94ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: WALTER FELDMAN, CELSO TANAUI, CELINO CARDOSO E ALBERTO CALVO
Secretário: JOSÉ CARLOS STANGARLINI
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 28/06/2001 - Sessão 94ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente WALTER FELDMAN
Abre a sessão.
002 - CELSO TANAUI
Expressa sua preocupação com a
questão salarial dos policiais, ainda indefinida pelo Governo.
003 - Presidente WALTER FELDMAN
Registra a presença de diversas
entidades representativas das Polícias Civil e Militar.
004 - CONTE LOPES
Entende que o aumento salarial
dos policiais deve ser imediato, dada a situação por que passam.
005 - CELSO TANAUI
Assume a Presidência.
006 - NIVALDO SANTANA
Considera que, apesar das
privatizações, a dívida do Governo do Estado tem crescido. Acusa a política
neoliberal do Governo FHC de contribuir para o arrocho salarial, desmontar o parque industrial do Estado e
sucatear os serviços públicos.
007 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Conclui que as subsidiárias a
serem criadas após a reestruturação da Nossa Caixa têm como escopo beneficiar
os grandes bancos nacionais e estrangeiros.
008 - WADIH HELÚ
Lamenta a aprovação do projeto que
reestrutura a Nossa Caixa. Defende as reivindicações dos policiais civis e
militares.
009 - NEWTON BRANDÃO
Relata sua participação da posse
do presidente eleito do Rotary Club de Santo André. Enaltece os programas
destinados à criança e juventude levados
pelo comendador ítalo-brasileiro Poloni, naquela cidade.
010 - RAFAEL SILVA
Apóia as reivindicações salariais
dos policiais paulistas.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - SIDNEY BERALDO
Comenta os trabalhos a serem
desenvolvidos pelos Deputados, após a aprovação do PL sobre a Nossa Caixa
(aparteado pelo Deputado Edson Ferrarini).
012 - EDSON APARECIDO
Retoma o assunto da aprovação do
PL sobre a Nossa Caixa. Critica a Prefeita Marta Suplicy por contratar empresas
do lixo sem concorrência pública (aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).
013 - WADIH HELÚ
Critica o Governo por não
aumentar o salário do funcionalismo público, há sete anos (aparteado pelos
Deputados Rosmary Corrêa, Edson Ferrarini e Conte Lopes).
014 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Discorre sobre a aprovação da
privatização de parte do Banco Nossa Caixa, que considera lesiva ao povo
brasileiro. Prega respeito ao trabalho dos policiais (aparteado pelos Deputados
Conte Lopes e Cicero de Freitas).
015 - NEWTON BRANDÃO
Manifesta o apoio do PTB às
reivindicações dos policiais. Preocupa-se com a situação do Hospital Pro-Matre
de Santo André (aparteado pelo Deputado Antonio Mentor).
016 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
017 - MARIÂNGELA DUARTE
Pelo art. 82, hipoteca
solidariedade aos servidores públicos estaduais, notadamente policiais civis e
militares, da Saúde e da Educação. Lê e comenta documento do Instituto
Agronômico de Campinas sobre possível desalojamento de sua sede.
018 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência. Anuncia a
presença de comitiva da Associação dos Juízes para Democracia, encabeçada pelo
seu presidente, Dr. Ary Casagrande, acompanhada pelos Deputados Renato Simões,
Maria Lúcia Prandi e Jamil Murad.
019 - RENATO SIMÕES
Presta homenagens à Associação
dos Juízes para Democracia, em nome da Comissão de Direito Humanos. Pede a
transcrição, nos anais da Casa, do discurso proferido pelo Dr. Ary Casagrande
hoje na Comissão de Direitos Humanos.
020 - CESAR CALLEGARI
Saúda, em nome do PSB, a
Associação dos Juízes para Democracia.
021 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, pede ao Governador
que propicie uma solução imediata para a questão salarial das polícias.
022 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, isenta os
nordestinos de culpa pelos rombos na Sudam
e Sudene, dado o pequeno número de Presidentes da República nordestinos
desde 1946.
023 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, pede abertura
imediata de negociações entre as lideranças para a votação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Lê e comenta documento sobre a situação atual da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de São Paulo - Fapesp - frente ao Orçamento.
024 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, lê e comenta
documento de entidades representativas policiais, pedindo aumento salarial e
melhores condições de trabalho. Pede a intervenção de Presidência da Casa para
colaborar na solução da questão.
ORDEM DO DIA
025 - SIDNEY BERALDO
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2h30min.
026 - VANDERLEI MACRIS
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2h20min e por 2 horas.
027 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe os requerimentos e anuncia
que os colocará em votação em momento oportuno. Põe em votação a subemenda à
emenda nº 101 ao PL 280/01.
028 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação da subemenda
à emenda nº 101 ao PL 280/01, pelo PSB.
029 - Presidente WALTER FELDMAN
Põe em votação e declara aprovada
a subemenda à emenda nº 101 ao PL 280/01, ficando prejudicada a emenda nº 101.
Põe em votação as emendas 07, 13, 14, 31, 33, 40, 49, 59, 63, 97, 99, 100 e 102
ao PL 280/01, constantes do item 4 do roteiro de método
030 - DIMAS RAMALHO
Encaminha a votação das referidas
emendas ao PL 280/01 pelo PPS.
031 - Presidente WALTER FELDMAN
Põe em votação e declara
aprovadas as emendas constantes do item 4. Põe em votação a emenda nº 51.
032 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Encaminha a votação da
emenda nº 51 ao PL 280/01 pelo PT.
033 - Presidente WALTER FELDMAN
Põe em votação e declara aprovado
o requerimento de prorrogação da sessão por 2h30min.
034 - JAMIL MURAD
Solicita verificação de votação.
035 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e determina que
se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aprova
a prorrogação dos trabalhos por 2h30min. Põe em votação o item 5, emenda nº 51,
do roteiro de votação do PL 280/01.
036 - JAMIL MURAD
Encaminha a votação do item 5 do
roteiro de votação pela bancada do PCdoB.
037 - ALBERTO CALVO
Assume a Presidência.
038 - WALTER FELDMAN
Assume a Presidência. Anuncia a
presença dos Deputados Federais João Hermann e Emerson Kapaz, acompanhados do
Deputado Arnaldo Jardim.
039 - CESAR CALLEGARI
Encaminha a votação do item 5 do
roteiro pela bancada do PSDB.
040 - Presidente WALTER FELDMAN
Põe em votação e declara
rejeitada a emenda nº 51.
041 - WADIH HELÚ
Requer verificação de votação.
042 - JAMIL MURAD
Faz registro de voto do PCdoB.
043 - CESAR CALLEGARI
Requer verificação de votação.
044 - Presidente WALTER FELDMAN
Deixa de acolher o pedido por não
ser regimental.
045 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita verificação de votação.
046 - WADIH HELÚ
Anuncia ter pedido verificação de
votação em tempo hábil.
047 - Presidente WALTER FELDMAN
Para confirmação do pedido,
suspende a sessão às 18h01min, reabrindo-a às 18h03min.
048 - WADIH HELÚ
Reitera seu pedido de verificação
de votação.
049 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e determina que
se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Informa o resultado, que confirma a rejeição da
emenda nº 51. Põe em
votação e declara rejeitadas as
demais emendas.
050 - NIVALDO SANTANA
Registra o voto favorável do
PCdoB a emendas das bancadas de oposição.
051 - DIMAS RAMALHO
Declara o voto favorável a
emendas apresentadas pelo PPS.
052 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra o voto favorável a
emendas do PT e da oposição.
053 - WADIH HELÚ
Declara voto favorável às emendas
nºs 20 a 26.
054 - CESAR CALLEGARI
Registra o voto favorável às
emendas do PSB e da oposição.
055 - ROSMARY CORRÊA
Registra o voto favorável do PMDB
às emendas 64, 66 e 67.
056 - Presidente WALTER FELDMAN
Declara prejudicados os
substitutivos nºs 1 e 2 ao PL 280/01.
057 - VANDERLEI MACRIS
Havendo acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
058 - CESAR CALLEGARI
Para reunião entre os líderes
partidários, pede a suspensão da sessão.
059 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h15min, reabrindo-a às 18h24min.
060 - VAZ DE LIMA
Solicita a suspensão da sessão
por mais 15 minutos.
061 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h24min, reabrindo-a às 18h44min.
062 - PEDRO MORI
Solicita a suspensão da sessão
por mais 10 minutos.
063 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h44min, reabrindo-a às 18h51min. Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após a presente sessão. Informa sobre as tratativas dos Srs. Líderes
para o andamento dos trabalhos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 29/06, à hora regimental,
com Ordem do Dia.
064 - PEDRO MORI
Havendo acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
065 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido. Lembra da sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término desta. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado José Carlos Stangarlini para, como 2º Secretário
"ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada
aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido o Sr. Deputado
José Carlos Stangarlini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura
da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* *
*
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* *
*
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, tem a
palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Celso Tanaui.
O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes, amigos, estamos
preocupados com a indefinição, com a indecisão da área governamental no que diz
respeito à concessão da revisão dos salários dos policiais tanto civis, como
militares no Estado de São Paulo. Já faz mais ou menos uns dois meses que os
policiais vêm se reunindo no sentido de convencer as autoridades do Estado a
conversar, indicando inclusive o percentual médio extraído das pesquisas de
importantes institutos sobre a inflação nos últimos anos; 41,4% é o mínimo que
os policiais civis e militares estão reivindicando. Eles estão dando mostras de
maturidade, reunindo-se de forma pacífica, orientando a classe que representam
de forma a comunicar exatamente aquilo que tem sido feito em defesa dessa
classe junto aos órgãos do Governo. Essas entidades já vieram aqui na
Assembléia Legislativa, já obtiveram o apoio de todos os partidos políticos com
representação na Comissão de Segurança Pública; já entregaram as suas
reivindicações ao Sr. Secretário de Segurança Pública; já estiveram reunidos
com o Sr. Secretário da Casa Civil, João Caramez; todos os dias já estão
entrando em contato com os Sr. Presidente, Srs. Deputados, parlamentares e
estão recebendo o apoio de todas as bancadas aqui na Assembléia Legislativa.
Contudo, o que está faltando é uma definição: quanto é que o Governo se dispõe
a oferecer aos policiais que disciplinadamente estão reivindicando uma postura
elogiável, diferente de outros estados que entraram em greve. Agora, para tudo
existe um limite. Não se pode ficar nesse silêncio. Acho que o Governo ou
representantes do Governo precisam chamar as entidades das polícias civil e
militar para conversar. Nem se for para dizer: “Olha, talvez amanhã,
possivelmente a semana que vem...” mas é preciso termos um locutor que dê uma
esperança, que ofereça algum subsídio para que essa gente possa levar aos seus
representados, ao seu quadro associativo essas mensagens. Todas as entidades
estão desesperadas. Os diretores não sabem mais o que dizer aos seus
associados, exatamente pela falta desse canal. Acabei de entrar em contato
agora, Deputada Rose, com o Dr. João Caramez, nosso colega de Assembléia,
Secretário da Casa Civil e reclamei junto a ele de que se está precisando de um
canal permanente para ficar falando o que está acontecendo. Ora, se as
pesquisas, se os cálculos ainda não ficaram prontos que se chame em tal dia
para se dizer que o cálculo não ficou pronto, que vai se chamar amanhã ou
depois. O que não pode é ficar esse silêncio, nobre Deputado Alberto Calvo. Foi
isso que reclamamos agora com o Secretário João Caramez e, inclusive, sugeri a
S.Exa. que receba ainda hoje - e S.Exa. está disposto a receber no Palácio - os
representantes que quiserem. Posso fornecer o telefone dele, entrem em contato
com ele, ele já disse que está com as portas abertas para se reunir com os
senhores representantes das entidades, as comissões as quais os senhores
representam para discutir os detalhes que ele já tem. Agora à tarde já existe
essa possibilidade. A gente, desta tribuna, agradece a rapidez dessa decisão,
até porque o Secretário João Caramez é a pessoa mais diretamente ligada ao Sr.
Governador. S.Exa. acompanha o Sr. Governador em todos os compromissos por onde
vai. Agradeço esta oportunidade para poder comunicar publicamente aos senhores
policiais militares e civis do Estado de São Paulo, através dessas lideranças
que representam vocês e que estão lutando, estão aqui presentes. Todos os
diretores das entidades das Polícias Civil e Militar estão aqui presentes. Eu
sugiro que os Srs. representantes dessa comissão compareçam agora à tarde para
conversar com o Secretário da Casa Civil, porque ele já está com a agenda livre
para receber os senhores. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço ao Deputado Celso
Tanaui e registro também a presença das entidades e dos amigos da Polícia Civil
e Polícia Militar que nesta tarde comparecem em nossas galerias.
Tem a palavra o nobre
Deputado Cesar Callegari. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio
Jazadji. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa).
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa). Tem a
palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid.
(Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa). Tem a palavra o
nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas
Ramalho. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a
palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Gomes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa). Tem a
palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado
Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos
acompanham pelo plenário da Assembléia e aqueles que nos acompanham pela TV
Assembléia, policiais civis e militares que estão aí há seis, sete anos
buscando aumento e não conseguem. Realmente, é uma situação difícil porque
fizemos reuniões aqui nesta Casa, acompanhei os senhores à Secretaria de
Segurança Pública e falamos no dia do aniversário do Secretário e ele disse que
em uma semana teria uma solução. Eu, pessoalmente, fui numa reunião de líderes
e cheguei a falar com o Governador do Estado e nessa reunião o Secretário disse
que iria dar uma solução a todos vocês. Houve uma missa na Praça da Sé e fomos
todos lá com a vela na mão e ficamos rezando lá com a vela na mão. Conseguimos
fazer chover, mas nem se falou em aumento para a Polícia Militar e para a
Polícia Civil. A nossa reza serviu para a chuva, mas como diz o nobre Deputado
Renato Simões, infelizmente, para sensibilizar o Governo do Estado não
adiantou. Acho que não tem que ter mais nenhuma reunião. Que reunião? Vai falar
com quem? Ora, o Governador já falou que ia dar aumento. Está na hora do
Governador tomar uma atitude, por exemplo, esta semana o metrô parou em São
Paulo. Ninguém andava, tinha 200 quilômetros de congestionamento. No outro dia,
veio o Governador Geraldo Alckmin e disse: “Vou dar um aumento.” Aumentou as
passagens e aumentou os salários dos funcionários. Parece que o Governador só
entende aquela filosofia: “Ou vai ou não vai”. Então, só se parar mesmo, ter
greve, a Polícia Militar em greve, a Polícia Civil, o Exército cercar os
quartéis e aí será que o Governador irá dar aumento? Até falamos sobre isso com
o Presidente da Assembléia e ele está sensibilizado com isso. Falamos com ele
ontem, mas queremos uma solução. Agora, vai marcar mais uma reunião com o
Secretário não sei da onde, não adianta nada. Falou-se com o Secretário da
Segurança, falou-se com o Governador. Ora, é o Governador que tem que dar um
aumento, é ele quem tem que dar uma solução. Agora, desculpem-me, o que me
causa espécie, são os deputados da situação, deputados que apoiam o governo.
Marcar reunião? Essas pessoas têm que exigir do Governador. Acabamos de votar
aqui a venda da Nossa Caixa Nosso Banco. É lógico que votei contra, mas o PSDB
votou favorável assim como vários partidos apoiaram o governo, e cabe a eles
irem ao Governador Geraldo Alckmin e dizer: “Sr. Governador Geraldo Alckmin,
colocamos nossa cara para bater e estamos votando com o senhor. E o senhor não
vai dar aumento?” Somos da polícia, e a estamos apoiando, senão vamos continuar
rezando a vida inteira e não vai adiantar nada. Marcar mais uma reunião, mais
uma reza, são sete anos sem aumento. Ora, o último aumento dado a muitas
pessoas foi o Governador Fleury que deu quando estava indo embora e depois
disso nunca mais deram e isso aí foi em 1993, 1994. E não deram aumento até
hoje. Então, está na hora de alguém dar uma decisão a respeito disso. Muitos
policiais estão aqui, mas vão fazer o quê? A não ser que os policiais façam
como os metroviários: greve. Greve geral irrestrita. Garanto que depois de duas
horas o Governador vai ter que dar alguma coisa porque o povo está passando
fome. O policial civil ganha R$ 650,00 a R$ 700,00 e o policial militar, idem.
Nos últimos 8 anos, 52 mil PMs pediram baixa e isso significa que o Estado
contrata um homem com idade por volta dos 20 anos, com o segundo grau completo,
ele faz um exame intelectual, um exame físico, um exame médico, um exame
psicotécnico, fica seis meses fazendo curso, tendo aulas, aprendendo a atirar
em legítima defesa, aula de Direito, mais seis meses de cursos, patrulhando nas
ruas. Depois de um ano seu salário é de R$ 650,00 a R$700,00. Vem um empresário
e oferece para esse homem treinado e preparado, de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 e
o policial vai embora. Cinqüenta e dois mil foram embora, e a população ? O
Estado está tirando dinheiro do bolso para preparar e treinar homens para as
empresas privadas. Agora, está na hora do Governador tomar uma decisão. Reunir
os deputados de novo para falar com quem ? Não adianta. Agora, é hora de dar
aumento. Os senhores estão aqui exigindo um aumento e a resposta não veio. Há
mais de dois meses que se busca um aumento e se tenta um diálogo. Muito
obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
* *
*
- Assume a Presidência o Sr.
Celso Tanaui.
* *
*
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Eli Corrêa. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do
orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vacarezza. (Pausa.)
