06 DE SETEMBRO DE 2011
097ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CELSO GIGLIO, CARLÃO
PIGNATARI, WELSON GASPARINI e DONISETE BRAGA
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- ITAMAR BORGES
Relata reunião da
Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, para discutir o fechamento do
frigorífico JBS. Condena a prática da guerra fiscal por alguns Estados.
Discorre acerca da criação de frente parlamentar para discutir o tema. Critica
a transferência da responsabilidade pela iluminação urbana para os municípios
paulistas. Dá conhecimento da instalação de Frente Parlamentar de apoio as
Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
003
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
004
- JOOJI HATO
Tece comentários sobre
o aumento dos chamados "crimes de garupa". Cita exemplos de crimes
desta natureza ocorridos no Estado de São Paulo. Faz menção a projeto, de sua
autoria enquanto vereador, sobre o tema. Sugere a realização de
"blitz" do desarmamento. Recorda casos de parlamentares assaltados na
cidade de São Paulo.
005
- TELMA DE SOUZA
Informa sua
participação em evento sobre os dez anos do Estatuto da Cidade, realizado em
Fortaleza. Comenta debate, ocorrido na cidade de Registro, sobre a Lei
Orçamentária Estadual. Lamenta dificuldades no percurso de Santos a Guarujá.
Menciona pesquisa, do jornal "Folha de S. Paulo", para a prefeitura
de São Paulo, que aponta a senadora Marta Suplicy como favorita ao pleito. Fala
sobre a realização de eleições municipais na Baixada Santista.
006
- FERNANDO CAPEZ
Lê estudo, enviado pelo
Promotor de Justiça José Heitor dos Santos e pelo advogado Silvio Carlos Alves
dos Santos, sobre emendas aos PLCs 48 e 49, de autoria deste Deputado, que
defendem a concessão de aposentadoria a policiais femininas após 25 anos de
trabalho. Reflete acerca do princípio constitucional da igualdade. Lê
dispositivo das Constituições federal e estadual que tratam da distinção no
tempo de contribuição previdenciária para homens e mulheres. Afirma que o projeto
que trata do reajuste salarial dos policiais militares não faz menção ao tema.
007
- CARLOS GIANNAZI
Afirma que deve
apresentar emendas aos PLCs 47 a 51, que tratam do reajuste salarial da Policia
Militar e dos servidores do sistema prisional. Considera insuficientes os
valores oferecidos pelo Governo Estadual. Informa que, desde sua criação em
1998, o valor do vale-refeição dos servidores públicos estaduais não foi
reajustado. Lamenta a obstrução que, segundo o Deputado, os Parlamentares do
PSDB vêm impondo a projeto, de sua autoria, sobre o tema.
008
- OLÍMPIO GOMES
Dá conhecimento do
número de emendas que deve apresentar aos projetos que tratam do reajuste
salarial da PM e dos servidores do sistema prisional. Parabeniza o Secretário
de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, por esclarecimento quanto à
declaração do Comandante Geral da Polícia Militar. Afirma que a lanchonete
desta Casa, administrada pelo Instituto Mensageiros, não emite nota fiscal
paulista. Comunica que obras recentes tornaram impossível a utilização do
Parlatório desta Casa. Solicita a exibição de fotos sobre o fato.
009
- CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
Anuncia a presença do Presidente da Câmara Municipal de Votuporanga, Vereador
Mehde Meidão Slaiman Kanso, do Diretor Jurídico da Câmara de Votuporanga,
Jerônimo Figueira da Costa e do empresário Welton.
010
- DONISETE BRAGA
Destaca o apoio da
Presidente Dilma Rousseff ao Estado de São Paulo. Critica o modo como é
distribuída a renda do Estado. Solicita o envio de mais verbas ao Vale do
Ribeira. Pede por mais investimentos em agricultura.
011
- LUIZ CARLOS GONDIM
Lamenta a saída do
frigorífico JBS, do município de Presidente Epitácio para o Estado do Mato
Grosso. Combate o número de desempregados gerados pela ocorrência. Demonstra
preocupação pelo número de indústrias que têm abandonado o Estado de São Paulo.
GRANDE EXPEDIENTE
012
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
Registra a visita de alunos da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, de Serra
Negra, acompanhados dos professores Elizangela Santos Araújo e Doralice Ramalho
Pinto, a convite do Deputado Edmir Chedid.
013
- CARLOS GIANNAZI
Repudia o PL 840/11, do
Executivo, que prevê a criação da "São Paulo Previdência
Complementar" para novos servidores. Combate o desconto de 17% em folha de
pagamento, além do percentual correspondente ao Imposto de Renda. Considera a
iniciativa um meio de enriquecer os bancos, responsáveis em administrar as
carteiras previdenciárias. Critica propositura que visa legalizar a invasão de
terras por grandes latifundiários. Combate o silêncio da mídia em torno do
assunto. Denuncia o assassinato de trabalhadores rurais que tentam ocupar
propriedades agrárias.
014
- DONISETE BRAGA
Considera a LDO, o
Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, importantes instrumentos para
debate e intervenção do Parlamento. Defende o fortalecimento e a viabilização
de prioridades para as regiões administrativas do Estado. Parabeniza o Deputado
Enio Tatto e o ex-Deputado, e atual prefeito de Diadema, Mário Reali, pelo
empenho na realização de audiências públicas, de onde surgem as demandas da
população. Manifesta apoio à gestão compartilhada. Elogia a atuação do
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Mauro Bragato, que tem
garantido o debate nas cidades paulistas.
015
- WELSON GASPARINI
Assume a Presidência.
016
- FERNANDO CAPEZ
Informa que vai
apresentar questão de ordem, nesta Casa, para a apreciação de projetos de leis
que se encontram na ordem do dia. Defende a discussão das matérias, para se
garantir o exercício do mandato popular. Fala de sua expectativa para que a
proposta seja aprovada. Cita projeto de lei encaminhado pelo Governador, que
trata das carreiras dos policiais civis e militares. Discorre acerca de
emendas, de sua autoria, apresentadas à propositura. Explica os mecanismos para
a aposentadoria de homens e de mulheres, contidos nas Constituições Federal e
Estadual. Apoia prazo diferenciado para aposentadoria de policiais,
considerados os desgastes sofridos no exercício da profissão. Cita texto do
jurista José Afonso da Silva para ilustrar que uma lei complementar paulista
trata o assunto de forma inconstitucional. Acrescenta que as emendas ora
propostas vêm corrigir o erro.
017
- DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
018
- WELSON GASPARINI
Relata problemas na
Saúde, Educação e Saneamento Básico. Lê e comenta publicação de jornal de
Ribeirão Preto, que aponta que mais de 30 pacientes esperam por vagas
psiquiátricas. Combate a superlotação de hospitais. Lembra denúncia feita pela
mídia, com respeito ao desvio de remédios de entidades hospitalares públicas.
Menciona concurso público, em 2009, que teve a reprovação de mais da metade dos
181 mil candidatos às vagas para professor temporário. Cita teste para avaliar
professores, que mostra que oito mil deles não acertaram uma única questão das
25 contidas na prova. Repudia o lançamento de esgotos sem tratamento em
córregos.
019
- ENIO TATTO
Pelo art. 82, resume
decisões do 4° Congresso do PT, no último final de semana. Destaca a participação
de 1300 delegados, da Presidente Dilma Rousseff e do ex-Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. Diz que o encontro reafirma a política de alianças com os
partidos que deram sustentação à gestão Lula, e à da Presidente Dilma Rousseff.
Lembra antiga norma, que previa a reserva de 30% de vagas para mulheres, nas
disputas eleitorais e na direção do partido. Enaltece a nova regra, que
institui a paridade entre homens e mulheres. Informa que a legenda contemplou
os jovens com 20% das vagas destinadas às direções partidárias. Diz que outros
20% foram reservados para as minorias. Avalia que as decisões vêm abolir a
discriminação e aumentar a participação. Cita a regulamentação da atuação da
mídia, adotada pelo PT, que atualiza o Código Brasileiro de Comunicação.
020
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, anuncia a
realização de audiência pública em 13/09, às 19 horas, nesta Casa, a respeito
da Ordem dos Músicos do Brasil. Defende o fim da obrigatoriedade de filiação
dos profissionais à autarquia. Informa que protocolou no STF, através do
Ministério Público Federal, a Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental
nº 183 sobre o caso. Pede anulação e revogação de diversos artigos da lei
3087/60, que criou a OMB. Considera que o STF possui jurisprudência neste
sentido.
021
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
022
- JOÃO PAULO RILLO
Pelo art. 82, apoia o
pronunciamento do Deputado Enio Tatto a respeito da aprovação de resolução, no
4º Congresso do PT, visando a paridade entre gêneros e a participação de jovens
na direção do partido. Informa que a sigla defende o voto em lista, também
paritário. Pede democratização na mídia brasileira e ampliação do acesso à
comunicação. Critica a revista "Veja" por matéria referente ao
ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Considera político o afastamento do
cargo. Tece comentários acerca da disputa política entre Stalin e Trotsky após
a Revolução Russa.
ORDEM DO DIA
023
- Presidente CELSO GIGLIO
Coloca em votação e
declara sem debate aprovado requerimento de urgência, de autoria do Deputado
Alex Manente, ao PL 835/11.
024
- ENIO TATTO
Requer a suspensão dos
trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.
025
- Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h47min; reabrindo-a às 17h03min.
026
- JOOJI HATO
Requer a suspensão da
sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.
027
- Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h03min; reabrindo-a às 17h31min.
028
- JOOJI HATO
Requer a suspensão dos
trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.
029
- Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h32min; reabrindo-a às 17h48min.
030
- CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
informa a realização de audiência pública em 13/09, no Plenário Teotônio
Vilela, nesta Casa, a fim de discutir a Ordem dos Músicos do Brasil. Defende a
revogação de diversos artigos da lei 3087/60, que criou a autarquia. Pede
liberdade de exercício profissional para os músicos brasileiros.
031
- MARCO AURÉLIO
Para comunicação,
anuncia que o Governador Geraldo Alckmin deverá enviar para esta Casa projeto
de lei que visa criar a Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Elogia a
iniciativa. Informa que projeto similar havia sido proposto, em 2001, pelo
então Deputado Estadual Carlinhos de Almeida. Menciona que a Chery deverá
instalar montadora na região.
032
- ENIO TATTO
Para comunicação,
apresenta emendas do PT visando aprimorar o PL 688/11, que visa à criação do
Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social. Cita falhas na matéria e
defende sua apreciação.
033
- ENIO TATTO
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
034
- Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/09, à hora regimental,
sem ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji
Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre
Deputado Itamar Borges.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.
* * *
O
SR.
ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, assomo à tribuna para abordar três pontos. Hoje houve um importante
encontro nesta Casa. Foi o encontro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e
da Guerra Fiscal e a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo nobre
Deputado Mauro Bragato. O encontro tratou
especificamente do ocorrido na última semana na Cidade de Presidente Epitácio:
o fechamento do frigorífico JBS. Segundo alegações da empresa, isso ocorreu em
virtude da guerra fiscal e das ofertas recebidas pelo Estado do Mato Grosso,
para onde se dirigiram.
