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12 DE DEZEMBRO DE 2000

95ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO 

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/12/2000 - Sessão 95ª S. Extraordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO

 

ORDEM DO DIA

 

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento pedindo a prorrogação por mais 25 dias do prazo da CPI do narcotráfico. Põe em votação e declara sem debate aprovado pedido de licença do Deputado Nabi Chedid, para os dias 11 e 12/12. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência para os PLs 917/99, 588/99, 511/00, 562/99, 894/99, 586/99, 278/00, 151/00, 1008/99, 1059/99, 347/00, 554/99, 948/95, 501/00, 844/99, 562/00, 912/99, 110/00, 183/00, 311/00, 546/00, 74/00, 424/00, 425/00, 400/00, 963/99, 980/99 e 750/99. Declara sem debate encerrada a discussão do PLC 40/00. Põe em votação e declara rejeitado o substitutivo nº 1 ao projeto. Põe em votação o PLC 40/00, salvo emendas e subemendas.

 

002 - WILSON MORAIS

Encaminha a votação pelo PSDB.

 

003 - CELSO TANAUI

Encaminha a votação pelo PTB.

 

004 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação pelo PDT.

 

005 - CONTE LOPES

Encaminha a votação pelo PPB.

 

006 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado o PLC 40/00, salvo emendas e subemendas. Põe em votação e declara aprovadas as subemendas  às emendas 21 e 23, ficando prejudicadas as referidas emendas. Põe em votação e declara aprovadas, englobadamente, as emendas 22, 25, 26, 27, 28 e 29. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas de parecer contrário do congresso de comissões.

 

007 - MARIÂNGELA DUARTE

Declara voto favorável do PT às emendas.

 

008 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência para os Pls 961/99 e 999/99. Lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o encerramento desta. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o  Sr. Deputado  Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO -- ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

-          Passa-se à

 

ORDEM   DO  DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

“Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar organizações que atuam no narcotráfico no Estado de São Paulo, suas relações com roubo de cargas, assassinatos, lavagem de dinheiro e demais atividades criminosas relacionadas com o narcotráfico, assim como o envolvimento, a participação ou colaboração de agentes públicos e órgãos estatais nas ações do tráfico de drogas, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 25 dias, a partir de 1º de fevereiro de 2001.

Deputado Dimas Ramalho, Presidente da CPI do Narcotráfico.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Artigo 84, inciso I, combinado com o Artigo 87, da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, licença para os dias 11 e 12 de dezembro do corrente ano, para participar como membro efetivo da Comissão de Esportes e Turismo, e vice-Presidente da CBF, representando a entidade em Roma, onde serão escolhidos os melhores jogadores do ano, promovido pela Fifa, juntando a presente cópia reprográfica do convite feito pelo presidente da Confederação Brasileira de Futebol.

Comunico outrossim, que essa viagem não trará ônus para os cofres públicos.

Sala das sessões, Deputado Nabi Chedid.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 917, de 1999, de minha autoria que transforma em estância turística o Município de Brodosqui.

Deputado Roberto Engler.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.  Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 588, de 1999, de autoria do Deputado Carlos Sampaio, que dispõe incentivo fiscal para o apoio à segurança pública.

Deputado Roberto Engler.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 511, de  2000, de autoria do Deputado Walter Feldman, que dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia, em locais públicos.

Deputado Roberto  Engler.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 562, de 1999, de autoria do Deputado Edmur Mesquita, que torna obrigatório aos médicos da rede pública estadual receitarem remédios contidos na lista de medicamentos distribuídos gratuitamente pelos programas: Dose Certa e Farmácia do Povo.

Deputado Roberto Engler.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 894, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que altera dispositivos da lei 119/1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Sabesp.

Deputado Roberto Engler.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está retirado o pedido de verificação de votação.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 586/00, de minha autoria, que estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas.

Deputado Roberto Engler.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 278/00, de autoria do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que considera paisagem notável a região do Litoral Norte paulista, que compreende os municípios de São Sebastião, Ubatuba, Caraguatatuba, denominando-a  Costa Dourada e dando outras providências.

