28 DE JUNHO DE 2013
096ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO, OSVALDO VERGINIO, SAMUEL MOREIRA, LUCIANO BATISTA e FERNANDO CAPEZ
Secretários: OSVALDO VERGINIO, LUCIANO
BATISTA e CÉLIA LEÃO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - OSVALDO
VERGINIO
Discorre sobre
questões da malha viária de Osasco. Informa que obras de recapeamento foram
iniciadas em vários locais da cidade. Solicita mais recursos para que um maior
número de vias sejam restauradas. Exige que a Sabesp cumpra o contrato
estabelecido com a cidade, quanto à questão da rede de esgoto. Sugere que as
obras de esgoto sejam feitas antes do recapeamento das ruas. Menciona a
necessidade de poda de árvores na cidade. Cita casos de mortes de pessoas, por
choque, ao encostar em árvores. Elogia os investimentos na área da Saúde, em
Osasco, pelos governos federal, estadual e municipal. Reivindica a compra de
automóvel para unidade de saúde na cidade.
003 - Presidente JOOJI HATO
Cancela Sessão
Solene que seria realizada no dia 09/08, às 20 horas, com a finalidade de
homenagear o Jubileu de Ouro da Igreja Unida em São Paulo. Parabeniza a cidade
de Regente Feijó pelo seu aniversário.
004 - OLÍMPIO GOMES
Informa que, a
partir do dia 02/07, será iniciada a campanha: "Bombeiro Sangue Bom",
com o objetivo de aumentar a captação de sangue. Elogia a iniciativa dos
bombeiros por incentivar a população a fazer a doação. Relata casos de execução
de policiais militares, ontem à noite, no estado de São Paulo. Considera que
esses acontecimentos demonstram que o governo mascara a situação da Segurança
Pública. Cita estatística de mortes de policiais, esse ano, no estado. Critica
os baixos salários, a falta de expectativa de carreira e de condições de trabalho
da categoria. Lamenta o fato de a Segurança Pública estar fora da pauta de
reivindicações dos manifestantes no Brasil.
005 - OSVALDO
VERGINIO
Assume a
Presidência.
006 - JOOJI
HATO
Considera que
assassinatos de policiais militares se tornaram rotina no estado. Cita caso de
criança boliviana de 5 anos, mantida refém na zona leste de São Paulo, e
assassinada por conta de seu choro. Exibe vídeo jornalístico sobre o caso.
Lamenta a falta de segurança preventiva. Manifesta desejo de se unir às
manifestações no País. Defende que a violência seja um dos temas fundamentais
das reivindicações pelo Brasil. Salienta que a ordem pública pode ser
conquistada através de blitze do desarmamento.
007 - JOOJI
HATO
Solicita a suspensão
dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de Lideranças.
008 - Presidente OSVALDO VERGINIO
Anota o pedido.
Lamenta que o presidente da Câmara de Osasco tenha sido assaltado e torturado
em sua casa. Suspende a sessão às 15h04min.
009 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 16h35min.
010 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo Art. 82, fala
do aumento da vacinação da gripe H1N1 em Santa Catarina. Aponta necessidades de
cidades da região Sudeste. Pleiteia a ampliação da vacinação ao Ministério e a
Secretaria de Saúde. Informa ser caótica a situação em alguns municípios.
Comenta a transferência de médicos de Salesópolis e Biritiba-Mirim, cedidos
pela Secretaria de Estado de Saúde. Lamenta a sobrecarga de pacientes às unidades
médicas de Mogi das Cruzes, situação que imagina se repita em outras cidades.
Mostra-se contrário às transferência de policiais rodoviários da região de Mogi
das Cruzes para Guarulhos.
011 - FERNANDO CAPEZ
Pelo Art. 82,
comenta atividades da CPI que investiga a carteirização do setor de autopeças.
Informa que montadoras detém a propriedade intelectual de veículos. Considera
que a principal atribuição da montadora é a produção de veículos e não a
fabricação de peças, vendidas por suas concessionárias. Argumenta que, em razão
disso, gera a falta de peças, sendo o preço artificialmente inflado,
dificultando a aquisição para o consumidor. Acrescenta que a indústria força o
consumidor a comprar veículos novos. Cita projeto do governador Geraldo Alckmin
sobre a questão, bem como matérias de iniciativa parlamentar.
012 - CARLOS CEZAR
Pelo Art. 82, fala
de sua expectativa quanto à Marcha para Jesus, prevista para amanhã, nesta
Capital. Faz reflexão sobre o movimento. Lembra que o Brasil é um país cristão.
Elogia os dirigentes da mobilização. Recorda a liberdade religiosa como
preceito constitucional. Cita artistas participantes do evento. Faz comentários
sobre as mobilizações nacionais, especialmente quanto à Saúde pública.
013 - LUIZ CARLOS GONDIM
Para reclamação,
propôs ao prefeito Fernando Haddad, que a Marcha para Jesus retorne para a
Avenida Paulista.
014 - OSVALDO
VERGINIO
Pelo Art. 82,
cumprimenta o prefeito de Osasco, pela inclusão de pessoas que pagam aluguel
para aquisição de moradia popular, medida que propôs ser adotada no programa
Minha Casa, Minha Vida. Comenta os ônus dos aluguéis. Lembra o preceito
constitucional sobre a moradia. Repudia as pessoas que vendem imóveis
populares.
015 - BARROS
MUNHOZ
Pelo Art. 82,
comenta o pacto proposto pela presidente Dilma Rousseff, para atender os
clamores populares. Afirma que houve avanço efeito em algumas áreas. Fala do
programa Minha Casa, Minha Vida, bem como do programa Casa Paulista. Considera
que a saúde, a violência e a mobilidade urbana são os maiores problemas
nacionais. Questiona a importação de médicos estrangeiros, por questões
burocráticas. Pleiteia o ajuste da tabela do SUS, para favorecer Santas Casas e
hospitais filantrópicos. Apela para que seja votado o PL 650/12. Considera que
o projeto foi aperfeiçoado por este Legislativo, do qual solicitou maior
produtividade.
016 - CARLOS
GIANNAZI
Pelo Art. 82, saúda
cidadãos que ocupavam as galerias, contrários ao PL 650/12. Comenta mobilização
em defesa da escola pública municipal de São Paulo. Comenta a violência, baixos
salários e veto a projeto relativo aos educadores, Considera que há desrespeito
ao conselho da categoria. Solicita a revogação de portaria relativa à reposição
de aulas.
017 - MARCOS MARTINS
Pelo Art. 82, saúda
o secretário de Serviço do Município de São Paulo, deputado Simão Pedro, por
evento sobre questões ambientais. Elogia a administração do prefeito de Osasco.
Tece considerações sobre a questão da moradia local. Repudia o Estado por não
contribuir com o serviço do Samu, custeado pela Federação e municípios. Recorda
a mobilização de servidores da Saúde nas galerias deste plenário.
018 - CAMPOS
MACHADO
Pelo Art. 82,
considera que há críticas negativas por parte de deputados desta Casa. Recorda
a atuação do deputado estadual Cândido Vaccarezza, que propunha CPIs nesta
Casa, atitude mudada quando assumiu o mandato de deputado federal. Questiona a
bancada do PT sobre proposta de CPI sobre o transporte metropolitano, bem como
sobre os projetos na iminência de votação.
019 - LUCIANO BATISTA
Assume a
Presidência.
020 - CAMPOS
MACHADO
Para reclamação,
questiona a atuação dos partidos majoritários desta Casa. Solicita respeito às
várias bancadas.
ORDEM DO DIA
021 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Requer verificação
de presença.
022 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência. Defere o pedido e determina que seja feita a chamada de
verificação de presença.
023 - CAMPOS
MACHADO
Para Questão de
Ordem sobre o processo, diz ter pensado que a sessão de hoje fosse de debates.
Questiona o dispositivo do Regimento Interno que regula sessões deliberativas
às sextas e segundas-feiras. Indaga qual o dispositivo regimental que trata da
questão.
024 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a
manifestação, para resposta oportuna.
025 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Para reclamação,
reitera e justifica seu pedido de verificação de presença.
026 - CAMPOS
MACHADO
Manifesta-se sobre o
processo de verificação de presença.
027 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Responde ao Parlamentar.
Interrompe a chamada de verificação de presença, quando constata quórum
regimental. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez
minutos após o término desta sessão. Coloca em votação requerimento, do
deputado Barros Munhoz, de alteração da ordem do dia.
028 - CAMPOS
MACHADO
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PTB.
029 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Solicita o
comportamento regimental dos presentes nas galerias.
030 - CARLOS CEZAR
Solicita a suspensão
dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de Lideranças.
031 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h56min; reabrindo-a às 18h14min.
032 - TELMA DE
SOUZA
Solicita a suspensão
dos trabalhos por dez minutos, por acordo de Lideranças.
033 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 18h14min; reabrindo-a às 18h29min.
034 - BARROS
MUNHOZ
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da liderança do Governo.
035 - CARLOS CEZAR
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PSB.
036 - MARCO AURÉLIO
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
037 - FERNANDO CAPEZ
Assume a
Presidência.
038 - CAMPOS
MACHADO
Solicita a
prorrogação dos trabalhos por 02 horas e 30 minutos e por 02 horas e 29
minutos.
039 - Presidente FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e
declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.
040 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Solicita verificação
de votação.
041 - Presidente FERNANDO CAPEZ
Defere o pedidoe
determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
042 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência.
043 - CAMPOS
MACHADO
Retira os
requerimentos de prorrogação da sessão.
044 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Informa a continuidade do primeiro período desta sessão legislativa, tendo em vista
não ter sido aprovado, até o momento, o PL 251/13, que trata da LDO. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/07, à hora regimental, sem ordem
do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas e 12 minutos
de hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio, pelo tempo regimental.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, internautas que nos assistem, mais uma vez falo desta tribuna no último dia desta semana; era para ser o último dia antes do recesso, mas há várias matérias a serem votadas nesta Casa; certamente poderão os trabalhos estender-se até a próxima semana.
