09 DE SETEMBRO DE 2003

96ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ADILSON ROSSI e ARY FOSSEN

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, ROSMARY CORRÊA, ROQUE BARBIERE, JOSÉ CARLOS STANGARLINI e LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/09/2003 - Sessão 96ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ADILSON ROSSI/ARY FOSSEN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ADILSON ROSSI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROMEU TUMA

Analisa as origens da insegurança em São Paulo.

 

003 - Presidente ADILSON ROSSI

Anuncia a visita de alunos e professores do Colégio EAG, de Campo Limpo, Capital, a convite do Deputado Emídio de Souza.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Disserta sobre a política de cobrança de juros pelos bancos. Apela ao Congresso Nacional leis que humanizem o atendimento de seus clientes.

 

005 - JOSÉ BITTENCOURT

Comenta o PL 360/03, que instala o Tribunal Regional de Alçada de Campinas.

 

006 - Presidente ADILSON ROSSI

Anuncia a presença do Vereador Paulo Júnior, de Carapicuíba.

 

007 - ANA MARTINS

Anuncia o lançamento, hoje, do Forum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado. Registra o lançamento pelo Presidente Lula de plano de combate ao analfabetismo.

 

008 - Presidente ADILSON ROSSI

Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Municipal Elza Antônio, de Avaí, a convite do Deputado Pedro Tobias.

 

009 - NIVALDO SANTANA

Anuncia que a Eletropaulo está sendo praticamente reestatizada, num exemplo de falência das privatizações.

 

010 - PEDRO TOBIAS

Saúda os visitantes da Escola Municipal Elza Antônio.

 

011 - Presidente ADILSON ROSSI

Anuncia a visita do Ex-Deputado Horácio Ortiz.

 

012 - DONISETE BRAGA

Comenta o lançamento do projeto de alfabetização pelo Governo Federal. Manifesta esperança de que as demandas da região do ABC sejam contempladas na LDO de 2004.

 

013 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Indigna-se contra a demissão do presidente do Sindicato dos Metroviários, pelo único fato de se ter manifestado contra a Alca.

 

014 - MÁRIO REALI

Enaltece o lançamento do Fórum Parlamentar de Desenvolvimento Econômico Sustentado, realizado hoje.

 

015 - MARQUINHO TORTORELLO

Expressa seu descontentamento com o governo estadual, por não auxiliar devidamente o município de São Caetano do Sul.

 

GRANDE EXPEDIENTE

016 - ITALO CARDOSO

Concorda com as críticas do orador precedente. Saúda as entidades que lutam pelo bem-estar dos portadores de epilepsia, destacando que esta é a Semana Nacional da Epilepsia. Conclama os governantes em todos os níveis a adotar políticas públicas que melhorem a qualidade de vida dos que sofrem desse mal. Informa que está apresentando PL que institui programa de apoio ao tratamento da epilepsia.

 

017 - HAVANIR NIMTZ

Lê documento sobre os malefícios do cigarro e dados estatísticos da Organização Mundial de Saúde sobre doenças causadas pelo fumo. Informa que apresentou PL proibindo a exposição do cigarro em estabelecimentos comerciais do Estado.

 

018 - EDSON APARECIDO

Discorre sobre realizações do Governo do Estado em Campinas.

 

019 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Lê e comenta compromisso do governador com os servidores da Saúde, em greve por melhores salários e condições de trabalho (aparteado pelos Deputados Fausto Figueira e Romeu Tuma).

 

020 - ARY FOSSEN

Elogia a participação do Governador Alckmin no programa "Passando a Limpo" do jornalista Bóris Casoy. Traça comparativo entre os índices de aprovação popular das administrações de Campinas e Jundiaí.

 

021 - ARY FOSSEN

Pelo art. 82, cita artigos jornalísticos sobre as realizações do Governo do Estado em Campinas.

 

022 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, rebate críticas feitas às administrações do PT pelo orador precedente.

 

023 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, critica a relação do Governador com as Prefeituras no Estado.

 

024 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta a notícia do possível sequestro do Padre Marcelo Rossi, no final da semana passada.

 

025 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, comenta a possibilidade de racionamento de água na capital, a partir de outubro, conforme notícia da Sabesp.

 

026 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, indaga da Presidência por que Pls dos Deputados, voltados para o bem da sociedade, não chegam à votação.

 

ORDEM DO DIA

027 - MARQUINHO TORTORELLO

Solicita verificação de presença.

 

028 - Presidente ADILSON ROSSI

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.

 

029 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência e interrompe a chamada ao constatar quorum regimental. Anuncia a visita do presidente de Câmara Municipal de Alambari, Hélio Manuel, acompanhado de comitiva de Vereadores, a convite da Deputada Maria Lúcia Amary. Põe em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos de constituição de Comissão de Representação: do Deputado José Carlos Stangarlini, para reunião da Unale, em 11 e 12/9, em Brasília; do Deputado Rodolfo Costa e Silva, para o 22º Congresso Brasileiro de Engenharia Ambiental, dias 14 a 19/9; dos Deputados José Bittencourt e Romeu Tuma, para acompanhar a reforma do Judiciário, na Câmara Federal; da Deputada Beth Sahão, para acompanhar a estruturação da Adaesp; da Deputada Havanir Nimtz, para acompanhar os trabalhos da Comissão Especial da Reforma Política; e do Deputado Donisete Braga, para participar da Conferência Nacional de Meio Ambiente, de 28 a 30/11, em Brasília. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência para os seguintes PLs: 172/03, 280/03, 80/00, 367/03, 304/03, 616/03, 186/02, 307/03, 870/01, 652/01, 691/02, 473/02, 409/03, 644/03, 624/03, 529/03, 435/03, 700/03, 214/03, 498/03, 568/03, 580/03, 432/03, 433/03, 467/03, 673/03, 692/03, 714/03 e 240/03, bem como para o PLC 10/03 e para a Moção 73/03. Anuncia a existência de diversos requerimentos de inversão da Ordem do Dia e de preferência. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

030 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

031 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quórum insuficiente para deliberação, ficando inalterada a Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 892/99.

 

032 - JOSÉ BITTENCOURT

Discute o PL 892/99 (aparteado pelos Deputados Vanderlei Macris e José Zico Prado).

 

033 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Discute o PL 892/99.

 

034 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 892/99 (aparteado pelos Deputados Fausto Figueira e Carlinhos Almeida).

 

035 - HAMILTON PEREIRA

Requer verificação de presença.

 

036 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

037 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação da sessão por 15 minutos.

 

038 - Presidente ARY FOSSEN

Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão.

 

039 - JOSÉ ZICO PRADO

Pede verificação de votação.

 

040 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberar. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/9, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Caro Sr. Presidente Adilson Rossi, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa de Leis, funcionários, muitas vezes os artistas, os poetas, os músicos, enxergam os fenômenos sociais de seu tempo, com bastante antecedência. São pessoas especiais que captam o "inconsciente coletivo" e conseguem decodificá-lo, para divulgá-lo em suas obras.

Chico Buarque, um dos maiores compositores da música popular brasileira, chegou a ser profético em sua música "Acorda amor", de 1974, escrita sob o pseudônimo de "Julinho da Adelaide", quando diz que chegamos numa situação tal que a única coisa a fazer é chamar o ladrão:  "Chame, chame o ladrão, chame o ladrão".

Estou dizendo isto por causa dos fatos gravíssimos que estão ocupando as manchetes dos jornais nos últimos dias, onde a bandidagem, o crime organizado, está dando o tom.

O Estado de São Paulo está ficando parecido com o Rio de Janeiro, onde o governo não consegue sequer manter um traficante preso, pois a criminalidade é quem dá as cartas e o governo encara a crise como brincadeira de garotinho. E como chegamos nesta situação?

Pelo descaso do governo na área da segurança. No governo Covas, os policiais foram intimidados, não podiam mais trocar tiros com os bandidos. O policial que o fizesse, num confronto, teria que sair da linha de frente, ficando "de castigo", tendo que passar pela reciclagem. Esse recuo, além de ferir o brio da polícia, colocou o bom policial numa situação vexatória perante seus pares.

Os bandidos podem atirar à vontade, mas o policial que revidar, vai ficar de castigo. Ora essa situação é surreal. O último Secretário de Segurança teve um mérito - o de colocar nossa polícia numa situação de inferioridade perante a criminalidade. Saiu candidato a deputado, achando que “ia abafar” e recebeu das urnas, o “reconhecimento da população” pela sua ação “enérgica” contra a criminalidade. Isso sem contar com a política salarial do governo, que não deu aumento ao funcionalismo público estadual, nos últimos nove anos. Como o Estado espera ter bons policiais, que arriscam suas vidas no combate à criminalidade, com salários miseráveis? Abro aqui um parênteses, Sr. Presidente, para dizer que estamos quase em penúltimo lugar no salário das polícias de todo o país.

O Estado foi protagonista dos maiores vexames que São Paulo já passou, na área da segurança pública: - greve geral de presos, patrocinada pelo PCC; resgate de criminoso, por helicóptero, em presídio de Guarulhos; as constantes e violentas rebeliões da Febem; o assassinato do juiz Machado, em Presidente Prudente, a contratação de pessoas condenadas por crimes hediondos, no concurso para guardas de muralha, do sistema penitenciário; a mal-explicada atuação da polícia, não por culpa dela, no pedágio da Castelo Branco, na região de Sorocaba, etc. etc. etc.

E o que vemos hoje nos jornais e nos noticiários da televisão, é que o PCC está ameaçando os líderes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) José Rainha e Felinto Procópio dos Santos, o Mineirinho, que estão presos na Penitenciária de Presidente Venceslau, bem como estão ameaçando de morte o padre Marcelo Rossi, os jornalistas José Luiz Datena, Marcelo Rezende e Oscar Roberto de Godói, além de Deputados desta Casa, especialmente os Deputados Afanasio e Conte Lopes.

Isso nós não podemos admitir. É o império do crime que está querendo se sobrepor ao Estado de Direito. Cabe aqui um apelo à grande imprensa: - vamos parar de dar espaço nos noticiários, para a bandidagem. Esses criminosos não podem receber um tratamento de “pop-stars”. Este Deputado também é contra a censura aos órgãos de imprensa, pois essa atitude fere aos mais elementares direitos do cidadão. O que queremos é que a imprensa não exacerbe o “poder” desses bandidos, do crime organizado, num momento em que o governo se mostra fragilizado e a sociedade perplexa. A mídia não pode fazer apologia ao crime.

Como dizia o filósofo italiano Antonio Gramsci, "quando um mundo entra em declínio e enquanto o outro não se afirma, há um tempo em que a sociedade produz os seus fenômenos mais perversos".

Eu, como Presidente da Comissão de Segurança Pública, entendo que se soou a hora dos bandidos, também chegou a hora dos homens de bem, da lei e da justiça. Vamos mobilizar a nossa sociedade para enfrentar a violência e a criminalidade. Não vamos mais dar espaço para os bandidos na mídia, não vamos valorizar a criminalidade, vamos combater com inteligência o crime organizado, não vamos mais aceitar que bandidos de outros estados venham a cumprir pena em nossos presídios, por causa da incapacidade de seus governos em contê-los.

O governo tem que assumir a sua responsabilidade, investindo numa polícia mais moderna, que prime pela investigação, que utilize métodos mais modernos e científicos, na polícia comunitária, que tenha melhores salários, que não seja submetida à situações vexatórias.

Vamos fazer a nossa parte, cada qual em sua área de atuação, para não retomarmos à idade das trevas, à barbárie, à lei das selvas, onde a força se sobrepõe à razão, onde o crime organizado impera sobre as instituições democráticas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Esta Presidência, por solicitação do nobre Deputado Emidio de Souza, gostaria de registrar a presença de um grupo de alunos do Colégio EAG, acompanhados do professor Oderlan e da professora Silvia Elena Garcia. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com suas presenças. Este Deputado estava com sua filha Lilian Maria numa das principais avenidas de São Paulo e explicava o que acontece em nosso país. Ela viu um banco e perguntou:

- Pai, o que é um banco?

- Minha filha: banco é um estabelecimento que empresta e toma dinheiro emprestado.

- Mas ele faz o que com isso? Ele empresta e toma dinheiro emprestado?

- Sim. Ele cobra juros.

Mas ela me perguntava: os juros que ele cobra, são iguais ao que ele paga?

- Não, filha. Ele sempre recebe mais do que aquilo que ele paga.

- Pai, tenho acompanhado pela televisão e visto que o juro pago na poupança é em torno de 1% ao mês. E tenho ouvido algumas críticas de que os juros cobrados superam 22%, 23%. O senhor pode me explicar?

- Filha: essa explicação é própria de médico. Papai não é médico, papai deixa para um outro momento para explicar para você o porquê das diferenças de juros, em que o banco paga e que o banco cobra.

- Mas pai, aquela fila grande de pessoas idosas, todas elas vão emprestar dinheiro ao banco?

- Não, filha. Aquela fila é de gente que vai receber aposentadoria no banco.

- Mas pai, quanta gente triste tem na fila, por quê?

- É porque a aposentadoria deles é pequena.

- Mas quando fomos no shopping, há duas horas, aquele senhor que deve ter uns 80 anos, já estava na fila. Demora tanto tempo assim para receber?

- Demora, filha.

- Mas pai, o dono do banco não tem pai, mãe? Você não pode apresentar um projeto para mudar um pouco essas coisas, para fazer com que essas pessoas que já trabalharam ao longo desses anos, tenham um tratamento diferenciado?

-         Filha...

-         Ela me olhou e disse: Pai, me chama pelo meu nome, Lilian Maria, porque como tenho outras irmãs, vão pensar que você está falando com minhas irmãs, e eu gosto de mostrar na escola o diálogo que você tem comigo.

- Pois não, Lilian Maria.

- Isso, pai. Mas pai, aquele senhor, ele estava na fila há quase três horas. Você não pode apresentar um projeto?

- Filha, quem pode apresentar projeto para alterar funcionamento de horário de banco é na esfera federal.

- Mas pai, o senhor não tem alguns colegas que foram eleitos recentemente como Deputados federais?

 - Tenho.

 - O Walter Feldman não é amigo teu?

 - É.

 - O Roberto Gouveia não é amigo teu?

 - É.

 - O Dimas Ramalho não é teu amigo?

- É.

 - A Mariângela Duarte não é amiga tua?

- É.

- Então, pai, faz o seguinte: manda uma cópia do teu discurso para esses colegas, que foram Deputados estaduais, que também têm pai, têm mãe, têm tio, têm eleitores que também ficam tanto tempo na fila, para eles começarem a tratar do que pode ser feito na esfera federal, a fim de que essas pessoas que já passaram tanto tempo trabalhando, não tenham que ficar expostas às intempéries, do sol, da chuva, para receber os minguados salários de aposentados como eles recebem.

- Filha, pode ficar tranqüila. Lílian Maria, o papai vai pedir uma cópia à Taquigrafia e ainda no dia de hoje, vai mandar para os colegas Deputados estaduais que foram eleitos federais, para eles passarem efetivamente para a ação e deixarem o discurso de lado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Adilson Rossi, da nossa bancada do PTB, e que nesta oportunidade preside os trabalhos, Srs. Deputados, quero trazer ao conhecimento de V. Exas. que segunda-feira, os juízes da região de Campinas, cerca de 66 diretores de fóruns daquela região campineira, estiveram reunidos, conduzidos os trabalhos pelo Dr. Torres, diretor do Fórum de Campinas, manifestando total e pleno apoio ao projeto de lei que está em trâmite nesta Casa, de iniciativa originária, devido a competência do Tribunal de Justiça, através do seu Presidente, Dr. Sérgio Nigro Conceição.

Os juízes daquelas comarcas manifestaram alegria pela iniciativa do Tribunal de Justiça e também a esperança de que esta Casa se atenha, e que os parlamentares discutam com a fineza e a atenção necessária, que deve ser dispensada a este projeto de lei, para a instalação do Tribunal Regional de Alçada de Campinas.

Quero dizer que nós, da bancada do PTB, evidentemente faremos o possível para ultrapassar eventuais divergências políticas e entendimentos quanto ao projeto em si. Quero informar que este Deputado desenvolverá uma atuação parlamentar sem medir esforços para ver, junto com os demais colegas, com a nossa liderança, Campos Machado, e com membros da bancada do PTB, também na linha de convencer os demais colegas, que a instalação deste tribunal da região de Campinas é importante para o desenvolvimento e aperfeiçoamento e, mais do que isso, a prestação de serviços jurisdicionais aos cidadãos da região de Campinas.

Entendo que é um avanço. Certamente esta Casa se debruçará com toda a atenção necessária, para que este Projeto de lei seja efetivamente discutido. Quero até dizer aos Srs. Deputados que, de repente, o projeto até possa ser aperfeiçoado, através de interposições de emendas. Mas o núcleo do projeto, que é justamente a instalação do Tribunal Regional de Alçada, na região de Campinas, é essencial que ele fique preservado e que demais nuances do projeto sejam alteradas, caso isso seja possível.

Quero enfatizar e deixar um registro de louvor do comportamento do Governo Federal. O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva tem mostrado uma capacidade muito grande de negociação. E não poderia ser diferente, devido justamente à sua origem, à sua trajetória de vida, desde a atividade nas empresas, quando presidiu comissões de fábrica, e onde esteve envolvido com os trabalhadores, assumindo direção sindical.

E agora, na prática, certamente demonstrou como é empreender negociações de forma tão rápida. Promoveu a Reforma da Previdência. Está votando já as emendas. Já votou o coração da Reforma Tributária e agora está discutindo e negociando a questão das emendas do 1º turno na Câmara dos Deputados.

E com essa idéia, com esse sentimento, de que uma Casa parlamentar não pode se furtar ao dever de negociar, de conversar, chegaremos ao consenso. E as questões de interesse da sociedade certamente serão recepcionadas pelas leis que aqui nós elaborarmos e votarmos.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Srs. Deputados, antes de dar continuidade à lista de oradores, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Paulo Júnior, da cidade de Carapicuíba. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos visita, alunos que vêm conhecer os trabalhos da Assembléia Legislativa, acompanhados de seus professores, ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, hoje esta Casa lançou o Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado.

Quero dar os parabéns ao Presidente, à Mesa Diretora, aos Presidentes e ao vice-Presidente das Comissões, que possibilitarão um debate profícuo sobre as questões regionais, realizando 17 audiências públicas, e também levando em conta os problemas regionais, além de discutir também o Plano Plurianual - PPA -, que vai de 2004 a 2007. É uma possibilidade de se levantar os grandes problemas e definir melhor a vocação desse grande Estado, que garante grande parte do PIB nacional e ajuda a dar as diretrizes para a nação.

Quero registrar também que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança o plano para alfabetizar 20 milhões, até o ano de 2006. Esse programa é de muita importância, porque ainda temos 17% de analfabetos, que sequer sabem escrever o seu nome. Temos 38 milhões de analfabetos funcionais, que mal passaram pela escola, escrevem alguma palavra, lêem algumas frases, mas não conseguem interpretar um texto, garantir uma leitura mais profunda de um livro, de um texto, para que tenham um conhecimento mais profundo e um desenvolvimento maior. É de grande importância o lançamento desse programa, para que o analfabetismo seja superado em nosso país.

