28 DE AGOSTO DE 2007

095ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VAZ DE LIMA, DÁRCY VERA e JOSÉ BITTENCOURT 

 

Secretário: VALDOMIRO LOPES


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/08/2007 - Sessão 95ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: VAZ DE LIMA/DÁRCY VERA/JOSÉ BITTENCOURT

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão.

 

002 - RUI FALCÃO

Informa que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência lançará o livro "Direito à Memória e à Verdade: Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos", que contribuirá para a consolidação do respeito aos direitos humanos no Brasil. Fala da existência de movimento em prol da abertura dos arquivos da ditadura.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Elogia os promotores de justiça do Ministério Público Estadual de São Paulo pela portaria de instauração de inquérito civil para investigar o possível fechamento da Escola Estadual Prudente de Morais, atende a mais de 1800 alunos na região central da cidade.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Espera que a relatora especial designada para apreciar o PLC 49 tenha tempo hábil para apreciar as 33 emendas e os 3 substitutivos apresentados pelos parlamentares desta Casa.

 

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Discorre sobre a morte de estudante ocorrida na Vila Sacadura Cabral, em Santo André. Crítica o Governo do Estado pela desapropriação de escola e a possível instalação de unidade da Fundação Casa.

 

006 - CONTE LOPES

Tece críticas ao Governo do Estado pela falta de segurança e pelos baixos salários da Polícia.

 

007 - JOSÉ BITTENCOURT

Apela ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado que inclua no planejamento orçamentário deste Tribunal, a possibilidade de aumento ou da reposição salarial para os servidores da Justiça.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Faz homenagem à Central Única dos Trabalhadores - CUT - que, nesta data, comemora 24 anos de existência.

 

009 - DÁRCY VERA

Assume a Presidência.

 

010 - ED THOMAS

Parabeniza a Editora Imprensa, da cidade de Presidente Prudente, que celebra seus 40 anos de fundação. Informa que a prefeitura de Presidente Prudente em parceria com o Rotary Leste, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, com o Ministério Público Estadual e com a União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo realizaram o lançamento do projeto de recuperação da Bacia Hidrográfica dos Córregos do Cedro e Cedrinho. Discorre sobre o Projeto Pontal Verde, do Oeste paulista.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CONTE LOPES

Apela a seus pares que apreciem o projeto que concede aumento à Polícia Militar.

 

012 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

013 - DÁRCY VERA

Cumprimenta a Rede Record pelo trabalho que realizou em todo o país neste último domingo, que foi o Dia da Diferença. Cobra do Governo federal as verbas do PAC destinadas aos municípios (aparteada pelo Deputado Celso Giglio).

 

014 - OLÍMPIO GOMES

Apóia a Deputada Darcy Vera em projeto de sua autoria que autoriza o Poder Executivo a criar uma delegacia especializada para apuração de crimes eletrônicos. Fala da insensibilidade dos governantes para com os problemas das áreas de saúde, educação e segurança, bem como o descaso com seus servidores. Pede a isonomia dos policiais com os demais servidores públicos do Estado no que tange a concessão de licença-prêmio.

 

015 - DÁRCY VERA

Assume a Presidência.

 

016 - JOSÉ BITTENCOURT

Parabeniza o Tribunal de Justiça do Estado pela instalação em Santo André da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública e da Vara do Juizado Especial daquela comarca. Pede também a instalação da Vara do Idoso. Discorre sobre projeto do Senador Cristovam Buarque que acrescenta à Lei de Execução Penal, parágrafo que autoriza a instalação de salas de aula nos presídios para o ensino básico e profissionalizante dos detentos (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

017 - Presidente DÁRCY VERA

Anuncia a visita do Vereador Luiz Miguel Martins, da cidade de Sud Mennucci, acompanhado do Deputado José Zico Prado.

 

018 - ADRIANO DIOGO

Rebate as críticas proferidas pelo Secretário Estadual de Meio Ambiente, Xico Graziano quanto às comunidades Quilombolas.

 

019 - ADRIANO DIOGO

Pelo art. 82, refuta as opiniões do Secretário Xico Graziano quanto às reivindicações das comunidades negras do Estado.

 

020 - Presidente DÁRCY VERA

Por conveniência da ordem suspende a sessão por cinco minutos às 16h38min.

 

021 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h48min.

 

ORDEM DO DIA

022 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PL 495/05.

 

023 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de votação.

 

024 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Informa o falecimento do ex-Deputado Antônio Morimoto.

 

026 - ANTONIO SALIM CURIATI

Discorre sobre o trabalho parlamentar do ex-Deputado Antônio Morimoto.

 

027 - ANTONIO SALIM CURIATI

Em homenagem à memória do ex-Deputado Antônio Morimoto, solicita o levantamento dos trabalhos.

 

028 - ADRIANO DIOGO

Diz não concordar com o levantamento da sessão, apesar de reconhecer o trabalho do ex-Deputado Antônio Morimoto e portanto homenageá-lo com a continuidade dos trabalhos.

 

029 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações.

 

030 - CAMPOS MACHADO

Reitera o pedido de levantamento dos trabalhos solicitado pelo Deputado Antonio Salim Curiati ou que se faça alguma homenagem ao ex-Deputado Antônio Morimoto.

 

031 - Presidente VAZ DE LIMA

Informa o resultado da verificação de votação que confirma a aprovação do requerimento de urgência ao PL 495/05.

 

032 - ADRIANO DIOGO

Reafirma sua contrariedade na suspensão dos trabalhos para homenagear o ex-Deputado Antônio Morimoto.

 

033 - JONAS DONIZETTE

Associa-se ao Deputado Adriano Diogo pela continuidade dos trabalhos. Pede que estas questões, como homenagear ex-Deputados sejam decididas pelo Colégio de Líderes.

 

034 - CAMPOS MACHADO

Reafirma a necessidade desta Casa se ater as tradições quando das homenagens póstumas a Deputados.

 

035 - Presidente VAZ DE LIMA

Explica a decisão do Colégio de Líderes sobre a questão das homenagens póstumas.

 

036 - RUI FALCÃO

Tece considerações sobre as formas de prestar homenagens póstumas a Deputados.

 

037 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PL 370/06.

 

038 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, fala sobre as homenagens póstumas a Deputados.

 

039 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de votação.

 

040 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PL 413/06.

 

041 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de votação.

 

042 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PL 543/06.

 

043 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de votação.

 

044 - Presidente VAZ DE LIMA

Anuncia a visita do Secretário Estadual de Meio Ambiente Xico Graziano. Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, com início 60 minutos após o término da presente sessão.

 

045 - SIMÃO PEDRO

Para comunicação, discorre sobre as homenagens póstumas a Deputados realizadas neste plenário. Convida para o lançamento do novo site da Bancada do PT nesta Casa.

 

046 - Presidente VAZ DE LIMA

Lê a biografia do ex-Deputado Antônio Morimoto. Acolhe a solicitação de levantamento dos trabalhos do Deputado Antonio Salim Curiati. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/08, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Valdomiro Lopes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VALDIMIRO LOPES - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Valdomiro Lopes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VALDOMIRO LOPES - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, público presente, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, amanhã às 15 horas, no Palácio do Planalto, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência lançará o livro “Direito à Memória e à Verdade: Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos”.

A solenidade terá a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, familiares de mortos e desaparecidos, representantes de entidades de direitos humanos, intelectuais e autoridades governamentais.

Diz o Ministro Paulo Vannuchi, organizador da publicação, que o livro contribui para a consolidação do respeito aos direitos humanos no Brasil. E, com efeito, trata-se disso mesmo, pois o livro recupera a história, a memória de cerca de 400 militantes políticos vítimas da ditadura militar no Brasil. O livro tem 500 páginas; é resultado de 11 anos de trabalho da Comissão Especial instituída pela Lei 9140, de dezembro de 1995, que trabalhou na busca de solução para os casos de desaparecimentos e mortes de opositores políticos por autoridades do Estado, durante o período de 1961 até 1988.

Essa iniciativa do Ministro Paulo Vannuchi é desqualificada por setores reacionários, setores que participaram do golpe, da tortura e que até hoje se julgam viúvas do regime militar. Procuram desqualificar o livro dizendo que o ministro também foi preso político, também foi militante político da ALN, mas o livro não é a versão de um militante, de uma organização política revolucionária. Ele traz testemunhos, provas cabais de quantos opositores da ditadura militar foram assassinados, torturados, ou até hoje continuam “desaparecidos”.

Considerando que na América do Sul, em vários países – no Chile, na Argentina, no Uruguai – os criminosos que torturaram não foram anistiados, e agora se abriram vários processos, há generais e almirantes na cadeia –, o Brasil também precisa virar essa página de sua História, não com vingança, que não queremos, queremos justiça. Nós que fomos perseguidos políticos, que combatemos a ditadura militar e contribuímos para a construção da democracia no Brasil não queremos que isso vá para o segredo perpétuo. Um decreto do Presidente Fernando Henrique colocou segredos sobre esses papéis para mais de 50 anos. O Presidente Lula, infelizmente, até o momento vem mantendo esse segredo. Agora que se começa a fortalecer o movimento para abrir os arquivos da ditadura e outros papéis também, inclusive sobre a Guerra do Paraguai que parece que o Itamaraty tem resistências à publicação desses papéis, à questão do Acre, queremos transparência total.

Hoje as pessoas falam em transparência na fiscalização, nas finanças, mas nós queremos transparência na História. O Brasil precisa fazer um acerto de contas com o seu passado. E esse acerto de contas não estará completo enquanto não abrirem os arquivos da ditadura militar. Os torturadores não estão protegidos pela Lei da Anistia; o direito público internacional, a Convenção de Genebra, nenhuma dessas instituições, nenhuma dessas leis em nenhum momento acoberta a ação de torturadores. Agora, com esse livro, queremos nos solidarizar publicamente pela ação corajosa do Ministro Paulo Vannuchi.

Gostaríamos também, Sr. Presidente, que fizessem chegar ao ministro os termos do pronunciamento deste Deputado e que ele tenha toda a força, todo o nosso apoio para que esse trabalho que ora se inicia com a divulgação do livro sobre os crimes da ditadura militar possa chegar até a abertura dos arquivos e finalmente à responsabilização penal dos torturadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência defere a solicitação de V. Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria aqui de fazer um elogio ao Ministério Público Estadual de São Paulo, aqui representado pelos promotores de justiça Dr. Motauri de Souza e Marta de Toledo Machado, pelo brilhante documento que produziram. Na verdade é uma portaria de instauração de inquérito civil para investigar o possível fechamento da Escola Estadual Prudente de Morais.

Já tínhamos denunciado esse fato inúmeras vezes, participamos inclusive de uma manifestação da comunidade escolar representada pelos professores, pais de alunos e alunos aqui no centro da cidade, fizemos uma marcha até a Secretaria Estadual de Educação para pressionar a Secretaria a não entregar o prédio da Escola Prudente de Moraes para a Pinacoteca de São Paulo, porque surgiu essa proposta de alguns setores do Governo do Estado de desativar a Escola Estadual Prudente de Moraes, uma escola que existe desde 1895, portanto, uma escola que atravessou dois séculos aqui na nossa cidade - Século IXX e Século XX. Uma escola que faz parte do patrimônio cultural da Educação paulista vai ser simplesmente fechada porque a Secretaria da Cultura está reivindicando aquele prédio.