Sr. Presidente, quero falar um pouco sobre a malha viária da cidade de Osasco. Estamos recapeando todas as ruas do Jardim Cipava, Jaguaribe, estamos levando mais recursos para poder recapear as ruas da zona norte, Bela Vista. Enfim, são vários recursos advindos até mesmo dos governos federal, e estadual, obviamente, também, verbas próprias do governo de Osasco - prefeito Jorge Lapas.
Portanto, os moradores do Jardim Cipava estão satisfeitos, contentes pelo recapeamento, pela mudança de malha viária, que acho que estava realmente complicado - havia muitos buracos na cidade de Osasco. E estamos aqui para pedir mais recursos para poder recapear todas as ruas de Osasco.
E também hoje, na Câmara Municipal de Osasco, adentrou um projeto exigindo que a Sabesp cumpra realmente com o contrato existente em relação à questão de esgotos. Temos várias ruas ainda com esgotos a céu aberto em Osasco, Carapicuíba, entre outras regiões, e a cidade de Osasco está votando hoje um projeto que exige mais qualidade do trabalho da Sabesp no nosso município. Espero que os prefeitos vizinhos façam também esse projeto exigindo que a Sabesp cumpra com aquilo que foi deliberado no contrato, a questão do esgoto e água.
Não estão cumprindo com o estabelecido no contrato quando deixam buracos nas ruas ao realizar as ligações de água e esgoto, percebemos que às vezes é feito um recapeamento na cidade de Osasco, uma rua maravilhosa, e uma semana depois a Sabesp está furando para fazer o esgoto. Por que não fazem o esgoto antes de fazer o recapeamento? Por que não fazem as obras primárias da Sabesp com mais rapidez?
Temos que cobrar realmente o que há de melhor. Gostaria, inclusive de fazer uma cobrança para que a Eletropaulo pode as árvores da região de Osasco, Região Metropolitana. A Eletropaulo não está fazendo a poda de árvores, elas crescem muito rápido e os seus galhos estão entrando em contato com a fiação elétrica causando acidentes. Nesta semana, uma pessoa levou um choque muito forte em Osasco só porque se encostou à árvore, pois de tanto ela balançar com o vento, descascou o fio, provocando choque em quem se encostasse a ela.
A Eletropaulo, a Sabesp, esses órgãos tão importantes que prestam serviço para o estado de São Paulo, precisam cumprir aquilo que está no contrato, fazer o que há de melhor, um trabalho perfeito: fazer as ligações, retirar alguns postes da frente de algumas casas porque as pessoas não são obrigadas a viver com postes em frente às suas garagens. Imaginem que a retirada de um poste custa seis mil e quinhentos reais sendo que a Eletropaulo recebe por esse serviço. Acredito que deveria ser feito estudos para que os fios fossem instalados subterraneamente e os postes fossem retirados, assim as cidades do estado de São Paulo ficariam muito mais bonitas. A Eletropaulo deveria fazer esses estudos pensando no futuro porque não podemos ficar com essa fiação exposta entrando em contato com as árvores.
Sr. Presidente, já que estamos falando da cidade de Osasco gostaria de fazer algumas observações como a questão da Saúde. Osasco, graças a Deus, está melhorando nesse quesito com a ajuda dos recursos advindos do governo federal, governo estadual e governo municipal. Estamos pedindo para que o governo estadual realize a compra de um tomógrafo para o pronto-socorro da periferia de Novo Osasco. Através de indicação ou de emenda estamos trabalhando para que possamos comprar um tomógrafo para que esse pronto-socorro atenda Novo Osasco e as regiões de Santo Antônio, Justiça, Trabalhador e Jardim Cipava, acredito que um tomógrafo não seja suficiente para atender a população daquela região.
Precisamos investir na Saúde porque o povo precisa de uma Saúde de qualidade. Os médicos juntamente com toda a equipe hospitalar precisam ser bem remunerados para que também tenham uma boa qualidade de vida. Hoje, Sr. Presidente, V. Exa. está aguardando eu falar sobre o feijão, mas ele mantém o mesmo preço. Costumamos dizer que atualmente está tudo muito caro, então, as pessoas precisam ganhar bem para que possam realizar bem o seu trabalho, trabalhar contentes e satisfeitas, pois não há nada melhor que um funcionário trabalhar satisfeito com o seu salário.
Temos que afastar essa bandalheira e corrupção que existem no nosso País para devolver ao povo o que lhe é de direito, ser bem remunerado, receber Saúde e Educação, gozar do direito à vida, direito de ir e vir. Isso é o mais importante e está escrito na Constituição Federal. A Constituição Federal diz claramente que as pessoas têm direito àquilo que está escrito em seus parágrafos.
Ocupamos mais uma vez esta tribuna para falar da nossa região e do estado de São Paulo, e tenho certeza que após o recesso do mês de julho daremos continuidade aos trabalhos e faremos o que há de melhor para nossa região e para o estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação
do nobre deputado José Bittencourt, cancela a sessão solene convocada para o
dia 09 de agosto de 2013, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Jubileu
de Ouro da Igreja Unida
Esta Presidência, em nome de todos os deputados também tem a grata satisfação de anunciar que hoje é aniversário de Regente Feijó, essa cidade que fica próximo a Presidente Prudente. Parabéns aos cidadãos da cidade de Regente Feijó. Desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida aos seus munícipes e contem sempre com a Assembleia Legislativa.
O SR. OLÍMPIO
GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, em primeiro lugar eu gostaria de dizer que a partir
do dia 2 de julho, Dia do Bombeiro, começa a funcionar no estado de São Paulo a
Campanha “Bombeiro Sangue Bom”, realizada há oito anos pelo Corpo de Bombeiros
justamente para captação de doadores de sangue no período de
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.
* * *
Enquanto os nossos bombeiros, que além de salvar vidas, estimulam a doação de sangue para continuidade de vidas, lamentavelmente nas últimas horas dois policiais militares foram executados no estado de São Paulo.
O primeiro deles estava
fora de serviço, foi o menino de 25 de idade, Luiz Fernando Verdes foi
executado a tiros no ABC. Estou saindo agora para ir ao seu enterro no Jardim
das Colinas,
O deputado Jooji Hato tanto fala aqui dos marginais de motocicleta e luta por isso, mas esse policial militar foi covardemente executado.
Também em circunstâncias trágicas, inclusive para a sociedade, na noite de ontem, no município de Conchas, região de Botucatu, os marginais resolveram explodir os caixas eletrônicos do Banco do Brasil e do Banco Santander. E para não serem surpreendidos pela polícia, resolveram surpreender atacando a base policial em que estavam dois policiais militares. Acabaram matando a tiros de fuzil. Isso aconteceu no estado de São Paulo, não estou falando de filmes de Hollywood. O cabo Antônio Vieira Machado que estava há 24 anos de serviço na Polícia Militar, estava em serviço e foi atacado por um grupo de marginais enquanto o outro preparava e executava as explosões. Tragédia. Amanhã de manhã, às 9 horas, estaremos em Conchas com os amigos, familiares e estrutura do Comando da Polícia Militar para prestar as últimas homenagens ao Vieira.
Isso serve para demonstrar a mentira do Governo do Estado em relação ao que está acontecendo com a Segurança Pública. Vieira e Fernando completaram 34 policiais militares executados este ano no estado de São Paulo. “Mas nem foi publicado na grande imprensa”, podem dizer. O fato é que não é mais notícia a morte de policiais.
Só podemos lamentar, chorar e fazer as nossas preces, mas este Parlamento
tem a obrigação de fazer alguma coisa. A coisa que mais tira sono do cidadão do
estado de São Paulo é a segurança. Imaginem a população do pequeno município de
Conchas. Você conseguiria imaginar a barbárie, a violência e a força
empreendida por um grupo de criminosos, armados de fuzil e matando os
policiais? Isso tem ocorrido em todo o Estado. No mês passado, fui ao enterro
de um policial militar
Os policiais estão sendo massacrados e o Governo do Estado está se omitindo, tentando justificar o injustificável. É preciso que a população ajude a proteger aqueles que a protegem. É desumano o tratamento que o Governo dá aos policiais, agentes penitenciários e funcionários da Fundação Casa. Eles são profissionais que interagem o sistema de persecução criminal. Não bastasse o salário horrível, as carreiras estagnadas, ainda há falta de apoio e de estrutura.
O meu lamento, as minhas orações às famílias do Fernando Verdes e do Antonio Vieira Machado. Que tenham forças para superar a dor, ou minimizá-la, ao menos, e que tenhamos a sensibilidade de exigir respostas concretas do Governo do Estado. Da União, então, que está fazendo um tremendo oba-oba em mudanças para ouvir a voz do povo - mas não se tocou na questão da Segurança Pública. Para o governo federal, a Segurança Pública está maravilhosa. Só que estamos enterrando dois companheiros policiais, um agora, às 16 horas, e o outro, às 9 horas da manhã, em Conchas, simplesmente por serem policiais e defenderem a sociedade.
O SR. PRESIDENTE – OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, há poucos instantes, o deputado Olímpio Gomes relatava o assassinato de PMs; parece que virou rotina.
Nos Estados Unidos, quando matam um policial, o indivíduo vai para a cadeira elétrica. Não se pode atacar um policial; a pena é dobrada e redobrada. Aqui, há o assassinato de PMs e delegados à vontade, com os assassinos ficando impunes. Não há intimidação, os indivíduos continuam matando. Isso é lamentável. Minha solidariedade aos familiares dos PMs que foram assassinados.
Foi amplamente divulgado pela mídia o assassinato de uma criança de cinco anos na zona leste de São Paulo. A criança estava chorando e os marginais a assassinaram após invadirem a casa de seus pais. É lamentável isso acontecer na maior cidade do hemisfério sul, na capital do Estado mais forte da União, na cidade em que eu fui vereador por 28 anos - sete mandatos consecutivos. Eu sempre lutei para que a vida fosse prolongada e para que esses casos não acontecessem.
