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02 DE AGOSTO DE 2001

97ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROBERTO MORAIS e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 02/08/2001 - Sessão 97ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROBERTO MORAIS/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JAMIL MURAD

Relata sua participação em reunião do Conselho Estadual de Saúde. Lê e comenta artigo de sua autoria, publicado pelo "Diário Popular", sob o título "Dinheiro sem fiscalização", bem como depoimento do prof. Juljan Czapski, apresentado àquele Conselho.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Refuta as colocações do Deputado Jamil Murad. Lê e comenta artigo de sua autoria, publicado pelo "Diário Popular" sob o título "Crítica Irresponsável",  bem como relatório oficial dos gastos das organizações sociais de saúde.

 

004 - ROBERTO GOUVEIA

Anuncia vitória da luta pelo banimento do uso do amianto em El Salvador, Chile, Argentina e apela aos Senadores e Deputados Federais para que aprovem lei no mesmo sentido.

 

005 - MÁRCIO ARAÚJO

Parabeniza o Governo Estadual pela instalação do Banco do Povo em cinco municípios na região de Rio Preto. Apóia a luta salarial dos policiais.

 

006 - NIVALDO SANTANA

Denuncia a política anti-social do Governo Federal. Aponta o alto lucro de bancos privados em função da desvalorização do real e com títulos da dívida pública. Solidariza-se com servidores públicos na luta salarial.

 

007 - WADIH HELÚ

Fala sobre a luta da União das Entidades Representativas dos Policiais Paulistas e apela para que o Governo invista na segurança pública. Critica a política salarial para os servidores públicos.

 

008 - ALBERTO CALVO

Apóia a luta dos portadores de insuficiência renal crônica que dependem de hemodiálise. Lê carta que aponta problemas com empresas e a Secretaria da Saúde.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - ARNALDO JARDIM

Destaca a importância do setor sucroalcooleiro para a economia de São Paulo. Aborda a questão do Protocolo de Kyoto e as repercussões das emissões de gás carbônico no efeito estufa para o planeta. Faz considerações sobre a Lei 10.547/00 e manifesta seu apoio à Frente Parlamentar para a implantação de um sistema que produza energia limpa e renovável.

 

010 - MARIÂNGELA DUARTE

Faz ponderações sobre a abrangência do Decreto Federal 2208, que dispõe sobre o ensino técnico-profissionalizante e o desinteresse da Secretaria Estadual de Educação sobre o assunto. Lê e comenta editorial do "Jornal da Tarde", de hoje, sobre aplicação de recursos nas universidades. Lê ofício de sua lavra, dirigido ao secretário-adjunto da Secretaria da Educação.

 

011 - MILTON FLÁVIO

Cita exemplos que mostram investimentos na Saúde do Governo Alckmin. Lê e comenta o artigo, de sua autoria, publicado no "Diário Popular", intitulado "O mágico e a saúde", bem comotrecho do artigo "Corações Cubanos", de Cesar Giob, publicado em "O Estado de S. Paulo".

 

012 - VANDERLEI MACRIS

Rebate críticas feitas pelo Deputado Wadih Helú ao Governo Alckmin. Discorre sobre o PL de sua autoria que cria comissão para acompanhamento das conclusões do Fórum São Paulo Século XXI.

 

013 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, critica a diferença entre os relatórios de hospitais e o relatório oficial oferecido pela Secretaria Estadual de Saúde.

 

014 - EDIR SALES

Pelo art. 82, tece considerações acerca de ofício, enviado ao Secretário Municipal de Transportes para o aproveitamento dos corredores rodoferroviários da cidade.

 

015 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, retoma os assuntos levantados  pela CEI sobre precatórios ambientais, realizados na Casa, sobre as desapropriações. Propõe novo encontro da Comissão.

 

ORDEM DO DIA

016 - Presidente ROBERTO MORAIS

Põe em discussão adiada o PLC 18/98 (dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado).

 

017 - SIDNEY BERALDO

Discute o PLC 18/98.

 

018 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PLC 18/98 (aparteado pelo Deputado Antônio Salim Curiati).

 

020 - CARLINHOS ALMEIDA

Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

021 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o solicitado. A pedido do Deputado José Carlos Stangarlini, desconvoca a sessão solene do dia 17/08. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

- Passa-se ao

 

* * *

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representando a Comissão de Saúde, sou membro da Comissão de Avaliação das atividades  das Organizações Sociais de Saúde - OSS. Como conseqüência de observações feitas enquanto desempenho tal papel fiscalizador, escrevi minhas opiniões em um artigo publicado no “Diário Popular”, em 11 de julho de 2001,  no qual eu dizia que o dinheiro público aplicado nas organizações sociais não tinha fiscalização.

Foi realizada, esta semana, a reunião do Conselho Estadual de Saúde, com participação do Secretário da Saúde do Estado Dr. José da Silva Guedes, como Presidente do Conselho Estadual da Saúde, outros membros e este deputado. Queremos dar opinião, refletir e divulgar a opinião entregue por escrito pelo Dr. Juljan Czapski, membro do Conselho Estadual de Saúde.

Em janeiro de 2001 fizemos uma reunião da Comissão de Avaliação sobre o funcionamento das Organizações Sociais de Saúde - OSS e foi apresentado um relatório preparado pela Faculdade de Saúde Pública a um custo R$ 629.805. O relatório estava repleto de inconsistência, por isso recusado por unanimidade. Não tinha a menor condição de ser aprovado, eivado de irregularidades, falhas, erros, omissões. E o que diz o Dr. Juljan, do Conselho Estadual de Saúde?

Falta de integração social desses hospitais construídos, equipados com o dinheiro público e entregues para administração privada, já que o Governo de São Paulo não tem competência para fazê-lo diretamente. Entregou esses hospitais e eles não têm integração como determina a lei maior do Sistema Único de Saúde previsto na Constituição.

O hospital de Carapicuiba tem um grande número de recém-nascidos com menos de um quilo e meio e é nítido que o pré-natal é insuficiente, deficiente. Essa organização social de Carapicuiba não tem nenhuma relação com quem faz o pré-natal. A parturiente só tem contato com o hospital no dia do parto. A segunda irregularidade é que o controle deixa muito a desejar.

Srs. telespectadores, Srs. Deputados, os hospitais são semelhantes. Seis hospitais analisados têm mais ou menos 12 mil internações. Um hospital de Itaim Paulista tem 17 mil internações. Vale a pena investigar se tem o mesmo tamanho e equipamento. Se são semelhantes, por que tamanha diferença no atendimento ao nosso povo? O hospital do Grajaú, por exemplo, apresentou 778 internações cirúrgicas, enquanto outras organizações sociais, outros hospitais apresentaram 2.440 a 4.000 internações cirúrgicas. Consumo de energia elétrica: um dos hospitais gastou 2.830.000 quilowatts e outro, muito semelhante, 5.750 quilowatts. Este é um dos relatórios que veio para examinarmos depois de sete meses de idas, vindas e cobranças. Custo da energia. Aqui tudo é Eletropaulo. O custo de energia é 0,15 quilowatt, chegando a 0,39 reais por quilowatt. Como aceitar isso?

Internações e saídas: no hospital de Carapicuiba entraram 11.819 doentes. Sabem quantos tiveram alta? Pasmem : foram 13.678. Portanto, consta a saída de 1.859 pacientes que tiveram alta do hospital, no qual não haviam sequer entrado. Como? É uma desmoralização apresentar um relatório dessa forma.

Medicamentos e materiais: o hospital Itaim apresenta 155 reais por pessoa. O hospital de Pirajuçara 462 e o de Carapicuiba 421. Quer dizer, três vezes mais o que o hospital de Itaim gastou. O hospital de Pedreira apresentou 119 fórceps, sabendo que esse procedimento é pouco utilizado em obstetrícia hoje. Os gastos globais de materiais e medicamentos, se fossem pelo valor do hospital de Itaim, dariam R$ 12 milhões. Foi apresentado no relatório um gasto de R$ 22 milhões, portanto, mais de 10 milhões  de reais foram gastos acima do previsto, se os gastos fossem no custo do hospital de Itaim.

Este deputado tem responsabilidade. Sou membro da Comissão de Avaliação. Fui eleito pelos meus pares. Vamos encaminhar ao Tribunal de Contas e estamos solicitando uma auditoria independente. Queremos convocar o Secretário na primeira reunião - está aqui o Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Alberto Calvo e gostaria que convocasse o Secretário para vir aqui junto com o Conselho Estadual, os conselhos municipais de saúde para debater esse tema. Isso é extremamente importante.

Passo a ler o artigo que escrevi para o “Diário Popular”, intitulado “Dinheiro sem Fiscalização”, bem como o documento apresentado pelo Dr. Juljan no Conselho Estadual de Saúde. Obrigado.

“Dinheiro sem fiscalização

Jamil Murad

 

A Lei, Complementar 846/98, que qualifica as entidades como organizações sociais também instituiu a Comissão de Avaliação da execução do contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as organizações sociais da saúde.

A Lei prevê que a Comissão de Avaliação encaminhe trimestralmente relatório de suas atividades à Assembléia Legislativa Mas só agora, passados dois anos e meio desde a .implantação desse modelo de gestão, a Comissão de Avaliação recebeu alguns dados e informações. Todavia, elaborado; pelas próprias Organizações Sociais, sem terem passado por nenhum crivo da Secretaria de Saúde nem de auditoria independente. Até agora, a Secretaria da Saúde nada fiscalizou, embora a lei expresse que "os. resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada velo secretário de Estado competente, composta, composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e externo":

Segundo informações da Secretaria de Saúde, o Estado já destinou recursos da ordem de R$134.206.660,40, para os hospitais de Itaim Paulista, Pedreira, Carapicuíba, Grajaú, Itapecerica da Serra e Pirajussara; e para outros três hospitais que estavam em implantação: Guarulhos, Itaquaquecetuba e Itapevi. Estes três últimos ficaram com R$ 17 670.043 do total. Esses recursos foram repassados sem que a Secretaria de Saúde tivesse o menor controle sobre sua utilização,

Neste aspecto, reina o completo descontrole. Por exemplo, ninguém sabe por que os repasses do SUS custeiam diferentes percentuais de gastos nos vários hospitais. Oficialmente, não há o que justifique essas diferenças: o Pirajussara, com o que recebe do SUS, cobre 36% dos seus gastos, enquanto que Itaim cobre 33%, Grajaú 24% e Itapecerica 20%.

Além disso, não há controle sobre a qualidade os serviços prestados. Algumas informações de relatório da Faculdade de Saúde Pública mostram que não existe padronização  na coleta de dados, seja de produtividade,  seja do plano de contas. A Secretaria da Saúde nem sequer uniformizou um formulário.

A maioria das Informações disponíveis se baseia em dados coletados em Planilhas elaboradas pelos próprios hospitais. Dados não auditados nem analisados quanto à sua consistência.

Não existem registros epidemiológicos, de necessidade de saúde ou de oferta de serviços nas regiões de abrangência dos hospitais. E também não há dados disponíveis sobre a influência  destes sobre os demais serviços e sobre o sistema de saúde local.

Outro aspecto a considerar é que, à época da votação da Lei 846/98, propusemos que a escolha da OS que iria administrar determinada instituição de saúde fosse feita por licitação. O governo não aceitou e reservou-se o direito de escolher os felizardos, sem nenhum critério preestabelecido de acordo com suas preferencias. Hoje, já existem organizações que administram mais de um hospital em cidades diferentes como é o caso da Sanatorinhos, responsável pelos hospitais de Carapicuíba e de Itapevi. Vai-se formando, assim, um novo grupo de prestadores de saúde de caráter privado, mas à custa do dinheiro publico.

Nossa opinião é de que o Estado deve investir na administração direta dos serviços de saúde. É preciso suspender formalização de novos contratos com OS's e o repasse de verbas suplementares, até que fique claro o cumprimento de todas as cláusulas previamente acordadas. O atual estágio .do processo de administração dos hospitais públicos pelas Organizações Sociais sugere a não-expansão desse modelo.”

 

“Depoimento ao Plenário do Conselho Estadual de Saúde referente aos hospitais geridos por Organizações Sociais de Saúde durante o ano 2000

Juljan Czapski - Conselheiro

 

Quando os representantes do Conselho Estadual de Saúde que integrariam a Comissão de Acompanhamento dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde foram indicados e nomeados os mesmos, Sr. Naelson e eu, encaminhamos em 11/11/1999 um ofício ao Sr. Secretário de Saúde com o pedido da introdução de um plano de contas incluindo contabilidade de custo e sistema padronizado de coleta de dados único pata todas as OSS. Nunca recebemos uma resposta.

Em 12/04/2000 solicitamos à Sra. Secretária Executiva do CES a inclusão na pauta da plenária do assunto. Nosso pedido não foi atendido. Durante a reunião de janeiro de 2001 da Comissão de Acompanhamento foi apresentado o relatório elaborado pela Faculdade de Saúde Pública a um custo de R$ 629.805,00 anuais que apresentou uma série de inconsistências e foi recusado pela Comissão. Foi então constituída uma relatoria para elaborar um novo relatório, integrado pela Prof. Ana Maria Malik e eu. Para a feitura deste relatório, utilizamos os dados disponíveis e a nós fornecidos pela Secretaria de Saúde do Estado que em certas folhas usam o espanhol em suas legendas.

Encontramos uma série de incoerências graves, porém, resolvemos não detalhá-los em nosso relatório apontando somente alguns indícios e dando sugestões para corrigir esta situação. Nosso relatório foi rejeitado. Em vista desta atitude, pedimos demissão da missão de Relator.

Em vista do ocorrido sinto-me obrigado a fazer um relato mais detalhado a este Conselho.

É incontestável que a assistência prestada pelos 6 hospitais analisados é de boa qualidade. Falta somente uma integração dos mesmos na região. Como exemplo posso citar o hospital de Carapicuíba. O número de recém nascidos com peso inferior a 1.500 kg é desproporcionalmente grande o que atesta um serviço pré-natal deficiente. O hospital, porém, não tem nenhuma influência sobre este pré-natal. O hospital tem o 1° contato com a paciente somente no dia do parto. Os controles realizados, porém, deixam muito a desejar. Não pudemos verificar se esta falha é dos hospitais ou da Secretaria da Saúde.

Como exemplo, analisamos alguns parâmetros: Caracterizamos os hospitais que são bastante semelhantes em sua estrutura e tipo de internações. Cinco deles apresentaram ao redor de 12.000 internações. Só o de Itaim Paulista 17.000. Valeria a pena investigar. Outra discrepância é o hospital de Grajaú com só 778 internações cirúrgicas enquanto os outros variaram de 2.400 a 4.300. Outro item analisado foi o consumo de materiais e medicamentos que analisaremos mais adiante.

No item de energia elétrica não podemos aceitar que um dos hospitais gastou 2.830.920/KW e outro 5.750 ! Os custos desta energia também variam de R$ 0,158 KW a 0,397/KW. Também o gasto de energia consta em 2 tabelas, uma como gasto de energia, com um valor. Como podemos aceitar estes dados ?

Outro item que invalida totalmente os dados compilados pela Secretaria de Saúde é a comparação do número de internações, que devem ser extraídas do senso diário e as saídas. A cada uma destas deve corresponder uma conta. O Hospital de Carapicuíba apresentou 11.819 internações e 13.678 saídas - 1.859 pacientes saíram sem entrar. Pirajussara: saíram 13.979 e entraram 12.646 - uma diferença de 1.335.

Analisando os gastos com materiais e medicamentos, encontramos no relatório o hospital do Itaim, com um gasto médio por saída de R$ 155,60, Pirajussara R$ 462,16 e Carapicuíba R$ 421,06. Os casos atendidos são semelhantes.

O gasto total dos hospitais com este item no ano foi de R$ 22.386.929,00. Se o padrão de gasto fosse o do Itaim, que reconhecidamente presta uma assistência de muito boa qualidade, este gasto teria sido de R$12.457.335,00 ou seja, uma economia de R$14.929.594,00, aproximadamente 11% do subsídio total dado pela Secretaria de Saúde.

Gostaria ter ainda uma explicação para mais alguns itens que saltam aos olhos.

Por exemplo Hospital Grajaú no item Recursos Humanos - Contratos julho R$ 753.297,00, agosto R$ 684.735,00, demais meses R$ 385.100,00 a R$ 467.868,00. Profissionais próprios - outubro 488, demais meses do redor de 750.

Itapecerica da Serra - Folha de maio R$ 101.962,00, demais meses aproximadamente 7 vezes este valor.

Pedreira - Pat. Clínica março 71.911 casos, demais meses 22.613 a 38.768 casos. Obstetrícia fevereiro 400 partos, destes, 119 fórceps.

Itapecerica da Serra em janeiro apresentou 417% de anestesias/cirurgias.

Carapicuíba - Esterilização de janeiro a junho entre 16.800 e 22.000 pacotes, julho 9.692, novembro 2.697, setembro 500 anestesias top.

Como explicar impostos e taxas pagos por dois hospitais - Itapeceríca da Serra em outubro R$ 2.174.228,05 e Grajaú em fevereiro R$ 908.200,00.

Também é difícil explicar a título de que o Secretário da Saúde repassou, segundo os dados fornecidos, no ano de 2000 ao Hospital Itaim R$ 1.634.379,00 e Carapicuíba R$ 1.066.896,00 a mais que os gastos demonstrados.

Estes são somente exemplos do que encontramos na análise de documentação a nós apresentadas. Os funcionários da Secretaria da Saúde nos informaram que estes dados foram extraídos das informações fornecidas pelos hospitais. Não podemos, porém, aceitar que estes dados sejam aceitos e incorporados aos arquivos sem a menor crítica. Aparentemente o programa de informática não possui programa de crítica, transformando o equipamento de informática numa simples máquina de somar e também não existe nenhum sistema de crítica manual e muito menos uma auditoria técnica e contábil que possa esclarecer e corrigir os dados.

Outro fato que considero grave é que o sistema de remuneração da OSS mudou este ano. Tenho dúvidas quanto à legalidade desta mudança. Tomou-se o total dos gastos do ano 2000, total este baseado nos arquivos que analisamos, sem correção das distorções e se fixou o valor de repasse financeiro nos valores repassados no ano 2000 sem uma auditoria que os ratifique e agora sem necessidade de comprovação de custos.

As OSS só devem comprovar os serviços produzidos, previamente pactuados.

O novo repasse financeiro é dividido em 2 partes: 90% fixo e 10% dependem do cumprimento das metas pactuadas.

Estes critérios dificilmente se enquadram na lei complementar 846/98.

Estas são as minhas considerações.

 

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS

Aparentemente a Secretaria da Saúde teve por objetivo testar um novo sistema de gestão de hospitais públicos e conhecer os custos reais de hospitalização.

A experiência aqui relatada prova que o Estado é um mau gestor hospitalar. Pelo relatório apresentado e considerado correto pela Secretaria de Saúde, a média de despesas por alta hospitalar em hospital sob gestão direta do Estado foi de R$ 2.596,40 enquanto nos hospitais sob gestão de OSS foi de R$ 2.062,00, ou seja, um custo 20% menor e a qualidade dos serviços prestados, conservação do prédio e equipamentos, etc. é incomparavelmente melhor nos hospitais geridos pelas OSS. Se formos analisar a qualidade de análise dos custos, gerenciamento, controles, etc, também vamos verificar uma total ineficiência do Estado, como demonstram os documentos de controle a nós fornecidos. Estes não permitem nem sequer comparar os hospitais geridos pelas OSS entre si e muito menos com outros. Também não tem sentido comparar ou analisar "gastos" e reembolsá-los simplesmente sem conhecer custos. Por outro lado, as OSS tem toda razão de maximizar seus custos se seu fluxo de caixa é garantido por terceiros.

Gostaria também, de saber que milagre o Estado espera que um hospital privado possa fazer para atender bem a um paciente do SUS se o Estado paga a este hospital um valor médio por AIH ao redor de R$ 450,00 enquanto reconhece que o custo médio justo de uma alta está ao redor de R$ 2.000,00 e se ele próprio atende a este paciente em seus próprios serviços e gasta R$ 2.600,00.

Para corrigir este estado de coisas e conhecer a realidade, impõe-se que este Conselho determine a realização de uma auditoria técnica e contábil a fim de verificar o que realmente está ocorrendo nos hospitais geridos pelas OSS afim de não perder a valiosa experiência e não dar origem a um novo PAS.

Só na posse destes dados devidamente validados pode-se fazer um planejamento eficiente e acabar com o caos na área da saúde.”

 

(Seguem 4 tabelas)

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste. Ouvi atentamente a manifestação do nobre Deputado Jamil Murad, do PCdoB, Deputado que, como eu, representa a Comissão de Saúde na Comissão de Avaliação que analisa, ou avalia, a execução dos contratos de gestão assinados entre os hospitais, hoje geridos pelas organizações sociais e a Secretaria Estadual de Saúde.

Surpreendentemente para os telespectadores e para os Deputados, mas não para nós, mais uma vez o nobre Deputado Jamil Murad não participou da mesma reunião. O nobre Deputado Jamil Murad se apega a um relatório, mas antes disso insiste em dizer que um relatório que foi apresentado pela talvez não tão respeitada Secretaria de Saúde Pública do Estado de São Paulo foi rejeitado por uma comissão. Esse fato não é verdadeiro. A Secretaria de Saúde Pública do Estado de São Paulo ofereceu à Comissão de Avaliação um conjunto de dados que deveria subsidiar essa comissão na elaboração de um relatório, esse sim posteriormente elaborado por duas pessoas, entre as quais o professor Juljan. Esse suposto relatório da Faculdade de Saúde Pública não foi sequer analisado, ou não foi votado, porque a própria representante ou a diretora daquela instituição fez questão de informar e de reafirmar que não se tratava de um relatório, mas sim de um trabalho e de um estudo que havia sido contratado e que tinha por finalidade apenas e tão somente subsidiar a nossa comissão na elaboração de um relatório.

O relatório de que agora trata o nobre Deputado Jamil Murad, esse sim foi rejeitado, e pela unanimidade da comissão, que considerou o relatório inconsistente, insuficiente e, pior do que isso, que não cumpria com a expectativa da comissão. Rejeitado o relatório, foi determinado pela Comissão de Avaliação que um novo relatório fosse escrito. O novo relatório produzido por relatores determinados pela Secretaria, pela comissão, foi aprovado por ampla maioria, excetuando talvez o voto do nobre Deputado Jamil Murad, de um representante do Conselho Estadual de Educação e a abstenção do subscritor desse relatório, o professor Juljan.

E não é que o nobre Deputado Jamil, mesmo participando de uma comissão que exarou opinião oficial e legal, porque tem atribuição que lhe foi conferida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, foi ao “Diário Popular” e fez uma crítica, fazendo afirmações absolutamente inverídicas e inconsistentes, dando sua versão pessoal, discordando, como se pudesse, de uma decisão que já havia sido exarada de forma oficial. E ele lê agora o seu artigo, que foi por nós respondido em artigo que também lerei, e que foi publicado no mesmo jornal uma semana depois com o título de “Crítica Irresponsável”, porque me parece que essa atitude tomada pelo Deputado, quando participando de uma comissão das mais respeitosas e respeitáveis, com pessoas com história tão rica quanto a nossa na área da saúde pública e, avaliando o relatório, aprova-o, ele não obstante vai à imprensa com uma opinião parcial, pessoal e se manifesta à população como se essa fosse uma realidade de todos conhecida e por todos aprovada.

Quero mais uma vez, então, dizer com a mesma responsabilidade que o Deputado tem, como representante da Comissão de Saúde naquela Comissão, para que a população de São Paulo saiba, que os dados foram apresentados, as divergências foram todas elas explicadas, o professor Adib Jatene tentou fazer o Deputado compreender as diferenças que ali apareciam, mostrando inclusive as diferentes características de cada hospital. O que o Deputado não diz e não coloca para os demais Deputados e para a população é que ele foi voz solitária e incompreensivo em relação às explicações que foram dadas, preferindo ficar à deriva da maioria, tentando agora transformar sua versão na história verdadeira ou na posição de uma comissão que de forma responsável emitiu seu parecer, que será encaminhado ainda à Assembléia do Estado de São Paulo.

Vou ler o relatório oficial, não aquele que quer o nobre Deputado Jamil Murad, mas o relatório oficial, que foi aprovado pela Comissão, e que tem valor legal. Não é um mero relatório que foi retirado pelos próprios apresentadores - o próprio Professor Juljan, um deles, e a segunda subscritora reconheceram que o relatório era incompleto, tirando dele suas respectivas assinaturas, concordando que um novo relatório fosse produzido.

