http://www.al.sp.gov.br/web/images/LogoDTT.gif

 

31 DE AGOSTO DE 2011

094ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, CARLOS GIANNAZI, WELSON GASPARINI, ULYSSES TASSINARI e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Comunica a realização de audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento em diversas cidades do Interior paulista para discutir o Orçamento Estadual. Considera importantes as sugestões da população em relação à aplicação orçamentária. Defende a descentralização dos recursos.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Dá conhecimento da sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito que visa averiguar a situação do ensino superior particular no Estado. Questiona a compra de faculdades brasileiras por grupos estrangeiros. Destaca a necessidade de reformas no ensino superior. Agradece aos professores Luiz Antonio Barbagli e Celso Napolitano por contribuírem com a questão. Faz comentários sobre a gestão do presidente Getúlio Vargas.

 

004 - Presidente JOOJI HATO

Registra a presença de alunos da Escola Saint Francis College, de Pinheiros, a convite do Deputado Edson Ferrarini, acompanhados pelas professoras Aneela Bisram e Vanessa da Costa.

 

005 - MAURO BRAGATO

Discorre sobre o fechamento da unidade do grupo JBS Frigorífico, do município de Presidente Epitácio. Comenta matérias que trataram do assunto. Informa que deverão ser demitidos 1.200 funcionários do frigorífico. Informa que deverá convocar responsáveis pela empresa para tentar reverter a decisão.

 

006 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

 

007 - JOOJI HATO

Dá conhecimento da reunião no Auditório Franco Montoro, com a presença do Secretário do Rio de Janeiro, Dr. Rodrigo Bettin, tratando da experiência do Estado no combate às drogas. Menciona os malefícios que a dependência química causa à saúde e ao convívio familiar. Alerta para os problemas enfrentados por São Paulo em razão das drogas.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Manifesta seu apoio ao pronunciamento do Deputado Mauro Bragato, relativo ao fechamento de unidades da empresa JBS Frigorífico. Registra sua participação em reunião da Comissão dos Direitos da Pessoa Humana. Defende a instalação da CPI a respeito do trabalho escravo. Relata a alegação de funcionária deste Legislativo que sofreu assédio moral por servidor. Repudia o fato de não ter sido feito boletim de ocorrência sobre o caso. Informa que irá apurar o caso.

 

009 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

010 - ED THOMAS

Considera abusivo o preço das mercadorias em comparação ao seu custo de fabricação. Faz discurso contra o fechamento de unidade da JBS Frigorífico de Presidente Epitácio. Informa que seus pais trabalharam no setor. Cita empresas que se desinstalaram da região. Critica o crédito especial para a cana-de-açúcar.

 

011 - Presidente JOOJI HATO

Parabeniza o Deputado Ed Thomas por seu pronunciamento.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Comenta o reajuste do vale-refeição dos servidores públicos paulistas, debatido na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Destaca que não há revisão do benefício desde 1998. Repudia o posicionamento da bancada do PSDB, contrária ao projeto. Combate a alegação de inconstitucionalidade da matéria, formulada pelo partido.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Fala sobre a audiência pública com os funcionários da SPPrev. Menciona reivindicações dos servidores. Tece críticas ao atraso da concessão de aposentadorias. Considera a postura da autarquia previdenciária autoritária e ineficaz.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

015 - JOOJI HATO

Comenta pronunciamento do Deputado Ed Thomas sobre o fechamento do frigorífico JBS. Reflete acerca do desemprego que o fato deve gerar. Culpa a violência pela alta carga tributária imposta sobre a população. Pede por políticas de prevenção contra a criminalidade. Comenta a ocorrência de reunião no auditório Franco Montoro, para discutir a internação compulsória de dependentes químicos. Informa que seu escritório político foi assaltado nesta madrugada.

 

016 - WELSON GASPARINI

Comenta projeto, de sua autoria, que visa instituir matéria sobre primeiros socorros para crianças nas escolas estaduais. Cita acidentes domésticos ocorridos na cidade de Ribeirão Preto. Cita orientações que deveriam ser passadas aos alunos e a seus pais. Destaca o número de acidentes que poderiam ser evitados com a aprovação da matéria.

 

017 - JOSÉ BITTENCOURT

Requisita o envio, a esta Casa, de projeto que trata da renegociação de dívidas contraídas por pequenos agricultores. Comunica a realização dos eventos evangélicos "Expocristã", no Anhembi e "Glorifica Litoral", no litoral Sul do Estado de São Paulo.

 

018 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência.

 

019 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, afirma que o Hospital do Servidor Público Estadual é sustentado apenas com a contribuição dos servidores. Esclarece que o Governo do Estado também deveria auxiliar na manutenção da instituição. Solicita a exibição de fotos de pacientes sendo medicados nos corredores do Hospital. Apresenta denúncia quanto a pregão destinado à compra de luminárias para o Hospital do Servidor, no valor de 41 milhões. Retoma críticas ao Departamento de Perícias Médicas.

 

020 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

021 - CAUÊ MACRIS

Pelo art. 82, faz menção a CPI, de sua autoria, com o intuito de combater a venda de bebidas alcoólicas para menores. Dá conhecimento de projeto do Governador quanto ao tema. Cita estatísticas segundo as quais 10% da população paulista tem problema com o alcoolismo. Comenta fala do Deputado Adriano Diogo sobre o projeto.

 

022 - WELSON GASPARINI

Cita reportagem do jornal "Folha de S. Paulo" sobre decisão do Supremo Tribunal Federal quanto a furtos considerados insignificantes. Combate a extensão da medida a furtos praticados na administração pública. Destaca a necessidade de reformas políticas no País. Lamenta o resultado de avaliação aplicada em seis mil alunos das Capitais, na qual pouco mais da metade dos avaliados alcançou a nota mínima em português. Cita índices de reprovação na OAB. Considera necessária a adoção de avaliação para os alunos formados em medicina.

 

023 - ALENCAR SANTANA

Pelo art. 82, discorre acerca de denúncia, pela mídia, de possíveis irregularidades na construção da linha 5 do Metrô. Menciona cifras de fraude, ainda em fase de licitação. Fala de parecer do Ministério Público, que exigiu a anulação dos contratos de extensão da Linha Lilás do Metrô por vício de ilegalidade. Informa a inauguração de novo terminal no Aeroporto de Cumbica. Comunica que a construção de um terceiro terminal deverá começar em breve.

 

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, critica matéria da "Folha de S. Paulo" de hoje, que afirma que o projeto para mudanças na Corregedoria da Polícia Civil foi arquivado. Lê publicação do "Jornal da Tarde" sobre o assunto, a qual repudia. Comenta telefonema recebido de jornalista cobrando posicionamento sobre a matéria.

 

026 - ED THOMAS

Para comunicação, informa a visita do Secretário Estadual de Turismo, Márcio França, que veio prestar esclarecimentos sobre as estâncias turísticas.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Agradece a visita do ex-Deputado Marcelo Gonçalves, a quem cumprimenta. Esclarece que assistia razão ao Deputado Campos Machado quanto ao não arquivamento de projetos.

 

ORDEM DO DIA

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de constituição de Comissão de Representação, para participar da abertura da VI Conferência Estadual de Saúde, hoje, em Serra Negra. Registra a visita do coronel Carlos Alberto Teixeira, Diretor do Departamento de Engenharia do Exército, responsável pelas obras de recuperação e de melhorias no Aeroporto de Cumbica. Põe em votação o PLC 43/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de método de votação ao PLC 43/11. Coloca em votação o PLC 43/11, salvo emendas e substitutivo.

 

029 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 43/11, salvo emendas e substitutivo, em nome do PSOL.

 

030 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, questiona pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi. Informa ser favorável ao PLC 43/11. Explica as razões de adiamento da votação de projeto, de sua autoria, que trata da Corregedoria da Polícia Civil.

 

031 - CARLOS GIANNAZI

Para reclamação, discorda do Deputado Campos Machado. Afirma que é atuante nos trabalhos da Casa. Pede apoio do Parlamentar no sentido de aprovar as emendas apresentadas ao PLC 43/11, bem como ao projeto que trata do vale-refeição. Questiona o Deputado Campos Machado por não apresentar emendas que modifiquem a matéria em questão.

 

032 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, registra a presença do Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, Vereador Rogério Frediani.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Saúda o vereador Rogério Frediani.

 

034 - PEDRO BIGARDI

Encaminha a votação do PLC 43/11, salvo emendas e substitutivo, pela bancada do PCdoB.

 

035 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do PLC 43/11, salvo emendas e substitutivo, em nome do PT.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 43/11, salvo emendas e substitutivo.

 

037 - ENIO TATTO

Requer verificação de votação.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

039 - ENIO TATTO

Declara obstrução ao processo, em nome do PT.

 

040 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo, em nome do PSOL.

 

041 - PEDRO BIGARDI

Declara obstrução ao processo, pelo PCdoB.

 

042 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Informa o resultado do processo de verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara aprovada a emenda do congresso de Comissões. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 17.

 

043 - OLÍMPIO GOMES

Declara seu voto favorável às emendas.

 

044 - ENIO TATTO

Declara voto favorável às emendas, pelo PT.

 

045 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas, pelo PSOL.

 

046 - PEDRO BIGARDI

Declara voto favorável às emendas, pelo PCdoB.

 

047 - RAFAEL SILVA

Declara seu voto favorável às emendas.

 

048 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Informa que resta prejudicado o substitutivo de nº 1.

 

049 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável ao substitutivo, em nome do PSOL.

 

050 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Convoca sessão extraordinária, hoje, com início 10 minutos após o término da presente sessão.

 

051 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, informa que a Executiva Estadual do PDT protocolou ofício, nesta Casa, sobre a mudança na liderança da bancada, agora ocupada por este parlamentar, após reunião realizada ontem.

 

052 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Para comunicação, faz distinção entre decisão partidária da bancada e a da Executiva. Informa que continuaria a ser o líder e que respeitava decisões do Partido. Questiona a decisão que considera perseguição política, tendo em vista a saída de seu irmão, Reinaldo Nogueira, prefeito de Indaiatuba, da legenda. Contesta a forma como o processo foi definido, opinião que informou ser compartilhada pelo Deputado José Bittencourt.

 

053 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, reitera que a decisão da Executiva Estadual do PDT foi por 13 votos a 2. Argumenta que o Partido é soberano quanto à decisão, corroborada pela Executiva Nacional.

 

054 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, engaja-se no debate sobre a mudança de líder na bancada do PDT. Diz que manter-se-a na condição de vice-líder do partido. Manifesta apoio à permanência do Deputado Rogério Nogueira no cargo. Cita questões regimentais sobre o caso, sobre o qual pede bom senso e diálogo. Afirma que é livre a associação político-partidária.

 

055 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, rebate o pronunciamento do Deputado José Bittencourt. Reitera a votação obtida para que assumisse a Presidência do partido na Casa. Enfatiza que o congresso do PDT irá apreciar a decisão, com base no estatuto da legenda.

 

056 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Para comunicação, diz que a decisão do partido levará em conta o seu posicionamento como atual líder. Afirma que acatará a palavra final da direção da legenda. Acusa a sigla de persegui-lo politicamente.

 

057 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, esclarece que a reunião da Executiva Estadual do PDT não se pauta pelo fato aventado pelo Deputado Rogério Nogueira. Acrescenta que a questão fora debatida e votada. Fala das relações do PDT com o Governo.

 

058 - GILMACI SANTOS

Requer o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

 

059 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Desconvoca a sessão extraordinária prevista para hoje. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/09, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Candido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, alunos que nos visitam e acompanham a sessão nas galerias, dando continuidade às audiências públicas no Estado de São Paulo, haverá audiência nos próximos dias 1º de setembro, às 8 horas, na cidade de Barretos; na sexta-feira, dia 6 de setembro, em São José do Rio Preto, e na segunda-feira em São Carlos.

Essas audiências são muito importantes e está presente aqui o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento, Mauro Bragato. Já fizemos várias visitas no Estado de São Paulo, e o nobre Deputado Vitor Sapienza, no plenário, é representante da Comissão de Finanças e Orçamento. Há houve audiência pública em Assis, em Prudente, em Ribeirão Preto, em Franca, em Registro, em todo o Vale do Ribeira. As audiências que anunciei para os próximos dias darão oportunidade à população de apresentar suas sugestões para o Orçamento de 2012.

No mesmo momento das audiências públicas, em que os prefeitos, os vereadores, a sociedade civil organizada fazem sua sugestão para o desenvolvimento da região, é encaminhado à Assembleia, pelo governador, o Plano Plurianual, que é a proposta para a aplicação dos recursos arrecadados dos impostos de pessoas físicas e jurídicas. Esse imposto tem de ser aplicado em saúde, em educação, em infraestrutura, em transporte, seja o ferroviário, seja o metrô, seja o investimento em duplicação de rodovias no Estado de São Paulo, todo esse debate é feito a partir do Plano Plurianual, e todo ano temos que debater na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Orçamento do estado.

As audiências acontecem no mês de agosto, setembro e outubro. É o momento que as pessoas têm para apresentar sugestões. A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da qual sou vice-presidente, indicado pelo PT, pede a participação da população para construir um Orçamento descentralizado, para que a população possa não só apresentar sua reivindicação, sua solicitação, mas também acompanhar a execução da obra em cada uma das regiões do nosso estado.

No PPA o governador indica algumas áreas descentralizadas, algumas para a Baixada Santista, outras para a Região Metropolitana da grande São Paulo. Mas é necessário que para a região de Registro, do Vale do Paraíba, da região Mogiana, das diversas regiões administrativas do estado, é preciso saber quais recursos serão aplicados em cada região para haver uma fiscalização efetiva da aplicação do orçamento do estado.

Amanhã a cidade de Barretos terá oportunidade de fazer as suas sugestões em uma audiência pública que será realizada na Câmara Municipal, às 18 horas; na sexta-feira, na Câmara Municipal de São José do Rio Preto, às 18 horas; e no próximo dia 05 de setembro, na cidade de São Carlos a população terá oportunidade de fazer sugestões para que Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo possa encaminhar ao governador do estado as sugestões da população para que possamos construir um Orçamento que contemple todas as necessidades da população do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, senhores telespectadores, quero mencionar uma situação que merece registro.

Participo da comissão Parlamentar de Inquérito que averigua a real situação do ensino superior particular. Há uma situação inusitada, fruto de indagação do deputado Simão Pedro, do PT, um dos mais atuantes desta Casa. Foi dito pelo presidente do sindicato dos proprietários de universidades particulares que ultimamente está havendo investimento de grupos estrangeiros na compra de faculdades e universidades brasileiras. Essa é uma forma de fazer com que haja influência de grupos estrangeiros na formação da nossa juventude. Fruto dessa observação, nesta Assembleia, nobre deputado major Olímpio, V.Exa. que é zeloso na defesa dos interesses paulistas e brasileiros, sugeri ao deputado Milton Monti, que foi nosso colega de Assembleia, que pedisse uma CPI federal no sentido de averiguar efetivamente qual o interesse em adquirir universidades e faculdades brasileiras.

