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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA      097ªSO

DATA: 990803

 

RODS.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21  G                 

- Passa-se ao

 

                                     

PEQUENO EXPEDIENTE

 

*     *     *

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói

Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, hoje, infelizmente tenho a lamentar o que vem acontecendo nesta década, o que vem recrudescendo cada dia mais. É impressionante a temporada de caça - caça na acepção da palavra, do verbo caçar - aos policiais. É impressionante a sanha que a bandidagem tem em matar à-toa os policiais só por não gostar deles. Hoje é de alta periculosidade a função do policial. O policial  é o mais visado pela bandidagem. A sociedade está cada vez mais apavorada. O policial está sendo perseguido, está sendo caçado pela marginalidade, pelas pessoas de má índole, que matam pelo prazer de matar e hoje essa profissão está-se tornando cada vez mais rara porque todo mundo está com medo. Há policiais que não dão seus endereços, nem permitem que estes sejam publicados na lista telefônica; há policiais que saem à paisana para não serem identificados, porque  sabem que são as primeiras e maiores vítimas da bandidagem. E o que o nosso Governador diz a tudo isso? Temos lá um secretário de Segurança Pública que entrou dizendo que ia modernizar. O que ele sugeriu foi desarmar o cidadão que  tem uma arma para se defender. Mas quem desarma a bandidagem? Por acaso algum bandido, algum facínora foi entregar as suas armas? Não. E precisa acabar, inclusive, essa cantilena, uma cantilena já cansativa de que o sujeito é bandido porque não tem emprego, porque está com fome. Mas como?! Isto contraria a evidência. Reúnem-se dez, doze, quinze marginais, com as armas mais modernas, mais sofisticadas, que custam uma verdadeira fortuna. Somado o valor dessas armas, daria para sustentar cinqüenta, cem famílias durante meses. Eles estão com fome? Que voracidade é essa? Na realidade, eles estão com fome sim, mas de matar gente inocente, é de subjugar a população,  mantê-la de rastros, porque nada está conseguindo impedir a hegemonia do crime em nossa terra. Isto é inadmissível. Temos que fazer alguma coisa porque o que está acontecendo, na realidade, pelo número de armas, pelo número de bandidos que se reúnem, é uma verdadeira guerrilha urbana e tem que ser encarada como guerrilha. Se isso não for feito,  não sabemos onde vamos parar. Agora, inclusive, as policiais femininas. Ora, que absurdo. Lamento, senhores que me ouvem, Srs. Deputados, nobre Presidente, Vanderlei Macris, sinceramente de todo coração que minha terra tenha se reduzido a esse estado de coisas deplorável em relação à segurança pública, principalmente à segurança do cidadão. Muito obrigado.

 

O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanásio Jazadji (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco (Pausa.).Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Faria Junior. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo regimental de cinco minutos.  

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para voltar mais uma vez ao tema água porque é um tema importante e significativo para a sociedade paulista. Fizemos um seminário, na Comissão de Meio Ambiente, da maior importância porque versa sobre a questão da cobrança do uso da água.  E alguns pilares ficaram muito bem marcados na discussão deste projeto, com os técnicos e autoridades que discutem o assunto e que estiveram presentes na Assembléia Legislativa, no referido seminário.

O que queremos, em primeiro lugar, é que a discussão pelo uso da água seja discutido dentro dos Comitês de Bacias, procurando a representatividade, a gestão participativa, buscando fazer com que se democratize o processo no Estado de São Paulo. O Governador Mário Covas enviou este projeto para ser discutido na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e este tem que ser uma marca fundamental, porque aposta na organização, na população, em um Estado que respeita o cidadão, que discute e valoriza a sociedade civil organizada. Esse será, sem dúvida, um dos pilares desse processo.

Em segundo lugar, fortalece o esquema estadual de recursos hídricos, fortalece a gestão das bacias hidrográficas como forma de analisar a água como matéria prima, a água como recurso econômico. Ficou muito claro que os setores que vão participar na cobrança pelo uso da água, são fundamentais para a sociedade paulista. O setor de saneamento,  tem valor social, é profundamente ligado à saúde pública. É o primeiro setor que vai contribuir, com a cobrança da água, para a melhoria da água de nossos rios. Temos que destacar também o setor agrícola e o setor industrial. Devemos evitar, de toda forma, isenção de qualquer setor que seja, porque a forma como cada setor da sociedade vai contribuir para a gestão dos recursos do  Estado de São Paulo vai ser definido no Comitê de bacias. Ali, a sociedade vai dizer qual  a sua disposição a pagar, qual o valor que a industria  vai pagar, qual o valor que o saneamento básico vai pagar, qual o valor que a agricultura vai contribuir para que  possamos ter um ambiente mais equilibrado, para termos água para o futuro desenvolvimento do Estado de São Paulo e para que possamos ter, como valor educativo, o uso racional da água, com a preocupação da população de saber que esse não é mais um recurso abundante, mas  um recurso escasso que  temos que cuidar com todo carinho. Essa tem sido a tônica de um Governo que muitas vezes tem sido acusado de não discutir com a população, principalmente o setor de saneamento e  recursos hídricos, todo o legado deixado pelo Governo Mário Covas. Será deixado por esse Governo uma lição do que é participação popular, do que é transparência na discussão do problema da água, como está avançando o PL 20, como foi a questão do sistema estadual de recursos hídricos, sistema estadual de saneamento. Ou seja, avança de forma muito clara por uma gestão participativa e capitania esse processo e isso vai marcar história neste Estado. Não é diferente da revisão da lei de mananciais. Agora vamos ter as leis específicas do Guarapiranga e da Billings, para ser discutido com a sociedade, em audiências públicas, para que possamos formular um projeto para que o Estado resolva a questão da área metropolitana de São Paulo, para que esta cidade se desenvolva de forma equilibrada, de forma racional e de forma sustentada, garantindo os interesses do cidadão e também os interesses ambientais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT  - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que um político, na minha forma de entender, pode ter dois defeitos principais: a ambigüidade e a arrogância. E, pelo visto, o Presidente da República esbanja estas duas características. Digo isso,  porque o Sr. Presidente desfez da marcha da mobilização da sociedade civil brasileira, que, há poucos dias, mobilizou milhares de pessoas na Capital federal. Disse que era a marcha dos sem rumo, demonstrando de forma muito clara toda sua prepotência e sua arrogância. Não poderia deixar de vir à tribuna nesta data, e fazer aqui menção a um artigo do jornal “O Estado de S.Paulo”, que traz como manchete: “Desemprego estimula rejeição  a FHC, diz Ibope. E a matéria diz que pesquisa sobre causas da impopularidade revela que a sociedade busca sintonia com a oposição.

