paulo nos estabeleceu, o projeto para discutir, porque ninguém garante que ele será aprovado no mês que vem, e enquanto ele não chega esta Casa não sabe o que está sendo feito do anteprojeto. Estará sendo modificado no gabinete da Casa Civil? Estará sendo retaliado no âmbito do Governo? Por que o projeto que já saiu da PGE não chega a esta Casa?

Esta é a questão que quero deixar ao Sr. Procurador Geral, ao Sr. Secretário da Casa Civil e ao Sr. Governador do Estado. É hora de iniciarmos o debate sobre a Defensoria Pública e isto só será eficaz com o envio do projeto de Lei Orgânica que dormita nas gavetas do Palácio dos Bandeirantes. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PELO ART. 82 - Quero cumprimentar o Presidente em exercício, nobre Deputado José Bittencourt, assim como os Srs. e Sras. Deputados aqui presentes e os senhores e as senhoras que estão nas galerias.

Esta Assembléia Legislativa é a Casa do povo paulista, como todos nós assim sabemos e também a usamos desta forma. Esta Casa prima pela liberdade de expressão. Cada Deputado e cada Deputada que faz parte deste colegiado faz o uso da palavra conforme lhe é conveniente. Como Deputado eleito, para representar uma determinada parcela desse povo, quero manifestar o meu posicionamento em relação aos eventos promovidos nos últimos dias pelo Movimento dos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros.

Quero deixar bem claro que respeito profundamente os movimentos sociais organizados, mas isso não significa que eu deva concordar com determinadas práticas e posturas, principalmente quando elas afrontam os padrões de moralidade que norteiam a sociedade brasileira e o conceito de família como uma instituição cristã que ela é. Não concordo que façamos da nossa cidade uma Sodoma e Gomorra, onde tudo era permitido.

Não vejo motivo algum também para que os paulistanos se orgulhem da cidade de São Paulo realizar uma passeata sob essa bandeira. Também lamento profundamente que a prefeita paulistana, a Sra. Marta Suplicy, seja conhecida como a madrinha do movimento gay. Isto não acrescenta nada de positivo ao currículo dela.

Também tivemos aqui uma Sessão Solene para homenagear o Movimento dos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros que só evidenciou o descaso, ou ao menos omissão, daqueles que deveriam defender - e novamente repito - os valores da família, pois poucos fomos os que se levantaram para impedir tal acontecimento.

Quero registrar aqui que o Deputado José Bittencourt teve também um papel preponderante na mesma linha que este Deputado, para impedirmos que tais coisas acontecessem em nosso Estado. Fiquei profundamente desapontado ao constatar que nesta Casa os valores morais, como Deus planejou, foram desafiados e até mesmo, porque não dizer, aviltados. O homem e a mulher possuem atributos genéticos e características distintas, e só um homem e uma mulher têm as propriedade e funções que se completam e se interam para formar uma família. É assim que penso. Só eles são capazes de perpetuar a raça humana, gerando e criando filhos numa relação sadia e feliz como desejamos a todos e como Deus assim determinou.

Por fim, gostaria novamente de registrar aos integrantes do movimento GLBT que, apesar de respeitar as suas escolhas - e respeito mesmo -, vocês não me verão aqui fazendo nenhum tipo de acusação leviana. Quero até parafrasear o próprio slogan do movimento GLBT “Respeitar é um dever, mas aceitar é uma opção”. Discordo do homossexualismo e do bissexualismo como opção de vida. Não sou prisioneiro do preconceito, mas tampouco sou refém do modernismo. É por isso que faço questão de registrar que não é por conta do conservadorismo ranço, mas por preservação da essência humana que me manifesto aqui. Não me curvarei para me adequar ao suposto “politicamente correto”, como muitos gostam de dizer e quando isso significar negar os princípios cristãos de família equilibrada e completa. Este é o meu registro sem mais polêmica sobre o assunto, deixando registrado aqui que este é o meu posicionamento pessoal. Obrigado. Boa tarde a todos.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Sras e Srs. Deputados, julgo extremamente interessante dizer que recebi e li em meu gabinete o documento elaborado pelo grupo que estimula a criação da Defensoria Pública. Acho extremamente louvável a iniciativa.

O documento foi elaborado em 2003 e, segundo informação, em janeiro de 2004 estaria preparado para vir à Assembléia Legislativa. Também, segundo o próprio documento, há a lista de vários apoiadores a esse mesmo documento. Ao final, esse documento chegando aqui, obviamente seria discutido e seria talvez um pouco melhor elaborado em relação àquele que estaria sendo encaminhado pelo Executivo.

