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01 DE AGOSTO DE 2001

96ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, DORIVAL BRAGA e CELINO CARDOSO

 

Secretário: DORIVAL BRAGA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/08/2001 - Sessão 96ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/DORIVAL BRAGA/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para Sessão Solene, a realizar-se em 04/08, às 9h30min, como preparação do XV Encontro Mundial da Juventude, na Argélia, de 08 a 16 deste mês.

 

002 - WAGNER LINO

Considera a  situação da Educação na Região do ABC. Analisa pesquisa que apresentou 178 pontos de risco para os freqüentadores das diversas escolas.

 

003 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência.

 

004 - WILSON MORAIS

Fala sobre o recente encontro do Governador com lideranças das polícias do Estado sobre reivindicações salariais da categoria.

 

005 - ROBERTO GOUVEIA

Lê e comenta editorial da "Folha de S. Paulo", de 13 de julho, intitulado "Inferno Austral", sobre a vulnerabilidade de nossa economia.

 

006 - ALBERTO CALVO

Saúda todos os Srs. Deputados por ocasião do reinício dos trabalhos da Casa. Cumprimenta o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo pela homenagem póstuma prestada ao Desembargador José Carlos Alves Braga.

 

007 - JAMIL MURAD

Comenta reportagem que trata do corte de energia das indústrias que não atingiram suas metas de consumo. Ataca a política energética do Governo FHC. Pede investimentos públicos nesse setor econômico.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Considera que a política liberal do governo federal, imposta pelo FMI, só beneficia o capital internacional e os credores externos.

 

009 - Presidente DORIVAL BRAGA

Anuncia a presença dos Vereadores de Guariba João Aparecido dos Santos e Alírio Ludovino Natal, acompanhados do Deputado Duarte Nogueira.

 

010 - HAMILTON PEREIRA

Discorre sobre a lei originada de PL de sua autoria, versando sobre o trabalho e ressocialização dos presos.

 

011 - MILTON VIEIRA

Reclama que o Secretário de Transportes não respondeu a um requerimento de informações de sua autoria, protocolado em 26 de abril deste ano. Lê o referido documento.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Relata sua participação representando esta Casa em reunião da União Parlamentar do Mercosul ocorrida em Valparaíso, em julho. Faz um balanço dos assuntos tratados durante o evento.

 

013 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - SIDNEY BERALDO

Faz considerações sobre a crise de energia pela qual passa o País. Opina com relação ao papel do FMI como instrumento regulador da economia mundial (aparteado pelo Deputado Jamil Murad).

 

015 - MÁRCIO ARAÚJO

Parabeniza o Banco Central pelas medidas administrativas que vem tomando em defesa dos clientes, que são mal atendidos pelos bancos. Cumprimenta também o Conselho Monetário Nacional por instituir normas que protegem clientes dos abusos das instituições financeiras.

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Manifesta sua preocupação com relação às crises das polícias em diversos Estados da Federação. Vê também, com atenção, o desaparelhamento do Exército para enfrentar crises na área da Segurança Pública.

 

017 - CARLINHOS ALMEIDA

Considera que a crise energética mostrou que a população é mais competente que o Governo, que não investiu no setor. Refere-se à sua participação em encontro com representantes dos Comitês da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).

 

018 - DUARTE NOGUEIRA

Divulga as ações recentes do Governo Alckmin, destacando as de cunho social (aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).

 

019 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, elogia a maneira democrática como o Governador está conduzindo a coisa pública.

 

020 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, refere-se ao Deputado Sidney Beraldo, que defendeu a ingerência do FMI nas gestões da política brasileira e contrapõe as conclusões  do X Congresso do PCdoB, que analisou as conseqüências da ação daquele orgão internacional.

 

021 - EDIR SALES

Pelo art. 82, disserta sobre o trabalho dos parlamentares, durante o recesso. Relata seu encontro com o Governador sobre a reivindicação da Região Leste, para ser também beneficiada com o Metrô.

 

022 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, tece considerações sobre as gestões das várias entidades ligadas às polícias militar e civil sobre suas reivindicações salariais.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em discussão adiada o PLC 18/98, do Sr. Governador, que cria a Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente.

 

024 - DONISETE  BRAGA

Discute o PLC 18/98.

 

025 - MILTON FLÁVIO

Discute o PLC 18/98.

 

026 - EDSON FERRARINI

Para reclamação, relata sua participação em reunião com o Secretário de Segurança Pública e entidades representativas das polícias.

 

027 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, manifesta sua estranheza em relação à postura do PSDB, e seus integrantes, diante das recentes reivindicações das polícias.

 

028 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

029 - EDSON FERRARINI

Havendo acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

030 - WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Comenta as negociações entre o Governo e as entidades policiais, com a participação desta Assembléia Legislativa. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido o Sr. Deputado Dorival Braga para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nos termos regimentais, convoco V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 4, do corrente mês, sábado agora, às nove horas e trinta minutos, com a finalidade de instalar o último encontro nacional preparatório do 15º Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes, a realizar-se na Argélia, entre os dias 8 e 16 deste mês.

Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Dorival Braga.

 

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O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na abertura deste segundo semestre da nossa sessão legislativa, gostaríamos de retornar à questão da educação na Região do ABC. Nesses últimos dias, o “Diário do Grande ABC” tem publicado sucessivas matérias a respeito das nossas escolas. Temos procurado visitar as escolas estaduais de cada bairro. Este jornal hoje publicou um resumo das matérias do último dia, que passamos a ler:

“Comunidade desafiada

É absolutamente deplorável a situação em que se encontram as escolas da rede estadual de ensino em São Bernardo no que diz respeito a infra-estrutura e segurança. Conforme demonstrou a reportagem do Diário, existem 178 pontos de risco que representam uma constante ameaça aos alunos, professores e funcionários, tais como ruas sem sinalização, iluminação precária, vizinhança com tráfico de drogas e comércio irregular. Esse rol de problemas seria mais que suficiente para justificar urna intervenção imediata das autoridades, mas infelizmente não é o que ocorre.

A denúncia é fruto de enquete realizada pelo Conseg II com 105 diretores de escolas em março deste ano e entregue no mês seguinte aos comandos das Polícias Civil e Militar e à Prefeitura. Quatro meses depois, absolutamente nenhuma providência foi tomada, nem há esperanças de que tal aconteça. Problemas como jogos eletrônicos em funcionamento, esgoto a céu aberto e ruas sem sinalização de trânsito continuam a desafiar a comunidade.

O assessor especial do Prefeito Maurício Soares, Ademir Silvestre, minimizou o quadro calamitoso que tem pela frente e prometeu atender apenas os casos considerados por ele próprio como "emergenciais". Mas talvez o secretário encontre dificuldades em fazer urna seleção criteriosa dos casos mais urgentes entre os tantos registrados.

Para ele, as emergências devem ser atendidas pela Defesa Civil e pela Promoção Social, quando acionadas. Caso contrário, o Sr. Silvestre afirma que a situação continuará como está, mesmo que coloque em risco a integridade de uma comunidade indefesa.

O assessor especial atrelou uma possível providência ao Plano de Governo do prefeito Maurício Soares. Problemas como a canalização de um córrego terão de fazer parte de um plano de governo para ter solução em prazos predefinidos. A submissão do secretário às normas burocráticas rompe os limites da racionalidade.

O levantamento do Conseg foi feito com autorização da Diretoria Regional de Ensino de São Bernardo, órgão da Secretaria de Estado da Educação responsável pela coordenação e pela supervisão das escolas estaduais instaladas no município. A falta de fiscalização em terrenos baldios próximos às escolas foi o problema de maior destaque na enquete, com 49 citações. Mas a existência de comércio irregular, com 31 citações, e a sinalização de trânsito, com 46, pedem medidas que não exigem grandes esforços orçamentários para sua resolução.

A Prefeitura deve refletir melhor sobre a situação das escolas, antes que algo aconteça em decorrência desse descalabro. O planejamento estratégico é medida louvável, mas uma administração dinâmica tem de ser ágil e se antecipar aos desastres evitáveis.”

É esta a posição do “ Diário do Grande ABC”, resultado dessa enquête feita com os Conselhos de Segurança de toda a região de São Bernardo, que exige da Prefeitura medidas rápidas e não burocráticas para resolver essa situação que está ao alcance e na alçada municipal de São Bernardo do Campo.

Da mesma maneira, amanhã iremos levantar a questão da nossa visita a uma escola no bairro da Paulicéia, Escola Estadual Fausto Cardoso Figueira de Melo, situada na Avenida Francisco Alves, nº 580, cuja situação também é calamitosa.

Sr. Presidente, temos aqui, em mãos, uma visita feita pelo agrupamento do Corpo de Bombeiros, mostrando a situação de calamidade pública não só fora, mas agora dentro da própria escola. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, hoje, na reabertura dos trabalhos desta Casa, queremos aproveitar para continuar falando das reivindicações salariais dos policiais militares e civis do Estado de São Paulo e, também, de todos os policiais do Brasil.

Recentemente, o Governador Geraldo Alckmin recebeu algumas entidades da Polícia Militar no Palácio dos Bandeirantes para continuar as negociações dos 41,04% que as duas polícias paulistas vêm reivindicando. As entidades como a Associação de Cabos e Soldados, a Associação de Subtenentes e de Sargentos, a Associação dos Oficiais da Ativa, a APOME, a AFAM e a Associação dos Deficientes Físicos da Polícia Militar foram recebidas no Palácio dos Bandeirantes onde o Governador ouviu as suas reivindicações.

Recentemente foi anunciado pelo Governador Geraldo Alckmin 6% para os oficiais superiores como coronel, tenente-coronel, major; 8% para capitão, 1º e 2º tenentes e 10% para soldados, cabos, sargentos e subtenentes. Também foi criado o piso de R$ 1.000,00 para os policiais militares do interior do Estado, onde a população chega a 50 mil habitantes. Nos municípios que têm de 50 mil a 200 mil habitantes, o piso é de R$ 1.050,00; nos municípios acima de 200 mil até 500 mil habitantes o piso inicial do soldado é de R$ 1.100,00; nos municípios acima de 500 mil habitantes, como é o caso de São Paulo, de Campinas e outros grandes municípios, o piso mínimo para o soldado em início de carreira é de R$1.150,00. Então, Srs. Deputados, a reivindicação que vinha tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil continua na reabertura das negociações com o Governo do Estado.

A Deputada Rosmary Corrêa diz no “Diário Oficial”, de hoje, que algumas entidades traíram o movimento. Quero aproveitar aqui a oportunidade para dizer que a afirmação da nobre Deputada não é verdadeira. Tenho respeito pela Deputada Rosmary Corrêa, mas não houve traição de nenhuma entidade da Polícia Militar. O que houve foi a dissidência em razão da maneira que vinha sendo conduzido o movimento. Este parlamentar propôs a união das entidades da Polícia Militar com as da Polícia Civil para trabalhar dentro de um clima ordeiro, respeitando as autoridades e respeitando principalmente a lei e a população do Estado de São Paulo.

A partir do momento em que algumas entidades começaram a levar a campanha simplesmente pelo lado político, denegrindo a imagem de algumas autoridades, e algumas entidades partiram para a agressão e ameaça de greve aqui no Estado de São Paulo, a Associação de Cabos e Soldados foi a primeira a se retirar do movimento, sendo acompanhada pela a Associação de Subtenentes e de Sargentos, a Associação dos Oficiais da Ativa, a APOME, a AFAM e a Associação dos Deficientes Físicos, primeiro em respeito à Constituição, ao Código Penal Militar e ao Regulamento da Polícia Militar, que proíbem a greve, e também em respeito à população do Estado de São Paulo porque não queremos um caos para este Estado com a paralisação da Polícia Militar.

Foi este realmente o motivo da retirada dessas associações do movimento e fomos negociar diretamente com o Governador que nos recebeu. O Governador também receberá essas entidades que não queriam falar com o Secretário de Segurança Pública por intermédio do Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, que falou com os companheiros dissidentes - eles sim que foram dissidentes -, mostrando que o caminho é a legalidade, a conversação e o diálogo. Com o Governo do PSDB existe diálogo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, hoje quero abordar o editorial da “Folha de S.Paulo” do dia 13 de julho, intitulado “Inferno Austral”, que trata de forma extremamente competente, detalhada e documentada em três gráficos a situação da vulnerabilidade da nossa economia. Achei que valeria a pena, no meu primeiro pronunciamento, fazer um registro em relação a esse tema.

O editorial mostra claramente que, mais uma vez, a crise no país vizinho estaria levando o real a um novo ataque especulativo e demonstra com muita clareza que, com essa pressão no sentido da desvalorização do real, novas medidas deveriam ser tomadas fazendo com que a reversão do desemprego no Brasil ficasse mais difícil ainda com ações fiscal e monetária. O editorial mostra que o governo brasileiro teria de remunerar ainda mais - e melhor - os capitais especulativos de nível internacional.

Quero destacar dois parágrafos do editorial da “Folha”, jornal de grande circulação em São Paulo e que não é petista: “Neste momento, é importante que a opinião pública se vacine contra a mania deste governo de atribuir a razões alienígenas, a crises em outros países, toda e qualquer frustração sobre o desempenho econômico do Brasil.”

Finalizando, o editorial diz o seguinte: “Trata-se de uma síntese do que foi a política econômica sob o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso: abertura sem estratégia ao comércio e à finança internacional na crença de que os fatores de mercado levariam, naturalmente, ao equilíbrio macroeconômico. Ou seja, a vulnerabilidade é a resultante de erros do Governo ao conduzir a inserção do Brasil na economia global. Não é uma fatalidade histórica.”

Sr. Presidente, gostei muito de ler este editorial. Parece que a cada dia que passa mais setores se conscientizam de que temos de promover uma alteração profunda na política econômica do nosso País. Não dá mais para colocar o povo brasileiro para trabalhar e remunerar o capital, numa situação de economia extremamente vulnerável.

Portanto, quero cumprimentar a “Folha de S. Paulo” por este brilhante editorial e dizer que em linhas gerais está colocada uma proposta de revisão que guarda relação com as formulações que o PT vem defendendo nos últimos sete anos.

Sr. Presidente, passo a ler a íntegra do editorial da “Folha de S. Paulo”, em vista da relevância do tema.

“INFERNO AUSTRAL

É triste constatá-lo, mas não há muito o que fazer para minimizar o efeito devastador do terremoto financeiro que, a partir do epicentro na Argentina, vai, estremecer ainda mais a credibilidade dos países sulamericanos, o Brasil em especial. O cenário mais provável é que haja pressão ainda maior contra: o já desvalorizada real; que o Banco Central seja instado a promover um novo, aumento nos juros; e que o Executivo, por sua vez, seja convencido a oferecer aos investidores mais arrocho fiscal. Deve, portanto, ganhar intensidade o tradicional ajuste recessivo.

Como qualquer desfecho possível da crise na Argentina tem potencial para deixar a região, na melhor das hipóteses, por meses na lista negra da finança internacional, o prazo de validade do choque de desemprego desta feita parece mais, longo.

Para sair da letargia de apenas reagir aos estímulos que vem do exterior, talvez reste ao Brasil uma pequena mas mesmo assim limitada possibilidade. O presidente Fernando Henrique Cardoso poderia tomar. a iniciativa de liderar um grupo de chefes de Estados afetados pela míngua de financiamento num novo pedido de ajuda ao Fundo Monetário Internacional. Todos conhecem os custos de um movimento como esse. Mas a ajuda externa vai se tornando condição indispensável para atravessar o período de turbulências.

Neste momento, é importante que a opinião pública se vacine contra a mania deste governo de atribuir a razões alienígenas, a crises em outros países, toda e qualquer frustração sobre o desempenho econômico do Brasil. Os gráficos ao lado, retirados de estudo do presidente da Sociedade. Brasileira de Estudos de Empresas. Transnacionais e Globalização Econômica (Sobeet), Antônio Corrêa de Lacerda, deixam claro o funda-mento da vulnerabilidade brasileira.

De 1993 a 2000, dobrou o volume líquido de empréstimos e investimentos do setor externo ao Brasil (passivo externo). Com isso, a remuneração desse capital (remessa de juros, lucros e dividendos), a qual cresceu 82% em volume no período, passou a pressionar fortemente a conta de serviços do balanço de pagamentos, cujo déficit cresceu 65%. E o desempenho sofrível nas operações que poderiam gerar divisas ao país, especialmente nas relações de comércio com o exterior, tem sido incapaz de conter esse desequilíbrio.

Trata-se de uma síntese do que foi a política econômica sob o governo do presidente Feirando Henrique Cardoso: abertura sem estratégia ao comércio e à finança internacional na crença de que os fatores de mercado levariam, naturalmente, ao equilíbrio macroeconômico. Ou seja, a vulnerabilidade é a resultante de erros do governo ao conduzir á inserção do Brasil na economia global Não é uma fatalidade histórica.