Deputado Roberto Engler.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no inciso II , do Artigo 226, da IX consolidação do Regimento Interno, urgência para tramitação do Projeto de lei 151/00, de iniciativa do Sr. Deputado José Augusto, que altera a Lei nº 8356/1993, que cria o Conselho Estadual de Saúde.

Deputado Vitor Sapienza.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro com fundamento no inciso II do Artigo 226, da IX consolidação do Regimento Interno, urgência para tramitação do Projeto de lei nº  1008/99, de iniciativa do Sr. Deputado Roberto Morais, que dispõe sobre prioridade na distribuição de efetivos da Policia Militar aos municípios que abriguem unidades prisionais.

Deputado Vitor Sapienza.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no inciso II, do artigo 226, da IX Consolidação do Regimento Interno, urgência para tramitação do Projeto de lei 1059/99 de iniciativa do Deputado Petterson Prado, que proíbe a instalação de praça de pedágio no perímetro urbano de municípios integrantes da região metropolitana.” Assina o Deputado Vitor Sapienza, Líder do PPS.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 347/2000, de autoria do nobre Deputado Conte Lopes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transferência de atividade de policiamento de todos os policiais envolvidos em crimes hediondos, concussão e tráfico de entorpecentes.” Assina o Deputado Edson Gomes, Líder do PPB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 554/99, de autoria do nobre Deputado Carlos Braga, que dispõe sobre transporte de alunos do ensino público fundamental.” Assina o Deputado Edson Gomes, Líder do PPB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 948/95, de autoria do nobre Deputado Daniel Marins, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.” Assina o Deputado Edson Gomes, Líder do PPB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 501/2000, de autoria do nobre Deputado Henrique Pacheco, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicleta nas vias públicas de grande circulação da Região Metropolitana de São Paulo.” Assina o Deputado José Zico Prado, Líder do PT.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 844/99, de autoria do nobre Deputado José de Filippi, que estabelece critérios para instalação e cobrança de pedágio em rodovias paulistas que passam pela região metropolitana da Grande São Paulo.” Assina o Deputado José Zico Prado, Líder do PT.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 562/2000, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida, que dispõe sobre cobrança de tarifa de água para os estabelecimentos comerciais.” Assina o Deputado José Zico Prado, Líder do PT.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 912/1999, de autoria do nobre Deputado Jilmar Tatto, que dispõe sobre a divulgação do orçamento e da execução orçamentária do Estado através da Internet.” Assina o Deputado José Zico Prado, Líder do PT.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 110/2000, de autoria do nobre Deputado Milton Vieira, que proíbe o agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais.” Assina o Deputado Ramiro Meves, Líder do PL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 183/2000, de autoria do nobre Deputado Willians Rafael, que autoriza o Poder Executivo a criar Comissão de Notáveis para definir os índices de salário-mínimo paulista.” Assina o Deputado Ramiro Meves, Líder do PL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos do inciso II, do art. 226, da IX Consolidação do Regimento Interno, seja concedida tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 311/2000, de minha autoria, que dispõe sobre alteração da Lei 1.817, de 27 de outubro de 1978 e suas alterações posteriores.”  Assina o Deputado Campos Machado, Líder do PTB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 546/2000, de autoria do nobre Deputado José Rezende, que dispõe sobre medida de segurança aos motoristas nas rodovias estaduais.” Assina o Deputado Ramiro Meves, Líder do PL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro nos termos do Artigo nº 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 74 de 2000, de minha autoria, que cria a microrregião do ABCDMR, com sede em São Bernardo do Campo. Assinado, Deputado Ramiro Meves, líder do PL.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento :

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 424, de 2000, de autoria do Deputado Newton Brandão, que cria o Parque Estadual Chácara Baronesa de Santo André. Assinado Campos Machado, líder do PTB.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento :

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 425, de 2000, de autoria do nobre Deputado Pedro Yves, que torna obrigatória a instalação de itens de segurança em  caixas eletrônicos. Assinado Campos Machado, líder do PTB.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento :

“Requeiro, com fundamento no Artigo nº 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 400, de 2000, de autoria do Deputado Eduardo Soltur, que disciplina o transporte de volumes pelas empresas de transporte de passageiros. Assinado Edmir Chedid, líder do PFL.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento :

