28 DE JUNHO DE 2005

093ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VALDOMIRO LOPES, SEBASTIÃO BATISTA MACHADO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/06/2005 - Sessão 93ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: VALDOMIRO LOPES/SEBASTIÃO BATISTA/SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ BITTENCOURT

Apela ao Presidente do Tribunal de Justiça que atenda às reivindicações dos oficiais de justiça. Lê e comenta o teor de ofício que recebeu da associação da categoria.

 

003 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Anuncia a presença do ex-Deputado Ruy Codo.

 

004 - ORLANDO MORANDO

Preocupa-se com o anunciado aumento do pedágio no sistema Anchieta-Imigrantes. Critica a qualidade do serviço prestado pela concessionária Ecovias.

 

005 - SOUZA SANTOS

Fala sobre o PL 419/05, de sua autoria, que disponibiliza recursos para os deficientes visuais nas bibliotecas.

 

006 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência.

 

007 - JOSÉ DILSON

Analisa as medidas de segurança necessárias para se evitar a morte súbita nos campos de futebol. Informa que apresentou PL obrigando que se realizem exames preventivos nos jogadores paulistas antes das competições estaduais.

 

008 - VANDERLEI MACRIS

Comunica que, juntamente com o Deputado Antonio Mentor, propôs a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo Paulista, contra a concorrência dos produtos chineses e de outros países asiáticos.

 

009 - MARQUINHO TORTORELLO

Fala de visitas que fez a cidades do Grande ABCD e ao Sindicato de Panificação da região, de onde traz reivindicações. Apela ao Governador por isonomia no trato das estâncias turísticas.

 

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta relatório da Unesco sobre mortes por armas de fogo, que aponta  que o Brasil é o segundo colocado, com 107 mortes diárias.

 

011 - PAULO SÉRGIO

Registra a presença do Vereador Gumercindo Ticianelli, o Júnior, de Lençóis Paulista.

 

012 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Saúda o visitante.

 

013 - SEBASTIÃO ARCANJO

Solidariza-se com trabalhadores demitidos da Febem, acampados em protesto em frente à Alesp. Ataca o anunciado aumento dos pedágios no Estado. Anuncia a transferência de setores da Justiça de Campinas para a cidade judiciária. Anuncia sua participação, a partir de amanhã, em Brasília, na Conferência Nacional para a Promoção da Igualdade Racial.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica o aumento dos pedágios, acima da inflação, considerando que oneram a população e a produção. Reclama da falta de manutenção em algumas rodovias. Defende devolução proporcional do IPVA de carros roubados.

 

015 - PEDRO TOBIAS

Lembra que há contrato a ser cumprido no caso do aumento dos pedágios. Afirma que há transparência no Governo Alckmin. Fala sobre denúncias de corrupção envolvendo o Governo Federal (aparteado pelos Deputados Vanderlei Siraque e Alberto Turco Loco Hiar).

 

016 - SIMÃO PEDRO

Tece comentários sobre os casos de corrupção em outros governos na história do Brasil. Comenta artigo da revista "Carta Capital" que compara o governo de Lula com o de FHC. Discorre sobre o aumento nas tarifas de pedágio nas estradas do Estado que, em estudo feito, prejudica a produção de várias cidades (aparteado pelo Deputado Orlando Morando)

 

017 - CARLINHOS ALMEIDA

Discorre sobre projeto de sua autoria que reivindica a instalação de Fatec em São José dos Campos, apresentado em 2003, pois não existe nenhuma unidade pública de ensino superior voltada para a tecnologia.

 

018 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, fala sobre projeto de sua autoria, aprovado nesta Casa, mas vetado pelo Governador, que fixa os valores dos diplomas das instituições particulares do Estado.

 

019 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, tece considerações sobre os Deputados que estão envolvidos no caso do "mensalão" e critica o governo federal por tentar encobrir as investigações dos casos de corrupção.

 

020 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, fala sobre o protesto de produtores rurais em Brasília e a iniciativa dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo Paulista contra a concorrência dos países asiáticos, principalmente a China.

 

021 - ENIO TATTO

Para reclamação, chama a atenção para a situação dos funcionários da Febem acampados em frente à Assembléia.

 

022 - SIMÃO PEDRO

Para questão de ordem, lê documento de sua autoria perguntando à Presidência sobre o funcionamento de CPI nesta Casa.

 

023 - ARNALDO JARDIM

Para comunicação, informa que hoje haverá uma audiência pública, às 19 horas, com a presença do Secretário de Cultura, para discutir a política cultural e o Fundo de Cultura.

 

024 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, registra que o governo está cumprindo as determinações judiciais quanto aos funcionários da Febem.

 

025 - MILTON FLÁVIO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

026 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Suspende a sessão às 17h06min.

 

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h10min.

 

028 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Valdomiro Lopes, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia recebemos um ofício da Associação dos Oficiais de justiça do Estado de São Paulo, que também deve ter sido encaminhado para todos os Deputados desta Casa, assinado pela presidente Yvone Barreiros Moreira.

O ofício aborda várias questões que constaram da pauta de reivindicação dos movimentos paredistas anteriores com a direção do Tribunal de Justiça do nosso Estado. O reclamo é evidente quanto à inobservância, por parte da direção do Tribunal de Justiça, das questões abordadas. É meu dever, uma vez que chega ao nosso conhecimento, fazer um apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Elias Tâmbara, um homem com formação nobre, possuidor de um espírito sensível às questões dos oficiais de justiça do nosso Estado, para que procure atender, na medida do possível, dentro da viabilidade - tanto financeira como estrutural -, as reivindicações dessa categoria.

Os oficiais de justiça não querem muito, Sr. Presidente. Um dos itens reivindicados é um local específico, devidamente aparelhado, nos prédios dos Fóruns, para que possam desempenhar sua função dentro das condições necessárias. Outra solicitação é a elevação do percentual destinado ao custeio de diligências para 25%.. Hoje o percentual é de 10% do valor arrecadado das custas recolhidas por ocasião de interposição de medidas processuais,

O grande pleito dos oficiais de justiça do nosso Estado é a criação de um fundo para atender à demanda de custeio das diligências realizadas por eles. Outra reclamação - legítima na minha opinião - é referente ao benefício da gratuidade da Justiça. A questão é “juris tantum”, ou seja, presume-se que a parte que alega hipossuficiência, em qualquer fase processual, será destinatária dos benefícios da Justiça gratuita. A Lei nº 10.060, de 1950, e também o princípio constitucional do Art. 5^o garantem gratuidade àqueles que alegarem na Justiça a sua condição de pobre, na acepção jurídica do termo. Os oficiais de justiça querem que isso seja mais bem observado.

É preciso que haja equilíbrio, porque, se houver indícios de que a outra parte tem condições de suportar as custas, há a chamada impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita. A presidente do Sindicato da Associação dos Oficiais de justiça faz um apelo no sentido de que esta Casa deve se empenhar na aprovação do PL 512/04, que assegura sala de trabalho aos oficiais de justiça nos fóruns, como já disse anteriormente. Pede atenção também ao projeto que fixa data-base dos reajustes salariais no mês de março, não só para os ativos como inativos, e ao projeto que resgata a defasagem salarial. Projetos que ainda dormitam em berço esplêndido nesta Casa.

Esta Casa deve fazer sua parte, dando a resposta necessária, assim como o Tribunal de Justiça, por meio do ilustre Presidente, procurando criar um canal de negociação, evitando, dessa forma, a eclosão da greve. Na minha opinião deve haver uma conversação permanente entre aqueles que operam o Direito, os que dizem o Direito - os magistrados - e os que são os verdadeiros auxiliares da Justiça, como os oficiais de justiça.

Passo a ler o seguinte documento para que conste nos Anais desta Casa. “São Paulo, 16 de junho de 2005. Ofício nº 063-34/05

Senhor Deputado,

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - Aojesp, entidade de utilidade pública, regida pela Lei nº 1.102/51, vem a Vossa Exa, para expor e requerer o que segue:

Estabelece o art. 19 do Código de Processo Civil: ‘Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. §1º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. §2º Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público’.

São os oficiais de justiça, também responsáveis pela agilização e/ou morosidade processual, porquanto se cumpridas as diligências com eficiência, haverá a celeridade processual. Ocorre, entretanto, que desde a greve de 2001 esses servidores do Judiciário aguardam providências do Tribunal de Justiça, para melhorar as condições de trabalho. Naquele momento o TJ assumiu compromissos com a categoria, alguns dos quais até hoje não cumpridos, a exemplo do plano de cargos e carreiras, vencimentos e salários.

A situação funcional continuou piorando, forçando os servidores a entrarem em greve novamente, de 29 de junho a 17 de setembro de 2004, três meses pedindo socorro que não veio.

Com o desconto dos dias parados, os oficiais de justiça grevistas tiveram a situação arrochada, sendo que muitos necessitaram vender seu veículo automotor e passaram a diligenciar de ônibus, bem como foram forçados a emprestar dinheiro da Caixa Econômica Estadual, que nesses momentos é extremamente ágil.

Para piorar a situação, os Juizados especiais liberaram milhares de diligências em que partes com posses pedem Justiça Gratuita e os juízes deferem, o que sobrecarrega os oficiais de justiça de serviços. Tal fato é inaceitável, eis que comerciantes, empresários e latifundiários não poderiam ser beneficiados pela Justiça Gratuita. Outra sobrecarga da categoria ocorre na época das eleições. O Tribunal Regional Federal, Justiça Federal, portanto, nem sempre reembolsa os oficiais de justiça do Estado nas milhares de diligências, porquanto em muitos cartórios a orientação é colocar esses atos no mapa mensal, cujo montante de dinheiro é contabilizado pela Secretaria da Fazenda.

A lei nº 4.952, de 27/12/1985, estabelecia em seu art. 8º §l.: 20% (vinte por cento) ao custeio das diligências dos oficiais de justiça, cujas despesas estejam incluídas na taxa judiciária. Art. 10, inc. 2º: "Os 27% (vinte e sete por cento) relativos às custas serão assim distribuídos: 20% (vinte por cento) constituirão receita do Estado, 5% (cinco por cento) serão destinados ao Fundo de Assistência Judiciária e 2% (dois por cento) ao custeio das despesas dos oficiais de justiça, incluídas na taxa judiciária".

Ocorre que a Secretaria da Fazenda, na gestão do Secretário Nakano, contabilizava os valores e os repassava para o Tribunal de Justiça, por estimativa, tendo em vista que os oficiais apresentam, mensalmente, um mapa comprobatório das diligências, cujo valor era variado, sendo que em 1999 já se cotava R$ 6,00 por ato judicial. Contudo não haver prestação de contas por parte da Secretaria da Fazenda e na época o reembolso cobria as despesas dos oficiais, a Aojesp confiava no Tribunal de Justiça, que determinava os valores pagos. Ocorre que a Secretaria da Fazenda começou a parcelar, em até três meses, o reembolso das diligências, o que colocava o oficial em situação difícil, vez que o cartório obrigava-o a adiantar de seus vencimentos e ser reembolsado três meses após, sem correção monetária. Para piorar a situação, a Corregedoria Geral e o Tribunal de Justiça passaram a glosar as diligências, em virtude de pareceres conflitantes emanados de alguns juízes auxiliares e assessores.

Contudo, a Aojesp estar reivindicando providências para padronizar o critério de indenização para as diligências cíveis e criminais, até hoje permanece o impasse.

Para tornar a situação mais difícil e insuportável, nos feriados entre o Natal e a passagem do ano, o Diário Oficial surpreendeu os oficiais de justiça e os advogados com a lei nº 11.608, de 29/12/2003, tirando-lhes direitos até então conquistados.

A referida lei estabelece o fato gerador da taxa judiciária e sua ocorrência quando da prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Determina o art. 9º que do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos oficiais de justiça, ficando 21% (vinte e um por cento) para o TJ e 9% (nove por cento) para os Tribunais de Alçada, hoje extintos, tudo isso para o aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário.

Tal lei significou a redução de 50% (cinqüenta por cento) no reembolso das diligências, do que resultou uma petição da Aojesp ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, requerendo 25% (vinte e cinco por cento) no lugar dos 10% (dez por cento).

Na área cível, em que as partes depositam através de seus advogados os valores para o referido custeio, os cartórios glosam as diligências e o dinheiro fica retido nos bancos e as guias de depósito nos autos dos processos. A Aojesp pleiteia esses valores como fundo dos oficiais de justiça, cujo anteprojeto encontra-se com o desembargador Luís Elias Tâmbara, presidente do Tribunal de Justiça que também tem em seu poder o anteprojeto de lei que concede a escala de nível universitário para todos os oficiais de justiça do Estado, porquanto 90% (noventa por cento) da classe tem o nível superior concluído.

A Aojesp aguarda, há dez anos, a nova escala de vencimentos. Os últimos quatro presidentes do TJ têm conhecimento das reivindicações, porém, não atendem aos pedidos. Daí recorrer aos parlamentares, colocando-os a par da situação e constatar que tal insensibilidade e descaso das autoridades provocam a morosidade do Judiciário e a indignação dos servidores.

Requer, pois a Vossa Exa, o empenho para a tramitação e votação em regime de urgência, dos seguintes projetos de leis que se encontram nessa Casa, a saber:

1. PL nº 512/04 que assegura a sala de trabalho dos oficiais de justiça nos Fóruns (projeto de lei este que independe de verbas públicas);

2. PL nº 560/04 que fixa a data-base em Março;

3. PL nº 479/04 que resgata a defasagem salarial de 26,39%.

Requer que a eles se dê a mesma atenção que oferecem aos projetos de leis de interesse do Tribunal de Justiça, eis que os que aí se encontram foram remetidos pelo TJ.

Ao ensejo, votos de apreço e agradecimento.

Yvone Barreiros Moreira - presidente

Exmo. Sr José Bittencourt

DD. Deputado Estadual”

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do sempre Deputado Rui Codo. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, todos os jornais de hoje noticiam que a partir de sexta-feira haverá mais um aumento de pedágio no Sistema Anchieta Imigrantes. Não podemos ser hipócritas, muito menos leigos sobre o contrato de concessão dado por esta Casa aos concessionários do Sistema Anchieta Imigrantes. Se não bastasse o altíssimo preço pago pelo usuário dos pedágios, de quem vai ao litoral, quem acessa a cidade de Diadema ou São Bernardo do Campo pela rodovia Imigrantes, há a péssima qualidade.