Portanto, para que a população conheça a verdade dos fatos, vou ler o nosso artigo, que reflete a nossa opinião sobre o artigo do nobre Deputado Jamil Murad, com o título de “Crítica Irresponsável”, publicado no mesmo jornal, “Diário Popular”, assim como, para que a população saiba a opinião real da Comissão de Avaliação, legalmente constituída, que emitiu sua posição, o relatório aprovado por ampla maioria menos dois votos - do nobre Deputado Jamil Murad e de um segundo membro do Conselho de Educação - com uma única abstenção, do subscritor desse relatório que, na verdade, não era um relatório, mas um pretenso relatório que depois não foi mantido:

“Crítica irresponsável

Milton Flávio

Confesso minha estranheza e indignação ao me deparar com o artigo "Dinheiro sem fiscalização", de autoria do deputado estadual Jamil Murad (PC do B), publicado neste jornal, no dia 11 de julho último, pelo fato do mesmo não retratar a realidade do que vem ocorrendo com o novo modelo da. gestão adotado em alguns novos hospitais públicos colocados em funcionamento pelo atual Governo do Estado.

Para que o leitor possa ter elementos para uma análise mais detalhada do que vem ocorrendo, me permito retroceder no tempo estacionando no ano de 1994. Durante a campanha para governador, o então candidato Mário Covas afirmava que o maior desperdício que um político poderia proporcionar à população e o maior prejuízo que poderia causar aos cofres públicos seria a não-conclusão de uma obra iniciada. Pensando dessa maneira, aquele que mais tarde viria a ser o nosso governador assumiu o compromisso de não iniciar novos empreendimentos antes do término daqueles que havia herdado, por desmandos ou incúria de seus antecessores que dilapidaram o erário paulista.

Graças ao empenho do Governador Mário Covas, político honrado, de ilibada reputação, com a coragem e determinação que lhe eram peculiares, foi retomado um grande conjunto de obras inacabadas, entre as quais vários esqueletos de hospitais, que depois de concluídos e equipados, acabaram sendo incorporados ao patrimônio da saúde pública de São Paulo.

Mas as circunstâncias político-administrativas, tais como a Lei Camata, que limitava os gastos com a contratação de pessoal, passaram a impor a necessidade de cumprir de modo diferente do tradicional, a responsabilidade do mesmo no setor saúde. Desta forma foram criadas através da Lei Complementar 846, de 04 de junho de 1998, as chamadas Organizações Sociais, possibilitando que entidades privadas sem fins lucrativos, com mais de cinco anos de prestação de serviços públicos na área da saúde, de comprovada idoneidade e compromisso público, pudessem fazer a gestão de hospitais recém construídos e equipados pelo Poder Público.

A partir desse novo modelo, o Governo do Estado pode estabelecer parceria com instituições de renomada reputação na área de saúde pública, a exemplo: Irmandade de Saúde Santa Marcelina, Faculdade de Medicina de Santo Amaro, Seconci - Serviço Social da Indústria de Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo, Congregação de Santa Catarina, Sanatorinhos Ação Comunitária de Saúde, Escola Paulista de Medicina e Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Como não há governo sério que possa prescindir da responsabilidade da gestão dos gastos públicos vinculada a resultados, o contrato celebrado com as mencionadas instituições garante o papel de gestor ao Estado, quando define atividades aos hospitais, de acordo com as realidades epidemiológicas de cada região onde se localizam os serviços, vinculando a atividade a um orçamento prefixado. Cabe esclarecer que uma Comissão de Acompanhamento, que é composta por representantes da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de São Paulo, do Conselho Estadual de Saúde, pelo ex-ministro Adib Jatene e professores universitários da área de saúde pública, e a Secretaria Estadual da Saúde recebem documentos com dados de produção e relatórios enviados pelas entidades gestoras.

Portanto, ao contrário do que disse o deputado Jamil Murad, a Secretaria da Saúde possui perfeito controle dos recursos destinados às entidades e de tudo que está sendo produzido, inclusive, sobre a avaliação de satisfação dos usuários. Trata-se da maior experiência de inovação na administração pública que em um curto prazo de tempo - menos que três anos -, colocou à disposição da população 2.300 leitos totalmente gratuitos, particularmente nas regiões mais carentes da periferia da cidade de São Paulo e da Grande São Paulo: Alguns hospitais nesses dois anos de funcionamento já foram premiados pelo Ministério da Saúde pelo grau de humanização de atendimento, prêmio "Hospital Amigo da Criança" e "Galba de Araújo" pela humanização do atendimento no parto.

Graças às Organizações Sociais foi possível realizar aproximadamente 82.700 internações e 1.300.000 atendimentos de urgência, emergência e ambulatorial, só no ano de 2000, sendo que vários desses serviços estavam em fase inicial de implantação.

Portanto, trata-see de uma irresponsabilidade do deputado Jamil Murad, enquanto membro da Comissão de Acompanhamento, criticar de maneira veemente um modelo de gestão cujos resultados iniciais foram aprovados na Comissão por ampla maioria, tem se mostrado bom, viável e que pode obter desempenhos melhores e mais econômicos do que o apresentado pelo modelo tradicional.

MILTON FLÁVIO é médico, deputado estadual pelo PSDB-SP; membro da Comissão de Saúde da ALESP e seu representante na Comissão de Avaliação.”

 

“Relatório: Avaliação da execução dos Contratos de Gestão

Período: Junho/1998 a Dezembro/2000

1 - Introdução

O presente relatório tem por objetivo analisar os resultados obtidos até dezembro de 2000 com a execução dos Contratos de Gestão celebrados entre a .Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e as Organizações Sociais de Saúde para gerenciamento de hospitais públicos, de conformidade com a Lei Complementar n° 846, de 04 de. junho de 1998.

A citada Lei, em sua Seção IV, artigo 9°, segundo, que diz respeito da execução e fiscalização dos contratos de gestão, determina que os resultados atingidos sejam analisados periodicamente por Comissão de Avaliação indicada pelo Secretário da Saúde, composta por profissionais de notória especialização, que emitirá relatório conclusivo acerca da execução dos contratos de gestão, o qual deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.

A Comissão realizou reuniões em junho/2000, janeiro/2001 e maio/2001, visando aprovar relatório conclusivo com o fim proposto.

Diante do exposto, o presente documento visa apresentar relatório circunstanciado a respeito, abrangendo o período que se inicia em junho de 1998, com a assinatura dos dois primeiros Contratos de Gestão do Hospital Geral de Itaim Paulista pela Organização Social de Saúde Santa Marcelina e para gestão do Hospital Geral de Pedreira pela Organização Social de Saúde Associação Congregação Santa Catarina, estendendo-se até dezembro de 2000. Após essa data, os Contratos de Gestão passaram por substanciais transformações no seu conteúdo, tendo em vista a evolução do processo em curso e o mesmo será objeto de análise desta Comissão no decorrer das atividades da mesmo ao longo de 2001.

Atendendo aos dispositivos legais vigentes, a Presidência desta Comissão, no início deste ano, notificou a Assembléia Legislativa das atividades da Comissão até aquela data.

2 - As Organizações Sociais de Saúde e o SUS-SP

As atividades que vêm sendo desenvolvidas pelos hospitais gerenciados pelas OSS's demonstram que os mesmos têm operado exclusivamente no atendimento aos usuários do SUS e, com isto, possibilitando o incremento da cobertura da assistência e o fortalecimento do sistema, oferecendo um atendimento de qualidade e eficiente, a custos suportáveis pelo Poder Público, o qual exerce se papel de financiador e contratador de serviços, ao mesmo tempo em que controla e analisa as atividades desenvolvidas.

O histórico do surgimento das Organizações Sociais de Saúde e seu contexto estão contidos no documento "Hospitais Gerenciados por Organizações Sociais de Saúde", volumes I e II, datado de maio 2000, elaborado pelo Grupo de Trabalho Especial da Secretaria da Saúde e encaminhado à Comissão de Avaliação. O referido documento contem ainda outros dados bastante importantes na avaliação dos 06 hospitais que já se encontravam em funcionamento àquela época.

Até o final do ano 2000 já eram 10 os hospitais públicos em atividade, gerenciados por OSS's, todos situados na região metropolitana da Grande São Paulo, perfazendo um total de aproximadamente 2.300 leitos planejados.

O quadro abaixo relaciona os dez hospitais, as OSS's que os gerenciam, a data de assinatura dos Contratos de Gestão e a respectiva data de início das atividades:

 

HOSPITAL

ATIVIDADES                        OSS                                        CONTRATO

 

Grajaú                         OSEC-Org. Santamarense Educ. e Cultura     23/10/98   11/01/99

Itaim Paulista               Ass. Benef. Casa de Saúde Sta. Marcelina      26/06/98   05/08/98

Itapecerica da Serra     SECONCI-Serviço Social da Indústria da

                                   Construção e do Mobiliário Est. São Paulo      23/10/98   04/03/99

Pedreira                       Assoc. Congregação Sta. Catarina                  26/06/98   16/12/98

Carapicuíba                 SANATORINHOS Ação Comum.Saúde       21/10/98   22/03/99

Pirajussara                   SPDM – Soc. Pta. Desenvolvimento

                                   Medicina                                                         21/10/98   27/04/99

Guarulhos                    Santa Casa de Misericórdia de S.Paulo           16/12/99   14/04/00

Itaquaquecetuba          Ass. Benef. Casa de Saúde Sta. Marcelina      16/12/99   24/03/00

Itapevi                         SANATORINHOS Ação Comum.Saúde       28/06/00   20/09/00

Diadema                      SPDM – Soc. Pta. Desenvolvimento

                                   Medicina                                                         24/08/00   26/10/00

 

As fotos anexadas ao presente relatório visam familiarizar aqueles que não tiveram a oportunidade de visitar os hospitais com suas edificações e instalações, com alguns dos serviços que são prestados à população.

Os dez hospitais possuem aspectos bastante comuns se considerarmos sua localização periférica, em áreas de alta densidade demográfica, com altos índices de violência e, na sua maioria, próximos a grandes avenidas e estradas com altos índices de acidentes de trânsito. Possuem estrutura física semelhante, com capacidade planejada para aproximadamente 220 leitos, excetuando-se os Hospitais de Guarulhos e de Itapecerica da Serra. Estes últimos possuem planta física diferenciada dos demais, tendo o de Guarulhos uma estrutura verticalizada de nove andares, com capacidade para até 380 leitos e o de Itapecerica da Serra uma estrutura horizontalizada, de configuração pavilhonar, com capacidade planejada para 180 leitos.

Outra característica comum aos hospitais foi a definição, a priori, pelo Estado, das clínicas a serem desenvolvidas: médica, cirúrgica, pediátrica, de ginecologia-obstetrícia e psiquiatria. Todos possuem equipamentos adequados para desenvolverem um perfil de assistência secundária, tendendo à terciária em determinadas áreas previamente definidas, ou mesmo acordadas a posteriori com o Poder Público, diante das necessidades regionais apresentadas. Outra característica comum a esses serviços é a vocação materno-infantil, responsável por mais de 40% do total de leitos existentes para essa finalidade.

Há indicações de que esses serviços prestados pelos hospitais têm sido resultantes de um processo de discussão que envolve a Secretaria, particularmente através de suas instâncias central e regional, as representações municipais e a população, através de seus representantes e, assim sendo, atendem à demanda mais premente da região onde estão inseridos. Este processo determina que, apesar das semelhanças existentes entre os serviços, os mesmos passam a desempenhar papéis distintos no SUS.

Eventualmente, os serviços chegam a exercer papéis complementares entre si, em função de se situarem em áreas geográficas próximas, ou mesmo estando sob o gerenciamento de um mesmo gestor, o que lhes permite maior racionalização e otimização dos recursos disponíveis.

3 - O Contrato de Gestão - metas e resultados

As demandas sociais acumuladas na área da saúde, particularmente na periferia da Grande São Paulo impuseram ao Governo do Estado a necessidade de uma iniciativa pioneira, colocando em funcionamento aproximadamente 2.300 leitos na região metropolitana, em curto prazo de tempo. Adotando uma nova forma de gestão, através do estabelecimento de parcerias, ampliando as responsabilidade tanto para a Secretaria da Saúde, como para os provedores de serviços buscando a reorganização do SUS e a adequação dos serviços aos interesses públicos.

A gestão em parceria, mediada pelo Contrato de Gestão, tem permitido a reversão de uma situação até então predominante no relacionamento do Poder Público com os prestadores, onde existia a prevalência da oferta em relação às necessidades da população detectadas pelo SUS. O instrumento contratual, com a participação das diversas instâncias envolvidas no processo, tem buscado a definição de serviços que atendam às necessidades detectadas. Foram distintas as formas de implantação dos três hospitais das OSS's que estão situados na Capital, o de Itaim Paulista (Zona Leste) e os de Pedreira e Grajaú (Zona Sul), em relação aos hospitais localizados nos outros municípios da Grande São Paulo: Estes últimos já encontraram sistemas de saúde minimamente organizados, particularmente em relação à assistência básica; o que possibilitou que o desenvolvimento de suas atividades se desse de forma diferente, organizando-se um maior atendimento ambulatorial, assumindo a responsabilidade por cirurgias eletivas dá região ao seu entorno, onde o processo de negociação para definição do papel dos. serviços na região onde se inserem, pode ocorrer com a participação da Comissão Intergestora Regional.

As diferentes formas de implantação dos hospitais refletiram no financiamento dos mesmos, uma vez que o Contrato de Gestão vigente até dezembro de 2000 previa que os hospitais fossem financiados por duas fontes:

          a Federal, através do pagamento das atividades do SIA e SIH;

          a fonte Estado, que repassava 50% do valor faturado ao SUS, mais um aporte de recursos para corrigir o desequilíbrio financeiro do Contrato, sempre após apresentação das razões, devidamente analisadas e reconhecidas pela Secretaria da Saúde.

Assim, a velocidade da implantação e desenvolvimento dos serviços, bem como as diferentes características de cada hospital acima mencionadas, ocasionaram diferentes desequilíbrios financeiros e, consequentemente, diferentes valores de repasses efetuados pela Secretaria para que o hospital pudesse efetuar as despesas necessárias ao seu custeio.

Até dezembro de 2000, a Secretaria da Saúde acompanhou o desempenho de cada hospital, contando para isto com um vasto conjunto de dados e informações, coletados através do instrumento "Relatório de Atividades Hospitalares", elaborado pela Faculdade de Saúde Pública. Os dados, enviados mensalmente à Faculdade e à Secretaria foram por esta consolidados e encontram-se à disposição para consulta. Estes dados, acrescidos daqueles provenientes dos Sistemas de Informação Hospitalar e de Informação Ambulatorial, permitiram à Secretaria a avaliação e o efetivo repasse de recursos de custeio aos hospitais, para garantir sua sustentabilidade ao longo do período.

A fiscalização sobre a aplicação dos recursos repassados é tarefa afeta ao Tribunal de Contas do Estado, que regulamentou a matéria através de Instruções Especiais (Instrução TCE 04/98) e tem recebido com regularidade trimestral as Prestações de Contas dos hospitais, conforme rotina estabelecida pela Resolução 55.157, de 12/11/99.

No que diz respeito às metas estipuladas no Contrato vigente até dezembro de 2000, para os 6 primeiros hospitais em funcionamento (Itaim Paulista, Pedreira, Grajaú, Itapecerica da Serra, Pirajussara e Carapicuíba), as metas foram atingidas dentro dos prazos previstos e os dados de cada hospital referentes ao período até maio/2000, encontram-se expostos no documento "Hospitais Gerenciados por OSS’s” de posse dos membros da Comissão, em seu Volume I, páginas 33, 38, 42, 46, 50 e 54. Os dados atualizados até dezembro/2000, relativos ao alcance das metas, constam das planilhas I a X, anexas a este documento.

Os hospitais de Itapevi e Diadema, conforme pode-se constatar pelos dados apresentados nas planilhas, encontravam-se em pleno processo de implantação e, até - dezembro de 2000 não haviam completado o prazo de funcionamento para análise do alcance das metas.

O Hospital de Guarulhos, em outubro/2000, ao completar 06 meses de funcionamento, realizou o atendimento de 9.834 pacientes/mês em seu serviço de Urgência. O referido hospital, por decisão técnica das instâncias que discutiram sua implantação, não possui serviço ambulatorial. Desta forma, a meta de 15.000 atendimentos/mês compreendendo os serviços de Ambulatório mais os de Pronto-Socorro, tem sua análise prejudicada. O atendimento ambulatorial e de urgência/emergência no mês de abril do corrente ano foi de 13.992 atendimentos.

De modo semelhante, o Hospital de Itaquaquecetuba, por decisão regional, é um hospital de Pronto Socorro referenciado através do Plantão Controlador Regional da DIR-III e, portanto, a meta também teve sua análise prejudicada quanto à observância quantitativa prevista, porém, em benefício do ajuste às necessidades da população da região definida.

A tabela a seguir apresenta alguns dados consolidados de produção dos hospitais durante o ano de 2.000. Os dados específicos e detalhados de cada hospital encontram-se nas planilhas XI a XIX, anexas a este relatório e dizem respeito a 1.900 leitos operacionais, uma vez que, como já ressaltado, alguns dos hospitais ainda se encontravam em processo de implantação.

JAN‑DEZ 2.000

Pacientes atendidos em urgência/emergência/ambulatório         1.221.495

Pacientes internados através da urg./emerg./amb.                     82.670

Pacientes internados/pacientes atendidos                                 6,7%

Internações obstétricas/total de internações                              48 4%

Total de altas/ano                                                                    87.162

Total de saídas/ano                                                                  90.742

Total de transferência/ano                                                        138

Total de óbitos/ano .                                                                3.442

Total de óbitos/saída                                                                3,8%

Total de SADT/ano                                                                 4.461.846

Total de cirurgias/ano                                                               31.738

Cirurgias em pac. internados/total de cirurgias              74,5%

Cirurgias em pac. ambulatoriais/total de cirurgias                      25,5%

Cirurgias c/tempo médio 60 a 180 min/total de cirurgias           37,8%

Total de partos/ano .                                                                28.931

Total de cesáreas/ano                                                               7.015

Total de cesáreas/total de partos                                              24,2%

 

Fonte: Relatório de Atividades Hospitalares FSP/5155 - Jan/dez - 2000

Os resultados alcançados foram obtidos por 7.600 profissionais de saúde, dos quais 1.940 são médicos, com a seguinte taxa de produtividade:

Hora profissional/paciente-dia                                                  27,21

N° de profissionais/leitos operacionais                                     4,12

Na área de Pessoal, os hospitais das OSS's registram uma relação de funcionário/leito média, de 4,12, menor que o parâmetro estabelecido pela Secretaria (4,5) .

Embora o sistema de custos hospitalares ainda não estivesse implantado até dezembro/2000, o que deverá ocorrer no decorrer de 2001 conforme informações obtidas, ao analisar-se o volume de recursos de custeio dispendidos pelos 06 hospitais das OSS's em pleno funcionamento em 2000, em comparação com o volume de recursos de custeio empenhados no exercício de 2000 pelos hospitais da Administração Direta do Estado (hospitais com o mesmo porte - em torno de 220 leitos planejados - e aproximadamente o mesmo perfil assistencial), pode-se avaliar que não há diferenças significativas entre os dois grupos (vide tabela abaixo).

                       Exercício 2000 (em R$)

HOSPITA1S OSS's                            DESPESA TOTAL

Hosp. Itaim Paulista                                  27.706.328

Hosp. Pedreira                                         27.202.660

Hosp. Pirajussara                                     26.176.595

Hosp. Grajaú                                           28.831.334

Hosp. Carapicuíba                                   27.211.623

                  MÉDIA                     27.425.708

 

HOSPITAIS ADM. DIRETA                         TOTAL EMPENHADO

          Hosp. J.T.Costa - Guaianazes                                       24.185.735

 Hosp. Geral V.Nova Cachoeirinha                             30.141.978

         Hosp. Vila Penteado                                                      29.781.915

Hosp. São Matheus                                                    27.949.173

Hosp. Taipas                                                              21.367.162

                                                    MÉDIA                              26.685.193

 

Fontes: Relatório de Atividades Hospitalares FSP/SES-  Jan/dez - 2000

SIGEO - Sistema de Informações Gerenciais de Execução Orçamentária - SEF

 

Embora ainda não existam elementos suficientes e apropriados para a comparabilidade entre si dos 10 hospitais gerenciados por OSS's e mesmo, entre esses hospitais e os demais serviços pertencentes à administração direta do Estado, onde se comparem as atividades realizadas, sua complexidade e seus custos, a Secretaria, através do Grupo de Trabalho Especial, tem utilizado indicadores indiretos, que permitem balizar a tomada de decisões, até que se instale, no decorrer de 2.001, o sistema de custos hospitalares.

Os dados de despesas relativos ao ano de 2000 nos permitem estimar o valor médio de despesa por saída para estes hospitais; a tabela abaixo indica que os valores obtidos apresentam certa similaridade, se considerarmos as diferenças existentes entre os hospitais, no que diz respeito aos demais serviços prestados, que não sejam os de internação.

HOSPITAL     N° SAÍDAS    DESPESA TOTAL     DESPESA/SAÍDA

                                                                       (em R$)                       (em R$)

Itaim Paulista    16.956             27.706.328                             1.634,01

Pedreira                       11.910             27.202.660                             2.284,01

Pirajussara       13.979             26.176.595                             1.872,56

Grajaú             11.822             28.831.334                             2.438,79

Carapicuíba     13.078             27.211.623                             2.080,72

MÉDIA         2.062, 02

 

Guaianazes          9.876            24.185.735                             2.448,94

V.N.Cachoeirinha9.684           30.141.978                             3.112,55

Vila Penteado  10.500             29.781.915                             2.836,37

São Matheus    11.448             27.949.173                             2.441,40

Taipas              9.972               21.367.162                             2.142,72

MÉDIA         2.596,40

 

Fontes: Relatório de Atividades Hospitalares FSP/SES - Jan/dez - 2000

SIGEO - Sistema de Informações Gerenciais de Execução Orçamentário - SEF

Relatório Mensal de Informação Hospitalar - CRSRMGSP

4 - Comentários Finais

Os dados obtidos permitem avaliar que a experiência desenvolvida nestes quase três anos pela Secretaria da Saúde com as Organizações Sociais de Saúde, como provedores de serviços de saúde mediante Contrato de Gestão, tem se mostrado satisfatória no que tange aos serviços prestados, sua qualidade e d adequada aplicação dos recursos públicos repassados àquelas instituições.

Pelo que pôde ser analisado, esta Comissão expressa seu parecer pela continuidade do desenvolvimento das atividades das OSS's mediante Contrato de Gestão com a Secretaria da Saúde, com a sugestão de que se acelere a necessidade do Gestor Estadual aprofundar os instrumentos de avaliação de gastos dos recursos públicos, implementando sistema de custos hospitalares, inclusive estendendo o processo para a rede de hospitais públicos vinculados a Administração Direta.

A Comissão propõe-se também a acompanhar mais de perto o desempenho dos hospitais gerenciados pelas OSS's, tendo, no decorrer do presente ano, um papel mais ativo e participativo no processo em curso.

São Paulo, junho de 2001”

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

            O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela nossa TV Assembléia, gostaria de trazer a todos uma ótima notícia: mais uma vitória da luta planetária, do mundo inteiro, pelo banimento do uso do amianto. Temos muito a comemorar pelo fato de já contarmos na América Latina com três países que já seguiram esse caminho, quais sejam, o de proibir o uso do amianto em seu território nacional. Estou falando de El Salvador, Chile e, recentemente, a última decisão - e estão aqui divulgados na imprensa o banimento e a proibição do uso do amianto na Argentina.

            Quero comemorar aqui com as Sras., os Srs. Deputados e com o povo de São Paulo o fato de que o nosso Estado, no primeiro semestre deste ano, conseguiu uma vitória histórica, considerada como a maior vitória pelo banimento do amianto no Brasil.

O nosso Estado de São Paulo conseguiu, no primeiro semestre deste ano, aprovar neste plenário, por unanimidade, a proibição do uso do amianto no nosso Estado. O Governador Geraldo Alckmin sancionou esta matéria assim: “Temos a publicação da lei paulista. O nosso povo escolheu o seu caminho, qual seja o da proteção da saúde pública. Cabe a nós, administradores, não apenas cuidarmos de quem adoece, mas principalmente prevenir e defender a saúde da população contra o convívio de uma fibra mineral claramente considerada carcinogênica classe A, pela própria Organização Internacional do Trabalho e pela ONU.”

Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje, quero comemorar com todos os deputados e com todo o povo do Estado de São Paulo essa nossa vitória, que teve inclusive conseqüência depois no Estado do Rio de Janeiro, que também conseguiu aprovar uma legislação similar. Dessa forma, são duas leis, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Também fiquei sabendo que o Rio Grande do Sul aprovou uma legislação semelhante, assim como o Mato Grosso do Sul também proibiu o uso do amianto em seu estado. Isto seguramente representa mais de 50% do mercado consumidor dessa fibra mineral. Não foram poucas as pressões que recebemos, até porque o nosso projeto tramitou nesta Casa por praticamente 10 anos. Essa polêmica na Assembléia Legislativa atravessou uma década inteira e apesar das interferências e dos lobbies, depois dos nossos debates, conseguimos sinalizar no caminho da defesa da saúde pública e da qualidade de vida do nosso povo.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, apelo para os nossos congressistas, deputados federais e senadores, para que agora, após o banimento do amianto em estados importantíssimos do Brasil, acompanhem a decisão de outros países como El Salvador, Chile e, agora, a Argentina. Quero dialogar com o povo do nosso Estado e do Brasil inteiro e apelar para os nossos deputados federais e aos nossos senadores que no Congresso Nacional aprovem o projeto de lei dos Deputados Federais Eduardo Jorge e Fernando Gabeira, um de São Paulo e o outro do Rio de Janeiro, no sentido de que possamos alargar e ampliar essa nossa luta em defesa da saúde pública da nossa população.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas  e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoal das galerias, imprensa e meus queridos telespectadores da TV Assembléia, o nosso partido, o PL, preza muito a justiça. Temos uma parte independente, não somos do contra em si. Damos a César o que é de César, as ações do governo são comentadas por todos nós, colegas de partido que vimos a tribuna e falamos, cada qual dentro da sua área de atribuição.

Neste meu pronunciamento, quero parabenizar justamente o Governo do Estado, o nosso Governador Geraldo Alckmin, porque cinco municípios da região de Rio Preto, onde moro, foram beneficiados pela instalação do Banco do Povo.

Há pouco tempo, fiz uma indicação ao Governador, pedindo a instalação do Banco do Povo na cidade de São José do Rio Preto. O Banco do Povo é uma iniciativa que está dando muito certo, graças a Deus. É uma iniciativa que tem gerado empregos porque de cada quatro empréstimos, três empregos são criados no meio da população.

         O Banco do Povo já liberou, na área de Ribeirão Preto, um milhão de reais, algo em torno de 470 empréstimos. Noventa por cento do que o Banco do Povo empresta provém de recursos do Estado e 10% da Prefeitura. É uma composição muito boa. Está certo que o Estado pode mais, mas o município também tem de fazer essa parceria.

Gostaríamos ainda de parabenizar o Secretário Petrelluzzi por ter recebido o pessoal da polícia e revisto uma questão tão importante como a do aumento salarial para os policias militares e civis. Temos de investir mais em segurança. A área da Segurança Pública não dá lucro, ou melhor, o retorno que ela pode nos dar como lucro é a nossa paz.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos denunciado desta tribuna, com grande regularidade, a política anti-social do Governo Federal. É importante que saibamos quem são os beneficiários e os prejudicados com a política econômica em vigor no nosso país praticada por todos aqueles que rezam pela cartilha do neoliberalismo.

O Bradesco e o Itaú publicaram o seu balanço semestral. Os dois maiores bancos privados brasileiros obtiveram de lucro, em um semestre, mais de um bilhão de reais. A principal origem desse lucro, primeiro, foi a desvalorização da nossa moeda. À medida em que o dólar se valoriza, eles lucram por terem depósitos em moeda estrangeira. Outra fator importante do lucro desses dois bancos privados nacionais são os títulos da dívida pública, uma vez que a taxa de juros no Brasil é elevada. Os beneficiários diretos da política econômica são os banqueiros, os grandes grupos econômicos nacionais e, principalmente, internacionais, que abocanham o nosso patrimônio público e o nosso setor produtivo nacional. Esta é uma face da moeda do Governo.

A outra face é o brutal arrocho sobre os trabalhadores, os funcionários públicos e os aposentados. No Brasil não existe política salarial. O que vemos é uma política de aprofundamento do arrocho salarial. Além do desemprego crescente e da retirada progressiva dos direitos trabalhistas, vemos o aprofundamento da política de arrocho salarial.

Agora mesmo o Governo Federal, que está realizando um novo acordo com o FMI para garantir o superávit primário para pagar os credores financeiros da União, já está acenando com a continuidade do congelamento salarial de que o funcionalismo público tem sido vítima. Isso não ocorre apenas com o funcionário público federal. O mesmo acontece em nosso Estado. Desde que os tucanos assumiram o poder não se houve falar nessa palavra reajuste. O Governo Federal que há sete anos não reajusta o salário do funcionalismo, o que significa uma perda em torno de 84%, já está acenando com a possibilidade da política de congelamento salarial, o que provocou inclusive uma cobrança enérgica do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, que considera um direito legal dos trabalhadores ter seus salários ajustados anualmente.

Achamos importante a manifestação do Presidente da CUT, do nosso companheiro João Felício, que diz que se o Governo não incluir na LDO o reajuste salarial do funcionalismo, a CUT irá mobilizar o funcionalismo para fazer uma grande greve geral no país, a fim de reverter esta situação.

Esta é a realidade dos tucanos: para os banqueiros, mais de um bilhão de reais de lucro apenas num semestre; para o funcionário público, para o aposentado e para o trabalhador, arrocho salarial, desemprego, corte de direitos e aprofundamento da desigualdade social e concentração de renda. Não foi por outro motivo que o Presidente do conglomerado da holding Itaú, Olavo Setúbal, reuniu-se com os grandes magnatas brasileiros e com o Presidente Fernando Henrique Cardoso para ver como perpetuar esse tipo de política. É claro que para o Sr. Setúbal a continuidade desta política é fundamental, ainda que seja em prejuízo do país e da imensa maioria dos brasileiros.

Fica registrada a nossa solidariedade à luta dos servidores públicos para depois de sete anos conseguirem um reajuste salarial que recomponha aquilo que foi comido pela inflação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que todos os Srs. Deputados receberam em seu gabinete um pequeno manifesto da União das Entidades Representativas dos Policiais Paulistas, ‘Unidas e mais fortes do que antes’, vazado nos seguintes termos: “Exmos. Srs. Deputados Estaduais de São Paulo, a polícia paulista, congregando 38 entidades, retorna a esta Egrégia Casa e novamente pede a sua ajuda. O Governo do Estado afirma na mídia que o dinheiro arrecadado de impostos pertence ao povo. Qual é hoje a prioridade primeira dos serviços públicos? Segurança Pública de qualidade, com redução nos índices de criminalidade. Ora, se o dinheiro é do povo, que exige segurança, por que não investir nos policiais paulistas e, conseqüentemente, na Segurança Pública?”

Isto não é apenas um apelo, mas o desespero em que se encontram os policiais do nosso Estado, quer a Polícia Civil, quer a Polícia Militar. Este Governo dos tucanos, inicialmente com Mário Covas e agora com Geraldo Alckmin, nada mais faz do que tirar de São Paulo o mínimo de segurança. Hoje o paulista é um cidadão abandonado à própria sorte.

Este Governo dos tucanos é um Governo de incompetentes e de insensíveis. A Segurança Pública em São Paulo está numa situação crítica, quase que impossível de se atinar. O Governo Alckmin hoje, como Mário Covas ontem, com a política que imprimiram à área da segurança, são os responsáveis pela insegurança total que vivemos hoje. O cidadão é vítima de seqüestro, quando sai de casa não sabe se vai voltar; são centenas de assaltos diariamente; a Polícia não tem como agir pois este Governo não preenche as vagas de Delegados, hoje com mais de quatrocentas vagas. Municípios sem Delegacia a população entregue aos bandidos.

Este Governo é o resquício do terrorismo que se implantou aqui em São Paulo há 18 anos, responsáveis maiores pelo empobrecimento violento da população paulista em todo o nosso Estado. É um Governo que, seguindo o seu chefe maior, o Governo Federal levaram juntos as economias de São Paulo e do Brasil à falência. A segurança foi abandonada. Os policiais civis e militares não têm reajuste, ambos com a promessa do Governo que vai dar ao policial civil 5% de reajuste e ao policial militar 10%. Isso é um abuso! Isso é uma falta de decoro de parte do Governo do PSDB, do Governador Geraldo Alckmin! Deveria S.Exa. ter um pouco de vergonha nesse seu ato, quando anuncia índice de aumento tão indecente.

Vamos reagir contra esse aumento. A segurança é condição máxima para o cidadão e, ao mesmo tempo, mínima para o Estado. O Estado considera a segurança como uma coisa sem importância alguma, porque vive aboletado no Palácio. Quando sai às ruas, sai com escolta, com policiais ao lado, com proteção de toda forma, mas o cidadão que tem a sua família entregue à própria sorte tem que estar, realmente, revoltado com essa situação. Apresentaremos emenda quando da mensagem do Sr. Governador, vamos lutar desta tribuna, vamos conclamar que os Srs. Deputados desta Casa, pelo menos quanto à questão da segurança, tenham uma certa independência! O Governo do Estado não merece o apoio quanto mais submissão. Infelizmente, esta Casa transformou-se numa “caixa de ressonância” mercê de um trabalho em que o Deputado esquece que o eleitor que o trouxe a esta Casa também está sofrendo os problemas da falta de segurança.

Vamos, Srs. Deputados - pelo menos no tocante à segurança - pensar na população, vamos rejeitar qualquer medida que o Governador mande e que não atenda ao mínimo interesse do funcionário, e, sem “parti pris”, peço que os Srs. líderes, nas suas reuniões, não as usem como “moeda de barganha”!

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, eventuais leitores do Diário Oficial, assomo à tribuna, no dia de hoje, para tratar de um problema médico de suma importância. Talvez outros Srs. Deputados tenham tomado conhecimento disto mas, na qualidade de médico que sou, já que chegou ao meu conhecimento, devo também assumir a luta em defesa daqueles que têm insuficiência renal crônica que precisam de hemodiálise. Eles estão realmente passando por momentos extremamente difíceis.

Todos sabemos que determinadas moléstias inflamatórias e infecciosas do rim como a glomérulo nefrite difusa aguda, a popular GNDA, quando cronifica leva os dois rins ao que chamamos de rim protraído secundário e o rim deixa de funcionar. Então, as impurezas não são mais excretadas pela urina, obviamente, e a pessoa passa a sofrer uma intoxicação pelo excesso de uréia que se acumula e tantas outras substâncias nocivas para o organismo, inclusive para sobrevivência.

Sr. Presidente, passo a ler documento enviado por representantes da Sociedade Brasileira de Nefrologia:

“Prezado Sr. Deputado, vimos à vossa presença, na condição de representantes da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), após reunião com a representação da Aprec (Associação Paulista de Renais Crônicos) e ABCDT (Associação Brasileira de Centros de Diálise e Transplante) para expor a grave situação de ameaça ao tratamento de pacientes renais em diálise no Estado de São Paulo.

Dos fatos:

O Estado de São Paulo possui cerca de 11 mil pacientes renais crônicos em programa de tratamento renal substitutivo (diálise). De maneira mais simples, isto significa dizer que estes pacientes não possuem função renal compatível com a. preservação da vida e por isto precisam de tratamento com métodos que mantêm artificialmente esta função através de sistemas dialíticos: hemodiálise e diálise peritonial e mesmo o transplante renal.

A Secretaria de São Paulo dispõe para tal de urna rede de unidades de diálise entre públicos (15%) e conveniadas (85%) para atendê-los. Tais unidades em sua maioria trabalham sob financiamento estabelecido por tabelas insuficientes definidas pelo Ministério da Saúde.

Ocorre que os serviços prestados e pré-autorizados, a partir do mês de maio passado, e pagos agora no início do mês de julho apresentaram um corte médio de 7,5% (tanto na capital como no interior), realizado pela Secretaria Estadual de Saúde. As declarações da Secretaria de Saúde emitidas no jornal “O Estado de São Paulo” de 6 de julho de 2001 apontam na direção de que o corte vai persistir, caso não se resolvam os problemas de caixa. Este número equivale a cerca de 825 pacientes ou 10.500 sessões de diálise orçados em cerca de 925 mil reais pelas tabelas já subvalorizadas do Ministério da Saúde.

Vale salientar que as Unidades de Diálise no Brasil encontram-se em situação financeira extremamente delicada, pois tiveram que contrair grandes dívidas decorrentes da compra de equipamentos determinados por portaria ministerial (2044), sem que se cumprisse a promessa do ministro de financiamento a juros compatíveis com a capacidade de endividamento do sistema.

Assim é que tal situação só tem facilitado a compra e apoderamento das Unidades Brasileiras pelas indústrias internacionais produtoras de equipamentos e insumos - em franca afronta à Constituição Brasileira - como já vem sendo denunciado por esta Sociedade, há 6 anos.

Mais especificamente estão envolvidas neste negócio as empresas Baxter através de sua subsidiária RTS ( Renal Therapy Services) que funcionam. nas mesmas instalações físicas no bairro de Interlagos e a empresa FMC (Frezenius Medical Care), também em São Paulo.

Tudo fica mais estranhável, quando se sabe que o endividamento compulsório das Unidades de Diálise independentes se deu exatamente com as empresas citadas, que hoje abocanham o mercado de prestação de serviços em diálise e já detém ilegalmente o controle direto de 35% dos pacientes sob diálise no Brasil.

O desmoronamento da indústria nacional de equipamentos no setor foi conseqüência natural das exigências das portarias ministeriais. Embora seja outro assunto, cabe a esta Sociedade lamentar os desastres produzidos por tais procedimentos, e especular suas reais causas.

A falta de pagamento atual tem duas dimensões a serem analisadas em detalhes e suas implicações diretas:

I - As Unidades de Diálise não têm condições de assumir o financiamento dos referidos pacientes renais. A Secretaria de Saúde não pode se eximir de suas obrigações e dívidas sem o risco de quebrar o atual sistema de prestação de serviços. Portanto, os pacientes em questão estão sofrendo risco de vida pela descontinuidade do tratamento por falta de recursos.

 

2 - Ao tomar esta medida de corte a Secretaria de Saúde com ou sem dolo facilita a compra das Unidades Independentes pelas mega-corporações de diálise, cujas ações correm na bolsa de Nova York. Tais empresas hoje contam com privilegiada situação financeira em face da valorização do dólar, moeda sob a qual negociam seus insumos com as unidades independentes.

Em ano passado, em situação idêntica, a Secretaria de Saúde cortou 20% do pagamento devido a estas mesmas unidades. Na ocasião, prometeu devolvê-los. Até hoje, nem sombra dos mesmos. Conseqüência: dívidas bancárias não-repostas - sucateamento do sistema.

Agora - mais 7,5%.

Senhor Deputado, consideramos inaceitável, esta prática. Onde será que está o pretendido Estado de Direito?

A nosso ver, tal atitude configura um desmando - um confisco, próprio de regimes autoritários.

Não é possível aceitar tais decisões tomadas unilateralmente sem que o país se encontre em estado de emergência. E qualquer solução para estado de emergência precisa ser discutida com a sociedade, sem o que nada se conseguirá, a não ser o agravamento do problema.

Senhor Deputado, nosso pleito vai a duas direções:

1 - Que se garanta o financiamento e pagamento do tratamento dos pacientes necessitados de diálise no Estado de São Paulo, sem o que correm risco de morte, por absoluta inanição do sistema de prestação de serviços.

2 - Que se devolva o dinheiro confiscado pela Secretaria de Saúde às Unidades Hospitalares.

3 - Que se investigue a inconstitucionalidade da ação das indústrias de equipamentos e insumos, que, através de nítido cartel avançam sua ação para o monopólio de serviços financiados com recursos públicos orçamentados para Saúde.

 

Atenciosamente,

P/Dr. João Egidio Romão Jr.

Presidente da SBN

Dr. Ruy Barata

Diretor de Defesa Profissional”

Então, isso aqui é uma safadeza! É necessário que se faça uma pesquisa! Sr. Secretário da Saúde, o que o senhor está fazendo? O que está acontecendo aqui? Algum negócio escuso? A verdade é que não podemos nos calar diante deste descalabro!

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que as nossas palavras iniciais sejam para desejar a todos os parlamentares desta Casa, às assessorais, às pessoas todas que sistematicamente acompanham os nossos trabalhos, os votos de um semestre muito produtivo e realizador.

Vamos ter o privilégio de poder enfrentar o próximo período na Assembléia Legislativa a salvo das injunções momentâneas eleitorais. Afinal de contas, o quadro eleitoral, é lógico que determina as disputas político-partidárias, mas não sendo imediatas - digo em meu nome, e certamente portador também da palavra do nosso sempre líder Deputado Vitor Sapienza, do conjunto da Bancada do PPS, esperamos ter um semestre muito produtivo, do ponto de vista da formulação legislativa da Assembléia de São Paulo.

Senhores parlamentares, o que me traz particularmente a esta tribuna neste instante é uma preocupação já recorrente na minha atuação parlamentar, no que diz respeito à importância estratégica do setor sucroalcooleiro para o Estado de São Paulo. Importância medida pelo número imenso de empregos diretamente gerados por esse setor, importância medida pelo seu peso na economia paulista, em que destacadamente o nosso setor de agrobusiness é responsável por uma parcela bastante considerável do Produto Interno Bruto do Estado de São Paulo. E especificamente o setor sucroalcooleiro responde por cerca de 34 % de todo o produto agrícola do Estado de São Paulo. Nós que temos tratado sistematicamente deste setor temos agora alguns motivos que nos fazem vir e propor uma série de preocupações e iniciativas.

Em primeiro lugar, algo que é internacional mas que tem uma vinculação muito concreta com o cotidiano do setor, é um debate que se realizou durante o mês de julho, mais uma vez, a partir de uma reunião internacional realizada na Alemanha, onde foi discutida a viabilidade da implantação do chamado Protocolo de Kyoto. Sei que a maioria dos parlamentares tem profundo conhecimento desta questão, mas para o nosso público, particularmente que acompanha a TV Assembléia, rapidamente explico: o Protocolo de Kyoto foi algo gerado a partir de um encontro internacional patrocinado pelas Nações Unidas, para se analisar o efeito estufa hoje existente e que preocupa todos aqueles que zelam pelo futuro da humanidade. Chegou-se à conclusão que se mantivermos os níveis atuais de emissão de gás carbônico, vamos ter problemas crescentes e acelerados com relação à camada de ozônio gerando o efeito estufa, que aumenta a temperatura do globo terrestre. E mais do isso, acaba fazendo com que a atmosfera não tenha capacidade de filtrar os raios ultravioletas, causando o aumento significativo, que já se faz notar, de incidência de câncer de pele e outros malefícios, não só especificamente à vida das pessoas, mas de uma forma geral à flora e à fauna existentes na natureza.

Com base nisso, os países do mundo chegaram a um acordo para a diminuição do gás carbônico, estabelecendo um mecanismo de desenvolvimento limpo, que seria uma forma de negociar esse tipo de emissão, em que os países que menos emitissem gás carbônico e os países que diminuíssem a sua emissão tivessem algum tipo de compensação. Afinal de contas, cansamo-nos de ver o Brasil ser proclamado na mídia internacional como um grande vilão ambiental. Entretanto, recentemente a revista “Veja” reproduziu uma matéria da revista “Times”, muito eloqüente, que diz, entre outras coisas, que só os Estados Unidos são responsáveis por 26% de tudo que se emite de gás carbônico na atmosfera. Eles que são useiros e vezeiros de reclamar do desmatamento da floresta amazônica - que não queremos; queremos evitar - mas que são incapazes de diminuir a sua emissão de gás carbônico. Foram incapazes de implantar o seu “Clean Air Act” que foi uma decisão tomada pelo Governo norte-americano, quando então era Governador do Estado de Arkansas o Sr. Bill Clinton, depois Presidente americano, que determinava uma mistura de etanol nos combustíveis nas principais regiões metropolitanas dos Estados Unidos, como forma de diminuir essa emissão de gás carbônico. Compromissaram-se e não fizeram, e agora os Estados Unidos se negam a ratificar o Protocolo de Kyoto.

Dizemos isso porque festejamos sistematicamente o privilégio que tem o nosso país de poder apresentar a matriz energética mais limpa do mundo. Sim, a nossa energia elétrica tem sua base concentradamente, todos sabemos, gerada pela energia hidrelétrica, que é uma energia limpa. E depois, no restante do nosso combustível já temos hoje uma grande participação do álcool, quer seja pela adição do álcool anidro ao combustível, que fica em torno de 22 a 23%, atualmente fixado em 24%, e temos também o próprio consumo do álcool hidratado como álcool combustível. O que faz com que essa conjunção de fatores nos permita ter a matriz energética mais limpa e equilibrada e uma matriz energética particularmente concentrada na energia renovável, ou seja, na energia que pode ser novamente produzida.

A energia advinda do petróleo é considerada uma energia não renovável - a menos que consideremos razoável o ciclo de renovação de 30 milhões de anos, que é o período que leva para o petróleo ser produzido. Então, daqui a 30 milhões de anos, talvez as reservas de petróleo se reconstituam, mas dentro de um ciclo razoável, obviamente de vida, a energia renovável é a cana plantada ano a ano, consumida e novamente plantada, e assim sucessivamente. Portanto, a chamada energia de biomassa é uma base fundamental da matriz energética do nosso País. E, particularmente no Estado de São Paulo o setor sucroalcooleiro.

Hoje, 02 de agosto encerra-se aqui - certamente os parlamentares estão acompanhando isso - o período para que um projeto enviado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin receba emendas. E nós apresentamos as nossas emendas a esse projeto como outros parlamentares o fizeram. É um projeto que visa alterar um projeto de lei anteriormente já debatido, votado e transformado em lei nesta Casa, de minha autoria, apresentado há aproximadamente três anos, que em maio de 2000 se transformou numa lei, quando nós inclusive derrubamos o veto do Governador.

Este projeto demorou cerca de um ano para finalmente, em junho, ser regulamentado pelo Governador Geraldo Alckmin, após insistência deste Deputado e de diversos parlamentares. Foi regulamentado de uma forma por nós considerada incorreta, uma vez que a regulamentação altera o espírito básico daquilo que constitui a vontade legislativa aqui expressa na lei aprovada. Então, para num primeiro instante focarmos isso, passo a ler um artigo de nossa autoria, denominado “Burocracia Insensível”, que explica, de forma detalhada, porque consideramos incorreta a regulamentação feita pelo Executivo, pela lei de minha autoria, e de decisão deste Poder, que foi a Lei 10.547/2000, que disciplina o uso do fogo em atividades agrícolas e pastoris. Nosso artigo fundamenta as razões dessa nossa contestação, e uma razão que está amparada por um parecer feito pelo Dr. Miguel Reali Jr, que motivou inclusive uma ação judicial, no sentido de sustar a regulamentação proposta pelo Executivo.

 

“BUROCRACIA INSENSÍVEL

ARNALDO JARDIM

Enfim, o Governo do Estado regulamentou a lei 10.547/2000, de minha autoria, que disciplina o uso do fogo em atividades agrícolas e pastoris.

Trata-se de um fato importante, na medida em que as Secretarias de Estado envolvidas no problema insistiam na não regulamentação da lei, espalhando boatos de uma suposta inconstitucionalidade.

Instadas pelo Governador Geraldo Alckmin a demonstrar a consistência de seus argumentos elas se viram impossibilitadas de fazê-lo, e assim o Governador determinou a regulamentação da lei, concretizada pelo decreto 45.689/2001.

No entanto, essa burocracia encastelada em secretarias não se deu por vencida e induziu o Governador a erros graves na regulamentação da lei. Os burocratas "contrabandearam" para o decreto, questões não contempladas pela legislação aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo. É o caso, por exemplo, da exigência, a partir desta safra, de não utilização do fogo para fins de colheita em 25% da área mecanizável e 13,35% da área não mecanizável de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo, o que provoca uma redução dos prazos de erradicação da queima previstos em lei.

É clara a ilegalidade do decreto, pois cabe ao Executivo editar regulamentos que possibilitem o fiel cumprimento da lei e, jamais, impor obrigações não previstas pelo legislador.