Srs. Deputados, senhoras e senhores, quem está sem rumo? Será que o País inteiro está sem rumo, e apenas o Fernando Henrique Cardoso conseguiu encontrar o caminho? Será que está todo o mundo errado? Apenas o Presidente e a equipe econômica que presta-lhe assessoria é que estão com a razão? Será que não está faltando um pouco de humildade e grandeza, para entender que o País necessita de uma nova política econômica?

Sr. Presidente, está aqui: 45% dos entrevistados nesta pesquisa do Ibope rejeita a administração do atual Presidente, porque ela não combate o desemprego e não incentiva a indústria; 37% também rejeitam a administração por entenderem que há falta de uma política de combate à inflação; 24% por acharem que o Governo não conseguiu melhorar os salários; 52% se manifestaram avaliando a administração do Sr. Presidente atual  como ruim e péssima.

Sr. Presidente, além deste artigo, passo a ler na íntegra o artigo ao lado “Economista aponta piora nas condições sociais do País”, do economista Gilberto Dupas.

 

(ENTRA LEITURA)

 

Que me perdoem os Ministros Pedro Malan, da Fazenda, e Clóvis Carvalho, do Desenvolvimento, mas a questão social, obviamente piorou; falando, inclusive, do desemprego.

            Para absorver apenas aqueles jovens que chegam na idade economicamente ativa  - por ano são 1.700.000 jovens que batem às portas do mercado de trabalho, no Brasil  - o País deveria crescer de 4 a 6% ao ano. E este ano poderemos ficar até devendo. O  PIB pode ter uma contração - esperamos que isso não aconteça!

            Divirjo apenas de uma avaliação de que não tem mais para onde cair. Acho que o fundo do poço sempre, como disse o Lula, há como se cavar ainda mais! Espero que isso não aconteça e que haja uma reversão da política econômica atual.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado (Pausa.) Renato Simões, por cinco minutos.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR   - Sr. Presidente, Sras.  Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de usar a tribuna nesta tarde para prestar contas das atividades que realizamos nesta terça e quarta-feiras, nos Estados de Santa Cartarina e Rio Grande do Sul, onde estivemos, em decorrência da luta pela ratificação da Convenção 138 da OIT - Organização Internacional do Trabalho - que dispõe sobre a abolição do trabalho infantil.

É do conhecimento desta Casa que estivemos envolvidos na organização da segunda  sessão do Tribunal Internacional Contra  o Trabalho Infantil, que aconteceu em São Paulo, em maio do ano passado, e que reuniu vários estados brasileiros que fizeram audiências preparatórias. A audiência nacional anterior ao tribunal em Minas Gerais, na Assembléia Legislativa daquele Estado, consumou na vinda de várias delegações de países que estão também lutando para erradicar essa chaga do capitalismo, do final do século, que ainda perdura e cresce em muitas regiões do mundo.

Os dados do Bureau Internacional do Trabalho mostram que, na virada do milênio, poderemos chegar a 400 milhões de crianças que trabalham. No mês de maio, o Departamento do Trabalho norte-americano divulgou um ranking dos países que mais exploram o trabalho infantil, colocando o Brasil, entre os 16 países dessa lista, em sétimo lugar, com mais de 4 milhões e 300 mil crianças trabalhando. Estamos em campanha para que o Brasil ratifique esse diploma do direito internacional de 1973, porque até agora não foi encaminhado, através de mensagem do Executivo, ao Congresso Nacional. Em Porto Alegre, realizamos uma audiência pública com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa,  com o Governador do Estado Olívio Dutra, nosso companheiro do PT, que recebeu a nossa delegação com o compromisso de, juntamente com a Assembléia Legislativa daquele Estado, promover um encontro nacional em defesa das convenções da OIT, que tratará  com prioridade a ratificação da Convenção  138 contra o trabalho infantil e a defesa da íntegra da Convenção 103, que trata dos direitos da mulher trabalhadora à maternidade, que  se encontra, neste momento, em debate na OIT, para sua revisão na assembléia geral de junho, do ano 2.000.

Trata-se, neste caso, de uma revisão que tem por objetivo revogar direitos historicamente consolidados no plano internacional e aqui mesmo no Brasil, já que o Governo brasileiro ratificou essa Convenção 103, em 1965, dando origem a uma série de legislações nacionais que garantem a estabilidade no emprego da mulher gestante, que garantem, durante o período de licença, a própria licença maternidade e uma série de outros direitos da saúde da mulher trabalhadora durante o período  pré natal, durante o parto e  pós parto. Também, no dia 2, tivemos a oportunidade de realizar, na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, uma outra audiência pública que foi aberta pelo Presidente da Comissão de Diretos Humanos daquela Casa Legislativa, o Deputado Ronaldo Benedetti, do PMDB, em que também se aprovou a intensificação da luta  pelo Fórum da Erradicação do Trabalho Infantil naquele estado. Portanto Sr. Presidente, estamos, a cada dia que passa, crescendo na mobilização política e da sociedade civil, para que o Governo Fernando Henrique retire esse seu velho compromisso, mais um daqueles abandonados  pelo atual Governo, para o  encaminhamento ao Congresso Nacional da mensagem colocando o Brasil, com a ratificação da Convenção 138, na lista dos países do mundo efetivamente comprometidos com a abolição do trabalho infantil.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.  (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.  (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga.  (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.  (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.  (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa).   Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. 