Em 1971, o governo militar lançou o Mobral - Movimento Brasileiro de Alfabetização de Adultos - que queria eliminar os 30% de analfabetismo até 1980. Por ser um movimento, encerrou, terminou o seu trabalho. Portanto, um grande desafio é garantir que os analfabetos sejam realmente alfabetizados e sejam inseridos no ensino regular. Que tenham a possibilidade de garantir a continuidade dos seus estudos, e que consigam se inserir no ensino da rede pública, para que não tenham só o ensino inicial e depois, por não utilizarem esse aprendizado, acabem novamente por continuarem analfabetos.

No Brasil, o analfabetismo pior que existe é o analfabetismo político. Mas também o analfabetismo de saber ler e escrever, saber calcular, interpretar um texto, não contribui para o desenvolvimento das pessoas, e, portanto, não contribui para o desenvolvimento do país. Estamos atentos. É necessário vencer o analfabetismo. É preciso superar a fome. É importante construir um futuro, e não apenas remendar o passado.

Já tivemos 500 anos de Brasil: tivemos o período colonial, 300 anos de escravidão, o último período de República, de 110 anos, quando tivemos um pouco mais de democracia. Mas só teremos democracia mesmo, plena, para valer, quando nós não tivermos mais fome, e garantirmos emprego para essa parcela da população que está cada vez mais na sarjeta, na periferia, cada vez mais excluída dos direitos. Até lá, não temos plenamente a democracia e nem desenvolvimento.

Queremos um país com projeto de desenvolvimento, que inclua todos os brasileiros - a juventude, os idosos, as mulheres, os negros, os deficientes - e que tenhamos um futuro promissor, um futuro melhor, onde a distribuição de renda, a garantia de emprego, a garantia de educação e saúde sejam para todos os brasileiros. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Municipal Elza Antônio, do Município de Avaí, liderados pela Professora Laudicéia Mendonça Belisário e pelos monitores Aparecida do Carmo Santos Duque, Leonice de Souza, Cícero da Silva, Guilhermina Maria de Souza e Maria Luiza Lipu, acompanhados do nobre Deputado Pedro Tobias. A todos, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Horácio Ortiz, ilustres visitantes, os jornais de hoje publicam uma notícia que é um verdadeiro atestado de falência da política de privatizações do Estado de São Paulo.

Quando a Assembléia Legislativa debateu o programa de privatizações, principalmente do setor elétrico, não só ocupamos esta tribuna, como participamos de diversas manifestações convocadas por sindicatos e entidades do setor. Na época, dizíamos que privatizar o setor elétrico seria um grave prejuízo para a economia do nosso Estado e para a população. A realidade não foi outra.

A privatização trouxe como resultado o aumento abusivo das tarifas, o fechamento de agências, a queda da qualidade dos serviços e, o que é pior, perdemos um importante setor estratégico para a economia e para o bem-estar da população, que passou para o controle de grupos privados. O resultado foi o racionamento de energia, que infernizou a vida de todos.

Mas parece que tragédia pouca é bobagem. Além dos malefícios da privatização, o grupo norte-americano AES, que adquiriu a Eletropaulo com financiamento do BNDES, promoveu um dos maiores calotes da história do nosso país. Isso nos faz colocar como indispensável a abertura de uma CPI para apurar o processo de privatização, particularmente do setor elétrico.

Domingo, assistimos uma entrevista do Presidente do BNDES, Carlos Lessa, que dizia que o maior esqueleto no armário do BNDES é essa dívida gigantesca da AES/Eletropaulo de 1200 bilhão de dólares. Esse grupo norte-americano, de forma reiterada e sistemática, recusa-se a pagar essa dívida, promovendo aquele que, sem dúvida alguma, irá figurar como um dos maiores calotes da história do Brasil.

Diante dessa situação de descalabro e sem outra opção, o BNDES se viu constrangido a renegociar metade dívida da AES/Eletropaulo, fazendo um acordo de 600 milhões de dólares: 60 milhões a empresa se dignou a pagar de imediato e 540 milhões comprando debêntures conversíveis em ações. Com isso, a Eletropaulo que foi privatizada, hoje está praticamente sendo reestatizada, o que é uma prova eloqüente do grave erro que foi a política de privatizações no Brasil, particularmente em São Paulo, no setor elétrico.

Fazemos essa denúncia e cobramos do Governador Geraldo Alckmin, coordenador do processo de privatização da Eletropaulo, porque ele tem obrigação de esclarecer para o povo de São Paulo esse grave prejuízo ao erário público.

O jornal inglês “Financial Times” publicou uma notícia recentemente dizendo que houve uma série de irregularidades e “maracutaia” no processo de privatização do setor elétrico, onde empresas privadas norte-americanas se acertaram no sentido de adquirir, por um preço vil, as empresas energéticas paulistas, num processo em que praticamente não houve nenhum tipo de concorrência, nenhum tipo ágio. Isso significa que as empresas foram vendidas a “preço de banana”, com financiamento do BNDES e, pior, um financiamento que não está sendo pago. Esse, portanto, é um grave prejuízo para o Estado de São Paulo e para o dinheiro público deste país.

Fala-se da necessidade de se honrar compromisso, de não se dar calote, mas quando é um grupo privado norte-americano que dá calote, vemos pouca manifestação da imprensa e das autoridades do governo. O prejuízo é gigantesco. Tudo isso demonstra que o setor energético precisa de um novo modelo, que, na nossa compreensão, começa a ser esboçado e articulado pela Ministra Dilma Rousseff.

Num primeiro momento, a ministra suspendeu o processo de privatizações nesse setor e agora procura articular um novo modelo para impedir que o futuro desenvolvimento do nosso país não seja travado por um colapso no setor energético. Cumprimentamos a Ministra Dilma Roussef pelo acerto de sua política e cobramos responsabilidade do Governador do Estado, que na época comandou o processo de privatização, pela atual situação de descalabro no setor energético paulista.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de saudar os alunos da Escola Municipal Elza Antônio, de Avaí, nossa região, acompanhados pela professora Laudicéia. Sejam bem-vindos a nossa Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ex-Deputado Horácio Ortiz. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero cumprimentar os alunos que nos acompanham das galerias.

Senhor Presidente, quero ressaltar um lançamento importante realizado pelo nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Refiro-me ao projeto para a alfabetização de vinte milhões de pessoas no país. A iniciativa do Governo Federal, de investir na Educação, sem dúvida alguma, estará priorizando acima de tudo, a justiça social e a inclusão social.

Vale lembrar que das metas anunciadas pelo nosso Presidente da República, a erradicação do analfabetismo é o objetivo principal até 2006. O analfabetismo atinge entre 15 e 20 milhões de pessoas no nosso país. O investimento, até o final do ano, será de 170 milhões de reais; em 2004, 185 milhões.

Serão estabelecidos convênios com entidades, organizações não-governamentais e Prefeituras, na perspectiva de estabelecer uma força-tarefa no processo da erradicação do analfabetismo. Vale ressaltar que está determinada a inclusão de um livro na cesta básica, bem como a distribuição de livros pelo Correio para quem está sendo alfabetizado, repasse de 80 reais a cada alfabetizador capacitado e mais 15 reais por aluno. Cada educador seguirá seu método preferido. Os cursos terão 260 horas/aula em dez horas semanais. A cada 40 horas/aula o orientador passa por uma avaliação.

É importante enfatizar o investimento do governo federal porque concebemos a tese de que investir na educação tem como resultado a diminuição da violência que hoje assola a juventude do nosso país. Infelizmente muitos governantes que passaram não tiveram esse objetivo e hoje temos quase 20 milhões de analfabetos no nosso país. Quero elogiar a iniciativa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, bem como do Ministro da Educação. to.

Quero também, Sr. Presidente, destacar as audiências públicas que o governo do Estado de São Paulo realizará no município de Mauá no dia 15 de setembro. Convidamos toda a população do grande ABC para que possa participar com sugestões para a região. A bancada do ABC tem se reunido de forma regular para discutir emendas de caráter regional e para discutir a Lei Orçamentária Anual.

Infelizmente, quando apresentamos as emendas nesta Casa, o relator sempre reafirma que as emendas têm um caráter pontual. Estamos na expectativa de fazer um amplo debate na região do grande ABC envolvendo os parlamentares, e aqui está presente o nobre Deputado Mário Reali, que tem participado de forma organizada nesse debate assim como outros parlamentares. Esperamos ver garantidas as principais demandas da região do Grande ABC paulista no debate das receitas do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos que nos acompanham nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, recebi recentemente um documento da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários de São Paulo pedindo nossa intervenção a respeito da demissão do diretor do sindicato Alex Adriano Alcazar Fernandes. Quero aproveitar esses minutos para fazer um apelo ao governo do estado no sentido de que os problemas trabalhistas sejam enfrentados sempre na mesa de negociação, como todas as pessoas de bom senso deveriam entender como natural.

O Alex Adriano Alcazar Fernandes foi demitido do Metrô porque participou do plebiscito nacional contra a Alca. Vejam a que ponto estamos chegando. O Brasil inteiro está se pronunciando em relação à Alca. É bom que o povo brasileiro se manifeste. Não queremos um livre comércio das Américas no qual o povo brasileiro tenha de pagar com sacrifícios para sustentar países desenvolvidos há muito tempo. Ter uma posição contrária à Alca e exigir uma discussão clara em toda a sociedade é o papel de todo cidadão brasileiro. Cabe às entidades organizadas fazer esse papel.

Não dá para aceitar que um diretor de um sindicato como o dos metroviários seja demitido porque teve uma atuação forte na defesa de princípios da soberania nacional, defendendo o povo brasileiro. Não é uma defesa apenas dos trabalhadores do Metrô ou daqueles que utilizam o Metrô, é uma defesa da pátria. Lamentavelmente, o prêmio que Alex Adriano Alcazar Fernandes recebeu por fazer no anonimato a defesa do seu país foi a demissão. Esperamos que a direção do Metrô reveja essa questão.

O Governador Geraldo Alckmin vem de uma política de cada vez mais vender o estado, de acabar com as empresas do nosso estado. Agora estão circulando na imprensa as dificuldades financeiras por que o Estado de São Paulo está passando, o que prova que privatizar não resolve o problema de caixa, que os problemas do estado têm de ser enfrentados de outra maneira; tem de haver política muito clara de quais são os objetivos e por que uma determinada estatal passa por dificuldade. Infelizmente, aqui no Estado de São Paulo, foram na base da correria, buscando soluções mágicas, dizendo que o Estado teria dinheiro se privatizasse. O que aconteceu? O estado está sem dinheiro e as empresas já não pertencem mais ao povo do Estado de São Paulo.

Queria transmitir minha solidariedade ao Wagner Fajardo, Presidente da Federação Nacional dos Metroviários, ao Flávio Montesino, Presidente do Sindicado dos Metroviários de São Paulo e dizer que, como parlamentar, também estou indignado com a atitude da direção do Metrô que, ao invés de ter uma postura de defesa do país ou de, pelo menos, aplaudir aqueles que fazem a defesa do país, teve uma postura anti-sindical, antidemocrática, arrogante de simplesmente demitir um diretor que lutava pelo bem de todos. Este país precisa de mais gente que faça como o Alex, que lute por todos. Aqueles que governam precisam ter o entendimento necessário para não cometer atos de atrocidade como foi cometido nesse caso.

O governo Lula enfrentou recentemente a greve do INSS. Qual foi o mecanismo utilizado? O diálogo, a mesa de negociação. Tem de ser assim. Fala-se tanto de coisas do PT, copiem exemplos do PT nesse sentido. O governo federal está enfrentando problema de greve no funcionalismo mas sentando à mesa de negociação e buscando saídas. Portanto, essa atitude do Metrô tem de ser condenada por todos nós que fazemos parte desta Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON BARROSO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ênio Tatto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, nobres colegas deputados e deputadas, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial e jovens que estão nas galerias, assomo à tribuna hoje para discutir uma iniciativa importante que tivemos hoje pela manhã: o lançamento do Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado.

O nosso companheiro Deputado Adilson Barroso, hoje presidindo os nossos trabalhos e também presidente da Comissão de Economia e Planejamento, sabe da discussão que temos travado naquela comissão sobre a importância de se criar um espaço como este para se discutir o desenvolvimento do Estado, principalmente no sentido da inclusão de toda a sociedade neste processo de discussão.

O fórum é uma iniciativa louvável. Acho que esta discussão para envolver os diversos segmentos da sociedade, os empresários, as organizações não governamentais, as universidades, os espaços de pesquisa, e as representações sindicais e profissionais, assim como os diversos níveis de poder do Estado tanto do Executivo, quanto do Legislativo, são muito importantes para pensarmos o futuro do nosso Estado, principalmente no momento de discussão de uma nova política econômica em que nos encontramos.

Temos hoje pautado no Congresso Nacional o Plano Plurianual, PPA, que é a visão do governo federal de como deve orientar sua política. Temos, também nesta Casa, o Plano Plurianual do Estado, colocando qual a perspectiva de desenvolvimento pretendida para o nosso Estado.

O governo Lula tem pautado essa discussão seja com a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico seja com a ampla discussão que o PPA teve na sociedade, envolvendo os diversos agentes para uma perspectiva de crescimento econômico com distribuição de renda, com respeito ao meio ambiente e principalmente com processo de inclusão social.

Conhecemos a importância do Estado no processo do planejamento de suas metas para os quatro anos de governo, e sabemos que pelo menos nos últimos dez anos o mercado é que foi o mediador de todas as relações numa perspectiva de um Estado com menor capacidade de intervenção.

Eu ouvi aqui o Deputado Nivaldo Santana falando do processo de privatização e sabemos que o Estado vendeu todo o seu patrimônio. Ao dispor de seus ativos diminuiu a sua capacidade de intervenção na economia, o que é lastimável.  Precisamos recuperar essa capacidade do Estado interferir na economia, como agente de fomento do desenvolvimento. Acho que a grande questão que é colocada agora é ter desenvolvimento e crescimento com distribuição de renda, mas envolvendo todos os agentes neste processo de discussão.

Sabemos que planejamento não se faz apenas com discurso e boas intenções. Paralelamente ao que é planejado, precisamos ter recursos que viabilizem a implantação das ações necessárias. Para que isso de dê temos que cruzar esta discussão do fórum de desenvolvimento, com as discussões do Orçamento seja no âmbito estadual, municipal e da União e acho que este é o processo fundamental.

Por isso gostaria de elogiar a iniciativa desta Casa, mas gostaria, por outro lado, de ressaltar que se não houver uma amarração dessa discussão com a amarração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, realmente não saberemos qual atitude o Estado deverá tomar para garantir que essa intervenção seja eficaz, para que garanta o crescimento. Sem o entrosamento destas várias peças de planejamento, não há como estabelecer e definir o papel do Estado nesta discussão.

O nobre Deputado Donisete Braga discorreu aqui no plenário sobre o processo de discussão da Lei Orçamentária, sobre a Audiência Pública que teremos no dia 15 em Mauá, em que representantes de toda a região do ABC estarão discutindo as propostas e programas. Para se fazer uma discussão do Orçamento, precisamos saber qual o papel da audiência pública e o que pode ser coletado de informações, de subsídios e de contribuições da sociedade civil neste processo de discussão. Não adianta fazermos uma audiência pública para apresentar uma proposta pronta e acabada e todos saírem dela como entraram: sem saber realmente qual o papel da audiência pública no sentido de intervir, de mudar, de alterar a proposta de Orçamento apresentada pelo Executivo.

Desde o início do nosso mandato temos batido muito nessa tecla, pleiteando a discussão aqui nesta Casa de uma regulamentação das audiências públicas e de realmente uma abertura para a sociedade intervir nesse processo de discussão. Só teremos o desenvolvimento junto aos investimentos da iniciativa privada e junto com os investimentos do Estado se houver este processo de interferir na priorização de certos programas do Orçamento e nas políticas de investimento nos diversos níveis do Estado.

A participação pressupõe que sejam amarrados o Orçamento, a LDO e o PPA. Este é o nosso pleito. Assim, o fórum vai ter sucesso se ele estiver amarrado com os recursos e com os investimentos do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON BARROSO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo a tribuna no dia de hoje para relembrar algumas coisas, principalmente das lutas do dia-a-dia neste Plenário, onde por muitas vezes critiquei a postura de meus amigos do Partido dos Trabalhadores, na forma que relutam e defendem os seus posicionamentos, impondo condições e discutindo baseados nos interesses do partido, lutando pelos interesses do Partido dos Trabalhadores.

Por muitas vezes me irritei, por muitas vezes até fiquei nervoso com esses nobres pares, mas hoje vejo e entendo diferente. Vejo que devemos, sim, defender os nossos interesses e lutar pelos nossos objetivos. É o que o Partido dos Trabalhadores faz. Tenho certeza que todos os Deputados aqui da Casa fazem: lutar pelos seus objetivos.

Cada um defende seus interesses, defende sua bandeira, desde que não seja muito pesada para ser carregada. É o que está acontecendo hoje aqui nesta Casa de Leis. A nossa bandeira está sendo muito pesada para carregarmos, ainda mais quando os nossos municípios não são atendidos com o devido respeito que devemos ter por eles.

Hoje, São Caetano do Sul é a melhor cidade em termos de qualidade de vida porque tem uma boa e competente administração. Tanto é que não deve um real para o Governo do Estado ou qualquer entidade. Faz seis anos que o Governo do Estado não “põe as caras” em São Caetano do Sul, não dá um alfinete para a cidade.

Minha maior decepção é que estou aqui faz cinco anos defendendo o Governo do Estado, defendendo o Governador Mário Covas, defendendo o Governador Geraldo Alckmin e tudo que fazem por São Caetano é dizer que é uma cidade rica que não precisa de nada do Governo do Estado.

São Caetano é uma cidade rica, sim! É uma cidade rica porque tem um povo que acredita na administração que tem, porque o povo não dá o “passo maior que a perna”. Se tem dinheiro, faz; se não tem, deixa para mais tarde. Não faz nada que não possa ser feito. É por isso que tem a melhor qualidade de vida do Brasil e a terceira do mundo.

O Prefeito de São Caetano recebeu quatro ou cinco títulos seguidos num mesmo mês, inclusive, um dos títulos foi entregue pelo nosso Presidente da República, Lula, assim como já havia recebido do Presidente Fernando Henrique - e hoje sei exatamente a dificuldade pela qual S. Exa. o prefeito passa.

Estou descontente com essa situação. Se estou aqui há cinco anos, tenho que defender os nossos municípios, como fazemos aqui, defendendo os nossos interesses.

Não posso nem vou privar-me de defender São Caetano do Sul, bem como todas as cidades que são minhas bases e todas aquelas que precisam dos recursos do Governo do Estado. Elas não sobrevivem sozinhas. A partir de hoje, vou defender de forma mais agressiva, mais contundente, São Caetano do Sul, defender São Joaquim da Barra, defender Matão e todas as cidades que me dão sustentação política, compreendo a situação econômica financeira do Estado e do País, mas tudo tem limite. Se hoje estou aqui, é porque essas cidades e seus munícipes colocaram-me aqui, deram-me 70 mil votos. São 70 mil votos de confiança, que eu tenho que honrar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Adilson Rossi - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Adilson Rossi - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido.

