06 DE AGOSTO DE 2008
096ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: WALDIR AGNELLO
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão. Registra a visita de alunos da Cemeb Governador André Franco Montoro,
do município de Itapevi.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Faz considerações sobre a aprovação
da Lei nº 11.738, que estabelece o piso salarial para os profissionais da
educação em todo o território nacional. Lembra que a questão salarial foi
colocada como a principal na crise da educação nacional. Comenta que a lei
aprovada está muito aquém do que os profissionais desejavam e que o piso
salarial.
003 -
OLÍMPIO GOMES
Critica a postura do Governo do
Estado em cercear a liberdade de expressão e de imprensa das entidades da
polícia civil. Informa que o Governador havia conseguido uma liminar na
Justiça, a fim de que não fosse veiculada propaganda das entidades
representativas da Polícia Civil.
004 - CONTE
LOPES
Manifesta-se favorável à análise da
questão salarial da polícia civil pelo Governo do Estado. Diz que o trabalho da
polícia tem que ser valorizado. Critica os indultos de presos perigosos que
ocorrem nos Dias das Mães e dos Pais. Lembra os ataques do PCC e o assassinato
de 11 policiais militares ocorrido este mês.
005 -
DONISETE BRAGA
Faz referência à questão da
inclusão na educação superior no País, de modo que seja proporcionado aos
alunos das escolas públicas a oportunidade para ingressar nas universidades.
Informa que nos últimos cinco anos o Ministério da Educação e Cultura entregou
45 novas unidades de ensino e que o Governo Federal tem o objetivo de investir
nas escolas técnicas do País.
006 -
ADRIANO DIOGO
Refere-se à importância da Comissão
de Saúde fazer uma visita ao Hospital de Mogi das Cruzes, pois existem
denúncias graves. Fala sobre a situação do Hospital de Vila Alpina. Comenta que
todos os hospitais que foram terceirizados apresentam situação de calamidade.
Informa que os médicos do Iamspe estão para entrar em greve, apesar dos
recursos enviados pelo Secretário de Administração ao hospital.
007 - LUIS
CARLOS GONDIM
Associa-se ao discurso do Deputado
Adriano Diogo. Confirma que o Hospital de Mogi das Cruzes precisa de uma visita
e que este é momento propício para saber o que está acontecendo. Lembra que
muitos Deputados desta Casa são candidatos a prefeito e pede que o Regimento
Interno desta Casa possa ser mudado, de modo a permitir que os suplentes
assumam o mandato. Manifesta a sua preocupação com a polícia de Ferraz de
Vasconcelos e de Poá pela falta de atenção à segurança dos policiais militares
e civis.
008 -
CARLOS GIANNAZI
Comenta que o Governo do Estado
conseguiu paralisar a rede estadual de ensino ao promulgar legislação que
dificulta o acesso do servidor às consultas médicas. Refere-se à paralisação no
dia 13 dos profissionais da Segurança Pública. Informa que os servidores da
Secretaria da Fazenda se mobilizaram contra o PLC 35/08, que trata da
reestruturação dos agentes fiscais da Secretária da Fazenda.
009 -
ADRIANO DIOGO
Refere-se à situação do Hospital do
Servidor Público e informa que a assembléia realizada pelos médicos decidiu
pelo estado de greve, a partir de 14 de agosto, porque a residência médica está
ameaçada, com o fim dos plantões e das horas extras. Lembra que o Hospital do Servidor
é hospital-escola, além de ser um dos mais importantes do País.
010 -
ADRIANO DIOGO
Pelo Art. 82, fala sobre a decisão
dos médicos do Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo, de entrar
GRANDE
EXPEDIENTE
011 - EDSON
FERRARINI
Sugere que o Governo Federal crie
projeto específico para combate à criminalidade, citando como exemplo, o rigor
na aplicação da chamada "Lei Seca", que resultou na diminuição dos
acidentes de trânsito. Defende revisão do Código de Processo Penal, que
considera arcaico.
012 -
ADRIANO DIOGO
Elogia a política econômica do
Presidente Lula. Considera a implementação dessa política como responsável pelo
crescimento da classe média brasileira. Mostra sua posição contrária ao crime
organizado; pede solução para esse problema (aparteado pelo Deputado Edson
Ferrarini).
013 - PEDRO
TOBIAS
Parabeniza a cidade de Bauru, por
constar em sexto lugar em pesquisa sobre desenvolvimento, realizada em cem
municípios brasileiros, dos quais 80 pertencem ao Estado de São Paulo. Diz que
esse fato demonstra o bom desempenho do governo na promoção do desenvolvimento
paulista.
014 - JOÃO
BARBOSA
Solicita o levantamento dos
trabalhos, por acordo de lideranças.
015 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Cancela a sessão
solene prevista para o dia 29/08, às 20 horas, que comemoraria o "Dia do
Bancário", por solicitação do Deputado Cido Sério. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 07/08, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passe-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs.
Deputados, com muita satisfação esta Presidência anuncia a presença de ilustres
visitas a esta Casa. São os alunos da Cemeb Governador André Franco Montoro, do
Município de Itapevi,
Srs. Deputados, vamos passar à lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público aqui presente,
telespectadores da TV Assembléia, gostaria hoje de fazer algumas considerações
sobre a aprovação da Lei federal 11.738, que estabelece o piso nacional
salarial para os profissionais da Educação. Na verdade, essa lei apenas
regulamenta o Art. 60 da Constituição,
A lei foi aprovada e promulgada pelo presidente da República no dia 17 de julho, e estabelece que o valor de 750 reais, que é o piso salarial, por 40 horas semanais, só entrará em vigor em 2010. É um absurdo total. E esse valor de 950 reais está muito aquém das necessidades e das reivindicações dos profissionais da Educação em todo o território nacional.
Não haverá nenhum impacto na rede estadual de ensino, na rede municipal de São Paulo, e de muitas redes de ensino do nosso País, das capitais, dos estados que têm orçamentos mais significativos. Talvez haja alguma diferença em municípios mais pobres, no interior do Brasil. Mas, nas principais redes de ensino do nosso País o piso salarial não trará nenhuma melhoria nos salários do professores. Essa é a grande verdade.
O único avanço é que ela estabelece que uma parte da jornada de trabalho, de 40 horas, será destinada ao trabalho extracurricular do professor. Ou seja, 2/3 da jornada de trabalho, que representam 12 horas/aulas seriam realizadas fora da sala de aula. Em 2010, o piso salarial não levaria em conta os subsídios como gratificações a abonos. Seria o salário-base de todos os professores do Brasil.
Mesmo com uma lei que não
atende às expectativas do nosso País, há um descontentamento dos prefeitos e
governadores, principalmente da Secretária de Educação do Estado de São Paulo,
que recentemente participou de uma reunião com outros secretários de educação,
Até a “Folha de S.Paulo” publicou editorial, ontem, criticando a aprovação do piso. Ou seja, é um piso que não agradou professores, secretários de educação, prefeitos e governadores, que não querem investir em educação.
Só no Brasil acontece uma situação como essa. Uma lei aprovada em Brasília, sancionada pelo presidente, com uma forte oposição dos prefeitos, governadores e secretários de Educação. Pior, ainda, que a lei nem beneficia totalmente os professores.
Quer dizer, só existe a falácia e o discurso em relação ao investimento na educação. De concreto não há investimento algum. Uma lei federal é aprovada, não atende as necessidades dos professores, e é duramente criticada pelos governadores e prefeitos do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV assembléia, funcionários desta Casa, jovens que hoje freqüentam as instalações da Assembléia Legislativa, de ontem a tarde para hoje, fiquei em dúvida se o Governador de São Paulo seria Hugo Serra Chávez. Porque só ditador tem postura de cercear liberdade de expressão, e até mesmo a liberdade de imprensa; e a liberdade discussão de necessidades associativas e sindicais.
O nosso governador Hugo Serra, ou José Serra, conseguiu uma liminar na Justiça para que não se veiculasse ontem, no horário do Jornal Nacional, da Rede Globo, uma propaganda das entidades representativas da Polícia Civil do Estado de são Paulo, alertando a população da possibilidade de paralisação das operações da Polícia Judiciária, no Estado de São Paulo, no próximo dia 13 e dias subseqüentes. O direito de greve - estão aqui escolares e pessoas que nos acompanham - está esculpido no Art. 9º da Constituição federal. O direito de associação e de sindicalização está no Inciso XVII, do Art. 5º, que trata justamente dos nossos direitos e garantias fundamentais. O Art. 223 da Constituição fala da liberdade de expressão.
Mas, a postura tirânica do Governador tentando tapar o sol com a peneira, enganar a população dizendo que está tudo bem com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, conseguiu essa medida após a publicidade já ter sido veiculada no dia 1º e dia 2, na Rede Bandeirantes e na Rede Record, respectivamente.
“Ah, mas se mostrar na Rede Globo, no horário do Jornal Nacional, o Brasil vai descobrir o péssimo e incompetente gestor da Segurança Pública que é o Governador José Serra”.
O que as entidades estão tentando alertar é justamente isso.
Quero dizer aos cidadãos, àqueles que tiverem acesso à internet, que enquanto as nossas entidades derrubam essa liminar judicialmente para que então possam mostrar, para os 41 milhões de habitantes, o Governador que São Paulo tem, ou que não tem, aqueles que quiserem consultem no site “www.comitedocidadao.com.br” ou podem consultar também no meu site “www.majorolimpio.com.br” a propaganda na íntegra, que está disponível.
O Governador José Serra está matando os policiais de fome. Aqueles policiais, os quais as facções não estão matando, o Governo está tentando matar de fome. E o alerta das associações é, como já dissemos, justamente nesse sentido.
Não adianta. Governador, tirano na América Latina nós temos Hugo Chávez. Não tente imitá-lo. Não tente cercear a imprensa. Não tente calar a boca da polícia com seu descaso, com a incompetência da gestão. Não bastam os policiais estarem tombando nas ruas e V. Exa. provocando esse desrespeito à Constituição?
Se não houver negociações a polícia civil vai parar. E a Polícia Militar, não por estrutura de comando, mas o policial na ponta da linha vai cumprir só o que está na lei.
O dia em que o policial militar fizer só o que está na lei vai aparecer todas as incompetências em todas as áreas do Estado porque a ambulância do pobre na periferia ainda é a viatura de rádio patrulha. Oitenta por cento dos atendimentos sociais são feitos pela Polícia Militar. Quem leva preso para fazer legitimação, que não é missão da Polícia Militar, são as viaturas da Polícia Militar. Quem leva droga apreendida para fazer constatação, que não é responsabilidade da Polícia Militar, é a Polícia Militar porque o Estado não dá estrutura.
Portanto é bom que a população saiba o Governo que tem, que escolheu mal, que fica pulando do trampolim o dia todo pensando em 2010 e esquece de governar São Paulo, e esquece de cuidar da segurança. E ainda trata com indignidade os recursos humanos, os policiais que estão morrendo pela população.
Basta, Sr. “Hugo Serra Chávez”! Na América Latina só temos um ditador; e se Deus quiser já será página virada dessa história. Apoiador de Farcs nós temos um, não precisamos de mais nenhum.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello na Presidência dos trabalhos. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, somos também favoráveis a que o Governo do Estado venha analisar o problema salarial da polícia civil e militar do Estado de São Paulo.
É realmente um absurdo. A polícia de São Paulo não pode ser a polícia que ganhe o pior salário no Brasil até pelo trabalho que tem feito. Nossas cadeias estão superlotadas com cerca de 150 mil presidiários.
Normalmente a polícia está prendendo detento, ou seja, quem já deveria estar na cadeia. Portanto, a polícia tem que ser valorizada, sim.
Se São Paulo não é como o Rio de Janeiro que vive num terror
total, pedindo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ponha o
exército na rua, para que traga a guarda nacional para as ruas, aqui
Se há dificuldades quanto à segurança pública não é devido ao trabalho da polícia, pois este é muito bom. O problema é que se libera muitos bandidos. No dia das mães soltaram 18 mil detentos. Talvez no próximo domingo soltem mais 18 mil presidiários; e põe a polícia para correr atrás deles.
Falando
Torno a dizer que nunca vi tal coisa. Mas é importante alertar que isso não é brincadeira. Já aconteceu há dois anos.
Essa mesma conversa já ouvi do Secretário Saulo, à época do Governador Cláudio Lembo no 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar, dizendo que o PCC pretendia seqüestrar alguns políticos daqui de São Paulo.
Isso foi dito durante o dia numa festividade no 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar, onde se homenageava oficiais militares que evitaram uma situação num jogo do Corinthians aqui no Pacaembu, onde os policiais tiveram de enfrentar a massa até para evitar que jogadores fossem espancados.
Nesse dia essa conversa saiu do próprio Secretário Saulo. À noite o PCC não seqüestrou políticos, mas atacou e matou vários policiais, atacou São Paulo inteiro de tal forma que durante três dias, praticamente, não se andava pelas ruas de São Paulo.
Quando vejo nos jornais de hoje a polícia federal dizendo que está prendendo o advogado do Abadia que também é advogado do Beira-Mar, e também vejo pela Rede globo de Televisão um advogado dos quadrilheiros, dos bandidos, usando o tempo da televisão dizendo o seguinte: “os meus clientes são inteligentes. Eles não vão fazer uma ação dessa, seqüestrar autoridade, para trocar por alguém”.