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos na tarde de ontem uma reunião normal da nossa Comissão de Direitos do Consumidor, e tive a oportunidade de indagar um delegado da Delegacia de Defesa do Consumidor, do DECON, se eventualmente a polícia civil, se sua delegacia especializada nessa área estava se ocupando também  na questão dessas máquinas conhecidas como máquinas caça-níqueis que estão espalhadas por toda a cidade. Ouvi dele que esta era uma preocupação da Delegacia Fazendária, e que ela tem promovido algumas apreensões, e que havia inclusive dificuldades para o armazenamento dessas máquinas apreendidas. Se fosse efetivamente esta a grande problemática, estaríamos diante de um grave problema diante de um ilícito que se comete por toda a cidade, e não há como impedi-lo, porque não há como guardar as máquinas. Certamente o bom senso nos leva a uma visão distante desta análise. Quero novamente desta tribuna chamar a atenção do Secretário de Segurança Pública do nosso Estado e do Delegado Geral de Polícia para que expliquem a esta Casa e ao povo de São Paulo  por que razão de forma tão fácil e transparente, na cidade de São Paulo, na Grande São Paulo e no interior, máquinas semelhantes às que existem no cassino da cidade de Las Vegas estejam espalhadas pela cidade, induzindo menores, crianças, pessoas desempregadas, que vão à padaria  comprar o pão e que deixam de comprar o pão porque gastam  o dinheiro naquelas máquinas. Não é possível que se pratique  um crime como este, em que máquinas são instaladas sem qualquer autorização, se pratique jogos com máquinas que são trabalhadas para darem um nível de resultado  em que aquele que joga quase sempre é o perdedor. Não posso aceitar que a Delegacia Geral de Polícia, que o Secretário de Segurança não diga que não vê isso. Na nossa região próxima ao Ibirapuera, próxima à Secretaria, em  Higienópolis ou mais ainda na periferia, o que me parece mais grave, não há um bar, não há uma padaria  em que não tenhamos essas máquinas. Há pouco tempo atrás, essas máquinas não existiam em nosso País de forma pelo menos oficial ou tão aberta ao arrepio da lei,  mas agora  convivem  com a polícia, seja ela civil ou militar. Há uma discussão em nosso país sobre a possibilidade de funcionamento de cassinos. Participei ainda esta semana no Memorial da América Latina de um Seminário em que esse tema foi debatido. Particularmente  entendo que num país em que o jogo é a sua grande expressão, temos diversos centros de loteria esportiva, loteria habitacional e tantas outras  formas , que em nosso país proibir cassinos é uma hipocrisia que não cabe aqui discutir.

O cassino há que estar num ambiente reservado para ele, num lugar fechado, como hoje são os bingos que  existem na cidade de São Paulo, muitos deles de forma ilegal, mas  num espaço reservado. Agora, conviver com  essas máquinas em que garotos de sete ou oito  anos vão  à padaria e em vez de comprar  chocolate se aproveitam de uma moeda de 25 centavos para fazer  jogo, é a indução, é o preparo,  é levar essas crianças ao jogo sem qualquer controle de seus pais, sem qualquer controle da sociedade. Portanto,  gostaria que o Delegado Geral de Polícia, que o nosso Secretário de Segurança, dessem uma explicação a todos os paulistanos, a todos que moram neste Estado, o por que essa omissão da polícia civil no sentido da apreensão dessas máquinas e para por fim a essa jogatina que se espalha por toda a cidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA.  ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, telespectadores da TV Assembléia , quero aproveitar esses momentos do Pequeno Expediente para solidarizar-me com a Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o PMDB do Paraná, que no último dia 30 de agosto perdeu um de seus membros, nosso companheiro, o nobre Deputado Aníbal Khury, que exercia, na ocasião, a Presidência da Assembléia Legislativa do Paraná. O Deputado Anibal Khury era um dos mais antigos daquele parlamento, pois estava em sua nona legislatura. Teve toda uma vida  dedicada ao trabalho político, ao trabalho parlamentar.

Quero manifestar o pesar, em meu nome pessoal, em nome da Bancada do PMDB da Assembléia Legislativa, assim como da Executiva Regional, da qual faço parte, pelo passamento do nosso companheiro, o Deputado Anibal Khury. Quero aproveitar para falar, para que fique transcrito nos Anais desta Casa  um pouco do trabalho e da vida política do nobre Deputado Anibal Khury.

Passo a ler a biografia do nobre Deputado.

 

(SEGUE LEITURA)

 

Gostaria que ficasse registrada nos Anais desta Casa uma pequena parte da história do nosso companheiro Anibal Khury. Quero mais uma vez colocar que a Bancada do PMDB nesta Assembléia e a Executiva Regional de São Paulo manifestam  seu pesar pelo falecimento de tão ilustre companheiro, um homem que se notabilizou pelos brilhantes trabalhos prestados à sociedade paranaense. Fica aqui nosso pesar, nossas condolências. Solicitamos ao Presidente desta Casa que faça chegar nossa fala à Assembléia Legislativa do Paraná, bem como ao nobre Deputado Orlando Pessuti, Líder da Bancada do PMDB do Paraná, para que ele, por favor, faça chegar nossas palavras à família do nosso companheiro Aníbal Khury. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA.  ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, telespectadores da TV Assembléia , quero aproveitar esses momentos do Pequeno Expediente para solidarizar-me com a Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o PMDB do Paraná, que no último dia 30 de agosto perdeu um de seus membros, nosso companheiro, o nobre Deputado Aníbal Khury, que exercia, na ocasião, a Presidência da Assembléia Legislativa do Paraná. O Deputado Anibal Khury era um dos mais antigos daquele parlamento, pois estava em sua nona legislatura. Teve toda uma vida  dedicada ao trabalho político, ao trabalho parlamentar. Quero manifestar o pesar, em meu nome pessoal, em nome da Bancada do PMDB da Assembléia Legislativa, assim como da Executiva Regional, da qual faço parte, pelo passamento do nosso companheiro, o Deputado Anibal Khury. Quero aproveitar para falar, para que fique transcrito nos Anais desta Casa  um pouco do trabalho e da vida política do nobre Deputado Anibal Khury.

Passo a ler a biografia do nobre Deputado.

 

(SEGUE LEITURA)

 

Gostaria que ficasse registrada nos Anais desta Casa uma pequena parte da história do nosso companheiro Anibal Khury. Quero mais uma vez colocar que a Bancada do PMDB nesta Assembléia e a Executiva Regional de São Paulo manifestam  seu pesar pelo falecimento de tão ilustre companheiro, um homem que se notabilizou pelos brilhantes trabalhos prestados à sociedade paranaense. Fica aqui nosso pesar, nossas condolências. Solicitamos ao Presidente desta Casa que faça chegar nossa fala à Assembléia Legislativa do Paraná, bem como ao nobre Deputado Orlando Pessuti, Líder da Bancada do PMDB do Paraná, para que ele, por favor, faça chegar nossas palavras à família do nosso companheiro Aníbal Khury. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O que se faz hoje na repressão ao uso de drogas nas campanhas de prevenção é absolutamente incorreto. Há uma campanha nacional de prevenção às drogas que coloca o usuário dizendo que sem drogas é um jovem sadio e o mesmo com uma tarjeta preta nos olhos vinculando o uso de drogas à criminalidade. Esta campanha aprofunda os vínculos do usuário de drogas com a criminalidade. Por isso venho a esta tribuna repudiar esta política da CENAD, por isso venho dizer ao Dr. Walter Maerovich da nossa oposição, porque é um retrocesso na política nacional antidrogas, por isso venho dizer ao General Cardoso que a balança comercial brasileira já está muito negativa para que o Brasil importe sucata, como esta que eles estão propondo no Brasil. Se adotarem, vamos questionar a sua constitucionalidade e derrubá-la no Supremo Tribunal Federal.  