Primeiro, a concessão não foi criteriosa, a manutenção dos trevos ficou sob responsabilidade das Prefeituras. O trevo do Jardim da Represa, em São Bernardo do Campo, é uma tremenda escuridão, há buracos. É uma indignação. O cidadão paga o pedágio para entrar na cidade e, em vez de ter um serviço de qualidade, tem um péssimo serviço.

Pior do que isso, num trecho de cem quilômetros há pouquíssimos pontos de atendimento ao usuário. Se o sujeito tiver de usar um banheiro, não tem aonde ir. Daqui até a Praia Grande, Santos, Guarujá, se der vontade de o usuário ir ao banheiro, ele está perdido. Se for adulto, leva fralda geriátrica. Se for criança, leva pinico. É uma vergonha! E, a partir de sexta-feira, paga-se R$ 15,80 de pedágio, sem ter o direito a usar sequer um banheiro.

Já foi dado à Ecovias o título de pior concessionária do Estado de São Paulo. Quero ser reconhecedor desse título. Indiscutivelmente é a pior concessionária. Fazemos parte da Comissão de Transporte, estamos convidando o presidente da Ecovias e o presidente da Artesp para prestar os devidos esclarecimentos. É vergonhosa a situação que a Ecovias coloca ao Sistema Anchieta Imigrantes. Ainda estão fazendo propaganda da nova Imigrantes. Isso não foi favor para ninguém, fez parte do plano de concessão. A entrega da pista é uma entrega devida.

Ouvi do próprio presidente, na presença do Prefeito de São Bernardo, William Dib, que o início das obras do trevo que dá acesso ao Riacho Grande, no quilômetro 26 da Anchieta, será no mês de junho. O mês de junho acabou. Estive lá hoje, pela manhã. A placa colocada já está descascando, a placa está ficando velha e a obra ainda não se iniciou.

Queremos tornar pública não a minha insatisfação, mas a insatisfação desses mais de 20 mil usuários diários que pagam um preço injusto pelo serviço. Por si só já é um preço altíssimo. Um veículo vai pagar R$ 15,80, um caminhão vai pagar quase 40 reais para utilizar o Sistema Anchieta Imigrantes. Sabemos que, no mundo inteiro, rodovia de qualidade é pedagiada. Por isso dissemos que não seríamos hipócritas. Mas queremos que a Ecovias ofereça o mínimo de qualidade.

Para chegar a Diadema, no Bairro de Serraria, entre às seis e meia e às oito e meia da manhã, o cidadão fica esperando mais de 15 minutos para pagar o pedágio. Para sair da rodovia, tem de pagar um pedágio de R$ 1,80, e ainda fica 15 minutos para pagar o pedágio, correndo o risco de ser assaltado com o carro parado, e a concessionária nada faz. O cidadão tem de pagar, que espere.

Apelo ao Deputado Valdomiro Lopes, que preside a Comissão de Transportes, que envie rapidamente uma moção para convidar o presidente da Ecovias e o presidente da Artesp para que possamos trazer um melhor atendimento à sociedade do Grande ABC e de todo o Brasil. Quase 80% do suco de laranja que é consumido no mundo passa pela rodovia dos Imigrantes. Não estou falando do verão, estou falando do inverno, quando a quantidade de usuários diminui. Não adianta dizer que diminuíram os acidentes. Isso é obrigação, precisa oferecer um serviço de qualidade. Se o cidadão ficar com vontade de ir ao banheiro, tem de fazer xixi no mato. Isso é uma vergonha. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Batista Machado.

 

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O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar de um assunto muito importante. Graças aos homens sérios deste país, este país faz alguma coisa pelos menos favorecidos. É o caso dos deficientes físicos. Hoje temos em praticamente todas as cidades do Brasil guias rebaixadas para quem anda de cadeira de rodas.

Protocolamos o Projeto de lei número 419, de 2005, para disponibilizar recursos destinados aos deficientes visuais, portadores de cegueira ou de visão subnormal, em todas as bibliotecas de administração pública e privada do Estado de São Paulo.

O Art. 203, inciso IV da Constituição Federal garante a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção da sua integração na vida comunitária. Não é porque uma pessoa sofre com uma deficiência que essa pessoa não é gente. É gente e precisa ser tratada como tal. De acordo com o nosso projeto, essas bibliotecas deverão ter a máxima quantidade possível dos atuais recursos óticos, técnicos, ambientais e complementares disponíveis no mercado, ou seja, lentes de aumento, lupas manuais e de mesa, sintetizadores de voz, impressoras Braile, programas conversores de textos, livros falados, livros digitalizados, livros em Braile, fones de ouvido, gravadores, fitas cassete, CDs, jogos adaptados ao sistema Braile, equipamentos para escrita e cálculo.

Segundo o censo demográfico de 2000, feito pelo IBGE, existem 2.638.187 pessoas que possuem incapacidade ou dificuldade permanente de enxergar. Este é um número muito grande, dá quase 10% do universo de 36 milhões de pessoas do Estado de São Paulo. Portanto, com este projeto creio que possamos atender essas pessoas que sofrem com a deficiência visual.

Desses dois milhões e 638 mil de pessoas com deficiência visual, ou com dificuldades para enxergar, aproximadamente 500 mil pessoas não são alfabetizadas e apenas 372 mil pessoas freqüentavam creches ou escolas na data da realização da pesquisa. Ou seja, menos de 11%. São números importantes, razão pela qual conclamamos os nossos pares a analisarem com muito carinho, a fim de que essas pessoas tenham mais facilidade para serem integradas na vida comum e no trabalho. Apesar da pessoa ter a deficiência visual, ela conserva outras habilidades como o tato e a audição. Temos aqui na Assembléia, por exemplo, um funcionário que tem essa dificuldade e que trabalha dando avisos pelo microfone. Ele faz o seu trabalho tão bem como qualquer outra pessoa que enxerga, pois seus olhos na verdade estão na ponta dos dedos. Portanto, este projeto é muito importante e conclamamos os nossos a aprová-lo.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes nesta sessão e público que nos assiste das galerias, como todos sabem estou Deputado, mas sou médico e venho acompanhando, em especial, o que vem acontecendo ao longo destes anos nas partidas de futebol.

Estamos assistindo agora a Copa das Confederações e o São Paulo Futebol Clube na Taça Libertadores. No ano que vem, em julho, teremos mais uma Copa do Mundo, sem falar do Campeonato Brasileiro e Campeonato Paulista. Entretanto, vimos também assistindo os falecimentos por morte súbita que vêm ocorrendo nos estádios. Assim que há óbito de um jogador de futebol, todo mundo se mobiliza, há toda uma corrida em torno da discussão dos aparelhos que salvam vidas, como o desfibrilador, dos ambulatórios dos estádios, enfim. Contudo, é preciso que haja a prevenção para que isso não aconteça.

Na Copa do Mundo, que será representada por cerca de 36 países no ano que vem, todos os países terão de apresentar à Fifa os mais rigorosos exames médicos dos atletas para que se tenha conhecimento do estado de saúde desses atletas que irão participar da competição.

Esses óbitos não acontecem apenas em âmbito internacional. Há pouco tempo tivemos o falecimento do atleta Serginho, do São Caetano do Sul, quando disputava uma partida do Campeonato Brasileiro contra o São Paulo. Houve toda aquela discussão sobre se havia sido feito exames ou não, qual o médico responsável, se o médico do hospital onde foi feito o exame ou se o médico do clube. Ainda hoje existe um processo sobre a causa da morte do jogador Serginho.

Baseado nisso, Sr. Presidente, protocolei um projeto de lei nesta Casa pedindo que seja obrigatório, em todo início do Campeonato Paulista, os clubes apresentarem os exames com os mesmos critérios que hoje são adotados para as competições da Copa do Mundo, a fim de que todo atleta inscrito para participar de uma competição esteja previamente com todos os seus exames feitos. Os clubes serão os responsáveis para apresentar à Federação Paulista de Futebol os exames de todos os seus atletas no início do campeonato.

Isso é importante para prevenir que novos óbitos por morte súbita ocorram nos estádios como esses que vimos assistindo pela televisão. Sabemos que os jogadores são atletas saudáveis, mas às vezes pode haver alguma patologia não descoberta até por uma certa negligência por não se fazer um exame rigoroso.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, recentemente desta tribuna tive oportunidade de manifestar-me sobre uma das questões que preocupa sobremaneira o setor produtivo paulista e também os trabalhadores que atuam em alguns segmentos da economia paulista, chamando a atenção para a avalanche de produtos asiáticos, especialmente da China, apontando para o comprometimento pesado da nossa economia em alguns desses setores.

Falava, naquela oportunidade, sobre uma entrevista da revista “Exame”, cuja matéria de capa tinha o seguinte título: “A China que assusta”. Este é um dos trabalhos que a revista fez, ouvindo vários setores da economia brasileira, mostrando a preocupação com a possibilidade do reconhecimento da China como economia de mercado, sobretudo com a possibilidade de que essa invasão de produtos possa dar seqüência a crises do passado enfrentadas por vários setores, especialmente o têxtil.

Baseado nisso, o Deputado Antonio Mentor e eu apresentamos uma proposta para a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo Paulista. Trabalhadores e sindicatos patronais, neste momento, unem-se para dar um “presta atenção” ao Governo Federal, porque alguns setores específicos já estão começando a sentir claramente as conseqüências dessa situação, por exemplo, o setor de brinquedos.

Através de um levantamento que fizemos, soubemos que, no ano passado, o setor de brinquedos demitiu 4.300 empregados e fechou 30 fábricas, mostrando que a produção nacional e a força de trabalho do país estão, de alguma maneira, sucumbindo em relação à importação desses produtos.

Outro segmento importante: o eletroeletrônico. Temos informações de que, a partir de 2002, passou de 3% para 15% a participação dos eletroeletrônicos leste-asiáticos na economia do Brasil, portanto, nos dois últimos anos.

Os calçados produzidos na China são 40% mais baratos; as máquinas e equipamentos chegam a ser 55% mais baratos. No setor têxtil, o Brasil vendeu dois bilhões de dólares em 2004 e a China vendeu 84 bilhões de dólares. Este é um setor também preocupadíssimo, em especial a região que represento, Americana, no Interior de São Paulo, que já começa a sentir as conseqüências, começa a demitir e começa a ter a produção interna em queda, não somente a de exportação.

Portanto, antevendo uma situação de crise, promoveremos amanhã, quarta-feira, às 10 horas, nesta Assembléia Legislativa, o lançamento de uma Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo Paulista. Estarão presentes sindicatos que representam vários segmentos como, por exemplo, o de brinquedos, o têxtil, o de máquinas e equipamentos, o de calçados e tantos outros que já confirmaram a presença, bem como trabalhadores e a Fiesp, Federação das Indústrias de São Paulo, que começa a ver com preocupação este processo.

Faço um convite a todos os Srs. Parlamentares e, através da TV Assembléia, a todos que nos ouvem neste momento que se interessam por este tema, segmentos importantes da economia que estão prestes a sofrer conseqüências seriíssimas para os trabalhadores paulistas, para a economia paulista e, principalmente, para mantermos o nível de crescimento que queremos para o Estado de São Paulo, como no ano passado, acima de sete por cento.

Esta é a preocupação que este Parlamento começa a debater, a partir de amanhã. Estaremos lançando a Frente e, em seguida, faremos painéis por segmentos para buscarmos diagnosticar o problema e, a partir daí, estabelecermos ações junto ao Governo Federal para que possamos concluir por salvaguardas ou sobretaxas, sabe-se lá qual alternativa vai sair deste debate. Mas queremos, sim, atuar na direção de garantir que São Paulo continue mantendo o seu nível de crescimento, que as nossas indústrias continuem produzindo e que os nossos trabalhadores continuem tendo emprego. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O sr. Marquinho Tortorello - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da Bancada do ABCD, assumo à tribuna para falar da nossa região. Costumo falar bastante do Interior e do esporte, mas hoje quero falar da região do ABCD, que tem nesta Casa uma bancada com oito Deputados. Nesta época, costumamos nos reunir para defender as emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tenho certeza de que é o que vai acontecer, mais uma vez.

Estou visitando todas as cidades, todas as Câmaras Municipais do ABCD. Já estive em Ribeirão Pires, onde fui atendido pelo Vereador Gil Hamada e pelo Vereador Saulo Benevides, Presidente daquela Câmara Municipal. Parabenizo-os pelo trabalho que vêm fazendo, um trabalho bonito. Ribeirão Pires é uma Estância Turística do ABCD. O Prefeito Clóvis Volpi recebeu-me e fez algumas reivindicações. Vamos trabalhar no intuito de fazer a região do ABCD uma região que prospere nos próximos anos. Estive, também, na Câmara Municipal de Santo André, onde fui atendido pelo Vereador Luiz Zacarias, Presidente daquela Câmara Municipal, e pelos Vereadores do PT, que me receberam muito bem e disseram que estaremos juntos, como sempre, nas reivindicações por Santo André.

Hoje, gostaria de falar a respeito das Estâncias Turísticas. Este é um tema que todos nós, parlamentares, temos que defender. A maioria das Estâncias Turísticas vivem da liberação de verba que o Governo Estadual repassa através do DADE – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias. Há municípios que desde 2003 não vêm recebendo esse repasse.

Precisamos ver o que está acontecendo e colocar essas cidades na mesma quantidade de valor. Sei que existem Estâncias Turísticas, de interesse do Governo, que estão recebendo o repasse todos os anos e outras cidades, com menos interesse, menos habitantes ou menos importância - não sei qual a qualificação dessas estâncias - que desde 2003 não recebem o valor repassado pelo DADE.

Ribeirão Pires é uma dessas cidades e desde 2003, não vem recebendo. É uma cidade que tem orçamento de 70 milhões para trabalhar durante o ano e necessitaria estar recebendo esse recurso financeiro. Por isso uso esta tribuna para fazer um apelo ao Sr. Governador para que trate igualmente todas as Estâncias Turísticas, pois todas tiveram o mesmo critério de avaliação para se tornarem Estâncias e que possuem cunho social e cultural de igual valor.

