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20 DE JUNHO DE 2000

94ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EDNA MACEDO e NEWTON BRANDÃO

 

Secretários: GILBERTO NASCIMENTO, ROSMARY CORRÊA e CLAURY ALVES SILVA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/06/2000 - Sessão 94ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: EDNA MACEDO/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Lamenta o recente falecimento de dois ex-Parlamentares desta Casa, Erci Ayala e João Leiva, elogiando suas atuações políticas.

 

003 - Presidente EDNA MACEDO

Anuncia a presença do Vereador Rubens Calvo.

 

004 - CONTE LOPES

Soma-se à manifestação do Deputado Alberto Calvo. Afirma que para combater a criminalidade deve-se colocar toda a Polícia nas ruas.

 

005 - JILMAR TATTO

Reclama dos anunciados aumentos de tarifas públicas enquanto o Governo Federal afirma que não há inflação.

 

006 - CARLOS ZARATTINI

Comenta reportagem do jornal "Valor", intitulada "Tucanos revivem mito da raça paulista".

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Refere-se a sua participação no 3º Seminário do Iasmpe. Lê o novo modelo de gestão proposto.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

009 - GILBERTO NASCIMENTO

Homenageia os ex-Deputados Erci Ayala e João Leiva, recentemente falecidos.

 

010 - ANTONIO SALIM CURIATI

Critica a proposta do plano de emergência para a segurança do Presidente Fernando Henrique. Defende melhor preparo e remuneração da Polícia, além da atualização do Código Penal.

 

011 - MARIA LÚCIA PRANDI

Denuncia que a Codesp, que administra o Porto de Santos, está depositando lixo em área de proteção ambiental.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - CONTE LOPES

Discorda do Deputado Antonio Salim Curiati, que é contrário ao projeto do Presidente da República para diminuir a criminalidade. Sugere medidas para redução da criminalidade (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).

 

013 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a visita do Vereador de Piracicaba, José Longato, acompanhado pelo Deputado Roberto Morais.

 

014 - GILBERTO NASCIMENTO

Comenta artigo do "Jornal da Tarde": "Anhangüera, o paraíso para os ladrões de carga". Anuncia ter entrado com PL obrigando as concessionárias de rodovias privatizadas a terem seguro de roubo de cargas.

 

015 - EDSON FERRARINI

Faz críticas à política de segurança pública do Estado.

 

016 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Convoca duas reuniões  conjuntas das seguintes comissões: Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento para hoje, às 16h15min, para análise do PLC 46/2000; e Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento para hoje, às 16h16min, para apreciar o PLC 48/2000.

 

017 - HENRIQUE PACHECO

Discorre sobre os problemas que os mutirantes do "Programa Sonho Meu" estão enfrentando. Defende a instalação de CPI sobre a CDHU. Considera a péssima distribuição de renda no Brasil a geradora da violência.

 

018 - WADIH HELÚ

Critica o anunciado aumento das tarifas telefônicas (aparteado pelo Deputado Vitor  Sapienza).

 

019 - VITOR SAPIENZA

Solicita verificação de presença.

 

020 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Indefere o pedido por não ser regimental.

 

021 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, lamenta a destruição da economia brasileira. Posiciona-se contra a privatização do Banespa.

 

022 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença de grupo de alunos e professora do curso de telemarketing do Jardim dos Eucaliptos, acompanhado pelo Deputado Cícero de Freitas.

 

023 - ELÓI PIETÁ

Pelo art. 82, critica o Plano Nacional de Segurança Pública.

 

024 - CÍCERO DE FREITAS

Pelo art. 82, associa-se às declarações dos oradores que o antecederam sobre a violência nas grandes cidades.

 

025 - ALBERTO CALVO

Pelo art. 82, faz coro ao pronunciamento do Deputado Cícero de Freitas.

 

026 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, discorre sobre o Plano Nacional de Segurança e concorda com os oradores que o antecederam.

 

027 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, concorda com o discurso dos oradores anteriores sobre o Plano Nacional de Segurança.

 

ORDEM DO DIA

028 - VITOR SAPIENZA

Solicita verificação de presença.

 

029 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar número regimental de Srs. Deputados. Anuncia a existência de 2 requerimentos de inversão da pauta, de autoria dos Deputados Reynaldo de Barros Filho e Wadih Helú. Pela precedência, põe em votação e declara aprovado o primeiro requerimento de alteração, ficando o segundo prejudicado. Põe em discussão, que declara encerrada, o veto ao PLC 38/97, que institui o Plano de Carreira do Magistério. Põe em votação e declara aprovado o requerimento do Deputado Edmir Chedid de método de votação para a matéria. Põe em votação e declara aprovado o projeto, salvo destaque e artigo 46, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada.

 

030 - MARIA LÚCIA PRANDI

Declara o voto favorável da bancada do PT ao PLC 38/97.

 

031 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o artigo 46 do PLC 38/97. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 85/97, ficando rejeitado o veto.

 

032 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara o voto contrário da bancada do PT.

 

033 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra a manifestação. Anuncia a discussão do veto ao PL 200/95.

 

034 - VITOR SAPIENZA

Havendo acordo entre as lideranças, solicita  a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

035 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão, reabrindo-a às 17h25min.

 

036 - VITOR SAPIENZA

Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

037 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19h  e,  60 minutos após o término desta, uma segunda sessão extraordinária. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/06, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta  a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 1ª  Secretária “ad hoc”, a proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.                 

 

-                     Passa-se ao

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PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, aqueles que nos ouvem e assistem pela nossa TV Assembléia, ocupo esta tribuna hoje para fazer algo que lamento ter que fazer. Trata-se do passamento de dois conhecidíssimos parlamentares que fizeram um trabalho excelente em benefício do povo; pelo menos lutaram muito enquanto cumpriam sua missão de parlamentar, inclusive aqui nesta Casa.

O primeiro deles, João Osvaldo Leiva, que era uma pessoa digna, de espírito bastante elevado, compreendia e muito os problemas sociais do nosso povo e era um batalhador nas fileiras do PMDB. Realmente S. Exa., no Governo Quércia, ocupou por duas vezes duas secretarias muito importantes, a de Transportes e a de Energia. Nosso querido colega, Deputado Leiva, foi candidato certa feita à Prefeitura de São Paulo e não foi bem votado; naquela época o Governo Quércia estava um pouco em baixa, parece-me que foi quando quem ganhou foi Luíza Erundina. Entretanto, João Leiva era um homem de excelente de atividade nas lides parlamentares. Era um bom amigo. Defeitos tinha, quem não os tem? Ninguém é perfeito, aqui neste planeta Terra não há ninguém perfeito.

Também tenho que lamentar minha amiga Erci Ayala, ex-colega desta Casa, colega radialista, porque também sou radialista, e tivemos inclusive um bom tempo de atividades, quase três anos na Radio Atual, fazendo um programa muito importante, que era o “Debate Atual”, que ia ao ar entre as 12 e 13 horas. Todos os dias lá estava Erci Ayala, com a sua verve. Era uma mulher muito risonha no sentido de ser uma pessoa que demonstrava estar bem com a vida, transmitia otimismo a todos. Não obstante todas essas suas qualidades, ela tinha uma outra qualidade muito boa: era uma tremenda, uma excelente polemista, tinha visão muito larga e extensa dos problemas do povo, principalmente de São Paulo, e precocemente fez o seu passamento. O máximo que podíamos fazer é, como líder do PSB, concordar com os demais líderes no sentido de levantar a sessão ordinária do dia. Que Deus os abençoe, acolha e dê aquilo a que fazem jus, de acordo com a sua divina sabedoria e justiça.

 

A SRA. PRESIDENTE EDNA MACEDO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença do Vereador Rubens Calvo. A V.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, queremos fazer nossas as palavras do nobre Deputado Alberto Calvo a respeito dos ex-Deputados falecidos João Leiva e Erci Ayala, que foram nossos contemporâneos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

O Governo Fernando Henrique Cardoso tomou decisão com relação ao problema de segurança. Sua Excelência reuniu-se com o Sr. José Gregorie Aloysio Nunes Ferreira e a partir de agora vão tomar as providências para que não haja mais crime em São Paulo e no Brasil. Durante seis meses não se poderá comprar armas e esperamos que possa diminuir a criminalidade. O povo deve estar feliz, mas deveria combinar, também, com os bandidos porque, no meu modo de ver, qualquer política de segurança pública para diminuir a criminalidade tem de passar pela Polícia. Estou falando de efeitos, não de causas, é preciso analisar a criança que não tem escola hoje, que está abandonada pois ela poderá  tornar-se um marginal amanhã. É  um problema a ser analisado, pois daqui a quinze  ou vinte anos ele vai existir. O problema efeitos da marginalidade, hoje, só se resolve com Polícia e uma política de punição pesada sobre os bandidos perigosos porque não é  mais possível para acreditar que o problema criminal esteja relacionado simplesmente ao problema social. Sabemos que não é isso. Já se foi o tempo de achar que todo mundo é ladrão de galinha, pois assaltam o Aeroporto de Congonhas às oito horas da manhã e levam três milhões. Não é nenhum pé de chinelo, nenhum cara passando fome que assaltaria o Aeroporto de Congonhas. São bandidos perigosos, são quadrilhas que agem a qualquer hora do dia e da noite. Agora, fazer do jeito que irá fazer o Presidente adianta. Sua Excelência está fazendo um projeto de segurança nacional e o Governador de São Paulo deu um recado ao Presidente: “Se não diminuir o desemprego não diminui a criminalidade”. É totalmente incoerente essa conversa e ninguém engole mais isso, porque quem assalta não é o desempregado. O desempregado pode virar perueiro, marreteiro mas não vai colocar uma arma na cintura e sair por aí. Se não combinar com o s bandidos, o que o Presidente quer não

vai influenciar nada. Ontem, por exemplo, o que fizeram os bandidos que não sabiam do plano do Presidente da República? Os bandidos dominaram uma viatura da Polícia Militar, tiraram a farda dos PMs, amarraram os PMs, subiram na viatura, entraram no presídio de Tremembé, presídio de segurança máxima em São Paulo, dominaram 10 policiais militares, já com um outro grupo de bandidos, e soltaram todos os bandidos perigosos daquele presídio.

            Sr. Presidente, se não combinar com bandidos, o crime não cai. Tem que falar primeiro com os bandidos. Acho que tem até pessoas ligadas a esse pessoal, que está fazendo esse estudo, que têm condições de falar com os bandidos. Tem condições. Ontem, na Freguesia do Ó, uma moça muito bonita de 19 anos, Michele, quando ia ou voltava da faculdade - infelizmente, diferentemente da Geísa, não havia televisão - foi estuprada, ficam as marcas de esperma no carro da Michele que foi abusada; em seguida, fura o pneu do carro do estuprador e da Michele, a Michele saiu do carro com o estuprador, vai para um terreno baldio, ele manda que ela ajoelhe, ela se ajoelha e recebe um tiro na nuca. Esse é o quadro triste que vivemos em São Paulo. E realmente, não é com conversa mole que vai diminuir a criminalidade. É realmente, colocando a polícia nas ruas para combater o crime. Essa é a verdade. Ontem tivemos a oportunidade de estar na Rota, Sra. Presidente, onde houve mudança de comando., em que o coronel José Roberto está assumindo, um grande comandante., mas, conversando com soldado, cabo, sargento, e tenente, que vão direto no combate ao crime, uma grande parte está no Proar, porque enfrentaram os bandidos, ganharam a guerra e balearam o bandido, são retirados das ruas por um ano. Nessa briga que se tira Polícia, não é com papo furado e com discursinho, tomando café e água gelada, que vai resolver o problema da segurança. Segurança se resolve com combate efetivo ao crime e ao criminoso. Muito obrigado.