Vejam bem o bandido ainda é chamado de inteligente. Ele não é chamado de criminoso,de assassino. Esse Abadia mandou matar mais de 150 pessoas. Está aqui refugiado no Brasil. Aliás a sociedade até fez festa com as coisas dele. Pessoas simples do povo na frente da câmera da Rede Globo, da Rede Bandeirantes comprando um par de meias. Os mais ricos compravam os carros do Abadia, compravam lancha de um milhão e quinhentos mil reais. Outros compravam televisores. Enfim, isso foi até como uma propaganda ao próprio tráfico de drogas.
Quando vemos que a Polícia Federal, desde 2007, tem alertado o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva da possibilidade de ele ter um filho seqüestrado, então estamos entrando numa situação realmente difícil.
Quando o bandido começa a enxergar essa possibilidade, quando o bandido, até pelas emissoras de televisão, em conversas gravadas, um chama o outro de irmão e manda matar porque alguém mexeu com a mulher do outro, e manda-se matar e mata-se...
Manda-se matar policial. Só este mês onze policiais militares
foram assassinados
Aproveitando deixo o alerta aos PMs para que tomem cuidado nas horas de folga, quando saem do serviço ou quando vão trabalhar. Francamente, onze policiais assassinados num período de 30 dias, por dezenas de anos de trabalho na polícia, jamais vi.
Portanto, todo cuidado é pouco para os policiais quando saem de serviço, ou quando voltam para casa.
Enfim,uma união que conseguiram deixar num presídio a Farc, o Comando Vermelho, com o Beira-Mar, as Farc, com Abadia, e o PCC representado por um tal de Barbosa, unindo-se os três grupos de bandidos com o intuito de seqüestrar o filho do Presidente da República. É brincadeira uma coisa dessas. Onde vamos parar? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre
Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV
Assembléia e alunos de Itapevi, que nos visitam nesta tarde. Para nós é motivo
de muita alegria receber os estudantes das escolas de São Paulo.
Educação é um tema de grande
importância. O presidente Lula tem procurado imprimir em seu governo a inclusão
ao sistema educacional, um dos temas que reputo da mais alta importância. O
objetivo é proporcionar, especialmente aos alunos oriundos das escolas públicas
da periferia, a oportunidade de um dia ingressarem numa universidade. Sabemos
que hoje, para ingressar numa universidade pública, a disputa é muito acirrada
até porque quem muitas vezes acaba conquistando esse espaço é quem paga um
colégio particular, um cursinho. Quando pegamos os dados, por exemplo, de 1909
até 2002, vemos que foram construídas 140 escolas técnicas no País. Nos últimos
cinco anos, porém, o Ministério da Educação e Cultura já entregou à população
45 unidades das 64 previstas na primeira fase do plano de expansão da rede
federal de Educação. Todo o investimento da expansão educacional profissional e
tecnológica soma o valor de quase 750 milhões de reais.
O governo federal tem como
objetivo expandir, pulverizar, distribuir em todas as regiões da Federação
investimentos nas escolas técnicas do nosso País. Aliado a isso, há
investimentos altos no Programa Universidade para Todos, o ProUni, que tem como
finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais a estudantes de
baixa renda em cursos de graduação em instituições privadas de Educação superior.
É importante destacar que no processo seletivo de 2005 o ProUni ofereceu 112
mil bolsas em 1.142 instituições de ensino superior em todo o País.
Sem dúvida alguma, Sr.
presidente, esses dados demonstram a preocupação do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva em estabelecer um processo de inclusão à Educação de qualidade para
dar oportunidade não só à juventude, mas a todos os brasileiros de se capacitar
porque hoje até em função da nossa economia a grande demanda é empregar
indivíduos com formação tecnológica.
Não tenho dúvida alguma que
os 750 milhões de reais investidos nas escolas técnicas são um elemento
fundamental para que possamos ter uma política inclusiva para que todos tenham
a oportunidade de um dia ingressar numa universidade. A nossa cobrança e a
sintonia do governo federal em expandir os campi universitários no País,
especialmente no Estado de São Paulo, é fundamental para que estabeleçamos um
ciclo inclusivo educacional com qualidade.
Travamos uma grande luta no
ABC Paulista e hoje temos a Universidade Federal do ABC, localizada no
município de Santo André. Estamos numa luta também para expandir o campus da
Universidade Federal para o município de Mauá para atender Mauá, Ribeirão e Rio
Grande da Serra. Não tenho dúvida, deputado Luis Carlos Gondim, que é a luta de
V. Exa. também na região de Mogi das Cruzes. Temos que cobrar especialmente do
governo federal, que tem tido essa rotina de investir na educação do povo
brasileiro. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge
Caruso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos em regime de censura. Avisamos a todos os telespectadores da TV Assembléia que estamos absolutamente censurados, não podendo discutir política ou qualquer outro assunto relevante e inerente à nossa função. Entendo que a TV Assembléia não é uma concessão pública e, portanto, as regras deveriam ficar mais claras, porque nós Deputados estamos impedidos de discutir o processo eleitoral ou qualquer coisa que diga respeito embora não sejamos candidatos, nem estejamos participando diretamente do processo eleitoral. Mas como neste País nem sempre as regras são claras sempre tentaremos nos adaptar. Essa eleição é completamente atípica, muito parecida com aquelas do tempo da ditadura, mas para não dar pretexto aos nossos algozes vamos tentar fazer o possível dentro da linha da lei e da dignidade.
Nesse sentido, Deputado Luis
Carlos Gondim, é da maior relevância que façamos aquela visita ao Hospital de
Mogi das Cruzes. Tem razão V. Exa. quando diz que aquele hospital estadual de
Mogi merece uma visita e inspeção da Comissão de Saúde. As denúncias são
graves. Tivemos uma reunião na Comissão de Saúde ontem - excelente reunião, por
sinal - com a presença de todos os Deputados que a compõem. Ao mesmo tempo,
Deputado Luis Carlos Gondim, a situação
do Hospital de Vila Alpina é gravíssima. Todos os hospitais terceirizados pelo
Governo do Estado estão em situação de quase calamidade. A sorte de alguns
hospitais é que a terceirização foi feita com as faculdades de medicina. O
Hospital Estadual de Sapopemba, por exemplo, é administrado pela Faculdade de
Medicina da USP.
E a situação do Iamspe, Deputado Luis Carlos Gondim? Os médicos do Iamspe
estão fazendo de tudo para não decretar uma greve, mas isso está na iminência
de acontecer, embora o Sr. Secretário de Administração tenha dito que irá
liberar recurso para a manutenção do Hospital do Servidor.
Na medida em que o Secretário de Saúde não se julga mais responsável pela
situação do Iamspe, que está na mão da Secretaria da Administração, o novo
administrador do Iamspe é um neófito, um sujeito ligado a plano de saúde
privado.
O pessoal do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul esteve aqui, a
convite do Deputado Celso Giglio, e nos deu uma verdadeira aula de como tratar
a Previdência do servidor.
O desconhecimento de administração pública do atual Secretário de
Administração é himalaico, ou seja, de uma altitude incalculável. Secretário,
embora V. Exa. não confie nos pares do seu próprio partido, poderia convidar o
Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, Estado governado por Yeda
Crusius, para ver como funciona. É um instituto modelar, exemplar. Não essa
vergonha que é o Hospital do Servidor Público Estadual.
Senhor Secretário de Administração, V. Exa. que fez aquela cerimônia de
auto-elogio no Palácio dos Bandeirantes em relação ao Iamspe, liberando verbas,
conheça como funciona o Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul.
Governador, V. Exa. vai, toda manhã, em frente ao espelho e pergunta:
“Espelho, espelho meu, quem foi o melhor Ministro da Saúde do Brasil?” O
espelho não responde, mas V. Exa. diz: “Fui eu.” Governador, veja como está a
situação do Iamspe.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado
Adriano Diogo, a Comissão de Saúde ontem teve quórum total, o que é muito bom.
O Deputado Adriano Diogo sugeriu que fosse feita uma visita ao Hospital
Luzia de Pinho Melo, pela ocorrência de morte de crianças, embora não tenhamos
denúncia formal. Quando pedimos essa visita em junho, queríamos saber o que
estava acontecendo, se o hospital estava realizando cirurgias, o número de
pacientes que eram atendidos, e mais algumas coisas.
Faço questão dessa visita, porque, no momento da crítica, estamos aqui e,
no momento do aplauso, também temos de estar aqui. Na minha opinião, este é o
momento propício para visitarmos esse hospital e saber o que realmente está
acontecendo.
Falar que a Saúde no Estado de São Paulo está boa, não é verdade. Estou
entrando com requerimento de informação, porque o AME de Mogi da Cruzes ainda
não foi instalado. Temos tido problemas seriíssimos. Ontem,
Essas perguntas contínuas dos municípios são razão suficiente para não
nos afastarmos daqui. Conforme citou o jornal de Diadema, 30,8% dos Deputados
desta Casa são candidatos a prefeito. Dentro em breve, aquele painel em verde
estará todo amarelo. É uma situação muito delicada. Se todos pedirem licença, a
situação ficará complicada. O que vai acontecer? Não haverá Deputado presente,
a sessão será cancelada, projetos de Deputados não serão votados; aliás,
normalmente, não se vota mesmo.
Queremos que o Regimento Interno da Casa seja mudado, dando possibilidade
de o suplente assumir no caso de licença de Deputado. Se saírem 30% dos
Deputados, a Casa não terá quorum. É uma situação de extrema
irresponsabilidade. Os 435 municípios que nos deram votos nos cobram a
resolução dos problemas das Santas Casas, das Apaes, além de outros ligados à
Saúde. Deputado Adriano Diogo, quero estar junto com V. Exa. nessas visitas.
Mais uma vez, quero dizer da necessidade de se mudar o Regimento da Casa
o mais rápido possível. Assim, se houver necessidade de o Deputado se afastar
por um determinado período, o suplente assumirá imediatamente. Dessa forma, a
Casa não sofrerá com a falta de quórum.
Quero abordar um outro assunto que nos chama atenção: a matança de
policiais que está ocorrendo na Zona Leste nos últimos dias. Parece estar
havendo uma guerra em Ferraz de Vasconcelos, Suzano, Poá. Já temos poucos
policiais, e a situação está séria na nossa região. Não sei como esses casos
serão resolvidos, mas a Segurança Pública precisa receber mais atenção, assim
como os policiais militares e civis. É necessário que esses policiais recebam
aumentos salariais, não bônus.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, o Governo Estadual, em especial o Governador José Serra, vem tratando muito mal e com muito descaso os servidores públicos do Estado de São Paulo. Recentemente o governador conseguiu paralisar a rede estadual de ensino ao promulgar uma legislação aprovada na Assembléia Legislativa, a Lei n° 10.041, que impede o servidor público de ter acesso à saúde. Ao mesmo tempo, promulgou também um decreto no “Diário Oficial” dificultando, impedindo a transferência, a remoção e a contratação dos professores especialistas da educação. Houve uma grande paralisação que também visava à melhoria da qualidade de ensino, melhores condições de trabalho, melhores salários. Agora estamos assistindo à preparação de uma outra paralisação, a dos profissionais da segurança pública. A Polícia Civil, por meio das suas entidades, está se organizando e denunciando já há algum tempo os baixos salários, as precárias condições de trabalho e vai fazer uma paralisação no dia 13, na semana que vem.
Outras categorias também estão sendo injustiçadas. Os projetos apresentados pelo Governo Estadual que tratam de reestruturação das carreiras dos mais diversos segmentos são todos ruins. É incrível, Srs. Deputados, mas tudo o que chega do Governo em matéria de servidor público tem a contestação e a oposição veemente dos servidores e das suas entidades representativas.
Há um caso exemplar. O Governo apresentou recentemente o Projeto de lei Complementar n° 35/08, que trata da reestruturação dos agentes fiscais da Secretaria da Fazenda. O governo se propõe a reestruturar a carreira. Houve uma grande mobilização desses servidores, como julgadores tributários, técnicos de apoio às arrecadações tributárias. Eles não só se mobilizaram, como estão mobilizados contra o projeto, tecendo duras críticas ao PLC 35/08. Esse projeto deveria melhorar a carreira, incentivar o servidor dessa secretaria estratégica, pois trata da arrecadação, do fisco do nosso Estado. O governador apresentou um projeto de lei descaracterizando, desvalorizando a carreira, inclusive extinguindo cargos importantes como a dos julgadores tributários. Essa categoria será extinta nesse projeto de reestruturação da carreira.
Ontem estivemos conversando com os vários segmentos desse setor de servidores que compareceram aqui na Assembléia Legislativa e participaram da reunião de líderes e de vários encontros com diversos Deputados sobre essa questão. Deixaram também um ofício com uma síntese das contradições do projeto e um estudo crítico, uma análise técnica dessa proposta da Secretaria. Seria bom que todos os Deputados lessem para perceber como o Governador José Serra ataca todos os servidores de todas as secretarias. A situação é grave.
Queremos manifestar o nosso total repúdio a esse Projeto nº 35/08, de reestruturação dos agentes fiscais de renda do Estado de São Paulo, e dizer que esse projeto tem de ser retirado desta Casa, rediscutido com os servidores, com os agentes fiscais. Do jeito que ele foi enviado só vai prejudicar ainda mais a carreira desses servidores.
