19 DE AGOSTO DE 2010

096ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: HAMILTON PEREIRA e CARLOS GIANNAZI

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Comenta desacordos entre o Governador e o presidente do Tribunal de Justiça no encontro do dia 18 de agosto, no Palácio dos Bandeirantes. Ressalta a necessidade de reposição da perda salarial dos servidores do Judiciário. Solicita apoio dos Parlamentares na aprovação da CPI para investigar as atuações do Judiciário. Critica o tratamento do Governo para com os servidores e relata que isso justifica as várias manifestações do setor.

 

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta a importância de programas de promoção ao primeiro emprego. Salienta que tais programas garantem perspectiva de futuro aos jovens e os afasta de atividades ilícitas. Cita projeto, de sua autoria, que estipula desconto em impostos para empresas que contratem jovens sem experiência. Fala que a Fundação Casa não consegue recuperar seus internos.

 

004 - JOÃO BARBOSA

Critica a empresa de televisão a cabo Sky com relação à organização dos pagamentos dos clientes. Solicita explicações da empresa sobre a veiculação de seu nome à lista de inadimplentes. Repudiou a demora para a solução de problemas particulares com a empresa.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Relata que existem projetos tramitando na Casa que não são apreciados, segundo ele, devido a imposições da base governista. Fala de projetos de sua Bancada que busca soluções para a superlotação nas salas de aula. Informa que existem salas com mais de sessenta crianças. Comenta projeto, de sua autoria, que visa reajustar o vale-refeição para os professores do Estado. Tece críticas ao Governo quanto à Educação no Estado.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

007 - HAMILTON PEREIRA

Tece considerações sobre a arrecadação estadual neste ano. Cita que o Estado de São Paulo é responsável por 1\3 do PIB nacional, mas, contraditoriamente, é o que paga o mais baixo salário aos seus servidores. Critica privatizações feitas pelo PSDB ao longo dos anos. Repudia as intervenções que o Governo do Estado vem promovendo na TV Cultura.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Apresenta manchete do "Jornal da Tarde" sobre moradores de rua envolvidos com drogas na Capital. Manifesta-se contrário ao aumento dos valores dos seguros para automóveis. Relata que o reajuste acontece devido ao grande número de furtos de veículos na cidade. Justifica que para acabar com os furtos é necessário intervir nos desmanches clandestinos. Dá conhecimento de que os seguros cobrados na região do ABC são os maiores do País.

 

009 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Relata que os projetos da oposição são vetados pelo Governador. Informa que dia 24 de agosto, às 19 horas, no auditório Franco Montoro, será realizada audiência pública para debater os problemas de mudanças na programação da TV Cultura. Critica a extinção do programa "Manos e Minas" da citada emissora. Informa que ainda existem escolas de lata no Estado. Tece críticas ao Governo no que tange às privatizações. 

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, Líder da Minoria - fala de recebimento, em seu gabinete, de reclamações sobre a falta de medicamentos para diabéticos e remédios de alto custo. Questiona a falta de cumprimento da Constituição, no que se refere ao direito à saúde. Afirma que é dever do Estado garantir saúde de qualidade e distribuição de remédios.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, pela Liderança do PSOL - manifesta defesa aos servidores do Judiciário, em greve há 114 dias. Ressalta que o Governo tem verba para o pagamento do reajuste solicitado. Fala que, na preparação do orçamento para 2012, sua Bancada lutará em favor dos direitos dos servidores. Solicita apoio ao Governador e ao Presidente do Tribunal de Justiça para solucionar os problemas manifestos pela categoria. Repudia a extinção das carteiras dos advogados e dos serventuários dos cartórios.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, com a anuência das Lideranças.

 

014 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Defere o pedido. Lembra a realização de duas sessões solenes no dia 20 de agosto: às 10 horas, para homenagear a "Legião da Boa Vontade, na pessoa de José de Paiva Neto", e às 20 horas, pelo "Dia do Maçom". Convoca os Senhores Deputados para a sessão ordinária do dia 23 de agosto, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. PRESIDENTE – HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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  O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Reinaldo Alguz.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

  O SR. CARLOS GIANNAZI  - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Hamilton Pereira, público presente, telespectadores da TV Assembleia, nobre Deputado Vanderlei Siraque presente, gostaria de dizer que estamos extremamente preocupados com a situação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mesmo porque, ontem, assistimos a mais uma cena deplorável de briga, uma cena de empurra entre o Tribunal de Justiça e o Executivo.

  Houve uma reunião no Palácio dos Bandeirantes entre o presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Antonio Carlos Viana, e o governador do estado, Alberto Goldman, e, no jogo de empurra, quem saiu prejudicado foi o servidor, cujos direitos não são respeitados, assim como a sua dignidade.

  O Tribunal de Justiça diz que não tem recursos e vai ao governo estadual pedir suplementação orçamentária de sessenta milhões para conceder uma reposição das perdas dos servidores do Judiciário. Uma reposição de apenas 4,77%, quando, na verdade, as perdas representam muito mais de 20 por cento. E, mesmo com esse reajuste de 4,77%, com certeza os servidores paralisariam a greve que já dura mais de 114 dias. É a maior greve de todos os tempos do funcionalismo público do Estado de São Paulo.