Sempre fundamentei minhas leis na segurança preventiva da população. Desde a Lei Seca, chamada Lei Fecha Bar, Lei do Silêncio, lei que controla a bebida alcoólica e lei que prevê a moto sem garupa. Sempre tentei tirar as crianças e adolescentes das ruas, principalmente dos semáforos e dos cruzamentos, para que não sejam exploradas por seus pais. Assim, como estamos cuidando, essas crianças não vão para a Febem ou para presídios.
Infelizmente, não há segurança preventiva; educação, cultura e esporte fortes, para que os nossos jovens sejam encaminhados para o esporte, e não para o álcool e as drogas ilícitas.
Gostaria de fazer a exibição de um vídeo.
* * *
- É feita a exibição de vídeo.
* * *
Vejam a que ponto chega a maldade do ser humano. Parece que não há limites. Os marginais estão afrontando a polícia, matando PMs e agora crianças também.
Eu quero ir para a rua também, eu quero me unir aos manifestantes das ruas que estão pedindo por uma melhor Educação, uma melhor Saúde, por melhoria na qualidade do transporte, por melhores condições de moradia. Chega de violência. O ser humano tem o direito de ir e vir, tem o direito de não ter invadida sua casa. Cinco marginais entram na casa de um cidadão e mata o filho na sua frente. Isso é um absurdo, mas é o que está acontecendo em São Paulo, por isso falo sempre: não sou especialista em segurança, sou médico e como tal minha função é preservar vidas, prolongar a vida ainda que seja por 30 segundos. Mas quero dizer que é fácil melhorar a segurança, a qualidade de vida e trazer ordem pública: basta fazer blitz para o desarmamento tirando as armas ilegais que estão nas mãos desses marginais, como estes que mataram esta criança de cinco anos e os PMs no dia de ontem. São armas contrabandeadas, de numeração raspada que estão chegando às mãos de adolescentes. Até metralhadora AR-15 está nas mãos de menores.
Portanto, desarmemos os marginais porque a arma do cidadão de bem já tiraram.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, quero dizer que ontem, na cidade de Osasco, entraram na casa do presidente da Câmara Municipal Antonio Aparecido Toniolo. Torturaram-no quase a noite inteira. Ele e sua família estão muito assustados. Fiquei muito triste porque ele é uma pessoa calma, tranquila e que contribuiu muito com a cidade. Hoje está em choque, traumatizado. Quero dizer aos vereadores de Osasco e ao presidente da Câmara Antonio Aparecido Toniolo que já pedimos à polícia da região para descobrirem quem fez isso - não estão respeitando nem o presidente da Câmara de Osasco, que é um ser humano como qualquer outro.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Nobre deputado Osvaldo Verginio, leve nossa solidariedade ao presidente da Câmara de Osasco. Com certeza portavam armas ilegais, estas que temos de tirar de circulação.
O SR. PRESIDETE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estivemos com o secretário de Saúde para discutirmos o assunto da gripe H1N1. Fomos solicitar que uma faixa maior de pessoas fosse vacinada.
Para nossa surpresa, o estado de Santa Catarina iniciou a vacinação para todas as crianças, na idade de creche. Então, já existiu uma ampliação de faixas para que se possa vacinar, sem esperarmos uma atitude do Ministério da Saúde.
Nós, quando pedimos ao secretário, fomos informados de que ele depende do Ministério da Saúde para iniciar a vacinação. O estado de Santa Catarina não está esperando do Ministério da Saúde essa atitude.
O que nós estamos observando é que, quanto mais frio o local, temos um aumento no número de pacientes com H1N1. Estamos registrando quatro mortes na cidade de Santa Isabel e 170 no estado de São Paulo. Isso nos deixa muito preocupado. Não são nossos filhos, mas é toda a população do estado de São Paulo, da região sudeste.
Nós queríamos chamar a atenção do secretário da Saúde, e do Ministério da Saúde, para que ampliem essa vacinação o mais rápido possível e atendam à população. Existem municípios que estão se tornando um caos. Há cobranças junto a prefeitos, a vereadores, ao secretário de Saúde, fazendo com que fosse uma incumbência deles, e não seja uma coisa que dependa do Ministério da Saúde e do secretário do Estado de São Paulo.
Nós queríamos fazer um comunicado aqui, também, sobre a transferência dos médicos que estão saindo das cidades de Salesópolis e de Biritiba, e voltando para o Estado. Eles eram emprestados do Estado aos municípios. Esses médicos tinham uma incumbência de atender, duas vezes por semana, 25 pacientes em cada dia, no total de 50 pacientes por semana. Ou seja, aproximadamente 12 horas de trabalho por semana.
O que acontece? Eles voltam para o Estado e os pacientes, principalmente de especialidades em Salesópolis e Biritiba, vão ser encaminhados para o hospital Luzia de Pinho Melo, vão ser encaminhados para o AME de Mogi. Nós teremos, aí, um excesso de pacientes dentro desses hospitais.
Ou seja, não se tem condições de pagar médicos nesses dois municípios. Eu estou falando do Alto Tietê, mas isso deve estar acontecendo em outros municípios. O retorno dos médicos que foram emprestados do Estado para o município, sendo o município pobre, sem muitas condições. E os pacientes estão voltando para o Estado.
Nós estamos, aqui, fazendo esse apelo. Já conversamos com o deputado André do Prado e ele já conversou com o deputado Estevam, com a deputada Heroilma, que é do Alto Tietê, para que possamos solucionar essa questão de Biritiba Mirim e de Salesópolis. É uma situação bastante delicada. Teremos problemas sérios com o atendimento da Saúde.
Quero fazer um comunicado, um voto contrário à transferência de 40 policiais da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, que saem da cidade de Mogi das Cruzes e vão para Guarulhos. Temos a SP-66, que liga Suzano, Mogi das Cruzes e Guararema. Temos a SP-88, que liga Mogi das Cruzes a Biritiba e Salesópolis, e a SP-98, que vai até Bertioga.
Esses policiais saem da sua base de comando, fecham a base em Jundiapeba, e vão para Guarulhos. Não é uma atitude boa para o município e nem para a população que, agora, em caso de qualquer reclamação, qualquer problema rodoviário, terá que ir até Guarulhos, e não resolvendo em Mogi das Cruzes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PELO
ART. 82 - Telespectadores da TV Assembleia, público
presente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr.
Presidente, deputado Samuel Moreira, exercendo até aqui, de maneira extremamente
correta e ponderada, o difícil e tormentoso cargo de chefe do Poder
Legislativo. Estamos, em andamento, de uma importante Comissão Parlamentar de
Inquérito, a CPI que investiga a cartelização do
setor de autopeças em nosso País e, especificamente,
As principais montadoras de veículos do País, principalmente a Fiat, a Ford e a Volkswagen, exigem, de maneira intransigente, o direito à propriedade intelectual, não apenas dos modelos que fabricam, o que é perfeitamente justo e indiscutível, mas querem ter o monopólio sobre o Palio, da propriedade intelectual, do fornecimento das peças de reposição dos veículos.
Ao que me consta, o negócio principal das montadoras é a fabricação de veículos, e não a venda de peças e autopeças de reposição, de veículos acidentados, ou peças desgastadas. Somente elas podem produzir as peças para repor nos veículos. E somente as suas concessionárias podem vender essas peças.
O que acontece é que, em razão desse monopólio, as montadoras deixam faltar peças no mercado. As concessionárias não têm as peças de reposição, e assim o preço é artificialmente inflado, de forma que o consumidor não possa adquirir as peças para reposição. Ou seja, ou não se encontram as peças no mercado, porque somente são vendidas nas concessionárias, ou aquelas encontradas têm um preço exorbitante. Carros ficam parados em cavaletes, em oficinas, e as montadoras abusando e violando a função social da propriedade. Querem proibir, a todo custo, o consumidor de ter a opção por fabricantes independentes de peças.
Embora as montadoras proíbam que os fabricantes independentes produzam peças de reposição, impedindo, portanto, a concorrência com elas, a CPI apurou que, pasmem, essas mesmas montadoras permitem o funcionamento de algumas produtoras independentes com o intuito de vender as peças para elas. Isto é, as montadoras de veículos não produzem peças de reposição, mas, atuando como intermediárias, contratam fábricas terceirizadas, fazendo com que essas peças sejam vendidas nas concessionárias a preços exorbitantes ou que não sejam encontradas.
O objetivo dessa prática é dificultar que o consumidor mantenha o seu veículo, tendo em vista a impossibilidade de se obter peças de reposição, obrigando-o a adquirir veículos novos. Afinal, torna-se mais caro manter um veículo do que comprar um novo. A CPI está apurando essa praxe, que leva os consumidores a buscar as referidas peças nos desmanches.
A CPI foi alvo de críticas, mas é extremamente relevante, indo de encontro a um projeto, encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin, o qual visa coibir o funcionamento de desmanches clandestinos, impor maior rigor na fiscalização desses desmanches, fechando aqueles que funcionam como receptadores de veículos roubados. Encomendam o roubo de um carro e depois adquirem em leilão um veículo completamente destruído, aproveitando apenas seu chassi. Desta forma, substituem a carcaça do veículo destruído pela carroceria do carro roubado, esquentando o mesmo.