Além da clara intenção de frustrar a vontade do Legislativo, Poder indispensável numa democracia, esse decreto revela ainda a insensibilidade e falta de visão holística de técnicos pouco afeitos a questão social e mesmo às questões ambientais e agrícolas.

Não poderiam violar o legislativo e nem se pode lhes atribuir boas intenções, tais os reflexos sociais, agrícolas e ambientais de suas incursões em esfera alheia. A saber, confira alguns reflexos destas medidas:

Sociais - O atendimento ao decreto acelera a mecanização em 55% (área passível de mecanização), além de forçar a erradicação dos outros 45% (área não mecanizável) dos 2.300.000 hectares destinados ao plantio de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo. Para se ter urna idéia do que isso significa, basta dizer que o atual estágio de mecanização já foi responsável pela liquidação de 30.000 empregos diretos e mais de 150.000 empregos indiretos em nosso Estado desde o início da década de 90. Apenas nesta safra, a se cumprir o decreto do Governador, seriam mais de 10.000 empregos diretos ceifados, a partir da eliminação do uso do fogo em 25% das áreas mecanizáveis;

Agrícolas - Para ficar apenas num aspecto, quem conhece minimamente a cultura da cana-de-açúcar sabe que é. impossível colher mecanicamente urna área plantada para a colheita manual, dado a enorme diferença de "design" entre um e outro sistema de produção. Posto isto, é importante lembrar que a cana é urna cultura de ciclo longo (5 anos) e a cada ano é apenas possível renovar urna parcela do canavial, sendo tecnicamente inviável atender as exigências do decreto;

Ambientais - a eliminação desta prática tradicional na área agrícola (uso do fogo) precisa ser feita de forma monitorada e gradativa para evitar a incidência indiscriminada de erosões (hoje a cultura canavieira apresenta os menores índices de erosão da agricultura) e proliferação de pragas, a exemplo da cigarrinha, como já vem ocorrendo na região de Catanduva.

O fato é que se tentou mexer numa lei que busca disciplinar e estabelecer um cronograma de erradicação do uso do fogo, garantidos os limites tecnológicos e de realocação da mão-de-obra. Uma lei que preserva o emprego dos trabalhadores e garante o acesso à atividade aos pequenos e médios agricultores, num trabalho conectado com a realidade do Brasil agrícola, atendendo as necessidades de preservação do meio ambiente de maneira muito mais efetiva do que proibições verticais que jogam para a platéia mas não resolvem o problema.

Infelizmente, os burocratas do Governo não entenderam que a eliminação das queimadas só pode ser obtida pelo amadurecimento dos agentes econômicos e sociais envolvidos e não por uma imposição descolada da realidade. Este é o grande mérito da lei. Esculpida, a partir de um projeto meu, pelas mãos de deputados dos mais diversos partidos - o que significa ouvir amplamente os mais diversos setores sociais envolvidos - ela é realista, justa e executável. E mais do que isso, garante uma transição não traumática num setor internacionalmente reconhecido como defensor do meio ambiente, gerador de divisas e criador de empregos.

Estou convencido de que é preciso fazer a urgente correção da regulamentação, para a qual certamente teremos a compreensão do Governador Geraldo Alckmin, a julgar pela forma como tem driblado assessores e demonstrado sua clareza quanto à importância estratégica do setor para a economia paulista.

Em respeito à essa importância é preciso rapidamente superar estes obstáculos conjunturais e ampliar os horizontes da nossa análise. Neste sentido algumas questões merecem um tratamento prioritário e um trabalho conjunto com o governo estadual para: retomar os princípios e avaliar a execução do "Pacto pelo emprego no agronegócio sucroalcooleiro", assinado em 99; estabelecer políticas públicas que habilitem o país a receber os benefícios advindos da implementação do Protocolo de Kyoto, particularmente no que diz respeito às atividades, como a canavieira, que contribuem substantivamente para a redução das emissões de gases do efeito estufa; fortalecimento da co-geração de energia a partir do bagaço de cana, como instrumento importante para ajudar na diversificação da matriz de energia e na superação da atual crise energética que o País atravessa.

Além disso, como relator da CPI dos Combustíveis, consolidou-se minha convicção da necessidade urgente de revisão da incidência do ICMS sobre o álcool anidro e hidratado.

Entendo que o Legislativo tem um papel a desempenhar no enfrentamento desses desafios e, para tanto, já estou tomando providências no sentido de criar na Assembléia Legislativa de São Paulo a Frente Parlamentar pela Energia Renovável, que irá reunir parlamentares, trabalhadores, empresários, lideranças municipais e o meio acadêmico, com o objetivo de garantir um tratamento adequado a esse potencial energético que, creio eu, deverá ser a chave do ingresso do Brasil no rol dos países que irão definir a ordem econômica mundial do século XXI.

Há o tempo de plantar, o de cultivar e o de colher. Sem atropelos, o momento é propício para a sociedade brasileira "tirar da cana a doçura do mel e se fartar de mel".

 

ARNALDO JARDIM

Deputado Estadual

Engenheiro Civil, 46

Secretário da Habitação (1993)

Relator Geral do Fórum SP Séc. XXI

Presidente Estadual do PPS

E-mail: arnaldojardim@uol.com.br”

 

Com relação ao projeto aqui apresentado pelo Sr. Governador, que hoje finda o prazo para o recebimento de emendas; apresentamos novas emendas, e queremos desde já deixar muito claro que queremos detalhá-lo muito. Vamos acompanhar detidamente a sua tramitação, visto considerarmos que ele pouco evolui. Aliás, para ser mais rigoroso, ele involui em relação à Lei 10.547/2000.

Finalmente, para que não fiquemos só no sentido de tomarmos cuidado, queremos lamentar a ausência de providências e retomar o início da nossa intervenção. Contaremos com a participação ativa dos parlamentares da Assembléia Legislativa porque queremos constituir uma frente parlamentar da energia limpa e renovável. Estamos terminando o texto básico do manifesto. Vamos passar pelo conjunto dos 94 parlamentares desta Casa, pedindo sua adesão e promover o seu lançamento de forma que isso possa repercutir intensamente. Vamos propor que essa frente preocupe, primeiro, com a regulamentação adequada da Lei 10.547, que retome os termos do pacto lançado em defesa e dinamização do setor sucroalcooleiro pelo Ex-Governador Mário Covas. Por exemplo, a implantação da frota verde não foi realizada.

A Anfavea, no sentido de aumentar a produção de carros movidos a álcool, também não realizou, ou seja, uma série de itens que precisam ser retomados numa releitura no pacto da reativação do setor sucroalcooleiro. Quero aproveitar para destacar que no ideário desta frente deverá merecer uma importância muito grande a co-geração de energia a partir do bagaço da cana.

Temos alguns projetos de geração de energia em andamento. Amanhã, em Ribeirão Preto, teremos assinatura por parte da CPFL, como entidade distribuidora que firmou contrato de compra junto com três usinas que vão passar a utilizar de forma mais planejada o bagaço da cana, não apenas para suprir suas necessidades de energia mas ofertar à rede de distribuição elétrica, e como interveniente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que, depois de resistir muito para que o projeto atrasasse cerca de um ano, por exigências rigorosas, não compreendia a necessidade de prioridade ao setor. Finalmente, modificou suas exigências, o que permite que em Ribeirão Preto seja assinado um conjunto de contratos de fornecimento de energia a partir da utilização da cana.

Quero declarar, também, como quarto item, que essa frente parlamentar pela energia limpa e renovável deverá se preocupar muito com a implantação do Protocolo de Kyoto, instituição dos mecanismos de desenvolvimento limpo, como abordei no início da nossa intervenção. À frente, deverá articular-se de forma mais precisa com nossos institutos de pesquisa.

Vejo aqui a Deputada Mariângela Duarte, uma das campeãs na defesa do desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de São Paulo, para que nossos institutos estejam mais vinculados, como tem feito a Fapesp, de forma muito positiva, em que abriu uma linha no sentido de implantar células de combustíveis para que essa geração de energia alternativa encontre novas possibilidades.

Recentemente, tivemos uma moção nossa aprovada no plenário, o que significou um voto de congratulações a uma iniciativa conjunta da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, por incentivo tanto do professor Francisco Romeu Landi quanto do professor Marzola, diretor da escola, e do professor Ildo Sauer que dirige o Instituto Eletrotécnica da Poli, no sentido de um curso de pós-graduação em regulação de energia, que implementamos. A frente se preocupa, de forma positiva, em apresentar alternativas a esse setor importante e estratégico para nosso Estado. Sem energia, não há desenvolvimento. Queremos uma fonte limpa e saudável para gerar uma energia auto- sustentado no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por 15 minutos.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar todos os Deputados, funcionários da Casa e assessorias. Neste segundo semestre de 2001, espero que os nossos trabalhos sejam profícuos, eficazes, uma vez que nesta legislatura temos que defrontar com muitos problemas no Estado de São Paulo. Agradeço à companheira de bancada, Deputada Maria Lúcia Prandi, pela permuta de tempo, porque o que me traz à tribuna é um assunto que me incomoda muito.

Vimos denunciando, desde a entrada em vigor do Decreto federal 2208, as alterações profundas em relação ao ensino profissionalizante e técnico. Hoje é chamado de ensino pós-médio, quando, pelo Decreto federal 2.208, houve separação entre o ensino propedêutico, acadêmico e ensino propriamente profissionalizante técnico. Em 96, denunciamos que haveria um processo gradativo e irreversível de alteração muito séria no antigo segundo grau, hoje ensino médio de um ano e meio e ensino pós- médio mais um ano e meio. Isso afunilaria as expectativas da massa de estudantes, premidos pelas exigências do século XXI, que terão que estudar e aperfeiçoar cada vez mais e permanentemente. Não deu outra. Passado o tempo, qual a tendência que percebemos na Secretaria de Estado da Educação? Ora, o Estado quando muito vai oferecer um ensino médio e o pós-médio começa patinar num limbo que ninguém sabe.

Desafio qualquer Deputado ou representante do Governo que venha aqui nos garantir qual é, neste momento, o destino imediato dos cursos técnicos profissionalizantes na educação do estado. Digo isto com muita ênfase. Vamos pegar o Estado de São Paulo, nosso âmbito de atuação, em que 83% das vagas do ensino superior estão nas mãos da iniciativa privada. Não há renda, nem emprego para quem precisa aprimorar o seu conhecimento, a sua qualificação profissional permanentemente, para pagar cursos de ensino superior às inúmeras universidades de ensino superior privadas, que proliferaram e enriqueceram no Brasil.

Para se ter uma idéia, as três universidades públicas paulistas atendem 3% da demanda e estão fazendo um esforço extraordinária para aumentar as vagas. Ou seja, da demanda oriunda do ensino médio, as três universidades públicas paulistas - USP, Unesp, Unicamp - só conseguem atender 3% da demanda do ensino médio, seja ele privado ou público. Quero pedir ao Presidente, com a aquiescência dos Deputados, que me permita ler um editorial do “Jornal da Tarde” de hoje sobre o esforço das universidades públicas paulistas:

“A Lição das Universidades Paulistas.

Depois de ter aumentado em 1,3 mil o número de vagas a serem oferecidas no próximo vestibular, expandindo os cursos já existentes sem a necessidade de investimentos adicionais, a USP, a Unicamp e a Unesp acabam de fazer uma proposta ao Governador Geraldo Alckmin. Se ele autorizar o repasse ao atual orçamento de cada uma delas de mais R$ 465 milhões, distribuídos ao longo de dez anos, as três se comprometem a incorporar mais de 56 mil vagas às 80 mil já existentes.

Essa iniciativa revela que, pressionadas pela expansão do ensino médio, as três universidades estatais estaduais finalmente começaram a sair de sua letargia. Entre 1994 e 1998, o número de formandos no ensino médio dobrou. E de lá para cá aumentou mais 57%. Enquanto isso, o número de vagas na USP, Unicamp e Unesp tem uma estimativa de crescimento de 12,5% para o período de 1999 a 2002. É pouco, mas superior à expansão dos anos 90, que foi de apenas 2,3%.

Como a USP, a Unicamp e a Unesp não se prepararam para colher os dividendos das reformas promovidas no 2º grau pelos Governos estadual e federal, a demanda de vagas no 3º grau levou à vertiginosa expansão das instituições confessionais, das universidades privadas e, principalmente, dos centros universitários. O problema da rede privada, contudo, é que ela jamais deu prioridade à qualidade do ensino e às pesquisas.

Com atraso, a USP, a Unicamp e a Unesp começam a recuperar o tempo perdido, tendo a vantagem de poder oferecer os melhores cursos de graduação do País. Além disso, elas também estão prometendo concentrar as novas vagas em cursos seqüenciais.

Por serem mais curtos e mais profissionalizantes do que os cursos convencionais, pois são concebidos para atender às necessidades que a iniciativa privada tem de mão-de-obra qualificada nas áreas emergentes do conhecimento, como engenharia ambiental, biotecnologia e informática, os gastos com sua manutenção são baixos. Eles ficam em R$ 300 anuais por aluno, enquanto cada estudante dos cursos tradicionais custa R$ 2,9 mil.

Com imaginação, vontade e poucos recursos adicionais, como se vê, não é difícil expandir um ensino superior público de qualidade. Por isso, a lição da USP, Unicamp e Unesp precisa ser aprendida pelas universidades federais. Embotadas pelo corporativismo, elas continuam lutando para multiplicar seu orçamento, mas sem qualquer disposição de atender às necessidades dos formandos do 2º grau nos demais Estados brasileiros.”

Como se vê, se houver em 10 anos R$ 460 milhões de acréscimo nas verbas das universidades públicas paulistas referências estaduais, nacionais e internacionais, elas expandirão em 56 mil as vagas para o ensino público superior. Mas enquanto isso não ocorre - deverá ocorrer porque estou na linha de frente dessa luta, há uma comissão dirigida pelo nobre Deputado Cesar Callegari, a qual integro com muita alegria - vou colocar aqui reiteradas vezes o risco que está correndo no Estado de São Paulo o futuro imediato dos cursos profissionalizantes e técnicos.

            Restrinjo-me agora aos profissionalizantes da Secretaria de Estado da Educação. Não tenho dúvidas em afirmar - e não vão poder dizer os Deputados desta Casa que foram pegos de surpresa, porque esta Deputada está falando sobre a questão aqui da tribuna para sair publicada no “Diário Oficial” e onde eu puder darei publicidade a essa questão - o Estado de São Paulo, pela sua Secretaria de Estado da Educação, não está se incomodando, planejando ou prevendo atendimento para o curso profissionalizante em nível pós-médio. Tenho impressão de que querem comprar vagas do Senac, como fizeram no Vale do Ribeira, comprando vales no sorteio de estudantes do Vale do Ribeira, mandando-os para o Senac de Bauru. Tenho impressão de que esse pessoal vive na Noruega, Dinamarca e acha que o estudante pobre do Vale do Ribeira vai poder pegar um helicóptero para chegar a Bauru e fazer o seu curso.

Quero me reportar especificamente ao que está ocorrendo com os cursos pós-médio da Baixada Santista. Vou tomar um caso modelo, uma escola centenária, a Escola Escolástica Rosa, que é fruto do testamento histórico de João Otávio, com cursos profissionalizantes metropolitanos, que durante cem anos tem atendido à população, com formandos em Belém do Pará, no Amazonas. Pelo Brasil todo temos alunos egressos de uma das mais incríveis escolas profissionalizantes da região histórica da Baixada Santista e Litoral: a Escola Escolástica Rosa. No dia 20.06, instada pela comunidade escolar, esta Deputada mandou um ofício para a Secretaria de Estado da Educação sobre a situação do Escolástica Rosa. Desconfiávamos que não iriam permitir no segundo semestre a abertura de novas turmas, nem dos cursos já existentes.

Passo a ler o meu ofício, ao qual anexei toda a documentação referente à comunidade escolar:

“Prezado Senhor, instada pelo Corpo Diretor e Docente da E. E. D. Escolástica Rosa, venho solicitar informações quanto à autorização para o ingresso de novas turmas dos cursos profissionalizantes já existentes na referida escola.

A comunidade escolar está apreensiva, com justa razão , pois a Escola Estadual Escolástica Rosa terá de interromper os cursos de Ensino Técnico ministrados pela instituição, caso a Diretoria de Ensino da Região de Santos não aprove a realização das aulas até sábado, 30 de junho, prazo final para a homologação dos cursos.

Ao que consta na explanação de motivos, em anexo, toda a tramitação legai foi realizada, daí a grande preocupação daquela comunidade com a paralisação das aulas, que implicará prejuízo incalculável para o educando.

Certa de poder contar com o interesse, ação e sensibilidade de Vossa Excelência, despeço‑me,

Atenciosamente,

 

Mariângela Duarte

Deputada Estadual

Exmo. Sr.

Hubert Alqueres

DD. Secretário‑Adjunto da Educação

São Paulo        SP”

 

“Santos, 19 de junho de 2001

Ilma. Sra. Deputada Mariângela Duarte

Assunto: Autorização para o ingresso de novas turmas dos cursos profissionalizantes pós, médio já existentes na E.E..D. Escolástica Rosa.

Atendendo a resolução da S.E. 09 de 13/01/2000 que dispõe sobre a matrícula  de novas turmas de cursos de educação profissional de nível técnico nas escolas estaduais e dá providências correlatas.

A escola através de seu corpo docente, reformulou os planos de cursos para o ensino técnico dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação em vigor, encaminhando-os à D.E de Santos no dia 31.10.2000 para análise e conseqüente homologação dos órgãos competentes da S.E. Na ocasião os planos de cursos enviados foram: Nutrição e Dietética, Projetos de Mecânica, Metalurgia, Eletromecânica e Transportes de acordo com o ofício nº 322/00 encaminhado pela Sra. Diretora da U.E. Em 10/11/2000 a escola recebeu a resolução 92 de 10/11/2000. Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico nas escolas estaduais, a partir de julho de 2001, e dá providências correlatas. A escola teve o cuidado de verificar se o que foi enviado se encontrava em conformidade com a atual legislação certificando-se do seu completo atendimento, ficando no aguardo da resposta. Não havendo resposta da Diretora de Ensino para a U.E. foi enviado em 19/04/2001 novo ofício de nº 056/01 onde a Sra. Diretora solicita informações quanto à posição do processo de Homologação dos Planos de Curso.

Não havendo resposta da Diretora de Ensino para a unidade escolar foi novamente enviado em 24/05/2001 novo ofício nº 083/01 solicitando uma posição sobre a Homologação dos Planos de Curso a pedido do Conselho de Escola realizado em 22.05.01.

A Unidade Escolar entrou em contato coma Diretora de Ensino em 04/06/01 através da Sra. Coordenadora Pedagógica do período noturno Profª Isaura de Fátima Bruno Jorge, membro do Conselho de Escola informalmente para buscar uma resposta às nossas preocupações. Na ocasião foi atendida pela funcionária do gabinete da Sra. Diretora Regional, Maria Rosângela que alegou que  o ofício já havia sido despachado para a Sra. Supervisora da U.E.

Na data de 08.06.01 às 12:10h, a U.E recebeu um E-mail da D.E Santos assinado pela funcionária Maria Rosângela comunicando que havia encaminhado através do ofício 091/01 na mesma data à C.E.J a solicitação feita pela U.E e aguardavam retorno.

Em vista rotineira feita pelas Sr.as. Supervisoras Isaura Pinto Gonçalves e Juçara Sacchi Honrich em 19.06.01 em termo de visita lavrado, que segue anexo, notificou a escola que segundo a informação de Assistente de Planejamento uma consulta deveria ser feita à Coordenadoria de Ensino para autorização ou não dos cursos já autorizados. Na mesma oportunidade, verificaram que havia um levantamento de demanda para o Curso Profissionalizante de Nível Técnico de Nutrição e Dietética com aproximadamente 350 alunos interessados e para o Curso Profissionalizante de Nível Técnico em Metalurgia de aproximadamente  120 alunos interessados em iniciarem seus cursos no 2º semestre de 2001.

Esclarecemos, outrossim, que os números referidos anteriormente pelas senhoras supervisoras, já foram suplantados, devido à enorme procura pela população da Baixada Paulista. Os outros cursos encaminhados à CEI, não apresentam procura por serem cursos que embora atendam às necessidades do mercado de trabalho da região não tiveram sua divulgação feita por serem novos e estarem aguardando a homologação pelos órgãos competentes. Por não estarmos autorizados a fazer a divulgação dos cursos já existentes, nossa demanda é resultante da propaganda feita pelos próprios alunos da U.E.

O Corpo Docente e a comunidade Escolar da E.E.D. Escolástica Rosa está indignada com o descaso, desrespeito e displicência dos órgãos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo em tratar do assunto Ensino da Educação Profissional de Nível Técnico na nossa Unidade Escolar, tendo em vista, o cumprimento em todas as solicitações feitas através da R.E 92 de 10/11/2000, o histórico da existência da mesma e guardada a memória do seu idealizador João Octávio dos Santos. Aguardando ansiosamente por uma solução, agradecemos a atenção e o empenho.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. (Seguem-se 17 assinaturas)”

 

“Secretaria de Estado da Educação, Coordenadoria de Ensino do Interior, Diretoria de Ensino da Região de Santos E.E.S.G "Dona Escolástica Rosa"

Santos, outubro de 2.000

Ofício nº 322/00 - ER

Assunto: - Planos de Curso, encaminhamento faz

Prezada Senhora, a Direção deste estabelecimento de Ensino vem, através deste e respeitosamente, encaminhar os Planos de Curso para homologação desta Diretoria de Ensino para que possamos dar andamento ao cronograma de inscrições e matrículas para o próximo ano letivo.

Em anexo, seguem 2(duas) vias dos planos e Pareceres Técnicos para os seguintes cursos Profissionais Pós Médio:

Nutrição e Dietética, Metalurgia, Eletromecânica, Projetos de Mecânica, Transporte.

Aguardando manifestação de V.S. e equipe, agradecendo antecipadamente, subscrevemo-nos.

Analdina Moraes M.C. dos Santos”

 

“Ofício nº 83/01

Assunto: Homologação de Planos de Curso: posição solicita

Prezada Senhora, a direção da EEDª Escolástica Rosa vem, através deste, solicitar, uma posição sobre a homologação dos Planos de Curso envidado e protocolado nesta Diretoria em 31/10/00.

Esclarecemos que nossa solicitação fundamenta-se na preocupação desta Direção, bem como de toda Unidade de ensino, em dar continuidade aos procedimentos necessários para a adequação dos Planos  propostos aos cursos profissionais pós médio já em andamento, bem como na implantação dos novos cursos propostos, visando a concretização do objetivo, que temos certeza ser comum da escola, da Diretoria e da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que é o de dar condições profissionais aos alunos concluintes de nível médio para que os mesmos possam ingressar positivamente no mercado de trabalho.

Segue em anexo xerox da documentação necessária para tal solicitação: Ofício nº 322/00, Ofício 056/01, Solicitação de reunião extraordinária do Conselho de Escola e Ata da Reunião realizada em 22/05/01.

Subscrevemo-nos contando com sua especial atenção no sentido do pronto atendimento deste.

Analdina Moraes M.C. dos Santos”

 

“Santos, 19 de abril de 2001

Ofício nº 056/01 - ER

Assunto: Homologação de Planos de Curso; posição solicita

Prezada Senhora, tendo-se em vista a proximidade da data estabelecida pela  legislação vigente para que sejam implementados os novos Planos de Cursos do Ensino Profissional e, considerando-se a condição de Centro Estadual de Ensino Profissional determinada pela Secretaria de Educação, vimos através deste solicitar informações quanto a posição do processo de homologação dos Planos de Cursos, enviados a essa Diretoria para análise em 31 de outubro de 2.000, conforme cópia do ofício protocolado naquela data, em anexo.

Esclarecemos que nossa solicitação fundamenta-se na preocupação desta Direção, bem como de toda Unidade de ensino, em dar continuidade aos procedimentos necessários para a adequação dos Planos propostos aos cursos profissionais pós médio já em andamento, bem como na implantação dos novos cursos propostos, visando a concretização do objetivo, que temos certeza ser comum da escola, da Diretoria e da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que é o de dar condições profissionais aos alunos concluintes de nível médio para que os mesmos possam ingressar positivamente no mercado de trabalho.

Subscrevemo-nos contando com sua especial atenção no sentido do pronto atendimento deste.