           

            A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

            O SR. JILMAR TATTO - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias, os jornais de hoje estão anunciando que vai ter aumento de 14% nas tarifas telefônicas no País. Estava refletindo que por diversas vezes, temos ouvido na televisão, rádio, em todos os locais, e que tem sido mote do Governo Fernando Henrique Cardoso, do Governo dos tucanatos, de que não há inflação no Brasil. Não há inflação. Acabou a inflação. Algumas coisas, temos consciência e sabemos que eles acabaram, inclusive, grande parte do próprio setor do Governo reconhece: acabaram com as empresas, privatizaram; desnacionalizaram o Brasil; aumentou o desemprego. Tem muitas coisas com que eles concordam. Quando se fala que acabaram com a inflação, que não existe mais inflação, aí o bicho pega. Aí ninguém concorda, porque o Plano Real é o alicerce de todo o Governo, tendo servido inclusive de propaganda e serviu em relação à reeleição do Presidente da República.

            Tomando como exemplo, o índice de  custo de vida do Dieese, em relação às tarifas, desde 95. Em relação à água, no estado de São Paulo: em 95, já com o Plano Real vigente, a tarifa de água subiu 54,50%; em 96, 15,92%; em 97, 20,34%; em 98, 3,29%; em 99, 11, 62%. E uma inflação, se somarmos o acumulado de 0,5%, que foi no máximo 1,00%, 0,6%, olha a diferença, isso aqui é pesquisa do Dieese, pesquisa para valer, não são dados fictícios. Isso em relação à água. Em relação à eletricidade 3,34% em 95; 16,46% em 96; 9,77% em 97; 0(zero)% em 98 e 20,94% em 99. Isso é em relação à eletricidade, como já disse, que todos pagam mensalmente.

 O telefone que também agora teve esse aumento de 14% e eles tem reclamado muito que a tarifa está baixa, ou coisa parecida, mas todos têm telefone hoje e todos conseguem pagar, está tudo fácil, diminuiu em 95, 1,39%. Em 96 tivemos um aumento de 117,68% na tarifa de telefone; em 97, 118,49% de aumento; em 98, zero % de aumento, em 99, zero por cento de aumento. No ano 2000, agora 12,17% e mais 14% que ainda não está no índice do Dieese, o que resultará em vinte e poucos por cento. Um dado me chamou a atenção desses aumentos das tarifas públicas. Em 98 temos aqui eletricidade zero, água e esgoto 3,29% e telefone zero de aumento. Então 97, eletricidade 9,77%, água 20,34%, telefone 118,49%. No ano de 1999, portanto um ano após a eleição o aumento 20, 94 % de eletricidade, 11,62 %de água e zero % de telefone. O que me chama a atenção portanto, é que no ano eleitoral a tarifa não aumentou muito. Então o Governo também faz da tarifa política eleitoral. E quando o Governo fala que não existe inflação no Brasil, é só ver nesta tabela. A população paga todo mês. Todo mês vem aumento em sua conta. De um jeito ou de outro. Às vezes paga até quando falta água. Falta água na torneira, não sei o que é que acontece, porque eu aprendi quando pequeno que se você usa água os trinta dias do mês, você paga “x” , se você usa apenas quinze dias, portanto a metade dos trinta dias, logo você paga “x/2” ou seja apenas a metade. Mas na realidade não é isso que acontece. Se você toma banho todos os dias, são trinta banhos mês, se for duas vezes ao dia, sessenta banhos/mês. Se faltar água você não tem como tomar banho para compensar os dias perdidos, ou seja não dá para acumular sujeira. São essas contradições. Não estou fazendo discurso estou apenas e tão somente apresentando dados provando que esse Governo está mentindo, não tem credibilidade, e não é a toa que continua mesmo depois da grande festa dos tucanatos, aqui na Assembléia Legislativa, com o candidato à Prefeitura de São Paulo com seus 2 ou 3% de índice de aceitação popular. Vamos derrotar o Sr. Fernando Henrique Cardoso e Sr. Mário Covas para mostrar que não se pode mentir para o povo.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo que nos assiste, hoje foi publicado pelo Jornal “Valor” uma reportagem, cujo título é: “Tucanos revivem mito da raça paulista”. É uma reportagem muito interessante que comenta, entre outras coisas, o fato de que as comemorações dos 500 anos do Brasil têm sido uma sucessão de picaretagens. Uma delas foi aquela famosa caravela, que custou três milhões e 800 mil reais e que humilhou o nosso povo, porque a impressão que dá é que o povo brasileiro jamais teria descoberto Portugal. E, depois, o Governo Federal gastou mais 17 milhões numa feira em Hannover, na Alemanha, coordenada pelo filho do Presidente Paulo Henrique Cardoso, uma feira onde o Governo brasileiro torrou 17 milhões e quase não vai ninguém lá verificar. Aqui, em São Paulo, não podia ser muito diferente, o nosso Governador lançou uma organização não governamental no Palácio dos Bandeirantes, chamada “Associação 5º Centenário”, com festa, com coquetel e entregou a Presidência dessa entidade ao Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, naquela época na Executiva Nacional do PSDB. Pois bem, o Sr. Luiz Carlos trabalhou e arrecadou um milhão e 400 mil reais para financiar vários projetos. O mais interessante desses projetos é uma cartilha que vem sendo distribuída nas escolas públicas de nosso Estado, onde conta a história dos bandeirantes. O título da cartilha é: “Raça de Gigantes”. Durante toda a cartilha, omite aquilo que foi a realidade da história brasileira e que a historiografia brasileira oficial já reconhece que foi um massacre de índios, a escravização de índios pelos bandeirantes, com o objetivo evidente de, a partir desse trabalho escravo, fazer uma sociedade que nós todos hoje condenamos, uma sociedade baseada no escravismo, talvez até pelo fato da origem do atraso secular em que vive a nossa sociedade, o fato de termos baseado durante séculos no trabalho escravo. Pois bem, os bandeirantes são enaltecidos nessa publicação do Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, feita com dinheiro de quem? Dinheiro das concessionárias de serviços públicos. A Telefônica doou 250 mil reais; a Eletropaulo, a Bandeirante de Energia e a Companhia Paulista de Força e Luz 670 mil reais; a BR Distribuidora 300 mil reais; a Petrobrás e a Mercedes Benz 200 mil reais cada uma. Evidentemente, essas empresas pensam em pegar esse recurso e abater do seu imposto de renda, coisa que foi prometida pelo Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, para, através das leis de incentivo à cultura, usar essa cartilha para abater esses valores dos recursos públicos. Ou seja, vão pagar menos imposto, imposto esse que estaria servindo para construção de escolas, para construção de postos de saúde, de moradia, para melhoria do serviço social. Enfim, imposto para gastar com a população, está sendo gasto aqui com uma associação que se chama “Associação 5º Centenário”, organização não governamental, lançada no Palácio dos Bandeirantes e que está servindo única e exclusivamente para distorcer a história brasileira, para distorcer aquilo que de fato aconteceu com o povo brasileiro, que é a história dos 500 anos de opressão que vivemos neste País. Opressão essa que temos que mostrar que precisa ser rompida exatamente com aqueles que estão excluídos para mudarem esse sistema econômico, mudar o que existe hoje no País, essa política excludente, comandada por Fernando Henrique Cardoso e secundada por Governadores, como o Sr. Mário Covas, que foi o que mais radicalizou a questão da privatização, entregando várias dessas empresas, que eu aqui citei, ao capital estrangeiro, para que eles pudessem cobras as tarifas que vêm cobrando, como bem citou aqui o Deputado Jilmar Tatto, que me antecedeu.

 Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE -EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo prazo regimental.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, nós preparamos uma matéria sobre o Iamspe, mas, antes, gostaríamos de deixar as nossas condolências às familias da Deputada Erci Ayala e do Deputado João Leiva, este com o qual convivemos aqui como amigo, e dizer que a vida continua para os seus familiares e que Deus os tenha!

            Participamos, na semana passada, do terceiro Seminário do Iamspe, no Centro do professorado paulista, e, durante essa reunião, teve a presença de aproximadamente 500 pessoas, delegados de toda a região do Estado de São Paulo, para discutir o Iamspe. O Instituto de Assistência Médica já deu certo no Rio Grande do Sul. Já está firme com uma contribuição um pouco mais alta do que temos aqui no Estado de São Paulo, tanto para os funcionários como para os aposentados. Esse Instituto de Assistência Médica teve o apoio do Governador ao apelo que fazem todos os funcionários públicos em atender a parte de assistência médica, coisa que não temos aqui para os nossos funcionários no Estado de São Paulo porque faltam hospitais. Dentro dessas discussões, pegamos algumas partes como modelo, para discutirmos e trazermos aos funcionários públicos e aos que nos escutam.

 

(Entra leitura do Dep. Luiz Gondim - 2 folhas - “O Modelo...”)

 

Isso será o melhor que poderá acontecer para o funcionário público estadual. Hoje, o repasse do Estado não está sendo feito e o repasse do SUS, que ocupa os hospitais públicos do Estado de São Paulo, também não está sendo feito. Então, o que queremos é a saúde adequada, ideal para os funcionários públicos do Estado e, como médicos de um posto de saúde., vamos continuar com essa luta durante este mandato e mesmo fora do mandato.

Muito obrigado.  

 

*     *     *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

*     *     *

                                  

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho usado esta tribuna para falar de segurança, para falar de saúde, para falar de educação, mas hoje quero falar também sobre algumas pessoas que por aqui passaram, que estiveram aqui conosco e que hoje, infelizmente, já não estão mais. Refiro-me, inicialmente, a nossa querida Deputada Erci Ayla que foi Deputada Constituinte nesta Casa, mulher virtuosa, que dedicou sua vida às causas dos mais pobres, a debater idéias, uma luta por um ideal em que tanto acreditava. Lutou com muita garra, com muita força. Radialista, apresentadora de programa de televisão terminava seus programas dizendo a todos seus ouvintes: “Um beijo em seu coração.” Falamos com S. Exa. há pouco mais de 15 dias. Infelizmente, quando entrava em um estúdio de televisão para gravar mais um de seus programas, inclusive com a participação do nobre Deputado Cesar Callegari, a Sra. Erci Ayala sentiu uma dor de cabeça muito forte. No máximo teve tempo de levantar da cadeira em que estava sentada e caiu vítima de um aneurisma cerebral, entrou em coma e logo depois ocorreu a morte cerebral. A nobre Deputada Erci Ayala deixou uma folha de serviços prestados, uma imagem de como se pode fazer política de forma séria e com letra maiúscula neste Estado e neste País. Portanto, quero lamentar o ocorrido e transmitir à família e aos amigos de Erci Ayala meus sentimentos. Mas se não fosse já muito para nos entristecer tivemos a tristeza de velarmos e sepultarmos outro nobre Deputado que passou por esta Casa também, que por muitas vezes ocupou esta tribuna com seu brilhantismo, com sua competência parlamentar, com sua vida ilibada, com conhecimento. Um técnico, um político, pai de família, um homem sério, acima de tudo um exemplo de homem público. Foi Secretário de Governo de três Governadores, conseguiu dar brilho aos cargos que ocupou. Estou falando de João Oswaldo Leiva. Quando Deputado nesta Casa, apresentou muitos projetos. Muitos projetos marcaram a passagem de Leiva nesta Casa  - conhecedor profundo como foi das concorrências públicas, foi um dos homens que mais lutou para que as leis de concorrências públicas fossem mais justas e que o Estado pudesse pagar mais barato por suas obras e seus serviços. Marcou a sua passagem nesta Casa também por projetos como este, em respeito ao dinheiro público. Infelizmente, há aproximadamente 60 dias, sentindo algumas dores, procurou um hospital e descobriu que o câncer havia tomado conta do seu intestino, do seu fígado e tantas outras partes do corpo, trazendo-lhe a morte. Neste momento nosso coração fica entristecido por ver situações como esta. Duas pessoas tão jovens e com tanto futuro, mas aprouve ao Criador, recolhê-los mais cedo. O que temos a dizer neste momento? Mais nada. Ficam as saudades e dizer que os desígnios de Deus são inquestionáveis. Que Deus os tenha em um lugar melhor!