“Requeiro, com fundamento no Artigo nº 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 963, de 1999, de autoria do nobre Deputado Cícero de Freitas, que institui a cédula de identidade do líder comunitário. Assinado pelo nobre Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro com fundamento no Art. 226, Inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 980/99, de autoria da nobre Deputada Terezinha da Paulina, que cria programa de desenvolvimento das regiões sudoeste e Vale da Ribeira. Assinado pelo nobre Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 750/99, de minha autoria, que dispõe sobre a proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos de estabelecimentos de ensinos oficiais do Estado de São Paulo. Assinado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim, Líder do PV.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência:

Discussão e votação adiada. Projeto de lei nº 40, de 2000, de autoria do Sr. Governador, estabelece critérios para a promoção de cabos e soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com vinte emendas, retiradas as emendas de nºs 4 a 11, Parecer nº 1744, de 2000, do congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas, com nove emendas e um substitutivo apresentados nos termos do Inciso II, do Art. 175, da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 2055, de 2000, do congresso das Comissões de Justiça, Segurança Pública e Finanças, favorável às emendas de nº 22, 25, 26, 27, 28 e 29. As emendas de nºs 21 e 23 com subemendas e contrário a de nº 24 e ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo nº 1, apresentado pela nobre Deputada Mariângela Duarte, de parecer contrário do congresso das comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o projeto, salvo emendas e subemendas.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, para encaminhar a votação pelo PSDB, pelo tempo de 10 minutos.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, venho fazer esse encaminhamento em agradecimento por um sonho dos cabos e soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo que os nobres Deputados desta Casa realizam, sonho este de 1985, quando o então Governador Franco Montoro aprovou a primeira lei que promovia o soldado a terceiro sargento e o cabo a segundo sargento.

Posteriormente, o então Governador Orestes Quércia encaminhou mais um projeto, através da Lei n.º 6471, promovendo os companheiros que ingressaram até 9 de abril de 1970, quando da unificação da Polícia Militar - Força Pública e Guarda Civil -, e pela Lei n.º 6990, fazendo justiça a todos os policiais que naquela data integravam as citadas instituições. Vieram, depois, outros projetos, beneficiando sargentos e subtenentes. Aqueles que ingressaram a partir do dia 10 de abril de 1970, no entanto, Srs. Deputados, não tiveram nenhum benefício legal.

O Governador Mário Covas, depois de negociações com o Prof. José Afonso, Secretário da Segurança Pública, e com o ex-Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel. Carlos Alberto de Camargo, aceitando a reivindicação da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que desde 1985 vinha pleiteando tais promoções, prometeu um estudo que beneficiasse, também, aqueles policiais de linha de frente que houvessem ingressado a partir do dia 10 de abril de 1970. Aí começou a luta dos cabos e soldados para, também, serem beneficiados. Vários projetos tramitaram nesta Casa e outros estão tramitando, como o projeto de lei da nobre Deputada Mariângela Duarte, do Partido dos Trabalhadores, que vem pedindo essas promoções dos cabos e soldados, sargentos e subtenentes.

O nobre Deputado Celso Tanaui também vem lutando por essas promoções, assim como outros senhores Deputados, como Rafael Silva, que desde vereador, na cidade de Ribeirão Preto, vem pedindo as promoções e fazendo justiça aos policiais militares como o Deputado Conte Lopes, que aqui está presente, Deputado Edson Ferrarini, sempre defendendo essas promoções para os companheiros pós 1970. Mas como os senhores sabem, há dificuldade para se aprovar um projeto nesta Casa. É de tramitação difícil, há acordos com os líderes para colocar em votação; é muito difícil até chegar onde chegamos hoje. Se não fosse a compreensão dos 14 Líderes desta Casa, a compreensão da Deputada Mariângela Duarte que tem o seu substitutivo ao PLC 40. Não fosse também a compreensão e colaboração dos Deputados Gilberto Nascimento e Deputada Rosmary Corrêa, pessoas que estavam realmente interessadas em promover esses sofridos cabos e soldados da Polícia Militar, com certeza absoluta, Srs. cabos e soldados que aqui se encontram nas galerias, hoje não estaríamos votando esse projeto.

