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25 DE JUNHO DE 2013

093ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, EDSON FERRARINI e SAMUEL MOREIRA

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ITAMAR BORGES

Considera importante o momento que a Nação vive. Manifesta sua certeza de que o País avançará devido às reivindicações da sociedade. Tece considerações sobre proposta de reajuste da tabela do SUS, que julga positiva. Diz estar satisfeito por ver medidas sendo tomadas em resposta às manifestações populares. Agradece a aprovação do PL 355/12, de sua autoria, que cria programas de incentivo à inovação tecnológica para micro e pequenas empresas.

 

003 - EDSON FERRARINI

Declara que as manifestações ao redor do País precisam continuar. Defende a redução da maioridade penal. Afirma que não existe oposição no Brasil, em todas as esferas de governo. Questiona o número de ministérios e a negociação de cargos entre os partidos. Critica a Emenda Constitucional nº 62, que trata dos precatórios. Lamenta que, nas Casas Legislativas, muitos acordos sejam feitos apenas entre as lideranças dos partidos, sem envolver os demais deputados.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Considera que o Legislativo brasileiro está distanciado dos interesses da população. Lamenta que o pedido de cassação do mandato de vice-governador de Guilherme Afif Domingos tenha recebido dois pareceres contrários na Comissão de Constituição e Justiça. Lembra que a requisição tem pareceres favoráveis do Ministério Público Estadual, da Procuradoria desta Casa e da Comissão de Ética do Estado. Afirma que divulgará os deputados que votarem a favor do arquivamento do processo.

 

005 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência.

 

006 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, com anuência das lideranças, em razão de problemas elétricos na TV Assembleia.

 

007 - Presidente EDSON FERRARINI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15 horas; reabrindo-a às 15h12min.

 

008 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, com anuência das lideranças.

 

009 - Presidente EDSON FERRARINI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h13min; reabrindo-a às 15h23min.

 

010 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, com anuência das lideranças.

 

011 - Presidente EDSON FERRARINI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h24min.

 

012 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h56min.

 

013 - HAMILTON PEREIRA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

014 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h57min.

 

015 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão as 16h36min. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

 

ORDEM DO DIA

016 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Encerra à discussão, coloca em votação e declara a aprovado requerimento, do deputado Luiz Cláudio Marcolino, de urgência ao PL 101/13.

 

017 - JOSÉ BITTENCOURT

Requer o levantamento da sessão, com anuência das Lideranças.

 

018 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Convoca para hoje, às 16 horas e 45 minutos, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Infraestrutura; e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos os que nos acompanham pela TV Alesp. Gostaria de dizer que, para nós do Poder Legislativo, os últimos acontecimentos têm sido importantíssimos para nossa atuação e, ao mesmo tempo, para a reflexão da nação brasileira, tendo em vista tudo que estamos vivendo e tantas lições que temos tirado do povo brasileiro.

A frase que melhor expressa tudo que acontece, sem dúvida, é a de que nosso País certamente vai avançando para muito melhor com tudo isto que está acontecendo. A reflexão levará a avanços decorrentes de ações, de medidas e de ouvir as vozes, como os governantes e políticos sempre devem fazer. Vozes da população da nossa querida nação brasileira.

Gostaria de pontuar um item, na condição de presidente-coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. O deputado Jooji Hato é o vice-presidente da Frente Parlamentar. Todos os parlamentares que aqui se encontram defendem a melhoria da Saúde e o apoio às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Estou muito esperançoso.

Hoje de manhã, participei de um encontro na Secretaria Estadual de Saúde, no qual conversei com o coordenador, Dr. Afonso, que me relatou seu encontro de ontem com representantes do Ministério da Saúde. Ele falou um pouco do significado que tem a mensagem que a Presidência da República e o ministério expuseram ontem na apresentação do PAC da Saúde, dessa proposta de melhoria do SUS. Essa medida do ministério vem ao encontro de uma das bandeiras da Frente Parlamentar, que é o reajuste da tabela SUS.

Aliás, há uma proposta de emenda constitucional que percorre este País colhendo assinaturas. Já há mais de 500 mil; são necessárias 1,4 milhão para que se possa dar entrada no Congresso Nacional. A proposta é elevar para 10% o mínimo do orçamento da Saúde no País.