Nobre deputado Mauro Bragato, V.Exa. que é sociólogo sabe que uma forma de domínio de um país é fazer com que a juventude - que um dia vai dirigir o país - seja influenciada por algumas informações, muitas vezes distorcidas.

Tenho uma filha de 18 anos, e costumo discutir problemas políticos com ela. De repente, começo a sentir a deturpação na sua formação a respeito de alguns problemas brasileiros. Por exemplo, ela mostra que o maior vulto da história brasileira é Getúlio Vargas. Sem dúvida alguma, foi um grande presidente. Mas também devemos mostrar que ele foi um ditador, que se em alguns momentos ele era a mãe dos pobres, ele também era o pai dos ricos. É preciso analisar os dois lados.

Estou me referindo a tudo isso para alertar. Hoje recebi verdadeiras aulas do professor Napolitano, e ele se referiu a mim dizendo o seguinte: “V.Exa. não sabe, mas sou do mesmo bairro do senhor, nasci no bairro do Bom Retiro, meu primeiro voto foi para o senhor”. Perguntei: e os demais? Ele disse: “Acabei sendo influenciado pela bancada do PT, acabei não votando mais no senhor”. Deputado Marcolino, muitas vezes perdemos votos porque não conseguimos dizer aquilo que o povo está querendo ouvir. Deputado Marcolino, V.Exa. que goza da simpatia do governo federal, tem que começar a fazer com que o pessoal também mexa nas disciplinas que regem as universidades. Mesmo porque por mais que o major Olímpio, por mais que o deputado Mauro Bragato fale, por mais que eu fale, as normas de ensino são ditadas pelo governo federal.

Quero agradecer a verdadeira aula que dois professores ligados a sindicatos dos professores nos deram hoje. Estou me referindo aos professores Luiz Antonio Barbagli e Celso Napolitano.

Espero, deputado Marcolino, que V.Exa. entre em contato com o deputado Simão Pedro, que narrará a V.Exa. as distorções que existem no ensino superior que dependem de normas a serem baixadas pelo nosso Ministro da Educação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Saint Francis College, da unidade Pinheiros, de São Paulo, acompanhados das professoras Aneela Bisram e Vanessa da Costa, a convite do deputado Edson Ferrarini. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, no dia de hoje a grande imprensa noticiou, como também noticiou a imprensa regional de Presidente Prudente, sobre a JBS, que decretou o fechamento de uma unidade em Presidente Epitácio, e a partir de amanhã demite 1200 trabalhadores daquele frigorífico. Pois bem, o jornal "O Estado de S.Paulo", assim como o jornal “Valor Econômico” publicaram matérias e começaria pelo jornal "O Estado de S.Paulo" cuja manchete diz: “JBS muda operações para driblar a guerra fiscal. Fecha a partir dessa medida, três unidades, Presidente Epitácio, Teófilo Otoni, em Minas, e Maringá, no Paraná. E justifica que a produção da planta paulista e paranaense será transferida para Mato Grosso do Sul. Coloca que o fechamento da unidade de Presidente Epitácio é em função da ineficiência fiscal, segundo a JBS. A maior parte dos bois abatidos nessa indústria é proveniente de Mato Grosso do Sul e paga ICMS na origem, de 12 por cento. Ocorre que o Estado de São Paulo não restitui os créditos de ICMS que ficam acumulados, explica Francisco de Assis da Silva, diretor executivo de relações institucionais da JBS. A produção da unidade será transferida para fábricas da JBS em Mato Grosso do Sul.

É importante dizer que essa empresa tem 45 mil funcionários no Brasil, é a maior empresa de carne bovina do mundo, com unidades nos Estados Unidos, Argentina, Austrália, Uruguai e Paraguai, além do Brasil. E o que é importante dizer é que essa empresa recebeu, no processo de reestruturação, um financiamento polêmico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, BNDES, e com esse recurso comprou unidades aqui no Brasil e no exterior.

Mas o que quero dizer, Sr. Presidente, é que em função do anúncio do fechamento dessa indústria, em Presidente Epitácio, é que estou tomando duas providências: a primeira é uma reunião que vamos realizar com o Secretário da Fazenda, Dr. Andrea Calabi, com o prefeito do município, Prefeito Furlan, mais representantes da Câmara Municipal, os vereadores, que são representantes do povo, e mais gente da comunidade. E a segunda providência, é que vou fazer um convite através de nossa Comissão de Finanças e Orçamento para que esteja aqui na Assembleia um representante da JBS, outro da Secretaria da fazenda do Estado, como também outro representante do BNDES, para que se possa, nessa negociação, se for possível, evitarmos essa demissão de mais de mil e duzentos funcionários em Presidente Epitácio.

Sr. Presidente, a afirmação do diretor institucional, Sr. Francisco de Assis, da JBS, eu diria que é no mínimo estranha, para não dizer que seja mentirosa, porque quem lê a matéria de "O Estado de S.Paulo", como também a do “Valor Econômico”, comprova que a JBS está operando no vermelho, em que pese ajuda importante do BNDES. As ações despencaram 43% neste ano, e ontem fecharam com recuo de 1,2 por cento.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

 

* * *

 

Na verdade eu queria fazer um alerta à população de Presidente Epitácio, de toda a região do Pontal do Paranapanema e à população paulista em geral. O segmento de carne bovina está bastante prejudicado em função do valor alto da nossa moeda, mas acima de tudo pela ineficiência do setor. Então quero comunicar aos Srs. Deputados, Sras. Deputadas que essas duas providências estão sendo tomadas para que possamos no mínimo tirar isso a limpo, até porque o que está colocando aqui são vidas, pessoas que efetivamente precisam do emprego. Precisamos, acima de tudo, esclarecer a sociedade paulista sobre o fechamento dessa planta industrial do grupo JBS em Presidente Epitácio. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, queria registrar que está acontecendo uma reunião no Auditório Franco Montoro. Veio a esta Casa o Secretário do Rio de Janeiro, Dr. Rodrigo Bettin, para falar sobre a experiência que o Rio está tendo no combate às drogas. Nós, que pertencemos à Frente Parlamentar Anticrack e outras Drogas, cujo Presidente é o Deputado Donisete Braga, queremos dizer que essa reunião é sobre a internação compulsória de dependentes de drogas. Fizemos um convite para essa luta extremamente importante, uma luta que é de todos nós, uma luta difícil no combate às drogas.

Essa luta não é dos deputados, só da Frente Parlamentar, mas de todos. Estamos perdendo jovens entre 11 e 30 anos, vidas extremamente importantes. Hoje a Polícia tem dificuldade em lidar com isso. As mães, os pais não têm controle sobre as drogas, essas drogas que invadem as escolas, as nossas casas, trazendo um infortúnio muito grande. Parece que estamos perdendo essa luta, mas creio que através de reuniões como essa, nós, irmanados, venceremos essa guerra.

Vemos na mídia crianças assaltando na Vila Mariana, no Itaim Bibi, hotéis em plena Avenida Paulista. A mídia mostra crianças sendo levadas à delegacia, ao Conselho Tutelar. E essas crianças, com muita agressividade, arrebentam a delegacia e o Conselho Tutelar.

Que cidade é essa, que exemplo vai dar a outras cidades do País? São Paulo precisa melhorar muito, embora em outras cidades aconteça a mesma coisa. Temos que cuidar dos nossos adolescentes e crianças. A droga tem um efeito devastador, deixando-nos perplexos, e nos faz refletir que temos que lutar cada vez mais.

Parabéns aos ilustres professores que nos visitam, porque são incansáveis no aconselhamento aos alunos. Tenho a certeza de que os alunos que hoje nos visitam são da turma do bem, e não se envolveram em drogas. Parabéns por esse gesto.

Estamos hoje aqui no plenário, mas retornaremos a essa reunião que vai trazer experiência do Rio de Janeiro para São Paulo. Nós visitamos a Cracolândia com os nobres Deputados Major Olímpio e Ed Thomas, e vimos um garoto de 12 anos. Nós o levamos e o internamos na Fazenda Boa Esperança, em Taubaté. Esse adolescente fugiu e voltou à Cracolândia. Essa talvez seja a grande tarefa da nossa Frente Parlamentar: resgatar esse jovem, para ser o símbolo da nossa Frente. O Papa Bento XVI, um dos grandes líderes internacionais, visitou essa fazenda e disse sobre o combate às drogas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero inicialmente hipotecar a minha solidariedade e apoio à manifestação do Deputado Mauro Bragato, a respeito do encerramento das atividades do Frigorífico JBS, em Presidente Epitácio, gerando 1.200 desempregos diretos.

Está aqui presente o Deputado Ed Thomas, que tenho a certeza de que vai manifestar a sua solidariedade, porque também é um Deputado da região, extremamente presente. O que pudermos fazer, usando a força do mandato, para as mediações, para minimizar o transtorno não só diretamente aos trabalhadores, mas para toda a economia da região, estaremos aqui na Assembleia Legislativa, cumprindo a nossa obrigação.

Sr. Presidente, estava participando até agora, na Comissão de Direitos da Pessoa Humana, de uma reunião que trata sobre um importante tema para o nosso Estado, que é a questão do trabalho escravo. Faço questão de mostrar uma camiseta do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, ligado à UGT, com os dizeres: "Atenção às empresas que trabalham e escravizam o trabalhador - Zara, Tyrol, Gregory, Cobra D'água, Billabong, Ecko, Brooksfield", grandes marcas nacionais. Temos que dar nome aos bois, ou àqueles que não tratam com dignidade as pessoas.

Estamos tentando a abertura de uma CPI nesta Casa, proposta pelo Deputado Carlos Bezerra Jr., do PSDB. Ontem, no Colégio de Líderes, todos os líderes de partidos manifestaram a concordância, inclusive de uma alteração regimental que faculte o funcionamento de uma sexta CPI, pelo caráter emergencial dessa situação do trabalho escravo.

Lamentavelmente só o Líder do Governo, representando a palavra do Governador, Samuel Moreira, manifestou-se contrário, havendo até divergências. O líder do PSDB, Orlando Morando, e o próprio Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, disseram: "isso não é contra o Governo, isso é a favor da população, da dignidade das pessoas".

Tenho a certeza de que, se Deus quiser, esta Casa vai fazer alteração regimental, e vai funcionar essa sexta CPI. E vamos ajudar, se possível, a colocar na cadeia quem fatura muitas vezes milhões, não cumprindo regras básicas do trabalho e do trabalhador no nosso País.

Sr. Presidente, estamos em andamento com uma autoridade do Rio de Janeiro falando sobre internação compulsória. Já temos logo em seguida a Comissão de Segurança Pública às 15 horas e 30 minutos.

Mas gostaria de dar conhecimento à Mesa, a V. Exa., e eu já trouxe ao conhecimento da Casa há alguns dias, e à Comissão de Direitos Humanos, que deve tomar as suas providências, sobre a questão de um eventual assédio moral que uma servidora terceirizada da Casa sofreu de um funcionário da Assembleia Legislativa. Ontem, em contato com essas duas moças, elas me relataram que tentaram fazer um registro de ocorrência na Polícia Civil da Casa e que uma delegada de Polícia já ia tomar essas providências, quando foi impedida por um outro delegado de Polícia, titular dos serviços nesta Casa.

Isso é extremamente grave. Posteriormente essas moças me procuraram, dizendo-se até constrangidas. Quero dizer à direção da Mesa que se necessário for, e aí muda um pouco de figura, vou levar essas moças até a Corregedoria Geral de Polícia. Aí passa a haver uma interferência, ou uma pressão da polícia em relação a essas moças.

Não sou titular da honra de ninguém. No momento em que essas moças me disserem, ou se disserem: "Major, houve a retratação, não há mais objeto ou qualquer questão a ser debatida", não posso eu me intitular pela honra de ninguém. Mas, ao contrário, se confirmarem as manifestações de que sofreram pressões e que não tiveram o direito nesta Casa de fazer um registro policial do fato para resguardar eventual direito lá na frente, aí temos uma outra coisa muito mais grave em curso.

Faço questão de dar conhecimento à Mesa. Polícia em lugar nenhum do mundo pode ser utilizada como bate-pau. E não vai ser aqui na Assembleia Legislativa que isso vai acontecer. Tenho a certeza de que a Presidência, a Mesa e os 94 deputados não concordam com esse tipo de conduta.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, trabalhadores da TV Assembleia, trabalhadores da Casa, sempre digo a eles muito obrigado pelo trabalho realizado não só em prol do mandato deste deputado, mas de todos, de forma geral. Essas pessoas trabalham e muito dentro da Assembleia Legislativa.

Quero me somar ao manifesto do nobre Deputado Olímpio Gomes. É triste ver notícias na televisão dizendo que a confecção de uma calça jeans de marca vale centavos, mas numa grande magazine passa de mil reais. É vergonhoso esse tipo de exploração. Chega a ser nojento esse enriquecimento em cima de uma miséria, é algo subumano.

Assomo à tribuna no Pequeno Expediente para falar de um grande problema do interior do Estado, lugar onde vivo, a região de Presidente Prudente. Na Cidade de Presidente Epitácio, uma cidade belíssima, haverá o fechamento de um frigorífico com mais de 1.200 trabalhadores. Pior do que isso é o trabalho agregado a esse frigorífico - o couro, a gordura, a farinha de carne, enfim, há todo um movimento em volta de um frigorífico.

Meu pai e minha mãe trabalharam no Frigorífico Bourbon, na desossa, um trabalho muito humilde. Eu os levava o almoço. Lá, trabalharam 13, 14 anos. Minha mãe é aposentada por acidente de trabalho, pois levou um tombo no frigorífico. Fez duas operações na coluna e hoje sofre de um mal crônico nos joelhos por trabalhar na geladeira de um frigorífico.

No interior do Estado havia muitos frigoríficos que abandonaram o Estado de São Paulo devido à guerra fiscal. Sim, já foi tomada uma decisão no Supremo. Antes tarde do que nunca, mas já perdemos. O Mato Grosso, com incentivos, levou esses frigoríficos e outras empresas. Perdemos a Regina Festa, com 600 funcionários, detentora da fabricação dos produtos Walt Disney para o Brasil e distribuidora para a América. Tem fábrica na Argentina. Tinha sede em Presidente Prudente, mas a perdemos para Mato Grosso.

“A decisão foi tomada, agora não pode mais”. Mas o que está feito, está feito, infelizmente. Agora, o Friboi, por créditos de ICMS.

Faço parte da Comissão de Atividades Econômicas do Estado de São Paulo. É uma atividade econômica que vai embora. “Mas é o Estado mais rico”. Não é mais dessa maneira.

Fica esse manifesto. Fiz o manifesto ao presidente da Comissão, o nobre Deputado Itamar Borges. Temos a Frente da Guerra Fiscal. Debateremos a perda de muitas empresas no Estado de São Paulo. Isso ainda está acontecendo.