Outro assunto que gostaria de citar, e que estive visitando o Sindicato dos Panificadores do ABC, onde estiveram reunidos vários donos de padarias e empreendedores do ramo, que me fizeram algumas reivindicações, principalmente sobre a distribuição e venda do pãozinho francês em postos de gasolina e em supermercados.

Atualmente essa prática tem sido feita, prejudicando o bom andamento das padarias. Principalmente nos supermercados onde os pãezinhos são vendidos muito mais baratos do que nas padarias justamente para atrair os clientes para dentro dos mercados a fim de  consumirem outros produtos. Acredito que se trata de uma injustiça para com as padarias. Vamos lutar juntamente com o Sindicato para que essa categoria também consiga sobreviver. Essa é uma bandeira que vou erguer junto a esse sindicato. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem, a Unesco, que é um órgão da ONU, Organização das Nações Unidas, divulgou mais um relatório sobre o número de mortes por armas de fogo no Brasil e no mundo. Pelo relatório, que foi apresentado, ontem, no Senado Federal, constatou-se que um brasileiro é morto a tiros a cada 14 minutos. Isso significa que 107 brasileiros são assassinados todos os dias por armas de fogo.

Outra questão também apresentada pela Unesco foi que, de 1979 a 2003, ocorreram 550 mil assassinatos por armas de fogo no Brasil. O Brasil é o segundo colocado no mundo em assassinatos a tiros. O primeiro colocado é a Venezuela. O pior ainda desses dados é que a maioria dos mortos são jovens de 15 a 24 anos de idade. Nesse quesito, o primeiro colocado é a Venezuela, o segundo é Porto Rico e o terceiro é o Brasil.

Enquanto a população nacional cresceu 51,8% em 24 anos, o número de mortos por armas de fogo aumentou 461,8%. Ou seja, em 24 anos a população teve um crescimento de 51,8% e o número de assassinatos por armas de fogo cresceu 461,8%, segundo dados da Unesco.

Outros dados apresentados dão conta de que enquanto a população de jovens entre 15 e 24 anos de idade cresceu 43,2% nos últimos 24 anos, o número de mortes nessa faixa etária aumentou 742,9%. Aí se constata um número bastante fatídico, porque a população no geral cresceu 51,8% e a população de jovens entre 15 e 24 anos cresceu 43%, ou seja, 7,5% a menos do que a população de um modo geral. Isso ocorreu por que boa parte dos nossos jovens é assassinada todos os dias nas ruas de São Paulo, do Rio de Janeiro e de outros Estados, em decorrência da violência, especialmente do tráfico de drogas e outros crimes organizados.

O levantamento que foi apresentado ontem também constatou que na campanha do desarmamento foram recolhidas 364 mil armas de fogo, o governo vai indenizar as pessoas que entregaram as armas através do Ministério da Justiça. Mas, constata-se que existem cerca de 18 milhões de armas leves circulando clandestinamente no território nacional. Tal fato significa que é urgente que o Congresso Nacional vote o decreto legislativo para que o povo brasileiro possa decidir, no dia 23 de outubro, se deseja ou não a continuidade do comércio de armas de fogo no Brasil.

Portanto, é de fundamental importância que o Congresso Nacional vote o decreto legislativo até quarta-feira, para que em outubro a população brasileira possa decidir, através do referendo, se deseja ou não o comércio de armas de fogo no Brasil. Os números estão aí. Os estudos são da Organização das Nações Unidas, por intermédio da Unesco.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PV - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença do Vereador do Partido Verde de Lençóis Paulistas, Gumercindo Ticianelli Júnior, mais conhecido como Vereador Júnior daquele município, que visita esta Casa de leis.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa., nobre Deputado Paulo Sérgio, e dá as boas vindas ao Vereador Gumercindo a esta Casa. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero inicialmente cumprimentar os nobres Deputados, público que nos acompanha pela TV e Rádio Assembléia e das nossas galerias. Ocupo esta tribuna para também registrar a nossa solidariedade aos trabalhadores da Febem que ocupam dependências próximas à Assembléia Legislativa para chamar a atenção das autoridades constituídas em nosso Estado para esse grave problema.

Lamentavelmente a mídia paulista tem dado pouca importância a essas manifestações que, na nossa opinião, têm o objetivo de encobrir a incompetência do Governo do Estado de São Paulo na gestão da política pública voltada para a proteção à criança e ao adolescente, mas também àqueles que estão em contradição com a lei.

Os números demonstram que o Governo do Estado de São Paulo vem operando um verdadeiro desmonte nesses últimos 10 anos em diversos órgãos públicos responsáveis pelo desenvolvimento do nosso Estado, haja vista a incapacidade do Estado de São Paulo na fiscalização, na execução e na implementação em áreas que consideramos estratégicas, e a tentativa de continuar a transferência para a iniciativa privada através das privatizações e das concessões.

Sr. Presidente, somente no que diz respeito aos pedágios, nos últimos 10 anos foram 692% de aumento nas tarifas de pedágio. Nesse final de semana, o Governador de São Paulo presenteia o povo de São Paulo com mais um aumento na ordem de 9% nos pedágios das rodovias do Estado de São Paulo que estão hoje sob concessão. E faz desse instrumento de arrecadação perversa um instrumento também de propaganda enganosa, como se essas obras fossem feitas com recursos do Estado de São Paulo, pois o Governador está sempre presente em eventos que objetiva a inauguração de obras nessas rodovias que estão sujeitas ao regime de concessão.

Por último, Sr. Presidente, quero anunciar com muita satisfação que a cidade de Campinas, a partir dessa semana, mais precisamente segunda-feira, iniciará o trabalho de transferência de um antigo fórum localizado na nossa praça central, na rua Campos Sales, e passa, portanto, a atender, sobretudo na área cível, na nossa cidade judiciária, como ficou conhecido o complexo que visa diminuir o déficit que tínhamos e ainda temos na nossa cidade, numa área que consideramos fundamental para o exercício do estado de direito e para a cidadania plena.

A cidade judiciária é fruto de uma luta que inicialmente envolveu Vereadores da nossa cidade, liderada pelo nosso então presidente e Vereador Romeu Santini, que capitaneou uma luta envolvendo Vereadores de todos os partidos. Na oportunidade, este parlamentar exercia o primeiro mandato como Vereador em Campinas. A liderança do Dr. José Henrique Torres, como diretor do Fórum em Campinas, foi fundamental para aglutinar a essa luta os setores empresariais, a própria Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos de trabalhadores e os sindicatos patronais. Enfim, foi um esforço conjunto do povo de Campinas e da região.

Nesta Casa, conforme diz o jornal e vários articulistas, teve o engajamento efetivo de vários Deputados. Tivemos a iniciativa de propor uma comissão de acompanhamento de obras e investigação de processos licitatórios para verificar se os recursos públicos estavam sendo aplicados de maneira adequada.

É com muita satisfação que anunciamos que na próxima sexta-feira, dia 1º, será feita a entrega oficial de parte dessas obras na cidade de Campinas. Ainda deverão ser feitas obras complementares, sobretudo para abrigar as varas da área criminal e também a área que cuida dos processos que envolvem as nossas Prefeituras e órgãos públicos, que se localizam no município de Campinas.

Tenho a absoluta certeza de que mais de um milhão de campineiros que estavam, de certa forma, desprestigiados do ponto de vista da assistência judiciária, comparando o número de varas disponíveis nos outros municípios e na nossa cidade, sentem-se orgulhosos com o resultado dessa luta.

De pronto, quero justificar que não estarei presente na inauguração oficial porque estará se realizando em Brasília, a partir de amanhã, a Conferência Nacional para a Promoção da Igualdade Racial. Estaremos lá representando esta Casa de Leis. Tenho certeza que esse esforço da cidadania, que beneficiará na nossa região aproximadamente seis milhões de habitantes, servirá de exemplo para as nossas cidades para que outras lutas possam ter a mesma estratégia e o mesmo enfrentamento.

Quem sabe, possamos ocupar esta tribuna para comemorar e anunciar as boas novas diante de uma situação que, lamentavelmente, não é a regra do nosso Estado de São Paulo. Essa regra é o abandono, são os presídios, as rebeliões na Febem e os aumentos abusivos de tarifas públicas e dos pedágios. Portanto, essa iniciativa vem na contramão de um esforço de arrecadação perversa que se mantém ao longo desses 10 anos sob a hegemonia tucana no Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Dílson, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo do PSDB de São Paulo gosta de reclamar do Governo Federal, de falar de aumento de tributos. Mas aqui, no Estado de São Paulo, enquanto se perde a receita, as estradas privatizadas vão bem. Aliás, as estradas vão mal, mas os lucros das concessionárias estão exorbitantes. Agora, o Sr. Geraldo Alckmin, Governador do PSDB, resolveu aumentar os pedágios além da inflação.

O Governo do Estado de São Paulo, e não o Governo Alckmin, os governos anteriores do Estado de São Paulo, construíram as estradas paulistas com o dinheiro público: dinheiro dos cidadãos do Estado de São Paulo, dos contribuintes. O Governo fez a Castelo Branco, a Bandeirantes, as diversas rodovias. E depois que o Governo tucano do Sr. Geraldo Alckmin construiu as rodovias com o dinheiro dos contribuintes, na hora de cobrar os pedágios, o Governo tucano do Sr. Geraldo Alckmin já vem desde a época do Mário Covas e ele era o responsável pela privatização e desestatização do Estado de São Paulo, arrumou pessoas privadas para colocar nas cabines de cobrança de pedágio.

Na hora da construção, ele utilizou o dinheiro público. E na hora da cobrança, na hora de entrar com o lucro, é a iniciativa privada. Mas quem paga é o cidadão do Estado de São Paulo; quem paga é o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Não somos contrários a pedágios. Precisa existir pedágio, mas a tarifa precisa ser razoável, porque isso impede o desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.

Temos reajuste no preço de pedágios. Na Anchieta e na Imigrantes, o valor do novo pedágio é de R$ 14,80. Está chegando o período de férias escolares e as pessoas irão utilizar mais as rodovias. As concessionárias vão ganhar mais às custas do povo paulista e graças ao Sr. Governador tucano Geraldo Alckmin. Passará, então, de R$ 13,40 para R$ 14,80 no Sistema Anchieta/Imigrantes. Na Anhanguera, que era de R$ 4,70, irá para R$ 5,10. Na Bandeirantes, idem. Na Castelo Branco, alguns pedágios de R$ 5,80 irão para R$ 6,20. Outros, de R$ 8,60 para R$ 9,40.

Como se isso não bastasse, também temos pedágio para quem vai para Diadema, uma invenção do governo tucano. As pessoas que estão na Imigrantes para entrar na cidade de Diadema também pagam pedágio. Da mesma forma, para entrar na cidade de São Bernardo do Campo, aliás, duas cidades do ABC. Até parece que o Sr. Governador é contra a região do Grande ABC.

No Batistini, uma alça de acesso para São Bernardo do Campo, o aumento foi de 13,30%, numa inflação que não chega a sete por cento. Eles aumentaram não sei para beneficiar quem, o povo evidentemente que não. O pedágio para quem vai de São Paulo para São Bernardo do Campo é de três reais e quarenta centavos. Para quem não sabe, São Bernardo faz parte da Grande São Paulo. A mesma coisa ocorre em Diadema. E a culpa não é do Prefeito de Diadema, não é do Prefeito de São Bernardo do Campo. A culpa é do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que parece não querer o desenvolvimento econômico e social da região do Grande ABC. Essas questões nos deixam tristes.

O Sr. Governador fala uma coisa, mas faz outra. Temos de ficar de olho. E tem mais. Ele andou distribuindo prêmios para a AutoBan, para a Viaoeste, para a Vianorte por terem atingido as metas de segurança no ano passado. Foi lá o Sr. Governador fazer política.

Mas, já este ano, estas concessionárias não cumpriram as suas metas. Foram premiadas no ano passado, mas, este ano, até o momento, não cumpriram as metas que foram estabelecidas pela Artesp, pelo próprio Governo do Estado. E tem mais. Apesar de o Governador ter premiado algumas concessionárias, acidentes com motos subiram 80% nas estradas paulistas, inclusive com mortes, desde o ano de 2001, e as rodovias estão sendo premiadas pelo Sr. Governador do Estado, não sei com que interesse. Deve ser algum interesse político-eleitoral do Sr. Governador, afinal de contas, vamos ter eleições no ano que vem e, talvez, alguém precise de financiamento para suas campanhas.

Aliás, isso é outra coisa que devemos apurar nesta Casa. Precisamos saber por que se está aumentando os pedágios acima da inflação no Estado de São Paulo, porque quem paga é o cidadão do Estado de São Paulo, já não bastasse os donos de veículos automotores pagarem o maior IPVA do Brasil. O maior IPVA do Brasil é no Estado de São Paulo, tanto é que muita gente vai licenciar os seus carros no Estado do Paraná, com placa de Curitiba, até de forma irregular, mas tem gente licenciando os seus veículos no Paraná, porque não agüentam mais pagar o IPVA no Estado de São Paulo.

E mais: quem tem o seu veículo roubado, para receber o seguro tem de pagar o IPVA para o governo. Além de o governo não garantir a segurança nas estradas, exige o pagamento do IPVA. Temos um projeto na Casa dispondo que aqueles que têm o seu veículo roubado, não tenham de pagar IPVA, porque se perde o objeto da cobrança, a base para a cobrança deixa de existir, mas o Sr. Governador do Estado cobra o IPVA mais caro do Brasil, até para quem tem o seu veículo roubado.

O IPVA é pago por doze meses. Se o veículo for roubado em fevereiro, nós entendemos que a pessoa deveria receber dez doze avos de volta. Se o veículo for roubado em junho, deveria receber seis doze avos de volta. Mas não é isso o que acontece no Estado de São Paulo. Além de a pessoa ser roubada, ainda tem de estar com o IPVA em dia para receber o dinheiro do seguro, porque é uma norma do Sr. Governador do Estado de São Paulo. E não querem aprovar o nosso projeto aqui na Casa para acabar com essa farra.