Essa medida de ontem estabelece 50% de reajuste nos procedimentos de média complexidade dos hospitais filantrópicos, proporcionando um impacto médio de aumento na receita, quando o reajuste é efetivamente praticado, de 30% a 40%. Trata-se, portanto, de uma injeção de receita importante que ouve o reclamo da nação.

Também são importantes algumas outras medidas, como essa de solucionar as pendências das Santas Casas e hospitais filantrópicos, instituições que, num passado não muito distante, eram isentas de partes de alguns custos. Depois, passaram a ter tal obrigação, que não honraram, por dificuldades, e agora receberam uma possibilidade de permuta dessas pendências. Quero expressar minha satisfação em acompanhar, como membro da Frente Parlamentar, essas medidas que vêm em resposta às reivindicações e que dão uma perspectiva muito positiva de futuros avanços na questão dos hospitais filantrópicos e Santas Casas deste País.

Quero agradecer a esta Casa por ter aprovado, por unanimidade, o projeto de lei de nossa iniciativa. Ela traz critérios de investimento para a inovação tecnológica de todas as nossas universidades, como USP, Unesp e Fapesp. Os institutos e entidades de pesquisa deste Estado e deste País passam a ter regras, e será necessário o investimento de 20% dos recursos em apoio à inovação das micro e pequenas empresas. Isso trará melhoria em sua competitividade e capacidade de sobrevivência, potencializando o crescimento das empresas e gerando emprego e renda.

Fico feliz porque esta Casa tem dado exemplos de contribuições importantes como esta, de investimento à inovação tecnológica para o desenvolvimento das empresas, em particular das pequenas empresas. Cito também a Frente Parlamentar para melhorar tanto o atendimento à Saúde, quanto em apoio à desburocratização.

Eram essas as minhas palavras. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembleia, estamos vendo que o Brasil tem se movimentado. Inicialmente, foram os 20 centavos de reajuste da passagem de ônibus. Esse movimento que já havia nascido no Rio Grande do Sul tomou grande força em São Paulo e em todo o Brasil. O movimento precisa continuar porque é legítimo: a sociedade estava perdendo a coragem de se indignar.

Falávamos desta tribuna, quase todos os dias, da violência e mortes. E 93% da população afirma que deseja a diminuição da maioridade penal, de 18 para 16 anos. O Congresso e a presidenta Dilma não estão nem aí. Assisti à brilhante e lúcida exposição do ministro da Justiça: “Não vamos lotar os presídios”. E nós estamos morrendo na rua.

O que está acontecendo e por que mudar é necessário? O Brasil precisaria de, no máximo, 20 ministérios, mas temos 39 - o 39º foi para designar Guilherme Afif Domingos. Tudo bem, foi um acerto. Todos os partidos têm ministérios e por que não o PSD? Nada contra, mas, para a população, isso virou balcão de negócios entre a presidenta da República e os partidos políticos. Um dia o Supremo disse que o voto não pertence ao deputado, mas ao partido. Aliás, no Brasil, partido é uma capitania hereditária: o cara só larga a presidência do partido quando morre. Amor, patriotismo? Não sei. Parece-me que não. Foi o que mostrou o “mensalão”.

É por isso que eles - os manifestantes - não querem partidos políticos. E não queiram mesmo, jovens. Os movimentos têm mostrado que 95% são brasileiros honestos, decentes e dignos, e 5% são vândalos que têm que ser postos na cadeia pela polícia. O brasileiro tinha perdido a vontade de se indignar.

A presidenta da República tem 80% dos votos. Isso é ditadura, não é democracia. Ela impõe a sua vontade e não há ninguém para fazer oposição. Isso acontece no Brasil inteiro, aqui também.

Saibam do absurdo que está havendo no Brasil com relação aos precatórios. O Art. 5 da Constituição Federal, inciso XXXVI, diz: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Isso é cláusula pétrea, é princípio constitucional. Os precatórios podem ser alimentares ou não. O precatório alimentar é quando você tem uma dívida trabalhista, salarial, obrigações de pequeno valor. O não alimentar é quando você tem uma indenização a receber, por exemplo: passou o metrô em cima da casa que você levou 30 anos para pagar. Sabe o que o Governo diz? Virou precatório. Agora você não recebe mais. Fica na fila.