Há uma revolta generalizada, não só dos alunos, dos pais de alunos, dos profissionais da Educação, mas de todos nós. Afinal de contas é uma escola que tem história, que faz parte da tradição educacional. Aquele é um patrimônio cultural da Educação. É um patrimônio da Secretaria Estadual de Educação.

Fomos recebidos pela Secretária Adjunta, Professora Iara Prado, que nos disse que ali há demanda escolar, que seria inviável fechar a escola, mas que existia a possibilidade de uma transferência do prédio histórico para um outro prédio que seria talvez construído ali ao lado, num terreno que hoje pertence à Polícia Militar. E o Ministério Público, com muita propriedade, com muita competência, vai direto ao assunto, dizendo-se primeiro que é proibido por lei. A LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, proíbe, a Constituição Federal também, que um equipamento construído para a Educação, que tem a finalidade de manutenção e desenvolvimento da Educação, tenha desvio de finalidade. Portanto, não pode ir para outra área. Ainda mais naquela região que tem uma grande demanda: são 1800 alunos matriculados naquela unidade escolar. Mas vamos supor que não houvesse essa demanda no ensino fundamental e no ensino médio. Há uma grande demanda na cidade de São Paulo por educação infantil. Então o Estado, através da Secretaria Estadual de Educação, teria de disponibilizar aquele espaço para a prefeitura construir ali Emeis e CEIs a fim de atender ao pessoal da creche e da pré-escola. É o que diz a legislação de ensino. Mas o Governo quer resolver o problema da cultura, da Pinacoteca.

A Pinacoteca é um equipamento de cultura que tem de ser ampliado, mas não em detrimento do equipamento da Educação. Nós não queremos nem entrar nessa briga, que não pode existir, entre educação e cultura, pois as duas áreas são importantes.

Sugerimos, portanto, em primeiro lugar, que essa reivindicação da comunidade escolar, que a Escola Estadual Prudente de Moraes permaneça no mesmo prédio, que não seja desativada, porque ela atende a 1800 alunos, uma escola que tem 112 anos de existência. Em segundo lugar, que a Pinacoteca possa ser expandida para um outro local, inclusive para esse possível terreno da Polícia Militar. Que o Governo não toque na Escola Estadual Prudente de Moraes, porque ela não é só um patrimônio da Secretaria Estadual de Educação, mas um patrimônio de toda a comunidade escolar, de toda a cidade de São Paulo, de todo Estado de São Paulo. Ela tem a ver com a história em defesa da Educação pública, gratuita e de qualidade para todos. É nesse sentido que apelamos ao Sr. Governador para que não mexa na Escola Estadual Prudente de Moraes que atende a mais de 1800 alunos na região central da cidade.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que acompanham os trabalhos do plenário, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, o Projeto de Lei Complementar nº 49, apresentado pelo Governo do Estado, deu entrada nesta Casa com regime de urgência, com 45 dias para tramite nesta Casa. Foi designada Relatora Especial pela Presidência da Casa a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. Como a Deputada recebeu a documentação no dia 27, tem a nobre colega até amanhã para apreciar as 33 emendas apresentadas por parlamentares de todas as bancadas e os três substitutivos.

A família policial e nós policiais do Estado de São Paulo estamos extremamente apreensivos. Esperamos que haja sensibilidade da nobre Deputada Maria Lúcia Amary, embora seja do PSDB, partido ao qual pertence o Governador, PSDB que tem significado para o servidor público do Estado o “Pior Salário Do Brasil”. Tentaremos demover essa situação que o Governo do Estado está apresentando nos últimos tempos, contemplando a família policial com adicionais que provocam cisões, injustiças, já que os policiais recebem o adicional proporcionalmente ao volume populacional onde serve. Está aí o Deputado Ed Thomas da nossa querida região de Presidente Prudente, região com a maior concentração de presídios do mundo. Os policiais militares que fazem a escolta de presos pelo Estado todo recebem um adicional insignificante, ou seja, 100 reais, o AOL, Adicional Operacional de Localidade. Isso é uma vergonha para o Estado de São Paulo.

Este projeto ainda traz outro tipo de cisão, pois contempla mais os superiores do que a base das Corporações policiais. Dá 23% de reajuste aos delegados e oficiais e 4% aos soldados, cabos, sargentos, investigadores e demais operacionais da Polícia Civil.

As emendas e substitutivos apresentados foram para sensibilizar o Governo das necessidades por que passa a família policial.

A nobre Deputada Maria Lúcia Amary, advogada, muito experiente na área política, tenho certeza terá sensibilidade pública. E peço à família policial, àqueles que têm acesso à nobre Deputada, uma lutadora pelas causas da região de Sorocaba, para que faça ver essas reivindicações com carinho. O nobre Deputado Conte Lopes apresentou inúmeras emendas no Projeto de Lei Complementar nº 49 para corrigir injustiças e até esquecimentos. Cito alguns exemplos: aluno oficial e cadete da Polícia Militar, recebe menos que o aluno soldado. Na licença paternidade o policial é descontado. A Constituição diz que o policial tem direito. O policial perde o seu adicional quando nasce o filho. O policial vai prestar serviço em outro Estado, como alguns foram para a Força Nacional de Segurança, tem descontado os adicionais, porque não tem a previsão legal de quando ele está servindo fora do Estado. Estão aqui os Deputados Vanderlei Siraque e Hamilton Pereira, os quais também apresentaram emendas, são pessoas que ficam muito atentas à questão da segurança pública, das polícias, dos agentes penitenciários.

Encarecemos justamente que haja sensibilidade nesse momento. Que o Legislativo não se prostre diante do Executivo, que saia realmente uma relatoria especial madura, que contemple as necessidades da família policial, e vai ser representada justamente nas 33 emendas e três substitutivos de Deputados de todas as bancadas. É impossível que todos os Deputados de todas as bancadas tenham sido insensíveis ao apresentar essas emendas.

Está aí o Deputado Ed Thomas, que assinou com mais 20 Deputados um substitutivo, de número três, que corrige essas injustiças, porque o Deputado Ed é instado pelos policiais civis, militares e da Polícia Técnico-Científica, lá da região de Presidente Prudente, que pedem: ‘Pelo amor de Deus, o que está acontecendo? Estamos correndo um risco desgraçado. Estamos na região onde existem os presídios de segurança máxima, com indivíduos da maior periculosidade, e somos mal reconhecidos e ignorados por isso’.

Por isso, espero realmente que haja sensibilidade, e que esta Casa discuta com maturidade a partir da maturidade que eu espero que venha na relatoria especial da Deputada Maria Lúcia Amary. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos acompanham através da TV Assembléia, infelizmente mais uma vez o que tenho a falar não é um bom assunto.

“Estudante é morto por dupla de ladrões em Santo André, na Vila Sacadura Cabral”. Sabem onde é a Vila Sacadura Cabral? É onde o Governador do Estado, José Serra, quer demolir uma escola e colocar uma Febem. Bem pertinho. Precisamos lá de segurança, e querem mandar uma Febem. O pior é demolir uma escola pública recentemente reformada.

O estudante Renato Inácio Farias, da Fundação Santo André, morador de Diadema, trabalhava na Mercedes-Benz do Brasil, setor de ferramentaria. Tentaram assaltar o carro, bem pertinho lá da Sacadura Cabral. E não é o primeiro caso na região.

Ficamos tristes. Não é uma questão de situação ou de oposição. Infelizmente, o Governador já desativou, a escola “José do Prado Silveira”, e depois ele a reformou. Desativou a escola e depois reformou com dinheiro público. E agora quer implementar a Fundação Casa. Do lado da escola, há uma Escola Municipal de Educação Infantil. Sim, o mesmo muro.

Do outro lado da rua, há uma rua estreita, de uns cinco metros. No outro dia, eu fui lá, com o carro oficial da Assembléia, e tivemos que sair de ré. Imaginem se acontece uma rebelião nesse local! Mas eles podem dizer que no Estado de São Paulo não há rebeliões. Há muitas rebeliões da Febem, mas só lá eles dizem que não vai acontecer. Só em outros lugares. Lá em Santo André o Secretário de Justiça diz que não vai acontecer rebelião.

Apelamos ao Governador do Estado para que negocie com o Prefeito João Avamileno, de Santo André. Já foi concedida uma área na região de Campo Grande. Lá não há radicalismos. É uma região afastada da área habitada de Santo André, para instalação da Febem. Agora, não dá para instalar uma Febem em área residencial, ao lado de uma Escola Municipal de Educação Infantil.

Se não bastasse na Vila Sacadura Cabral, querem instalar uma outra. Querem dar dois presentes de grego para a população de Santo André. O outro é na Rua João Ducim, no Jardim Cristiane, em Santo André.

O que precisamos em Santo André não é Febem, precisamos de segurança. Precisamos ter mais viaturas, mais policiais, que sejam mais bem equipadas as delegacias de polícia, que sejam mais bem remunerados os policiais civis e militares e agentes de segurança penitenciária do Estado de São Paulo, que sejam mais bem remunerados os trabalhadores da Fundação Casa e da Febem.

Não queremos mais ler e ouvir, nas emissoras de rádio e televisão, que estudante é morto por dupla de ladrões em Santo André. E até o momento estão foragidos. Daqui a pouco esquecem, até que aconteça o próximo. É uma pessoa jovem, o Renato Inácio Farias, de 23 anos. Agora a sua família, os amigos estão chorando. É mais uma vítima da violência. Temos que ter prevenção e não Fundação Casa ou Febem. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhava atentamente as colocações do nobre Deputado Vanderlei Siraque a respeito desse rapaz assassinado em Santo André.

Ontem, inclusive, eu me referi à história desse rapaz e disse da inversão de valores que estamos vivendo em São Paulo e no Brasil - pais enterram os filhos. Isso não acontece na França, na Itália e no Japão. É só no Brasil.

Meninas-moças de 19 anos em um farol sofrem uma tentativa de assalto e em segundos acabou a vida. Consta no jornal, televisão ou rádio, que a moça que morreu em Diadema, quatro dias atrás, fez uma menção de reagir quando foi tirar o cinto de segurança.

Só há bandidos armados em São Paulo e no Brasil. Depois da Lei do Desarmamento só bandido anda armado. Ninguém mais tem arma. Então, eles não têm que ter medo de nada. Eles só não se dão bem quando atacam um policial. Às vezes, o policial reage e leva vantagem, como hoje, durante uma tentativa de assalto na madrugada, em Santo Amaro. Um bandido ficou assaltando nos faróis, como eles fazem, e foi assaltar um guarda civil metropolitano. O guarda reagiu e, graças a Deus, o bandido morreu.

O bandido que morreu tem 22 anos, e de acordo com as informações, porque acompanhamos as atividades da polícia 24 horas, cumpria pena em regime domiciliar por roubo. Não consegui entender. Como é que o bandido que  está preso por roubo  cumpre uma pena por regime domiciliar?

Ele aproveita o regime domiciliar - que não sei quem dá isso aí - e ele fica assaltando.

E a coitada da polícia fica enxugando gelo. Ganha mal, ganha pessimamente, é o pior salário da União, e enxuga gelo porque prende os bandidos, troca tiros com os bandidos que deveriam estar em cana, mas o bandido sai. Realmente há uma dificuldade. Concordo com a colocação Major Olímpio que isso é uma realidade.

O policial inativo liga: “Deputado, não vem nada para nós? Não vem.” Há 12 anos inventaram esse negócio de se dar um salário com adicionais, que de imediato exclui 40 a 60 mil aposentados. Zero de aumento.