O SR. CÂNDIDO VACAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos
assiste na televisão e nas galerias, hoje o tema principal aqui na Assembléia
Legislativa é o debate da Nossa Caixa, o único banco que restou ao Estado de
São Paulo para que, se tivesse vontade política, o Governo pudesse desenvolver
uma gestão com fomento para a pequena e média indústria e para a agricultura,
habilitando o banco a disputar no mercado posições relevantes e que lhe
permitissem interferir inclusive na política econômica de um estado da dimensão
de São Paulo, bem como até na política nacional. O que faz no entanto o Governo
Geraldo Alckmin com sua sanha privatista, de vender todas as propriedades do
Estado a troco de nada. Privatizaram diversas empresas públicas dizendo que iam
pagar a dívida, mas ela triplicou durante o Governo Mário Covas, agora sucedido
pelo Governador Geraldo Alckmin. Apresenta-se agora uma proposta extremamente
nefasta para o Estado de São Paulo e para a Nossa Caixa. A essência dessa
proposta não é a alienação de 49% das ações da Nossa Caixa. A essência dela é a
criação de sete empresas subsidiárias, das quais a Nossa Caixa, já de saída,
conforme disposição em lei, não terá maioria, não decidirá sobre o seu destino.
Entrará com dinheiro, porque será o dinheiro do banco Nossa Caixa que irá dar
consistência para essas subsidiárias. Elas serão privadas. Hoje, os deputados
da base do Governo e o Governo Geraldo Alckmin tomaram a primeira medida para
privatizar a Nossa Caixa. Criaram essas subsidiárias para competir com a Nossa
Caixa. Elas terão um dono privado e não estarão subordinadas à legislação que
trata das empresas públicas. Por que a Nossa Caixa não faz como faz o Banco do
Brasil? Fiquem os senhores sabendo que a Nossa Caixa Nosso Banco solicitou ao
Banco Central a abertura de várias agências em várias cidades do Estado de São
Paulo, e pode ainda pedir a abertura de agências em outras cidades grandes do
País, mas não tem sido autorizado pelo Banco Central, porque há uma articulação
desse Governo em favorecimento dos grandes bancos nacionais e estrangeiros.
Durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, só da dívida interna do Brasil, mais
de 500 bilhões foram para os bancos que atuam no mercado financeiro nacional.
Vejam os senhores: não são 500 milhões, o que já seria muito, mas 500 bilhões,
para o sistema financeiro, como cobrança de juros da dívida interna. Imagine um
país em que aquele que entra no cheque especial paga 12% ao mês, 10% ao mês,
180% ao ano, enquanto que no restante do mundo, esse empresário que vai tomar
dinheiro emprestado para desenvolvimento de atividade produtiva vai pagar 4% ao
ano. Esse governo dos tucanos, do PSDB, é um governo de banqueiros, não é o
governo da produção, não tem compromisso com o País, não tem compromisso com o
progresso. É o governo dos banqueiros e do atraso. É por isso que temos, depois
de seis anos do Governo do Fernando Henrique Cardoso e do atual Governo do
Estado de São Paulo, um desequilíbrio nas nossas contas, ao contrário do que
eles propalam. O Estado de São Paulo está devendo mais agora do que antes, e o
País também. O maior índice de desemprego da história do nosso País, o maior
índice de insegurança da história recente do nosso País. Faltam perspectivas
para o Brasil como Nação. Este Governo poderia por exemplo ter feito
investimentos no setor enérgico, para não chegarmos à atual situação, nesta
economia que é a oitava economia do mundo, mas apenas o 82º consumidor de
energia do mundo. Este Governo é o governo do atraso, da incompetência e da
incapacidade política, e só tem aumentado os níveis de desemprego. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, hoje, para
tristeza de São Paulo, a maioria desta Casa aprovou a privatização de 49% do
banco Nossa Caixa e a criação de sete empresas subsidiárias, das quais o
particular terá a maioria de 51%, o Governo terá 49%, com a possibilidade de
alienar mais 6% e ficar com 43%. Para aprovar esse projeto, temos aqui a
presença assinalada de 89 senhores deputados. Quando o Governo tem interesse em
massacrar o Estado, tem interesse em certas vantagens, esta Casa está sempre
presente. Pena que assim não seja quando se trata de segurança, Este Governo do
PSDB, tem ódio permanente do polícial militar e civil. Principalmente da
Polícia Militar, Polícia Militar essa faz parte da história de São Paulo. Os
policiais militares estão sem aumento desde que este Governo tomou posse, para
a infelicidade da cidade e deles. Há seis anos e meio que não há aumento.
Estamos agora vendo o movimento dos militares, um movimento simpático, ordeiro,
em que se pleiteia um reajuste de 41%, que não representa o aumento a que faz
jus o soldado militar, cuja carreira implica em risco de vida permanente. Além
do mais são perseguidos pelo Secretário da Segurança, Sr. Petrelluzzi, homem
insensível, que se volta contra o militar, cercado por esses pseudo-defensores
dos direitos humanos. Contra esse agir nós nos rebelamos, Sr. Governador
Geraldo Alckmin e nobres colegas do PSDB. O militar tinha de ser pago em
consonância com suas funções, porque dele depende nossa segurança. Entretanto o
militar que participa de uma ação, enfrentando e ferindo o bandido, é recolhido
- é o tal sistema Proar- Programa de Recuperação. Tiram o militar das ruas e
recolhem-nos para serviços internos. Enquanto tal ocorre a poplação fica
desprotegida sem o policial para protege-la. Enquanto isso, o militar é punido.
Cabe a nós Deputados defender aumento para a Polícia Militar. Temos o dever de reconhecer
o que representa a Polícia Militar, cuja história são os 130 de 31, quando
formaram a primeira milícia em São Paulo, ao tempo do Brigadeiro Tobias.
Fizemos a Revolução de 32 calcados na Polícia Militar, a antiga Força Pública
do Estado de São Paulo. Ela faz parte de nossa história. Uma polícia ordeira,
organizada e responsável. Deixe os policiais irem para as ruas, Sr. Governador
Geraldo Alckmin, Sr. Marco Petrelluzzi, Secretário da Segurança. Deixe-os dar
segurança ao povo paulista. Coloque-os junto à população. Para se encontrar
policial militar no centro, é preciso ir até a Praça da Sé, naquele posto para
reclamações. O Governo é omisso e conivente com o crime e não paga o militar
como ele deveria ser pago, não dá o salário que eles merecem. São ordeiros,
competentes, trabalhadores e responsáveis na defesa do paulista. Porém esse
Governo os segrega nos uartéis. Se estamos sem segurança em São Paulo, o
culpado é o Governador Geraldo Alckmin
hoje, tal como foi o Governador Mário Covas ontem. Um dia a justiça será
feita. Tomara que o povo acorde, e vamos então bani-los da política de São
Paulo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos,
ontem estivemos na transmissão de cargo do Sr. Presidente do Rotary Clube de
Santo André, com aquela solenidade que nessas ocasiões são oportunas, e tivemos
grande satisfação de lá comparecer, porque temos consciência de que os
governantes estão enfraquecidos, não só hoje como ontem, e o terceiro setor, ao
qual pertence o Rotary Clube - e quero cumprimentar o Pricinato, que deixou a
presidência, e o meu amigo Almir Yami, que assumiu - tem feito um trabalho
relevante, que vem complementar ou mesmo substituir o Poder Público. Tive ali a
oportunidade de relembrar para mim mesmo a história de um amigo, Comendador
Poloni, já falecido. Já procurei homenagear esse homem. Dei o nome e construí
na cidade de São Jorge uma EMEI Comendador Poloni, como também homenageei o
bispo, já falecido, de nossa cidade, Dom Jorge - fiz uma escola no Maracanã e
pus o seu nome. Mas por que a minha lembrança do Comendador Poloni? Lá tínhamos
e temos a Casa da Esperança de Santo André, que no passado, ficava nos fundos
da nossa Santa Casa - que hoje, graças a Deus, tem um hospital muito bom lá,
que construí. Cuidava das crianças atingidas pela poliomielite, a paralisia
infantil. Graças a Deus surgiu essa vacina, e isso hoje é história do passado.
Mas ali tínhamos, junto com o Comendador e várias autoridades administrativas,
o Dr. Oséias de Castro Neves e outros amigos cuidando das crianças pobres
daquela cidade. Felizmente hoje essa doença já está ficando história do
passado. A Casa da Esperança lá está lá hoje, mas não mais nos fundos da nossa
modesta Santa Casa, mas é um prédio de beleza arquitetônica inigualável e,
muito mais do que isso, de intensa ação social, não visa lucro, seus diretores
não têm salário e vivem atendendo para servir. Mas sei que não posso demorar.
Quero falar de umas coisas mais importantes que temos em Santo André: o nosso
albergue noturno, localizado na Vila Guilhermina, Vila Helena. Aqui em São
Paulo, na Capital - e quando falo em Capital, não é nada com a dona Marta, não,
como tem-se insinuado - no passado, se mandava o pessoal desabrigado para a
nossa cidade. Recebíamos todos bem. E se hoje os mandarem, estaremos lá para
recebê-los bem também. Mas não é só o nosso albergue noturno. Há os
patrulheiros mirins, que são o orgulho da nossa cidade. É grande o número de
crianças que por ali passaram e que hoje são cidadãos prestantes, mostrando com
capacidade seu valor diante da sociedade. Uma escola profissionalizante na
avenida Dom Pedro, na Vila Luzita. Estivemos em Rio Grande da Serra, e lá
também há uma escola. Quero fazer então desta tribuna uma homenagem ao
Comendador Poloni, este italiano que fez de Santo André sua terra, manifestando
aqui o respeito que todos nós devemos à sua memória. Se todo cidadão de Santo
André, ainda que 2%, fizesse o que esse ítalo-brasileiro fez, o nosso padrão de
vida seria outro e a nossa cidade seria modelo de condições de vida para todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, temos aqui representantes da Polícia
Civil e da Polícia Militar, tivemos o desfile de deputados que se colocam do
lado dos policiais. Estava conversando com o nobre Deputado Conte Lopes, que é
defensor da Polícia, e comentava com
ele: se esta Casa quisesse, o Governador teria recebido as lideranças. É
importante que todos saibam que se os policias têm o apoio da maioria nesta
Assembléia, é só essa maioria obstruir os trabalhos deste Legislativo. Aí, sim,
o Governador será obrigado a negociar com esses servidores. Outra coisa, Sr.
Presidente: eles pediram 41%. Vamos ver quanto aumentou a energia elétrica e os
pedágios, por exemplo, que chegaremos à conclusão de que eles estão pedindo
muito abaixo do que têm direito. Outro detalhe: nos Estados Unidos, o inicial
de um policial é algo em torno de US$ 2.500, o que dá para nós perto de R$
6.000,00. Eles podem fazer ‘bico’ uniformizados em muitos condados. Aqui, o
policial morre fazendo ‘bico’ e a família não tem nenhum seguro. Alguém da
situação, nesta Casa, falou: “Não, nós precisamos pagar um salário melhor!”
Quem é que não sabe que precisamos pagar um salário melhor para esses
policiais?! Nos Estados Unidos um policial com quatro, cinco anos de serviço
ganha R$ 10.000,00 por mês e pode usar uniforme, arma e até mesmo a viatura
para fazer o ‘bico’. Aqui não. Aqui o policial tem de viver de mentiras e de
esperança. Pergunto: que condições eles têm para trabalhar e dar segurança à
população se não têm o respeito dos nossos governantes? Comentava com o
Deputado Conte Lopes que é importante que esta Casa assuma uma posição de
verdade, pois eles não podem esperar muito tempo, não. Eles precisam de uma
solução urgente. O Governador tem de atender esta reivindicação para o bem do
Estado e para o bem da nossa segurança. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Esgotado o tempo destinado
ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* *
*
-
Passa-se
ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* *
*
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Sampaio, que permuta o seu tempo com o nobre Deputado Sidney
Beraldo. Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Carlos Sampaio pela
cessão de tempo. Hoje, pela manhã, demos início ao processo de votação do
projeto de reestruturação do Banco Nossa Caixa S.A., a fim de que possa
competir em condições de igualdade com os grandes conglomerados financeiros que
se instalam no país. Sabemos que a dificuldade que temos hoje é exatamente para
concorrer com produtos como cartão de crédito, seguros e ficamos muito
satisfeitos ao ver que a ampla maioria deste Plenário votou pela aprovação do
projeto, dando uma demonstração de que este é um Parlamento moderno, que está
atento às mudanças que a sociedade nos impõe, até para que possamos ter o Banco
Nossa Caixa S.A. como instrumento de desenvolvimento do Estado. O banco sem
estas condições terá dificuldade para competir e isso seria ruim não só para o
Estado como para o Governo e, principalmente, para os funcionários do Banco
Nossa Caixa S.A. Tenho a convicção, a tranqüilidade de dizer que, ao votarmos
favoravelmente ao projeto, votamos a favor dos funcionários do banco.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, com relação ao encaminhamento que V.Exa. está
dando ao projeto quero dizer que tivemos uma reunião com o presidente do banco que
disse que o desemprego será zero e que se recrutará muito mais funcionários.
Por isso, na linha do que V.Exa. está falando, o Parlamento de São Paulo hoje
está de parabéns por essa iniciativa. Mas queria aproveitar este aparte para
registrar a presença, em nossas galerias, das entidades da Polícia Civil e da
Polícia Militar, são companheiros que de forma ordeira e pacífica aqui estão
representados pelas pensionistas da Polícia Militar, pelo pessoal da reserva,
pelo pessoal da ativa, solicitando dos Srs. Deputados que, mais uma vez,
intercedam junto ao Governo do Estado em favor das suas reivindicações. Essa
resposta foi-lhes prometida para a semana de quatro a dez do corrente e até
agora nada. Deputado Sidney Beraldo, eles estão dizendo nesse comunicado que
‘não são moleques’. O que eles estão pedindo é que o Governador dê uma
resposta. Sei que V.Exa. também reconhece a necessidade de se atender à Polícia
Militar de São Paulo. As pensionistas estão há sete anos sem aumento; o pessoal
da ativa está com o seu salário defasado, o pessoal da reserva também não tem
aumento há sete anos. O último aumento foi de R$ 100,00, do soldado ao coronel.
Estão aí o Coronel Cruz, vice-Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva;
o Capitão Hélio, Presidente da COOPMIL; o Coronel Mello, da Associação dos
Policiais Militares; a Vera Sister; o Tenente Cornélio; a Tenente Conceição, da
COOPMIL; o pessoal da Associação da Polícia Civil está todo aí. Deputado,
aproveito este aparte para fazer um pedido: sei que o Governador Geraldo
Alckmin tem a televisão do seu gabinete ligada na TV Assembléia, por isso peço
que S.Exa. atenda imediatamente a Polícia Civil e a Polícia Militar de São
Paulo.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Tenho certeza de que o Governo está sensível às
reivindicações não só da Polícia Civil e da Polícia Militar, como de outros
segmentos do funcionalismo público. Temos informações de que o Sr. Governador
está estudando a possibilidade de atender as reivindicações, na medida do
possível, não só da Polícia Civil e da Polícia Militar, como de todos os
segmento do funcionalismo. Dando continuidade a nossa manifestação, gostaria de
trazer aqui um assunto que a população de São Paulo precisa tomar conhecimento.
O PT nestes dias de discussão do projeto teve oportunidade de se manifestar
tecendo críticas ao Governo, o que é realmente a tarefa da oposição - e nós que
somos democratas respeitamos isso - mas gostaríamos que explicasse à população
de São Paulo este último projeto aprovado pela Prefeita Marta do PT - não é mais
Marta Suplicy - qual seja, a criação de 788 cargos a serem preenchidos sem
concurso público. Quantas vezes os petistas não lotaram as galerias para
defender que as contratações tinham de ser feitas através de concurso. Mas
agora esses cargos serão preenchidos de livre escolha e a folha de pagamento
será de 18 milhões por ano, o que vai onerar os cofres públicos. Por outro
lado, a Prefeita busca recursos através do aumento de impostos. Quer dizer,
mais uma vez a população vai pagar por isso. Há uma coisa que deve ser
esclarecida à população de São Paulo. Sabemos que consta no Estatuto do PT que
os funcionários de confiança têm de contribuir com o partido e essa
contribuição varia de 2 a 10%. Toda vez que a Prefeita Marta cria cargos de
confiança, indiretamente está engordando o caixa do partido para disputar as
próximas eleições. O PT precisa explicar isso à população de São Paulo, porque
o PT durante a campanha diz uma coisa e quando é poder faz outra.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Gostaria muito de dar o aparte a V.Exa., mas tenho
compromisso com o Deputado Edson Aparecido de ceder o restante do meu tempo a
Sua Excelência. Mas oportunamente poderemos aprofundar esse debate. Cedo o
restante do meu tempo ao nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Nobre Deputado Sidney Beraldo, não faça
questionamentos sem nos dar tempo para responder. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Aparecido.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer o
tempo cedido pelo nobre Deputado Sidney Beraldo. Tivemos oportunidade de
debater nestes últimos 20 dias o processo de modernização do Banco Nossa Caixa
S/A. e vimos por parte da oposição um discurso político absolutamente
esvaziado, colocado apenas e tão-somente em cima de palavras de ordem e de
jargões, sem entrar na discussão concreta do projeto. O Deputado Edson
Ferrarini acabava de me dizer que ficou estupefato com a apresentação feita
pelo Presidente do Banco Nossa Caixa S/A. sobre o projeto. Mas pedi a
oportunidade de falar hoje porque ontem citávamos a posição do Partido dos
Trabalhadores de ‘salvadores da Pátria’, os puros da sociedade brasileira, onde
eles hoje podem tudo e aqueles que defendem posições diferentes, não podem
nada. Foi isso que fez com que o ex-Prefeito de Porto Alegre, o Sr. Tarso
Genro, utilizasse da chamada Lei da Mordaça para processar a “Folha de S.