            Por que o Judiciário está parado? Porque os direitos básicos dos servidores estão sendo desrespeitados, como a data base aprovada aqui, há desrespeito à constituição federal. Os servidores não aguentam mais tanta humilhação, tanto descaso com relação aos seus direitos trabalhistas. Há uma desvalorização, um arrocho salarial histórico com essa categoria de trabalhadores, eles estão em situação precária, estão trabalhando além do permitido por lei e suas reivindicações básicas não são atendidas.

  Conclamamos todos os deputados e deputadas para, em primeiro lugar, assinar nosso pedido de CPI para investigar, para fazermos uma verdadeira devassa não apenas no Judiciário, mas também no Executivo, e resolver essa situação de uma vez por todas. O governo estadual diz que já colaborou com a aprovação do plano de carreira aprovado no final do primeiro semestre. Todavia, esse plano de carreira não representou nenhum avanço para os servidores do Judiciário. Temos aqui a cópia do holerite de uma servidora onde se vê que o impacto da aprovação do plano de carreira é um adicional de apenas dois reais. Outros holerites também mostram claramente que o projeto de plano de carreira não teve nenhum impacto positivo, significativo para os servidores do Judiciário.

  Esse problema precisa ser resolvido imediatamente. Uma categoria inteira está paralisada, prejudicada, servidores estão literalmente passando fome e nada é feito. Já acionamos o Conselho Nacional de Justiça e estamos pedindo uma CPI para investigar o que está acontecendo no Poder  Judiciário. 

O fato é que o servidor não pode mais pagar a conta dessa verdadeira irresponsabilidade, dessa leviandade do Poder Público. Algo tem de ser feito imediatamente.

Então, por isso continuamos pedindo para que os parlamentares assinem nosso pedido de CPI. Já temos 23 assinaturas da oposição e da situação. Precisamos de mais nove assinaturas para instalar essa CPI, Sr. Presidente. Então, fica nosso apelo.

Faço um apelo também para que todos os deputados se engajem na defesa dos servidores do Judiciário fazendo gestões junto ao governador para que ele faça a concessão desse suplemento orçamentário, para que possamos no mínimo dar esse reajuste de 4,77% para esses servidores que são valorosos e têm carregado - digo sempre aqui - a Justiça  do Estado de São Paulo nas costas. Eles são os verdadeiros trabalhadores que sustentam o funcionamento da Justiça do Estado de São Paulo. Então, isso é muito importante, Sr. Presidente. Cada deputado tem compromisso com essa categoria de servidores que trabalham muito no nosso estado.

Sabemos que há excesso de arrecadação. No final do ano passado, tivemos um excesso de arrecadação de nove bilhões e agora estamos com cinco ou seis bilhões de excesso de arrecadação. Tem dinheiro para dar reajuste para todos os servidores do Estado de São Paulo, o que falta é vontade política. Esse governo estadual do PSDB age com muita crueldade contra os servidores públicos. Parece que esse governo tem ódio dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Por isso tivemos muitas greves nesse período: professores, servidores da Saúde e da Segurança Pública, servidores da USP; vários setores se rebelaram contra essa política do governo estadual que vem destruindo as carreiras dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Para concluir, Sr. Presidente, deixo claro que quando os servidores estão insatisfeitos, quando os servidores do Estado de São Paulo têm suas carreiras destruídas, eles são prejudicados, a população também acaba prejudicada, principalmente a população usuária dos serviços públicos do nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite filho.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. Na Presidência. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos acompanham por intermédio da TV Assembléia. Hoje o tema que me traz à tribuna é relativo à nossa proposta do primeiro emprego para os jovens no Estado de São Paulo.

Assistimos no noticiário da TV, das emissoras de rádio e dos jornais o problema da violência no Estado de São Paulo e em outros estados.

Assistimos o problema das drogas, do uso de crack, essa droga que é barata, que dá um efeito muito rápido e que mata rápido também. Dizem as pesquisas que somente no Estado de São Paulo temos mais de 300 mil usuários de crack e milhares de jovens envolvidos com outras drogas também.

Assistimos a violência nas escolas: 84% das escolas públicas do Estado de São Paulo têm alguma forma de violência.

Vemos alguns governos que, ao invés de encontrar uma solução, de garantir uma perspectiva para a nossa juventude, falam somente em repressão, em construção de presídios e Fundação Casa.

Este Deputado entende que o mais adequado é garantir perspectivas para nossa juventude, é implementar no estado o projeto do Menor Aprendiz, de 14 a 16 anos de idade; é implementar o projeto Primeiro Emprego, para jovens de 16 a 24 anos de idade. O projeto Primeiro Emprego, combinado com a formação profissional, vai afastar a nossa juventude das drogas. E primeiro emprego só vai existir se houver incentivos fiscais para as empresas contratarem jovens. O nosso jovem não encontra o primeiro emprego porque não teve a primeira experiência, e não tem a primeira experiência porque não tem oportunidades no mercado de trabalho. Então, precisamos mudar essa realidade incentivando as empresas a contratar.