Recebi em meu gabinete um senhor com 70 anos, sofrendo de câncer. Ele disse: “Coronel, preciso desse dinheiro para comprar remédio e não morrer. Não consigo receber o meu precatório.” Foi feita a Emenda Constitucional nº 62, no dia nove de dezembro de 2009. A Constituição diz que a coisa julgada não pode ser mudada. O sujeito já ganhou no Supremo, mas ouçam o que eles fizeram. Marconi Perillo, Renan Calheiros e outros assinaram dizendo que o Estado só pode pagar 1,5% da sua arrecadação como precatório. O presidente da Câmara na época era o Michel Temer. Olhem que bofetada na cara do brasileiro, no momento de receber um dinheiro que é dele. E todos os dias ele leva essa bofetada na cara. É contra isso que a juventude está nas ruas.

Um por cento só os municípios vão gastar para pagar. Em um município como São Paulo, o valor passa para 1,5 por cento. Mas se é o governo que me deve o precatório, por que não posso usá-lo para pagar impostos, como imposto de renda, IPVA e IPTU? Atrase um dia o pagamento e a Secretaria da Fazenda, a Receita Federal, virá em cima de você com 100 advogados, pagos por nós. É contra isso que esses jovens estão na rua, e eu quero que eles continuem.

Falamos todos os dias que o cidadão morre na rua, temos medo de andar na rua, e o Ministro da Justiça age como se estivesse vivendo no planeta Marte, e nós aqui na Terra. Então, meus amigos, esse movimento precisa continuar. E por que eles estão dizendo que não querem partidos políticos? Porque agora são 30 partidos. O voto não pertence mais ao deputado, mas ao partido. Eles negociam com 30 caciques, apenas, e o Brasil inteiro é obrigado a cumprir sua decisão.

Sabe o que estão preparando apoiados pelo PT? Eles querem, na reforma política, o voto em lista. Sabem o que é isso? O partido escolhe as pessoas, eles é que vão escolher os dez nomes. Será que nessa lista não poderia estar Delúbio Soares, Marcos Valério?! Hoje você vota no deputado que trabalha, no que amassa barro, mas eles vão eleger aquele da lista. Um vai colocar o nome da mulher, outro o nome da tia. Esta é a sacanagem que o povo não aceita mais.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, público presente, estou perplexo com o comportamento da Assembleia Legislativa, porque parece que não se deu conta da gravidade da situação que vivemos. Com todas as manifestações que estão ocorrendo no Brasil por transparência, moralidade política, ética na política, manifestações contra a corrupção, contra a impunidade, denunciando principalmente que o Parlamento brasileiro está distanciado, divorciado da realidade social da população, a Assembleia Legislativa finge que não é com ela. O Parlamento vai para um lado e a população para o outro, há um grande abismo entre os interesses da população e os do Parlamento, aliás, não só do Parlamento, mas do Executivo, do Judiciário também, e a Assembleia Legislativa age como se nada estivesse acontecendo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

 

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Deputado Major Olímpio, amanhã teremos uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça, e aquele nosso processo pela cassação, pela decretação da perda do mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos já tem dois pareceres pedindo o seu arquivamento. É um absurdo que a Assembleia Legislativa seja cúmplice de uma grande irregularidade, de uma afronta à Constituição Estadual, à Constituição Federal, à moralidade pública. A Constituição é muito clara “não pode haver acúmulo de cargos.” O governador não pode ter outro cargo em outro ente federativo. É um absurdo que isto esteja acontecendo em São Paulo e a Assembleia Legislativa faça vistas grossas, mesmo com conhecimento da posição do Ministério Público.

Quando provocamos o Ministério Público com uma representação, o Ministério Público enviou um parecer para a Assembleia Legislativa dizendo que a Assembleia Legislativa tinha a obrigação de decretar a perda do mandato do vice-governador.