Paulo”. O Partido dos Trabalhadores pratica o fascismo, como fez ontem na
Câmara Municipal de São Paulo ao tentar atingir o Vereador Gilberto Natalini só
porque faz oposição à Sra. Marta Suplicy, que em São Paulo contrata empresas de
lixo sem fazer licitação. Mas como são puros e ‘salvadores da Pátria’, eles
podem fazer isso, como podem deixar de contratar funcionários por concurso
público para contratar seus apaniguados. Se isso fosse feito pelo PSDB, nós
imediatamente seríamos chamados de inúmeros adjetivos. Mas o PT, como são os
‘salvadores da Pátria’ e puros, podem tudo, podem inclusive tentar calar um
vereador, que é o Líder do PSDB na Câmara de São Paulo, porque faz oposição à
sua Prefeita. Eles não admitem que alguém lhe faça oposição, mas aqui fazem uma
oposição desqualificada. Estão tentando, de qualquer maneira, abrir uma CPI na
cidade de Diadema para tentar calar o Vereador Gilberto Natalini. Esta é
postura do PT, que não tem apreço pela democracia, que não consegue conviver com
a política dos contrários. Já vimos esse tipo de postura em pessoas como
Fernando Collor de Mello. Portanto, não é novidade no cenário político
nacional. O debate desses conceitos nós vamos ter no ano que vem. Hoje, a
sociedade de São Paulo, o Governo de São Paulo, os partidos que dão sustentação
ao Governador Geraldo Alckmin, tiveram uma grande vitória nesta Casa,
diferentemente do que afirma o nobre Deputado Roberto Gouveia quando diz que a
imobiliária Bandeirantes privatizou o Banco Nossa Caixa S/A. Nós não
transformamos o Palácio dos Bandeirantes numa imobiliária, tampouco numa
garagem de ônibus ou na extensão de uma empreiteira que trata do lixo da
Capital de São Paulo. Quero repudiar a atitude do Partido dos Trabalhadores. É
inconcebível que se tente atingir um vereador que na Capital de São Paulo
cumpre o seu papel, assim como os deputados do PT, nesta Casa, fazem oposição
ao nosso Governo. Só porque estamos fazendo oposição na Câmara de São Paulo o
PT tenta abrir uma CPI contra um vereador, que, historicamente, tem uma
trajetória de luta pela democracia neste país e neste Estado. Quero dar um
aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza ressaltando que ontem um deputado
do seu partido que discursava desta tribuna, antes que pudéssemos fazer qualquer
aparte, disse: “Não dou aparte para ninguém”.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Com relação à minha pessoa, posso dizer que é do meu
feitio dar aparte a todos os deputados e como o tempo de V.Exa. é curto, serei
breve. Quero informar a V.Exa. que a CPI de Diadema tem a ver com denúncias
objetivas sobre a Saúde. Não há nada de fascismo. Segundo, a CPI do Lixo em São
Paulo que o PSDB está pedindo, será feita. O PSDB na Câmara faz uma oposição
desqualificada, diferentemente de nós aqui, que votamos com o Governo nos
pontos que concordamos e contra naquilo que discordamos. O que V.Exa. tem a
dizer sobre o fato de sete anos terem se passado sem se dar um tostão de
reajuste para o policial militar, para o policial civil e para os funcionários
públicos de modo geral? (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Nobre Deputado Edson Aparecido, o tempo de V.Exa. já
se esgotou.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, vamos poder
debater essa questão dos aumentos que demos ao longo destes seis anos para as
várias categorias do funcionalismo em São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Com todo respeito que me merecem os nossos colegas
do PSDB, na verdade, desde o primeiro dia em que o Sr. Mário Covas assumiu o
Governo, nenhum aumento foi concedido ao funcionalismo público. Não me canso de
repetir que este Governo do PSDB é, na verdade, um governo ditatorial, pois a
origem de todos eles é o proselitismo ao partido comunista de Stálin. Quase
todos os senhores deputados do PSDB com algumas exceções, professavam o
comunismo como bandeira nas escolas e fora delas. O militar é visado Governador
Mário Covas por ter sido intimado a comparecer ao DOPS, e ficou com ódio da
polícia, quer da Polícia Civil, quer da Polícia Militar. O Governador Geraldo
Alckmin segue a mesma linha, apesar de nunca ter sofrido qualquer coação em
tempo algum. Apenas, como Vice-Governador ontem, e Governador hoje, amolda-se a
seu grupo.
Essa Polícia Militar, tal
qual a Polícia Civil, é repudiada pelos Governos do PSDB, e, para despertar a
memória do nobre deputado Milton Flávio, queremos lembrá-lo que Paulo Maluf,
quando Governador, soube reconhecer os méritos e o valor das Polícias Civil e
Militar, elevando seus sal[arios, condizentes com suas funções e pelos
relevantes serviços que prestam à população e ao Estado. Garantem a segurança.
Garantem a paz do povo paulista. Hoje tudo é diferente. São perseguidos pelo
Governo do PSDB.
Repito : Paulo Maluf foi o
Governador que deu os maiores aumentos à Polícia Civil e à Polícia Militar. No
seu Governo fomos Secretário da Administração. Os aumentos eram tratados em
nosso gabinete. Esse o recado que quero dar ao Nobre Deputado Milton Flávio,
falando a verdade. Não afrontando ou querendo agredir de forma subterrânea,
não. Falando de frente. Cogitamos, sim, que esse Governo dê aumento à Polícia
Civil e a Polícia Militar. Este é o sétimo ano em que as polícias não têm
aumento. São sacrificadas, perseguidas e relegadas a um segundo plano.. A
filosofia rotulada de Direitos Humanos que não reconhece o direito de quem quer
que seja. Nem o direito de preservar o patrimônio público, que estão acabando
com essas privatizações suspeitas, tais como a privatização do Banco Nossa
Caixa S/A. e das sete companhias subsidiárias a serem criadas.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Wadih Helú, desculpe interrompê-lo, mas gostaria, na
linha do pronunciamento de V.Exa., de colocar que sou policial há 28 anos e
acompanhei, sim, na gestão do Sr. Governador Paulo Maluf, o aumento que os
policiais civis e militares tiveram, como acompanhei também - ainda como
delegada - o aumento dado pelo então Governador Luiz Antônio Fleury Filho, pouco
antes do término da sua administração, dividido em quatro vezes. É verdade que
duas parcelas foram pagas no governo do PSDB pelo Governador Mário Covas, mas
só que este aumento já havia sido concedido na gestão anterior. Portanto, vendo
os companheiros da Polícia Civil e da Polícia Militar, que ordeira e
pacificamente vêm fazendo o seu pleito, quero fazer uma solicitação ao Sr.
Governador ou ao seu intermediário, o Secretário de Segurança Pública: dêem
pelo menos uma satisfação a essas pessoas, aos presidentes de entidades que
precisam dizer alguma coisa àqueles que estão todos os dias procurando saber se
há uma resposta. Passamos dois dias nesta cidade praticamente ilhados, sem
podermos andar tal o trânsito. Tivemos recorde de trânsito na quarta-feira passada
e o que aconteceu? O Sr. Governador negociou e deu aumento para os
metroviários, que pararam a cidade. Nada contra os metroviários. Os policiais
civis e militares, de maneira ordeira, de maneira pacífica, com manifestações
bonitas inclusive, sem agressividade ao Governo, vêm solicitando pelo menos que
se dê uma satisfação, mas nem isso se faz. (Manifestação das galerias.) Acho
isso um desrespeito, uma indignidade. Quero apelar ao Sr. Secretário de
Segurança, ao Sr. Governador, para que pelo menos conversem com as entidades e
expliquem o que está acontecendo, porque os nossos policiais merecem respeito.
Eles estão passando fome, na miséria absoluta e mesmo assim estão trabalhando,
dando muitas vezes a sua própria vida em prol da população que eles defendem.
Portanto, eles merecem, por parte do Sr. Governador e por parte do Secretário
de Segurança Pública, uma resposta, uma satisfação e, antes de tudo, respeito
por tudo aquilo que representam para a população de São Paulo. (Manifestação
das galerias.)
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Concordo com a nobre Deputada Rosmary Corrêa quando
diz que merecem, principalmente, respeito. E é bom ressaltar que essas greves
que acontecem é o resultado da presença no governo, de Fernando Henrique Cardoso, de Mário Covas,
do PSDB daqueles que foram terroristas,
que participaram de assassinatos e hoje fazem parte do alto comando da
República. Este governo nada fez em sete anos porque tem ojeriza pelo policial.
O militar, pela sua formação, é ordeiro, cumpre ordens. Respeita as leis. Não
pode, nem deve fazer uma greve, porque iria fazer o jogo dessa gente que,
infelizmente, domina o País. Enquanto reclamamos desse agir não vejo nenhum
senhor deputado da situação nem aqueles que podem mostrar ao Sr. Governador
Alckimin a necessidade de ser dada uma reparação às polícias militar e civil.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Exatamente, isso, Deputado Wadih Helú. O que estamos pedindo ao
Governo é que invista no maior bem que a Segurança Pública tem: o homem.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - E que dê segurança à população propiciando condições
mínimas ao policial militar para que ele possa exercer sua autoridade em defesa
do povo. Eles pedem uma insignificância de 4’% para compensar esses sete anos
sem ter aumento. Isso é o que interessa à população. Sr. Governador. Deixe o
policial militar trabalhar.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - No caso dos metroviários, eles pararam a cidade e
foram atendidos na sua reivindicação. A Polícia Militar e a Polícia estão
unidas no sofrimento, na penúria. O soldado está passando fome. Quem não teve
um centavo de aumento em sete anos foi o pessoal da reserva, as pensionistas. O
pessoal da ativa está na penúria. Queria que os Srs. Deputados entendessem a
situação. O Capitão Hélio, da COOPMIL, uma entidade da Polícia Militar que
atende as pessoas necessitadas, me dizia que ele evitou o suicídio de duas
pessoas da corporação, porque não sabiam se pagava o aluguel ou dava comida
para os seus filhos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Esse é o retrato da Polícia Militar de São Paulo,
que, como disse há pouco, faz parte da nossa história. Mas essa gente que está
no governo é oportunista, é negociante, cuida de si próprio e tem ódio da
Polícia Militar e da Polícia Civil.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Mas, nós estamos aqui gritando, reivindicando. As
entidades estão aqui pedindo ao Sr. Governador que atenda às suas
reivindicações urgentemente. Se pegar as estatísticas, vamos ver que nos
últimos dez anos 39.300 policiais pediram demissão e se pediram demissão é
porque o salário está defasado. O momento é de aflição. Eles estão mostrando
que são ordeiros, as faixas estão dizendo da dignidade da Polícia Civil e da
Polícia Militar, mas no comunicado enviado a cada um dos Srs. Deputados eles
dizem que não são moleques, embora estejam sendo tratados como tal.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Deputado Edson Ferrarini, são palavras que
demonstram que são essas corporações, tanto a policia civil como a militar, que
acima de tudo pregam e exercem a ordem. Talvez V.Exa. possa falar com os homens
da situação, para sensibilizarem o Sr. Governador.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - No partido em que eu estiver, essa farda da Polícia
Militar será a minha segunda pele. Estou aqui para defender a minha corporação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - É de nós todos, de V.Exa. e dos civis de São Paulo.
Mas, tem um aparte o nobre Deputado Conte Lopes, o nosso herói da ROTA, essa
ROTA que falta a São Paulo, mas que virá, se Deus quiser.
Nós que fomos à Praça da Sé
com vela na mão, rezando, cantando, fizemos chover. O Sr. Governador não falou
nada. Omitiu-se. E não é verdade o que disse o Deputado Edson Ferrarini: o Sr.
Governador não assiste o nosso canal de televisão. Acho que quando um policial
está falando, ele desliga a televisão, porque estamos gritando aqui não sei há
quantos anos e nenhum aumento é dado. O que queremos é que o Governo fale
alguma coisa. Hoje, pela manhã, venderam o Banco Caixa S/A. Tiveram maioria
para isso. Por que essa mesma maioria não vai ao Sr. Governador pedir aumento
para o pessoal que está aí?! (Manifestação das galerias.)
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Srs. Deputados, desde o primeiro dia que assumiu,
este Governador cuidou das privatizações, dos pedágios, da venda das ferrovias
- que passaram primeiro para o governo federal para despistar - da venda do
Banespa de forma criminosa. Essa gente não tem responsabilidade. O Sr.
Governador, posso dizer, foi deputado aqui quatro anos, sentava na terceira ou
quarta cadeira à esquerda. Era ‘peixinho’ do Governador Mário Covas. Só cuidou
das vendas, talvez tenha sido até testa-de-ferro desses negócios ao tempo de
Mário Covas e hoje o responsável direto. Ele também, com aquele jeitinho
quieto, omisso, tem ódio da Polícia Militar e da Polícia Civil. Queremos repetir
para os Deputados Milton Flávio e Sidney Beraldo que quando fomos Secretário da
Administração no Governo Maluf demos o maior aumento na história da Polícia
Civil. O delegado aproximou-se do Ministério Público. Não esse salário de
fome. Para as demais classes da Polícia Civil que tinham uma gratificação de
20%, dobramos para 40% e ao final do Governo Maluf o RTP, Risco do Trabalho
Policial, foi elevado para 70% sobre seus salários. Sr. Presidente, Srs.
Deputados, esta a nossa posição, minha e da minoria desta Casa. Usamos a
tribuna para tentar sensibilizar um governo insensível, que só cuida dos seus
negócios e dos seus apaniguados. Essa a realidade. Mas, continuaremos
reclamando um reajuste que há sete anos não é dado, porque é o povo quem pede,
é a segurança que precisamos nas ruas. Essa segurança saiba toda a população,
ela não é mais efetiva, porque a polícia militar não tem os meios para exercer
o seu dever. O Governo do PSDB os tolhe. Quem sofre é o povo. Entregue à
própria sorte mercê da filosofia do Governo tucano. Do Governo do PSDB. Hoje do
Governo Alckmin, ontem do Governo Covas.
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, o tema central em debate
nesta Casa é a agressão que o Governo está fazendo ao Estado de São Paulo, ao
povo de São Paulo, com a proposta de privatização do Banco Nossa Caixa S/A.
Tive oportunidade, em aparte a um deputado, de me solidarizar com os policiais
civis e militares, que deixaram no gabinete dos Srs. Deputados um comunicado
deixando claro que não são moleques e que estão reivindicando um justo direito.
Quem quer fazer política de segurança, tem de respeitar o homem e nós, do Partido
dos Trabalhadores, defendemos uma política firme de defesa dos Direitos
Humanos, portanto, os policiais têm nossa total solidariedade e têm de ser bem
tratados, não como tratou o Governo Fernando Henrique Cardoso, que há um ano e
um mês, diante de um clima de comoção nacional, anunciou um Plano de Segurança
Nacional com 42 itens sem que um item sequer tenha sido cumprido.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Quero me dirigir às pessoas que estão nos assistindo
pela televisão e das galerias, que têm relação direta com os deputados. Prestem
atenção ao que disse o Deputado Conte Lopes: quando o governo quer, ele faz.
Queria vender o Banco Nossa Caixa S/A. e vendeu, porque tem a maioria nesta Casa.
E as pessoas fazem o discurso que querem. Vocês têm de ver qual o deputado que
está defendendo os interesses da população. O governo queria vender e vendeu.
Convocaram sessão extraordinária para apresentação de emendas. Uma hora depois
realizaram Congresso de Comissões. Nomearam o relator - que já tinha um
relatório pronto - e aprovaram as emendas que interessavam ao governo, à base
de sustentação do governo.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, agradeço pelo aparte
concedido a este Deputado. Quero dizer a todos que, por diversas vezes, fiz uso
da tribuna e sempre defendi a Polícia Militar e a Polícia Civil e continuarei
defendendo até o dia da minha morte. Entendo que toda a polícia e também todos
os funcionários públicos do Estado de São Paulo vêm sendo penalizados, sim, há
mais de seis anos, sem um reajuste sequer de salário. Entendemos que os
trabalhadores não estão pedindo aumento de salário, mas apenas uma reposição de
salário. Pedimos encarecidamente ao Governador. Já não vamos mais pedir ao
Secretário de Segurança Pública, porque ele me odeia, porque tenho feito
críticas severas. Fui um dos deputados que fez por escrito o pedido de sua
exoneração do cargo de Secretário ao Governador do Estado, que foi publicado
inclusive no “Diário Popular”. Por isso, talvez, tenhamos sido penalizados em
tudo aquilo que pedimos à Secretaria de Segurança Pública. Mas não importa. O
que importa é que a população, que os trabalhadores da Polícia Civil e Militar
estão conosco. Há uns 10 minutos, quando o Presidente desta Casa, nobre
Deputado Walter Feldman, promulgava a lei dos nobres Deputados Edmur Mesquita e
Antonio Mentor, eu dizia antes da promulgação: Presidente, como é que vai ficar
a situação dos nossos policiais? Qual a resposta que o Governador vai nos dar?
S.Exa. respondeu que o Deputado Duarte Nogueira estava no Palácio, e que
ficaríamos à espera de alguma resposta. Estamos então aguardando. Colocaremos o
Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, a Força Sindical à disposição da
Polícia Militar e da Polícia Civil, se possível, para sair às ruas em passeata.
Vamos estar com eles até a vitória final. Este Deputado não arredará pé. Muito
obrigado, Deputado Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre Deputado Cicero de Freitas. Quero retomar
a discussão da Caixa, porque essa é uma discussão importante, que ainda não
acabou. Os partidos de oposição e os deputados que são contrários a esse crime
cometido contra o Estado de São Paulo e contra o povo de São Paulo vão entrar
na Justiça para barrar esse processo, pois, como eu disse, aqui foi esgarçado o
Regimento Interno da Casa, e o Governo aprovou a toque de caixa a privatização.
Quero relembrar as pessoas de como se pode fiar nas palavras dos tucanos. No
dia 10.10.1996, manchete de “O Estado de S. Paulo” dizia: “Covas volta a
repelir a idéia de privatizar o Banespa.” No dia 08.11.96, um mês depois, o
mesmo jornal noticiava: “Covas desiste e já aceita federalizar o Banespa.” No
dia 12.11.96: “Fazenda propõe terceirizar gestão do Banespa.” Vejam só como
evolui. No dia 27.11.96: “Acordo tira Banespa do controle do Estado.” No dia
06.12.96, aparece a seguinte manchete: “Nossa Caixa se prepara para suceder
Banespa” - aqui não tem mentira, porque o “suceder Banespa” poderia ser como
banco estadual de fomento, que é o que querem aqueles que têm compromisso com o
povo e com o desenvolvimento do Estado de São Paulo e do Brasil com
distribuição de renda; ou suceder o Banespa, como querem os tucanos, para
vender e acabar com o banco, como foi o que aconteceu com o banco Banespa aqui
em São Paulo, hoje Santander. Imaginem o que eles aprovaram hoje aqui. Deveriam
ter sido sete projetos diferentes, mas criaram num só ato, num só projeto - mal
engendrado - a alienação de 49% das ações da Nossa Caixa, a constituição de
sete empresas privadas com o dinheiro da Nossa Caixa e controlada por
banqueiros, além da permissão do início do processo de falência da Nossa Caixa.