Só que se a polícia de São Paulo é boa como todos os governantes dizem e nenhum diz que é ruim, é porque aqueles que antecederam na polícia - como nós - também fomos bons na nossa atividade e no combate ao crime. Então, essas pessoas não podem ser abandonadas e teriam que ter um salário condizente. Se formos analisar juizes não têm adicional, promotor público não tem adicional, é só a polícia. Mas quando chega o momento de aumento para a polícia é que vão perceber que a polícia tem um efetivo muito grande. Só que é importante colocar que se o policial não prende, o promotor não denuncia e o juiz não julga. Assim, a atividade policial é necessária.

Não somos contra que essas carreiras ganhem, mas a polícia não pode ganhar tão mal. O pior de tudo é que disparidades são criadas. Um policial que trabalha em Mairiporã, por exemplo, ganha R$900,00 a menos do que um policial que trabalha na cidade vizinha de Guarulhos. O risco que o policial corre é o mesmo e a atividade também. Às vezes o policial do interior trabalha até muito mais, porque na cidade têm dois policiais e um delegado na região que trabalha 24 horas por dia e tudo o que acontece ele tem que resolver. Mas, quando alguém do Palácio vai fazer uma lei, primeiro que ele não entende nada de Segurança Pública. Assim, o que fizer, está feito.

E vamos caminhando de mal a pior. Os policiais nos ligam de Santa Izabel porque querem vir para a cidade vizinha de Guarulhos, onde vão ganhar muito mais até com a nova lei que vai ser aprovada aqui. Sempre há um aumento no adicional pelo número de habitantes. É um absurdo.

Assim também acontece nas cidades do litoral. O salário de Bertioga é o pior, mas essa cidade faz divisa com Guarujá e Santos. Dessa forma o policial que vai trabalhar em Bertioga já é punido, já sofre um desconto. Mas onde está escrito isso? Quem inventou uma coisa dessas? Quer dizer, uma rua diferencia o salário de homens que têm a mesma função, que prestaram o mesmo concurso público e são policiais. Portanto, é muito difícil tentar explicar que isso é normal, é real, é concreto. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, gostaríamos de usar o tempo do Pequeno Expediente para fazer um apelo ao presidente do Tribunal de Justiça do nosso estado, Dr. Celso Luiz Limongi. Que na elaboração do planejamento orçamentário do Tribunal de Justiça, que deverá ser encaminhado para o Executivo fazer a formatação, a elaboração geral da Lei Orçamentária que será encaminhada a esta Casa até 30 de setembro, preveja a possibilidade de aumento, de reposição salarial para os servidores da Justiça.

Não é coerente não se fazer essa previsão orçamentária e deixar em branco, porque certamente não teremos o instrumento necessário para debatermos aqui nesta Casa. É preciso que venha do próprio Tribunal de Justiça esse direcionamento orçamentário a fim de que nesta Casa tenhamos possibilidade de fazer o debate, de aprofundar a reflexão, vendo claro a necessidade que tem o servidor da Justiça de reposição salarial.

Vemos aqui reiteradamente os Deputados Conte Lopes, Major Olímpio, Edson Ferrarini e outros Deputados solicitando a incorporação de adicionais da Polícia Civil e da Polícia Militar aos salários. É preciso que se estabeleça neste estado uma política de aumento salarial não somente incorporando o que já existe de gratificação desses funcionários ao seu piso, mas também uma política - em se aceitando a incorporação - de aumento salarial, que é justo para todo o funcionalismo público.

Nessa mesma linha, os servidores da Justiça clamam por um aumento salarial e muito mais ainda pela reposição salarial. Aliás, há nesta Casa o Projeto nº 479, de 2004, de autoria do Tribunal de Justiça à época do presidente Elias Tâmbara, e já votamos aqui o regime de urgência para ele.O Juiz Elias Tâmbara solicitou a esta Casa 26.39% de aumento para os servidores da Justiça. Nas negociações entre as classes representativas e o presidente do Tribunal de Justiça houve negociação para a antecipação, que já chegou à casa dos 15%. Falta, então, em torno de 13 a 14 por cento. Por que não deliberarmos esse projeto, proporcionarmos uma reposição salarial e a partir daí darmos uma melhor condição de trabalho ao funcionário público, principalmente a esses denodados servidores da Justiça?

Em linhas gerais todo o funcionalismo público carece de uma política salarial mais autêntica, mais contundente, que prestigie o bom funcionário, que reconheça o trabalho do servidor público. Como queremos um serviço público de qualidade se não existe a devida contraprestação de qualidade?

Assim, fica aqui o apelo deste Parlamentar, Sr. Presidente, ao presidente do Tribunal de Justiça para que veja isso. O presidente Celso Luiz Limongi já teve encontro com as entidades que representam a classe dos servidores da Justiça, houve um avanço na conversação. Mas precisamos da concretização disso, de que vai haver um encaminhamento para o Executivo, solicitando a previsão orçamentária necessária para a reposição salarial.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O sr. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, gostaria de fazer uma homenagem à Central Única dos Trabalhadores (CUT) que, nesta data, 28 de agosto, comemora 24 anos de existência.

Hoje, através do lançamento de um concurso para a criação da logomarca dos 25 anos na sua sede, na região do Brás, a CUT inicia uma série de eventos que culminará na comemoração do seu jubileu de prata no início do ano que vem, quando completará 25 anos de existência.

Nestes 24 anos a CUT já realizou oito congressos, aglutina centenas de sindicatos e teve um papel muito importante na construção de um sindicalismo novo, de fundamental importância na redemocratização do Brasil.

A Central Única dos Trabalhadores tem como princípio central a liberdade de organização e de expressão de seus trabalhadores, tem atuado em defesa dos interesses imediatos e históricos dos trabalhadores, tem atuado em defesa de melhores condições de vida e de trabalho, tem atuado no engajamento do processo de transformação da sociedade brasileira em direção ao aprofundamento da democracia e na luta por uma sociedade mais justa, mais igualitária, mais fraterna: a sociedade socialista.

Organizar, representar sindicalmente e dirigir, numa perspectiva classista, a luta dos trabalhadores da cidade e do campo tem sido um dos objetivos centrais da CUT, que na sua existência tem como princípio a luta pelas liberdades democráticas.

Se olharmos o nosso País veremos que isso está bastante consolidado, mas temos muito caminho pela frente em termos de radicalizar a democracia, de promover a participação dos trabalhadores nas decisões do País.

A luta pelo contrato coletivo de trabalho, dando uma dimensão mais cooperativa na relação entre trabalhadores e patrão é um tema que a CUT debate há muito tempo; a superação da estrutura sindical corporativa vigente, ou seja, como ampliar as relações além das categorias profissionais para criar um clima de solidariedade, de luta, de conquistas coletivas - e não só ramificada por categorias - e a promoção da solidariedade entre os trabalhadores.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Dárcy Vera.

 

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Quero ressaltar esses pontos que marcaram - e ainda marcam - a vida dessa central sindical. Faço esta homenagem à CUT com muita tranqüilidade, não só pela amizade e pelo carinho que tenho por vários dirigentes, que hoje cumprem funções importantes no nosso País.

Destaco, por exemplo, o papel do Ministro da Previdência Social, ex-Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que foi dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Presidente da CUT; do Deputado Vicentinho; do Deputado Menegheli, que hoje dirige o Sesi; do próprio Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que além de ter sido um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores também fundou a CUT, que liderou as lutas sindicais no final dos anos 70, enfrentando a violência da ditadura militar, do estado autoritário, rumo à democratização do País. Lula foi fundamental na criação do novo sindicalismo, que tem na CUT, com todo respeito às demais centrais sindicais, a sua maior expressão.

Portanto, quero registrar, em nome do meu mandato e da Bancada do PT, os nossos parabéns a todos os sindicalistas, a todos os sindicatos, extensivo a todos os trabalhadores, pela construção dessa entidade que tanto marcou a vida do País em conquistas não só para os trabalhadores diretamente, mas também para a democratização do Brasil, tornando-o um país mais justo e igualitário.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O sr. ed Thomas - pmdb - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, boa tarde. Gostaria de parabenizar a Editora Imprensa, da cidade de Presidente Prudente, que celebra seus 40 anos de fundação.

A Editora é de propriedade dos jornalistas Mario Peretti e Adelmo Vanalli, e do administrador Deodato da Silva, que adquiriram o jornal, fundado há 70 anos, de Heitor da Graça.

O Imparcial tem acompanhado, ao longo da sua existência, o desenvolvimento do Oeste Paulista, e muito se orgulha de honrar o seu nome, mantendo-se fiel à veiculação da notícia, com isenção e respeito ao seu fiel público.

Uma das suas ações de maior relevo foi o decisivo apoio à transformação ao município de Presidente Epitácio em estância turística, através da promoção de eventos como o de Miss Turismo e o Festival Nacional da Pesca, além de muitas outras atividades congêneres.

A atuação do jornal não se limita, pois, à simples apuração de notícias e ao papel jornalístico.

Conscientes do seu papel social, os diretores e funcionários do Imparcial participam ativamente do cotidiano das comunidades onde atuam e residem, prestigiando a vida dos munícipes.

Justifica-se, assim, a homenagem a um órgão de Imprensa que já existe há sete décadas, e que cumpre o seu papel profissional e social.

Portanto, deixo as felicitações ao grande jornal “O Imparcial”, à nossa Presidente Prudente, no Oeste Paulista.

Parabéns a todos!

Quero também parabenizar o Rotary Leste, do Oeste Paulista.

A Prefeitura de Presidente Prudente, em parceria com o Rotary Leste, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, com o Ministério Público Estadual e com a União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo (Uniesp) realizaram, na manhã do sábado, o lançamento do projeto de recuperação da Bacia Hidrográfica dos Córregos do Cedro e Cedrinho.

O evento aconteceu às margens do Cedro, nas proximidades da Avenida Presidente Prudente.

É claro que é por um bom propósito. No projeto consta a recuperação de quase 30 quilômetros quadrados de área de preservação permanente e a criação de um Jardim Botânico. A primeira etapa será o plantio de 50 mil mudas de árvores entre a Rodovia Assis Chateaubriand e a Avenida Presidente Prudente, e cercar as propriedades que ficam às margens dos córregos para evitar a invasão de animais. Ela deve ser concluída em seis meses. É um projeto grandioso.

Este Deputado quer abraçar a família rotariana, o Ministério Público na pessoa do Dr. Nelson Bugalho, Promotor do Meio Ambiente, a Uniesp, a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, e solicitar da Secretária Dilma, que é sensível, trabalhadora e que esteve na nossa região, preocupada com o saneamento e com o meio ambiente, da Secretaria e da própria Sabesp apoio a esse grandioso projeto do meio ambiente. Esses córregos podem ser recuperados e ter uma vida maior. Até porque as águas desses córregos Cedro e Cedrinho deságuam no Rio Santo Anastácio para o uso da população de Presidente Prudente.

É um projeto de proteção que vale a pena ser registrado por este Deputado, desta tribuna. Coloco-me à disposição para, juntos, buscarmos recursos para recuperar o meio ambiente.