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB- Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente Newton Brandão, ex-Prefeito de Santo André, Srs. Deputados. Ainda bem que agora esta casa tem a TV Assembléia, porque, quando um Deputado assume à tribuna, ele tem dificuldade de ver suas mensagens divulgadas, pois a imprensa falada e escrita, naturalmente trabalha para determinados setores, fazendo com que nossos pronunciamentos sejam pouco divulgados.

Queria aproveitar a oportunidade para lembrar que o Presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou um plano de medidas de emergência, mas realmente não acredito no mesmo. O que realmente estamos precisando é de autoridade. O Governo atual não sabe o que é hierarquia, não sabe o que é punir aqueles que têm mau comportamento e depois, não é contratando novos funcionários que vamos ter um resultado favorável. O Presidente na sua escalada de combate ao crime, precisa fazer com que um soldado não continue ganhando R$ 600,00, pagando aluguel e morando em favela. Tem que melhorar a situação de todos os funcionários. Eu gostaria de ler o trecho de um comentário do jornalista Carlos Brickman, que diz o seguinte: “O Estado mais rico do País é o que paga os salários mais baixos da polícia. Um delegado de 5ª classe ganha R$ 1.400,00 em São Paulo; enquanto o do mais pobre, que é o Piauí ganha R$ 3.000,00. No Paraná os delegados de 1ª a 5ª classes têm o salário equiparado ao dos promotores. Parece piada, não é? Não adianta pagar bem para os que estão entrando e abandonar os de carreira. Sugiro ao Sr. Presidente que tome algumas medidas práticas. Acontece que se o Código Penal, que tem mais de 40 anos, não for atualizado não vamos ter resultado algum, porque ninguém tem medo de nada. As pessoas invadem delegacias, penitenciárias e nada acontece; eles sabem que ficarão impunes. É preciso que a Polícia Militar, a Polícia Civil, o funcionalismo em geral, receba melhores salários, pois a situação está precária. Estranho a atitude do Sr. Governador, naturalmente mal-orientado por sua assessoria,. pois nos Projetos nºs 46, 47 e 51 deste ano, que instituem gratificação aos servidores da Secretaria da Educação, da Saúde e Segurança Pública, esqueceram-se, numa flagrante injustiça, dos aposentados e dos pensionistas, numa discriminação odiosa. Isso precisa acabar. Temos de governar com justiça, sem maldade. Não quero acreditar que o Governador tenha participado da elaboração dessa mensagem. Naturalmente assinou desavisadamente. Observo que o Sr. Mário Covas - com todo respeito que tenho por S.Exa. - não toma conhecimento deste Poder. As leis aqui aprovadas, na sua grande maioria não são referendadas pelo Executivo. Então, para que o Poder Legislativo? Como diz o povão: “Tem de fechar para balanço” para ver o que acontece. Não é possível continuar assim!

Fica aqui o meu apelo ao Sr. Presidente e aos Deputados que comandam esta Casa no sentido de reagirem. Não é possível que sejamos desmoralizados dessa maneira! Há necessidade de se respeitar o Poder Legislativo, pois determina a Constituição do Estado e a Constituição Federal: que deve haver harmonia e independência dos Poderes. Mas isso não existe, infelizmente!

Muito Obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos dão a honra da sua atenção pela TV Assembléia e os funcionários dos Institutos de Pesquisa que têm vindo a esta Casa, sistematicamente, em busca de apoio as suas justas reivindicações.

Gostaria de abordar hoje um assunto que atinge diretamente a região da Baixada Santista e lamentar profundamente que a população, já tão sofrida, tenha de arcar com mais aumento de tarifas. Não bastassem os índices alarmantes de violência, ainda temos por parte dos poderes públicos um profundo desrespeito à questão ambiental. Quero falar sobre a Cia. Docas do Estado de São Paulo - Codesp - que praticamente já privatizou todo o Porto de Santos, deixando de ser operadora portuária para ser administradora portuária e lamentavelmente não cumpre as suas funções.       Uma das questões de extrema gravidade que fez com que esta Deputada e o Vereador de Santos, Fausto Figueira, do Partido dos Trabalhadores, acionassem o Ministério Público, foi o fato da Codesp depositar lixo em área de proteção ambiental.

            A Companhia Docas do Estado de São Paulo está usando indevidamente uma área protegida pela legislação ambiental como depósito de lixo produzido no Porto de Santos. Nós também queremos que esta ação seja imediatamente suspensa, ou seja, que parem de descartar dejetos no local, por isso pedimos ao Ministério Público providências em relação à Prefeitura Municipal de Santos, que é a responsável por esta fiscalização. Por que fazemos isto? Porque a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Prefeitura de Santos tem, desde 22 de fevereiro, um relatório onde todas essas irregularidades são comprovadas e mesmo assim nenhuma providência foi tomada. Esse depósito de lixo mantido pela Codesp ocupa uma área de 40 mil metros quadrados e atinge manguezais situados na margem direita do estuário e na margem esquerda do rio Linheiros. Esse local é considerado de preservação permanente e reserva ecológica, de acordo com a Resolução 04/85, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, e Lei Federal nº 6.938/91. E, pasmem, senhores cidadãos deste Estado! Lá são depositadas parte das 65 toneladas de resíduos gerados diariamente no Porto e a maioria deste resíduo é proveniente da varrição feita nas áreas de embarque e desembarque dos navios. Entre os detritos há grãos de milho, soja, adubos inorgânicos, enxofre, uréia, sulfato de amônia, plástico e ferro-velho. Não temos a menor informação sobre se esses grãos recebem algum tratamento químico para ampliar a sua conservação. Não se faz nenhum controle bioquímico para saber se há risco de contaminação gerada por esses produtos numa área extremamente delicada.

 Queremos a proteção dessas áreas não só por conta de legislação, mas por conta da preservação ambiental, tendo em vista não só nossas praias, mas também a pesca. Sabemos que a pesca já foi importante atividade econômica neste Estado e neste país, especialmente no nosso litoral, e que muito de sua produtividade foi comprometida por duas razões: pela ausência de uma política na área da pesca e pela deterioração dos criadouros. Sabemos que ali, nessas áreas de mangue, há verdadeiros berços de reprodução de inúmeras espécies de fauna marinha, além de uma flora extremamente rica e diversificada que inclui várias orquídeas e nos manguezais atingidos várias aves são espécies raras e só daquela região. 

            Então queremos que a Codesp, com responsabilidade de estatal - pelo menos cumpra sua responsabilidade de órgão fiscalizador ou que não cometa irregularidades. Queremos que a Codesp suste imediatamente a destinação desses resíduos em área de proteção ambiental. Por isso acionamos o Ministério Público, esta Deputada e o Vereador de Santos Fausto Figueira.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o horário dedicado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Contes Lopes, por permuta de inscrição com o nobre Deputado José Caldini Crespo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Assembléia, sou totalmente contrário ao Deputado Antonio Salim Curiati, que é contrário ao projeto do Presidente da República para diminuir a criminalidade. O que o dia em que o Presidente da República combinar com os Ministros José Gregori, dos Direitos Humanos, e Aloysio Nunes Ferreira, que o Brasil inteiro conhece a sua vida anterior à política, e com os bandidos, poderá diminuir a criminalidade. Tem que combinar com os bandidos senão não nada. Enquanto o Presidente se reunia para diminuir a criminalidade, bandidos em Tremembé assaltaram viaturas da Polícia Militar, dominaram, tiraram as fardas, coletes, armas, viatura, entraram no presídio de segurança máxima, soltaram 20 presos, dominaram o presídio. Ao mesmo tempo, um bandido estuprou a Michele, de 19 anos, na zona Norte. Após abusar sexualmente, como o carro da moça estourou o pneu, ele deu um tiro na nuca da moça que veio a falecer. Da mesma forma a nossa assessora, Anabela, nos falava a respeito do que ouviu na imprensa, que uma médica estava dirigindo, falando no celular e foi abordada por bandidos. Ela falava com o cunhado: “Vou ser assaltada”, em seguida o cunhado do outro lado ouve um tiro. A médica recebe um tiro no rosto e morre. São 20 ou 30 casos desses por dia. Como aquele caso ocorrido no Rio de Janeiro, eu sozinho peguei sete. - conta de mentiroso -, e nos sete casos os bandidos morreram e os reféns foram todos salvos. Não morreu nenhum refém. Na Vila Maria tive até o caso de prender o bandido e salvar o refém. Alguém tem que fazer alguma coisa. Não adianta combinar em Brasília se primeiro não combinar o que a Polícia vai fazer. Eu ouvi o nobre Deputado Salim Curiati e comentei que eles dizem que entendem de segurança mas não entendem nada. De todos os Governos , quem já combateu o crime, trocou tiros com bandidos na rua; foi processado como eu fui várias vezes? Um promotor de 20, 25 anos que está ainda com a fralda molhada diz: “Mas policial, o senhor deu dois tiros. Precisava dar dois tiros?”. Somos processados por 15, 20 anos. É importante ouvir a Polícia para combater o crime, o resto é conversa mole.

Publicaram no jornal que vai impedir a venda de armas por seis meses. Esse decreto é para uma corrida às armas, como se alguém fosse sair correndo para comprar uma arma. Ninguém compra arma. É uma ou outra pessoa que acredita que vai se defender com a arma. A pior coisa no mundo é andar armado e eu ando. Até para tomar banho no mar. É lógico, tomei um tiro na cabeça na Assembléia Legislativa. Tive que matar bandido no dia de Natal porque foram me matar. Bandido é inimigo do policial. Ele não gosta do policial. Se mataram a Michele e uma médica, que dirá um policial? Temos que estar preparados para tudo.

            Por que é que uma mulher compra uma arma e anda armada? Porque ela tem terror, porque vive amedrontada, e um pai de família também. Como é que podemos ficar em Avaré, nobre Deputado Antonio Salim Curiti, na beira da represa, numa sexta-feira, num sábado à noite, sem uma arma, e o bandido sabendo que sua família e que V. Exa não tem uma arma? Chegam dez bandidos, assaltam, estupram, matam todo mundo e vão embora. E quem vai fazer a segurança.? O Presidente? O Presidente está com a segurança dele. O Governador Mário Covas? O Governador Mário Covas está com a segurança dele. O Secretário da Segurança Pública? Está com a segurança dele.

 

            O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Realmente, V. Exa. está certíssimo. Conheço o pensamento e o comportamento de V. Exa., que é um professor na área de segurança pública. E o Governador Mário Covas, se desejasse realmente resolver o problema do Estado de São Paulo, deveria consultar V. Excelência. Mas a assessoria não vai permitir que se faça isso. Por quê? Porque existem melindres. Existe ciumeira. O que é importante, nobre Deputado, é que precisamos resolver o problema. E o Sr. Presidente da República não vai intervir no Estado de São Paulo e nos outros estados, porque tem que pagar bem o militar. Tem que pagar bem o policial civil. Tem que pagar bem o funcionário. Não adianta ele contratar, como foi anunciado, polícia especial, pagar tanto, pagar bem. E os que estão trabalhando, sofrendo, desesperados, numa situação de dificuldade? Não pode! Há necessidade de se reformular o Código Penal, porque as penas e os serviços que estão aí não resolvem nada. O cara sabe que não vai ser punido. O grande problema deste País é a impunidade! O sujeito comete o crime e sabe que não vai acontecer nada. Mas sei que V. Exa. tem esse mesmo pensamento. Sou pelo velho ditado: olho por olho, dente por dente. Matou, vai morrer também. Muito obrigado.