Isso tudo num único projeto. Pela lei, eles teriam de fazer um projeto
permitindo a alienação de 49% da Nossa Caixa, e fazer mais sete diferentes para
a criação das empresas - e não poderiam criar empresas privadas, mas de direito
público, como o Banco do Brasil, que oferece cartão de crédito, aplicações e
outras atividades financeiras, que a Nossa Caixa também poderia oferecer, mas
que não o faz por causa do acordo do Banco Central em acabar com os bancos
estaduais e por causa da política aplicada no Estado de São Paulo, que é a
política do atraso e que só levou este Estado a dar passos atrás. Antes de os
tucanos dirigirem São Paulo, o preço da passagem do metrô era menor do que o da
passagem de ônibus. O Estado de São Paulo estava fazendo estradas, estava se
desenvolvendo. Mas teve uma administração temerária, e no discurso de consertar
o Estado - já que havia a dívida do Banespa, a administração temerária que
aumentava a dívida - diziam que iam equacionar a dívida. Mas o que aconteceu
nesses seis anos? Seis anos sem um tostão de reajuste para o funcionalismo, e,
mais do que isso, não houve atualização paritária com a inflação nesse período.
Depois de seis anos, a dívida triplicou - era 34 bilhões, e agora chega a 90
bilhões. Aumentou o desemprego: nunca no Estado de São Paulo houve um nível de
desemprego como o de agora, em termos relativos cada vez maior. A energia: a
sanha privatista do Governo do Estado, do Sr. Geraldo Alckmin, o açodamento em
vender tudo que é público, levou à ausência de investimentos em energia, e hoje
o Estado de São Paulo poderia ter a Cesp produzindo - e quase que perdemos a
Cesp Paraná, não fosse a sua derrota na Justiça - energia em várias empresas do
próprio Estado, como a Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Mota, que poderia
funcionar com pelo menos mais oito turbinas, que agora no entanto estão
paralisadas. Poderia haver um acordo com os produtores de cana para a produção
de energia a partir do bagaço da cana. Ou ainda acordos com empresários que
querem produzir energia. O próprio Antônio Ermírio de Morais, que não tem nada
a ver com o PT, disse que, como não confiava nesse Governo, ele mesmo construiu
11 termelétricas. E quem não pode construir termelétricas ou hidrelétricas? Faz
como está fazendo o povo: vivendo no “apagão”. Eles fizeram portanto o Estado
de São Paulo dar um passo atrás. Eles são representantes do atraso. Mas
felizmente a população, que tem juízo, está fazendo o diagnóstico deste governo
temerário e assombroso no Estado e no País, que é o governo dos tucanos. Foi
por isso que o PSDB perdeu as eleições municipais. Há quatro anos, por pouco o
ex-Governador Mário Covas não iria para o segundo turno: foram somente 70 mil
votos que o separaram de Marta Suplicy. Dois anos depois, o PT teve 900 mil
votos a mais no Estado de São Paulo em relação ao PSDB. E por que será? Porque
nós temos compromisso com um desenvolvimento vinculado à distribuição de renda.
Nas nossas administrações, há respeito pela população, investimento e
desenvolvimento. O orçamento participativo, o projeto de bolsa-escola, o projeto
de renda mínima. E por falar em bolsa-escola, o “rei dos planos não
realizáveis”, que é o Sr. Fernando Henrique Cardoso - responsável, dentre
outros, pelo plano das 49 termelétricas que não foram feitas, pelo plano da
segurança - anunciou que iria gastar um bilhão em favorecimento de 11 milhões
de famílias. É mentira, ele não vai favorecer 11 milhões de famílias. Até
agora, foram quatro ou cinco mil mais ou menos, distribuídos a 15 reais por
criança, enquanto no projeto de bolsa-escola do PT, feito pela primeira vez no
País em Brasília, era um salário mínimo. O Brasil é mais forte do que esses que
querem se apresentar como “exterminadores do futuro”. O povo brasileiro é mais
forte. É por isso que respondeu positivamente ao racionamento de energia. O nosso
País, o nosso povo é magnânimo, é generoso e vai saber escolher o caminho para
a construção de um futuro e para impedir que esses exterminadores do futuro
consigam fazer o que não fizeram nesses seis anos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos José Gaspar.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar em nome do
PTB, substituindo o nobre Deputado Carlos José Gaspar.
O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Newton Brandão, pelo restante do tempo do Grande Expediente.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, amigos, vim hoje
tratar de um assunto referente à minha área, que é o Hospital Pró-Matre da
minha cidade, que o PT insiste em fechar. No entanto, há um tema mais urgente,
mais premente e até mais atual, que é essa luta justa dos nossos amigos e
companheiros da Polícia Civil e Militar. Venho a esta tribuna em nome do meu
Partido, em nome do nosso Líder Campos Machado, e antes de falar uma palavra
quero antecipar o nosso apoio a essa justa reivindicação. A Bancada do PTB
saberá, através do nosso líder, junto ao Sr. Governador do Estado e outros
deputados, procurar traduzir na íntegra o pensamento e a reivindicação dessa
classe que respeitamos e admiramos tanto. Podemos falar que não é só por
sentimentalismo de amizade e de companheirismo que vamos votar favorável. Não.
É evidente que temos muitos amigos e companheiros, que temos uma convivência de
muitos e muitos anos, mas vamos votar porque é um ato de justiça que precisamos
atender para não deixar corroerem-se os salários e vencimentos das forças vivas
da nossa Nação. Fazemos isso com nítida consciência. Aqui desta tribuna foi
lembrado com muita justiça que a Polícia Civil e Militar têm uma história, uma
das histórias mais dignas que o Brasil tem. Não podemos nos deixar levar só
pelo momento presente, pelo instante, mas sabemos o que essa polícia já fez
através dos tempos para o nosso Estado, e é isso que precisamos prestigiar.
Precisamos ter noções claras e objetivas do valor dessa corporação. Por isso,
antes de entrar em qualquer profundidade do tema, nós nos antecipamos e
voltamos a repetir nosso apoio integral às reivindicações. Temos certeza de que
o nosso líder, Deputado Campos Machado, juntamente com outras lideranças desta
Casa, saberão interpretar junto ao Governador as reivindicações mais legítimas
e positivas da corporação. Podíamos até pregar um sentimentalismo, falando de
uma polícia que muitas vezes até atende partos através dos resgates - lá está a
Polícia Militar. Temos consciência nítida disso, nós que somos médicos e que
estamos a todo instante aguardando a chegada do resgate. Temos consciência
plena, aqui mesmo desta tribuna, nós todos aqui que prestamos homenagem ao
nosso falecido Governador Mário Covas. Os senhores se lembram de que foi essa
corporação, e não só sentimentalmente, que deu grandeza àquele sepultamento,
mostrando a seriedade com que aquele fato chegou ao coração de todos os
brasileiros de São Paulo. A nossa Polícia Militar foi daqui a Santos para
perpetuar aquele momento tão importante. Será que não temos consciência desse
pessoal - e digo “pessoal“ porque são meus amigos e posso dizer “pessoal” -
desses companheiros que sempre estão do nosso lado, a qualquer instante? Se há
uma festa, eles estão ali para garantir a segurança daquela festa. Se
infelizmente há um fato que não seja agradável, eles também estão ali para
prestar uma atenção, numa atividade, numa orientação. Portanto, neste instante,
temos de estender a mão e mostrar nossa solidariedade. Não é favor nenhum.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Celino Cardoso.
* * *
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Newton Brandão, desculpe-me pela interrupção, mas
quero fazer eco ao seu discurso, assinando embaixo de cada uma de suas palavras
relativas a essa reivindicação extremamente justa que tem sido apresentada ao
Governo de forma ordeira e legítima pelos policiais civis e militares na nossa
terra paulista. E digo o seguinte, nobre Deputado Brandão: a falta de política
de segurança pública no Estado de São Paulo, tanto quanto diz respeito a
recursos humanos, salários, aperfeiçoamento e reciclagem, simplesmente não
existe. Não há reconhecimento da parte desse Governo da importância com que se
reveste a segurança pública do povo paulistano. Os trabalhadores da área,
policiais civis e militares, de forma organizada e ordeira, têm tentado
negociar o reajuste de seus salários junto ao Governo do Estado, mas sequer são
ouvidos. E quando são ouvidos, vêem ser empurrada para a frente, com a barriga,
a solução do problema emergencial dessa categoria, que tanta importância tem
para a qualidade de vida no nosso Estado. Para concluir, gostaria apenas de
comemorar junto com o nobre Deputado Newton Brandão e com os demais deputados
desta Casa a promulgação da emenda constitucional que extinguiu o voto secreto.
Quero compartilhar minha alegria, como autor, com todos aqueles que votaram
favoravelmente à emenda. A partir desta data, não se vota mais secreto na
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o que é um avanço na democracia
de São Paulo e do País. Muito obrigado, nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Voltemos ao tema. Sei que o tempo é curto. “O tempo
escoa, nós pensamos que é o tempo, mas somos nós que passamos.” Mas quero
deixar aqui registrado o apoio da nossa bancada à justa reivindicação da
Polícia Civil e Militar.
Fui prefeito da cidade de Santo André e tivemos o melhor relacionamento possível com a Polícia Militar. Ali, Prefeitura e Polícia eram uma unidade em defesa do povo. Nunca houve uma queixa sobre o comportamento da Polícia e da Prefeitura nesse trabalho conjunto. E hoje que estou nesta Casa não posso desmerecer essa amizade e essa consideração mas não quero votar por consideração e amizade mas por justiça. E justiça é atender a essa reivindicação. Fala-se muitas vezes que o soldado precisa tirar a farda porque em algumas regiões onde moram são visados. Ao encerrar, Sr. Presidente, quero dizer da nossa satisfação por ter, graças a Deus, oportunidade de vir a esta tribuna trazer o nosso apoio e vamos, por intermédio do nosso líder Campos Machado e demais lideranças desta Casa, ao Governador para levar a justa reivindicação dessa corporação. E temos certeza absoluta de que essa união vai ser vitoriosa e serão atendidas as reivindicações.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Encerrado o tempo destinado
ao Grande Expediente.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PELO ART. 82 -
Sr Presidente, Srs. Deputados, não poderia deixar de hipotecar irrestrita
solidariedade à luta geral dos servidores públicos do Estado e o faço na
condição de servidora pública do Estado de São Paulo na ativa. Estou afastada
para exercer mandato popular. Queria dizer que no dia do ato ecumênico chamado
pelas Polícia Militar e Civil fiz questão de ler na íntegra e publicar no
Diário Oficial, o que já está sendo providenciado, toda documentação enviada
pela Associação dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, que inclusive
dá conta da gravidade da situação em que se encontram quando diz, neste
documento, que anos últimos dez anos 52 mil policiais militares pediram
demissão dos quadros da milícia. E diz o seguinte: “ Não foi só a Polícia
Militar que os perdeu mas principalmente o Estado, que perdeu todo o seu
investimento para a iniciativa privada, e a sociedade, que poderia estar melhor
servida.” E mais do que os 41% de reajuste, que constitucionalmente eles e os
servidores da Saúde e da Educação que também se encontram em greve - os da
saúde em greve, os policiais estão fazendo seu movimento, os da Educação estão
fazendo o seu movimento porque é garantia constitucional e é sobre o que eu
quero falar; eles também pedem a implantação de um plano de carreira. Não há
carreira para a Polícia Militar. Enquanto que um policial militar da ativa do
Estado, do poder público, o salário inicial é setecentos reais, um segurança da
iniciativa privada tem um salário inicial de um mil e trezentos reais, como
consta no documento. O mais grave ainda é que esta deputada, visando o
cumprimento da Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, resultante da
emenda que o próprio Presidente da República mandou para o Congresso, a Emenda
19, que obriga a revisão salarial anual dos servidores públicos e portanto
ninguém precisaria fazer greve nem mendigar aumento, porque já é uma garantia
do artigo 37 da Constituição Federal, com base nisso apresentei projeto de lei
nº54 que, se fosse levado em consideração, já teríamos uma política salarial no
Estado que prevê exatamente o Conselho de Política da Administração e
Remuneração do pessoal do serviço público do Estado de São Paulo. Portanto,
mais uma vez hipotecamos irrestrita solidariedade ao movimento das Polícias
Civil e Militar pela remuneração superior a 41%, pela definitiva implantação da
carreira do policial militar e civil e pela extensão do reajuste a que têm
direito aos aposentados e pensionistas. Mas, Sr. Presidente, pedi para fazer
uso da palavra também pela gravidade de um documento que me chegou às mãos
hoje, com urgência. Esse documento me foi enviado pelos servidores do Instituto
Agronômico de Campinas. Nesse documento estão propondo a transferência do DER e
da CEAMA para a fazenda Santa Elisa, onde se localiza o Centro Experimental do
histórico, do centenário Instituto Agronômico de Campinas. Querem desalojar o
Instituto Agronômico de Campinas e para lá transferir o DER e a CEAMA. É uma
denúncia grave, séria para a qual peço a atenção dos líderes partidários. É
mais um golpe na ciência, na pesquisa, nos institutos de pesquisas que não
podemos permitir. É inconcebível que o Centro Experimental do Instituto
Agronômico de Campinas, conhecido como Fazenda Santa Elisa, seja desativado
para lá se instalar o DER e a CEAMA. Isso é um absurdo. Portanto, em nome do
Partido dos Trabalhadores faço esta denúncia e manifesto nossa irrestrita
solidariedade à luta dos servidores da Saúde e da Educação e, agora, da
Segurança Pública, das Polícias Civil e Militar. Passo a ler os documentos a
que me referi:
“Campinas, 26 de junho de
2001
Ref. Mudança do DER e CEAMA
para o IAC
Senhora Deputada
Tendo em vista a matéria
publicada no jornal Correio Popular de 7 de junho de 2001, em que o Presidente
da Câmara Municipal, vereador Romeu Santini, sugere a mudança do DER e do CEAMA
para as instalações do IAC, a Associação dos Servidores do Instituto
Agronômico-ASSIAC vem, por intermédio deste, manifestar sua apreensão, conforme
documento anexo.
Atenciosamente
As crescentes insinuações,
as declaradas intenções, as formalizadas solicitações e as já concretizadas
apropriações de áreas e instalações do Instituto Agronômico por entidades
diversas ‑ como tem sido noticiado ‑ impõem à Associação dos
Servidores do Instituto Agronômico de Campinas ‑ ASSIAC, seja por um
dever cívico, seja pelo imperativo de suas próprias disposições estatutárias, a
necessidade de esclarecer alguns aspectos que não têm sido devidamente
considerados na discussão desse momentoso e delicado assunto.
Por primeiro, causa
apreensão, por razões de pronto entendimento, a necessidade de defesa da
integridade física de uma instituição com suas seculares raízes plantadas nesta
cidade de Campinas; que notoriamente é co-participante de sua história; da
construção de seu arcabouço sócio-econômico. Responsável pelo desenvolvimento
de pesquisas que proporcionaram ao Estado de São Paulo a agricultura mais
diversificada do País, incluindo suas áreas rurais entre as mais equilibradas
do mundo. Que pelos resultados de seu profícuo trabalho motivou a cunhagem da
expressão: "agricultura tipo Campinas".
Além de sua sede
tradicional, à Av. Barão de Itapura, é no Núcleo Experimental de Campinas
(Fazenda Santa Elisa), que abriga a maioria das unidades técnicas do IAC; que
se desenvolvem os estudos básicos e iniciais, especialmente de melhoramento
genético, manejo e conservação do solo, irrigação, climatologia agrícola,
fisiologia e patologia vegetais e práticas culturais.
Esse Centro Experimental,
com a denominação popularmente consagrada
de Fazenda Santa Elisa,. pela grande
concentração de atividade experimental nos estágios iniciais e mais delicados,
configura-se como unidade experimental piloto, cujas atribuições, em essência,
constituem a pedra angular de quase todo o trabalho de aprimoramento
tecnológico de responsabilidade do Instituto Agronômico. Sem dúvida, poucos
similares haverá de igual importância no mundo, considerado o conjunto de suas
características. Alinham-se, entre essas, a sua localização estratégica em
cidade que oferece elevado nível de qualidade de vida e constitui centro de
irradiação de vias de penetração por todo o Estado; sua proximidade de grandes
centros de ciência; a facilidade de intercâmbio com o exterior; o conjunto de
suas instalações e benfeitorias, patrimônio construído pela coletividade
paulista ao longo de um século. É inconcebível, pois, que se permita prosperar
qualquer tipo de cogitação de se apropriarem de suas partes.
Em que possa pesar à
consideração a relevância social de instituições de benemerência e outras mais,
certamente usando as expressões populares, que não se procure fazer cortesia
com o chapéu alheio e tampouco se despir um santo para vestir o outro.
Seguramente, no município de Campinas não faltarão outras áreas para alojá-las
sem esses graves inconvenientes ou, mais que isto, sem esses impedimentos.
Deve-se considerar,
finalmente, os aspectos legais referentes ao assunto.
A Constituição Estadual, em
seu artigo 272, dispõe o seguinte: "O patrimônio físico, cultural e
científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração
direta, indireta e fundacional, são inalienáveis e intransferíveis, sem
audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder
Legislativo".
A Lei n° 9.475, de 30 de
dezembro de 1996, que "dispõe sobre a normatização de audiência com a
comunidade científica", estabelece:
Artigo 1° ‑ A
audiência prevista no artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pelo
Secretário de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica.
Artigo 2º - A audiência
referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades
científicas e sua convocação será publicada no "Diário Oficial do
Estado" .
§ 1° - A audiência
realizar-se-á no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação de
sua convocação.
§ 2° - O quórum necessário
para sua realização será de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos membros da
comunidade científica diretamente envolvida, composto pelo seu corpo
administrativo, científico e diretivo.