 

O SR. Ítalo Cardoso - PT - Sr. Presidente, com a anuência do Deputado inscrito, solicito uma permuta de tempo com o nobre Deputado Marcelo Cândido.

 

O Sr. Presidente - Adilson Rossi - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Marcelo Cândido, o nobre Deputado Ítalo Cardoso, pelo prazo regimental de quinze minutos.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, antes de iniciar, gostaria de agradecer ao nobre Deputado Marcelo Cândido por esta oportunidade de eu fazer uso desta tribuna no Grande Expediente.

Quero saudar a intervenção do nobre Deputado Marquinho Tortorello, concordando com ele no que diz respeito à qualidade de vida da cidade de São Caetano do Sul e concordando também quando fala da falta de relação com o Governo do Estado, uma vez que isso não é uma exclusividade desta cidade. Isso não é exclusividade de São Caetano. Se de um lado poucas cidades têm a qualidade de vida que há em São Caetano, por outro lado, o descaso e a falta de atenção do governo do estado para com São Caetano do Sul não são exclusividades. Assim, quero não somente solidarizar-me com V. Exa., como também aplaudir sua intervenção.

Quero também saudar os senhores e as senhoras que hoje comparecem à Assembléia Legislativa para travar um debate e chamar a atenção desta Casa para uma situação que é desconhecida para muitos Deputados e cidadãos, uma situaçào que não existe no nosso seu dia-a-dia. Na verdade, para as pessoas que nos visitam é um problema que carregam em suas vidas, pelo fato de serem pessoas com epilepsia. Estão aqui acompanhados por técnicos e médicos, que prestam não só a solidariedade do saber, pois tratam de forma pessoal o atendimento e a luta para ver esse mal, que já alcança aproximadamente cerca de três milhões de brasileiros, tornar-se uma prioridade, tornar-se um programa de atenção por parte do Governo do Estado. Um programa que possa ter ações preventivas, medidas que façam a pessoa com epilepsia ter uma vida normal, do ponto de vista do atendimento médico e do alcance aos remédios, mas também deixando de ser vítima do preconceito e da discriminação que sofre, principalmente pela ignorância de grande parte da população.

O Projeto Aspe - Assistência à Saúde do Paciente com Epilepsia - e a APPESC - Associação Pró-Portadores de Epilepsia e Síndromes Convulsivas do Grupo Ação - que reúne 12 associações brasileiras de pessoas com epilepsia, realizaram nesta terça-feira uma manifestação na Assembléia Legislativa. As faixas, inclusive, estão com os dizeres que representam a essência desse trabalho, a essência daquilo que essas entidades procuram ao chamar a atenção da população, da sociedade civil e também dos poderes deste país.

Esse manifesto faz parte das atividades da Semana Nacional de Epilepsia, que se iniciou ontem e irá até o dia 14 de setembro em várias partes do país. O objetivo, como já disse, é chamar a atenção da opinião pública e das autoridades sobre a falta de tratamento adequado e trazer informações sobre essa condição neurológica.

Participam desse processo pacientes, seus familiares, médicos, especialistas e representantes de associações de pessoas com epilepsia. Esses manifestantes já recolheram perto de sete mil assinaturas num documento que solicita a inclusão do atendimento às pessoas com epilepsia no Programa de Saúde da Família, nos Postos de Saúde municipais e estaduais, bem como o fornecimento gratuito de medicação adequada a esses pacientes.

É preciso sensibilizar a população brasileira para o problema dos que vivem essa doença, dos que vivem nessa condição, para poder viabilizar a implementação de políticas próprias. Não vamos conseguir melhorar a qualidade de vida dessas pessoas se os governantes, em todas as esferas, não entenderem que é preciso desencadear um processo, um programa. E esse programa não pode ser simplesmente um programa de distribuição de remédios.

Pessoas dessas associações dizem que o melhor remédio que poderiam ter é a compreensão, é a educação da sociedade civil, é o entendimento que essa não é uma doença contagiosa, que são pessoas normais, que produzem. Estão, inclusive, em todos os segmentos da sociedade. No entanto, contam eles, quando vão preencher uma ficha para procurar um emprego, se colocam na ficha que são pessoas com epilepsia, podem ter certeza que se encerra ali a relação deles com a empresa.

Alguns até conseguem esconder, não colocam na ficha, não aparece no exame médico, mas a realidade é cruel e na primeira crise que tiverem - podem ser bons profissionais, podem ser simpáticos, podem ser competentes - vão para a rua de forma impiedosa. Queremos exatamente o contrário. Nesse momento, uma ação de solidariedade e de compreensão deveria acolher, discutir e debater, com os companheiros de trabalho, a realidade dessas pessoas e mostrar que ao invés do preconceito, do medo e da falta de informação, a solidariedade poderá ser o melhor afago que essas pessoas poderiam ter. Mas o que acontece é o inverso.

Por outro lado, não são atendidos por nenhum programa especial. Se vão pedir uma carteirinha de passe porque são pessoas com epilepsia, não podem ter. Se vão solicitar medicamentos, não têm. A idéia então é fazer com que o Governo do Estado possa desenvolver esse programa para que essas pessoas possam ter esse atendimento.

As entidades que organizam essa Semana de Epilepsia elaboraram o Projeto de lei nº 702/03, propositura que tive a incumbência de apresentar nesta Casa, instituindo o Dia da Epilepsia, a ser observado todo dia nove de setembro. A idéia é procurar desenvolver campanhas de esclarecimento no sentido de tornar mais tranqüila a relação dos ditos normais da sociedade civil com as pessoas que tem essa doença.

Ficam, por parte dessas entidades, algumas perguntas, das quais também tenho o orgulho de ser porta-voz: “Até quando essas pessoas não terão direito ou não terão garantidos seus estudos e empregos, já que são constantemente discriminados e excluídos, especialmente em função da falta de conhecimento por parte da população do que realmente seja esta doença e de que não se trata de um mal contagioso?”

Para acabar com isso são necessárias, como já disse, campanhas educativas para desmistificar essas questões junto à população. É função do Poder Público incentivar, formular e implementar políticas visando o acesso à cidadania das populações excluídas.

A epilepsia é uma condição neurológica grave de maior freqüência no mundo. Como já disse, só no Brasil existem mais de três milhões de pessoas com epilepsia. E esse número é questionável, pois são três milhões de pessoas localizadas, mas quantos estão no anonimato? Isso porque esta não é uma realidade só para as pessoas com epilepsia. É uma realidade também para as pessoas com deficiência física, é uma realidade para todos aqueles que têm um mal. Muitas vezes a própria família, por ignorância, acaba escondendo o fato e dificultando dados mais precisos sobre o problema no país.

Se esse projeto for aprovado - esperamos que o Governo entenda a necessidade da sua intervenção para resolver esse problema - talvez daqui a algum tempo não tenhamos mais necessidade de falar em três milhões. E aqueles que tiverem esse mal, possam ser acompanhados e ter uma vida normal, uma vida decente, uma vida de cidadania plena.

Qual o encargo social e econômico que o Brasil está pagando por não investir em programas adequados para pessoas com epilepsia? Com certeza é muito alto, porque abre mão de mão-de-obra qualificada. Muitas vezes são pessoas com especializações, que são impedidas de prestar o seu conhecimento.

No Brasil, cerca de 50% das pessoas com epilepsia não recebem tratamento, aumentando assim a incidência de problemas físicos, psicológicos, econômicos e sociais, além do risco de morte súbita. Com a prevenção e tratamento adequado constata-se uma significativa melhora na qualidade de vida das pessoas, sendo que os altos custos diretos e indiretos gerados pela epilepsia podem ser reduzidos com a instauração de tratamento efetivo.

Por isso, além de propor-se o Dia da Epilepsia, também propusemos um projeto de lei - que demos entrada no dia de hoje - criando o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas com epilepsia no Estado de São Paulo, visando: 1 - Determinar o conhecimento, as atitudes e o atendimento de pacientes com epilepsia entre os profissionais na rede de saúde antes e depois deles terem sido submetidos a um tratamento em epilepsia; 2 -Padronizar normas técnicas para identificação, educação, tratamento e acompanhamento de pacientes com epilepsia na rede de saúde; 3 - Promover o estudo de tratamentos das várias formas de epilepsia pelos médicos do atendimento da rede de saúde; 4 - Desenvolver estratégias para implementação de um programa cirúrgico custo-efetivo para o tratamento de epilepsias refratárias a medicações antiepilépticas; 5 - Desenvolver o programa de educação continuada em epilepsia para profissionais das redes de saúde e de educação; 6 - Promover a consciência pública sobre epilepsia via um programa educacional direcionado à comunidade; 7 – Pro~mover educação continuada para professores de pré-escolas, ensino fundamental e ensino médio e difusão de informações sobre epilepsia; 8 - Desenvolver um programa de desestigmatização da epilepsia; e 9 - Reduzir a carga econômica e social da epilepsia nos custos sociais, com a dinamização do tratamento.

Este projeto só foi elaborado graças a este trabalho de médicos, paramédicos e entidades que lutam para resolver não só o seu problema pessoal ou porventura de algum familiar, mas para tratar da epilepsia como uma questão de saúde pública.

Gostaria de agradecer aos cidadãos com epilepsia, a seus familiares e amigos que vieram a esta Casa reivindicar os seus direitos. Gostaria de agradecer à Ruth Jorge de Souza, diretora-geral da Associação Pró-Portadores de Epilepsia e Síndromes Convulsivas e vice-presidente do Grupo Ação. Agradeço também ao Dr. Li Li Min, presidente do Projeto Aspe - Assistência à Saúde do Paciente com Epilepsia - e também aos médicos epileptologistas Dr. Américo Sakamoto e Dra. Elza Márcia, presidente e secretária da Liga Brasileira de Epilepsia, respectivamente, e todos os parceiros na elaboração e na apresentação dessas iniciativas que esperamos sejam aprovadas por esta Casa para daqui a algum tempo estarmos aqui comemorando a compreensão do Governo e a incorporação dessa doença na sua rede de proteção à saúde.

Contamos com esta Casa para que este projeto seja aprovado e que o trabalho dos senhores seja reflexo para o Brasil inteiro.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz.

 

A SRA. HAVANIR NIMITZ - PRONA - SEM REVISÃO DA ORADORA - Minha saudação aos Srs. representantes nesse Dia Nacional da Epilepsia.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, farei nesta tarde um pronunciamento sobre um assunto bastante polêmico, a respeito do qual as entidades governamentais e não-governamentais têm se manifestado com freqüência. Refiro-me ao combate ao fumo. Sabemos que no mundo existem hoje 1,1 bilhão de fumantes, representando um terço da população mundial com mais de 15 anos, segundo dados da Organização Mundial da Saúde.

Cerca de 47% dos homens e 12% das mulheres fumam, embora essas porcentagens variem de uma país para outro. Nos países desenvolvidos, por exemplo, só 7% das mulheres fumam, enquanto nos países em desenvolvimento esse índice é de 24%.

Queremos lembrar, Sras. e Srs. Deputados, o que representa cada cigarro. ‘Cada cigarro é composto por 20% de alcatrão e nicotina, 20% de água e 60% de gases tóxicos, como o gás carbônico. Tudo isso está na fumaça que, uma vez aspirada, vai direto para o pulmão e para o estômago. Cada vez que o fumante mata sua vontade de fumar, ingere 485 substâncias químicas que afetam a oxigenação do organismo, dificultam a irrigação dos tecidos, sobrecarregam o coração e irritam as paredes do estômago.’

Esses são dados oferecidos por médicos, pessoas competentes que têm o conhecimento do assunto.

O que representa o ato de fumar? Sabemos que, na década de 50, significava chame e até uma certa emancipação, firmada principalmente na década de 60, em que o cigarro passou a ser símbolo de emancipação da mulher, um dos maiores golpes publicitários do século passado, que custou a vida de milhões e milhões de mulheres.

Após essa época, o hábito de fumar perdeu algum espaço, diante das estatísticas e das denúncias médicas. Hoje, sem dúvida, o tabagismo não é mais considerado apenas um hábito, é comprovadamente um vício. A própria Organização Mundial da Saúde encara o tabagismo como epidemia e estima que 33 milhões de pessoas no mundo estejam entregues ao vício do fumo.

A comunidade médica alerta que o cigarro causa mais de vinte e cinco doenças diferentes, entre elas os cânceres de laringe, de pulmão, de esôfago, de fígado, de pâncreas e de estômago; na mulher, o fumo provoca também câncer de mama e de colo do útero. A lista de mazelas provenientes do cigarro inclui ainda acidentes vasculares, hipertensão e doenças pulmonares crônicas, como enfisemas e bronquites.

Queremos ainda chamar a atenção para a incidência de doenças e mortes que os dados estatísticos já comprovam.

‘Três milhões de pessoas morrem a cada ano no mundo por causa do fumo, uma a cada segundo, dados esses divulgados pela Organização Mundial da Saúde. O número de mortes passará dos dez milhões nas próximas décadas - 70% das quais ocorrerão nos países em desenvolvimento, caso as autoridades da área de saúde não reforcem as ações contra o fumo.’

Somente em São Paulo, são oito milhões de fumantes e o número de mortes provocadas pelo cigarro chega a quinze mil por ano, há dados que comprovam que cerca de 70% dos leitos da Pneumologia no Estado de São Paulo são ocupados por pacientes portadores de doenças ligadas ao fumo: câncer de pulmão, enfisemas e bronquite. Todas crônicas e incuráveis. Esses são os doentes que mais permanecem no hospital. A média é de 15 dias. As outras doenças pulmonares exigem apenas quatro dias de internação.

‘Um dos exemplos mais dramáticos da crise que o tabagismo pode provocar na saúde púbica acontece na Rússia, onde segundo dados da OMS, aproximadamente 750 pessoas morrem a cada dia por causa do cigarro.’

Segundos dados da Opas - Organização Pan-Americana de Saúde:    O cigarro pode tornar-se a principal causa de mortes na América latina neste século (...). Atualmente, 135 mil pessoas morrem por ano na região por causa de doenças relacionadas ao fumo.

 Em uma geração, se os hábitos dos fumantes não mudarem radicalmente, o cigarro poderá custar a vida de 500 mil pessoas por ano na América latina. De acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, o cigarro mata três milhões de pessoas ao ano em todo o mundo e 500 milhões de pessoas da atual população global morrerão devido ao fumo.’

Sabemos que essa questão é polêmica e que tem sido discutida amplamente por instituições governamentais e não-governamentais. Por outro lado, não se sabe como enfrentar a poderosa indústria tabagista, que promove um produto que vicia, mata, intoxica, enfim, que também expõe adultos, jovens e crianças a um trabalho que prejudica a saúde, causando seqüelas irreversíveis. A grande maioria dessa indústria do fumo no mundo convive com a exploração criminosa da mão-de-obra infantil e se omite em relação ao empobrecimento do agricultor plantador do fumo.

Ainda mais: silencia, diante do aumento de doenças e mortes causadas pelo fumo, e o que é mais grave, investe bilhões de dólares em campanhas publicitárias que neutralizam totalmente as medidas e campanhas públicas de saúde. Apresentei projeto nesta Magna Casa de Leis que proíbe a exposição do produto em estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo. Procurou-me, no meu gabinete, um representante da Abifumo, contra-argumentando o projeto, alegando que o mesmo incentiva o mercado informal, onerando o Estado na arrecadação de impostos.

Vejam só, Sras. e Srs. Deputados, um crime justificando outro. O mercado informal é problema das autoridades de fiscalização que têm de proibir a venda deste produto de origem criminosa, oriunda de cargas roubadas e da pirataria que margeia o comércio brasileiro.

O meu projeto de lei vai no âmago da questão, que é o consumo impulsivo do cidadão que procura estabelecimentos para compra de outros produtos, e ao ver a propaganda e o produto exposto, se deixa seduzir pelo vício e adquire o cigarro.

Estamos, neste momento, somando a nossa voz a essa campanha de alerta, desencadeada em todo o mundo. Talvez não com o entusiasmo, com a força, com o espaço que o assunto merece por parte da mídia nacional e internacional. Essa decisão de fumar ou não fumar passa, sem dúvida, por uma questão muito pessoal; cada pessoa decide o que quer para sua vida, mas é também uma responsabilidade de todos nós: pais, professores, médicos, políticos, trabalhadores. Precisamos conhecer os problemas, as conseqüências, para fazermos a nossa opção.

É necessário, cada vez mais, que se invista em campanhas de esclarecimento e de combate ao fumo, com programas de prevenção, de alerta, divulgação dos males causados, por intermédio de panfletos, vídeos educativos, palestras nas escolas, enfim, toda sorte de material que possa alertar para os males do fumo. Está comprovado que os jovens começam a fumar entre 10 e 12 anos e que, se não experimentam cigarros até os 15 anos, dificilmente se transformam em fumantes.

Portanto, queremos que a sociedade ajude na reflexão dessa questão, busque o esclarecimento e, principalmente, que os órgãos governamentais também dêem sua parcela de contribuição. Por enquanto, podemos nos manifestar contra, podemos nos engajar nas campanhas de combate ao fumo e continuar convivendo tristemente com esse mal que atinge tantas pessoas e que, certamente, continuará a atingir. Esta Casa, é, sem dúvida, um espaço significativo de engajamento nessa luta de combate ao fumo.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Havanir Nimtz, o nobre Deputado Edson Aparecido, pelo restante do tempo.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre Deputada Havanir Nimtz, pela cessão do seu tempo. Falarei rapidamente e voltarei à tribuna desta Casa para podermos debater sobre o posicionamento do nobre Deputado Renato Simões, na última sessão de quinta-feira, nesta tribuna, em relação às parcerias e à ação do Governo do Estado, do Governador Geraldo Alckmin e do Governador Mário Covas na cidade de Campinas.

Vou incluir em nosso discurso dados sobre todos os investimentos que foram feitos na cidade de Campinas nestes últimos oito anos, pois verificamos que o Deputado Renato Simões rapidamente se esqueceu daquilo que o Governo de São Paulo fez na cidade de Campinas. Tive oportunidade, agora no Colégio de Líderes, de dizer a ele que falaríamos um pouco sobre o seu discurso da última quinta-feira.

Para se ter uma idéia, na área da Educação, por exemplo, que foi uma das prioridades da ação do Governo do PSDB, pudemos criar na cidade de Campinas, ao longo de oito anos, 23 mil novas vagas, um investimento de 18 milhões de reais. Ampliamos 34 escolas daquela cidade com um custo de 3,5 milhões de reais. Realizamos 257 reformas também naquela cidade, num total de 6,8 milhões de reais. E finalmente, fizemos 24 coberturas de quadras, num valor de 18 milhões de reais.