O projeto encaminhado pelo Governo é oportuno e importante, sendo praticamente idêntico a dois projetos já apresentados: o Projeto de lei nº 575, de 2008 e aquele outro que determina o esmagamento de carcaças. O projeto é excelente e conta com nosso apoio. Espero que esta Casa discuta e o aperfeiçoe. Gostaria também que continuemos em funcionamento, discutindo temas de interesse da população como, por exemplo, o projeto que permite ao Governo aumentar sua participação nos programas de parceria público-privada, ao oferecer imóveis em garantia para melhorar o transporte público no Estado. Muito obrigado.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, gostaria de dizer que hoje é um dia muito especial, em que temos a expectativa de vivenciar um dos maiores movimentos de rua que acontece no mundo, a saber, a Marcha Para Jesus. Ela vai ocorrer amanhã, dia 29 de junho, a partir das 10h, partindo da Estação da Luz em direção ao Campo de Marte. É esperado que milhões de pessoas saiam às ruas pacificamente para declarar sua fé e orar pela cidade, abençoando nossa cidade, estado e país.
Atualmente, sabe-se que as pessoas são curadas e transformadas pela fé.
Não existe instituição que recupere mais pessoas do que a Igreja. Nosso país é
eminentemente cristão, em que mais de 86% da população brasileira confessa Jesus, crê em Deus, e estará, amanhã, nas
ruas de São Paulo declarando essa fé, de forma alegre e pacífica. Manifestando
apenas sua fé em Jesus.
Exalto e parabenizo o apóstolo Estevam
Hernandes, presidente da Marcha para Jesus no Brasil. O evento tem lei federal,
de autoria do senador Marcelo Crivella, aprovada e
sancionada pelo ex-presidente Lula. Existem também leis estaduais e municipais
sobre o evento.
Aproveito esse espaço para convidar todos
os presentes a esse momento especial que teremos amanhã. A bancada do PSB, que
participa ativamente dos eventos desta Casa, estará representada por mim e por
outros deputados, como Adilson Rossi, que têm prazer em declarar que Jesus é o
Senhor.
Embora muitas pessoas aproveitem o evento
para fazer outras manifestações, válidas, afinal de contas vivemos em um País
democrático, cuja Constituição nos garante liberdade de pensamento e expressão,
o único objetivo dessa marcha é Jesus. Temos o direito de expressar nossos
sentimentos, mas, as pessoas que estarão presentes,
seja nos trios elétricos, na caminhada ou nos shows, terão por único objetivo
expressar seu amor por Jesus.
Teremos a presença de diversos cantores
renomados, sobretudo do segmento gospel, como Fernandinho, Fernanda Brum, Eyshila, Renascer Praise e Carlos Roberto. Nossa marcha já acontece há 20 anos em São Paulo e é a maior do Brasil. Ela teve seu
início nos Estados Unidos, mas foi trazida para o Brasil e hoje acontece em
diversas cidades do País, inclusive em Sorocaba, onde já a realizamos por seis
anos consecutivos. Aproveito esse espaço para falar desse momento tão
importante e feliz.
Entendemos nossos direitos e devemos
reivindicá-los. Há um versículo na Bíblia, em Romanos, 12, II, que diz: “Não
vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação da vossa
mente”.
Essa passagem diz que não devemos nos
conformar com a injustiça nem com as coisas que o sistema nos impõe, e é isso
que temos visto nos últimos dias. As pessoas saindo às ruas e dizendo que não
se conformam com o sistema ou com a atual situação da Saúde. O deputado Luiz
Carlos Gondim, que é médico, sabe as dificuldades
pelas quais as pessoas passam nas filas dos hospitais para marcar uma consulta,
que muitas vezes demora meses, às vezes anos. Muitos morrem na espera por uma
cirurgia.
A população está inconformada com tudo
isso. E todos nós também. Esta Casa, que representa o povo paulista, também não
se conforma com a Educação, que é precária; com a Segurança, que precisa
avançar muito; com a corrupção, que deve ser perseguida insistente e
diariamente; e com os problemas do transporte público, que deve ter outras
matrizes, pois nosso País investe pouco na malha ferroviária.
Então, entendemos que devemos, sim, nos manter sempre inconformados. As pessoas estão certas quando se manifestam. Amanhã haverá uma manifestação daqueles que já fizeram sua opção, que escolheram Jesus e estarão de forma pacífica manifestando suas orações. Elas estarão abençoando não só a cidade de São Paulo e suas instituições, como os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, mas também a Polícia Militar, suas próprias famílias e suas próprias vidas. Tenho certeza de que será uma ocasião muito especial. Convido todos os parlamentares, bem como os que nos acompanham pela TV, a unirem-se a nós nessa marcha, que não é de uma única denominação, mas de todos aqueles que confessam Jesus.
Há um versículo segundo o qual o Senhor, um dia, ordenou a Moisés: “diga a meu povo que marche”. E, quando o povo marchou, o mar se abriu. É quando o povo de Deus vai às ruas que o mar se abre e as malignidades caem por terra. Por isso, quero mais uma vez conclamar todos a participarem dessa festa maravilhosa junto com milhões e milhões de pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA
RECLAMAÇÃO - Após ouvir o deputado
Carlos Cezar, gostaria de manifestar-me para que se faça um pedido ao prefeito
Fernando Haddad no sentido de trazer a Marcha para Jesus de volta à Av.
Paulista. Desde que foi tirada de lá, notamos uma diminuição no número de
participantes. É muito importante que V. Exa. encabece esse trabalho, para que se solicite novamente ao
prefeito o uso da Av. Paulista para a Marcha para Jesus. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD -
PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público presente, telespectadores da TV Alesp,
venho a esta tribuna mais uma vez para falar de um tema sobre o qual sempre
discorro, que é a questão dos programas Minha Casa Minha Vida, Casa Paulista e
do CDHU.
Primeiramente,
gostaria de cumprimentar o prefeito de Osasco, que tomou uma atitude sobre a
qual temos falado aqui, que é a de incluir nos programas as pessoas que pagam
aluguéis. Minha Casa Minha Vida e Casa Paulista, juntamente com a Caixa
Econômica Federal, estão entrando em acordo para deixar certa porcentagem para
inscrever as pessoas que pagam aluguel. Isso é muito importante. Como dizia
Lula: é uma desgraça pagar aluguel. Usar 700 ou 800 reais para pagar aluguel
todo mês significa que a pessoa vai deixar de comprar o tênis do filho, o arroz
e o feijão, a compra maior. Quero cumprimentar o prefeito Jorge Lapas, porque
ele tomou a atitude de chamar a Caixa Econômica Federal e está fazendo reuniões
para incluir pessoas que pagam aluguéis.
Quem
nos assiste sabe: quantas famílias pagam aluguel caro? Por que só as pessoas
que invadem áreas têm direito ao Minha Casa, Minha
Vida e ao Casa Paulista? É claro que aqueles que estão em áreas livres, morando
junto com ratos, sofrendo com esgoto a céu aberto, essas pessoas merecem sim
participar dos programas. Mas os que pagam aluguel também merecem. Eles não
sabem como se inscrever. Só têm direito a se inscrever nos programas aqueles
que moram em áreas de risco, áreas livres. Ninguém vai à casa da pessoa que
paga aluguel perguntar: você quer participar do Minha
Casa Minha Vida? Tem de ser aberta essa possibilidade, tem de haver um critério
para que se inscrevam os pagantes de aluguel, de modo que eles possam ter
também sua casa e seu endereço.
A
coisa mais importante do mundo é o filho chegar a uma escola e, após a
professora perguntar seu endereço, ele responder: meu endereço é a rua tal -
não a favela tal. É necessário haver regulamentação das áreas invadidas,
principalmente na região oeste. Caro deputado Isac
Reis, Carapicuíba é uma das maiores áreas com imóveis sem regulamentação. É
necessário dar o endereço para as pessoas, de modo que elas possam receber
cartas e o filho possa contar ao professor o endereço correto. Não pode
manter-se aquela situação em que há várias cartas sem endereço certo e as
pessoas as distribuem mão a mão. Está aqui meu agradecimento. Todas as pessoas
têm direito à moradia. A Constituição Federal deixa isso muito claro. A moradia
é um direito de todo cidadão.
Não somente o prefeito de Osasco, mas os dos municípios da Região Metropolitana precisam se reunir com a Caixa Econômica Federal, para que as pessoas que pagam aluguel possam se inscrever. Com isso, passariam a pagar uma baixa mensalidade, assim como as que adquirem imóveis através dos programas “Minha Casa Minha Vida” e “Casa Paulista” e da CDHU.
Muitas pessoas que recebem casas desses programas acabam vendendo-as por R$ 15.000,00. Depois vão a qualquer local do interior ou do nordeste e, após pouco tempo, voltam. Vão para área livre, os funcionários da Habitação verificam que elas não têm casa e as inscrevem novamente no programa “Minha Casa Minha Vida”, mas com outro nome.
As pessoas que moram na casa do sogro, da sogra, do pai ou da mãe também terão o direito de participar do projeto que deverá ser aprovado em Osasco na próxima semana. Mais uma vez, manifesto a minha alegria e satisfação pelo prefeito Lapas ter adotado essa ideia, apresentada na minha campanha à prefeitura da cidade, devido à necessidade de se inscrever pessoas que pagam aluguel. Osasco já saiu na frente.
Fico feliz, porque concorri à eleição para prefeito de Osasco e, em meu plano de governo, havia a questão das pessoas que pagam aluguéis. Espero que outros prefeitos da Região Metropolitana e de cidades grandes e pequenas também sigam esse exemplo, fazendo com que os cidadãos que pagam aluguel façam parte de programas habitacionais. Todo cidadão tem direito à moradia e precisamos dar condições aos indivíduos que mais precisam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, público presente e telespectadores da TV Assembleia, gostaria de abordar o assunto do pacto proposto pela presidente Dilma.
As propostas presidenciais visam a atender o clamor manifestado pela grande maioria do povo brasileiro em relação a diversos assuntos em pauta nas prioridades nacionais. Em muitas áreas houve progresso efetivo, através da união de esforços, do reconhecimento das prioridades e de uma ação correta do governo federal com os governos estaduais e municipais.
Como acabou de dizer o nosso deputado Osvaldo Verginio, abordando a situação de Osasco, uma dessas áreas é a da habitação. Em relação ao programa “Minha Casa Minha Vida”, aqui em São Paulo houve uma conjugação de esforços com a atuação do “Casa Paulista”.