CONSELHO DELIBERATIVO DA
ASSIAC”
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman
* * *
O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência quer
anunciar a presença da Associação dos Juízes para a Democracia, representada pelo
seu Presidente, Dr. Ary Casa Grande, Dr. Antonio Carlos, Dr. Dirceu Cintra,
Dra. Angélica, irmã do Deputado Antonio Mentor, Dr. Breno, todos acompanhados
pelos Deputados Renato Simões, Maria Lúcia Prandi e Jamil Murad. Obrigado a
todos pelas presenças nesta Casa democrática. (Palmas.)
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, a Comissão de Direitos Humanos desta
Casa recebeu hoje, em audiência, a Associação dos Juizes para a Democracia, que
completa dez anos de existência. Seus inúmeros serviços prestados à causa da
democracia, da democratização do Poder Judiciário e da defesa dos Direitos
Humanos, nos honram por ter podido essa receber a Associação em nossa Casa
hoje, numa homenagem que contou com a participação de organizações não
governamentais e de entidades de Direitos Humanos. Neste momento em que o
Plenário estende estas homenagens da Comissão para todo o Parlamento de São
Paulo, passamos a ler o discurso proferido pelo Presidente da Associação Juizes
para a Democracia, Dr. Ary Casagrande, na reunião da Comissão de Direitos
Humanos há pouco realizada:
“Exmo. Sr. Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Assembléia, em nome de quem saúdo os demais componentes da Comissão e outros Deputados presentes. Meus colegas, senhoras e senhores.
É com grande honra que aqui
estamos para ser homenageados.
A Associação Juízes para a
Democracia está completando dez anos.
A idéia de reunir juízes em
uma associação, que se definisse, logo no artigo 1º de seu Estatuto, não
corporativista, surgiu de inquietudes despertadas pelos problemas que envolvem
a administração da Justiça em nosso País e embaladas em horas infindas de
conversas de grupos de juízes paulistas.
Foi fundada na Sala da
Congregação da Faculdade de Direito da USP, em 13 de maio de 1991, como
entidade semelhante a outras existentes na Europa, no propósito de ajudar na
construção da democracia no Judiciário e no país.
Os estatutos, então
aprovados, e que ainda orientam os rumos da Associação, apontam para a
necessidade de preservação do Estado Democrático de Direito, de modo a impedir
o retorno a regime de exceção ou que o Judiciário volte a coonestar golpes de
estado.
A entidade pretende que os
operadores do direito, notadamente os juízes, se dêem conta da necessidade
crescente de atuarem como garantidores de direitos, pois de nada valem as leis
sem atuações e instrumentos eficazes para fazê-las respeitadas.
Necessário, para tanto, seja
o juiz independente, não só em relação aos demais poderes, como também a grupos
de qualquer natureza, internos ou externos à magistratura..
A independência, em verdade,
é o maior atributo do juiz. Indispensável, assim, a democratização da
magistratura, tanto no plano do ingresso como no das condições do exercício
profissional, com o fortalecimento dos direitos dos juízes à liberdade de
expressão, reunião e associação.
Nestes dez anos, procuramos
despertar os magistrados para temas institucionais relevantes. Viemos a público
prestar contas, debatendo temas até então herméticos, fazendo com que outros
magistrados igualmente se sentissem no dever de participar das discussões.
Podendo interferir no
processo legislativo, temos apresentado sugestões sobretudo para que o
ordenamento jurídico se aperfeiçoe na proteção dos mais fracos.
Empenhamo-nos na tarefa de
fazer do Judiciário um serviço público que, respondendo ao princípio da
transparência, permita ao cidadão o controle de seu funcionamento.
Mas forçoso reconhecer o
difícil acesso dos pobres à prestação jurisdicional. O formalismo do sistema
processual gerou isolamento que tem sido agravado pela crise de cidadania em
que mergulhou o País. Um reparo: os pobres têm acesso, sim, à prestação
jurisdicional. É na área criminal, na condição de réu.
Debatemos amplamente a reforma e a proposta do controle externo do Judiciário, procurando aprimorá-la de modo a fazer com que o Poder seja mais transparente em seu governo e visível para a população. Pleiteamos a democratização na gestão dos tribunais, sem privilegiar o corporativismo, a visão caolha de que o Judiciário tem um fim em si mesmo ou utilidade apenas aos operadores do direito.
Editamos o periódico “Juízes
para a Democracia”, trimestral, de
circulação por todo o país, com tiragem de 20.000 exemplares e remetido
graciosamente a quem queira recebê-lo.
Editamos também a revista “Justiça & Democracia”, que debate os mais variados temas, sobretudo os voltados aos direitos humanos, às garantias constitucionais, às políticas públicas, aos interesses coletivos e difusos, à defesa dos direitos dos pobres e das minorias, na perspectiva de emancipação social dos desfavorecidos.
Criamos vínculos de
cooperação e solidariedade mútuos com operadores jurídicos e entidades afins,
sem intenção de impor posições.
Introduzimos na agenda do
Judiciário a discussão de temas que até então eram intocáveis, como o dos
movimento sociais de sem-teto, sem-terra, de moradores de cortiços, etc.
A este respeito,
apresentamos sugestões, acolhidas pela Corregedoria Geral da Justiça de São
Paulo, de proteção dos direitos dos encortiçados em processos judiciais,
garantindo que possam, cada um, exercitar sua defesa, sem que sejam
surpreendidos por uma ordem de despejo. Bem se sabe que tais ações são movidas
sempre contra o locatário, que subloca quartos a essa gente humilde, indefesa,
esquecida pelos poderes públicos.
Procuramos conscientizar os
operadores do direito sobre os objetivos do art. 3º da Constituição Federal,
que não são apenas nossos, mas de todos os brasileiros, quais sejam, o de
construir uma sociedade livre, justa, solidária, mais igual, que erradique a
pobreza e a marginalização e reduza as desigualdades sociais e regionais.
A Comissão desta Casa que
nos homenageia é a de Direitos Humanos.
Forçoso convir que respeito
aos Direitos Humanos não é o forte da globalização capitalista que atualmente
procura assolar todo o mundo. Mas dela não podemos nos intimidar e tornarmos
submissos. Como ensina o professor Fábio Konder Comparato, no livro “ Direitos
Humanos - Visões Contemporâneas”, editado em comemoração ao 10º aniversário da
nossa Associação: “Felizmente, não é apenas essa globalização capitalista que
está em curso no mundo contemporâneo. Ao lado dela, ou melhor, contra ela
trabalha outra força histórica de unificação da humanidade: a consciência de
que nada há de mais importante no mundo que a pessoa humana, e de que todos os
homens, não importando a sua raça, o seu sexo, as suas condições patrimoniais,
a sua nacionalidade ou a sua cultura, possuem essa mesma dignidade. Assim, se a
sociedade capitalista obedece unicamente ao princípio do individualismo
soberano, que é a lei do mais forte, a “Sociedade universal do gênero humano”,
já anunciada pela filosofia estóica, há mais de vinte séculos, funda-se em
princípio oposto: a comunhão solidária de todos, na construção de um mundo livre,
justo e fraterno”.
Somos juízes e reconhecemos
que não basta que o juiz bem conheça a lei. Tem que dar ao Direito o sentido de
uma prática social rumo à utopia de uma sociedade justa. E, como advertiu
Cornelius Castoriadis, “uma sociedade justa não é aquela que adotou leis justas
para sempre e sim aquela em que a questão da justiça permaneça constantemente
aberta”.
Ao finalizar, queremos
expressar que incentivos como este, especialmente partindo da Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo, nos dão mais alento
para continuar a nossa luta, que é a mesma dos senhores. Continuaremos
inconformados até que todos os brasileiros possam ser considerados cidadãos.
Muito obrigado.”
O SR CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em nome
da Bancada do Partido Socialista queremos saudar os representantes da
Associação Juizes para a Democracia e reconhecer publicamente, em nome da
bancada socialista os mais do que relevantes serviços prestados à causa da
democracia que, entendemos, é um grande campo para avançarmos em nosso País.
Recebam nosso reconhecimento e parabéns pelo trabalho em prol da Nação
brasileira.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado a todos da
Comissão de Direitos Humanos e aos Srs. Deputados que acompanham a Associação
dos Juízes para a Democracia. Peço a compreensão dos Srs. Deputados para, logo
após a manifestação do nobre Deputado Conte Lopes, entrarmos na Ordem do Dia.
O SR CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos no plenário da Assembléia vários
representantes das Polícias Civil e Militar, homens que estão lutando,
batalhando, que já se reuniram nesta Casa, estiveram com o Sr. Presidente e
Líderes desta Casa, já estiveram na Secretaria de Segurança Pública
reivindicando aumento. Lá o Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi prometeu que
em uma semana faria contato com o Governador e traria uma solução; nós já nos
reunimos na Praça da Sé, onde oramos, cantamos todos com a vela na mão, mas não
adiantou nada a reza. Conseguimos fazer chover mas o aumento não veio. Alguns
deputados agora estão dizendo: vamos lá para o Palácio falar com o Deputado que
é Secretário do Governo, Sr. João Caramez, que há quinze dias era deputado
nesta Casa. O que vai resolver o deputado João Caramez? Porque ficam dando
balão, vai para lá, vem para cá, e vamos entrar em recesso parlamentar e só
voltaremos em agosto. Quer dizer, vai ficar trinta dias esperando, de uma sala
para outra, o Secretário João Caramez levar para o Governador? Ora, minha
gente, quem dá aumento é o PSDB, é o Governador Geraldo Alckmin. A Prefeita
Marta, do PT, há dias atrás apresentou um projeto na Câmara Municipal criando
788 cargos. Não sou favorável a criar cargos, mas ela apresentou porque ela é
Executivo e o Executivo é quem manda. Quando o Governador Geraldo Alckmin quis
aprovar o projeto da venda da metade da Nossa Caixa Nosso Banco ele reuniu a
maioria dos Deputados e conseguiu
aprovar o projeto em uma semana, dez dias. Então, Coronel Cruz, aqui presente,
permita-me dizer que está na hora de ter solução. O Sr. foi meu professor de
Psicologia, meu companheiro na ROTA, e está na hora de solução. Na hora da
votação os Srs. vão ver que os deputados que apoiam a maioria são a maioria
nesta Casa, então é só ligar para o Governador Geraldo Alckmin para que venha a
mensagem e não ficar fazendo reunião todo dia. Reúne para lá, reúne para cá,
vai para a Praça da Sé, para a Praça da República, para a Clóvis Beviláqua e o
que adianta tanta reunião? Está na hora de uma solução e quem dá a solução é o
Poder Executivo; quem dá aumento para os funcionários federais é o Presidente
da República; quem dá aumento na Prefeitura são os Prefeitos. Então, cabe ao
Governador mandar, se não é um passa moleque. Essa é a realidade, os Srs. estão
sendo tratados como moleque, estão perdendo tempo, gastando dinheiro, indo para
lá e para cá. Então, caberia ao Governador dar a solução, já falou nos jornais
que daria a solução e não fez nada até o momento. Queremos que o Governador
diga se vai dar os 41% que a Polícia Civil e Militar estão pedindo, que aumente
o salário do soldado, do investigador que é o pior do Brasil; o salário do
delegado é o pior do Brasil, é R$1.463,00, como é o do segundo tenente da
Polícia Militar, enquanto no Paraná é seis mil, em Alagoas é quatro mil e
seiscentos e o de um Delegado da Polícia Federal é sete mil e quinhentos. A
Deputada Mariângela Duarte citava 52 mil pedidos de baixa. Então, cabe ao
Governador, ao PSDB, apresentar um projeto se não nada mais há do que um passa
moleque. Os metroviários fizeram uma greve de dois dias, pararam São Paulo e
tiveram aumento. Ninguém quer dialogar, conversar, quer dar passa moleque. Vão
deixando, deixando, chega setembro, outubro, o ano que vem dá dez por cento que
é um cala - boca e todo mundo vai ficar contente. Por que não falamos com o
Presidente Walter Feldman, homem democrata, competente que pode até ligar para
o Governador e falar vai haver, não vai haver?. Obrigado, Sr,. Presidente.
O SR LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO RORADOR - Sr. Presidente, quero
ler um levantamento, um resumo desde 1946, de todos os Presidentes da
República, e quantos que são nordestinos. Apenas quatro. Café Filho, que é
potiguar, Castelo Branco, que é cearense, Lias Tavares, que é paraibano, e José
Sarney, que é maranhense. Quero mostrar para todos que não é culpa dos
nordestinos que foram afanar a Sudene e Sudam, porque durante todos esses
afanos houve uma conivência dos ministros e dos presidentes da República.
Passo a ler o resumo:
“Presidentes do Brasil a partir de 1950
GASPAR DUTRA (MATOGROSSENSE)
‑ 31/01/46 A
31/01/1951
GETULIO VARGAS (GAÚCHO) –
31/10/1951 A 24/08/1954
CAFÉ FILHO (POTIGUAR)‑
24/10/1954 A 08/11/1955 (Rio G. do Norte)
CARLOS LUZ (MINEIRO) ‑
08 A 11/11/1955 ..
NEREU RAMOS (CATARINENSE) ‑11/11/1955
A 31/01/1956
JUSCELINO KUBITSCHEK
(MINEIRO) ‑ 31/01/1956 A
31/01/1961
JANTO QUADROS (SUL
MATOGROSSENSE) ‑ 31/0l/1961 A
25/08/1961
RANIERI MAZZILI (PAULISTA) ‑
25/08/1961 A 08/09/1961
JOÃO GOULART (GAÚCHO) ‑
08/09/1961 A 24/01/1963
JOÃO GOULART (GAÚCHO) ‑
24/01/1963 A 31/03/1964
RANIERI MAZZILI (PAULISTA) ‑
02/04/1964 A 15/04/1964
CASTELLO BRANCO (CEARENSE) ‑15/04/1964
A 15/03/1967
COSTA E SILVA (GAÚCHO) ‑15/03/1967
A 31/08/1969
LYRA TAVARES (PARAIBANO),
AUGUSTO RADEMAKER
(CARIOCA) E MÁRCIO MELO
SOUZA (CATARINENSE) ‑
31/08/1969 A 31/10/1969
GARRASTAZU MÉDICI (GAÚCHO) ‑
30/10/1969 A 15/03/1974
ERNESTO GEISEL (GAÚCHO) ‑15/03/1974
A 15/03/1979
JOÃO BATISTA FIGUEIREDO
(CARIOCA)‑15/03/1979 A
15/03/1985
TANCREDO NEVES (MINEIRO)
JOSÉ SARNEY (MARANHENSE) ‑15/03/1985
A 15/03/1990
FERNANDO COLLOR (CARIOCA)‑15/03/1990
A 02/10/1992
ITAMAR FRANCO (MINEIRO) ‑
02/10/1992 A 01/01/1995
FERNANDO HENRIQUE (CARIOCA) ‑
01/01/1995 A
01/01/1999
FERNANDO HENRIQUE (CARIOCA)
– 01/01/1999”
O SR CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, há tempo que estou aguardando ansioso para me manifestar brevemente. A primeira preocupação que quero transmitir e quem sabe buscar uma orientação, não de V.Exa. mas dos responsáveis por essa área na Assembléia Legislativa, é com relação à LDO. Estamos no final do semestre e normalmente esta é uma semana em que todas as atenções nesta Casa deveriam estar voltadas para a discussão das mais de 3.800 tentativas de aperfeiçoamento do projeto original do Governo da LDO. Indagando a outros lideres partidários há um silêncio absoluto. Digo isto porque sei que a preocupação de V.Exa. é grande em relação a isso. Testemunhei há dois dias uma conversa de V.Exa. com o relator da LDO no sentido de que fossem apressados os procedimentos, mas são 3.800 tentativas e propostas dos Srs. Deputados no sentido do aperfeiçoamento da LDO, que vai moldar, queremos nós, a idéia do orçamento da fase final do Governo de São Paulo e da fase final da nossa contribuição como legisladores. Pediria, portanto, que houvesse uma abertura imediata dos trabalhos e de entendimento entre as lideranças partidárias com o relator da peça a LDO para que possamos trabalhar. Finalmente, Sr. Presidente, gostaria de dizer que entre as propostas que temos apresentado à Lei de Diretrizes Orçamentárias, há uma proposta no sentido de corrigir algumas distorções históricas que a LDO e a própria lei orçamentária votada por esta Assembléia Legislativa, não com o nosso apoio, quero adiantar, mas votada e aprovada, tem produzido em relação à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp. Segundo o levantamento criterioso que fizemos a respeito da Fapesp nesses últimos anos, a Fapesp, por distorções contidas desde a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas concretizadas na lei orçamentária e depois na execução orçamentária praticada pelo governo - noto aqui a presença em plenário dos deputados que trabalham na área de Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa - a Fapesp é credora de verbas superiores a 124 milhões de reais, que acabaram sendo desviadas, e volto a falar novamente sobre isso, acabaram sendo sonegadas pelo Governo de São Paulo em relação à Fapesp. Como sempre faço e como fizemos durante a CPI da Educação, quero documentar o que estamos fazendo. É uma oportunidade concreta de começarmos a corrigir essas distorções que têm maculado a possibilidade de uma prosperidade maior da área de Ciências e Tecnologia tão dependente da Fapesp como é área de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo e do Brasil. Espero que os Srs. Deputados possam ter acesso à esta nossa documentação, e a partir da LDO, que é a minha principal cobrança neste momento, possamos de fato começar a produzir este tipo de correção. Cabe à Assembléia Legislativa, cabe aos deputados exercer exatamente este tipo de poder ao fiscalizar, ao ter uma leitura isenta das práticas do Poder Executivo perante à lei para que possamos fazer propostas, emendas e proposituras, e com a nossa participação podermos contribuir concretamente, inclusive, com dinheiro para o desenvolvimento do Estado de São Paulo, principalmente, numa área tão fundamental como é a área da Ciência e Tecnologia da qual uma parte significativa do desenvolvimento brasileiro depende e vem dependendo do Estado de São Paulo. Sr. Presidente, passo a ler documento a que me referi:
"FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSOS PROVENIENTES DA
FONTE TESOURO DO ESTADO
A Constituição do Estado de São Paulo determina, no
seu artigo 271:
“O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.