Quero falar, também, do Projeto Pontal Verde, do Oeste paulista. Estaremos participando, na TV Assembléia, de um programa especial falando desse projeto. Ele foi degradado e, infelizmente, destruído, mas que pode e deve ser recuperado. E, é claro, terá todo nosso apoio. Mais uma vez, solicito o empenho e a sensibilidade da Secretária Dilma ao meio ambiente do Peste paulista. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo remanescente de um minuto.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham das galerias e da TV Assembléia, já estamos no dia 28, e penso que está no momento de esta Casa aprovar, em plenário, o projeto de aumento da Polícia Militar. Foram feitas emendas e, então, que, de imediato, seja analisado e encaminhado para a votação! O próprio projeto diz que os policiais terão aumento a partir do primeiro dia consecutivo à aprovação do projeto na Assembléia. Se entrarmos no mês de setembro, o aumento ficará para outubro. Então, que, pelo menos, adiantemos isso. Vamos à votação, vamos analisar as emendas e votar o projeto o mais rapidamente possível! É o objetivo real dos policiais. Não adianta ficarmos protelando. O que está aí está, e as emendas estão aí. Foi nomeado relator especial. A partir de agora, então, vamos para o voto para aprovarmos esse aumento, sob pena de os policiais ficarem perdendo algum dinheiro. Porque aumento é pouquinho, mas pelo menos ajuda os policiais. Obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edmir Chedid, a nobre Deputada Dárcy Vera, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - SEM REVISÃO DA ORADORA - Nobre Deputado José Bittencourt, que ocupa a Presidência neste momento, Srs. Deputados presentes, funcionários, assessores, lideranças, público que nos assistem em suas casas e nas galerias, eu não poderia deixar de aproveitar a grande oportunidade hoje para cumprimentar um belíssimo trabalho que a Rede Record de televisão fez em todo o país neste último domingo, que foi o Dia da Diferença.

Em Ribeirão Preto, participei desse dia. Foi um momento maravilhoso. Foram lá ajudadas duas entidades sociais: Caribe - Centro de Adoção de Ribeirão Preto, e o Caribe 1. Essas entidades recolhem as crianças para a adoção. Um grande número de profissionais ligados à área de engenharia, pedreiros, autônomos e outros participaram e ajudaram. Teve uma grande participação também do empresariado, com a doação de tintas e de toda a estrutura material para a ampla reforma dentro do Caribe. Foram mais de 40 profissionais envolvidos no projeto, com um caminhão de doação em equipamentos, inclusive para a troca da estrutura elétrica do Caribe.

Meus cumprimentos a todos os profissionais que, voluntariamente, doaram o seu dia de ação e de amor em construção, colocando a mão na massa para o centro de adoção de Ribeirão Preto.

Eu participei em outra entidade, que se chama Lar Francisco de Assis, que recolhe pacientes em estados terminais que não têm parentes, que estão na sonda há muitos anos. O hospital encaminha-os para o Lar Francisco de Assis, onde são recolhidos e tratados carinhosamente. Até os últimos dias de suas vidas são tratados com dignidade.

O Lar Francisco de Assis teve a oportunidade de receber mais de 100 pessoas. Alunos do Exército estiveram lá e foi feito um gramado, do tamanho do plenário aqui. Foram feitas praças, foram plantadas árvores, fizeram a pintura de toda a parte interna e externa do Lar, e foram trocadas todas as fiações.

Um grande grupo de empresários e de voluntários se mobilizaram e fizeram a diferença. O comando foi da Rede Record de Ribeirão Preto, que agradeço em nome do Nato Campos, grande apresentador da TV local, e da Patrícia Penteado, outra grande apresentadora. Meus cumprimentos a toda a Rede Record em âmbito nacional pelo Dia da Diferença, dia de fazer a diferença.

Veja quantas crianças, quantos asilos, quantas pessoas tiveram a grande oportunidade de fazer trabalho social em conjunto com a sociedade. Mais do que isso, a sociedade participar, viver a realidade, sentir a necessidade de cada um que está lá. Foi lindo e maravilhoso.

Eu cheguei às oito horas da manhã e saí de lá às duas horas da tarde. Saí de lá suja e feliz. Ajudei a carregar grama, a plantar, a regar, a cozinhar. Senti-me tão feliz que o meu dia foi extremamente completo e maravilhoso. À Rede Record de televisão, os nossos cumprimentos.

Quero aproveitar a oportunidade de estarmos falando de trabalho social parra lembrar que neste momento, nesse frio de São Paulo, quantas pessoas estão revirando as latas de lixo de uma das grandes cidades, ou até mesmo de uma cidade simples, em busca de comida? Quantas pessoas estão fazendo isso agora, neste exato momento? Quantas pessoas dormiram no chão frio de uma calçada de um município, de uma cidade qualquer desse mundo sem cobertor? Quantas famílias - e não estou falando de andarilhos, que merecem o nosso carinho, respeito e dignidade; não estou falando apenas dos moradores de rua, que merecem o nosso carinho respeito e dignidade e a nossa ajuda - quantas famílias colocaram os seus filhos para dormir debaixo de pontes ou invadiram áreas para poderem passar noites mais seguras? Têm noção? Acordei pensando nisso hoje. Quantas pessoas neste exato momento estão rodando o país inteiro entregando um currículo, buscando oportunidade de trabalho, buscando realizar o sonho da casa própria? Quantas pessoas estão gritando de dor nos postos de saúde, porque não conseguem atendimento? Quantas pessoas estão gritando de dor porque não têm sequer dinheiro para comprar o medicamento? Quantas pessoas estão gritando, esse grito calado, que dói na alma, neste momento, nesse país inteiro, e vemos um monte de discussões inúteis como, por exemplo, sobre a CPMF, essa enganação, dinheiro que seria para o Fundo Nacional de Saúde se tivesse sido desviado para os municípios? Se todos os municípios tivessem recebido o que foi arrecadado nos seus devidos bancos com a CPMF quantas pessoas hoje estariam vivas? Quantas pessoas teriam sido atendidas? ‘Paciente do SUS é atendido na região; filas de pacientes. Reportagem de jornais. ‘Dona-de-casa morre esperando atendimento’. ‘De 10 a 15 pacientes por dia ficam na espera de leitos.’ A região de Ribeirão Preto está vivendo um caos e não sei se esse caos da saúde não vai acontecer em nosso país. E quando abro o site ‘www.chocpmf.com.br’ e vejo quanta verba foi arrecadada fico me perguntando para que cidades ela foi enviada? Quanto foi enviado para cada cidade? Quantas pessoas foram atendidas e beneficiadas com esse dinheiro da CPMF?

Nenhum ser humano se importaria de pagar CPMF se o dinheiro realmente fosse destinado para a causa. Você se importaria, meu amigo, de pagar 3, 4, 5, reais do seu salário, da sua conta sabendo que alguém foi atendido com dignidade? Algum assessor se importaria? Ninguém se importaria de pagar se o dinheiro fosse usado para a sua finalidade. Quem não pagaria 5, 6, 7 reais de CPMF se o dinheiro realmente fosse para a sua finalidade?

Vemos essas discussões: PACs sendo negociados como se não fosse obrigação do Governo Federal atender os municípios. Precisa sair dessa visão ridícula de achar que enviar verba para o município é fazer favor. É ridículo o político achar que está mandando uma verba para o município e está fazendo favor. Não é favor, é obrigação. O povo grita socorro o tempo inteiro.

Quando chego em Ribeirão Preto, na minha cidade, as pessoas simples indagam: ‘Deputada, o que vocês votaram para melhorar a nossa vida?’ E o que nós votamos de fato? O que Assembléia Legislativa votou de fato que trouxe resultado útil para a população? O que foi votado? Temos que dar esperança, mas temos que fazer ao mesmo tempo ação. O Brasil em que acredito é o Brasil da diferença. O Brasil em que acredito é o Brasil em que realmente todos tenham condições de ter moradia digna, e não apenas uma casinha de COHAB, dada à mercê, sem laje. É com laje. O sonho da casa própria vem com laje, muro. Estou falando de sonhos. Milhões e milhões de brasileiros vivem de sonhos. As pessoas precisam de atenção e de respeito. Não agüento mais ver gente na fila da saúde, morrendo, e o dinheiro da CPMF não ser devidamente aplicado.

Pedi a um Deputado que apresentasse um projeto para saber aonde foi parar o dinheiro da CPMF, quais foram os municípios que receberam e quanto cada município recebeu, onde foi aplicado esse dinheiro. O governo federal tem que prestar contas. E saio daqui mais uma vez dizendo: gente, enviar verba, tanto na área da saúde, educação, meio ambiente, social não é nenhum favor político. É obrigação nossa. É obrigação do governo federal, do governo do estado. É uma obrigação conjunta. E quando pensarmos no coletivo, deixarmos de pensar no individual, com certeza viveremos muito melhor.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Muito obrigado pelo aparte que muito me honra, Deputada Dárcy Vera. V. Exa. aborda muito bem o tema do repasse de recursos que os políticos “doam” aos municípios. A Deputada tem razão. Mas o cerne dessa questão é a reforma tributária. Os municípios recebem muito pouco. Dentro do pacto federativo o município é o ente mais fraco, e a centralização das receitas é cada vez maior e feita com maior voracidade pelo governo central.

Criam-se as contribuições não compartilhadas e os municípios indefesos acabam recebendo cada vez menos. Criam-se contribuições como a CPMF, que deveria ser uma contribuição para a saúde, e nem sabemos para onde ela vai. Enquanto não houver a tão esperada reforma tributária que repasse para os municípios aquilo que lhe é devido, lhe é de direito, numa proporcionalidade mais justa. Veja bem, o Governo Federal com 60, o Governo do Estado com 26 e os municípios com 14. São mais ou menos esses os números. Infelizmente prefeitos, vereadores, agentes políticos dos municípios andando sempre de pires na mão, de gabinete em gabinete para receber os “favores” - entre aspas - das autoridades que detêm o comando do poder. E cada ente federado - estados e União - detendo um poder cada vez mais forte, humilhando praticamente os nossos importantes municípios.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Talvez eu não tenha sido clara, Deputado. Vossa Excelência foi um excelente prefeito, é um excelente homem público. Eu me referia ao PAC, à responsabilidade do Governo Federal em repassar essa verba para o município. Parece que está fazendo um favor. Na realidade, é uma obrigação do Governo Federal.

Foi essa a minha intenção.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Deputada, V. Exa. está de parabéns pelo seu pronunciamento. Esse dinheiro já poderia estar nos cofres municipais e não precisaria ser repassado como se fosse um favor.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Muito obrigada, Deputado. Obrigada a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, quero cumprimentar a Deputada Dárcy Vera pela apresentação de um projeto, que está na segunda sessão para recebimento de emendas. Refiro-me ao Projeto 873, que autoriza o Poder Executivo a criar uma delegacia especializada para apuração de crimes eletrônicos, crimes pela Internet.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Dárcy Vera.

 

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Temos de ter a modernidade, a agilidade da polícia para proteger os cidadãos, diante da modernidade, que vai diversificando os crimes a que está sujeita toda a sociedade. E hoje, sem a menor sombra de dúvida, são milhares os crimes praticados pela Internet, crimes de ameaça, crimes de informações conseguidas a partir do Orkut e que acabam se potencializando em ações de extorsão.

Vossa Excelência está de parabéns pela iniciativa. Tenha certeza de que como um humilde Deputado da chamada Bancada da Segurança Pública nesta Casa, estaremos dando todo apoio e divulgando à sociedade, que é mais importante, porque a iniciativa de um projeto dessa importância está partindo de uma Deputada que tem uma visão social das necessidades.

A Deputada falava a pouco da grandeza do trabalho comunitário, do ‘dia de fazer a diferença’, dos sonhos que as pessoas vivem.