Outra questão importante. No começo do programa instituído pelo governador tucano no Estado de São Paulo, o IGP-M, índice que serve de reajuste para os pedágios, teve um reajuste de 130%, enquanto que a inflação medida pelo IPCA teve um reajuste de 70%. Ou seja, alguém está ganhando. Aumentou quase o dobro. Para onde está indo esse dinheiro? Será que o material para a construção das estradas aumentou ? Não, porque estrada se faz com dinheiro público. O que eles fazem é tapar alguns buracos. E tem mais: pensávamos que com esses pedágios tão altos, as pessoas teriam mais segurança nas estradas. Não é o que ocorre. Não estou falando de Segurança Pública. Esse é outro departamento. Estou falando de segurança no trânsito.

O que tem de gente atropelada nas estradas paulistas é brincadeira! E por que existe atropelamento de pedestres ? Porque não há faixas de sinalização para as pessoas que andam a pé, até porque quem anda a pé não paga pedágio. E se não paga pedágio, não tem direito à vida nas nossas estradas. Não tem o direito de ir, não tem o direito de vir e não tem o direito de permanecer, um direito fundamental consagrado pelo Art. 5º da Constituição. Mas, direito à vida não é problema também do Sr. Governador do Estado: se não paga, que seja atropelado. Depois, quem sabe, se a pessoa tiver tempo de chegar a algum hospital público, vai onerar as verbas do SUS, porque as concessionárias também não querem nem saber, porque para isso elas teriam de aumentar mais ainda a tarifa dos pedágios.

Infelizmente, é isso o que está acontecendo nas rodovias do Estado de São Paulo. Temos três mil e quinhentos quilômetros de rodovias estaduais, com 32% das mortes por atropelamento, 17% por colisão traseira e 10% por choque com obstáculos fixos, que não sei do que se trata, talvez, alguns obstáculos que as concessionárias acabam deixando nas rodovias nos momentos de fazer as reparações, nem sempre feitas. Lamentavelmente, esses são fatos. Não é uma invenção da oposição, não é uma crítica ideológica. É algo real. Inflação pelo IPCA é de 70% e reajuste nas tarifas de pedágios é de 130%, de 98 a 2005.

Esse é o Sr. Governador Geraldo Alckmin, que reclama do Governo Federal, mas beneficia alguns setores da economia paulista, ou seja, aqueles que colocam cabines nas estradas para cobrar do povo, que está prejudicando o agricultor, que está prejudicando as nossas indústrias, que está prejudicando a geração de emprego e renda, que está prejudicando os pecuaristas, que está prejudicando o desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo, porque é isso que significa tarifas altas de pedágios. Repetindo: não somos contra pedágios, porque são importantes para o desenvolvimento. Agora, tem de ter razoabilidade. Tem de existir uma proporcionalidade.

Se isso não bastasse, há mais uma questão: falta participação da sociedade na definição dessas tarifas. Falta participação desta Casa. Precisamos fiscalizar. Precisamos entender essas planilhas que são apresentadas pela Artesp, que são apresentadas pelas concessionárias e homologadas pelo Sr. Governador do Estado. Precisamos entender melhor essa questão.

Outra questão que não existe é o controle social das tarifas públicas e dos pedágios. Aliás, como não existe controle social de outras tarifas impostas pelo Sr. Governador do Estado. Se o cidadão paga tarifa pública para andar nessas rodovias e se é um setor privado que recebe, temos de saber como é calculada essa tarifa. O cidadão tem o direito de fiscalizar, de fazer o controle social dessa tarifa. O cidadão tem o direito, inclusive constitucional, da transparência, porque os tucanos falam muito em República. República tem que ter prestação de contas, tem que ter a participação da sociedade na definição das políticas públicas, tem que existir o controle social, ou seja, a sociedade fiscalizando esses órgãos, que embora sejam privados, estão lá em nome da administração pública e, portanto, têm que seguir os mesmos critérios.

Precisamos entender os acordos feitos. Nesta Casa há muita discussão. Estamos ouvindo falar de CPI lá no Congresso Nacional e nesta Casa há 57 pedidos de CPI´s, e uma delas é para fiscalizar os pedágios no Estado de São Paulo. E aí vamos esclarecer a verdade para a população do Estado de São Paulo. Como integrantes do Poder Legislativo, temos obrigação de esclarecer as dúvidas. E se o Governo não deve, não deveria temer uma CPI. Podemos olhar documento por documento para saber o que está acontecendo no nosso Estado. Mais uma vez repetindo: a inflação de 70%, de 98 a 2005, pelos índices do IPCA, e aumento no valor dos pedágios de 130%.

Precisamos, então, aprovar uma fiscalização nesta Casa, para que esses desmandos, essas arbitrariedades do Sr. Governador Geraldo Alckmin não mais aconteçam com o nosso povo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Engler, o nobre Deputado Pedro Tobias, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, ouvi com muita atenção as palavras do Deputado Siraque. Lamento muito. Como sempre falo, o PT é bom na oposição.

Estranho quando você falou da seriedade do nosso Governador, Deputado Siraque. O pedágio pode ser caro, mas um contrato precisa ser cumprido. E falando que esse aumento é para reforçar o caixa da campanha eleitoral, você está esquecendo da lama que está acontecendo em todos os setores do Governo Federal: é “mensalão”, é Delúbio, é Pereira, é Prefeitura de Mauá.

O que está acontecendo em Brasília precisamos discutir aqui. Nosso Governador tem transparência. Pode ser que essa CPI da Febem não funcione. Sabemos que tem problemas, mas nunca na história da República vimos alguém recebendo dinheiro gravado em vídeo. E tem gente hoje assistindo a secretária de Belo Horizonte falando da saída de 22 milhões.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, se vamos falar de gravação, vamos falar do Governo Serra, do Subprefeito que deixava colocar outdoor em terreno público para se beneficiar. Mas vamos falar da Assembléia Legislativa e do Governo do Estado. Deixemos os federais cuidarem do Federal.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Vossa Excelência quer comparar a colocação de outdoor em terreno público com a roubalheira de 20 milhões de reais? O que aconteceu na Prefeitura de São Paulo até pode ser uma falha, mas um amigo íntimo de Delúbio tirou 22 milhões em dinheiro. Hoje se vamos pegar mais do que cinco mil reais num banco, precisamos avisar três dias antes.

O PT sempre usou este microfone para falar de ética, de moral, e foi só chegar ao poder que deu no que deu. E nós do PSDB nunca iremos falar: ‘Fora, Lula’. Vamos ajudá-lo, sim, para governar, para limpar essa sujeira. É uma quadrilha que está lá; não é uma questão política ou partidária porque o PT misturou o Governo com o partido, igual a Luís XIV na França que falava “L’État c’est moi”, “O Estado sou eu”. Ninguém queria fazer e desfazer.

Na sala da assessora de José Dirceu houve a negociata com o Valério, de Belo Horizonte, homem que tirou 22 milhões. Hoje na imprensa a secretária do ex-Ministro disse que não foi bem assim: “Ele veio quatro, cinco vezes na minha sala para discutir a candidatura de Delúbio em Goiás”. Isso é “história para boi dormir”.

São coisas muito sérias porque o nosso país não agüenta mais isso. Precisamos apurar toda essa história. Os culpados precisam ser punidos. E aqui querem comparar o que está acontecendo lá em cima com o aumento da tarifa dos pedágios? O contrato foi feito e precisa ser cumprido. No Paraná, o Governador não queria pagar a correção que constava em contrato e a Justiça o obrigou a pagar. Isso pode ser uma falha, mas não uma falcatrua.

O nosso Governador é o símbolo do trabalho. Domingo foi para os Estados Unidos para assinar um convênio com o BID sobre recursos a fundo perdido. Chegou na segunda-feira, assinou, pegou o avião à noite, avião de carreira, e chegou hoje cedo. Nem ficou num hotel. É um homem que trabalha, um homem transparente. E o PT vem aqui e quer denegrir a imagem do nosso Governador por ser um possível candidato à Presidência da República?

Nós nunca criticamos o Lula em relação aos últimos acontecimentos. Acredito que o Lula não sabia, mas há um mês falava que para o Roberto Jefferson daria um cheque em branco e poderia dormir sossegado. Isso significa falta de preparo para o cargo porque um Presidente da República ou um Governador de Estado não pode dar um cheque em branco para ninguém.

E vocês vêm falando aqui de estradas. Onde foram construídas estradas federais nos últimos três anos? A estrada que vai de Lins até Marília é federal e foi interditada pelo juiz devido aos inúmeros buracos. Quero ver qual foi a estrada que o Governo Federal fez em todo este Brasil! Que alguém venha aqui e fale qual foi. Eu não sei. Não Estado de São Paulo nenhuma.

Fazer discurso é fácil. Já falei e vou falar de novo sobre microcrédito: em 2004 o Governo Federal fez festa para o microcrédito, como ao Banco do Povo, crédito até cinco mil reais. Investiram quanto? Vinte e dois milhões. Gastaram em propaganda para esse projeto: 25 milhões. Quem é o dono da agência? Valério, de Belo Horizonte, amigo de Delúbio, amigo de Pereira, amigo da cúpula do partido. Eles acharam a maneira mais fácil porque ninguém fiscaliza essas propagandas; pode ser “mensalão”, mensalinho, porque a obra precisa ser fiscalizada. Só a Petrobrás vai gastar, neste ano, 800 milhões de reais em propaganda. A Petrobrás precisa de propaganda? O Banco do Brasil precisa de propaganda?

Não vejo o discurso do PT daqui, como oposição, com a maneira de agir no Governo Federal. Discurso é fácil; todo mundo faz discurso, mas precisamos ver de que forma governam. O Governo do Estado, incluindo propaganda institucional para 2005, vai gastar em publicidade 15 milhões. Só a Petrobrás, 800 milhões.  Sempre aparece o Valério ou a agência do Duda Mendonça, porque foi esse o homem que inventou o  “Lula, paz e amor”.

O Estado de São Paulo tem problemas. Faltam muitas coisas, mas tudo que é gasto dentro do orçamento é gasto com transparência. Casa popular. Quantas casas foram construídas pelo Governo Federal nos últimos anos? Não chega a três ou quatro mil casas. Agora estão lançando projeto. Faltam habitações em São Paulo? Faltam e muitas. Hospitais; quantos hospitais foram construídos ou ampliados? Eu não vi nenhum. Agora, em São Paulo construímos 18 hospitais e o Hospital da Mulher acredito que até o ano que vem será entregue à população.

O sistema penitenciário é um desgaste. Construímos quase um presídio por mês.  E no Governo Federal? Quando o Presidente Lula assumiu o Ministro da Justiça Thomaz Bastos disse que a prioridade era a construção de quatro presídios federais para os crimes de tráfico de drogas, crime de contrabando de armas mas até hoje não saiu do papel.

Pode falar sobre qualquer área. Por exemplo, educação. Não vejo nada. Agora esse Fundeb quer jogar a responsabilidade sobre o Estado e Prefeituras. Nós não. Temos vários projetos e dentro do mesmo dinheiro. Temos esse projeto novo que hoje foi premiado nas Nações Unidas, intitulado “Escola da Família”. Todo lugar onde funciona “Escola de Família” acabou a repetência, acabou o abandono de escola e diminuiu a violência. E, mais ainda, esse projeto criou 30 mil bolsas para alunos de universidade, que no sábado e domingo cuidam de crianças. Esse é um governo sério, um governo que sabe usar o dinheiro público.

Temos o Poupa Tempo, aprovado hoje por quase cem por cento da população que se utiliza desse sistema. Já existem 14 e estamos aumentando o número de implantação de “Poupa Tempo”. Enfim, dentro do limite, tudo que é feito pelo Governo do Estado é de maneira transparente, de uma forma séria, onde precisa, tanto área de saúde, na área de educação, na segurança. Mais um problema que não é só para nós, Governo do Estado, que é a Febem. Este é um problema sério; esse jovem chega na Febem porque nem os pais conseguiram resolver o problema deles na família. Um filho que os pais não conseguiram colocar na linha.

E hoje, a meu ver, se não mudarmos o estatuto da criança e do adolescente, não vamos conseguir resolver o problema da Febem. Quando chega um infrator de dezoito anos na instituição, este deveria ser tratado como presidiário e não como interno, porque quem matou, ou estuprou não pode ser tratado como interno, mas como bandido que realmente é. Tem que ser tratado num sistema rígido dentro do sistema penitenciário.

Nesses últimos anos foram construídas no interior 70 unidades e agora estão sendo construídas mais quarenta unidades. Só que essas construções estão criando muitos problemas, pois os Prefeitos não querem que essas unidades sejam construídas em suas cidades. Todos querem resolver esse problema, mas longe de suas cidades. E isso dificulta. É problema? Sim, é problema. Mas nunca alguém disse que na Febem teve falcatrua, virou baderna. Nunca no sistema penitenciário alguém falou isso.

O sistema penitenciário tem problemas? Sim, tem. Não somos nenhum salvador da pátria, não resolvemos tudo. Há coisas muito complexas para serem resolvidas. Mas diferente do Partido dos Trabalhadores, que diz enquanto oposição tudo resolver; tudo é fácil. Mas quando chega ao Governo, a Marta Suplicy não resolveu problema nenhum. As coisas ficaram só no discurso. Eu sempre falei: o PT é excelente para fazer oposição. Eles abrem os olhos, criticam. Mas para administrar não mostram essa competência. Mas esse capital ético e moral já foi. E a pena não fica só para o Partido dos Trabalhadores, mas para toda a sociedade. Hoje a sociedade não acredita mais em ninguém. Acha que todos são iguais. E por isso é que precisamos de apuração dos fatos denunciados.

Não podemos comparar a Comissão Parlamentar de Inquérito de Febem aqui. E daí? O que vamos achar na Febem? Problemas? Sim, tem problemas. Mas nunca na Febem teve falcatrua, Deputado Carlinhos Almeida, nunca houve roubalheira. Há falhas. Mas a meu ver o motivo é o Estatuto da Criança e do Adolescente que precisa ser revisto. Se não resolvermos esse problema, ou seja, do estatuto da criança e do adolescente, não podemos resolver o problema da Febem, pois não sabemos fazer milagres. Mas lá em cima há muitas coisas.