Tão logo o horizonte se desanuvie, é fundamental atacar essa mazela estrutural da economia brasileira. Expandir exportações, substituir importações, elaborar estratégias para que surjam mais empresas nacionais fortes e competitivas para além das fronteiras são aspectos que precisam entrar novamente na pauta da política econômica.”

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, primeiramente quero me congratular com os colegas parlamentares que hoje reiniciam as atividades parlamentares. Este reencontro é sumamente gratificante, pois os Deputados desta Casa podem discutir e até “brigar” - em altos brados. Aqui todos são amigos, todos são pessoas de alto nível e sabem honrar esta Casa, assim como sabem se comportar, ao contrário do que acontece em outros plenários, em outras plagas, onde não se vê esse convívio amistoso, deixando as disputas somente no plano político.

Em segundo lugar, quero me congratular com o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo pela magnífica e estupenda homenagem, diga-se de passagem merecida, à memória do grande decano da Justiça Pública deste Estado José Carlos Alves Braga, falecido há pouco tempo e que deixou um grande vazio no judiciário da nação brasileira, não só do Estado de São Paulo.

Foi uma festa lindíssima, apesar de ser uma homenagem póstuma a alguém, mas foi prenhe de alegria e entusiasmo entre todo o Poder Judiciário que estava lá muito bem representado, prestigiando esta justíssima homenagem ao falecido Desembargador José Carlos Alves Braga, uma das maiores cabeças pensantes do judiciário de todo o Brasil, quiçá da América do Sul. Sem dúvida nenhuma foi uma belíssima lembrança do Tribunal de Alçada Criminal.

Estive lá presente com outros três Deputados federais, e quem lá não esteve perdeu um congraçamento brilhante, magnífico e oportuno do Poder Judiciário para homenagear o seu decano, que grande falta está fazendo, sim, nesta época em que encontramos situações caóticas em nosso País, em nosso Estado e na cidade de São Paulo. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da nossa TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por cinco minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste segundo semestre, é com muito pesar que, como membro da Bancada do PCdoB, vimos à tribuna com esta manchete de jornal: “CPFL começa amanhã a cortar luz de indústria”

Srs. Deputados, isto não é obra divina, não é algo inevitável; nobre Deputado Newton Brandão, o corte de energia na indústria, que infelizmente começa amanhã, constitui-se num crime contra o nosso País e nosso Estado de São Paulo, particularmente um crime contra aqueles que dependem do trabalho, do emprego, do seu sagrado suor derramado no dia-a-dia para levar o pão de cada dia para sua casa. Esse crime é cometido de maneira consciente pelo Governo Fernando Henrique Cardoso.

Tenho aqui uma notícia do Deputado Aldo Rebelo, do PCdoB de São Paulo, em que me comunicou que, representando a Bancada do PCdoB, juntamente com o PSB, PT e PDT, propôs a diminuição na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2002; propôs a diminuição do superávit para pagamento de juros e prestações da dívida, reduzir de 31,7 bilhões para cinco bilhões, e da diferença economizada seria feito investimento inadiável para a produção de energia, para que haja infra-estrutura e condições indispensáveis para o desenvolvimento.

Já não bastam os juros escorchantes do governo federal, que garroteia a indústria, a agricultura e o comércio; não basta a abertura comercial que coloca o nosso país de maneira desvantajosa na competição internacional; não basta o favorecimento do capital financeiro, uma política que castiga a produção privilegia enquanto garante o lucro do capital especulativo, financeiro? Não bastasse  tudo isso, temos agora a falta de energia para tocar a nossa indústria.

Isso significa empobrecimento, desemprego, significa fome para muitos lares de trabalhadores. As pessoas dentro de casa já não sabem mais como fazer para diminuir o consumo de energia. Assim mesmo quinhentos mil não puderam cumprir o compromisso estabelecido pelo governo para a redução de 20% do consumo, porque já gastam um mínimo de energia.

Srs. Deputados, 60.000 indústrias não conseguiram cumprir essa meta e agora vivem sob a ameaça de ter a energia cortada. Srs. representantes do PSDB, do governo Fernando Henrique e do governo Geraldo Alckmin, venham à tribuna explicar os motivos da opção por essa política nociva aos interesses da economia do Brasil. Venham explicar essa política nociva ao povo trabalhador da nossa terra.

O Brasil não tem condições de fechar postos de produção de bens e de serviços devido à política irresponsável e criminosa do Sr. Fernando Henrique. Protestamos veementemente contra tal política e é por isso que estamos aqui com essa lamparina na mão. Ela simboliza o retrocesso à época do lampião de gás, da lamparina a querosene, é símbolo  do racionamento do Sr. Fernando Henrique e do crime que esse presidente comete contra o nosso povo, contra nossa economia e contra o nosso País.

O Sr. Fernando Henrique não quis investir; preferindo deixar que o mercado, que as  empresas o fizessem. Mas as empresas só se importam com o lucro, não estão se preocupando se indústrias vão ser fechadas, se vai haver redução do número de empregos, se o país vai empobrecer ainda mais quando, em decorrência do racionamento, houver mais demissões, mais desemprego e mais fome.

A indústria se preocupa com o lucro dela porque essa é a natureza da iniciativa privada. Por isso deve existir o poder público: para investir nas coisas fundamentais e estratégicas para a sociedade, como é o caso da geração, distribuição e fornecimento de energia, para tocar todas as atividades humanas.

Portanto, fazemos questão de deixar registrado nosso protesto contra a iminência dos cortes de energia das indústrias, neste primeiro pronunciamento que faço da tribuna da assembléia Legislativa, no segundo semestre do ano 2001. Protesto de maneira indignada contra o racionamento de energia, contra o crime de Fernando Henrique, ao não fazer investimento em infraestrutura, para seguir a orientação do FMI, indiferente se esta opção penaliza mais uma vez o nosso povo e o nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar a todos no retorno aos trabalhos no segundo semestre e dizer que infelizmente para nosso povo, para o País, para a população do nosso Estado, principalmente, os 30 dias foi um período em que o Brasil inteiro se viu às voltas com notícias que obscurecem qualquer perspectiva de melhoria da nossa economia e bem estar da nossa Nação.

O Governo brasileiro, de novo, diz que vai fazer novo acordo com o Fundo Monetário Internacional, porque todos os fundamentos da nossa economia, ao contrário do que procuram propagar os porta-vozes dos Governo, fracassaram redondamente, demonstrando que o nosso País reclama novo tipo de política, novo Governo, novo rumo.

O novo pacote que o Fundo Monetário Internacional certamente vai querer impor ao País, vai exigir mais sacrifício da população. É arrocho no salário do funcionalismo, dos trabalhadores, cortes orçamentários nas áreas sociais. Tudo para conseguir aquilo que os economistas chamam de superávit primário, que na verdade é a grande estratégia do Governo que só objetiva recursos para saldar religiosamente os compromissos com seus credores financeiros, os únicos beneficiários desse tipo de política econômica.

A política em curso no Brasil é a mesma que hoje atormenta a nação Argentina às voltas com uma crise sem precedentes. Esse tipo de política baseado na privatização, na abertura desregrada da nossa economia, no arrocho fiscal crescente e sucessivo, tem penalizado nosso povo e inviabilizado o crescimento da nossa economia. Por isso vemos, diariamente, aumento das taxas de juros, a crise cambial que já afeta nosso país.

A crise de energia elétrica muito bem denunciada aqui pelo líder da nossa Bancada Deputado Jamil Murad, no conjunto, inviabiliza qualquer política de crescimento. Isso significa que depois de sete anos de Plano Real, o grande resultado que temos é o aumento do desemprego, do arrocho salarial, quebradeira na indústria, no comércio, na agricultura, a falência nas finanças públicas com a multiplicação exagerada do nosso endividamento. Essa política, sem dúvida alguma, precisa ser revertida.

Por isso o PCdoB conclama todos os partidos de oposição para, nesse momento dramático da vida nosso país, procurarem se unir em torno de um programa mínimo de reconstrução nacional que recoloque o nosso país na trilha do desenvolvimento, da justiça social, rompendo definitivamente com essa política neoliberal imposta pelas grandes potências imperialistas e que tem no Fundo Monetário Internacional, no Banco Mundial e na Organização Mundial do Comércio os seus instrumentos principais.

Gostaríamos, também, de denunciar as manobras do Governo, capitaneadas pelo Ministro do Trabalho, no sentido de alterar a legislação que garante os direitos trabalhistas básicos. O Governo já está preparando uma reforma trabalhista que vai penalizar não só os trabalhadores da ativa, funcionários públicos, aposentados, mas todos aqueles que vivem do trabalho. Por isso, neste primeiro pronunciamento, no retorno aos trabalhos legislativos no segundo semestre, gostaríamos de endossar e reforçar a palavra do nosso líder da Bancada, Deputado Jamil Murad, no sentido de denunciar a política neoliberal imposta pelos atuais governantes e a imperiosa necessidade de os partidos políticos de oposição se unirem para dar um basta a esse tipo de política e descortinar um futuro novo, uma nova perspectiva para o Brasil e nosso povo. Isso só é possível rompendo com o Fundo Monetário Internacional, com essa política, privilegiando o modelo econômico auto-sustentável baseado no mercado interno e que leva em conta os interesses do nosso País, do nosso povo e não exclusivamente dos credores internacionais como tem sido a prática vigente nesses últimos anos em nosso país e , infelizmente, também em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores de Guariba, João Aparecido dos Santos e Alírio Ludovino Natal, seu filho Lucas Natal, acompanhados do nobre Deputado Duarte Nogueira. As S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira pelo tempo regimental.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente em exercício Dorival Braga, Srs. Deputados, nesta retomada dos trabalhos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, primeiramente quero agradecer as manifestações de carinho que recebi de todos os colegas desta Casa, dos funcionários, das autoridades do Estado pelo meu aniversário que transcorreu no mês de julho.

Gostaria de lembrar que pouco antes de terminar o semestre legislativo deste ano tivemos alguns vetos derrubados nesta Casa em votação no plenário, por unanimidade dos Srs. Deputados, após alguns acordos feitos no Colégio de Líderes e sobre alguns projetos dos Srs. Deputados, entre os quais encontrava-se um projeto de nossa autoria denominado Projeto Horizonte. Derrubado o veto, o projeto foi sancionado e para nossa surpresa, por que havia sido vetado na íntegra quando da primeira votação, e no início do mês de julho, no “Diário Oficial” do Poder Executivo foi publicada, na primeira página, numa espécie de manchete, a nossa lei, dizendo que doravante o Estado de São Paulo dispõe de um instrumento que propicia o trabalho para os presos que cumprem pena no sistema penitenciário do Estado de São Paulo.

Esta nossa lei propõe a implantação de canteiros de produção de blocos para construção civil, também de oficinas de marcenaria, carpintaria para produção de portas, janelas, enfim todo material que será usado na construção de casas populares para famílias de baixa renda.

O projeto tem o condão de propiciar, para aqueles que cumprem pena nas unidades prisionais de Estado de São Paulo, a possibilidade de, por meio do trabalho, serem retirados da ociosidade, podendo inclusive contribuir com a sociedade, na medida em que todo material produzido será utilizado para construção de casas populares para famílias de baixa renda.

Essas oficinas, além da produção desse material, também irão proporcionar ao preso a possibilidade de abater a sua pena, fazendo cumprir o disposto na Lei de Execução Penal que determina que para cada três dias de trabalho o preso possa abater um dia na sua pena total. Desta maneira, combatendo a ociosidade dos presos, produzindo material a baixo custo para construção de casas populares, propiciamos também a formação de mão-de-obra e a possibilidade da qualificação profissional daqueles que estão presos no nosso sistema penitenciário.

Essas pessoas, após cumprirem suas penas, poderão ir para as ruas procurar um lugar ao sol, um lugar no atual mercado de trabalho, extremamente competitivo e restritivo, tendo agora uma referência, já que uma parte dessas casas construídas, inclusive em convênio com a própria CDHU poderão ser destinadas aos próprios presos.

Essa lei de nossa autoria dá à Secretaria de Administração Penitenciária a possibilidade de utilizar esse instrumento para implantar em todas as unidades penitenciárias do Estado de São Paulo essas oficinas, dessa forma baixando significativamente o nível de reincidência criminal, que é altíssimo no Estado de São Paulo, beirando os 58%, segundo dados da própria Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.

Na última segunda-feira, estivemos numa audiência com o Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, que nos deu seu aval para que pudéssemos agora, em reuniões com os administradores de unidades penitenciárias do Estado de São Paulo, bem como com os coordenadores, tratarmos na prática da implementação dessa lei, implantando essas oficinas dentro das unidades.

Gostaria aqui de agradecer a compreensão e a colaboração de cada um dos Srs. e Sras. Deputadas, que unanimemente aprovaram nosso projeto, dando ao Estado de São Paulo essa nova lei, esse novo instrumento fundamental de recuperação dessa população carcerária para a vida social. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

O SR. MILTON VIEIRA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero desejar um bom retorno a esta Casa a todos os nossos companheiros, Deputados, funcionários, amigos da imprensa, da TV Assembléia - que esta seja uma nova etapa dos trabalhos do Legislativo paulista, e que venhamos a ter um respaldo maior.

Aproveito esta oportunidade para fazer uma reclamação - confesso que não tive paciência para esperar o momento adequado para tanto. No dia 26.04.01, este Deputado protocolou na Mesa o Requerimento de Informação nº 169, de 2001, que passo a ler:

“Requerimento de Informação n° 169 de 2001.

Requeremos, com fulcro no inciso XVI do art 20 da Constituição do Estado de São Paulo, c.c. art.165, inciso IV da X Consolidação do Regimento Interno, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Secretário de Transporte, Michael Paul Zeitlin, para que forneça, no prazo constitucional, informações referentes aos imóveis de propriedade do DER - Departamento de Estrada e Rodagem, no Estado de São Paulo, conforme segue:

1- Quais são os imóveis fruto de desapropriação ou simplesmente de propriedade do Estado de São Paulo?

2- Existem imóveis de propriedade do DER alugados?

2.1. Quais os procedimentos utilizados para efetuar a locação?

2.1.1 Os imóveis do DER são alugados através de licitação?

2.1.2 Quem são as pessoas responsáveis pela locação?

2.1.3 Quem acompanha o processo de licitação, quando esta é realizada?

2.1.4 Quem audita as licitações?

3- Com referência aos imóveis alugados ou ocupados oficialmente, favor informar:

- Quais são os imóveis?

- Quantos são?

- Relacionar por imóvel o valor mensal ajustado.

4- Existem imóveis ocupados por funcionários do DER? Se existirem, favor relacioná-los.

5- Existem imóveis ocupados por favelas?

- Quais são?

- Favor relacionar endereço e tamanho por m².

6- Sobre os imóveis ocupados por favelas, alguma providência está sendo tomada no sentido de avaliar se por estarem em lugares de elevado valor imobiliário, não seria mais vantajoso economicamente, remover os moradores que ocupam estas favelas para lugares mais afastados e de menor valor imobiliário?

 

Justificativa

Preocupado com os critérios de utilização e administração dos inúmeros imóveis de propriedade do DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM, e as conseqüências maléficas que esta má utilização podem acarretar para o Estado de São Paulo e para toda a população, no intuito de prestar esclarecimentos aos eleitores, percebemos a necessidade de obter informações detalhadas sobre esse assunto.

Colhemos verbalmente algumas informações contidas no item dois deste Requerimento através da diretoria do Serviço Técnico - ST-10 da Divisão Regional da Grande São Paulo, localizada à Rua Michigan, 37 no bairro do Brooklin, porém não foram satisfatórias.

Estamos certos de que as autoridades estaduais compartilham com este deputado, a preocupação de zelar pela boa administração dos bens públicos. Assim sendo, aguardarei que todas as informações solicitadas sejam prestadas a contento.

Sala das Sessões, em

Deputado Milton Vieira”

 

Faz no entanto quase 70 dias que protocolei este documento. Depois de 50 dias, fui informado de que precisaria reiterar esse pedido - o que, regimentalmente, desconheço - e assim o fiz. Até hoje no entanto a Secretaria dos Transportes, o Secretário Michael Zeitlin não deu nenhum retorno. Isso deixa bem claro que infelizmente não temos nenhum prestígio, nós, Deputados, que não fomos indicados para estar aqui - eu fui eleito pelo voto popular, com quase 60 mil votos, e represento aqui o povo juntamente com os demais 94 Deputados.

Considero a atitude um desrespeito não a mim, mas à Constituição Estadual, que prevê que todo Secretário tem de responder aos nossos requerimentos. Faço questão de deixar essa reclamação registrada nesta tribuna, neste dia histórico de retorno aos trabalhos, com a ampla cobertura da imprensa, da TV Assembléia. Quem sabe assim consigamos fazer chegar ao Secretário esse recado, para que ele responda ao meu requerimento, caso contrário terei de oficiar ao Ministério Público, para que o Secretário dos Transportes venha me prestar essas informações.