 

            O SR. CONTE LOPES - PPB - Realmente, nobre Deputado, o bandido só conhece essa lei, que é a lei do cassetete e bala, não conhece outra. Carinho e amor para bandido não funcionam, nunca funcionaram. V. Exa. disse bem, se fôssemos responsáveis, pudéssemos dar opinião sobre segurança pública em São Paulo, primeiro seria melhorar o salário do policial, por uma questão de lógica. Sei que os funcionários também querem aumento e que merecem, como a professora merece, o pessoal da saúde merece, mas o que é que está acontecendo na área da segurança pública? O Estado pega um garoto de 18, 19, 20 anos, com o 2º Grau completo, para ser policial. Ele se inscreve, faz um exame escrito e se for aprovado faz um exame médico. Ele não pode ter doença alguma. Não pode ter um dedo maior que o outro, o nariz não pode ser grande, tem que ser mais ou menos do tamanho do meu; maior do que o meu já não serve; porque se mede tudo no cara. Ele não pode ter soltado um cheque sem fundo, porque do contrário também não serve. Tudo bem, vai para o exame psicotécnico para ver se ele tem o preparo. Vai para uma prova de campo, para ver se ele é atleta. Vai fazer a escola de soldado ou de investigador por seis meses. O salário: 600 reais. O cara que tem o 2º Grau completo vai fazer faculdade. Ele está a caminho de uma faculdade. Ele sai da Polícia, começa a trabalhar e arruma o primeiro bico. Um empresário paga  para ele 1000, 1500 reais, para cuidar do empresário, da família do empresário, da sua firma. Paga, 1200, 1500 reais. E o que é que o policial faz? O bico passa a ser a Polícia. Ele já começa a dar mais valor àquela atividade paralela. Em seguida, com mais 100, 200 reais ele abandona a Polícia e vai ficar na empresa privada. O Estado treina o homem, prepara o homem para a empresa privada.

            O salário de um policial federal iniciante é de 2500 reais. E um policial federal faz a mesma coisa que um policial estadual: combate bandido, traficante, morre no confronto com bandido. É a mesma coisa. Então, já começa por aí. Valorização do policial. O que é valorizar o policial? Além de pagar bem, o homem que troca tiros com bandido não pode ser expulso da polícia. Não pode ser afastado. Ele não pode ser encostado. Ele não pode ficar um mês nas mãos de um psicólogo perguntando para ele se ele está “xarope” ou não. Como é que você está se sentindo depois de ter dado um tiro naquele cidadão? Mas que cidadão?! Quando um policial atira, já está previsto na lei, atira em legítima defesa. Eu respondi a dez, vinte, cinqüenta processos. Ele está agindo em legítima defesa, como qualquer policial. Se ele agir fora da lei ele vai para a cadeia, não interessa o que o jornalista, fala, o que o político fala, o que a Igreja fala, interessa o que você faz como policial em defesa da sociedade. E quem vai julgar você é o juiz de direito, é o Poder Judiciário. Então tem que saber fazer dentro da lei. Mas o policial não tem esse valor. Se pegar nas últimas promoções, aqui na Polícia Militar, só é promovido quem trabalha na Assembléia Legislativa, os oficiais, quem trabalha em palácio, quem é assistente de político. Eu não sou contra, não. Está certo quem assim faz. Ele fica nos melhores lugares. Por que ele vai ficar na rua, tomando tiro, dando tiro, sendo processado, se ele pode ficar tomando água fresca e sendo promovido? Então já começa a desvalorização da atividade fim da corporação. É promovido quem está apoiando o Governador, secretário, Assembléia Legislativa etc.

 Portanto, enquanto não se valorizar o homem de rua, não adianta, Sr. Presidente. Esse Proar tem que ser extinto. Como é que um policial que defende a vida da gente, arriscando sua própria vida é afastado de imediato das ruas, de seis meses a um ano, isso fiquei sabendo ontem na Rota inclusive; estavam na festa representante de secretário, de Governador etc, acabou a festa fui falar com os tenentes e com os soldados e eles disseram: “olha assim não dá para trabalhar.” Fiz isso porque sei que o importante é falar com os soldados. E eles me disseram: “assim não dá para trabalhar, porque eu estou no Proar, eu também estou no Proar, estou há um ano no Proar. Quer dizer, se o policial não pode defender a vida da gente, quem o fará?

 

            O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMNETO DO ORADOR - Nobre colega, apenas para dizer a V. Exa. que temos um projeto para extinguir o Proar. Vou encaminhá-lo a V. Exa. para que dê prosseguimento e possa fazer com que seja aprovado nesta Casa. Muito obrigado.

 

            O SR. CONTE LOPES - PPB - Perfeito, é importante isso. Outras medidas que o Presidente poderia tomar de imediato: presídio de segurança máxima. Ora, não adianta nada você condenar o cidadão a trinta anos de cadeia se ele foge, como fugiram do Tremembé, se ele fica preso apenas um dia e depois sai da cadeia, se ele é resgatado de dentro do presídio. Por que o Presidente não cria cadeia de segurança máxima? Por que o Governador não cria? E outra, mais uma informação para o Presidente e para o Governador, o dia que fugir um preso, enfia o diretor na cadeia no lugar do preso fugitivo. Ele tem vinte anos para cumprir pena, então coloca o diretor para pagar no lugar dele. Vê se não acabam com essas fugas. Fiz um projeto de exame toxicológico para policiais. Todo aquele cidadão que quiser entrar para a polícia tem, obrigatoriamente, que passar por esse exame de fio de cabelo, exame toxicológico para ver se ele não é viciado em entorpecentes ou não serve para a policia civil e militar. É um fio de cabelo. Se o camarada é viciado em entorpecente, está aí um especialista nessa  área, Deputado Coronel Ferrarini ele não pode ser policial. Aprovamos esse projeto nesse plenário, por unanimidade, porém, chega no Governador Mário Covas e ele veta o projeto. Não interessa para ele. Não dá para entender.

 Por que não se acaba com o presídio de segurança especial para determinados policiais? Hoje mesmo tive a oportunidade de participar de um programa com o Sr. Ota, que teve o filho Yves assassinado por dois policiais. O policial que seqüestra e mata um japonezinho de oito anos de idade tem direito a prisão especial?! Que é isso?! “Ah mas se ele for preso junto com os outros marginais ele vai morrer lá dentro pelas mãos dos outros. Deixa ele morrer; que se dane. Isso é para ele pensar mil vezes: “não vou ser assaltante, não vou ser estuprador, não vou ser seqüestrador, porque vou parar lá e vou morrer.” Não, presídio especial para ele. Só que o cidadão matou uma criança de oito anos, e eram policiais. Policial traficante com direito a prisão especial. Não pode ter direito a essas coisas. Policial seqüestrador. Então aí estão algumas medidas que o Sr. Presidente, ou até o Governador pode tomar agora. Eu fui visitar o Governador uma única vez na vida. O nobre Deputado Antonio Salim Curiati foi lá, a única coisa que pedi para o Governador Mário Covas, isso na frente de todos, um pró labore para o policial de rua. Dá 30%, 20% a mais no salário do policial que está trabalhando na rua, para o policial ter vontade de fazer policiamento. Se não for assim ninguém tem vontade de fazer policiamento. Então é isso que o Presidente tem que entender. Agora, é evidente que não é com o José Gregori, não é com o Aloysio Nunes Ferreira, que é amigo nosso, mas como polícia não pode falar, nem ditar normas, porque não tem vida pregressa para isso. É a mesma coisa que me colocar para ser diretor de presídio. Ninguém vai me querer como diretor de presídio. Primeiro, não gosto de bandido.

Para encerrar, Sr. Presidente, três medidas aqui para o Presidente, para o Governador, pega os grandes traficantes, que ganham muito dinheiro com o narcotráfico, que ganha um milhão, fala em um milhão de dólares, um milhão e meio de dólares de um avião que vai buscar na Colômbia ou na Bolívia. Eles falam como se fossem comerciantes, põe tudo num presídio de segurança máxima. E todos os grandes bandidos, traficantes, blindadeiros, que são aqueles assaltantes de carros blindados, assaltantes de bancos, seqüestradores; que o Ministério Público acompanhe a vida deles dentro da cadeia e quando eles forem transferidos de um lugar para outro, para que não fujam, para que tenham que cumprir pena. Se ele pegar 30 anos que ele cumpra os 30 anos.

  Então, Sr. Presidente, estão aqui algumas medidas que a gente coloca aqui, que são práticas, que serve para o Governador, serve para o Presidente da República, serve para qualquer um, porque o resto é balela, é papo furado, nós vamos ter que continuar vendo invasão de distrito, vamos continuar vendo moças sendo assassinadas e estupradas, médicas sendo mortas no farol. Essa é a realidade, porque os bandidos tomaram conta de São Paulo e enquanto não se colocar realmente a polícia para combater o crime o resto é conversa mole. Aí, Sr. Presidente, vai ter que combinar primeiro com bandido, porque senão não vai dar nada certo, não é tirando a arma da população que vai  desarmar o bandido, cidadão que compra uma arma precisa ter uma vida privada, tem que trabalhar, tem que ter um emprego e outras coisas mais para comprar uma arma, ele não vai comprar arma para virar bandido. Não é por aí, ele compra de medo, de terror.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Queremos anunciar a presença do ilustre vereador da grande cidade de Piracicaba, José Longato, que está acompanhado pelos seus auxiliares Dr. Diogo Vaz e o Sr. Benedito da Costa Brandão, acompanhadas do ilustre Deputado desta Casa, Roberto Morais. A S.Exas. as homenagens deste Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento por permuta de inscrição com o nobre Deputado Willians Rafael.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, o “Jornal da Tarde” de ontem traz uma matéria que diz o seguinte: “Anhangüera, o paraíso para os ladrões de carga”. Porém, o que observamos é que esse problema de roubo de cargas já não se dá só na rodovia Anhangüera, normalmente isso está acontecendo na maioria das rodovias deste Estado e porque não dizer deste País, mas observamos que os trechos onde mais acontecem assaltos. Quando pegamos aqui por exemplo a rodovia Anhangüera, nesses seus 450 quilômetros tem alguns pontos, quilômetros 14, 18, 29, 67, 72, muito próximo inclusive dos pedágios, dois quilômetros a frente os caminhões são assaltados normalmente. Infelizmente hoje os motoristas que já trabalham com tanta dificuldade, que pegam as suas cargas com dificuldades, que na maioria das vezes, Srs. Deputados, transportam a carga só para manter o custo do seu caminhão, a prestação do seu caminhão e às vezes levar alguma coisa para casa, algum pequeno valor para casa e infelizmente esses motoristas acabam sendo assaltados, quando não perdem a vida acabam perdendo a carga e normalmente também a condição de retirar a carga novamente naquele lugar que estavam acostumados. Na realidade, observamos pedágios demais e segurança de menos. Hoje paga-se pedágio em todos os lugares em que se anda. Por exemplo, nas principais rodovias que saem de São Paulo, em todas elas foram montados postos de pedágio. Na Raposo Tavares, por exemplo, logo que se sai de Cotia, numa rodovia que praticamente nem tem acostamento, foi colocado lá um posto de pedágio. Dizem que estão colocando postos de pedágio porque vão começar a construir. Essas concessões me preocupam porque acabam colocando primeiro o posto de pedágio, arrecadam o dinheiro, para depois fazerem as obras. Essas concessões precisam ser revistas. Não vou tomar muito tempo, porque o nobre Deputado Ferrarini vai usar parte deste tempo. Mas gostaria de dizer que temos, neste jornal, uma série de motoristas que dão suas entrevistas. Os caminhoneiros colecionam histórias trágicas e reclamam que, apesar de gastar muito com tarifas, não recebem a contrapartida do Estado. Não é do Estado que têm que receber a contrapartida porque normalmente são estradas privatizadas. O Estado não está ganhando mais; está, no máximo, mantendo uma pequena parte de 3 a 3,5% e os 96, 97%, infelizmente, ficam para as concessionárias que prometem, no futuro, fazer obras. Vejo também, com preocupação, que essas obras não estão sendo acompanhadas, estão ficando muito distantes. Mas é um assunto para discutirmos com mais tempo.