Lamento muito, mas a sociedade está esperando apuração o mais rápido possível, porque todos os dados estão sendo dados pela Secretária de Valério, pelo Roberto Jefferson. Estes estão dando as dicas. Deputado Alberto Turco Loco Hiar, você para tirar 22 milhões de uma conta particular, não sei, mas acho que precisa trazer carro forte.  Alguém recebeu. Acredito que a CPI apurará quem colocou esse dinheiro, porque Valério não é Jesus Cristo que quer dividir pão.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias, até aproveitando a fala de V. Exa. em relação a todos os acontecimentos que todos estamos vendo no Congresso Nacional e agora vem o PT e o PCdoB dizendo que a elite é contra, a elite está boicotando, a elite quer derrotar os trabalhadores, sendo que a mesma elite que o PT fala é a elite que está participando do Governo Lula.

Essa é a elite, os banqueiros que estão de mãos dadas com o PT, que estão de mãos dadas com o PCdoB. Eles estão sem discurso, estão sem caminho. Isso nas palavras de uma filosofa que admiro, que é a Maria Benevides, uma das fundadoras do Partido, que é a grande conselheira do partido. Ou seja, o PT vem com um discurso dizendo que é um boicote da elite e essa mesma elite é que participa dos conchavos e do “mensalão”, de mãos dadas com o PT. Muito obrigado, Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Lopes, o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de quinze minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Sebastião Batista, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, os Srs. Deputados que me antecederam aqui, principalmente o nobre Deputado Pedro Tobias, voltam à carga com palavreado contra o Governo Federal, contra o Partido dos Trabalhadores, usando aquela estratégia do que é uma denúncia que até o momento não se tem provas para passar com se isso já fosse uma verdade, já fosse aceito como a verdade.

Hipocrisia, como já denunciou o nosso Deputado Renato Simões aqui na sexta-feira próxima passada; passam a falar certas coisas que ao meu ver estão brincando com a inteligência do povo. Por exemplo, o Deputado Pedro Tobias disse agora há pouco que na história da República nunca houve uma denúncia de corrupção a partir de uma gravação. Lembro, e fica muito na memória do povo, que o próprio Presidente Fernando Henrique foi flagrado intermediando nos processos de privatização que ele desencadeou, quando vendeu quase todo o patrimônio brasileiro, sobre qual seria a empresa melhor para comprar a estatal à venda naquele momento.

Os Deputados se venderam por 200 mil reais, para votar no projeto de reeleição e depois perderam seus mandatos. Foram cassados ou renunciaram. Duzentos mil reais, naquela época! Naquela época, talvez a Polícia Federal não investigasse. Aliás, não investigava mesmo, diferente do Governo Lula, que duplicou o orçamento da Polícia Federal e faz ela investigar e perseguir as quadrilhas, desbaratando, prendendo, inclusive autoridades.

O procurador-geral da República era apelidado de ‘engavetador-geral da República’. Nunca levou um processo adiante. Ou engavetava ou anulava os processos. Não abria inquérito, diferentemente do atual procurador-geral. E agora, o PSDB, através dos seus Deputados, do Pedro Tobias, vem querendo dizer que o nosso Governo é incompetente, que não funciona.

Vou citar o exemplo de uma pessoa acima de qualquer suspeita. A revista “Carta Capital”, que ainda mantém imparcialidade, publicou nesta semana uma reportagem com base em uma pesquisa elaborada pelo cientista político Vanderlei Guilherme dos Santos. A partir de 100 indicadores de ações governamentais, ele compara o Governo Fernando Henrique Cardoso e o Governo Lula, nos seus dois primeiros anos.

Segundo Vanderlei Guilherme dos Santos, o Governo Lula bate o Governo Fernando Henrique Cardoso em 56 áreas de atuação, contra 44 do Governo Fernando Henrique Cardoso. Com relação aos resultados concretos das políticas na área de economia, produção e na área social, o Governo Lula vai muito melhor. Isso é evidente.

Na Grande São Paulo, de 95 a 2002, o número de desempregados passou de 700 mil para dois milhões. Em pouco tempo, não digo que reverteu - porque o desemprego é muito grande, e apesar de todo o esforço, ele se torna invisível - mas reduziu de 20 para 17%. É um esforço significativo. Foram 250 mil empregos com carteira assinada, só no último mês de maio. São resultados que não têm comparação, e mostram quem é competente e quem não foi competente.

O Governo conseguiu, com muito esforço, tirar o Brasil do FMI, enquanto o Governo Fernando Henrique quebrou o país três vezes, quando foi de joelhos ao FMI pedir dinheiro emprestado. Portanto, esse discurso de incompetência do Governo Lula não pega. E a população sabe disso.

Vamos partir de um caso concreto, noticiado pela imprensa nesta semana, a questão dos pedágios. O pedágio na Imigrantes vai sofrer um aumento de quase 10%, chegando a 14,80 reais. Até um Deputado do PL, da base de sustentação do Governo veio à tribuna para reclamar, porque há exagero nesse número.

No domingo, dia 26, a "Folha de S.Paulo" mostrou que os pedágios no Estado de São Paulo, nos últimos 11 anos, subiram 214% acima da inflação. Esse número mostra o que aconteceu com a economia paulista, com a produção paulista, com as estradas. O Governo Alckmin, na campanha, dizia que reduziria o número de praças de pedágio, que já chegou a 80 no Estado de São Paulo. E agora ele vem dizendo que não conseguiu, que só conseguiu tirar uma praça de pedágio, e anunciou a privatização de toda a região que vai em direção ao Litoral Sul, a região do Vale do Paraíba. Ou seja, vamos ter mais privatização, mais pedágio com esse preço.

Gostaria de comentar aqui sobre como o aumento do preço de passagem incide na produção. Segundo estudo da NTC e Logística, esse aumento deverá representar acréscimo de 26,7 a 31,4% no custo operacional dos caminhões, ou seja, prejudica os caminhoneiros, as empresas de logística, a produção.

Vou dar um exemplo concreto aqui. A indústria cerâmica da região de Tambaú, Vargem Grande do Sul, que durante o Governo Fernando Henrique quase quebrou, não consegue colocar a sua produção nos grandes mercados, como Campinas e São Paulo, por conta do preço do frete, que encarece a produção, o que gera menor produtividade e mais desemprego. Por isso o Estado de São Paulo só conseguiu crescer sob o Governo Lula, por conta das medidas econômicas. O Estado de São Paulo cresceu 7%, índice acima do restante do país, e o Governo estadual se vangloriou.

É uma política totalmente contraditória. A implementação da privatização das estradas, melhorou as praças, melhorou as estradas para quem trafega, principalmente quem tem carro de passeio, mas, em contrapartida, prejudicou em muito a produção. E agora estamos vendo a alta transferência de recurso da sociedade paulista para algumas empresas controladoras, concessionárias das praças de pedágio.

Portanto, não somos nós que estamos inventando. Não é o PT, a oposição, que está aqui falando. Notícias concretas saíram na grande imprensa. E a "Folha de S.Paulo" não é muito chegada a trazer notícias negativas do Governo estadual. É muito difícil sair uma reportagem com um número negativo em relação ao Governo Alckmin. É uma blindagem.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, Deputado Simão Pedro. Estava aqui ouvindo o seu discurso. Sou admirador das suas posturas muito corretas e muitas vezes extremamente coerentes.

A tribuna é indiscutivelmente democrática, onde externamos as opiniões políticas, bem como de ordem partidária, muitas vezes, mas quando ouvi V.Exa. dizendo que não é um reflexo verdadeiro de que o Estado de São Paulo cresceu por conta das políticas de gestões do Estado de São Paulo, e sim pelas políticas econômica nacional, como se explica que o crescimento não foi uniforme em todo o país?

Vossa Excelência poderia me dizer que isso é só a parte de São Paulo, porque é uma grande metrópole, um Estado altamente produtivo, mas temos outros Estados - Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso.

Recentemente estive reunido com produtores rurais em Riolândia. Um deles brincou comigo, dizendo que é plantador de algodão, que está indo para a farmácia pedir para o farmacêutico aplicar uma injeção, mas que estava com tanta raiva de algodão, que mandou aplicar a seco. Porque nós quebramos todos por conta da política econômica do câmbio do Brasil, que está matando, literalmente, todos os produtores. E não são só os produtores rurais. Estivemos reunidos com a direção da GM. Se o câmbio não reagir, eles vão ter que cancelar os contratos de exportação.

O ano de 2004 foi um ano em que se recuperou o perdido em 2003. Sou ligado ao setor supermercadista, que amargou durante 2003, e teve a sua recuperação em 2004. Não para polemizarmos a discussão, mas a economia do país não vai bem. Se a economia de São Paulo reagiu, temos aqui, sim, um grande potencializador de indústrias importantes, mas no cenário geral a coisa não vai bem.

Ontem, peguei alguns dados da Fipe. Estamos tendo deflação, o que mostra que o consumo está caindo. É a lei da oferta e da procura. Não se tem procura. Os alimentos são os que mais contribuíram para a deflação. Estamos vendo nas lojas: não vendem. O povo está sem dinheiro, não tem fluxo de recurso.

Nobre Deputado Simão Pedro - de quem sou um grande admirador e por quem tenho o maior respeito - falo isso para que não se tenha a impressão de que o Governo Federal é o grande idealizador do crescimento, porque o País está estagnado. Estamos defendendo o reaquecimento da economia.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Nobre Deputado Orlando Morando, respeito a posição de V. Exa., embora discorde, porque não é verdade que o Brasil está estagnado. Os institutos de pesquisa mostram que se não conseguirmos um crescimento econômico como o do ano passado, na faixa de 5%, as previsões estão na faixa de 3,5%. É bom dizer que são previsões de institutos independentes. Queremos que nossa produção seja maior, porque, com mais produção, haverá mais emprego, mais desenvolvimento.

Para finalizar o meu pronunciamento, quero deixar uma pergunta. A população até hoje não viu resultados da política de privatizações. As tarifas aumentaram tremendamente. Pego o exemplo da energia elétrica, cujas tarifas aumentaram muito acima da inflação; a mesma coisa em relação aos pedágios, que aumentaram 214% nos últimos onze anos.

Pergunto: por que o Estado de São Paulo não registrou índices de crescimento durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, que ficou oito anos? Lembrando que o PSDB está aí há dez anos. E não refletiu não só na produção, na economia, mas em outras áreas, como a Febem e tantas outras experiências.

Sábado de manhã, fui a uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Mogi Mirim, que rejeitou por unanimidade a implantação de uma unidade da Febem. Essa atitude não é por não querer assumir o compromisso de lidar com a situação da infância e adolescência em conflito com a lei, mas por não aceitar esse modelo que o Governo até hoje não conseguiu resolver. Quero cumprimentar a cidade de Mogi Mirim, a Câmara Municipal, o Partido dos Trabalhadores e todas as pessoas que lá compareceram no sábado de manhã para debater e procurar encontrar soluções, alternativas para a resolução do problema da criança e do adolescente.

Infelizmente, o Governo não ouve e implanta projetos goela abaixo. Estamos aqui com funcionários da Febem, demitidos de forma arbitrária - a Justiça decidiu pela reintegração, mas o Governo resiste -, acampados, fazendo greve de fome.

Quero chamar a atenção, mais uma vez, sobre a questão dos pedágios. No meu modo de ver há exagero na cobrança e no número de praças. Discute-se nas Comissões a convocação do presidente da Artesp, Dr. Ulisses, para que venha prestar esclarecimentos a respeito desses números. Isso não ajuda no desenvolvimento da economia, no combate à inflação. Ou seja, não adianta o PSDB falar que está preocupado se na prática toma medidas que prejudicam a produção e não ajudam no esforço que todo o País está fazendo para garantir estabilidade e desenvolvimento.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Said Mourad, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo tempo remanescente de sete minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em setembro de 2003 apresentei na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 865/03 criando a Fatec (Faculdade de Tecnologia) de São José dos Campos. Apresentei a proposta por considerar as Fatecs uma grande alternativa para a formação de nossos jovens e por entender que São José e a região possuem poucas vagas públicas e gratuitas para o ensino superior.

As Fatecs são instituições de ensino superior vinculadas ao Ceeteps (Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"), órgão do governo estadual vinculado à Unesp e mantido com recursos da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. São, portanto, faculdades públicas e gratuitas, com foco tecnológico claro para formar profissionais de nível superior em diversas áreas.

Na justificativa de meu projeto fiz questão de ressaltar: "A instalação em São José dos Campos de uma faculdade com cursos na área de ciência e tecnologia, é uma reivindicação justa da população local, uma vez que, de acordo com os dados do Seade (de 1999), o Vale do Paraíba é a região do Estado com a pior relação de vagas públicas e gratuitas no ensino superior por habitante. No Vale, existe uma vaga para cada grupo de 734 habitantes, enquanto a média estadual é de uma vaga para 427 habitantes".

Em janeiro de 2004 divulguei artigo elaborado em conjunto com o Deputado estadual Luiz Carlos Gondim em que afirmávamos o seguinte: "a cidade e a região serão muito beneficiadas com a instalação de uma Fatec aqui, oferecendo cursos adequados à realidade regional. Criaremos assim uma oportunidade para jovens que hoje demandam cursos superiores gratuitos. Além disso, formaremos, aqui na região, quadros qualificados para ocupar postos nas várias áreas da atividade econômica, especialmente aquelas de base tecnológica".

Nesse período, apresentei emendas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária do Estado prevendo a criação da Fatec de São José. Também realizei diversos encontros com o Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, João Carlos Meirelles, defendendo a proposta.

Em junho do ano passado chegamos até a promover uma palestra com o prefeito de Mauá, Oswaldo Dias (PT), na Câmara Municipal de São José, para falar sobre o processo de implantação da Fatec naquele município. Fizemos isso porque a situação de Mauá era bastante semelhante à nossa. Lá também o processo teve início a partir do projeto de lei do Deputado estadual Donisete Braga e foi concretizado com uma parceria entre o Estado e o município. Espelhando-me nesta experiência bem sucedida, incluí no programa de governo que apresentei durante a campanha para prefeito a proposta de criação da Fatec através deste tipo de parceria.