Analdina Moraes M.C. dos Santos”

 

“Ata de Reunião extraordinária do Conselho de Escola da E.E. Dona Escolástica Rosa, sob a presidência da Senhora Diretoria Profª Analdina M.M.C. dos Santos, R G 9.575.862, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e um, numa das dependências desta Unidade Escolar às dezenove e trinta horas, para maiores esclarecimentos a respeito da abertura de novas turmas para os cursos profissionalizantes pós-médio de Técnico de Nutrição e Dietética, Técnico em Metalurgia e Técnico em Desenho de Projetos em Mecânica, e também a abertura de cursos novos, ambos com ingresso no segundo semestre do ano de dois mil e um. A senhora Diretora esclareceu aos participantes da reunião que as medidas oficiais da Unidade Escolar para o ingresso no segundo semestre do ano em curso foram tomadas. A seguir os professores se preocuparam com a divulgação da abertura dos cursos profissionalizantes. A Direção deixou bem claro aos participantes que a abertura de novas turmas está na pendência da homologação do órgão oficial da Secretaria da Educação. Desta forma foi proposto pelo Conselho de Escola que a diretora da Unidade Escolar encaminhe à Diretoria de Ensino da Região de Santos o pedido dos documentos providenciados pela escola da homologação dos mesmos para a abertura de novas turmas dos cursos profissionalizantes pós-médio, técnicos em Nutrição e Dietética, em Metalurgia e em Desenho de Projetos Mecânicos, bem como o da abertura dos novos cursos já pedidos pela escola, Técnicos em Transporte e Eletromecânica baseados na legislação vigente de acordo com a Resolução 9/2000 da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. A proposta foi votada pelos membros participantes e acolhida por todos em unanimidade; nada mais havendo, encerrou-se a reunião, segue a Ata assinada por mim e todos presentes. (Seguem-se assinaturas)”

 

Termo de Visita

Estive, nesta data, no exercício de minhas funções, em visita regular de Supervisão à "E. "Dona Escolástica Rosa" tendo sido recebido (a) pelo (a) Sr. (a) Sueli da S. C. Araújo. Diretor (a) do estabelecimento.

Na oportunidade, conversamos com a Senhora Diretora a respeito do protocolado nº 3386/01, assunto: "Homologação de Planos de Cursos, posição solicita", conforme orientação do Assistente de Planejamento, deverá fazer consulta à Coordenadoria de Ensino para autorização ou não dos cursos, já autorizados, inscrição de novas turmas. Fomos informados, e verificamos também, que há mais ou menos 350 alunos cadastrados para o curso de Nutrição e mais ou menos 120 cadastros do curso de Metalurgia; recebemos protocolado nº 3426/01 - Projeto de Reforço e Recuperação - após atendidas as correções, somos pela homologação.

Nada mais. Em tempo, verificamos que a Direção atendeu a Res. 92/00, quanto à solicitação para abertura de novas turmas do Curso de Nutrição e Metalurgia.

Santos, 19 de junho de 2001.”

 

“Resolução 92, de 10-11-2000

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cursos de Educação Profissional de nível técnico nas escolas estaduais, a partir de 2001,e dá providências correlatas.

A Secretária da Educação, considerando:

O conjunto de mudanças a serem implementadas nos cursos de educação profissional de nível técnico em decorrência do contido na Resolução CNE/CEB nº 4/99 e Parecer CNE/CEB nº 16/99; as orientações contidas na Indicação CEE nº 8/2000 e os novos prazos estabelecidos pela Indicação CEE nº 10/2000,que possibilitam às escolas do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo uma implementação mais segura e efetiva dessas diretrizes, resolve;

Artigo 1º - As unidades escolares estaduais que vinham mantendo cursos de educação profissional de nível técnico seqüenciais ao nível médio, devidamente autorizados, com planos de curso aprovados e com organização curricular estruturada nos moldes do Parecer CFE nº 45/72 e subsequentes, poderão dar continuidade a esses curso com início de novas turmas somente até o final de junho de 2001.

§ 1º - a manutenção da organização curricular nos moldes da legislação anterior, não exclui a obrigatoriedade de atendimento às adequações de carga horária total estabelecida pela Instrução anexa à Resolução SEE nº 09/2000.

§ 2º - Fica garantido, nos termos do § 2º, do Artigo 18, da Res. CNE/CEB nº 4/99, o direito aos alunos de concluírem, no período de transição das mudanças preconizadas para a Educação Profissional, os estudos iniciados nos termos do Parecer CFE nº 45/72 e regulamentações subseqüentes.

Artigo 2º - a autorização para a matrícula inicial das novas turmas de alunos concluintes, do ensino médio nos cursos de que trata o artigo anterior, será de competência de Comissão de Supervisor de Ensino, que para tanto verificará o atendimento.

I - aos dispositivos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV, do artigo 3º e incisos II e III do artigo 4º da Res. SE 12/98;

II - à necessidade de profissionais a serem absorvidos pelo mercado de trabalho.

Artigo 3º - As equipes escolares, assessoradas pela Supervisão de Ensino, deverão aprofundar os estudos, as pesquisas e as reflexões, de forma a garantir, obrigatoriamente, a partir de julho de 2001, a efetiva implementação de cursos de nível técnico em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e currículos elaborados com as informações contidas nos Referenciais Curriculares Nacionais de Educação Profissional de Nível Técnico, que estão sendo divulgados pelo Ministério da Educação.

Artigo 4º - Observado o disposto nos artigos anteriores desta Resolução, as unidades escolares estaduais que vêm oferecendo cursos técnicos ao longo dos últimos anos e que pretendem dar continuidade à oferta de educação profissional:

I - poderão, em caráter opcional, e com início no primeiro semestre de 2001, encaminhar à respectiva Diretoria de Ensino, propostas de abertura de cursos estruturados nos termos do Parecer CNE/CEB nº 16/99 e da Resolução CNE/CEB nº 4/99, elaborando Plano de Curso, contendo os quesitos relacionados no item 14 da Indicação CEE nº 8/2000:

II - deverão, obrigatoriamente, a partir do 2º semestre de 2001, reformular seus Planos de Curso, com base nos dispositivos legais citados no inciso anterior;

III - deverão encaminhar à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, os Planos de Curso elaborados, para análise, aprovação e sua inserção no Cadastro Nacional de Cursos, a fim de que os diplomas e certificados expedidos venham a ter validade nacional.

Parágrafo único - As unidades escolares estaduais que vierem a optar pelo pedido de autorização de que tratam os incisos deste artigo, somente poderão iniciar às atividades programadas após os termos de autorização de instalação e funcionamento de cursos serem concedidos e de aprovação dos respectivos planos de curso forem concedidos pela Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas.

Artigo 5º - Nos pedidos de autorização dos novos cursos de educação profissional, de nível técnico, a serem estruturados nos termos dos novos diplomas legais deverão ser observados os seguintes critérios:

I - oferta fundamentada em pesquisa realizada junto ao mercado de trabalho da região e em outros dados obtidos pela escola;

II - comprovação da capacidade institucional da escola abrangendo quadro de pessoal administrativo e técnico, instalações físicas, materiais e equipamentos existentes;

III - disponibilidade da utilização de recursos existentes na comunidade para desenvolvimento de cursos em sistemas de parceria com empresas, sindicatos e outras instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, desde que com o estabelecimento de acordo prévio entre as partes, a ser submetido à aprovação do Conselho de Escola e órgão da Administração.

Parágrafo único - Os pedidos de autorização e funcionamento de curso de educação profissional, nos termos deste artigo, poderão ser feitos também por escolas estaduais que não vêm oferecendo cursos de educação profissional, desde que respeitada a prioridade estabelecida para o atendimento aos alunos de ensino fundamental e médio.

Artigo 6º - As orientações para elaboração, análise e aprovação de Planos de Curso da educação profissional de nível técnico, pelos órgãos da Administração, constam de Instrução Anexa, parte integrante da presente Resolução.

Parágrafo único - Caberá às Coordenadorias de Ensino e da de Estudos e Normas Pedagógicas expedirem orientações complementares e adotarem outras medidas que se fizerem necessárias para apoiar as Diretorias de Ensino na correta implementação das reformulações previstas para a educação profissional de nível técnico.

Artigo 7º - Os casos não previstos na presente Resolução serão objeto de estudo e análise das respectivas Coordenadorias de Ensino, no que couber, e da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas.

Artigo 8ª - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Instrução Anexa à Resolução SE nº / 2000

A presente instrução objetiva subsidiar o trabalho dos órgãos de supervisão, em especial, o da equipe de Supervisores de Ensino que deverão, no processo de análise de autorização desses cursos, observada a prorrogação do prazo previsto para implementação de cursos de educação profissional de nível técnico contida na Indicação CEE nº 10/2000, atender as diretrizes estabelecidas no Parecer CNE/CEB nº 16/99, na Resolução CNE/CEB nº 4/99, na Indicação CEE nº 8/2000, e levar em conta as informações contidas nos Referenciais Curriculares Nacionais divulgados pelo MEC e as orientações previstas nesta instrução.

I - a nova concepção de educação profissional

A concepção inovadora de profissionalização contida no Capítulo III do Título V da LDB, se de um lado supera o enfoque tradicional de um entendimento de Educação Profissional centrado na valorização operacional de tarefas rotineiras, de outro lado, confere à essa modalidade de ensino alternativas de domínio da competência do trabalho e da apropriação do saber tecnológico, hoje consensualmente demandados por uma economia globalizada e em continua mutação. Além da destreza e da capacidade de execução de trabalhos específicos e delimitados, é exigida, agora, a agregação de competências gerais para a área profissional de cada habilitação, assim como de competências relativas à criatividade, à iniciativa, à intuição, à curiosidade de forma a promover cidadãos capazes de conviver com o inesperado e o diferente.

II - As mudanças estruturais

A nova identidade de profissionalização trouxe, consequentemente, em seu bojo a necessidade de se repensar estruturas organizacionais que viabilizem a formação do cidadão-trabalhador, mediante a efetiva articulação entre a formação profissional e uma sólida educação básica. Daí a educação profissional ser concebida na LDB como uma modalidade de educação que, embora não deva ser confundida com a educação básica, dela não pode prescindir.

É à luz desse paradigma que serão estruturadas as organizações curriculares em que a qualificação profissional deverá se constituir na referência básica para a montagem de qualquer programa de educação profissional, com ela e a partir dela é que serão construídas as diferentes modalidades nos níveis básico e técnico. Assim sendo, quaisquer que venham a ser as modalidades de educação profissional oferecidas, os cursos deverão ter, como referência básica em seu planejamento e organização curricular, o perfil do profissional esperado com a explicação das competências desejadas.

1 - Nível básico

Destina-se à qualificação, requalificação e reprofissionalização de trabalhadores, jovens e adultos, independentemente de escolaridade previamente definida. É o nível de educação profissional mais flexível, quer quanto aos objetivos, quer quanto à organização curricular. Daí se constituir em uma proposta de estruturação aberta, de duração variável, não sujeita ao cumprimento das diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Parecer CNE/CEB nº 16/99 e pela Resolução CNE/CEB nº 4/99. Como modalidade de educação não formal, esses estudos podem atender a demandas pontuais de trabalhadores qualificados, bem como, se constituir, mediante processo de avaliação e reconhecimento das competências adquiridas pelo aluno, em um dos módulos, etapas ou fases de um itinerário formativo de profissionalização, cujo ponto de chegada, em nível médio, será a formação do técnico, com carga horária livre, esses estudos se formalizam em cursos intitulados de qualificação profissional de nível básico e podem ser oferecidos por qualquer instituição que mantenha ou não todas as modalidades de cursos de um itinerário profissionalizador. Independente do tipo de estruturação selecionada, o certificado, a que farão jus os concluintes desses cursos, deverá relacionar as competências adquiridas ao longo dos estudos e o correspondente título da ocupação profissional obtida.

2 - Nível Técnico

Os estudos estruturados nesse nível abrangem tanto as qualificações quanto as habilitações e as especializações profissionais.

São cursos que devem ser propostos atendendo às competências gerais do técnico da área e às específicas exigidas por uma ocupação definida pelo mercado de trabalho, cujo detalhamento, no Plano de Curso a ser elaborado pela Unidade Escolar, deverá configurar o perfil do profissional desejado. Este Plano, a ser construído por uma equipe de educadores e de educadores-especialistas na área da ocupação profissional selecionada, deverá estar respaldado nas Diretrizes Curriculares Nacionais - Parecer CNE/CEB nº 16/99 e Resolução CNE/CEB nº 4/99, na Indicação CEE nº 08/2000 e subsidiados pelos Referenciais Curriculares Nacionais, divulgados pelo Ministério de Educação. (www.mec.gov.br/semtec/concepc.shtm).

2.1 - Qualificação Profissional

Quando a escola optar pelo desenvolvimento de um determinado conjunto de competências que componham parte do perfil profissional de conclusão de determinada habilitação profissional, esses estudos deverão ser organizados em módulos de itinerário formativo para o trabalho de ocupações claramente identificadas na vida produtiva, podendo ser oferecidos como cursos de qualificação profissional da respectiva habilitação de nível técnico.

Especial atenção deve ser dada à concessão da autorização de implementação e/ou manutenção desses cursos, uma vez que sua oferta deverá sempre buscar a consolidação do conceito de qualidade de estudos profissionalizantes tradicionalmente oferecidos por determinadas instituições escolares. Oportuno destacar que, transitoriamente, até o final de 2001, os cursos de Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem, já autorizados, poderão, asseguradas as adequações resultantes da Indicação CEE nº 08/2000, continuar a ser oferecidos sem a exigência da instituição já ter autorizada a correspondente habilitação profissional técnica.

A oferta da qualificação profissional nesse nível apresenta-se como uma alternativa disponibilizada ao aluno, além de viabilizar condições operacionais facilitadoras à completa conclusão de um itinerário, que, gradualmente, o conduzirá à obtenção do diploma de técnico de determinada habilitação profissional. Quando cursados como etapas ou módulos, os estudos podem ser aproveitados, permitindo que os interessados componham sua trajetória escolar na conformidade de sua disponibilidade e interesse. Neste caso, prescindem de uma avaliação especial que reconheça os estudos formalmente concluídos e devidamente certificados, exigência, aliás, que não é dispensada, mas obrigatória, no caso de interessados, cujas competências tenham sido adquiridas informalmente, desprovidas de certificação formal.

Considerando que nos cursos concomitantes, isto é, oferecidos independentemente, mas ao mesmo tempo que aquele do ensino médio, a conclusão do ensino fundamental se constitui em quesito obrigatório de acesso aos estudos de qualificação profissional de nível técnico. Como o diploma final de técnico só pode ser obtido após comprovada a conclusão do ensino médio, será um incentivo para que este seja cursado.

A organização dos estudos de cada qualificação profissional em cursos, etapas e/ou módulos, dependerá da natureza e da complexidade das competências e habilidades previstas para cada perfil profissional e não poderá ser estruturada com carga horária inferior a 20% da carga horária mínima fixada para a área (Resolução CNE/CEB nº 4/99) em que se insere a Habilitação Profissional, acrescida da carga horária destinada ao estágio supervisionado, quando exigível, sendo que; em se tratando de ocupações da área de Enfermagem (Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem) essa carga horária mínima deverá ser de 50%.

As unidades temáticas que deverão compor a organização curricular desses cursos fluirão das competências gerais e específicas, das funções e subfunções demandadas pela ocupação profissional pretendida. Esta autonomia, quer quanto à denominação, quer quanto à abrangência e respectivas cargas horárias das unidades temáticas, não isenta a necessidade dos certificados explicitarem títulos ocupacionais, identificáveis pelo mercado do trabalho, bem como, de fazer referência à área profissional à qual se vincula a qualificação - Res. CNE/CEB nº 04/99. Exemplo: Certificado de Qualificação Profissional de Operador de Sistemas - Área de Informática.

2.2.- Habilitação Profissional

A habilitação profissional refere-se à profissionalização do técnico de nível médio. São cursos que preparam tecnicamente alunos egressos do ensino médio ou que aguardam a conclusão desse nível de ensino para a obtenção do respectivo diploma. Como objetivam a aquisição de uma habilitação profissional de nível técnico, esses cursos têm estruturação própria, independente do ensino médio, ainda que possam ser estruturados em módulos e etapas, com aproveitamento e/ou aprofundamento dos estudos realizados em nível médio. A necessidade da conclusão do ensino médio para a obtenção do diploma não significa a impossibilidade de um candidato deixar de freqüentar e, até mesmo, concluir os estudos profissionalizantes, embora, neste caso, faça jus, apenas, à expedição de um ou mais certificados de qualificação profissional que componham o itinerário formativo.

Todo curso técnico de determinada habilitação profissional deverá ter como parâmetro as competências gerais definidas pela resolução CNE 4/99 para cada área profissional e as específicas identificadas pela escola, inclusive se utilizando dos respectivos Referenciais Curriculares divulgados pelo MEC. A partir das competências gerais, caberá à Unidade Escolar definir as competências que identificam a habilitação a ser oferecida, organizando o currículo que explicitará e dimensionará as áreas de conhecimento que estarão instrumentalizando os futuros profissionais no desenvolvimento das atividades peculiares à profissão pretendida.

Com caráter de terminalidade, a concepção curricular desses cursos deverá estar fundamentada nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais, ficando sob a responsabilidade da Unidade Escolar, a indicação, denominação e área de abrangência das unidades temáticas responsáveis pela formação desejada.

Um aspecto importante a ser observado na montagem da organização curricular desses cursos é o que diz respeito à prática profissional, uma vez que a vivência dos conhecimentos fundamentais em atividades inerentes à ação profissional, por se revestir de um caráter de natureza metodológica presente em todas as unidades temáticas, prescinde da necessidade de carga horária distinta. Desta forma, a prática não pode ser confundida com o estágio supervisionado, que, na conformidade do perfil profissional desejado pressupõe o cumprimento de atividades em ambiente real de trabalho. O estágio embora integre o currículo exige adicional de carga horária a ele destinada.

A possibilidade de aproveitamento de estudos nessa modalidade de curso tem uma característica muito ampla. À semelhança dos cursos de qualificação profissional, o aproveitamento e o reconhecimento desses estudos somente exigirão a avaliação formal do aluno, por parte da escola, quando as competências adquiridas resultam de experiências e vivências informais, destituídas de documentação escolar comprobatória, ou quando forem adquiridas em cursos de qualificação de nível básico, oferecidas livremente. Nessa perspectiva, convém lembrar que o aproveitamento de conhecimentos e o reconhecimento de competências de caráter profissionalizantes obtidas em disciplinas cursadas no ensino médio independem de avaliações específicas. Para tanto a Unidade Escolar deverá proceder à análise das unidades temáticas desenvolvidas na programação da escola de origem, cotejando-as com as propostas do curso técnico. A título de esclarecimento complementar, lembramos que, qualquer que venha a ser o nível das competências avaliadas para fins de certificação final de curso, constantes ou não do Regimento, a escola não poderá proceder à devida avaliação, uma vez que a matéria ainda não foi objeto de regulamentação específica pelos Conselhos de Educação.

3 - Especialização

Os cursos de especialização, extensão, atualização e aperfeiçoamento profissional ocupam papel relevante no contexto legal da nova abordagem da profissionalização. Numa perspectiva de educação continuada e permanente, esses cursos destinam-se à continuidade educacional de trabalhadores, jovens e adultos. São possibilidades de aprofundamento e ampliação de conhecimentos promotores da melhoria do desempenho profissional a serem oferecidas a profissionais ou concluintes de cursos de educação profissional dos três níveis: básico, técnico e tecnológico.

Os cursos de extensão, atualização e aperfeiçoamento, bem como os de qualificação profissional de nível básico são de oferta livre.

Em se tratando de cursos de especialização de nível técnico, estes devem obedecer à mesma sistemática de planejamento e aprovação que os de qualificação e habilitação profissional de nível técnico; a carga horária mínima deverá corresponder a 20% do total de horas exigidas para a respectiva qualificação e/ou habilitação, acrescido da carga horária de estágio supervisionado, quando for o caso.

4 - Considerações Finais

Considerando que as adequações preliminares relativas às inovações previstas pela atual LDB já vêm sendo gradualmente implementadas para os cursos de educação profissional de nível técnico nas escolas que integram a rede estadual de ensino, conforme o contido na Resolução SE nº 09/2000, há necessidade de se estabelecerem novas orientações para as equipes de Supervisores de Ensino em suas atribuições junto às escolas particulares e municipais integradas ao Sistema Estadual de Ensino, conforme o contido nas Indicações CEE 8 e 10/2000.

Os pedidos de autorização de funcionamento dos cursos deverão ser encaminhados às respectivas Diretorias de Ensino com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data prevista para o início das atividades.

Os Planos de Curso das escolas da rede particular ou municipais integradas ao Sistema Estadual de Ensino deverão estar acompanhados pelo pedido de autorização de curso que serão encaminhados à respectiva Diretoria de Ensino, que após proceder à devida análise e emitir parecer conclusivo, autorizará o funcionamento do curso e aprovação do respectivo Plano.

Os Planos de Curso das escolas estaduais, devidamente submetidos à apreciação do Conselho de Escola, deverão ser encaminhados à Diretoria de Ensino, instruídos com a análise realizada pela equipe de supervisão e remetidos à respectiva Coordenadoria de Ensino. Caberá a essa Coordenadoria emitir parecer prévio quanto aos aspectos de sua competência e encaminhar os autos à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas a quem caberá, com base na análise do projeto pedagógico do curso e pareceres emitidos, conceder a autorização pleiteada, quando for o caso.

Cada plano de curso deverá ser elaborado de acordo com a seguinte estrutura:

I - justificativa da necessidade da oferta do curso relacionada com uma pesquisa consistente do mercado ou com outros dados obtidos pela escola;

II - objetivos do curso;

III - requisitos de acesso;

IV - perfil profissional de conclusão;

V - organização curricular, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Profissional de nível técnico e as Diretrizes de Implementação no Estado de São Paulo e considerando os subsídios dos Referenciais para a Educação Profissional de nível técnico divulgados pelo MEC;

VI - critérios de aproveitamento de conhecimentos, estudos e experiências anteriores;

VII - critérios de avaliação;

VIII- descrição das instalações e dos equipamentos indispensáveis para o desenvolvimento do curso proposto, acompanhado de parecer técnico sobre as condições de aproveitamento das instalações, bem como, sobre o estado de funcionamento e conservação dos equipamentos;

IX - relação do pessoal docente e técnico;

X - certificados e diplomas.

O parecer técnico sobre o perfil profissional de conclusão esperado, sobre a organização curricular, instalações e equipamentos e pessoal docente técnico, que deverá  acompanhar o Plano de Curso, será emitido, no caso das escolas estaduais, por professor da área técnica e, em se tratando das escolas particulares ou municipais, integradas ao Sistema Estadual de Ensino, por instituição de reconhecida competência na (s) área (s) profissional (is) objeto do (s) curso (s).

A folha de apresentação dos Planos de Curso deverá conter os seguintes elementos.

Código CIE da Escola; nome da Escola; endereço; mantenedora e respectivo CNPJ, quando se tratar de escola da rede particular; órgão de jurisdição; ato legal de criação/autorização da escola; ato legal de autorização do curso (em caso de curso já autorizado nos termos da legislação anterior e que, portanto, apenas encaminha adequação da estruturação curricular com respectivo Plano de Curso); nome completo e número de RG do Diretor da Escola; nome completo, número do RG e registro profissional ou registro de diploma de nível superior do autor do parecer técnico; nome completo e número do RG dos autores integrantes da comissão de Supervisores de Ensino.”

 

Relatei o drama que vivia o Escolástica Rosa, porque estávamos às portas do recesso sem ter ainda nenhuma definição. Desde o dia 25 - preste bem atenção a isso, Sr. Presidente - esta Deputada está solicitando audiência não com a toda-poderosa Secretária de Educação, que se julga até no direito de nos ofender em público, mas com o Secretário-Adjunto, que sequer se dignou a responder a esta Deputada, nem ao ofício, nem aos infindos telefonemas, a nada, absolutamente nada!

Qual não foi a minha surpresa quando no dia 28/06 a delegada de ensino da Baixada Santista anuncia que o Escolástica Rosa não terá abertura de cursos profissionalizantes, nem para os já existentes, quando o próprio Governador Mário Covas havia anunciado e assinado, pela pressão que fez a sociedade da Baixada Santista, decreto que transformaria o Escolástica Rosa num centro profissionalizante. Morre o Governador e parece que sua promessa não sai do papel, porque há interesses, que não sabemos bem quais sejam.