É
lamentável a prática que alguns estados têm adotado nessa guerra fiscal. Diante
disso, a presença nesta Casa da Secretaria da Fazenda foi fundamental para
formatar e definir a atuação da Frente Parlamentar ora em diante, dando
sequência ao que já se fez, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamento,
reunindo-se com o BNDES, com a Secretaria da Fazenda, com o Governador Geraldo
Alckmin, com a Casa Civil para que o Estado adote medidas não só para estancar essa guerra baixa que tem sido praticada por outros
estados, mas também que possa implementar medidas para enfrentar efetivamente e
oferecer meios para que as empresas fiquem e também para que venham novas
empresas, novos empregos para São Paulo. Portanto, a Frente Parlamentar
da Guerra Fiscal e a Comissão de Finanças e Orçamento vão atuar juntas na busca
de medidas de incentivo ao atual e ao futuro empreendedor para aqui instalar
seus negócios com incentivos do Estado, da mesma forma que o Governo Federal e,
muitas vezes, outros mecanismos são oferecidos em outros estados.
Outro
ponto que quero abordar é sobre uma preocupação muito grande que atinge os
municípios paulistas, aliás, os municípios de todo país. A partir do final do
ano, passará para os municípios a responsabilidade de manutenção da rede de
iluminação pública. Hoje, os municípios já fazem face às praças e aos próprios
municipais, mas a iluminação das vias públicas vem acontecer de uma forma e em
um momento que não dá. Estamos com as concessões que são entregues às
concessionárias de energia vencendo. É importante criar uma transição para que
essa pena não venha atingir os municípios. Inclusive, estive
com o Secretário de Energia José Aníbal, que está fazendo um movimento
juntamente com a Associação dos Municípios Araraquarenses e com a Associação
Paulista de Municípios para reivindicar do Governo Federal, da Aneel e de todos os segmentos ligados à energia a
prorrogação, uma transição para que os municípios possam efetivamente assumir
esse ônus tão pesado e que vai comprometer seriamente os pequenos municípios.
Imagine um pequeno município de dois, cinco, dez mil habitantes tendo de ter
uma estrutura de veículos apropriados e funcionários ou terceirizados para
fazer a manutenção em alguns postes, em uma pequena estrutura. É um custo alto
para uma manutenção pequena, mas que tem que estar mobilizados, prontos para
esse serviço. É inviável, precisa de uma transição para adaptação.
Por
fim, Presidente Celso Giglio, quero dizer que acontece
na próxima quinta-feira na Cidade de Buritama, a
implantação que foi criada e aprovada pela Câmara Municipal da 1ª Frente
Parlamentar Municipal de Apoio às Santas Casas e aos Hospitais Filantrópicos. Buritama, pioneira no assunto. Na próxima quinta-feira, na
Câmara Municipal, às 20 horas, haverá a instalação, com a presença da
Presidência da Federação e da Confederação das Santas Casas e dos Hospitais
Filantrópicos.
Isso vem ao encontro do
trabalho que vem sendo feito pela Frente Parlamentar Federal, presidida pelo
Deputado Federal Antônio Brito, e pela nossa Frente Parlamentar de São Paulo,
com o apoio dos parlamentares desta Casa. Essa integração dos municípios
fortalece a busca de apoiar, de dar condições de sobrevivência, de manutenção e
de atuação às Santas Casas, aos hospitais, ao financiamento da Saúde Pública.
O Secretário Giovanni,
Governador Geraldo Alckmin e o Ministro Padilha têm conversado. Estivemos com o
Ministro e com o Secretário. A nossa esperança é grande. Com esse coro que
aumenta, com essa primeira Câmara Municipal, a expectativa é de que as demais
do Estado comecem a participar e que isso se estenda para o Brasil. Assim,
teremos um movimento muito forte para que, de uma vez por todas, busquemos
soluções para as nossas tão importantes entidades filantrópicas e hospitais,
que são as nossas Santas Casas. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Celso
Giglio - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. Jooji Hato - PMDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
soubemos por uma pesquisa que houve um aumento de assaltos com garupa de moto,
23,7% a mais de ocorrências. O indivíduo, que é o garupa
de moto, empunha uma arma e usa capacete - que é uma máscara e é obrigatório,
pois considerado equipamento de segurança. Geralmente, o capacete tem o visor
escurecido ou espelhado.
No Rio de Janeiro,
acabaram de matar um arquiteto, Rômulo, na porta do prédio dele. Na manhã do último sábado, dois homens chegaram com a moto e
assassinaram esse arquiteto. Hoje pela manhã, assistindo ao “Bom dia Brasil”,
vimos o âncora do jornal comentando que motos são
utilizadas em mais de 50% de assaltos.
Deputada Telma de Souza,
que é da Cidade de Santos, V. Exa. sabe
que isso também ocorre em sua cidade, como em qualquer cidade deste País. Na
Capital, 62% dos assaltos ocorridos nas saídas de bancos são realizados por
garupa de moto.
Na Câmara Municipal de
São Paulo, fizemos um projeto de lei. Infelizmente, não conseguimos
promulgá-lo. Esse projeto visava a tirar os garupas de
moto, principalmente nos finais de semana, feriados, sábados e domingos.
Negociamos com o motoclube. Mesmo assim, não
conseguimos promulgar a lei, pela qual salvaríamos muitas vidas.
Se não conseguirmos
diminuir a violência, não teremos qualidade de vida. Costumo dizer, o que
adianta construirmos grandes hospitais, pronto-socorros, UTIs?
Se o indivíduo toma um tiro e vai ao pronto-socorro, às vezes, o cirurgião não
consegue salvar a vida dele, com todo o equipamento e know-how que possui. Isso
gera um gasto enorme para o SUS, sobrecarrega os leitos. Ficamos reféns dessa
situação.
O que precisamos fazer?
Que medidas tomar? Não sou expert em segurança, sou
médico, mas acho que deveríamos fazer blitz para o desarmamento, tirando as
armas ilegais de circulação. Essas blitz teriam que ser feitas em pontos
estratégicos. Assim como é feito na entrada dos estádios de futebol e lá não
acontecesse nada, certamente estaríamos aplicando a segurança preventiva e
tendo mais qualidade de vida.
Nesse final de semana,
o Deputado Fernando Capez foi assaltado. O Deputado
Antonio Salim Curiati foi agredido dentro de casa.
Marginais invadiram a casa dele, e agrediram não somente a ele, como também a
sua esposa. Não respeitaram a idade do Deputado, não respeitaram o cargo que
ocupa. O deputado é quem defende os interesses da população; aqui é a
trincheira da população.
Deputado Itamar Borges,
que é do meu partido. O nosso Presidente Nacional licenciado, o vice-Presidente da República, Dr.
Michel Temer, foi assaltado na Cidade de São Paulo. Que vergonha! Que constrangimento!
O vice-Presidente da
República assaltado na maior cidade do Hemisfério Sul, onde deveria haver
segurança e qualidade de vida como em qualquer cidade do Primeiro Mundo. Minha
total solidariedade ao Dr. Michel Temer. Graças a Deus ele saiu com vida, assim
como os Deputados Fernando Capez e Antonio Salim Curiati. Diferentemente do irmão do ex-Deputado Said Mourad e do irmão do ex-Deputado Federal Walter Ihoshi, que foram assassinados por garupas de moto, em
Diadema e no bairro do Ipiranga.
Não podemos mais
aceitar isso! Temos que fazer leis! Essa lei que quis aprovar na Câmara
Municipal de São Paulo, com o apoio de todos os Srs. Deputados, iremos sancionar nesta Assembleia
Legislativa, se Deus quiser! Se o Governador não concordar, que a sancionemos por
meio do Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz. O filho do Sr. Governador, Thomas, foi assaltado por garupa de moto na
Marginal Pinheiros. E não foi à noite, mas à luz do dia. Isso é uma vergonha! Muito
obrigado.
O Sr. Presidente - Celso
Giglio - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Telma de Souza.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público que nos acompanha por meio da TV Assembleia,
gostaria de fazer algumas comunicações e um pequeno pronunciamento ao final.
Em primeiro lugar,
quero dizer que estou vindo de um debate sobre os dez anos do Estatuto da
Cidade, em Fortaleza, para o qual fui convidada e esta Casa permitiu a minha
ida. Enquanto amargavam os paulistas um tempo com chuva, o sol de Fortaleza,
capital do Ceará, estava extremamente benéfico e o debate foi, também, na
congênere, na Assembleia Legislativa do Ceará,
extremamente produtivo, tendo durado dois dias.
A segunda questão que
quero registrar, sem trocadilhos, é o nosso debate sobre o Orçamento do Estado
de São Paulo na cidade de Registro, no último dia 29, segunda-feira. Teve a
participação de vários Deputados e o compromisso da Liderança do Governo,
Deputado Samuel Moreira, é de que há outra possibilidade em relação a não
construção de presídio. Mas, possivelmente uma Casa de Detenção possa ser
colocada na região, já que o presídio recebe um não categórico de toda a
comunidade do Vale do Ribeira e de diversas cidades.
Embora necessários, há
outras prerrogativas que precisam ser respeitadas em relação, particularmente,
ao lugar onde isso aconteceria.
O terceiro registro que
quero fazer é que estamos às vésperas do feriado da Semana da Pátria e mais uma
vez a ligação entre a Ilha de São Vicente, onde Santos e São Vicente ficam, e a
Ilha de Santo Amaro, onde Guarujá está localizada, feita
por balsas, é precária. A neblina, independentemente de tempo frio ou de calor,
tem impedido a visibilidade. Acidentes podem acontecer, como já tem acontecido.
Peço, mais uma vez, a
atenção do Estado para que possa haver redução desses problemas não só pelo
aumento do número de balsas, mas, também, pelo tempo de permanência na fila.
Nesse sentido, na
semana passada, protocolei um projeto justamente para que isso possa acontecer,
havendo punição para a ausência de competência na balsa, e o tempo acima de
meia hora, o que é mais do que desejável para quem espera usufruir os feriados.
Mais do que isso, ter, do ponto de vista do Poder Público, uma ação direta de
mobilidade urbana nessas cidades.
A quarta questão, a
última em função do tempo, é sobre a pesquisa da “Folha de S.Paulo”
que hoje coloca o Partido dos Trabalhadores à frente da disputa na Cidade de
São Paulo.
Eu sei que é muito cedo
para falarmos sobre isso, mas já temos a Ex-Prefeita e a atual Senadora Marta
Suplicy com 31% de preferência e, também, o próprio Ministro da Educação,
Fernando Haddad, com cerca de 2 por cento.
Como ainda não temos o
início da eleição propriamente dita - estamos praticamente a
um ano e dois meses dela -, acho muito promissor que o PT esteja se colocando
com força e com candidaturas eficientes e fortes, que serão decididas dentro
dos diretórios e pela militância do partido.
Por falar em eleição,
também tenho que dizer da minha região. O recém instalado Diretório da Praia
Grande acabou de decidir, neste último domingo, que a Cidade de Praia Grande
indicará a candidatura própria para a disputa da prefeitura do ano que vem. O
mesmo acontecerá na Cidade de Santos, de onde venho, e, também nas várias
cidades da região onde isso é absolutamente necessário e possível.
Nós, do PT, temos a
mesma opinião do PMDB. Temos que lançar candidaturas em todas as cidades onde
temos acervo, tradição, história, consistência de programa, consistência de
eleitorado e, principalmente, uma tradição que se junta a um programa de
superação dos limites das administrações que hoje lá estão.
Sem ferir nenhuma
possibilidade de aliança, acho que esse tipo de autonomia é necessário. Isso
foi corroborado em nosso 4º Congresso do PT Nacional, que ocorreu em Brasília,
sábado e domingo últimos, sendo aberto pelo Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva e pela Presidenta Dilma Rousseff, na última
sexta-feira.