De forma democrática, e como um Deputado do PSDB, acho importante a criação da Defensoria Pública, até porque há um volume enorme de trabalho hoje executado pela Procuradoria e pela PG, que se esforçam muito. A própria Ordem dos Advogados, segundo o documento, empresta também uma grande colaboração, mas seria fundamental que, de forma formal - não sendo aqui uma cacofonia -, pudéssemos ter a Defensoria Pública para que a população pudesse se utilizar desse órgão, dessa ferramenta, que é extremamente importante para ver resgatado o direito da cidadania daquele que vive no nosso Estado de São Paulo. Nisto, acho que, eu e o Deputado Renato Simões, convergimos no que diz respeito à criação dessa Defensoria Pública.

Mas, no dia de hoje, também temos uma notícia triste a dar a todos os Deputados desta Casa. Há algumas horas, foi aprovado o salário mínimo de R$ 260,00 - que realmente é muito mínimo -, em Brasília. Não fazendo aqui nenhum trocadilho, acho que seria importante a criação também da Defensoria Pública do cidadão brasileiro que vai ganhar um salário ridículo de R$ 260,00. A proposta da oposição era de R$ 275,00.

Vejo, aqui, a matéria do jornalista Ricardo Minhoni, do jornal Folha de Brasília, que diz: “O Governo usou hoje a Câmara para dar o troco no Senado que, na semana passada, aprovou o substitutivo que reajustava o salário mínimo para R$ 275,00 com 272 votos a favor, 172 votos contra e quatro abstenções. É bem verdade que alguns Deputados da própria bancada do Governo votaram contrariamente e alguns se abstiveram. Os aliados rejeitaram o substitutivo da oposição e retomaram o valor de R$ 260,00 previstos originariamente na Medida Provisória editada pelo Governo Federal.

Na primeira votação da Câmara, em dois de junho, o texto básico do Governo foi aprovado simbolicamente, porém, os Deputados governistas derrubaram, por 266 votos a 167 e seis abstenções, o substitutivo apresentado no valor de R$ 275,00.

A sessão foi tumultuada, o Presidente do PPS, Deputado Roberto Freire, chegou a proferir algumas palavras protestando contra o Presidente da Casa, João Paulo Cunha, que conduzia os trabalhos, os Deputados de oposição chegaram a cantar: “Você pagou com traição”, trecho do samba “Vou Festejar”.

Esse é o artigo da Folha Online, de Brasília. O mais importante é que existem dois pesos e duas medidas para o mesmo processo, no partido que até então defendia o aumento do salário mínimo.

Recordo-me que lia nos jornais e via na televisão, na época em que o Ministro Malan assinou uma Medida Provisória do salário mínimo, que o Senador Aloísio Mercadante dizia: “Ministro, a sua caneta Mont Blanc é mais cara do que o salário mínimo que V. Exa. vai oferecer para a população brasileira”. Vejo agora, o mesmo senador, do mesmo Partido dos Trabalhadores - excluídas algumas exceções, porque há algumas pessoas que não votaram - fazer proselitismo em Brasília, não aceitando a proposta da oposição de R$ 275,00, que também não é nenhuma maravilha, ainda é pouco.

Falta uma resposta para a sociedade. Não se atende um projeto de cunho social e diminui-se a condição do trabalhador de aumentar o consumo para alavancar a máquina de desenvolvimento, fazendo com que o Brasil saia desse marasmo que há dois anos se encontra.

Precisamos começar a refletir sobre a questão da herança bendita. Não dá para ficar fazendo resmungos de coisas que aconteceram no passado, senão vamos começar a discutir as heranças de Getúlio Vargas para trás e chegar aos portugueses. É fundamental que repensemos esses fatos. Se quer se dar R$ 260,00, que se explique o porquê dos R$ 260,00. Temos de enfrentar essas dificuldades. Não dá para tangenciar, ficar culpando todos no passado e dar esse salário mínimo.

O Governo Lula já tem dois anos de gestão. Não dá para disfarçar mais. É importante que a Nação toda saiba que entre a prática e o discurso, para o Partido dos Trabalhadores, há um hiato enorme.

 

O sr. Fausto Figueira - PT - para reclamação - Sr. Presidente, para dar a explicação que o Deputado Ricardo Trípoli reclama em relação ao salário mínimo, é preciso fazer algumas comparações e lembrar que o setor da Saúde no Estado de São Paulo está em greve porque o salário-base, portanto, o salário mínimo de um médico no nosso Estado é de R$ 187,00.