Pouca gente sabe o que é o programa “Casa Paulista”. Trata-se de um grande reforço ao programa “Minha Casa Minha Vida”. O Governo do Estado de São Paulo subsidia R$ 20.000,00 por habitação do programa federal. É uma conjugação ideal de esforços. Indubitavelmente o problema da habitação está competentemente atacado em nosso País.
Digo isso porque, lamentavelmente, o mesmo não ocorre com a Saúde. Fico constrangido em ver que a presidente Dilma, certamente com boa vontade, imagina que a “importação” de médicos de outros países irá melhorar o problema da Saúde, que é, talvez, o mais grave do Brasil, juntamente com o da violência e o da mobilidade urbana.
Nem
vou entrar no mérito sobre isso ser válido ou não, mas isso é demorado, é uma
solução para daqui um a dois anos, e o problema da Saúde é de ontem. Estamos
vendo as pessoas morrerem nos corredores dos hospitais, as Santas Casas
fechando, os hospitais filantrópicos fechando. Não há um hospital que cumpra os
60% de atendimento do SUS, para ser considerado filantrópico, que consiga chegar
ao fim do mês no azul, por mais competente que seja seu gestor.
Há
uma medida que a presidenta Dilma pode tomar, que
começaria a ter efeito amanhã, que em um mês poderia melhorar em até 30% a
Saúde brasileira: o reajuste da tabela SUS. Isso é um clamor nacional, não há
quem ignore isso. Não há quem lide com saúde Pública no Brasil, que não
reconheça isso.
Portanto,
quero fazer um apelo como paulista, como brasileiro, como cidadão. Que a
presidenta Dilma foque o problema da Saúde dessa maneira, como focou, por
exemplo, o problema da habitação. Há um enfoque errado, não é possível. A
importação de médicos de outros países não é uma solução.
Quero,
também, fazer um apelo para que votemos o Projeto 650. Estou no quarto mandato
de deputado, já exerci liderança de partido, liderança de governo, já fui
presidente e voltei a ser líder de governo, e nunca vi um aperfeiçoamento mais
completo de um projeto, do executivo, pela Assembleia.
Nós melhoramos o projeto original um milhão por cento, o qual é uma cópia de uma
lei, em vigor, aprovada pela Assembleia, em 2004.
Estamos indiscutivelmente aprimorando esse projeto, não há quem negue isso.
Não
há razão para não votarmos esse projeto e a LDO e para usarmos o recesso para
aquilo que nós todos usamos a maior parte do tempo. Não é para descanso, é para
correr às nossas bases, para ouvir a voz das ruas, das cidades, das câmaras,
das prefeituras, daqueles que nós representamos.
Vamos
votar o que precisa ser votado. A Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo não pode votar tão pouco quanto vota. Isso
não é crível, não é aceitável. Temos o dever de discutir e votar, e discutir
seis horas um projeto, com urgência, é um absurdo inconcebível que precisamos
corrigir.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp,
saúdo os moradores da região da Água Espraiada, que estão mobilizados para
denunciar o projeto 650, que representa uma verdadeira afronta, não só à venda
do patrimônio público, mas sobretudo à moradia popular. Se o projeto for
aprovado do jeito como foi encaminhado para a Assembleia
Legislativa, teremos grandes desapropriações e aumentar, ainda mais, a crise
habitacional na cidade de São Paulo.
Acabei de participar de uma manifestação em frente à Secretaria Municipal de Educação. Estiveram lá centenas de professores, de servidores da Educação, de pais de alunos e de alunos.
Essa manifestação, organizada pelas entidades representativas do Magistério municipal, Sinpeem e Aprofem, denunciou algo que já expus nesta tribuna: um processo autoritário de perseguição aos professores que realizaram, recentemente, uma paralisação em defesa da escola pública municipal e da qualidade de ensino. Esses professores denunciavam a superlotação de salas, a violência nas escolas, os baixos salários, assim como o veto a um projeto já aprovado no final do ano passado, que estendia duas referências na carreira do Magistério municipal.
Após o término desta paralisação, o governo municipal colocou em curso um processo de perseguição aos professores e servidores, algo que nunca acontecera na rede municipal de ensino. Falo isso porque sou da carreira do Magistério municipal, fui diretor de escolas. Já enfrentamos administrações extremamente autoritárias e sempre realizávamos greves e manifestações. Passamos pela gestão do ex-prefeito Jânio Quadros, uma das piores para a Educação municipal. Enfrentamos as gestões dos ex-prefeitos Paulo Maluf, Celso Pitta, José Serra, que também foi um grande desastre, Gilberto Kassab. Foram governos autoritários que sempre prejudicaram os professores e, sobretudo, a Educação Pública. Contribuíram muito para sucatear e degradar a Educação municipal.
Agora, é chocante para todos nós que o governo do prefeito Fernando Haddad tenha um comportamento superior ao de todos os outros. Nós, em todas as greves que realizamos na rede municipal de ensino, nunca tivemos uma portaria que punisse os professores que participassem de manifestação ou greve.
Os professores já estão organizando um processo de reposição dessas aulas. Os calendários de reposição foram aprovados pelos conselhos das escolas, que são deliberativos, não apenas consultivos. Quem decide como será o processo de reposição é o conselho, pois ele é constituído por pais de alunos, alunos, professores, funcionários. Trata-se da gestão democrática da escola pública.
A administração está desrespeitando o conselho, a gestão democrática e a autonomia das escolas públicas. É um retrocesso histórico, jamais visto na rede municipal. Faço um apelo ao prefeito do PT, Fernando Haddad, e ao secretário municipal de Educação, César Callegari, do PSB, para que revejam esse comportamento, pois ele não combina com essa administração. É um erro, é algo autoritário, de uma prepotência muito grande contra a Educação municipal.
Apelamos, primeiramente, ao prefeito Fernando Haddad, do PT, e ao secretário César Callegari para que revoguem a portaria publicada no Diário Oficial e respeitem as decisões dos conselhos das escolas. Eles já decidiram! Os professores estão repondo as aulas agora, mas a portaria da Prefeitura exige que eles reponham as aulas em pleno recesso, prejudicando, não só os professores e servidores, mas, sobretudo, a própria comunidade escolar, que é contra.
Muito obrigado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e aqueles que nos acompanham pelas galerias, nestes momentos, que antecedem a volta à discussão daquele projeto sobre a venda de várias propriedades do Estado, na Capital e fora dela, temos uma preocupação muito grande.
Gostaria de cumprimentar o ex-deputado e secretário da Prefeitura de São Paulo, o Sr. Simão Pedro, que está convocando a 4ª Conferência Municipal do Meio Ambiente, em que serão discutidos justamente os resíduos perigosos - produtos que não só contaminam o meio ambiente, mas também ameaçam a saúde pública, como o mercúrio e o amianto.
Há toneladas de amianto por aí e não há lugar para depositá-lo. Não existe um local público no estado de São Paulo que possa receber telhas, caixas d’água e produtos de amianto que foram utilizados. Ainda existem alguns tubos da Sabesp que contêm amianto. Precisam ser trocadas as redes de água da Sabesp, porque é um desperdício muito grande e a rede já tem certo tempo de vida útil.
Não existe depósito apropriado e as cidades têm até o final deste ano, se não me engano, para se adequar ao Programa Nacional de Resíduos Sólidos e ficar em dia, pelo menos, com o Ministério do Meio Ambiente.
Gostaria de falar de outro assunto que foi abordado, a questão da moradia. Sou de Osasco. O prefeito Jorge Lapas é do meu partido e está fazendo um trabalho importante. Acho que o deputado que me antecedeu forneceu uma informação equivocada. Cada pessoa que se inscreve no programa “Minha Casa Minha Vida” tem um número e um cadastro. Elas não podem se reinscrever, a não ser que o façam com outro nome, pois, se abrirem outro cadastro, a documentação não vai bater.
Com relação à Saúde, o líder do Governo falou da tabela SUS. O Ministério da Saúde estava fazendo um reajuste para as Santas Casas. É outra coisa que o Estado deixa de cumprir.
A população que é socorrida pelo Samu não tem ideia de que o Estado não contribui com nenhum tostão. Os responsáveis pelo Samu são o município e o governo federal. O Estado também não contribui com nenhum tostão para as UPAs, as Unidades de Pronto Atendimento. Fica metade para os municípios e metade para a União.
Essas coisas precisam ser esclarecidas. Fui presidente da Comissão de Saúde até recentemente e percebemos a quantidade de problemas que tem a Saúde pública do Estado. No Hospital Emílio Ribas, há problemas enormes de funcionamento e terceirizações.
Os servidores da Saúde estiveram acampados aqui por uns dez dias, aproximadamente, porque sequer se reconhece no Estado a data base dos servidores, e por causa do “vale-coxinha” de oito reais. Isto vale para todos os servidores e para a Saúde também: é impossível alimentar-se com oito reais.
Há um conjunto de fatores no Estado e não podemos simplesmente ignorá-los, jogando toda a responsabilidade para o governo federal e isentando o Governo do Estado. Deixo aqui esses esclarecimentos.
Cumprimento mais uma vez meu amigo Simão Pedro pela 4ª Conferência do Meio Ambiente, na qual se discutirá sobre resíduos sólidos perigosos.
Parabéns, Simão Pedro, um grande abraço a você.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, instalou-se uma fábrica de críticas aqui. Não se constrói nada. Constroem-se críticas destrutivas, e não construtivas.
Acabamos de ouvir o nobre deputado Marcos Martins, que desfilou uma série de críticas ao governador. Estas críticas me levam a raciocinar sobre o nobre deputado e meu amigo Cândido Vaccarezza, que já foi líder do PT nesta Casa e depois tornou-se líder do Governo na Câmara dos Deputados.