A partir das moções,
particularmente aquelas que são contundentes envolvendo a questão da imprensa,
haveremos de fazer não só belas e profundas discussões políticas, mas, também,
nos aprontarmos para a melhor ação do ponto de vista econômico, do ponto de
vista dos equilíbrios ecológico, ambiental e social para as próximas eleições.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Celso Giglio, 1º vice-Presidente nos honrando no exercício da Presidência,
peço a sua atenção para esse estudo que o Promotor de Justiça José Heitor dos
Santos e o advogado Silvio Carlos Alves dos Santos me enviou dando força para a
emenda aos PLCs 48 e 49, encaminhado pelo Governo,
relacionada à Polícia Civil e à Polícia Militar.
A minha emenda pede a
aposentadoria das policiais femininas aos 25 anos de serviço e contribuição.
A Lei Complementar
Paulista 1062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do
Estado de São Paulo estabelece o seguinte:
Art. 2º - Os policiais
civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que
atendendo a seguintes requisitos: 1 - 55 anos de idade, se homem; 50 anos de
idade, se mulher.
Veja como a lei complementar
faz uma distinção quanto à idade em que o servidor homem e a servidora mulher
se aposentam. Cinquenta e cinco anos de idade ao
homem e 50 anos à mulher. Inciso II: 30 anos de contribuição previdenciária.
Como se nota, esse inciso II não faz qualquer distinção entre homem
e mulher quanto ao tempo de contribuição para fins de aposentadoria, exigindo
tanto do homem quanto da mulher 30 anos de contribuição previdenciária.
O princípio
constitucional da igualdade estabelece, como diretriz fundante
das leis, que seja conferido tratamento igualitário aos iguais, na medida de
suas igualdades. O tratamento desigual às pessoas em situações desiguais, na
exata medida de suas desigualdades. Isso qualquer estudante de Direito sabe.
Do mesmo modo,
desnecessários ensaios para se constatar que a mulher historicamente sempre
esteve em situação de vulnerabilidade nas relações sociais, especialmente no
campo profissional.
Atento a essa
realidade, o legislador, no Art. 40 § 1º, inciso III, letra “a” da Constituição
Federal, quando tratou da aposentadoria do servidor público, estabeleceu 60
anos de idade e 35 de contribuição para homens e 55 de idade e 30 de
contribuição, se mulher, para fins de aposentadoria.
A Constituição Federal,
no que diz respeito ao regime geral dos servidores públicos, faz distinção
entre homem e mulher. Servidores homens 60 anos de idade e 35 de contribuição.
Servidora mulher 55 de idade e 30 de contribuição. Art. 40, § 1º, inciso III,
letra “a”.
Nessa mesma linha, e
nem poderia ser diferente, sob pena de afronta à Constituição Federal, a
Constituição do Estado de São Paulo estabeleceu a mesma distinção tanto em
relação à idade, quanto em relação ao tempo de contribuição.
Art. 126 se refere aos
servidores titulares de cargos efetivos. Parágrafo 1º, inciso III, letra “a”:
Servidores homens se aposentam aos 60 anos de idade, 35 anos de contribuição;
servidoras mulheres 55 anos de idade, 30 de contribuição.
Semelhante distinção
quanto à idade, a Lei Complementar 1062/08 para a Polícia Civil fez uma distinção,
mas não faz nenhuma distinção quanto ao tempo de serviço ao exigir
indistintamente 30 anos de contribuição previdenciária para homens e mulheres
policiais.
Este Art 2º, inciso II, da lei paulista é inconstitucional,
violando o princípio da isonomia.
A Constituição Federal
e a Constituição paulista preveem redução de cinco
anos no tempo de contribuição previdenciária para a mulher se aposentar
exigindo mais tempo do homem. Contudo a lei paulista, a lei complementar que,
repita-se, deve guardar respeito e simetria com as normas constitucionais,
distanciou-se desta regra.
Ora, se a servidora
pública comum tem assegurado na Constituição Federal e na Constituição estadual
menos tempo de contribuição previdenciária para se aposentar, com muito mais razão
esta regra deve ser assegurada à mulher policial, que tem direito à
aposentadoria especial.
Tem sentido com relação
aos servidores públicos em geral a lei fazer distinção quanto à idade e tempo
de serviço para homens e mulheres e aos servidores policiais não fazer nenhuma
distinção?
O projeto que aqui
chega ignorando o pleito das policiais civis e militares femininas de se
aposentarem aos 25 anos de contribuição e serviço viola a Constituição Federal,
a Constituição Estadual e o princípio da isonomia.
Como resolver este
manifesto ato discriminatório?
Uma solução é de
natureza político-legislativa bastando que o Governo paulista encaminhe projeto
de lei à Assembleia alterando este inciso II e
adequando a 25 anos o tempo de contribuição.
Deste modo, a mulher
policial que ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo
antes da vigência da Emenda Constitucional 41, para se aposentar tem de
preencher os requisitos cumulativos de 20 anos de serviço e 25 de contribuição
previdenciária. Já para a mulher que ingressou depois da Emenda Constitucional
41 ela tem de ter 50 anos de idade, 25 anos de contribuição previdenciária e 20
de efetivo serviço.
Mas se a discriminação
da mulher policial é inconstitucional no Estado de São Paulo - disso não tenho
dúvida - há um risco enorme de que essa discriminação se espalhe por todo o
País.
Em outras palavras, a
Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo em obediência ao
princípio constitucional da igualdade estabelecem limites de idade e de
contribuição diferentes para homens e mulheres.
O projeto que entra
nesta Casa conferindo reajustes justos - diga-se de passagem - às carreiras das Polícias Civil e Militar não trata da
aposentadoria especial para as mulheres policiais civis e militares. Neste
ponto é inconstitucional. Por isso me dirijo ao Deputado Celso Giglio, 1º vice-Presidente desta Casa,
deputado do meu partido, para dizer que não concordaremos em que a votação
deste projeto se faça sem que as emendas sejam apreciadas destacadamente,
debatidas, discutidas e votadas. Não há nenhuma demagogia orçamentária. Não se
quer criar qualquer tipo de confusão. Queremos apenas o direito de ver
aprovadas algumas emendas que a nosso ver melhoram a condição do policial.
Também não são emendas deste ou daquele deputado. Queremos que se tornem
emendas de plenário subscritas por todos os deputados.
Conto com o apoio de V.
Exa., Sr. Presidente,
deputado experiente, consagrado, deputado federal, Deputado Estadual, prefeito
de Osasco, médico reconhecido, com uma grande história de vida, para este justo
pleito tornando assim igualitário o tratamento entre os servidores policiais
homens e mulheres.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, estamos discutindo
neste momento a apresentação de várias emendas aos PLCs
que vão de
Como disse
em outras oportunidades, inclusive utilizando esta tribuna, nós do PSOL
apresentamos várias emendas a estes projetos visando aperfeiçoá-los, visando
atenderem de fato as necessidades e os interesses desses servidores porque os
projetos encaminhados pelo Governo não atendem nem de longe, estão muito aquém
de atender minimamente as necessidades dos servidores da Segurança Pública do
nosso Estado, principalmente na questão dos reajustes parcelados em dois anos,
aliás, como o Governo tem feito também em relação a outros projetos como por
exemplo o projeto dos professores da rede estadual, um reajuste que não repõe
as perdas inflacionárias. Este reajuste foi parcelado em quatro anos. Ou seja,
na prática não há reajuste algum. O mesmo acontece em relação aos projetos
apresentados para a Polícia Civil, para a Polícia Militar e servidores do
sistema prisional. Na prática, descontada a inflação, descontada a perda
inflacionária, não haverá reajuste nos salários dos servidores. Por isso
apresentamos emendas e tudo faremos para que sejam
aprovadas corrigindo dessa forma essa grave distorção.
Mas tem um tema que
permeia todos estes projetos e todas as categorias profissionais do nosso
Estado: o vale refeição. O vale refeição dos servidores do Estado de São Paulo
é conhecido como vale-coxinha porque o seu valor hoje é de apenas quatro reais,
aliás, sempre foi de quatro reais, desde a sua criação.
Desde 1998 o vale
refeição de um professor, de um policial civil, de um policial militar, de um
servidor do sistema prisional gira em torno de quatro reais, ou seja, não há
reajuste desde 1998.
O nosso mandato já
apresentou dois projetos aqui na Assembleia
Legislativa para corrigir este grave e perverso erro. O primeiro, apresentamos em 2007, no nosso primeiro mandato na Assembleia Legislativa. Este projeto foi obstruído pela
Bancada do PSDB.
De volta a esta luta,
reapresentamos o projeto no início deste ano. Trata-se do Projeto 134 que está
na Comissão de Justiça e já está sendo obstruído novamente pela bancada do
Governo. Refiro-me especificamente neste caso à Bancada do PSDB.
Nós sabemos muito bem
que o governo tucano, que o executivo tucano, do PSDB, tem colocado em prática,
há muitos anos no Estado de São Paulo, essa política odiosa contra os
servidores do Estado de São Paulo. É uma prática constante, continua essa
política de massacre, de destruição das carreiras dos servidores do Estado de
São Paulo. Essa é a grande marca do PSDB no Estado de São Paulo. Mas aqui na
Assembleia Legislativa é mais realista ainda do que o próprio rei, porque mesmo
sem ser acionada ela obstrui projetos importantes e relevantes para os nossos
servidores. E a obstrução já começou na Comissão de Constituição e Justiça em
cima de um projeto estratégico e importante, que tem a ver com a dignidade e
com a alimentação dos nossos servidores.
Faço um apelo aos
deputados desta Casa para que liberem o Projeto 134, que versa sobre
atualização do valor do vale-refeição. Como disse, é inconcebível que o
vale-refeição de um professor, de um policial civil, de um policial militar,
seja apenas de quatro reais. Peço o mesmo empenho dos deputados que vêm à
tribuna, que estão dizendo que estão apresentando
emendas para melhorar a carreira, o reajuste dos servidores, que também sem
empenhem exatamente nessa luta em defesa de um vale-refeição digno, justo, que
dê a possibilidade de alimentar um servidor público do Estado de São Paulo,
porque com quatro reais é impossível, ninguém mais consegue se alimentar. Por
isso o vale-refeição dos servidores é conhecido como vale-coxinha. Mas daqui
alguns dias, com a volta da inflação - temos previsões
de que a inflação desse ano vai ser de 7% - ele será um vale-refrigerante,
no máximo.
Nesse sentido apelamos
principalmente à bancada do PSDB para que não seja mais realista do que o rei e
libere os projetos dos servidores públicos do estado. A partir de agora vamos
dar nome aos bois, vamos começar a dar nome aos deputados que estão obstruindo,
dificultando a tramitação e que nas comissões estão votando contra os projetos
que beneficiam os servidores. É grave a situação de obstrução feita pela
bancada do PSDB. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem
a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de
cinco minutos.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT – Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta asa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, apresentei 17
emendas e um substitutivo a esses projetos que versam sobre revisão salarial e
carreiras de policiais civis e militares e agentes penitenciários.
Mas ouvi atentamente o
deputado Fernando Capez, por maior que seja o
esforço, vamos ver o rolo compressor do governo que em todos os projetos que o
Executivo mandou até agora versando sobre carreiras, vantagens e salários, o
governo desconsiderou completamente as nossas emendas e colocou o rolo
compressor para serem votados. Espero que nesse momento possa ser diferente.