Requeiro também que a Mesa, em quem votamos - nobres Deputados Walter Feldman, Dorival Braga, Milton Vieira e seus demais integrantes - reclame por nós para que o Sr. Secretário Michael Zeitlin atenda ao nosso pedido. Não sei se a demora se dá ao fato de falarmos muito dos aumentos dos pedágios - afinal o Secretário disse que a questão dos pedágios não é tão importante. Que ele responda ao nosso requerimento, pois vamos brigar para que essa resposta chegue às nossas mãos. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste. É bom estar de volta à tribuna da Assembléia, particularmente neste dia, dando conta do trabalho que desenvolvemos na última semana como Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais da Assembléia.

Na função de Vice-Presidente da União Parlamentar do Mercosul, estivemos representando essa entidade e a Assembléia em reunião realizada na cidade de Valparaíso, no Chile. Foi uma reunião importante, que deu seqüência ao trabalho que temos desenvolvido com as demais assembléias desses países - Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, - discutindo de forma objetiva formas e maneiras de agilizarmos a integração dessa região que, na nossa opinião, ultrapassa os limites que ainda hoje circunscrevem o Mercosul.

Foi uma reunião bastante importante porque privilegiou-se a integração através da educação e da cultura. Na discussão desse painel, tivemos a oportunidade de levar a posição de São Paulo, que foi representada pela proposta que aqui defendeu o embaixador do Brasil na Romênia, embaixador Moscardo, de diplomacia cultural. Praticamente, toda a proposta que aqui foi formulada acabou sendo absorvida e aprovada no painel de Educação e Cultura. Ela contempla um mapa cultural, uma agenda cultural comum, inclusive, a proposta de capitais culturais itinerantes, que era exatamente o centro da proposta aqui trazida pelo embaixador Moscardo.

Outro assunto muito importante e que inclusive justificou a convocação dessa reunião foi a proposta da criação de um corredor biooceânico. Os nossos ouvintes e os Deputados da nossa Assembléia lembram-se que numa das últimas reuniões que ainda fizemos no Fórum Parlamentar para Assuntos Latino Americanos, quando aqui estiveram presentes parlamentares e o Governador da Província de Neuquen, da Argentina, eles discutiram conosco e com a Assembléia a parceria ou o interesse que eles tinham de desenvolver um corredor que fizesse uma ligação do Atlântico ao Pacífico, justamente por essa região da Argentina, e pedia um apoio do Brasil.

Mais uma vez, esse assunto foi lá debatido de maneira exaustiva, houve uma certa simpatia e um certo compromisso dos estados membros da União Parlamentar e do Mercosul num estudo mais concreto dessa possibilidade. Valparaíso, uma cidade portuária chilena, coloca-se como porto alternativo, se essa opção for adotada.

Vamos apresentar esse relatório na Comissão de Assuntos Internacionais, que presidimos, e encaminharemos também esse mesmo relatório ao Presidente Walter Feldman que, em boa hora, nos permitiu representar a Assembléia e a União Parlamentar do Mercosul nesse evento tão importante para a consolidação da amizade e das relações entre os dois países na América Latina. Voltaremos a este assunto.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-              Passa - se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, para utilizar o tempo do nobre Deputado Vaz de Lima pela bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, pelo tempo remanescente de nove minutos da última sessão.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos retornando a esta Casa após o recesso, na nossa primeira sessão no início de agosto e, ocupando esta tribuna, gostaria de trazer algumas informações e alguns comentários.

Naturalmente quem ouve aqui as manifestações dos Deputados Nivaldo Santana e Jamil Murad, que são representantes do Partido Comunista do Brasil nesta Casa, tem a impressão que o mundo vai acabar dada a forma que os dois colocam aqui as questões. Mas nós, que somos mais otimistas, também enxergamos o Brasil um País que enfrenta realmente dificuldades. Não podemos negar essas dificuldades históricas que se acumularam ao longo da sua história e que realmente precisam ser combatidas. Vivemos no País que é a oitava economia do mundo, mas, por outro lado, temos uma desigualdade social extraordinária que nos agride a todos.

É natural que nós, que representamos essa população - e é importante que assim o seja -, fiquemos indignados com essa situação, mas buscamos soluções. Temos responsabilidade de buscar alternativas e mostrar o caminho e o rumo para que possamos vencer essas dificuldades que sabemos momentâneas. Não queremos dizer que não temos responsabilidade, mas é natural que todo aquele que governa tenha responsabilidade. É preciso ver que a questão da falta de energia não está fundamentada somente na questão dos investimentos. Ocorreram, sim, alguns períodos que faltaram investimentos e que estão refletindo hoje, porque um investimento dessa natureza demora de oito a 10 anos para que se possa haver uma maturação desses projetos. Reconhecemos que no período do Collor e de Itamar Franco houve realmente falta desses investimentos e de chuvas e hoje estamos pagando o preço disso.

Eu, aproveitando esse período e visitando a minha região, passei por uma represa de uma usina em Caconde em que quando criança costumava ir lá passear com os meus pais, com os meus avós e fiquei impressionado porque ela está quase seca: tem nove metros a menos de água. Quem tomou conhecimento disso através de fotos do nosso famoso Rio São Francisco, conhecido como Chico, que passa por Minas Gerais e pela Bahia, pode verificar que realmente houve uma diminuição extraordinária.

Nobre Deputado Jamil Murad, também em relação à questão do FMI, colocada aqui com veemência, confesso que na minha juventude, nos momentos que militava politicamente na faculdade, eu via o FMI como um grande bicho-papão que acabava com as economias emergentes. Hoje, até o PT que V.Exa. está alinhado, um partido mais à esquerda no Brasil, os seus economistas já quando falam do FMI tem uma certa cautela porque sabe que é instrumento importante, um instrumento internacional que foi criado e que dá o aval às suas economias. Aliás, quando se dissolveu a União Soviética, vários países da Cortina de Ferro, inclusive a Rússia, que é o maior país de representação da União Soviética, socorreram-se ao FMI. Na época, diversos representantes e Presidentes estiveram em busca do aval do FMI para que pudesse superar as dificuldades da sua economia.

Precisamos discutir para buscar os caminhos que esse Fundo poderá ser utilizado no futuro, não só a exigência de uma austeridade fiscal como também de um apoio maior para os países emergentes na questão social. É preciso discutir o papel que o FMI pode ter na sua ação junto à Organização Mundial do Comércio, porque os países que hoje tanto pregam o liberalismo do comércio mundial, como os Estados Unidos, a União Européia, na verdade estão fechados para os nossos produtos, especialmente os agrícolas. Tony Blair representa a busca dessa terceira via e nós devemos perseguir. Ele mesmo condena hoje o fechamento da economia para os produtos agrícolas no Mercado Comum Europeu, especialmente para os da América Latina.

Precisamos discutir isso e fazer com que o FMI também crie um braço não só para apoiar o ajuste fiscal na questão da macroeconomia, como também auxiliar as economias emergentes em busca de soluções para que possamos gerar renda e mais empregos. Este é um debate que podemos fazer nesta Casa e que pode gerar propostas.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Sidney Beraldo, é importante o debate entre os representantes do povo no Parlamento. Este Deputado gostaria de contestar ou pelo menos pedir mais explicações a V.Exa., já que o meu entendimento não é esse, sobre a argumentação de que o responsável pelo racionamento da energia seja São Pedro. Em entrevista publicada nos órgãos de imprensa em São Paulo, o professor Aziz Ab’Saber dizia que as empresas usaram de maneira mais intensa os reservatórios de água, que já apresentavam certa dificuldade.

Em segundo lugar, o próprio Ministro José Serra encaminhou proposta no sentido de que o FMI não contasse como déficit público o investimento que uma empresa estatal fizesse. Com isso, as companhias energéticas poderiam investir sem se considerar déficit público. Portanto, esses dados não contemplam as explicações de Vossa Excelência. O Sr. Fernando Henrique está no poder há sete anos. Portanto, se isso dependesse apenas do Collor ou do Itamar, como é a explicação de V.Exa., com Fernando Henrique no poder já teríamos o prenúncio de uma solução. Mas estamos vendo o contrário. Estamos vendo a crise aumentar e com possibilidades do ‘apagão’. Aliás, quem vive em São Paulo sabe que o ‘apagão’ já existe nas ruas e até mesmo nesta Casa, que hoje tem seus corredores escuros. O ‘apagão’ veio de mansinho e já se instalou. Os nossos pontos de vista precisam ser afinados em benefício da sociedade. Pelo que V.Exa. explicou, não dá para entender o racionamento de energia.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaríamos de noticiar, de acordo com informações do jornal “Valor”, que entre o final deste ano e o ano que vem teremos investimentos da ordem de 41,6 bilhões em infra-estrutura de energia no país.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, sou obrigado a vir à tribuna parabenizar o Banco Central pelas últimas medidas tomadas em defesa do cliente bancário. Digo “obrigado” porque já fui contrário a determinadas medidas do Banco Central no ano passado, quando liquidou bancos de uma maneira ingrata, penalizando muitos idosos, que viram suas economias se esvair.

Por outro lado, como dever de justiça, tenho a obrigação de vir à tribuna, como ardoroso defensor dos consumidores, elogiar as recentes medidas adotadas pelo Banco Central. Começaria dizendo que chegamos a registrar quase onze mil reclamações contra instituições financeiras, notadamente de clientes consumidores que protestavam contra o mau atendimento nas mesmas. Hoje, são quase três mil reclamações, das quais 55% são contra bancos. As reclamações são as mais diversas: débitos, saques inexistentes, tarifas elevadas, diferenciação entre clientes e não clientes, dentre outras tantas, sujeitando o cliente a uma série de contratempos.

O atendimento que vinha sendo dispensado nas agências bancárias desrespeitava o consumidor escancaradamente e o fato dos bancos obrigarem os clientes a dirigirem-se aos caixas eletrônicos para realizar operações que só poderiam fazer através de atendimento automático, constitui um flagrante desrespeito ao cliente, uma vez que para determinadas pessoas, principalmente as mais humildes, lidar com caixas eletrônicos significa enfrentar um bicho-de-sete-cabeças.

Gostaria de cumprimentar o Conselho Monetário Nacional pela aprovação do Código de Defesa do Consumidor Bancário, que na última quinta-feira passou a vigorar. Esta medida deixa claro que as autoridades monetárias não ignoraram as milhares de reclamações que têm recebido. Já não era sem tempo. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor apresentar amparo aos correntistas visando proteger a parte vulnerável na relação de consumo, havia a necessidade de disponibilizar aos clientes bancários ferramentas que tornassem ainda mais claras a definição dos seus direitos.

Então, fica aqui o registro da nossa posição; foi inclusive uma medida que proibiu e proíbe as operações casadas que existiam. O sujeito ia conseguir um cheque especial e o banco dizia: “Dou o cheque especial, mas você tem que fazer um seguro, ou adquirir um título de capitalização”. Isso fazia com que a pessoa fosse ainda mais onerada. Uma aparente melhora nas suas relações bancárias não trazia efetivamente nenhum benefício, porque teria que fazer uma operação emparelhada com aquela que a pessoa estava reivindicando. Havia casos em que a pessoa humilde fazia um empréstimo e quando queria quitar o seu débito o banco o impedia. E quando a pessoa conseguia fazer essa quitação, o banco não lhe devolvia os juros. A condição era deixar os juros para o banco. Essa é realmente uma situação que não dá para entender.

Fica então esse elogio para o Banco Central do Brasil, que afinal de contas acertou na bola da vez. Os consumidores estão alegres porque conseguiram uma deferência toda especial. Creio que essas medidas farão com que os consumidores sejam melhor atendidos, principalmente aqueles mais humildes que ficam no banco, horas e horas, perdendo o seu tempo e o seu emprego, sem serem atendidos. Esses bancos colocam poucos caixas para atendimento e fazem miséria com os seus consumidores.

Sr. Presidente, gostaria de saber quanto tempo ainda resta a este Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Márcio Araújo, V. Exa. ainda dispõe de sete minutos.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Gostaria de passar esses sete minutos ao meu querido amigo, Deputado Newton Brandão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por sete minutos restantes.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, antes de abordar o tema que me traz a esta tribuna, quero agradecer ao nobre Deputado pela cessão de sete minutos do seu tempo. Ouvíamos com muito carinho o nobre Deputado Márcio Araújo, pois o tema abordado pelo Deputado é de grande importância para o País, para o Estado e para o conhecimento desta Casa.

Srs. Deputados, durante o período deste recesso tivemos a oportunidade de, através do rádio, da televisão e da imprensa escrita, acompanharmos o desassossego e motins ocorridos nas polícias estaduais do nosso País. É preocupante porque o Governo federal e os poderes federais, hoje dominados por forças que são contra o exército, tiraram, de toda maneira, a capacidade operacional do exército.

Como Deputado e como cidadão acompanho e manifesto minha preocupação. Em Santo André mesmo, que temos tiro de guerra, instrumento legal de ação militar só existente em nosso País, de 700 jovens que eram convocados, hoje somente 150 jovens conscritos são chamados para ali exercer esse sacerdócio pátrio, que é servir às Forças Armadas. O que acontece com isto? O nosso exército encontra-se desaparelhado e, com a freqüência que estão ocorrendo, essas rebeliões e motins são sumamente preocupantes.

Mas, felizmente, no Estado de São Paulo temos visto o equilíbrio da nossa polícia, temos visto a liderança clara do nosso Governador; devemos também homenagear o nosso Deputado Wilson Morais, da Polícia Militar, líder que sabe estar ao lado dos seus colegas e conduzi-los para o bom caminho. Tenho que cumprimentar o nobre Deputado e dizer que precisamos de paz, tranqüilidade e harmonia. O Brasil está atravessando um dos mais difíceis períodos da nossa história; um período socialmente difícil. Ver pessoas mascaradas como bandoleiros armados, atentando contra a sociedade e dizendo que podem invadir e fazer tudo que é antisocial, é preocupante.

Víamos há pouco o que acontece em Diadema, em que, a pretexto de que o Prefeito está querendo privatizar a companhia de transporte coletivo, invadem, quebram e destróem. Em Guarulhos há a invasão dos perueiros que quebram tudo. Ora, essa não é uma boa prática democrática, deve ser condenada.

Venho hoje a este microfone para cumprimentar o nosso Governador, pois estive agora nesta região que passamos sempre e vimos que o Sr. Governador havia passado por lá e assinado documento para a conclusão da Rodovia Fernão Dias no trecho São Paulo, que tem aproximadamente 90 quilômetros; grande parte já está duplicada.

Sempre que assomo à tribuna é para tratar de medidas propositivas, para dizer que o nosso Estado está crescendo, que o nosso povo encontrará o seu destino glorioso através do trabalho e o relacionamento harmonioso entre as suas classes sociais. Mas quando vejo a polícia militar armada com o dinheiro dos cofres públicos, e o que é pior, incentivando as esposas a ficarem frente aos quartéis, porque sabem que nossas Forças Armadas não gostam, não podem e não é da sua índole agredir ninguém muito menos mulheres. Eles se prevalecem dessa realidade social e mandam as crianças, as esposas desafiarem as forças da ordem e da disciplina. Por isso, Sr. Presidente, quero mais uma vez cumprimentar as lideranças policiais do nosso Estado, Civil e Militar, o nosso companheiro Wilson Morais que compreende perfeitamente as dificuldades que o Estado está passa neste instante.

Havendo diálogo permanente com o Governador Geraldo Alckmin, temos certeza absoluta de que aquilo que o Estado puder fazer fará, sim, porque a nossa Polícia Civil e Polícia Militar merecem respeito, admiração e apreço do Governo. Mas esse apreço e admiração têm de ser exercitados por meio da disciplina, da hierarquia, dos princípios éticos que hão de nortear o ambiente do nosso estado que servirá de exemplo para outros estados. São Paulo há de ser, sim, o exemplo marcante para o Brasil, como tem sido em todas as outras atividades, neste movimento crucial que assistimos da polícia de todo país. A nossa polícia há de ter disciplina e dará exemplos de comportamento digno e ético às suas irmãs de outros estados. O nosso Governador é o equilíbrio, a ponderação que a nossa pátria está precisando neste momento, porque precisamos sair deste ambiente angustioso e isso se faz por meio da ordem, da disciplina e do trabalho que são os paradigmas do nosso Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhava os debates, em especial tratando da questão energética, e estamos verificando nesse episódio da crise energética, do apagão que está ocorrendo, como bem lembrou o Deputado do PCdoB, que há cidades que tiveram de reduzir sua iluminação pública. Volta e meia temos falta de energia em regiões inteiras do nosso estado, e o apagão que cada um tem que fazer. Há o impacto na indústria e em todo o setor produtivo. Mas é interessante que esse episódio tem servido para demonstrar como o povo brasileiro, a nossa população é muito mais competente que o Governo, porque há dez anos que se sabia que viveríamos uma crise energética no País.