Os Deputados Cícero de Freitas e Claury Alves Silva sempre defenderam esse projeto, assim como a maioria dos colegas deputados desta Assembléia  têm defendido a nossa instituição da Polícia Militar, principalmente quando se trata de benefícios para os trabalhadores da Segurança Pública. Como diz o Partido dos Trabalhadores, os policiais e militares também são trabalhadores e têm direito aos direitos humanos, a um melhor salário e a essas promoções. Então, Sr. Presidente, quero agradecer o empenho os 94 Deputados desta Casa - incluo-me entre eles - pela aprovação deste projeto de hoje; dia memorável, que ficará na história dos cabos e soldados da Polícia Militar.

No próximo dia 15 de dezembro a nossa gloriosa Polícia Militar completa 169 anos de existência. Ocasião em que teremos aqui, às 10 horas da manhã a sessão solene pelo aniversário da gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Podem ter certeza, nobre Presidente e nobres Deputados, que essa data 12 de dezembro será uma data memorável para os cabos e soldados.

Assumimos aqui alguns compromisso - já havia até assumido com o Governador Mário Covas - do  encaminhamento de um Projeto de lei também beneficiando os sargentos e os tenentes, para que não estrangule as promoções e os cabos e soldados não sejam sacrificados.

Tenho a certeza de que junto com a Bancada da Segurança Pública, junto com os Deputados que defendem a Segurança Pública, iremos ao Governador pedir para que S. Ex.a. faça justiça com os sargentos e subtenentes abrindo na mesma proporção das promoções de 50% por concurso, e 50% por antigüidade, para os subtenentes mais antigos da Polícia Militar serem promovidos a 2º tenentes, abrindo com isso também as vagas para o 3º, 2º e 1º sargentos.

Concluindo, Sr. Presidente, agradeço mais uma vez aos nobres pares por trazer praticamente em pleno Natal, um presente para esses humildes cabos e soldados, que vêm ao longo da sua vida e da sua carreira, morrendo quase um policial por dia. Só este ano já foram aproximadamente 222, em razão de serviço, e 28 em serviço. Então, é preciso que realmente este projeto seja aprovado hoje, para que a partir de 2001 essas vagas já estejam garantidas para a promoção dos cabos e sargentos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e Deus que abençoe a todos os nobres pares que ajudaram na aprovação deste projeto. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Está em votação.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB .

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, mais uma novela envolvendo uma legislação que objetiva a correção de injustiças dos nossos laboriosos policiais militares está chegando ao fim.

A Polícia Militar vem sendo regida por essas legislações esparsas, porque nunca se consegue aprovar uma lei completa que elimine, de uma vez por todas, as injustiças que atingem a várias graduações, os vários segmentos da corporação. E não falta, dentro deste Parlamento, deputados, de vários partidos, a apresentar projetos para a correção dessas injustiças, mas geralmente acabam sendo arquivadas, acabam sendo vencidas, geralmente o Governo declarando inconstitucional, por vício de origem, e esses esforços todos acabam em vão.

Tivemos, no passado, uma contribuição muito grande do Sr. Governador Montoro, muito bem lembrado pelo Deputado Wilson Morais, que realmente teve a coragem de afrontar a Revolução de 64 para resgatar vários benefícios suprimidos por ela. Desde aquela época, vem se ditando neste Parlamento leis ora beneficiando um grupinho aqui, ora um grupinho ali, mas nunca se completa.

A Deputada Mariângela Duarte apresentou aqui um projeto para promover os policiais militares, cabos e soldados com dez anos de serviço. É um pouquinho diferente do projeto então defendido pelo Roberto Bérgamo, uma promoção a cada 15 anos, e tudo isso acabou sendo arquivado.