Enquanto obstam a existência de cursos profissionalizantes no Escolástica Rosa, a Escola Marechal do Ar, em Guarujá, forma mecânicos de helicópteros, todos empregados, assim como os alunos de dietética e nutrição, de metalurgia do Escolástica, todos empregados, numa época em que temos de combater a violência, dando perspectiva e profissionalização para os jovens, ocupando-os. Mas agora vemos que tudo só ficou no discurso. Daí a razão do desespero em que nos encontramos na Segurança Pública.

Não se dignam a responder às solicitações de audiência, aos ofícios, aos documentos da comunidade escolar, da Deputada desta Casa, da população. Vim então a saber pela imprensa, no dia 18 - calculem a importância que o Governo do Estado de São Paulo dá à Assembléia Legislativa - que os cursos não existiriam. Imediatamente solicitei uma audiência, tendo sido prontamente recebida pela Delegada de Ensino da Região da Baixada Santista, de Santos, de Guarujá e de Bertioga, numa audiência de três horas. Entregamos a matrícula espontânea de mil estudantes, mais dois mil que tinham ficado de fora da Escola Técnica Aristóteles Ferreira. Portanto, só assim por alto, três mil estudantes, adolescentes, adultos, buscando profissionalização pelo ensino público.

Qual não foi a minha surpresa em ver que o secretário-adjunto não recebe esta Deputada, certamente porque é muito importante. Não quero a deusa da Educação no Estado de São Paulo, pois quem sou eu, uma humilde Deputada, para solicitar audiência com a Doutora Rose Neubauer. Não, solicitei audiência com o Secretário-Adjunto. A humilde Deputada pede ao secretário-adjunto. É demais ser recebida pela Secretária Rose!

Ainda assim, depois de muita pressão, a Dona Marineide, a quem quero agradecer, assessora da Secretária, se dignou a me receber. Calcule, nobre Deputado Jamil Murad, a que nível estamos chegando. Isso é que dá a subserviência desta Casa ao Palácio. Quero agradecer à Marineide, porque tem sido atenciosa e através de seu empenho evitamos o fechamento de três escolas no Litoral Sul.

Hoje eu até havia reclamado para o nobre Deputado Milton Flávio - a quem quero agradecer, porque sempre me ouve - que, como acabava de ficar sabendo, novamente não iriam me receber, nem a mim nem à comunidade, comunicando-nos pelos jornais que os cursos estão fechados. Quando me dirigia para esta tribuna, recebi um telefonema da Marineide, assessora da Secretária, informando-me que receberá, sim, a Deputada, amanhã, às 10 horas, com a Apeopesp e a comunidade escolar da centenária Escola Escolástica Rosa. Aliás, escola onde estudou o filho do próprio Governador Mário Covas, escola pela qual o Governador tinha uma grande preocupação, tanto que editou um decreto para transformar a escola num centro técnico profissionalizante.

Mas quero aqui dizer que esta Deputada tem que se sujeitar a ser recebida por uma assessora da Secretária e não pela Secretária ou pelo secretário-adjunto, após um mês e meio de solicitação de audiência. Deputado Milton Flávio, isso é um absurdo. O secretário-adjunto deu uma declaração ao jornal “A Tribuna de Santos” dizendo que os estudantes não poderiam estudar lá porque o curso não poderia funcionar este semestre por causa da reforma, que está ocorrendo há mais de um ano e vai terminar agora, no final de agosto. Os cursos funcionam por módulos e não teremos matrículas para o segundo semestre.

Então, trago essa questão aqui para percebermos o desrespeito aos estudantes, aos jovens e à comunidade escolar. Espero poder trazer a resposta da audiência que agora vou ter com a assessora da Secretaria da Educação, uma pessoa muito atenciosa. Agradeço muito o empenho da Marineide. Quero anunciar que vou discutir numa próxima vez, porque fiquei assustada em ver o Secretário de Estado da Fazenda dizendo que vai reexaminar todo o plano de obras no último ano e meio de Governo tucano. “A Gazeta Mercantil” de hoje traz um artigo em que a receita do ICMS no Estado de São Paulo subiu no último mês 5,4 e bateu em dois bilhões 168 milhões a arrecadação do Estado de São Paulo. Quer dizer, pobre e órfã só está mesmo a população. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por permuta de tempo com o Deputado Vitor Sapienza pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados e público que nos assiste. Inicialmente, gostaria de cumprimentar a Deputada que ainda há pouco se manifestava preocupada com a sua audiência e no momento que tem essa confirmação poderá debater assuntos que entende e que também entendemos da maior importância.

Da mesma maneira também ficamos satisfeito como a Deputada e comemoramos porque, diferentemente do que dizem alguns Deputados de outros partidos, em São Paulo continuamos com a situação econômica crescente e isso é muito bom para todos nós. Nós creditamos ao Governo tucano que, diferentemente do que dizem alguns, continua oferecendo a São Paulo condições de continuar crescendo com rapidez, retomando a sua condição de locomotiva do nosso país. É bom saber que no último mês houve um crescimento de mais de 5% do ICMS, uma medida muito clara da atividade econômica do maior estado da Nação brasileira.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler artigo “Mágico e a saúde”, de minha autoria, publicado no jornal “Diário Popular”, no dia de hoje:

“MÁGICO E A SAÚDE

MILTON FLÁVIO

 

Escangalhar é muito mais fácil que consertar. Até porque há estragos que são irremediáveis. Não há medicamento que dê jeito neles. Isso vale para todas as áreas, inclusive para a da Saúde, onde problemas se perpetuam ao longo dos anos - frutos que são da crônica insuficiência de recursos, de planos irracionais e de incompetências e safadezas variadas. Sem falar, é claro, no aumento exponencial da demanda por atendimento médico hospitalar - provocado, em especial, pelo aumento do tempo de vida - e pelo encarecimento da própria Medicina.

Na cidade de São Paulo, como se recorda, o ex-Prefeito Paulo Maluf criou e implantou o PAS, contra as advertências dos especialistas e o mais chinfrim manual de bom-senso. No primeiro momento, o plano foi um sucesso de público e de votos, capaz de contribuir, com a ajuda do "mágico" Duda Mendonça, para a eleição se seu sucessor. Com o passar do tempo, o PAS deu no que deu: serviu para enriquecer uns poucos, deixou na mão milhões de paulistanos, sobrecarregou os centros de saúde e hospitais mantidos pelo Estado, chocou-se frontalmente com tudo o que preconiza o SUS e morreu de morte desde sempre anunciada.

Há de se ressaltar o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo atual secretário Eduardo Jorge, no sentido de devolver alguma racionalidade ao sistema municipal de saúde. As mudanças - pelas razões de sempre - não vão ocorrer de uma hora para a outra. E quem vai pagar a conta, claro, é justamente quem mais necessita dos serviços públicos, ou seja, a esmagadora maioria da população.

De certa forma, aconteceu o mesmo com o sistema estadual de saúde. Como se recorda, a atual administração encontrou, em janeiro de 1995, um Estado literalmente quebrado, atolado em dívidas, com inúmeras obras inacabadas (e superfaturadas), excesso de funcionários e salários rebaixados. Em que pese esse estado de penúria, o governo Mário Covas/Geraldo Alckmin colocou ordem na casa, demitiu funcionários, renegociou dívidas, reviu contratos, privatizou empresas, fez concessões onerosas de serviços públicos e elevou a receita sem aumentar impostos.

Foi esse conjunto de medidas que lhe permitiu, entre tantas outras coisas, concluir as obras de diversos hospitais, devolver à Fundação para o Remédio Popular (Furp) seu papel social, implantar o plano Qualis e recuperar, em parte, o salário dos funcionários da saúde. É evidente que ainda há muito por se fazer nesse campo - o da remuneração dos servidores. Mas, para tanto, é fundamental que competência e seriedade continuem sendo os principais pilares da administração pública, independentemente de quem a comande politicamente. Não há solução mágica - de curto prazo e duradoura - para problemas tão antigos e tão complexos.

Esse mesmo raciocínio é que me permite ver um futuro menos sombrio para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) - a quem compete, em tese, cuidar da saúde dos cerca de 725 mil servidores da ativa e aposentados, que lhe destinam mensalmente 2% de seus vencimentos brutos. A Assembléia Legislativa acaba de aprovar emenda de minha autoria à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que obriga o governo do Estado a destinar, em 2002, maior volume de recursos ao Instituto, a fim de que ele possa acelerar seu programa de descentralização e reativar os quatrocentos leitos hoje desativados. Medidas que vão beneficiar os servidores de todas as regiões do Estado.

Quanto ao Mágico de Oz, citado no título, convém lembrar que de "mágico" ele nada tinha. Era um sábio que acreditava que educação, trabalho e diálogo são ferramentas indispensáveis pára nos levar a atingir nossos objetivos. Na verdade, ele nunca ajudou a eleger ninguém, mas nos ensinou o caminho para a superação dos problemas.

Milton Flávio é deputado estadual pelo PSDB, presidente da Comissão de Assuntos Internacionais da Assembléia Legislativa de São Paulo e professor da Faculdade de Medicina da Unesp, em Botucatu.”

 

Neste artigo fazemos uma análise da saúde no nosso estado e no município de São Paulo. Nesse sentido queremos aproveitar a nossa passagem pela tribuna nessa troca de tempo que fizemos com o nosso companheiro e amigo Vitor Sapienza, do PPS, para dizer que aqui em São Paulo a saúde vai bem, graças a Deus.

Recentemente, na semana passada, antes da nossa viagem para o Chile, pudemos anunciar à região de Marília o atendimento de uma reivindicação feita pela Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA, pelo diretor Dr. Cesar Baaklini, sobre a liberação de 800 mil reais, verba importante para complementar a situação daquela faculdade e permitir que ela continue tendo a qualidade que sempre teve.

É uma parceria que julgamos importante até porque, no dia anterior a esse, havíamos nos reunido também com o Secretário da Saúde e com Prefeitos daquela região e da região de Ourinhos, onde tivemos o atendimento do nosso Secretário da Saúde liberando recursos que vão possibilitar àquelas Prefeituras recuperar a sua posição na realização de exames de média e de alta complexidade. É a resposta pronta do Secretário da Saúde que lá recebeu Prefeitos e secretários da Saúde e ao final da reunião eles obtiveram do secretário a aprovação da sua solicitação e receberão recursos complementares da ordem de 25 mil reais/mês que lhes permitirá atender, de forma cabal, toda essa demanda nessa área da assistência médica.

Na semana passada também fomos procurados em nosso gabinete pelo Dr. Eduardo, superintendente do Dante Pazzanezze, que nos fazia uma reivindicação para que pudéssemos demandar junto ao Governador Geraldo Alckmin para que fossem liberados recursos que possibilitarão a reforma do hospital Dante Pazzanezze já com as suas fundações feitas há muito tempo. A reforma realizada integralmente permitirá a esse hospital dobrar a sua capacidade de atendimento. É uma obra importante, uma obra de 30 milhões de reais.

Mais uma vez sou obrigado a agradecer o nosso Governador que, tendo nos ouvido, pediu que nós disséssemos ao superintendente do Hospital Dante Pazzanezze que o seu pedido estava sendo estudado e que muito provavelmente nas próximas semanas seria autorizado, dependendo apenas e tão somente da finalização de uma negociação que se fazia ainda com a empresa vencedora da concorrência que tinha uma pendência anterior de uma outra obra com o Governo do Estado de São Paulo. É mais uma área da Saúde importante que será atendida e nesse sentido nós só podemos comemorar. Comemorar porque dessa forma vamos habilitando São Paulo para continuar fazendo um atendimento de qualidade.

Hoje, pela manhã, dois eventos também mereceram destaque: o primeiro, no Hospital Darcy Vargas, na presença do nosso Presidente, Deputado Walter Feldman, do secretário da Saúde e do Governador do Estado. Pudemos percorrer aquele hospital do primeiro ao último andar e ter contato com aquelas crianças tão bem atendidas pela direção e pelas voluntárias que lá trabalham. Lá, o Governador também anunciou que atenderá e liberará as verbas necessárias para aquele hospital ampliar o seu atendimento.

É um hospital com qualidade, aliás, qualidade ímpar que pudemos conhecer quando em visita e nos inspirar para trazer para esta Casa, e transformar em lei, uma prática que lá já vinha sendo feita há quase 20 anos: de garantir às crianças e adolescentes internados com patologias crônicas como câncer, como insuficiência renal e aids, de terem a assistência pedagógica que lhes permite uma recuperação rápida sem nenhum prejuízo na área escolar. Foi exatamente nos inspirando numa atuação deles e com o apoio da Secretaria da Educação que nós pudemos apresentar um projeto que agora aqui em São Paulo é lei. Mostrávamos para o nosso Governador para que ele nos ajudasse a implementar esta lei com rapidez dotando, se possível, todos os hospitais públicos que tratam de crianças e adolescentes com patologias crônicas de condições idênticas à que tem o Darcy Vargas, para preparar adequadamente essas crianças, impedindo a repetência escolar. Mais uma conquista do Governo tucano e do Governador Geraldo Alckmin, o que só podemos comemorar.

Tivemos ainda uma reunião entre o SindSaúde e o Secretário Angarita, avançando na direção da Constituição da Comissão que vai discutir a valorização do prêmio incentivo da área da Saúde e a elaboração do plano de carreira. Esta é mais uma conquista e mais uma concessão neste Governo, que já deu as 30 horas, já gratificou de forma adequada os plantões e que agora se dispõe a discutir democraticamente com o SindSaúde, com os representantes dos trabalhadores, com os representantes da Secretaria de Estado da Educação e do Governo; uma proposta que nos permita nos próximos anos ter uma carreira mais adequada e recuperação dos nossos profissionais da área da saúde.

Faço questão de prestar a minha última homenagem ao nosso Governo e à área da saúde no nosso Estado. Comemoro também que recentemente o Incor, através da Fundação Zerbini, está lançando um programa de qualidade de vida para orientar a população na prevenção de problemas cardíacos, ao mesmo tempo em que também está fazendo acordo. Digo isso porque com certeza, futuramente, poderá ser objeto de críticas. Os acordos têm sido feitos com hotéis de luxo de fora de São Paulo, os quais serão equipados com toda aparelhagem possível para que executivos que não tenham tempo durante a semana, possam fazer “check-ups” completos no fim de semana. A renda desse programa será revertida para a instalação de uma nova UTI de crianças no Incor. A atual UTI, do prédio velho, tem 12 leitos, enquanto que a futura terá o dobro de leitos. Sei que mais uma vez o Incor será criticado por isso. Haverá Deputados que assomarão à tribuna para criticar esse mau uso dos leitos do Incor.

Mas para que eles não se apressem, passo a ler a matéria que antecedeu, no mesmo jornal, a publicação da outra matéria, na coluna de César Giobbi, no jornal “ O Estado de S. Paulo”, intitulada “Corações Cubanos”: “Fidel Castro, que andou desmaiando em público, passou alguns dias grudado ao telefone, numa aflição danada. É que, justo neste momento de fragilidade, em que reconheceu publicamente sua mortalidade, seu médico particular, depois de um piripaque cardíaco, teve de ser operado. E claro que não foi em Cuba, o que prova que a medicina de lá serve para todos menos para os mais íntimos do ditador. Como não poderia mandar o seu caro médico para os Estados Unidos, mandou-o para cá. Precisamente para o Incor, tão criticado em muitas ocasiões por Deputados do Partido Comunista no nosso País. Um avião de Cuba veio especialmente para trazê-lo. O homem foi operado por Sérgio Oliveira e já voltou à Cuba. Enquanto esteve aqui, Fidel ligava todos os dias.” É muito bom que efetivamente o ditador cubano confie no Incor, embora alguns dos seus parceiros no nosso País façam tão seguidamente críticas àquela instituição.

Aproveito a oportunidade para mais uma vez cumprimentar o Incor e dizer que deve continuar assim. Quando temos o reconhecimento do exterior, de um País com a medicina de qualidade como todos reconhecemos, como no caso de Cuba, que é um país socialista que valoriza a saúde pública, mas na hora de encaminhar escolhe o Incor. É bom que a população saiba que esse hospital pertence ao Estado de São Paulo, financiado com verbas do Estado de São Paulo. É um hospital tão bom que quando o ex-Governador Mário Covas precisou, internou-se lá mostrando que confiava nos serviços que oferecia à população de São Paulo.

Essa é a maior demonstração que um governante pode dar aos seus cidadãos; aos seus eleitores. Mário Covas ofereceu uma saúde de tanta qualidade que quando precisou ele próprio se utiliza dos serviços que oferece à população. Ficamos muito mais orgulhosos. E não é apenas quando o Governador Mário Covas, quando é o Governador da Bahia, ou quando é o Ministro de qualquer outro Estado que vêm ao Incor. Ficamos muito orgulhosos por se tratar do médico do ditador Fidel Castro que vem para cá para usufruir da nossa competência e da competência do Estado de São Paulo, da saúde que nós oferecemos àqueles que vivem em São Paulo, mas também àqueles que vivem no país-irmão, na nossa tão querida Cuba.

Para finalizar e até para que as pessoas não considerem de forma diferente o nosso pronunciamento, quero dizer que receberemos representantes do grupo de organização dos grêmios estudantis. Ainda há pouco recebemos o companheiro Claudiney, que veio nos perguntar como andava o nosso projeto que permitirá aos estudantes com RG escolar usufruir da belíssima lei aprovada nesta Casa, do nobre Deputado Jamil Murad. Eu dizia a ele que o projeto caminha bem, que provavelmente no decorrer desse semestre nós deveremos debatê-lo em plenário e esperamos vê-lo aprovado e incluir os quase seis milhões de estudantes das escolas públicas estaduais que neste momento não podem usufruir dos benefícios da lei por não terem um documento comprobatório da sua condição de estudante. E ele me perguntava há pouco, na entrevista, se eu já tinha a resposta do requerimento que eu havia encaminhado à UEE, à UNE e às entidades secundaristas do Estado de São Paulo sobre as carteiras que eles teriam emitido, ou sobre os recursos que eventualmente eles teriam arrecadado. Infelizmente fui obrigado a dizer que embora tenhamos encaminhado o requerimento de forma oficial e publicado-o no Diário Oficial no dia 19 de maio de 2001, há mais de um mês e meio, ainda não tivemos das entidades estudantis nenhuma resposta. Ultrapassados os prazos legais de 30 dias, iremos agora consultar a assessoria jurídica da Casa para ver como vai proceder a Assembléia para obter as informações que de forma legal, até agora, a Assembléia não pôde obter.

Temos lido nos jornais e nas revistas que essas entidades são transparentes, que os dados estão à disposição de todos quantos possam deles precisar, mas embora tenhamos solicitado de forma oficial pela Assembléia no dia 19 de maio até agora não tivemos nenhum tipo de resposta e ainda não pudemos informar aos nossos eleitores, sobretudo aos estudantes de São Paulo, em que condições essas carteiras são emitidas e como esses recursos têm sido utilizados pelas entidades que neste momento detém esse monopólio.

Voltaremos ao assunto e agora nos dirigiremos ao nosso gabinete para conversar com o Dr. Juljan, aquele do relatório que foi apresentado à Comissão de Avaliação. Temos com ele uma agenda marcada e vamos conversar, para entender, de forma bastante clara, quais são as sugestões que ele faz para que esse relatório possa ser aprimorado e em outras situações possamos emitir esse parecer com mais rapidez, dando conta e respondendo da mesma forma que 80% da população acha que as organizações sociais cumprem com toda propriedade a sua função, que é a de atender bem a população SUS - dependente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.. Sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre a Deputada Rosmary Corrêa e Deputado Vanderlei Macris. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, às vezes, fico indignado com a manifestação de determinados Srs. Deputados desta Casa em relação ao Governo Geraldo Alckmin, como é o caso, há poucos instantes, nobre Deputado Wadih Helú, que tem sido useiro e vezeiro nas suas manifestações desta tribuna em críticas muito ácidas ao nosso Governo.

O nobre Deputado Wadih Helú, talvez muitos não se lembrem, foi um dos mais ardorosos defensores da ditadura nesta Casa e digo isso com a tranqüilidade de quem foi o seu colega de trabalho, mas com certeza em posições absolutamente divergentes das que S.Exa. colocava então. Sustentou regimes militares e, mais do que isso, Governos que, indicados pelos militares, nas mãos, por exemplo, do Sr. Paulo Salim Maluf aqui nesta Casa, com todas as propostas e questões de Governo colocadas as mais retrógradas possíveis estabelecendo um verdadeiro atraso na vida de São Paulo criavam todos os mecanismos de que o Estado e a sociedade mais se afastavam, que era a ação de se utilizar do poder público para os seus interesses de grupo. Esses eram os Governos que o Sr. Wadih Helú defendia e hoje vem aqui falar do Sr. Geraldo Alckmin, gritar em alta voz sobre a questão da Segurança Pública do Governo Geraldo Alckmin?

Ora, Srs. Deputados, o nobre Deputado Wadih Helú, quando defendia o Governo Paulo Maluf nesta Casa, tinha um dos menores recursos de investimentos na Segurança Pública! Temos os dados que demonstravam a carência pela qual recebemos na época quando Montoro assumiu o Governo do Sr. Paulo Salim Maluf a situação em que se encontrava a Segurança Pública no Estado de São Paulo: carros eram amarrados com arames, as Prefeituras tendo que mendigar recursos para as viaturas policiais rodarem no Interior de São Paulo, enfim coisas desse tipo.

Então, quero desta tribuna fazer um protesto e deixar aqui a minha opinião claramente contrária a essa adotada aqui pelo Deputado Wadih Helú que tem sido useiro e vezeiro nas críticas ao nosso Governo, ao Governador Geraldo Alckmin ao qual ele conhece como Deputado desta Casa, um homem sério, um homem ético, um homem preocupado com as questões sociais. Esse é o Governador que os paulistas levaram com Mário Covas a oito anos de Governo e será, com certeza, Governador novamente pelas mãos do povo pelo Governo que tem demonstrado competência, um processo tranqüilo de transição com o falecimento do nosso companheiro e querido amigo Mário Covas agora dando a São Paulo a resposta necessária para os grandes problemas sociais que temos. Este é um Governo que merece, de nossa parte, apoio com respeito, com altivez, com seriedade, pois vamos continuar construindo esse projeto, fruto de um mandato popular dado pela população, diferentemente dos Governos que o Sr. Wadih Helú defendeu aqui ao longo do tempo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria também de falar nesses cinco minutos que me restam de um projeto importante que está em tramitação nesta Casa para o qual gostaria de pedir a atenção dos Srs. parlamentares. É um projeto que cria a Comissão Especial para Acompanhamento das Conclusões do Fórum Parlamentar São Paulo Século XXI. Esse projeto, de nossa autoria, deu entrada na Casa recentemente e nós gostaríamos de fazer um apelo às lideranças partidárias aqui, às lideranças que contribuíram para que este Parlamento pudesse construir um projeto do São Paulo do futuro, do São Paulo que queremos numa grande parceria com a sociedade paulista, no chamado Fórum São Paulo Século XXI.

Um dos produtos mais importantes dos resultados fundamentais desse fórum foi a questão do Índice Paulista de Responsabilidade Social e agora esse projeto que também é fruto do trabalho que este Parlamento realizou, do trabalho que o fórum pelos seus parlamentares e pela sua sociedade representada no conselho puderam entregar a São Paulo precisa e deve, a partir de agora, ter um acompanhamento detalhado e este projeto que, no seu Art. 1º, diz: “Fica criada a Comissão Especial de Acompanhamento das Conclusões do Fórum São Paulo Século XXI...” precisa e deve ser aprovado por este Plenário o mais rapidamente possível.

Quero fazer um apelo aqui ao Presidente Walter Feldman, nosso grande condutor da ação do Legislativo Paulista para que S.Exa. leve essa idéia ao Colégio de Líderes, pois tenho conversado com os líderes partidários que têm sentido também a necessidade da aprovação desse projeto que foi recentemente, por recebimento de uma colaboração dos nobres Deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana o Art. 3º que diz que “...a Comissão será composta por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária e terá a duração necessária à consecução dos seus objetivos...” foi alterado no parecer da Comissão de Constituição e Justiça com o seguinte artigo: “A Comissão será composta por até um número de Deputados que representem as bancadas partidárias com assento na Assembléia Legislativa e terá a duração necessária à consecução dos seus objetivos.” Com essa contribuição, imaginamos que arredondamos do ponto de vista político-partidário as ações que possam ser compreendidas até a final aprovação deste projeto.