Na área da infra-estrutura, na própria quinta-feira, tivemos oportunidade de dizer ao Deputado Renato Simões os investimentos que fizemos naquela cidade. Para V.Exa. ter uma idéia, só na área da habitação fizemos 4.609 unidades habitacionais para pessoas de baixa renda, o que significa um investimento de aproximadamente 100 milhões de reais.

 No setor de transporte, onde as realizações do Governo do Estado, primeiro, na construção da variante do famoso Trevo de Souzas e do Anel Viário de Campinas, foram 230 milhões de reais, e ainda mais 8,86 milhões de reais em duplicação de vias em bairros da periferia daquela cidade.

Mesmo a reclamação pontual feita pelo nobre Deputado Renato Simões da questão da instalação de 20 pontes - pasme, Sr. Presidente, instalamos 19; falta uma, que ainda será instalada. Já instalamos as 19 pontes pedidas pela Prefeita do PT daquela cidade.

Na área dos programas sociais, se fôssemos elencar aqui, Sr. Presidente, são inúmeros os recursos. Para V.Exa. ter uma idéia, o Poupatempo, que é hoje exatamente o paradigma do serviço do sistema público de atendimento à população, cujo modelo o Governo de São Paulo dever exportar para outros países da América Latina e da América do Norte - só nessa área são 2,3 milhões de reais.

Tudo isso, sem falar na questão do Bom Prato; na área da segurança pública; na questão de Renda Cidadão, que são todos programas de investimentos para a população de baixa renda.

Fizemos isso, Sr. Presidente, sem pedir carteirinha para as pessoas, se eram ou não filiadas ao PSDB, como o faz o governo do PT, no plano federal. No caso específico do famigerado programa Fome Zero, a “Folha de S.Paulo” publicou no último sábado - V.Exa., os Deputados e todo o País tiveram a oportunidade de ler - por exemplo, na primeira cidade em que o Presidente da República lançou o programa Fome Zero, que é Guaribas no Piauí, só há uma condição para as pessoas participarem do programa: têm que entrar no Partido dos Trabalhadores. Há uma profunda diferença dos programas e da ação social que o governo do PSDB estabelece para a população e para as Prefeituras. Há aí um respeito institucional, absolutamente fundamental da nossa parte, Sr. Presidente. Essa tem sido a característica do governo do PSDB.

Para V.Exa. ter uma idéia, a cidade, per capita, que mais recebeu recursos, Deputada Analice Fernandes - o marido de V.Exa. é Prefeito de uma cidade na Grande São Paulo, a cidade de Franca, administrada há oito anos pelo PT - e mesmo em São Paulo, apesar de todas as dificuldades e também das críticas do governo do Partido dos Trabalhadores, por exemplo, temos 20.452 unidades habitacionais, no valor de R$ 512 milhões de investimentos, feitos aqui em São Paulo e administrada pelo Partido dos Trabalhadores.

Então, gostaríamos apenas de rapidamente reavivar a memória do Deputado Renato Simões, que é um grande Deputado, sem dúvida alguma. Mas apaixonado como é pelo seu partido, às vezes comete o erro ou a indelicadeza de não reconhecer algumas coisas que são extremamente concretas, que estão aos olhos das pessoas que transitam pelas ruas das suas cidades, que têm acesso aos programas sociais, que o governo de São Paulo e o Governador Geraldo Alckmin têm na cidade de Campinas.

Esse é o espírito do nosso governo: o de investir, independentemente do partido a que pertença o Prefeito da cidade. A população não tem exatamente esse aparelhamento de estado que o Partido dos Trabalhadores procura fazer.

Não é essa a postura do PSDB. Por isso vamos continuar, sem dúvida nenhuma, construindo grandes parcerias com a cidade de Campinas, mesmo sendo ela administrada pelo Partido dos Trabalhadores, e mesmo com a incompreensão do nobre Deputado Renato Simões.

Era isso que queríamos expor.

Agradecemos, mais uma vez, a cessão de tempo da Deputada Havanir Nimtz e passo a ler o documento por mim mencionado.

“Campinas

18/09/03

População: 992.398 hab.

Área: 887 km²

Investimentos no município - R$105 milhões/MC (+ R$ 377,7 milhões/GA) total = R$ 483,6 milhões (95/03)

Administração Penitenciária e Segurança Pública

§         CDP - Campinas (768 vagas) - R$ 5,8 milhões

§         Entregues 353 viaturas: Polícia Civil (84), Polícia Militar (268) e Polícia Técnica (1) - R$ 8,5 milhões:

-1995/2000 - 234: Polícia Civil (42), Polícia Militar (191) e Polícia Técnica (1) - R$ 5 milhões;

- 2001/2002 - 119: Polícia Civil (42) e Polícia Militar (77) - R$ 3,5 milhões.

§         5 Bases comunitárias (R$ 303,7 mil): 1 - R$ 47,5 mil/4 - R$ 256,2 mil.

§  1 Delegacia Móvel e 1 Van para a Polícia Civil - R$ 125 mil.

§  7 veículos para o corpo de Bombeiros (R$ 328,8 mil) p/ renovação de frota: 5 - R$ 198,7 mil/2 - R$ 130,1 mil.

Agricultura

§  Restaurante Bom Prato (Campinas) - Lar da Criança Feliz - 1.200 refeições/dia R$ 780 mil);

§  De 04/95 a 07/03 - distribuídos 5.682.240 litros de leite (R$ 3,2 milhões): 3.764.475 litros (R$ 2 milhões) 1 1.9,17.765 litros (R$ 1,2 milhão), beneficiando 4.486 famílias/mês.

§  Implantadas 10 pontes metálicas (R$ 563,2 mil + 1 em andamento  -R$ 51,2 mil): sobre o ribeirão Friburgo.

§  Sendo implantado 1 Galpão de Agronegócios (R$ 269 mil).

Assistência e Desenvolvimento Social

§  182 convênios com Prefeituras/entidades sociais (R$ 7,1 milhões): 90 (R$ 3,8 milhões); 92 (R$ 3,3 milhões).

§  Renda Cidadã - celebrado 1 convênio com Prefeitura (R$ 100,8 mil), atendimento a 140 famílias.

Casa Civil

§  Poupatempo de Campinas (R$ 2,3 milhões) - 80 serviços prestados por 12 órgãos públicos e 1 Popai no Poupatempo (R$ 16 mil - 8 computadores instalados).

Ciência, Tecnologia e Turismo

§         CEETPS - reforma geral na ETE Bento Quirino (R$ 1,4 milhão).

Educação

§         22.260 novas vagas - 24 novas escolas (R$ 18 milhões): 11 (7.560 vagas) - R$ 6,9 milhões/11 (12.285 vagas) - R$ 9,5 milhões + 2 em execução (2.415 vagas) - R$ 1,6 milhão.

§         Ampliadas 34 escolas (10.710 vagas) - R$ 3,5 milhões: 22 (6.825 vagas) - R$ 2,1 milhões / 11 (3.465 vagas) - R$ 1,3 milhão + 1 em execução (420 vagas) ~ R$ 80 mil.

§         257 reformas (R$ 13,6 milhões): 149 (R$ 6,8 milhões)/84 (R$ 4,1 milhões) + 24 em execução (R$ 2,7 milhões).

§         24 coberturas e serviços em quadras (R$ 941,5 mil): 1 - R$ 18,9 mil /21 - R$ 842,6 mil + 2 em execução (R$ 80 mil).

§         Projeto Profissão (R$ 1,1 milhão): beneficiando 1.082 alunos do ensino médio em cursos de aux. administrativo e financeiro, aux. de laboratório químico e bioquímica, administrador redes computadores, desenhista mecânico, instalado/reparador de linhas e equip. telefônicos, assist. comercial varejo, assist. gestão empresarial e programador computadores.

§         Repasses p/ APMs (merendas, kits pedagógicos/tecnológicos e FNDE) R$ 31,6 milhões: R$ 16,6 milhões/R$ 15 milhões.

§         Repasses Apae/outras entidades (1.383 alunos) - R$ 990,6 mil: R$ 407,2 mil - R$ 583,4 mil.

Habitação

§         4.609 Uhs (R$ 100 milhões)/23.045 pessoas): 949 - R$ 22,3 milhões/2.500 - R$ 47,6 milhões (2.340 entregues em 01/05/03) + 1.160 Uhs em andamento - R$ 30,1 milhões - Campinas F1 e F2 em fase de conclusão e Campinas F3 (59,93%).

- em contratação 479 Uhs (R$ 12,3 milhões) + 2.009 Uhs em licitação (R$ 52,2 milhões) - em análise das propostas.

Justiça

§         Em andamento: Cidade Judiciária de Campinas - construção 1º prédio (R$ 1,7 milhão)/2º prédio (R$ 2,4 milhões).

§         Programada a construção do CIC - Centro de Integração da Cidadania (R$ 2 milhões). Área em processo de doação e está sendo feita a contratação da CPOS para elaboração do projeto.

Meio Ambiente

§         Fecop - serão repassados (R$ 360 mil) - p/ aquisição de 1 pá carregadeira, 1 retroescavadeira e 1 caminhão de lixo. A Prefeitura não apresentou a documentação para assinatura do termo com a Nossa Caixa.

Saúde

§  Dose Certa - R$ 3,8 milhões em medicamentos: R$ 1,4 milhão 1 R$ 2,4 milhões.

§  Hemocentro - (R$ 6,7 milhões): R$ 4,5 milhões/R$ 2,2 milhões.

§  Unicamp (R$ 68 milhões): R$ 23,1 milhões/R$ 28,1 milhões + R$ 16,8 milhões sendo repassados.

§  Maternidade de Campinas p/ custeio e investimentos (R$ 1,4 milhão): R$ 1,2 milhão/R$ 198 mil.

§  (Custeio/investimento) de R$ 9 milhões (R$ 523,5 mil Ceas) p/ entidades hospitalares/Prefeitura: R$ 7,5 milhões (R$ 523,5 mil Ceas) / R$ 1,3 milhão + R$ 154,3 mil sendo repassados.

Transportes

§         DER (R$ 8,6 milhões): R$ 6 milhões - duplicação e pavimentação do acesso de Souzas a SP-65; em andamento. R$ 2,6 milhões - pavimentação de 4,71 km. da vicinal Reforma Agrária - Pedreira Basalto (98%) e adequação de galpão para instalar o pessoal e equipamentos.

§         Dersa (R$ 230,8 milhões), R$ 2,5 milhões - recuperação taludes erodidos e de proteção no Anel Viário; passarelas de concreto no km. 103 da Via Anhangüera e na SP-75/R$ 228,3 milhões - construção da nova variante (Trevo de Souzas) e Anel Viário de Campinas.”

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo. (Pausa.)

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, vou usar o tempo destinado à Deputada Ana do Carmo.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - É regimental. Tem V.Exa. a palavra, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembléia, gostaria de abordar o tema da educação, mas vou começar pela questão da saúde. Até porque estão presentes neste plenário a Sônia, a Maria, o Marcelo, o Florisvaldo e o Moisés, que fazem parte do SindSaúde, sindicato que tem um papel importantíssimo no Estado de São Paulo, visto que trabalha na defesa dos trabalhadores da saúde e também da população. Porque quando se defende direitos de quem trabalha na área da saúde, defende-se também os direitos da população que se utiliza desses serviços.

Na semana passada, depois de onze dias de greve, os trabalhadores da saúde suspenderam a greve, porque houve um compromisso do governo do Estado em restabelecer negociações com a entidade.

Antes de falar sobre isso, gostaria de mencionar que, por diversas vezes - sou testemunha porque estive lá, inclusive com a direção do SindSaúde, assim como o Deputado Fausto Figueira, que também lá esteve - buscamos uma negociação com o governo do Estado, antes de se iniciar a greve. Todos os esforços foram feitos; a direção do sindicato se empenhou o tempo todo para que o governo do Estado abrisse negociação com o SindSaúde, na busca de entendimentos para a resolução de problemas que os trabalhadores da área da saúde enfrentam.

O Governador Geraldo Alckmin preferiu ignorar essa situação dos trabalhadores da saúde; por isso aconteceu a greve.

Quais eram os problemas apontados pelo SindSaúde?

O SindSaúde estava dizendo: “os hospitais estão em péssimo estado”. É a direção do sindicato dizendo, e esse recado também foi dado ao Governador do Estado, o tempo todo “é impossível os trabalhadores continuarem prestando serviços de saúde, com qualidade, na situação que os hospitais estão: faltam medicamentos; faltam materiais para os trabalhadores poderem atender à população; os trabalhadores estão sem reajuste salarial, há anos, na saúde; a carga de trabalho também está aumentando, dia a dia - os senhores sabem que com a falta de funcionários num determinado local, aqueles que atendem à população acabam assumindo o papel de quem saiu ou se aposentou - e os trabalhos vão aumentando, a cada dia que passa - isso, sem contar a questão dos baixos salários. Nesta Casa foi falado que vários trabalhadores da saúde do Estado de São Paulo têm o seu salário base de 57 reais ou 63 reais, e esse salário só aumenta um pouquinho quando são acrescentadas as gratificações no holerite dos trabalhadores.

Se o Governador tivesse tido sensibilidade para com esses problemas talvez esses 11 dias de greve nem tivessem acontecido. Mas o Governador pagou para ver; viu e aí , houve a necessidade de buscar o entendimento com a entidade sindical, o que é um fato louvável. É bom que se diga que é melhor pelo menos reconhecer o erro, no meio do caminho, do que não reconhecer de forma nenhuma.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos ressaltar, na abertura deste diálogo, a postura das duas lideranças nesta Casa em relação à abertura do diálogo. Temos sido críticos em relação ao Estado e na postura do líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, e do Presidente desta Casa, Sidney Beraldo, que receberam o Sindsaúde e abriram um canal de negociação.

O Sindsaúde determinou a interrupção da greve, mas existe uma outra assembléia programada agora, no mês de setembro. Pela primeira vez, o governo faz um documento reconhecendo as perdas, o que é um fator importante. A Justiça do Trabalho determinou e reconheceu as perdas em relação aos trabalhadores celetistas, que são cerca de 30 mil.

Mas aproveito para ressaltar, ao mesmo tempo, em que eu de algum modo elogio a postura na abertura desse diálogo tardio, mas pelo menos na abertura, Deputado Sebastião Almeida, que, hoje, mais um menor foi morto numa Delegacia da Infância e da Juventude, na cidade de Santos. Isto é a crônica de uma morte anunciada, e, a rigor, um retrato de como o Governo do Estado de São Paulo tem tratado a questão do menor infrator.

Os tucanos, de alguma maneira, têm criticado, têm tido o desplante, a prepotência de criticar o programa dos CEUS - Centros Educacionais Unificados -, implantados pela Prefeitura. Criticou o custo do programa. Um menor no CEU, custa, por mês, 250 reais. E um menor no inferno, que são as Febens, custa 2500 reais, dez vezes mais.

Esse menor que foi morto hoje, com um fio de arame transfixando o seu cérebro, dentro de uma delegacia de Polícia, é a segunda morte em menos de um mês, mostrando uma falta absoluta de controle.

O menor, que supostamente matou esse outro menor, está há 40 dias preso nessa delegacia, quando o estatuto do menor determina que, no máximo, ele deva ficar cinco dias.

Tem mais de 45 processos, esse menor que supostamente matou o outro menor. Ele está lá há 40 dias, isto é o retrato da política do atendimento ao menor infrator. A Febem é o Waterloo, é a derrota absoluta. Enquanto nosso Secretário Chalita tem ido a inaugurações e tem entoado canções, embalando as inaugurações, acontece a segunda morte em menos de um mês em uma delegacia. O delegado estava ausente. O primeiro foi espancado em uma luta de mais de três horas, segundo o relato de outros menores, e ninguém viu e ninguém vê.

Hoje, tive contato com o delegado seccional, com a juíza da Infância e da Juventude e soube que ela não foi comunicada.

Morre um menor espancado, transfixado com um fio de arame, e ninguém sabe. A vaga está pedida há mais de 40 dias, e os tucanos criticando, com prepotência, um programa educacional que, este sim, é capaz de recolocar, reinserir os menores na vida social.

Não é desse jeito que tem que ser, Mas possivelmente, seja esta a solução, o extermínio puro e simples dos meninos infratores, porque houve duas mortes, em menos de um mês, numa Delegacia da Infância e da Juventude, e o delegado, os carcereiros todos ausentes. Isso é um problema gerencial.

Conhecemos cadeias superlotadas e que não tem o índice de mortalidade dessa Delegacia de Infância e da Juventude. Muito obrigado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos apenas esclarecer ao nobre Deputado Fausto Figueira. Entendemos pertinente a sua fala, que, aliás, foi motivo de pronunciamento meu ontem, desta tribuna, que foi a questão da Febem, o qual comparei as discussões nesta Casa com referência aos CEUS, e de que ninguém está preocupado com o inferno que a nossa sociedade está vivendo.

Apenas para esclarecer, não em defesa do fato em si, mas alertar principalmente à população, que a questão de manter menores trancafiados em delegacias de Polícia compete ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização.

Como fui delegado de Polícia Seccional, tenho a imunidade de Polícia territorial, e sei que, muitas vezes ou quase nunca, o Ministério Público comparece numa delegacia para saber a situação dos presos. Então, é a juíza ou o juiz que determina que o menor permaneça na delegacia de Polícia. A lei é clara, realmente, só pode fazer isso por cinco dias. Se extrapolar esse prazo, a responsabilidade é judicial e não da Polícia Civil.. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Agradeço ao Deputado Romeu Tuma pela sua contribuição. Essa questão da Febem no Estado de São Paulo, infelizmente, todos os dias os jornais estampam mais uma tragédia, e nada acontece para modificá-la. Isso que é o lamentável. É mais ou menos o que aconteceu na Saúde. O sindicato dizia que está ruim. Do outro lado diz: “Não, esse pessoal está reclamando demais.” Até que aconteceu a greve, e a Saúde parou 11 dias, no Estado que, mesmo com a Saúde funcionando, já estava ruim. Imaginem os trabalhadores da Saúde de braços cruzados !

Agora, a situação ainda está sendo contornada com muita sabedoria pela direção do sindicato, que está fazendo todos os esforços necessários para possibilitar o atendimento a todos aqueles que não foram nesse período de greve. Os trabalhadores da Saúde estão fazendo um esforço sobremaneira para poder garantir esse atendimento à população.

Quero aproveitar este momento para ler o compromisso que o Sr. Governador assumiu com os servidores da Saúde. Faço questão de ler item por item, para ficar registrado nos Anais da Casa. Assinar um documento como este é muito fácil, mas estaremos, desta tribuna da Assembléia Legislativa, cobrando “pari passu” o cumprimento do que está escrito, porque os trabalhadores não suportam mais a situação humilhante na Saúde, no Estado de São Paulo.

“1 - Criar uma comissão coordenada pela Casa Civil, com participação da Secretaria da Saúde e Sindsaúde, para iniciar, de imediato, estudos sobre a política de recursos humanos para a área da Saúde, construindo uma proposta de revisão das remunerações cujos efeitos devem ser implantados tão logo o Estado vier a sair do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2 - Construção de uma proposta de avaliação coletiva do prêmio de incentivo, com a participação dos funcionários, até dezembro de 2003.