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB-  Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dar continuidade à argumentação do nobre Deputado Paulo Teixeira dizendo que no Brasil temos de eliminar algumas drogas. A primeira droga é a incompetência de alguns governantes, principalmente do Ministro da Fazenda, do Presidente do Banco Central e do Chefe da Casa Civil. A impressão que se tem é de que o Brasil de fato está sem rumo, não há entendimento entre eles  exatamente porque o Brasil não tem comando, ou seja, o Presidente da República não comanda mais. Ai vêm os oportunistas do Congresso Nacional, especialmente o Sr. Antônio Carlos Magalhães, querendo dar comando à política brasileira. Estas drogas precisam ser eliminadas do quadro da política nacional, especialmente esta da política econômica que gerou mais de 10 milhões de desempregados no Brasil durante os cinco anos do Plano Real, aliás, este plano não conseguiu estabilizar a inflação, porque basta irmos ao supermercado para ver que os preços estão aumentando, basta ir à farmácia para verificarmos quanto aumentaram os remédios, só não aumentou o salário dos brasileiros, para o salário não existe inflação, mas existe inflação para os aluguéis, para a gasolina e para os remédios. Alguém se lembra quanto custava o litro de gasolina em 1994, durante o Plano Real? Hoje está custando mais de 1,00 real, antes não chegava a 50 centavos em alguns postos. Portanto, existe inflação, não existe estabilidade econômica no Brasil e temos desemprego em massa. Esta é a política desumana que está sendo implantada no Brasil pelo PSDB e pelos seus aliados, aliás, parece que aqueles que se elegeram pelo PSDB estão indo para outros partidos tamanha a vergonha que sentem do Presidente da República. Considero isto uma covardia, somos contra este negócio de ficar mudando de partido simplesmente porque não está dando certa a política econômica do Governo Federal. Temos visto prefeitos e até deputados que se beneficiaram do Governo mudarem de partido. Podemos citar o Sr. Emerson Kapaz, que foi Secretário do Governo Covas e que agora está mudando de partido. Deveria ter mudado antes. Seria necessário que existisse no Brasil a chamada fidelidade partidária. Precisamos mudar este quadro, mas, infelizmente, é assim que as pessoas enxergam a política nacional. Precisamos, urgentemente, dar continuidade ãs manifestações feitas por este País afora. Precisamos dar continuidade àquela manifestação realizada, em Brasília, dia 26. É necessário uma manifestação em cada cidade do Estado de São Paulo contra essa política desastrosa do Governo Federal. Vamos voltar à tribuna para falar também da política desastrosa do Governo  Estadual. Já pedi à assessoria para fazer um levantamento do suposto equilíbrio econômico-financeiro do Sr. Governador Covas que não equilíbrio coisa nenhuma nas finanças do Estado de São Paulo, que aumentou a receita às custas das privatizações. Como estão acabando as privatizações vai acabar, também, o equilíbrio econômico-financeiro no Estado de São Paulo que ameaça fazer crítica ao Governo Federal, mas tem medo de fazer. O Governador da Bahia, que é aliado, faz mais críticas do que o nosso Governador que, infelizmente, não está defendendo nosso Estado como deveria. Precisamos dar um rumo à política econômica, tanto a nível de País quanto a nível de nosso Estado.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, estive, hoje,  no fórum do Campo Limpo, do Jardim Ângela, que trata da defesa pela vida, da defesa pela paz e contra a violência. É um fórum que organiza todo ano, no dia 2 de novembro, dia de Finados, uma caminhada na região do Campo Limpo como uma forma de denunciar e alertar as autoridades sobre a violência naquele local.  Uma pesquisa feita pela ONU coloca a região do Jardim Ângela como uma das mais violentas do mundo. Ganha até da cidade de Cali. Esse fórum é composto pela Igreja Católica, Igreja Messiânica e outras igrejas, pela Sociedade Amigos de Bairro, por professores, pais, alunos e comerciantes. Enfim, é um fórum bastante amplo e que está organizando mais caminhada, no dia 2 de novembro, com pelo menos 15 mil pessoas. Sr. Presidente, há um documento em defesa da vida, apresentado pelo fórum, em 97, a partir de uma pesquisa feita pela Universidade de São Paulo. Tive oportunidade de verificar as suas propostas  e as reivindicações para diminuir a violência. Pede, por exemplo, que o Estado elabore uma cartilha dando orientações de como se deve proceder em caso de precisar de uma assistência jurídica,  uma Polícia preventiva com policiais nas ruas, mais escolas e mais áreas de lazer. Isso não é nenhum absurdo. Estamos falando de uma das regiões mais violentas do mundo. Não é possível que o Governo do Estado ainda seja insensível em relação a essa questão. Acho que, quando se trata  de violência e se há área violenta na cidade de São Paulo, essa região deveria ter policial preparado,  que está melhor  remunerado e o que tem melhores condições psicológicas de atender a população. Mas, pelo jeito, não é isso o que acontece. Muitas vezes, o melhor policial fica numa região onde não tem problema de violência. Deveria ser o contrário, até porque é um serviço público e o Estado  tem de atender a população, Falta ao Governo do Estado uma ação efetiva em relação á questão da violência no Estado de São Paulo, particularmente naquela região do Campo Limpo. Já denunciei isso aqui, inclusive, sobre o salário dos policiais, de como eles são tratados e sobre as áreas de lazer que não existem. Então, por favor, Sr. Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, Sr. Governador do Estado, nobre líder da bancada do PSDB da Assembléia Legislativa, vamos fazer uma campanha. Com certeza, a bancada do PT concorda, assim como todas as entidades daquela região do Campo Limpo. Vamos fazer um grande seminário e colocar todo mundo junto, já que o governo sozinho não consegue, mas que, pelo menos, ouça as entidades para diminuir a violência naquela região. É uma região muito carente  e  mais violenta do Estado de São Paulo. Não posso acreditar que o governador, apesar da sua reeleição, continue insensível àquela população. Todos os dias pessoas morrem pelos motivos banais. Isso não podemos aceitar.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA -  Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, amigos desta querida Casa de Leis e amigos da imprensa, quero falar sobre uma visita que fiz, hoje, à Faculdade de Medicina da USP e ao Hospital das Clínicas. Fui recebida pelo Dr. Artur e pelo Dr. Giovane, e fomos elogiados. Quero passar a mensagem  para o Presidente Vanderlei Macris, que foi muito elogiado pelo assunto: alcoolismo, que será debatido no Fórum São Paulo - Século 21. Eles sentiram o apoio por essa causa tão nobre, mas que dào pouca consistência, porque, na verdade, as pessoas não sabem os males que traz o alcoolismo. Sr. Presidente, trago a mensagem de respeito a esta Casa pela seriedade e pelos temas que já estão sendo debatidos no Fórum Parlamentar.