Quero aproveitar a
oportunidade para agradecer a pronta ação do Secretário da Segurança Pública,
Antonio Ferreira Pinto, porque hoje tem um e-mail do comandante geral dirigido
à Polícia Militar do Estado de São Paulo com o título “Suspensão de estudo de
Reestruturação” que diz o seguinte: “Comunico a todos que determinei a
suspensão do estudo de reestruturação das áreas de batalhões e companhias da
capital, Grande São Paulo e interior. Essa determinação se deve às especulações
que surgiram sobre a reestruturação antes mesmo de concluídos os estudos,
criando um clima de inquietação e comentários distorcidos, às vezes até com
viés político. Aspectos que indicaram que a melhor medida no momento era a
suspensão”. Assina o comandante geral.
Quero agradecer ao
secretário porque não tinha nada de especulação. E o viés político mencionado
pelo comandante geral foi o documento que fiz para o próprio secretário da
Segurança Pública, a atenção da imprensa que eu chamei por essa estultice que
seria cometida de acabar com batalhões que foram criados nos últimos cinco
anos.
Quando diz o comandante
viés político entenda-se que foi uma decisão política e acertada do secretário
da segurança Pública e do governador em não cometer esse desatino.
E mais, tinha sido
alertado a todos os comandantes, que já tinham alertado oficiais e praças, a
comunidade e os conselhos comunitários de segurança que só faltava um decreto
do governador para homologar o que já estava decidido. Não tinha nada decidido,
não era determinação de governo, e o secretário da Segurança Pública nem saia
desse desatino.
Então quando o diz
comandante viés político, graças a Deus o viés político do secretário da
Segurança em orientar adequadamente o governador nessa questão foi
preponderante e não serão desativados sete batalhões e 22 companhias na área da
capital.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
Quero dizer que muitas
vezes, quando me preocupo com algumas coisas que parecem ser domésticas na Assembleia Legislativa é porque digo que a Assembleia Legislativa tem que dar efetivamente o exemplo.
Vamos a mais um
casinho: temos uma lanchonete na Assembleia
Legislativa, conduzida pelo Instituto Mensageiros.
Essa é uma nota fiscal porque peço nota fiscal. Se eu votei a nota fiscal
paulista, tenho que dar o exemplo. A lanchonete da Assembleia
Legislativa não tem nota fiscal paulista. É difícil alguém pedir nota fiscal.
Hoje eu pedi, procuraram um talonário e perguntaram se eu queria que colocasse
o CPF porque não é prática fazer nota fiscal dentro da Assembleia
Legislativa.
Quando denunciei que o
antigo restaurante não emitia nota fiscal, a administração da Casa acabou
mentindo, literalmente, à Secretaria da Fazenda, que mandou a fiscalização,
dizendo que o restaurante também era explorado pelo Instituto
Mensageiros, que teria isenções fiscais. E a Secretaria da Fazenda me
respondeu que segundo a administração da Assembleia
Legislativa o Instituto Mensageiros administrava o
restaurante; mas não administrava. Fica aqui registrado para que os 94 deputados
possam saber que é raro e não tem a nota fiscal paulista eletrônica aqui, onde
aprovamos para os outros.
Finalmente, quero
mostrar imagens do nosso parlatório, que foi
reformado no começo do ano para que pudesse ser utilizado num megaevento em que
o estacionamento possa ser adequadamente ocupado por milhares de pessoas.
Depois foi feita a coberta de vidro, estrutura de cabos de aço que impede que
alguém possa acessar o parlatório. Primeiro,
reformamos no começo do ano, gastamos sei lá quanto. Não sei quanto se gasta
nessas reformas nababescas da Assembleia. Como pode
passar alguém que tem problema de acessibilidade? Fui passar e tive que sair
pulando por cima do gradil, depois a armação e o acesso. Primeiro nós
reformamos e depois impedimos o acesso.
Fica aqui mais uma
recomendação, de como estão sendo utilizados os recursos públicos e os recursos
públicos que estão disponíveis para a Assembleia
Legislativa de São Paulo. Olhem o acesso para o parlatório!
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta
Presidência cumprimenta todos os Deputados, o Presidente da Câmara da minha
cidade, Presidente Mehde Meidão Slaiman Kanso, o
diretor na Cidade de Votuporanga, Jerônimo Figueira da Costa e o Welton, empresário na cidade.
Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Assembleia
Legislativa, quero saudar também a juventude presente nas galerias e os
telespectadores da TV Assembleia.
Assomo à tribuna para
fazer um registro, com relação às muitas iniciativas do Governo Federal,
especialmente a nossa Presidente Dilma Rousseff, que
tem procurado estabelecer políticas de fortalecimento dos Estados brasileiros,
do Distrito Federal e também o fortalecimento dos municípios brasileiros,
especialmente o Estado de São Paulo, que é o Estado mais rico e mais importante
da Federação.
Mais uma vez o Governo
Federal demonstra ações e iniciativas na visão republicana. A Presidente Dilma,
seguindo inclusive o ritual que foi marca exclusiva do nosso ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, mais uma vez dá mostras de que respeita o Estado democrático, respeita
os eleitos de cada Estado, quando esteve, há duas semanas, aqui
E agora o Governo
Federal anuncia os investimentos para o Ferroanel,
uma obra fundamental para o crescimento, para a geração de emprego no nosso
Estado, junto com o Governo do Estado de São Paulo, no valor de 1,2 bilhão de reais, ou seja, 20% da previsão do Rodoanel
Norte, para justamente estabelecer o fortalecimento da logística dos
transportes pesados, para fortalecer a indústria, gerar emprego e renda, gerar
riqueza para o Estado de São Paulo.
Faço questão de
registrar essa importante iniciativa do Governo Federal, porque queremos, cada
vez mais, elevar o potencial econômico, a riqueza do nosso Estado. Digo isso
porque estamos percorrendo todas as regiões administrativas do nosso Estado, a riqueza de São
Paulo ainda é muito mal distribuída. Infelizmente não há um planejamento, uma
gestão para que possamos fortalecer especialmente os municípios distantes da
Capital, da região metropolitana.
Estivemos na região de
Prudente, onde ouvimos várias demandas dos prefeitos, com relação à nova
vocação daquela região, assim como de Assis, e constatamos também a preocupação
dos moradores.
A prefeita de Registro,
Sandra Kennedy, pôde expressar a expectativa em relação às políticas de
investimentos do Governo do Estado para o Vale do Ribeira, que é considerado uma
das regiões mais pobres do nosso Estado, mas queremos fazer que o Vale do
Ribeira, com a sua riqueza ambiental, agrícola, possa fazer valer o seu
crescimento.
Quando a Presidente
Dilma lança obras estruturantes fundamentais para melhorar a logística e o
crescimento industrial, espero sinceramente que o Governador possa fazer a
mesma coisa para os municípios do nosso Estado. Precisamos recuperar,
fortalecer a potência, o vigor dos municípios do nosso Estado. É inconcebível,
pelo tamanho do nosso Estado de São Paulo, pela riqueza, estarmos perdendo
espaço hoje, na questão da agricultura, para os Estados do Paraná e Minas
Gerais, que têm crescido muito, porque têm tido um pensamento nos investimentos
dessas políticas para gerar renda, mas para fortalecer especialmente os
municípios mais distantes das regiões metropolitanas.
Esperamos que o
Governador Geraldo Alckmin possa ter uma visão
republicana também, como tem a Presidente Dilma, mas também para os municípios
do nosso Estado, porque sabemos da importância e do crescimento que poderemos
ter no nosso Brasil, para os próximos anos, não só nos investimentos que
acontecem hoje nas obras de infraestrutura em função
da Copa de 2014, mas também em função da riqueza que temos, que é a questão do
pré-sal para o nosso Brasil, especialmente para o Estado de São Paulo. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nobre
Deputado Donisete, pode ter a certeza de que a
atitude republicana do Governador Geraldo Alckmin é uma das maiores, tanto que
um dos maiores investimentos é na zona Leste do Estado de São Paulo, com
recurso do Governo. Parabéns à Presidente Dilma que, até que enfim, mandou
algum dinheiro para São Paulo.
Tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui
Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel
Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Cândido (desiste da palavra). Tem a palavra o nobre Deputado Helio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Celso Giglio.
* * *
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
tomamos conhecimento hoje de que o Frigorífico JBS sairá de Presidente Epitácio
e irá para Campo Grande e mais uma outra cidade, com duas unidades no Mato
Grosso.
Temos visto isso
continuamente aqui no Estado de São Paulo. Os Estados como Minas Gerais, Rio de
Janeiro, Paraná e Mato Grosso têm levado nossas indústrias para o outro lado.
Municípios vizinhos, como Bataguassu e Presidente
Epitácio. Isso faz com que as indústrias se instalem do outro lado, do lado de
Minas Gerais, do Rio de Janeiro, do Mato Grosso, do Paraná. Estamos perdendo,
são 1.200 desempregados agora em Presidente Epitácio. Já pedimos ao Governador
que olhe com mais carinho os municípios limítrofes do Estado de São Paulo. Não
é para entrar numa guerra fiscal, mas tem de dar algum incentivo para o
assentamento dessa população trabalhadora em São Paulo nos pontos mais
distantes. Até quando vamos conviver com isso, com esse desemprego?
Os
municípios crescem do outro lado e os nossos vão minguando. A infraestrutura
que se usa é toda de São Paulo. A venda do produto, principalmente o alimentar,
como é o caso desse frigorífico, tem o incentivo do Mato Grosso para a
indústria alimentícia, e aqui não temos absolutamente nada em todos os ramos.
Vamos fazer o quê? Vamos entrar nessa luta. Vamos favorecer o assentamento
dessa população, dar emprego para esses jovens, para a população que está no
município limítrofe. Até quando vamos conviver com esse desemprego, com essas
empresas indo para outro lado e nós em São Paulo perdendo dessas empresas?
O
que queremos, Sr. Governador, é que faça alguma coisa
para fixar essas empresas, essa população nos municípios limítrofes do Estado
de São Paulo. Precisamos fazer isso urgentemente. Já falamos isso com o
Deputado Emanuel Fernandes, já falamos isso para o próprio Governador Geraldo Alckmin, precisamos tomar uma decisão. De repente,
temos notícias ruins para São Paulo e boas para os outros estados. Temos isso
em Resende, Volta Redonda, em compensação, Queluz e
Cruzeiro não passam dessa situação. Isso do lado do Rio de Janeiro. Em Minas
Gerais, a mesma coisa, no Paraná a mesma coisa, do lado de Londrina um
desenvolvimento intenso. Aqui, do nosso lado, Palmital e as cidades pequenas, todas
sem as indústrias, que migram para o outro lado. É assim que está acontecendo
no Estado de São Paulo. O que fazer? Temos de entrar nessa luta para fixarmos
as indústrias, para darmos empregos nos municípios limítrofes do Estado de São
Paulo.
É
impossível convivermos com isso todos os dias. Notícias: indústria foi para
Goiás, para o Mato Grosso, para Minas Gerais. Estamos perdendo o nosso ICMS e,
principalmente, os nossos empregos.
Sr.
Presidente, fiz questão de falar hoje para denunciar mais uma indústria que
hoje vai agora para Campo Grande e nós ficamos com 1.200 desempregados no
Município de Presidente Epitácio. Muito obrigado, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a
presença dos alunos da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, do Município de
Serra Negra, acompanhados das professoras Elisângela
dos Santos de Araújo e Doralice de Oliveira Ramalho Pinto, a convite do nobre
Deputado Edmir Chedid.
Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, por permuta de tempo com o nobre
Deputado Jooji Hato.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, quero saudar os alunos e professores da
Escola Pública do Município de Serra Negra. Sejam bem-vindos à Assembleia
Legislativa.