3 - Compromisso de negociação e discussão a curto, médio e longo prazos de incorporação gradual das gratificações ao salário-base.

4 - Não desconto dos dias de greve, com compensação e horário compatíveis com os dias parados.

Antônio Floriano Pezaro, chefe da Casa Civil interino, e Luiz Roberto Barradas Baratas, Secretário da Saúde.”

Só um lembrete àqueles que representam o Sr. Governador nessa negociação: os trabalhadores da Saúde suspenderam a greve. A greve não terminou. A greve está suspensa. Portanto, assumir um compromisso significa honrá-lo. Não pode fazer nessa discussão aqui o mesmo que foi feito com a questão do plano de carreira, onde, há anos, os trabalhadores da Saúde cruzaram os braços, e o final foi o compromisso da elaboração do plano de carreira e ele está engavetado até hoje nas mesas do Sr. Governador, que não deu a menor importância a uma questão de tamanha relevância, como um plano de carreira numa categoria, que é fundamental para restabelecer a motivação, a garra do servidor, a valorização profissional. Isso é essencial na vida, no mundo de hoje. Não dá mais para ter uma repartição pública sem plano de carreira sem que o trabalhador tenha uma motivação para poder progredir. Lamentavelmente, essa questão ficou esquecida. Tenho certeza de que a direção do Sindsaúde vai colocar na mesa de negociação essa questão do plano de carreira como item fundamental para que os trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo dêem a volta por cima e saiam dessa situação humilhante que estão vivendo.

Dou os parabéns ao Sindsaúde, que teve sabedoria, competência e todas as condições para chamar a categoria para a greve. Dou os parabéns ao Sindsaúde porque no momento em que apareceu a possibilidade de um compromisso a ser assumido, teve também sabedoria para suspender a greve e, se necessário, saberá retomá-la no momento mais adequado após a discussão do cumprimento dos compromissos aqui assumidos.

Quero saudar todos os trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo por este gesto simbólico, dizendo ao Governador que, “mais uma vez vão suspender a greve e sentar à mesa, mas não venha com enrolação, porque senão os trabalhadores cruzarão os braços novamente”. Parabéns, trabalhadores da Saúde.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através das galerias, aqueles que nos vêem através da TV Assembléia, sábado tive oportunidade, mais uma vez, de receber uma aula de administração pública e de democracia através das palavras do nosso Governador Geraldo Alckmin no programa “Passando a Limpo”, do Jornalista Boris Casoy, conhecido pela sua astúcia, inteligência e capacidade de embaraçar os entrevistados com perguntas capciosas, mas verdadeiras, porque ele jamais faria uma afirmação mentirosa.

Vi o bom senso, a serenidade, o conhecimento que o nosso Governador tem da coisa pública e, acima de tudo, a verdade. E disso estamos carentes nos dias de hoje: a verdade.

Venderam-nos, na eleição passada, uma série de mentiras, uma série de soluções, que o tempo provou não existem. Não precisamos ir muito longe.

O Governo Federal já fala em concessão de rodovias. Eu poderia falar “privatização”. Já se fala em privatizações em outros setores, onde o Governo vem tendo dificuldades e quer a parceria da iniciativa privada. Aquilo que tão inteligentemente o Governo do Estado usou, o Governo Federal usou e agora o Governo do PT vai usar também. Portanto não é, como diz sempre o nosso companheiro Nivaldo Santana, o neoliberalismo. É a realidade do mundo atual. Estradas intransitáveis, rodovias intransitáveis, necessidade de novos investimentos e o rumo certo é a parceria.

Pedi para que se fizesse um levantamento para ver o quanto empresas do governo - estaduais, federais e municipais - tiravam todo ano do Tesouro Nacional; quanto dinheiro saía do Tesouro para cobrir déficit das companhias governamentais. Preservamos a nossa Sabesp, a nossa Petrobras e tantas outras companhias que hoje continuam estatais. Inclusive eu precisaria fazer um estudo para verificar qual o lucro que a Petrobras tem e por que a nossa gasolina custa tão caro e continua subindo; para saber para onde vão os recursos que a Petrobras arrecada. Hoje já não se fala mais em mudança. “Não vamos mexer com a Petrobras”. Mas precisaríamos mexer porque precisamos abaixar os custos do combustível.

Lamento a ausência do nobre Deputado Renato Simões no plenário, porque no último dia 04 o nobre Deputado foi chamado pelo Deputado Edson Aparecido de voluntarioso. Realmente, de um a cem eu daria dez de voluntarismo ao Deputado Renato Simões e 90% de bravateiro. É o bravateiro-mor da Bancada do PT nesta Assembléia Legislativa, ele que é responsável por muita coisa que acontece na cidade de Campinas.

Não entendo bem as tendências que existem dentro do PT, mas ele é de uma tendência mais radical, aquela que não deu certo na União Soviética, em Cuba e em lugar nenhum onde foi implantado. Posso dizer de cátedra porque visitei a União Soviética em 1978 e em 1997. Uma mudança. Em tão pouco tempo, tantos milionários!

O Deputado Renato Simões fez referência a um fato do qual sou história viva. No Governo itinerante do Governo Paulo Maluf eu fui vice-Prefeito da cidade de Jundiaí, em 77/82. E Paulo Maluf cumpriu os compromissos assumidos com a cidade de Jundiaí, na cidade de Campinas. Nos próximos dias 18 e 19 vamos ter o “governo presente”, que o Deputado chamou de “governo ausente”. Durante dois dias todo o Governo do Estado se desloca para uma região, que no caso será na cidade de Campinas, cuja Prefeita é do PT e está bem mal avaliada. Aliás, foi indicação dele. Até corre na cidade que o verdadeiro Prefeito de Campinas hoje é o Deputado Renato Simões.

As Prefeituras governadas pelo PT - os jornais publicaram recentemente - têm as Prefeituras mais mal avaliadas do Brasil. São 17 Prefeituras e a Prefeita de São Paulo é a décima sétima. Não é diferente de Campinas. A Prefeita tem apenas 7% das intenções de voto.

Eu poderia comparar com a minha pequena Jundiaí. Campinas recebeu 3500 casas da CDHU. Em Jundiaí, agora começaram a construção de 752 casas. Campinas tem uma universidade, a Unicamp. Campinas tem Hospital Universitário. Jundiaí, que está pela terceira vez sob o Governo do PSDB, tem à frente do governo um Prefeito com 91% de avaliação entre ótimo/bom/regular para mais. Fui seu vice-Prefeito por dois anos. Vai entregar à população o Hospital Universitário para a Faculdade de Medicina de Jundiaí, uma das melhores faculdades na avaliação do Ministério da Educação. É a terceira faculdade, em qualidade. Esse Hospital Universitário vai ajudar o Hospital São Vicente de Paula, hospital de caridade dos Vicentinos, em comodato com a Prefeitura.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Nobre Deputado Ary Fossen, a Presidência pede vênia a V.Exa. para informar que está encerrado o tempo do Grande Expediente, ficando-lhe assegurado sete minutos para a próxima sessão.

Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, fico triste porque sempre tive uma admiração muito grande pela cidade de Campinas. Minha esposa é campineira, eu sou Guarani “roxo” em Campinas, não vou esconder esse fato. Em Campinas tem uma universidade, o batalhão da 2ª Companhia da Polícia Militar, a Delegacia Regional de Polícia - são muitos órgãos do Estado -, assim como os investimentos em três mil e quinhentas casas, o Anel Viário de Campinas feito com recurso do Estado.

Como assíduo leitor do jornal “Folha de Campinas”, verifiquei que o Deputado Renato Simões, acompanhado de Deputados desta Casa e do Governo Federal, foi visitar as obras do Governo do Estado. É a velha bravata do Partido dos Trabalhadores: mostrar aquilo que o Governo tem de errado. Lembro-me de ter ouvido do nosso grande estadista, nosso grande professor de política, Governador Mário Covas, uma afirmação durante a realização de convênios na área social. Um dos que fizeram uso da palavra foi o Presidente do Sindicato da Febem. Mário Covas foi ofendido por esse cidadão dentro do Palácio, mas não se incomodou, simplesmente disse: “Eu não preciso de aulas de democracia. Eu sou professor de democracia.”

Hoje verifico que onde temos greve, onde temos invasões o governo não é do PT. A Febem, que sempre promoveu agitação - as coisas vêm para fora, e é bom que isso aconteça, porque as coisas estão sendo corrigidas - hoje está nas mãos da Secretaria Estadual de Educação, tendo à frente o professor Chalita, esse encanto de homem, um jovem brilhante e intelectual, com 34 anos, que já escreveu vários livros e quer mudar a educação no Estado de São Paulo com afeto e com carinho, aquele carinho que a criança não tem na periferia.

São trezentas e tantas mil crianças em São Paulo que não têm escola; mais de 600 mil não têm vaga nas creches na capital. E não é diferente na cidade de Campinas, uma cidade grande com um milhão de habitantes. Mas para que é essa visita? É para tentar reativar o governo municipal daquela cidade.

Tenho alguns dados aqui e posso dizer que não existe discriminação alguma em relação a Campinas. Foi publicada no “Correio Popular”, no dia cinco de março, a seguinte notícia: “Estado privilegiou Campinas com verbas em 2002, diz estudo.”

O nosso sábio Mário Covas me disse um dia: “Ary, prefiro entregar as casas, depois a documentação”. A casa com água, esgoto, iluminação, até telefone, como o caso de Jundiaí; a escola, a via de acesso, vêm depois.”

Como assíduo leitor do jornal de Campinas selecionei notícias de só uma semana. “Reforma inócua extingue 265 cargos. Projetos de Isalene que a Câmara votará nesta quarta não alteram a estrutura do ex-Prefeito Chico Amaral”. Outro Prefeito que, lamentavelmente, contribuiu muito para a situação em que se encontra Campinas. Infelizmente, com a fatalidade que aconteceu com o Toninho do PT, um homem culto, inteligente, educado - não tinha nariz em pé -, a sua vice-Prefeita nem sabe por que chegou ao cargo de Prefeita. E teve todo o apadrinhamento do nobre Deputado Renato Simões.

“Primeiro emprego em Campinas - na terça-feira -, só atende 0,23%”. “Cai a matrícula de jovens e adultos em Campinas. Censo escolar de 2003 do MEC mostra que o crescimento no país foi de 12,2%. Campinas apresentou um decréscimo de 16%.” “Campinas terá 60 mil novos carnês de IPTU complementares.” É a sanha de arrecadar que o PT tem, a sanha, em nível federal, em nível estadual onde governa e em nível municipal.

“Isalene descumpre liminar e corta salário”, sexta-feira. Sábado, “Campinas lança pacote de arrecadação. Com um déficit de 108 milhões, Prefeitura emitirá carnês extras de IPTU e ainda os boletos da dívida ativa.”

Aqui, nosso querido Secretário da Habitação, o competente Barjas Negri, e promete mais 600 unidades de habitação. Jundiaí só recebeu 672 casas durante esse tempo, e Campinas recebeu 3.500.

“Ampliação do perímetro urbano fere leis.” Pena que o nobre Deputado Donisete Braga, preocupado com ecologia, não esteja presente para pedir uma CPI para Campinas também, porque querem mudar o zoneamento de Campinas para facilitar a especulação imobiliária.

Fico triste, nobre Deputado, porque leio jornal. Mas nem precisava ler jornal. Hoje, o trabalhador desempregado ou ganhando muito pouco não tempo nem dinheiro para comprar jornal. Mas dou um conselho a ele: vá à banca perto de onde você mora, pegue a “Folha de S. Paulo”, vire a página e veja a notícia do dia sete de setembro: “Quantas pessoas vieram ao desfile. “Primeira vaga para gari. Deixe seu currículo.” Os senhores viram que espetáculo dantesco ontem? A prova física que os candidatos a gari no Rio de Janeiro estavam fazendo?

Desemprego, dia sete: está aqui um caminhão despejando todos os desempregados no lixo. Deserto: “Admite-se auxiliar de escritório, uma vaga, segundo grau completo. Próxima vaga, a 500 metros.” Uma fila no deserto. Hoje também, nobre Deputado Renato Simões, mas não tenho tempo para falar.

Para V.Exas. que fazem faculdade para bravata, e V.Exa. é o bravateiro-mor da Bancada nesta Casa, está aqui: “Sinto muito cidadão, pão velho só mediante a apresentação de cartão magnético.” Em toda região de Jundiaí está sendo implantado o Programa Fome Zero, não com a participação das Prefeituras, nobre Deputado, o que é lamentável. As instituições politicamente organizadas são as Prefeituras, o Estado e os Municípios. Aqui está a prova, Deputado Renato Simões.

Lamentavelmente o PT - e eu queria falar do programa de televisão de ontem - mentiu para atingir o poder e, agora, mente para manter o poder. Quanta mentira foi dita ontem. Vamos colocar o Duda de Presidente. Até outro dia, eram quatro anos de mandato, depois, oito, como disse o Genoíno, e agora é o tempo de dar uma jabuticaba. E a jabuticabeira, como disse o Presidente, leva de dez a doze anos para dar fruto.

Esse é o governo do PT que estamos tendo, é a experiência que estamos vivendo no Brasil, lamentavelmente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço permissão para falar pelo artigo 82 e, como o nobre Deputado Ary Fossen, por sete minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Nobre Deputado Renato Simões, V.Exa. tem a palavra para falar regimentalmente pelo Art. 82 pelo tempo de cinco minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quer dizer que o Deputado Ary Fossen utilizou dois minutos de forma anti-regimental do tempo destinado ao Art. 82?

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - O Deputado Ary Fossen ultrapassou o tempo determinado de cinco minutos. V.Exa. tem o tempo regimental de cinco minutos para falar pelo Art. 82.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, se eu solicitasse a V.Exa. para falar para reclamação em seguida ao Art. 82, já poderia ficar deferido?

 

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - É regimental.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, tenho observado ao longo desses anos neste Parlamento que é normal, inclusive por parte dos Deputados do Partido dos Trabalhadores, ultrapassar os prazos permitidos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados...

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Nunca houve necessidade de alguém falar mais.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Estou com a palavra, Sr. Presidente.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Como sempre, falta um pouquinho de educação ao nobre Deputado. Aquele velho princípio: quando um burro fala, o outro abaixa a orelha.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Eu não me considero dessa categoria, nobre Deputado. Se V.Exa. se considera burro velho, desculpe-me. Tenho o maior respeito por V.Exa. e nunca o chamaria de burro velho. Como estou com a palavra, além de ser educado, eu gostaria de ter oportunidade de falar. O Presidente me deu a palavra. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância e por ter-me concedido regimentalmente a palavra.

 

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Ary Fossen de fato é um assíduo leitor de jornais. Mas parece-me que S.Exa. tem necessidade de fazer uma consulta oftalmológica para que pudesse ler todo o jornal, inclusive ler aquilo que na boa imprensa se convenciona chamar de “a outra parte”. Ou seja, em cada matéria, há uma visão de um lado e uma visão do outro lado.

Se S.Exa. tivesse oportunidade de ver o outro lado veria que ao longo desses últimos três anos Campinas de fato atraiu inúmeros investimentos do governo do estado. Devo dizer que me orgulho, como Deputado da oposição, de ter atraído mais investimentos para Campinas do que V.Exa., como Deputado da situação. Sabe por quê? Porque enquanto os Deputados da situação bajulam de forma áulica os detentores do Palácio dos Bandeirantes, nós trabalhamos, denunciamos e reivindicamos. Organizamos a população para buscar junto ao governo do estado aquilo que nos é devido por direito.

Se V.Exa. não conseguiu 600 casas para Jundiaí, tendo na frente da Prefeitura um Prefeito do PSDB, V.Exa. deveria organizar o povo como fizemos em Campinas. Em Campinas, de fato, conseguimos 2.400 unidades da CDHU que foram entregues sem escola, sem creche, sem posto de saúde. Nós denunciamos. O secretário Barjas Negri esteve em Campinas para dizer “os Deputados Renato Simões, Antonio Mentor, Sebastião Arcanjo e Zica que estiveram lá denunciando tinham razão; nós fizemos errado e agora vamos fazer certo”. E mais, disse o secretário Barjas Negri que não iria repetir no novo conjunto habitacional da CDHU, com 800 moradias, o mesmo erro do anterior. E já anunciou a licitação de duas escolas para aquele conjunto. E mais, nobre Deputado, anunciou que o governo do estado vai entregar mais 800, e não 600 moradias. Se V.Exa. tivesse lido bem a matéria veria que o compromisso do governo do estado é de 800.

 Portanto o bravateiro aqui, nobre Deputado, com a Prefeita do PT, conseguiu 2.400, mais 800, mais 800: quatro mil moradias contra as menos de 600 que V.Exa., como áulico defensor do Governador, conseguiu para a sua cidade, administrada pelo PSDB.

Talvez seja por isso que o Prefeito Miguel Haddad não quer que V.Exa. seja o candidato a Prefeito do PSDB naquela cidade e está indicando o Deputado André Benassi para ser o candidato a Prefeito do PSDB lá.

O Prefeito Miguel Haddad responde a inúmeros processos. Queria desafiar o nobre Deputado Ary Fossen que viesse a esta tribuna dizer quantos processos o Prefeito Miguel Haddad recebeu por improbidade administrativa e mau uso do dinheiro público. Gostaria de comparar isso com a Prefeita Izalene Tiene. Desafio V.Exa. a vir aqui dizer que o nobre Prefeito de Jundiaí tem menos processos do que qualquer Prefeito do PT.

V.Exa. serve a um governo corrompido e condenado por esse aspecto em inúmeras ações civis públicas do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e pela tribuna desta Casa, nesse final de semana tivemos as informações da possibilidade de seqüestro do padre Marcelo Rossi pelo PCC. Quem informou ao padre Marcelo Rossi que ele seria seqüestrado foi o Governador Geraldo Alckmin, que depois ligou para o Secretário de Segurança Pública oferecendo policiais que ainda estão dando segurança ao padre Marcelo Rossi.

Ora, uma informação dessa passada pelo Governador do estado não pode ser uma brincadeira. Alguma coisa de concreto aconteceu. Alguma coisa a polícia deve ter interceptado e ficou sabendo da possibilidade de o padre Marcelo Rossi ser seqüestrado. Membros do Ministério Público dizem nos jornais de hoje que o PCC não faz uma escala para seqüestrar ou matar alguém. É lógico que não. A polícia apura através de informações, de investigação.

Diz também um membro do Ministério Público no “Jornal da Tarde” que com a morte do juiz, o Dr. Machado, ninguém falou nada, ninguém sabia. Sabia sim. Eu trouxe e tenho um documento que um bandido chamado Sandro deu um depoimento para um juiz corregedor, que mandou esse depoimento para o Dr. Nagashi Furukawa, Secretário de Assuntos Penitenciários no qual dizia que o Dr. Machado, juiz de Presidente Prudente, seria assassinado até o mês de março. E o juiz foi realmente assassinado. O Secretário da Segurança Pública sabia, o comando da Polícia Militar sabia do ataque que haveria contra o juiz, tanto é que foi mandado para o Gradi. Só que, infelizmente, o Gradi foi extinto. O Gradi é aquele grupo que participou do entrevero na Castelinho no qual morreram 12 bandidos do PCC.