Parágrafo único - A dotação
fixada no "caput", excluída a parcela de transferência aos
Municípios, de acordo com o artigo158, IV, da Constituição Federal, será
transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação
do mês de referência e ser pago no mês subseqüente.”
Essa vinculação de receita tributária contemplando a FAPESP, na Constituição Estadual de 1989, decorre do estabelecido na Constituição Federal de 1988, artigo 218, § 5º:
“É facultado aos Estados e ao Distrito
Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de
fomento ao ensino e à pesquisa cientifica e tecnológica.”
Para melhor situarmo-nos sobre como entender o que é receita tributária, recorremos, primeiramente, às seguintes disposições do Código Tributário Nacional:
“Art. 3º Tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º A natureza jurídica
específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,
sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais
características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do
produto da sua arrecadação.
Art. 5º Os tributos são
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Art. 6º A atribuição
constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa
plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas
Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos
Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos
cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas
de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham
sido atribuídos.
Art. 16. Imposto é o tributo
cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(...)
Art. 77. As taxas cobradas
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito
de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
(...)
Art. 81. A contribuição de
melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer
face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
(...)
Art. 113. A obrigação
tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal
surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo
ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
§ 2º A obrigação acessória
decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou
negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos
tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato
da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à
penalidade pecuniária.”
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 e 154 trata dos impostos que cabe à União instituir e arrecadar. E, nos artigos 155 e 156, respectivamente, trata dos impostos cuja instituição fica à cargo de Estados e Distrito Federal e de Municípios. Porém, a União e os Estados não ficam com toda a arrecadação de impostos próprios, que instituem e arrecadam, porque a mesma Constituição Federal também dispõe sobre a repartição das receitas de impostos desses entes federativos, conforme os artigos 157 a 162.
Na forma das disposições da Constituição Federal de
1988, o Estado de São Paulo instituiu e arrecada os seguintes impostos: ICMS,
IPVA, ITBI (causa mortis e doação). Do que arrecada do ICMS e do IPVA, o Estado
reparte 25% e 50%, respectivamente, entre os seus Municípios. Assim, a sua
receita tributária proveniente dos impostos que instituiu e arrecada
corresponde a 75 % do ICMS, 50% do IPVA e a 100% do ITBI (causa mortis e
doação). A essa sua receita tributária resultante do que chamamos de impostos
próprios, soma-se a receita tributária resultante da arrecadação de impostos
instituídos e arrecadados pela União, na parte que cabe ao Estado de São Paulo,
na forma do disposto nos artigos 157 a 162 acima referidos.
Ao montante da sua receita tributária proveniente de
impostos (próprios e compartilhados da União), soma-se o montante das taxas
instituídas e arrecadadas pelo Estado. E, a esse total, entendemos deva ser
somada, ainda, a receita proveniente da compensação financeira estabelecida
pela Lei Complementar nº 87/96 (a chamada Lei Kandir). Decorre ela da
desoneração do ICMS nas transações de exportação de produtos primários e
semi-elaborados e de bens de capital no mercado interno; em última análise,
também resulta da repartição de tributos da União que se incorporam à receita
tributária do Estado, em substituição à receita do ICMS que o Estado deixa de
arrecadar. Esse entendimento está presente nas disposições da Lei Federal nº
9424/96, relativamente à vinculação de recursos de impostos para o ensino
fundamental.
Os fundamentos legais acima transcritos e comentados
orientam o nosso entendimento sobre os componentes que perfazem a receita
tributária a ser tomada como referencial para o cálculo da destinação mínima
obrigatória de recursos do Tesouro do Estado à FAPESP. Não computamos receitas
tributárias da espécie “contribuição de melhoria”, porque o Estado de São Paulo
não as teve, durante o período em estudo, como também não as teve depois e não
as tem até a presente data. Também não computamos receitas provenientes de
contribuições sociais que o Estado arrecada ou recebe; nem as previdenciárias
próprias e nem as do Salário-Educação, instituída, arrecadada e transferida
pela União. Enfocando-as restritivamente, não as temos como tributo, porque não
se identificam com nenhuma das espécies de tributo explicitadas no Código
Tributário Nacional: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
A salientar que o nosso entendimento conforme acima
exposto, sobre os componentes que perfazem a receita tributária do Estado, em
especial no que refere à inclusão de impostos compartilhados da União, está
respaldado pela interpretação, hoje consensual, do artigo 212 da Constituição
Federal de 1988 que trata de vinculação da receita de impostos para a Educação:
“A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte
e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º - A parcela da
arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é
considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo
que a transferir.
(...).”
Como se vê, na Constituição Federal, nas disposições
sobre a vinculação em tela, a receita resultante de impostos provenientes de
transferências é receita de impostos de quem a recebe por transferência e não é
receita de quem a transfere. E, receita de impostos, numa e noutra dessas
situações, a nosso ver, não pode deixar de ser tida como receita tributária,
porque imposto é espécie do gênero tributo.
Confundindo, em relação a esse nosso entendimento, a
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, traz esquematização contábil, como
regra para a contabilidade pública, em que aparecem separadas, como sendo
receitas distintas, “Receita Tributária” (tributos próprios) e “Transferências
Correntes” (tributos compartilhados). E, para mais confundir, na mesma esquematização
contábil, em “Receita Tributária” (tributos próprios), não estão incluídas
receitas resultantes da cobrança de tributos atrasados (divida ativa) e de
penalidades pecuniárias (na forma de multa, juros, correção monetária e
acréscimos financeiros, sobre tributos), que aparecem sob o título de “Receitas
Diversas”.
Mas, para tornar claro o conteúdo sob títulos
genéricos nessa esquematização contábil, a mesma Lei nº 4.320/64, fazendo
prevalecer a distinção entre receita tributária e não tributária, dispõe:
“Art. 39 – Os créditos da
Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados
como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
§ 1º - Os créditos de que
trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão
inscritos, na forma de legislação própria, como Dívida Ativa, em registro
próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será
escriturada a esse título.
§ 2º - Divida Ativa
Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de
obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida
Ativa Não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como...”
(...)
O quadro I, a seguir, registra as despesas da FAPESP
e as fontes dos recursos destinados para essas despesas, nos exercícios de 1997
a 2000.
Quadro I
FAPESP – DESPESAS REALIZADAS E FONTES DE RECURSOS
(Em R$)
Exercício |
1997 |
1998 |
1999 |
2000 |
DESPESAS REALIZADAS |
270.693.872 |
298.807.146 |
400.302.248 |
339.729.158 |
Fonte 1 – Tesouro do Estado |
187.521.507 |
188.203.639 |
197.595.730 |
231.984.308 |
Fonte 4 – Recursos Próprios |
83.172.365 |
110.603.507 |
202.706.518 |
107.744.850 |
Fontes:
1 -
Os valores das despesas realizadas são os do Balanço Geral das Contas do
Governo, do respectivo exercício.
2 -
Os valores das fontes de recursos, nos respectivos exercícios, foram informados
pela FAPESP.
O quadro reproduzido, em seqüência, referindo-se aos
exercícios de 1997 a 2000, registra:
•
as
receitas tributárias realizadas pelo Estado, conforme esse nosso entendimento
(impostos e taxas próprios, impostos compartilhados e compensação financeira da
Lei Kandir transferidos pela União);
•
os
recursos do Tesouro do Estado destinados à FAPESP;
•
a
destinação mínima obrigatória de recursos que o Tesouro do Estado deveria ter
repassado;
•
a
diferença entre o que foi repassado e o que deveria ter sido repassado.
Em R$
Fontes:
1 -
Os valores das receitas tributárias são os do Balanço Geral das Contas do
Governo, do respectivo exercício.
2 -
Os valores dos recursos do Tesouro do Estado destinados à FAPESP, nos
respectivos exercícios, foram informados pela mesma FAPESP.
No quadro acima, a receita tributária do Estado foi
demonstrada pelo valor dos seus componentes, separadamente (1,2,3 e 4) e em
acumulação (subtotais 1,2 e 3 e total). Desses subtotais e total resultou o
valor (um por cento) correspondendo à destinação mínima obrigatória, também na
expressão de subtotais (1,2 e 3) e total.
Do valor da destinação efetiva (realizada),
subtraindo-se os subtotais e total da destinação mínima obrigatória, resultam
as diferenças para mais e para menos, no exercício e acumulado, apresentadas na
configuração de quatro hipóteses:
•
em
“3.1”, quando considerada a destinação de recursos do Tesouro do Estado à
FAPESP tendo como base de cálculo somente a receita tributária proveniente da
arrecadação de impostos próprios (quota-parte do Estado, principal e
acessórios, do exercício e atrasados recebidos no exercício);
•
em
“3.2”, quando considerada a destinação de recursos do Tesouro do Estado à
FAPESP tendo como base de cálculo as receitas tributárias provenientes de
arrecadação de impostos próprios (conforme “3.1”) e da arrecadação de taxas;
•
em
“3.3”, quando considerada a destinação de recursos do Tesouro do Estado à
FAPESP tendo como base de cálculo as receitas tributárias provenientes da
arrecadação de impostos próprios (conforme “3.1”), de taxas e de impostos
compartilhados da União (QPE);
•
em
“3.4”, quando considerada a destinação de recursos do Tesouro do Estado à
FAPESP tendo como base de cálculo as receitas tributárias provenientes da
arrecadação de impostos próprios (conforme “3.1”), de taxas, de impostos
compartilhados da União (QPE) e da compensação financeira da LC nº 87/96.
Os números das diferenças, em cada hipótese
apresentada, mostram que o Governo do Estado de São Paulo, para efeito de
cálculo da destinação mínima obrigatória de recursos à FAPESP, considera como
sendo sua receita tributária somente a arrecadação de impostos próprios
(conforme “3.1”). E, mesmo nesse caso, no acumulado entre 1997 e 2000,
repassou, a menos em relação ao devido, cerca de R$ 12,3 milhões. Esse faltante
em relação ao devido é da ordem: de R$ 43,0 milhões, no caso da hipótese “3.2”;
de R$ 98,2 milhões, no caso da hipótese “3.3”; de R$ 124,6 milhões, no caso da
hipótese “3.4”.
São Paulo, junho de 2001.
Deputado Estadual Cesar Callegari"
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - A União das Entidades Representativas
dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo distribuiu um boletim do
qual registro dois tópicos: “Mais uma vez comparecemos a esta Casa para pedir o
seu apoio e sua intervenção junto ao Governo do Estado para que este dê uma
resposta às reivindicações das polícias Civil e Militar do Estado, que foi
prometida para a semana de 4 a 10 do corrente mês pelo Secretário de Segurança
Pública e pelo próprio Governador do Estado em entrevista à Rede Globo.
Não somos moleques, mas
estamos sendo tratados como tais. Não podemos mais nos responsabilizar pelas
decisões e atitudes de nossos representados. Seu empenho é fundamental para que
a população do Estado não sofra as conseqüências da falta de visão política do
Poder Executivo estadual. Agradecemos antecipadamente. Assinado pelas entidades
representativas dos policiais civis e policiais militares do Estado de São
Paulo.” Sr. Presidente, V.Exa. que representa o Poder Legislativo, recebe a
missão, o apelo, o pedido e o encaminhamento do PSDB para que faça gestão junto
ao Poder Executivo, ao Governador de São Paulo, para resolver através do
diálogo este problema da campanha salarial, dos salários dos policiais civis e
militares. O povo de São Paulo não pode sofrer as conseqüências que sofreu no
caso da greve do Metrô. Era perfeitamente possível uma solução antes de
estourar a greve, e é perfeitamente possível uma solução antes que haja uma
rebelião dos policiais com graves conseqüências para a já sofrida população de
São Paulo. Assim, a bancada do PCdoB pede atendimento a essas reivindicações.
* *
*
-
Passa-se
à
* *
*
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos
trabalhos nesta sessão por duas horas e 30 minutos.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos
trabalhos por duas horas e 20 minutos e por duas horas.
Em observância do Artigo 120
e 221, o atual item 5 passa a ser item 1º, fazendo-se as conseqüentes renumerações.
Portanto, já entramos na Ordem do Dia dando o encaminhamento complementar à
votação que iniciou na sessão extraordinária.
Portanto, neste momento
iniciamos o processo de continuidade da votação do projeto de lei do Banco
Nossa Caixa.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, o Deputado Rafael Silva em nome do
Partido Socialista Brasileiro ainda tem um tempo remanescente do seu
encaminhamento e pretende fazer o uso neste instante.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Cabe razão ao Deputado Cesar
Callegari.
Também quero agradecer a vinda da Rádio Eldorado e seus jornalistas Carol Luzzatti, Mauro Siquerini, Sabrina Perez e Nelson Nogueira, porque hoje estão fazendo uma cobertura completa das atividades da Assembléia. Neste momento, vários deputados estão sendo entrevistados e é uma satisfação para esta instituição ter a sua atividade narrada com transparência como a Rádio Eldorado consegue fazer.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rafael Silva pelo tempo remanescente de seis minutos e 17 segundos.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, já que V.Exa. falou que a Rádio
Eldorado está cobrindo esta sessão, ou parte da sessão. Gostaria que os Srs.
jornalistas tomassem conhecimento de alguns fatos que quero colocar desta
tribuna para todos os colegas da Assembléia e para todo o pessoal da imprensa.
O Banco do Brasil hoje é um dos bancos mais ágeis desta Nação, é mais ágil do
que banco particular. Gostaria da atenção dos Srs. Deputados porque tenho uma
denúncia séria aqui e todo mundo será cobrado no momento oportuno. O Banco do
Brasil tem perto de 15 empresas subsidiárias e na maioria delas o Banco do
Brasil tem o controle acionário, e são empresas ágeis, extremamente ágeis.
Outro fato importante: o Banco do Brasil já está dando andamento a um processo de
incorporação da maioria dessas empresas, e ele será um banco múltiplo. De
quatro anos para cá o Banco do Brasil investiu em tecnologia e em informática e
atingiu um ponto de desenvolvimento em nível de banco internacional. Existem no
Banco do Brasil algumas subsidiárias onde ele não detém a maioria, e um dos
casos é a Brasil Prev, onde 49% das ações pertenciam a um “pool” de empresas
seguradoras e a Principal, a maior empresa de previdência dos Estados Unidos
que tem “know how” veio aqui e comprou a peso de ouro os 49% das ações que
pertenciam à esse “pool” de seguradoras. Hoje, o Banco do Brasil divide o
controle com a Principal, e divide a maioria das ações dessa empresa de
previdência privada. E, mesmo aí, o Banco do Brasil não é minoritário. Sr. Presidente
e nobres Deputados, agora, estamos caminhando na contramão, estamos andando
para trás, o Governo do Estado está criando sete subsidiárias, ou seja, está
fatiando a Nossa Caixa Nosso Banco e essas empresas deverão ter o controle
privado. Repito: o Banco do Brasil, um banco ágil e que dá lucros tem empresas
subsidiárias que pertencem a ele em sua maioria de ações, e está incorporando
essas empresas. O Governo do Estado,
repito, está caminhando na contramão e está provocando um verdadeiro crime de
lesa Pátria. Acreditem, é um verdadeiro crime contra a economia paulista,
contra o povo paulista que investiu e que construiu a Nossa Caixa Nosso Banco.
Entendo que a Nossa Caixa precisa ser agilizada em suas ações, precisa ser
informatizada, precisa ter um atendimento em nível de banco privado. Tudo bem,
mas não há necessidade de se fatiar a Nossa Caixa Nosso Banco, criando essas
sete empresas e com a maioria das ações pertencendo a grupos privados. Sr.
Presidente e nobres colegas, hoje, é um dia histórico para esta Casa e um dia
triste sim, porque estamos prestes a cometer este verdadeiro desmando. Entendo
que as empresas de comunicação que representam o anseio do povo porque elas
comunicam o que acontece neste país têm a responsabilidade de mostrar a verdade
para o povo e não apenas de colocar no ar, de entrevistar como vi hoje o líder
do governo discursando e falando da agilidade da Nossa Caixa. Por que aqui eles
não ouvem o outro lado da história. Será que quando se fala em cidadania não se
fala também nos direitos do povo ? Será que quando se fala em cidadania também
não se fala na moralidade administrativa ? Essas subsidiárias que estão sendo
criadas já têm endereço certo. Os empresários privados terão o controle
acionário. É toda a história da Nossa Caixa que está sendo hoje desprestigiada
e colocada em segundo plano. Sr. Presidente, infelizmente, as bancadas do PSB,
do PT, do PCdoB representam a minoria nesta Casa, mas se o povo brasileiro
tivesse a consciência da realidade, mudaria tudo isso. Quero deixar aqui a
minha afirmação de que é uma mentira, é um engano, estão enganando a população,
dizendo que estão privatizando parte da Nossa Caixa para defender o interesse
do Estado. É mentira. Já falei que o Banco do Brasil vai incorporar as empresas
subsidiárias. Existem algumas empresas que não tem como ser incorporadas como a
do cartão Visa que pertence a vários bancos, onde participam dessa subsidiária
e não tem como o Banco do Brasil ser majoritário. Naquilo que ele pode ser
majoritário ele é, e sendo transformado num banco múltiplo vai incorporar quase
tudo isso, e com certeza não vai perder a eficiência e não vai perder a
agilidade. Agora, reportando-me aos servidores da segurança, tivemos aqui
deputados e deputadas dizendo-se defensores, e recebi a visita de um dos
representantes dos policiais e ele perguntou-me quais os deputados que votaram
a favor da privatização da Nossa Caixa. Não pude responder, mas é fácil saber.
O “Diário Oficial” vai trazer esta matéria. Eles querem que esses que
defenderam o governo, que foram contra o interesse do povo, se redimam e
defendam os policiais porque estarão defendendo o interesse da população. Os
policiais não precisam fazer greve. Se os deputados obstruírem todos os
trabalhos desta Assembléia, esta Casa fará greve para eles e o Governador será
obrigado a negociar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis ao item 2º - Subemenda nº 101 apresentada no
parecer do Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Economia e
Planejamento, Finanças e Orçamento, permaneçam como se encontram. (Pausa).
Aprovado.
Item 3º do roteiro: Emenda
nº 101, prejudicada.
Item nº 4 - Emendas nºs....
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Dimas Ramalho pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr.