Deixo claro que estarei participando do fórum para lutar pela minha missão, pelo meu compromisso com as pessoas que têm o problema do alcoolismo e com as famílias que sofrem por causa desse mal. Conto com as Secretarias da Saúde, da Educação e da Segurança para que seja realizado o meu pedido. Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a moção que encaminhei ao Presidente da República, para que tenhamos o “Dia Nacional do Combate ao Alcoolismo”, que será sempre comemorado no mês de setembro, porque configura com a  Independência do Brasil e, conseqüentemente, com a independência desse grande mal, que é o alcoolismo :

( ENTRA LEITURA)

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-  Passa-se ao 

 

                                   GRANDE    EXPEDIENTE

 

                                             *       *        *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, pelo tempo regimental de 15 minutos, por permuta de tempo com o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, agradeço, particularmente, ao Deputado Campos Machado, da bancada  do PTB, que me cedeu o seu tempo para que eu pudesse pronunciar na sessão plenária de hoje. Cumprimento aos que comparecem à esta sessão, nesta sexta-feira, e comento alguns aspectos que foram tratados nesta tribuna, no decorrer desta semana,  que é, novamente, a questão da segurança pública. Pude anotar algumas considerações feitas a essa questão, o que demonstra um quadro absolutamente interessante que se repete e vem se repetindo no decorrer dos últimos quatro anos: alguns deputados pedindo maior contundência no trato da criminalidade, outros solicitando até uma violência maior, na medida em que a criminalidade tem que ser reduzida, e outros, questionando, como o Deputado Jilmar Tatto e  o Deputado Hamilton Pereira, que, na sessão plenária de ontem, fez crítica veementes à violência que alguns setores da Polícia tem oferecido, particularmente nas áreas de atividade popular, quando a população demanda por habitações invade terrenos e áreas, buscando uma habitação para as sua famílias. Isso demonstra, na verdade, a grande polêmica que existe  na sociedade brasileira de que tipo de Polícia devemos produzir, tendo visto acontecimentos históricos e avanço da criminalidade, particularmente nos últimos anos na questão da sua competência material e na aquisição de armamentos cada vez mais eficientes no combate à atividade criminosa, em contrapartida à uma Polícia que vem buscando seu avanço tecnológico, mas principalmente recuperando aquilo que perdeu nas  últimas décadas, particularmente no seu salário e no armamento necessário para poder enfrentar a criminalidade. O Governo Mário Covas não se arrepende de nada do que fez, muito pelo contrário, nunca houve tanta recuperação material e salarial da Polícia do Estado de São Paulo como nos últimos quatro anos. Todos haverão de reconhecer essa realidade embasada não em concepções doutrinárias ou ideológicas ou na defesa, muitas vezes equivocada de um governo, mas particularmente os números demonstrados na fartura  em todos os setores, em todas as categorias profissionais e no próprio reconhecimento  daquele que vai às ruas hoje com um veículo novo - boa parte da frota foi recuperada -  com o armamento mais qualificado e com a recuperação salarial possível, tendo em vista  o que a legislação permite aos setores que estão mais em contato com a população,  particularmente aqueles que combatem os crimes principalmente na periferia da Cidade de São Paulo.            O Deputado Jilmar Tatto tratava aqui da necessidade de implantação de uma Polícia mais presente na periferia da Cidade de São Paulo. Quero convocar o Deputado Conte Lopes, que acompanhou conosco a tentativa de estabelecimento do expediente novo na Polícia de São Paulo, que foi traduzida na sigla AROP, tentado através de um projeto de lei a ser votado no último mandato, mas recusado pela maior parte dos deputados, particularmente àqueles ligados à área da segurança, e que permitiria, se fosse aprovado, a um policial militar ter melhores condições de realização de sua atividade, principalmente  nas áreas onde a criminalidade se coloca, nas estatísticas, como das mais perigosas. O AROP não foi aprovado. Queríamos prestigiar exatamente o policial da rua,  particularmente o policial  que  trabalha naquelas localizações onde a criminalidade é mais intensa. Hoje, sinto, na conversa que tenho com os Srs. Deputados, que esse expediente deveria ser retomado, para que pudéssemos prestigiar o policial que vai à rua, que enfrenta a criminalidade de corpo aberto, apesar dos coletes de segurança, mas sabendo que exatamente aí prestam serviço à coletividade, em contrapartida àqueles que ficam nos escritórios, nos gabinetes ou nas áreas onde a criminalidade não é tão intensa. Temos que tratar de maneira diferenciada aquele que se compromete mais diretamente,  arriscando a vida, portanto, tendo a necessidade de ter uma compreensão por parte do poder público de que a sua remuneração deve ser proporcionalmente mais elevada em relação àquele que realiza tarefas mais administrativas ou em regiões e zonas não tão perigosas. Temos números, apesar disso. Apesar do debate que se trava entre o equilíbrio entre os direitos humanos e uma Polícia mais violenta, a Polícia de São Paulo caminha pelo comando do Secretário Marco Vinício Petrelluzzi na construção de uma corporação estruturalmente nova, integrada, acoplada, ligada à Polícia Civil e Militar, sob um comando único e que possa realizar a sua atividade de maneira eficiente.