Lutamos ao lado desses parlamentares, inclusive de outros Deputados que apresentaram projetos, outros Deputados que assomam diariamente à tribuna para defender a segurança pública, a Polícia Militar principalmente, como é o caso dos Deputados: Conte Lopes, Cícero de Freitas, Rafael Silva, defensor árduo da nossa corporação, Alberto Calvo, médico, mas um grande admirador pelos trabalhos executados pela PM, Coronel Ferrarini, Claury Alves Silva, Afanasio Jazadji, enfim, um grupo muito grande que costumo chamar de grupo pró-PM, o grupo de amigos da PM, que a PM pode contar a qualquer momento neste Parlamento. Hoje, estamos, depois de muitas discussão, muitas trocas de idéias, com o objetivo de aperfeiçoar um projeto que veio do Executivo. Sempre entendi, desde o momento que este projeto deu entrada na Casa, que não beneficia realmente os cabos e soldados. Excluindo os sargentos e subtenentes desse plano de promoções, esse projeto não promoveria cabos e soldados porque o cabo, para ser promovido, precisa da vaga de terceiro sargento e o cabo, sem a vaga de terceiro sargento, não será promovido. E se o cabo não é promovido, o soldado também não será. Partindo desta premissa é que apresentamos a emenda n°2, que foi inclusive derrubado pelo Congresso de Comissões neste Parlamento. Tentei justificar que a minha emenda não era inconstitucional porque não aumentava a despesa. As promoções do subtenente a tenente para abrir vaga de terceiro sargento; para promoção de cabo e depois de soldado, seria ocupando 50% das vagas do CFO, vagas já previstas, portanto não seria inconstitucional. Mas, temos que nos curvar à decisão da maioria deste Parlamento que entenderam que aumentava a despesa.

Quando este projeto foi reapresentado, colocado na pauta aqui, vários deputados apresentaram emendas no plenário, inclusive eu. Apresentei a emenda nº 21, praticamente com os mesmos dizeres, mas um pouco diferente, explicando de forma diferente. Mas, na realidade, o objetivo é abrir vagas para o cabo, para tornar exeqüível este projeto do Poder Executivo.

O Cabo Wilson me chamou hoje para uma negociação, para um acordo no Colégio de Líderes e fez uma proposta que surgiu do Netinho, que é o assessor do líder do Governo. Acabamos concordando em transformar a minha emenda nº 21 em uma subemenda. Através de uma mensagem legislativa, o Poder Executivo estabelece  critérios de subtenentes e Sargentos da Polícia Militar no prazo de até dois anos. Quer dizer que pode ser em seis meses, pode ser em um ano, ou  em dois anos. Então, concordamos com isso imediatamente. O Colégio de Líderes, que estava reunido, tomou conhecimento e essas matérias do PLC 40, que estava na pauta da quarta-feira, que seria amanhã, concordamos que se antecipasse para hoje não só o congresso de comissões, como também a votação aqui em plenário.

Estamos aqui para dizer que votaremos a favor do projeto e a favor dessas subemendas, na certeza de que o Poder Executivo cumpra isso que vai estar integrando a lei, que vai ser aprovada nesta noite em razão do Projeto de Lei Complementar nº 40.

Quero aproveitar a oportunidade também para agradecer a todos os líderes de partidos, a todos os Srs. Deputados que deram a sua contribuição para que chegássemos a bom termo e o projeto pudesse ser votado ainda neste ano, para que o Governador possa sancioná-lo ainda neste ano e entrar em vigor ainda neste ano.

Quero agradecer ainda a todos aqueles que torceram pelos policiais aqui presentes, que vieram assistir de corpo presente a nossa votação. Parabéns a vocês, a vitória é da Polícia Militar.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, solicito a palavra para  encaminhar a votação em nome da Bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PDT.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui Vereador oito anos em Ribeirão Preto e estou no segundo mandato de Deputado Estadual.

No início do meu primeiro mandato como vereador, comecei um movimento sobre as promoções de policiais militares.

Sou aposentado do Banco do Brasil. Naquele Banco existem promoções automáticas e outras por merecimento. Na Polícia Militar não existem essas promoções.

Muita gente fala: "Mas eles têm oportunidade de fazer concurso." O soldado que presta concurso para cabo às vezes é obrigado a se deslocar da região em que está, a abandonar a família, ou seja, para ele funciona mais como castigo do que um prêmio. Aquele que tem bom comportamento é igualado ao outro que não tem. Portanto, qual a motivação que se tem para que se trabalhe de forma exemplar se não há reconhecimento?