Sr. Presidente, passo a ler o ofício do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo e a análise técnica anteriormente citada. Esses documentos foram entregues para todos os líderes partidários. Faço essa leitura para que possamos dar visibilidade a essa discussão e discutir de forma ampla com todo o funcionalismo e Deputados esse projeto de destruição da carreira dos agentes fiscais de renda do Estado de São Paulo.
Reestruturação
da Carreira de AFR
Projeto
de lei Complementar
Análise
Técnica da Minuta da Secretaria da Fazenda
Elaboração:
Comissão de Apoio Técnico ao Sinafresp
Sindicato
dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
Sinafresp
– Julho/2008
Comunicado
do Presidente do Sinafresp aos sindicalizados
Caros colegas filiados ao
Sinafresp,
De
Não custa relembrar que
nossa Classe vive dois grandes problemas no presente momento:
1) ameaça às atribuições
privativas do cargo, principalmente através da atuação do Instituto de
Desenvolvimento Gerencial (INDG) por meio de Convênio firmado com a Secretaria
de Gestão Pública do Estado, tentando desenvolver atividades de planejamento da
ação fiscal na Secretaria da Fazenda atividade privativa de nosso cargo;
2) o projeto de
reestruturação de nossa carreira, que ameaça direitos que conseguimos ao longo
de muitos anos de lutas.
Com relação à atuação do
INDG a Diretoria do Sinafresp em união com colegas colaboradores, tem
empreendido intensa luta na preservação das atribuições de nosso cargo, tendo
enviado dois ofícios ao Secretário da Fazenda e um ao Secretário de Gestão
Pública, -buscando saber em que termos foi firmado o convênio com o Movimento
Brasil Competitivo (MBC), que por sua vez contratou o INDG para desenvolver
ações de planejamento fiscal na Sefaz. Mesmo antes do envio de cópia do
convênio por parte do Secretário de Gestão Pública, a Diretoria do Sindicato
ingressou com representação no Ministério Público Paulista argüindo a inconstitucionalidade
e a ilegalidade da atuação do MBC e do INDG na atividade de planejamento fiscal
e no acesso a dados de contribuintes protegidos legalmente por sigilo fiscal,
do cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado. A par disto, a
diretoria do Sinafresp em conjunto com a Afresp vem desenvolvendo trabalho de
aproximação com formadores de opinião da imprensa escrita, falada e
televisionada, o que permitiu que nossa luta contra o MBC e o INDG fosse tema
de reportagem de mais de meia página no jornal Folha de S.Paulo, onde renomados
juristas como Ives Gandra Martins e Adilson Dallari questionaram a legalidade
do convênio. Coincidência ou não, após nossas ações, a parte da atuação do INDG
dedicada ao planejamento fiscal no tocante ao ICMS foi paralisada segundo
informações que nos chegam, porém houve continuidade no tocante ao ITCMD, IPVA
e Taxas, pelo que nossa luta continua. Estamos monitorando a atuação dos dois
institutos (MBC e INDG) e acompanhando também a Representação que se encontra
no Ministério Público, além de um Pedido de Informação sobre o assunto
elaborada pela deputada Maria Lúcia Prandi (PT) ao Secretário da Fazenda e um
convite da Comissão de Finanças e Orçamento da Alesp, também encaminhada ao
Secretário da Fazenda, para falar sobre o mesmo assunto.
Por outro lado, em sintonia
com decisão expressa pela Classe
- Não contempla um sub-teto
salarial equivalente ao da Magistratura, Ministério Público e Procuradoria
Geral do Estado;
- Cria uma trava de aumento
de quota (que por sua vez irá progredir menos do que a atual), com liberação
vinculada ao aumento do sub-teto do Estado, o que tem se demonstrado muito
difícil de ocorrer nos últimos anos;
- Prevê situações não
negociadas com a Classe, como a alteração dos critérios de promoção, na qual
extingue-se a promoção por antiguidade;
- Cria critérios a serem
obedecidos para percepção da Participação nos Resultados, com metas a serem
atendidas por unidades subordinadas à CAT, além de meta coletiva, critério
confuso e impróprio, uma vez que dá margem a muitas injustiças;
- Tem imprecisões jurídicas
na criação da Participação nos Resultados, que geram intranqüilidade da Classe;
- Prevê valores de resíduo
salarial com exclusão de parcelas e gratificações regularmente recebidas, o que
pode provocar reduções nominais de vencimentos, além de estar em desacordo com
a legislação;
- Outras situações que se
encontram mais detalhadamente descritas na análise do projeto de reestruturação
que segue anexada.
Assim, da forma como foi
elaborada a minuta, o projeto de reestruturação torna-se inaceitável para nossa
Classe, pelo que a Diretoria do Sinafresp disse NÃO ao seu envio à Assembléia
Legislativa e pede sua retirada daquela Casa, para nova negociação junto à
Secretaria da Fazenda.
Com o objetivo de ajudar os
colegas a entenderem melhor porque este projeto não é aceito por nós, segue
adiante Análise Técnica da Minuta do Projeto de Lei Complementar que trata da
reestruturação de nossa Carreira, elaborada pela Comissão de Apoio Técnico ao
Sinafresp.
São Paulo, 1º de julho de
2008
Lauro Kuester Marin - Presidente
do Sinafresp
Reestruturação Da Carreira
de AFR
Analise Técnica da Minuta do
PLC
Elaborada pela Comissão de
Apoio Técnico ao Sinafresp
O exame mais cuidadoso da
minuta do Projeto de Lei Complementar elaborado pela Secretaria da Fazenda para
reestruturar a carreira de Agente Fiscal de Rendas revela que o último texto é
ainda mais problemático que os anteriores, embora com pequena melhoria
introduzida na versão que saiu da Casa Civil. Justifica-se, portanto, o esforço
que a Classe vem desenvolvendo pela sua rejeição, pois, o PLC fazendário é tão
desfavorável à carreira que nem a aprovação de uma PEC estabelecendo o teto
único estadual seria suficiente para evitar os danos que poderia causar à
estrutura remuneratória da carreira quando ela viesse a ser aprovada.
Não obstante contenha outros
equívocos bastante sérios, os mais graves, no entender desta Comissão Técnica,
são, em primeiro lugar, a indevida extensão aos AFRs do instituto de
participação em lucros e resultados, que constitucionalmente é reservado apenas
aos empregados das empresas privadas, bem como a definição de que o pagamento
dessa participação deva ser feito sem respeito ao limite do teto salarial
vigente no Estado. Em segundo lugar, é a possibilidade de quebra da paridade já
que a Participação nos Resultados, na forma como foi concebida no Projeto de
Lei Complementar, de verba eventual e desvinculada da remuneração, não tem
condições de se estender aos proventos dos AFRs aposentados e às pensões de
seus beneficiários, pois ali só cabem as parcelas que compõem e integram a
remuneração do servidor. Isso é melhor explicado no corpo deste Relatório. É
preciso dizer que este parecer foi elaborado com todo cuidado, mas representa
apenas o entendimento da Comissão Técnica sobre os pontos mais importantes do
PLC. Os estudos foram dificultados pela falta de maiores explicações técnicas e
jurídicas da Administração para justificar junto à Classe as soluções que
adotou para os problemas a que se propôs enfrentar. Essas explicações se
tomaram mais necessárias na medida em que a versão final encaminhada à Casa
Civil era bastante diferente das anteriormente divulgadas e de lá saiu também
modificada.
Por isso, dada a importância
do assunto, seria de todo interesse que os colegas que não concordem com os
pontos de vista expendidos pela Comissão Técnica neste Relatório inclusive os
colegas da Administração mais envolvidos na elaboração do PLC que exponham essa
discordância à Classe com os argumentos técnicos e jurídicos que a embasem.
Isso vai enriquecer o debate e dar melhores condições para que todos os colegas
fiquem esclarecidos e orientados.
Comissão de Apoio Técnico ao
Sinafresp:
Emílio Bruno Diretor do
Sinafresp (Coordenador)
Dorival Ita Adão Aposentado
S.J.R. Preto
Fábio R. L. Cicerre Ativo
Campinas
Ivan Netto Moreno Aposentado
- Capital
Jorge Luís Breder Ativo
Campinas
Luiz Augusto de C. Guedes
Aposentado Capital(*)
Luiz Cláudio R. Carvalho
Ativo - Representante do Sinafresp - Capital
Ricardo Castro dos Santos
Ativo - Campinas
Wellington A. Di Giacomo
Ativo Ribeirão Preto
*O colega Luiz Augusto de C.
Guedes, por motivo de viagem, não participou do debate e elaboração deste
Relatório.
Reestruturação da Carreira
de AFR
Projeto de lei Complementar
Resumo da Análise Técnica da
Minuta da Secretaria da Fazenda
Do exame que procedeu na
minuta do Projeto de lei Complementar elaborado pela Secretaria da Fazenda para
reestruturar a carreira de AFR, a Comissão de Apoio Técnico ao Sinafresp resume
abaixo os principais problemas daquele projeto. Esses e outros assuntos são
tratados com mais profundidade no corpo do Relatório:
1 - Rebaixa o Piso Salarial
da Classe: o PLC levaria a remuneração inicial dos novos AFRs em funções
externas a cair 40% (sem a PR) e 30% (com a PR100%), em relação ao valor de
junho/2008. Isso desvalorizaria a carreira e desestimularia o ingresso de
profissionais mais qualificados no futuro.
2 - Rebaixa e congela a
grade salarial da Classe: ao reduzir e mudar o critério de correção do valor da
quota de cálculo da remuneração, toda a grade salarial seria rebaixada e
congelada.
3 - Cria uma Participação
nos Resultados de duvidosa constitucionalidade: há fundados riscos de que essa
verba possa ser impugnada por estender a servidores públicos uma participação
prevista apenas para os trabalhadores da iniciativa privada e também porque é
prevista como pagamento acima do limite do teto salarial. A Participação nos
Resultados também não poderia ser incluída no 13º salário e no 1/3 de férias.
4 - Não tem garantias de
paridade plena: pela sua própria concepção de verba desvinculada da
remuneração, a Participação nos Resultados teria sérios impedimentos jurídicos
para integrar os proventos dos aposentados e as pensões dos beneficiários.
Ademais, o PLC inova ao limitar o valor do prêmio de produtividade que o AFR pode
levar para a aposentadoria.
5 - Não tem regras claras e
objetivas para as metas: o trabalho do AFR externo e de funções internas
estaria cingido a uma complexa mistura de indicadores, metas e critérios de
assiduidade, com alto grau de subjetividade. Do inseguro atendimento das metas
assim fixadas, dependeria o valor a receber trimestralmente como Participação
nos Resultados e ainda
6 - Contém regras
prejudiciais ao correto cálculo do resíduo salarial: na apuração da diferença
entre a atual e a nova remuneração, há regras que impedem a plena inclusão, nos
cálculos, dos valores hoje recebidos.
7 - Dificulta a evolução na
carreira: o PLC extingue a promoção por antiguidade e inova ao criar
interstícios na promoção por merecimento.
Comissão de Apoio Técnico ao
Sinafresp
Reestruturação da Carreira
de AFR Analise Técnica da Minuta do PLC
I - As Mudanças na
Remuneração
1 - Níveis da Carreira e
Piso Salarial (§ 3º - Art. 3º):
Como é hoje: 6 Níveis
Como ficaria: 7 Níveis; o
primeiro é o Nível Básico, para quem entra na carreira.
O que isso significa: O novo
Nível Básico foi criado para permitir a redução do Piso Salarial da carreira. O
valor do Piso Salarial atual, correspondente ao AFR FDT, de Nível I, é de R$
12.159,00 (junho/2008) e na nova estrutura o Piso cai para R$ 6.806,25 (sem PR)
ou R$ 8.560,41 (com 75% da PR), queda, respectivamente, de 44% e 30%. Ao
concluir o estágio probatório de 3 anos, o AFR será enquadrado automaticamente
no Nível I.
2 - Composição dos
vencimentos (Art. 15 e Art. 26):
Como é hoje: Valor-base,
quotas fixas, Prêmio de Produtividade, Geia (gratificação), “bolão” mensal,
“bolinho” semestral, Reserva Anual de Quotas, Pro Labore, Adicional por Tempo
de Serviço e Sexta-Parte. Também há a indenização correspondente ao Adicional
de Transporte.
Como ficaria: Valor-base em
quotas fixas, Prêmio de Produtividade, Pro Labore, Adicional por Tempo de
Serviço, Sexta-Parte e Participação nos Resultados. O Adicional de Transporte
ficaria mantido.
O que isso significa: Saem
dos vencimentos a Geia (gratificação), o “bolinho” semestral, o “bolão” mensal
e a Reserva Anual de Quotas. Entra a Participação nos Resultados em categoria
especial.
3 - Valor da Parte Fixa
(art. 15 e Anexo I):
Como é hoje: A parte fixa é
composta de um pequeno valor em reais e mais um número de quotas fixas que
varia segundo o nível, de 4.800 quotas para o Nível VI, a 1.500 quotas para o
Nível I.
Como ficaria: A parte fixa
seria composta apenas de quotas fixas, variando de 6.000 quotas para o Nível
VI, até 2.800 quotas para o, Nível Básico, e 4.000 quotas para o Nível I.