A imagem do deputado Cândido Vaccarezza me vem aos olhos quando vejo o deputado Alencar Santana Braga tentando colher assinaturas para instalar uma CPI. Aqui, ele era o maior defensor de CPIs do Estado. Queria instalar CPI por todos os motivos, seja pela cor das poltronas, seja pelo relógio, que deveria ser de uma cor e era de outra. O curioso é que o deputado Cândido Vaccarezza mudou de opinião tão logo chegou a Brasília. Não queria mais nenhuma CPI. Ele dizia, nos microfones da Câmara dos Deputados, que CPI era instrumento de oposição.
Agora vejo a bancada do PT correndo de um lado a outro, dizendo que falta
apenas uma assinatura para criar a CPI. Atrevo-me a aconselhar a bancada do PT
a se lembrar do passado. Que volte os olhos para Cândido Vaccarezza,
grande líder do PT nesta Casa e grande líder do governo federal. Ultimamente
ele repudia CPIs. Enquanto isso, aqui
Acabei de chegar. Pensei que não fosse ter sessão hoje, como me disseram. Emprestei uma gravata de um amigo funcionário e aqui estou para fazer a mesma indagação: o que a bancada do PT quer hoje? Qual é o condicionamento novo? Quer ou não quer votar este projeto? Quer ou não quer fazer acordo? Há ou não há, no horizonte, vontade de construir milhares de habitações, hospitais, metrôs, VLTs ou a Saúde, de maneira global? Há ou não há essa vontade da bancada do PT de colaborar com a votação deste projeto? Se não há, que venham logo. Venham à tribuna ou aos microfones e digam que não querem votar este projeto.
Preocupam-se somente em culpar o governo Geraldo Alckmin. A única atividade da bancada petista ultimamente é culpar o governador. Ontem, o deputado Marco Aurélio foi delirantemente aplaudido por sua bancada. Deve ter feito algum gracejo referente ao governador. A bancada do PT se alimenta de críticas, uma atrás da outra. Ainda não vi uma proposta positiva. Tenho certeza, nobres deputados, de que haverá um condicionamento ainda hoje. Votaremos esse projeto hoje “se”. Quero fazer um alerta. Há condicionamentos que não iremos atender.
Um dos deputados do PT disse que ontem à noite eles já haviam conversado com o presidente e com o deputado Barros Munhoz. E quanto às outras bancadas?
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luciano Batista.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Quero fazer uma indagação.
Existem praticamente 20 partidos nesta Casa. Então o deputado Alencar Santana diz que já “conversamos” com o líder do Governo e com o presidente Barros Munhoz e está tudo certo. Começo então a perguntar a mim mesmo: será que somos políticos avulsos, como prega o ministro Joaquim Barbosa? Será que não pertencemos a nenhum partido? Há deputados de segunda ou terceira classe?
É uma falta de respeito inaceitável. Há mais partidos nesta Casa. Não é possível dois partidos grandes se reunirem e determinarem quais as regras do procedimento. Isso não existe nesta Casa.
Na fachada da Assembleia não está escrito Assembleia Legislativa do PT e do PSDB. Desse modo, essa tentativa de acordo feita ontem à noite, de maneira inadvertida e desrespeitosa, não passa pelo Partido Trabalhista Brasileiro. Gostaríamos de ser ouvidos e não fomos. As conversações devem ser amplas.
Não se desrespeitam os partidos nesta Casa. Por isso estou afirmando aqui uma vez mais: não façam acordos envolvendo o Partido Trabalhista Brasileiro, pois não temos responsabilidade por acordos que não foram celebrados com dignidade e respeito às bancadas.
Isso se estende a V. Exa., deputado Cláudio Marcolino. Se você não gosta de ver ou ouvir, o problema não é meu. Estou lhe dizendo com sinceridade: não façam acordos às costas do PTB, pois não vou concordar e não vou aceitar.
O deputado Giannazi aceita, mas nós não. Ou debatemos amplamente ou não temos a menor condição de fazer qualquer acordo.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais...”
O SR. Luiz Cláudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, solicitei a verificação de presença. Gostaria que fosse encaminhada a minha manifestação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O Sr. Presidente - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Faremos a verificação de presença, como já anunciada pelo deputado Luciano Batista, que me substituía. Peço que os deputados Luciano Batista e Célia Leão nos auxiliem.
O sr. Campos Machado - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é relativa ao próprio dia de votação. Vossa Excelência, sem saber qual é minha Questão de Ordem, atende à solicitação do deputado Luiz Cláudio Marcolino.
Às terças, quartas e quintas-feiras há sessões deliberativas. Às segundas e sextas-feiras, só pronunciamentos. Imaginava que a sessão de hoje fosse só para pronunciamentos, a tal ponto que vim à Assembleia sem gravata. Vim para uma reunião de aposentados e emprestei a gravata de um distinto funcionário. Indago em que dispositivo do Regimento Interno V. Exa. transformou o dia de hoje em sessão deliberativa.
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Por meio de uma convocação para que a sessão de hoje fosse deliberativa, feita ontem.
O
sr. Campos Machado - PTB - Qual é o
dispositivo regimental
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - A Questão de Ordem será respondida em momento oportuno. A convocação foi feita ontem para que a sessão fosse deliberativa. Portanto, com a ajuda dos deputados Luciano Batista e Célia Leão, faremos a verificação de votação.
O sr. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, e que a Questão de Ordem seja respondida antes da manifestação dos deputados presentes em Plenário.
O SR. Luiz Cláudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, independentemente de qual será o caráter do debate hoje, se haverá ou não sessão deliberativa, de acordo com o Regimento Interno, poderá ser pedida a verificação de presença em qualquer momento. Gostaria que fosse garantida a minha solicitação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência solicita aos deputados Luciano Batista e Célia Leão que o auxiliem na verificação de presença solicitada pelo deputado Luiz Cláudio Marcolino.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados , Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Luciano Batista e Célia Leão.
Respondendo a Questão de Ordem do deputado Campos Machado, Art. 99, § 1º, dispensando a leitura neste momento.
Esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoca Vossas Excelências para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1: Projeto de lei nº 650/12, de autoria do governador.
Item 2: Projeto de lei nº 251/13, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
Item 3: Projeto de Decreto Legislativo nº 07/13, que aprova a indicação para o cargo de diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo.
Há sobre a mesa o requerimento do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que solicita a inversão da Ordem do Dia na seguinte conformidade:
Item a: que o item 711, referente ao Projeto de lei nº 650/12, passe a figurar como item 1.
Item b: que o item 715, referente ao Projeto de lei nº 251/13, que dispõe sobre a LDO, passe a figurar como item 2, renumerando-se os demais.
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental.
Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar pela liderança do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, saúdo inicialmente as deputadas presentes nesta tarde, a doce deputada Ana do Carmo; as elegantes deputadas Regina Gonçalves e Analice Fernandes; a minha amiga suave, guerreira e irmãzinha deputada Célia Leão. Nestes 10 minutos, deputado Luiz Moura e deputado Barros Munhoz, faço uma saudação às mulheres. Temos hoje, o meu partido, o maior movimento de mulheres do País: 50 mil mulheres. Sabe por quê, minha brigada da elegância minha frente, minha amiga Beth Sahão? Porque passamos a defender que acabou a fase da mulher fogão, mulher cozinha e mulher tanque. Passamos, deputado Vitor Sapienza, a comungar com as palavras de Vitor Hugo que diz que o homem caminha até onde termina a terra, e a mulher começa a caminhar onde começa o céu.” Deputado Fernando Capez, acabo de citar Victor Hugo. V. Exa. ouviu o que eu disse dele?
Sabe por que nosso movimento de mulheres é muito forte, deputado Fernando Capez? Porque nós passamos também a levantar bandeiras, porque qualquer movimento seja ele político, social ou não, sem mulheres, não passa de um céu sem estrelas, não passa de um jardim sem flores.
Desta maneira nós construímos esse movimento que é forte e amanhã, sábado dia 29 de junho - Dia de São Pedro -, nós teremos um ato de filiação na zona sul, só com mulheres. Já realizamos um ato na zona leste com a participação de 400 novas filiações de empresárias, sindicalistas e delegadas de polícia. Já realizamos um ato na zona oeste e zona norte, mas amanhã realizaremos na zona sul, quando filiaremos a ex-promotora de Justiça, a doutora Luiza Eluf, um dos maiores nomes do Direito desse estado e deste País; é autora de livros e de artigos memoráveis. Não vou nem dizer que ela apoia a PEC porque não é esse o assunto que estamos tratando aqui, mas sim a força das mulheres, deputada Célia Leão.
Amanhã filiaremos um padre da Igreja Católica do bairro de Heliópolis, o único homem que estará presente nessa filiação, em homenagem que fazemos a um homem que se dedica a recuperar crianças, a proteger as pessoas com mais idade.
Então, deputados Ramalho e Alcides Amazonas, cabelos brancos e enevoados pelo tempo não significam velhice, significa experiência. Eu conheço V. Exa., deputado Alcides Amazonas, desde a época do Jânio Quadros, quando foi advogado em 1991, sei da sua luta sindicalista. Portanto, peço desculpas pelo ocorrido ontem em relação ao PCdoB, um partido histórico. Deputado Ramalho da Construção, forjado na luta sindical, calejado pelos confrontos em defesa dos mais humildes, nós temos respeito, deputado João Paulo Rillo, e vamos cumprir no próximo ano a cota de mulheres, sem a necessidade de pegar uma aqui e outra ali, para compor chapas.
Ontem, eu já dizia aqui que fui à posse do presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo, e estavam presentes o secretário Auricchio, que tem um carinho especial pelo prefeito Fernandes, o João Carlos Meirelles, o deputado Arnaldo Faria de Sá e representantes de 200 associações. E sabe quem será o presidente dos Aposentados do PTB, deputado Fernando Capez? Exatamente o presidente da Federação dos Aposentados. Aonde esse partido está indo?