Embora Segurança Pública não seja sua área de atuação, a Deputada Dárcy Vera foi uma das parlamentares que assinou o substitutivo que altera a forma de pagamento de adicionais e de integralidade desses adicionais a serem incorporados no serviço. Foi uma proposta de 20 Deputados desta Casa. Então, a sua sensibilidade na área de Segurança Pública, já é por todos nós policiais, alvo de reconhecimento e consideração.

Mas entrando mais amiúde no que me traz à tribuna - e até na seqüência do que dizia a Deputada Dárcy Vera - o Filósofo alemão Nietzsche já dizia “o estado é o mais frio dos monstros frios”. E aqui no Estado de São Paulo, para nossa infelicidade, temos monstros muito frios administrando o mais frio dos monstros que é o Estado.

A insensibilidade é total, inclusive nas áreas mais cruciais como Saúde, Educação e Segurança. Temos hoje não servidores públicos trabalhando pela dignidade e pelo crescimento do maior e mais importante Estado do Brasil. Temos uma legião de miseráveis, servidores públicos do Estado,  cada vez mais desconsiderados, cada vez mais ultrajados, com os direitos cada vez mais suprimidos. Está aí a São Paulo Previdência, que arrancou direitos conquistados ao longo de anos pelos profissionais do serviço público civil ou militar do Estado de São Paulo. Está aí essa onda perversa de criação de adicionais, para não contemplar os inativos e as pensionistas. Está aí esse Projeto de lei Complementar nº 49, que vai tratar de reajustes dos adicionais, alijando os inativos e as pensionistas, criando cisões ao corpo de Segurança Pública do Estado de São Paulo, criando uma luta de classes, que não é própria, num momento em que a força policial mais do que nunca, tem de estar mais agregada para a proteção das pessoas.

Realmente, não há que se discutir onde o mostro é mais frio: se no plano federal, estadual ou municipal. Nietzsche foi muito feliz quando disse “o estado é o mais frio dos monstros frios”. Agora eu afirmo que o Estado de São Paulo é governado hoje por monstros frios sem a menor sensibilidade humana, sem saber exatamente como se administram pessoas para que estas continuem a exercer com dignidade a sua função e a cumprir o juramento que para o serviço policial é um pacto de sangue com a sociedade. É até morrer se preciso for. E os policiais continuam a cumprir isso, não do primeiro dia que ingressam no serviço policial até o dia que passam para a inatividade, mas do primeiro dia que ingressam, iniciam o seu juramento até o último momento que respiram nas suas vidas. E isso não é respeitado hoje no Estado de São Paulo.

Gostaria de posicionar a população do Estado de São Paulo, em relação à dificuldade da vida do policial militar hoje e me ater mais uma vez à licença-prêmio dos policiais militares, licença-prêmio que está sendo arrancada por uma interpretação tosca da Procuradoria Geral do Estado, covardemente acompanhada pelo Governo do Estado já há dois anos, que quis fazer um comparativo grotesco com a licença-prêmio dos servidores públicos civis, que têm a sua licença-prêmio conveniente e adequadamente regrada pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, a Lei 10291/68.

A lei diz expressamente que a licença-prêmio é um prêmio pela assiduidade assegurado pela Constituição ao funcionário assíduo, que não falta, que se faz presente, fazendo jus a uma licença-prêmio a cada cinco anos trabalhados. Aos policiais militares, por não ter um estatuto próprio, buscou-se a mesma interpretação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Só que uma interpretação grosseira. Uma punição disciplinar para o policial militar, como uma simples advertência, uma chamada de atenção do seu comandante, porque ele chegou 30 segundos atrasado para o serviço , porque quebrou o carro e estava chovendo, porque o transito estava imenso, porque houve uma inundação, depende do administrador público. A interpretação é dele. É conveniência e oportunidade do comandante punir ou não. Portanto, uma simples advertência faz com que o policial perca 90 dias do seu bloco aquisitivo. Até 20 dias atrás, poderia ainda implicar em despesa para o Estado regularizar a situação dos policiais militares. Mas, a partir do momento em que o Governador José Serra regulamentou um projeto que foi aprovado por esta Casa, da então Deputada Rosmary Corrêa, e sancionada pelo então Governador Geraldo Alckmin, em 17 de março do ano passado - e que foi regulamentado agora nos últimos 15 dias -, o policial só faz jus ao pagamento da licença-prêmio em pecúnia para os blocos aquisitivos que vierem após essa regulamentação.

E o que estamos querendo? Simplesmente a isonomia com os demais servidores públicos, por um princípio de justiça e até de humanidade, de sensibilidade humana, que não é próprio do Estado, porque o Estado, como disse o Nietzsche, é o mais frio dos monstros frios. O Estado de São Paulo hoje, de forma muito especial, é administrado por monstros frios que conduzem um Estado frio. E, por isso mesmo, milhares de policiais militares estão perdendo sua licença-prêmio, porque chegaram 30 segundos atrasados.

Disse o líder do Governo que o Projeto de Lei Complementar nº 2, era de natureza inconstitucional. E aí, buscando justamente as publicações do Diário Oficial, vejo o Parecer nº 1575/07, que é de 27 de junho de 2007, com relatoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que versa exatamente a Comissão de Constituição e Justiça para ver a constitucionalidade, se está concernente com a norma constitucional. E ele disse: “A matéria tratada no projeto é de natureza legislativa quanto à iniciativa, à competência concorrente ao Executivo e ao Legislativo em obediência aos ditames dos artigos 21, inciso II e XXIV, caput da Constituição Estadual, e 146, inciso III do Regimento Interno. Somos, assim, favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 2. Antonio Salim Curiati, Relator Especial da matéria”. Votaram de forma unânime naquele momento: Deputado Fernando Capez, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rui Falcão, Deputado André Soares, Deputado Baleia Rossi, Deputado Davi Zaia, e ainda, Deputado Roque Barbiere.

Diz o líder do Governo, pelas fofocas da sua péssima assessoria na área de Segurança Púbica e não calcada num parecer, votado, por unanimidade, pela Comissão mais importante desta Casa, que é a Comissão de entrada de qualquer norma que analisa justamente a constitucionalidade, a pertinência da norma, ela é constitucional. Vai para a Comissão de Segurança Pública e ali os Deputados, inicialmente, Vanderlei Siraque e, depois, Conte Lopes, como Relator Especial concordam pela aprovação do projeto pela injustiça que ele tem hoje. E ainda vêm alguns dizerem nos bastidores que o meu projeto não poderia ser colocado em pauta, porque os demais Deputados da Segurança Pública são contrários. Duvido. Esquece, nobre Deputado Conte Lopes, até de olhar o “Diário Oficial” e ver que V. Exa. mesmo foi o relator especial do projeto e foi o primeiro a concordar com ele. Tenho certeza de que o Deputado Edson Ferrarini quer, exatamente, o bem do policial militar. São essas argumentações pueris, às vezes até levianas, que acabam diminuindo a estatura que deveria ter o nosso Legislativo.

Não bastasse implicar mais em perda de receita para o Estado, ou gato para o Estado, o Deputado Afonso Lobato, como Relator especial do projeto na Comissão de Finanças e Orçamento, expressa de forma pura que não implicará em gasto para o Estado, que simplesmente vai se fazer justiça a algo que os policiais militares estão perdendo e que está sendo retroagido a cinco de outubro de 88. É a coisa mais nojenta e escabrosa do mundo, que nem Nietzsche, quando falou que o Estado é o mais frio dentro dos monstros frios, tenho certeza que não imaginou uma frieza tão grande do Estado, uma pequenez tão grande de atitude, um preconceito tão grande contra a força policial fardada do Estado, um preconceito tão grande contra um Deputado que não quis se alinhar. Respeito os que se alinharam, mas não vou me aliar. Não vou dizer “Ave César!”, ou “Ave Serra”. Não vou. E não é por isso que os policiais militares têm que continuar a serem tão injustiçados no Estado de São Paulo. Esta aqui, a própria Casa de Leis e as suas comissões disseram que o projeto está pronto na Ordem do Dia. Para que os policiais do Estado e a sociedade saibam, vai depender do monstro frio que administra o mais frio dos monstros que é o Estado, como disse Nietzsche.

Espero que haja sensibilidade pelo menos dos parlamentares, dos líderes desta Casa. Não precisa ser o projeto do Deputado Olímpio Gomes, que se coloque um outro projeto semelhante, e que se vote a licença-prêmio dos policiais, porque é uma injustiça muito grande. Mais ainda, os argumentos saem da ética e da moral e caminham na direção da leviandade. Muito obrigado.

 

 A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Antonio Carlos, o nobre Deputado José Bittencourt, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados, queremos aqui trazer, para reflexão de todos, algumas idéias. Antes, porém, queremos parabenizar o Tribunal de Justiça do nosso Estado, através do Presidente Dr. Celso Luiz Limongi, que instalará no dia três de setembro, em Santo André, nossa cidade, 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública e, também, a Vara do Juizado Especial daquela comarca.

É um avanço muito grande, nobre Deputado Antonio Mentor, porque já era demanda, já era reivindicação, não somente da magistratura, dos jurisdicionados daquela cidade, também do Município de Santo André, da prefeitura, da classe dos advogados. Quer dizer, os que efetivamente laboram no âmbito da justiça têm agora a felicidade de ter a vara da Fazenda Pública naquele município. Isto vai facilitar a agilização do processo quanto à questão das matérias pertinentes, de competência da Fazenda Pública. E vai ajudar também o município no aparelhamento quanto à cobrança efetiva dos chamados executivos fiscais que jazem ali naqueles anexos há muito tempo.

Isso vai dar mais facilidade à municipalidade para cobrar os seus créditos fiscais, das mais variadas naturezas, que são de seu direito. Além do mais, a Vara do Juizado Especial.

Fica aqui este registro e esta palavra de gratidão ao Dr. Celso, que estalará na Comarca de Santo André a Vara da Fazenda Púbica e a Vara do Juizado Especial no dia 03 de setembro, às 16 horas, na Praça IV Centenário, no centro de Santo André.

A par disto, é fundamental pontuarmos que o Fórum de Santo André, que atende uma população de cerca de 700 mil habitantes, certamente comporta uma Vara Especializada do Idoso. Esta é uma reivindicação nossa. Já fizemos indicação ao presidente do Tribunal de Justiça; já conversamos com magistrados daquela Comarca; já temos as Varas Cíveis, Varas Criminais, Varas da Família, e agora, com estas 1ª e 2ª Varas, será instalada a Vara da Fazenda Pública e a Vara Especial do Juizado.

O serviço de Juizado Especial já funciona em Santo André, mas está sendo elevado, agora, ao status estrutural de Vara Especial do Juizado Cível, o que dá mais condição de trabalho, porque esta Vara vai requerer juiz titular, juiz substituto, assistente, servidores, estrutura. Tudo isso vai facilitar a prestação jurisdicional para aqueles que batem à porta do Judiciário, a fim de ter o seu direito restabelecido, quando malferido.

Fica então o registro de gratidão deste Deputado um apelo no sentido de que também é necessário instalar ali a Vara do Idoso. Quem hoje grandemente aciona o Judiciário é o Poder Público. Aliás, 80% dos processos que estão nas instâncias superiores dizem respeito e têm como recorrente, lutando pela via recursal, o Poder Público, quer seja na área municipal, estadual ou federal. Ou seja, as três Fazendas estão constantemente utilizando os recursos processuais para prolongar, postergar, até porque há muitos gestores públicos dessas três esferas que jogam com o tempo, sempre postergando as decisões judiciais para evidentemente, quem sabe, deixar para o sucessor o cumprimento dessa obrigação.