O que isso significa: Embora
pareça que o valor da parte fixa tenha aumentado para todos, na verdade isso
ocorre apenas na quantidade de quotas. Em termos de valor, a nova sistemática,
com redução no valor da quota, como exposto nos itens 7 e 8, abaixo,
proporciona, nesta parte fixa, um pequeno aumento apenas para os que estão hoje
no Nível I, com perdas para ue estão nos níveis seguintes. O AFR que estiver
hoje (junho/08) no Nível I ganha como parte fixa o valor aproximado de R$
3.337,69 (1.500 quotas x R$ 2,1781 + valor-base de R$ 70,54). Na
reestruturação, esse AFR passará a ganhar na parte fixa R$ 4.950,00.
Entretanto, cabe observar que, no conjunto da remuneração, os AFRs internos de
Nível I, mesmo recebendo 75% de índice de Participação nos Resultados, só não
sofrem perdas em relação à situação atual devido ao Resíduo e apenas enquanto
este não for absorvido.
Os demais níveis ficam
assim: Nível II, cai de R$ 6.177,68 para 5.445,00; Nível III cai de R$ 7.101,97
para 5.940,00; Nível IV cai de R$ 8.158,07 para R$ 6.435,00; Nível V cai de R$
9.389,71 para R$ 6.930,00; e Nível VI cai de R$ 10.579,20 para R$ 7.425,00.
Entretanto, cabe observar que os AFRs de funções internas de Nível I que
4 - Prêmio de produtividade
(art. 17):
Como é hoje: O prêmio de
produtividade para os AFRs de funções internas varia de 3.112 (ESI) a 3.600
quotas (CAT). O AFR de funções externas tem o máximo de 2.700 quotas.
Como ficaria: O número de
quotas fica igual.
O que isso significa: O fato
de manter-se o atual número de quotas no PLC não significa que o valor do
prêmio de produtividade continuará igual, tendo em vista que o valor da quota
foi reduzido (ver itens 7 e 8, abaixo). Por exemplo: o prêmio de produtividade
do ESI vale hoje R$ 6.778,24 (junho/08); com a reestruturação, mantido mesmo
número de quotas, cairá para R$ 3.851,10 (3.112 quotas x 1,2375), com perda de
43,18%. O mesmo se aplica às demais funções. O novo valor fica congelado por
força da sistemática criada para a correção do valor da quota.
5 - Pro Labore (art. 18):
Como é hoje: O Pro Labore de
funções internas varia (junho/08) de R$ 2.644,80 (ESI) a R$ 5.289,60 (CAT).
Como ficaria - O Pro Labore
passa a ser fixado em quotas, até o máximo de 2.400 para o CAT. Na prática, o
valor do Pro Labore se reduz bastante, caindo a R$ 1.485,00 (ESI) e R$ 2.970,00
(CAT), o que se repete nas demais funções. A escala de valores do Pro Labore
será fixada em resolução do Secretário da Fazenda.
O que isso significa: A
queda de valor do pro labore é de 43,85% em relação aos valores atuais. Essa
redução repete o que acontece com o prêmio de produtividade e com outras
parcelas da remuneração. O novo valor fica congelado por força da sistemática
criada para a correção do valor da quota (ver itens 7 e 8, abaixo).
6 - Adicional de Transporte
(art. 19):
Como é hoje: O valor do AT
corresponde a 20% da parte fixa do Nível VI. Em junho/08, corresponde ao valor
de R$ 2.115,84.
Como ficaria: O AT passa a
valer 28,50% também da parte fixa do Nível VI, correspondendo ao valor de R$
2.116,12 (6.000 quotas x 1,2375 x 24,79%).
O que isso significa: Embora
igual ao de hoje, o Adicional de Transporte ficará Congelado pela nova
sistemática de correção do valor da quota (ver itens 7 e 8, abaixo).
7 - Valor da Quota (Art. 16):
Como é hoje: Valor de
junho/2008: R$ 2,1781; valor de janeiro/08: R$ 1,9964.
Como ficaria: O valor da
quota inicial da reestruturação, no mês em que o PLC for aprovado, estará
fixado em R$ 1,2375.
Isso significa: O valor da
quota a partir do mês inicial cai bastante em relação ao valor da quota
calculada na forma atual para o mesmo mês. Comparado com o valor de junho/2008,
por exemplo, a queda representa 43,18%. Será reduzido na mesma proporção o
valor da maioria das parcelas da remuneração e, assim, o seu valor total.
8 - Cálculo da quota (Art.
16):
Como é hoje: O valor da
quota é corrigido mensalmente pela variação nominal (inclusive inflação) da
arrecadação do ICMS, na forma da LC 652/90.
Como ficaria: São criadas
duas regras: o valor da quota de janeiro/2008 (R$ 1,2375) será corrigido
mensalmente pela variação real (sem inflação) da arrecadação de todos os
tributos; ao mesmo tempo, cria-se uma "trava" ao limitar o valor da
quota a 0,008334% do valor do teto salarial vigente. Revoga-se a LC 652/90 e elimina-se
a Geia; cria-se novo sistema de cálculo da quota.
O que isso significa: O
valor da quota utilizada no pagamento ficará congelado em R$ 1,2375 até o
momento em que venha ser aprovado um novo teto salarial. Enquanto isso não
ocorre, o valor teórico da quota continuará subindo de acordo com o crescimento
real da arrecadação, mas esse aumento não será repassado ao valor de pagamento,
até que o valor do teto seja elevado algum dia.
E tem mais: não significa
que quando o valor do teto aumentar, o valor da quota também subirá
automaticamente na mesma proporção. Se o valor da quota corrigido mensalmente
ainda não atingiu o porcentual de 0,008334% do valor novo teto, será repassado
ao pagamento apenas o valor que a quota corrigida apresentar no momento. Mas se
quando o teto aumentar, o valor da quota já tiver ultrapassado 0,008334% do
teto, valerá este limite-trava para pagamento, desprezando-se o valor real da
quota.
Em outras palavras, o valor
da remuneração permanecerá congelado enquanto o teto não subir; mesmo quando
subir esse teto, a remuneração não subirá automaticamente a esse valor, mas
será corrigida apenas parcial e paulatinamente , de acordo com o crescimento do
valor real da arrecadação no período. Nessas condições, para a remuneração
chegar ao valor do novo teto poderá levar anos, mesmo se ele fosse elevado na
semana que vem.
II - A Participação nos
Resultados (PR)
9 - Criação e estruturação
da PR (art. 26):
Como é hoje: Não existe
participação em resultados.
Como ficaria: É criada a
Participação nos Resultados (PR), que o PLC considera "prestação
pecuniária eventual, desvinculada da remi servidor, que a perceberá de acordo
com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". A PR "não
integra nem se incorpora à remuneração para nenhum efeito e não será
considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício".
O que isso significa: A PR
foi estruturada de forma a não se confundir, de nenhuma forma, com as parcelas
que compõem a remuneração do AFR. Por isso, sua definição como verba eventual,
desvinculada da remuneração e, assim, não passível de integração ou
incorporação na remuneração 'para nenhum efeito"e também não passível de
consideração no cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício".
Como se verá adiante, essas regras foram criadas para permitir seu pagamento
além do limite do teto salarial, mas traz problemas para sua inclusão na
aposentadoria e pensões.
10 - A PR como verba extra
teto (§ 2º - Art. 26):
Como é hoje: A PR não existe
hoje. De qualquer forma, o valor recebido pelo AFR não pode, hoje, ultrapassar
o valor do sub-teto vigente.
Como ficaria: Definiu o
projeto que a PR não será considerada para fins de determinação do limite a que
se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.
O que isso significa: Como o
próprio nome indica, o PLC pretende apoiar a Participação nos Resultados no
inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, que prevê a participação dos
trabalhadores em geral nos lucros e resultados das empresas onde estão
empregados. A arquitetura legal da PR considera que, se a verba é participação
em resultados, ela não é remuneração; se não é remuneração, não sofre a
limitação do sub-teto.
Todavia, o raciocínio fica
prejudicado pelo fato de a Constituição Federal não permitir a extensão da
participação dos servidores em resultados ou lucros dos órgãos em que servem
(art. 39, § 3º, da C.F.), até porque a Administração Pública não tem lucros nem
previsão legal para produzir resultados passíveis de distribuição a seus
funcionários. Assim sendo, a PR quando muito poderia ser considerada uma nova
gratificação componente da remuneração do AFR, o que, por conseqüência, a
sujeitaria ao limite do teto salarial vigente no Estado.
Falta, portanto, amparo
constitucional à Participação nos Resultados, tanto no aspecto de sua
concepção, quanto na possibilidade pagamento além do limite do teto salarial.
11 – Metas para cálculo da
PR(art.27):
Como é hoje: Hoje existem
metas de arrecadação na Administração Tributária, mas elas não geram
participação aos AFRS.
Como ficaria: O pagamento da
PR a cada AFR será diretamente proporcional ao cumprimento de metas definidas
para a Coordenação da Administração Tributária, e dela para cada unidade
administrativa a ela subordinada, em especial para aquela onde o AFR estiver
desempenhando suas funções, conforme for avaliado anualmente ou em período
menor.
O que isso significa: Pelo
estabelecido no PLC, haveria 2 níveis de metas a serem atendidas: a) a meta
para a CAT e b) a meta para as unidades a ela subordinadas, que, se depreende,
irão variar de uma para outra, de acordo com padrões a serem fixados. Ao
contrário das versões anteriores do projeto, não foi especificada a meta de
crescimento da arrecadação como a única ou a principal meta do programa. Quer
dizer que, embora a meta de arrecadação deva figurar no elenco de objetivos,
deverá haver outros tipos de metas de natureza administrativa ou estratégica a
serem atendidas pelas unidades e pelos AFRS. Não foi divulgado que metas seriam
essas, nem o peso que cada uma teria, inclusive a de arrecadação, na meta geral
a ser perseguida. Todavia, o PLC define que a avaliação de cada unidade da CAT
considerará indicadores (e portanto terá metas) que devem refletir fatores como
economia de gastos, qualidade dos serviços prestados e sua importância para o
contribuinte.
Além da subjetividade que
poderá existir nos processos de fixação de metas e de sua avaliação, há o risco
de, por exemplo, determinada unidade atingir e superar determinada meta de
arrecadação, mas ficar insuficiente em outros indicadores, levando ao
rebaixamento do valor da PR de seus funcionários. Há ainda o risco de que o AFR
seja levado a tentar cumprir metas cujo adequado cumprimento dependa de fatores
fora de sua esfera de controle.
Outro questionamento é
quanto ao ponto que dispõe que "as metas deverão evoluir
positivamente" em relação ao período anterior. Isso significa que não
haverá um padrão ideal a ser perseguido, mas a preocupação de que,
independentemente dos resultados atingidos, estes deverão ser continuamente
superados para que possa haver o pagamento da Participação nos Resultados.
O aspecto condenável desse
dispositivo é que há maiores possibilidades de “evolução positiva” nas
atividades cujos indicadores são menos satisfatórios do que aquelas que apresentam
resultados próximos do parâmetro máximo alcançável. Isso significa que as
unidades com piores resultados anteriores terão mais possibilidade de evolução
e serão melhor premiadas do que as unidades que já apresentam alto grau de
eficácia. Na realidade, a partir de certo ponto não mais se poderia pagar a PR
porque não,haveria mais espaço para "evoluir positivamente" a partir
de certo nível "máximo".
12 - O exercício efetivo,
como critério de pagamento da PR (arts.
Como é hoje: Não existe a
PR.
Como ficaria: Além do grau
de cumprimento das metas da CAT e da unidade, a apuração do índice de
cumprimento das metas pelo AFR dependerá do número de dias em que ele
efetivamente trabalhou no período de avaliação, excetuados, em princípio,
apenas os dias de férias. E, além disso, o AFR só conseguirá a PR se tiver
"participado do processo para cumprimento das metas" em pelo menos
2/3 do período avaliado. Estão previstas exceções para casos em que o AFR fará
jus à PR, a serem definidas em resolução.
O que isso significa: Pelo
definido taxativamente no inciso III do artigo 28, excluídas as férias, o AFR
não fará jus à PR se trabalhar menos de 2/3 do período avaliado, seja qual for
a razão da ausência (faltas, licença-saúde, licença-gestante, licença-prêmio, gala,
nojo, júri, serviços obrigatórios em lei etc.). Mesmo tendo cumprido o
requisito de 2/3, será proporcionalizado o período de efetivo trabalho do AFR
em relação ao número total de dias do período avaliado, que poderá ser anual ou
trimestral, como definir a Administração. Isso deverá afetar o índice de
cumprimento de metas do AFR a ser aplicado ao número de quotas a que tem
direito na PR.
13 - O Valor a Receber como
PR (art. 33):
Como é hoje: Não há PR.
Como ficaria: O valor da PR
deverá variar, segundo escala a ser fixada por resolução, do máximo de 4.800
quotas (CAT no Nível VI) até o mínimo de 1.890 quotas (AFR FDT no Nível
Básico). Com o valor da quota a R$ 1,2375, isso significa que a variação será
do máximo de R$ 5.940,00 (CAT no Nível VI) ao mínimo de R$ 2.338,87 (AFR FDT
Nível Básico), se forem cumpridas integralmente as metas propostas (100%).