No meu entendimento, a promoção deve ser automática, num espaço de tempo mais curto possível, para que o soldado tenha perspectiva de crescer. Tenho todo esse trabalho, inclusive documentado com recortes de jornais.

Fui eleito deputado. Não apresentei projeto nesse sentido porque um projeto que nasce no Legislativo dando promoção tem vício de origem e é considerado inconstitucional. Mas os trabalhos continuaram sendo feitos, sim, e sempre em  favor da Polícia Militar porque entendo que na medida em que valorizamos a polícia, valorizamos a nossa segurança, a segurança da nossa família.

Outra coisa que sempre defendi é que para o soldado ser promovido a cabo não precisaria ter vaga. Existem organizações governamentais em que o funcionário vai sendo promovido automaticamente. Não se leva em conta se tem gente lá em cima em número suficiente. O importante é que ele receba a promoção.

Agora quero colocar uma questão que julgo da mais elevada importância:

Esteve nesta Casa o Desembargador Álvaro Lazzarini, que já foi oficial da PM e hoje é membro do Tribunal de Justiça. Ele é defensor da Polícia Militar. Falei-lhe de um projeto que elaborei, o ‘bico’ fardado para o policial, e na presença de mais de uma dezena de deputados ele fez algumas colocações:

Em visita aos Estados Unidos, num estabelecimento comercial, o Desembargador Lazzarini encontrou um policial uniformizado, com rádio comunicador, arma, algemas, enfim com todos os apetrechos - o policial americano gosta dessa ostentação e isso é bom porque ele mostra valorização pela corporação a que pertence. O Desembargador  foi até a instituição e perguntou como era possível um policial trabalhar ali daquela maneira. Explicaram-lhe então que aquele policial fazia o ‘bico’ fardado.

Em algumas cidades norte-americanas, além de os policiais fazerem o ‘bico’ com a farda, podem trabalhar com a viatura. Mas no Brasil isso não é permitido. A hipocrisia domina os comandos, domina os legisladores, pois se o policial faz o ‘bico’  porque ele precisa de um complemento salarial e ainda que ele não precise,  tem o direito de ganhar mais. Ninguém pode impedir uma pessoa de ter uma aspiração maior na vida.

Elaborei um projeto que dá ao policial o direito de fazer o ‘bico’ fardado. Mas esse projeto se encontra parado nesta Casa e o duro é que muita gente que defende a Polícia Militar defende de mentira, porque na verdade defende essas organizações particulares de segurança. Sei disso porque fui pressionado aqui dentro. Não interessa para eles que o policial tenha força e valor, não! No entender deles, seria um concorrente a mais. Se o policial pudesse exercer o ‘bico’ fardado, ele seria valorizado. Hoje, o policial morre fazendo o ‘bico’, sem farda. Se estiver trabalhando num estabelecimento comercial e de repente um garoto de 15 anos chega para assaltar - e isso infelizmente é comum nos dias de hoje - o policial vai interceder e leva um ou dois tiros, deixando sua família abandonada à própria sorte. Nesse sentido, o meu projeto prevê que o policial, fardado ou não, tenha o mesmo direito, pois se morrer a família vai enfrentar as mesmas dificuldades.

Além disso, morrem muito mais policiais sem uniforme do que policiais uniformizados. Gostaria que os Srs. Deputados prestassem atenção ao fato de que um policial na rua, perseguindo marginais e enfrentando assaltantes, corre risco iminente de vida, porque vai ao encontro do perigo. O marginal, quando se sente acuado,  mata. Se o policial estiver fazendo o ‘bico’ numa galeria ou numa loja e o marginal perceber que há ali um policial fardado, ele não irá abordar aquele estabelecimento comercial.

O policial fazendo o ‘bico’ uniformizado será mais valorizado, porque oferecerá mais segurança aos clientes, aos funcionários e mesmo àqueles que transitam nas imediações. Assim, ele teria a dignidade de exercer o seu trabalho sem fugir do regulamento. Mas muita gente  dentro dessas organizações particulares depende desse esquema. Elas não querem a segurança porque isso diminui seu filão de ouro.