Fica aqui meu compromisso com a Cidade de Presidente Epitácio. Peço o compromisso dos Srs. Deputados para que tentemos reverter essa situação, trazer esse trabalho de volta e que o governo possa fazer a parte dele. O interior tem perdido muito.

Começaremos a discutir o Orçamento. A 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo não pode ser apenas um pontinho no mapa. Queremos recursos. Precisamos disso, Sr. Presidente. Já demos a nossa parcela em número de presídios. Chega. Em número de pedágios. Chega. Precisamos de uma compensação. Ficamos esperando a sensibilidade do Governo para que isso aconteça.

Não represento somente o mandato de um deputado, mas um morador que cresceu naquela região. Espero que possamos produzir muito.

Sr. Presidente, para encerrar, a notícia de hoje é de um crédito especial para a cana-de-açúcar. Precisamos de um crédito especial para arroz e feijão, para milho, para a agricultura familiar, para o homem da terra, para o pequeno. É ele que precisa, até porque não vamos comer nem cana, nem eucalipto, nem seringueira. Vamos dar crédito a quem merece. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

Esta Presidência gostaria de parabenizar o nobre Deputado Ed Thomas pela preocupação com a região de Presidente Prudente, que inclui a Cidade de Pacaembu, a nossa terra natal.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, acabei de participar de uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Na pauta, estava um projeto da nossa autoria, o Projeto de lei nº 174, que institui o reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado de São Paulo. O vale-refeição foi criado em 1998 com o valor de quatro reais, valor que se mantém até hoje. É conhecido como “vale-coxinha”. É o que recebem todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, os professores, os servidores da segurança pública, do sistema prisional, dos servidores do Centro Paula Souza, da saúde. Quatro reais é o vale-refeição que um servidor público do Estado de São Paulo recebe.

Desde 2007, estamos tentando reverter essa situação. Já apresentamos indicações ao Governo. Na legislatura anterior, apresentamos um projeto de lei, que foi rejeitado pela Casa. Reapresentamos esse projeto aperfeiçoado, com ajustes. Mas ficamos perplexos com o posicionamento da Bancada do PSDB na Comissão de Constituição e Justiça. Houve praticamente uma concordância de todos os partidos, menos o PSDB que, por meio de seus representantes, obstruiu a aprovação do nosso projeto, que estipula o reajuste do vale-refeição de acordo com o salário mínimo. Estamos perplexos com essa política de ódio e de perseguição aos servidores. Não é só uma perseguição que vem do Palácio dos Bandeirantes, vem também da Bancada do PSDB, que tanto tem atacado e perseguido os servidores do Estado de São Paulo. Foi a única bancada que obstruiu, que pediu vistas do projeto alegando uma possível inconstitucionalidade.

Sabemos que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, principalmente a Bancada do PSDB, quando interessa, aprova projetos que não têm constitucionalidade, projetos com vício de iniciativa. A Bancada do PSDB comporta-se de maneira ambígua e extremamente parcial: quando interessa ao Governo, quando interessa aos deputados da bancada do Governo ou do PSDB, o projeto é aprovado; quando não, quando é projeto de outros partidos, existe todo o rigor da lei, que não cabe no nosso projeto, de reajuste do vale-refeição.

É lamentável que a Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa se preste a obstruir - muitas vezes, até de forma sub-reptícia, alegando a Constituição Estadual - projetos importantes como esse que apresentamos, uma reivindicação antiga dos nossos servidores. Repito, estamos indignados duas vezes. Primeiro, porque um servidor público do Estado de São Paulo recebe do Governo Estadual um vale-refeição de R$ 4,00 - talvez, nem dê mais para comprar uma coxinha e um refrigerante. A segunda indignação é em relação à obstrução selvagem da Bancada do PSDB, que não aprova nenhum tipo de benefício para os servidores, tanto nas comissões como no Plenário.

Como se não bastassem os ataques do Governo Estadual, somos obrigados a conviver com os ataques da bancada tucana, que parece ter ódio dos servidores estaduais. A Bancada do PSDB odeia os professores, os policiais militares e civis, os professores do Centro Paula Souza, os servidores da Saúde, os servidores do Sistema Prisional. Todas as propostas que apresentamos para beneficiar, para fazer justiça aos servidores são barradas pela Bancada do PSDB. E quando o Governador envia para a Assembleia Legislativa um projeto que prejudica os servidores, a Bancada do PSDB o defende em Plenário.

Portanto, gostaria de registrar essa denúncia de boicote da Bancada do PSDB aos projetos - não só aos nossos, mas aos de outros deputados, que são obstruídos sistematicamente pelos tucanos nas comissões e no Plenário. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ontem, realizamos uma audiência pública para debater a crise que está em curso há um bom tempo na SPPrev, que substituiu o Ipesp, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Essa audiência pública foi muito importante porque jogou luz na situação caótica e deprimente do funcionamento dessa autarquia ligada à Secretaria da Fazenda. Contamos com a presença de servidores da SPPrev, da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos no Estado de São Paulo, de advogados contribuintes da carteira do Ipesp, de cartorários contribuintes de outra carteira sediada no Ipesp.

Ficamos perplexos e preocupados com a situação em que se encontra essa instituição, com a situação dos funcionários que trabalham na SPPrev, sobretudo dos que estavam presentes aqui, os técnicos e analistas. Tivemos a oportunidade de fazer uma radiografia da situação, até porque já acompanhávamos o calvário dos servidores públicos do Estado para obter a aposentadoria. Existem centenas - talvez milhares - de servidores que ingressaram com o pedido de aposentadoria há muito tempo e, até hoje, não saiu a publicação. Tem gente esperando há três, quatro anos a publicação da aposentadoria.

Há uma reclamação geral dos servidores, de todas as pastas, já que todos os servidores passam necessariamente pela SPPrev. No nosso gabinete, recebemos inúmeras reclamações e denúncias em relação à inércia, incompetência, leviandade e morosidade da SPPrev. Há pessoas em situação muito difícil, principalmente pensionistas que sofrem muito por conta dessa lentidão.

Ontem, ficou muito claro para nós que essa situação existe porque não há investimento governamental: faltam funcionários, falta estrutura física e material. Existem, inclusive, denúncias de assédio moral em cima desses servidores, que trabalham de uma forma a compensar a falta de funcionários. Sobretudo, há um autoritarismo, uma perseguição a esses servidores.

A situação é tão grave e o Governo não toma providências em relação a isso, que o próprio Diretor-Presidente da SPPrev, Sr. Carlos Flory, emitiu um documento interno, a Ordem de Serviço SPPrev nº 03/2011. Estamos entrando com um requerimento na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Relações do Trabalho para que haja uma apuração desse fato. Essa Ordem de Serviço confirma todas as denúncias da falta de estrutura e de funcionários. Diz o seguinte: “Considerando o número reduzido de funcionários atualmente no quadro da SPPrev, decorrente da desistência de mais de 200 concursados...” Vejam, 200 trabalhadores concursados pediram exoneração porque o salário é tão baixo e as condições de trabalho são tão precárias que ninguém mais quer trabalhar na SPPrev. Não sou eu que estou dizendo, mas o próprio diretor-presidente. Está aqui o documento.

Mais adiante, ele diz: “Considerando que o número de pedidos de aposentadoria da administração direta é muito grande frente ao quadro de pessoal atual da diretoria...” Temos quase um milhão de servidores no Estado de São Paulo. É natural que tenhamos um número alto de pedidos de aposentadoria. A SPPrev deveria estar instrumentalizada para fazer esse tipo de trabalho. O que mais nos chamou a atenção foi o Art. 1º dessa Ordem de Serviço: “As concessões de aposentadoria sejam feitas provisoriamente, sem conferência do número de dias trabalhados.”

Olha que absurdo, a SPPrev não consegue dar conta do trabalho e para não atrasar mais ainda os processos ela orienta seus funcionários a não conferir os documentos. Então, estamos imaginando aqui quantos erros vão ocorrer nessas conferências. Depois, quem vai pagar a conta é o próprio servidor público estadual. Então, é inconcebível isso. É uma denúncia grave que temos que apurar aqui através da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Relações do Trabalho.

Sem contar ainda que , como eu disse, denúncias sérias de perseguição, autoritarismo e, sobretudo, de proibição de movimentação de que os servidores que trabalham na SPPrev digam essas coisas. Isso só foi possível porque fizemos essa audiência pública até porque tem um comunicado da Diretoria Executiva da SPPrev - tenho aqui em mãos o documento - dizendo praticamente para os servidores não se mobilizarem, não fazerem a greve, porque caso haja algum movimento de paralisação, medidas serão tomadas contra esses servidores e todas as negociações serão suspensas.

Os servidores da SPPrev vivem num verdadeiro autoritarismo, vítimas de um verdadeiro assédio moral, um processo de perseguição política, não podem se mobilizar nem falar. Eles são vítimas da lei de mordaça. Lei que nem existe mais porque aprovamos, recentemente, aqui na Assembleia Legislativa, o fim da lei da mordaça para os servidores públicos do Estado de São Paulo. Mas a direção da SPPrev ainda está na época do regime militar, na época ainda do Ato Institucional nº 5.

Por tudo isso que nós vamos acionar aqui duas Comissões. Fomos hoje ao Ministério Público do Trabalho, protocolamos uma denúncia contra tudo o que está acontecendo na SPPrev, exigimos providências imediatas e uma intervenção do Governador Geraldo Alckmin e do Secretário da Fazenda, porque a situação é muito grave e prejudica não só os funcionários da SPPrev, mas também, todos os servidores que estão esperando a publicação das suas aposentadorias.

Não sai a aposentadoria de ninguém porque não tem funcionário, não tem estrutura. Existe uma fila de processos, que não anda, que está paralisada, na SPPrev. Então, exigimos aqui providências imediatas e estamos já acionando as duas Comissões desta Casa para que haja profunda investigação e intervenção na SPPrev.

Estiveram presentes na audiência pública os advogados e cartorários contribuintes da Carteira do Ipesp, que também são penalizados por essa incompetência e leviandade do SPPrev, porque o Ipesp está lá no mesmo prédio, sem estrutura, não há transparência na arrecadação, nem nos gastos.

Enfim, esse é outro tema que nós já mobilizamos aqui a Comissão de Direitos Humanos para apurar o desrespeito aos direitos dos advogados e cartorários contribuintes da Carteira do Ipesp.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, encerrado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, ouvi, há poucos instantes, o Deputado Ed Thomas, da região do Presidente Prudente, dizer do fechamento de um frigorífico, causando desemprego em relação a outras empresas dessa região. Logicamente, ficamos preocupados porque fechar uma empresa causa um transtorno enorme, principalmente aos familiares dos trabalhadores desempregados. Imagine uma pessoa não ter emprego. Claro que temos neste País uma legião enorme de desempregados. Se analisarmos qual a causa disso, imputo principalmente à violência.

A violência é a grande causa de desemprego, de não termos recursos para a Saúde. Precisamos fazer o CSS, impor aos comerciantes, aos cidadãos uma carga tributária maior ainda. O CSS, que estão tentando aprovar no Congresso Nacional, vai aumentar a carga tributária. Nós extinguimos a CPMF, que era a Contribuição Provisória da Movimentação Financeira para a Saúde, e agora estão inventando essa Contribuição Social para a Saúde. Não sei, Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. que briga muito pela melhoria das condições dos professores, e eu, particularmente, acho também que os professores ganham muito mal. As professoras que são a segunda mãe, os professores que são o segundo pai para os nossos filhos, ganham mal.

Vejo, também, que o governo, às vezes, não tem dinheiro, não tem recurso no orçamento porque ele vai para o ralo, através da corrupção e vai para combater a violência. É preciso contratar mais policiais porque os policiais que temos são insuficientes. Pagam mal também aos policiais.

Para o Governo é também difícil. Como arranjar o dinheiro para pagar bem aos policiais e aos professores? Temos que fazer a segurança preventiva. Constroem presídios em todas as cidades. Como disse, há poucos instantes, o Deputado Ed Thomas, constroem pedágio, presídios e tantas outras coisas e não fazem uma política de prevenção. Ao invés de gastar, temos que economizar porque teremos recursos para Saúde, Educação, Esporte e Cultura que são instrumentos para combater a violência. Não consigo entender por que não fazermos blitz para o desarmamento, para tirar essas armas ilegais, roubadas e contrabandeadas que matam. É mais fácil tirar arma de um indivíduo que está portando uma metralhadora ou um fuzil no porta-malas do carro do que tirar a arma de um marginal que está com a arma engatilhada. É por isso que temos que fazer a prevenção e as blitz para o desarmamento. Por que deixar circulando as armas? Se pararmos 50 carros aqui na frente da Assembleia Legislativa, certamente iremos encontrar armas ilegais dentro desses carros. Se fizermos blitz no centro da cidade, na Praça da Sé, por exemplo, e examinarmos os cidadãos, certamente muitos estarão portando armas roubadas, com numeração raspada e contrabandeada do Paraguai.

Aliás, um repórter da Folha de S.Paulo fez uma reportagem belíssima a respeito dessa matéria e constatou que essas armas são entregues inclusive através de delivery, no hotel, passando pela Ponte da Amizade, da Ciudad del Este para a cidade de Foz do Iguaçu com a maior facilidade. Uma arma que custa 700 reais, dá um prejuízo enorme, levando os cidadãos ao pronto-socorro, à UTI, onerando o governo. Ficamos construindo penitenciárias uma atrás da outra. Por que não construir penitenciária agrícola e industrial? Foi o tema do meu primeiro pronunciamento quase 30 anos atrás na Câmara Municipal. Eu falava ‘temos de construir penitenciária agrícola e industrial para fazer laborterapia. É o trabalho que ensina essas pessoas. E a Presidenta Dilma sanciona recentemente lei que libera presos que não tenham grandes delitos. Ela deveria liberar esses presos nas fazendas, nas penitenciárias agrícola e industrial, para que aprendessem a trabalhar, a ter amor ao trabalho, não amor por assaltar, roubar, sequestrar, assassinar. Ensinando-os, eles poderiam ser devolvidos à sociedade, sim. Não desse jeito, onde numa canetada só libera milhares de presos para abrir vagas nos presídios que estão com superlotação. O Deputado Welson Gasparini, um dos melhores prefeitos de Ribeirão Preto, sabe do que estou falando.

Precisamos trabalhar a prevenção na área de segurança, com blitz para o desarmamento, com controle da bebida alcoólica, por exemplo, que é o grande responsável por grandes acidentes.

Pessoas que bebem um pouco, atiram na mãe, no pai, no irmão, no amigo. Pessoas que bebem um pouco, saem nas ruas e atropelam. Dão trabalho para o médico, para a Polícia, para o médico legista. E geralmente são jovens.

É preciso controlar as drogas. A propósito, neste instante no Auditório Franco Montoro está acontecendo uma reunião com ilustres personalidades do Rio de Janeiro que vêm trazer a sua experiência nesse tema, no momento em que discutimos a internação compulsória, quando necessário, desses adolescentes drogados, porque não tem outro caminho, não.