Este projeto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai atuar, como diz o Art. 2º, da seguinte maneira: “Compete à Comissão, referida no artigo anterior: 1º - Acompanhar a implementação, quando for o caso, de conclusão proposta no Relatório Final do Fórum; 2º - Divulgar os estudos contidos nos cadernos do Fórum e no Relatório Final; 3º - Opinar sobre assuntos relativos à elaboração do Índice Paulista de Responsabilidade Social.” Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas serão as determinações da lei que, com certeza, o Plenário desta Casa aprovará e que vão dar seqüência a um dos trabalhos mais importantes que este Parlamento realizou nos últimos anos que foi a construção do Índice Paulista de Responsabilidade Social.

Esse índice, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi pela própria ONU - Organização das Nações Unidas reconhecido como uma das mais importantes iniciativas do País, através do Parlamento Paulista e nós que tivemos a oportunidade de estar lá na ONU, convidados que fomos por aquela organização para levarmos juntamente com o Seade, nosso parceiro técnico, da Assembléia Paulista nesse processo as informações de como é que nasceu o Índice Paulista de Responsabilidade Social. Foi juntamente com uma parceria com a sociedade, num trabalho do Parlamento que, durante dois anos, discutiu os problemas do futuro de São Paulo, apontando um caminho e uma solução.

O caminho e a solução foram apontados quando da construção desse índice, que vai permitir que todos os Prefeitos paulistas, a partir de agora, sejam de alguma maneira levados em conta as suas administrações e sejam auferidos por um número que vá levar em consideração os investimentos sociais sejam nos programas de qualidade de vida na área da mulher, seja no programa da infra-estrutura escolar, seja nos programas de lazer da comunidade, seja na questão da infra-estrutura de saneamento e tantas outras ações sociais que os Prefeitos até agora não são responsabilizados por esse índice. Cada Prefeito, de dois em dois anos, vai ter que prestar contas dos seus investimentos sociais. É um material importante para que as câmaras municipais, para que as sociedades organizadas em cada uma dessas comunidades possam cobrar do seu Prefeito que era então auferido apenas pela grande obra realizada nos centros das cidades. Agora, não, ele vai ser auferido pelas ações sociais que praticar e, sem dúvida alguma, para a sua comunidade.

Então, para concluir, Sr. Presidente, quero lembrar que o reconhecimento da ONU no Relatório Mundial divulgado em julho deste ano, mais especificamente o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento faz uma menção expressa, e vejam bem Srs. Deputados, sobre o Índice Paulista de Responsabilidade Social Paulista. Diz o relatório mundial, que divulga o ranking dos países em termos de desenvolvimento de IDH, ao tratar do caso brasileiro, textualmente estas palavras: “Encorajado por este movimento, a institucionalização do IDH no âmbito nacional, o Estado de São Paulo produziu um novo índice, refletindo tanto o desenvolvimento humano, como a responsabilidade social. Tendo decidido institucionalizar o índice, o Parlamento do Estado pretende editar norma, tornando obrigatório aos administradores municipais a produção desse índice.” Devemos entender o fornecimento de dados para a produção desse índice.

A simples citação no Relatório Anual da ONU dessa proposta, aprovada por este Parlamento, deve ser orgulho para São Paulo e para este Parlamento. Não é normal, trivial nem permanente, na manifestação do Relatório Anual da ONU, programas instituídos por Estados dos países que são analisados pela Organização das Nações Unidas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho certeza de que este Plenário aprovará essa iniciativa, depois da articulação política que fizemos no plenário desta Casa para podermos dar seguimento. E o primeiro índice que vai ser apresentado no ano que vem, depois das informações praticadas, recebidas pelo Seade, que foi um grande parceiro nesta Casa para a produção desse índice inédito no Estado de São Paulo, no Brasil e no mundo. Vai ser sugerido o estabelecimento a outros países, pela própria ONU, essa iniciativa do Parlamento Paulista.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero agradecer a todos os senhores. Voltaremos a esta tribuna para falar um pouco mais do índice, detalhando os passos que daremos a partir de agora para formatarmos o índice do ano que vem. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se não exercermos o nosso mandato com honra, para nada ele serve.

Vim aqui como deputado da Comissão de Saúde. Fiz um relato do que aconteceu no Conselho Estadual de Saúde, onde há avaliação das organizações sociais que dirigem os hospitais públicos. O deputado Milton Flávio falou, falou e nada disse – é só pegar o vídeo ou o “Diário Oficial”, quando for publicado daqui a poucos dias, para que se constate o que digo. Se pegar a transcrição do seu discurso verá que S.Exa. nada respondeu, porque dissemos que deveria haver uma audiência pública, que estávamos convocando o Secretário Estadual de Saúde, assim como os conselhos Estadual e Municipal de Saúde. Encaminhamos, também, o pedido de uma auditoria a ser realizada pelo Tribunal de Contas. Demos apoio, na reunião do Conselho Estadual de Saúde, a uma auditoria independente para dirimir graves contradições entre o relatório oficial e o que constatamos,  na observação criteriosa  dos próprios dados oferecidos pelos hospitais.

O deputado Milton Flávio deveria respeitar o juramento que fez e cumprir com honra o seu mandato, e não usá-lo como pára-choque cego para impedir a nossa missão fiscalizadora. Sua Excelência não disse uma só palavra para explicar por que uma parturiente chega na Organização Social, como, por exemplo, em Carapicuíba, sem que esse hospital tenha recebido qualquer informação de como foi feito o seu pré-natal, se foi feito pré-natal. Em outras palavras, não há integração entre a Organização Social que dirige o hospital e os Centros de Saúde, o Sistema Único de Saúde, o Sistema Público de Saúde da cidade e da região, como determina a Constituição.

O deputado Milton Flávio não explicou por que em alguns hospitais dirigidos por Organizações Sociais registraram 12 mil internações por ano, enquanto outros registraram 17 mil. Trata-se de um número quase 50% superior, embora os hospitais entregues às OSS´s sejam do mesmo tamanho, com mais ou menos os mesmos equipamentos. O que justificaria tamanha diferença?

Em sua encegueirada defesa das OSS´s, o deputado Milton Flávio também não explicou por que, por exemplo, no relatório que o hospital Grajaú entregou à Secretaria Estadual de Saúde consta que houve 778 internações cirúrgicas enquanto, em outros hospitais similares das OSS´s, há casos de alguns com 2.400 internações/ano. Eles receberam o mesmo dinheiro. Por que há tamanha diferença? Por isso não aprovamos, por isso este deputado votou contra o relatório.

O Deputado Milton Flávio também não explicou sobre o consumo de energia dos hospitais. Teve hospital que apresentou um consumo de 2.830.000 quilowatts de consumo de energia, e outro apresentou 5.750 quilowatts. É um absurdo essa discrepância! Como poderíamos nos calar e aceitar tranqüilamente, como representante do povo de São Paulo, e engolir essa verdadeira trapaça? Por que o relatório apresentado colocou que o custo de energia de alguns hospitais era de 0,15 reais por kw e de outros 0,39 reais? Isso é para aumentar a conta do custo geral, para justificar o gasto do dinheiro público que foi repassado pela Secretaria.

Srs. deputados, prestem atenção: houve hospitais que internaram 11.800 pacientes e deram alta para 13.600 pacientes. Entra na cabeça de qualquer pessoa normal que a Secretaria Estadual de Saúde  aceite um relatório em que constem 11.800 internações num hospital e que, na estatística de saídas, de altas daquele hospital constem 13.600 saídas? Que mágica é essa? Houve hospital que gastou com material e medicamento R$ 155,00 por paciente e outros apresentaram R$ 460,00 de gastos. Por que tamanha diferença? E, na somatória dos atendimentos, dava uma diferença de mais de 10 milhões de reais.

Por que o deputado Milton Flávio – em vez de falar em filosofia, em apoio genérico ao governo, em vez de dar apoio incondicional (destes que até dispensam que se proceda à fiscalização) – não fala concretamente sobre esses dados? O Hospital de Pedreira, de 400 partos, fez 119 a fórceps, isso está fora da técnica do parto. É absolutamente injustificável. Houve ainda repasse extra de dinheiro. Um milhão e 600 mil reais para um hospital e um milhão e 100 mil reais para outro hospital, sem justificar os gastos. E esses dados, segundo a Secretaria Estadual de Saúde, foram oferecidos pelos próprios hospitais. A Secretaria não tem mecanismo de obter os seus próprios dados. No meu artigo publicado e na minha opinião, propus que diante dessas irregularidades tem que parar de credenciar novos hospitais e novas organizações sociais; não repassar um centavo extra se não houver justificativa.

E temos de defender aqui a administração direta do Poder Público. Quem está no poder e não tem capacidade para administrar, que pegue o chapéu e vá embora, por favor. Não se apresente entregando a administração pública para a iniciativa privada por incapacidade dos governantes que hoje dirigem o nosso Estado.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, amigos de casa, mais uma vez quero parabenizar o jornalista Carlos Brickmann, um dos grandes responsáveis pela grande circulação do “Diário Popular” no Estado de São Paulo. Sabemos que muita gente compra esse jornal para ler a sua coluna. Carlos Brickmann está apoiando a Zona Leste na questão do Metrô, assunto principal hoje na região, aliás, uma reivindicação nossa já de há muitos anos.

Já estamos agendando uma reunião com o Secretário dos Transportes, por meio do Líder do Governo Deputado Duarte Nogueira, para tratarmos do tema. O Governador Geraldo Alckmin não pode adiantar nada, apenas disse que não tem verba suficiente, mas de todo modo está dando atenção para o assunto. Quero aproveitar a oportunidade para dizer ao Secretário que tomará posse, que fiz uma indicação solicitando que a Secretaria de Transportes do Estado tome as providências necessárias para viabilizar a utilização das áreas públicas ao longo das vias da CPTM para a construção de corredores rodo-ferroviários.

Vou explicar o que vem a ser corredores rodo-ferroviários. Temos muitas linhas de trens que são cercadas por verdadeiros matagais, oferecendo condições aos marginais, às pessoas que fogem da polícia ou da cadeia, de se esconderem ali, inclusive de se cometer violência contra mulheres. Sabemos de muitos casos assim. Na região de São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo e Itaim Paulista, as linhas de trem estão cercadas de mato. Portanto, uma área completamente abandonada tem condições de ser utilizada. A Avenida Marechal Tito está com trânsito infernal. Há questão de 20 dias fizemos uma reunião com a assessoria técnica da CPTM, que foi muito atenciosa indo até Itaim Paulista numa terça-feira à noite para ouvir as pessoas preocupadas em aproveitar melhor as áreas ociosas e resolver o problema do trânsito que há na Avenida Marechal Tito, que vem de Itaquaquecetuba, enfim.

Repito: fiz uma indicação para que a Secretaria de Transportes do Estado tome as providências necessárias para viabilizar a utilização das áreas públicas, especialmente ao longo das vias da CPTM, para a construção de corredores rodo-ferroviários ou terminais de ônibus urbanos ou intermunicipais, facilitando assim o acesso da população, porque isso não acontece só na Zona Leste, mas também na Capital. Tenho certeza de que o Líder do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira, está agendando a reunião para assim que o secretário assumir.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, tivemos nesta Casa a Comissão Especial de Inquérito sobre os Precatórios Ambientais, que fez um levantamento acurado sobre as desapropriações no Estado que diziam supervalorizadas. Reputamos essa avaliação como verdadeiramente escandalosa. Podemos dizer que o resultado desta comissão alcançou alguns objetivos. Até atos jurídicos firmados tivemos a felicidade de ver que no Supremo foram contestados e alterados e “mutadis mutandis” o que acontece no Estado veio acontecer na Prefeitura da região do ABC.

Os senhores Prefeitos, com justa razão, têm feito encontros para analisar o descalabro das desapropriações - infelizmente eles mesmo que fizeram. Só uma das desapropriações de Santo André está em mais de 100 milhões de reais. Os jornais da região publicaram vários artigos de fundo comentando a situação difícil em que se encontram as Prefeituras, porque de um lado tem a lei que limita os gastos e por outro lado a obrigatoriedade de se pagar. E nós tivemos então a possibilidade de ver e até gostaria de lembrar aqui, quando se pergunta por que essa dívida cresce tanto, que fui Prefeito e nenhuma dessas desapropriações foi feita por mim - tenho uma tranqüilidade de espírito muito grande, o que não me inibe de ser solidário com os Prefeitos, achando que realmente é um abuso a cobrança dessa situação.

Infelizmente, foram eles mesmos que criaram isso. A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga que tenhamos gastos moderados, e sou plenamente favorável a essa lei. Não podemos deixar que um ou outro Prefeito abuse do cargo que momentaneamente ocupa, deixando dificuldades para os seus sucessores. Aqui tivemos oportunidade de ver quando uma das ilustres Prefeitas comenta sobre o absurdo dos juros moratórios. É uma coisa absurda o que se tem de pagar lá. Não é só lá, mas em todo lugar vemos essas despesas absurdas - são juros moratórios, são juros compensatórios. Só para os advogados, nesta causa, são mais de cinco milhões de reais, quase chegando a seis milhões.

Um Deputado do meu partido - e não estamos no Governo na região - procurou ajuizadamente que a nossa situação fosse paga em vários anos, porque pagar num ano só, num só orçamento, seria impossível. Mas mesmo dividindo em vários orçamentos, essa dívida se tornaria incontrolável. Por isso, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para dizer que realmente uma solução tem de ser dada. Os senhores juízes de direito cobram, porque afinal de contas é uma decisão judicial - têm de ser pagas. As Prefeituras não têm condições de pagar. Cria-se um impasse. Esse nosso Deputado da minha cidade, do PTB, apresentou um projeto federal, que foi aprovado, para se pagar em alguns anos. Mas mesmo assim se manda que se pague uma percentagem do orçamento, que, ainda que pequena, as Prefeituras não têm condições de pagar. Portanto, a nossa proposta é que haja novo encontro a fim de estudarmos uma solução definitiva para os precatórios ambientais. Obrigado.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Proposições em Regime de Urgência. Item 1. Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 18, de 1998, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1114 e 1115, de 2000, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 1116, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Retirado o substitutivo.

Em discussão. Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontra-se na pauta da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em regime de urgência, a discussão e votação do Projeto de lei complementar nº 18/98, que dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado. Esse projeto foi encaminhado pelo então Governador Mário Covas, que já naquela época do seu Governo havia sentido a necessidade de procurarmos estruturar melhor a nossa procuradoria a fim de que pudesse fazer um acompanhamento de todos os processos em tramitação com relação a desapropriações, especialmente nessa questão das desapropriações ambientais.

Essa matéria inclusive foi objeto de uma CPI nesta Casa, presidida pelo nobre Deputado Milton Flávio, o qual, por sinal, ao longo dessa CPI desenvolveu um trabalho muito importante, especialmente do ponto de vista de esclarecer a opinião pública, chamando a atenção não só do Legislativo como também do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, para um problema muito sério que ocorreu nesses últimos anos com relação a essas desapropriações ambientais, trazendo um prejuízo extraordinário para os cofres públicos.

Hoje temos precatórios de valores extraordinários, que ultrapassam até em cem vezes o valor real daquela propriedade, e o Estado foi condenado a pagar esses valores. Ora, vivemos num país de dificuldades de verbas para desenvolver políticas públicas de interesse da população e no sentido de melhorar a qualidade de vida do nosso povo, de combater as injustiças sociais com que convivemos na nossa sociedade. Há sempre falta de recursos para aplicação nessas questões sociais. O que verificamos que aconteceu, especialmente nesses últimos anos, o que ficou claro pelo relatório apresentado pela CPI nesta Casa, é que ali existia uma verdadeira máfia, manipulando avaliações, prazos, como já foi dito pelo nobre Deputado Milton Flávio e pelo nobre Deputado Newton Brandão, que ocupou há pouco o microfone, trazendo seu depoimento nesse sentido.

Além dessas desapropriações ambientais, verificamos municípios do Estado de São Paulo que têm hoje precatórios impagáveis, como, por exemplo, um município da minha região, onde foi desapropriada uma área, que seria destinada à construção de um núcleo de casas populares. Na avaliação de maior valor feita nos dias de hoje, a Prefeitura teria de pagar no máximo 200 mil reais. Como na época não houve acordo, esse assunto foi para a Justiça, e entre discussões de juros compensatórios e outras, a Prefeitura foi finalmente condenada a pagar um valor de cinco milhões de reais. Com 5 milhões o contribuinte estaria pagando 25 vezes mais do que o valor real, numa cidade em que o orçamento do município está próximo desses 5 milhões. Nem que o Prefeito destinasse todo o orçamento do município para pagar essa desapropriação, ou deixasse de pagar os funcionários, ou deixasse de aplicar na Educação e na Saúde, isso não seria possível e ele não teria condições de pagar esse precatório.

Esse assunto inclusive foi debatido no Congresso Nacional e houve até uma mudança que possibilita que esses valores sejam pagos em 10 anos, mas mesmo no pagamento em 10 anos, verificamos que o pagamento é quase impossível. Então, é preciso que essas questões sejam revistas. Esse não é um caso ambiental, mas no caso de São Paulo temos alguns exemplos escabrosos. Não podemos deixar acontecer isso no Estado e no país, onde temos carência de recursos e precisamos aplicar os recursos cada vez mais com cuidado, aplicá-los com respeito àquele que contribui, que trabalha, que produz e que paga os seus impostos e quer ver esse dinheiro sendo bem aplicado, mas toma conhecimento de verdadeiros absurdos, de valores extraordinários para o pagamento desses precatórios.

Não só gostaríamos de destacar aqui o trabalho feito pela CPI, um relatório bastante consistente, que foi fundo nas suas investigações e apresenta não só levantamentos dos casos concretos do que realmente aconteceu mas também sugere algumas mudanças tanto do ponto de vista do Executivo como do Judiciário, como também do próprio Ministério Público. Essa CPI sugere também que esse projeto encaminhado pelo Governador Mário Covas, o Projeto nº18/98, seja apreciado e votado e somos favoráveis à aprovação desse projeto. Na oportunidade até apresentamos um substitutivo, porque entendíamos que seria mais correto se a Procuradoria ficasse apenas cuidando da questão do contencioso, cuidando daquilo que já tinha processo, processo que já tinha tramitado e que realmente caberia à Procuradoria. Mas, ouvindo autoridades respeitáveis nessa área, compreendemos que o projeto uma vez aprovado na sua forma original, estaria mais adequado, assim nós retiramos o nosso substitutivo para que pudesse facilitar a tramitação do projeto e também que ele pudesse ser aprovado o mais rápido possível, porque entendemos que dessa forma a Assembléia Legislativa estará dando uma contribuição para instrumentalizar o Estado através da sua Procuradoria, com uma procuradoria específica para acompanhar essas questões que realmente são bastante preocupantes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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Temos verificado diversos ralos em que ao longo do tempo os recursos públicos vão sendo encaminhados, de forma que a população não tire nenhum proveito, que eles realmente não venham em benefício daquele que trabalha, daquele que contribui e esse caso é um deles. Realmente precisamos fazer um esforço para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível instrumentalizando, assim, a nossa Procuradoria.

Também gostaria de aproveitar esta oportunidade porque acompanhamos a manifestação do Deputado Macris, no Grande Expediente, que falou sobre dois assuntos sobre os quais também gostaríamos de nos manifestar até como líder da bancada do PSDB. Temos sempre visto aqui o Deputado Wadih Helú tecer críticas violentas e agora ele escolhe o nosso Governador Geraldo Alckmin.

O Deputado Vanderlei Macris foi muito feliz na sua argumentação, até porque ele é um Deputado que está nesta Casa há quase 30 anos e no seu sexto mandato, e já conviveu com o Deputado Wadih Helú em outras oportunidades. O Deputado Vanderlei Macris disse - e eu gostaria de reforçar isso - que a imagem que temos do Deputado Wadih Helú é daquele que ao longo da sua história vem sempre defender o malufismo em São Paulo. Talvez fique até difícil para o Deputado entender as ações e o comportamento do ex-Deputado e atual Governador, Sr. Geraldo Alckmin, porque quando ele faz a sua crítica ele se refere ao hoje Governador Geraldo Alckmin quando era Deputado. Talvez fique realmente difícil para o Deputado Wadih Helú entender as ações do Governador Geraldo Alckmin porque a diferença entre o Maluf e Geraldo Alckmin são extraordinárias.

Maluf não entende - e se entende não pratica - a ética, não tem respeito nenhum ao dinheiro público, é um homem que vive o seu passado, não tem um currículo, não tem uma verdadeira folha corrida. Se formos aos tribunais de Justiça vamos verificar a quantidade de processos que ao longo da sua vida vem acumulando. Mas, como dizia o próprio Governador Geraldo Alckmin, mesmo sem ter propriedade que produza laranja - porque Maluf é um homem muito rico e tem muitas propriedades, não me consta que ele tenha propriedade de produção de laranja -, mas mesmo sem ter propriedade ele é o maior produtor de laranjas de São Paulo, porque ele costuma fazer as suas coisas, as suas maracutaias em nome de outros. Tanto é que os seus assessores, seus ex-secretários e diretores têm pago o preço de suas ações. Recentemente tivemos um exemplo muito claro disso com a passagem do Sr. Celso Pitta pela Prefeitura de São Paulo, a mais recente criação do Maluf e também o seu laranja. Ele dizia: “Não votem em mim se o Pitta não for bom”. Depois ele veio pedir desculpas para a população, um verdadeiro cara-de-pau.

Então, é difícil para o Deputado Wadih Helú, nem quero que ele compreenda as ações do Governador Geraldo Alckmin. Nessa idade, com o seu passado e com a sua história, não vamos exigir que ele mude. Ele tem que continuar coerente com o malufismo. O que não podemos aceitar é que ele venha aqui fazer críticas a um homem que tem uma carreira e que ao longo da sua vida pública é da maior dignidade, tem um passado exemplar desde quando foi Vereador e Prefeito de Pindamonhangaba, Deputado Estadual, Deputado Federal, passou pela Presidência do nosso partido, vice-Governador por duas vezes e agora Governador.

Geraldo Alckmin recebe uma tarefa, e não é uma tarefa fácil, é um momento difícil em que perdemos um líder, um estadista do porte do Governador Mário Covas com o seu exemplo de vida pública e o que aconteceu? A população ficou apreensiva por alguns momentos quando Covas adoeceu e chegou a seu falecimento. Muitos ainda não conheciam de perto o Governador Geraldo Alckmin, ficaram apreensivos acompanhando o que realmente iria acontecer. Verificamos que houve uma transição serena e tranqüila e que o Estado continua caminhando com austeridade e seriedade, com as obras acontecendo, com a questão social sendo atacada de frente; mesmo reconhecendo as dificuldades.

Recentemente verificamos uma queda na arrecadação do Estado, causada em função da crise da energia, do reflexo da crise da Argentina, que já começa a afetar a nossa economia e a nossa exportação para aquele país. O Governador já tomou as providências, fazendo com que o exemplo deixado pelo Governador Covas, através da austeridade fiscal e do respeito ao dinheiro público, que é fundamental. Aquele que governa, que senta numa cadeira para decidir como deve ser gasto o dinheiro público, deve fazer com critério e responsabilidade, aplicando o dinheiro que possa beneficiar aquele que mais precisa.

Na terça-feira participamos, com o Sr. Governador, da inauguração de mais um restaurante do “Programa Bom Prato”, do Governo do Estado, que em parceria com entidades, propõe fornecer um alimento à população que está desempregada e que momentaneamente esteja passando por dificuldades; instaladas no centro de São Paulo. O Governo teve a contribuição técnica do Ital, que fez um estudo propondo um prato com 1.600 calorias, necessárias para uma boa alimentação, com o custo de R$ 1,00. Cinco destes já foram implantados e mais cinco serão implantados, oferecendo cinco mil refeições à população de São Paulo. Isto sim é aplicar bem o dinheiro público.

Poucos recursos não são investimentos tão significativos, mas dão uma contribuição extraordinária àquele que realmente passa por um momento de dificuldade. Não se trata de uma coisa paternalista, porque ele vai pagar, mas de uma parceria. O Governo do Estado apenas subsidia; tem uma entidade que também vai dar a sua contribuição para que possa oferecer.