Gostaria
de fazer alguns comentários em relação a alguns projetos que foram encaminhados
a esta Casa de Leis pelo Executivo Estadual. Entre eles, refiro-me ao Projeto
de lei nº 840, de 2011, que deu entrada na Assembleia Legislativa na semana
passada, referente à criação da São Paulo Previdência Complementar, ou seja, a
criação de uma previdência complementar para os servidores públicos do Estado
de São Paulo.
Esse
projeto é extremamente perverso e danoso para todo o conjunto dos servidores do
Estado de São Paulo, ele representa na verdade uma verdadeira privatização da
previdência, ou seja, a partir do momento em que esse projeto for aprovado na
Assembleia Legislativa, teremos a privatização da aposentadoria, do sistema
previdenciário dos servidores do Estado de São Paulo. Isso, na prática,
significa que os nossos servidores, além do desconto já altíssimo hoje de 11%
nos seus salários, terão de contribuir com mais 7%, ou seja, os novos
servidores terão desconto de, no mínimo, 18% no seu holerite, sem contar o
imposto de renda. É uma destruição do salário dos servidores do Estado de São
Paulo. É isso que vamos assistir caso essa perversa e danosa emenda seja
aprovada. Nós do PSOL votaremos contra, vamos fazer obstrução a esse projeto,
vamos manter a coerência histórica que sempre tivemos em relação às reformas
previdenciárias no Brasil que têm prejudicado imensamente os trabalhadores da
iniciativa privada e também os servidores públicos.
Faço
uma breve retrospectiva histórica. Refiro-me à Emenda n° 20, de 1998, do ex-Presidente Fernando Henrique
Cardoso, do PSDB, que prejudicou milhares de trabalhadores em todo o Brasil
elevando o tempo de contribuição e a idade para o acesso à aposentadoria. Como
se não bastasse a Emenda n° 20, em 2003 tivemos a Emenda Constitucional nº 41,
que foi um duro ataque aos servidores públicos do Estado de São Paulo. Pela
primeira vez no planeta um país aprova uma legislação cobrando contribuição dos
inativos e aposentados. Ou seja, aquilo representou um verdadeiro contrassenso. A legislação está em vigor hoje. O servidor
público que já tenha contribuído para o sistema previdenciário, mesmo
aposentado, é obrigado a continuar contribuindo. Esse sistema, até onde temos
informações, não existe em nenhum país do mundo. Só no Brasil.
E
agora estamos assistindo à terceira reforma da previdência. O mesmo projeto que
foi encaminhado para a Assembleia Legislativa já foi encaminhado pela
Presidente Dilma para o Congresso Nacional. Estamos assistindo a um ataque aos
direitos previdenciários dos servidores públicos no Brasil inteiro.
Logicamente, o Governador Geraldo Alckmin e o PSDB são mais realistas do que o
rei, eles se anteciparam na discussão, já encaminharam o projeto e querem
aprovar imediatamente esse projeto. No Congresso Nacional será mais difícil, a
Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados lutará veementemente contra a aprovação
desse projeto. A nossa bancada no Senado Federal fará o mesmo. Nós aqui também
na Assembleia Legislativa. Nós do PSOL vamos obstruir, vamos utilizar todos os
recursos regimentais para que esse projeto não seja aprovado. Como disse, ele
representa um verdadeiro prejuízo, trará perdas incalculáveis para os
servidores do Estado de São Paulo. Esse era o projeto que gostaria de discutir.
Não aceitamos essas afirmações e fundamentações, principalmente dos tucanos, de
que a Previdência está falida no Brasil. Isso não corresponde à verdade.
Acompanhamos as contas da Previdência, a Seguridade Social é superavitária,
existem 40 bilhões de superávit. Entendemos que a Seguridade Social pressupõe a
Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. Inclusive, temos dinheiro a
mais na Seguridade Social.
Essa é a verdade. Temos
certeza de que esses projetos que tramitam, tanto na Assembleia
Legislativa como no Congresso Nacional, servem apenas para enriquecer os
bancos, porque os bancos vão cuidar dessas carteiras previdenciárias. O próprio
Superintendente da SPPrev afirmou,
numa entrevista recente, que o dinheiro da Previdência Complementar será
investido no mercado financeiro. Ou seja, os bancos vão faturar em cima da
grande dificuldade dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Ou seja, o
sistema político implantado neste País continuará beneficiando quem está
destruindo não só o Brasil, mas o mundo: o sistema financeiro.
Esse era o primeiro
tema que gostaria de tratar e já antecipadamente manifestar a posição contrária
do PSOL. O segundo tema é em relação a outro projeto que foi protocolado
recentemente na Assembleia Legislativa, um mês atrás,
que vai legalizar a grilagem no Estado de São Paulo. Esse projeto de lei, em
consonância com outro de 2007, do ex-Governador
José Serra, vai legalizar a invasão de terras pelos grandes latifundiários que
se apoderaram indevidamente de terras do Estado, de terras públicas,
principalmente na região do Pontal do Paranapanema.
Esses grandes
latifundiários, donos do grande agronegócio, invadiram terras no Estado de São
Paulo. Agora, para beneficiá-los, o Governador vai anistiá-los por meio de um
projeto de lei. Só que esse mesmo comportamento não ocorre, por exemplo, com os
trabalhadores rurais, com os camponeses, com quem produz na terra,
principalmente com o Movimento dos Sem Terra, que estão abandonados nas
estradas. Nada para os Sem-Terra, para os trabalhadores rurais, para os
camponeses, e sim a repressão, a cadeia, a polícia. E principalmente as mortes,
financiadas por esses grandes latifundiários. Tantos trabalhadores rurais são
mortos pelos jagunços, financiados por esses grandes latifundiários, que serão
agora beneficiados pelo Governador Geraldo Alckmin, pela bancada governista.
São, portanto, dois
pesos e duas medidas. Para os grandes latifundiários, todas as benesses,
inclusive a anistia. Quando os trabalhadores ocupam as terras, são mortos, são
expulsos das terras, são criminalizados, a mídia fica
contra eles. Não vi a mídia criticando esse projeto do Governador. Fosse um
projeto para beneficiar os trabalhadores rurais, tenho certeza de que teríamos
vários editoriais da grande mídia criticando o projeto. Como é para beneficiar
o agronegócio, tudo bem, a mídia calou-se, não vi uma nota crítica ao projeto,
não li nenhum editorial do Estadão, da Folha de S.Paulo,
da Revista Veja, criticando o projeto.
Nós estamos indignados
e uma boa parte da população está indignada, que não é domesticada, que não é
alienada pelos órgãos da grande imprensa, uma parte da população que pensa
criticamente. Não vamos aceitar que esse projeto seja aprovado. Aliás, dois
projetos: um, do ex-Governador
José Serra; outro, do Governador Geraldo Alckmin, legalizando a grilagem no
Estado de São Paulo. Essa é a posição do nosso partido, o Partido Socialismo e
Liberdade. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Celso
Giglio - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. Donisete Braga - PT -
Sr. Presidente, Srs. parlamentares, gostaria de fazer
uma intervenção em relação a temas que este Parlamento debate, na perspectiva
de representar os 645 municípios. Temos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Plano Plurianual e a Lei Orçamentária anual. São três importantes instrumentos
de leis, de iniciativas do Poder Executivo, que fazem com que o Parlamento
discuta e apresente emendas, sugestões, para fortalecer o Estado de São Paulo,
especialmente os nossos municípios.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Welson Gasparini.
* * *
Entendo que para o
fortalecimento do Parlamento, para que os 94 deputados possam fazer valer a sua
representação, é fundamental estabelecermos uma visão que não seja apenas de
governo, mas, acima de tudo, uma visão de Estado.
Quero, neste momento,
indagar o Governador Geraldo Alckmin quando, por exemplo, apresentamos emendas.
A Deputada Regina Gonçalves conseguiu apresentar, pela primeira vez, um
relatório que expressou o sentimento deste Parlamento com relação às emendas de
caráter regional. Lamentavelmente, o Governador vetou essa iniciativa da Assembleia Legislativa e, logo em seguida, apresentou no
Plano Plurianual, justificando que não havia tempo hábil para cumprir a questão
das emendas de caráter regional.
Quero insistir nesse
tema, Deputado Gasparini. Vossa Excelência, que foi Prefeito da Cidade de
Ribeirão Preto por quatro mandatos, sabe o quanto é importante essa
configuração do Governo do Estado de São Paulo para o fortalecimento dos
municípios do Estado.
Já está comprovado.
Países da Europa, especialmente Espanha e França, têm estabelecido políticas de
caráter metropolitano e regional. Quando se estabelecem políticas de ouvir,
especialmente os prefeitos de uma região, os vereadores, enfim, a sociedade, não tenho dúvida alguma de que estaremos
fortalecendo e, ao mesmo tempo, viabilizando as prioridades de cada região
administrativa do Estado.
Hoje, temos 15
importantes regiões administrativas, cada uma com as suas prioridades, com as
suas vocações e muitas delas, inclusive, tentando redescobrir as suas vocações.
Não podemos, neste
Parlamento, durante o processo de aprovação, de discussão da Lei Orçamentária,
atender aos pedidos, prioridades e demandas de cada região.
Quero, aqui, fazer um
destaque muito especial ao Deputado Enio Tatto, Líder
da minha Bancada, ao hoje Prefeito Mario Reali,
Ex-Deputado estadual, que iniciaram um processo extremamente importante no
Estado de São Paulo quando das audiências públicas para o Orçamento do nosso
Estado.
Acredito, sinceramente,
que estamos dando alguns passos para que um dia possamos estabelecer isso,
enquanto é rotina no nosso Estado a discussão do nosso orçamento.
O orçamento, que
aprovamos para o exercício de 2010, saltou de 119 bilhões para 135.6 bilhões.
Agora, em 2011, apesar de no primeiro semestre a arrecadação do Estado ter
subido 5.5%, significa mais seis bilhões no caixa já no primeiro semestre.
Lamentavelmente, o
Governo do Estado tem reduzido investimento em áreas fundamentais. Por exemplo,
hoje houve clamor na audiência pública,
Hoje, há uma cobrança
muito forte dos prefeitos, vereadores com relação a políticas para o
fortalecimento não só para hospitais regionais, mas, especialmente, para o
fortalecimento da política de investimento para as santas casas de cada região
do Estado de São Paulo, sem contar, também, as demandas fundamentais com
relação aos investimentos na questão tecnológica nas Fatecs
e Etecs, para que possamos fortalecer e capacitar a população do nosso Estado, uma vez que hoje a nossa economia
aquecida necessita de profissionais qualificados e capacitados.
Portanto, é missão,
sim, Deputado João Paulo Rillo, V. Exa. que foi vereador de uma
importante cidade de Rio Preto e que hoje representa com muita responsabilidade
e altivez essa importante região e também o Estado de São Paulo, sabe dos
desafios do processo de inovação da tecnologia avançada, para que possamos
capacitar ainda mais a população do Estado de São Paulo.
Com essa gestão
compartilhada, que necessariamente tem que envolver os municípios do nosso
Estado, envolver o Governo do Estado, também o Governo Federal, nós poderemos
ter, em breve, um processo democrático para atender as demandas de cada região
do nosso Estado.
Queremos que o nosso
Estado possa crescer, gerar emprego, renda e retomar
os investimentos na agricultura do nosso Estado, na agropecuária do nosso
Estado e não simplesmente ficar dependentes como, por exemplo, as usinas de
cana de açúcar, que hoje é uma grande realidade no nosso Estado.