O Gradi foi extinto e o juiz ficou lá à mercê dos bandidos. Então, havia sim a ameaça e havia a probabilidade de o juiz, Dr. Machado, ser assassinado. Se ninguém tomou providência alguma é um outro problema, mas tenho um documento nas mãos.

O intuito do PCC é realmente seqüestrar Deputados - e, de acordo com eles, Deputados do PSDB e do PFL-, Senadores e apresentadores de televisão, para, depois de seqüestrar pessoas influentes, ter um contato direto com o Presidente da República por televisão, afastando a Polícia dos casos.

Vejam bem, ouvimos isso de bandidos que prestam declarações, ou até de informações de bandidos que saem do grupo, ou que pertencem ao grupo. Agora, de concreto, tivemos a morte do juiz, Dr. Machado, sim e eu trouxe um documento aqui, no qual o Secretário de Assuntos Penitenciários assina, encaminhando ao comandante geral da Polícia Militar, que encaminha ao Gradi. Não sei se tomaram alguma atitude em relação à vida do juiz, mas sei que ele morreu.

 Sr. Promotor Público, quando o bandido ameaça, ele cumpre. É óbvio que nenhum bandido vai fazer uma relação das pessoas que serão atacadas, acho que isso seria meio fictício. Pode ser uma relação que tenha saído de uma reunião dos próprios bandidos, essa que é a verdade.

Neste documento que tenho, e assinado pelo Dr. Machado, que foi assassinado em Presidente Prudente, diz que os bandidos querem uma reunião do PCC com o Comando Vermelho para ter um domínio aqui em São Paulo e no Brasil, como há na Colômbia.

Homens que não entendem de Segurança Pública, que nunca viram uma viatura e nunca viram uma arma, ficam ditando normas lá de Brasília, falando um monte de besteiras, querendo desarmar a população, querendo desarmar os policiais, dando idéias idiotas como a de que cidades com menos de 250 mil habitantes, a Guarda Civil Metropolitana irá trabalhar desarmada.

O que passa na cabeça desses caras que pensam besteiras como essa? Só se eles estão do lado do PCC; só se eles recebem dinheiro do PCC para as suas campanhas políticas, caso contrário, não entendemos porque defendem determinada tese.

Estava previsto que o Dr. Machado seria assassinado, a documentação está comigo. Sabiam que ele iria morrer, não fizeram nada e deixaram o juiz ser assassinado pelo PCC.

Sr. Presidente, o “Jornal da Tarde”, de domingo, mostrou os livros que os líderes do PCC lêem. Agora, eles são intelectuais. O “Marcola” leu três mil livros e lá está a relação dos livros que ele leu. Onde nós estamos? Ao invés de endeusar um policial honesto e decente, endeusam um bandido. Para quem não sabe, o “Marcola” foi aquele que apareceu na televisão torturando uma criança, que era filha de um comparsa dele, que deu um chapéu nele. E foi o “Marcola” quem mandou matar o juiz, de acordo com as informações e com os levantamentos. O “Geleião” também lê livros. Mas o que é isso? O bandido está virando herói? Daqui a pouco, também estaremos numa guerra civil e quem vai se danar infelizmente é o povo!

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a direção da Sabesp anuncia a possibilidade de um racionamento de água na região metropolitana de São Paulo a partir do mês de outubro, devido aos baixos níveis dos reservatórios que suprem a necessidade de água aqui na Grande São Paulo. O racionamento também já está em vigor no município do Guarujá, demonstrando tanto por um caso, como pelo outro, as enormes dificuldades de abastecimento de água que estamos enfrentando no Estado de São Paulo.

Dados da própria secretaria responsável pelos recursos hídricos do Estado de São Paulo demonstram que a disponibilidade de água por habitante na região metropolitana de São Paulo é inferior à do semi-árido nordestino, o que significa que estamos vivendo numa região que tem quase 20 milhões de habitantes a iminência de um grande colapso no fornecimento de água.

Essa notícia não é alarmista, não estamos aqui usando de retórica, estamos apenas repercutindo informações técnicas confiáveis dos próprios órgãos responsáveis pela administração dos recursos hídricos de São Paulo.

Por uma série de circunstâncias de falta de planejamento urbano, de carência de uma política habitacional adequada, o fato concreto é que os mananciais de São Paulo, principalmente a Represa Guarapiranga e a Represa Billings, não conseguem atender a demanda de água da região metropolitana de São Paulo. Cada vez mais a Sabesp está sendo obrigada a buscar água em locais mais distantes, o que eleva sobremaneira o custo da distribuição e tratamento dessa água.

É por isso que consideramos da mais alta prioridade a política de recuperação e de preservação dos nossos mananciais. Garantir água para abastecimento humano deve ser, sem dúvida nenhuma, a prioridade número um em qualquer tipo de política de recursos hídricos no Estado de São Paulo, particularmente nas duas grandes bacias com problemas, que são a Bacia do Alto Tietê e a Bacia do Piracicaba.

No caso de São Paulo, inclusive, achamos extremamente preocupante a intenção do governo de desviar água do Rio Pinheiros para a Represa Billings, através de um processo de purificação de água ainda não definitivamente comprovado, que é o sistema de flotação.

Há poucos dias, tivemos aqui, na Assembléia Legislativa de São Paulo, uma audiência pública para tratar do método de flotação como método de purificação do Rio Pinheiros. A nossa compreensão e a nossa opinião, compartilhada com dezenas de técnicos especialistas do setor, é que a flotação provocará dois grandes problemas: um deles é o que demonstra dificuldades de destinação final do lodo que vai ser retirado do Rio Pinheiros. Não temos ainda uma política eficaz garantida, do ponto de vista da saúde pública, que dê um bom destino ao resíduo desse processo de flotação.

Em segundo, ainda não há comprovação científica eficaz de que o método de flotação para grandes volumes de água seja suficiente para garantir que essa água atinja o nível 2, que é o que poderia ser desviado para a Represa Billings, que é um manancial já em situação precária na região metropolitana de São Paulo.

Na verdade, o que parece aqui é que uma vez mais o setor de energia tem prevalecido sobre o uso de água para saneamento básico, a necessidade de levar mais água para a usina Henri Borden e, dessa forma, gerar mais energia. Essa política está prevalecendo em relação ao uso da água da Billings e de outros mananciais para consumo humano.

Com o anúncio da Sabesp do provável racionamento de água a partir do mês de outubro, acreditamos que este debate se torna mais dramático e imperioso. Acredito que, antes de se decidir pela adoção desse sistema de purificação de água limitado, que é a flotação do Rio Pinheiros para descarregar na Represa Billings, devemos debater as imensas dificuldades no fornecimento que estamos tendo na região metropolitana e em outras áreas do Estado, e colocar o abastecimento público, conforme determina a Constituição e a legislação específica, para privilegiar a água para consumo humano e não apenas para gerar energia.

 

O SR. Marquinho Tortorello - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou completar cinco anos nesta Casa e algumas coisas ainda não consigo entender. Devo ser meio novo de Assembléia e preciso ver qual é o melhor caminho para entender essas coisas.

Entramos aqui com muita força de vontade, com muita vontade de fazer as coisas. Fizemos promessas nas cidades, fizemos promessas aos nossos eleitores, acreditando naquilo que dizíamos, e continuaremos acreditando e lutando por isso.

Todos temos bons projetos voltados para a área social, para o Esporte, para a Educação, projetos como do companheiro César Callegari, que batalhou quatro anos por uma PEC e não conseguiu ver aprovada. Saiu desta Casa sem ver aprovado seu projeto; projetos como do companheiro de bancada, Deputado Romeu Tuma, em relação às máquinas caça-níqueis, que não fazem outra coisa se não tomar dinheiro do povo. Há quatro anos venho lutando para que três ou quatro projetos de minha autoria entrem na Ordem do Dia e sejam aprovados, porque trarão benefícios para a nossa sociedade; projetos como os dos Deputados Renato Simões e Rodolfo Costa e Silva, projetos com bons objetivos, sem levar em consideração a questão partidária de seus autores.

Assim, não consigo entender, por que os projetos dos Deputados, que são voltados para o beneficio da sociedade, têm de ficar vinculados a projetos do Executivo? Não consigo entender isso. Não entendo o sentido essa barganha, projetos do executivo por projetos dos deputados, esta é uma Casa de Leis, a maior desse País depois do Congresso Nacional, e tenho o maior orgulho por ser um de seus Membros. Portanto, não consigo entender o que estou fazendo aqui. Se projetos de suma importância, como um que tenho para os portadores de deficiência, não podem chegar à Ordem do Dia, o que estamos fazendo aqui? Fico triste em saber que de nada vale o voto de confiança que o povo nos dá, porque parece que somos 94 Deputados ‘mandados’, esperando pela vontade de um ser supremo. Temos de mudar isso.

Lembro-me que em 1988, quando meu pai foi Deputado, o Deputado tinha valor, era respeitado. Hoje, não há respeito algum pelo Deputado, tanto dentro desta Casa quanto fora dela, porque da forma que estamos não fazemos por merecer o nosso mandato popular. Não estamos deixando orgulhosos nossos eleitores, que nos deram seu voto de confiança. Fico triste, decepcionado e pessimista.

Mas não vou deixar de lutar por meus eleitores, pelos municípios desse Estado. Não vou deixar de lutar para que meus projetos sejam colocados na Ordem do Dia, para que os 94 Deputados saibam e apreciem se é bom ou se é ruim para o povo que nos elegeu. (Palmas.)

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. Marquinho Tortorello - PPS - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - Adilson Rossi - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida a nobre Deputada Rosmary Corrêa e o nobre Deputado Roque Barbiere para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados presentes e agradece a colaboração do nobre Deputado Roque Barbiere e da nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Senhor Presidente, gostaria que a Presidência fizesse uma verificação visual para conferir novamente a presença dos 24 Deputados em plenário.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhor Presidente, com o devido respeito que merece o nobre Deputado Antonio Mentor, no momento em que foi constatada a presença de 24 Deputados havia clareza nesse sentido. O nobre Deputado Antonio Mentor adentrou no plenário posteriormente à constatação de Vossa Excelência.

Essa colocação do nobre Deputado Antonio Mentor não condiz com o seu espírito conciliador, de homem sério, que não gosta de leviandade. Fico imaginando que o nobre Deputado Antonio Mentor estaria desconfiando da Presidência, o que efetivamente não é verdade, porque V.Exa. sabe do respeito que ele tem por V.Exa.

No momento em que V.Exa. constatou visualmente existiam efetivamente 24 Deputados em plenário, motivo pelo qual apelo ao nobre Deputado Antonio Mentor para que desista da sua colocação, pois seria uma afronta e uma ofensa a Vossa Excelência.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Senhor Presidente, o nobre Deputado Campos Machado fez uma referência como se este Deputado tivesse duvidando da palavra do Presidente. Absolutamente, acho que qualquer um pode, num determinado momento, se equivocar. E a Presidência também não está livre dessa possibilidade de erro.

Foi no sentido de garantir a posição acertada da Presidência que solicitamos que fosse feita uma nova contagem visual dos Deputados presentes em plenário. Foi apenas isso. Não se tratou de desconfiança, muito pelo contrário, temos um grande apreço pelo nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhor Presidente, o secretariado de V.Exa. foi composto pelo nobre Deputado Roque Barbiere, que pertence ao meu partido, e pela nobre Deputada Rosmary Corrêa, do PSDB.

Foi o nobre Deputado Roque Barbiere quem constatou numericamente a presença de 24 Deputados. Portanto, V.Exa. atendeu não apenas ao aspecto visual, mas também ao aspecto numérico, quando verificou que existiam 24 Deputados em plenário. A assessoria do PT, sempre lúcida, sempre atenta, foi quem chamou a atenção do nobre Deputado Antonio Mentor. Mas que havia 24 Deputados presentes, disso não tenho a menor dúvida, Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença nesta Casa do Presidente da Câmara Municipal de Alambari, Sr. Hélio Gomes, acompanhado dos Vereadores Sandro Camargo, José Manoel, Marcos Antonio e Vicente Machado, todos do PSDB, convidados da nobre Deputada Maria Lúcia Amary. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas)

Por acordo de lideranças, há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, com número regimental de assinaturas:

 

“Requerimento Nº 2850, de 2003

Senhor Presidente

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja constituída “Comissão de Representação” a fim de acompanhar os trabalhos da Reunião da Diretoria da UNALE – União Nacional dos Legislativos Estaduais, que acontecerá nos próximos dias 11 e 12 de setembro, na cidade do Rio de Janeiro – RJ.

O presente requerimento se justifica em virtude de que diversos Parlamentares desta Casa são filiados a UNALE, além de outros que se encontram em processo de filiação e, na oportunidade, serão tratados assuntos referentes às Comissões Temáticas de Saúde e Previdência dos Deputados Estaduais.

Atenciosamente,

Sala das Sessões, em 9/9/03

a) José Carlos Stangarlini

Alberto Turco Loco Hiar – Adilson Barroso – Analice Martins – Eli Corrêa Filho – Geraldo Tenuta – José Bittencourt ( apoiamento ) – Nivaldo Santana – Orlando Morando – Paschoal Thomeu – Pedro Tobias – Romeu Tuma – Said Mourad – Ubiratan Guimarães – Wagner Salustiano.”

 

“Oficio Gab. Pres. Nº 05/2003

Brasília, 04 de setembro de 2003

 

Excelentíssimo Senhor

Sidney Beraldo

Pres.da Assembléia Legislativa de São Paulo

 

Senhor Presidente, na oportunidade em que lhe agradeço a atenção dispensada em recente visita à Assembléia Legislativa de São Paulo, tenho a satisfação de convidá-lo a participar da Reunião de Diretoria desta entidade, a realizar-se nos dias 11 e 12 de setembro, na sala das Comissões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro.

É de suma importância a presença de Vossa Excelência nesse momento em que a União Nacional dos Legislativos Estaduais discutirá questões inerentes as Comissões da Reforma Estatutária, da Saúde e da Previdência. Cabe ressaltar que a Comissão da Previdência é presidida pelo Deputado Paulista José Carlos Stangarlini.

Com a convicção de que a UNALE vem lutando em defesa dos interesses dos legislativos estaduais e dos interesses do país, temos certeza que sua presença engrandeceria e qualificaria nossa reunião.

Cordiais saudações

Deputado Alexandre Postal

Presidente da UNALE”

 

 Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

 

Requerimento nº 2.796, de 2003, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva e outros:

 

“Requerimento nº  2796, de 2003

Requeremos, nos termos regimentais, a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar do 22º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, a ser realizado de 14 a 19 de setembro de 2003, em Joinville, Santa Catarina, no Centreventos Cau Hansen, sob o tema central "Saneamento Ambiental: Ética e Responsabilidade Social".

 

Justificativa

O 22º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, que tratará das questões relativas ao Saneamento Ambiental: Ética e Responsabilidade Social, a ser realizado pela ABES, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental em João Pessoa, é, sem dúvida, o mais representativo marco do setor em nível Nacional, merecendo atenção especial desta Casa Legislativa. É fundamental que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo participe das discussões relativas a tão atual e  importante tema .

Sala das Sessões, em 3/9/2003

Rodolfo Costa e Silva

Campos Machado – Roque Barbieire – Adilson Barroso – Maria Lúcia Amary – Souza Santos – Valdomiro Lopes – Roberto Morais – Baleia Rossi (Apoiamento) – Célia Leão – Ary Fossen – Rosmary Corrêa – Ricardo Tripoli – Pedro Tobias – Nivaldo Santana – Said Mourad – Paulo Sérgio”

 

 Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento nº 2.534, de autoria dos nobres Deputados José Bittencourt e Romeu Tuma:

“Requerimento  Nº  2534, de 2003

Requeiro, nos termos do artigo 35 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de acompanhar a Reforma do Judiciário na Câmara  dos Deputados e no Senado Federal.

 

Justificativa

No momento histórico que o Pais vive, onde a sociedade, amplamente, manifesta um enorme desejo de mudança, na sua vida econômica, social e política.  Estamos presenciando uma grande e necessária reforma do judiciário em todo o território nacional.

É neste momento que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tem que usar sua atribuição de órgão fiscalizador, em especial quando se trata de assunto de relevante interesse social. Neste caso criando uma Comissão de Representação para que possamos acompanhar este fato histórico, que é a Reforma do Judiciário, mais de perto, isto é, devemos participar deste momento que ficará registrado na história do povo paulista e também brasileiro.

Sala das Sessões, em  19/8/03

a)José Bittencourt

a) Romeu Tuma

Said Mourad - Baleia Rossi - Geraldo Vinholi - Rafael Silva - Orlando Morando - Luiz Gonzaga Vieira - Ana Martins - João Caramez - Maria Lúcia Prandi - Milton Vieira - Antonio Salim Curiati - Alberto Turco Loco Hiar - Nivaldo Santana - Conte Lopes - Rodolfo Costa e Silva - Maria Almeida.”

 

 Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento nº 2.675, de autoria da nobre Deputada Beth Sahão e outros:

 

“Requerimento  nº   2675, de 2003.

Requeremos, nos termos do artigo 35, parágrafo único, da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, para acompanhar  a efetiva estruturação da ADAESP - Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, cuja finalidade está descrita no artigo 2º da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2.002.

 

Justificativa

A ADAESP  criada pela Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2.002 possui as seguintes competênc ias, estatuídas no artigo 2º,  in verbis::

“ I – executar ações com objetivo de preservar, fiscalizar e assegurar a sanidade dos rebanhos e das culturas vegetais de interesse econômico;

II – controlar e fiscalizar a qualidade, o comércio e a utilização adequada de agrotóxicos, defensivos animais e outros insumos agropecuários;

III – controlar e fiscalizar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

IV – certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies animais e vegetais utilizadas nas cadeias produtivas;

V – controlar e fiscalizar a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola.”(...)

Desta forma a ADAESP assumiu competências das Coordenadorias de Defesa  Agropecuária, sendo responsável pela  fiscalização da sanidade dos rebanhos e das culturas vegetais de interesse econômico.

Todavia, a sobredita Lei Complementar ainda não possui regulamentação e falhas no processo de transição estão provocando sérios transtornos e prejuízos para produtores rurais de todos o Estado.

Nas regiões de Olímpia e Catanduva, por exemplo, a produção está estragando em caminhões parados na estrada, uma vez que os produtores não conseguem as guias para escoarem suas mercadorias.

O cerne do problema é justamente o conflito de competência instalado em função da não regulamentação da lei complementar. Inicialmente a própria lei de criação da ADAESP define, no artigo 40, a transferência da Coordenadoria de Defesa Agropecuária para a ADAESP os funcionários responsáveis pelas referidas funções, fato ainda não efetivado.