Todo ano constatamos uma demanda no consumo de energia. Essa demanda, inclusive, foi estimulada pelas concessionárias privadas. Todas as nossas distribuidoras que receberam as concessões do Estado estimularam o consumo de energia e essa demanda foi aumentando ao longo do tempo. O nível dos reservatórios veio caindo e não tivemos o investimento necessário, suficiente para que pudéssemos, hoje, evitar a crise energética.

A população tem demonstrado espírito de colaboração e toda sua capacidade. É lógico que não podemos permitir que o país continue sendo dirigido da forma que está. O país precisa de um Governo que esteja em sintonia com o povo, que saiba enxergar longe, que tem um projeto de nação, que invista para a construção desse projeto de nação. Mas sabemos que a crise energética ressaltou a importância de um debate sobre os nossos recursos hídricos.

Hoje pela manhã participei de encontro no município de Campos do Jordão, com representantes dos comitês das bacia hidrográficas do Rio Paraíba do Sul. Nesse encontro debatia-se sobre a implantação das agências que vão tratar dos recursos hídricos e também debatíamos a proposta de regulamentação da cobrança do uso da água, inclusive na Bacia do Rio Paraíba, uma bacia federal. Teremos, provavelmente, a partir do ano que vem, a cobrança do uso da água. O Comitê, hoje, iniciou um processo de debate com audiência pública em Campos de Jordão para já estabelecer os critérios de cobranças que serão adotados no Paraíba do Sul e todos os cursos que são considerados de âmbito federal. Evidentemente que aqueles rios que não são considerados de âmbito federal só poderão ter a sua cobrança estabelecida na medida em que esta Casa vote o projeto de lei que trata da cobrança do uso da água.

Nesse debate, analisando as características da bacia do Paraíba do Sul, ficava muito clara e evidente a importância de tratarmos com muita responsabilidade e com coragem a questão dos nossos recursos hídricos. A bacia do Rio Paraíba compreende uma área de aproximadamente 56.660 quilômetros quadrados e abrange basicamente o Estado de São Paulo, o Estado de Minas Gerais e o Estado do Rio de Janeiro e 90% da sua área está situada no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, na Bacia do Rio Paraíba, temos uma população de aproximadamente cinco milhões de habitantes que depende das águas da Bacia do Paraíba do Sul, perto de 12 a 13 milhões de pessoas nesses três estados que citamos. Essa dependência está ligada ao abastecimento de água para a população ao fornecimento de água para o setor produtivo, indústrias, agropecuária, energia, basicamente no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, a potência hidrelétrica instalada na Bacia do Rio Paraíba é perto de 1.200 megawatt, e a grande maioria situada no Rio de Janeiro.

O que verificamos é que todos dias são lançados resíduos nessa Bacia do Rio Paraíba. Calcula-se que em torno de um bilhão de litros de esgoto sanitário, praticamente sem tratamento, são atirados no Paraíba do Sul. Calcula-se que sete toneladas por dia de efluentes industriais, muitas vezes tóxicos e toda espécie de lixo, são atirados nos seus afluentes, sobretudo nas áreas urbanas. Quer dizer, esse nível de deterioração, sem contar a extração de areia feita especialmente nos municípios de Jacareí e Caçapava, mas também ocorre em outros pontos, especialmente na calha do Rio Paraíba, comprometem totalmente o rio que, como disse, é fundamental, porque serve a três estados importantes da nossa federação.

A cobertura vegetal, hoje, do Rio Paraíba, de mata nativa, é de apenas 3%. Em torno de 70% formado por pastagem e 27% por outras ocupações como reflorestamento e outros tipos de vegetação. Nós sabemos que é necessário que se enfrente esse problema. Na bacia do Paraíba hoje não vivemos um problema de escassez de água, mas poderemos viver, como está acontecendo em outras bacias, como na do Piracicaba, ou como na região Norte de São Paulo, onde poderemos ter problemas. Já estamos tendo racionamento de água na região Oeste da Grande São Paulo, afetando municípios importantes, como Taboão, Embu, Itapecerica.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, nosso Líder, gostaria de saudá-lo e de dizer que os jornais hoje estampam uma matéria sobre o Prefeito de Paris, que lá fez um gesto emblemático ao segregar uma área às margens do rio Sena a fim de que os parisienses pudessem ter acesso ao rio e lá tomar sol, demonstrando a preocupação daquela cidade com a qualidade das águas do rio Sena. Aproveito de forma modesta para então fazer um comentário complementando as observações tão interessantes que V. Exa. nos traz esta tarde.

Por outro lado, aproveitando a presença de V. Excelência, que é Líder da nossa Bancada, gostaria de fazer um gesto de solidariedade ao nosso companheiro Elói Pietá, que até muito recentemente foi Deputado da nossa Bancada, e que hoje, o que é um orgulho para nós, é Prefeito de Guarulhos. Tem o Elói mostrado uma postura correta, enfrentando uma Prefeitura que se alvoroçou na corrupção, com denúncias gravíssimas, colocando a Prefeitura nos eixos. Ele foi vítima de uma agressão praticada por perueiros - como disse o Deputado, um bando de mafiosos, aqueles perueiros de Guarulhos que praticaram a violência de ocupar e depredar o prédio da Prefeitura. Não estamos falando dos perueiros de maneira geral, a quem devotamos muito respeito pelo seu trabalho, mas daqueles que não souberam, através do diálogo e do debate, encontrar uma solução para os seus problemas e que de maneira arbitrária e totalitária partiram para essas agressões. Ao nosso companheiro Elói, que tem buscado o diálogo com a sociedade de Guarulhos, oferecemos nossa solidariedade e os votos de que ele coloque efetivamente em prática essa sua postura dura mas democrática de permitir que a sociedade se organize e que não fique como estava, perambulando de maneira desencontrada. Faço este gesto, imaginando seja ele o gesto de todos os Deputados desta Casa, que são solidários ao companheiro Elói, que foi um excelente Deputado e é sem dúvida um brilhante administrador. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte de V. Excelência, nobre Deputado Henrique Pacheco, e considero que V. Exa. abordou a questão com muita propriedade. Numa sociedade democrática, é natural que haja o conflito e o debate muitas das vezes tenso, com disputa de opiniões e interesses. Mas isso tem de se dar dentro de certos parâmetros. A civilização construiu ao longo do tempo mecanismos de pressão e de negociação legítimos, que são pacíficos, baseados na expressão das idéias, no diálogo e na negociação.

Não podemos permitir de maneira nenhuma que um grupo, uma pessoa, uma organização qualquer lance mão de certos instrumentos como os que foram lançados em Guarulhos. É inadmissível a violência, a truculência, como assistimos em relação à Prefeitura de Guarulhos. Sabemos que dentre as pessoas que exercem essa atividade irregular e clandestina de transporte há pais de família e trabalhadores desempregados que estão em busca de um alento e de uma alternativa, e que têm de ser tratados com todo o respeito. Mas aquilo que o Prefeito Elói tem dito é um fato que observamos não só em Guarulhos. É muito comum que nesses movimentos atuem pessoas ou grupos de forma criminosa, usando da violência, e não só como aconteceu em Guarulhos, contra a Prefeitura, em que foram depredados prédios, com risco inclusive para as pessoas que lá estavam, que só não foram agredidas porque não ofereceram resistência nenhuma, mas inclusive contra aqueles que querem exercer essa atividade e não tem autorização dos grupos que a controlam. Temos depoimentos de pessoas que compraram sua perua, tentaram exercer a atividade numa determinada região, e foram impedidas de forma violenta, com agressão física e depredação de veículos.

V. Exa. é muito oportuno portanto quando vem manifestar sua solidariedade, que é de toda a Bancada do PT, bem como, tenho certeza, de toda esta Casa, ao Deputado Elói Pietá, que, no cumprimento do seu dever de Prefeito da cidade de Guarulhos, sofreu ontem esta agressão - que foi a ele e a toda a cidade.

Queria ainda dizer, Sr. Presidente, que foi muito produtiva a reunião que tivemos hoje dos comitês que compõem a bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul. Entendo que esta Casa deve enfrentar com coragem, responsabilidade e compromisso público esse debate sobre os recursos hídricos do Estado de São Paulo. Como eu disse, no caso da Bacia do Paraíba do Sul, a cobrança do uso da água já vai ser iniciada, porque se trata de uma bacia de âmbito federal. Com base na legislação federal, o comitê, que integra os municípios do Estado de São Paulo, Estado do Rio de Janeiro e Estado de Minas Gerais, em conjunto com a Agência Nacional de Águas, irá implementar a cobrança do uso da água, que será evidentemente não um ônus sobre as pessoas que consomem água ou sobre as empresas que precisam da água para exercer suas atividades, mas deve servir como forma de regular o uso da água de maneira a estimular e a forçar a economia e a racionalização do uso da água, sobretudo forçando também as empresas para que invistam a fim de alterar seus processos produtivos de maneira a diminuir e reduzir a zero o nível de poluição que é lançado em nossos rios. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, Líder do Governo, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Caldini Crespo.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, neste primeiro dia de retorno do recesso parlamentar, quando a Assembléia Legislativa retoma suas atividades parlamentares e sua ação legislativa no cumprimento de suas atribuições de natureza constitucional, é muito gratificante para nós, Deputados, podermos assomar novamente a esta tribuna, entusiasmados com a nossa ação parlamentar, depois de algumas semanas de recesso, em que tivemos a oportunidade de visitar algumas regiões, especialmente algumas cidades da nossa base parlamentar no interior do Estado e em outras localidades de São Paulo, e, ao mesmo tempo, poder acompanhar algumas ações do Governador Geraldo Alckmin que tem feito uma ação cada vez mais enérgica, cada vez mais motivada num curto espaço de tempo.

Nessas semanas do mês de julho, houve uma série de ações do Governo do Estado que realizou fatos extremamente importantes nas mais diversas áreas, sobretudo aquelas de natureza social. Neste primeiro dia após o recesso, faço uso da tribuna até para colocar à opinião pública do nosso Estado, aos telespectadores e ao povo paulista algumas dessas ações.

A primeira, que chamo a atenção, é o Programa Poupa-Tempo, que, até junho último, já atendeu 29 milhões e 400 mil pessoas, uma população quase do tamanho do Estado de São Paulo, nos seus postos tanto aqui da Capital como dos postos do Interior. Praticamente, são 30 milhões de pessoas, um sucesso total. Algumas localidades já demandam a implantação do Poupa-Tempo. Inclusive, ao ver o Deputado Paschoal Thomeu, lembro que o Município de Guarulhos está em franca ação na direção de implantar o seu Poupa-Tempo, uma ação do Governo do Estado, nas cidades do interior como no Município de Ribeirão Preto.

Portanto, esse programa, que foi criado em 1997, funciona durante 12 horas diárias e ininterruptas, de segundas às sextas-feiras, e seis horas aos sábados, colocando à disposição do público de uma maneira bastante ágil, de uma maneira direta, sem intermediários, sem burocracia, produto de qualidade atendendo a solicitações para a carteira de identidade, atestado de antecedentes, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, licenciamento de veículos e seguro-desemprego. Segundo pesquisa do próprio Ibope, aponta que o Poupa-Tempo teve a aprovação de 98 %. Portanto, um número fantástico e um programa de extrema ação social para o nosso Estado.

Outra área é a da Habitação que, além das mais de 140 mil unidades entregues ao longo desses últimos anos, o Governador Geraldo Alckmin, no dia 17 de julho último, assinou um aditamento no Programa Habiteto, um programa de moradia em mutirão, que funciona no interior do Estado, em 93 cidades. Treze mil famílias serão beneficiadas, acrescendo mais R4 1.000,00 em cada cesta de material de construção, criando condições para que a habitação possa ter mais qualidade e para que a Prefeitura, que é a grande parceira do Governo do Estado nessa área da habitação, no Habiteto, possa inclusive contratar serviços para poder incrementar ainda mais o processo construtivo para poder oferecer a esses mutirantes, parceiros do Governo do Estado, uma casa de melhor qualidade.

Na área dos Transportes, a rodovia Fernão Dias, uma rodovia federal que liga a Capital paulista a Belo Horizonte, capital mineira, até o final deste ano terá todo o seu trecho da paulista duplicado. É uma obra estimada em 380 milhões de reais na sua totalidade e, no caso do Estado de São Paulo nesses 24 quilômetros restantes dessa segunda pista e de novos trechos, mais 27 milhões e meio de reais serão aplicados no trecho paulista. Por isso, nessa etapa final, o Governo do Estado, que é parceiro da União nessa obra, estará investindo cinco milhões de reais, que seria a contrapartida do Estado de São Paulo e mais o apoio dos recursos advindos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que é também um dos agentes financiadores dessa obra.

O Governo também assinou, e também tivemos a oportunidade de participar de convênios com 318 municípios do nosso interior do Estado, para a implantação de pontes metálicas, no total de mil pontes nesse total de 318 municípios que se somam a outras mil pontes implantadas em outros 312 municípios. Portanto, num total de 630 municípios, dos 645 municípios do nosso Estado, foram atendidos no programa de pontes metálicas.

Obviamente, existem municípios na nossa região metropolitana que nem área rural têm e por isso não há necessidade do programa das pontes metálicas, mas onde foi solicitado, onde houve a demanda identificada daquela ponte de madeira que, na época da subida dos nossos rios, algumas são levadas porque são feitas com pouca qualidade e sem resistência. Agora, nesses trechos dos nossos municípios, terão as pontes metálicas. É um investimento de 128 milhões de reais que o Governo do Estado fez para que possamos atender, em duas mil pontes, trechos de seis metros, oito metros e 12 metros, ligando regiões até então isoladas ou regiões que ficavam sempre à mercê da possibilidade das suas pontes serem carregadas no período das cheias e agora passam a ter esse problema definitivamente resolvido.

É bom lembrar que 40% do PIB - Produto Interno Bruto - do Estado de São Paulo vem do agronegócio, direta ou indiretamente relacionado com as cadeias produtivas do setor da nossa agricultura, da nossa pecuária, sobretudo, do nosso interior. Portanto, o Estado de São Paulo estende não só as suas ações na parte de infra-estrutura bem como à Nossa Caixa, que teve aqui o seu projeto de abertura de capital aprovado por esta Casa e que abriu, recentemente, novas quatro linhas de crédito agrícola. O Banco Nossa Caixa S/A já é o segundo financiador da nossa agricultura do Estado de São Paulo, só ficando atrás obviamente do Banco do Brasil. Recentemente, além de todos os investimentos na forma de custeio ou investimentos que a Nossa Caixa já viabiliza para o agricultor de São Paulo, passou a financiar quatro novas linhas de crédito de 10 milhões de reais cada uma e até 20 mil reais para o interessado na construção de poços artesianos em propriedades rurais, aquisição de bezerros, aquisição de matrizes e plantio de cana-de-açúcar. São quatro novas linhas de financiamento, que passam a se somar com aquelas outras que já está financiando, tanto para a agricultura e para as Prefeituras nos programas comunitários para melhorias urbanas.

É importante lembrar que a Nossa Caixa saiu, há seis anos, de uma quebradeira num processo de insolvência para uma empresa que está dando dividendos para os seus acionistas, que é o povo de São Paulo. Agora, com a abertura de capital, com a criação das sete subsidiárias integrais e com a agência de fomento - são palavras do próprio Secretário da Fazenda e do Presidente da Nossa Caixa - a Nossa Caixa estará abrindo, nos próximos quatro anos, um planejamento para expansão da sua rede bancária; 200 novas agências e um novo concurso público está sendo aberto para Nossa Caixa poder atender ao seu processo de expansão. Portanto, é o Governo do Estado realizando o que precisa ser feito numa intensidade e numa velocidade com que o Estado de São Paulo obviamente demanda.

Quero aproveitar para colocar também uma questão sempre nevrálgica, sempre complicada, que é a questão da Febem - Fundação do Bem Estar do Menor -, que traz dor de cabeça, que enfrenta o problema muito grave, que é a questão do menor infrator e que, com as ações que vêm sendo desenvolvidas recentemente, praticamente não se encontra mais nos noticiários com notícias ruins, com ações, podemos dizer, de natureza desagradável, mas passa a ser uma notícia positiva. Relembro algumas : em editorial, do último dia 17 de julho, o jornal “O Estado de S.Paulo” destaca o processo de transformação que a Febem vem sofrendo.

Os internos da Fundação do Bem-Estar do Menor, do Complexo Tatuapé, já estão estudando, trabalhando e, desde março, não têm tempo para planejar as suas fugas - depoimento dos próprios jovens que reconhecem os próprios delitos praticados - e, mas estão maravilhados com o oferecimento de alternativas para que eles possam fazer alguma coisa produtiva, redimir-se dos seus erros e poder, ao término da sua pena para com a sociedade, retornar ao convívio da sociedade, ao seio da sua família e realizar algo positivo, ao invés de ficar fazendo besteiras, como as que os levaram para dentro da Febem. Isso vai se repetir em cada uma das ações da Febem.