Em novembro do ano passado, voltei a tratar do assunto com o Secretário de Ciência e Tecnologia em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia. Entreguei ao Dr. João Carlos Meirelles um documento em que afirmava: "Apesar de ser considerado um dos mais importantes pólos tecnológicos e de sediar o principal parque industrial vinculado aos setores aeronáutico e aeroespacial do país, São José dos Campos não conta com nenhuma unidade educacional do Centro Paula Souza em seu território, quer seja para formar técnicos, quer para formar tecnólogos, no caso da Fatec. Naquele dia, pela primeira vez, ele admitiu a necessidade de instalação da Faculdade de Tecnologia em São José.

Quero ressaltar que durante a campanha eleitoral eu, enquanto candidato do PT a prefeito, apresentei no programa de governo da nossa coligação a proposta de que a Fatec se instalasse em São José numa parceria entre o Estado e a Prefeitura.

Nesse processo, muitos foram os que não acreditavam na viabilidade de vitória nessa empreitada. O próprio Governador chegou a afirmar que a cidade não precisava da Fatec. Alguns chegaram a minimizar sua importância. Nunca desanimei e nunca faltaram palavras e gestos de apoio a essa luta.

Nessa sexta-feira (dia 24 de junho), o Governador Geraldo Alckmin anunciou finalmente a instalação da Fatec em São José dos Campos, com vestibular neste final de ano e início das aulas a partir do primeiro semestre do ano que vem. Essa mudança de posição é muito bem-vinda. Quero cumprimentá-lo por isso.

A cidade e a região estão de parabéns! É uma conquista muito significativa. Fico feliz de ter contribuído nesse processo e continuarei lutando pela ampliação de vagas públicas e gratuitas para nossa região.

Sr. Presidente, passo a ler o editorial do jornal “Vale Paraibano” intitulado “Uma Fatec para São José”. Passo a ler o artigo “Uma Fatec para São José”, assinado por mim e pelo Deputado Luis Carlos Gondim, a quem quero agradecer o apoio nesta luta. Passo a ler também a íntegra do Projeto de lei 865, de minha autoria, que prevê a criação da Fatec em São José dos Campos para que constem nos Anais da Casa.

“Uma Fatec para São José - A maratona política do Governador Geraldo Alckmin (PSDB) pelo Vale do Paraíba na última sexta-feira trouxe, em seu bojo, um bom presente para São José: o anúncio da criação de uma Fatec, Faculdade de Tecnologia, na cidade, com previsão de início das aulas já em 2006. Esta é uma boa notícia.

Uma cidade do porte de São José carecia, há muito tempo, de uma instituição de ensino superior de qualidade - e gratuito, é bom frisar - bancada pelo Governo do Estado, para ombrear-se e atuar em parceria ao centro de excelência que é o ITA (Instituto Tecnológico da Aeronáutica), criado nos anos 40 pelo governo federal. Berço da Embraer e do parque aeroespacial brasileiro e sede de uma das mais importantes refinarias de petróleo do sistema Petrobrás, a Revap, São José terá uma Fatec destinada a qualificar mão-de-obra para esses dois setores, com cursos certificados pelo ITA. Segundo Alckmin, serão abertas 600 vagas em três períodos, com vestibular previsto para o segundo semestre de 2005. Investimentos e detalhes do projeto devem ser divulgados nas próximas semanas, segundo o governo do Estado. Trata-se, realmente, de uma boa notícia.

Há muito, a Fatec era um sonho de São José. Um sonho acalentado, por exemplo, pelo Deputado estadual Carlinhos Almeida (PT), que, durante anos, foi um batalhador solitário por esse projeto a partir das tribunas da Assembléia Legislativa do Estado, por meio de um projeto específico e de sucessivas emendas ao Orçamento do Estado. Foi criticado algumas vezes. Afinal, um fosso político-partidário separava o projeto do Deputado do PT de São José da realidade. O próprio Governador chegou a dizer que São José não precisava de uma Fatec. Que bom que Alckmin, um político sensível às boas idéias, mudou de opinião. Bom para a cidade, bom para o cidadão valeparaibano. Mas, o fosso político-ideológico - o embate PSDB-PT - manteve Carlinhos longe da festa do anúncio da criação da Faculdade de Tecnologia. Coisas da política.

Mas a notícia, em si, é muito boa. Tomara que essa guinada do governo abra um precedente saudável para a região, Afinal, o Estado tem, insistentemente, dito "não" ao projeto de criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, defendido pelo Deputado Carlinhos Almeida. Quem sabe não tenha chegado a hora de dizer "sim" também para a Região Metropolitana do Vale?”

“Uma Fatec para São José - Luis Carlos Gondim e Carlinhos Almeida

Já está mais do que na hora de São José dos Campos ter a sua Fatec (Faculdade de Tecnologia). Na condição de Deputados estaduais, trabalhamos para que isso se torne uma realidade.

As Fatecs são instituições de ensino superior vinculadas ao Ceeteps (Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"), órgão do Governo estadual vinculado à Unesp e mantido com recursos da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo. São, portanto, faculdades públicas e gratuitas mantidas pelo poder público estadual com o foco tecnológico claro para formar profissionais de nível superior em diversas áreas: industrial, de serviço, ambiental, de saúde, entre outras.

A cidade e a região serão muito beneficiadas com a instalação de uma Fatec aqui, oferecendo cursos adequados à realidade regional. Criaremos assim uma oportunidade para jovens que hoje demandam cursos superiores gratuitos. Além disso, formaremos, aqui na região, quadros qualificados para ocupar postos nas várias áreas da atividade econômica, especialmente aquelas de base tecnológica. Muitas vezes essas empresas têm dificuldade de contratar em função da capacitação exigida.

A nossa Fatec significaria, então, oportunidades para os jovens e o fortalecimento da nossa economia. Ninguém pode ser contra um projeto como este. Mas alguém poderia perguntar se a cidade realmente necessita de uma Fatec, Outros poderiam questionar sobre a viabilidade e a disponibilidade de recursos para transformar esse sonho em realidade. Não temos dúvida: São José e a nossa região merecem e precisam de sua Fatec.

Sabidamente nossa região possui um parque industrial e tecnológico que depende cada vez mais de mão-de-obra qualificada e em formação permanente. Por outro lado, mais recentemente a cidade e a região vêm desenvolvendo outras necessidades e outras potencialidades, principalmente no setor de serviços, para as quais ainda não estamos suficientemente habilitados. Entre essas demandas poderíamos citar as relativas aos serviços de saúde e ao meio ambiente, à agroindústria e ao turismo, que dependem de conceitos e paradigmas muito diferentes daqueles adotados nas fases anteriores do nosso desenvolvimento econômico e social.

É bom ressaltar que a nossa região, com seus dois milhões de habitantes, possui uma das piores relações de vagas públicas e gratuitas de ensino superior por habitante e tem ficado de fora do plano de expansão que as três universidades públicas paulistas (USP, Unicamp e Unesp) realizaram recentemente. Em São José dos Campos, por exemplo, existe uma vaga de universidade pública para cada 625 habitantes, enquanto a média em cidades semelhantes, municípios-sede de regiões administrativas do interior do Estado, é de uma vaga a cada 149 habitantes. A média estadual é de uma vaga para 413 habitantes (dados do Seade - 2001).

Contribuímos fortemente com geração de riqueza, empregos e impostos para o Estado de São Paulo. A cidade de São José dos Campos só perde para a Capital em geração de riqueza. É bom deixar claro que não estamos falando de nenhum investimento astronômico. O Governo estadual destinou cerca de três milhões de reais para a criação de novas unidades da Fatec no último ano. Com esse recurso foram implantadas quatro unidades (Ourinhos, Mauá, Botucatu e Praia Grande). O custo de implantação tem oscilado de 500 mil a 1 milhão de reais. Não é razoável que o Vale fique de fora do programa de expansão promovido pelo governo.

Vamos continuar trabalhando para que esse sonho se torne realidade. Fazemos um apelo ao Governador para que tenha sensibilidade e disposição para atender a comunidade. Lutaremos na Assembléia Legislativa pela aprovação do Projeto de Lei 865/2003, que cria a Fatec de São José dos Campos. Que no novo ano que está chegando possamos comemorar esta conquista.

Luis Carlos Gondim (PL) e Carlinhos Almeida (PT) são Deputados estaduais”

“Projeto de Lei nº 865, de 2003 - Publicado no DOE de 12/09/2003

Cria a Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, com unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - Ceeteps.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - Ceeteps.

Parágrafo único - A unidade da Fatec de São José dos Campos, a ser criada nos termos do caput desta lei, oferecerá cursos superiores na área de tecnologia, nas modalidades definidas em conformidade com a demanda do mercado regional.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

A instalação em São José dos Campos de uma faculdade com cursos na área de ciência e tecnologia, é uma reivindicação justa da população local, uma vez que, de acordo com os dados do Seade (de 1999), o Vale do Paraíba é a região do Estado com a pior relação de vagas públicas e gratuitas no ensino superior por habitante. No Vale, existe uma vaga para cada grupo de 734 habitantes, enquanto a média estadual é de uma vaga para 427 habitantes.

Especificamente sobre a Fatec, ressalte-se que em toda a região administrativa de São José dos Campos há apenas uma unidade instalada, em Guaratinguetá, que oferece 80 vagas para o curso de Automação de Escritórios e Secretariado.

Além disso, há também, em toda a região, uma enorme lacuna em importantes áreas do conhecimento, levando-se em conta as vocações e interesses regionais, como a da ciência e tecnologia, evidenciados pela presença em São José dos Campos de 1.073 indústrias, segundo dados do Seade, de 2001. E isto faz com que muitas vezes as vagas nessas indústrias e nas diversas outras empresas da região, que exigem maior qualificação, acabem sendo preenchidas por pessoas advindas de regiões com maior aparato universitário.

A Fatec em São José dos Campos poderia, atendendo às peculiaridades regionais, formar também profissionais para atuarem em áreas de interesse público como o meio ambiente e em setores da economia que começam a ganhar peso, como o de turismo, de agroindústria e produção industrial, com ênfase a cursos voltados para pequenas e médias indústrias.

Cumpre ressaltar o papel, no campo da extensão universitária, que as Fatecs estão desempenhando nas cidades do Estado em que estão instaladas, firmando parcerias com empresas, prefeituras e outros órgãos governamentais, tornando-se importantes agentes de desenvolvimento regional.

Sala das Sessões,18 de junho de 2003

Carlinhos Almeida - Deputado - PT”

Sr. Presidente, esta iniciativa vitoriosa da criação da Fatec se soma a outras alternativas que a população de São José ganhou para poder realizar o ensino superior gratuito. Quero destacar o impacto do ProUni, Programa Universidade para Todos, criado pelo Presidente Lula, que está beneficiando mais de 110 mil jovens no Brasil, 35 mil alunos no Estado de São Paulo e 1.300 alunos na região do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

Continuaremos no esforço no sentido de que a Unesp amplie sua presença na nossa região, que possamos ter a Universidade Estadual do Vale do Paraíba. Inclusive sou signatário de um projeto em conjunto com o Deputado Nivaldo Santana nesse sentido. Sabemos como será importante para a nossa juventude, para o futuro do país, para o crescimento do Brasil, que possamos ampliar as oportunidades para que os nossos jovens possam fazer um curso superior. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO MACHADO - PV - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Carlinhos Almeida, excelente parlamentar, educador, que abordou um tema extremamente importante não só para o nosso Estado, mas para o nosso país e queria seguir na mesma linha.

Tenho procurado pautar a atuação do nosso mandato na questão da educação. Apresentei um Projeto de lei que foi aprovado pela Assembléia, mas infelizmente foi vetado pelo Governador. O projeto fixava o preço dos diplomas escolares. A USP cobra R$ 66,50 para a emissão de seus diplomas. Quando comparamos com as faculdades particulares, percebemos uma grande diferença. O valor da mensalidade é absurdo e quando o aluno necessita do diploma, tem de pagar um valor acima da referência que temos, que é a USP.

Fiz um levantamento de várias faculdades. A Faculdade Paulista Serviço Social cobra, em São Caetano, R$415,00 para a emissão do diploma. A Fundação ABC, em Santo André, R$250,00. A Faculdade Drummond, R$250,00. A Faculdade Integrada Ribeirão Pires, R$230,00. Há uma grande relação de faculdades particulares que cobram um valor absurdo pela emissão de diplomas. Não entendo por que o Governador Geraldo Alckmin vetou este projeto. Seriam favorecidos 150 mil estudantes.

Sr. Presidente, quero conclamar todos os parlamentares e o nosso Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, para que possamos no segundo semestre estabelecer um calendário não só para discutir os projetos de iniciativa dos parlamentares, mas fazer um debate com relação aos vetos do Governador Geraldo Alckmin. Não entendemos o motivo do veto. O projeto não trazia nenhuma despesa para o orçamento do Estado de São Paulo.

No segundo semestre realizaremos uma grande campanha nas faculdades particulares do Estado de São Paulo no sentido de mobilizar os professores e os alunos para debater este projeto. O projeto defende o aluno, que é o consumidor, que paga sua mensalidade. É uma economia para o aluno que já paga sua faculdade, para que possa ter comprovado seu aprendizado. Realizaremos um grande debate mobilizando a comunidade universitária para a aprovação deste projeto de grande importância para a juventude.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos atentamente as manifestações dos Deputados do PT que tentam projetar ao país um clima diferente daquele a que toda a população brasileira assiste. É bom que fique registrado que não é o PSDB, que não são Deputados da nossa base aliada que têm feito acusações que neste momento preocupam o Brasil. Diria que esta é uma briga intestina. É um acerto de contas entre gangues das quais não fazemos parte.

É possível e é provável que em governos anteriores também tivéssemos fato que merecessem preocupação. Talvez dois, ou três Deputados eventualmente foram acusados de uso, ou eventualmente receberam valores para votar de acordo, mas fico me perguntando se existe paralelo entre três Deputados do governo passado com as dezenas, para não dizer as centenas de Deputados que estão envolvidos eventualmente no problema do “mensalão”.