Ele já foi nomeado, ele já está em outro cargo, numa outra função do governo federal. Não tem sentido o acúmulo de cargo. Isso é uma excrescência, um escárnio à população do nosso Estado. Ou seja, temos o parecer do Ministério Público assinado pelo próprio procurador-geral da Justiça, o Sr. Márcio Rosa, o parecer da procuradoria da Assembleia Legislativa com o mesmo teor e ainda o parecer da Comissão de Ética do Estado dizendo que é incompatível o acúmulo de cargos. Nós consultamos juristas, promotores. Nosso pedido tem um grande embasamento jurídico, tem fundamentação jurídica legal, no entanto, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça estão se preparando para arquivar o nosso processo. Isso vai significar um duro golpe, um retrocesso. É a Assembleia Legislativa dando as costas para as grandes manifestações populares que estão sendo organizadas em todo o território nacional pedindo moralidade. Já era inconcebível antes, e agora é mais ainda - perante todas essas manifestações da população denunciando o descaso do poder público, dos governantes - que a Assembleia Legislativa aceite essa ilegalidade, essa imoralidade, sobretudo essa afronta à legislação.

Essa questão, além de profundamente antiética, é de uma incoerência política sem precedentes. O Sr. Afif Domingos foi eleito vice-governador pelo DEM, depois foi para o PSD, é vice-governador do governo do PSDB - que é adversário do PT-, mas aceitou um cargo de ministro da presidente Dilma. Por toda essa incoerência política, esse desprezo pela coerência partidária, é que a população, que já estava revoltada, agora está saindo para as ruas. Tenho certeza de que a permanência do vice-governador nos dois cargos é um dos fatores que levam a essa grande revolta popular.

A Assembleia Legislativa deve dar resposta a isso, cumprindo sua função constitucional, sua prerrogativa de decretar a perda do mandato. O vice-governador já abandonou o cargo, essa é a grande verdade. Ele não tem mais interesse, pois agora é ministro. Não há sentido em acumular os dois cargos. Isso é uma afronta ao bom senso, à população, à legalidade e à ética.

Os deputados da Comissão de Justiça estão se preparando para dar o golpe final na nossa proposta amanhã. Por isso faço um apelo, principalmente ao telespectador da TV Alesp que está nos assistindo agora: mande e-mail, telefone, pressione os membros da Comissão de Justiça para que ouçam a voz das ruas e zelem pela ética na política, pela coerência partidária, sobretudo pela legalidade.

Vamos dar nome aos bois, vamos dar transparência e publicidade para os deputados que participarem desse movimento para enterrar o nosso processo de cassação do vice-governador Guilherme Afif Domingos. Dois deputados apresentaram pareceres com esse objetivo: Carlos Cezar, do PSB e José Bittencourt, do PSD, mesmo partido do Afif e do Kassab. Esses dois deputados estão contra a decretação, pela Assembleia Legislativa, da perda do mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos, que acumula indevida e ilegalmente dois cargos.

Amanhã saberemos quem é quem: quem está do lado da população, defende a legalidade, a ética política e a coerência partidária, e quem não defende. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo de liderança, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - É regimental. Esta Presidência suspende os trabalhos por 10 minutos, por conveniência da ordem.

 

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- Suspensa às 15 horas, a sessão é reaberta às 15 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Edson Ferrarini.

 

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão por mais 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Edson Ferrarini.

 

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - É regimental. Esta Presidência gostaria de registrar que os sistemas elétricos da TV e da Casa estão com problemas.

Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende os trabalhos por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, eu gostaria de solicitar suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

 O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei Complementar nº 09, de 2013, que altera a organização e a divisão judiciária do Estado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do deputado Luiz Cláudio Marcolino, que requer tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 101, de 2013, de autoria do deputado Isac Reis, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos municípios do Estado de conserto dos buracos e valas abertas nas vias de passeios públicos pelas empresas concessionárias e serviços públicos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas., nos termos do disposto no Art. 18, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Infraestrutura e de Finanças e Orçamento, hoje, a realizar-se às 16 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 101, de 2013, de autoria do deputado Isac Reis.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência adita a Ordem do Dia de amanhã, com o Projeto de lei Complementar nº 09, de 2013.

 Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, e o aditamento já anunciado, lembrando-os ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 38 minutos.

 

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