Apresentei um projeto que tramita há alguns anos nesta Casa que dá o incentivo de um salário mínimo, durante seis meses, para que as empresas contratem jovens para o primeiro emprego. Na verdade, não é o governo que vai pagar para as empresas. No momento de pagar os tributos, as empresas teriam um desconto de um salário mínimo por jovem contratado desde que não demitam os trabalhadores já existentes. Alguém pode achar que é muito, só que para a Fundação Casa, um jovem custa três ou quatro salários mínimos por mês. O pior, para não recuperar ninguém. Entendemos que a Fundação Casa não passa de um colégio do crime, assim como os presídios do nosso estado não passam de faculdades do crime e os presídios de segurança máxima não passam de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado para a formação de quadrilhas na área do crime.

Não é isso que queremos para nossa juventude. Queremos que as escolas públicas do Estado de São Paulo garantam sua formação profissional e que haja incentivo para que as empresas contratem jovens de 16 a 24 anos de idade para que eles tenham alguma perspectiva. Por isso, sempre defendemos: Escola sim, Fundação Casa não! Queremos o primeiro emprego para os jovens e que o nosso projeto seja aprovado. Estou chegando ao final do terceiro mandato e o governo de São Paulo não nos deixa aprovar projetos de interesse da população do Estado de São Paulo.

Repressão não vai resolver o problema. Não é o usuário que precisa repressão, e sim os traficantes que devem permanecer em presídios de segurança máxima, em cárcere duro, para que não se dê a oportunidade para eles corromper nossa juventude. E aos jovens, temos que dar oportunidade para que eles possam entrar no mercado de trabalho e serem homens e mulheres dignas da nossa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva . (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Hamilton Pereira, Deputado Carlos Giannazi, Deputado Vanderlei Siraque, assessores, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para fazer um comunicado aos assinantes da Sky. Meu filho acabou de sair da mesa de cirurgia, eu poderia estar ao lado dele dando-lhe atenção, embora os médicos que o assistem sejam da maior competência. Quero, inclusive, agradecer e dar os parabéns pela forma carinhosa com que ele está sendo tratado por toda a equipe, no Hospital Cema. Mas estou aqui para falar dessa empresa chamada Sky. Sr. Presidente, solicito, inclusive, que esse meu pronunciamento seja enviado a essa empresa.

A Sky - que se diz competentíssima, mas não consegue nem receber o que o cliente tem a pagar - diz que tenho uma dívida com ela desde 1998. Faz tanto tempo que até esquecemos a data.

Deputado Vanderlei Siraque, uma coisa que aconteceu de 1998 para 1999, acho até que já prescreveu. Se olharmos direito parece que essa dívida já prescreveu. Meu nome não está no Serasa, não está no SPC, não consta coisa alguma em meu CPF. Enfim, vamos resolver. Eu quero resolver, eu quero pagar; estou com o dinheiro para saldar a dívida. Por oito vezes eles emitiram um número e disseram: “Não, só pode pagar na casa lotérica.” Por oito vezes tentamos efetuar o pagamento e os números não batiam.

Para solucionar esse problema, eu solicitei a ajuda de um advogado e de uma secretária. Agora, há três pessoas envolvidas nesse caso de incompetência.

Vocês , da Sky, não tem competência nem para receber o que vocês estão dizendo que eu devo!

Será que dentro da empresa Sky não existe alguém com competência pelo menos para receber essa dívida? Eu quero pagar; não estou me negando a pagar. Mas quero que alguém me explique por quê não tem ninguém da Sky competente para resolver essa questão. É lastimável, é lamentável, é vergonhoso.

Sr. Presidente, quero protocolar um requerimento nesta Casa, se for possível, por intermédio da Comissão dos Direitos do Consumidor, para trazer - se é que existe - uma pessoa da referida empresa para que possa nos explicar essa questão. É impossível o nome de uma pessoa estar arrolado a uma dívida, e essa dívida não estar no Serasa, não estar no SPC. É algo que está oculto, escondido. Só tomei conhecimento dessa dívida quando tentei fazer a assinatura da Sky e não pude devido à existência dessa dívida. Tudo bem. Já que há uma dívida, então, vamos pagá-la para regularizar a situação e assim ficarmos aptos para fazer a tal assinatura. Mas não encontrei, dentro da empresa, ninguém competente para receber a tal dívida. Não encontrei ninguém! Já falamos, já mandamos cartas, já conversamos com fulano, com sicrano e beltrano, que disseram: “Eu vou tentar resolver. Eu vou resolver. Eu estou vendo se consigo resolver o problema do senhor”.

Eu não tenho problema, problema quem tem são vocês. Vocês é que têm problema: vocês estão com o meu CPF, estão com meu nome. Portanto, vocês têm que dar uma solução para essa questão.

Sr. Presidente, quero que esse meu pronunciamento seja enviado, urgentemente, à empresa Sky.