Os números da nossa avaliação expressam esse esforço, mas como são medidas de longo prazo, mais profundas, mais estruturais, é evidente que não conseguimos fazer a espuma, às vezes, necessária, mas que o nosso governo discorda para impressionar a opinião pública, sem ter a contrapartida real de redução dos índices de criminalidade. Temos os números de prisões que aumentaram 56,6% em relação ao ano passado, demonstrando uma maior eficiência da Polícia; a fuga de presos, que foi reduzida em 60,5%; o número de penitenciárias, como temos falado desta tribuna, 21 novas penitenciárias foram construídas pelo Governo Mário Covas; a apreensão de armas, que teve um aumento 20,8% em relação ao mesmo período do ano anterior, no semestre  de 1998; a queda das ocorrências de roubo a bancos, onde se produziu uma redução, Deputado Conte Lopes, de 33,5 por cento. Por que reiteradamente são estimuladas as notícias que demonstram ainda em outros setores o aumento da criminalidade? Porque há necessidade reiterada por parte de setores de segurança ou por parte da imprensa de demonstrar que não existe um trabalho efetivo de reduzir esses índices que preocupam não apenas o governo, não apenas os parlamentares, mas a toda população atingida. Há um trabalho, há um resultado, e há uma vitória a ser comemorada também.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Walter Feldman., líder do Governo nesta Casa. Temos que informar a V. Exa. que somos favoráveis, sim, a que desse uma vantagem ao Policial Militar que trabalha nas ruas, àquele que está nas ruas exercendo  sua atividade como policial civil, ao contrário daquele que recebe vantagem por estar em gabinete, o que é uma inversão de valores. Fomos favoráveis àquela época, mas muita gente foi contrária e acabou não aprovando o projeto de lei que chegou a esta Casa. Nobre Deputado, infelizmente a imprensa anteontem trazia uma matéria dizendo que 70% dos policiais militares são inadimplentes, estão com o nome sujo na praça; não têm dinheiro para comprar remédio para sua família, nem sequer para pagar o aluguel de suas casas. É a realidade que estamos vivendo. Inclusive, uma parte desse levantamento é feito pela Assistência Social a Cabos e Soldados, que pertence ao deputado de seu partido, Deputado Wilson Morais, o  Cabo Wilson. Então, os salários, na verdade, estão muito aquém da necessidade dos policiais. Veja bem, V. Exa.,  quando se fala no aumento dos crimes, somente neste ano 199 policiais militares, sem os civis, foram mortos por bandidos. Então, quando a gente faz críticas aqui, nobre deputado, não estamos criticando a figura do governo em si, mas porque é necessário que se crie alguma coisa. A gente também sente! Vemos que há deputados que assomam à tribuna e falam que o uso da droga não leva ao crime. É lógico que leva! V. Exa. é um médico e sabe disso! Um elemento com a cara cheia de cocaína, se vai fazer um assalto, faz um assalto, seguido de estupro e latrocínio. Se o álcool já transtorna a cabeça das pessoas, que dirá qualquer tipo de droga? Deve-se fazer um combate às drogas, realmente. Temos um projeto nesta Casa e peço o apoio de V. Exa., para que naquele policial, aprovado em concurso, se faça um exame toxicológico e, se  viciado em qualquer tipo de droga,  não seja aceito. É melhor que não ingresse na Polícia, nobre deputado, do que depois tentar retirá-lo, porque vai-se esbarrar na burocracia e ele vai ficar vinte anos até sair. Estamos favorável, sim, a esse projeto de lei que dá condições de um salário melhor ao policial da ativa que esteja exercendo suas atividades nas ruas, arriscando a própria vida, como esses 199 policias que morreram neste ano.

           

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Deputado, é muito oportuna sua colocação, particularmente para demonstrarmos à população, que nos assiste através da TV Assembléia ou dos pronunciamentos que realizamos em nossos debates, nossas participações em seminários, reuniões, para passar um pouco de esperança à sociedade.

O Presidente Fernando Henrique lançou seu novo programa de ação; criticado por muitos, elogiado por outros. Mas existe um reconhecimento absolutamente consensual da nova prática que se coloca à sociedade brasileira: um programa que possa ser fiscalizado, acompanhado, onde haja  transparência absoluta do que se pretende e do acompanhamento do que vai ser realizado. Temos que sair de uma prática na política brasileira, da cultura do populismo envolvente, das propostas de campanha que não se concretizam na prática, na transformação estrutural em cima de programas que mudem a realidade brasileira, não apenas por conta de apoios, de demandas, de críticas eventuais que são realizadas, pinçadas muitas vezes num cenário muito mais complexo, mas que na sua base vão mostrando uma mudança profunda que a sociedade brasileira e, particularmente o Estado de São Paulo, vem realizando, nas mais variadas áreas.

A educação, no Estado de São Paulo, é um exemplo. Os críticos jamais reconhecerão a mudança de prática, de política, de proposta pedagógica que reincorpora o aluno como cidadão, com chances de acessar a universidade pública - matéria de hoje na maioria dos jornais brasileiros. Esta é uma mudança de conduta. A prática que se realiza no “Qualius”, pela primeira vez retomando um discurso dos sanitaristas de que temos que realizar a atenção primária. A atenção secundária e  terceária se dá  como referência final e não como porta de entrada no sistema público de saúde.