Quero falar agora sobre a inclusão social, porque quase 15 milhões de brasileiros portam algum tipo de deficiência física.
Aí dizem alguns: “Mas eu não vejo tantos deficientes.” Não veem porque eles não têm condição de circular pela rua. Aí dizem outros, insensíveis: “Na minha casa não tem nenhum deficiente.
Sr. Presidente, pediria que acalmasse as pessoas presentes nas galerias. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência pede silêncio aos amigos das galerias. Pelo nosso Regimento, é proibida a manifestação de aplausos, de vaias, mas é permitida a participação. Vamos todos participar ouvindo o orador que está na tribuna, garantindo a sua palavra.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Vossa Excelência leia, em tom alto, o que diz o Regimento Interno a respeito de aplausos e apupos durante a realização de sessões.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Conforme solicitação do nobre deputado Campos Machado, faremos a leitura do Art. 280, do Regimento Interno:
“Artigo 280 - Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário.
§ 1º - Pela infração do disposto neste artigo,
poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar
determinada pessoa do edifício da Assembleia,
inclusive empregando força, se, para tanto, for necessário.
§ 2º - Não sendo suficientes
as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou
encerrar a sessão.”
Não sendo esse o nosso objetivo, agradeço a
presença de todos na Assembleia, e devolvo a palavra
ao nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, feito o silêncio no plenário, com respeito
devido dos ilustres participantes desta sessão que estão nas galerias, e que
merecem todo o nosso respeito e apoio - embora muita gente não acredite -, vou
prosseguir. Prossigo dizendo que a questão da inclusão social é muito séria. O
nosso presidente do PTB da Inclusão Social é o ex-coordenador geral da questão
de deficiência na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. Pouca
gente sabe que as empresas têm a obrigação de contratar o mínimo de 2% de
pessoas com deficiência. Nós empregamos mais de 50 mil pessoas. O que a pessoa
com deficiência física precisa não é de esmola, de gorjeta, de piedade. Precisa
voltar a sonhar, a ter oportunidade. É isso que o PTB da inclusão social
necessita.
Nós não estamos discutindo assuntos sérios. Por
que não tratamos aqui da questão do afro-descendente, que mais da metade da
população é discriminada? Por que não tratamos da discriminação nordestina?
Vamos fazer a posse do primeiro departamento voltado aos nordestinos - PTB
nordestino. A Grande São Paulo é a segunda maior cidade nordestina do País. Por
que não falamos aqui do nordestino? Vou enfrentar essa questão do
afro-descendente. E sou um afro-descendente com muito orgulho e muita honra.
Vou tratar disso.
Vamos tratar da liberdade religiosa. Se houver algum adventista aqui, ele saberá que tenho orgulho de ser o autor da lei que trata do pôr do sol de sexta-feira e de sábado. Ela determina que as pessoas que têm fé e doutrina possam fazer concursos e atividades comerciais em outros dias. Até os soldados da PM e os investigadores podem fazer plantão em dias diferentes.
Eu sou o presidente de honra da Associação Brasileira de Liberdade Religiosa. Só estão me vendo como o deputado que defende a PEC. Vejam os 14 departamentos que temos.
Vou tratar, daqui a pouco, do PTB inter-religioso. São trinta e poucas igrejas evangélicas, católicos, budistas, candomblecistas e umbandistas. Portanto, daqui a pouco, falarei de um assunto sério, liberdade religiosa.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias, com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Cezar e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Telma de Souza e suspende a sessão por mais dez minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Gostaria
de encaminhar a votação pela liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Barros
Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, servidores e funcionários, telespectadores da TV Assembleia, muito se fala a respeito do Projeto de lei nº 650,
sem que haja qualquer relação com a realidade dos fatos.
Segundo o jornal “Valor”, o Exército, que,
como todos sabem, é uma instituição federal pertencente ao Ministério da
Defesa, estuda PPP para a construção de pólo de tecnologia.
Diz a matéria: “A busca por mais
investimento para viabilizar projetos levou o alto comando do Exército a partir
para uma iniciativa ainda inédita nos quartéis-generais. Os militares decidiram
lançar mão de uma parceria público-privada (PPP) para viabilizar a construção do
pólo de ciência e tecnologia do Exército em Guaratiba,
no Rio de Janeiro.
(...)
O Ministério da Educação sinalizou ao Exército que poderá financiar os recursos que serão usados na construção do novo prédio do IME, obra avaliada em cerca de R$ 300 milhões. ‘Nós podemos usar esse recurso para formar o fundo garantidor que viabiliza a parceria com a iniciativa privada’, diz o general.”
Ou seja, a PPP, hoje, está sendo utilizada para portos, aeroportos, estradas, enfim, para os mais diversos tipos de obra. Também para o trem-bala, que, em minha opinião, é uma obra totalmente supérflua em um País no qual há falta de metrô e trens. Acho um luxo que poderia ser dispensado.
Mas enfim, acho esse projeto rigorosamente correto. O Estado precisa de sua aprovação para fortalecer o capital da Companhia Paulista de Parcerias, para fazer PPPs extremamente importantes, como a construção de habitações populares - existem PPPs andando para 50 mil casas populares -, de obras do Metrô, do VLT e do sistema de integração rodoviária da Baixada Santista e outras regiões do Estado. Ou seja, ele é absolutamente necessário.
Fizemos uma discussão como eu, desde 1987, ano de meu primeiro mandato, nunca vi ser feita na Assembleia Legislativa de São Paulo. Estou tendo bastante dificuldade para viabilizar esse entendimento e, lamentavelmente, repito, não consigo.
Quero registrar que tenho um diálogo positivo com o PCdoB, que entendeu que as modificações feitas vão isentar do projeto qualquer tipo de dúvida. Ou seja, apenas os imóveis do anexo II poderão ser vendidos, e exclusivamente para capitalizar a CPP, de sorte que não há dúvida alguma, como havia no texto original do projeto.
Mas, infelizmente, estamos tentando encerrar o semestre e não estamos conseguindo entendimento para votar este projeto. Sinto-me descompromissado - já disse isso ontem e reitero hoje - de qualquer tipo de compromisso com discussões que já foram feitas em torno desse projeto. Eu sei que ele não será votado hoje. Pode ser que avancemos na discussão dele e vamos, como disse ontem, caminhar para a votação do projeto. Lamentavelmente, não conseguimos, por mais que tentássemos, um aperfeiçoamento extraordinário do projeto, como era desejo da esmagadora maioria, senão da unanimidade desta Assembleia.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar, para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, espectadores da TV Alesp, público aqui
presente, quero dizer que esta semana tem sido de muito trabalho, extremamente
exaustiva. Mas isso tem feito esta Casa discutir o projeto, que já está na Casa
desde novembro do ano passado, e está sofrendo várias alterações. Estamos
aperfeiçoando-o, com a participação de todos os líderes, deputados e bancadas.
Temos
uma pauta que já está colocada, ou seja, há um objetivo de se votar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias do estado de São Paulo. Acreditamos que podemos
avançar. Hoje, fala-se muito a respeito de as pessoas tomarem decisões. O
Brasil vive um momento em que o povo sai às ruas clamando por mais Saúde,
Educação, moradia e Segurança. Infelizmente, colocaram-se na pauta de discussão
o plebiscito e o referendo, que são instrumentos constitucionais. Isso está
estampado em todos os jornais. Mas a população clama por coisas muito mais
importantes. Ela espera, por exemplo, um transporte público de qualidade.
Penso
que falar-se, hoje, em financiamento público de campanha é lamentável. É uma
usurpação à população do Brasil. Acabei de assinar um pedido do deputado Luiz
Carlos Gondim para ajudar uma Santa Casa da cidade de
Barretos. As Santas Casas estão gritando, a Saúde está gritando. Faltam
recursos para a Educação, embora o Congresso Nacional tenha avançado agora,
destinando 75% dos royalties do petróleo para a Educação e 25% para a Saúde.
Mas isso ainda é pouco. Tirar dinheiro público para que se faça campanha -
recursos da Educação, Saúde e Segurança - é, no mínimo, utópico. Não vai trazer
benefício a ninguém.
Portanto,
sou contra o financiamento público de campanha. Alguém poderia dizer: “mas os
candidatos ficariam, todos, em pé de igualdade”. Mas quem garante que aquele
que tem mais condições não vai utilizar seus recursos para fazer campanha? Sou
contra a lista fechada. No momento em que vivemos hoje, falar-se em lista
fechada é lamentável. Temos que possuir representação partidária, comunhão de
ideologia e de idéias. O partido político foi concebido para isso. Mas a lista
fechada seria um extremo equívoco de todos nós. Não avançaremos numa discussão
como esta. Penso que, neste momento de tanta luta e aflição, o País clama por
discussões muito maiores do que a reforma política ou a lista fechada. Não queremos
ver ainda mais injustiças acontecendo. Alguém já disse que justiça tardia é o
mesmo que injustiça. Não estamos aqui para que a Justiça demore mais ainda, e
sim para que ela tenha celeridade e que as pessoas tenham respostas.
Hoje vivemos no tempo da comida rápida, do “fast food” e do Miojo e, muitas vezes, as pessoas embutem esse conceito em suas vidas. Querem que tudo saia em três minutos, como um macarrão instantâneo. Alguns projetos precisam ser aprovados instantaneamente, como o Miojo.
Este não é o caso do Projeto de lei nº 650, que estamos debatendo há vários meses na Casa. Ele tramitou pelas comissões e, agora, está avançando. Vários pontos foram elencados, alguns artigos foram suprimidos, retirados ou tiveram a sua redação adaptada e alguns anexos foram mudados.
Ou seja, estamos avançando para que o fim maior seja alcançado. Alguém pode dizer que os fins justificam os meios. Não creio nisso. Nem todos os meios justificam os fins. Mas o fim deste projeto é nobre, é dar garantia para que a Companhia Paulista de Parcerias possa fazer as PPPs para que as obras aconteçam. Então esse fim é nobre, é uma unanimidade nesta Casa, todas as bancadas querem.