Nessa linha concordo com a chamada súmula vinculante, instituto que foi criado na reforma do Judiciário. O STF, instância maior do nosso país, tem a competência originária de dar a última palavra sobre a questão da constitucionalidade no nosso país e a atribuição de editar as súmulas vinculantes, ou seja, o que o STF cristalizar, através de uma súmula, as instâncias originárias têm que obedecer e deste modo estancam o andamento de demandas que já foram debatidas e decididas e que já têm um pensamento final.

Reflito também com os Srs. Deputados sobre um outro assunto de grande relevância. Temos no Senado Federal o Projeto de lei 217/06, de autoria do nosso senador Cristovam Buarque, do PDT, que foi candidato à Presidência da República com uma votação expressiva e trouxe uma mensagem muito grande para o Brasil a respeito da educação. O senador propõe acrescentar um parágrafo ao Artigo 83 da Lei 7210/84, a chamada Lei de Execução Penal.

Essa norma fala sobre autorizar a instalação de salas de aula nos presídios. Uma idéia desta magnitude somente poderia sair de uma cabeça tão sábia como é a do senador Cristovam Buarque, do nosso partido. Ele diz no seu projeto que ‘serão instaladas salas de aula destinadas a curso de ensino básico e ensino profissionalizante’.

Com esta norma aprovada e depois sancionada pelo Presidente Lula, teríamos efetivamente o que é suprimido para a massa carcerária quanto à questão do trabalho, se houvesse condição estrutural do Poder Público, do Estado e da Federação, de colocar à disposição do sentenciado a possibilidade de trabalhar, o que é direito do detento, e pela própria Lei de Execução Penal a cada três dias trabalhados ele pode remir a sua pena em um dia. A população de encarcerados no Brasil está hoje na casa de meio milhão. Os Estados Unidos tem mais de dois milhões de detentos.

O que o Estado tem que fazer para recuperar essas pessoas? É cumprir a lei, dar trabalho para essas pessoas, dar possibilidade de estudo e cursos profissionalizantes. Se houvesse realmente cumprimento dessas normas certamente não teríamos um alto índice de reincidência aqui no nosso país. Então, essa população carcerária precisa de condições para que haja a devida recuperação.

Deputado Marcos Martins, não vemos hoje o Estado separando os detentos por natureza de delito, conforme está na nossa Constituição. Se houvesse cumprimento da norma, não teríamos esse alto índice de reincidência. É uma população que sai e não tem perspectiva nenhuma de se reintegrar à sociedade. Aliás, a finalidade primeira do cumprimento da pena é a ressocialização. E pena não no sentido de penitência. Esse pensamento é medieval, é retrógrado e ultrapassado. A pena tem o caráter de ressocialização. Mas, para que haja a ressocialização, a recuperação do detento, daquele que cometeu um delito, é preciso ter toda uma estrutura necessária.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentá-lo pelo assunto importante e pertinente que V. Exa. tão bem vem discorrendo. Vossa Excelência fala da ressocialização. Temos as Febem’s, uma instituição que só de ouvir falar a população fica horrorizada.

Fui procurado por um juiz da nossa região que me pediu para interceder junto às entidades sindicais para que na cota de trabalho que existe na lei, os trabalhadores reivindicassem nas suas convenções coletivas um determinado número que o juiz pudesse encaminhar daquelas pessoas que não têm como sobreviver, que moram sozinhas e precisam trabalhar. Mas, onde vão trabalhar se não existir algum tipo de garantia para serem reinseridos na sociedade?

E nós estamos tratando disso. Já conversamos com duas centrais sindicais.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Uma espécie de reserva de cotas. Reservar uma parte de cotas nas empresas.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Exatamente. Uma parte das que já existem, por pequena que seja. Que o juiz possa fazer o encaminhamento e ter o respaldo para que essa pessoa seja ressocializada. Às vezes são penas leves e isso seria um modo de recuperação. Estamos trabalhando nisso também.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Parabéns, Deputado Marcos Martins. Agradecemos o aparte.

Temos hoje mais de 100 presídios em nosso Estado, mas raro é aquele que oferece trabalho, que oferece estudo e que dá condições de recuperação ao detento. Conte com o nosso apoio e a nossa articulação no que for necessário para contribuirmos no debate dessa questão.

A sociedade precisa saber que o nosso texto constitucional não admite penas cruéis, não admite penas de desterro. Aliás, está no Art. 5º da Constituição direitos e garantias fundamentais do cidadão. Não se admite pena de morte. Temos de entender isso.

Portanto, parabéns ao Senador Cristovam Buarque por mais essa iniciativa. Tomara que seja aprovada e o Presidente Lula venha a sancionar essa norma, que é fundamental para o sistema prisional do nosso País.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, esta Presidência deseja anunciar a visita do Vereador Luiz Miguel Martins, do PT, da cidade de Sud Mennucci, que se faz acompanhar do nobre Deputado José Zico Prado.

Seja bem-vindo à Assembléia. Obrigada pela presença. (Palmas).

Por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Felício, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, como o prazo de 15 minutos destinados ao Grande Expediente está prejudicado pois ele termina às 16 horas e 30 minutos, comunico que em nome da Liderança do PT depois usarei da palavra pelo Art. 82, a fim de não haver interrupção de raciocínio.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Fico muito feliz por esta Presidência estar sendo exercida pela Deputada, primeiro por ser uma mulher e segundo pela pessoa que é e por essa voz maravilhosa.

O Secretário Xico Graziano foi parlamentar e sempre fez oposição ao nosso partido. E continua agindo como um parlamentar. Na condição de Secretário, toda vez que tem oportunidade de usar os meios de comunicação, ele nos achincalha, nos diminui. Esse não é o comportamento de um Secretário de Estado. Um Secretário de Estado, principalmente da Pasta do Meio Ambiente, no exercício da sua função deveria ter equilíbrio e imparcialidade. Mas ele continua com as suas bravatas, principalmente tentando ofender o nosso partido e os nossos militantes.

Há pouco tempo, um projeto do Deputado Hamilton Pereira sobre os Quilombolas foi vetado. Em seguida, o Governo do Estado mandou outro projeto de lei. Surpreendentemente, o Secretário disse que admitia a paternidade do Deputado Hamilton Pereira. Qual não foi a nossa surpresa quando o Deputado Xico Graziano, num artigo assinado na forma de editorial no jornal “O Estado de S.Paulo”, diz: “Passou o tempo. Lula venceu as eleições e, logo em 2003, quis modificar a matéria. Baixou o Decreto 4.887/03, dando poderio total ao Incra para dirimir eventual conflito sobre a propriedade da terra ocupada pelos Quilombolas. Facilitou para os tomadores de decisão. Até aí, tudo bem.

A grande insensatez do governo petista, porém, se expressa no Artigo 2º, do referido decreto. Nele se estabelece que a caracterização dos remanescentes de Quilombos será atestada mediante "autodefinição" da própria comunidade. Na roça, isso se chama "porteira aberta".

Virou uma correria. Militantes políticos saíram a campo para mobilizar quietas comunidades negras, vendendo-lhes o paraíso. Começou a aparecer Quilombola para tudo que é lado.

Recente mapa da Universidade de Brasília (UnB) identifica 2.228 comunidades Quilombolas no País, espalhadas por todas as regiões. O primeiro cadastro, de 2000, - no tempo do Sr. Graziano -, apontava 840 localidades. Há quem afirme que já são 3.524 comunidades esperando a possível redenção. Outros apontam cinco mil.

A maioria das pretensas comunidades Quilombolas está concentrada na faixa litorânea. É curioso. Nada que ver com os remanescentes de Oriximiná, embrenhados no interior longínquo. Nem com os kalungas goianos, fugidos para veredas distantes do cerrado.

A excessiva politização favorecida pelo governo de plantão roubou do conceito de quilombo o dado fundamental, qual seja, a ocupação da terra. Passou a significar, conforme apontou Denis Rosenfield, uma genérica comunidade de cor, sentimentos e afinidades. Sob a definição do governo petista, quilombola significa todo descendente de escravos, sem vínculo territorial. Um absurdo!

O Brasil precisava, sim, corrigir a injustiça social cometida contra os fugidos da escravidão. Significava resolver um problema histórico. Porém certa ideologia tupiniquim, aquela que mistura revanchismo com esquerdismo, em vez de ajudar, criou um novo, e maior, problema para a sociedade.

A área reivindicada pelas comunidades quilombolas ultrapassa 25 milhões de hectares, maior que o território paulista. A pretensão não guarda nenhuma relação com a posse, ou exploração, da terra. Basta declarar-se remanescente de quilombo e apontar onde seus ancestrais viveram. O assunto descamba para a vendeta.

Haverá, por certo, frustração de expectativas. O proselitismo político inconseqüente, que vende solução milagrosa para afirmar sua prepotência neorevolucionária, deixará seqüelas. Rancores serão criados. Novos ódios surgirão. Aumentará, ao invés de diminuir, a questão racial.

O perigo, mais uma vez, é a conta sobrar para os agricultores sérios do País. Logo aparece algum boboca dizendo que a culpa é do agronegócio. Definitivamente, quem criou o problema mora na cidade.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Deputado Adriano Diogo, a V. Exa. fica assegurado o tempo remanescente de sete minutos e dez segundos.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - PELO ART. 82 - Obrigado, Sra. Presidente. Sr. Graziano, Secretário de Estado do Meio Ambiente, que era tido como representante do agronegócio e dos usineiros, surpreende-nos agora que V. Exa. queira desmoralizar - segundo suas palavras - sobre a questão da cor, sobre Lei Afonso Arinos a possibilidade das comunidades quilombolas.

Lógico que a sua reação básica e fundamental é que comunidades negras, assentadas ou existentes onde existem hoje enormes latifúndios, reivindiquem, pelo seu tempo histórico, qualquer possibilidade de posse da terra em que vivem e trabalham.

Sr. Graziano, embora o senhor tenha um sobrenome italiano, oriundo de imigrantes mundiais, de italianos que fugiram da fome, que fugiram do rei, que fugiram do autoritarismo, que fugiram antes da Primeira Guerra Mundial ou depois da Primeira Guerra e antes da Segunda; embora o senhor tenha um desses imigrantes “italianinhos”, como diziam os quatrocentões dos carcamanos - preconceituosa expressão, que significa aqueles que põem a mão na balança para roubar o peso -, o senhor faz muito bem o papel dos senhores de engenho, dos escravagistas.

O senhor desconhece que houve escravidão e fica surpreendido que haja milhões de pessoas descendentes desses escravos. Sabe, Sr. Graziano, para que os italianos, os espanhóis, tiveram autorização para vir para o Brasil? Para substituir a mão-de-obra escrava. O mundo não aceitava mais a mão-de-obra escrava e o Brasil era o último país da humanidade a ter mão-de-obra escrava negra, produto do Colonialismo.

Os nossos antepassados - os do senhor, assim como os meus - vieram para cá quase na condição de escravos, mandados para as fazendas do Interior para substituir a mão-de-obra escrava e para trabalhar nas cidades, nas fábricas. Alguns tiveram vergonha e associaram-se aos operários, aos anarquistas, aos sindicalistas urbanos. Outros foram para o Interior lutar, para conseguir trabalho e construir essa nova sociedade. E o senhor? Qual o papel que lhe restou? O senhor aprendeu bem nas cartilhas dos velhos fazendeiros e deles se fez porta-voz.

Isso não coincide, Sr. Graziano, com a função de Secretário Estadual do Meio Ambiente. Acima de tudo, o Secretário Estadual do Meio Ambiente pressupõe o equilíbrio, principalmente o equilíbrio da convivência pacífica entre os diferentes.