Na segurança realiza-se também uma mudança estrutural, mas muitas vezes Deputado Conte Lopes - e eu sei da seriedade e do envolvimento de V. Exa. - alguns dados, alguns elementos são pinçados na demonstração de que nada está sendo feito. Isso, além de não ser verdadeiro, desinforma a população, a sociedade que espera a todo instante mudanças nas práticas que estão sendo realizadas. O que o Presidente Fernando Henrique fez há poucos dias foi uma demonstração de algo que ganha um caráter nacional, mas que já vem sendo feito no Estado de São Paulo. Hoje qualquer deputado, qualquer cidadão tem acesso ao que está sendo gasto no Estado em qualquer repartição pública, através do Siafem, através do Sigeo. Por meio desses controles é possível a todos nós saber  que os gastos que são realizados em segurança pública vão exatamente ao atendimento do policial  que está no combate da criminalidade e não para compra de materiais de escritório. Não é a supervalorização do profissional da segurança pública que está no seu escritório, ou distante da realidade, do problema concreto das ruas. É por isso que, muitas vezes, me indigno, nobre Deputado Conte Lopes, com a exposição que nós, representantes do Poder Público, fazemos à população amargurada, sem esperança, e nos somamos a algo complexo chamado bom senso, ou senso comum, que demonstra ou tenta demonstrar que nada está sendo feito. Existe uma verdadeira paralisia, quando na verdade, nos órgãos públicos, na disposição e no trabalho material do governo, as mudanças que estão sendo produzidas hoje, fazem crer que podemos ampliar nossas esperanças, Deputado Wanderlei Macris, presidente da nossa instituição. Algo de importante, de novo, de moderno está sendo feito e haveremos ainda de ter esperança, de ter a oposição nesta tribuna reconhecendo o trabalho que o PSDB, que o Governador Mário Covas vem realizando no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari que, por permuta de tempo, passa a palavra ao nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa viveu ontem um dia inusitado em três anos de funcionamento, desde sua criação e implantação em 1996. Ontem, pela primeira vez, a bancada governista decidiu obstruir os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos, o que evidentemente é um direito regimental de qualquer deputado, mas que, quando exercido pela maioria, denota o objetivo de impedir o debate sobre determinados temas que deveriam estar justamente contando com a participação da maioria. Vejam, Srs. Deputados, que ontem à tarde, a Comissão de Direitos Humanos foi convocada para ouvir o relato dos promotores do Departamento de Execução da Infância e da Juventude, o DEIJ, sobre as ações que vêm movendo, para que o Governo do Estado de São Paulo cumpra a lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente, na FEBEM. Estava presente o Promotor  Wilson Taffner, representando a todos seus colegas que atuaram após uma visita ao Complexo da Imigrantes. Durante vários dias os promotores se sucederam, ouvindo adolescentes que foram espancados naquela unidade, e verificando, com a participação da Vigilância Epidemiológica, do Contru, do Corpo de Bombeiros e de outras instituições técnicas, as péssimas condições de habitabilidade e de salubridade daquela unidade, superlotada, como a grande maioria das unidades da Febem. No entanto, pela primeira vez, nós tivemos a presença de um trio muito importante nesta Casa. O Líder do Governo, Deputado Walter Feldman, o seu vice-Líder Deputado Edson Aparecido e o Líder do partido nesta Casa Deputado Roberto Engler foram à Comissão de Direitos Humanos para obstruir a reunião e com uma estratégia combinada nas demais Comissões da Casa conseguiram impedir que o debate se realizasse regimentalmente no fórum oficial da Comissão.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB  - V. Exa. me concede aparte?

 

O SR. RENATO SIMÕES – PT – Logo, logo, Deputado Walter Feldman, vou acabar de contar o papelão de V.Exas., ontem, na Comissão de Direitos Humanos e concederei com muita honra um aparte a Vossa Excelência. O que aconteceu na Comissão, ontem, eu só posso entender, em primeiro lugar, como uma  retaliação pelas ações judiciais que vêm sendo movidas contra o Governador Mário Covas. Nós precisamos tratar dos problemas indo as suas causas e apurar as responsabilidades daqueles que efetivamente as têm. No caso da Febem não se trata mais de discutir os problemas com os subalternos que são colocados à frente daquela fundação e que são pessoas de bem como é o ex-Presidente da Febem Dr. Eduardo Rodrigues da Silva. Ele é uma pessoa de bem, uma pessoa que não merecia ter sido levada a tal situação pela falta de vontade política do conjunto do Governo em dar-lhe condições de mudar a Febem, como também é um homem de bem o novo Presidente da entidade, Dr. Guido Andrade, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção-São Paulo, à época em que a Subcomissão da Ordem da Criança e do Adolescente elaborou um projeto  - há mais de dois anos - com o objetivo de reordenar institucionalmente a Febem, projeto que dorme solenemente nas gavetas do Palácio dos Bandeirantes, local onde foi recebido inclusive pelo então Secretário da Casa Civil Deputado Walter Feldman. O então Secretário da Casa Civil da OAB, documento que  poderia ter sido aprimorado se tivesse sido remetido como projeto de lei a esta Casa. Mas estas retaliações têm como objeto três ações que foram movidas com a participação deste Deputado, do Deputado Paulo Teixeira, da Deputada Maria Lúcia Prandi, do Deputado Jamil Murad, do Deputado Carlos Zarattini e com o respaldo de pelo menos uma dúzia de entidades das mais representativas do Direito da Criança e do Adolescente: Conselheiros Municipais, Conselheiros Estaduais, Conselheiros Nacionais, Conselheiros Tutelares, que estão comprometidos com o processo de mudança da Febem, uma instituição que custa caro ao contribuinte, que é ineficaz nas suas finalidades e que devolve o jovem para o convívio da sociedade em piores condições do que quando ali entrou. É por isso que quando o Governador Mário Covas vai a uma unidade, como foi à unidade do Tatuapé, durante a rebelião que levou à fuga mais de 500 internados e diz que a responsabilidade pelo fracasso da política da Febem é dele - ele assumiu pessoalmente como Chefe de Governo a responsabilidade pelo fiasco da sua política em relação ao à criança e ao adolescente - nós precisamos contestá-lo judicialmente a assumir essa responsabilidade e o fizemos, em primeiro lugar, perante o Procurador Geral de Justiça Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, que recebeu representação desses mesmo parlamentares e entidades e que está apurando no âmbito do Ministério Público, as nossas reclamações. Na última terça-feira - e talvez tenha sido esse o motivo da ira do nobre Líder do Governo - fomos democraticamente acolhidos pelo Presidente da Assembléia Legislativa Deputado Vanderlei Macris que, cumprindo com seus compromissos assumidos quando eleito Presidente desta Instituição, recebeu os setores da sociedade que aqui vieram para pedir que a Assembléia Legislativa cumpra uma de suas funções constitucionais, que é a de apurar crime de responsabilidade do Chefe do Executivo. 