O que isso significa: A
resolução deverá estabelecer a escala de quotas de Participação nos Resultados
a serem atribuídas aos AFRs de funções internas e aos de funções externas. Como
a idéia divulgada era de utilizar a PR para contribuir com a hierarquização
salarial, a escala deverá resultar de uma combinação de níveis com as funções
desempenhadas pelos AFRS.
Sobre o valor bruto da PR,
deverá incidir o desconto previdenciário, do Iamspe e do Imposto de Renda, mas
deverá ficar fora do cálculo dos adicionais de tempo de serviço e de
sexta-parte.
14 - O Pagamento Trimestral
da PR (art. 33):
Como é hoje: Não há PR.
Como ficaria: A PR será paga
a cada trimestre, de uma só vez, e seu valor dependerá do índice de cumprimento
das metas globais da CAT, do índice de cumprimento no período avaliado de metas
obtido por sua unidade administrativa, combinado com o porcentual de dias de
seu efetivo exercício, resultando num índice a ser aplicado ao número limite de
quotas correspondente a sua função e nível.
O que isso significa: O
número efetivo de quotas de PR a ser pago a cada AFR vai depender do resultado
da aplicação: a) do índice de cumprimento das metas globais da CAT; b) do
índice de cumprimento das metas específicas para as unidades à qual pertence; e
c) da porcentagem de dias em que o AFR trabalhou em relação ao total de dias do
período. Como as metas serão anuais, ou trimestrais, a existência de tantos
fatores complexos na fixação das metas, na realização das atividades
necessárias a seu cumprimento e, finalmente na apuração do grau de atendimento
das metas traçadas, pode-se antecipar que haverá grande dificuldade para
definir o que cada AFR deverá receber como Participação nos Resultados.
15 - A primeira avaliação da
PR (art. 5º, DDTT):
Como é hoje: Não há PR.
Como ficaria: O índice de
cumprimento de metas a ser utilizado no período iniciado em 10 de janeiro de
2008 será o que for apurado na primeira avaliação que ocorrer após a publicação
da Lei Complementar.
Isso significa que: Não
ficam claros os parâmetros que serão utilizados nessa primeira avaliação, tendo
em vista que não se tem nenhuma idéia dos critérios, metas e indicadores a
serem utilizados e porque não há metas fixadas a partir de desempenho em
períodos anteriores. Também não se sabe quando deverá ocorrer essa primeira
avaliação. Observe-se que, para o primeiro pagamento, a PR usará a quota de R$
16 - A PR fora do 13º Salário
e do l/3 de Férias (art.26):
Como é hoje: Não há PR.
Como ficaria: Como citado
acima, a Participação nos Resultados (PR) foi classificada no PLC como
"prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do servidor,
que "não integra nem se incorpora à remuneração para nenhum efeito e não
será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou
benefício".
O que isso significa: A
Participação nos Resultados não poderá integrar o 13º salário, nem o acréscimo
de 1/3 sobre o valor das férias, devido ao fato, como determina o PLC, de
tratar-se de verba eventual e não integrar a remuneração, além de não ser
considerada para o cálculo de nenhuma vantagem pecuniária. Essa regra,
naturalmente, exclui a PR do 13º salário e o adicional de férias, uma vez que
elas são exatamente "vantagens pecuniárias" calculadas sobre o valor
da remuneração do servidor.
Essa interpretação decorre
da disciplina trazida pela Lei Complementar nº 644/89 que diz em seu art. 1º
que essa vantagem é calculada "... com base na remuneração integral ou no
valor dos proventos de aposentadoria...". No § 1º, a “remuneração
integral” é definida como sendo “a soma de todos os valores percebidos pelo
servidor em caráter permanente' e são listados os vários tipos de parcelas dessa
natureza. Constata-se, portanto, que, na forma como foi instituída no PLC, a
Participação nos Resultados não tem condições de fazer parte do 13º salário.
A PR também não pode fazer
parte do acréscimo de 1/3 referente a férias, por tratar-se de outra vantagem pecuniária
calculada também sobre o valor da remuneração, da qual a PR não faz parte,
conforme explícita o PLC.
17 - Quem vai fixar as metas
(art. 30):
Como é hoje: Não há PR.
Como ficaria: Os indicadores
a serem utilizados para fixação das metas e os critérios de avaliação e
apuração serão estabelecidos por comissão composta pelas Secretarias da Casa
Civil (que a presidirá), de Gestão Pública e de Economia e Planejamento. Caberá
ao Secretário da Fazenda a definição de metas e indicadores no âmbito da CAT e
de suas unidades.
O que isso significa: Todo o
processo de fixação de indicadores, dos critérios de avaliação e das metas para
a CAT, para suas unidades administrativas e para os AFRs que as integram
estarão fora da esfera de decisão da CAT, mas em poder das Secretarias citadas
e do próprio Secretário da Fazenda.
18 - Superação das metas (§
3º, art. 33):
Como é hoje: Não há PR.
Como ficaria: Quando o
cumprimento de metas for superior à meta anual definida, será pago ao AFR um
adicional de até 20% da Participação nos Resultados, na forma que será ainda
definida em resolução do Secretário da Fazenda.
O que isso significa: Não se
sabe as condições desse adicional de até 20% por superação das metas fixadas,
nem o valor sobre o qual incidirá essa porcentagem, nem forma de pagamento, nem
quando. O certo é que o AFR que conseguir o resultado superior vai participar
apenas parcialmente desse resultado. Ademais, não foi previsto nenhum mecanismo
pelo qual possam ser utilizados excessos parciais ocorridos durante o exercício
para cobrir eventuais insuficiências ocorridas no mesmo período, como ocorre
com o prêmio de produtividade do AFR em funções externas.
III - Aposentados e
Pensionistas
19 - A Aposentadoria do AFR
(art. 39):
Como é hoje: Ao se
aposentar, o AFR leva aos proventos praticamente todas as parcelas incorporadas
e habituais de sua última remuneração, de acordo com as regras e cálculos
previstos na Constituição Federal e na legislação estadual sobre a carreira.
Como ficaria: Ao se
aposentar, fica assegurado ao AFR as quotas fixas, o Prêmio de produtividade, o
Adicional por Tempo de Serviço, a Sexta-Parte e parcelas incorporadas. O artigo
39 exclui dessa garantia os que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40
da Constituição Federal,e do artigo 2º da EC-41/2003, que tratam,
respectivamente, das aposentadorias limitadas ao valor das contribuições (art.
201, da C.F.) e das aposentadorias proporcionais. Ademais, não figura no artigo
39 qualquer garantia de pagamento da Participação nos Resultados aos que se aposentam.
O que isso significa: Não
ficou clara a ressalva contida no 'caput' do artigo 39, porque não se definiu
se os aposentados indicados seriam mesmo excluídos do direito de perceber as
parcelas de remuneração ali enumeradas, o que seria um evidente equívoco. Ou se
devem ser seguidas outras regras de cálculo para aquelas parcelas utilizando a
mesma proporcionalidade do cálculo dos proventos, conforme as condições
previstas para a aposentadoria amparada num dos dispositivos constitucionais
citados. Mas esta última possibilidade não está explicitada no PLC, o que pode
ser um sério problema para os AFRs enquadrados nas hipóteses da ressalva.
Quanto à não inclusão da
Participação nos Resultados entre as parcelas asseguradas aos que se aposentam,
isso decorre da própria estrutura legal adotada para aquela verba: se a PR não
faz parte da remuneração, não poderá ser mencionada entre as parcelas que
compõem a remuneração e que irão servir de base de cálculo para os proventos de
aposentadoria.
O problema é que, se a
própria lei complementar deixa de incluir expressamente a PR entre os
componentes da remuneração do AFR, e mais que isso, taxativamente a desvincula
da remuneração, como incluí-ia nos proventos dos aposentados e nas pensões dos
beneficiários?
20 - Limitação do Prêmio
Produtividade na Aposentadoria:
Como é hoje: O prêmio de
produtividade do AFR de função interna que se aposenta é calculado pela média
mensal dos últimos 12 meses, atribuindo-se o mínimo de 1.275 quotas, se o
resultado apurado for inferior a esse valor.
Como ficaria: O cálculo de
média dos últimos 12 meses continua, mas o resultado será limitado ao máximo de
2.700 quotas. A diferença entre essa quantidade e aquela que o AFR percebia na
ativa, se houver, será calculada com base no art. 133 da Constituição Estadual
e apenas a parte da diferença que já estiver incorporada é que será levada à
aposentadoria. Além disso, deixa de haver limite mínimo de quotas para a
aposentadoria.
O que isso significa: Na
reestruturação, os AFRs de funções internas em atividade perceberão,, como
hoje, de
21 – Extensão da PR a
Aposentados e Pensionistas(art. 37):
Como é hoje: Não há PR
Como ficaria: No artigo 37 é
estabelecido que a Participação nos Resultados é extensiva aos AFRs aposentados
e pensionistas, nos termos da resolução do Secretário da Fazenda a que se
refere o artigo 33 desta lei complementar".
O que isso significa: O
artigo 33 define que o valor da PR será de até 4.800 quotas mensais, na forma a
ser definida em resolução do Secretário da Fazenda, considerando: a) o índice
de cumprimento das metas obtido pela unidade administrativa; e b) o porcentual
de dias de efetivo exercício no período de avaliação.
Como os aposentados e
pensionistas não têm metas a atingir, nem têm dias de efetivo exercício,
depreende-se que aqui deve ser considerada apenas a parte do "caput"
do artigo 33 que trata do limite de quotas a serem atribuídas aos AFRs. Também
por dedução, pode-se antever que aos aposentados e pensionistas poderia ser
atribuído determinado número de quotas a título de PR e que essa atribuição
seria definida pelo Secretário da Fazenda em sua resolução.
Mas convém relembrar que a
PR foi estruturada de forma a não se confundir, de nenhuma forma, com as
parcelas que compõem a remuneração do AFR. Por isso, sua definição como verba
eventual, desvinculada da remuneração e não passível de integração ou
incorporação na remuneração ""para nenhum efeito"" e também
não passível de consideração no cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou
benefício".
A conseqüência mais
importante dessas definições e vedações é que a PR não poderá, de modo algum,
vir a ser incluída nos proventos da aposentadoria do AFR, nem na pensão de seus
dependentes. Isso porque, na definição da própria Constituição Federal, esses
pagamentos são, considerados “benefícios” a que fazem jus todos os servidores,
dentro das condições ali estabelecidas, como se vê na redação do artigo 3º da
Emenda Constitucional nº 41/2003:
"Art. 30 - É assegurada
a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem
como a pensão a seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda,
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base
nos critérios da legislação então vigente."
Em complemento, observa-se
que o artigo 6º da mesma EC-41/2003 dispôs que "... o servidor da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... que tenha ingressado no
serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei...".
Para os pensionistas a regra
é igual, como se vê no § 7º do artigo 40 da EC 41/2003, onde é estabelecido que
"... a lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que
será igual ... ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento...".
Como a Participação nos
Resultados está desvinculada da remuneração e a ela não se integra nem se
incorpora em nenhuma hipótese, nem pode ser considerada em qualquer benefício.
conclui-se, obviamente, que a PR não poderá integrar nem os proventos dos
aposentados, nem as pensões por morte de seus dependentes.
E o impedimento perdura
independentemente da provável intenção dos autores do PLC de favorecer os AFRs
aposentados pensionistas, uma vez que o importante é a natureza intrínseca da
Participação nos Resultados na forma como definida no artigo 26 e não a singela
declaração constante no artigo 37 de que a PR "é extensiva aos AFRs
aposentados e pensionistas". Isso é absolutamente insuficiente para
alicerçar a pretendida extensão. Muito menos poderá uma resolução administrativa
dispor de modo diferente nesse assunto, como prevê o mesmo artigo 37, eis que a
definição do valor dos proventos e pensões do servidor é matéria de reserva
legal, com origem na norma constitucional.
Na realidade, o Projeto de
lei Complementar, quanto à Participação nos Resultados, criou um impasse: para
poder colocar a PR fora do teto, excluiu-a da remuneração, mas fora da
remuneração, a PR não pode integrar os proventos dos aposentados. Para ser
estendida aos aposentados e pensionistas, a PR precisaria entrar na
remuneração; mas dentro da remuneração, a PR não poderia ser verba extra teto.
O PLC, portanto, no entender
da Comissão Técnica, não proporciona nem assegura a paridade entre ativos,
inativos e pensionistas no que respeita a Participação nos Resultados.
22 - Distinção entre
"nível" e "cargo" (art. 3º, par. único):
Como é hoje: A Classe de
AFRs é constituída de um número determinado de cargos e a remuneração do AFR
compreende 6 níveis. De tempos para cá surgiram controvérsias sobre o correto
entendimento dessas disposições, tendo a Administração de Pessoal adotado a
posição de que, ao se aposentar, o AFR deveria ter permanecido pelo menos 5
anos no nível que vinha ocupando, para poder levá-lo à aposentadoria.
Como ficaria: O PLC define a
quantidade de cargos da Classe, como hoje, mas deixa claro, em parágrafo, que o
cargo de AFR compreende determinado número de níveis retribuitórios.
O que isso significa: A
providência deve por fim à interpretação prejudicial da Administração e
garantir que o AFR, ao se aposentar, não enfrente restrição para permanecer no
nível da carreira em que estava na data do pedido da aposentadoria.