Sei que há policiais presentes e não sei quantos realmente terão condições de colocar essa realidade para seus companheiros. Aqueles que fingem defender os policiais não levarão essa informação a seus colegas, não, preferirão mantê-los alheios a essa realidade. Há coronéis e outros oficiais de alta patente que têm interesses em empresas particulares de segurança. Para esses, não interessa a valorização do policial e não interessa a valorização da corporação como um todo. Então, Sr. Presidente e nobres colegas, se nos Estados Unidos o policial que ganha de 6 a 10 mil reais por mês pode fazer o bico fardado, por que não pode aqui no Brasil? Qual o interesse que há por trás disso? Qualquer pessoa por menos inteligente que seja vai saber que há a pressão daqueles que têm as empresas de segurança. Se o policial puder fazer o bico fardado, ele vai ter o reconhecimento e a concordância da instituição e do comando, tanto para ele como para o comando e para a instituição será melhor porque haverá um controle de horas extras por semana e ele vai se valorizar porque vai haver segurança.

Aqueles que não defendem esse projeto são co-responsáveis por centenas de policiais que morrem fazendo o bico sem o uniforme e são os responsáveis pela desgraça que invade as famílias desses policiais.

É preciso ter coragem para se dizer isso nesta tribuna e é preciso que se tenha a coragem de levar essa informação para a corporação. Enganar é fácil, colocar a verdade é difícil, porque contra a verdade existem interesses escusos.

Sou a favor da promoção do policial, sim, e quero acompanhar para que não haja uma mentira : “Olha, tem que ter vaga de cabo para o soldado subir, tem que ter vaga de sargento para o cabo subir”. Não tem que ter vaga nenhuma , ele pode ser cabo, pode ser sargento, pode dirigir viatura, o importante é que tenha a promoção e o reconhecimento pelo trabalho prestado. Isso, sim, é importante. Quero acompanhar para que não haja enganação, mentira e ilusão.

Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres colegas.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -  Sr. Presidente, para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez votamos aqui um projeto que beneficia policiais militares. O projeto vem do Poder Executivo e evidentemente, nos 14 anos que estamos nesta Casa, em tudo aquilo que favorece a Polícia Militar sempre votamos favoravelmente. Em primeiro, pela nossa origem , fomos soldado da Polícia Militar, fomos cabo da Polícia Militar e depois fomos para a Academia do Barro Branco. Então, a nossa origem foi como soldado da Polícia Militar.

O primeiro projeto que apresentamos a esta Casa foi uma moção à Assembléia Constituinte do Congresso Nacional para que os cabos e soldados tivessem direito a voto, porque antes da Constituição atual eles não tinham direito a votar. Eles prendiam um bandido, que saía da cadeia e votava, e os cabos e soldados não votavam. Então, a partir daí os senhores que estão na Casa devem ter percebido que muitas coisas melhoraram para os cabos e soldados e para a própria Polícia Militar, tanto é que a organização tem nesta Casa o Deputado Cabo Wilson, que representa mui dignamente a Associação de Cabos e Soldados, o Deputado Celso Tanaui, que é do Centro Social dos Subtenentes e Sargentos, temos o Cel. Ferrarini e tempos atrás tínhamos o Cel. Ubiratan Guimarães, pessoas que defendem o interesse da Polícia Militar. Para nós, isso é muito importante, porque demonstra que a corporação tem uma força perante a sociedade.

É evidente que nem todos os nossos votos vêm da corporação, vêm de toda a sociedade, o que representa que a sociedade acredita no trabalho da Polícia Militar. É evidente que temos que continuar lutando e melhorando a condição do policial militar para combater o crime. O policial militar não pode sobreviver com 800 reais por mês.