 

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            -Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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Esta representação, que está baseada na Lei Federal de 1950 que normatiza quais os crimes de responsabilidade do Presidente da República, do Governador do Estado e dos Secretários Estaduais, está sendo utilizada por nós para que a Assembléia Legislativa venha verificar por que o Estado de São Paulo é infrator dos seus deveres para com a lei federal do Estatudo da Criança e do Adolescente. E ontem, depois da reunião da Comissão de Direitos Humanos, apresentamos a terceira dessas ações, que é uma representação desses mesmos signatários à  Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a Organização dos Estados Americanos, onde denunciamos que o Governo do Estado vem protelando há anos o cumprimento de medidas judiciais que têm sido baixadas para que ele reformule a Febem. Uma dessas ações, a mais importante delas, foi entrada pelos promotores da ação civil pública de 1992 que já tem sentença condenatória do Estado de São Paulo em segunda instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado e que depois de sete anos, o Estado de São Paulo continua utilizando manobra jurídica para postergar o cumprimento da decisão judicial que obriga o Estado a quê ? Obriga o Estado a cumprir com a sua função de preparar esses adolescentes que estão começando no caminho do crime a voltarem para a sociedade de uma forma construtiva e que tenham uma oportunidade na vida de sair desse caminho. Portanto, não se pode exigir que esse processo se dê nessas unidades superlotadas, sem pessoal qualificado e em pequeno número de funcionários que vêm sido submetidos a essas péssimas condições de vida e de trabalho naquela Instituição. Ainda esta semana - quero concluir meu raciocínio para permitir o aparte ao Líder do Governo - tivemos uma outra decisão judicial condenando o Estado de São Paulo. Uma liminar concedida pela Juíza do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude, a ilustre Magistrada Dra. Mônica  Paukosk, que numa decisão inédita, corajosa ficará nos Anais do Judiciário de São Paulo como um gesto de dignidade da Magistratura de São Paulo, determinou o afastamento do Presidente da Febem, de diretores daquela unidade, encaminhou  à Assembléia Legislativa os autos desse processo para que se averigüe também o crime de responsabilidade do Governador, encaminhou ao Procurador Geral de Justiça para que se verifique a improbidade administrativa e determinou que em 30 dias o Governo do Estado encontre novos alojamentos para retirar o excesso dos adolescentes internados naquela Instituição, tanto no que diz respeito à unidade da Imigrantes, como nas demais unidades superlotadas. Então estamos falando de um Governo que não é o da fantasia que faz e acontece na área da Segurança, como há pouco foi dito, mas da realidade de um Governo que não consegue enfrentar o problema da criminalidade juvenil porque voltou as costas para a solução do problema da Febem e ao longo de cinco anos o Governo Mário Covas manteve a Febem como a recebeu e em piores condições, porque deixou degradar as suas instalações, os seus serviços e a sua força de trabalho, que não recebeu a adequada atenção do Governo do Estado de São Paulo. Isso, nobre Deputado Walter Feldman, é o que nos levou a procurar, democraticamente, os fóruns do Judiciário nacional e internacional e desta Casa, para que se aprofunde a responsabilidade do Governador. De modo que não gostaria que tivéssemos aqui reproduzido, por conta de utilizarmos os mecanismos legais que estão ao nosso dispor, que consolidamos a situação verificada, ontem, na Comissão dos Direitos Humanos.

Os próprios Deputados da bancada governista, que se ausentaram ontem do debate para impedir o quórum, podem testemunhar  que a Comissão dos Direitos Humanos tem tido com o Governo do Estado uma atitude leal de apresentar suas contribuições e sugestões, que foram inclusive consignadas no Programa Estadual de Direitos Humanos do Governador. Mas nunca abriu, nem abrirá mão das suas tarefas de fiscalizar o Poder Executivo e de denunciar aquilo que contraria não só a legislação, mas o próprio discurso de um Governo que tem feito muito pouco na área dos Direitos Humanos.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado Renato Simões. Acredito que o aparte não tenha sido dado apenas por motivos regimentais, é por um desejo de V. Exa. promover o debate de matéria tão importante.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Exatamente, mas no tempo regimental de um minuto.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - É um pouco difícil responder em um minuto as complexas indagações que V. Exa. colocou neste momento e também ontem, quando da tentativa da instalação da sessão da Comissão de Direitos Humanos que V. Exa. preside. Em primeiro lugar, devo dizer que o tratamento que imagino ter recebido na tentativa de sessão, foi desrespeituoso. Não é uma prática que temos tido aqui, na Casa, de apontar ausência, principalmente como fez o Deputado Paulo Teixeira, apontando com punição. É um mecanismo de dedurismo, que não corresponde a uma relação que devemos continuar mantendo, principalmente porque, quando tentamos instalar o Congresso de Comissões para discutir algo de interesse dos trabalhadores, quando da votação de isenção do IPVA do carro a álcool, V. Exa. foi o mais contundente e o mais raivoso parlamentar que tentou impedir a instalação daquele congresso. Em condições muito diferentes da postura que tivemos ontem e compreendendo a sua tentativa de instalar a sessão, extrapolando tempo regimental possível, que aquela é uma prática política que devemos ter a complacência para poder admitir, pediria mais um minuto do seu tempo. Garanto que respeitarei esse tempo, para responder conceitualmente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT  - Já esgotou o tempo de V. Exa., porque  tenho apenas mais 15 segundos para respondê-lo. Mas,  não poderia deixar de lhe agradecer e dizer que acreditamos, nobre Deputado Walter Feldman, que, em nenhum momento, o Regimento foi desrespeitado naquela sessão.  E é justamente a base da reclamação que faço; não do descumprimento do Regimento, porque é um direito de V. Exa. obstruir um debate como bem lhe aprouver.  No entanto, em geral, comunicamos aos Presidentes de Comissão, quando vamos obstruir. Como foi feito no congresso do IPVA, quando V. Exa. sabia muito bem que haveria obstrução e não teve a solidariedade dos membros da bancada governista, que negaram, sim, o quórum  ao funcionamento do Congresso de Comissões. De modo que  recebemos com surpresa o fato de V. Exa. ter vindo com os colegas de liderança partidária e de governo para obstrução, sem uma comunicação prévia ao Presidente da Comissão, e mesmo assim fizemos cumprir o Regimento e realizamos o debate, em caráter informal, porque efetivamente não pudemos realizá-la oficialmente pela obstrução de V.Ex.a. e seus companheiros. Infelizmente, o tempo se encerra, mas gostaria, Sr. Presidente, de voltar a este debate, oportunamente. Talvez até hoje, porque o nobre Deputado Walter Feldman tem requisitado tempo dos seus colegas de base governista, para usar a tribuna repetidas vezes e, sem dúvida, poderá fazê-lo, hoje, para que continuemos esse debate.

            Muito obrigado.

           

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Havendo acordo entre as lideranças, está Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

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            - Suspensa às 16 horas e 6 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

   

 

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            - Passa-se à

 

                                   ORDEM    DO    DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Sobre a mesa, o seguinte requerimento:

“Requeremos, nos termos do artigo nº 170, inciso 3º, da IX Consolidação do Regimento Interno, a não realização da  sessão do próximo dia 6 de setembro.”

Deputado Aldo Demarchi, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, dia 8, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

   

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-         Encerra-se a sessão às 16 horas e 34 minutos.

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