Hoje estivemos, junto com o Governador, na Secretaria da Educação, participando de um evento de continuidade da municipalização da educação. Pela segunda vez, depois do Governador Geraldo Alckmin assumir definitivamente o Governo, S. Exa. vai até a Secretaria da Educação participar de um evento. Este gesto do Governador sinaliza a sua prioridade à continuidade da questão da educação. Desde criança ouvimos muito sobre educação e sobre o quanto esta é importante. Não há nenhum programa político em que não ouvimos falar da importância da educação. Ao longo dos anos verificamos que tivemos períodos na nossa história em que esta prioridade não se efetivou. Como exemplo poderíamos citar a época do Maluf, quando disse que as professoras não ganhavam pouco, mas que eram mal casadas.

Hoje, quando se tem greve, debatemos e dialogamos. Temos muito respeito pela questão democrática. Esta Casa, através dos Presidentes Vanderlei Macris e Tripoli e agora do Presidente Walter Feldman, tem sido um exemplo, recebendo todas as entidades, através de um diálogo democrático e buscando alternativas.

Na época do Maluf víamos os cavalos e os cachorros indo em cima dos professores. Infelizmente parece que muita gente se esqueceu disso, pois o homem ainda continua na pesquisa com uma parte significativa, o que é lamentável. Cabe a nós ficarmos lembrando a população daquilo que acontecia naquele período. Participamos hoje deste evento na Secretaria da Educação, onde mais 13 Prefeitos assinaram um convênio de municipalização e 38 Prefeitos assinaram a expansão, dando continuidade a isso.

Na oportunidade lembramos o Governador Montoro, que tinha a base do discurso que sustentou ao longo da sua vida, a descentralização, a municipalização e a participação. Seguindo esta orientação, o Governo tem feito esta parceria com os municípios, fazendo a municipalização da educação. Mesmo reconhecendo que educação não se faz em um Governo só, verificamos que é preciso investir ao longo do tempo. Em cinco ou dez anos é que realmente podemos verificar um resultado mais positivo. Talvez tenhamos que esperar estes hoje alunos do ensino fundamental chegarem a uma universidade, para que possamos realmente fazer esta avaliação, ainda que já tenhamos verificado um avanço extraordinário.

No que se refere ao número de alunos nas escolas, tínhamos 85% da população de 7 a 14 anos, idade em que uma criança deve estar no ensino fundamental, freqüentando as escolas, 15% é muita evasão, especialmente em um país desta dimensão. Este número hoje saltou para 97%. Queremos 100%, queremos que todas as crianças estejam na escola, queremos uma escola pública de qualidade, porque entendemos que isto é fundamental para que os jovens possam sempre ter melhores condições para competir e para buscar empregos. Uma boa formação naturalmente vai contribuir para que tenhamos menor desigualdade e para que tenhamos um crescimento econômico mais saudável, com uma distribuição de renda melhor. O ensino público tem que cumprir esse papel, por isso não se tem medido esforços para avançarmos nesta questão.

Na discussão da LDO houve a aprovação de uma emenda em que abri a possibilidade de ampliação de recursos para as universidades aumentarem a oferta de vagas. Ainda não estou convencido de que as universidades realmente, para fazer isso, precisam de mais recursos. Hoje temos três universidades da melhor qualidade no Estado de São Paulo. Temos que reconhecer que o Estado de São Paulo não seria o que é hoje se não tivesse essas universidades que, ao longo da sua história, têm dado uma contribuição muito grande para o conhecimento, porque são universidades de qualidade, não só na formação da graduação, mas na pós-graduação e mestrado, porque a Lei de Diretrizes e Bases exige que hoje os professores das universidades tenham doutorado e mestrado. Então, essas universidades também contribuem - e aumentou bastante a oferta desses cursos. Mas temos que reconhecer também que 57% do ICMS do Estado de São Paulo é destinado a essas universidades; o que este ano vai significar R$ 2,3 bilhões. São números realmente bastantes significativos, mas a possibilidade de estarmos aumentando o número de vagas é fundamental.

Verificamos também que ainda existe um percentual pequeno de alunos provenientes da escola pública que tem acesso a essas universidades. Esta é uma questão que merece uma reflexão. Temos dados que nas três universidades - isso varia de universidade para universidade - a Unesp tem um percentual um pouco maior, em segundo lugar vem a Unicamp e em terceiro vem a USP. Mas temos em média apenas um terço dos alunos, oriundos da escola pública, que tem acesso à universidade pública, gratuita, bancada pelo Estado.

Há até um projeto em tramitação, na Assembléia, que propõe a reserva de 50% das vagas para alunos de escolas públicas. Penso que temos que resolver esta questão de possibilitar que os alunos provenientes das escolas tenham maior acesso no ensino superior público, melhorando o ensino fundamental, o ensino médio e não abrindo essas vagas, porque dessa forma talvez estivéssemos contribuindo para diminuir ou baixar o nível dessas universidades que são hoje de referências e excelência não só para o nosso País, como também para o mundo. Mas, com medidas e ações como essas do Governo, tanto no âmbito federal, como estadual, ao longo desses últimos anos, teremos um resultado ainda maior na qualidade do ensino público.

A aprovação da Emenda Constitucional nº 14, que criou o Fundo de Valorização do Magistério, que esclareceu definitivamente que desses 25% gastos pelo Município, 15 teriam que ser aplicado no ensino fundamental, e também a parte do Estado, sem dúvida, proporcionou uma revolução em matéria de recursos no ensino fundamental. Para se ter uma idéia, em 1995, investia-se 350 reais por aluno, no curso fundamental, por ano. Este ano de 2001, estamos investindo, em função dessa mudança constitucional e dessa adequação da lei estadual, 950 reais per capita. Isto significa que o aumento foi triplicado no seu valor.

Se considerarmos que, onde há mais recursos, se aplicados com critério e responsabilidade, sem dúvida só poderá redundar numa melhora da qualidade do nosso ensino fundamental, com professores melhor remunerados e mais qualificados. Se considerarmos também que, seguindo o determinado pela Lei de Diretrizes e Bases, não podemos ter, após o ano de 2006, nenhum professor no ensino fundamental sem uma formação superior. E aí também o Governador do Estado age, no sentido de fazer com que esses professores que não tenham formação superior passem a ter gratuitamente, com o currículo aprovado por uma universidade da qualidade da USP. Os professores vão estudar, e até 2006 todos estarão formados. Teremos no Estado de São Paulo 100% dos professores do ensino fundamental com ensino superior.

Tudo isso vai significar uma melhora na qualidade do ensino público. Aí, sim, o filho do trabalhador que estuda na escola pública vai estar muito mais qualificado a disputar os vestibulares das universidades públicas, combatendo com isso as injustiças sociais deste País. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para falar a favor do Projeto de lei Complementar nº 18, de 1998, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente, na Procuradoria Geral do Estado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de aproveitar este momento de discussão deste projeto, em tramitação nesta Casa desde 1998, que trata da criação da Procuradoria de Meio Ambiente, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, projeto esse que foi inclusive apontado pela chamada CPI dos Precatórios Ambientais como importante para ser pautado e aprovado.

Gostaríamos de aproveitar a discussão para falarmos um pouco do projeto que protocolei, ontem, nesta Casa. Projeto esse que tem como objetivo suspender imediatamente, pelo prazo de um ano, o regime da progressão continuada, que vem sendo implantado na rede estadual de ensino pela Secretaria de Estado, na área da Educação. Essa progressão continuada transformou-se, na verdade, numa verdadeira aprovação automática de alunos e que, na nossa opinião, vem se constituindo, junto com uma série de outros fatores, numa das grandes responsáveis pelo comprometimento que estamos tendo na qualidade do ensino, na educação no Estado de São Paulo.

Nossa proposta suspende o regime de progressão continuada e cria uma comissão de um grupo de trabalho, que deverá ser composta por representantes de professores, diretores de escola, pelos funcionários da rede estadual e pelas nossas universidades paulistas como a USP, a Unicamp e a Unesp. Essa comissão terá como tarefa fundamental iniciar um processo que deveria ter sido feito pela Secretaria de Educação, e que não foi feito. Um processo de debate, de estudo, de avaliação desse modelo pedagógico, que vem sendo implantado no Estado de São Paulo. Deverá propor uma nova formatação para a avaliação dos alunos do Estado de São Paulo e para a sua progressão através dos ciclos, seja através das séries.

É importante ressaltar que a Educação no Estado de São Paulo vem sendo tratada como se se estivesse lidando com manobras militares ou como algo onde as relações entre os seres humanos não fosse fundamental. O fundamento de qualquer educação é a relação entre os seres humanos e não foi isso que pautou as ações da Secretaria Estadual da Educação, porque desde o início - e lá se vão mais de sete anos de PSDB no Governo em São Paulo - todas as medidas tomadas na área da Educação foram sempre de maneira autoritária, verticalizada e anti-democrática.

Em nenhum momento a Secretaria da Educação ou o Governo do Estado demonstrou a menor disposição para dialogar com os educadores, que estão nas salas de aula enfrentando os problemas concretos e reais da Educação. Em nenhum momento se dialogou com os dirigentes, diretores, coordenadores pedagógicos. Em nenhum momento se chamou pais de alunos, os alunos ou os vários segmentos organizados da sociedade civil, sejam os ligados aos trabalhadores, sejam os ligados aos empresários, segmentos que defendem determinadas causas, para um diálogo. Em nenhum momento houve disposição da Secretaria, do Governo do Estado, em dialogar com a sociedade e construir uma reforma de ensino que fosse algo democrático. É evidente que uma mudança implementada de forma autoritária, verticalizada, sempre terá graves equívocos, inclusive podendo comprometer algumas idéias e propostas implementadas em outras circunstâncias com relativo sucesso. Na minha opinião é o caso da questão do regime de progressão continuada.

Mas antes de falar nisso é importante lembrar que no início deste Governo foi feita uma reorganização da rede de ensino, onde havia vários pressupostos e o que sempre prevaleceu foi a vontade, a opinião da Secretaria e do Governo. Então tivemos fechamento de escolas, sobretudo rurais; tivemos a separação de alunos em função da idade, com o discurso de que isso resolveria o problema de um garoto que tem dois ou três anos a mais que o outro. E o resultado hoje é o aumento da violência nas escolas, porque a mãe tem de mandar o filho para uma escola num bairro e o outro em outro bairro. Há conflitos de comunidade.

 

O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, V.Exa. está de parabéns, V.Exa. está informando a esta Casa e a população de São Paulo que a Secretária da Educação é dona do Governo, ela faz a seu bel-prazer o que deseja. Nessa reforma que fez, ela mostrou um comportamento descabido. Ela tem autoridade para convencer o Sr. Governador. Cito um episódio.

A Delegacia de Avaré, que foi constituída por lei pelo então Governador Abreu Sodré, simplesmente foi extinguida. Nós fizemos um projeto e esta Casa novamente aprovou. O Governador Mário Covas vetou, mas esta Casa derrubou o veto e até agora o Governador Alckmin insiste em ignorar essa realidade. Então fica uma indagação: qual a finalidade desta Casa? Não existe o preceito constitucional de harmonia e independência dos poderes, da Constituição do Estado e da Constituição Federal? Existe! Existe e não se toma conhecimento. A Assembléia Legislativa de São Paulo não é respeitada. Agora estamos com essas denúncias estranhas. O que temos de fazer é reagir a tudo isso e fazer o Poder Legislativo valer, porque eu repetiria o que disse na Bandeirantes José Paulo de Andrade: para que Legislativo?

Parabéns, mais uma vez, V.Exa. está fazendo um pronunciamento sério e tem profundidade a informação que traz a esta Casa.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Este é o grande problema. A Secretária age de maneira autoritária, implantou todas essas reformas sem qualquer diálogo com a comunidade, sem qualquer processo de negociação com os vários segmentos sociais que participam da área da Educação e o resultado é desastroso.

Falei aqui dessa separação que fizeram dos alunos de primeira a quarta, de quinta a oitava e de segundo grau. Então aquela mãe que pegava seus dois filhos e levava para uma mesma escola, hoje tem um filho estudando num bairro e outro num outro bairro. Com isso, ela não tem mais condições de acompanhar a vida escolar dessas crianças. Há problemas já relatados por professores de aumento de violência, porque o aluno vivendo numa comunidade e estudando em outra, não tendo a mesma vivência e experiência, acaba por se deparar com conflitos de toda natureza. E não se trata apenas disso. Tivemos a demissão de milhares de professores. Recentemente, inclusive, foi feita a divulgação de uma pesquisa comparando o Brasil com diversos outros países, demonstrando que no Brasil há falta de professores. Se há falta de professores é porque o Governo demitiu professores.

Mas eu queria me concentrar no objeto do nosso projeto que suspende esse verdadeiro absurdo que o Governo do Estado de São Paulo está fazendo, que é a implantação do que eles chamam de ‘progressão continuada’ e que para mim seria uma ‘aprovação automática’. Hoje, a “Folha de S.Paulo” publicou na coluna da Mônica Bergamo, três notas sob o título “Pirueta Escolar”, que dizem o seguinte: “Em São Paulo, 89,3% das crianças de 1ª a 8ª série conseguem passar de ano. É uma taxa maior do que a média brasileira.” Em outro exemplo diz que no Pará, só 58,3% conseguem essa aprovação.

Na segunda nota diz-se que esses números fazem parte de um estudo feito pelo Ministério da Educação, onde foram comparados os censos escolares dos biênios 91/92 e 99/2000. A chamada taxa de promoção é um dos indicadores de sucesso educacional e nisso o país melhorou: de 60,4% passou para 73,6%. A evolução aconteceu em todo o Brasil, mas, em alguns lugares, a passos de tartaruga. No Rio de Janeiro, a taxa de aprovação subiu apenas 7,4%, e o Estado caiu do sexto para o décimo lugar no ranking. No Piauí, houve o maior salto, de 43,8%.”

O grande problema é que o Ministério da Educação, a Secretaria Estadual de Educação, o PSDB, o Governo, tanto estadual como federal, que implementam a mesma política nessa área, fazem todas as avaliações, em qualquer área, sempre desse ponto de vista - numérico. É uma espécie de “síndrome de contador”, que se apossou do PSDB. Faz-se uma avaliação meramente quantitativa.

É óbvio que o índice de repetência no Estado de São Paulo é o menor do Brasil, porque aqui se implantou a progressão continuada e portanto nenhum aluno é retido. O problema é que esse número maravilhoso - nenhum aluno é retido - pode significar que todos os alunos aprenderam e que tiveram acesso ao conhecimento, estando em condições de enfrentar as durezas do mercado de trabalho e de se realizar enquanto pessoa humana.

O problema é que a qualidade dessa educação está extremamente comprometida. Gostaria aqui de recorrer a uma matéria da Agência Estado, assinada por Marta Avancini, que retrata bem isso. Ela começa dando o exemplo de uma escola aqui na zona sul de São Paulo - Escola Estadual Professora Ilka Jotta Germano: aprovou todos os alunos da 5ª à 8ª série no segundo bimestre. Índice de 100% de aprovação e 0% de repetência. Maravilha, belo número para fazer parte dessas estatísticas divulgadas pelo Ministério da Educação. O problema é que isso, “na verdade, pode mascarar um problema da rede estadual paulista: a promoção automática dos estudantes, mesmo quando não aprendem nada ou quase nada.”

A matéria cita depoimentos de diversos professores, que evidentemente não foram identificados, caso contrário já estariam respondendo todos a processo administrativo ou mesmo demitidos, porque este é um Governo que não admite a divergência de opinião. E continua: “‘A política educacional de hoje foi montada para mostrar resultados estatísticos a curto prazo’, diz o professor R., que há oito anos dá aulas em escolas estaduais e municipais da Grande São Paulo. ‘Quase não há preocupação com o processo de ensino e aprendizagem, só com os números’, afirma.”

A matéria prossegue fazendo uma avaliação dessa substituição do regime de séries para o regime de ciclos e da implementação da progressão continuada no Estado de São Paulo A matéria dá conta de que São Paulo foi um dos pioneiros na adoção dos ciclos. À época da matéria, que é de 1º/10/2000, afirmava sua autora: “80% dos 6 milhões de crianças matriculadas no ensino fundamental freqüentam escolas que funcionam nesse sistema.” Quanto aos números, há hoje um aumento do número de crianças que cursam o ensino fundamental - em 1980 eram 3,4 milhões, e hoje são 4 milhões. Em dez anos, a aprovação subiu cerca de 18 pontos percentuais.

O Estado teve acesso a 76 redações escritas por alunos que convivem nas escolas públicas do Estado de São Paulo com essa experiência dos ciclos e da progressão continuada. “Os textos - sobre a violência nas escolas - apresentam problemas sérios de ortografia e de organização de idéias, que revelam graves falhas de alfabetização cuja correção pode levar anos, segundo especialistas”. A matéria acrescenta o seguinte depoimento: “‘É verdade que eles aprenderam a ler e a escrever antes de os ciclos serem adotados, mas o atual sistema não está contribuindo em nada para a evolução dessas crianças, muito pelo contrário’, diz R. ‘Os alunos não se dedicam e faltam muito, porque sabem que serão aprovados no fim do ano.’ A exemplo de tantos outros professores, R. é a favor dos ciclos, por considerar que o sistema aumenta as oportunidades de as crianças aprenderem.”

Eu também quero dizer que não sou contrário à implementação dos ciclos e mesmo da progressão automática. O problema é que isso tem de ser feito com responsabilidade e com conseqüência. É impossível haver um sistema de ciclos de progressão automática ao mesmo tempo em que as salas de aula estão abarrotadas com 40, 45, 50 alunos, orientados por um professor que não teve acesso a cursos e atividades que o permitisse preparar-se para essa nova forma de avaliação e progressão. Ou seja, não houve os investimentos necessários para que a escola pública tivesse condições de implantar tanto os ciclos quanto a progressão automática. A preocupação foi lá com os números, com a contabilidade: precisávamos apresentar números de repetência reduzida, não importando a qualidade do ensino.

A matéria traz depoimentos de diversos pais, professores e estudantes. “A empregada doméstica Maria Aparecida dos Santos está pensando em contratar um professor particular para seu filho Kleberson, de 10 anos, porque ele não consegue acompanhar seus colegas de classe. O garoto estuda na 4ª série de uma escola estadual em Mirandópolis, bairro de classe média da zona sul, e foi encaminhado para a recuperação paralela. O problema é que as aulas não são dadas na escola onde ele estuda, mas em outra unidade, a 3 quilômetros da primeira. ‘Como trabalho, não tenho meios de levar e buscar o menino’, argumenta.”

Mas evidentemente ela teria muita dificuldade para contratar um professor. “Outra solução que ela está estudando é pedir à professora que impeça o avanço do menino para a 5ª série. ‘É melhor esperar mais um ano até ele pegar o ritmo", defende a mãe. "A professora é boa e ele está melhorando aos poucos.’” Na verdade, um aluno que não consegue acompanhar, está entregue à sua sorte. Se tiver uma família dedicada, que se esforce, ou se eventualmente cruzar no seu caminho com uma dessas redes de solidariedade que se encontram na sociedade, talvez ele tenha alguma possibilidade de ser bem encaminhado, caso contrário pode chegar a uma outra situação bem diferente, que já conhecemos.

“E, pelo depoimento de estudantes, ela parece ter razão. Além das faltas, a ausência de limites também se manifesta na atitude dos alunos frente às tarefas que devem cumprir. ‘Quando o professor pede um trabalho, eu copio mesmo, porque sei que todo mundo vai tirar A e passar de ano’, diz a estudante E., ex-aluna de N. Ela estuda na 7ª série em uma escola estadual no Butantã, na zona oeste.” Segue um importante depoimento de Maria Isabel Noronha, Presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, Apeoesp, que também é pedagoga, com quem inclusive dialogamos antes de apresentar esse projeto, ocasião em que ela nos forneceu inclusive uma pesquisa feita entre professores da rede estadual de São Paulo, com índices absolutamente inequívocos em relação ao fracasso dessa política de educação do Estado, especialmente da progressão continuada.

Mais de 90% dos professores entendem que essa política de ciclos e de progressão automática não contribui para a melhoria da qualidade de ensino. Mais de 90% relaciona a implantação do ciclo da progressão continuada com o aumento de problemas de violência nas escolas, de indisciplina e de tensionamento na relação entre professores, alunos, educadores e educandos.

Usamos, inclusive, dados dessa revista para subsidiar dados desse projeto que apresentamos no dia de ontem, e estamos convencidos de que esta Casa e este Estado de São Paulo, que é o carro-chefe deste país, que é o Estado mais rico do país, têm que enfrentar esse debate. Não podemos admitir que se estabeleça no Estado de São Paulo um faz-de-conta onde, em nome de belas estatísticas e belos números, se tenha uma escola que não consegue ensinar, se tenha um aluno que não consegue aprender e se tenha um Governo que, cá entre nós, não consegue governar e não consegue responder ao papel histórico, porque sabemos o papel que tem a Educação hoje. Ela sempre teve um papel fundamental de desenvolvimento da cidadania, de desenvolvimento da pessoa humana enquanto tal, e continua tendo esse papel fundamental, embora tenhamos que destacar que as disciplinas que trabalham com o pensamento como História, Geografia e Filosofia, todas as matérias que podem favorecer a reflexão, a tomada de posição e o exercício da cidadania nos estudantes, todas elas têm sido diminuídas ao longo do tempo. Mas mesmo assim sabemos do papel importante que a Educação tem enquanto formadora de cidadãos, de pessoas, de seres humanos.

Hoje, no estágio que vemos a nossa economia, a Educação adquire um papel vital para o desenvolvimento do país. Hoje, com o desenvolvimento das novas tecnologias, com a velocidade das transformações que vivemos, com o peso que as novas áreas do conhecimento como a Informática, como a Biotecnologia têm hoje no desenvolvimento da humanidade, um país que não tem um projeto sério de educação de qualidade não é um país capaz de levar a frente um projeto próprio, como acho que deve fazer o nosso país. Mas nesse capítulo na verdade é preciso sempre apontar que o PSDB vem governando o país nesses últimos anos e vem abdicando da formação de um projeto nacional.

O PSDB optou por uma inserção subordinada do Brasil no processo de globalização, várias áreas estratégicas para o país foram entregues e há todo um processo de desmonte do Estado. Sabemos que o serviço público é fundamental num estado democrático. Eu defendo e sempre defendi o Parlamentarismo e infelizmente perdemos o plebiscito. Sabemos que um regime como o parlamentarismo exige que se tenha um Estado forte, com uma burocracia eficiente e profissional e ao longo do tempo o PSDB vem desmontando o Estado brasileiro. Quer dizer, os servidores estaduais e os servidores federais têm que viver de abonos, de adicionais, de prêmios, de bônus, de penduricalhos, não têm uma política salarial e não têm um plano de carreira que, inclusive, valorize o esforço, a dedicação e a qualidade do serviço.

Então, é natural que na área da Educação não seja diferente e que infelizmente tenhamos aí essa reforma irresponsável feita sob o viés dos números, sob o viés da estatística, sob o viés da contabilidade, economizando recursos e gerando números “positivos”. Evidentemente não concordamos com isso e o PT sempre foi crítico dessa política e não podemos aceitar que no estado de São Paulo estejamos queimando uma idéia positiva como é a idéia da progressão continuada.

É por isso que apresentamos esse projeto para o debate nesta Casa e para o debate com a sociedade. Queremos enfrentar essa questão, queremos debater isso com a Secretária, com os professores, com a universidade e com a sociedade. Na nossa opinião, hoje, essa política de aprovação automática de alunos está levando a educação de São Paulo para um beco sem saída. Estamos produzindo alunos, pessoas que saem da 6ª série, saem da 8 ª série sem conseguir aprender a ler e a escrever, sem conseguir aprender as quatro operações básicas da matemática.

Encerro o meu pronunciamento com uma frase que foi publicada na revista “Isto É”, numa matéria do jornalista Gilberto Nascimento: “Nodina viti dode adenu dedoni comi quiquina do no ba basino terã laza.” É a tentativa de um estudante de 11 anos, aluno da 4ª série, de reproduzir o seguinte ditado: “No dia 22 de abril comemoramos os 500 anos do nosso Brasil, que é uma terra maravilhosa.” O Brasil é uma terra maravilhosa de um povo maravilhoso, mas precisa ter Governos mais responsáveis, precisa ter decisões corajosas.

Então, é por isso que estamos apresentando esse projeto e queremos fazer esse debate sobre a Educação. A educação em São Paulo tem que ser passada a limpo e a Secretária não pode se sentir como se fosse uma czarina e proprietária da Educação no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de levantar os trabalhos esta Presidência cumpre o dever de informar aos Srs. Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, o cancelamento da sessão solene convocada para o dia 17 do corrente mês com a finalidade de homenagear a Associação do Senhor Jesus.

Convoco V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.