IV - Resíduo Salarial
23 - Cálculo do Resíduo
(Art. 2º - DDTT):
Como é hoje: Não tem.
Como ficaria: Se o valor da
retribuição global auferida em dezembro de 2007
Foi superior ao valor da
retribuição global instituída pelo PLC, o AFR terá direito à diferença, como
vantagem pessoal, cujo valor não será mais reajustado, nem será incluído no
cálculo de adicionais por tempo de serviço ou sexta-parte. Essa vantagem
pessoal (resíduo) será absorvida com o tempo, em razão de elevação do valor da
quota, por promoções de níveis, pela assunção de funções mais elevadas, etc.
Para apurar-se o valor dessa
diferença, devem ser consideradas nas duas retribuições globais em confronto
apenas as seguintes parcelas recebidas de modo permanente: valor-base em reais;
valor das quotas fixas; valor do prêmio de produtividade, até o limite de 2.700
quotas; valor das parcelas de pro labore e prêmio de produtividade
incorporados. Portanto " não devem ser consideradas no cálculo do resíduo
a Participação nos Resultados, bolinho semestral; boião mensal; reserva anual
de quotas; pro labore e outras parcelas não incorporadas ou não incorporáveis,
bem como parcelas eventuais como diárias, 130 salário, substituições etc.
O que isso significa: O
valor da diferença a ser apurada como resíduo vai depender do nível, das
funções e do tempo de serviço de cada um. Desses fatores também dependerá a
velocidade da absorção do resíduo e do tempo que levará para desaparecer. Outra
questão a ser considerada quanto ao direito à irredutibilidade, é o fato de o
PLC tomar como referência a remuneração de dezembro de 2007, quando as dos
meses mais recentes apresentam valores globais superiores à daquele mês. Isso
deverá provocar uma distorção inevitável, em prejuízo dos AFRS, pois o critério
adotado vai reduzir sensivelmente o valor do resíduo apurado em relação aos
pagamentos mais recentes.
Na forma do § 2º do artigo
2º das Disposições Transitórias, cabe a interpretação de que, para efeito do
cálculo do resíduo, o premio de produtividade dos AFRs internos será computada
apenas a quantidade de 2.700 quotas, independentemente da quantidade atribuída
realmente ao AFR que estivesse designado para função interna em dez/2007 e que
não contasse com décimos dessas quotas incorporados. Essa quantidade valeria
tanto para a retribuição global de dez/2007, quanto para a de jan/2008.
Em nosso entendimento,
embora não esteja clara na redação do PLC, a diferença superior àquele limite,
desde que incorporada à remuneração, também deverá ser considerada nos
cálculos. E como o acessório deve acompanhar o principal, a computação do
adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, também deve se restringir
àquela quantidade de quotas, mais as parcelas incorporadas.
No que se refere à
Geia-gratificação, a redação do PLC não contempla sua inclusão entre as verbas
a serem somadas na retribuição global de dezembro/2007. Contudo, em exposições
recentes sobre o projeto, foi apresentada a Geia-gratificação entre as parcelas
que entram no cálculo do resíduo. Essa é uma dúvida a ser esclarecida.
Tais regras não alcançam os
aposentados e pensionistas que terão considerado no enquadramento o mesmo
número de quotas de prêmio de produtividade auferido em dezembro de 2007.
V - Pontos Diversos do PLC
24 - Extinção da promoção
por antiguidade (art. 22)
Como é hoje: O AFR tem
possibilidade de ser promovido anualmente, por merecimento ou por antiguidade.
Os interstícios mínimos para promoção por antiguidade são de 3 anos nos Níveis
I, II e III e de 4 anos nos Níveis IV e V.
Como ficaria: As promoções
continuam anuais, mas apenas por merecimento, mantidos os mesmos interstícios
que eram previstos apenas para as por antiguidade.
O que isso significa: A
supressão da promoção por antiguidade combinada com o sistema de interstícios
mínimos de 3 ou 4 anos, inexistente na regra atual nas promoções por
merecimento, levará a uma dificuldade muito maior para galgar níveis mais altos
na carreira.
25 - Vigência no PLC: (art.
44):
Como é hoje:
Como ficaria: A lei
complementar entraria em vigor na data da publicação, e seus efeitos
retroagiriam a 1º de janeiro de 2008, menos o artigo 41, referente à PIQ e ASU,
que entrariam em vigor no mês seguinte à publicação.
O que isso significa: Todas
as regras do PLC retroagem ao início do ano. Haverá o risco de muitos AFRs
terem recebido, durante o ano, valores maiores que o resultante do
enquadramento na nova lei complementar, como o caso de AFRs em início de
carreira ou outros que não atinjam o teto. O PLC nada diz sobre isso e,
portanto, poderá haver exigência pelo órgão de pagamento de que sejam
devolvidos os valores recebidos a mais.
26 - Acréscimo de
Competências ao AFR (art. 2º):
Como é hoje: A LC 567/88
descreve como competências privativas do AFR a fiscalização direta dos tributos
estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, chefia,
encarregatura, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal,
consultaria e orientação tributária, além de representação junto a órgãos
julgadores.
Como ficaria: Às
competências atuais o PLC acrescenta mais as seguintes: inspeção, controle de
arrecadação de tributos, supervisão, julgamento em la. instância, correição da
fiscalização, gestão de projetos da administração tributária e planejamento
estratégico da CAT.
O que isso significa: Além
de atualizar a legislação para incluir funções que, na prática, já vinham sendo
desempenhadas no âmbito da CAT, a alteração é bastante conveniente para a
Classe, por delimitar com mais precisão o campo de atuação privativo do Agente
Fiscal de Rendas. Isso se torna mais salutar na medida em que há tendência de
outras carreiras e mesmo do setor privado avançarem no território reservado às
atribuições e competências da fiscalização estadual.
27 - Ampliação do uso do
excesso de quotas (art. 17-§2º):
Como é hoje: Quando o AFR da
fiscalização direta de tributos produz quotas em quantidade que ultrapassa o
limite máximo previsto para a função, o excesso é utilizado para cobrir
insuficiências verificadas em outros meses do mesmo semestre.
Como ficaria: O excesso
poderá ser utilizado nas insuficiências verificadas nos 6 meses anteriores e
nos 6 meses posteriores à sua produção.
O que isso significa: Isso dará
ao AFR da fiscalização mais possibilidades ao AFR de preencher os limites
máximos de sua produção. Também proporcionará mais equilíbrio na distribuição
dos excessos durante o exercício, sujeito naturalmente a picos e a depressões
no desenvolvimento e conclusão de serviços fiscais.
28 - Redução do número de
horas de trabalho (art. 4º):
Como é hoje: O AFR
sujeita-se à prestação de no mínimo 40 horas e no máximo 48 horas de trabalho
semanais e, se estabelecido, ao rodízios de períodos noturnos e diurnos.
Corno ficaria: O PLC mantém
o número mínimo de 40 horas, mas reduz o máximo para 44 horas semanas semanais,
mantendo-se a possibilidade do estabelecimento de sistemas de rodízios diurnos
e noturnos, além da faculdade de compensação de horários.
O que isso significa: Adapta
a carga horária ao estipulando pela Constituição Federal e permite a faculdade
de compensação de horários.
Análise Técnica do Projeto Oficial de
Reestruturação – Quadro Sinótico
|
ITENS |
SITUAÇÃO ATUAL (dez/07) |
PROPOSTA DO GOVERNO |
ANÁLISE |
|
COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO AGENTE
FISCAL DE RENDAS |
Art. 1º, LC 567/88 |
Art. 2º |
Acrescentadas competências de
inspeção, controle de arrecadação, supervisão, julgamento em 1ª.instância,
correição da fiscalização, gestão de projetos da adm. tributária e
planejamento estratégico da CAT. Medida interessante para a Classe. |
|
ESTRUTURA DA CARREIRA |
6 níveis (I a VI) |
7 níveis (Básico, I a VI) |
O Nível Básico tem a finalidade de
permitir a redução do salário inicial
de ingresso na carreira. Além disso, aumenta o tempo para atingir o último
nível |
|
PISO SALARIAL |
R$ 10.565,04 (nivel I – AFR - FDT) |
R$ 6.806,25 (nivel básico)–Sem a
PR R$ 9.145,13 (nivel básico)–Com a
PR - 100% |
Redução de 55% no salário bruto
mensal s/a PR) Redução de 16% no salário bto.
mensal c/a PR –100%) |
|
TETO SALARIAL |
R$ 14.850,00 |
R$ 14.850,00 (exceto PR) |
- Mantido o valor do teto., exceto
para PR |
|
VALOR-BASE – R$ |
De 70,54 (Niv I) a 124,32 reais
(N. VI) |
- |
- Extinto |
|
PARTE FIXA - QUOTAS |
De 1.500 (N.I) a 4.800 (N.VI)
quotas ( |
2.800 (básico), 4000 (I) – 6.000
(VI) quotas (3.465,00, 4.950,00 – 7.425,00
reais) |
Mantida a quantidade de quotas, em
geral; mas valor em reais é reduzido pela redução do valor da quota, do Nível
II a VI. |
|
PREMIO PRODUTIVIDADE |
2.700 (FDT)–3.112 (ESI)-3.600
(CAT) quotas; 5.105,43 (FDT); 5.884,48 (ESI) e 6.807,24 reais (CAT) |
Mesmo número de quotas; Valor em reais: 3.341,25 (FDT);
3.851 (ESI) e 4.455,00 reais (CAT) |
Embora mantido o número de quotas,
há redução de 45% no valor em reais, pela redução no valor da quota. Excesso de quotas compensa
insuficiências no ano, ao invés de somente no semestre, favorecendo o AFR. |
|
GEIA |
50% do Prêmio de Produtividade |
- |
Extinta |
|
BOLÃO MENSAL |
Parcela mensal, vinculada ao
excesso de quotas. |
- |
Extinto |
|
PRÓ-LABORE |
1.200 (ESI) – 2.400 (CAT) quotas (2.269,08 – 4.538,16 reais) |
1.200 (ESI) – 2.400 (CAT) quotas (1.485,00 – 2.970,00 reais) |
Redução de 45% no valor em reais. |
|
ADIC. TRANSP. |
20% do valor da Parte Fixa do
Nível VI (equivalente a 960 quotas) |
24,79% do número de quotas do
Nível VI |
O valor fica praticamente igual e
fica congelado devido a nova sistemática da quota. |
|
BOLINHO SEMESTRAL |
Até 2.700 quotas |
- |
- Extinto |
|
RESERVA ANUAL DE QUOTAS |
Distribuição anual de 100% do saldo de
excesso de quotas de produtividade |
- |
- Extinta |
|
ITENS |
SITUAÇÃO ATUAL (dez/07) |
PROPOSTA GOVERNO |
ANÁLISE |
|
PARTICIPAÇÃO RESULTADOS (PR) |
- |
- Parcela eventual desvinculada da
remuneração, a qual não integra nem se incorpora para nenhum efeito; - não será considerada para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, inclusive Adic T. Serv.
E 6ª.Parte; - Não será considerada no limite
do subteto; - não entra no 13º salário ou 1/3 de férias; -- Recebimento por
trimestre, de uma só vez; - Sofre descontos do IR, IAMSPE e Previd. - Mínimo de
1.890 (FDT-Nivel Bás.) a 4.800 (CAT-Nivel VI) em quotas; - Depende de cumprimento de metas
globais da CAT e parciais das unidades fiscais; - Pagto proporcional ao nº de dias
trabalhados (mínimo de 2/3 de dias de efetivo trabalho, inclusive férias). |
- Parcela de duvidosa
constitucionalidade, por estender a servidores públicos participação em
resultados reservada na C.F. apenas a empregados privados. - Também inconstitucional o
pagamento extra-teto. - Não é recebido em
licenças-prêmio, abonos, licenças-saúde, licença gestante, entre outros - Perde-se a PR em licenças para
prestação de serviços em outros órgãos e mandatos eletivos. - Critérios obscuros para
definição de metas e não especificado em LC; |
|
VALOR QUOTA |
- R$ 1,8909 - Corrigida pela arrecadação
nominal |
- R$ 1,2375 - Corrigida pela arrecadação real
(sem inflação) - Limitada a 0,008334% do teto
vigente |
- Redução de 45% do valor nominal - Pode não acompanhar a inflação
em períodos de crise - Tem o seu limite controlado
politicamente; - Congela a remuneração até
fixação de novo teto. |
|
PARIDADE |
- Plena, com exceção da parcela de
pro labore não incorporado |
- P.Produtividade: máximo de 2.700
quotas; excedente apenas parte incorporada.