Com o programa que está em andamento, está funcionando uma padaria, uma oficina mecânica e um curso de informática no Complexo Tatuapé. Os próprios pais participam mais da vida desses meninos. Há uma permissão maior para as visitas, enfim, há uma proposta de humanização da Febem. Esta proposta vai ao encontro do compromisso e da filosofia do Governo. Esse programa vai ser ramificado para 41 unidades no Estado, descentralizando o atendimento no que diz respeito à recuperação desses jovens e mantendo-os mais próximos de suas famílias, mantendo esse vínculo familiar mais presente. Portanto, a construção de prédios novos, mais adequados, menores e com facilidade maior para a implantação desses programas é um compromisso do Governo do Estado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Duarte Nogueira, atento ao pronunciamento de V.Exa. no tocante à Febem, ao discorrer sobre os fatos positivos do Governo, quero dizer que o mesmo jornal que V.Exa. cita, “O Estado de S.Paulo”, traz também uma matéria de duas páginas sobre armadilhas perigosas, distritos policiais hoje transformados em cadeias, prédios que estão sendo construídos ao redor de conjuntos habitacionais residenciais sem que os moradores tenham tido o direito de opinar. Alguém, de repente, vê do lado da sua casa uma delegacia de polícia transformada num presídio com 210 presos e V.Exa. sabe como são constantes as revoltas e as rebeliões.

Em Pirituba está sendo construída uma unidade da Febem e as famílias que moram naquela região não foram chamadas a discutir. Elas estão procurando um diálogo, pois entendem que é um lugar inadequado para a construção dessa unidade da Febem: muros com mais de seis metros, uma verdadeira cadeia, sem que os moradores pudessem opinar, contrariando o que dispõe o estatuto da cidade recentemente aprovado.

 Somos a favor da descentralização, da melhora pedagógica da instrução da Febem, mas não podemos aceitar a maneira autoritária com que a atual direção da Febem vem tratando esta relação. A comunidade deseja participar da discussão junto com a Febem, mas não quer ter ao seu lado uma cadeia construída, pois os moldes daquela unidade se assemelham muito a um cadeião. Aquelas famílias não concordam com isso e querem uma Febem como esta que V.Exa. tão prazerosamente nos relata.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Está encerrado o tempo do Grande Expediente.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Henrique Pacheco, no que tange às decisões do Governador Geraldo Alckmin, quero dizer que as ações de S.Exa. têm o reconhecimento de todo o povo de São Paulo em razão da relação democrática do diálogo. Homem de entendimento, vem conquistando a população de São Paulo pela maneira decidida e ao mesmo tempo extremamente democrática com que vem tratando os assuntos do Estado. As questões que envolvem a Febem são problemas de décadas, que este Estado, infelizmente, nunca teve a coragem e a firmeza de enfrentar.

Hoje, o Governo do Estado está construindo dezenas de núcleos, tanto na Capital, quanto no Interior, dentro das áreas que lhe são disponíveis, numa concepção de unidades menores, de no máximo 80 internos, de modo a evitar esses grandes conglomerados que colocavam mais de mil adolescentes para cumprirem suas penas. Hoje, com essa nova concepção, você não só retira o jovem do convívio da sociedade, para que ele possa cumprir a sua pena, como você oferece alternativas que até então não eram oferecidas. No dia 27 de julho tivemos a formatura de 33 turmas da Febem/Tatuapé, o que dá um total de 279 adolescentes, que concluíram 24 cursos profissionalizantes realizados em parceria com o Senai, o Senac e outras entidades, possibilitando que esses jovens, ao saírem da Febem, possam ter um horizonte melhor do que aquele que os levaram até lá.

Gostaria ainda de comentar a ação do Governo do Estado - com a presença do próprio Governador Alckmin - em mais um programa, o Programa Criança Esperança, lançado no Jardim Ângela, ocasião em que tivemos a assinatura de um convênio entre Governo do Estado, Unicef, Instituto da Paz e Rede Globo de Televisão, ampliando a ação social naquela área. O Clube M’Boi Mirim vai atender dois mil jovens - hoje são 900 adolescentes - e nesses primeiros 12 meses o Governo do Estado estará investindo um milhão e 66 mil reais, além do espaço físico para atividades esportivas, culturais, capacitação profissional dos nossos jovens, inclusive com as doações arrecadadas pela rede de televisão com o Projeto Criança Esperança num valor de 609 mil reais, que foram repassados para a Unicef, que vai aplicar no Programa Clube da Turma.

Em relação à questão da energia, há duas semanas o Governador colocou em funcionamento a décima turbina da Usina Porto Primavera, a Usina Sérgio Motta, uma usina que vinha sendo construída há vinte anos e que até o Governo Covas não tinha uma turbina instalada. Hoje, dez turbinas estão gerando 1.008 megawatts de energia, que se somam a outros 1.500 megawatts que o Estado de São Paulo colocou para a produção de energia na região sudeste, contribuindo para atenuar os efeitos não só da estiagem que nos conduziu a esse programa de racionamento, como em atraso de investimentos na área da produção de energia.

São Paulo não ficou na defensiva ou pelo menos não ficou só criticando o problema da energia. O Governador Alckmin tomou decisões acertadas, oferecendo ao povo de São Paulo e ao povo da região sudeste a ampliação da capacidade de produção de energia de São Paulo, inclusive na última semana o Secretário de Energia Paulo Arce saudou a população pela colaboração que vem prestando ao poupar energia, que significa poupar os nossos reservatórios de água. Mais de 80% da nossa energia elétrica vem do sistema hidrelétrico, do qual 85% ainda é estatal.

Portanto, o Estado tem uma gestão muito grande nesta área e o Estado de São Paulo, por conseguinte, vem cumprindo com a sua parte. O Governador Geraldo Alckmin, juntamente com o Secretário João Carlos de Souza Meireles e o Presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, inauguraram o quinto Restaurante Bom Prato, aqui na Capital, oferecendo para o trabalhador de São Paulo uma refeição de 1.600 calorias, com o acompanhamento de nutricionistas. É um trabalho realizado pelo Instituto de Tecnologia de Alimentos da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, uma refeição por R$ 1,00 apenas. Portanto, já é o quinto Restaurante Bom Prato que passa a atender milhares de trabalhadores, obviamente pessoas de baixa renda, que podem, por apenas R$ 1,00, fazer uma refeição de 1.600 calorias, para poder fazer frente as suas necessidades básicas.

É o Governo do Estado investindo na área social, realizando o que tem que ser feito. Da nossa parte há uma grande alegria em podermos retornar aos trabalhos neste 1º de agosto, reencontrar os nossos colegas Deputados e tocar adiante os nossos trabalhos na Assembléia Legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores, o Deputado Sidney Beraldo defendeu desta tribuna a continuidade da interferência, da ingerência do FMI na política econômica e social do nosso País. Queria dizer e reafirmar que nós, do PCdoB - este Deputado, o Deputado Nivaldo Santana e o nosso partido como um todo, que inclusive estamos realizando um debate nacional que consta dos trabalhos do 10º Congresso do Partido Comunista do Brasil - analisamos que com a política do FMI, abertura financeira, comercial, privatização dos setores fundamentais e estratégicos e desregulamentação da economia, esse receituário levou a uma congestão, provocou desemprego, racionamento da energia, desnacionalização da economia com o aumento da remessa lucros para o exterior, empobrecimento do País, dos trabalhadores, endividamento interno e externo do nosso País.

O Brasil passou a depender de injeções de dólares como um paciente que depende de injeções de morfina para sobreviver. Ainda agora os governantes estão nos Estados Unidos para negociar um novo empréstimo do FMI ao Brasil e, logicamente, em contrapartida há novas imposições do FMI contra os interesses do País, para sacrificar ainda mais o povo brasileiro. O FMI quer defender a continuidade de uma política que interessa aos países ricos, e esses países ricos consomem 72% do leite produzido no mundo, 64% da carne produzida no mundo; os países ricos consomem 92% dos automóveis produzidos no mundo e 81% do papel que é consumido no mundo. Então o Sr. Fernando Henrique, as forças governistas, o PSDB, PFL e uma parte do PMDB envolvida com o PSDB querem a continuidade dessa política.

Nós, do PcdoB, achamos que é fundamental mudar o rumo do Brasil, reestruturar; não queremos a volta do estado anterior, queremos reestruturar a política nacional, romper com a política econômica e social vigente, para ter uma política de desenvolvimento e de distribuição de renda e não de algumas refeições de R$ 1,00 distribuídas em alguns poucos restaurantes. Queremos que o povo brasileiro e os trabalhadores tenham renda, emprego, direitos de ir ao supermercado, à feira livre, de produzir, de comer, de vestir de educar seus filhos e de ter a sua casa própria.

Este é o nosso programa. Queremos que o Estado volte a ser um instrumento de investimento nas políticas fundamentais para o desenvolvimento, que volte a garantir uma política social. Queremos que o Estado seja um alavancador do desenvolvimento; queremos também realizar uma auditoria das dívidas interna e externa. Queremos uma revisão das privatizações; queremos o controle do Estado sobre setores estratégicos, porque deixar para o mercado, para os capitalistas e para os especuladores aplicarem naquilo que o Brasil precisa para o desenvolvimento não é função do especulador, nem do empresário, é função do Estado. E o Estado não pode abrir mão da sua função de olhar os aspectos fundamentais para desenvolver a economia, a sociedade e a política social.

Não queremos também a política do Tony Blair, de Fernando De la Rúa, a política daqueles que se elegem pela oposição e continuam aplicando a política da situação, a política do FMI, a política que interessa aos países ricos para continuar espoliando as nossas riquezas e sacrificando o nosso povo. Queremos um novo rumo para o Brasil para que o povo brasileiro tenha emprego, bem-estar, tenha aquilo que o ser humano necessita e que o Brasil seja respeitado como uma nação soberana e não como um país de joelhos diante do FMI, diante da Organização Mundial do Comércio, do Banco Mundial ou do Governo norte-americano.

O Brasil não pode continuar com a política do Fernando Henrique. Fora Fernando Henrique! E fora a política dos governistas que só tem afundado o Brasil no desemprego, no desespero e na subserviência aos interesses dos países ricos. Queremos um Brasil de desenvolvimento, de progresso, um país civilizado, de bem-estar para o seu povo. É isso que o nosso povo deseja, por isso vai lutar para escorraçar do Palácio do Planalto o Governo Fernando Henrique e pôr um Governo sintonizado com o anseio nacional. Muito obrigado.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, amigos de casa, retornamos depois de um mês de recesso; recesso aqui na Assembléia, pois tenho a certeza de que nenhum Deputado teve recesso na sua região ou na sua base. Todos nós corremos às ruas, tentamos colocar a nossa agenda de visita em dia, tentamos, porque não é possível visitarmos todas as pessoas que realmente estão nos esperando. Aproveitamos para colocar as nossas reuniões e as nossas palestras em dia.

Então, é muito importante que o povo saiba que estamos preocupados em trabalhar pelo povo não só aqui dentro da Assembléia. Porque acho que o político sério, que somos nós todos desta Assembléia, é aquele que respeita seu povo, não é aquele que aparece na sua região de quatro em quatro anos. Aquele político que aparece na sua região de quatro em quatro anos, subornando um por um, não é político sério. Por isso temos que mostrar ao povo a nossa lealdade e respeito desde já. É isso que temos a certeza que todos os Deputados desta Casa trabalharam muito, tanto que hoje encontramo-nos aqui e está todo o mundo falando: “visitei, fiz reunião, realizei palestras,  etc...”, muito pouco; apesar que merecíamos um descanso. Mas, quando abraçamos a nossa carreira política como uma verdadeira missão de vida, na verdade não temos tempo de descansar, porque fazemos com muito amor, o cansaço não vem.

Tive a oportunidade de falar com o Governador Geraldo Alckmin e debater com o líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, que tem dado atenção especial, a respeito do metrô da Zona Leste, principalmente de Vila Prudente, Sapopemba, São Lucas, São Matheus, chegando a Mooca. É uma região que há mais de 10 anos está esperando a ampliação das linhas do Metrô. Várias reuniões foram feitas, mas infelizmente reuniões politiqueiras, com muito proselitismo e muita conversa furada. Entrei em contato com o Governador Geraldo Alckmin, atendendo pedido de muita gente daquela região; inclusive  na semana passada foi publicada na coluna do Carlos Brickmann uma nota sobre esse assunto. Parabéns, Carlos Brickmann, sempre atento às questões sociais, transportes, saúde e questões que estão levando o nosso povo a reivindicar cada vez mais.

O Governador Geraldo Alckmin está estudando com muito carinho e passará o relatório mais breve possível, da linha 4, 6 e 2 da região do Oratório, chegando a Vila Prudente. Na Vila Alpina ainda não iniciou e a previsão não é para logo,  devido ao alto custo para a ampliação das linhas do Metrô. O Governo tem atendido esta Deputada naquela região com o Hospital da Vila Alpina, que será inaugurado em setembro, o Hospital de Sapopemba que será inaugurado ainda este ano e a primeira faculdade pública da Zona Leste. Quando falei com S. Exa. ele lembrou de todas as reivindicações que fiz na Casa. A região vem sendo atendida num período curto.

Estou na Assembléia Legislativa há apenas dois anos e meio e temos que ter um pouco mais de paciência. A população de Vila Prudente e região, com certeza, está consciente de que esta Deputada está batalhando junto com outros Deputados da Casa. O Metrô ainda é o transporte mais esperado em São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista. O povo já está se mobilizando pois o quer. No ano que vem teremos Metrô na região de São Miguel Paulista e o povo tem que reivindicar sim. Quando o povo demonstra que tem vontade, vai às ruas, faz reuniões e tem seus objetivos claros, esse povo está exercendo cidadania. Isso, sim, o povo tem que fazer sempre.

Gostaria de lembrar, mais uma vez, quando o Presidente do Metrô, Sr. Caetano Zanini Neto, foi a essas regiões e teve oportunidade de ser acompanhado pelo Deputado da região. Acredito que deve ser um prestígio muito grande para ele não só por estar acompanhado do Deputado da região como também o Deputado tem oportunidade de expor ao Presidente do Metrô - ou de outro órgão - a verdadeira necessidade e explicar, como foi explicado ao Presidente Caetano Zanini Neto: é uma reunião que não vai render frutos. Há 10 dias marcaram uma reunião que não renderia frutos, não teria uma posição mais exata para passar ao povo que já havia feito outras reuniões, mas mesmo assim ele foi. Gostaria de mais uma vez colocar-me à disposição do Presidente do Metrô Caetano Zanini Neto, se ele precisar percorrer Zona Leste que, tenho certeza, conheço muito mais do que ele.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham das galerias, nossos companheiros da TV Assembléia, estamos retomando, após 30 dias de recesso, os trabalhos desta Casa de Leis. Gostaria de abordar um assunto que, acredito, vem sendo acompanhado com muita preocupação pela população do Estado de São Paulo e do Brasil, que é o problema das greves, das movimentações das polícias civil e militar.

Gostaria de me ater especificamente ao que acontece no nosso Estado de São Paulo. Fazendo isso, gostaria de cumprimentar todas as entidades que participam da união das entidades das polícias civil e militar pela forma equilibrada, educada e de civilidade como essas entidades vêm fazendo suas reivindicações; aqui e ali alguma palavra um pouco mais forte, alguma tentativa de radicalização, mas não encontra eco em de todas a entidades e instituição e as nossas polícias continuam fazendo suas reivindicações.

Tivemos, por parte do Governador Geraldo Alckmin, uma proposta de aumento de 6 a 10% no índice das Polícias Civil e Militar. Acreditamos que o Sr. Governador, em contato e ouvindo as entidades poderá, dentro dos seus limites e com a responsabilidade da lei fiscal, possa melhorar um pouco, talvez, esse índice apresentado. Hoje os Deputado Edson Ferrarini, Conte Lopes, Afanásio Jazadji, Celso Tanaui e eu, juntos com o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, recebemos nesta Assembléia Legislativa 31 entidades representadas que vieram solicitar que a Assembléia Legislativa possa ser o canal de negociação junto ao Secretário de Segurança e Governador do Estado.

O Presidente Walter Feldman imediatamente agendou uma reunião com o Secretário de Segurança, Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, que atendeu essas entidades, hoje, no seu gabinete. Estiveram lá mais de 70 entidades, inclusive representantes do interior do Estado de São Paulo, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar. Tivemos uma reunião produtiva, educada, tranqüila em que o Presidente Walter Feldman falou sobre as necessidades da Polícia, qual a reivindicação das nossas polícias feita por meio das entidades ali representadas e o secretário também se posicionou. O mais importante disso, porém, é que o Secretário já comprometeu, junto às entidades que ali estavam, a agendar, talvez amanhã mesmo, uma audiência com o Governador do Estado e essas entidades para que, de viva voz, por meio de seus representantes eleitos, que falarão um pela Polícia Civil e outro pela Polícia Militar, e levarão ao Governador as suas ansiedades, suas dúvidas, seus questionamentos e necessidades para que haja um início de conversação com o Governador do Estado para ver o que é possível fazer para atender as reivindicações das nossas polícias Civil e Militar.