Se construirmos penitenciárias agrícola e industrial certamente estaremos trabalhando pela prevenção, senão continuaremos a ver o marginal orquestrar assaltos, sequestros de dentro do presídio, infelicitando a turma do bem.

Vi, por exemplo, a mãe de um assassino chorando dizer nas telas da televisão e na imprensa que tem dó das mães das vítimas da Oscar Freire. Ela disse que o seu filho matou duas pessoas. Essa mãe, com sinceridade e sofrimento, disse que está sofrendo tanto quanto as mães dos assassinados. É esta tristeza que vemos na família brasileira. Este País vive uma violência sem precedentes na história. É este país que queremos para os nossos netos, bisnetos? Porque os nossos filhos já estão convivendo com essa violência.

Tive o meu escritório político assaltado nesta madrugada. Roubaram mais uma vez. Nós somos vítimas. Não sou o primeiro nem serei o último a sofrer esse tipo de agressão. Estamos vivendo um grau de violência inaceitável. Parece que roubar, assaltar, assassinar é banalidade. Banalizou-se o crime. Com que direito uma pessoa invade um escritório político na madrugada? Porque não temos uma Educação forte, uma cultura forte. A religião é muito importante. Por que a Polícia não tira as armas ilegais das ruas? Neste instante, aqui em frente à Assembleia, deve estar passando um indivíduo portando uma arma ilegal.

Temos de aplicar o tolerância zero.

Rudolph Giuliani, Prefeito de Nova Iorque, aplicou o tolerância zero e acabou com a violência. Gerou empregos e restabeleceu a tranquilidade na cidade. Não como aqui na cidade do Rio de Janeiro ou de São Paulo, onde se assalta até o filho do Governador à luz do dia.

Que estado é este? Que país é este? Tenho esperança de que um dia esta Casa aprove leis que protejam a população da sanha dos bandidos. O conjunto dessas leis é o tolerância zero. Cito controle radical em toda a cidade, não só na capital ou em Diadema, da bebida alcoólica nos postos de gasolinas e lojas de conveniência, moto sem garupa, combate ao crack, incentivo à Educação, Cultura, esporte e religião. O sonho que tenho é dar uma cidade, um país melhor aos nossos herdeiros.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, por permuta de tempo com o nobre Deputado Alex Manente.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna novamente para fazer um apelo aos líderes de bancadas desta Casa: apresentei projeto de lei criando, nas escolas estaduais,  uma matéria que estaria fora da grade curricular  mas  seria  exercida pelos professores, pela direção das escolas e, principalmente, em reuniões de pais e mestres. O projeto busca dar um destaque bem maior à importância de preservar a vida das crianças e dos adolescentes; através das escolas, as crianças seriam preparadas para evitar grandes tragédias familiares.

Aqui está o último caso de Ribeirão Preto: ‘Criança engasgada é salva na última hora por bombeiros.” Alguns dias antes, na cidade de Serrana, vizinha de Ribeirão Preto,  criança de um ano morreu afogada em um balde. Estes dois casos eu já contei desta tribuna. E agora vejo uma série de publicações que vou levar em mãos aos líderes desta Casa; uma delas demonstra a morte de uma média de 20 crianças  por dia no Brasil vitimada por acidentes. Não é por ser um projeto de minha autoria, mas eu me empolguei demais com sua aplicabilidade devido pesquisas realizadas nesse sentido. O número de crianças mortas em acidentes, de crianças que ficam traumatizadas e muitas vezes perdem grande parte do seu corpo e ficam paraplégicas como resultado desses acidentes, é muito grande.

No entanto penso que, através de uma campanha educativa nas escolas, se os professores, através de cartilhas especializadas, orientassem as crianças para evitar determinadas situações, muitos acidentes poderiam ser evitados. E nas reuniões de pais e mestres também os pais e professores deveriam ser orientados para a prevenção desses  acontecimentos.

Quais são os principais acidentes? Eles variam muito, mas poderíamos falar, por exemplo, em quedas, e aconselhar: não deixe a criança sozinha em camas, trocadores ou sofás; coloque barreira nas escadas para impedir que as crianças brinquem nelas; não usem andadores; coloque grades protetoras em janelas, sacadas e varandas; telas foram feitas para evitar a entrada de insetos e não têm resistência suficiente para servir de proteção; não coloque móveis perto de janelas para evitar que as crianças os usem como escada. São algumas orientações que os professores passariam aos alunos e aos pais na reunião de pais e mestres.

Afogamentos - Coloque barreiras que impeçam a criança de entrar na piscina de casa sem ser vista. A criança deve usar bóias ou flutuadores sempre. Nunca deixe a criança desassistida, mesmo que ela saiba nadar.

Pipas - Nunca deixe a criança brincar com pipas onde existam fios elétricos, nem no alto de prédios ou de lajes, pois ela pode se distrair e cair.

Fogos de artifício - Cuidado especial deve ser tomado pois eles podem provocar queimaduras graves, amputação de membros e levar até à  cegueira uma criança ou  adolescente.

Asfixia - Cuidado especial deve ser tomado com sacos plásticos. A criança pode querer brincar com eles e se asfixiar.

Correntinhas e cordões - Muitas vezes utilizados como enfeites, podem se enroscar no pescoço da criança e levar ao enforcamento ou estrangulamento. As chupetas também não devem ser atadas a cordões, pois o bebê pode se virar no berço e se enforcar.

Acidentes automobilísticos - Ocupantes - A falta de cuidado dos adultos ao deixar as crianças soltas e correndo o risco de serem facilmente jogadas contra as partes duras do carro.

Pedestres - Crianças desacompanhadas ou a desatenção do responsável são as principais causas de atropelamento de crianças.

Queimaduras - Causa mais comum de queimaduras não são acidentes com fogo, mas derramamento de líquidos quentes. Mantenha os alimentos e bebidas quentes longe da borda dos balcões, mesas e pias. Deve-se evitar o uso de toalha de mesa se nela houver alimentos ou bebidas quentes. Oriente o seu filho se tiver empregadas ou babás para o risco de queimaduras. Mantenha o seu ferro de passar desligado. Não deixe criança regular a temperatura da água e não a deixe entrar no banho sem antes testar a temperatura. Mantenha tomadas, lâmpadas e fios de extensão fora das tomadas quando fora de uso - a criança pode tentar enfiar os dedos ou objetos dentro do buraco da tomada.

Engasgamentos - Bebês e crianças tendem a por tudo na boca. Por isso, peças e objetos pequenos devem permanecer longe de seu alcance. Tenho manchetes de jornais de um caso de engasgamento em Ribeirão Preto em que a criança não morreu por milagre. Os bombeiros conseguiram salvá-la em tempo.

Envenenamento - Medicamentos, produtos de limpeza e higiene, além de plantas ornamentais, são as causas mais comuns de envenenamento em crianças. Esse tipo de acidente é imprevisível porque bastam alguns segundos para a criança ingerir grande quantidade desses produtos.

Quantas vidas de crianças poderiam ser salvas se, nas escolas, houvesse a obrigação dessa orientação aos professores, aos pais de alunos e aos próprios alunos.

Tenho certeza de que estas providências serão tomadas. Vou fazer um apelo aos líderes desta Casa, pois não é possível que não tenha, na Ordem do Dia, 15 minutos para discutir esse projeto e dizer “sim” ou “não”. Mas, ficar aí pela Casa, tramitando sem uma definição não é justo. Depois de tomarmos consciência desta questão e não agirmos, nossa consciência ficaria realmente chocada com novos acontecimentos.  Tenho aqui relatos dos jornais de centenas de casos dramáticos de acidentes com crianças que poderiam ser evitados e sinto que podemos fazer alguma coisa nesse sentido. Fica de novo o meu apelo para que, na reunião das lideranças, possam definir uma prioridade para a discussão desse projeto de lei. 

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia que nos assistem neste instante, funcionários desta Casa, vamos ler este Ofício expedido pela Comissão de Atividades Econômicas desta Casa, assinado pelos deputados que compõem a comissão e endereçado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, dirigida pela Dra. Mônica Bergamassi, para que seja publicado no Diário Legislativo desta Casa.

Este ofício trata de cobrar, mais uma vez, da Secretaria de Agricultura de São Paulo e também do próprio governo, da Casa Civil uma manifestação clara, o envio definitivo para esta Casa do projeto de lei que trata da renegociação das dívidas contraídas de 90 até 2002 e que levaram os pequenos agricultores à inadimplência. Eles precisam, portanto, de um projeto de lei para que nesta Casa possamos discutir a possibilidade da renegociação dessas dívidas junto ao Feap, para voltarem a ter crédito e ter mais possibilidade de investimento na sua pequena agricultura.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Comissão de Atividades Econômicas

Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Parque Ibirapuera

Fone: 3886-6357/6371  Fax: 3884-2590

cae@al.sp.gov.br

Of. CAE n.°032/2011

Senhora Secretária,

Atendendo deliberação aprovada por unanimidade, tendo em vista a preocupação com a dramática situação vivida pelos pequenos produtores paulistas inadimplentes junto ao Feap Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista, os Deputados membros da Comissão de Atividades Económicas vêm' até Vossa Excelência solicitar o máximo empenho de sua Secretaria para que um novo Projeto de Lei visando a renegociação dessas dívidas seja enviado à Assembleia Legislativa o mais breve possível.

Trata-se de dívidas contraídas na década de 1990 e início dos anos 2000 que impedem até hoje que estes agricultores tenham  acesso a novos créditos pois, apesar das negociações terem avançado com a aprovação do Conselho de Orientação do Feap, o Projeto de Lei enviado pelo governo Serra, em março de 2009, chegou com o conteúdo completamente distorcido à Assembleia Legislativa e logo após foi retirado pelo Executivo.

Assim, para que nossos pequenos produtores possam superar a situação de inadimplência e voltar a investir em sua atividade econômica ainda na safra 2011/2012 que ora se inicia, torna-se necessário priorizar as providências para a célere tramitação deste processo.

Atenciosamente,

Comissão de Atividades Econômicas

Excelentíssima Senhora

Dra. Mônika Bergamaschi

Secretária Estadual de Agricultura e Abastecimento

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

 

* * *

 

Outro assunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são dois eventos que ocorrerão em São Paulo. O primeiro é a chamada Expocristã, que será realizada no Centro de Convenções do Anhembi, na capital de São Paulo. Uma grande feira que consta do calendário oficial do município por proposta do então vereador Carlos Bezerra Jr; e no calendário oficial do estado, a partir de proposta de nossa autoria. Essa feira agrega vários empresários das diversas denominações cristas e evangélicas que têm algum tipo de atividade produtiva, cultural ou econômica, que expõem nessa feira que traz divisas e gera oportunidades de emprego e renda não só para o comércio, mas também para o setor de serviços da capital de São Paulo.

Temos representações de todos os estados da Federação, representações de outros países. Essa feira é dirigida pelo amigo Eduardo Berzin e tem uma particularidade por não visar simplesmente a disseminação de produtos cristãos e evangélicos. Ela tem uma conotação essencialmente econômica, negocial, de dar condição ao micro-empreendedor, ao empreendedor, àquele que produz, àquele que realiza algum tipo de atividade econômica, de expor lá seus produtos. De tal modo que o Governador José Serra esteve presente em uma das edições. Agora estamos convidando o Governador Geraldo Alckmin para estar presente no dia 20 de setembro. O Dr. Eduardo Berzin esteve no Colégio de Líderes falando sobre essa feira. Certamente será um grande evento para cidade de São Paulo durante os sete dias de sua realização.

Outro evento que teremos no litoral sul, em São Sebastião, será o 3º Glorifica Litoral, que é manchete em um jornal da cidade. Aprovamos na Casa um projeto de lei para incluir esse evento no calendário oficial do estado e o Governador Geraldo Alckmin tem até o dia 02 de setembro para sancionar ou não a lei. Esperamos que ele a sancione e traga para o quadro normativo do estado uma lei que representa muito para a cidade de São Sebastião e para o litoral sul do Estado de São Paulo.

É um evento de caráter cultural, religioso, cristão, evangélico, que na última edição teve a presença mais de 200 mil pessoas, com venda de produtos em barracas, de tal modo que incrementa a rede hoteleira da cidade de São Sebastião, que é uma estância turística. Isso fortalece muito o município. O Prefeito Ernane tem um grande apoio a esse evento, e a expectativa é que nesse 3º Glorifica Litoral haja a participação de mais de 350 mil pessoas em todo o período de realização do evento. É uma reunião de todos os cristãos do litoral sul de São Paulo, com um benefício enorme não só para a cidade de São Sebastião, mas para a cidade de Caraguatatuba, Ubatuba, Ilha Bela, e a região da Baixada Santista. Vemos o alcance dessa festa que tem por objetivo trazer uma reflexão maior não só no cântico, no louvor gospel, mas também na reflexão sobre a vida cristã e a vida em si.

De tal modo, Sr. Presidente, que registramos esses eventos nesse Grande Expediente, que são de grande importância para a população de São Paulo: a feira Expocristã, aqui na capital, no Anhembi, e a 3ª edição do Glorifica Litoral, na estância turística de São Sebastião. Parabenizo o Prefeito Ernane pela dedicação e pelo apoio que tem dado a essa festa muito grande de São Sebastião.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Alesp, hoje já fiz alguns pronunciamentos levantando algumas denúncias, manifestando nossa indignação com alguns fatos, mas também encaminhando as denúncias às comissões constituídas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em alguns casos ao Ministério Público.

Hoje fomos ao Ministério Público Federal denunciar o que vem acontecendo com a SPPrev. E hoje tenho mais uma denúncia para fazer em relação ao Hospital do Servidor Público Estadual, que é uma área totalmente abandonada pelo governo estadual, pelo tucanato no Estado de São Paulo. Um hospital sem estrutura, sucateado, com falta de investimento. Inclusive, registro que o governo estadual não dá sua contrapartida para a manutenção do Hospital do Servidor Público Estadual, que na verdade funciona graças às contribuições dos próprios servidores, do desconto em folha de pagamento de 2% de todos os servidores do Estado de São Paulo. E o governo não oferece o mínimo de 2% para cada servidor. Isso não acontece no Estado de São Paulo e o Hospital do Servidor Público Estadual é refém de algumas emendas ao Orçamento que esporadicamente conseguimos aprovar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo quando se vota o Orçamento no final do ano.