- Extende a PR para os aposentados
e pensionistas, nos termos de
resolução do SF. |
- Precária para os atuais inativos
e pensionistas, face a inconstitucionalidade da Participação nos Resultados. - Incerta para os futuros
inativos, mesmo havendo desconto de previdência sobre a PR |
|
VIGÊNCIA DA LEI |
- |
Retroage a 01 de janeiro de 2008,
mas só para a PR; demais itens valem a partir da publicação. |
|
|
PROMOÇÃO |
- Antigüidade e merecimento
intercalados (20% ao ano por nível) - Merecimento sem interstício
mínimo - Automática: I para II (3 anos) |
- Promoção só por Merecimento (20%
ao ano por nível), com interstício mínimo de 3 anos (Niv. I, II e III) e de 4
anos (Niv. IV e V) - Automática: Básico para I (3
anos) |
- Aumenta e dificulta o tempo para
gargar os níveis mais elevados da carreira |
|
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (RESÍDUO) |
- |
- Resíduo salarial nominal
(consumíveis) - Diferença entre retribuição
global do mês da publicação x mês seguinte. - Não inclui no cálculo bolão
mensal, bolinho semestral, reserva anual de quotas. |
- Redução do valor do resíduo,
pela exclusão de parcelas habituais de dez/07; - Previsão de absorção do resíduo:
variável segundo o valor e nível do AFR (média estimada de 5 anos). - Quando o Resíduo for absorvido,
grade salarial será mais baixa. |
Sinafresp
São Paulo, 01 de agosto de
2008
Oficio Conjunto Nº 101/08
Excelentíssimo Senhor
Deputado,
O Governador do Estado
enviou a essa Casa Legislativa, no último mês de junho, o Projeto de lei
Complementar nº 35 de 2008, que "Dispõe sobre o regime de trabalho e
remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a
Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas".
Tal projeto de lei altera de
forma substancial a carreira dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado, pelo que
tem causado profunda apreensão em toda a Classe, tendo motivado, entre outras
iniciativas, a realização de Assembléia Geral Extraordinária convocada pelo
Sinafresp - Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo com
apoio da Afresp Associação dos Agentes Fiscais e Rendas do Estado de São Paulo.
Após análise do projeto de
lei encaminhado, a Assembléia da categoria deliberou da seguinte forma:
1 - A Classe dos Agentes
Fiscais de Rendas entende inaceitável o PLC nº 35/2008, na forma de sua redação
original que chegou à Alesp e sem que seja modificado por emendas saneadoras
encaminhadas pela Classe, apoiadas pelo Governo e aprovadas pelo Legislativo.
2 - A Classe entende que,
mesmo com emendas saneadoras, o Projeto de Reestruturação continuará
apresentando prejuízos à Classe, mas tudo fará, em termos de emendas
corretivas, para torná-lo menos danoso e preparado para acolher uma PEC de
sub-teto único de remuneração de servidores, com limite correspondente à
remuneração do desembargador estadual, que deverá ser buscada concomitante à
aprovação do Projeto.
3 - As Emendas saneadoras
consideradas fundamentais para o aperfeiçoamento do PLC-35/2008, entre outras,
são as seguintes:
a) emenda que garanta a irredutibilidade salarial, incluindo no
Resíduo o bolão mensal, bolinho semestral, reserva anual e quotas, Geia e pro
labore não incorporado;
b) emenda que estabeleça piso para o valor da quota;
c) emenda que garanta o não abatimento no Resíduo do valor de
promoções, qüinqüênios, sexta-parte e decorrente de elevação automática de
nível;
d) emenda que suprima o Nível Básico;
e) emenda que atribua à Sefaz e à CAT a fixação e avaliação das metas
da CAT e as de suas unidades subordinadas;
f) emenda com exclusão do critério de dias de efetivo trabalho para
percepção da Participação nos Resultados;
g) emenda de autorização para que os dias de afastamento, considerados
de efetivo exercício, não prejudiquem a percepção na Participação nos
Resultados;
h) emenda que melhore a
grade salarial, com alteração do valor da quota inicial de R$ 1,2375 para seu
valor em janeiro de 2008 de R$ 1,8909;
i) emenda que suprima o limite superior do valor da quota;
j) emenda que faça a inclusão expressa da meta de
arrecadação, dando-lhe maior peso relativo, entre as metas a serem consideradas
para efeito da apuração da Participação nos Resultados;
k) emenda que mantenha a
promoção por antiguidade, tal como se encontra na LC nº 567/88;
l) emenda que amplie a
segurança jurídica para percepção da Participação nos Resultados a aposentados
e pensionistas, incluindo essa participação no “caput” do artigo 39, excluindo
a definição de verba eventual do “caput” do artigo 26, e adotando definição de
que, para aposentadoria, o cálculo da participação seguirá as mesmas regras
previstas para o prêmio de produtividade.
4 - A Classe deverá
mobilizar-se junto aos senhores deputados na Alesp e em suas bases,
principalmente junto às lideranças partidárias e aos que compõem a base
governista, com o objetivo de ser elaborado e requerido regimentalmente um
Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que estabeleça o limite único
remuneratório no Estado, com fundamento no § 12, do artigo 37, da Constituição
Federal, para aprovação imediata e ter vigência a partir de 01.01.2009.
5 - Todos os setores que
compõem a Classe deverão unir-se em tomo do objetivo único de obter-se a aprovação
do Projeto de Reestruturação com as correções necessárias, e de uma PEC
simultânea ou imediata àquela aprovação.
A Classe dos Agentes Fiscais
de Rendas do Estado responsável nos últimos anos por arrecadações tributárias
recordes
Na oportunidade,
apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração, contando com a
compreensão e colaboração de Vossa Excelência quanto ao solicitado.
Lauro Kueser Marin –
Presidente do Sinafresp
Luiz Carlos Toloi Junior -
Presidente da Afresp
Exmo. Sr. Deputado Adriano
Diogo
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para falar da situação do Hospital do Servidor Público. Em assembléia realizada com cerca de 200 médicos, assistentes e residentes desse hospital, decidiu-se pelo estado de greve a partir do dia 14 de agosto, a ser confirmado em assembléia a ser realizada no dia 13 de agosto. Qual é o motivo do protesto dos médicos do Hospital do Servidor? Primeiro, a defesa da residência médica. Segundo, contra o fim das preceptorias, o fim dos plantões e o fim das horas extras.
Sr. Governador, assistentes e secretários, existe um estado de greve no Hospital do Servidor Público Estadual proveniente dos médicos porque a residência médica está ameaçada. A residência médica é a formação de médicos. Além da demissão anterior de todos os professores que faziam a preceptoria, que recebiam os estudantes, que recebiam os jovens médicos, agora toda a residência médica do Hospital do Servidor Público está ameaçada. Isso além do corte dos plantões e corte das horas extras. Antes que alguém da situação venha dizer que é uma atitude eleitoral, não tem nada a ver.
Sr. Governador, foi um erro ter tirado o Hospital do Servidor da Secretaria de Saúde e colocá-lo na Secretaria de Administração. A situação está piorando. São milhares e milhares de servidores públicos mal atendidos. E agora a direção do hospital resolveu investir contra a área de residência médica. Sr. Governador, o Hospital do Servidor é um hospital-escola. Como tanto, é uma verdadeira faculdade de medicina. É a continuação dos estudos dos médicos recém-formados, além de ser um dos hospitais mais importantes do país.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Governador, sei que V.Exa. é uma pessoa dura e, ao mesmo tempo, tem sensibilidade para a questão da saúde porque foi Ministro da Saúde e sabe do que estou dizendo. Não se pode deixar que esse secretário de Administração, que é uma pessoa completamente despreparada para gerir o Hospital do Servidor Público, permita que o hospital vá à greve, de iniciativa dos médicos. Quando a greve é oriunda do pessoal de nível médio, os governantes nem tomam conhecimento, mas nessa ocasião a greve terá iniciativa por parte dos senhores médicos.
Os hospitais terceirizados, como é o caso do Vila Alpina e do Mogi das Cruzes, precisam ser revistos. No caso do Hospital do Servidor Público Estadual, a administração é direta. É o seu nome, Sr. Governador. O Dr. Barata, de uma forma inconseqüente, permitiu que o Hospital do Servidor Público saísse do âmbito da Secretaria de Saúde.
E agora? Como é que vai ficar o Hospital do Servidor Público e toda a rede conveniada? Não adianta ficar recorrendo às Santas Casas porque toda a rede conveniada está comprometida. Sr. Governador, o senhor que se auto-intitula todo dia o melhor ministro da Saúde que o Brasil já teve, que, quando foi prefeito da cidade de São Paulo, fez o programa das AMAs e dos AMEs, como está a situação da Saúde agora, no Governo do Estado? Como está a situação do Hospital do Servidor Público Estadual e toda a rede conveniada?
O Secretário de Administração anunciou verbas suplementares. Encontrava-se aqui no plenário o nobre Deputado Roberto Massafera, que foi o único que esteve presente na cerimônia. Disse-me o secretário de Administração que até pensava que o nobre Deputado Roberto Massafera fosse o presidente da Comissão de Saúde porque era o único presente. Ora, pode ter sido o único convidado, mas ele não é da Comissão de Saúde.
Sr. Secretário de Administração, é evidente que ninguém duvida da sua ignorância em saúde pública. Não é crime a pessoa ignorar a saúde pública. O crime foi de quem pôs o senhor lá como secretário, demonstrando total ignorância porque não sabia que o Hospital do Servidor Público era um Hospital-Escola. Ou melhor, nem sabe o que é um hospital-escola. A culpa, então, não é sua e nisso o senhor está perdoado.
Sr. Secretário de Administração, Sidney Beraldo, que já foi até Presidente desta Assembléia, o senhor não pode destruir o Hospital do Servidor Público Estadual e a sua Residência Médica! Em todas as eleições - e eu não vou falar de eleições -, todos os governantes falam que a sua área de Saúde será exemplar. E como é que está a situação do Hospital do Servidor Público Estadual? Por que ele está na eminência de uma greve? Os médicos têm alguma tendência ou orientação política? Essa greve viria a favorecer algum movimento político? Não. Esse infantilismo está completamente superado. Lá é um lugar de pessoas responsáveis, de professores. Todo mundo sabe do processo de destruição do Hospital do Servidor Público Estadual do Governo do Estado de São Paulo.
Sr. Governador, impeça essa destruição. São os servidores públicos, tão maltratados, que financiam o hospital. É através do dinheiro deles que sai o financiamento desse hospital. Sr. Governador, não permita mais esse crime contra a saúde do nosso povo.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, estamos diante de um fato
que pode ser considerado uma grande escola. A Lei Seca, que foi sancionada pelo
Presidente Lula no dia 19 de junho, está apresentando resultados absolutamente
incríveis. O próprio ministro da Saúde dizia que os resultados da Lei Seca
transcendem todas as expectativas do Governo Federal. O número de acidentes nas
estradas caiu em todos os estados.
Isso se deve a uma coisa que se chama tolerância zero. Pela Lei Seca, se você vai dirigir, qual a quantidade de bebida alcoólica que pode ingerir? Absolutamente nada. A multa é pesada, de R$ 955,00; a apreensão da carteira é por um ano se a dose for um pouco maior. Isso trouxe um resultado fantástico, e o cidadão pode beber o quanto quiser, pode encher a cara, pode ficar com cirrose, pode quebrar os móveis da sua casa. Só não pode beber e dirigir porque porá em perigo a sociedade.
Vamos relacionar isso com o problema da Segurança Pública que nos aflige porque é um dos maiores problemas do Brasil. A Lei Seca melhorou o trânsito muito mais do que em 20 anos de aula nas escolas, ensinando as crianças como devem dirigir e os cuidados que devem tomar com a bebida. Isso não estava dando certo e, com essa lei, o resultado tem sido fantástico.
Vamos raciocinar quanto à criminalidade. O que está acontecendo no Brasil? Vamos de novo comparar com a Lei Seca: beber e ir ao volante não compensa porque o risco não compensa e não vale a pena arriscar. Porém, o crime, no Brasil, compensa.
Era teoria de um psicólogo criminalista e o outro, escritor, sociólogo. O prefeito Rudolph Giuliani aplica a lei, e Nova York hoje tem índices de criminalidade dos mais baixos.
Tolerância zero é quando a polícia prende o pequeno traficante, o homem que comete uma contravenção. Aqui no Brasil, a polícia prende, mas a legislação que está em vigor solta.
É precioso que o Presidente Lula entenda que o nosso Código de Processo Penal, de 1941, está superado, arcaico e beneficia tudo para o bandido. Se dissessem aos bandidos: façam uma lei, façam um código de processo bom para vocês, eles diriam: não mexa, deixa como está, que está uma maravilha. Está do jeito que o diabo gosta.
A tolerância zero do álcool deu um exemplo fantástico. A tolerância zero na criminalidade não existe.
Lendo na “Folha de S.Paulo” de domingo, o iluminado, nomeado pelo Presidente Lula - que não dá sorte nas pessoas que nomeia na área de segurança - que se chama Airton Michels, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, Depen, numa entrevista, afirmou: “vamos soltar, precisamos tirar da cadeia todos os pequenos traficantes. Eles não são criminosos.” E esses representam 77 mil pessoas no Brasil. Vejam que infelicidade desse homem. Ele é o atual diretor desse departamento, que é ligado ao Ministério da Justiça, cujo Ministro é Tarso Genro.
Vejam o recado que ele está dando a todos os traficantes do Rio de Janeiro: recrutem as pessoas para fazer os pequenos tráficos. Isso não é crime. Quem fala isso é Airton Michels, dizendo que 77% devem ser soltos, e foi publicado na “Folha de S.Paulo” de domingo.
Aonde vamos chegar com essa liberdade?