Quando o Deputado Ricardo Trípoli quer saber por que se paga R$ 260,00 de salário mínimo, temos de lembrar que este País, nas mãos dos tucanos, nas mãos do ex-Presidente Fernando Henrique, quebrou, pelo menos, quatro vezes. Tivemos de negociar com o Fundo Monetário Internacional de quatro, pedindo empréstimo para pagar juros para o FMI e não para pagar a dívida.

Acho que vamos recuperar o salário mínimo ao longo dos quatro anos do Governo Lula. Esse salário mínimo de R$ 260,00 é o maior, do ponto de vista aquisitivo, desde 1992. É muito pouco, é verdade que é muito pouco porque pegamos esta Nação quebrada. Não é preciso remontar ao tempo dos portugueses, não! Vamos pegar somente os oito anos do Governo Fernando Henrique, que viajou pelo mundo todo em busca de seus títulos de Dr. Honoris Causa, sem trazer benefícios diretos para o País e agora o nosso Presidente da República está em Nova Iorque para aumentar o emprego do país, o que é fundamental.

Não mudamos de posição, não mudamos de lado. O PSDB, enquanto era governo, fazia o discurso que agora quer fazer na oposição. Este país quebrou durante o Governo Fernando Henrique.

Falando em nível universitário, tivemos hoje uma reunião com a Secretaria de Agricultura, onde os agrônomos do Estado de São Paulo não ganham nem o salário mínimo, ou seja, R$ 260,00. Então, é preciso ter coerência! Que se reabra a discussão em relação aos profissionais, por exemplo, do setor da Saúde, que ganham no Estado de São Paulo nem o salário mínimo do Governo Federal.

 

O SR. Ricardo Castilho - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, conforme anunciado nesta Casa, estamos vivendo um momento político deveras complicado, preocupante, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual.

Vemos à nossa frente um grupo de abnegados profissionais propondo a criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Sou advogado há 40 anos. Fui Presidente de Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e sei que, realmente, o nosso Estado é um dos três únicos estados da Federação em que não existe a Defensoria Pública.

Portanto, apelamos ao Sr. Governador do Estado para que esta proposta seja aceita com seriedade e que se procure, o mais rápido possível, encaminhar a esta Casa de Leis o projeto tão reclamado e esperado pelos profissionais de Direito.

Por outro lado, assusta-nos a situação dos funcionários públicos no Estado e na Federação. Acabamos de ouvir a notícia da aprovação, pela Câmara Federal, do salário mínimo de R$ 260,00. Isso reflete, principalmente, nas nossas aposentadorias e pensões dos idosos, que trabalharam uma vida toda na esperança de uma velhice tranqüila e digna. Agora, esse corte abrupto do esperado crescimento do salário mínimo, que vai refletir diretamente nas suas aposentadorias e pensões, realmente é mais um motivo de tristeza para todos.

Paralelamente, no Estado de São Paulo, participamos de uma reunião na Secretaria da Agricultura, com todas as lideranças dos funcionários da Secretaria. Há pouco, recebi a notícia do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado. A situação é desesperadora. As greves estão pululando por todos os lados e podemos chegar a uma situação de instabilidade.

Assim, fazemos mais este apelo ao Sr. Governador do Estado, no sentido de que se procure o mais rápido possível, através da Secretaria de Planejamento ou da Secretaria da Fazenda, enfim de todo o seu secretariado e de seus órgãos técnicos, fazer estudos que dêem aos nossos funcionários públicos estaduais a esperança de um reajuste razoável, dentro do possível da legislação ora vigente. Os funcionários precisam saber se irão receber algum reajuste e quando vão recebê-lo. Não é possível continuarmos com esse mutismo em que os funcionários reclamam e não obtém nenhuma resposta. Inicia-se uma greve, suspende-se a greve na esperança de uma negociação e essa negociação não vem.

Fica aqui, portanto, em nome do Partido Verde, este apelo ao governo do Estado e também ao governo federal, para que tratem com mais dignidade o nosso funcionalismo público. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, está havendo uma inversão de valores no problema da Segurança Pública em São Paulo. É importante explicar que o policial que faz bico é um policial honesto. É melhor o policial fazer bico do que ser segurança de contrabandistas, de bicheiros ou traficantes.

Dois policiais que estavam fazendo bico observaram uma jovem sendo seqüestrada. Apesar de estar fazendo bico, à paisana, eles defenderam a moça que estava sendo seqüestrada. No tiroteio os bandidos foram baleados. Não sei porque querem crucificar os policiais que agiram em legítima defesa e salvaram a pessoa que estava sendo seqüestrada. Agora, querem crucificar esses policiais. Não consigo entender isso. É lógico que tem que haver um processo. O policial tem que responder a um processo em qualquer ocorrência em que se envolva.