Vou apresentar aqui um requerimento de informação dirigido a essa empresa, para saber por quê meu nome está arrolado nessa situação. Para mim, isso é um crime.

Eu tenho endereço, eu tenho nome, não sou foragido. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta Presidência defere o pedido do nobre Deputado João Barbosa. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Hamilton Pereira, Deputado Vanderlei Siraque, telespectadores da TV Assembleia, público aqui presente, quero concordar com o nobre Deputado Vanderlei Siraque, que foi muito feliz nas suas colocações quando fez uma denúncia séria de que nossos projetos, principalmente os relacionados à Educação, não são aprovados.

Temos inúmeros projetos tramitando na Assembleia Legislativa; projetos de vários deputados. O Deputado Vanderlei Siraque tem projeto na área da Educação que está tramitando, Deputado Hamilton Pereira, idem; tantos outros têm projetos nessas condições, que não são aprovados porque o Governo obstrui, aqui, as nossas votações. Inclusive, quando nossos projetos são aprovados, logo em seguida são vetados.

Vivemos esse drama aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo onde o Governador tem a maioria esmagadora na sua base: são 71 deputados que acabam controlando o processo de votação. Aqui só passa projeto que o Governador autoriza.

Isso também mostra claramente a farsa da independência da autonomia dos poderes do Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa tem sido uma Casa que serve apenas para homologar as decisões do Palácio dos Bandeirantes; já denunciamos isso exaustivamente aqui, através desta tribuna, em várias ocasiões.

O fato é que os nossos projetos estão todos tramitando pela Casa, nas comissões. Muitos deles prontos para serem votados; mas a Assembleia Legislativa não vota nada. Ela tornou-se um verdadeiro deserto, tornou-se uma instituição inoperante. A população tem que saber que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo consome 600 milhões de reais por ano para manter aqui o seu funcionamento; mas é extremamente improdutivo.

Queremos aprovar os nossos projetos. O nosso mandato tem um projeto estratégico para a área da Educação. Esse projeto, que acaba com a superlotação de salas na Rede Pública de Ensino, foi protocolado em 2007, passou por todas as comissões, com parecer favorável, está pronto para ser votado. No entanto, não há acordo, não há vontade política para que esse projeto seja aprovado e possamos dar fim à superlotação de salas da Rede Estadual de Ensino. Temos salas com 45, até 60 alunos. Isso inviabiliza o processo ensino/aprendizagem nas nossas escolas estaduais, prejudicando os alunos e os professores. Temos de aprovar esse projeto imediatamente, é um projeto estratégico para a Educação do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, apresentamos também outro projeto, que já passou por todas as comissões desta Casa, já está pronto para ser votado, que reajusta o vale-refeição não só dos professores, mas de todos os servidores do Estado de São Paulo. Hoje o vale-refeição dos servidores é de apenas quatro reais. Esse vale é conhecido como “vale-coxinha”. Isso é uma afronta à dignidade dos nossos servidores. Por isso, apresentamos esse projeto. Repito: esse projeto já foi aprovado em todas as comissões, está pronto para ser aprovado. Esse projeto reajusta o vale-refeição de acordo com o salário-mínimo regional, que foi inclusive aprovado nesta Casa. Se o nosso projeto for aprovado, o vale-refeição será de 15 reais. Seria o mínimo de dignidade que o Estado ofereceria aos servidores. Como se não bastasse isso, milhares de professores da Rede Estadual estão com o vale-refeição atrasado. O valor de quatro reais já é uma afronta, uma humilhação, mas pior do que isso é o professor não receber. Parece que houve um problema técnico, o Governo não justificou, há professores já há quatro meses sem receber o “vale-coxinha”. Isso é deplorável, uma afronta à dignidade dos servidores da Educação Pública do Estado de São Paulo.

Com esse descaso, a Educação não vai conseguir se desenvolver. Não é à toa que a nossa Educação Pública está degradada, as nossas escolas abandonadas pelo Governo. Os professores são mal remunerados, há violência nas escolas, há escolas sem quadras de esporte para as aulas de Educação Física. Toda essa situação caótica da Rede Pública de Ensino é causada pela falta de investimento, pela falta de uma política educacional do Governo do Estado. O Governo, como é irresponsável, leviano e não investe em Educação Pública, joga a culpa no professor, tenta criminalizar o professor da Rede Estadual, quando a culpa é do próprio Governo, que não investe, não deixa nem o Plano Estadual de Educação ser aprovado nesta Casa para que possamos avançar nessa direção.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores públicos da Assembleia Legislativa, que nos auxiliam nos trabalhos desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, o Deputado Carlos Giannazi se referiu ao comportamento do Governo do Estado de São Paulo como se esse tivesse ódio dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Realmente, o Governo do Estado de São Paulo, do PSDB, tem se comportado de maneira tal que nos leva a essa impressão. Ao longo de todos os anos de Governo no Estado de São Paulo, o PSDB foi achatando os salários, foi precarizando as condições de trabalho dos servidores públicos do Estado, o que é uma contradição com o que o Estado arrecada. São Paulo é o Estado mais rico do nosso sistema federativo. A previsão de arrecadação para este ano era de 118 bilhões de reais. No entanto, o Estado de São Paulo já arrecadou, até o presente momento, 130 bilhões de reais. Nas audiências públicas no interior do Estado, quando discutimos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já se apresentava uma previsão orçamentária de 140 bilhões de reais para 2011. O Estado de São Paulo é responsável por um terço do PIB nacional. É também responsável por 42% de tudo o que se arrecada no Brasil. Sem dúvida, é o Estado mais pujante do ponto de vista econômico. É o Estado com o maior parque industrial, com o maior conglomerado comercial, com o maior parque financeiro, com a maior quantidade de bancos, e também com um conjunto de prestadores de serviços maior do que todos os estados. Contraditoriamente, São Paulo é o Estado que paga os piores salários para sua Polícia, por exemplo.