No “Diário de S.Paulo” de hoje, temos uma notícia sobre a
cidade de Assis, onde surge o crediário do crime - o cidadão já está furtando
automóvel e aceitando o resgate em três parcelas, três pagamentos, sem
acréscimo - tem essa vantagem. E o cidadão, pagando à vista, recebe o carro já;
em três vezes, quando pagar a última parcela, recebe o carro. Isso é Assis, há
Acreditem. Quem está fazendo isso já foi preso pela Polícia Militar, no mínimo, 20 vezes. Já foi preso pela polícia de São Paulo, no mínimo, 10, 15, 20 vezes. E o mesmo homem vai para a rua. O mesmo homem é solto.
A polícia de São Paulo enxuga gelo. Prende de manhã, ele é solto na manhã seguinte. Aliás, esse exemplo vem de cima.Vem do Supremo. A Polícia Federal leva seis meses, um ano, para fazer escuta, para prender criminosos. O Ministro faz soltar em poucas horas, ainda há pressa para soltar.
Decisão de Ministro do Supremo não se discute, cumpre-se. Mas, como representante do povo, posso dizer que isso é um péssimo exemplo, mostrando que o crime compensa.
Em programas de entrevista dizem que a polícia não consegue
resolver o problema. A Polícia Militar de São Paulo atende 150 mil chamados por
dia no telefone “
O problema já vem de longa data, mas precisa alguém ter essa visão da tolerância zero com relação ao crime.
Em oito anos, 77% mais de mulheres nas prisões. O Brasil não se preparou para fazer prisões. Não se preparou para fazer prisões para mulheres e nem para homens. O Brasil tem que ter cadeia, segundo o número de criminosos.
Os Estados Unidos tem 290 milhões de habitantes; o Brasil tem 190 milhões, só cem mil a menos. No Brasil inteiro há 400 mil encarcerados. Nos Estados Unidos existem dois milhões de encarcerados. Lá, o cidadão comete crime, ele vai para a cadeia. Aqui, a polícia precisa ter melhores salários, o aposentado e a pensionista têm que ser tratados com dignidade. Mas, ou endurecemos a situação, ou vamos ficar na mão dos criminosos, como já está o Rio de Janeiro. E poderíamos colocar o slogan: visite o Rio de Janeiro, antes que ele acabe, porque a criminalidade tomou conta nas eleições e tomou conta do governo. É o governo paralelo no morro.
Sr. Presidente, Ministro da Justiça, tolerância zero, ou não tem outra solução. Digo isso depois de 34 anos trabalhando na Polícia Militar, comandando a Rota e várias outras atividades de valor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilmaci Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, o nobre Deputado Adriano Diogo, por dez minutos regimentais.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, Deputado Antonio Salim Curiati, agradeço sua gentileza, sua educação, suas regras democráticas, agradeço a permuta. Importante o espírito de Vossa Excelência. Tomara todos pudessem agir assim para que pudéssemos construir uma verdadeira democracia. Tenho muita admiração pela sua biografia, sua história de médico e de político. Muito obrigado, o senhor é um professor de política.
Deputado Pedro Tobias, saudações. Deputado Edson Ferrarini, primeiro V. Exa. assoma à tribuna e fala sobre a chamada lei seca, agora federal, de combate ao exagero ao alcoolismo na direção. E fala do Presidente Lula, que é muito infeliz nas suas indicações, porque o moço do Ministério da Justiça deu uma entrevista - não houve tempo para que eu lesse a reportagem - mas, evidente que a frase do senhor é completamente fora do contexto. O que tem a ver o Presidente Lula com a citação de um jovem que trabalha no Ministério da Justiça a respeito da superpopulação carcerária?
O Presidente Lula não tem nenhum vínculo com o crime organizado, com o estado paralelo. Diga-se de passagem, que o estado paralelo, criado no Rio de Janeiro, não foi criado agora. Foi criado quase que uma teocracia religiosa em aliança com o crime organizado.
O que o Presidente Lula tem feito, o senhor poderia trazer essa notícia, que com a política econômica e com outros avanços mudou a cara do país, que nos últimos cinco anos a classe média brasileira voltou a crescer. Então um dos melhores jeitos de combatermos o crime organizado é que as pessoas possam voltar a trabalhar.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Adriano Diogo, realmente isso que V. Exa. está falando é mérito do Presidente Lula. Diria que ele realmente mudou o país. Ele conseguiu fazer uma coisa fantástica. A partir dos pobres, ele mantém a pessoa na sua terra natal. Fantástico! Os índices econômicos do Brasil são surpreendentes.
Vou até fazer uma confissão ao senhor. Se fosse possível o terceiro mandato do Lula, eu votaria nele hoje. Para V. Exa. entender o quanto respeito o Presidente Lula.
Mas o que estou falando é que da mesma forma que ele baixou essa lei seca, que ele sancionou porque poderia ter vetado, ele foi superior à pressão das grandes AmBevs da vida. Os fabricantes de bebida alcoólica ele venceu. Então ele foi firme. O que estou pedindo a ele é que reconheça todo esse mérito, não só a pobreza.
Nesse estudo de Nova Iorque, concluiu-se que a desorganização social é mais grave até que a pobreza. Eu reconheço que o Presidente Lula está fazendo um governo fantástico, surpreendente.
Outro dia, numa reunião de empresários, perguntei: Se o Lula fosse candidato? Vários deles me disseram que votariam no Lula. Então quero render aqui uma homenagem a esse trabalho magnífico do Presidente Lula. Mas peço a ele que na área da Segurança Pública escolha pessoas que queiram realmente contribuir. Eu estou dando uma modesta contribuição aqui deste microfone.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Ficou perfeitamente esclarecido.
Coronel Ferrarini, o senhor lembra que antes da lei seca foi feita uma Portaria Federal, impedindo a venda da bebida na beira das rodovias? Vários estados começaram a ver liminares, liminares e liminares contra essa medida, voltando a vigorar a venda de álcool.
Quanto ao crime organizado, coronel Ferrarini, temos total acordo porque o crime organizado é uma face da organização do nosso país, que para nós que somos da esquerda, que vivemos nos meios das comunidades não nos interessam. As nossas crianças, os nossos jovens estão sendo recrutados pelo crime organizado, porque na medida em que as crianças não têm escola, não têm lazer, não têm emprego, não têm o início da profissionalização, não têm o primeiro emprego, eles são vítimas do recrutamento do crime organizado.
O crime organizado não tem dó. Não é só no Rio de Janeiro que o crime organizado está elegendo seus representantes. Não é só no Rio de Janeiro que o crime organizado, o tráfico não deixa a gente entrar para fazer propagando dos nossos candidatos.
Aqui
Qualquer um de nós, que somos Deputados, quer ver qualquer criança estudar no Senai, fazer um curso no Senac caríssimo, inatingível.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nunca podemos esquecer que 70% de todas as pessoas que
cumprem pena no Brasil voltam para o crime. De novo eles vêm para as mãos da
polícia, pois eles entram no curso primário e agora vão para a universidade do
crime.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Eu não vou ensinar o Padre Nosso para o vigário, mas a impressão que eu tenho, primeiro, é que a Polícia não é problema. A Polícia de São Paulo é solução, é exemplo.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Falta só um salário melhor para os aposentados e os pensionistas.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Tanto que até a propaganda anunciando a greve da Polícia foi proibida. Acho que só se prende ladrão de galinha, coronel. Só se pega a ponta do sistema.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É isso que precisamos mudar. Aí que vem a tolerância zero, desde o colarinho branco até lá embaixo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Não é possível que todo esse crime organizado não tenha uma cúpula, não tenha os grandes mandantes, os grandes empresários.
Havia uma época em que para achincalhar o PT, a Igreja Católica, dizia que éramos os defensores dos direitos humanos, portanto dos bandidos. Não somos. Somos inimigos, somos vítimas, principalmente porque nossos filhos e das pessoas das nossas comunidades são aliciados por esses senhores, e eles são os primeiros a serem presos e mortos. Repudiamos isso.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Adriano Diogo, eu nunca vi alguém assaltar para comprar uma cadeira de rodas para a mãe, para fazer operação para a mãe. Nada disso, eles compram drogas, armas e ficam cada vez mais criminosos e mais bandidos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Teve aquele plebiscito que permitiu que as armas continuem nas mãos dos bandidos.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Foi uma pena. Eu sempre fui contra.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é o meu primeiro discurso depois do recesso parlamentar do mês de julho.
Essa semana, saiu no “Estadão” que, na pesquisa da Associação da Indústria, o Índice de Desenvolvimento Social foi 80 em cem cidades do Estado de São Paulo. Inclui Saúde, Educação e emprego.
Foi uma alegria receber o resultado da pesquisa. Tanto reclamamos da nossa Bauru que ficou em sexto lugar. Eu reclamo mesmo. Se fomos tão bem no Estado de São Paulo, os outros estão ruins demais. Mas fico muito feliz com o resultado dessa pesquisa. Vi muitas vezes a oposição criticar São Paulo porque a Saúde é ruim, a Educação é ruim, mas das 100 melhores cidades avaliadas, 80 são daqui do Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo, para mim, tem toda uma configuração de país, parece que estamos na Europa, na África, porque o Brasil é um país continente.
Viajei para a Argentina. Foi a
primeira vez que fiz uma viagem. Não conheço ainda nenhum estado brasileiro, só trabalho. Andar por lá é como
andar numa mini Paris ou mini Itália. A diferença de uma região para outra é muito
grande. A Argentina, tanto em população como em orçamento, não chega perto do
Estado de São Paulo. Portanto, essa pesquisa me deixou muito feliz. A avaliação
se deu até 2005. Quanta gente criticou o nosso governo. E precisa-se fazer
muito ainda em todas as áreas. O problema no Brasil é que não valorizamos a
instituição. Valorizamos o homem e o homem é algo transitório. Lembro-me muito
bem do dia
Mas Deputado Adriano Diogo, tenho muito respeito pela Bancada do PT. Vejamos essa questão da Alstom no Brasil. Na apuração das denúncias descobriu-se o envolvimento de um assessor de Quércia e agora vem a Bancada do PT e diz “há denúncia de corrupção envolvendo também a Siemens.” Não é assim.
Vocês querem atingir o nosso candidato que em todas as pesquisas é o favorito para vencer a eleição à prefeitura, tudo bem, mas não é esse o caminho.
* * *
- Fala longe do microfone.
* * *
Não sei o que podemos e o que não podemos falar, mas enfim.
Se nós Deputados não podemos fazer o debate, estamos aqui para quê?
Ora, esta é uma casa política. Não acho correto sermos escravos da normatização do Judiciário ou do Ministério Público. Daqui a pouco a Assembléia não vai fazer nada. A nossa função é eminentemente política. Eu não sou padre, não sou engenheiro. Sou um político. Se não se pode falar em política aqui, do que vamos falar? Vamos falar do tempo?! Não acho certo abaixarmos cada vez mais a cabeça.
Eu realmente não sei o que posso e o que não posso falar, mas vou continuar a falar o que penso e assumo a responsabilidade. Posso até ter a minha palavra cassada amanhã - aliás, isso já aconteceu - mas não vou deixar de falar o que penso. Eu, por exemplo, tenho um projeto que não querem pautar para votação. O projeto trata de nepotismo, proíbe contratação de parente. O projeto está pronto para votação já há dois anos e não colocam em pauta para votação. Eu entendo isso como uma censura. A Mesa está me censurando há dois anos. Se querem me censurar porque estou falando de política, tudo bem. Uma censura a mais, uma censura a menos, já estou acostumado. Eu realmente não sei o que está autorizado a falar, vou perguntar depois ao Presidente. Não sei se há normas agora, mas se não puder falar sobre política é melhor não vir ao plenário até passarem as eleições, porque nós somos políticos. Podem discordar, mas a nossa condição é política.
Volto a falar da pesquisa. Parabéns São Paulo, pois 100 das melhores cidades, 80 são do Estado de São Paulo. Isso é resultado do bom trabalho dos governos locais.
Há pouco houve uma polêmica sobre
segurança. Não adianta o Governo Federal lavar as mãos dizendo que isso é
problema do estado. Não. O problema é de todos nós. Acho que o Governo Federal
deveria criar o ministério da Segurança porque segurança é problema nacional,
porque bandido ninguém segura. Para policiais serem transferidos de um estado
para outro - se não é federal - é preciso autorizar. Eu acho que o governo
federal - não é porque hoje é Lula, amanhã pode ser o Serra, como foi com
Fernando Henrique - seja quem for, precisa encarar a segurança como problema
nacional porque armas e drogas não se fabricam
Deputado Adriano Diogo, na Argentina, eu andava até as duas
horas da madrugada sem medo, sem me preocupar se alguém estava me seguindo. No
Brasil a gente fica assustado. Não só
Vou consultar o Presidente da Assembléia porque não sei o que podemos e o que não podemos falar. Mas, se não podemos falar nada como políticos, vamos fechar a Assembléia até a eleição, porque, por ordem do juiz não podemos abrir o bico a favor ou contra a política. Em casa de político o político não pode falar, mas juiz pode, Ministério Público pode falar o que quer, coloca lista, não coloca lista - há essa polêmica. Por isso sugiro fecharmos a Assembléia e voltarmos para falar daqui a dois meses porque o máximo que conseguimos aqui é falar, não temos poder.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Antes, porém esta Presidência comunica que, atendendo solicitação do nobre Deputado Cido Sério, cancela a sessão solene convocada para o dia 29 de agosto com a finalidade de homenagear o “Dia do Bancário”.
Havendo acordo entre as lideranças esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 11 minutos.
* * *