Infelizmente, aqui no Brasil o policial fica anos e anos respondendo a processos. Ele tem que ser processado e julgado e não ficar durante 20 anos respondendo um caso. Eu mesmo já passei mais de 20 anos respondendo a um caso, para depois o juiz concluir que agi dentro da lei, o que poderia ter acontecido há muitos anos antes.

Não dá para entender quando criticam um policial que salva alguém no momento em que estava fazendo bico. É importante colocar que depois do projeto do desarmamento, as únicas pessoas que podem andar armadas são os policiais. O agente de segurança, o guarda de segurança e o vigilante não podem mais portar armas. Não existe mais porte de arma. Ninguém mais compra armas no Brasil. Desta forma, os empresários estão contratando policiais como seguranças.

Não sei porque querem demonstrar que o policial que faz bico é um bandido, ou que faz parte de quadrilhas. Os policiais que estão de folga, à paisana, e salvam a vida de alguém, têm que receber uma medalha, têm que ser elogiados e não punidos ou atacados por todos como se fossem bandidos. Quando o policial vê alguém numa situação difícil deve se esquivar? Realmente, acho que está havendo uma inversão de valores. É importante que se analise bem tudo isso, inclusive por parte da própria imprensa.

Por incrível que pareça, vejo a cúpula da polícia falar que já demitiram mil policiais. O problema da polícia é treinar e preparar os policiais, ter bons policiais, ou simplesmente esperar que ocorra um erro para demitir todo mundo, e resolver a situação na justiça depois? Para quem não sabe, o policial tem que pagar um advogado do seu próprio bolso. Ele ganha mil reais por mês, e quando se envolve numa ocorrência tem que contratar seu próprio advogado, pois o Estado não lhe dá advogado. Talvez a Defensoria Pública poderia ajudar até os próprios policiais.

Vejo que policiais são presos por porte ilegal de arma. Nunca vi isso na minha vida. No entanto, a cúpula da polícia diz que já demitiu mil, dois mil, cinco mil policiais. Mas, qual é a função da polícia? Não é dar proteção à sociedade? Não é treinar o policial para que não falhe? Não é preparar o policial para uma guerra que vive no dia-a-dia? Ou será que quando ocorre uma falha a solução é mandar todo mundo embora e discutir na justiça se o policial errou ou acertou?

É muito fácil essa decisão do superior hierárquico e da própria Secretaria de Segurança Pública. Mandam embora primeiro e depois vão analisar, se tiver que voltar, ele volta pela justiça. Só que o policial fica afastado anos a fio, passa necessidade com a esposa e com os filhos e depois de muitos anos ganha a causa e tenta voltar a ser policial. Acho que não é esse o caminho. Não é simplesmente ter medo de denúncias feitas por políticos, religiosos, por grupos de direitos humanos. Respeitamos todos, mas a justiça tem que ser feita. Não é porque alguém fala alguma coisa no jornal que simplesmente deve-se mandar os policiais embora.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados: Em 1997 tivemos nesta Casa a CPI da Favela Naval. Naquela época discutimos o problema da segurança e o comportamento dos policiais e, para nossa satisfação, recebemos a visita do desembargador Álvaro Lazzarini. Quando falávamos do trabalho extra do policial, do bico, enfocamos a questão de o policial poder desenvolver essa função paralela usando farda e armamento da polícia. Muitos estranharam.

O desembargador Lazzarini, experiente que é e conhecedor do assunto, narrou a realidade vivida por policiais nos Estados Unidos, que podem fazer o bico fardados, e em algumas regiões usam a própria viatura da polícia. O policial fardado e armado fazendo bico oferece segurança à população. Nesse serviço existe o acompanhamento da corporação, existe a determinação do horário a ser seguido para que o policial não fique estressado.

No Brasil a hipocrisia toma conta das decisões políticas. Aqui é proibido fazer o bico, só que o policial precisa fazê-lo para sobreviver. Faz o bico sem uniforme, trabalhando muitas vezes por oito ou dez horas seguidas, indo para o serviço das ruas depois, sem dormir e sem descansar. No entanto, a corporação finge não saber e o policial, em alguns casos, acaba desempenhando uma função que não desempenharia se houvesse informação à instituição.

Não havendo informação, o policial pode fazer o que quiser. O comando finge não saber e o policial precisa trabalhar. Muita gente poderá afirmar: “O correto seria o policial ter um ordenado que desse a ele condições de cuidar de sua família com dignidade.” Todo mundo sabe disso, todo mundo sabe que isso seria o ideal.