Eu disse há alguns dias numa comissão que a Polícia Militar hoje pega um jovem entre 18 a 30 anos de idade, com 2º grau completo, exames escritos, exame médico, intelectual, provas de campo, não pode ter sequer um cheque sem fundo, que não é aceito na polícia militar. Esse moço entra na Polícia Militar e faz seis meses de escola. Aprende a ser disciplinado, tem aulas de direito, aprende a atirar e a ser segurança. Ele sai com um salário de 750 reais e o primeiro bico que arruma é de R$1200,00 ou R$1500,00. Em seguida ele abandona a Polícia Militar e vai trabalhar na vida civil, como segurança, sendo segurança de empresário ou de firma. Tanto é que nos últimos oito anos 52 mil policiais militares pediram baixa.

É necessário dar condições de trabalho, melhorar o salário, para que tenhamos essa força do policial militar defendendo a sociedade, e não ser preparado pelo Estado para servir empresas privadas. Há necessidade de que ele seja aproveitado na corporação, temos uma luta grande aí. Este ano foram assassinados 333 policiais militares e 21 policiais civis. Ouvindo as pessoas da Comissão de Direitos Humanos de Brasília, um levantamento feito no FBI mostrou que, de 1925, quando foi fundado o FBI, até hoje, morreram 33 policiais do FBI, enquanto aqui, em apenas um ano, morreram 333 só na Polícia Militar.

Estamos vivendo em uma guerra onde o crime organizado está prevalecendo. O crime organizado está aí, com aviões, carros importados, com o tráfico de um lado para outro. Fiquei o dia inteiro na minha sala com pessoas denunciando os envolvidos com o crime organizado, pessoas que mataram companheiros nossos em resgates. Vemos que o bandido está supertreinado, superpreparado, superarmado, andando pelas ruas de São Paulo com metralhadoras, com AR-15, com fuzis e o policial batalhando contra tudo isso e em dificuldade.

Para nós isso realmente é uma vitória quando conseguimos aqui aprovar uma lei como essa que dá condições de promoção ao cabo e ao soldado da PM. É obvio que aquele que fica na PM por vários anos prestando serviços merece uma promoção e evidentemente tem condição de crescer na sua carreira. Vemos o exemplo do Major Luiz Carlos de Oliveira, que foi soldado, cabo e sargento da Rota, serviu 30 anos na Rota e saiu major da PM, demonstrando que realmente precisamos de pessoas que tenham um curso de rua. Temos muita gente com curso de sentar em cadeira e filosofar a vida inteira. Queremos realmente favorecer e dar promoção àqueles que trabalham. Foi o que eu pedi ao Governador Mário Covas na única vez em que estive no Palácio, pedi que se valorizasse e até se desse um pró-labore àquele policial de rua, para valorizá-lo. Se tem pró-labore na Assembléia, no Tribunal de Contas do Estado, que é quase dois mil reais, por que não se paga um salário digno para o policial que está arriscando a vida para defender a sociedade? Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE -NEWTON BRANDÃO - PTB -  Em votação o projeto, salvo emenda e subemenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as Emendas 21 e 23, na forma das subemendas apresentadas pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Prejudicadas as Emendas de nºs 21 e 23.

Em votação as Emendas de nºs 22, 25, 26, 27, 28 e 29, de parecer favorável do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Srs. Deputados, em votação, englobadamente, as demais emendas de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores a todas as emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, a tramitação, em regime de urgência, ao Projeto de lei n.º 961/99, de autoria do nobre Deputado Faria Júnior, que estabelece limites à exposição de material impresso, de cunho obsceno, em bancas de jornais, revistas e de outras publicações, situadas nas proximidades de prédios escolares.” Assina a nobre Deputada Rosmary Corrêa, Líder do PMDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, com fundamento no inciso II, do Art. 226, da IX Consolidação do Regimento Interno, urgência para a tramitação do Projeto de lei n.º 999, de 1999, de iniciativa do nobre Deputado Arnaldo Jardim, que dispõe sobre o Programa de Habitação Social do Estado de São Paulo - Prohab. Assinado: Dep. Vitor Sapienza, Líder do PPS.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai encerrá-la, lembrando os Srs. Deputados da próxima sessão extraordinária a realizar-se daqui a 60 minutos.

Está encerrada a sessão.

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-         Encerra-se a sessão às 21 horas e 25 minutos.

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