Para agravar a situação o Comunicado da própria Coordenadoria, publicado no DOE em 22/08/2003, estabelece que estes funcionários devem continuar exercendo suas atribuições e competências de origem.

A dúvida sobre o conflito de competência paralisou todas as atividades de emissão das guias e ensejou pesquisas às procuradorias jurídicas, que ainda não foram respondidas.

Portanto, em função da crise ser de nível estadual, os deputados são os legítimos repres entantes para acompanharem este processo de transição.

Sala das Sessões, em  27/8/03

a) Beth Sahão

Marcelo Cândido – Ana Martins – Mauro Menuchi – Hamilton Pereira – Enio Tatto – Ana Do Carmo – Antonio Mentor – José Zico Prado – Mário Reali – Roberto Felício – Sebastião Almeida – Simão Pedro – Campos Machado – Gilson de Souza.”

 

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento nº 2.795, de 2003, de autoria da nobre Deputada Havanir Nimtz e outros:

“Requerimento  n.º   2795, de 2003

Requeiro, com fundamento no artigo 35 da XI  Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma   Comissão de Representação, composta por 09 (nove) integrantes, com a finalidade de acompanhar, no âmbito do Congresso Nacional, os trabalhos da Comissão Especial da Reforma Política, destinada a efetuar estudos em relação às matérias em tramitação na Casa cujo tema abranja a reforma política .

 

Justificativa

Além das reformas da Previdência e Tributária, outro tema ganhou destaque na agenda do Congresso Nacional em 2003, qual seja, a reforma política e eleitoral.

Reforçando a necessidade de uma reforma política para adequação da realidade brasileira, foi instituída no Congresso Nacional, em fevereiro deste ano, a Comissão Especial da Reforma Política.

Os trabalhos da referida Comissão Especial têm se encaminhado para uma ampla avaliação dos sistemas eleitoral  e  partidário  brasileiros,  destinada à construção do modelo de representação política adequado às necessidades do País e aos anseios da democracia de seu povo.

Assim sendo, entendemos que a Comissão ora requerida teria por meta acompanhar as discussões em torno das alterações que podem ocorrer na legislação acerca da matéria, bem como na apresentação de alternativas, inclusive técnicas, que contribuam para o enriquecimento da vida democrática e republicana brasileira e, por conseqüência, a modernidade dos sistemas político e eleitoral do país.

Sala das Sessões, em 3/9/2003

Havanir Nimtz

Geraldo Lopes – Marcelo Bueno (Apoiamento) – Roberto Morais (apoiamento) – Marquinho Tortorello – Orlando Morando – Paulo Sérgio – Ubiratan Guimarães – Ana Martins – Enio Tatto – Souza Santos – Nivaldo Santana – Waldir Agnello – Romeu Tuma – José Bittencourt (Apoiamento) – Said Mourad”

 

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento nº 2.797, de autoria do nobre Deputado Donisete Braga:

 

“Requerimento n.º   2797, de 2003

Requeiro, nos termos do artigo 35 da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, composta por 9 Deputados, com a finalidade de participar da “Conferência Nacional de Meio Ambiente”, a se realizar entre os dias 28 e 30 de novembro de 2003, em Brasília.

 

Justificativa

Mobilizar, educar e ampliar a participação popular na formulação de propostas para um Brasil sustentável. Este é o principal objetivo da Conferência Nacional do Meio Ambiente, que acontece nos dias 28, 29 e 30 de novembro deste ano, em Brasília, em duas versões: a “adulta” e a “infanto-juvenil”.

A Conferência tem como objetivo específico construir, através do debate entre os mais diversos segmentos da sociedade, as diretrizes para a consolidação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Também visa diagnosticar e mapear os indicadores, atores sociais, percepções e prioridades socioambientais do Brasil.

A Coordenação Geral da Conferência esta sob responsabilidade da Ministra de Meio Ambiente Marina Silva e do Conselho de Dirigentes do Ministério do Meio Ambiente.

A Comissão Organizadora é composta pelo representante do Conselho de Dirigentes do MMA, pela Coordenação Executiva da Conferência, pelo representante do Governo Federal, além de representantes dos Estados, Municípios, Legislativo Federal, Judiciário, CONAMA e CNRH, sociedade civil, ONGs do setor ambiental e Comunidades Tradicionais.

A Conferência Nacional de Meio Ambiente será ainda precedida da realização de 26 Pré-Conferências Estaduais, com o objetivo de discutir as temáticas da Conferência Nacional do Meio Ambiente, identificar as propostas a serem deliberadas na Conferência Nacional e eleger os delegados e delegadas titulares e suplentes que levarão as propostas à Conferencia Nacional do Meio Ambiente.

Todos os Estados da Federação realizarão Pré-Conferências. No Estado de São Paulo, a Pré-Conferência acontecerá nos dias 24, 25 e 26 de outubro, na cidade de Botucatu.

Em todos os Estados, os debates das Pré-Conferências acontecerão tendo como base um documento de apoio que está sendo elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente enfocando os seguintes temas:  água; biodiversidade; vegetação e fauna nativas e espaços territoriais protegidos; infra-estrutura: transportes e energia; agricultura, pecuária, pesca e floresta; meio ambiente urbano; mudanças climáticas.

Os temas serão abordados passando por enfoques transversais, tais como: produção e consumo sustentáveis; educação ambiental; legislação; inclusão social; indicadores de sustentabilidade.

A abordagem desses temas e a organização da Pré-Conferência em São Paulo estão sendo articuladas pela Gerência do Ibama/SP, com a participação de vários segmentos da sociedade. Para tanto, foram formados dois grupos de trabalho, distribuídos em Núcleo Temático e Núcleo Operativo.

É imprescindível que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo esteja devidamente representada na Conferência Nacional do Meio Ambiente.

Sala das Sessões, em 3/9/2003

Donisete Braga

Roberto Felício – Luis Carlos Gondim – Mário Reali – Giba Marson – Maria Almeida – Analice Fernandes – Marcelo Cândido – Vicente Cândido – Enio Tatto – Hamilton Pereira – Rosmary Corrêa – Sebastião Almeida – Nivaldo Santana – Simão Pedro – Sebastião Arcanjo”

 

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

 

Há sobre a mesa desta Presidência, por acordo de lideranças, requerimento pedindo tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 172, de 2003, de autoria do nobre Deputado Roque Barbiere.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Campos Machado: “Nos termos regimentais, requeiro tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 280, de 2003, que altera os dispositivos da lei nº 2.248, de 1953, que dispõe sobre a extinção da criação das medalhas na Força Pública do Estado, de autoria do nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 80, de 2000, de autoria do nobre Deputado Rafael Silva, que torna obrigatória a realização de exames de acuidade visual e auditiva nas escolas públicas. Assina o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

De autoria do nobre Deputado Giba Marson, requerimento com base no artigo 226, inciso III, da XI Consolidação do Regimento Interno, requer providências no sentido de que seja concedido regime de urgência ao Projeto de lei nº 367, de 2003, de autoria do nobre Deputado Giba Marson. Com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor pedindo regime de urgência para o Projeto de lei nº 304, de 2003, de autoria do nobre Deputado Renato Simões, que institui o dia de luto em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 616/03, de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, que dá a denominação de José Bonifácio Coutinho Nogueira à rodovia SP-81, que liga os municípios de Campinas a Morungaba.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência do nobre Deputado Vaz de Lima para o Projeto de lei nº 186/02, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Dia do Trabalho, realizada em Ermelino Matarazzo, na Capital.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de complementar nº 10/03, de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa, assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, Líder da bancada do PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 307/03, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, Líder da bancada do PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 870/01, de autoria do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, Líder da bancada do PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 652/01, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, Líder da bancada do PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 691/02, de autoria do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, Líder da bancada do PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 473/02, de autoria do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, Líder da bancada do PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 409/03, de autoria da nobre Deputada Analice Fernandes, com justificativa apresentada pelo nobre Deputado Vaz de Lima, Líder da bancada do PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 644/03, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, assinado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia, Líder da bancada do PFL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 624/03, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, assinado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia, Líder da bancada do PFL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 529/03, de autoria do nobre Deputado José Caldini Crespo, assinado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia, Líder da bancada do PFL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 435/03, de autoria do Deputado José Caldini Crespo, assinado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia, Líder da bancada do PFL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 700/03, de autoria do nobre Deputado Said Mourad, assinado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia, Líder da bancada do PFL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência, para o Projeto de lei nº 214/03, de autoria do nobre Deputado Adilson Barroso, assinado pelo nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência, para o Projeto de lei nº 498/03, de autoria do nobre Deputado Adilson Barroso, assinado pelo nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 568/03, de autoria do nobre Deputado Adilson Barroso, com a justificativa do nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 580/03, de autoria do nobre Deputado Adilson Barroso, com justificativa apresentada pelo nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 432/03, de autoria do nobre Deputado Adilson Rossi, justificado pelo nobre Deputado Campos Machado, através do qual solicita regime de urgência para o projeto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 433/03, de autoria do nobre Deputado José Bittencourt, assinado pelo nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 467/03, de autoria do nobre Deputado Marcelo Bueno, justificado e assinado pelo nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 673/03, de autoria do nobre Deputado Marcelo Bueno, justificado e assinado pelo nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 692/03, de autoria do nobre Deputado Marcelo Bueno, justificado e assinado pelo nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor, líder da Bancada do PT, nesta Casa, para tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 714/03, de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 240/03, de autoria do nobre Deputado Mário Reali, justificado e assinado pelo nobre líder do PT nesta Casa, Deputado Antonio Mentor.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para a Moção nº 73/03, de autoria da nobre Deputada Analice Fernandes. Justifica e assina o nobre Deputado Vaz de Lima, líder do PSDB nesta Casa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência - Há sobre a mesa dois requerimentos de autoria do Deputado Vanderlei Macris, líder do Governo nesta Casa, mais quatro requerimentos do nobre Deputado Antonio Mentor, líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e dois requerimentos do nobre Deputado Mário Reali, dizendo respeito às preferências e inversões da Ordem do Dia.

Nos termos do artigo 224, esta Presidência consulta o Plenário se admite modificações na Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à modificação permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Participaram do processo de votação 38 Srs. Deputados: 37 registraram seu voto como “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 29 abstenções, quorum insuficiente para deliberação. Fica, portanto, inalterada a disposição da Ordem do Dia.

Proposições em regime de urgência - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, e relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 323, de 2003, do Congresso de Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável.

Em discussão. Continua com a palavra, por mais 20 minutos, o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.

 

O SR. PASCHOAL THOMEU - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por cessão de tempo do nobre Deputado Paschoal Thomeu.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT- PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez estamos aqui nesta tribuna para continuarmos a discussão sobre esse importante Projeto de lei da lavra do ilustre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

Somos favoráveis ao Projeto, que já foi amplamente debatido e discutido pelos nobres colegas no Colégio de Líderes, e a única coisa que está faltando para que efetivamente votemos esse projeto é o roteiro de votação, o que é de somenos importância. Entendo que se já avançamos no aspecto de concordância, de ajustamento dos pontos centrais do projeto, podemos muito bem, numa seara amistosa, fazermos o roteiro para votação.

Queremos enfatizar que esta Casa é uma casa do diálogo, da conversação. Aliás, a política é a arte do diálogo. Não se faz política sem conversar, sem dialogar, sem buscar um consenso, um ponto de convergência. Tenho debatido e discutido com meus colegas dizendo que a verdade não é da maioria nem da minoria. É do consenso. Esse é um pensamento de Hans Kelsen: “A verdade está no consenso”. Se buscarmos o entendimento para chegarmos a uma definição em relação à elaboração, à geração desse roteiro de votação, esse projeto certamente já seria votado.

Mas quero fazer algumas reflexões sobre o momento atual da Casa. Não podemos, de forma alguma, se queremos mostrar aos nossos eleitores que estamos efetivamente exercendo nosso mandato com amplitude, com independência, com entusiasmo, no dia-a-dia desta Casa, de repente entrincheirarmo-nos em posições que nos levem ao radicalismo. Sou da paz. Os ilustres parlamentares também são da paz. Sugiro que levantemos a bandeira do entendimento, da harmonia, que não radicalizemos em nossas posições, nas nossas idéias, porque jamais chegaremos ao entendimento comum e ao consenso.

Agora há pouco, no Pequeno Expediente, pude falar numa constatação - aliás, falei também na TV Assembléia, quando debatia sobre a Reforma Tributária com os Deputados Enio Tatto e Baleia Rossi - que o Governo Lula demonstrou uma capacidade de negociação, lá no Congresso Nacional, singular, quanto a produzir a Reforma da Previdência e também a Reforma Tributária. Claro, sem deixar de observar que foi com os votos também do PSDB e do PFL que se chegou ao entendimento da Reforma da Previdência e que se está chegando ao entendimento da Reforma Tributária.

Foi decorrente da capacidade de negociação que o Governo Lula demonstrou no Congresso Nacional que se chegou a esse entendimento. Tenho as minhas reservas, as minhas observações políticas em relação ao Governo Lula, a pontos do Governo que devem ser ainda aperfeiçoados; entendo que o Governo Lula tem áreas que precisam de ajuste, Mas verdade seja dita, justiça seja feita, ele demonstrou capacidade de negociação.

Por que não nos espelharmos nessa capacidade de negociação que, aliás, nós também temos aqui neste Parlamento, e procurarmos de forma madura não utilizarmos expedientes obstrutivos que venham a emperrar o processo legislativo? Isto depende muito da capacidade de absorção, da capacidade de negociação e de entendimento de cada Parlamentar da Casa, principalmente dos senhores líderes de bancada.

Faço um apelo ao nobre líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, aos nobres Deputados Renato Simões, Antonio Mentor, Jorge Caruso e tantos outros líderes aqui da Casa no sentido de que nos abramos para o entendimento, que busquemos uma linha de conversação, no que tange até mesmo a negociarmos uma pauta que seja perfeitamente assimilável quanto aos posicionamentos políticos, elaborando uma pauta com projetos de Deputados, seja da oposição ou da situação.

Ilustre Deputado, líder do Governo, meu presidente da CCJ, Ricardo Tripoli, tenho um sentimento: quando é que vou ter nesta Casa um Projeto de lei aprovado, da minha autoria? Não sei. Paira no ar esta dúvida. Não estou aqui atingindo e atacando esta ou aquela bancada da Casa. Estou dizendo que queremos ser um ponto de convergência e de entendimento nesta Casa.

Se depender deste Deputado quero conversar com todo os amigos e colegas parlamentares para que mostremos à sociedade que nos elegeu, que nos conferiu um mandato. O mandato não é nosso. Se houver um Deputado que pensa que tem mandato, digo-lhe que o mandato não é nosso. Ele nos foi outorgado. Temos a missão de prestar conta aos nossos eleitores. E como o faremos? Evidentemente com ação e trabalho e com operosidade aqui neste Parlamento.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado José Bittencourt, estou acompanhando atentamente a manifestação de V.Exa. e gostaria de fazer coro à sua intenção manifestada em seu discurso que ora realiza. Fazer coro na direção de que realmente esta é a Casa do entendimento. Esta é a Casa do consenso, porque a sociedade nos manda para cá na diversidade. O saudoso ex-Governador Mário Covas já dizia: “O Parlamento é o poder mais democrático, porque reflete todas as tendências da sociedade nos diversos partidos, nas linhas de opinião aqui representadas.”

Temos, muitas vezes, conflitos aqui, Deputado José Bittencourt, que precisam acontecer para que deles nasça o consenso, a negociação. Quando não temos as posições consensuadas, existe aquilo que o próprio Regimento e a Constituição nos garantem, que é o direito de voto de cada um de nós, aprovando ou rejeitando, pela maioria, proposições no plenário.

Deputado José Bittencourt, V.Exa. tem razão na avaliação que faz. Vivemos um momento de certa crise na Assembléia Legislativa de São Paulo, quando temos dificuldades em votar projetos de interesse de parlamentares. O Governo tem posições em relação a isso, e eu, como líder do Governador Geraldo Alckmin nesta Casa, tenho a obrigação de defender os interesses do Governo. Essa é a minha função, ou seja, defender os projetos de interesse do Governo. E o tenho feito, na medida do possível, com sucesso, baseado na articulação de uma maioria que o Governador tem na Assembléia Legislativa de São Paulo.

É evidente que, quando se trata de projetos de parlamentares, a questão se complica um pouco mais, porque há necessidade de um grande entendimento de líderes que compõem 15 partidos nesta Casa. Na diversidade, é muito complicado chegar-se a um ponto de aprovar ou reprovar determinados projetos.

O Governo aponta dificuldades nesse ou naquele projeto, facilidades na votação de outros, como o caso do projeto do Partido dos Trabalhadores que acabou de ser votado nesta Casa, criando o Conselho do Índio. O Governador vai ter a liberdade de entender ou não a necessidade de sancionar esse projeto, pode ou não vetá-lo, dependendo da existência de inconstitucionalidade do projeto, de mérito, vício de iniciativa. Ou seja, uma série de determinações constitucionais que o Governador tem com sua equipe para sancionar ou não esses projetos. De alguma maneira, o Governo apresenta seu óbice ou não a determinados projetos, alguns de flagrante inconstitucionalidade. Eu, como líder do Governo, tenho obrigação de apontar determinadas inconstitucionalidades em propostas de iniciativas dos parlamentares.

Deputado José Bittencourt, V.Exa. faz um apelo ao entendimento, à negociação. Acabamos de iniciar um processo de votação de alguns projetos de parlamentares. Tínhamos seis projetos para votar na quinta-feira passada, fruto de um entendimento. Quando imaginamos quase pronto esse entendimento, um dos Deputados discorda. O que também é democrático, regimental. É direito legítimo de todo Deputado opor-se ou não a determinados projetos. Com isso, vamos tentando viabilizar conversações para superar as dificuldades que temos normalmente e procurar votar os projetos na Assembléia Legislativa.

Estou aqui há trinta anos, Deputado José Bittencourt, e já vi isso de todos os lados. Conheço bem esse processo, que tem seus limites, Todos aqui têm responsabilidade com o Parlamento de São Paulo; a sociedade espera que todos nós possamos discutir e votar projetos de seu interesse. Tenho certeza de que, mais dia, menos dia, esse entendimento acontecerá e iremos tratar de iniciar um processo natural para a votação de projetos de Deputados desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradeço a intervenção do líder do Governo, digno Deputado Vanderlei Macris. Também entendemos dessa forma, mas jamais este parlamentar que está nesta tribuna deixará de buscar nesta Casa a via do entendimento.

As tempestades surgirão, mas temos de criar o guarda-chuva e o abrigo necessário, para que nossas relações não venham a esgarçar-se e comprimir-se, partindo até para o campo da pessoalidade. Não podemos, na discussão das idéias, dos projetos, na defesa das nossas teses, levar ao campo da pessoalidade, podendo até ferir e atingir a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Antes de conceder um aparte ao nobre Deputado José Zico Prado, um defensor árduo das idéias do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que há um texto nas Escrituras que diz o seguinte: “Andarão dois juntos se não estiverem de acordo.” Jamais podemos palmilhar na caminhada deste Parlamento, se não abrirmos mão de posições que nos levam ao antagonismo voraz. Não podemos entrar por esse caminho.