Não podemos mais permitir
que os prefeitos fiquem com pires na mão, aguardando uma emenda aqui e outra
acolá, aguardando o repasse do Governo do Estado e não ter a segurança de poder
se planejar durante os 12 meses do ano do exercício dos seus mandatos.
Vejo que nas audiências
públicas pode ter entendimento entre oposição e situação sobre o Orçamento do
Estado de São Paulo para o exercício de 2012. Esse é o grande desafio até o
final deste ano. Vamos pegar este mês de setembro, outubro, novembro e dezembro
para realizarmos um grande debate. Espero isso, sinceramente.
Quero, aqui, elogiar a
postura do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Mauro Bragato, que tem participado das audiências públicas.
Espero que ele possa, minimamente, garantir as discussões em cada região
administrativa do nosso Estado.
Quero dizer, aqui,
inclusive do saudoso Prefeito Celso Daniel, que governou o Município de Santo
André durante três mandatos. Lá, na região onde moro, ele pode fazer um grande
debate sobre o orçamento participativo, criou a escola de governo e hoje é uma
referência. Sabemos que ele tem procurado, inclusive no Estado de Minas Gerais,
fazer o debate sobre o orçamento participativo em todo o Estado.
Esperamos que, um dia,
possamos ser cada vez mais democrático com receitas e despesas do nosso Estado,
mas, acima de tudo, ouvir os prefeitos e as prefeitas dos 645 municípios do
nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB -
Por permuta de tempo com o Deputado Ulysses Tassinari,
tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos
aqui num grande esforço, inclusive com o levantamento de uma Questão de Ordem
que será formulada por este Deputado na semana que vem, quando da votação dos
projetos de lei de interesses das carreiras policiais civis e militares. É uma
Questão de Ordem que postula pela imediata colocação em discussão e votação de
todos os projetos de leis que se encontrem na Ordem do Dia.
Existem mais de 500
projetos de leis na Ordem do Dia e não são colocados
Entendemos que a não
discussão desses projetos coarcta, secciona,
constrange, impede e restringe o exercício do mandato popular. Por essa razão,
caracteriza uma inconstitucionalidade por omissão passível de ser corrigida por
uma ação declaratória de inconstitucionalidade. Não pretendemos ainda levar a
questão ao Judiciário. Esperamos que a Questão de Ordem seja
respondida positivamente.
Tenho quase 300
projetos, na Ordem do Dia, aguardando a votação e que, infelizmente, acabam não
sendo apreciados. Mas, para que tenhamos condições de fazer esse pleito, é
necessário que a Comissão de Constituição e Justiça atue
com seriedade, com profissionalismo, sem demagogia.
Eu adoraria apresentar
um projeto de lei dando aumento aos servidores. Adoraria reajustar benefícios e
adicionais, mas esse seria um projeto inconstitucional por vício de iniciativa,
cria uma falsa esperança de algo que jamais vai ser transformado
Não cederemos a
pressões. Vamos fazer aquilo que tem que ser feito e eu, da minha parte, no
exercício de membro integrante da Comissão de Constituição e Justiça, naquilo
que entender inconstitucional, votarei contra, a fim de
que, quando um projeto chegar à Ordem do Dia, ele não tenha qualquer tipo de
questionamento dessa ordem.
Chega aqui um projeto
de lei. Eu estava até aguardando a minha assessoria me trazer o projeto de lei,
encaminhado pelo Governador do Estado, que trata de reajustes das carreiras das
Polícias Civil e Militar, e ela não me trouxe até agora, então vou procurar
sintetizar do que tratam estes projetos.
Para o projeto de lei
que trata do reajuste nos vencimentos das carreiras da Polícia Civil e Polícia
Militar apresentamos duas emendas.
As duas emendas - apresentei outras também, mas quero me focar nestas duas
emenda - determinam que o prazo de contribuição para as policiais femininas
civis e militares não é mais de 30 anos de serviço, mas de 25 anos de serviço.
Não trinta. Trinta anos de contribuição para os servidores do sexo masculino,
25 anos para servidoras do sexo feminino.
Por que defendemos uma
diferença entre o tempo de contribuição dos homens e o tempo de contribuição
das mulheres no que diz respeito às Polícias Civil e Militar?
Atualmente as mulheres
se aposentam após 30 anos de serviço e 30 anos de contribuição.
Ora, como elas podem se
aposentar aos 30 anos de serviço e 30 de contribuição se os homens se aposentam
no mesmo prazo? Os policiais civis e militares do sexo masculino se aposentam
após 30 anos de serviço e as policiais femininas civis e militares se aposentam
após os mesmos 30 anos de serviço. São Paulo ainda é um dos últimos estados que
não fez essa adequação.
Por que apresentei duas
emendas para redução do prazo de aposentadoria das policiais femininas civis e
militares? Não para criar despesas, não para violar a Lei de Responsabilidade
Fiscal, mas para corrigir uma inconstitucionalidade por omissão.
A lei paulista ao não
efetuar a distinção quanto ao tempo de contribuição entre homens e mulheres
viola a Constituição Federal por omissão. Agride o princípio da igualdade, o
princípio da isonomia. Senão vejamos - aí busco o fundamento constitucional de
validade das emendas que apresentamos.
Art. 40 da Constituição
Federal, a nossa Lei Maior, a lei que rege todas as leis: aos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e
solidário.
O Art. 40 da
Constituição Federal trata de todos os servidores de cargos efetivos da Nação.
Portanto, o Art. 40 diz respeito aos servidores públicos do Estado de São
Paulo.
§ 1º - os servidores
abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados
Inciso III - voluntariamente:
a) aos 60 anos de idade
e 35 de contribuição se homem e 55 de idade e 30 e contribuição se mulher.
A Constituição Federal
regulando os servidores públicos em geral estabelece uma diferenciação quanto à
idade e tempo de contribuição para homens e mulheres: homens 60 anos de idade e
35 de contribuição; mulheres 55 de idade e 30 de contribuição.
Vamos agora à
Constituição Estadual, sim, porque esta é uma pirâmide na lição do consagrado
Prof. Hans Kelsen.
A Constituição Estadual
no seu Art. 126 diz - aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado é
assegurado o regime de previdência.
§ 1º - os servidores do
Estado de São Paulo abrangidos pelo regime de previdência de que trata este
artigo serão aposentados
Inciso III -
voluntariamente:
a) aos 60 anos de idade
e 35 de contribuição se homem e 55 de idade e 30 de contribuição se mulher.
Portanto a Constituição
Federal e a Constituição do Estado de São Paulo dizem que os servidores homens
se aposentam após 35 de contribuição e as servidoras mulheres se aposentam após
30 de contribuição.
Quando chega às
carreiras policiais, pelo natural desgaste emocional, psicológico, pelo grande
risco que envolve a rotina dessas atividades, lamentavelmente a profissão
policial militar é dentre as profissões, a que tem o mais alto índice de
suicídio. A dos advogados de infarto no miocárdio. Esta é uma estatística.
Claro que é uma atividade muito desgastante então não pode ter a regra especial
de 35 anos de contribuição para homem e 30 para mulher. Tem de ter um prazo
diferenciado.
O que a lei
complementar paulista em vigor prevê? Trinta anos para os homens. Não 35 anos.
E para as mulheres 30 anos. Notem como falta simetria.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Donisete Braga.
* * *
Quando se fala em
estabelecer por lei o período de aposentadoria das policias femininas aos 25
anos, não se está falando em violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Está-se
falando em adequar uma lei inconstitucional por omissão ao princípio da
isonomia ao Art. 40 da Constituição Federal e ao Art. 126 da Constituição do
Estado.
É absolutamente
inconstitucional o que está em vigor: exigir o mesmo período de contribuição e
o mesmo período de serviço para os policiais do sexo masculino e para as
policiais do sexo feminino quando todo o arcabouço constitucional faz essa
diferença.
O princípio
constitucional da isonomia é consagrado para garantir que no limite das
desigualdades se estabeleça um tratamento desigual.
Fico com a lição do
grande Professor Constitucionalista José Afonso da Silva: são inconstitucionais
discriminações não autorizadas pela Constituição. O ato discriminatório é
inconstitucional.
Há duas formas de
cometer essa inconstitucionalidade: uma consiste em outorgar beneficio legítimo
a pessoas ou grupos, discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras
pessoas. Nesse caso, não se estendeu às pessoas ou grupos discriminados o mesmo
tratamento. Contudo, o ato é inconstitucional, sem dúvida, porque feriu o
princípio de isonomia. Declará-lo inconstitucional, eliminando-o da ordem
jurídica, seria retirar os direitos que não foram conferidos. Como então
resolver a inconstitucionalidade fruto da discriminação? Estendendo o benefício
a todos aqueles que foram discriminados.
Portanto, estamos
diante de uma situação em que a lei complementar paulista é inconstitucional
por não fazer uma diferença de prazo de contribuição entre homens e mulheres. A
emenda que nós apresentamos, que queremos que seja
votada, corrige essa inconstitucionalidade e, portanto, peço a colaboração do parlamento
para que as emendas não sejam atropeladas, mas sejam votadas. Não porque são
emendas demagógicas, apresentadas para iludir, tapear, criar falsas
expectativas, mas porque são emendas para ajustar o texto à Constituição.
O
SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Por
permuta de tempo com o nobre Deputado Estevam Galvão, tem a palavra o nobre Deputado
Welson Gasparini, pelo tempo regimental de 10
minutos.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas:
Gostaria de abordar dois
temas muitas vezes objetos de discursos e pronunciamentos mas,
infelizmente, tivemos poucos avanços nesses setores: Saúde e Educação.
Hoje, li no jornal “A
Cidade” da minha Ribeirão Preto: “Trinta pacientes
esperam por vaga psiquiátrica
Recordo-me de Ribeirão
Preto, anos atrás, tendo o Hospital Santa Teresa para doentes psiquiátricos,
chegando a ter duas mil vagas. De repente, os entendidos na matéria acharam não
ser mais possível levar para hospitais e deixar lá doentes psiquiátricos...
Uma tese muito bonita mas que, na prática, não funciona: hoje, não só
Então é preciso e,
urgentemente, haver maior e melhor atendimento na área da Saúde e não apenas na
psiquiatria, mas em todas as áreas. Os hospitais estão lotados, não cabe mais
ninguém. A pessoa vai a um pronto-socorro e, às vezes, fica ali, numa Unidade
de Atendimento Básico, cinco, dez, quinze dias, esperando a morte de um doente
ou a abertura de vaga
por pessoa dispensada pelo médico.
É preciso e urgente
maiores investimentos na área da Saúde e, em primeiro lugar, um estudo muito
sério sobre esse setor: verificar onde estão os furos.
Nós mesmos denunciamos
aqui, lendo uma reportagem no jornal "Folha de S.Paulo",
remédios dos hospitais públicos sendo desviados por quadrilhas de malandros que
os roubavam e depois os vendiam, ou para outros hospitais ou para outras
farmácias.
Além disso, o valor
pago pelo SUS aos hospitais, pelos atendimentos feitos, tem levado as Santas
Casas à falência. Elas não conseguem se manter. Todas
estão endividadas porque a tabela SUS paga pelo governo, pelos atendimentos, infelizmente
não corresponde à realidade das despesas dos hospitais.