Quero dizer que, baseado nesta matéria - e vendo as dificuldades que os motoristas hoje atravessam quando têm os seus carros, as suas cargas roubadas - há um exemplo de um motorista que disse que passou num pedágio e, dois quilômetros depois, foi fechado por um Monza e acabaram tomando o seu caminhão e sua carga. Essas histórias são rotineiras. Se pararmos em qualquer posto de estrada, vamos ver um grande número de motoristas que já foram assaltados. A maioria diz que graças a Deus não perdeu sua vida. Haveria necessidade de, já que se cobra um pedágio tão caro, que houvesse policiamento melhor nessas estradas e as próprias empresas, que fazem a concessão e que recebem na boca do caixa já que o pedágio é pago à vista ou, no máximo, com o tíquete que, na verdade, é pago antecipadamente, tivessem maior responsabilidade.

            Estou apresentando um projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de exploração de rodovias privatizadas no Estado de São Paulo a possuírem um seguro de roubo de cargas. Diz o projeto: “A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: “Ficam obrigados a possuir seguro contra roubos de cargas as empresas concessionárias de exploração de rodovias estaduais privatizadas. Parágrafo único - Se, do fato delituoso, decorrer lesão física aos ocupantes do veículo, o seguro deverá ser extensivo à cobertura de despesas médico-hospitalares ou a título de indenização por morte a familiares.” Não vou aqui ler a justificativa do projeto, mas quero deixar registrado que estou apresentando um projeto para que as empresas concessionárias tenham um seguro para que os usuários das rodovias possam ter uma garantia. São estas as minhas palavras. Quero passar os oito minutos que me faltam ao nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

           

O SR. EDSON FERRARINI - PL Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vimos, há pouco, o pronunciamento do nobre Deputado Conte Lopes trazendo até soluções para segurança pública. Vimos, agora, também o nobre Deputado Gilberto Nascimento, Delegado de Polícia, falando sobre segurança. E aqui estou para chamar a atenção do Sr. Governador que, hoje, o Sr. Presidente da República está publicando um Fundo Nacional de Segurança Pública. Por que o fez? Por causa daquele seqüestrador do Rio de Janeiro que ficou quatro horas no ar pela TV Record e o Sr. Presidente da República precisava dar uma resposta populista, uma resposta da sua incapacidade. Em São Paulo, maior cidade do País, neste final de semana, morreram 50 pessoas. Todas as semanas, de sexta a segunda-feira, morrem 50 pessoas. Os jornais de hoje não publicaram porque a violência está banalizada.

 Em São Paulo, 25 bandidos da mais alta periculosidade foram resgatados do presídio de segurança máxima em Tremembé, gente condenada a mais de 100 anos de cadeia e foram soltos. É o Governo Mário Covas. Imaginem em São Paulo, o Estado mais rico do Brasil, de cada 100 crimes que acontecem só 2,5% são descobertos pela polícia. Vejam o convite à criminalidade! Imaginem mais: só 23% da população que sofre um assalto, um roubo vai à delegacia fazer queixa porque não confia na sua polícia, no Estado e no Poder Judiciário. É Governo Mário Covas desta semana. Não entrou no ano passado, já está há seis anos no poder. Agora fazem um plano com 40 itens. É muita galinha e pouco ovo. Estamos vendo coisas que eles tinham que fazer e não fazem. O Sr. Presidente da República vai falar desse plano. A Constituição Federal, no seu art. 147, parágrafo 7º, já dizia o seguinte: “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.” Essa Constituição já está em vigor há 12 anos. O Sr. Presidente foi reeleito e não foi feito nada disso. Agora, vem nos enganar com um plano que é muita abelha e pouco mel, muita conversa e pouca solução. Tudo que S. Exa. fala aqui já deveria ter sido criado. Eles esquecem de falar que aquele soldado do Rio de Janeiro que errou o tiro a meio metro de distância fazia dois anos que não tinha nenhum exercício, esquecem que se ligar no n° 190, esse telefone atende 30 mil chamados por dia e que ele, como foi dito agora há pouco pelo nobre Deputado Conte Lopes, ganha 600 reais por mês.

 A Polícia Federal vai aumentar dois mil homens no seu efetivo. Só que um delegado de Polícia Federal ganha sete mil reais de salário, o que está muito bem pago, é o que eles valem e merecem. Um agente da Polícia Federal ganha inicialmente três mil reais. O Sr. Governador comprou 13 mil coletes a prova de bala e sai na televisão dizendo que comprou 13 mil coletes. O povo paga impostos. São Paulo paga um dos maiores impostos da América do Sul. Eles compram viaturas e fazem carreatas para entregar uma coisa que seria obrigação do Governo. O povo tem direito à segurança pública. Eles falam tantas balelas. É uma pena que seja só para responder àquele problema do Rio de Janeiro.

As eleições estão aí. De 1996 a 1999 o roubo em São Paulo aumentou 80% e a população aumentou apenas 5%. Só existia o comando vermelho no Rio de Janeiro e agora conseguiram importá-lo para São Paulo. Acho que isso foi Mário Covas quem fez. Eles propõem uma série de coisas, estimulam os trabalhos em conjunto das polícias civil e militar. Sabem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem é o Comandante da Polícia Civil de São Paulo? É o Governador Mário Covas, através do seu Secretário da Segurança. Não conseguiram coordenar até hoje, pelo contrário, ele arrumou um Ouvidor, cuja função é desunir as polícias, fazê-las bater cabeças, mostrar que a polícia é formada por um bando de gente despreparada e o Comandante Geral de tudo isso é o Governador, ele é quem tem que resolver este problema. Agora eles vão numa rede nacional de televisão e dizem o seguinte: “Treinamento de 50 mil policiais estaduais da Academia Nacional de Polícia”. Eles não treinam o policial em São Paulo e no Rio de Janeiro e não têm dinheiro nem para comprar bala. Aquele homem envolvido naquela ação do Rio de Janeiro, que errou o tiro a meio metro de distância, não dava um tiro há dois anos e era o atirador de elite de lá! Vamos propor uma greve geral neste País. Ou elegemos a nossa segurança pública como prioridade, ou não fazemos nada. O que é uma greve geral? É parar lojas, metrô, ônibus, com a participação da CUT, da Força Sindical e parar este Brasil, exigindo segurança. Pagamos um imposto altíssimo para isso.

No dia do seqüestro do Rio de Janeiro, o Presidente da República foi à televisão dizer que o homem estava drogado e que a polícia havia errado. Sabemos que neste País a droga está em todo canto. Sr. Presidente, o que está sendo feito de campanha de prevenção às drogas, em relação às escolas do Brasil? Sabe quem está falando com nossos filhos? A boca maldita dos traficantes. Sr. Presidente, mostre para este Deputado qual é o plano. Na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo os projetos são tímidos, pois não tem verbas, nem dinheiro e não se faz nada. Esse plano que o Presidente da República vai anunciar daqui a pouco serve para nos enganar. Ele fala em mudança do Código Penal. Isto aqui o que leva no mínimo dez anos, já se discutindo há dez anos no Congresso Nacional e agora vai levar mais dez para discutir. Eles não têm vontade política de resolver o problema da segurança pública. E esse povo que não se organiza? Estou aqui berrando desta tribuna, e este povo que não pára este País, que não pára este Estado de São Paulo? Jogaram ovo no Ministro da Saúde e tacaram um pedaço de pau na cabeça do Governador. Somos contra a violência, mas isso tem uma leitura. Aquele que tacou o ovo no Ministro Serra estava desempregado há dois anos. O Governador Covas foi desafiar os professores de uma forma ridícula. É a mesma coisa que colocar alguém com a camisa do Palmeiras na torcida do Corinthians. É claro que vai ser agredido.

 A segurança pública, Governador Mário Covas, está uma vergonha. De zero a dez, lhe dou nota zero. Outro dia vi um programa da TV Record, onde o povo dava menos cinco para o Governador Mário Covas. É a nota que ele merece em segurança pública. Governador, o povo não agüenta mais! Sr. Presidente, o povo não agüenta mais! Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de passar a palavra ao próximo orador, cumpre-nos fazer a seguinte convocação:

“Srs. Deputados, nos termos do disposto no artigo 18, inciso 3º, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 46/2000.

                           Assinado, Presidente Vanderlei Macris”.

“Srs. Deputados, nos termos do disposto no artigo 18, inciso 3º, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 16 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 48/2000.

                           Assinado, Presidente Vanderlei Macris”.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, peço a palavra para usar o tempo destinado ao nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros que nos assistem das galerias, e todos aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, o tema desta tarde aqui na Assembléia parece que se destina a discutir a questão da violência e corrupção que campeiam em nosso País. Em meio a esse turbilhão de tantos discursos com relação à violência, quero também trazer um pouco dessa violência para dentro de um organismo do Estado, que é a violência, hoje, em relação às milhares de pessoas que são adquirentes de apartamentos da CDHU e que são também mutuários, e mais do que isso, são mutirantes, especialmente os mutirantes, aqueles que acreditaram no Programa Sonho Meu, do Governador Mário Covas, e que vivem hoje um verdadeiro pesadelo. Há muito tempo nesta Casa se pleiteia a criação e instalação de uma CPI sobre essa empresa estatal CDHU, empresa que cuida do setor habitacional em nosso Estado. A Liderança de Governo, nesta Casa, representando o interesse do Governo Mário Covas, já há muito vem buscando mecanismos de não permitir a instalação dessa CPI. Os argumentos são os mais diversos, mas a cada momento se renova para nós, Deputados que acreditamos na necessidade dessa CPI, a importância da sua instalação.

            O “Diário Popular” de hoje traz uma matéria: “Pressão derruba o Presidente da CDHU”, referindo-se a Nelson Freire. Nelson Freire é um engenheiro de 70 e poucos anos, empresário, que foi escolhido pelo Governador Mário Covas para substituir o seu amigo, ex-Deputado Goro Hama, que hoje presta serviços na qualidade de Assessor Especial do Governador Mário Covas.