A situação é tão grave que é difícil marcar uma consulta. O servidor público só consegue marcar consulta pela internet - mas muitos não têm acesso à internet - e mesmo assim para três a cinco meses depois, um prazo muito longo. Muitas pessoas morrem esperando acesso a uma consulta numa especialidade do Hospital do Servidor Público Estadual. Sem contar que a situação é tão grave que os servidores são internados nos corredores, nas macas. Inclusive temos algumas fotos que vou mostrar para ilustrar a decadência, o abandono do Hospital do Servidor Público Estadual. Essas fotos mostram servidores pacientes alojados nos corredores do hospital. Essas pessoas dormem, literalmente, nesses corredores. O maior hospital de servidores públicos da América Latina, do Estado de São Paulo, que é o estado mais rico da federação, trata dessa maneira seus servidores: professores, servidores em geral que necessitam de uma internação, de uma cirurgia, de um exame. É uma cena deprimente, nesse hospital sustentado praticamente com dinheiro dos servidores do Estado de São Paulo. Não existe a contrapartida do Estado.

E ao mesmo tempo em que há esse abandono, há também um grande desperdício de dinheiro público. Temos aqui uma denúncia gravíssima que gostaria de apresentar, vou levar para a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e também encaminhar ao Governador do Estado, para que haja uma apuração rigorosa e que esse fato seja esclarecido. E se os indícios forem realmente confirmados, que os culpados sejam punidos com todo o rigor da lei. Refiro-me aqui, Sr. Presidente, a um pregão que houve no Hospital do Servidor Público para a compra de 2.004 luminárias no valor assustador de 41 milhões e 498 mil reais! Está aqui na planilha do próprio Hospital do Servidor Público. O custo de cada lâmpada é de 20 mil reais. Isso caracteriza claramente um superfaturamento nesse processo de compra.

Temos que apurar porque é grave. Enquanto os servidores ficam abandonados nos corredores, sem quartos, sem estrutura, sem atendimento, com muita dificuldade para marcar uma consulta, um exame, são compradas essas luminárias. Repito: a única forma de marcar uma consulta é através da Internet. E quando o servidor consegue marcar uma consulta, ela demora muito: três, quatro, cinco meses.

Então queremos uma rigorosa apuração desse fato. Além da Comissão de Saúde, vamos acionar também o Palácio dos Bandeirantes e estamos também fazendo um requerimento de informação para a Superintendência do hospital para que haja um esclarecimento e apuração desse grave fato: os indícios de superfaturamento, o uso indevido do dinheiro dos servidores. Isso é improbidade administrativa e os responsáveis devem ser punidos com todo o rigor da lei, e que haja melhora no atendimento do hospital, que se invista na infraestrutura.

Sr. Presidente, não posso deixar de me referir também ao Departamento de Perícias Médicas, porque a situação lá é mais grave ainda e até hoje esse departamento não passou por uma reforma, o departamento não recebe também investimento e tem prejudicado milhares e milhares de servidores em todo o nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, temos o nosso querido Deputado Welson Gasparini que já se utilizou do tempo regimental no Grande Expediente, e quer usar por mais 10 minutos. E temos inclusive uma cessão de tempo para ele. É possível o Deputado usar o tempo novamente?

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - É regimental, é só assinar novamente.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de falar sobre um importante projeto protocolado nesta Casa, projeto do Governador Geraldo Alckmin que cria um conceito diferenciado no combate à venda ilegal de bebidas alcoólicas a menor de idade.

Defendi, e defendo desde o início do meu mandato, um trabalho mais efetivo por parte do Governo, por parte desta Casa de Leis, inclusive propondo uma CPI contra a venda de bebidas alcoólicas a menor de idade. E o Governador, para felicidade de todos nós, criou uma campanha estadual nesse mesmo sentido, protocolando aqui na Casa um projeto de lei sobre o tema. Tenho um projeto semelhante a esse tramitando na Casa, que é justamente penalizando os estabelecimentos que fazem essa venda de bebida alcoólica ilegal aos menores de idade.

Hoje já é crime; quem vende a menor de idade já sofre as sanções penais existentes, mas infelizmente temos um problema muito sério na parte de fiscalização, já que quem fiscaliza crime são as Polícias. E as Polícias também têm outras atribuições. Gostaria que V. Exa., Sr. Presidente, levasse à Mesa diretora o nosso pedido de urgência na votação desse projeto para que os estabelecimentos possam ser também agentes fiscalizadores desse projeto. Os donos de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas têm que pedir RG. Temos vivido um drama muito grande na sociedade, com adolescentes consumindo bebida alcoólica. Temos que ter uma ação efetiva e a Assembleia Legislativa pode mudar isso, votando esse projeto de tanta relevância.

Hoje, pela manhã, fizemos uma audiência pública. Esperávamos muitas pessoas para opinar, dar ideias ao projeto, mas infelizmente apareceu pouca gente. Estavam presentes: nosso Presidente, o Secretário Adjunto da Saúde, João Manuel, o Dr. Laranjeira, que é quem coordena esse programa do Governo do Estado. E fiz uma emenda a esse projeto, estabelecendo um número 0800, fazendo com que as pessoas e os pais dessas crianças possam fazer denúncias, assim como temos na Lei Antifumo. O que nos preocupa são os próximos dez anos dessas crianças. Hoje 10% da população paulista tem problema com bebidas, todo mundo aqui conhece alguém que tem problema com o álcool e sabe o problema gerado na sociedade e na vida das pessoas viciadas em bebidas.

Alguns deputados disseram que sou autor da CPI da cachaça. Não é isso; é a CPI que vai se preocupar com o futuro das nossas crianças. Elas têm que estudar, ter opção de lazer. Elas não têm que sair para beber e para comemorar muitas vezes coisas que nem é motivo de comemoração. Isso muito me preocupa.

Venho a esta tribuna hoje justamente para pedir ao nosso Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira, ao líder do PSDB, Deputado Orlando Morando, e a todos os líderes da Casa que nos ajudem a fazer que esse projeto seja votado o mais rápido possível, que nos ajudem a fazer que nossas crianças não tenham condição de consumir bebida alcoólica, da maneira como estão fazendo.

O Deputado do PT, Adriano Diogo, colocou um argumento que considero louvável, mas um argumento que muitas vezes me preocupa, dizendo que não é essa a discussão, que os nossos jovens não podem ser censurados. Mas uma criança de 12 ou 13 anos não pode tomar essa decisão, cabe ao Estado fazer a imposição da norma. Cabe ao Estado fazer a fiscalização, para que essas crianças não consumam bebida alcoólica.

Não sou contra o consumo do álcool. Sou contra menores de idade bebendo cada vez mais. Daqui a 10 anos, quando elas forem constituir famílias, serão alcoólatras, e só Deus e as pessoas que passam por isso sabem o que é o alcoolismo dentro de casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, por permuta com o nobre Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje a "Folha de S.Paulo" traz uma notícia que nos faz refletir sobre como funciona a Justiça em nosso País. Parte da notícia diz que "o STF decidiu que quando uma pessoa roubar, por exemplo, um pacote de manteiga ou um vidro de xampu num supermercado não deverá ter processo e essa pessoa não será condenada a pena nenhuma, porque é insignificante o valor".

E a notícia continua: "Crimes contra administração pública - o STF julgou irrelevantes furtos na administração pública, de três a cinco mil reais". Ora, meu Deus do Céu, cinco mil reais é mais do que oito salários mínimos! Então, se a pessoa quiser roubar o poder público, furtar o poder público, em até cinco mil reais, é considerado, pelo STF, insignificante, não pode nem ter processo?

Mas não é de admirar a Justiça aqui no Brasil porque há pessoas roubando milhões e milhões de reais, todos os dias, sem acontecer nada.  Basta ver os jornais do dia. Em várias partes da administração pública no Estado, na União, nos municípios, estão desviando dinheiro aos montes. E o que acontece depois? Fica no noticiário por quatro, cinco ou seis dias e, talvez, seja instaurado um processo na Justiça, mas demora de oito a 10 anos até uma decisão. E na decisão final uma série de processos é arquivada porque já prescreveu o crime.

No Brasil ninguém é condenado por furtar, principalmente na administração pública. Isso é um estímulo porque quando não há punição, quando não há justiça, estimula-se outros a terem o mesmo procedimento.

Essa decisão do STF julgando irrelevante se a pessoa furtar de uma prefeitura, do Governo do Estado, de uma autarquia, até cinco mil reais, tudo bem. É uma quantia insignificante, não deve ter um processo. E como fica? Estamos vivendo uma época muito difícil mesmo. Consta que aqueles enquadrados no Mensalão serão julgados no ano que vem: só 10 anos depois da denúncia vamos saber se são culpados ou inocentes. Não é possível a Justiça continuar desse jeito.

Fazemos um apelo ao Congresso Nacional: se são Deputados, por que não fazem alguma coisa? Não é em nível estadual, depende da área federal. Nós precisamos realmente de muitas reformas: a reforma política, do Código Penal, do Judiciário, a reforma econômica. São tantas reformas e, infelizmente, vemos no noticiário que estão obstruindo a votação de um projeto e de outro; como resultado, não vemos uma solução, não digo a curto mas a médio prazo.

Ainda citando a "Folha de S.Paulo", gostaria de dizer que foi publicado o resultado da prova ABC, avaliação inédita aplicada a seis mil alunos das capitais. Vejam bem, não é em cidadezinha do interior... Para 57% dos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental, é difícil calcular o troco. Se eles vão comprar alguma coisa eles não têm condições de calcular o troco e entender que 20 horas, em um relógio, significam oito horas da noite. Eles não conseguem ver a hora num relógio e não conseguem fazer um troco numa compra que fazem.

No total de alunos avaliados apenas pouco mais da metade atingiu a média em Português e mostrou já conseguir identificar o tema e personagens de um texto. A prova avaliou as habilidades em Matemática, Leitura e Escrita. E metade foi reprovada.

Mas isso não é novidade. Num concurso de professores temporários, no Estado de São Paulo, oito mil professores não conseguiram acertar uma só de 25 questões. Oito mil professores temporários tiraram nota zero. É possível acreditar?

É possível, porque, quem tem um diploma de bacharel em Ciências Jurídicas, é obrigado a prestar o exame da OAB para ver se está preparado para ser advogado e 82% foram reprovados. Somente 18%, dos 100% que se formam, podem exercer a profissão de advogados!

E quem deu esses diplomas? Venderam esses diplomas? Que ensino é esse, e quem fiscaliza essas faculdades diplomando de qualquer jeito? Esse exame da Ordem é super rigoroso e injusto? Porque a pessoa lutou, pelo menos em tese, sentou numa carteira de escola durante quatro ou cinco anos para receber um diploma de bacharel em Ciências Jurídicas e, de repente, vai vender abacaxi, vai fazer outras coisas, porque advogado não pode ser porque aquele diploma, segundo verificação da OAB, não lhe deu  capacitação para exercer a profissão escolhida. 

Tem de ser tomada uma atitude. Falam mais: já ouvi de um médico que, se existissem exames para os formados em Medicina, a exemplo do ocorrido com os bacharéis em direito, muitos não poderiam exercer a Medicina por falta de preparo para isso. E a Engenharia e outras carreiras universitárias? E assim nós vamos. É o ensino no Brasil se transformando numa porcaria.

E aí falam que é porque os professores ganham pouco; e isto é verdade. Mas, porém, não é argumento para não conseguir ensinar um aluno a contar, a somar, a multiplicar, a ler um texto. Neste País, já tivemos professores muito mais simples, sem formação maior e, no entanto, havia aprendizado nas escolas. Alguém tem de analisar isso e verificar onde está o erro. É simples falar que, se houver melhor remuneração, teremos melhores resultados. Como? Em tudo? E nas faculdades, também estão mal remunerados? Por que as pessoas se formam sem condições de exercer a profissão? O que está acontecendo é um absurdo. Estamos comprometendo o futuro de uma geração inteira. E o mais grave: estamos comprometendo o futuro da Nação brasileira. Gostaria de fazer um grande apelo pela qualidade do ensino no Brasil. Não estou falando de uma cidade, um Estado. Estou falando do Brasil. Estudos mostram que, no Nordeste, a situação é muito pior. Para onde vai o Brasil? Para onde estão indo os nossos jovens? A culpa é nossa: dos dirigentes, daqueles que têm postos nos legislativos e nos executivos. Temos de buscar soluções com urgência para não comprometer uma geração inteira.

 

          O SR. ALENCAR SANTANA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, vou falar sobre duas questões pertinentes à infraestrutura do nosso Estado e do nosso País, uma notícia boa e outra nem tanto.

Hoje os jornais noticiaram uma notícia sobre a Linha 5 do Metrô. Todos sabemos da importância do Metrô como transporte de massa e no desenvolvimento das nossas cidades. Infelizmente, o Metrô está apenas na Capital. É necessário que vá para as cidades do entorno, como Guarulhos.

A Comissão de Transporte e a Comissão de Infraestrutura convocaram o presidente do Metrô para explicar as irregularidades na contratação da Linha 5 do Metrô. O Governador Geraldo Alckmin, no começo do ano, falou que não daria andamento à contratação das empresas da Linha 5. O ex-Governador Alberto Goldman suspendeu a licitação. Mas o Governador Geraldo Alckmin desconsiderou o que havia dito e assinou o contrato, dando início às obras. Na época, foi falado das fraudes. Seis meses antes de abrirem os envelopes foi dito quem seriam as empresas vencedoras. Quando os envelopes foram abertos, as empresas que haviam sido anunciadas anteriormente foram as vencedoras, demonstrando a fraude.

Foi constatado que o tipo de licitação, impedindo que uma mesma empresa pudesse participar da concorrência de outro lote, gerou um prejuízo da ordem de 300 milhões aos cofres públicos, o que daria para fazer aproximadamente 1,5 quilômetros de Metrô. Essa distância faz muita diferença para quem precisa.

O Ministério Público determinou ontem ao Presidente do Metrô que seja anulada a licitação. Deu 30 dias para que sejam tomadas as providências. Esperamos que o Governo do Estado tenha respeito ao dinheiro público, ao dinheiro do cidadão que nos acompanha pela TV Assembleia, e não cometa a ilegalidade de fazer o Metrô em desrespeito à lei, gerando um prejuízo enorme ao cidadão. Esperamos que o Governo cumpra a decisão do Ministério Público e faça um novo processo licitatório.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

Hoje está acontecendo um fato, na Cidade de Guarulhos, que demonstra o compromisso da Presidenta Dilma com o crescimento do nosso País, o investimento em infraestrutura para que o nosso Brasil tenha condições de crescer e se desenvolver. Está sendo inaugurado um novo terminal de passageiros no Aeroporto de Cumbica. Esse novo terminal terá capacidade de um milhão de passageiros a mais para que o usuário tenha comodidade ao embarcar. Ainda não é suficiente, mas haverá as obras para a construção do terceiro terminal de passageiros, com capacidade para 26 milhões de passageiros por ano, o que significa dobrar a capacidade desse aeroporto. Isso significará uma grande diferença para os usuários do Aeroporto de Cumbica.

Nos últimos anos, houve um aumento da demanda devido ao processo de inclusão social e desenvolvimento econômico que o Brasil sofreu no último período, decorrente da política do ex-Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Investimentos em infraestrutura são mais do que necessários.