O nobre Deputado Vanderlei Siraque tem atuado muito na área da Segurança Pública, sabe a precariedade que é exercer a Segurança Pública no Estado de São Paulo, que paga os piores salários para suas Polícias Civil e Militar. Não bastasse isso, é o Estado que paga os piores salários para seus educadores. Não é por outra razão que, quando temos os chamados provões, o Estado de São Paulo acaba ficando com as piores notas, mostrando que os nossos alunos estão em escolas precarizadas, abandonadas pelo Estado, desvalorizadas, na medida em que este Governo do PSDB paga os piores salários também para os professores.

  Todos os que se revezaram hoje nesta tribuna falaram da greve do Judiciário, que dura há mais de cem dias. Protesta-se contra os péssimos salários que recebem os servidores do Judiciário paulista. Ao longo desses anos em que se encontra governando São Paulo, o Governo do PSDB dilapidou o patrimônio público, privatizou o Banespa, privatizou a Eletropaulo, desmontou a ferrovia, que tanto progresso levou ao interior do Estado. Foram demitidos 19 mil trabalhadores ferroviários e abandonou-se a ferrovia ao mato, que toma conta dos trilhos.

Não bastasse isso, por meio do Sr. João Sayad, o Governo do Estado começa a desmontar a gloriosa TV Cultura, da Fundação Padre Anchieta. O Sr. João Sayad, que era Secretário de Cultura do Estado de São Paulo, saiu do comando dessa pasta e assumiu a presidência da Fundação Padre Anchieta. Agora, ele começa a retirar do ar programas tradicionais da TV Cultura, como “Vitrine” e o jornalismo de altíssima qualidade da emissora. Já se fala também na demissão de funcionários, que vinham tendo os salários achatados. É mais um equipamento público do Estado, desta vez na área de Comunicação, que começa a ser desmontado pela sanha privatista dos tucanos. É de se lamentar o que este Governo do PSDB tem feito com a coisa pública no nosso Estado.

  Esperamos que isso dure pouco tempo e que haja, efetivamente, uma mudança de diretrizes, de concepção, de filosofia do Governo do Estado. É preciso um governo sério, que se aproprie desses recursos todos, a maior receita do Brasil, para fazer de São Paulo um estado pujante também na Saúde, na Educação, na Segurança Pública, na Habitação, enfim, em todas as áreas dos serviços públicos.

  Obrigado.

 

  O Sr. Presidente - Carlos Giannazi - PSOL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na minha primeira intervenção, falei a respeito da falta de políticas públicas voltadas ao primeiro emprego no Estado de São Paulo, para tirar os jovens das drogas. Por coincidência, no Jornal da Tarde, saiu uma matéria intitulada: “São Vito, a nova Cracolândia.” É o “treme-treme”, no Parque Dom Pedro. Trata-se de uma realidade comprovada pela imprensa. Ocuparam os dois edifícios, o São Vito e o Mercúrio. Portanto, não é discurso vazio, é algo que realmente acontece. Lá, os moradores de rua também são usuários de drogas. Isso envolve ações do Estado e da Prefeitura. 

Nessa época, vemos muita propaganda eleitoral. É palhaço concorrendo, é jogador de futebol, é artista. Depois, quando assumem o cargo, não sabem o que fazer. Vamos ver quais são as propostas dos candidatos. Não vou me estender, porque não é permitido fazê-lo na tribuna da Casa. Porém, é evidente que a política não pode ser uma palhaçada. Eleição não é uma Copa do Mundo, um show de forró ou qualquer música que admiramos. O Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas, os governos de estado, as prefeituras, as Câmaras Municipais têm que ser ocupadas por gente séria.

  Mas, vou tratar de outro assunto: o aumento dos seguros de veículos no Estado de São Paulo. Li nos noticiários os valores absurdos. A pessoa tem um veículo e paga IPVA. Se for dar uma volta, pagará pedágios abusivos. Por exemplo, do ABC até a Cidade de Santos, se gasta mais com pedágio do que com combustível. Se o carro for a álcool, chega a ser quase o dobro do valor.