Presidente e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para tratar de um assunto muito
importante, que é este projeto da abertura de capital da Nossa Caixa Nosso
Banco. Neste momento venho relatar e cumprimentar as associações que
participaram do debate a respeito deste projeto. Sr. Presidente e Srs.
Deputados, passo a ler um documento que essas entidades me encaminharam e aos
demais deputados que relembra bem a luta dos funcionários da Nossa Caixa Nosso
Banco:
"BANCO
NOSSA CAIXA S/A - ABERTURA DE CAPITAL
A
abertura do capital da Nossa Caixa é um assunto que vem sendo discutido dentro
do Banco desde 1996. Naquele momento enfrentávamos uma situação muito mais
delicada do que a que enfrentamos hoje. O banco propôs uma série de questões
para serem negociadas com as entidades sindicais e representativas, num
processo conhecido de todos e que contou com ampla participação dos
funcionários.
Passados
cinco anos, podemos afirmar que conseguimos sair vitoriosos daquele processo.
Por força da mobilização dos funcionários, da capacidade das lideranças em
apontar os caminhos, e de um processo de negociação nem sempre fácil, mas
conduzido com muita transparência, chegamos a 2001: com a Nossa Caixa
continuando a ser um (dos poucos) banco público; sem demissões de colegas e,
contratando novos funcionários. Este foi o compromisso número um assumido pelo
Comando dos Funcionários, perante os 3.000 que participaram do encontro
realizado em Campinas, em 1996.
Asseguramos
o emprego de todos e ainda conseguimos garantir que as mudanças necessárias
fossem feitas com o mínimo de prejuízo para os funcionários. Sem citar todas as
conquistas, é importante lembrar apenas a que garantiu que, diante do fim da
compensação no Interior, os funcionários continuassem em suas cidades: outros
serviços do banco foram transferidos para o Interior. E hoje, quando a maioria
das empresas, inclusive do sistema financeiro, está implantando mudanças nos
planos de previdência sem consulta aos funcionários, nós temos um compromisso
da diretoria de negociar com o Comando dos Funcionários as mudanças no
Economus. Negociação importante, para a qual estamos nos preparando com a
assessoria especializada da Gushiken e Associados.
Ainda
em 1997, criamos o Clube de Investimentos, com a participação de todas as
entidades dos Funcionários, Federação dos Bancários de SP e MS, Fetec, Corep,
Usceesp, AGE, Condep e Afaceesp, com o objetivo expresso de participar do
processo de abertura de capital do banco, que hoje conta com a adesão de 7.000
funcionários da ativa e aposentados.
Desde
as primeiras reuniões, entre o Comando dos Funcionários e o Presidente do
Banco, onde se discutiu a abertura de capital, foi-nos apresentado modelo muito
parecido com este que agora foi enviado pelo Governador à Assembléia
Legislativa, sendo que a principal dúvida, sempre foi, se o Banco buscaria um
parceiro estratégico como participante direto do capital do Banco, comprando em
bloco as ações que seriam vendidas, ou se a venda das ações do Banco seria
pulverizada e as parcerias se dariam na constituição de empresas voltadas para
determinados produtos, onde o Banco não possui experiência ou conhecimento
acumulado para disputar mercado.
Portanto,
quando o Governador enviou o projeto para a Assembléia Legislativa nossa
postura foi a mesma de todo o processo até aqui vitorioso: negociação e luta!
Para isso, buscamos (Federação, Corep, AGE e Afaceesp) entendimentos com o
Secretário da Fazenda, com os parlamentares e outras forças sociais visando
preservar os interesses do Banco Nossa Caixa e de seus funcionários. Formulamos
e apresentamos (com o apoio do Deputado Dimas Ramalho) uma série de emendas no
sentido de garantir correção de determinados pontos e a clareza de outros, com
os seguintes objetivos:
1 -
Garantir que o Banco Nossa Caixa S/A, continue um Banco Público do Estado de
São Paulo;
2 -
Garantir que os recursos da venda de parte do capital do Banco fossem aplicados
na própria instituição, capitalizando-a e garantindo com isso um Banco mais
forte e em condições de continuar crescendo.
3 -
Garantir a participação dos funcionários, ativos e aposentados, como
acionistas, e ao mesmo tempo os direitos destes funcionários;
4 -
Garantir que a gestão do Banco continue a ser exercida pelo Estado.
No
primeiro relatório do Congresso de Comissões da Assembléia, foram incluídas
pelo relator nove emendas, sendo quatro do Deputado Dimas Ramalho, quatro do
PT, PSB e PcdoB e uma da Deputada Célia Leão.
Dentre
estas emendas destacamos: a que estabelece que a Nossa Caixa não poderá
utilizar serviços prestados por empregado contratado por subsidiárias; a que
estabelece que os direitos dos empregados e aposentados serão preservados; e a
que obriga o controle direto da fazenda de 51% das ações.
Aprovado
o relatório nas Comissões e retornando o mesmo ao plenário, considerando que
não tinham sido incluídas emendas que considerávamos importantes, fomos ao
Secretário da Fazenda (Federação dos Bancários, Corep, Age e Afaceesp),
acompanhados dos Deputados Dimas Ramalho, Duarte Nogueira, Célia Leão e
Petterson Prado, para discutir a necessidade de inclusão de outras emendas ao
projeto.
Dessa
reunião resultou que no novo relatório das Comissões foram incluídas as
seguintes emendas: 97 - Parte dos recursos da venda das ações será aplicada no
próprio banco; 99 - Acordo de acionistas sem prejuízo de poder de controle
acionário pelo Estado em relação ao Banco Nossa Caixa S/A; 100 - Controle
direto pela Fazenda dos 51% das ações; 101 - Autoriza o poder executivo a
estabelecer condições para a celebração de acordos amigáveis em reclamações
trabalhistas e, 102 - Determina que o poder executivo estabeleça restrições
para a formação das parcerias estratégicas, para evitar conflito de interesses
e concentração de atividades.
Dentro
dos limites colocados para a nossa ação política, numa Assembléia onde o
Governo tem maioria permanente (se alguém tem alguma dúvida, basta lembrar o caso
do Banespa), julgamos que conseguimos avançar em relação ao projeto original,
estabelecendo condições para que possamos garantir o Banco como Banco Público
do Estado de São Paulo e ao mesmo tempo os direitos dos Funcionários.
Isto
significa que podemos ir todos para casa, dormir sossegados, que nada mais vai
acontecer conosco e com o Banco Nossa Caixa?
De
maneira nenhuma, a política econômica vigente no País continua a mesma que
levou à privatização de quase todo o sistema financeiro estadual, portanto as
ameaças continuam todas de pé e prova disso é que os abutres do Banco Central
continuam dizendo que é preciso avançar nas mudanças e privatizar o Banco.
Vamos
enfrentar isso de duas formas, de um lado aumentando a força da oposição no
País, para mudar esta política econômica e este governo que a sustenta, e de
outro construindo um Banco ainda mais forte do que é hoje a Nossa Caixa, para
que o povo de São Paulo perceba claramente a importância de um Banco Público
como fomentador do desenvolvimento e do crescimento econômico.
Continuamos
acreditando que a garantia de nossos direitos depende da nossa luta, da nossa
unidade, da nossa mobilização e ao mesmo tempo de um Banco eficiente no
atendimento às demandas do povo de São Paulo, ágil no atendimento aos clientes,
que apresente lucro e, corri capacidade de mudar para continuar atualizado e
moderno.
JOSÉ
DE FREITAS JÚNIOR, Conselheiro Representante
DAVID
ZAIA, Presidente da FEEB
DENISON
JORDÃO LIMA, Presidente da AGE
PEDRO
PAULO GALDINO, Presidente da AFACEESP"
Srs.
Deputados, para que fique constando como parte do meu pronunciamento, passo
esta informação, assinada pelos funcionários José de Freitas Júnior,
Conselheiro Representante; David Zaia, Presidente da FEEB - Federação dos
Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul; Denison Jordão Lima, da AGE, e
Pedro Paulo Galdino, Presidente da Associação dos Aposentados da Nossa Caixa
Nosso Banco - AFACEESP. Desde o início, colocamo-nos em relação a quatro
pontos: 1º) que a Nossa Caixa Nosso Banco continuaria sendo um banco público, o
que está garantido no projeto; 2º) queremos que o acordo acionista, que
porventura fosse feito, tivesse o controle acionário na Nossa Caixa Nosso Banco
- o projeto contempla isso, através de emendas aprovadas por nós, deputados;
3º) queremos a capitalização do banco. O projeto contempla que parte dos
recursos será para a capitalização do banco. 4º) propusemos que nenhum
funcionário de empresas terceirizadas subsidiárias poderiam trabalhar
internamente na agência da Nossa Caixa Nosso Banco. É uma emenda que também foi
aceita e garantimos que na Nossa Caixa Nosso Banco só trabalhem funcionários
concursados, mediante provas e títulos. Propusemos ainda uma coisa importante,
que é garantir que o funcionário tenha uma pendência com a diretoria da Nossa
Caixa Nosso Banco. Quero relatar, mais uma vez, que o Presidente da Nossa Caixa
Nosso Banco não prima pela negociação e pelo respeito aos funcionários, muito
menos aos aposentados. Pois bem, conseguimos incluir uma emenda que garante e
reconhece que a diretoria da Nossa Caixa Nosso Banco tem que negociar e faz
acordo, sim, prévio em ações que estão correndo na Justiça e que já têm uma
súmula em fase final. Quero dizer claramente a todos que nos ouvem neste
momento que o conjunto de funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco, através
dessas entidades, apoiam e apoiaram essas emendas que aprovaremos em seguida,
principalmente o conjunto de funcionários aqui representada pelo Corep, pela
Federação dos Bancários, pela AGE, que representa todos os gerentes da Nossa
Caixa Nosso Banco, pela Afaceesp que entende que não terminou a luta. É preciso
continuarem vigilantes, acompanhando esse processo de abertura de capital, o
processo das subsidiárias, principalmente acompanhando a formatação da
avaliação do banco Nossa Caixa Nosso Banco. Os funcionários da Nossa Caixa
Nossa Banco dizem que tiveram duas reuniões entre o comando de funcionários da
Age, Afaceesp, Corep, com o Secretário da Fazenda, duas reuniões com o
Presidente da Assembléia e várias reuniões com os líderes do Governo. Os
funcionários trouxeram as suas emendas e grande parte foi acatada, legitimando
dessa forma, como reconhecem as entidades representativas de funcionários, o
emprego aos funcionários públicos e garante que ninguém de empresa terceirizada
ou de empresa subsidiária vai ocupar o emprego daqueles que entraram no banco
com provas e títulos. Querem um banco público forte que cumpra a sua função
social, que é fomentar cada vez mais o desenvolvimento de São Paulo. Os
funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco entendem que não acabou a luta, porque
a todo instante o Banco Central anuncia que quer privatizar os bancos públicos
do Brasil, em especial a Nossa Caixa Nosso Banco. Resistirão sempre à investida
do Banco Central, porque em São Paulo o banco que representa a população, o
banco de fomento é a Nossa Caixa Nosso Banco. Neste momento, acreditam os
funcionários que só vão ser garantidos os direitos, através das emendas que
serão incorporados ao projeto original, se a luta continuar. Entendem os funcionários
que a política econômica vigente no País continua a mesma que levou à
privatização de quase todo sistema financeiro estadual e nacional. Portanto, as
ameaças sempre continuam de pé. Prova disso, volto a repetir, é que os abutres
do Banco Central continuam dizendo que é preciso avançar e privatizar o banco.
Isso eles não vão admitir jamais e contamos, sem dúvida, com o respaldo da
Associação de Gerentes da Nossa Caixa Nosso Banco, representada pelo Denison
Jordão Lima que apoia essas emendas, com a Associação dos Aposentados,
representado pelo Pedro Paulo Galdino, com o apoio do José de Freitas Júnior,
representante de Conselheiro eleito pelos funcionários e, também, com o apoio
de David Zaia, Presidente da Federação dos Bancários de São Paulo e Mato Grosso
do Sul. Continuarão sempre defendendo a Nossa Caixa como um banco público e,
por isso, quero que conste, neste meu pronunciamento, esta informação que chega
neste momento do Corep, anunciando que apoia o projeto com as emendas e que vai
continuar defendendo que esse banco continue sendo um patrimônio do povo de São
Paulo e do País. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação o item nº 4, emendas nºs 7, 13, 14, 31, 33, 40, 49, 59, 63, 97, 99, 100 e 102. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item nº 5, emenda nº 51.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação, pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Cândido Vaccarezza, por dez minutos.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, hoje e talvez nos
últimos 15 dias, o assunto principal desta Casa foi a proposta de
reestruturação da Nossa Caixa, apresentada pelo Governador Geraldo Alckmin. A
emenda que estamos discutindo trata das subsidiárias que fazem parte deste
projeto. Tivemos a oportunidade de marcar a nossa posição contrária ao projeto.
Na realidade, é um projeto que enfraquece a Nossa Caixa. Faz parte da rotina
desse Governo, uma coisa mal acabada, feita de última hora para suprir o caixa
e levar à privatização de um banco tão importante para o fomento e para o
Estado de São Paulo, como a Nossa Caixa. O que tem de pior neste projeto são
exatamente as sete subsidiárias. Todos sabem que a Nossa Caixa tem solicitado a
implantação, em diversas regiões e cidades, de agências do banco, que são
negadas pelo Banco Central ou ficam engavetadas, porque a política do Governo
Fernando Henrique Cardoso e do Banco Central quer acabar com os bancos
estaduais. As sete subsidiárias propostas no projeto poderiam muito bem existir
não como eles estão propondo, mas como a subsidiária com controle da Nossa
Caixa. Num debate no interior, tive a oportunidade de apresentar um cronograma
que vou repetir, mesmo porque a Casa agora está cheia e eu queria pedir atenção
dos deputados. Não adianta dizer para os funcionários que não vai ter demissão.
A primeira coisa que a nova direção da Nossa Caixa vai propor é o PDV. Depois
vai seguir o processo de demissão e reestruturação, porque estas sete
subsidiárias vão competir com a Nossa Caixa, enfraquecê-la e é lá que vai dar
lucro. A propriedade vai ser de um grupo de banqueiros. Os senhores vão saber
os donos. É claro que, antes disso, vai ter muita briga e vamos resolver esta
questão na Justiça. No dia 10.10.96, o ex-Governador Mário Covas falou para o
jornal “O Estado de S. Paulo”, o seguinte: “Covas volta a repelir a idéia de
privatizar o Banespa.” No dia 8.11.96, Covas desiste e já aceita federalizar o
Banespa. No dia 12.11.96, apenas quatro dias depois, a manchete no “O Estado de
S. Paulo” era a seguinte: “Fazenda propõe terceirizar gestão do Banespa.” Até aí
não tinha nenhuma conversa de privatização. No dia 27.11.96, acordo tira o
Banespa do controle do Estado. Os senhores sabem como foi a briga, hoje o
Banespa faz parte do patrimônio do Banco Santander. No dia 6.12.96, no último
mês do ano, a manchete era a seguinte: “Nossa Caixa prepara-se para suceder o
Banespa.” Na visão da base do Governador Geraldo Alckmin e dessa política
privatista atrasada que não investe em desenvolvimento, a preparação da Nossa
Caixa para suceder o Banespa era para que tivesse o mesmo destino do Banespa. E
hoje, infelizmente, a base do Governo imprimiu uma derrota ao povo paulista e
ao Estado de São Paulo, impedindo a possibilidade de a Caixa virar um grande
banco de fomento e disputar no mercado com bancos privados em condições de
ganhar. Os senhores sabem qual é o orçamento do Estado de São Paulo? Somente
este Estado, colocando dinheiro na Nossa Caixa, viabilizaria esse banco, mas,
mesmo assim, sem esse apoio, no ano passado o lucro da Nossa Caixa foi de 190
milhões. Mesmo assim, mesmo com eles e mesmo sem incentivo, a Nossa Caixa
mostrou que é um banco que tem futuro. É por isso que vamos questionar na
Justiça, uma vez definido o processo legislativo, o caminho ilegal posto aqui.
Pela Constituição do Estado e pela Constituição da República, mesmo que
esgarçasse um pouco o Regimento, como o fez, o Governo deveria encaminhar oito
projetos: um alienando 49% das ações da Nossa Caixa e sete criando cada uma
daquelas sete subsidiárias. Iríamos fazer a oposição a esses projetos e debatê-los,
porém com um projeto descuidado, sem muita precaução, inopino e sem debate, o
Governo, no arrepio da lei e esgarçando o Regimento Interno, leva a Assembléia
Legislativa de São Paulo a provar, numa penada, a privatização de sete empresas
privadas para concorrer com a Nossa Caixa. É lá que vai ficar o lucro e a
alienação de 49% das ações. Infelizmente, os deputados do PT, do PSB, do PCdoB
e mais alguns deputados desta Casa, levantaram a voz contra isso. Somente 24
deputados votaram contra o projeto. Os funcionários da Caixa, as pessoas que
defendem o desenvolvimento com distribuição de renda, que defendem um futuro
para este País e para o Estado de São Paulo, diferente da política atrasada que
tenta exterminar o futuro do PSDB, dos tucanos, do Governo e dos seus aliados
devem anotar e discutir na sua base o que hoje aconteceu aqui. Foi aprovado, de
forma ilegal, um caminho que impede a Nossa Caixa de virar um grande banco de
fomento, que impede de investir no desenvolvimento do Estado de São Paulo.
Aliás, é isso que, na realidade, mesmo que não desejem, é o substrato, é o que
resulta dessa política mesquinha e atrasada que o Governo do PSDB tem para São
Paulo. Geraram o maior desemprego deste Estado. As fábricas fogem do principal
estado do País, por conta de uma política atrasada. A agricultura está a Deus
dará e não vai ter um banco de fomento, se a Justiça não impedir o caminho que
hoje escolheram na Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, neste
momento a Presidência interrompe o encaminhamento da votação, para realizar a
votação da prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos, conforme
requerido pelo nobre Deputado Sidney Beraldo.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de
votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto
como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* *
*
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* *
*
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, para me justificar com V.