Goro Hama foi apeado da condição de Presidente da CDHU por ter conseguido a proeza de ter sido a pessoa com maior número de processos contra si. São quase 200 processos movidos pela Justiça contra o ex-Presidente da CDHU por diversas razões, com prioridade para as questões relacionadas à burla à lei de licitações, à contratação de empresas através de mecanismos que visaram burlar a lei de licitações,  que estabeleceria a possibilidade de uma concorrência entre elas. Duas únicas empresas: a Via Engenharia e posteriormente, depois de muitas denúncias desta Casa e também dos jornais “Diário Popular”, “O Estado de S.Paulo” e “Folha de S.Paulo”, a CBPO, mas dizem as pessoas que têm maior convivência na área que na condição de subempreiteira ou prestando um serviço à própria Via Engenharia. Pois bem. Esses contratos da CDHU via entidades da sociedade civil que lutam por moradia, via entidades do movimento popular, que acabavam por indicar que essas entidades devessem escolher a Via Engenharia, acabaram recebendo um reparo extremamente grave por parte do Tribunal de Contas e num julgado do Tribunal de Contas houve a condenação clara da incorreção do comportamento da CDHU. Aquele que sucedeu Goro Hama, nos últimos seis meses ficou perplexo pelas características um pouco estranhas do funcionamento da companhia e tomou uma decisão, cercado de advogados: paralisar todas as atividades da CDHU. Ao receber a notificação do Tribunal de Contas das inúmeras incorreções decidiu paralisar todos os projetos de mutirão, colocando em dificuldade milhares e milhares de pessoas que acreditando no programa da CDHU colocaram suas vidas e seus interesses na construção de suas casas próprias. No entanto, induzidos a erro pela própria direção da CDHU agora pagam o pato de terem acreditado naqueles que dirigiam aquela entidade. Esta é a situação: sai o Sr. Nelson Freire que ficou lá durante seis meses e que disse textualmente que ele não queria ser igual ao seu antecessor e ter seus bens bloqueados e, portanto, iria examinar detalhe por detalhe. Talvez por esta razão, além das pressões que vou relatar, acabou caindo. Quais foram as pressões? Há um contrato para contratação de segurança na CDHU num valor altíssimo e a empresa que ganhou a licitação para fazer esse trabalho é de propriedade de um amigo muito próximo do Governador, padrinho de casamento do seu filho, o Sr. Antonio Dias Felipe, amigo e compadre do Governador como publicou o “Diário Popular”. A Empresa Power conseguiu ganhar, pela licitação, 20 milhões e todas as empresas que atuam nessa área e que trabalharam até em parceria ficaram indignadas com o procedimento e resolveram buscar seus direitos na Justiça. O Presidente da CDHU não assinou o contrato e como a matéria do “Diário Popular” publicou, houve tamanha pressão que o ex-Presidente Nelson Freire entendeu de pegar suas coisas e sair fora. Este é um tipo de violência semelhante àquela praticada contra as pessoas que são assassinadas, violentadas e merecem a mesma compreensão de alguns Deputados para que possamos coibi-las. É um assalto aos cofres públicos, é dinheiro público que está sendo desviado para inúmeras finalidades que não aquelas predestinadas. Trata-se de uma violência contra o povo de São Paulo, que denuncia inúmeras situações irregulares em nosso Estado e não encontramos a mesma vontade no sentido de buscarmos uma solução.

            Srs. Deputados, comungo com V.Exas. de que a Segurança Pública hoje no nosso Estado vive seus piores momentos. No entanto, quero destacar a minha concordância com o Governador Mário Covas que disse, em relação ao Presidente da República, que se gerasse mais 10% de emprego talvez houvesse diminuição da violência. O modelo implantado pelo partido do Governador Mário Covas e pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso é a fonte causadora dessa violência. Nós não podemos ficar falando apenas de coletes a prova de bala ou bala para revólver ou pneu para viatura.

            O Deputado que me antecedeu disse que o policial de elite envolvido naquele episódio do Rio de Janeiro há dois anos não dava um tiro. Isso é um problema e temos de colocar o dedo na ferida, temos de ir às causas da violência no nosso país. Na lista dos países que têm a pior distribuição de renda, o Brasil é campeão. Esse é dos motivos ou a fonte causadora de tanta violência. Temos bandidos e temos de combatê-los. Concordo ao exigir-se uma atitude enérgica por parte da polícia e da justiça, mas não adianta falarmos só da ponta do “iceberg” e não entrarmos na discussão efetiva. Um país que tem um salário mínimo miserável, um país onde o vale-refeição de um professor é de quatro reais, não é para ser levado a sério. Quem pode aceitar isso com naturalidade? O Governo de São Paulo e o Governo no âmbito federal têm a responsabilidade no desemprego que está grassando o nosso país.

Hoje passei na avenida Pompéia, uma das principais da nossa cidade e diante do que imagino seja uma agência de emprego, a fila que se formava era de quase um quilômetro de pessoas com uma pastinha, com o seu currículo, no desespero de uma única vaga, talvez. Quem quiser assistir no bairro da Lapa a um festival, ao circo dos horrores, ver o desespero no rosto das pessoas, basta ir lá numa segunda-feira, na parte da manhã, às 7 ou 8 horas, na rua 12 de Outubro . Lá estão instaladas inúmeras agências de emprego e verão milhares de pessoas andando pela ruas, cada qual cabisbaixa, desesperada, com aquele ar ora de esperança, ora de desespero. Aquilo sim é o retrato de nosso País. Aquela manhã de segunda-feira é o caminho da violência. É isso que o Governo do PSDB, que o Governo Mário Covas tem que enfrentar.

            Assistimos ao Geraldo Alckmin, que é candidato a Prefeito, tocar de maneira superficial nessas questões e queremos até chamar á responsabilidade o vice-Governador Ele é co-responsável. As privatizações que estamos condenando têm a sua direção, foi ele o condutor da venda da Eletropaulo e hoje milhares de pessoas  não têm condições de ter energia  porque não conseguem pagar o custo.

            O Deputado Gilberto Nascimento falava dos pedágios e ouvimos conversas no sentido de  que vão ser instalados pedágios eletrônicos. E vamos aperfeiçoando. A Autoban, empresa que venceu a licitação para operar a Bandeirantes e a Anhangüera, através de uma empresa que se chama Urbaniza, está afrontando milhares de pessoas que vivem às margens das estradas anunciando a possibilidade de sua remoção. E para isso estão buscando dinheiro do Banco Mundial. Este Deputado foi atrás, buscou saber o que era e esses técnicos colocam tanta dificuldade em atender a um Deputado que se preocupa com as famílias que moram às margens dessas rodovias. E de repente tal como no Comando Vermelho, que faz uma marca, vão lá representantes da Autoban marcar as casas dessas pessoas, colocam o número como se dissessem “olha, agora a sua casa vai ser o número 75 na nossa lista, numa possibilidade de uma remoção”. E daí você indaga: remover para onde? De que maneira? Quando? “Não somos obrigados a dar resposta agora. Estamos analisando com o Banco Mundial.” Este Deputado vai encaminhar um pedido de informações ao Banco Mundial e quero saber como a Autoban vai tratar disso. Quem é o responsável, se esse terreno é uma área pública do Estado e o particular não tem o direito de avançar sobre isso e, mais ainda, em desrespeito às famílias que moram lá há anos.

            Sr. Presidente, essa também é uma violência que este Estado pratica contra o nosso povo. Há a violência dos bandidos, que andam pelas ruas de maneira impune, mas há  a violência do próprio Estado contra os paulistas. Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por permuta de inscrição com o Deputado Geraldo Vinholi.

 

            O SR. WADIH HELÚ - PPB  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos falado sistematicamente contra as privatizações selvagens que tanto o Governo do Estado quanto o Governo Federal vêm fazendo. Vivemos a era de Mário Covas em São Paulo, e de  Fernando Henrique Cardoso no Brasil.

            Os jornais de hoje noticiam que, a partir de quinta-feira próxima, ou seja, depois de amanhã, o telefone vai subir. Vai subir o telefone no Brasil inteiro, mas a Telefônica de São Paulo subirá 10,5% sobre o valor das assinaturas, sobre o valor do pulso, do impulso, do interurbano, enfim, um aumento sobre todas as contas telefônicas no estado de São Paulo.

            Os senhores podem verificar que quando o jornalista Aloísio Biondi escreveu um artigo publicado no jornal “Diário Popular” denominado “O assalto da Telefônica”, esse título retrata bem a situação do país. Ou seja, o Sr. Presidente da República, favoravelmente às privatizações, deu ainda mais através da Agência Nacional de Telecomunicações o direito de se corrigir semestral ou anualmente o valor da taxa que pagamos. Não satisfeito com o valor de 0,61 centavos que correspondia ao valor de cada assinatura de telefone, quer do residencial, quer do comercial ou ainda do celular, estabeleceu três tabelas: hoje o residencial paga por assinatura 17,30, o telefone comercial paga 27,30 e o celular paga 42,30. Sobre esses valores vão ser acrescidos 10,5 % a partir da próxima quinta-feira. Vendeu-se a totalidade da telefonia deste país - e já tivemos ocasião de ler os respectivos valores por cerca de 21 bilhões e 400 milhões, nobres Deputados; entregou-se toda a telefonia do país para diversas empresas multinacionais e a de São Paulo foi para uma multinacional espanhola, que é a Telefônica. Hoje somente por força das assinaturas, não é do uso que devemos pagar, mas só pelo valor das assinaturas, essas empresas recolhem oitocentos e cinqüenta milhões por mês, dez bilhões e duzentos milhões de reais por ano, ou seja, em menos de dois anos ou em dois anos recolhem a título de assinaturas valores mais do que suficientes para pagar o preço da totalidade da telefonia brasileira. Se fôssemos avaliar aquele tempo que o Governo colocou um preço mínimo de onze bilhões de reais, preço vil, contrário aos interesses da população brasileira, da nossa pátria, certamente hoje receberíamos o seu valor real de noventa bilhões de reais. Esse é o retrato do Governo Fernando Henrique Cardoso. E hoje aqui na reunião dos líderes tivemos a presença de uma Comissão do Banespa, porque o Governo do PSDB quer privatizar o Banco do Estado de São Paulo a preço de banana, ou seja, o valor estimado é de um bilhão e oitocentos milhões de reais, valor que nos foi informado pelo líder dos representantes dos funcionários.

Vejam bem senhores Deputados. O Banespa será vendido ao preço mínimo no valor de um bilhão e oitocentos milhões de reais. Só em carteira possui  cerca de dezesseis bilhões de títulos da dívida pública federal. Em imóveis de propriedade do Banespa - e eu cito por exemplo a sede na praça Antonio Prado, ou a agência situada junto ao viaduto do Chá e aquelas dezenas de propriedades que tem na capital e espalhadas pelo Estado todo, cujo valor é superior ao bilhão e oitocentos que o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, com a complacência de seu comparsa, o Governador Mário Covas, quer vender , impingindo essa agressão a São Paulo. A venda do Banespa é uma violência às nossas tradições. Não podemos aceitar de braços cruzados. Falaremos desta tribuna, falaremos onde estivermos contra essa privatização, que tem a complacência e a torcida do Sr. Mário Covas, responsável com o Sr. Fernando Henrique Cardoso da intervenção que fizeram no Banespa dois dias antes da posse, do Governador Mário Covas no Governo do Estado e do Sr. Fernando Henrique Cardoso na Presidência da República.

Não podemos silenciar e não temos o direito de silenciarmos. Temos que denunciar, temos que fazer com que chegue ao povo o desgoverno a que está entregue o Brasil, a ponto de que o Governo Fernando Henrique Cardoso conseguiu aquilo que poderia parecer impossível há seis anos, ou há dez anos; por maior que fossem as crises no Brasil nunca uma abalou a economia como abalou desta vez. Fernando Henrique Cardoso quebrou a economia nacional; a economia brasileira hoje é uma economia falida, atingiu a agricultura, o comércio, a indústria, as classes liberais e a qualquer serviço. Os salários estão baixos, dinheiro não existe, torna-se difícil vê-lo; não é tê-lo, mas vê-lo. Cinicamente o Sr. Fernando Henrique Cardoso aparece em público, com aquele sorriso de quem não quer atender as necessidades do país, mas sim dar satisfação ao seu ego, ao seu interior, à sua vaidade. Qualquer foto em que aparece o Presidente Fernando Henrique está sorrindo. Deve estar sorrindo para a infelicidade de nós brasileiros.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, está encerrado o tempo do Grande Expediente.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - Nobre Deputado Wadih Helú, estou acompanhando atentamente o que V.Exa. está expondo e fico preocupado, em face do conhecimento que V.Exa. tem da matéria, que nós não tenhamos na Casa número suficiente de Deputados para acompanhar a sua exposição, razão pela qual, Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.