  Ainda há outras questões: por que o valor do seguro é tão caro, chegando a valer até 10% do valor do veículo? Em Santo André, São Caetano do Sul e São Bernardo do Campo, dependendo do CEP, chega a ultrapassar essa porcentagem. Existem seguradoras que, às vezes, quase se recusam a fazer seguro do veículo. Isso porque temos um grande número de veículos roubados ou furtados no Estado de São Paulo, chegando a 200 mil por ano. É uma vergonha! Aproximadamente 10% dos veículos produzidos são roubados ou furtados todos os anos no nosso Estado.

  O cidadão que tem seguro poderá receber rapidamente a indenização. Já o coitado que tem uma brasília velha, um fusquinha velho, um golzinho velho, nem seguro tem. Às vezes, é o veículo da família, comprado com dinheiro da poupança acumulado durante muitos anos. Se esses veículos são roubados ou furtados, dificilmente serão encontrados. Desses carros, a Secretaria de Segurança não vai atrás mesmo. Quando tem seguro, as seguradoras ainda fazem uma certa pressão aos órgãos de Segurança, quando não têm, não existe pressão.

  Entendemos que esse grande número de roubos e furtos tem que parar no nosso Estado. Para tanto, apresentei uma lei nesta Casa, aprovada por unanimidade, que acabou sendo vetada pelo ex-governador do Estado. Põem, depois, derrubamos o veto. Trata-se da lei para acabar com o desmanche clandestino de veículos. Só tem uma forma para acabar com roubos e furtos de veículos: tomar providências em relação aos receptadores. Ou se tomam providências em relação a eles, ou não vai acabar. Pode colocar um policial em cada esquina, não vai resolver. Temos que fechar os desmanches clandestinos de veículos. Ao se fechar esses estabelecimentos, acabam-se os roubos e furtos de veículos.

Para onde vão esses veículos? Será que só o Governo do Estado não sabe! Sabe e se omite! Há uma lei aprovada nesta Casa que não está sendo cumprida. Inclusive, é bom que o Ministério Público tome providências. Lei é para ser cumprida e o fiscal da lei é o Ministério Público de São Paulo.

  Por que a lei, aprovada por esta Casa, não é cumprida? Lutamos para aprovar a lei e quando ela é aprovada o governo não cumpre. Essa postura não está prejudicando este deputado não, está prejudicando, na verdade, a população do Estado de São Paulo, as pessoas que tem veículo roubado ou furtado, que pagam seus tributos. O maior IPVA do Brasil é de São Paulo. Há quem licencie no Paraná, mas penso que isso é errado. O carro deve ser licenciado dentro de cada município, até porque uma parte vai para o município. Precisamos exigir isso do Governo do Estado de São Paulo e pedir a aplicação da Lei dos Desmanches, aprovada por esta Casa pelos nobres deputados de diversos partidos. Fico indignado porque os seguros de Santo André e de São Caetano do Sul são os mais caros do Brasil. A população escolhe se quer perder antes 10% do carro ou perder 100% depois. A população faz o seguro e, após cinco anos, já pagou quase o valor do veículo. Isso não é justo, não é correto para essa quantidade de veículos roubados e furtados.

  Somos deputados estaduais e não nos compete legislar sobre tudo, mas o carro já deveria sair da fábrica com um chip, por exemplo, e quando um carro roubado passasse em algum pedágio poderia acusar algo, como apitar ou algo assim. O dinheiro dos pedágios poderia servir para ajudar nisso. Mas isso é uma legislação federal e dependerá do Congresso Nacional.

  Vamos então acabar com os roubos e furtos de veículos, aplicando a Lei do Desmanche, de minha autoria, aprovada nesta Casa. Obrigado, Sr. Presidente.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

  O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, nobre Deputado Vanderlei Siraque, telespectadores da TV Assembleia, mais uma vez quero concordar com o Deputado Siraque, que levantou outro tema importante que é sobre a aprovação dos nossos projetos de lei na Assembleia Legislativa. Quando digo “nossos” é em relação aos projetos dos deputados e deputadas da oposição, primeiro porque é muito difícil um deputado da oposição conseguir aprovar um projeto aqui. Quando consegue e tem a sorte de aprová-lo, é vetado na maioria das vezes, tanto é que o Deputado Siraque disse muito bem, de que é um projeto seu e de interesse público, mas que ele foi vetado pelo Governo estadual. Porém, o veto foi derrubado numa outra votação posterior com mobilização e pressão. O projeto virou lei, mas ela não é respeitada porque é do Deputado Siraque.

  Isso acontece com vários outros deputados, principalmente os da oposição. É difícil aprovar, e quando é aprovado o projeto é derrubado. Quando se derruba o veto e o projeto vira lei, ela não é cumprida. A lei fica morta lá no papel. Isso é grave, mostra que não há democracia, que o Poder Legislativo está a serviço do Poder Executivo, do governo de plantão. Temos de denunciar isso exaustivamente porque a população precisa conhecer essa falsa democracia. A democracia só existe quando a minoria também é respeitada, o que não acontece na Assembleia Legislativa.