Gostaria de lembrar,
por outro lado, o fato da área da educação representar uma tragédia em todo o
país, inclusive no estado mais rico da federação, o nosso São Paulo. Para ter
uma ideia, aqui no Estado de São Paulo, no ano de
2009, 181 mil candidatos prestaram concurso para professor temporário do estado
e metade deles foram reprovados. Professores com
diplomas comprovaram não estar em condições de lecionar. Em 2008, mais grave
ainda, professores temporários foram submetidos a um teste; oito mil deles não
acertaram uma única das 25 questões as quais foram submetidos, tirando nota
zero. Como pode um professor submetido a um teste não acertar uma única questão
entre 25? Como se formou professor?
Agora, quais as
providências tomadas contra essas escolas responsáveis pela venda ou entrega de
diplomas para pessoas incapazes? Essa situação esdrúxula não acontece apenas na
área do magistério, mas também no ensino superior. O que acontece com os
bacharéis em Direito? Todos os anos temos milhares deles
reprovados em massa no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, portanto, impedidos
de exercerem a profissão de advogados. Mas que faculdades são essas, o que elas
ensinam, como entregam diploma de bacharel se as
pessoas não conseguem passar no exame da OAB para depois exercer a profissão?
Mas não há reação nenhuma. No mínimo, tínhamos de ter órgãos governamentais
fiscalizando com mais seriedade essas escolas para verificar se elas merecem
continuar exercendo essa importante missão de preparar profissionais para o
Direito... Infelizmente nada se faz nesse sentido. Recentemente novos dados
estatísticos mostram uma situação ainda pior: alunos do 3º ano não sabem
escrever, não sabem fazer cálculo matemático, não sabem falar quanto são três
mais três e não sabem, sequer, ler as horas no relógio.
Será que um país pode
continuar indo para a frente desse jeito? Então, um apelo quero fazer ao Governador Geraldo Alckmin quando
vamos discutir, dentro em breve, o orçamento do Estado nesta Casa. Na minha opinião, esse orçamento deveria passar por um crivo
muito sério do Governo cortando tudo que não for importante nas verbas
orçamentárias e dedicar o maior volume possível de recursos à Educação e à Saúde.
Podem ter a certeza: há
muita coisa passível de corte no orçamento. Sou a favor do futebol, mas
discordo quando vejo os poderes públicos dando bilhões de reais para construir
campos de futebol e faltando dinheiro para a Saúde e para a Educação.
Falta, a meu ver, uma
avaliação correta sobre a importância dos poderes públicos investirem dinheiro,
em primeiro lugar, nas prioridades básicas: se sobrar dinheiro da Educação, da
Saúde, do Saneamento Básico, tudo bem: poderemos dar verbas para bailes
populares e até para campo de futebol.
Ouvimos aqui vários
discursos falando dos salários dos funcionários estaduais. Realmente, é um
salário pequeno, precisaria ser corrigido. Mas vem sempre a informação: não há
recurso para isso. Então, o orçamento precisa passar por uma avaliação. Da
minha parte, nesta Casa, farei tudo o que eu puder fazer para um estudo sério
do nosso orçamento, de forma a serem destinadas verbas importantes para a
Educação, Saúde, Saneamento básico.
Ainda hoje, no Estado
de São Paulo, temos cidades que jogam esgoto, sem qualquer tratamento, nos
córregos. Ora, este é o Estado mais rico do País. Já disse desta tribuna: 60%
das casas no Brasil não têm vaso sanitário e nem mesmo um banheiro. Então, se
está faltando dinheiro para o saneamento básico, Saúde e
Educação não se pode gastar dinheiro em itens não fundamentais. Seria
como numa família seu chefe deixar de comprar o arroz e o feijão para gastar
com o supérfluo.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, ocupo
este espaço do Partido dos Trabalhadores para comentar sobre um grande
acontecimento no fim de semana, do PT, que foi o 4º Congresso, que começou na
sexta-feira, com cerca de 1.300 delegados de todo o País, e com a presença da
Presidenta Dilma, do ex-Presidente, Presidente de
Honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, governadores do PT, prefeitos,
Deputados federais e estaduais, senadores e principalmente a militância, os
dirigentes partidários.
Foi um grande
acontecimento, de sexta-feira até domingo. Mais importante foi o que ocorreu nesse
4º Congresso do PT, as decisões que foram tomadas. Primeiro, reafirmar a
política de alianças no País com os partidos que deram sustentação ao Governo
Lula, e que hoje dão sustentação à Presidenta Dilma.
Outro fato importante -
mais uma vez o PT inovou, e o PT vem inovando desde a sua criação - no PT o
jovem com 16 anos já votava. O PT instituiu também, antes de virar lei, a cota
de 30% de mulheres nas direções partidárias e nas disputas eleitorais -
vereadores, Deputados estaduais e federais.
Nesse Congresso, numa
demonstração de não discriminar, o PT aprovou, como uma das suas resoluções, a
paridade entre homens e mulheres, ou seja, todas as direções partidárias do PT,
desde os diretórios zonais, até o diretório nacional, terão 50% de homens e 50%
de mulheres. É um grande avanço que o PT adotou, e sinaliza que se houver a
lista partidária, a proposta - que ainda não é uma decisão - avança no sentido
de que o PT com certeza adotará o sistema também de 50% de homens e 50% de
mulheres.
Uma
outra decisão importante que o PT adotou, nas suas
resoluções internas, é contemplar em 20% as direções partidárias de jovens.
Isso é inédito, partido nenhum adotou isso. E o PT aprovou agora que os jovens
terão direito a 20% das direções partidárias. É um grande avanço também. E
serão também 20% para os negros, para as minorias. É uma cota de 20% no mínimo.
É sempre no mínimo, tanto no caso dos jovens, como das mulheres. É uma forma de
democratizar o partido, de aumentar a participação, e não discriminar. É uma
posição interessantíssima.
E o PT adotou também,
diferente do que a mídia está pregando, e vou ler aqui, para deixar bem claro,
que é a regulamentação da atuação da mídia. O que vem a ser isso? "O
partido aprovou a convocação de um amplo debate no Congresso Nacional, sobre a
regulamentação da mídia no Brasil. Ao atualizar o Código Brasileiro de
Comunicação, de 1962, o projeto pretende estabelecer regras para rádios e TVs,
que são concessões públicas. O PT quer regulamentar a propriedade de meios de
comunicação e reitera a defesa da liberdade de imprensa, de opinião e de
expressão, defendendo também a democratização dos meios de comunicação."
Portanto, diferente do
que lemos hoje nos jornais e revistas, é a democratização dos proprietários dos
meios de comunicação, que é uma concessão pública. É isso. Nada de censurar
conteúdo. Está bem claro nas resoluções do PT.
Foi um grande encontro.
Quero, em nome da Bancada do PT, parabenizar toda a direção nacional do PT, a
Mesa coordenadora dos trabalhos, e de forma muito especial o nosso companheiro,
Deputado, colega nosso aqui na Assembleia
Legislativa, nosso Deputado Presidente nacional do Partido dos Trabalhadores,
Deputado Rui Falcão. Parabéns, Deputado Rui Falcão, pela condução dos trabalhos
e por todas as decisões que o partido tomou nesse 4º Congresso, histórico para
todos nós.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de anunciar a realização
de uma grande audiência pública nesta Casa, no Plenário Teotônio Vilela, no
próximo dia 13, terça-feira que vem. Essa audiência pública tratará sobre a
Ordem dos Músicos do Brasil. Há muito tempo estamos organizando um grande
movimento em São Paulo, que tem uma repercussão em todo território nacional,
para acabar de uma vez por todas com a obrigatoriedade da filiação dos músicos
na Ordem dos Músicos.
É
uma autarquia criada em 1960 que hoje não representa mais os músicos, tornou-se
uma instituição anacrônica, que não tem mais nenhum sentido, não presta nenhum
tipo de serviço para os músicos. Essa opinião não é só nossa, do nosso mandato,
mas de 99% dos músicos brasileiros. No entanto, ela persiste e continua
cobrando anuidade dos músicos brasileiros. Ou seja, a situação é tão anacrônica
que hoje para trabalhar, para exercer sua profissão, o músico é obrigado a se
filiar à Ordem dos Músicos e, para isso, é obrigado a pagar anuidade.
Toda
essa movimentação que estamos organizando tenta livrar o músico dessa
obrigatoriedade. Inclusive, para resolver essa situação, além das audiências
públicas que já realizamos, dos seminários, dos abaixo-assinados que
organizamos, conseguimos que o Ministério Público, por meio da Procuradoria
Geral da República, ingressasse com a ADPF n° 183, que está sendo analisada pelo Ministro Carlos Ayres Britto. Essa ADPF já
tem o parecer favorável do presidente da Câmara dos Deputados, da presidência
do Senado Federal, da Advocacia Geral da União, ou seja, todos os pareceres são
favoráveis. É só uma questão de a ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental -entrar em votação no Supremo. Temos
certeza de que será aprovada.
Nessa
ADPF, produto de uma representação do nosso mandato ao
Ministério Público Federal, pedimos a revogação de 20 artigos da Lei nº
3087, de 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil. Gostaria ainda de
lembrar que além da nossa ADPF temos no Estado de São Paulo, aprovada no
Plenário desta Casa, uma lei que proíbe a Ordem dos Músicos de cobrar a
inscrição na Ordem dos Músicos no Estado de São Paulo. Essa legislação é
desrespeitada por essa autarquia anacrônica.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.
*
* *
Digo
ainda: tivemos um grande avanço recente. O próprio Supremo Tribunal Federal
julgou uma ação extraordinária de um músico de Santa Catarina abrindo uma
grande jurisprudência para os músicos, praticamente colocando um fim a essa
discussão. A jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal Federal por meio desse
julgamento diz que o músico, para exercer sua profissão, não precisa mais de
carteira nem de inscrição na Ordem dos Músicos. Na prática, a Ordem dos Músicos
não pode mais fiscalizar, disciplinar, cobrar dos músicos. É praticamente isso
que diz a decisão do Supremo Tribunal Federal.
A
nossa audiência pública no dia 13 vai discutir todas
essas questões, aprofundando inclusive a nossa luta para que a ADPF n° 183 seja
julgada imediatamente no Supremo Tribunal Federal e os músicos sejam isentos
para sempre no Brasil da obrigatoriedade da apresentação da carteira da Ordem
dos Músicos e também do pagamento de anuidade. A lei que criou a Ordem dos
Músicos, de 1960, não foi acolhida pela Constituição Federal de 1988, que no
seu Artigo 5º diz claramente que é livre o exercício profissional. O
trabalhador, principalmente um músico, que não coloca em risco a vida, nem a
segurança, nem a saúde das pessoas, não tem de ser fiscalizado por uma Ordem
dos Músicos, diferentemente de um Conselho Federal de Medicina, de Odontologia.
Aí, é outra discussão.
Nesse
sentido, reafirmamos a nossa luta pela revogação de 20 artigos da lei que criou
a Ordem dos Músicos pelo fim da obrigatoriedade do pagamento de mensalidade
para essa autarquia anacrônica que não tem função alguma a não ser de assediar
e de extorquir os músicos brasileiros. A nossa audiência pública será no dia
13, na próxima terça-feira, aqui na Assembleia Legislativa, às 19 horas. Todos
estão convidados, músicos, todas as pessoas interessadas nessa área da música e
todas as pessoas que defendem a liberdade para o pleno exercício profissional. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero fazer coro às palavras do
líder do PT Enio Tatto, que muito bem falou sobre os
encaminhamentos de parte da resolução aprovada no 4º Congresso do Partido dos
Trabalhadores, o maior partido de esquerda da América Latina, senão a maior
organização de esquerda do mundo. O PT aprovou uma resolução absolutamente
avançada, fruto de muita polêmica em alguns pontos. A imprensa finge se
incomodar com um ponto relacionado à democratização da comunicação, mas
despreza um fato absolutamente importante. O PT aprovou, entre outras coisas,
paridade na direção do partido entre gêneros. A partir da próxima eleição
interna do PT, teremos 50% de homens no comando do partido e 50% de mulheres,
além de 20% de jovens abaixo de 29 anos. A direção será obrigada a ser composta
dessa maneira.