 

 O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - Nobre Deputado Vítor Sapienza, nós ainda não entramos na Ordem do Dia, não cabe no momento a verificação de presença.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO -V.Exa. não havia anunciado a Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - Justamente por não estar na Ordem do Dia é que não pode ser atendida a sua solicitação.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, são precisamente 16 horas e 33 minutos e estamos na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - V.Exa. tem razão quanto ao horário, mas na prática nós aqui ainda não entramos na Ordem do Dia, para dar oportunidade para os nobres Deputados fazer as suas manifestações, inclusive pelo Artigo 82.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - Então dentro desse contexto, a fim de permitir que os nobres Deputados façam as suas reclamações e as suas colocações, que requeiro a V.Exa. uma verificação de presença, de tal ordem que todo os Srs. Deputados acompanhem as colocações do Deputado Wadih Helú e dos demais líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - Nós demos a palavra ao nobre Deputado Wadih Helú, quando ele terminar a sua locução nós vamos entrar imediatamente na Ordem do Dia e nenhum Deputado querendo fazer uso da palavra pelo Artigo 82, nós faremos com muito prazer em fazer a verificação de presença, mas não podemos retirar a palavra do nobre Deputado que está na tribuna.

Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH  HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, queremos suscitar o problema, porque é trágico para o nosso País o que vem acontecendo, a economia vem sendo solapada, a economia vem sendo destruída, a economia brasileira não tem mais como resistir. Abrimos os jornais todos os dias, vamos ao Caderno da Seção de Economia e constatamos as dificuldades da empresa e quando avançamos mais à frente, nas distribuições de falências e concordatas, o número de falências aumenta diariamente. É o retrato da falência geral da economia brasileira. Por isso temos que censurar o agir do Governo Federal, mancomunado com o Governo Estadual  que pretende fazer a venda o mais rápido possível. Pretende fazê-la no dia 18 de julho vindouro se os prazos permitirem, porém os que não concordam com essa ação do Governo Federal têm recorrido à Justiça, que tem concedido a suspensão liminar do leilão e está apreciando aquelas falhas do edital obstaculizando a realização do leilão para sorte de São Paulo e do Brasil. São Paulo, Estado líder, será abalado, vilipendiado, prejudicado face a conivência do Governo do Estado e da Presidência da República para venda do Banespa. Não é apenas a tradição; é o negócio em si. Falam em um bilhão e 800 milhões, como disse há pouco, sendo que o Governo Federal, através de títulos da dívida pública que constitui patrimônio do Banespa, uma vez que foi adquirido por imposição dos Governos Estadual e Federal, serão entregues àqueles que vierem a comprá-lo como um presente. Não sei a quanto o Banespa chegará na disputa mas, pelo preço mínimo colocado pelo Governo, será prejuízo e desgraça para São Paulo e para o Brasil. Uso a expressão “desgraça” porque retrata bem o que vem sendo esse Governo Estadual e esse Governo Federal. Um Governo de manchetes, é um Governo que conta com o apoio, como diz o Aloysio Biondi em seus artigos, da imprensa cor-de-rosa, com a televisão à sua disposição, bem como os jornais e as rádios que só tecem loas e aplausos. Hoje estão anunciando o Plano de Segurança Pública. Esse Plano de Segurança Pública, meu caro Deputado Cícero de Freitas, é um plano de segurança ao bandido! Não vai ser um plano de segurança à sociedade. Essa é a realidade! Com isso não podemos concordar, Sr. Presidente, razão pela qual formulamos essas denúncias. Não bastasse isso, recebemos aqui diversos funcionários do Banespa e diversos representantes do sindicato dos bancários, enfim, todos aqueles atinentes a tentar, junto ao Poder Legislativo, que possa esta Casa aprovar um projeto de reforma da Constituição Estadual onde estamos inserindo que a privatização será vedada devendo o Governo do Estado ser obrigado a voltar a ser o proprietário do Banespa, entendendo-se com o Governo Federal. Tudo indica que na próxima semana talvez tenhamos isso em pauta. Queremos ver o comportamento e a reação dos Srs. Deputados. Temos certeza que será aprovada por larga maioria, apesar do Governo do Estado ser contrário à reforma constitucional. Pretendemos, dessa forma, denunciar que nesta Casa tem Deputados que não estão vinculados ao Governo, que não estão presos ao Governo, que podem ter uma relativa independência e que usam a tribuna para censurar os desmandos por ele praticados.

O comportamento do Governador Mário Covas é de um homem omisso, agindo de forma covarde apesar de que quando sai em suas visitas a próprios estaduais, como foi quando de  sua ida à Secretaria de Educação, como foi agora em Sorocaba na inauguração do Banco do Povo, como quando foi assistir  o incêndio da Febem no Tatuapé, sempre em mangas de camisa, suspensórios, mal-ajambrado, como se diz na gíria, o Sr. Mário Covas mostra uma falsa valentia com palavras de gíria e desrespeitosas próprias de arruaceiro qualquer.

São Paulo merece coisa melhor.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário desta Casa de grupo de alunos do curso de telemarketing do Jardim dos Eucaliptos, com a professora Ivone Ressel, acompanhados do nobre Deputado Cícero de Freitas. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabo de ver pela televisão o anúncio do Plano Nacional de Segurança Pública. Em nome da bancada do PT, quero comentar esse plano que demorou cinco anos e meio para ser apresentado. Já em l984, o candidato Fernando Henrique Cardoso colocava cinco dedos da mão para cinco prioridades e uma delas era a segurança pública. Demorou cinco anos e meio para apresentar um plano de segurança pública e, infelizmente, não fez uma avaliação das medidas que deveria ter tomado na área da segurança pública. Por exemplo, dos 100 milhões destinados à construção de presídios deixou de aplicar 75 milhões e aplicou apenas 25 milhões. Aliás, nem aplicou, está em processo de aplicação. Não construiu nenhuma penitenciária federal a não ser aquela que foi construída no Acre por causa do Hildebrando Pachoal. O Governo Federal também não explicou porque não fez concurso para as 400 vagas existentes da Polícia Federal. Agora, anuncia que vai fazer esse concurso e que vai abrir mais duas mil vagas, embora as vagas que já existiam não tenham sido  preenchidas. Também não explica porque o Governo Federal não tomou outras medidas na área de segurança pública, nem no aspecto social, principalmente nas grandes cidades onde há o desemprego,  e os problemas sociais que, principalmente pela falta de perspectiva da juventude quanto às oportunidades de estudo e trabalho, agravaram a criminalidade. Esse plano apresentado pelo Governo vem na linha do plurianual, o Plano Nacional de Habitação e de uma série de outros planos que o Governo Federal apresenta com grande marketing e depois não aplica. Algumas medidas desse plano podem demorar mais de 10 anos para serem aplicadas como, por exemplo, a reforma do Código Penal e a reforma do Código de Processo Penal que, sabemos, terminam demorando mais de uma década no Congresso Nacional. De outro lado, também o Governo toma algumas medidas que parecem ser bombásticas, mas que não têm efeito no combate à criminalidade como, por exemplo, suspender por seis meses o registro de armas. Vejam, no Estado de São Paulo, o registro de armas por seis meses deve dar umas 1.500 armas, quando temos milhões de armas de fogo no Brasil nas mãos de particulares. Então, o plano do ponto de vista do combate ao crime, apesar das medidas bombásticas, termina não tendo efeitos imediatos e nem efeitos significativos. Há também ausências importantes nesse plano de segurança pública como, por exemplo, ausência de um plano de combate à corrupção nas instituições policiais, nas instituições penitenciárias e nas instituições públicas em geral. A corrupção é uma modalidade de crime organizado, amplamente existente. Aqui na CPI do Narcotráfico estamos investigando, por exemplo,  as razões das fugas que ocorrem nas prisões, através desses mecanismos de corrupção. Algumas medidas são positivas e se juntam ao que vem se tentando fazer nos estados e no País, como aumentar o combate ao narcotráfico, ao crime organizado, às chacinas, implementar o policiamento comunitário, proteger testemunhas e vítimas. Sendo assim, embora precisemos de medidas em todo Brasil na área do combate à criminalidade, há mais marketing nesse plano nacional de segurança pública, do que medidas efetivas que possam ajudar para uma diminuição imediata de segurança.

            À pergunta dos jornalistas ao Ministro da Justiça de que medidas teriam efeitos imediatos, ele não soube colocar outras senão a questão da proibição do registro de armas nos próximos seis meses. Temos que fazer menos marketing político dos governantes e mais ações efetivas, porque a resposta apenas com marketing termina não sendo eficiente na diminuição da criminalidade. Muito obrigado.

 

            O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero mais uma vez parabenizar todos os alunos do Jardim dos Eucaliptos, assim como a Professora Ivone, acompanhada da nossa grande amiga Lourdes.

            Sr. Presidente, quero falar um pouco a respeito do Plano Nacional de Segurança. Seria louvável se o Presidente da República ordenasse imediatamente que comecem a fazer a limpeza por Brasília, em todos os sentidos, na corrupção, no tráfico de drogas e de armas. Entendo que um Plano Nacional de Segurança neste País só vai dar certo se o Governo primeiro fechar as fronteiras, para que as armas contrabandeadas não entrem para este País. Até hoje, este Deputado não viu um bandido ir a uma loja e comprar uma arma. Quando ele vai, vai para assaltá-la e pegar dezenas de armas pesadas que possam lá existir. Para a Justiça ser boa é necessário que comecem em casa.

O Presidente da República tem o dever e a obrigação de começar a fazer a limpeza moral e violenta em Brasília. Enquanto não começarmos a limpar Brasília, fica difícil nas demais regiões do País. Por outro lado, quando se fala em uma polícia comunitária, é muito bonito, mas se tivéssemos um Governo de pulso e de coragem que possa dar sustentação e condições para que haja um policiamento comunitário.