Infelizmente, a leitura dos jornais não nos tranqüiliza, pois mostram que o lamaçal é maior do que imaginávamos. E do PSDB não queremos nenhuma outra coisa que não seja a investigação e, como diz o próprio Presidente, doa a quem doer.

Agora, dizer que a elucidação, ou que o transbordamento desses fatos pela imprensa e a investigação decorreram de uma boa vontade do Governo é na verdade risível. É desrespeitar a inteligência da população que assistiu durante semanas um esforço titânico e gigantesco do Governo para abafar as denúncias, que a partir de um certo momento explodiram e aí não teve como segurar.

Não há nenhuma revista no Brasil que não dedique pelo menos a metade de suas páginas a episódios vários, todos eles relacionados com a corrupção no nosso país. Eu diria que infelizmente foi uma quebra de costume porque de repente todo mundo se sentiu no direito de fazer a mesma coisa. Não há como não investigar, não há como neste momento não responder à sociedade. E, infelizmente, as respostas são tardias.

Hoje não vou me deter nesse assunto e ontem já procurei não discutir até porque estou mais atento às informações e novidades que recebo de Brasília. Não dos nossos Deputados, mas dos depoimentos dos amigos do rei. Gostaria muito que o nosso país fosse exatamente esse país de sucesso que os Deputados do PT tentaram mostrar aqui. Mas também não é essa a notícia, nem são essas as notícias que recolho dos jornais.

Vejo aqui Deputados de Americana - Deputado Vanderlei Macris e Antonio Mentor, do PT de São Paulo - lançando uma Frente Parlamentar para combater a invasão chinesa. Quem promoveu a invasão chinesa na nossa economia foi o Presidente Lula, com a sua desastrada viagem à China. Foi lá e não conhecendo muito de economia, reconheceu a China como economia de mercado na expectativa de que a China defendesse a cadeira do Brasil no Conselho de Segurança da ONU. E o que aconteceu na contramão dessa iniciativa? Tivemos um crescimento de 77% nas importações dos produtos manufaturados da China e as nossas exportações caíram 22%.

Parece-me que isso não mostra uma ação adequada de sucesso do nosso Governo. Mas alguém poderia me dizer: Deputado, mas foi uma ação casual, vai penalizar apenas o setor da economia. Entretanto, leio no jornal “O Estado de S.Paulo” do dia 21 que os produtores rurais fazem um “tratoraço” em Brasília, porque segundo a Confederação Nacional da Agricultura e da Pecuária vivem a pior crise de todos os tempos. Meu Deus do Céu, será que estou lendo o jornal errado?

Sr. Presidente, para eu não extrapolar o tempo, passo a falar agora pelo Art. 82 como Vice - Líder do Governo, em nome do Governo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Vejam bem, quem está dizendo isso é a Confederação Nacional da Agricultura e da Pecuária, não é nenhum Deputado do PSDB. E o prejuízo é da ordem de 10 bilhões de reais. Tivemos uma quebra de 18.2 milhões de toneladas na safra agrícola. Meu Deus do Céu, será que estou vendo notícias sobre países diferentes daqueles que até agora falavam os Deputados do PT?

Aí, um outro artigo no mesmo jornal de ontem diz que o Brasil é o país emergente que menos cresce e continua caminhando na contramão.Enquanto os outros países emergentes que crescem reduzem as suas taxas de juros, o Brasil continua elevando-a.

Não quero aqui torcer contra, ao contrário, acho que devemos lutar, acreditar, brigar, mas não podemos tapar o sol com a peneira. São duas situações diferentes. Quando se faz uma análise genérica, uma análise sistêmica da economia mundial vivemos um momento melhor porque não temos nenhuma grande crise na economia internacional.

Hoje, os países podem crescer porque vivemos ainda hoje numa economia de mercado tranqüila e não é por outra razão que até países como a Argentina crescem mais do que o Brasil hoje. A mesma Argentina em que ainda recentemente vimos cidadãos de respeito e da classe média vasculhando lixo nas ruas para poder se alimentar já cresce mais do que nós.

Agora, comparar a Argentina de hoje com a Argentina de dois, ou três anos atrás é brincadeira. Da mesma maneira é difícil comparar momentos diferentes da mesma economia. Atualmente há um momento favorável do qual o Brasil poderia estar aproveitando. E corremos um risco adicional que é exatamente o risco que corremos no passado, naquela transição entre o Governo FHC e o Governo Lula, quando os investidores nacionais e estrangeiros se assustaram.

Eles, tanto quanto a população brasileira, acreditaram no discurso do PT. Acreditaram no discurso de mudança que o Lula fazia, de mudança radical no modelo econômico. Mal sabiam eles - e nós também e, sobretudo a população de baixa renda - que o único setor que o Lula não mudaria era justamente o da economia. Aliás, não se preocupou nem em mudar as pessoas, foi buscar um Deputado que era do PSDB e manteve a equipe econômica.

Quando teve de trocar, trocou pela mesma equipe de antes. Tirou Portugal e colocou Lisboa. Perguntamos de onde vieram. Todos da equipe do Ministro Malan, todos da equipe do Governo FHC. E o que é mais grave, não lhes deu a orientação que daríamos se fossemos governo, que era justamente fazer as correções que entendíamos necessárias. Aliás, o nosso candidato José Serra já apontava para essas mudanças.

Assim, eu gostaria de continuar debatendo nesse alto nível. Espero que possamos continuar debatendo dessa maneira e que não precisemos ficar aqui tentando tirar coelho de cartola, explicar o inexplicável.

Quanto à taxa dos pedágios não há nenhum erro em um Deputado da base aliada eventualmente questionar os valores porque está aqui o Deputado do PT liderando uma frente parlamentar contra um ato que foi o presidente de honra do PT que fez, o nosso querido Lula. Por que os nossos Deputados, ou os da base aliada também não podem eventualmente contestar, ou apontar em uma direção que na opinião deles deva ser a melhor? Aliás, entendemos que isso deve ser feito diuturnamente. Eu, como Deputado, quando posso discuto com o meu governo e tento propor medidas que na minha opinião são melhores. Aliás, isso faz parte da democracia e é por isso que estamos na Assembléia e nesta tribuna.

Deixo de novo registrado que não dá para aceitar e que não vamos nem aprofundar pois tenho medo de me chafurdar na lama. Acho que neste momento só não dá para dizer - porque o país não vai acreditar e vai começar a desrespeitar os Deputados - que a situação atual é igual à situação passada, pregressa. Não. Não é. No tempo do Collor tivemos uma situação parecida, menos ruim. Neste momento as acusações são mais graves porque elas se multiplicaram. Não temos apenas um PC, temos vários PCs emergindo. Não estamos acusando, só achamos que a brasileira tem pedido e quer a investigação. Não vamos acusar ninguém em particular, até que as investigações se façam em profundidade.

Por enquanto, quem está sendo investigado são apenas companheiros, são apenas parceiros e, portanto, nesta confusão, não quero me meter. Como dizem no Interior, em briga de marido e mulher, o estranho não mete a colher.

 

O sr. Enio Tatto - PT - para reclamação - Sr. Presidente, gostaria de responder ao nobre Deputado Milton Flávio, que colocou como responsável por toda a pirataria e contrabando do país os dois anos e meio do Governo Lula. Mas vou deixar para uma próxima oportunidade, mesmo porque os telespectadores são inteligentes suficientemente para perceber que este não é um problema do governo atual. Muito pelo contrário, talvez seja um problema de quem ficou oito anos no governo e não combateu esse tipo de coisa no Brasil.

Gostaria de chamar a atenção sobre a situação dos funcionários da Febem, que estão acampados em frente à Assembléia Legislativa há praticamente uma semana. São 84 funcionários que foram demitidos injustamente, mesmo porque a Justiça pediu para que fossem reintegrados aos seus postos de trabalho imediatamente. Já há quatro mandados de reintegração e o Governo do Estado, o Secretário da Justiça e o Presidente da Febem, simplesmente, vêm desconhecendo e descumprindo uma ordem judicial, numa total insensibilidade.

São pessoas que estão em greve de fome em frente à Assembléia Legislativa, há aquelas que já estão passando mal e percebemos que, em nenhum momento, o Governo se pronuncia para, em primeiro lugar, acatar a ação judicial e readmiti-los e, em segundo lugar, abrir um canal de negociação. A insensibilidade e a forma desumana como o Governo vem tratando os funcionários da Febem é algo que não dá para admitir.

O Governador está viajando. Assim, espero que alguém que tenha sensibilidade nesse Governo - se há alguém que a tenha - reabra uma negociação para readmitir esses funcionários que, conforme declaração da Justiça, foram demitidos injustamente. Que se possa chegar a uma conclusão e a um final feliz porque são pais de família, são pessoas que têm que trabalhar.

O que eles querem é ser readmitidos e voltar ao trabalho, àquilo que eles vinham fazendo muito bem. O Governo do Estado não pode, num momento difícil da Febem, jogar a culpa nos funcionários, tomando a atitude drástica e ridícula de demiti-los e colocar neles a culpa por todos os desacertos que estão acontecendo na Febem. Tanto é que a Justiça pediu para que os funcionários fossem reintegrados imediatamente e nem isso o Governo do Estado está fazendo.

 

O sr. Simão Pedro - PT - para Questão de Ordem - Sr. Presidente, comunico que estou protocolando uma ao Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, a respeito da não-implementação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Passo a ler documento para que conste nos Anais:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Deputado Rodrigo Garcia

Nos termos do artigo 260 e seguintes do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de formular a seguinte Questão de Ordem, consubstanciada na seguinte pergunta: os §§1º e 3º do artigo 34 do Regimento da Casa são compatíveis com a Constituição Federal (artigo 58, §3º) e com a Constituição do Estado (artigo 13, §2º)? Foram por elas recepcionados?

Necessário, entretanto, tecer algumas considerações a respeito da matéria em jogo neste questionamento. Peço, assim, a atenção e paciência de Vossa Excelência.

A Carta da República assim disciplina o regime jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito:

"Artigo 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

Parágrafo 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores." (destacou-se)

Em respeito ao princípio da simetria, plasmado no artigo 25 da C.F., segundo o qual "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.", a Carta Estadual prevê:

"Art. 13 -

§2º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembléia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito." (destacou-se)

Inegável, pois, que a norma constitucional inserta no §3º do artigo 58 da C.F. é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, porque diz com a estrutura e funcionamento do Poder Legislativo e alicerça uma de suas funções essenciais, qual seja a de controle e de fiscalização dos outros Poderes.

Nesse diapasão, o Eg. Supremo Tribunal Federal decidiu que o poder de investigar não se impõe como um fim em si mesmo, mas como um poder instrumental ou ancilar relacionado com as atribuições do Legislativo, que, por uma questão de funcionalidade, é exercido através de comissões parlamentares de inquérito.¹

Na mesma linha argumentativa, leciona J. J. Gomes Canotilho² que "O direito de proceder a inquéritos é uma das formas de a AR (Assembleia da República), independentemente de outros órgãos do Estado, proceder à obtenção de informações necessárias ao exercício de sua actividade de controlo (cfr. art. 178./4). Para este efeito, a AR pode constituir, através de resolução, comissões de inquérito, que 'gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' (art. 178.15)." (destaque do original)

Senhor Presidente, a Constituição Federal estabelece que as comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante o requerimento de um terço de seus membros (artigo 58, § 3º). Regra idêntica há na Carta local em referência a esta Assembléia (artigo 13, §2º).

Albergam os dispositivos constitucionais invocados clara proteção ao direito de as minorias parlamentares numericamente qualificadas fiscalizarem, v.g., os atos de Governo, mediante a constituição de comissão parlamentar de inquérito.

Ora, quer seja no sistema parlamentarista, em que o Governo advém da maioria parlamentar, quer seja no presidencialista, em que muito raramente o Executivo deixa de construir alianças que lhe garantam prevalência numérica no Legislativo e estabilidade para governar, atentaria contra a lógica sistêmica atribuir o direito do exercício de investigação dos atos de Governo exclusivamente a uma maioria que, em regra, sustenta-o politicamente³.

Assim, a Carta da República, coadjuvada pela Constituição do Estado, estaria, não fosse essa norma garante do direito de minoria, com uma mão atribuindo ao Parlamento o poder-dever de fiscalização do Governo/Executivo, para com a outra, limitar o seu exercício à vontade da maioria parlamentar e, na realidade prática, subtraindo-lhe um dos instrumentos dotados de maior eficácia para a realização dessa missão.

DD. Presidente, em um regime democrático, como se pretende o brasileiro, não se pode desprezar que a fiscalização política dos atos de Governo é exercida, embora não exclusivamente, pelas minorias parlamentares oposicionistas e, por isso, afigura-se coerente a opção abraçada pela Lei Fundamental no sentido de dotar essas mesmas minorias parlamentares da prerrogativa de, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, deflagrar o processo de fiscalização mediante a instalação de investigação através de comissões parlamentares de inquérito.

Nesse sentido, convém trazer à colação o magistério de Ascension Elvira Perales⁴, fundado na análise das comissões de investigação criadas no âmbito do "Bundestag" Alemão, mas com perfeita aplicação ao regime brasileiro. Para ela, "[...] a doutrina majoritária (alemã), respaldada pelo Tribunal Constitucional, estima que 'a Constituição afirmou o direito parlamentar de investigação também como direito de minoria', quer dizer, que pretendeu contra-arrestar, ao menos em parte, a sobre-representação do Governo por meio da maioria no Parlamento dotando a minoria de um direito a informação, virtualmente exercitável através das comissões de investigação."

No cenário doutrinário nacional, manifestam-se pela inserção do direito de constituição de comissão parlamentar de inquérito no âmbito do direito das minorias parlamentares juristas de escol, a saber: Paulo Brossard, Pinto Ferreira, José Afonso da Silva, Uadi Lammêgo Bulos, Derly Barreto e Silva Filho, Nelson de Souza Sampaio, entre outros.

É certo que a jurisprudência não se mostrou imune a esse forte posicionamento.