Sabemos que receberemos dois grandes eventos internacionais - a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Esse turista vai entrar pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos e precisa ter o devido atendimento, demonstrando a nossa grandeza e a capacidade do nosso País. Se tivéssemos o Metrô chegando ao Aeroporto de Guarulhos, certamente atenderíamos bem ao munícipe, ao usuário do sistema de transporte que, infelizmente, hoje tem de pegar a Dutra e a Marginal, precisando sair duas horas antes para seu trabalho. Isso é ruim até para a qualidade de vida.

Tenho certeza de que na hora em que tivermos no Estado de São Paulo um governo compromissado com o povo teremos essa ligação para a Cidade de Guarulhos e as demais cidades da Região Metropolitana.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, quero inicialmente lhe agradecer pela demonstração de apreço não a este parlamentar, não ao Deputado Edinho Silva, mas a esta Casa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não queria voltar ao assunto tão cedo, mas sou obrigado a voltar. A “Folha de S.Paulo” de hoje diz que o projeto da corregedoria foi “arquivado”. Primeiro, não existe no Regimento Interno da Casa essa figura de arquivamento de projeto, quando retirado da Ordem do Dia. Segundo, o que houve, pura e simplesmente, é que ontem, no Colégio de Líderes, para não prejudicar os projetos que tratam de aumento de vencimentos da Polícia Civil, da Polícia Militar, e de outras áreas, propus que o PDL, que já estava com a votação  adiada, fosse pautado no começo de outubro.

Como a TV e a Rádio Bandeirantes noticiaram uma falsidade dessas? Pela matéria do jornal “Folha de S.Paulo”. De onde a “Folha” tirou ou concluiu que foi arquivado o projeto? O Presidente, homem que foi ministro, que é lúcido, correto, independente e sério, jamais iria mencionar a palavra arquivamento.

Esse projeto da mudança da Corregedoria, ainda que eu fique sozinho, ainda que não tenha deputados para votar em nome da dignidade da Casa, vai ser pautado no início de outubro. Confio na palavra do Presidente, Deputado Barros Munhoz, e confio na aquiescência dos demais líderes.

Recuar numa hora dessas? Trair os princípios? Deixar de empunhar uma bandeira? Vamos ao que diz a nossa imprensa. O “Jornal da Tarde” de hoje está totalmente disforme do que existe na realidade. O que diz o editorial desse jornal, que não sabe o que se passa aqui pelo jeito? “PT paulista vota contra a boa ordenação da Polícia. É, pois, de estranhar ou até mesmo suspeitar o súbito aparecimento na pauta da Assembleia de São Paulo do projeto de autoria do Deputado Campos Machado, do PTB, que devolveria a Corregedoria à Delegacia-Geral. Derrotado em primeira votação...” . Como derrotado? Sequer foi votado, senhores jornalistas! Foi adiada a votação!

Continuando o que disse o jornal: “Derrotado na primeira votação e com a segunda votação adiada por falta de quorum, o texto dificilmente voltará a ser debatido”. Os deputados de bom senso, governistas ou oposicionistas, não devem se acumpliciar com esse recuo, que não pode ter outro objetivo que não seja o óbvio e indecoroso de devolver a fiscalização do galinheiro a raposas. O autor da proposta indecente é da base governista e lançou mão do cínico pretexto de corrigir o que acha que era inconstitucional, uma vez que a transferência foi feita por decreto do Executivo e não por lei votada no Congresso.”

Em primeiro lugar, quem escreveu isso não conhece a Casa, não veio aqui, não sabe que esse projeto só foi incluído na pauta no mês de agosto. O autor desse editorial não usou  apenas de má-fé, é ignorante em Regimento. Para mim, é um homem - espero que seja um só - que desconhece a ética do jornalismo; que é imoral, porque mentiroso; que é imoral, porque desconhece a verdade. É aquele que pauta a conduta alheia pela própria. Aqui, não tem segredo, Srs. Deputados: é um projeto que entende que é inconstitucional o decreto sobrepor-se a uma lei.

Ontem, o meu assessor de imprensa recebeu o telefonema de um jornalista de um grande jornal deste Estado, que disse: “É verdade que o Deputado Campos Machado retirou o seu projeto?” Ele disse: “Não.” E o jornalista complementou: “Então, ele vai apanhar mais.”

Quem me conhece sabe que não há hipótese de eu voltar atrás. Não importa se os Srs. Deputados, seja por qualquer razão, entenderem que decreto vale mais do que lei, ofendendo a Casa, denegrindo a Casa, acovardando-se. Aqui, não é oposição ou situação; aqui, a verdade tem que aparecer, tem que surgir como a luz do sol. Não há por que temer.

Quero repetir, parodiando o slogan petista de 2002, quando Lula empunhava  a bandeira, que dizia: “a esperança vence o medo”. Quero deixar, neste Plenário, esta bandeira: que a coragem tem que vencer o medo. A covardia não pode prosperar contra a verdade.

Srs. Deputados, não adianta fugir do descanso, não adianta se esconder da votação. Coloquem seus nomes na história: ou como alguém que ama esta Casa ou como alguém que trai os destinos e a história desta Assembleia Legislativa.

 

O SR. Ed Thomas - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Assembleia, funcionários da Casa, gostaria de saudar o nosso digno Secretário de Turismo do Estado de São Paulo, Deputado Federal e Secretário Márcio França que visita a Assembleia Legislativa.

O Sr. Secretário recebeu o convite de duas comissões desta Casa, de Atividades Econômicas e de Assuntos Metropolitanos, para que pudéssemos debater o tema “estância turística” e, assim, podermos conhecer o projeto do Governo do Estado, em especial da Secretaria, com a explanação do Sr. Secretário. (Palmas.)

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Esta Presidência faz questão de se associar às homenagens que os Srs. Deputados prestam a esse extraordinário político, Deputado Federal, que foi prefeito consagrado da Cidade de São Vicente, a célula mater da nacionalidade, primeiro município do nosso País, e que hoje ocupa o importante cargo de Secretário de Turismo, no qual está se saindo bem e haverá de continuar, como em todas as atividades que desempenhou na vida política deste Estado e deste País. É uma honra receber o Secretário Márcio França.

Da mesma forma, esta Presidência quer registrar, com muita satisfação e honra, a presença do sempre Deputado Marcelo Gonçalves, que foi nosso companheiro nesta Casa, nosso amigo de São José do Rio Preto e valoroso membro do glorioso PTB.

Esta Presidência também quer esclarecer que tem toda a razão o nobre Deputado Campos Machado quando diz que não houve arquivamento de PDL algum. Até porque nem pode haver. O Presidente não pode arquivar projeto algum. Simplesmente, como foi bem esclarecido, foi mediante acordo, inclusive com o autor da propositura. Sem a concordância do autor não seria possível fazer isso.

Retiramos o projeto, repito, com o acordo de todo o Colégio de Líderes, do lugar em que se encontrava na Ordem do Dia. Mas continua na Ordem do Dia e com o compromisso de voltar à primeira posição da pauta, no começo de outubro. Foi exatamente isso que houve, como alguns órgãos da imprensa noticiaram corretamente. Outros, lamentavelmente, não o fizeram, o que gerou uma pequena confusão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz – PSDB - Há sobre a mesa requerimento:

“Requeremos, nos termos do Art. 35, da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar da abertura da VI Conferência Estadual de Saúde de São Paulo, no Município de Serra Negra.” O requerimento tem o número regimental de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência faz questão de registrar que recebeu hoje a honrosa visita do Coronel Carlos Alberto Teixeira, do Departamento de Engenharia do Exército, que está coordenando as obras a que fez menção o Deputado Alencar Santana de recuperação, melhorias e ampliação do Aeroporto de Cumbica, preparando-o para a Copa do Mundo em 2014.

Esta Presidência comunica ao Plenário que passa a vigorar como item primeiro da Ordem do Dia o PL 43/11, que teve sua discussão encerrada na sessão extraordinária ocorrida na data de ontem.

Item 1º - Votação - Projeto de lei Complementar nº 43, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei complementar nº 1.044, de 2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e o Sistema Retribuitório dos Servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps. Com 1 substitutivo e 17 emendas. Parecer nº 936, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Ciência e Tecnologia e de Finanças, favorável ao projeto com emenda e contrário às demais e ao substitutivo.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PLC 43/11, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de lei Complementar nº 43/11 salvo emendas e substitutivo;

2. Emenda apresentada no parecer do relator das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Ciência, Tecnologia e Informação e Finanças, Orçamento e Planejamento;

3. Emendas de nºs 1 a 17,

4. Substitutivo de nº 1.

Assina o nobre Deputado Samuel Moreira.”

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 do roteiro - Projeto de lei Complementar nº 43/11, salvo emendas e substitutivo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, servidores, professores do Centro Paula Souza, das nossas Etecs e Fatecs, venho encaminhar a votação do PLC 43/11 que versa sobre o reajuste dos professores e servidores das Etecs e Fatecs.

Ainda neste último momento que antecede a votação do projeto quero fazer um apelo a todos os partidos que constituem a Assembleia Legislativa: que elaboremos uma emenda aglutinativa incluindo as propostas apresentadas pelos servidores do Centro Paula Souza, sobretudo pelo seu sindicato, que é extremamente representativo.

É inconcebível que a Assembleia Legislativa aprove o projeto a seco, do jeito que chegou aqui, sem nenhum ajuste, sem nenhuma alteração. O projeto precisa ser aperfeiçoado.

É inconcebível um reajuste de 75% para a cúpula da superintendência, para os diretores e superintendente do Centro Paula Souza, e apenas 11% para os professores e funcionários. Mais inconcebível ainda é que a Assembleia se cale, se comporte de forma passiva e submissa em relação a este fato. A Assembleia não se manifesta em defesa dos servidores, em defesa dos alunos das nossas escolas técnicas e tecnológicas, em defesa da Educação pública nessa área.

Temos deputados pedindo a implantação de Etecs e Fatecs nas suas regiões, mas me parece que apenas como forma de divulgação depois de que conseguiram levar esses equipamentos para as suas bases eleitorais. Eles não estão preocupados com a qualidade de ensino que deve ser ofertada nesses equipamentos públicos por isso fazemos este apelo final.

É possível ainda mudar o curso da história apresentando uma emenda aglutinativa, basta que haja vontade política.

Também chamamos todos os deputados a se manifestarem. Vejo aqui o Deputado Campos Machado mantendo sua coerência ao defender de forma veemente o projeto da Corregedoria. Mesmo que não haja mais clima para a discussão, o Deputado Campos Machado insiste em defender o projeto que apresentou e me estranha S. Exa. não defender com a mesma garra os servidores e professores do Centro Paula Souza. Eu não vejo o mesmo empenho do Deputado Campos Machado, do PTB, fazendo intervenções com a mesma veemência em defesa da alteração do PLC 43/11.

Conclamo o Deputado Campos Machado a utilizar toda sua veemência, toda sua garra em defesa do projeto da Corregedoria, em favor das alterações propostas para o PLC 43/11.

É inconcebível que as servidoras do Centro Paula Souza não tenham direito à licença maternidade de 180 dias, coisa que todas as servidoras do Estado de São Paulo têm. Nós aprovamos a lei há questão de três, quatro anos e V. Exa. votou favoravelmente ao projeto.

É inconcebível que no Estado de São Paulo um professor tenha um salário de 11 reais a hora/aula na área do ensino médio. A Assembleia Legislativa não reage, parece que a discussão não passa aqui pela Assembleia Legislativa.

Apresentamos emendas através da nossa liderança, do nosso mandato, o PT apresentou as suas, outros deputados também apresentaram, mas foram rejeitadas na semana passada no congresso de comissões. Contudo, ainda há possibilidade de mudança, de interferência nessa votação. Por isso faremos até a última fração de segundo o apelo aos deputados para que defendam o ensino técnico de qualidade, porque as nossas escolas técnicas estão sendo vítimas de um verdadeiro esvaziamento por conta dos baixíssimos salários, por conta da falta de estrutura.

Tenho quase que certeza - porque eu visito as Etecs e as Fatecs, nós conversamos com os professores e funcionários - que não há uma única escola técnica no Estado de São Paulo que tenha o quadro completo de professores. O próprio Secretário de Desenvolvimento, nosso colega Deputado Paulo Alexandre Barbosa, afirmou recentemente que há um esvaziamento porque o salário é baixo. Mesmo assim, nada é feito. Mesmo o Governador Geraldo Alckmin tendo sido na gestão passada Secretário desta Pasta, parece-me que não tem sensibilidade alguma em fazer investimento nessa área.

É por tudo isso que apelamos para que as propostas apresentadas pelos servidores e professores do Centro Paula Souza sejam incorporadas numa emenda aglutinativa. Eles pedem o básico, com o que concordamos: o enquadramento automático para todos os trabalhadores do Centro Paula Souza, licença maternidade de 180 dias, retorno do pagamento da sexta-parte - que todos os servidores do Estado têm - retorno da aplicação dos índices do Cruesp, e à data do reajuste retroativo a 1º de março, que é o óbvio. Aliás, que os outros projetos que foram encaminhados para a Assembleia, dos professores, que já aprovamos aqui, o Projeto 37 de 2011, e os projetos que tramitam ainda aqui. Os que instituem o reajuste para os servidores da Segurança Pública, policiais civis e militares e para os servidores do Sistema Prisional. Esses projetos não estão contemplando a data base salarial. Por isso que nós apresentamos emendas a todos eles, para que haja a retroatividade, o respeito á lei da data base salarial, aprovada aqui em 2006 e que não é respeitada há muito tempo neste Estado.

São, então, essas reivindicações básicas, e não estamos aqui sendo corporativistas. Eu sou professor também, diretor de escola pública, mas estamos aqui defendendo, na verdade, uma escola pública gratuita de qualidade para os nossos milhões de alunos matriculados na rede pública, para beneficiar toda a população. Sabemos perfeitamente, já há um consenso na sociedade de que a educação pública de qualidade só será oferecida se houver investimento nos profissionais da educação, nos professores e nos funcionários. Isso já aparece nos discursos políticos, nos programas partidários, nas teses acadêmicas, em defesas de todos os jornalistas, porém, não prática, não há investimento no magistério estadual nem na rede estadual, nem para os professores do Centro Paula Souza e também não há investimentos nas universidades - Unicamp, USP e Unesp.

Se a situação continuar como está vamos ter também o sucateamento das universidades, porque, a falta de investimentos na educação pública é a causa da degradação, do sucateamento e do êxodo de vários professores que estão buscando outras alternativas que não mais lecionar nas Etecs, nas Fatecs e mesmo na rede estadual de ensino. Há uma evasão enorme de profissionais que são atraídos com salários mais dignos para outras instituições, para outras áreas e do próprio setor privado. Pessoas que gostariam de ficar no magistério, principalmente nas Etecs e Fatecs, mas, por conta da precariedade da estrutura de trabalho e, sobretudo, da precariedade salarial, estamos perdendo grandes quadros no ensino técnico e tecnológico do Estado de São Paulo.