O senhor, com essa agressividade escravagista, com essa borduna nas mãos de fazendeiro, de capitão-do-mato, de capataz, não coincide com a figura de Secretário do Meio Ambiente - nem como Secretário da Agricultura moderno coincidiria.

Sr. Governador José Serra, até quando esse Secretário de Estado vai continuar a nos achincalhar, querendo dizer do conceito de sociedades quilombolas? Por que essas sociedades quilombolas, por que esses negros não poderiam morar perto do mar? Por que todos teriam que fugir para o mato? A quantas comunidades foi negado o direito de morar perto do mar, como aos Índios Guaranis? Por quê? O mar foi apropriado, cercado pelos fazendeiros que vieram fazer suas mansões, suas praias fechadas?

O senhor deveria ser enquadrado na Lei Afonso Arinos, como racista. Para não usar o eufemismo italiano de fascista: fascista, racista, escravagista!

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão, por conveniência da ordem, por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de Lideranças, os seguintes requerimentos. Mas, Srs. Líderes, dos projetos elencados, à exceção destes quatro todos os demais têm urgência. Foram devidamente deliberadas, portanto estes ficarão em igualdade.

O primeiro deles: “Requeiro nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 495/05, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir uma servidão de passagem em favor do “Gás Natural São Paulo”, em imóvel situado em Tatuí”. Assinado por número regimental de Srs. Deputados.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, sempre acreditei em tradição. É importante a tradição. Estamos neste plenário de paletó e de gravata, de terno, porque é tradição que os Deputados se vistam desta maneira. É tradição que V. Exa. permaneça num patamar superior porque é assim que se compõe a Mesa dos trabalhos. É tradição, por exemplo, quando morrem pessoas católicas, a missa de sétimo dia. Quando cheguei a esta Casa há 17 anos, disseram-me que os ex-Deputados nunca perdem a condição de Deputados. Se isso é verdade, quero anunciar a esta Casa o falecimento do Deputado Antônio Morimoto e gostaria que o Deputado Antonio Salim Curiati, que com ele conviveu nesta Casa, dissesse aos membros desta Casa que respeito, tradição e amor a esta Casa fazem dos nossos sentimentos.

Não podemos nos esquecer de que o passado é a ponte que nos conduz ao presente e ao futuro. Quem não tem passado também não tem presente, e memória é feita para ser cultivada.

O Deputado Antonio Salim Curiati, com a sua história de vida, vai poder trazer o perfil e a história do Deputado Antônio Morimoto.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, realmente esta notícia é constrangedora. Conheci Antônio Morimoto. Foi um Deputado Federal brilhante, Deputado Estadual por várias vezes e oferecia o melhor do seu esforço para que esta Casa fosse valorizada e fizesse com que os problemas fossem resolvidos. Havia empenho no relacionamento entre o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.

Recebemos a notícia infausta de Andradina. Faleceu hoje às 6 horas da manhã.

Portanto, como homenagem póstuma ao querido companheiro, quero solicitar o levantamento da sessão.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, tenho conhecimento da biografia do Deputado Antônio Morimoto, mesmo porque sou um grande amigo de um familiar, um grande médico, descendente dele, Roberto Morimoto, formado na faculdade de Medicina da USP.

Acho que seguir a tradição de suspender a sessão, com o grande número de Deputados presentes em plenário, seria um absurdo. O melhor seria que fizéssemos uma homenagem relembrando toda sua trajetória política, porque se encerrarmos a sessão, vai haver um minuto de silêncio e nada mais será dito sobre o Deputado.

Estou sugerindo que não suspendêssemos a sessão, que fizéssemos uma homenagem ao Deputado e continuássemos com os trabalhos. Seria a melhor homenagem que poderíamos fazer ao Deputado Antônio Morimoto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Já se passaram quatro minutos do sinal intermitente para que os Srs. Deputados tomassem conhecimento da votação que iremos realizar. Vamos proceder à votação do requerimento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com todo respeito que me merece o Deputado Adriano Diogo, S. Exa. pensa que aqui é um campo de futebol. Façamos um minuto de silêncio.

Que brincadeira é essa, Sr. Presidente? O assunto é sério. O Deputado Antonio Salim Curiati traz a este Plenário a notícia do falecimento de um Deputado que engrandeceu esta Casa. Todos nós um dia vamos ter o mesmo fim. Pelo menos respeito deveria haver. Pedir um minuto de silêncio?! Esta Casa tem 170 anos de história.

Independentemente da vinda do Deputado Adriano Diogo ao microfone, quero deixar a minha incompreensão. Tenho certeza de que o Deputado Adriano Diogo é um homem de extrema sensibilidade. Ele vai ser sensível à solicitação do Deputado Antonio Salim Curiati.

Se eu não entendi o que disse o Deputado Adriano Diogo, peço desculpas, mas reitero que esta Casa tem de seguir a sua tradição e prestar a homenagem e já me comprometo a estar aqui na sessão extraordinária que vai ser convocada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência informa a V. Exas. que o painel já está aberto para receber os votos. A Presidência garante a palavra a quem desejar continuar este assunto.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, quero apenas prestar um esclarecimento.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Adriano Diogo, vou garantir a palavra a V. Exa., mas neste momento vamos votar, depois voltaremos ao assunto.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados: 54 votaram “sim”, um se absteve e este Deputado na Presidência, quorum que aprova o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 495.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, quero deixar bem claro: conheço a história do Deputado Antônio Morimoto. Sou contrário a fazer um minuto de silêncio e suspender a sessão, levantar a sessão, conforme o usual do linguajar desta Casa. O que estava tentando propor era uma homenagem ao Antônio Morimoto sem a interrupção da sessão.

Devolvendo para o Deputado Campos Machado, como S. Exa gosta dos poetas, diria: “Quando eu morrer, não quero choro nem vela. Quero uma fita amarela gravada com o nome dela”.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, apenas para tratar da questão porque senão, para as pessoas que acompanham a TV Assembléia, fica a imagem de que alguns Deputados defendem aqui o trabalho, e outros não.

Comungo com o Deputado Adriano Diogo que podemos conversar sobre esta questão e deliberar, no Colégio de Líderes, adotar uma outra sistemática mediante o falecimento de ex-Deputados. Acho que não é no plenário, fazendo alusão ou apologia como se ficassem divididos aqueles Deputados que querem trabalhar e os que não querem, que vamos resolver esta questão, que já é um procedimento natural desta Casa. Mas estou entre aqueles que deixa um indicativo para que possamos discutir no Colégio de Líderes, que é o fórum desta Casa, que decide as questões de andamento, o procedimento nessas questões de falecimento de ex-Deputados.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu não conhecia a veia humorística do Deputado Adriano Diogo. Sabia de seus conhecimentos sobre geologia, saúde, mas humorismo, não. Tomei conhecimento hoje quando S. Exa. ainda caminha pelo lado do samba.

Sr. Presidente, ao contrário do que disse o nobre Deputado Adriano Diogo, quero reafirmar aqui que não se trata de querer trabalhar ou não. É questão de cultura. Por que se vela um corpo? Por que se reza uma missa de sétimo-dia? Por que se guarda luto? Por quê? A nossa cultura, Sr. Presidente, a nossa tradição religiosa. E quando a pessoa morre, quando é um Deputado como o Dr. Antônio Morimoto atrevo a seguir, sim, como diz o Deputado Adriano Diogo, o caminho da poesia.

Deputado Rui Falcão, V. Exa. sabe o que dizia Guimarães Rosa: “os grandes homens não morrem, ficam encantados”. Sabe V. Exa. também como dizia Olavo Bilac: “os grandes homens viram estrelas”. E tenho certeza de que o Deputado Antônio Morimoto, além de estar encantado, virou uma estrela. Só, Sr. Presidente, que não se muda uma cultura de uma hora para a outra. Não se muda uma tradição por questão ideológica ou partidária.

Mas verifico que terei que voltar novamente ao microfone de apartes porque o Deputado Rui Falcão está ali e seguramente vai me contestar.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência gostaria de orientar na questão. Acabamos uma reunião no Colégio de Líderes onde se definiu, discutindo esta questão, que há uma tradição na Casa de que, quando um ex-parlamentar falece, em homenagem a Casa delibera urgentemente aquilo que tem de ser deliberado e, em seguida, numa homenagem à memória, procede ao levantamento da sessão ordinária e convocar uma sessão extraordinária.

É exatamente o que estamos fazendo aqui: homenageando com este gesto a memória de um parlamentar que passou por esta Casa, e que, no seu momento, deu a sua contribuição.

Se os Srs. Deputados estiverem já satisfeitos com estes esclarecimentos da Presidência, gostaria de votar os outros três requerimentos para terminarmos esse processo de votação, e aí, sim, poderíamos, se assim entenderem os Srs. Líderes, continuar a nossa sessão por mais um tempo. Levantaremos a sessão daqui a pouco porque é a tradição desta Casa votarmos o que está sobre a mesa, se não houver objeção de V. Excelências.

Garanto, em seguida, a palavra ao Deputado Rui Falcão, se puder atender o apelo desta Presidência neste momento, pelo menos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Vossa Excelência quer prestar homenagem e votar os três itens?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não, Deputado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Não entendi.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O que o Colégio de Líderes determinou foi: votados os requerimentos, esta Presidência convocaria uma sessão extraordinária e aditaria os projetos à Ordem do Dia de amanhã. E aí, sim, levantaríamos a sessão.

O que esta Presidência quer fazer? Cumprir esse rito já determinado. Mas, no momento em que esta Presidência for levantar a sessão, qualquer Deputado pode fazer objeção. É esta a questão que a Presidência coloca. No momento do levantamento, se houver uma decisão contrária das lideranças em plenário, continuaríamos com os trabalhos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - O Deputado Campos Machado sempre presume que vou contestá-lo. Mas, no caso, vim apoiá-lo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Fico imensamente feliz.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas queria apoiá-lo na extensão da sua proposta. Não queria uma homenagem pela metade...

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Tinha certeza disso.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - O voto, que é importante. Agora, esquecendo, durante este momento, o Deputado Antônio Morimoto, convocar uma sessão extraordinária e interromper a homenagem, é incoerente.

Então, se é para fazermos uma homenagem e manter a tradição, não é essa a tradição. A tradição é levantar todos os trabalhos.

Mas eu havia pedido a palavra, Deputado Campos Machado, não para opinar sobre este assunto. Na verdade, queria fazer uma comunicação aqui para, no futuro, não ser submetido a esse tipo de constrangimento. Queria deixar público nos Anais da Casa que, quando este Deputado falecer não quero que a sessão seja levantada em minha homenagem, podem trabalhar à vontade.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a Mesa o seguinte requerimento. “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 370/06, do Governador, que autoriza a Fazenda a alienar por permuta pura e simples imóvel de sua propriedade no Município de Barueri, num total de 1492,77 metros quadrados, um projeto que vai ajudar a população daquele município.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não conheço a figura do meio luto. Se esta Casa realmente deseja homenagear um Deputado não há de votar e, sim, de suspender a sessão. Porque há 15 dias faleceu um Deputado do Vale do Paraíba, este Deputado estava inclusive na condução dos trabalhos e foi orientado para suspender os trabalhos naquele momento, em homenagem ao Deputado falecido. Portanto, se esta Casa deseja realmente homenagear o Deputado, e é mais do que válido, que também se suspenda, que se deixe essa pauta de votações e que não haja sessão extraordinária, porque vai justamente quebrar o sentido da homenagem, a qual haverá com o encerramento dos trabalhos agora, e não com a não realização de sessão extraordinária daqui a pouco.