Queria cumprimentar o Presidente desta Casa Deputado Walter Feldman, agradecer ao Secretário de Segurança Pública Marco Vinicio Petrelluzzi, que de maneira aberta e rápida atendeu as entidades e comprometeu-se a marcar um audiência com o Governador do Estado, dizer principalmente aos telespectadores da TV Assembléia e a toda população do Estado de São Paulo que a Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de São Paulo dão exemplo de reivindicação pacata, civilizada, educada. Fazemos um apelo ao Governador do Estado: reconheça a forma bonita como as Polícias Civil e Militar estão reivindicando. Por favor, pegue suas planilhas, converse com os Secretários do Planejamento, da Fazenda e procure chegar a um índice um pouco melhor de aumento para nossas polícias ou então procure dar esse aumento que é solicitado parceladamente, até o ano que vem.

Enfim, estude alguma forma de poder atender aos nossos policiais, que confiam no Sr. Governador, que acreditam na sua boa vontade com relação às duas instituições. Nós, Deputados desta Casa, que sabemos das suas dificuldades e das dificuldades do Estado, sabemos também que V. Exa. vem acompanhando esse problema da Polícia - é preciso que V. Exa. premie essa forma educada e civilizada como os seus policiais civis e militares aqui em São Paulo vêm reivindicando um aumento. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO -  PSDB -  Esgotado o tempo destinado ao grande Expediente, passamos à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Proposições em regime de urgência. Item 1. Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 18, de 1998, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1114 e 1115, de 2000, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 1116, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Retirado o substitutivo.

Inscrita para discutir a favor, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Tendo em vista solicitação e acordo feito com o nobre Deputado Donisete Braga, cedo-lhe meu tempo para que ele fale em meu lugar.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste da TV Assembléia, antes de abordar o PLC em discussão, quero agradecer ao nobre Deputado Milton Flávio por ter cedido seu tempo a este parlamentar. A expectativa deste Deputado com relação ao segundo semestre nesta Casa é a de podermos abordar pontos extremamente importantes, trabalhando sempre na perspectiva de que a nossa ordem do dia, a nossa pauta, que contém muitos vetos oferecidos pelo Governo do Estado de São Paulo, possam ser alvo de uma discussão prioritária nesta Casa a fim de que discutamos questões urgentes deste Estado.

Este Deputado também espera que levemos adiante essa importante discussão de elaboração da proposta do Regimento Interno. Já há uma comissão trabalhando, e esperamos que a mesma apresente neste segundo semestre uma proposta a fim de que este plenário esteja em breve discutindo, na perspectiva da agilização do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

Também aguardamos com grande expectativa que o Secretário do Meio Ambiente, Deputado licenciado desta Casa, Ricardo Tripoli, envie a esta Assembléia Legislativa as leis específicas relativas à questão dos mananciais do Estado de São Paulo, que necessitam de uma rápida regulamentação. Estaremos cobrando desta tribuna e junto ao Secretário do Meio Ambiente, nobre Deputado licenciado Ricardo Tripoli, para que o mesmo nos envie uma proposta o mais rápido possível para esta Casa, para que iniciemos um amplo debate na Comissão de meio Ambiente, convidando ecologistas bem como toda a população interessada na questão dos mananciais, e buscando rapidamente uma alternativa para milhares famílias que por necessidade de moradia tiveram de ocupar áreas consideradas de mananciais, e que hoje sofrem com a falta de infra-estrutura e de alternativas. Estamos aguardando assim a lei específica relativa ao meio ambiente.

Confesso que fiquei muito frustrado no primeiro semestre, nesta Casa, quando iniciamos o processo de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Este Deputado, juntamente com a Bancada do Grande ABC, apresentou um conjunto muito importante de emendas, as quais já tinham sido discutidas com o então Governador Mário Covas, juntamente com os Prefeitos da Região do Grande ABC, com a Câmara Regional, com o Consórcio Intermunicipal. Ficamos 35 dias discutindo propostas com o fito de apresentá-las na LDO, mas infelizmente elas não foram acatadas. Este Deputado estará redobrando esforço e energia neste segundo semestre na apresentação de propostas com relação à lei orçamentária que será enviada a esta Casa no mês de setembro, cujo processo de discussão irá até 15 de dezembro.

Estaremos reiterando emendas que do meu ponto de vista serão extremamente importantes para que possamos garantir uma qualidade de vida melhor para o povo paulistano na questão da saúde, da educação e da segurança pública. Estaremos aqui nesta Casa nos debruçando sobre esses problemas, convencendo os Deputados da base aliada do Governo na Assembléia, na perspectiva da aprovação das emendas à lei orçamentária, que será apresentada no mês de setembro.

Este segundo semestre promete grandes mobilizações nesta Casa com relação aos servidores públicos estaduais, os quais já estão há quase sete anos sem qualquer reposição salarial. Neste primeiro semestre, a Associação dos Policiais Militares e Civis esteve nesta Casa e foram realizados diversos atos na perspectiva de reivindicar a reposição parcial de 41,4%. Segunda-feira passada foi realizada uma reunião, na qual se apresentou uma proposta pelas entidades que representam os policiais civis e militares. Estamos na expectativa de que o Governo do Estado, o Governador Geraldo Alckmin, atenda à proposta apresentada.

Pelo que conversei hoje pela manhã com o tenente Dirceu Cardoso Gonçalves, que representa a Associação dos Policiais Militares e Civis do Estado de São Paulo, a proposta que foi apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo à categoria seria 6% para oficial superior, 8% para tenente e capitão e 10% para soldado e subtenente. Essa proposta, ao que parece, não foi aceita pela categoria, que apresentou uma proposta de 41,4%, a qual poderia ser atendida parceladamente até o mês de janeiro de 2002. Estamos aguardando a resposta do Governo do Estado de São Paulo, do Governador Geraldo Alckmin, que, do nosso ponto de vista, infelizmente não iniciou ainda o processo de governar este Estado, demonstrando uma postura de imobilismo com relação não só a atender aos servidores estaduais, mas, principalmente em relação à política social do Estado de São Paulo.

Confesso que estou pessimista com relação à proposta  apresentada pela categoria dos policiais militares e policiais civis para que o Governador atenda a reivindicação. Com certeza a categoria estará presente nesta Casa. Esperamos a compreensão dos Srs. Deputados, porque pressionaremos o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Governo do Estado para que atendam à proposta apresentada pela categoria dos policiais militares.

Há três documentos importantes aqui, apresentados no primeiro semestre, e todos eles enfatizam a importância da reposição salarial. Um que me chamou bastante a atenção é o documento da Associação dos Policiais Militares, de onde lerei dois importantes parágrafos: “Para a cúpula da Polícia Militar, a situação é incômoda. Se, por um lado, a atividade extra, apressadamente proibida pelos regulamentos, o correto seria conseguir salários condignos do que proibi-la terminantemente. Por outro lado, como nunca as reivindicações são atendidas, ou seja, não temos nenhuma reestruturação de carreira e consequentemente nem um sistema remuneratório justo; persiste o impasse atual, pois, com o salário em média de  R$ 600,00 a R$ 800,00, é quase impossível sobreviver com dignidade. O mercado privado de segurança em franca ascensão passou a requisitar justamente o policial militar que já vem pronto para o serviço, representando para as firmas particulares a economia de custos e a presteza maior na execução das missões. Mas essas atividades extra-corporação causaram efeitos colaterais indesejáveis, fazendo decrescer a qualidade dos préstimos à população em razão de submeter o policial a estafante jornada dupla ou tripla de trabalho.”

Sr. Presidente, acho importante fazer a recapitulação deste documento para que os Srs. Deputados possam ter  sensibilidade, principalmente a base aliada do Governo do Estado, na cobrança efetiva para que setores do governo atendam às reivindicações da categoria das Polícias Militar e Civil, ponto extremamente importante. Estes documentos são importantes e foram enviados a esta Casa para pedir sensibilidade por parte do Governo do Estado de São Paulo e, principalmente, por parte do Secretário da Segurança Pública.

Com relação ainda ao tema da Segurança Pública do Estado de São Paulo, o “Diário do Grande ABC”, do dia 22 de julho de 2001, traz uma importante matéria: “ABC tem um policial para 720 pessoas. Este número representa a metade do recomendado pela ONU, o efetivo está abaixo da média estadual.

Acho que é importante trazer esta informação mais uma vez aqui. Este Deputado, sempre que vem a esta tribuna, tem questionado a forma como muitas vezes são estabelecidos, por parte do Governo do Estado de São Paulo e por parte dos Secretários estaduais, os critérios de distribuição de recursos e infra-estrutura para os municípios do Estado de São Paulo. Ao se comparar o número de policiais por número de habitantes citado na matéria acima, há, sem dúvida alguma, uma desproporção muito grande na distribuição do efetivo da Polícia Militar.

A bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, no primeiro semestre, pontuou e criticou a proposta apresentada quando discutíamos o famoso projeto de guarda de muralhas. Naquele momento, já colocávamos a ineficiência por parte do Governo do Estado de São Paulo e principalmente pelo Secretário da Segurança Pública em relação à parte de investimento e a de estruturação na Segurança Pública do Estado de São Paulo. Hoje, não há nenhum lugar deste Estado que a população transite sem sentir-se insegura. A população está trancafiada em suas casas. Semanalmente, acompanhamos notícias de seqüestros com vítimas fatais e, infelizmente, o Governo do Estado se torna, de forma onipresente, na maior eficácia da Polícia Militar no Estado de São Paulo.

Mais uma vez as Prefeituras Municipais têm que desviar recursos que poderiam ser investidos na Saúde, na Educação, no Transporte, no Saneamento Básico, justamente para cobrir um buraco que seria de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo. As Prefeituras têm procurado criar as secretarias de segurança e de cidadania, justamente para auxiliar a Polícia Militar na sua árdua tarefa, que é responder a uma imensidão de território. Mas, infelizmente, inexiste uma política para aumentar o efetivo da Polícia Militar no Estado de São Paulo.

Esta matéria importante do caderno “Sete Cidades”, foi pesquisada cientificamente e certamente não só retrata a situação que prevalece no Grande ABC, mas principalmente no Estado de São Paulo.

Sabemos que a Polícia Militar cumpre hoje um papel extremamente importante e tem se mudado a visão de concepção de Polícia Comunitária no nosso País, no Estado de São Paulo. A Polícia Militar tem feito a sua parte, mas, infelizmente, quem deveria fazer a outra parte, é o Governo do Estado de São Paulo que não tem feito nada.

Temos conversado com o comando da polícia do Grande ABC. Recentemente conversamos com o comando aqui da Capital que fala: “Fica difícil às vezes você colocar na cabeça do soldado, do policial civil ou militar, a sua responsabilidade em preservar a vida do cidadão se em contrapartida o policial tem de fazer ‘bico’. Hoje, infelizmente, o policial militar ingressa na Polícia Militar, consegue a carteirinha de policial para depois fazer ‘bico’, onde vai ganhar mais do que exercendo sua função de policial.”

Portanto, essa discussão é emergente no Estado de São Paulo e no País para que possamos discutir uma polícia alternativa, uma policia comunitária, onde o Governo se faça presente na vida da Corporação para que a população não pague muitas vezes por uma vida ou o policial não seja responsabilizado por não cumprir sua função.

Há também uma outra matéria no “Diário do Grande ABC”, da mesma data, com a participação de especialistas, relatando quantos policiais seriam necessários para cada cidade. Santo André deveria ter 767 policias, hoje tem 604, uma defasagem de 21,3%; São Bernardo do Campo tem uma defasagem de 18,3%, hoje tem 550, deveria ter 673 policiais; São Caetano do Sul tem uma defasagem de 13,4%; Diadema tem uma defasagem de 17,6%; Mauá está na casa dos 21,8%; Ribeirão Pires tem uma defasagem de 6,3% e Rio Grande da Serra tem uma defasagem de 4%.

Portanto, passo a ler na íntegra matérias que venho abordando para que o público que faz o acompanhamento pelo “Diário Oficial” possa ter esses dados.

“ABC tem 1 policial por 720 pessoas

Número representa metade do recomendado pela ONU: efetivo está abaixo de média estadual

Kléber Werneck

Da Redação

Grande ABC possui um policial-civil ou militar - para cada 720 habitantes, menos da metade do que é recomendado pela ONU (Organização das Nações Unidas): um para 300 habitantes. O efetivo também é bem menor do que a média nacional (um para 450) e estadual (um para 3158). "Não há critério técnico ou científico na divisão dos efetivos", aponta o sociólogo e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo), Luís Antônio de Souza.

Ao todo, 3.265 policiais trabalham na região, segundo dados do CPA/M-6 (Comando de Policiamento de Área/Metropolitano-6), e das três delegacias regionais do Grande ABC. A grande maioria 2.113, ou 64,7% - pertence à Policia Militar, responsável pelo policiamento preventivo e ostensivo nas ruas.

O restante, 1.152 homens, são policiais civis, que se ocupam das investigações e da elaboração dos inquéritos. Estes policiais estão divididos entre as sete cidades do Grande ABC, que somam cerca de 2,3 milhões de habitantes, segundo os números do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia é Estatística).

Mauá e São Caetano são os dois extremos dessa divisão (veja quadro nesta página). A primeira é a mais desprotegida pelas duas polícias. Em Mauá há apenas um policial para cada 1.049,5 moradores. Já São Caetano, que oferece pró-labore à Polícia Militar, mantém um policial para cada 504,9 habitantes.

As demais cidades têm o seguinte número de policiais por habitantes: Diadema, 1/614,5; Santo André, 1/697,3; Ribeirão Pires, 1/709,8; São Bernardo, 1/745,2; e Rio Grande da Serra, 1/826,2.

Os comandos das polícias não sabem explicar como esta divisão é feita. O assessor de comunicação social da Polícia Militar, capitão Roberto Alves, indicado o para responder pela corporação, só informou que "o Estado segue o decreto 44.599, de 28 de dezembro de 1999, que determina um contingente total de 91.509 policiais militares". Segundo Alves, o número regional é "determinado por um conjunto de vários fatores, como densidade demográfica, índice de criminalidade e o perfil de cada localidade". Porém, não explicou como estes fatores influenciam.

"A Secretaria de Segurança Pública só divulga números gerais, como os da Grande São Paulo ou do Estado. Isso evita que as cidades conheçam os números individuais e façam reivindicações", afirmou o coronel da reserva da Policia Militar, José Vicente da Silva Filho; pesquisador do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, ligado à Faap (Fundação Álvares Penteado), de São Paulo.

Silva Filho afirmou que esses números são considerados "segredo de Estado" pela Secretaria de Segurança Pública. Segundo ele, nem o próprio instituto tinha conhecimento dos dados conseguidos pela reportagem do Diário.

Segundo o pesquisador, a distribuição seria feita em critérios baseados na "tradição". "O comando envia homens para regiões que historicamente são núcleos de concentração policial, locais que sediavam batalhões desde a época da Força Pública (que antecedeu a Polícia Militar)." Já Souza defende a idéia de um princípio "elitista". O sociólogo acredita que os policiais são destinados para regiões em que há mais crimes contra o patrimônio. "O policiamento se concentra nos bairros nobres; as periferias e favelas, onde acontecem os homicídios e que deveriam contar com maior número de homens, ficam abandonadas."

Ao contrário da Policia Militar, o número de policiais civis "não é determinado por lei. Os quadros de funcionários das delegacias são definidos a partir de um estudo feito pelo Demacro (Departamento de Polida Judiciária da Macro São Paulo). "O pessoal do Demacro analisa o volume de serviço das delegacias e o tamanho dos distritos e estabelece um número que considera ideal", afirmou o delegado seccional de São Bernardo, Mário Jordão Toledo Leme.

Os três seccionais da região, incluindo o de Santo André, Dejar Gomes Neto, e o interino de Diadema, Roberto da Silva Moreno, admitiram que necessitam de mais policiais. "Estamos tentando equilibrar a situação há mais de três anos", disse Moreno, que está acumulando, em virtude das férias de seus colegas, a Seccional, o lº Distrito Policial e a Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito).

Mais informações nas paginas 2 e 3.

Número de policiais no Grande ABC.

Santo André - 1 policial para 697,3 habitantes; São Bernardo - 1 policial para 745,2 habitantes; São Caetano - 1 policial para 505 habitantes; Diadema 1 policial para 614,5 habitantes; Mauá - 1 policial para 1.049,5 habitantes; Ribeirão Pires 1 policial para 709,8 habitantes; Rio Grande da Serra 1 policial para 826,2 habitantes.”