Por isso apelamos mais uma vez, neste último momento, que a Assembleia saia em defesa dos professores e dos servidores das Etecs e Fatecs. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, de vez em quando eu não entendo o Deputado Carlos Giannazi. Eu sou francamente favorável à votação desse projeto. O que S. Exa. não sabe é que esse projeto da Paula Souza está sendo votado na Ordem do Dia porque ontem eu propus no Colégio de Líderes o adiamento do da Corregedoria, para ser votado em início de outubro, para que pudesse ser votado os projetos que interessam aos funcionários públicos. Como não apareceu lá e não aparece na Casa, como vai saber, V.Exa., o que se passa?Aí vem o Deputado Giannazi “esse empenho, com essa veemência no projeto da Corregedoria”... V.Exa nem votar votou. Saiu pelos cantos; não defendeu a lei contrariando o PSOL nacional que sempre defendeu que a lei se sobreponha ao decreto. E vem V.Exa., aqui, fazer um apelo para mim, que abri mão de uma bandeira não que me interessa, como dizem alguns nefastos aí, que estou preocupado, que quero proteger... Nada. Punam-se os corruptos, mas defenda-se a lei. Se V.Exa. estivesse ontem e soubesse o que eu propus lá - e invoco o testemunho dos demais líderes-, que é exatamente para votar o projeto do Paula Souza hoje. Caso não houvesse acordo não votaria hoje, nem esta semana e na semana que vem tem 7 de setembro.

Deputado Giannazi, é velho o ditado que diz “As palavras enquanto nós não as proferimos são nossas prisioneiras; depois que nós as proferimos passamos a ser prisioneiros delas.”

Cuidado com as palavras, Deputado Giannazi. Algumas têm sangue. Pense nisso antes de falar o que o senhor disse hoje desconhecendo o assunto.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria de registrar que talvez o Deputado Campos Machado tenha cometido um equívoco, um pequeno engano ao dizer que este deputado não participa dos trabalhos desta Casa. O Deputado está sempre presente nos trabalhos, nas comissões. Aliás, é um dos deputados mais presentes aqui, principalmente no plenário, não tendo faltado a nenhuma votação.

Gostaria de dizer ainda que V.Exa. está tão preocupado em aprovar o projeto da Corregedoria que se esquece de apresentar propostas para aperfeiçoar o Projeto 43. Não há dúvidas, há um consenso com a votação do Projeto de lei Complementar 43. A base do governo vai votar, todos nós vamos votar. A questão não é essa. A questão é o aperfeiçoamento do projeto. Porque, do jeito que ele será aprovado, nessas condições, ele vai significar um acinte, uma afronta aos servidores do Estado de São Paulo, do Centro Paula Souza. Onze por cento de reajuste!

A hora/aula, hoje, é 10 reais, com os 11% o professor do Centro Paula Souza vai ter um salário de 11 reais e alguns centavos a hora/aula. É disso que se trata, nobre Deputado Campos Machado. Esse é o centro da discussão que estamos travando aqui. É o aperfeiçoamento, é a incorporação das propostas. Para isso que estamos pedindo o apoio de V.Exa., a veemência, a energia com que V.Exa. tem defendido o projeto da Corregedoria. Ajude-nos a votar as emendas, as propostas apresentadas pelos servidores do Centro Paula Souza e nos ajude também a aprovar o nosso projeto 174 que reajusta o valor do vale refeição dos servidores públicos deste estado, que hoje é de 4 reais. Que vergonha! É da veemência de V.Exa. que nós precisamos para defender propostas em benefício da cidadania, dos servidores, de educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - É para anunciar a honrosa presença do presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, vereador Rogério Frediani, cuja presença muito nos honra e engalana esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Assembleia agradece a visita do nobre presidente da Câmara. (Palmas.)

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem palavra V. Excelência.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, representantes do Paula Souza e público que nos assiste pela TV Assembleia, queria fazer aqui algumas considerações. Ontem tivemos um amplo debate em relação ao Projeto nº 43. Quero fazer alguns registros lembrando que estudei em escola técnica e hoje dou aula no ensino técnico-tecnológico numa universidade particular, mas entendo que nunca como nas últimas décadas precisamos tanto de um ensino técnico, de uma formação técnica de qualidade.

Digo isso porque no entendimento da nossa bancada estamos vivendo um momento neste país em que mais do que nunca há necessidade de formação técnica boa para que o país possa responder aos desafios que estamos vivendo, de desenvolvimento, de formação humana, de disputa internacional, de geração de riquezas. Estão aí os grandes desafios, como o pré-sal, a necessidade de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e científico. Então essa questão da formação de novos valores é de extrema importância para o país hoje. E a Escola Paula Souza cumpre um papel importante na formação de jovens para o mercado de trabalho, em diversas categorias e carreiras.

Então, esse projeto chega num momento importante do país, de formação de novos valores para o mercado de trabalho. E o que vejo aqui, eu que fui servidor público durante mais de duas décadas? Que um plano de carreiras e salários merece uma discussão muito profunda por parte do governo e da categoria dos profissionais envolvidos. Já passei por muitas discussões nessa área e vejo que nesse projeto o que acaba acontecendo é que um projeto chega à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sem nenhum debate aprofundando para seu aperfeiçoamento. Tanto é verdade que fazemos uma audiência pública, elogiamos a assembleia que consegue fazer uma audiência pública, em todos os casos que chegam referentes às categorias profissionais do servidor público; fazemos isso com professores, profissionais da Saúde da Polícia. Só que isso é insuficiente.

Participei da audiência pública, nossa assessoria acompanhou a audiência pública também e vejo que ela é insuficiente para o aprofundamento e o debate para tentar fazer um aperfeiçoamento do projeto como bem disse aqui o deputado Carlos Giannazi. Vemos que a audiência pública é feita na discussão da Assembleia, mas não tem aprofundamento e vontade fazer o aperfeiçoamento e emendas para serem incorporadas ao projeto. Infelizmente, chegamos na hora da votação sem nenhum aperfeiçoamento para melhorar a vida dos servidores que têm essa função importante. Aí surgem as colocações feitas pelos deputados como a diferença de reajuste dentro da própria categoria; alguns têm reajuste maior, outros têm reajuste menor. Essas questões vinculadas à carreira, oportunidade de crescer na carreira, muitas vezes o enquadramento incorreto- uma pessoa enquadrada numa faixa da carreira que não está de acordo que ela já viveu dentro do processo da carreira. Então, não conseguimos sanar essas dificuldades com esse projeto que estamos discutindo hoje.

Entendo que o substitutivo apresentado pelo deputado Carlos Giannazi significa o avanço que poderíamos fazer aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Não conseguimos chegar a um substitutivo, a uma nova emenda de plenário que pudesse incorporar uma série de sugestões que foram feitas. Infelizmente, vamos acabar aprovando o projeto da forma como ele veio para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, as emendas serão rejeitadas até porque elas foram elaboradas pela oposição e não foram amplamente debatidas, e o próprio substitutivo vai ser rejeitado. Então, chegamos num ponto em que parece que nossa ação aqui fica sem uma força de debate, de envolvimento da comunidade e sem um debate mais profundo aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Lamento muito que vamos aprovar um projeto sem o benefício que poderíamos ter no avanço do debate democrático nesta Casa.

A bancada do PCdoB é favorável à aprovação do projeto porque beneficia a classe, mas poderia ser muito melhor, muito mais aperfeiçoado, poderia valorizar muito mais o Centro Paula Souza, todos os seus profissionais envolvidos na formação dos jovens que procuram uma formação profissional.

Faço questão de registrar nosso posicionamento nesta Casa dizendo que o PCdoB vai votar favorável ao projeto, às emendas e ao substitutivo, esperando que nos próximos encontros possamos fazer um debate democrático e aprofundar o aperfeiçoamento dos projetos que chegam a esta Casa.

Aproveito a oportunidade para registrar nosso apoio aos alunos da Fatec de Jundiaí, que fizeram uma manifestação anteontem. Hoje, todos os jornais da minha cidade tratam dessa questão. Foi uma manifestação feita pelos alunos que estão tendo muita dificuldade na questão de segurança de acesso ao prédio da faculdade - trânsito, acesso ao estacionamento. Esperamos que esse assunto seja resolvido, solucionado, e realmente ajude tanto os alunos como os profissionais que estão em perigo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado José Zico Prado para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem o Deputado José Zico Prado a palavra, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários da Casa, trabalhadores e professores das Etecs, quero cumprimentá-los por estarem conosco desde ontem mobilizando os deputados. Não poderíamos deixar de dizer não foi aceita nenhuma emenda do PT a esse projeto. Ele está sendo votado como chegou nesta Casa. Para nós isso não faz sentido, porque nossa bancada teve dialogo com os professores e técnicos.

Achamos que as Etecs não podem seguir o mesmo caminho das escolas de 1º e 2º grau. Elas têm que manter um padrão de qualidade, de prestação de serviços, de educação para os profissionais. As escolas públicas, desde o tempo da ditadura, foram sucateadas e os tucanos mantiveram esse sucateamento no estado. As escolas de 2º grau no Estado de São Paulo são o pior exemplo para todo o país. E não podemos permitir que as Etecs sigam o mesmo caminho. Portanto, é mais do que justo que os professores façam suas reivindicações. Tem que vir para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem que conversar, discutir com os deputados e pressionar o governo do Estado de São Paulo a não sucatear as Etecs que estão sendo criadas no estado, a maioria prédios novos, diferentemente daquilo que temos acompanhado das escolas de 2º grau. Portanto, não poderia deixar de registrar a importância da participação do corpo docente da Paula Souza e das Etecs, principalmente nas suas reivindicações salariais, para que os professores no país inteiro, principalmente no Estado de São Paulo, possam ter uma carga horária menor, de 40 horas semanais, mas com 20 horas de preparação das aulas.

Essa discussão feita no país inteiro, as Etecs também têm que fazer com que essa discussão seja incorporada. Fiz questão de vir à tribuna para cumprimentar todos os funcionários que acompanharam a discussão do projeto nesses dias, batendo de porta em porta, em todos os gabinetes, conversando com as assessorias e com os deputados, falando sobre a situação real e fazendo as suas reivindicações. Não abandonem esse processo. Simplesmente vota o projeto e se esquece dessa trajetória na nossa luta de recuperação do ensino de alta qualidade aqui no Estado de São Paulo, o estado mais rico e mais promissor do Brasil.

Portanto, parabéns a vocês. A nossa bancada, e com certeza outros deputados, vão estar junto com vocês na luta por uma melhor qualidade de ensino, principalmente nas escolas técnicas e na Paula Souza. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o Item nº 1, Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2011, salvo emendas e substitutivo. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação, e quero comunicar que a Bancada do PT está em obstrução

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e está registrada a colocação sobre a obstrução de sua bancada. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da Liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental a colocação de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para comunicar que a Bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental a colocação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados: 68 votaram “sim”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o item 1 - Projeto de lei salvo emendas e substitutivos.

Item 2 - Emenda apresentada no Parecer do relator das Comissões de Constituição e Justiça, Redação, de Ciência, Tecnologia e Informação e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emendas de nº 1 a 17.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Rejeitadas.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para declarar o meu voto favorável às emendas 1 a 17.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável a todas as emendas apresentadas pela Bancada do PT, pelo PCdoB, pelo PSOL e pelo Deputado Major Olímpio, emendas que melhorariam justamente esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria também de registrar o voto favorável do PSOL às emendas apresentadas por nós, da Liderança do PSOL, pelo PCdoB e pelo PT, que trariam mais dignidade aos servidores do Centro Paula Souza, mas infelizmente a base governista derrubou todas elas.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas 1 a 17.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável às emendas de 1 a 17.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Fica prejudicado o substitutivo de nº 1.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar o nosso voto favorável ao projeto substitutivo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ENIO TATTO – PT – Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto favorável da Bancada do PT ao PLC 43/11.

 “A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº43, de 2011, com as restrições a seguir expressas.

O PLC n° 43, de 2011, altera a Lei Complementar n°1044, de 13 de maio de 2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e o Sistema Retribuitório dos Servidores do Centro Paula Souza, com alteração das escalas de salários, concedendo reajuste aos profissionais do Centro Estadual de Educação Tecnológica ‘Paula Souza’.

Sempre tratadas pelo Governador Alckmin como a menina dos olhos em educação, as Escolas Técnicas do Centro Paula Souza, que já alcançaram patamares altos em avaliações tanto federais como estaduais nas últimas décadas, vêm sofrendo grande desgaste em sua qualidade, em razão da política de abandono dos governos do PSDB.

O Centro Estadual de Educação Tecnológica ‘Paula Souza’ foi criado em 06/10/1969 e transformado em autarquia de regime especial associado e vinculado à Unesp -Universidade Estadual Paulista ‘Júlio de Mesquita Filho’ em 1976. É hoje a instituição pública específica, responsável pela oferta da Educação Profissional e Tecnológica do Estado de São Paulo, através das Escolas Técnicas Estaduais - ETECs e das Faculdades de Tecnologia - FATECs.

De sua criação até o ano de 1980, o CEETEPs contava com apenas 02 (duas) FATECs, São Paulo e Sorocaba. Em 1980, foram incorporadas à sua estrutura 06 (seis) Escolas Técnicas Industriais, mantidas anteriormente mediante convênios entre Estado, as Prefeituras e a União. Em 1982, mais 06(seis) Escolas Técnicas, desta vez oriundas da Secretaria da Educação, foram transferidas e também incorporadas ao CEETEPs.

No período compreendido entre 1986 a 1992, foram criadas 05(cinco) novas FATECs e 02(duas) novas ETECs.

No final de 1993, foram integradas ao Centro Paula Souza 82 (oitenta e duas) Escolas Técnicas - 47 industriais e 35 agrícolas - transferidas da Divisão do Ensino Técnico Estadual da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Em 1994, foram criadas mais 02(duas) FATECs e 03(três) ETECs.

Nesse período as Escolas Técnicas e Faculdades Tecnológicas do Centro Paula Souza ficaram sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

O processo de expansão acelerou-se nos últimos dois anos, totalizando hoje, segundo informação do Centro Paula Souza, 51 FATECs, em 47 Municípios, e 200 ETECs, em 150 Municípios. E as solicitações para sua criação continuam no mesmo ritmo, ou talvez mais acelerado, por todo o Estado de São Paulo.

Na exposição de motivos que acompanha a mensagem do Sr. Governador, que encaminhou a esta Casa o PLC 43/2011, o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia classifica como ‘alarmante’ a situação atual do Centro Paula Souza, em razão da "falta de competitividade dos salários pagos aos professores e a perda de profissionais para outras instituições, como os Institutos Federais, o Sistema S e Universidades Públicas".

Em 2008, houve um reajuste de 20% para professores e 11% para funcionários. Ainda assim, estudos do Sindicato acusam uma perda salarial de 71,79% dos funcionários e 59% dos professores (já descontado o reajuste de 2008) de 1996 para cá.