O Jardim Ângela, localizado na Zona Sul, é uma das regiões mais violentas de São Paulo. Nessa região foi criado um centro comunitário da PM, o que foi muito bonito no primeiro e no segundo dia. Após uma semana, acabou. Não tem viatura, apenas um policial com seu rádio de comunicação, que não funciona. Pede-se comando para cinco secretarias de segurança pública e eles mandam procurar o Papa. Será que o Papa tem alguma coisa a ver com isso? Se apertar um pouquinho mais - “Ah, vai pedir para ao Bispo Edir Macedo”, e se apertar um pouco mais, “vai pedir para o Davi Miranda”. E assim vai. Não sei se essas pessoas vão ter condições de resolver o problema da violência em São Paulo, entendemos que é de competência do Governo. Desde que tenhamos um Governo sério, de pulso firme e com a coragem de demitir qualquer um dos seus secretários ou assessores que lá não estejam correspondendo para com  a população de São Paulo. Essa é a nossa grande cobrança, Sr. Presidente. Cobramos o Secretário de Segurança Pública, cobramos o Governador, mas fica só na cobrança. Como aquelas pessoas caloteiras que compram, não pagam e insistem na cobrança. Mas quem sabe se um dia as coisas não vão melhorar! Quem sabe essa bendita lei de segurança nacional poderá, numa bênção divina, vir descendo dos céus, começando por Brasília, São Paulo e outras regiões do nosso País. Porque se esperarmos, Sr. Presidente, dos homens que estão no poder público, no Executivo, que sequer têm coragem de usar uma rede de televisão - porque o poder está não! - pelo menos ter a coragem de denunciar: “não faço isso porque estou sendo pressionado por “A”, “B” ou “C”. Precisamos ter pelo menos pessoas que tenham essa coragem de ir ao rádio, à televisão e aos jornais mostrar para a população porque não faz mais. Quem o está impedindo de fazer alguma coisa? Enquanto isto não for resolvido, lei de segurança nacional nenhuma o fará, a não ser que o Governo queira retornar à ditadura e usar o toque de recolher para trabalhadores, porque os bandidos vão ficar soltos nas ruas, e a população presa dentro das suas casas, atrás das grades.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, ontem a Deputada Federal Luiza Erundina foi homenageada. Ela fez um discurso e foi aplaudida de pé, demoradamente. Os assuntos por ela abordados foram os problemas cruciais da nossa cidade, do nosso Estado e da Nação, em geral, dentre eles a Segurança Pública. E, Sr. Presidente, segundo a fala daqueles que me antecederam, como a do nobre Deputado Cícero de Freitas; como a do nobre Deputado Conte Lopes, no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, vemos que as providências tomadas para garantir segurança para o nosso povo têm sido atitudes e providências inócuas, providências que não conduzem a nada, que, ao contrário, mantém a impunidade. Por outro lado, mantém a incapacitação institucional profissional da Polícia. A Polícia - como acabou de dizer o nobre Deputado Cícero de Freitas - é uma desarmada. Por quê? De que vale um revólver calibre 38, com balas que na maioria das vezes picotam e não deflagram, contra fuzis importados, de última geração, com tiros de alto impacto e de grande penetração que ultrapassam até lâminas e portas de aço, carrocerias; usam metralhadoras de alto poder mortífero, e com isso não resolve o problema. Mas há uma coisa que observamos, à guisa de providências, uma daquelas que são as tradicionais providências inócuas é justamente a proibição da venda de armas e suspensão de registro de armas por seis meses. Isto é um absurdo. Já demonstrei à saciedade, fartamente neste plenário, nesta tribuna, ou até em programas que gravamos, ou até no meu próprio programa de rádio, tenho demonstrado por “a” mais “b” que a criminalidade não se deve àqueles que têm as armas compradas legalmente, regularmente, registradas legalmente, regularmente, armas estas cujos projéteis são disparados pelo órgão competente, têm as impressões das raias no cano, que já estão colocadas na ficha onde a arma foi registrada, de tal forma que se alguém atirar em alguém com aquela arma, pelo exame da bala se sabe a quem pertence. Eu demonstrei à saciedade numa das discussões das nossas reuniões contra o crime organizado, aquela CPI que tivemos há tempos atrás, e o técnico, o próprio delegado geral confessou dizendo: “quantas vezes já se encontraram assassinatos, por assalto, por estupro ou por quem quer que fosse produzidos por armas registradas regularmente?” Ele disse: “nenhuma!”

            Então o que se está fazendo é inócuo, porque o que mata, o que estupra, o que assalta, o que seqüestra, é aquele que obtém o armamento no crime organizado, através do contrabando e com a maior facilidade, armas poderosíssimas. Ora! É uma brincadeira do Sr. Presidente da República! Sinceramente, eu pensei, quando foi anunciado aqui pelo nobre Deputado Elói Pietá, que o Presidente iria dizer: “renunciou.” Sr. Presidente, o senhor não disse para que veio.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado àqueles que nos ouviram e nos assistiram pela nossa TV Assembléia.

 

 O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, no momento que o Presidente de República anuncia este Plano Nacional de Segurança, gostaria que V.Exa. fizesse uma ligação para a Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo na sua base, a região de Pirituba, no telefone 3974-9635. Este telefone está cortado há mais de três meses e, por incrível que pareça, a guarda civil não tem telefone. Sabe V.Exa. como aquela região deve se comunicar com a base da Guarda Civil Metropolitana? Vou pedir ao nosso Presidente, sempre querido Dr. Brandão, para que ligue no telefone público comunitário 3971-0486. Esse é o telefone, por incrível que pareça, na cidade mais rica do nosso País, da Guarda Civil Metropolitana com a sua base em Pirituba. Está atendendo, ainda fui agora para não ter dúvida nenhuma, dirigi-me ao telefone para ligar para lá e fui atendido. Perguntei: “De onde fala? É do telefone público comunitário?” Responderam: “É.” “Quero falar com a Guarda Civil Metropolitana.” Ele se identificou como CGM tal, deu o nome. Eu disse: “Gostaria de confirmar esta situação.” Ele disse: “Realmente, estamos precariamente atendendo no orelhão comunitário.” São essas contradições que temos que discutir na realidade da nossa cidade. É a falta de investimentos na área de segurança, tanto na esfera do Governo Federal, como Estadual e Municipal. Caso o novo Secretário de Governo Sr. Arnaldo Faria de Sá esteja nos ouvindo, peço que recursos sejam destinados à CGM, que religue o telefone para a população de Pirituba, para que as creches e órgãos públicos municipais que dependem da segurança dessa guarda possam se comunicar, não tendo que usar telefone comunitário. Deixo o telefone para que V.Exa., posteriormente, ligue para o telefone comunitário da CGM.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, há pouco o nobre Deputado Elói Pietá, dentre outros pares, falou da segurança não só no Estado de São Paulo, como no país e sabemos que esse programa de segurança que ora o Presidente divulga é como outros projetos no âmbito nacional chamado “engana trouxa”. O povo está cansado disso.

Fizemos uma moção, recentemente, apelando ao Presidente da Câmara e do Congresso no sentido de que transformassem o porte e comércio ilegal de arma em crime hediondo. Por que se fala em combater a criminalidade e não se enquadra em crime hediondo os comerciantes ilegais de arma? Por que o Governo não tem interesse. Podemos perceber que para projeto benéfico para a sociedade não há empenho do Governo Federal, mas quando é de interesse do próprio Governo, como no caso da reeleição, aprova-se do dia para a noite. Quando se trata da reforma fiscal, da reforma política fica parado no Congresso Nacional, S.Exa. diz que não consegue aprovar porque depende do Congresso Nacional. Para aprovar o salário mínimo de 151 reais houve esforço concentrado, deu capote no líder do PSDB no Congresso Nacional e aprovou. 

            Os jornais divulgam aumento na conta telefônica. E o aumento salarial do povo? Há pouco o nobre Deputado Henrique Pacheco falava do telefone da Guarda Municipal que foi desligado. Este Deputado já falou da sua posição em relação à forma ilegal com que as concessionárias de serviços atuam. Não se pode cortar um serviço. O Código de Processo Civil diz que há um contrato bilateral e só pode ser rompido por acordo ou por decisão judicial. A Telefônica fornece seus serviços e quem deixar de pagar, de maneira arbitrária interrompe seus serviços. A lei não permite isso. Esse ato foi feito por uma portaria, que não se sobrepõe à lei. Mas como essas empresas foram privatizadas com o dinheiro do BNDES e anuência do Governo Federal, elas podem fazer o que querem. Se se atrasar uma conta de luz ou de água, por exemplo, imediatamente o serviço é cortado. Quando um inquilino deixa de pagar aluguel, o proprietário tem de entrar com ação judicial para requerer a ação de despejo. Infelizmente empresa internacional tem prioridade neste país.

O BNDES não financia o social, mas as privatizações, os bancos que estão quebrando. Para esses bancos empresta dinheiro, recupera-os, privatiza-os e não vemos acontecer nada com os ex-banqueiros. A polícia apenas prende um ou outro para mostrar que está atuando. Mas, meu caro Presidente, como podemos ter esperança, num país, onde o salário mínimo é de 151 reais? Como pode um cidadão,

que prestou serviço a vida inteira para o desenvolvimento de um país, receber 151 reais a título de aposentadoria? Senhores telespectadores da TV Assembléia, o Governo Federal está querendo acabar com os aposentados! Não é possível viver com 151 reais. Isso é um crime contra a humanidade. Ou começamos a discutir seriamente este país, começando em especial com aqueles que construíram o país, não podemos dar início a nada.

            Falamos em cuidar das crianças, algo extremamente justo. O Prefeito da minha cidade, Santana de Parnaíba, é homenageado hoje em Brasília por ser um dos 20 melhores Prefeitos do Brasil. Santana de Parnaíba está entre as 20 melhores cidades que mais cuidado tiveram com as crianças. Por que Santana de Parnaíba recebe o prêmio? Porque temos projetos para crianças, projetos para os idosos, projetos para o desenvolvimento da cidade. É o que nós pleiteamos para o Brasil e para o Estado de São Paulo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. VITOR SAPIENZA - PPS  - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida a nobre Deputada Rosmary Corrêa e o nobre Deputado Claury Alves Silva para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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-         É iniciada a chamada.

                           

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            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aso nobres Deputados Rosmary Corrêa e Claury Alves Silva.

Há sobre a mesa dois requerimentos de inversão de pauta. O primeiro, do nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho e o segundo do nobre Deputado Wadih Helú. Por ordem de precedência, passo a ler o do nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. Requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 94ª sessão ordinária se dê na seguinte conformidade: item 16 como item 2, renumerando-se os demais itens. Sala das sessões Deputado Reynaldo de Barros Filho.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão.(Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o requerimento do nobre Deputado Wadih Helú.

            1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 38, de 1997, (Autógrafo nº 23868), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

            Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Para discutir a favor tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

  Em votação.

  Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei Complementar nº 38, de 1997, vetado parcialmente, se processe na seguinte conformidade: parágrafo único do Artigo 25, salvo a seguinte expressão “com poder deliberativo”.

 Item 2°, parte destacada do item anterior.

 Item 3°, o artigo 46. Assina o Deputado Edmir Chedid.

 Em votação o requerimento do nobre Deputado Edmir Chedid. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

 Em votação o Item 1º, parágrafo único do Artigo 25, salvo a seguinte expressão “com poder deliberativo”. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

 Em votação o item 2º, parte destacada do item anterior. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, um esclarecimento: acabamos de votar com a supressão da expressão “poder deliberativo”?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - Parágrafo 1° do artigo 25, salvo a seguinte expressão “com poder deliberativo”.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Suprimiu-se essa expressão?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - Sim.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Declaro o voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto na sua forma integral, contrário à supressão dessa expressão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - A Presidência registra a manifestação de bancada do PT.

Item 3º, artigo 46. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)  Aprovado o Artigo 46 e rejeitado o veto.

O item 16 passa a ser o item 2.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 85, de 1997, (Autógrafo nº 24368), vetado totalmente, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros Filho. Dispõe sobre as condições para contratos de limpeza do Estado com terceiros. Parecer nº 1061, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

 Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto. 

           

   O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

            3 - Veto. Discussão e votação - Projeto de lei nº 200, de 1995 (Autógrafo nº 23118), vetado totalmente, de autoria da Deputada Edna Macedo. Dispõe sobre a concessão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido integralmente suas penas, tornando os antecedentes criminais sigilosos desde que não reincidam no crime. Parecer nº 463, de 1996, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

           

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vitor Sapienza e suspende a sessão por dois minutos.

                       

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- Suspensa às 17 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

                                              

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O SR.  VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes porém faço a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 46/00 e Projeto de Lei Complementar nº 48/00 e Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 382/00 que trata de frentes de trabalho, programa emergencial de auxílio desemprego. Assinado pelo Sr. Presidente da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris.

Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 02/00 que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao BID para a implantação de Programa de Atuação em Cortiços. Assinado pelo Sr. Presidente da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris.

Esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sendo que a Ordem do Dia será o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

                                              

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 - Levanta-se a sessão às 17  horas e 28 minutos.

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