Elas querem ver investimentos na Rodovia dos Tamoios, nas ferrovias e melhoria dos transportes públicos. Temos esse entendimento. Acho importante não apenas votarmos este projeto, mas discutirmos e votarmos a LDO também.
Reunimo-nos todos os dias desta semana, desde segunda-feira, no Colégio de Líderes, e ficamos, por várias vezes, até mais de meia-noite. Penso que estamos fazendo aquilo que as pessoas esperam de nós. Espero que estejamos, verdadeiramente, representando a população com dignidade, levando a sério os temas aqui colocados, temas importantes e que precisam ser esmiuçados.
Esta Casa cumpre o seu papel, não se furta de fazer os apontamentos necessários, de entrar no cerne da questão. Assim, poderemos ter um projeto melhor elaborado, porque todos nós lutamos pela verdade. Sempre digo que toda história tem três lados. O lado que conhecemos, o lado que o outro defende e o terceiro, que nenhum dos debatedores está enxergando. Entendo ser esse o momento que estamos vivendo aqui.
Ontem debatemos bastante, por toda a noite. Os nervos acabam acalorados, as discussões avançam, mas estamos buscando o entendimento de todas as bancadas. Quero crer naquele ditado que sempre reproduzimos, de que um acordo será bem-vindo. Trabalhamos aqui na base da convergência, do entendimento.
A democracia fala na vontade da maioria, na vontade do povo. Um famoso presidente americano disse que a democracia é o pior regime excluindo todos os outros. Então se tirarmos todos os regimes, a democracia, ainda que possa ter as suas falhas, é o melhor, porque sempre vamos optar pela vontade da maioria.
É assim que votamos aqui. Matérias mais importantes requerem maioria qualificada, ou seja, com, no mínimo, dois terços dos membros da Casa. Outras requerem maioria simples, a maioria dos que estão presentes. Há ainda a maioria absoluta, com aprovação de pelo menos 48 deputados.
Quero crer que iremos avançar para que o Governo do Estado de São Paulo possa efetivamente realizar os trabalhos e continuar sendo a locomotiva do Brasil, o Estado mais pujante, que eleva o PIB do País, que é maior do que o de muitos países da América do Sul. Encaminho favoravelmente o Projeto 650/2013, porque acredito que avançamos muito no debate.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Marco Aurélio para encaminhar, pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Seu pedido é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, funcionários desta Casa, estamos fazendo um esforço muito grande para que possamos repetir o êxito que tivemos no Projeto 09/2013, que foi encaminhado para esta Casa pelo Tribunal de Justiça. Da maneira como esse projeto foi encaminhado, não era possível aprová-lo, não somente pela bancada da oposição, mas também por parte da bancada governista.
Foram feitas então muitas discussões, nas quais surgiram possibilidades de emendas, modificações, ajustes. Além disso, fizemos duas audiências públicas com diversas entidades, que apresentaram suas dificuldades, suas críticas e suas propostas. Ouvindo essas entidades, parlamentares e representantes de diversos grupos, conseguimos chegar à redação de uma emenda aglutinativa que permitiu que houvesse unanimidade, e o projeto foi votado.
Aprovado o projeto, ele será publicado e, a partir disso, a descentralização de varas criminais poderá virar realidade, permitindo que tenhamos agilidade no processo judiciário. Assim, não teremos mais presos que já cumpriram suas penas e permanecem nas prisões porque a sentença judicial ainda não chegou à delegacia, o que é um absurdo. Há pessoas presas que deveriam estar na rua, e há pessoas que estão no CDP e deveriam estar na penitenciária, mas não há vaga. Essa superlotação no CDP gera um efeito dominó.
A Assembleia cumpriu sua função nesta semana, conseguimos apontar um resultado. O presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, inclusive esteve aqui. Esperamos ver na prática o que está no papel, ou seja, que a Justiça ande no Estado de São Paulo, para que possamos reduzir as dificuldades do sistema carcerário.
Queremos repetir esse histórico, esse patrimônio que construímos no parlamento paulista com o Projeto 09/2013, no Projeto 650/2012. O Projeto 650/2012 não pode ser aprovado do modo como chegou à Assembleia, pois há muitas dúvidas. Vimos ontem mesmo um deputado da base governista mencionar uma área que já foi doada por decreto à Bragança Paulista, e que, evidentemente, não pode constar na lista de terrenos a serem alienados. Há também uma área da cidade de Jacareí, do Colégio Técnico Estadual, que está em negociação com a prefeitura e pode vir a ser uma Fatec ou ser destinada à construção de um novo fórum na cidade.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
E há uma situação ainda mais grave: algumas áreas nas quais há moradores. Essas pessoas ocuparam esses locais porque somente lá conseguiram construir suas residências e estabelecer suas famílias. É evidente que essas áreas também não podem constar na lista de terrenos alienados. Portanto, este é um trabalho de construção, em que verificamos todas as possibilidades que dificultam a continuidade e a votação do projeto. Só assim poderemos chegar a uma redação em que o interesse do estado de São Paulo seja preservado.
Não vou falar em interesse do governo, pois o governo está a serviço do estado. O estado de São Paulo é que deve ser a prioridade nesta Assembleia Legislativa, não o governo. O governo termina daqui a um ano e meio. Mas a política do estado deve continuar.
O que está em jogo? Querem que algumas áreas fiquem de garantia para uma parceria público-privada. Trata-se da possibilidade de fazer obras, como a duplicação da Rodovia dos Tamoios, a construção de hospitais, entre outros projetos que seriam importantes para o estado, pelo formato de PPP - Parceria Público-Privada. Mas, ao fazer essa parceria, o estado precisa dar algum tipo de garantia, pois não tem os recursos próprios para fazer com que a iniciativa privada assine um contrato para fazer a obra.
É óbvio. Nenhuma empresa da iniciativa privada faria uma contratação sem
contar com algum tipo de garantia. O que está em jogo, então? É a possibilidade
de o estado fornecer algumas garantias para que ele possa viabilizar suas
parcerias público-privadas. Uma delas refere-se a um hospital regional na
região metropolitana do Vale do Paraíba, especificamente
Na região do Vale do Paraíba, temos algumas pequenas cidades cujos
habitantes consideram mais prático socorrerem-se no Rio de Janeiro, devido à
proximidade, do que
O trabalho que está sendo feito busca encontrar uma solução que faça com que o estado de São Paulo tenha algum tipo de progresso na área da Saúde, na área da Mobilidade, mas sem prejudicar a área da Habitação. Seria um contrassenso! O próprio deputado Barros Munhoz, líder do Governo, enalteceu a questão da “Casa Paulista”, que é uma parceria com o programa “Minha Casa Minha Vida”.
E o que é o programa “Minha Casa Minha Vida”? É uma possibilidade para que as pessoas tenham suas moradias próprias, com escritura, garantidas para o futuro de sua família. Ora, se o estado fez um acordo com o governo federal para que o programa “Minha Casa Minha Vida” fosse viabilizado no estado, é um contrassenso que se faça um projeto que prejudique a moradia das pessoas. É óbvio! Se, por um lado, faz-se política de habitação, por outro lado não se pode fazer política de anti-habitação.
Essa construção está sendo feita com o objetivo de não prejudicar ninguém. Temos a intenção de, ao final da discussão, vencidos os prazos, construir uma emenda aglutinativa que possa dizer o seguinte: “isso é possível”. E esse é o papel da Assembleia.
Algumas pessoas que acompanham nossos trabalhos, seja pela televisão, pela internet ou pessoalmente, devem achar que nós falamos muito, que discutimos muito. Mas o parlamento é assim. Discutimos à exaustão para que possamos errar menos. É evidente que todos nós erramos. Mas precisamos tentar errar menos e acertar o máximo possível. E só conseguiremos fazer isso ouvindo as pessoas e a comunidade.
Sr. Presidente, quero aproveitar para registrar que, na próxima segunda-feira, a Frente Parlamentar do Vale do Paraíba, que conta com o deputado Hélio Nishimoto, com o deputado Alexandre da Farmácia, com o deputado André do Prado e comigo, sob o comando do deputado Afonso Lobato e do deputado Luiz Carlos Gondim, estará na cidade de Taubaté para fazer uma visita ao seu Hospital Regional. Infelizmente, recebemos hoje a notícia de que no mês de maio houve 63 óbitos no pronto-socorro daquela cidade. Já sabíamos disso, mas não de maneira oficial. Hoje, o prefeito da cidade fez esse anúncio oficialmente.
É evidente que isso é inaceitável. Estaremos lá, na segunda-feira, a partir das 9 horas da manhã, para verificar “in loco” o que está acontecendo, porque é evidente que não podemos ter um hospital em que as pessoas não tenham condições de serem tratadas e recuperarem a sua saúde.
E
continuaremos, no mês de julho, com as visitas a
unidades prisionais. Já as fizemos em Taubaté e São José. Queremos fazê-las
também no Litoral Norte, porque o sistema penitenciário do estado de São Paulo
está um caos. Prezamos pela questão da Segurança e queremos melhorar o sistema
prisional no Estado.
Esta
é a nossa proposta: buscarmos o diálogo, de tal modo que possamos defender o
Estado. Quando falo do Estado, refiro-me tanto ao poder quanto à comunidade,
afinal o Estado só existe por causa das pessoas, e não o contrário, como era
antigamente.
Muito
obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos e por 2 horas e 29 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está em votação
o requerimento do nobre deputado Campos Machado.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT
- Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma
verificação de votação.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa.
é regimental. Esta Presidência vai proceder à
verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários
deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. a retirada dos pedidos de
prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos e 2 horas e 29 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 9º, § 4º, da Constituição Estadual, tendo em vista a não apreciação do Projeto de lei nº 251, de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, informa a continuidade desta sessão legislativa. Assim, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 02 minutos.
* * *