  Gostaria de retomar a questão do tema da TV Cultura, abordada por V. Exa. com muita propriedade, e dizer que estaremos realizando aqui uma grande audiência pública no próximo dia 24, terça-feira, no Plenário Franco Montoro, às 19 horas, com jornalistas, radialistas, funcionários da TV Cultura, com os integrantes do Programa “Manos e Minas” que foi extinto pelo interventor João Sayad, Presidente da Fundação Padre Anchieta, nomeado pelo ex-Governador José Serra. Essa audiência será muito importante porque ela será de resistência e de protesto, e toda a população do Estado está convidada a entrar nesse movimento, participar e fazer a defesa da TV pública. Essa TV não é do PSDB, não é do Governo, não é uma TV estatal. Ela é pública, de toda a população do nosso Estado. Ela tem um caráter social, educativo e cultural, não foi feita para competir no ibope com as emissoras comerciais. A missão da TV Cultura é totalmente diferente.

  Fica então o nosso total repúdio em relação, por exemplo, à extinção do Programa “Manos e Minas” que ecoa a voz da periferia, da juventude, principalmente a do afrodescendente, excluída da televisão brasileira. Este programa extinto ecoa essa produção cultural feita pelo Movimento Hip Hop que tinha o seu espaço na TV Cultura. E, do dia para a noite, de uma forma autoritária e elitista, o interventor João Sayad acabou com o programa, e agora ameaça demitir centenas de servidores.

  Não vamos permitir isso. Todos estão convidados a participar dessa grande audiência pública. Queremos a participação de todos os deputados comprometidos com a TV Cultura e a sua programação de qualidade.

  Aproveitando, não poderia deixar de dizer que o PSDB vem destruindo o patrimônio público. A coisa pública tem sido degradada pela política nefasta e danosa dos tucanos, deste Governo que já está chegando ao fim. Estamos chegando ao fim desta legislatura e do Governo também. Com certeza, ele deixará um rastro de destruição em quase todas as áreas sociais. Na área da Educação, por exemplo, o Governo não avançou em nada. Temos ainda mais de 70 escolas de lata no Estado de São Paulo, muitas delas na Capital, na zona sul, como em Grajaú, Varginha e Campo Limpo. Este Governo acabou com o Auxílio de Local de Exercício de várias escolas de vários professores, diminuindo em 50% o Programa A Família na Escola; instituiu a malfadada prova para os professores OFAs, ACTs, que não deu em nada, servindo apenas para humilhar e desqualificar os professores da rede estadual de ensino; instituiu também a malfadada prova de mérito que não prova nada e tem prejudicado o Magistério. É um Governo que vem acabando com a educação pública, a saúde pública e a segurança pública.

  É triste constatar tudo isso, inclusive uma conta altíssima para a população pagar. O Governo destrói todo o patrimônio público, mas ajuda a construir os pedágios, beneficiando as concessionárias, as empreiteiras e as construtoras que estão muitas vezes por trás.           Vamos continuar resistindo e denunciando, acionando o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a imprensa e a população para que o equipamento público do Estado de São Paulo seja recuperado e colocado a serviço da população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

  O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está encerrado o tempo do Pequeno Expediente.

 

  O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o assunto que vou tratar agora é sobre a saúde.

Temos recebido muitas reclamações em nosso gabinete e também no escritório do nosso Conselho Político, em Santo André, relativas à falta de medicamentos no Estado de São Paulo, especialmente, medicamentos para pessoas portadoras de diabetes, que necessitam de remédios de alto custo. 

Vejo pessoas fazendo uma verdadeira via-sacra para tentar conseguir remédios. Pessoas de baixa renda, usuárias do sistema de transporte coletivo ruim que existe em nossa cidade. Elas têm que pegar três conduções para ir, três para voltar e acabam tendo o medicamento negado. Isso é um verdadeiro crime contra a vida das pessoas e fere a dignidade do ser humano, porque dá a impressão que o ser humano está pedindo um favor ao Estado ou à Prefeitura.

  Na verdade, a saúde, os medicamentos estão garantidos pela Constituição Federal em todos os seus aspectos. O Art. 196, CF diz que a Constituição é a lei das leis, que a saúde é obrigação do Poder Público e direito de cidadania.

Houve muita polêmica entre as prefeituras e o Governo do Estado sobre a interpretação desse artigo. Mas, isso foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal. O STF reafirmou em decisão, há mais ou menos três meses, que de fato é compreendida a consulta médica, os exames e também os medicamentos, porque não adianta ter só a consulta. Às vezes, a pessoa até sabe que já tem a doença, mas que não conseguirá o medicamento indicado pelo médico. Não adianta ter a consulta se a pessoa precisa fazer o exame e demora seis meses para que o médico tenha certeza do diagnóstico.

É preciso que as prefeituras e o Governo do Estado de São Paulo cumpram a Constituição. Temos 8% de pessoas portadoras de diabetes no Estado de São Paulo e mais de 20% que têm problemas relacionados com a hipertensão. Essas pessoas não podem ficar esperando a decisão judicial. Às vezes, a ação que teve início na Defensoria Pública, impetrada pelos promotores de Justiça, pelo Ministério Público, pelos advogados de associações, nem sempre é cumprida pelas prefeituras, pelo Governo do Estado de São Paulo. Isso mexe com a dignidade da pessoa.