Ainda sob a égide da Constituição Federal de 1967, o Pretório Excelso⁵ manifestou-se no seguinte sentido:

"Como se vê, o disposto no art. 37 da Constituição Federal - e, por isso é exceção - retira dos 2/3 restantes dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - e, portanto, afasta a regra do art. 31, segundo a qual as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta - a possibilidade de votar contra a criação de comissão de inquérito, e não há evidente poder de deliberar para quem não pode dizer não.

Essa faculdade que o art. 37 atribui a um terço dos membros de ambas as Câmaras do Congresso é exceção ao princípio estabelecido no art. 31, para permitir que a minoria, com observância de um quorum que seja representativo (1/3), não seja impedida pela maioria - que, muitas vezes, pertence à mesma corrente partidária do Poder Executivo - de exercitar, com relação a esse Poder, a fiscalização de fatos determinados."

Recentemente, em histórico julgamento, o Plenário da Suprema Corte, por 9 votos a 1 de seus E. Ministros, reafirmou o precedente jurisprudencial citado (STF - Pleno - MS nº 24.831 -DF, Relator Ministro Celso de Mello, j. 04.05.05).

Em magistral voto condutor do V. Acórdão, o Exmo. Ministro Celso de Mello não deixa margens a dúvidas: A Constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito não pode se submeter ao alvitre da maioria; é, pois, direito de minoria.

Afirma S. Exa. "[...] que a questão ora submetida ao julgamento desta Suprema Corte faz com que este Tribunal se defronte com um tema de extração iniludivelmente constitucional, eis que o reconhecimento do direito de oposição, de um lado, e a afirmação da necessidade de assegurar, em nosso sistema jurídico, a proteção às minorias parlamentares, de outro, qualificam-se, na verdade, como fundamentos imprescindíveis à plena legitimação material do Estado Democrático de Direito."

E continua, "Para que o regime democrático não se reduza a uma categoria político-jurídica meramente conceitual, torna-se necessário assegurar, às minorias, mesmo em sede jurisdicional, quando tal se impuser, a plenitude de meios que lhes permitam exercer, de modo efetivo, um direito fundamental que vela ao pé das instituições democráticas: o direito de oposição."

Para o E. Ministro, "Não basta, desse modo, que se atribua, aos grupos minoritários, o direito de oposição, quer se cuide de oposição parlamentar, quer se trate de oposição extraparlamentar. Mais do que o mero reconhecimento formal de existência desse direito, torna-se imperioso garantir-lhe, em plenitude, o seu efetivo exercício, com todas as conseqüências que dele derivem."

Diz ainda S. Exa. que "Nesse contexto, o inquérito parlamentar desempenha um papel impregnado de essencial relevo, pois se qualifica - enquanto garantia instrumental do direito de oposição - como meio expressivo de investigação legislativa, ensejando, a quem a promove, mesmo contra a vontade dos grupos majoritários, a possibilidade de apreciar, de inspecionar e de averiguar, para coibi-los, abusos, excessos e ilicitudes eventualmente cometidos pelos órgãos e agentes do Governo e da Administração."

"Essa garantia instrumental - reconhecida (e efetivamente assegurada) às minorias legislativas (CF, art. 58, §3º) - representa a fórmula constitucional destinada a amparar tais grupos minoritários no desempenho - que se deseja eficaz - do direito de investigar os próprios detentores do Poder, impedindo que estes, por intermédio dos blocos hegemônicos no Parlamento, obstruam, mediante artifícios regimentais ou manipulações interpretativas, a instauração e a realização do inquérito parlamentar."(destacou-se)

No mesmo julgado, analisando o artigo 58, §3º, da Lei Fundamental, especialmente os requisitos que autorizam a criação de comissão parlamentar de inquérito, o Plenário do Pretório Excelso assim se manifestou, sempre nas palavras do E. Ministro Celso de Mello:

"Vê-se, do preceito constitucional em questão, que a instauração do inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas Legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por 1/3 dos membros da Casa Legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito.

Esse entendimento - que encontra apoio no magistério da doutrina - foi assim exposto na autorizada lição de José Afonso da Silva ("Curso de Direito Constitucional Positivo", p. 515/516, item n. 4, 24. ed., 2005, Malheiros):

"Comissões parlamentares de inquérito são organismos que desempenharam e desempenham papel de grande relevância na fiscalização e controle da administração (...). Foram bastante prestigiadas pela Constituição vigente (...). Essa liberdade de criação de comissões parlamentares de inquérito depende, contudo, do preenchimento de três requisitos: (a) requerimento de pelo menos um terço de membros de cada Casa, para as respectivas comissões, ou de ambas, para as comissões em conjunto (comissão mista); (b) ter por prazo objeto a apuração de fato determinado; (c) ter prazo certo de funcionamento. (...)" (grifou-se)

Portanto, DD. Presidente, ao afirmar o direito de criar comissões parlamentares de inquérito na esfera gravitacional dos direitos de minoria/oposição, o Eg. STF, guardião maior e último intérprete da Constituição, foi peremptório em afastar quaisquer outras exigências diferentes das três previstas no artigo 58, §3º, da CF, para o fim de se fazer instalar inquérito parlamentar, quais sejam:

1. Requerimento assinado por pelo menos 1/3 dos Parlamentares;

2. Fato determinado; e

3. Prazo certo defuncionamento.

Tomando de empréstimo a lição do Justice Hughes, da Suprema Corte Americana, se "vivemos debaixo de uma Constituição, sendo a Constituição porém aquilo que os juízes dizem que é" ("we are under a constitution, but the constitution is what the judges say it is")⁶ , há que se conferir especial relevo e autoridade à precitada interpretação conferida ao dispositivo constitucional aludido pelo Pretório Excelso.

Nesse sentido, parece de meridiana clareza que a exigência de manifestação do plenário desta Casa para se ter por instalada comissão parlamentar de inquérito maltrata a normatização da matéria imposta pela Lei Fundamental e pela Carta de São Paulo; o mesmo se dizendo da regra regimental da Casa que limita a 5 (cinco) o número de comissões parlamentares de inquérito em funcionamento concomitante nesta ALESP.

Salvo melhor juízo dessa DD. Presidência, em homenagem ao princípio da Supremacia da Constituição, os §§ 1º e 3º do artigo 34 do Rialesp são incompatíveis com as Constituições Federal e Estadual, e, portanto, não podem ser aplicados.

Com efeito, os aludidos dispositivos são pré-Constituição Federal (1988) e Estadual (1989) por advirem da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, daí porque se subsumem ao fenômeno jurídico da Recepção.

O artigo 260 do Rialesp é textual no sentido de que "Toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição, considera-se questão de ordem" (grifos). Nos termos do artigo 262 do Rialesp, Vossa Excelência é autoridade competente e soberana para deslindar questão de ordem deste jaez, como bem já assinalou ao resolver questão de ordem lida na 53ª Sessão Ordinária, de 28.04.pp:

"Ainda dentro do poder de autoridade de que goza a Presidência, está o de interpretar, soberanamente, o Regimento Interno. É o que prevê o artigo 262 do Regimento: 'Caberá ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem.' E as questões de ordem nada mais são do que dúvidas sobre a interpretação regimental."(grifos do original)

Nessa linha argumentativa, lícito afirmar que essa DD. Presidência - assim como todos os órgãos estatais - deve, acima de todas as outras normas, respeito à Lei Maior, sendo seu poder-dever deixar de aplicar - ainda mais se considerar-se tratar-se de regra Regimental, sobre a qual essa Presidência manifesta-se soberanamente - dispositivo incompatível com a Constituição Federal e local.

Posto isso, requeiro a Vossa Excelência que, interpretando as Constituições da República, do Estado e o Rialesp, resolva esta Questão de Ordem para dar por incompatível com o arcabouço jurídico superior da nação por não recepcionados pela ordem inaugurada em 1988 os §§ 1º e 3º do artigo 34 do Rialesp (Resolução nº 576/70) e determinar a imediata instalação das comissões parlamentares de inquérito requeridas nesta legislatura, na forma do artigo 26 e seguintes do Rialesp, desde que reunidos os 3 únicos requisitos exigidos pelas Cartas da República e do Estado (número de assinaturas, fato certo e determinado e prazo para conclusão dos trabalhos).

Outrossim, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, certo é que caberá a Vossa Excelência, obedecida a ordem cronológica dos requerimentos, determinar a instalação de um número de comissões de inquérito que não inviabilize as outras atividades, igualmente essenciais, deste Parlamento (votações, reunião de comissões permanentes etc), respeitado, nessa hipótese, o limite mínimo de 5 (cinco) Comissões Parlamentares de Inquérito."

Sendo essas as considerações, aguarda este Parlamentar manifestação soberana dessa DD. Presidência.

Em 27 de Junho de 2005.

Deputado Simão Pedro Chiovetti

¹ STF - Habeas Corpus n. 71.039-RJ, Tribunal Pleno, Relator Ministro Paulo Brossard, j. 07.04.1994, obtido no sítio www.stf.gov.br

² CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 632

³ Eduardo Vírgala Foruria, analisando o tema das comissões parlamentares de inquérito à luz do modelo adotado pela Espanha, em que tais comissões são constituídas somente por deliberação da maioria, afirma: "Na atualidade, com exceção da RFA, a criação das Comissões de investigação exige a aprovação do Pleno, quer dizer, o consentimento da maioria parlamentar, convertendo-se desta maneira no único instrumento de controle parlamentar que não pode ser utilizado em um primeiro momento pela oposição parlamentar. Prima, portanto, mais sua configuração como Comissão parlamentar, criada por decisão do Pleno, do que como instrumento fundamental de controle parlamentar, à disposição da oposição, com a conseqüência de que a maioria parlamentar costuma negar-se a estabelecer um mecanismo que tem por objetivo o controle das atividades de 'seu' Governo." ("Las Comisiones parlamentarias en las Asambleas Legislativas autonómicas" in Cuadernos de La Cátedra Fadriqve Furió Cerriol, nº 3 (1993) - Dep. de Derecho Constitucional de La Universidad de Valencia, p. 85)

No mesmo sentido, cumpre trazer à colação os comentários de J. R. Monteiro Gibert e J. Garcia Morillo: "De fato, a proposta de constituição (de comissão de investigação no âmbito das Cortes Gerais espanholas) só progredirá se não contar com a oposição da maioria. Por isso encontra-se bastante difundida a opinião de que a eficácia das comissões de investigação depende de que ao menos a sua constituição possa ser decidida por uma fração minoritária da Câmara: de outra forma, as Comissões de investigação correm o risco de converterem-se em instrumentos da maioria parlamentar, aptas apenas para congelar e atrasar a solução dos problemas." (El control parlamentario. Madrid: Editorial Tecnos, 1984, p. 87).

Vê-se, portanto, que o regime jurídico-constitucional das CPIs na Espanha não se assemelha ao vigente no Brasil.

⁴ "Comisiones de investigación en el "Bundestag". Un estudio de jurisprudencia." in Revista Española de Derecho Constitucional, ano 7, nº 19, janeiro/abril de 1987, p. 269.

⁵ STF - Representação nº 1.183-PB, Tribunal Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, j. 03.10.1984, in RTJ 113/36

⁶ Apud BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Malheiros. 2000, p. 285.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em meu nome - e tenho certeza também em nome de um conjunto de parlamentares desta Assembléia Legislativa - tomo a iniciativa de comunicar e relembrar aos Deputados que hoje ficou aprazada a realização de uma audiência pública a partir das 19 horas.

Esta audiência pública contará com a presença do Sr. Secretário da Cultura do Estado de São Paulo, João Batista de Andrade, e tem a finalidade de dar seguimento a um esforço que esta Casa tem feito no sentido de debater uma política para a Cultura, um debate particularmente deflagrado a partir da iniciativa da proposta do Fundo de Cultura do Estado de São Paulo e o nobre Deputado Vicente Cândido tem-se destacado neste trabalho, ao lado de outros parlamentares.

Tivemos duas sessões extraordinárias recentemente que permitiram o aprofundamento deste debate. Na última sessão extraordinária relembramos que a partir do esforço de alguns parlamentares - menciono também do Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido -, estabelecemos as condições, com anuência e apoio da Presidência desta Casa, para que pudéssemos hoje, a partir das 19 horas, termos a citada audiência pública, razão pela qual quero reiterar o convite ao conjunto dos parlamentares para que possamos fazer desse momento um momento de reflexão, aprofundamento e um melhor entendimento do Legislativo sobre a política cultural do Estado, sobre a formulação legislativa acerca do referido tema.

Portanto, hoje, a partir das 19 horas, teremos a audiência pública com a presença do Secretário da Cultura, parlamentares e entidades representativas para debater uma política de ação cultural no Estado de São Paulo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acompanhamos atentamente a manifestação do Deputado Enio Tatto com relação àquilo que vem acontecendo com os funcionários da Febem. Não quero discutir as razões que foram na ocasião justificativas para que essas medidas fossem tomadas. Essa questão está no âmbito do Judiciário. O Judiciário ofereceu ao Governo do Estado alternativas que ele deveria colocar em prática.

Quero aqui deixar registrado de maneira cabal - se for o caso voltaremos em outra oportunidade ao assunto - que o Governo vem cumprindo fielmente com essa determinação. São alternativas que existem desde a indenização, a recontratação, até a manutenção do funcionário em disponibilidade com 30% do seu salário.

Era o registro que gostaria de fazer, pois não quero aqui polemizar, mas vejo que, como sempre, o nosso Governo cumpre com a determinação judicial, até porque se não cumprisse o Judiciário já teria tomado as medidas cabíveis para que isso acontecesse.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Esta Presidência vai suspender a sessão por cinco minutos para consultar a Presidência efetiva da Casa sobre o acordo para o levantamento da sessão.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência lembra aos Srs. Deputados e ao público da TV Assembléia que hoje, a partir das 19 horas, neste plenário, conforme acordado com todos os Srs. Deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo, realizaremos uma audiência pública com a presença do Sr. João Batista de Andrade, Secretário de Estado da Cultura, de entidades envolvidas em movimentos artísticos e culturais, com a participação de todos os Srs. Deputados, para debater a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.

 

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