Isso
significa que o PT, na luta pela reforma política, vai
defender o voto em lista, que é a forma mais civilizada de compor o estado, e
também paridade nessa lista, uma vez que o nosso País, que muito avançou,
padece de algumas atrocidades, uma delas é a ausência de participação das
mulheres na vida pública, em que pese termos a Presidenta da República e
também as chamadas minorias. Não sou muito adepto a esse nome, mas
conceitualmente é conhecida dessa maneira. O País precisa avançar nesse sentido
e o PT deu uma demonstração de ousadia, de coragem. Muito me orgulha ser
militante e filiado a esse partido há tantos anos.
Infelizmente, são
coisas importantes que poderiam vir à baila, que serviriam como referência para
outros partidos, com uma discussão importante. Mas, não. Essa grande mídia
dissimulada, calhorda, muitas vezes, insiste em dizer que nós, do PT, aprovamos
em nossa resolução a censura, que defendemos a mordaça, porque defendemos a
democratização das comunicações neste País. Ou ninguém sabe que grande parte da
comunicação é monopolizada por famílias, por oligarquias? Não basta mudar uma
nação se não se democratiza o acesso à informação e à comunicação.
Não defendemos controle
de conteúdo nem censura prévia, mas defendemos o direito de todo cidadão ter
acesso à comunicação. E mais, a defesa rápida quando a ele são imputados crimes
que não cometeu. Muitas vezes, a pessoa sofre, sangra durante anos, é absolvida
em última instância, mas a sua vida já foi arrebentada. Esse é o caso de muitos
companheiros nossos e também o de pessoas que não são do PT.
O nosso congresso
estava marcado há muito tempo. Coincidentemente, a Revista Veja... Aliás, não
posso chamá-la de revista, em respeito às demais revistas. Essa coisa, que se
apresenta como Veja, trouxe na penúltima capa mais um ato de
violência criminoso contra José Dirceu de Oliveira e Silva, filiado e militante
do Partido dos Trabalhadores, de quem temos a honra de ter como dirigente, como
militante, como ex-Deputado Federal, como Ministro-Chefe da Casa Civil.
José Dirceu deu a vida
por este País e, pela segunda vez - a primeira foi na ditadura, quando foi
exilado e foram cassados os seus direitos políticos -, tentaram tirá-lo da vida
pública. Não bastasse uma cassação sumária, equivocada. Por que digo
equivocada? Porque Roberto Jefferson foi cassado por ter acusado um esquema de corrupção
que não existiu; foi cassado por quebra de decoro, por ter acusado
parlamentares de terem feito um esquema que ele não provou. Contraditoriamente,
José Dirceu foi cassado por chefiar um esquema que não existiu. É óbvio que foi
uma cassação política. Precisavam de uma cabeça importante na bandeja.
Repito, não bastasse a cassação, ele não perdeu os direitos políticos, mas perdeu
os direitos eleitorais, não pode mais trabalhar, não pode mais ter opinião, não
pode militar no PT, não pode se encontrar com pessoas. Sabemos o que incomoda.
Quero lembrar um fato histórico. Stalin mandou matar Trotsky. Eram três líderes
da Revolução Russa: Lenin; Stalin, que assumiu o
lugar de Lenin; e Trotsky, que era o formulador e
poderia ter assumido o lugar de Lenin. Eles
polarizaram uma briga mundial, que até hoje ocupa mesas de discussão. Trotsky
foi exilado, viveu no México. As pessoas diziam ao Stalin: “Pare de
persegui-lo. Ele já está longe. Não está no nosso país.” Stalin dizia: “É
necessário fazer com que aquela cabeça pare de pensar.
Então, o desejo desses
coronéis - que se utilizam de alguns meios de
comunicação, que funcionam como verdadeiros partidos que militam contra a
democracia - é que nós, do PT, fôssemos extintos, da face da Terra de
preferência. Não estou exagerando. Vocês se lembram muito bem do Senador de
Santa Catarina, que, na crise política de 2005, disse: “Se Deus quiser, vamos
acabar com essa raça.”
Esses pingos de ódio
continuam caindo sobre a República Federativa do Brasil, por meio desses órgãos
- que não tenho como chamar de outra coisa - nazifascistas,
que não respeitam a liberdade, não respeitam a democracia, não respeitam as
diferenças, não respeitam a vontade popular que elegeu, pela terceira
vez consecutiva, um representante digno de um projeto de desenvolvimento. Eles
querem nos destruir e abusam de todos os limites.
Com muito orgulho,
venho dizer que aquela coincidência, a matéria de um dia e a resolução no
outro, além da democratização da imprensa, traz no seu bojo sinais de avanço,
de solidariedade, de respeito humano. O PT aponta que as nossas direções terão,
a partir das próximas eleições, paridade entre gêneros: metade mulheres, metade
homens e 20% para a juventude. Esse foi o maior sinal e a maior resposta que o
PT poderia dar de apreço e respeito pela democracia.
O Sr. Presidente - CELSO
GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O Sr. Presidente - CELSO
GIGLIO - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento de urgência
que diz o seguinte:
“Requeiro, com
fundamento no inciso II, do Art. 226, da XIV Consolidação do Regimento Interno,
urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 835/2011, de autoria do nobre
Deputado Vitor Sapienza, que institui o Dia do Agente
Fiscal de Rendas no Estado de São Paulo, com justificativa do Deputado Alex Manente, Líder do PPS.”
O SR. Enio Tatto - PT -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10
minutos.
O Sr. Presidente - CELSO
GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 10
minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e três minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.
* * *
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão
por mais 10 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB
- O pedido de V. Exa. é
regimental.
Em face do acordo entre
as lideranças, a Presidência suspende a sessão por mais 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e três minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência
do Sr. Celso Giglio.
* * *
O SR. JOOJI HATO - PMDB
- Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito
a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Jooji Hato e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 48
minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.
* * *
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO
- Sr. Presidente, gostaria de relembrar a grande
audiência pública que vamos realizar no próximo dia 13, no Plenário Teotônio
Vilela, às 19 horas, em relação ao fim da Ordem dos Músicos do Brasil.
Trata-se de uma luta
que estamos travando, desde 2007, junto com amplos setores dos músicos do
Estado de São Paulo, para revogar 20 artigos da Lei 3.087/1960, que não foi
acolhida pela Constituição Federal de 1988. Essa lei tem penalizado imensamente
os trabalhadores dessa área, que são obrigados a pagar anuidade para poder
exercer a profissão.
Através do Ministério
Público Federal, através da Procuradoria Geral da República, entramos com uma
representação que foi acolhida pelo MP Federal e que acabou se transformando
numa Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF). Trata-se da ADPF 183, cujo relator é o Ministro do Supremo
Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto. Estamos com um movimento para que essa ADPF
seja aprovada imediatamente, para que haja o fim do assédio e das perseguições
aos músicos brasileiros.
Recentemente, tivemos
uma grande vitória: o julgamento de uma ação extraordinária, no próprio Supremo
Tribunal Federal, que isentou o músico de pagar anuidade e abriu uma grande
jurisprudência para todos os músicos do Brasil. Mas o fato é que a decisão
final virá através do julgamento da nossa ADPF no Supremo Tribunal Federal.
Assim, essa audiência
pública que será realizada no dia 13, ela é aberta a todos os músicos e
entidades que comungam esse pensamento e essa bandeira da liberdade para o
exercício profissional dos músicos brasileiros.
Portanto, será
realizada uma grande audiência pública no dia 13, às 19 horas, no auditório
Teotônio Vilela, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na data de ontem, um repórter do Jornal “O
Vale”, da região do Vale do Paraíba, entrevistou-me em relação à Região Metropolitana
do Vale do Paraíba. Segundo ele, o Governador Alckmin, na data de ontem,
anunciou que estará enviando para a Assembleia Legislativa até o final do mês o
projeto de lei que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Acho isso de
suma importância para a nossa região.
Lembro a todos, Sr. Presidente, que na verdade a iniciativa desse projeto é
do hoje Deputado federal Carlinhos Almeida, em 2001. Em 2007, esse projeto foi
assumido pela Frente Parlamentar do Vale do Paraíba e, agora em 2011, o Governador
assumiu esse compromisso de enviar para esta Casa o projeto que cria a Região
Metropolitana do Vale do Paraíba. Vejo nisso uma grande vitória da Região do
Vale do Paraíba.
Quero aqui parabenizar
o Deputado Carlinhos Almeida por todo o trabalho que fez. Parabenizo a Frente
Parlamentar do Vale do Paraíba e também toda a comunidade dessa região. Esse é
o anseio da região do Vale do Paraíba, do Litoral Norte, região serrana, e vale
histórico.
São 39 municípios que
agora serão contemplados com esse benefício de ter uma organização política,
uma organização visando um futuro planejado, um futuro ordenado, um futuro que
possa trazer melhores benefícios até porque aquela região está crescendo muito.
Essa região acabou de receber a primeira montadora chinesa, a empresa Chery, na cidade de Jacareí. Ou seja, o Vale do Paraíba
está se beneficiando desse bom momento econômico que se iniciou no Governo Lula
e que agora o Governo Dilma vem dando continuidade. Tão logo o projeto chegue
aqui, vamos fazer as audiências públicas naquela região. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estava previsto
para ser votado o Projeto de lei nº 688, de 2011. Um projeto bom que precisa
ser aprovado e que cria o Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores e outros deputados apresentaram emendas
no sentido de melhorar esse projeto que já é bom e veio do Executivo mas, infelizmente, o Governo não deu resposta. Por exemplo,
uma falha que há no projeto, é que no Conselho Gestor tem representante de
diversos setores, mas não tem representante dos agricultores familiares. Isso é
um absurdo. Há uma emenda que prevê que sejam indicados três representantes. O
Governo veio com a proposta inicial de um e ainda está com dúvidas.
Outra
emenda que acho importante é que todas as vezes que as famílias que
participaram da licitação e que o teto de 12 mil não atinja o valor da
licitação, possam ter um sobreteto.
Se a pessoa tem o produto para fornecer e não atingiu o valor da licitação, que
passe desses 12 mil, que possa dobrar em até 24 mil. Isso é fortalecer a
agricultura familiar. Mas, infelizmente, o Governo não está aceitando.
Assim,
vamos dar mais um prazo até a semana que vem, para analisar bem essas emendas.
Há outras emendas importantes que só contribuem, só melhoram, só aperfeiçoam o
projeto.
Que
o Governo possa analisar um pouco mais para discutir com quem apresentou as
emendas para que possamos aprovar esse projeto na semana que vem. Acho esse
projeto muito importante para o Estado de São Paulo, inclusive, ele é baseado
num projeto existente e em funcionamento no Governo Federal. O nosso estado
também precisa adotá-lo a fim de consumir os produtos produzidos pela
agricultura familiar.
O SR. ENIO TATTO - PT -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental,
sem Ordem do Dia.
Está
levantada a sessão.
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* *
-
Levanta-se a sessão às 17 horas e 55 minutos.
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