Tenho certeza de que V.Exa., com a capacidade que tem, assim como os líderes de bancada da Casa, com a percepção política necessária, terão a sensibilidade para, no momento certo, encontrar o caminho da convergência. Assim, poderemos mostrar à sociedade uma eficiência legislativa produtiva e exercer a nossa atividade parlamentar de fiscalizar, requerer, indicar e contribuir para que o povo paulista tenha uma melhor qualidade de vida.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. pelo aparte e cumprimentá-lo por estar hoje nessa tribuna defendendo o que a Bancada do PT defende há muito tempo, ou seja, o direito que nos foi outorgado pela população do Estado de São Paulo de exercer nosso papel de fazer projetos de lei.

Lembro que V.Exa. questionava dessa tribuna a forma como o PT estava fazendo a obstrução para exigir esse direito. Concordo que cada bancada e cada parlamentar tem o direito de fazer obstrução e reclamações da forma que ele entende. Penso que já é um passo adiante V.Exa. entender que nós, Deputados, queremos exercer o nosso papel aqui. O Presidente da Assembléia Legislativa e o líder do Governo têm, muitas vezes, colocado aqui que nós não temos o direito de fazer o projeto. Faz-se o projeto, mas não ele não é publicado no "Diário Oficial" com a argumentação de que é inconstitucional. Essa inconstitucionalidade é do ponto de vista de quem? Da Constituição do Estado de São Paulo ou da Constituição Federal? Nós temos o direito de provocar a Constituição. Para isso, fomos eleitos.

O voto da mulher, antes de 1932, era inconstitucional; antes ainda, só votava quem tinha posses. A sociedade vem progredindo, crescendo e, neste momento, quero saudar V.Exa. pelo progresso que estamos tendo em ver um Deputado da sua envergadura dizendo da tribuna que precisamos aprovar projetos de Deputados. Não podemos apresentar projetos que não tenham direito de percorrer as comissões.

O Presidente desta Casa poderia, no mínimo, dizer, em um apensado, que o projeto era inconstitucional. A Bancada do PT não aceita isso. Não vamos permitir, em nenhum momento, que os nossos projetos sejam censurados pela Presidência desta Casa. O Governador, como disse o líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, pode vetar o projeto, fazer o que quiser, mas não pode impedir que esta Casa vote e que decida sobre o nosso papel.

Quero parabenizar V.Exa. por estar junto conosco nesta batalha para que possamos aprovar os projetos dos Deputados. Mas quero também que V.Exa. esteja junto conosco para que não aceitemos e o presidente desta Casa faça uma averiguação nos nossos projetos se são ou não constitucionais. Cada Deputado tem a responsabilidade e o dever de saber se o projeto tem ou não o direito de percorrer as comissões da Casa. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Quero agradecer o aparte do ilustre Deputado e dizer que não estou com a Bancada do PT, estou com o consenso, estou antes da utilização regimental da obstrução. Acho que antes de chegar o momento da obstrução é preciso que se encontre o entendimento para que tenhamos um trabalho menos desgastante.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer a gentileza do Deputado Paschoal Thomeu e do Deputado José Bittencourt de me cederem o tempo para que eu possa, além de dar meu testemunho a favor do Projeto de lei que estamos discutindo, agradecer a solenidade em que ontem o Governador, num gesto que me comoveu, regulamentou o Projeto de lei de minha autoria, aprovado por esta Casa por unanimidade. Uma luta de mais de três anos.

Tivemos ontem o fechamento, com a assinatura do Sr. Governador, do regulamento da Lei 11.258 que disciplina sobre o transporte intermunicipal de estudantes no Estado de São Paulo. Quero, como disse ontem na solenidade no Palácio dos Bandeirantes, agradecer a Assembléia Legislativa de São Paulo, a todos os Srs. Deputados da legislatura passada, que entenderam minha luta, que entenderam que tínhamos que disciplinar um serviço executado por milhares de transportadores escolares que, diariamente, transportam milhares de estudantes por todo o Estado de São Paulo. Quero agradecer, da tribuna desta Casa, ao Deputado federal e ex-Presidente Walter Feldman, que deu uma importante colaboração para que nosso Projeto de lei fosse aprovado.

A partir de ontem, uma gama muito grande de transportadores, de cidadãos que viviam à margem da lei, perseguidos pela fiscalização, tendo seus veículos apreendidos, recolhendo multas vultosas e estudantes que, em razão da fiscalização, acabavam perdendo aulas, podem se servir de um serviço devidamente regulamentado através do Projeto de lei de nossa autoria, que gerou a Lei 11.258. Estou muito feliz porque, graças aos Srs. Deputados, entenderam que tínhamos que regulamentar um serviço que existia em grande quantidade no Estado de São Paulo. A partir de ontem, temos uma nova atividade econômica no Estado de São Paulo, devidamente regulamentada, o transporte intermunicipal de estudantes.

Naquela oportunidade, quando agradecia a sensibilidade do Sr. Governador, disse a ele que começava uma nova luta, a luta para regulamentarmos e estendermos esse serviço às demais categorias do Estado de São Paulo. Tramita nesta Casa um Projeto de lei de minha autoria, de número 300, que procura atender a todos os motoristas que fazem serviço com vans e peruas, levando trabalhadores de um município para outro.

Srs. Deputados, precisamos encontrar alternativas para essa grave crise de desemprego, criando oportunidades de trabalho. São muitos cidadãos que, ao perderem seu emprego, com a indenização recebida compraram um veículo, uma perua e com ela procuram uma nova forma de subsistência, procuram uma nova atividade econômica. Neste momento tão grave por que passa a economia de São Paulo e do Brasil, precisamos encontrar alternativas, desregulamentando privilégios, desmontando sistemas que estão há décadas se locupletando de um cartório que se formou no transporte intermunicipal no Estado de São Paulo.

Faço este apelo a esta Casa: precisamos encontrar uma fórmula justa, segura para que esse tipo de transporte intermunicipal possa ser feito de uma maneira desregulamentada, na qual as exigências do poder público sejam menores para que cidadãos possam encontrar uma nova atividade econômica. Tenho certeza que esta Casa será sensível a este nosso pleito de que precisamos regulamentar um trabalho que hoje existe e é feito de forma clandestina.

Para encerrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ficam aqui mais uma vez os meus agradecimentos a todos os Srs. Deputados por esse desfecho, ontem, nessa luta que se iniciou há quase quatro anos. Para nós, parlamentares - acho que falo em nome desta Casa - quando temos um projeto de nossa autoria aprovado é como se tivéssemos um novo filho. Esta é a luta do parlamentar.

Faço coro a todos aqueles que têm os seus projetos tramitando nesta Casa e que sonham em vê-lo, não digo aprovado, mas pelo menos apreciado pelos seus pares. Muito obrigado, Sr. Governador Geraldo Alckmin! Muito obrigado, Srs. Deputados!

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Não havendo oradores inscritos para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães para discutir a favor. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público que nos assiste neste momento pela TV Assembléia, antes de abordar este projeto de lei, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Luiz Gonzaga Vieira para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Luiz Gonzaga Vieira.

Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O sr. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, retomando o raciocínio que fazia nesta tribuna gostaria de referir-me à lei que foi promulgada pelo Sr. Governador e que, na realidade, foi apresentada nesta Casa pelo nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, de Tatuí, cidade vizinha de Sorocaba. Portanto, um Deputado de nossa região que apresentou um projeto de lei bastante interessante, que atende os interesses dos estudantes que necessitam do transporte intermunicipal, estudantes que se deslocam de um município a outro buscando nas escolas dos municípios vizinhos as vagas necessárias ao aprimoramento de seus conhecimentos. Quero congratular-me com o Deputado Luiz Gonzaga Vieira por essa iniciativa, que justificadamente contou com o apoio dos Deputados desta Casa. Finalmente, depois de aprovado neste plenário e encaminhado ao Palácio dos Bandeirantes, o projeto foi promulgado pelo Sr. Governador do Estado.

Gostaria de referir-me a uma frase dita pelo Deputado Luiz Gonzaga Vieira, antes de deixar esta tribuna. Afirmou ele que cada projeto de lei que conseguimos aprovar é como se fosse um filho ao qual demos origem. É verdade e é por isso, inclusive, que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, temos cobrado do líder do Governo e do Sr. Presidente efetivo desta Casa, e temos discutido com os nossos colegas no Colégio de Líderes sobre a necessidade de colocarmos esta fila de bebês que estão para nascer para serem apreciados neste plenário. Existem muitos projetos que já passaram por todas as comissões de mérito da Casa, encontram-se prontos para a Ordem do Dia e, portanto, para serem apreciados pelo Plenário da Assembléia Legislativa. No entanto não são apreciados porque desde a nossa posse para esta 15ª Legislatura, ou seja, desde 15 de março de 2003, não fizemos outra coisa a não ser homologar a vontade do Executivo, votando projetos que esse Poder remete à Casa com pedido de urgência. Não aprovamos um único projeto de lei de Deputados.

Portanto, quero congratular-me com o Deputado Luiz Gonzaga Vieira por essa vitória, que não é apenas desse Deputado, mas sim dos estudantes do Estado de São Paulo. E quero fazer das palavras do Deputado Luiz Gonzaga Vieira minhas palavras no sentido de que é preciso avançarmos para uma propositura que dê conta de sanarmos os problemas dos transportes intermunicipais no Estado de São Paulo.

Vou contar um fato que me foi levado há pouco tempo, em meu escritório político em Sorocaba. Um cidadão procurou-me narrando-me a seguinte situação: Ele, trabalhador de fábrica, operário que fora, demitido da empresa pegou o seu Fundo de Garantia, juntou com algumas economias que seus irmãos possuíam e constituíram uma empresa familiar. Adquiriram algumas vans e passaram a fazer o transporte de pessoas que vinham para São Paulo a trabalho. Num determinado momento aquela empresa começou a ser atingida por uma ação dos fiscais do DER, que, auxiliados pela Polícia Militar Rodoviária, cercavam as vans na Rodovia Castelo Branco, faziam com que seus clientes descessem das vans e - pasmem Srs. Deputados - obrigavam os clientes das vans a aguardarem os ônibus da Viação Cometa para que fossem transportados à cidade de São Paulo. Em uma ocasião uma família que vinha ao aeroporto, foi parada na Rodovia Castelo Branco e instruída pelo policial militar para que aguardasse o ônibus da Viação Cometa. Esse cliente da empresa de vans disse que não pretendia dirigir-se ao terminal Tietê e sim ao aeroporto, por isso optara pela van porque esse tipo de transporte permitia que as suas bagagens fossem desembarcadas no aeroporto e isso facilitaria sua vida e a da sua família. No entanto, os policiais e os fiscais do DER, irredutíveis, fizeram com que eles, praticamente obrigados, entrassem num ônibus da Viação Cometa e fossem trazidos para São Paulo, tendo posteriormente guinchado a van para o pátio da Polícia Militar Rodoviária.

O preço que se cobra pelos dias em que as vans ficam presas no pátio da Polícia Militar - três mil Reais, segundo o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira -, as multas e os juros de mora inviabilizaram os negócios dessa empresa familiar. Portanto, é preciso que avancemos, criando uma legislação que possa sanar esse tipo de problema. A partir de 1995, é bom que se diga aqui, todos os contratos de transporte coletivo intermunicipal do Estado de São Paulo começaram a vencer. Até 1998 todos os contratos venceram. Assim, guardadas as devidas proporções, todas as empresas que operam hoje no transporte coletivo intermunicipal no Estado de São Paulo estão tão ilegais quanto as empresas de vans. Só que os ônibus continuam operando com o beneplácito do DER, que opera em favor das empresas e em prejuízo dos transportes de vans.

É por isso que quero fazer um apelo a todos os membros que compõem a Comissão de Transportes desta Casa para que possamos fazer uma ação integrada. Existe um projeto de lei, que tramita nesta Casa, que propõe que participem da Comissão de Fiscalização dos Transportes Públicos Intermunicipais os trabalhadores do transporte. Hoje existe uma comissão que é composta por membros do Governo e membros das empresas de transporte, mas que não permite que o condutor do veículo participe dessas fiscalizações. As condições de trabalho que essas empresas proporcionam para os seus trabalhadores são as piores possíveis, quer seja em relação à carga horária ou aos salários que pagam. Portanto, é fundamental que nós, da Assembléia Legislativa, também façamos a nossa fiscalização. Que através da Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa possamos convocar o Secretário Estadual dos Transportes, o responsável pelo DER, Departamento de Estradas de Rodagem no Estado de São Paulo, as empresas, para que numa acareação possamos saber por que o Estado de São Paulo não implanta um processo de novas licitações para todas as linhas de transporte intermunicipais no Estado.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, V.Exa. coloca essa questão dos transportes e da ausência de licitação no sistema de transportes do Estado de São Paulo, e gostaria de lembrar que existe uma condenação do Governo do Estado em relação a essa questão. Não existe, por parte do Governo do Estado, essa preocupação com a regularização, tanto que o Estado não faz as concorrências.

O nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, com justa razão, celebra o nascimento do seu filho, um projeto de lei, conforme ele coloca, que é uma gestação. Contudo, existem vários Srs. Deputados aqui profundamente fecundos na gestação de projetos. No entanto, a gestação, de longe, está pronta a ocorrer. Na verdade porque parecem aqueles tubos de sêmen ou de óvulos que ficam congelados nos escaninhos das clínicas especializadas e não pode ser dada à luz a nenhum Projeto.

O nobre Deputado Marquinho Tortorello, com justa razão, durante o seu pronunciamento a pouco neste plenário, questionava o papel que esta Assembléia Legislativa está tendo em relação à aprovação de projetos de lei. E parece que nesta Casa quer se estabelecer Deputados de primeira e de segunda categoria, onde os amigos do rei, de algum jeito, têm seus projetos apreciados e aqueles que fazem oposição ou que não estão perfeitamente ajustados com as normas do Palácio dos Bandeirantes têm um tratamento de segunda categoria. Este Parlamento não pode se curvar aos desejos do Palácio dos Bandeirantes, porque a população em breve vai perguntar para que serve o Parlamento, se nada podemos aprovar ou se somente projetos de lei oriundos do governo é que são aprovados.

Falava o nobre Deputado José Bittencourt, na tentativa do consenso para a aprovação de projetos, que deveríamos buscar um clima melhor de relacionamento. Também acho. Contudo, isso se dá na prática e não nos discursos. Outro dia fiquei escandalizado ao ver aquele que deveria ser o guardião do Regimento Interno, que é o Presidente desta Casa, ao ser questionado pelo nobre Deputado Renato Simões, por uma questão de ordem, de algum jeito rasgar o Regimento, não dando a palavra regimentalmente ao Deputado e depois ser aplaudido por aqueles que comemoravam que o Regimento fosse rasgado.

É preciso que se restabeleça nesta Casa um relacionamento, no mínimo, civilizado. Hoje assisti, também absolutamente escandalizado, um Deputado dizer que “quando um burro velho fala o outro abaixa a orelha”. Esse tipo de relacionamento, para mim, que estou no primeiro mandato, e que tinha esta Casa num alto conceito, é profundamente lamentável. Isso porque podemos ser adversários políticos, mas não podemos gerar entre nós, do ponto de vista da argumentação, um clima que fique insustentável. Por mais severo que seja o embate, o respeito não pode descer aos termos de que “quando um burro fala o outro abaixa a orelha” Isso é demais. Não posso concordar com isso. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, gostaria de cumprimentar V.Exa. pelo seu pronunciamento. Vossa Excelência falava sobre o problema dos transportes, porque realmente o Governo do Estado está numa situação irregular em relação a isso. E o nobre Deputado Fausto Figueira levanta aqui a necessidade de tornar o debate mais correto.

Fico pensando, nobre Deputado Hamilton Pereira, no cidadão do Estado de São Paulo, que nos acompanha pela TV, pelos jornais, pelo “Diário Oficial”, no dia-a-dia, e que está vivendo problemas gravíssimos.

Esta Casa hoje vive um impasse provocado pelo governo com sua linha autoritária, que não aceita projeto de Deputado, não aceita emenda de Deputado e que não aceita debate sobre projetos. Veja que este impasse ocorre num momento em que deveríamos estar aqui, por exemplo, discutindo o problema da segurança pública.

Nobre Deputado Hamilton, falava há pouco ao nobre Deputado Renato Simões, da Comissão de Direitos Humanos, que na minha cidade, São José dos Campos, um jovem pastor da Igreja Assembléia de Deus, com pouco mais de 40 anos, filiado ao Partido dos Trabalhadores, foi assassinado, provavelmente executado, na frente da sua casa, com mais de meia dúzia de tiros pelas costas. Esse jovem chegava à sua casa, depois de ter participado de uma reunião, que tratava exatamente do problema da segurança pública e ele reivindicava das autoridades policiais mais segurança, mais efetivo policial e mais tranqüilidade.

Ora, este é um problema que esta Casa deveria estar debatendo hoje. Temos aqui projetos de vários parlamentares em relação ao problema da segurança pública e deveríamos estar analisando esses projetos, discutindo-os, votando-os e aprovando-os. Porque é isso que o cidadão que nos elegeu espera de nós. Mas infelizmente, o Governo, através da ação especialmente do Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, levou esta Casa a um impasse, onde não há diálogo, onde não há discussão e onde não há entendimento. E pior, quando existe entendimento, o entendimento não é honrado, como aconteceu na última quinta-feira.

Assim, quero cumprimentar V.Exa., porque é um parlamentar dedicado e exemplar, e está fazendo um bom pronunciamento. Infelizmente, este comportamento de V.Exa. não tem sido o comportamento do Governo, que levou esta Casa a um impasse que estamos vivendo hoje.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - É sempre uma satisfação conceder um aparte a Deputados que se pronunciam com tal clareza como acabaram de fazer o nobre Deputado Carlinhos Almeida e antecedendo-o, o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado, com a anuência de V.Exa., até pelo brilhantismo de sua intervenção, não gostaria que V.Exa. ficasse prejudicado. Portanto, gostaria de pedir a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos, para que V.Exa. possa ter tempo de continuar o seu pronunciamento. Já que V.Exa. tem sido generoso nos apartes, gostaria de ouvir o final de sua intervenção, que temos acompanhado com muita atenção.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação de 15 minutos desta sessão solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.). Rejeitado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 39 Srs. Deputados: 2 responderam "sim", 36 responderam "não", 22 se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por insuficiente para a deliberação da prorrogação dos trabalhos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero apenas protestar contra o fato de que o Plenário não nos autorizou vermos a conclusão do discurso do nobre Deputado Hamilton Pereira. Caso a prorrogação tivesse sido aprovada, S.Exa. poderia ter concluído o seu discurso ainda esta noite. De modo que solicito a V.Exa., Sr, Presidente, uma informação de qual o tempo remanescente do Deputado Hamilton Pereira para a próxima sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Informa a Mesa da Secretaria que o nobre Deputado Hamilton Pereira tem 10 minutos remanescentes para serem utilizados.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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