“PM tem efetivo menor na região

Pela lei, Grande ABC teria de ter 20% a mais de policiais nas ruas, ou mais 400 soldados.

Kléber Werneck

Da Redação

O efetivo da Polícia Militar no Grande ABC é menor do que o seu próprio padrão define. A quantidade de policiais militares nas ruas da região é cerca de 20% menor do que o determinado pelo decreto 44.599, que estipula em 2.592 - entre homens e mulheres o contingente necessário para as sete cidades. Juntas, porém, elas possuem 2.113 policiais militares.

As cidades com maior território e número de habitantes da região são também as que apresentam as maiores deficiências em seus  efetivos. Os quatro municípios do Grande ABC com população acima de 350 mil pessoas - Santo André, São Bernardo, Diadema e Mauá - registram defasagens que variam de 17,6% a 21,8%. E cerca de 10% do total de policiais exerce funções administrativas.

Segundo o coronel José Roberto Crisóstomo, comandante do CPA/M-6, novos policiais só estarão atuando nas ruas do Grande ABC em outubro do próximo ano. Na semana passada, a Polícia Militar abriu inscrições para mais 150 vagas. A lista com aprovados sai em outubro próximo e, em seguida, os novos soldados farão um curso de quase um ano até irem para as ruas, e só devem começar a trabalhar no fim do próximo ano.

Até lá, o efetivo só cresce se houver transferências. Crisóstomo disse que, mensalmente, 2,5 mil policiais mudam de região no Estado. As transferências são regidas por um sistema chamado RPT (Relação de Prioridade de Transferência), que privilegia a mudança do policial para o local em que reside após ele completar dois anos de serviço em uma localidade:

Qualidade - Crisóstomo garante que a diferença entre o número de policiais fixado por lei e o existente no Grande ABC não chega a ser preocupante ou comprometedora no combate ao crime da região. Ele colocou a "qualidade" à frente da "quantidade". "As vezes, com um número menor de pessoas se consegue um resultado mais efetivo", disse.

Segundo o comandante, as ações hoje seguem estratégias mais elaboradas. "A polícia está evoluindo, mapeando os crimes e prestando um serviço melhor", afirmou.

Uma das ações seria o deslocamento de policiais entre as cidades vizinhas. Ele citou, como exemplo, o jogo entre Santo André e Ituano, no último dia 30, no Estádio Bruno Daniel, em Santo André. Na ocasião, trabalharam no local as cavalarias de Mauá e São Bernardo e policiais da escola da PM de São Caetano. "Se tirássemos o policiamento da cidade, para colocar perto do estádio, as ruas ficariam descobertas.”

Espero que possamos fazer uma grande empreitada entre as bancadas partidárias e cobrar da Bancada do PSDB medidas enérgicas com relação a essa questão da Segurança Pública no Estado de São Paulo.

Desejo trazer ainda ao conhecimento dos Srs. Deputados uma temática que mereceu a atenção deste Deputado. Durante o recesso estive acompanhando um importante movimento realizado pelos alunos e educadores do Município de Mauá.

Para que o público que nos acompanha possa entender o descaso com que a Secretária da Educação vem tratando o Estado de São Paulo em relação à Educação em nosso Estado, professores e alunos da Escola Clarice Lispector elaboraram um manifesto de repúdio à posição do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, que recentemente, em atitude arbitrária, prejudicou instituições públicas idôneas que oferecem ensino para jovens e adultos, cuja presença é flexível. Entre tais instituições, está a Escola Clarice Lispector, mantida pela Prefeitura Municipal de Mauá.

A Escola Clarice Lispector oferece gratuitamente ensino de nível fundamental e médio para jovens e adultos trabalhadores que não podem freqüentar a sala de aula. A sua proposta pedagógica inclui o estudo por apostilas e a realização de vários exames presenciais ao longo da aprendizagem de cada disciplina.

Os alunos da Escola Clarice Lispector, além de exames, também precisam de uma série de atividades obrigatórias no decorrer dessa aprendizagem em cada disciplina, tais como: aulas temáticas, orientação de aprendizagem, atividades com mapas, encontro de leituras, redação, grupos de estudo, atividades e aulas de educação física e inglês. A escola não é apenas um curso preparatório para exames, mas um centro de educação de jovens e adultos que oferece um ensino de boa qualidade e com um corpo de professores qualificados, ou seja, com licenciatura plena e muitos com pós-graduação e até mestrado.

Nobre Deputado Milton Flávio, gostaria que V.Exa. intercedesse junto à Secretária Rose Neubauer, pois o Conselho Estadual de Educação descredenciou o Clarice Lispector, que atende por mês 3000 alunos, sem uma discussão ampla junto à entidade.

Hoje, esses alunos terão de prestar essas provas em instituições privadas, terão de pagar para fazer a eliminação dessas matérias. A Escola Clarice Lispector atende o Município de Mauá, Ribeirão Pires e Santo André, são quase 3000 mil alunos. Já pedimos, em oficio remetido à Secretária Rose Neubauer, que se atenda uma comissão de professores e alunos para discutir a revisão dessa posição. Se o conselho tiver de fazer mesmo o descredenciamento, que faça no ano que vem, com antecedência, informando aos alunos que já iniciaram o primeiro semestre. Não entendemos o porquê desse descredenciamento da Escola Clarice Lispector e gostaríamos muito que a Secretária Rose Neubauer desse uma resposta rápida, haja vista que na próxima segunda-feira terá inicio esse processo de descredenciamento.

Eu me comprometi com o movimento estudantil que estaria da tribuna desta Assembléia cobrando da Secretaria da Educação uma posição rápida em relação a essa questão. A Escola Clarice Lispector não representa nenhum gasto para o Governo do Estado de São Paulo, quem a mantém é a Prefeitura de Mauá. Então, estamos pedindo que se reveja essa posição arbitrária e antidemocrática tomada em relação aos professores e alunos da Escola Clarice Lispector.

Com relação ao PLC 18/98, a Bancada do PT apresentou duas emendas e a princípio não tem uma posição definitiva em relação a este projeto. Trazemos duas observações importantes com relação ao projeto.

A primeira delas é que observamos que a Procuradoria a ser criada não se constitui numa unidade de despesa e não dispõe de autonomia financeira para ter um fundo próprio.

Além disso, o decreto-lei mencionado na propositura assevera, em seu artigo 4º, que os objetivos de receitas e normas da administração do fundo serão fixados na lei que o instituir. Mas como se vê, tais itens não foram incluídos no projeto de lei; omissão que compromete a sua plena legalidade.

Um segundo aspecto, já da assessoria da nossa bancada, que com certeza estaremos debatendo, vai lembrar que a Procuradoria Geral do Estado já possui um fundo especial de despesa, nada impedindo sua eventual adequação para atender aos interesses também dessa nova procuradoria que está sendo criada. São algumas observações da Bancada do PT que estamos pautando e queremos debatê-las nesta Casa.

Reiteramos a nossa cobrança para que o Secretário de Meio Ambiente, Ricardo Tripoli, envie para esta Assembléia, neste segundo semestre, as leis específicas com relação às questões de mananciais, para que realmente possamos dar uma resposta emergente com relação a essa problemática que vivenciamos com os transtornos dos mananciais pela região do Grande ABC e pelo Estado de São Paulo. Com certeza iremos aprofundar os debates junto com esse projeto de lei que estará sendo debatido por esta Casa neste semestre.

Sr. Presidente, queremos reiterar as questões que foram proferidas por este Deputado. O Líder do Governo nesta tarde fez um pronunciamento elogioso, como é da sua obrigação fazer ao Governo do Estado de São Paulo, e quem não conhece as políticas públicas ora proferidas pelo Governo do Estado de São Paulo tem a impressão de que o nosso Estado vive às mil maravilhas, o que não é verdadeiro, pois vivemos hoje um completo imobilismo por parte do Governo do PSDB.

Queremos que o Governador Geraldo Alckmin comece a governar o Estado de São Paulo; é um Governo extremamente ausente nas políticas públicas e sociais deste Estado. Na verdade o nosso Governador não está governando este Estado por apenas seis meses, não; foi vice reeleito do Governador Mário Covas, participou ativamente dos seis primeiros anos de Governo do Sr. Mário Covas; com certeza tem plena responsabilidade com o tamanho descaso que vive o Estado de São Paulo.

Com certeza a Bancada do PT, de forma muito responsável e contundente, estará trazendo a esta Casa alternativas possíveis e reais para as políticas sociais que tanto a população de São Paulo tem clamado, e com certeza a Bancada do PT estará reforçando.

Sr. Presidente, gostaria de passar meu tempo ao nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Sendo V.Exa. o próximo orador inscrito, é regimental a permuta de tempo. Tem a palavra, por 30 minutos, o nobre Deputado Milton Flávio para discutir a favor.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, companheiros Deputados, Deputadas, público que nos assiste. Igualmente ao que fez o Deputado Donisete Braga, começamos o nosso pronunciamento agradecendo a sua gentileza e companheirismo que nos permite, em situações como essa, permutar o nosso tempo, dando ensejo que cada um de nós possa, tempestivamente, cumprir com outras obrigações que temos nesta Casa, no exercício do nosso mandato.

Inicialmente temos que responder ao Deputado Donisete Braga, que pediu a este Deputado empenho e a atenção à reivindicação feita pelo Colégio Clarice Lispector. Ouvimos atentamente a solicitação; pediríamos ao Deputado que nos encaminhasse depois, ou nos cedesse cópia do manifesto e nos comprometemos a, junto à Secretaria, tentar criar um canal de negociação e comunicação para que efetivamente esta demanda possa ser, senão atendida, pelo menos discutida com profundidade e respeito que qualquer reivindicação de um Deputado e da população deve merecer de um Governo democrático. Da mesma maneira, julgamos importante este debate que se faz desta Assembléia, pois valoriza a democracia, a duras penas conquistadas neste País.

É claro que nós Deputados da situação, Deputados da base governista ou do PSDB temos uma visão diferenciada - com certeza não coincidente sobre aquilo que fazemos - daquela opinião, ou manifestação do Deputado Donisete Braga. Somos absolutamente concordes com o Deputado Duarte Nogueira, que vem aqui e expõe de maneira objetiva e tranqüila, eu diria quase de maneira científica, uma série de ações, decisões e atos que foram executados pelo Governador Geraldo Alckmin no exercício do seu mandato.

Em nenhum momento pretendemos nos ausentar, aliás, seria absolutamente improdutivo e pouco inteligente se tentássemos desvincular a atuação ou a participação que teve Geraldo Alckmin como Vice-Governador, deste Governo que é reconhecido como de redenção de São Paulo, que foi iniciado pelo Sr. Mário Covas. Afinal, temos ainda bastante presente e pretendemos não nos esquecer de todas as manifestações que precederam a sua morte e que sucederam o seu passamento. E todos os políticos de todos os partidos foram unânimes em reconhecer que a partir do Mário Covas se estabelecia uma divisória, e que outros caminhos não restariam aos governantes responsáveis que não fossem fazer nos seus Governos exatamente aquilo que foi feito por Mário Covas no Governo de São Paulo.

Mais do que isso, foram eles unânimes também na cobrança de que muita coragem era necessária para que políticos tivessem o discernimento na execução de programas que não contemplavam o índice de popularidade, que não objetivavam a ampliação dos votos numa disputa eleitoral. Aí, lembro-me com alguma emoção de quando - liderando a bancada durante momentos em que nos avizinhávamos da eleição - amargava o Governador um 4º lugar nas pesquisas de opinião e cobrávamos dele uma atitude diferenciada, eventualmente até menos responsável, em relação ao erário público, solicitando que pelo menos naquele momento pré-eleitoral S.Exa. tivesse um comportamento diferente e que, eventualmente, descumprindo com a sua proposta original, contemplasse o atendimento de algumas das reivindicações que nos apresentavam categorias tão importantes, como professores, servidores da Saúde, profissionais da área da Educação ou da Polícia Militar. E o Governador nos dizia que ele chegava a um momento da sua vida política em que não lhe era mais permitido transigir, não com a sua competência, mas com a obrigação que tinha de executar uma tarefa saneadora no Estado de São Paulo.

Portanto, acho que a todos nós, da mesma forma como me orgulho muito de ter sido o último Líder do Governo Mário Covas, enquanto no exercício da sua função, tenho a certeza absoluta que ao Governador Geraldo Alckmin fica como galardão ter sido companheiro, parceiro, ter dividido em muitos momentos com o Governador a responsabilidade de fazer a tarefa que em muitos momentos muitos governantes estaduais, e mesmo na área federal, não tiveram a competência ou coragem de executar.

Portanto, jamais nos esqueceremos que somos parceiros desta caminhada, que emprestamos a cada momento o nosso apoio, a nossa eventual competência, o nosso trabalho, para que aqui em São Paulo fosse feito exatamente o Governo que foi feito, e que faz hoje de São Paulo o Estado que volta a capitanear as ações mais importantes do nosso País. Não é por outra razão que todos dizem que São Paulo hoje faz investimentos que eventualmente são comparáveis aos investimentos que se faz em toda a Nação; que é aqui em São Paulo, na ação do Rodoanel, que executa a maior obra viária do nosso País. Provavelmente repetiríamos à exaustão se fossemos aqui ficar reproduzindo em cada ato, cada ação, cada Secretaria, cada procedimento, aqueles em que São Paulo é pioneiro ou que lidera em investimentos no nosso País. Aliás, este é um reconhecimento que extrapola as fronteiras do nosso Estado.

Como vice-Presidente do União Parlamentar do Mercosul temos uma ação continuada com dezenas de estados do nosso País e é importante, agradável verificar, como ganham peso e densidade as reuniões em que São Paulo se faz representar por uma bancada mais representativa e numerosa. Mesmo nos eventos que acontecem no exterior a presença de São Paulo é credencial básica, necessária, essencial para que os objetivos programados sejam cumpridos. Portanto, não será necessário que a oposição vincule cada ação de cada Deputado à presença do nosso Governador como parceiro dessa caminhada. Diferentemente do que acontece, por exemplo, na Capital, onde os companheiros da atual Prefeita têm extrema dificuldade para respaldar as suas posições, aliás, divergências essas escancaradas nos jornais de hoje, por exemplo, quando não existe acordo nem entre a bancada do PT. Já não digo com a bancada governista que questiona o próprio líder na defesa que faz. Entendo que é difícil defender a Prefeita e um dos jornais de hoje escancara em manchetes que a Prefeita Marta Suplicy, no primeiro semestre de 2001, aplicou menos na educação do que Pitta.

Quando li a manchete pensei que os jornais tinham errado, embora se tratasse da competência de um jornal como a “Folha de S. Paulo”, da tradição de um “Estado de S. Paulo”. Mas pensei comigo: provavelmente amanhã eles vão publicar uma errata. Mas quando fui consultar os resultados, os números, vi que provavelmente não havia erro, porque a discussão se fazia entre Vereadores da mesma bancada, muitos dos quais insurgiam contra os resultados ou contra a inclusão dos inativos. Mas ainda assim, incluindo os inativos, mais uma vez a Prefeita atingia o patamar de 23%, portanto, abaixo dos 25% que a Constituição exige. Não é por acaso, em apenas um mês, mas depois de seis meses que a prefeitura continua aplicando abaixo dos 25%, mantém os 23% mesmo com a inclusão dos inativos. Tirando os inativos - e eu já dizia e fazia essa conta em outros pronunciamentos - chegamos a um número que não atinge 17%. Lembro-me do tempo em que Deputados do PT vinham à tribuna cobrar de nós Deputados do PSDB e do Ex-Governador Mário Covas uma ação mais contundente na educação, porque atingíamos uma cifra, para eles diminuta, de pouco mais de 31,5%. Vou repetir, Deputados do PT achavam insuficiente a aplicação de 31.5% que fazíamos na educação. Mas agora se contentam, se satisfazem com um investimento na prefeitura municipal que não atinge 23%; descontados inativos, menos de 17%.

Tenho a impressão de que não seremos nós quem teremos dificuldades em explicar à população a nossa vinculação e ligação com o Governo dessa ordem, ainda mais se lembrarmos que é essa mesma senhora aquela que, na falta de mais recursos, talvez, para a educação, resolveu privilegiar apenas e tão somente os seus apaniguados, seus nomeados em cargos de confiança. Para esses a Prefeitura deu um aumento de 41% contra os pouco mais de 3% oferecido aos funcionários que insistiram em cumprir a legislação e prestaram concurso. Aliás, é bom que se diga, muitos dos que serão contratados para esses cargos de confiança estarão ocupando vagas de outros que foram dispensados e que tinham prestado concurso. Parece-me que o apreço a probidade à legislação, à moralidade pública é maior quando fazemos o discurso de oposição. Mas depois de seis anos podemos, com toda tranqüilidade, pedir que essa comparação seja feita.