Era essa a consideração que tinha a fazer e, acompanhando o nobre Deputado Rui Falcão, também gostaria que ficasse registrado nos anais da Casa que não precisa nem citar que fui Deputado, quando eu vier a falecer.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados; 56 votaram “sim”, uma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a urgência ao Projeto de lei nº 370/06.

Urgência ao Projeto de lei nº 413/06, do Governador, que autoriza conceder direito real de uso ao município de Colina. Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir está encerada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados: 56 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovado o requerimento de urgência para o Projeto 413.

Passemos ao requerimento seguinte que solicita regime de urgência para o Projeto de lei 543/06, do Sr. Governador, que concede direito real de uso de imóvel ao Município de Monte Alegre do Sul.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do sempre Deputado Federal, hoje Secretário de Estado do Meio Ambiente, Xico Graziano, que vem a esta Casa para dar a sua contribuição em um programa da TV Assembléia.

A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados: 56 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovado o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 543/06.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 22a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 29/08/07.

 

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O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - Atendendo a solicitação do Deputado Antonio Salim Curiati, antes de levantar os trabalhos, esta Presidência quer aditar à Ordem do Dia de amanhã e de acordo com o Colégio de Líderes as seguintes proposições, todas elas em regime de urgência:

- Projeto de lei nº 737, de 2006;

-  Projeto de lei nº 724, de 2006;

-  Projeto de lei nº 579, de 2006;

-  Projeto de lei nº 578, de 2006;

-  Projeto de lei nº 577, de 2006;

-  Projeto de lei nº 559, de 2006;

-  Projeto de lei nº 557, de 2006;

-  Projeto de lei nº 550, de 2006;

-  Projeto de lei nº 549, de 2006;

-  Projeto de lei nº 548, de 2006;

-  Projeto de lei nº 544, de 2006;

-  Projeto de lei nº 543, de 2006;

-  Projeto de lei nº 497, de 2006;

-  Projeto de lei nº 457, de 2006;

-  Projeto de lei nº 415, de 2006;

-  Projeto de lei nº 414, de 2006;

-  Projeto de lei nº 390, de 2006;

-  Projeto de lei nº 376, de 2006;

-  Projeto de lei nº 370, de 2006;

-  Projeto de lei nº 367, de 2006;

-  Projeto de lei nº 277, de 2006;

-  Projeto de lei nº 220, de 2006;

-  Projeto de lei nº 495, de 2005.

Resta ainda para ficar pronto o Projeto de lei nº 413, que consta dessa relação embora falte ainda a última comissão, a Comissão de Serviços e Obras.

Portanto, esses projetos, que acabei de mencionar, estarão incluídos para a Ordem do Dia de amanhã.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como fui voto vencido no Colégio de Líderes a respeito do levantamento da sessão em função do luto do ex-Deputado Antonio Morimoto, quero comunicar que vou sugerir ao Colégio de Líderes um estudo sobre isso, para que protocolemos um projeto de resolução propondo para que levantemos a sessão para o luto de um Deputado apenas quando ele ainda exerça essa função, e para que possamos fazer uma homenagem em plenário em memória do Deputado falecido e dar prosseguimento aos trabalhos da Casa.

Por exemplo, no dia de hoje, a Casa está cheia, os Deputados estão presentes, mas temos que levantar a sessão em função de uma homenagem, que é justa, mas poderíamos ter aproveitado melhor o dia. Em todo caso, vamos acatar.

Sr. Presidente, em qualquer cultura, em qualquer sociedade, as tradições podem ser respeitadas, mas elas também podem ser modificadas. A nossa sociedade vive uma dinâmica muito grande e certamente as tradições podem ser melhoradas, aperfeiçoadas e modificadas.

Por último, Sr. Presidente, quero fazer um convite a todos os Srs. Deputados, aqui presentes: hoje, a Bancada do PT fará o lançamento do novo site. Já temos um site na internet que é muito consultado por jornalistas, por pessoas que querem saber a posição de cada Deputado da nossa bancada, as opiniões a respeito dos temas que são tratados aqui. Mas, demos uma reformulada na página com novo conteúdo, nova dinâmica, e novo visual.

Assim, o lançamento será às 19 horas e 30 minutos, no Salão dos Espelhos. Por isso agradeço à Mesa por ter cedido o espaço para que o nosso partido pudesse fazer esse coquetel de lançamento da nossa página. Convido a todos para consultar a página www.pt.alesp.org..br. Esta é a página do PT, aqui, na Assembléia Legislativa. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer reforçar que o PT vai lançar seu novo site e vai usar o Salão dos Espelhos, um local muito privativo. A Mesa entendeu que ele só será cedido para os partidos políticos para eventos dessa natureza e para evitar que ele seja usado de outra forma. Assim, os partidos políticos, quando tiverem uma atividade dessa natureza, poderão fazer a solicitação à Mesa.

Alguns Deputados falaram, é uma coisa que podemos introduzir, pois acaba de chegar às minhas mãos uma breve biografia de Antonio Morimoto, que será registrada nos Anais da Casa. Determino à Secretaria Geral Parlamentar que toda vez que ocorrer um evento dessa natureza, tanto quanto for possível, enquanto mantivermos essa tradição no caso de falecimento, de levantarmos a sessão, algum Sr. Deputado ler uma breve biografia do Deputado para ser registrada nos Anais desta Casa.

Srs. Deputados, passo a ler a referida biografia:

Antônio Morimoto nasceu em Promissão (SP) no dia 5 de novembro de 1934, filho de Hizaiti Morimoto e de Hissayo Morimoto.

Em 1958 bacharelou-se em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), quando já ocupava, desde 1955, uma cadeira de vereador em Andradina (SP).

Em outubro de 1962 elegeu-se Deputado estadual em São Paulo na legenda do Par-tido Rural Trabalhista (PRT), assumindo sua cadeira em fevereiro de 1963. Tendo feito o serviço militar no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), em 1964 tornou-se presidente da Associação Brasileira de Oficiais da Reserva do Exército. No mesmo ano licenciou-se da Assembléia para assumir a Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio do estado de São Paulo, no governo de Ademar de Barros, voltando a ocupar sua cadeira em 1965, já, portanto, após o momento político-militar de 31 de março de 1964. Também em 1965 ingressou no curso de especialização em economia, legislação em economia, legislação social e teoria geral do estado, na mesma faculdade pela qual se bacharelou. Ainda este ano, sua família radicou-se no território federal de Rondônia. Em 1966 interrompeu o curso na USP - com os créditos já concluídos - e tomou-se membro da junta administrativa do Instituto Brasileiro do Café (IBC). Com a extinção dos partidos políticos pelo Ato Institucional nº 2 (27/10/1965), filiou-se no ano seguinte ao partido de apoio ao regime militar, a Aliança Renovadora Nacional (Arena), sendo reeleito Deputado estadual.

Em 1969, participou do ciclo de estudos da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG). De 1969 a 1970, foi simultaneamente membro do Alto Conselho Agrícola de São Paulo e presidente da Federação de Agricultura de Rondônia e fez, ainda em nível de pós-graduação, o curso de aperfeiçoamento de administração superior da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, na Fundação Getúlio Vargas. Ainda em 1970, deixou a junta administrativa do IBC e foi reeleito no pleito de novembro.

Em 1972 fez o curso da Escola Superior de Guerra (ESG) no Rio de Janeiro. Nesta legislatura foi presidente das comissões de Regimento Interno e de Finanças, vice-presidente da mesa e presidente interino da Assembléia Legislativa paulista.

Em novembro de 1974 foi eleito Deputado federal por São Paulo, na legenda da Arena. Assumiu sua cadeira em fevereiro de 1975, após deixar a Assembléia paulista. Retomando o curso que iniciara na USP, concluiu-o em 1976 na Universidade de Brasília (UnB). Em 1977 fez o curso de aperfeiçoamento da ESG. Na Câmara dos Deputados integrou as comissões de Finanças e de Constituição de Justiça.

Reeleito em novembro de 1978, transferiu-se, com a extinção do bipartidarismo em 29 de novembro do ano seguinte, para o Partido Democrático Social (PDS), sucessor da Arena. Foi, então, presidente da comissão que investigou a situação agropecuária, membro da Comissão de Constituição e Justiça e da CPI destinada a apurar atos de corrupção praticados por órgãos da administração direta e indireta da União, além de suplente das comissões especiais do Código Civil e do Interior. Em outubro de 1981 foi o relator, na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto do governo federal que transformou Rondônia em estado, efetivado em 22 de dezembro seguinte.

Em 11 de novembro de 1981 mudou seu domicílio eleitoral de São Paulo para Rondônia.

No ano seguinte ingressou no Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Rondônia. Em 1987, tornou-se secretário municipal de Administração de Porto Velho, permanecendo neste cargo até o ano seguinte, quando assumiu a presidência das Centrais Elétricas de Rondônia, ficando nesta função até o ano seguinte. Em 1990 foi eleito vice-presidente da Confederação Nacional de Agricultura em Porto Velho. No pleito de outubro deste ano, concorreu a uma cadeira na Câmara dos Deputados por Rondônia, na legenda do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), obtendo a primeira suplência. Com a cassação do Deputado federal Jabes Rabelo, assumiu o mandato em 13 de novembro de 1991, participando dos trabalhos legislativos como vice-líder do PTB na Câmara e membro titular das comissões de Minas e Energia, de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Interior; e, como suplente, das comissões de Agricultura e Política Rural, e de Constituição e Justiça e de Redação.

Em 1993 deixou o PTB e ingressou no Partido Progressista Reformador (PPR).

No pleito de outubro de 1994, candidatou-se a uma vaga no Senado por Rondônia, na legenda do PPR, mas não foi bem sucedido. Deixou a Câmara em janeiro do ano seguinte, ao final da legislatura, passando a atuar na administração de uma empresa agropecuária no município de Alto Alegre dos Parecis (RO) e de suas quatro emissoras de rádio AM neste estado - a Rádio Tropical em Porto Velho, as rádios Ji-Paraná e Morimoto, em Ji-Paraná, e a Rádio Vilhena, no município de mesmo nome.

No pleito de outubro de 1998 candidatou-se novamente a uma cadeira no Senado, desta vez na legenda do Partido da Mobilização Nacional (PNN), não obtendo êxito.

Casou-se com Motoko Kondo Morimoto, com quem teve um filho.

Publicou, em 1972, a tese "Contribuição para a reforma do Poder Legislativo", além de diversos pronunciamentos, pareceres e moções.

Antes de levantar os trabalhos esta Presidência quer dizer que, de plano, vai indeferir tanto a solicitação do Deputado Rui Falcão quanto do Deputado Olímpio Gomes, relativamente à questão exposta neste plenário em que dispensam homenagem póstuma.

Em primeiro lugar queremos que V. Exas. vivam muito. Em segundo lugar essa é uma homenagem que a Casa faz à memória e à família, e não em função de um pedido da família ou de alguém ainda em vida.

Portanto, mesmo com a manifestação verbal dos Srs. Deputados, enquanto este Deputado estiver na Presidência essa solicitação está indeferida.

Esta Presidência vai levantar a sessão, antes, porém, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada, e do convite da Bancada do Partido dos Trabalhadores para o lançamento do novo “site” do partido, às 19 horas e 30 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 41 minutos.

 

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