O ser humano não pode ser tratado como um objeto. Isso mexe no direito à vida das pessoas e também na igualdade de oportunidade de ter saúde nas mesmas condições daqueles que têm recursos próprios. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer um apelo aqui ao Governador Alberto Goldman e, também, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador Antonio Carlos Viana, no sentido de que façam gestões, de que tenham a dignidade de se colocarem em defesa dos servidores do Judiciário que, como já disse anteriormente, estão numa greve histórica no nosso Estado porque já dura mais de 114 dias.

A Justiça do Estado está parada, mas  ela já estava parada antes porque temos dados mostrando que os trabalhadores do Judiciário trabalham além da conta, são obrigados a trabalhar 13 a 14 horas/dia, sem receber um centavo a mais. Por isso, existe um déficit de mais de 15 mil vagas no Judiciário Paulista.

Recentemente, aprovamos aqui um projeto de lei criando mais dois fóruns na Zona Sul de São Paulo: o Fórum da Capela do Socorro e o Fórum da Região de M’Boi Mirim, para desafogar o Fórum de Santo Amaro, que atende mais  de três milhões de habitantes na Zona Sul.

A situação do Judiciário já é grave, naturalmente. Agora o fato é que quem paga a conta dessa gravidade são os servidores do Judiciário que são obrigados a trabalhar com a carga excessiva em funções e trabalho.

Sr. Presidente, o nosso apelo  vem no seguinte sentido: existe uma greve, diria, histórica aqui, que duram 114 dias, porque os servidores do Judiciário já estão literalmente passando necessidade, fome, mas não vão voltar ao trabalho sem que tenham o atendimento das suas reivindicações básicas como, por exemplo, a de 4,77 por cento. Sabemos que tem dinheiro no Judiciário, no Poder Executivo para pagar esse reajuste que é um direito garantido pela Constituição e pela lei aprovada aqui na Assembléia Legislativa, que é a data-base salarial.

O nosso apelo para que o Desembargador Antonio Carlos Viana libere esse reajuste para os servidores do Judiciário, porque vamos aprovar agora, em novembro, o Orçamento de 2011. Vamos aqui apresentar emendas, vamos fazer todos os esforços para que o Orçamento contemple o pagamento desse reajuste e também o reajuste que os servidores estão pleiteando de 20 por cento.

Este é o compromisso aqui da nossa Bancada do PSOL, que fará todo esforço para que esse Orçamento seja aprovado contemplando os 4,77% e também os 20% que são devidos aos servidores do Judiciário. Então, que o Desembargador, Presidente do TJ Antonio Carlos Viana, não tenha medo e acene para os trabalhadores que carregam a Justiça do Estado de São Paulo nas costas. O nosso apelo também ao Governador Goldman para que colabore, para que faça suplementação orçamentária de 60 milhões, pode ser até menos. Tenho certeza que, se o Governador Goldman liberar 20 milhões, o TJ também vai ceder, vai cortar na sua própria carne. O fato é que temos de resolver imediatamente essa situação.

            Aproveitando ainda os minutos que me restam, gostaria de dizer que no rastro de destruição que o Governo Estadual deixa até o término do Governo está a aposentadoria de mais de 50 mil trabalhadores, que foram prejudicados com a extinção de duas carteiras previdenciárias: a do Ipesp, a Carteira dos Advogados, e a dos cartorários. Estas carteiras foram extintas pelo governo estadual do PSDB, pelo ex-Governador José Serra, através de dois projetos que enviou para a Assembleia Legislativa e aqui foram aprovados. Logicamente a Bancada do PSOL votou contra os dois projetos. Aliás, não só votamos contra como entramos no Supremo Tribunal Federal, assim que promulgadas as leis, com duas Adins, uma para revogar a lei que colocou em processo de extinção a Carteira dos Advogados prejudicando mais de 40 mil advogados e outra para revogar a lei que colocou em processo de extinção a Carteira dos serventuários dos cartórios. Isso é grave porque o ex-Governador José Serra criou a figura do desaposentado. Muitos desses trabalhadores correm o sério risco de perderem suas aposentadorias do dia para a noite porque se nada for feito estas Carteiras serão esvaziadas e todos esses trabalhadores que contribuíram durante anos perderão a sua aposentadoria e se isso virar moda poderemos ter outras categorias também prejudicadas. Nesse sentido, protocolizamos dois projetos revogando essas duas leis nefastas e danosas tanto para os advogados contribuintes do Ipesp como para os serventuários cartorários.

Fica aqui o nosso apelo para que a Assembleia tente reparar esse erro votando esses dois projetos que apresentamos e que tramitam nas Comissões.

 

            O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão por acordo entre as lideranças, a Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Legião da Boa Vontade, LBV, na pessoa de José de Paiva Neto e da Sessão Solene a realizar-se também amanhã, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Dia do Maçom.

            Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 43 minutos.

 

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