Exa., pedi pela ordem, e acho que V. Exa. não ouviu; estou dentro do prazo.
Vossa Excelência deve consultar a assessoria para se informar da realidade. Eu
estava vindo aqui do lado e pedi pela ordem, para registrar o meu voto. Se V.
Exa. consentir eu registro meu voto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Salim
Curiati, faremos uma nova votação, logo a seguir. Quero me desculpar com V.
Exa., mas regimentalmente, neste momento não seria possível. É um erro que
assumo; V. Exa. tem um crédito comigo.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Muito obrigado; não é erro de V. Exa., é um
mal-entendido.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, Deputado
Antônio Salim Curiati. Srs. Deputados, participaram do processo de votação 76
Srs. Deputados, 57 responderam “sim”, 18 responderam “não”, e este Deputado na
Presidência, registrando-se uma abstenção. Está aprovada a prorrogação dos
nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Em votação o item 5º do
roteiro, a Emenda nº 51.
Os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Este Deputado solicitou pela ordem, antes de V. Exa.
colocar em votação. Temos uma emenda com esse conteúdo; tínhamos reservado
tempo para defender a nossa emenda. Esse item contempla a emenda que tínhamos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V. Exa. pediu antes desta
Presidência declarar aprovado ou rejeitado?
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Isso.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Consultando nossa
assessoria, o Dr. Auro, que não mente, revela que V. Exa. tem razão. Portanto,
Tem a palavra V.Exa., por dez minutos regimentais para o encaminhamento.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, afinal de contas, eles prorrogaram
os trabalhos por duas horas e meia, eu vou ocupar menos de dez minutos; sobra
muito tempo ainda! Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PCdoB, através
deste Deputado, vai defender a Emenda 51, porque tínhamos apresentado a Emenda
41, com esse mesmo conteúdo, contrário à
construção de subsidiárias da Nossa Caixa Nosso Banco com 51% das ações
na mão do capital privado, entrega o filé mignon desse banco de
desenvolvimento, banco social e público, entrega esse filé mignon para a
iniciativa privada. E, na verdade, a nossa interpretação é que o projeto, além
de arrecadar dinheiro com a venda de 49% das ações da Nossa Caixa, tem o
aspecto principal que é criar essas subsidiárias para cuidar do filé mignon do
sistema financeiro, de tal forma que praticamente o que há de mais importante
fica privatizado. As subsidiárias não dão prejuízos, só dão grandes e polpudos
lucros e estão sendo garantidas para o Bradesco, Itaú, Citibank, Santander -
corre boato, inclusive de que o Santander já tem a promessa para várias
subsidiárias dessas.
A Bancada do PCdoB propôs
que 51% das ações das subsidiárias ficassem na mão do poder público, na mão da
Nossa Caixa Nosso Banco, mas nossa emenda foi rejeitada, porque dizem que há
compromisso com o sistema financeiro privado, para entregar-lhe esse filé
mignon. Mais do que isso, a Bancada do PCdoB também propôs que um investidor
banqueiro não pudesse comprar mais do que uma subsidiária. Essa emenda também
não foi aceita, porque existe um número pequeno de banqueiros que já tem
garantida a vitória, a conquista de subsidiárias no plural.
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, o modelo de governo do Sr. Fernando Henrique é aplicado também, e
particularmente, no Estado de São Paulo, onde a economia é mais forte. Há
privatização de estradas, privatização dos bancos estaduais, das hidrelétricas,
da Ceagesp, e de toda a ordem. Tudo aconteceu aqui, porque tínhamos e temos um
governo estadual afinado com as diretrizes políticas do Governo Fernando
Henrique. Só que agora esse presidente encontra-se numa situação muito grave; o
candidato chapa branca está com 6% de adesão; os candidatos da oposição somam
mais de 65% da preferência. Há mais um agravante: já abandonaram o barco
governamental o PL, o PTB, grande parte do PMDB, forças políticas que vão se
somando com a oposição e vão deixar o PSDB apenas no colo dos banqueiros,
apenas no colo do imperialismo, apenas na mão do capital financeiro nacional e
internacional.
* *
*
- Assume a Presidência o Sr.
Alberto Calvo.
* *
*
O PCdoB acha que para enfrentar essa situação é preciso fazer um
esforço para termos um projeto alternativo, um programa comum em que se somam o
maior número de forças de oposição para vencer o capital financeiro internacional,
o FMI, o Governo Bush, porque o candidato chapa branca vai ter esse apoio. Se
os senhores notarem, o candidato preferido do Fernando Henrique foi aos Estados
Unidos, e o pronunciamento que fez por lá teve grande repercussão, manchetes.
Por quê? Porque lá o sistema imperialista já começa a ajudar a pensar, dizer
que ele tentou o imperialismo.
A Deputada Maria do Carmo
Piunti ainda ontem nesta tribuna dizia: mas o Ministro da Saúde tentou os
interesses americanos. Não, ele apenas levou o problema e acabou concordando em
que, se tiver um grande prejuízo para o Brasil (na questão da patente dos
remédios que combatem a AIDS), o problema será encaminhado para os Estados
Unidos analisarem, para depois ver se o Brasil vai quebrar a patente aqui, ou
não. Portanto, Srs. Deputados e Deputada Maria do Carmo Piunti, o que aconteceu
lá é uma prova da obediência aos interesses norte-americanos, porque pelo menos
com dez dias de antecedência foi confirmado que o Governo vai consultar os
Estados Unidos se eles concordam com a vontade de o Brasil quebrar o direito de
patentes.
Portanto, não é um arroubo
de patriotismo, mas é a reafirmação da subserviência do Sr. Ministro da Saúde
José Serra, porque ele é do governo subserviente, tem apoio do governo
subserviente. Firma um acordo reforçando a subserviência aos interesses
norte-americanos. Inclusive com a ajuda norte-americana, tenta vender a imagem
de que é um enfrentamento, um embate com os interesses norte-americanos.
Não! Não é nada disso. È uma
aproximação de posições para os Estados Unidos tentarem dar um pouco de
oxigênio ao candidato oficial. Isto não nos passou despercebido, por isso temos
tudo para mudar o rumo do Brasil, para um projeto de desenvolvimento da defesa
da soberania nacional, de distribuição de renda, de direitos para o nosso povo.
* *
*
- Assume a Presidência o Sr.
Walter Feldman.
* *
*
Mas precisamos organizar um
programa comum, alternativo ao neoliberalismo, ao projeto de destruição do
Brasil, que é o projeto do Fernando Henrique. Por isso, queríamos que
prevalecesse a Emenda 41 da Bancada do PCdoB, ou a Emenda 51 do Partido dos
Trabalhadores. Mas lamentamos que tudo o que é para defender os interesses do
Estado e do Brasil seja negado pelas forças governamentais, pelo Poder
Executivo de São Paulo e de Brasília. Obrigado.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de
Vossa Excelência. Antes, porém, gostaria de anunciar a presença do nobre
Deputado Federal João Hermann, do PPS, o mais cubano dos Deputados. Igualmente
anunciamos a presença do Deputado Sr. Emerson Kapaz, também do PPS; ambos se
fazem acompanhar do Deputado Arnaldo Jardim A Bancada Federal está presente
hoje na Assembléia Legislativa de São Paulo. A S. Excelências as homenagens do
Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Cesar Callegari, por 10 minutos.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados a posição da Bancada do
PSB já tem sido aqui claramente defendida; já estiveram nesta tribuna para
falar da nossa posição os Deputados Rafael Silva, Salvador Khuriyeh e este
Deputado. Em outros momentos, os Deputados Valdomiro Lopes e Alberto Calvo
estiveram nas comissões apresentando argumentos relacionados à posição que nós
temos em relação a esse projeto, de uma maneira geral. Nesse caso, o que
debatemos neste instante são as emendas propostas por companheiros
representantes da oposição, que pretendem que as subsidiárias integrais
propostas pelo governo na forma do projeto fiquem sob o controle do Poder
Público. As justificativas em relação a essa propositura são extremamente
importantes. O governo procurava negar que o projeto ora em discussão, parte
dele já votado, não se tratava da privatização do Banco Nossa Caixa S.A., mas a
criação das sete subsidiárias integrais sob controle privado, pela vontade do
governo, é uma demonstração clara e inequívoca de que se trata, sim, de um
projeto de privatização. É importante notar que ao se criar essas sete
subsidiárias vinculadas a operações específicas do banco, como cartão de
crédito, operações de seguro e outras áreas de operação especial, estará se
entregando à iniciativa privada o que na atividade financeira brasileira e
bancária se chama de filé mignon, a área mais lucrativa, a área de operação de
rentabilidade mais imediata e a área que tradicionalmente tem atraído a
participação de capitais privados, principalmente de empresas multinacionais,
que operam hoje com grande liberdade no território nacional. Liberdade essa que
está na relação direta da perda de autonomia do Brasil em relação ao seu
próprio futuro, já que essas empresas privadas que operam na área de cartão de
crédito, seguro, seguridade, são grandes empresas multinacionais que encontram
hoje, como já dizíamos há muito tempo, um mercado aberto, enormes nichos de
negócio privado e os governos, principalmente do PSDB, têm sido verdadeiros
craques em organizar isso. O que mobiliza a atenção dos tucanos é essa
verdadeira vertigem pela criação dos “big business”, os grandes negócios. Em
torno daquela idéia formulada pelos principais ideólogos do neoliberalismo que
ficaram muito conhecidos nas proposituras que apresentaram no chamado Consenso
de Washington, o desmonte do Estado haveria de criar oportunidades de negócio
privado em todo o mundo, principalmente em países como o Brasil, países com
enorme potencial, países com grande mercado a ser privatizado exatamente pelo
desmonte irresponsável do aparelho do estado, como o que se pratica hoje com a
privatização efetiva do Banco Nossa Caixa S.A. Portanto, vamos desmistificar. A
idéia de que o projeto do Governo, em homenagem ao ex-Governador Mário Covas,
jamais poderia significar privatização da Caixa é falsa. As nossas emendas
defendem que o Poder Público tenha participação majoritária nas sete
subsidiárias integrais, porque se prevalecer a vontade da maioria aqui na
Assembléia Legislativa, estaremos privatizando o filé mignon, estaremos
privatizando aquilo que poderia dar condições de competitividade ao banco
público se fosse operado de maneira pública. O Deputado Rafael Silva, instantes
atrás, desta tribuna, veio prestar um depoimento extremamente importante, já
que ele, ex-funcionário qualificado do Banco do Brasil, traz o depoimento das
subsidiárias que existem no Banco do Brasil, maior parte das quais sob controle
do próprio Banco do Brasil, com resultados excelentes e que agora passam por um
processo de agregação para transformá-lo num banco múltiplo. Esse exemplo está
aqui mesmo, no nosso país e é exatamente isso o que pretendemos com a aprovação
das emendas que neste instante são objeto de discussão em plenário. A Bancada
do Partido Socialista Brasileiro, conseqüente em relação às posições que tem
defendido, vai votar a favor dessas emendas e desmistificar essa história de
que a Caixa não tem condições de operar nesse mercado. Sr. Presidente, Srs.
Deputados, agora quero colocar uma questão mais de ordem pessoal, nem acho,
pessoalmente, que um banco público criado e vocacionado para procurar oferecer
crédito de baixo custo a operações ligadas a áreas de maior risco como na agricultura e no comércio, como o Banco
Nossa Caixa S.A., precise operar no mercado de cartão de crédito e outras
coisas mais. Acho que se o banco, por ventura, se tornasse menos competitivo
por não ter esses produtos especificamente, o banco poderia ser compensado se
recebesse depósitos à vista relacionados ao pagamento dos salários dos
profissionais do estado - aposentados, pensionistas e aqueles que estão
exercendo a sua função no estado, como professores, médicos, policiais. A
pergunta que resiste ainda sem nenhuma resposta é por que razão o Governo de
São Paulo, sem autorização desta Assembléia Legislativa, resolveu dar de mão
beijada para o Santander os depósitos superiores a um bilhão de reais ao mês,
depósitos esses que representam mais de 700 mil contas correntes e os negócios
a elas correspondentes como cheque especial, pagamento de contas, etc. que são
uma operação específica do Estado, que poderia usar um banco público para fazer
o pagamento dos servidores públicos, que no fundo são pagos por recursos
públicos arrecadados pelo Estado através de impostos. Não vemos o menor
sentido, depois de o Governo assinar um convênio sem autorização legislativa
para entregar de mão beijada esse verdadeiro presente para um banco
multinacional, o governo agora vir dizer, de maneira completamente
incongruente, que precisa atrair capital privado para que se mantenha
competitivo. Nada mais contraditório, nada mais absurdo do que a comparação
dessas duas verdades. O Governo quer no fundo - e essa é a terceira grande
verdade - fazer o mesmo que fez no setor energético. Vejam o que aconteceu com
o setor energético. Depois que as grandes energéticas de São Paulo, CESP,
Eletropaulo, CPFL, foram privatizadas, nem um único miserável quilowatt de
energia elétrica foi criado por essas empresas em São Paulo, contrariando de
maneira contundente toda argumentação que o governo vem nos oferecendo. Estamos
diante da mais brutal crise energética, que coloca o Brasil no Século XIX,
enquanto os tucanos insistem em falar em modernidade. Ora, que modernidade é
essa privatizante, que atrasa o nosso país, desliga a nossa tomada do futuro e
nos coloca numa situação de aumento do desemprego e de impossibilidade de
arrancar para o desenvolvimento?! Quero dizer que a Bancada do Partido
Socialista Brasileiro é favorável às emendas que propõem, ainda como um esforço
último de concentração na mão do Poder Público, na mão da próprio Banco Nossa
Caixa S.A., que essas subsidiárias integrais estejam sob controle do interesse
da sociedade, do interesse público. Esta é, portanto, a maneira como nós do
PSB, vamos nos orientar nessa votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação o item 5 - Emenda
51. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Rejeitado.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do
PCdoB à Emenda nº 51.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência registra o
voto favorável do PCdoB.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Cesar
Callegari, está prejudicado o requerimento de verificação de votação em razão
do requerimento anterior do Deputado Jamil Murad para o registro do voto
favorável da sua bancada à emenda.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, eu me dirigi a este microfone
exatamente para pedir a verificação de votação, onde já estava o Deputado Jamil
Murad. Parei, imaginando que ele fosse pedir exatamente aquilo que eu iria
pedir. Então, evidentemente sem nenhuma vontade, não pude chegar ao microfone.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, eu pedi a verificação de votação
antes do Deputado Jamil Murad se pronunciar.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência suspende os
trabalhos por dois minutos, para adequarmos o encaminhamento.
Está suspensa a
sessão.
* *
*
- Suspensa às 18 horas e 01 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
* *
*
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, houve o reconhecimento de que o Deputado Wadih
Helú teria pedido, pela ordem, antes do Deputado Jamil Murad.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é
regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto
como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
feita a votação pelo sistema eletrônico.
* *
*
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de
votação 83 Srs. Deputados, 23 responderam “sim”, 59 responderam “não”, este
Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o Item 5, Emenda nº 51.
Item 6. Demais emendas
englobadamente. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto
favorável do PCdoB às Emendas nº 28 e 45, bem como às emendas dos partidos
aliados a nós, PT e PSB.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto
favorável da Bancada do PPS às Emendas nº 5, 6, 7, 9, 10, 12, 15, 16, 17, 18,
19, 27, 75, 76, 77, 78 e 79.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto
favorável da Bancada do PT às emendas do PT, do PCdoB e do PSB.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o nosso voto
favorável às emendas de nossa autoria, que pelo menos assegurariam a São Paulo
a garantia de que a Nossa Caixa não seria negociada. Pediria a V. Exa. que
registrasse nosso voto favorável às Emendas nº 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto
favorável da Bancada do PSB às emendas originárias da nossa Bancada, bem como
àquelas emendas que procuraram preservar o caráter público da Nossa Caixa Nosso
Banco.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto
favorável da Bancada do PMDB às Emendas nº 64, 66 e 67.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Estão devidamente
registrados os votos das Bancadas.
Item 7. Substitutivo nº 1.
Prejudicado. Substitutivo nº 2. Também prejudicado. Está portanto encerrado
todo o roteiro de votação, com o que está definitivamente votado o Projeto nº
280/2001. Agradeço a participação de todos os Srs. Deputados.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.
Excelência, tendo em vista entendimento das lideranças presentes em plenário, o
levantamento da presente sessão.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, imagino que V. Exa. deva estar
meditando a respeito da convocação de uma sessão extraordinária, eventualmente
ainda para hoje, já que temos algumas questões a tratar. Pediria então a
suspensão da presente sessão por dez minutos, para que possamos meditar
conjuntamente a respeito desse assunto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Se todos concordam, vamos
suspender a sessão por 10 minutos.
* *
*
- Suspensa às 18 horas e 15
minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 24 minutos.
* *
*
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, está
reaberta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre os líderes, a sessão está
suspensa por mais 15 minutos.
* *
*
- Suspensa às 18 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
* *
*
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos
por mais dez minutos.
O SR. PRESIDENTE WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é
regimental. Está suspensa a sessão por mais dez minutos.
Está suspensa a sessão.
* *
*
- Suspensa às 18 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 51 minutos sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
* *
*
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta
Presidência convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 60
minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia:
- Requerimento propondo regime de urgência ao Projeto de lei nº 230, de 2001, LDO, de autoria do Deputado Vanderlei Macris e outros.
Srs. Deputados, só para que saibamos o esforço que os Srs. Líderes têm realizado a idéia de encaminhamento de amanhã se aprovarmos o requerimento de urgência na sessão ordinária, se aprovarmos, convocaremos uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças para amanhã às 11 horas da manhã. Se nessa reunião da Comissão de Finanças for aprovado o relatório da LDO, faremos uma sessão extraordinária amanhã à noite, às 19:00 horas, para a discussão e votação da LDO. Também neste momento estamos convocando V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã com a Ordem do Dia remanescente. Portanto, é uma sessão ordinária deliberativa para podermos cuidar dos vetos, diferentemente do que acontece às sextas-feiras.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre as
lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra
V.Exas. para a sessão extraordinária às 20 horas e 53 minutos.
Está levantada a sessão.
* *
*
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 53 minutos.