Vamos aos Estados Unidos. Um policial com um ano de serviço ganha três mil dólares por mês. Em algumas regiões ganha mais que isso. Com pouco mais de tempo de trabalho ele ganha quatro ou cinco mil dólares por mês, e lá ele pode fazer bico. Lá, a corporação dá a ele a oportunidade de ter um trabalho extra. No Brasil o policial ganha uma miséria, é humilhado, não tem condições de cuidar de sua família como deveria e não pode fazer o bico uniformizado.

Nós somos mais realistas que reis. O brasileiro político, o brasileiro que está no comando deveria ter sensibilidade, humildade e ter também a inteligência necessária para entender essa questão. É lógico, é claro que se o policial pudesse fazer três ou quatro horas por dia de serviço extraordinário, trabalhando uniformizado numa galeria, teria muito mais segurança. E nós sabemos que morrem muito mais policiais fazendo bico do que em serviço. Ou seja, o policial trabalhando fardado corre menos riscos e oferece mais segurança para a população. A corporação tem consciência, tem ciência, tem conhecimento de onde ele trabalha, do que ele faz, se é um serviço vexatório, se é um serviço não adequado para um profissional público da área da Segurança.

O projeto que eu tenho nesta Casa, em tramitação há muitos anos, deveria ser analisado e deveria ser votado. Menos policiais morreriam, menos famílias seriam penalizadas, o povo teria mais segurança. E esse trabalhador, policial civil e militar, teria mais condições de cuidar de seus familiares. Todo mundo ganharia. A hipocrisia precisa acabar. É só isso, Sr. Presidente.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos preocupados com a situação do Estado de São Paulo, com a insensibilidade do Governador Geraldo Alckmin em relação aos acontecimentos com o funcionalismo público.

Vou me referir primeiro aos funcionários do sistema prisional e não sei se seus representantes estão na Assembléia. Teve uma greve, eles estão tentando abrir negociação com o Governo porque é muito grave para a população se os funcionários do sistema prisional paralisarem todas as suas atividades. Eles fizeram uma greve de advertência e estão sendo muito responsáveis porque, mesmo diante da irresponsabilidade do Governo em não negociar, são nove anos sem reajuste. Denunciamos aqui no ano passado quando substituíram os guardas de muralha pela polícia.

Dizíamos que isso não deveria ocorrer para rebaixar salário. Infelizmente foi para isso. Além disso, estão em greve a Universidade de São Paulo, a universidade mais importante da América Latina, a Unesp, a Unicamp, a Saúde. E o Governo veio com a nota em imprensa dizendo que ofereceu 32% para a Saúde. Não é verdade. Eles ofereceram 32% sobre a GEA, que é uma gratificação para os funcionários da Saúde.

O que o Governador poderia aprender com o Governo Municipal de São Paulo e com o Governo Federal? É criar uma câmara de negociação permanente com o funcionalismo, e segundo, dar um reajuste adequado. No ano passado o Governo Federal deu de 1 a 9%, mesmo sem crescimento econômico. Este ano o Governo Federal ofereceu de 12 a 32 por cento. O Governo do Estado pode atender parte da reivindicação dos funcionários. Pode e deve negociar. Infelizmente, a insensibilidade do PSDB não tem permitido a negociação.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos, um de autoria do nobre Deputado Renato Simões e outro do nobre Deputado Valdomiro Lopes.

O requerimento do Deputado Renato Simões propõe a constituição de Comissão de Representação a fim de participar da 9ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 29 e 30 de junho e 1 e 2 de julho de 2004 na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O requerimento do Deputado Valdomiro Lopes propõe a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar os trabalhos da 22ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em São José do Rio Preto, sobre a construção do novo fórum da Justiça Estadual naquele município.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, quero tornar público que estão aqui os companheiros que estão defendendo a Defensoria Pública, tão importante para o nosso Estado. O Governador tem esse projeto de lei, a Lei Orgânica, desde janeiro de 2004, e por isso o apelo da nossa bancada e das demais bancadas, como o PT: que o Sr. Governador apresse o envio dessa Lei Orgânica da Defensoria Pública, o que contribuirá muito para a democratização da Justiça e para o acesso da população a esse direito. Muito obrigada.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Endosso a reclamação da Deputada Ana Martins. Isso será também nosso trabalho para abrir a negociação e forçarmos o Governo do Estado a atender essa reivindicação da Defensoria Pública.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com os Projetos de lei de nºs 93/03, 217/03 e 374/03, vetados.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento mencionado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 59 minutos.

 

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