Para muita gente os aumentos que oferecemos no Estado não foram suficientes e entendemos que fosse outra a legislação poderiam ser maiores. Ou será que alguém imagina que sendo eu homem da saúde, professor de Medicina, ex-Secretário da Saúde, fosse outra a Lei de Responsabilidade Fiscal, tivéssemos nós um outro percentual possível para comprometer nos recursos do Estado e não estaríamos ao lado daqueles que pretendiam, como nós, dar mais para Saúde? Aliás, tanto isso é verdade que o Governador e o Secretário nos autorizaram a criar uma comissão que estudasse um novo plano de carreira que compreendesse, inclusive, aumentos progressivamente mais adequados, mas que não onerassem ou não nos obrigassem a ultrapassar, neste momento, os índices que a lei nos obriga. De tal sorte que levando em conta aportes crescentes que a nova emenda constitucional aprovada pelo Ministro José Serra, trabalhada por ele e apoiada por todos os partidos que têm vinculação com a Saúde nos permite antever um crescimento no orçamento da Saúde em todos os estados e na União.

O Governador, sabendo disso, fez uma concessão e nos obrigou a um estudo que eventualmente possa recuperar o salário desses profissionais, sem neste momento ultrapassar este percentual. Mas se 8 ou 10% é pouco, 33% para um soldado em fase inicial de carreira é pouco, como é que fica hoje um servidor municipal que teve apenas 3% de aumento do Governo petista?

Não vou discutir, aqui, lixo. Aliás lixo não é para ser discutido, mas enterrado de forma conveniente em aterros sanitários adequados. Não é para se colocar embaixo de tapetes até porque o mal cheiro exala depois de algum tempo e estamos obrigados a ver, dias após outros, contratos de emergência que se reproduzem, privilegiam firmas que no passado eram exacerbadamente criticadas pelo PT desta mesma tribuna, que para nossa surpresa conseguiram a sua alforria ao financiarem a campanha da atual prefeita. Não posso entender outra razão, outra motivação para, de repente, ver empresas que eram desqualificadas se qualificando, que não fosse a disposição demonstrada de forma absolutamente transparente, mas polpuda, nas campanhas eleitorais. Aí todas se tornaram competentes e aí todas viraram competentes, sérias e respeitosas.

A diferença que aqui assumimos conjuntamente de que o Governo Pitta superestimava em 30% as receitas para o lixo se viram reduzidas em pouco mais de 5% e ficamos todos satisfeitos - todos, não: nós continuamos insatisfeitos, perguntando para onde foram os restantes 25% que nós entendíamos fazer parte do acréscimo que o ex-Prefeito tinha produzido.

Mas enfim estou aqui apenas para mostrar que não temos razão para aqui esconder ou evitar o comprometimento que possamos ter com o ex-Governador Mário Covas, afinal de contas todos nós fomos às ruas e assumimos com a população o compromisso de não mudar, de continuar fazendo do mesmo modo, com a mesma seriedade, mantendo o mesmo compromisso, sem nos desviarmos um único grau da meta proposta.

Nesse momento, o que fazemos é continuar cumprindo com a meta proposta. Mas com uma vantagem: a de que, como este é um Governo que progride, que avança, hoje podemos colher os resultados. E aí, o que faz a oposição, o que faz o PT? De um lado tenta justificar a falta de transparência no Governo que executa na Prefeitura de São Paulo, embora saibamos que essa ação é insuficiente, porque as pesquisas de opinião pública já mostram o desmanche.

Há alguns dias ainda brincava com um jornalista da “Gazeta Mercantil” que nos entrevistava, dizendo que embora o pacote econômico do PT pretenda ser palatável, dificilmente poderá ser degustado, porque o antepasto, que é a Prefeitura de São Paulo, infelizmente afugentará todos desse banquete pretendido pelo PT. Não dá para sonhar com um banquete diferente, quando a apresentação que nos é oferecida é esse desastre do ponto de vista administrativo, de uma Prefeita que, como todos nós sabíamos, não poderia fazer melhor do que vem fazendo.

Na verdade, o que queremos aqui, no entanto, é defender o projeto em pauta que trata da criação da Procuradoria do Meio Ambiente encaminhado a esta Casa em 98, quando conjuntamente o então Secretário do Meio Ambiente e o então Procurador do Estado de São Paulo, tendo avaliado uma série de informações de que dispunham, apontavam naquela ocasião para uma situação insustentável: a pretexto de preservarem a Serra do Mar, a pretexto de evitarem, quem sabe, com a degradação do último reduto de meio ambiente que temos no Estado de São Paulo - e talvez no Brasil - peritos e engenheiros florestais, na nossa opinião, acobertados ou protegidos pela negligência, imperícia ou incapacidade de um sem-número de pessoas, inclusive de procuradores no passado, permitiram que certas áreas tivessem seus preços de avaliação maximizados em quase cem vezes a ponto de, por exemplo, uma única área que na sua avaliação original não valeria mais do que 10 milhões de reais foi avaliada, e teve a avaliação deferida pela Justiça do nosso Estado, em valores de 150 milhões de reais, mercê de juros compensatórios e moratórios, custas advocatícias, além de tantas outras que foram acrescidas ao processo, hoje se traduz num precatório que deve estar orçado perto de um e meio bilhão de reais.

É importante que o cidadão de São Paulo entenda que quem paga essa conta não é o Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo não existe enquanto figura, ou melhor, ele só subsiste enquanto figura por conta da representação que tem através da Assembléia, do seu Poder Executivo, das Secretarias. O importante a ressaltar é que esse dinheiro, se pago, seria subtraído do orçamento do Estado que, nesse momento, não tem condições de permitir que um sem-número de obras possam ser executadas como por exemplo na área da energia, da assistência social, dos assuntos penitenciários, da Febem, da educação, da saúde, embora tenhamos concluído quase que 15 dos “esqueletos” que recebemos do Governo anterior, hoje oferecendo milhares de leitos SUS-dependentes à população mais carente da região metropolitana de São Paulo e de Campinas.

Ainda assim resta lá o malfadado esqueleto do Instituto da Mulher, que não pode ainda ser terminado, porque nos faltam recursos. Da mesma forma, aguarda e espera o anúncio próximo do Sr. Governador dos recursos necessários para a duplicação de atividade do Dante Pazzanese, do Instituto do Coração, tão respeitado e tão respeitável pela competência que ao longo da sua vista demonstrou.

Essa ampliação permitirá ao Dante Pazzanese dobrar sua capacidade de atendimento. Trata-se de um instituto que ao longo de sua história ensinou gerações e gerações de cirurgiões cardíacos e outros profissionais da área médica, que precisam não de um e meio bilhão, como pretende receber esse precatório, mas de menos de 40 milhões de reais. É importante que a população entenda que quando nos insurgimos e criamos a CPI da Indústria dos Precatórios Ambientais, quando pretendíamos - como pretendemos - fazer a defesa do patrimônio de São Paulo, é porque temos clareza disso, da mesma forma que o Governo, de que não se pode despender um bilhão e meio de reais para pagar um suposto proprietário de uma área que já foi indenizada no passado, em que um proprietário já teve sua titularidade reconhecida pela mesma Justiça de São Paulo, que não se envergonha de oito anos depois deferir na mesma área uma outra titularidade, e que agora cobra de nós o pagamento de um bilhão e meio de reais para uma área que não vale hoje, se fosse comprada a preço de mercado, cinco milhões de reais.

Com esse dinheiro, no entanto, dobraríamos não cinco, mas cinqüenta vezes, com o que teríamos, pelo menos 35 Dante Pazzanese duplicados. Tem gente que veio aqui em nome da OAB de São Paulo dizer que devíamos pagar sim, porque essa malfadada sentença transitou em julgado. É exatamente para evitar que situações como essa se perpetuem ou se repitam que encaminhou o Governo do Estado, através dos seus procuradores de Estado de então e do seu Secretário do Meio Ambiente, uma proposta renovadora que amplia a competência do Estado nessa área tão importante que hoje, com pouco mais de 11 processos já transformados em precatórios, corresponde a 60% dos precatórios que São Paulo deve. Pouco mais de 11 proprietários têm hoje a receber de São Paulo o equivalente a 60% das dívidas dos precatórios que temos e com todas as dúvidas que aqui levantamos pois não sabemos sequer se são eles os titulares.

O mais importante é que a aprovação desse projeto encontra-se entre as conclusões a que chegaram os Deputados da CPI dos Precatórios Ambientais. É um compromisso assumido pela Assembléia de São Paulo, na pessoa do nosso Presidente, que atendeu à uma solicitação unânime.

É importante que eu também diga à população de São Paulo e a esta Assembléia que já temos agendado um compromisso, no próximo dia 16 de agosto em Brasília, com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Marco Aurélio, para entregar em suas mãos as conclusões da nossa CPI para que ele tenha conhecimento, até porque já dizíamos naquela ocasião que esse tipo de locupletação, de malversação, de mau uso do dinheiro público não se restringia às desapropriações de área ambiental. Recentemente, a Rede Bandeirantes veio a público mostrar que o mesmo grupo de pessoas tentavam mais uma vez aqui, em São Paulo, se apropriar do dinheiro público, aproveitando-se das carências que temos de implantar rapidamente o Rodoanel.

É por isso que não vamos descuidar e é por isso que estamos falando, hoje, aqui na direção da aprovação do projeto, na criação da procuradoria, reconhecendo que no passado o Estado foi insuficiente para fazer a sua defesa, mas em algumas situações por conivência, para não dizer mais, de alguns irresponsáveis que respondiam por setores importantes do nosso Estado. Esses irresponsáveis não existem mais hoje porque não trabalham mais, não são mais aceitos em atividades de Governos sérios como o nosso de Mário Covas e Geraldo Alckmin. Ainda assim, reconhecemos que existem carências materiais, instrumentais, que precisam ser complementados e que serão complementados com a aprovação desse projeto.

Senhoras e senhores Deputados, quero aqui encerrar a nossa participação na direção daquilo que propõe o projeto, pedindo a aprovação urgente e que a Assembléia efetivamente cumpra o compromisso assumido não apenas com os membros da CPI, conosco na presidência daquela comissão de investigação mas, além disso, no compromisso que assumimos com a população de São Paulo, com o cidadão contribuinte que recebeu de nós um relatório conclusivo que apontava para uma série de erros que precisavam ser corrigidos, muitos pelo Governo do Estado, outros pela Presidência da República, outros pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça mas entre alguns que poderiam, e deveriam, ser corrigidos pela Assembléia, encontra-se a aprovação desse projeto que cria a Procuradoria do Meio Ambiente no Estado de São Paulo.

Esperamos que possamos dar cumprimento a esse compromisso e que a Assembléia de São Paulo ofereça ao Estado recursos materiais e humanos suficientes para que São Paulo seja defendido à altura das suas necessidades e para que não tenhamos mais que nos envergonhar de ver a Justiça de São Paulo deferindo situações como essa que assistimos, que podem maximizar e produzir precatórios como esse que transformaram uma propriedade de pouco mais de cinco milhões de reais num precatório que hoje vale mais de 1,5 bilhão de reais.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Quero aproveitar este espaço para comunicar aos meus companheiros da Polícia Militar e da Polícia Civil que acabamos de ter uma audiência com o Secretário de Segurança Pública. Trinta e uma entidades que estavam sem um canal aberto de comunicação com o secretário, esse canal foi aberto com esse encontro de hoje, pois o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman, soube trazer as entidades para esta Casa.

Estivemos ao lado das entidades da Polícia Militar e fomos levar ao Secretário as reivindicações que as entidades estão propondo. Pudemos mostrar uma série de medidas que, diante desse impasse, estão sendo criadas até no plano federal, como a criação da Guarda Nacional de Segurança, para suprir a Polícia Militar quando ela estiver afastada do seu serviço, criando o crime de motim para a Polícia Militar. Nada disso beneficia a população, que tem o mais profundo respeito pela sua Polícia Militar que foi levada a esse ponto de desespero exatamente porque muitos Governos esqueceram-se dessa polícia.

A imprensa colaborou para diminuir a auto-estima dos policiais. A Polícia Militar do Estado de São Paulo atende nove mil ocorrências por dia e 30% dessas ocorrências são atendimentos sociais; dessas nove mil ocorrências multiplique-se por 30 dias, resultará em 270 mil ocorrências/mês. Erros são cometidos por três, quatro, meia dúzia, porque são ocorrências atendidas por seres humanos, não por máquinas, nem por robôs e a imprensa só fala dessa meia dúzia, o que resultou em levar a auto-estima de um policial para baixo. Agora, precisamos rever essa auto-estima porque ela precisa subir.

Certamente o Governador Geraldo Alckmin, depois dessa nossa audiência com o Secretário Petrelluzzi com as 31 entidades que lá estiveram, deverá receber todas as entidades para que se chegue a um consenso amanhã ou que seja o início das verdadeiras negociações.

A proposta apresentada até agora pelo Sr. Governador foi muito baixa. Pedimos a ele que se reuna com o Secretário da Fazenda e com todos os órgãos do Governo, para procurar atender melhor a Polícia de São Paulo.

Segurança Pública não se resolve com uma única secretaria. Segurança Pública é um plano de Governo, todo o Governo tem que estar envolvido e deve ser a meta de Governo. É isto que estamos esperando.

Estamos pedindo ao Governador Geraldo Alckmin para que amanhã, ao receber essas entidades, esteja realmente disposto a ajudar e entender que essa Polícia, que tem mais de 170 anos de tradição, que é considerada uma das melhores polícias do mundo e que amanhã vai conversar com o senhor, não pode se deteriorar mais, porque no momento o problema é fome.

Há determinados policiais tem sua auto-estima baixa, pois moram longe, numa favela, não podem contar ao filho que são policiais e suas mulheres não podem pendurar a farda no varal, porque os bandidos vão matá-lo. Não adianta um policial ter uma casa própria da CDHU, porque não pode pagar R$ 400,00 por mês. É esse mesmo policial que, quando tiver um bandido na sua casa, irá lhe atender.

Então, amanhã, nessa audiência com todas as entidades da Polícia e o Governador Geraldo Alckmin, peço que S.Exa. nos atenda disposto a ver quais são os problemas e entender que o pessoal da reserva está há sete anos sem aumento e a pensionista está ganhando 75% do salário do marido que morreu, nada é reajustado desde 97.

Governador Alckmin, nós conseguimos quebrar as barreiras, nós conseguimos acabar com as animosidades entre o Secretário da Segurança e as entidades, portanto, chegamos a sua presença e lhe pedimos que resolva o problema da segurança, porque comprar viaturas e coletes a prova de bala é muito bom, mas tem de se investir no bem maior que a Segurança Pública tem, que é o homem. É preciso devolver-lhe sua auto-estima. Sr. Governador, eu confio em V.Exa. e o povo de São Paulo espera que V.Exa. amanhã tenha uma solução.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente: Acho estranho partidos que dão sustentação ao Governo do PSDB tanto em nível federal, quanto em nível estadual, criticarem ações do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Entendo que o Estado de São Paulo, que deveria representar um modelo para a Nação, está sendo omisso, pois o principal poder de uma democracia é o Poder Legislativo e a Assembléia Legislativa já deveria ter pressionado o Sr. Governador para que agisse com respeito e bom senso em relação a uma classe tão operosa.

Entendo que a criação de uma guarda nacional ou de uma polícia nacional não é nada mais, nada menos do que se provocar o enfraquecimento tanto da Polícia Civil, quanto da Polícia Militar. Não é hora de se provocar este enfraquecimento, pelo contrário, é hora de reconhecermos o valor desses homens que trabalham, que arriscam suas próprias vidas, que não têm condições de cuidar de sua família como deveriam.

No entanto, num momento de desespero, quando eles lutam por um melhor salário e por um reajuste que não têm há anos, vem a ameaça de que tudo é contra eles, de que é um motim. É a greve, é a perseguição, é o medo, é a humilhação.

Espero que o Sr. Governador realmente entenda que o policial, principalmente do Estado de São Paulo, tem seriedade. A grande maioria dos policiais trabalha com seriedade e quando ele busca melhor salário é porque não quer a corrupção.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão e aproveito a oportunidade para cumprimentar V.Exa. pela condução magnífica dos trabalhos hoje junto à Comissão de Segurança Pública.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Edson Ferrarini, a Assembléia Legislativa hoje deu uma enorme contribuição na articulação e na negociação correta entre o Poder Executivo e as entidades representativas de classe da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A TV Assembléia esteve presente cobrindo esse ato extremamente saudável e elegante de ambas as partes, inclusive já está anunciada uma reunião com o Governador Geraldo Alckmin, como desdobramento desta reunião, para amanhã, às 16:00 horas, onde uma comissão representativa das polícias, o Governador e o Secretário Petrelluzzi darão continuidade ao desdobramento desse processo maduro e saudável de negociação salarial da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Científica do Estado de São Paulo.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência, antes, de levantar a presente sessão, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 15 minutos.

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