O marco para a definição das perdas (1996) foi a suspensão dos repasses do CRUESP. O Projeto do Governador Mário Covas, de n° 96/98 à época, desvinculava o Centro Paula Souza da UNESP. Entretanto, intervenção do então Reitor Prof. Antônio Manoel dos Santos Silva, obrigou o recuo do Governador. Mas os repasses foram suspensos, ficando o Centro com a política salarial do funcionalismo em geral, ou seja, reajuste quando e como o governo decide. Também para os profissionais do Centro Paula Souza não há data base em 1° de março, não há recuperação de perdas salariais e muito menos diálogo e negociação das reivindicações; portanto, também não há, na instituição, valorização do Magistério, como reza a política tucana.

No projeto em pauta, o reajuste geral para todos os profissionais, funcionários e professores é da ordem de 11%. Para os contratados recentemente, que estão ainda na faixa inicial, houve promoção automática para a faixa seguinte, o que representou 24% de reajuste. Atinge cerca de 50% da categoria, criando uma situação injusta para com os outros profissionais. O reajuste proposto tem algumas exceções espantosas, como é o caso do ‘reajuste’ da Superintendente Laura Lagana, que atinge o percentual de 75%, e seu vice, que vai receber cerca de 65% a mais em seu salário. Alguns cargos em confiança terão 32% de reajuste.

Não é demais lembrar que a inflação desse período (maio de 1996 a maio de 2011) foi de 156%.

Os professores do Centro Paula Souza não recebem por jornada. São contratados por um número ‘X’ de horas/aula. O máximo de aulas que podem ministrar são 200 horas/aula mês. Atualmente, são bem poucos os professores que têm essa quantidade de horas/aula. O reajuste, assim, incide sobre o valor da hora/aula. Hoje, esse valor para os professores das FATECs é de R$ 18,00, e para os das ETECs é de R$ 10,00.

Com o reajuste de 11%, o valor da hora/aula passa a ser R$ 22,38 para os professores das FATECs, e R$ 12,43 para os professores das ETECs. Lembramos que 50% da categoria terão reajuste de 24%, em consequência do enquadramento automático, passando da faixa inicial para a segunda faixa, não à toa dividindo os professores, com certeza para tentar impedir mobilizações da categoria.

Exemplificando, um professor da FATEC que dá 100 horas/aula mês receberia R$ 2.238,00; um professor de ETEC receberia R$ 1.243,00 de salário, pelo mesmo número de aulas.

Realmente, o projeto do governo é absolutamente irrisório, principalmente em se tratando de tornar a oferta de melhores salários para atrair profissionais.

Analisando a execução orçamentária do Centro Paula Souza, percebe-se que o discurso de valorizar o ensino técnico e tecnológico não tem correspondência na aplicação de recursos, uma vez que a área vem sendo bastante onerada com a redução de recursos.

Existem, portanto, fortes argumentos para questionar não só o projeto enviado pelo governo, como a própria contradição entre o que o governo manifesta, inclusive publicamente, e o que pratica com o dinheiro público.

Foram elaboradas oito emendas pela Bancada do PT de n°s 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17. Tais emendas prevêem o atendimento da recuperação das perdas salariais dos trabalhadores do CEETEPs desde 1996, quando cessaram os repasses do CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Paulistas), na ordem de 71,79% dos funcionários e 59% dos professores. Pretendem recuperar benefícios retirados, como a 6a parte, ou retroagir o reajuste à data base do funcionalismo -1° de março; há emendas que propõem o enquadramento automático para todos os trabalhadores permanentes, tal como foi feito no projeto do Executivo para aqueles que estavam no início de carreira, que passaram do nível 1 para o nível 2, e emendas que prevêem o retorno aos reajustes salariais do CRUESP.

As propostas de alteração contidas nas emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, cujo condão era apenas o de aperfeiçoar o PLC 43/2011 e oferecer aos professores e funcionários que se dedicam com tanto esmero a esse importante ramo da educação, que é o ensino técnico, não foram acatadas, infelizmente. É de se prever, portanto, que a atual situação que o mercado enfrenta, de escassez de mão-de-obra especializada, vai permanecer. E o Estado de São Paulo perderá a oportunidade de contribuir, na proporção de sua pujança, para esse momento histórico de crescimento que vive nosso País.

Essas são, portanto, as razões de nossas restrições ao Projeto de Lei Complementar n° 43, de 2011, muito embora nosso voto lhe seja favorável.

Sala das Sessões, em 05.09.11

Deputado Enio Tatto – Líder da Bancada do PT”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PDL 12/11, que aprova indicação para o cargo de diretor de regulação técnica da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arcesp.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para comunicar a todos os Srs. Parlamentares que no dia de ontem o Partido Democrático Trabalhista protocolou na Presidência da Casa o encaminhamento de uma decisão da Executiva estadual do PDT que, por 13 votos a dois, determina a mudança de liderança do PDT na Assembleia Legislativa, passando este Deputado a ser o líder do PDT. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tivemos ontem uma reunião da Executiva do PDT, quando foi indicada dentro do partido a liderança para o Major Olímpio, mas foi uma decisão partidária, e não uma decisão da Assembleia Legislativa.

Quero deixar claro que temos aqui um Regimento e a Assembleia Legislativa provavelmente seguirá esse Regimento. Não há a maioria para ser líder, e então vamos acatar o Regimento da Casa. Mediante o Regimento decidiremos quem será o líder.

Quero deixar claro também que a própria Executiva me elegeu líder, a própria Executiva representada aqui com a Ata aberta e fechou aqui na Assembleia, quando tivemos conversas com a Mesa, e tudo foi aprovado na Executiva, para que eu fosse o líder. O mandato é de um ano, acaba em 15 de março. Em nenhum momento pedi para sair ou indiquei outro deputado para ser líder. Vamos correr com o Regimento.

De todas as reuniões realizadas pelo partido, sempre acatei as decisões do partido quanto ao nosso posicionamento em relação aos projetos desta Casa. Sempre respeitei o posicionamento do partido quanto a ser a favor ou contra o governo. Mas hoje não aceito a forma como o partido quer tirar uma liderança da Casa. O motivo citado por todos da Executiva foi a saída do meu irmão do PDT para o PMDB. O Reinaldo Nogueira é o Reinaldo Nogueira e o Rogério é deputado estadual desta Casa. Temos de respeitar o Regimento desta Casa. O partido teve a decisão dele, mas temos a nossa também.

Não tenho nada contra o Deputado Olímpio Gomes, mas sim quanto a forma que está sendo conduzido. Não é uma forma educada ou de amizade que sempre tive pelo partido e pelos companheiros. Tanto eu como o nobre Deputado José Bittencourt somos contra a posição do partido. Não temos nada contra o Olímpio Gomes, mas a forma como está sendo conduzido para ser líder. Aviso a todos que será uma decisão da Mesa e não uma decisão dos deputados. Muito obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de reiterar que a Executiva Estadual do PDT, reunida ontem, por 13 votos a dois, entendeu, após extenuante debate, modificar a liderança do seu partido - PDT - que não é a Mesa da Assembleia quem define. Cada um dos partidos teve a oportunidade soberana de fazer a escolha de seus líderes. Apenas estou transmitindo a manifestação o PDT. Cada um dos 14 partidos desta Casa indica. O Presidente ou qualquer outro membro da Mesa jamais fez indicação de quem vai ser o líder no partido “a”, “b” ou “c”. O próprio partido é quem tem, soberanamente, sob seu estatuto e mais do que sedimentado numa eleição democrática, a condição plena de escolher quem o lidera e quais os rumos que serão tomados pelo partido.

Então, agradeço as manifestações de todos os deputados e principalmente a isenção da própria Mesa Diretora desta Casa. Gostaria de lembrar a todos que a força do partido é tão grande que nenhum de nós é dono do próprio mandato. O mandato pertence ao partido e os destinos de cada um dos partidos são resolvidos pelo partido por meio da sua Executiva Estadual, e mais, corroborado pelo posicionamento da Executiva Nacional. Mas caso haja qualquer divergência o foro de debates pode se estender até os limites das instâncias de Justiça.

 

          O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente a exposição dos nobres Deputados Olímpio Gomes e Rogério Nogueira. Faço parte dessa discussão porque sou membro da Bancada do PDT e exerço a vice-liderança nesta Casa e a exercerei até o dia em que V. Exa. soberanamente decidir, com a Mesa Diretora desta Casa, com base nos estreitos limites do Regimento que rege esta Casa. A nossa posição é no sentido de que prevaleça o bom senso, o diálogo, o entendimento. Não podemos quebrar regras e princípios e atropelar aquilo que rege todos nós nesta Casa, o Regimento Interno.

Ontem me posicionei na Executiva Estadual de que precisamos cumprir o acordo que assumimos nesta Casa para que o PDT ocupasse a 4ª vice-Presidência e, portanto, sustentarei minha palavra até 15 de março de 2012, quando se expira a discussão - aliás, 2013, pois V. Exa. está no primeiro biênio deste mandato que ocupa e, portanto, liderando a Mesa Diretora desta Casa.

Sr. Presidente, essa discussão é do partido, nem deveria ser trazida a plenário. É uma discussão interna do partido. Vossa Excelência tomará a decisão não com base na questão interna do partido, mas com base na lei que V. Exa. ajudou a criar e que rege todos nós. Sou pelo consenso, pelo diálogo e pelo entendimento. O Deputado Rogério Nogueira tem sua posição, acho coerente. Ele não poderia ser demovido da liderança agora pelo fato do Reinaldo Nogueira, grande Prefeito de Indaiatuba, sair. O Art. 5º, inciso XX da Constituição Federal diz que é livre a associação. Você se associa ou se desfilia de qualquer entidade quando desejar. Essa é minha palavra de ponderação. Acho que o Deputado Olímpio Gomes está entusiasmado. Que tenhamos outro momento para discutir essa questão, acalmarmos os ânimos e termos uma solução definitiva exarada e prolatada por V. Exa. com base no princípio que rege esta Casa.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não me sinto entusiasmado com nada. Aliás, a decisão do PDT não foi minha, muito embora tenha votado. Gostaria de repetir: 13 votos a dois. O Deputado José Bittencourt fala de acordo feito com essa Mesa, um acordo em que o Deputado Olímpio Gomes não poderia ser absolutamente nada. Não reconheço sequer que a Assembleia, a Presidência ou qualquer dos partidos tenha feito essa proposta até hoje, pois é por demais indecorosa.

Não estou entusiasmado com nada. Recebi uma determinação do partido, Deputado José Bittencourt, mesmo partido que ainda é o seu, para que fizesse a comunicação oficial. O advogado do partido, Dr. Cristiano, trouxe a documentação da Executiva Estadual, que será inclusive apresentada no Congresso Nacional do Partido, nos dias 1º, 2 e 3. Se V. Exa. e o Deputado Rogério Nogueira dizem que não vale o que o partido decide, não serei eu quem vai contestar isso. Será o próprio partido nas instâncias e na forma do estatuto do partido.

Para ficar absolutamente claro, não faço questão de liderança nenhuma nem de nada. Aliás, o partido está me colocando nessa missão nesse momento. Não tem o menor deslumbramento. Cumprindo o que o partido me determinou ontem, é dar conhecimento à Assembleia Legislativa, à imprensa e a todos os segmentos que o PDT, soberanamente, resolveu mudar a sua liderança nesta Casa.

 

O SR. Rogério Nogueira - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho que não é bom nem da parte do Deputado Olímpio Gomes e nem da minha, como líder, que foi votado pela maioria dos deputados e foi escolhido pelo partido.

A decisão que o partido tomará na Executiva, com o nosso Ministro Lupi, poderá ser feita perante a minha pessoa e perante o meu posicionamento na Assembleia Legislativa. Não tenho medo. O prefeito troca de partido e querem que eu saia da liderança em que me colocaram. É uma perseguição. Não concordo com isso.

A medida que o partido vier a tomar com o Deputado Rogério Nogueira estarei pronto para acatar. Mas, em termos de Assembleia Legislativa, todos os deputados têm que seguir o Regimento Interno. Por enquanto, esse Regimento é o que favorece todos que representam o Estado de São Paulo. Tenho confiança na nossa Mesa Diretora, que vai trabalhar em prol do Regimento.

Volto a falar: não tenho nada contra o Deputado Olímpio Gomes, não faço questão nenhuma de ser líder desse partido, mas não aceito a forma com que o partido quer mudar uma liderança, por perseguição.

Deixo bem claro, Deputado Olímpio Gomes. Para mim, não faz diferença alguma se V. Exa. for o líder, se o Deputado Rafael Silva for o líder ou se o Deputado José Bittencourt for o líder. Só não aceito a forma do que está sendo feito com o Deputado Rogério Nogueira.

Acho muito baixo convocar uma Executiva, com muita gente para aplaudir, para massacrar, para falar mal de quem não está presente para responder - no caso, o Prefeito Reinaldo Nogueira - e também para fazer um comunicado para tirar uma liderança. O partido tem que tomar uma decisão e não sou eu ou o Deputado Olímpio Gomes que vamos ficar discutindo. Obrigado.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de deixar muito bem claro que a reunião da Executiva Estadual do Partido não se pautou, em nenhum momento, em promover mudança porque o irmão de “a” ou de “b” saiu ou deixou de ficar em partido. E foi debatido, foi votado, não foi convidada nenhuma galera para aplaudir nada porque lá estavam representantes da Executiva Estadual.

Em nenhum momento, o PDT tomou qualquer deliberação em função de qualquer espécie de perseguição, tanto que o próprio resultado - 13 votos a dois - demonstra exatamente o quão democrática foi essa reunião, a votação e eventualmente a mudança da postura do partido na Assembleia Legislativa e com o Governo do Estado. A coisa é muito mais ampla do que tentar fazer uma justificativa bisonha sobre eventual perseguição. Muito ao contrário, o resultado da votação é mais do que absoluto.

O Regimento Interno, ao falar dos Líderes, no Cap. 78, § 2º, diz: “Sempre que houver alteração nas indicações, será feita nova comunicação à Mesa.” Quem tinha a condição soberana de votar quem são os seus líderes, o titular do mandato é o partido político. E nenhuma vez na Assembleia Legislativa vi a Mesa Diretora, o Presidente, o Líder do Governo ou qualquer líder partidário imiscuir-se na questão interna do partido para dizer que o líder tem que ser “a”, “b” ou “c”. Por isso que se chama liderança do partido “a”, “b” ou “c”. Quem estabelece isso é o partido.

 

            O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Antes disso, esta Presidência quer desconvocar a Sessão Extraordinária convocada para às 19 horas, tendo em vista divergências surgidas com relação ao PDL que seria discutido e votado.

Cumprindo determinação constitucional, esta Presidência adita à Ordem do Dia os Projetos de lei nºs 829/2008, 792/2009 e 376/2011, vetados.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com os remanescentes de hoje e os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 17 horas e 57 minutos.

 

* * *